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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8721804 #
Numero do processo: 13628.720083/2019-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 00 83 /2 01 9- 40 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720083/2019-40 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720083/2019-40 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720083/2019-40 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720083/2019-40 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720083/2019-40 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720083/2019-40 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720083/2019-40 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18050.007502/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. CFL 68. SUBSISTÊNCIA DA APLICAÇÃO. Deixar a empresa de informar em GFIP, todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PAT. PAGAMENTO EM PECÚNIA. CONFIGURAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Não integram o salário de contribuição os valores relativos à alimentação fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT, desde que o fornecimento seja in natura, não pago em pecúnia. Os valores a título de ajuda alimentação pagos em pecúnia não configuram indenização e devem ser incluídos no salário de contribuição. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EXIGÊNCIA DA MULTA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991. REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009). PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF n° 119).
Numero da decisão: 2401-009.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. CFL 68. SUBSISTÊNCIA DA APLICAÇÃO. Deixar a empresa de informar em GFIP, todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PAT. PAGAMENTO EM PECÚNIA. CONFIGURAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Não integram o salário de contribuição os valores relativos à alimentação fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT, desde que o fornecimento seja in natura, não pago em pecúnia. Os valores a título de ajuda alimentação pagos em pecúnia não configuram indenização e devem ser incluídos no salário de contribuição. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EXIGÊNCIA DA MULTA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991. REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009). PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF n° 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 75 02 /2 00 8- 05 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007502/2008-05 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador - BA (DRJ/SDR) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 15-21.547 (fls. 134/139): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP - OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT. A concessão de alimentação aos segurados empregados em desacordo com a legislação que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) configura-se salário in natura e, por extensão, fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTANCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade, ilegalidade ou de violação aos princípios constitucionais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.198.797-0 (fls. 02/10), consolidado em 08/10/2008, relativo ao Período de Apuração 01/01/2004 a 31/12/2004, no valor de R$ 5.696,78, referente à multa aplicada em razão do contribuinte ter apresentado Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007502/2008-05 Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo o disposto no art. 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 225, inciso IV e parágrafo 4 0 do RPS (Regulamento da Previdência Social), aprovado pelo Decreto 3048/99. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fl. 46), temos que, o contribuinte deixou de: 1. Declarar em GFIP os fatos geradores correspondentes à totalidade da remuneração e das contribuições descontadas dos segurados empregados conforme folha de salários apresentada; 2. Incluir o salário-utilidade pago aos empregados contabilizado na rubrica AJUDA ALIMENTAÇÃO - cód. 1238; 3. Lançar na GFIP a remuneração dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviço, conforme lançamentos na conta PRÓ- LABORE - 3.2.1.01.007. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 16/10/2008 (fl. 02) e, em 17/11/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 86/114, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. Em 16/07/2009 foi anexado às fls. 124/132 nova impugnação onde, com relação à multa aplicada, em síntese, requer que seja aplicada a redação da Lei 11.941, de 2009, por se tratar de legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme preceitua o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN). O Processo foi encaminhado à DRJ/SDR para julgamento, onde, através do Acórdão nº 15-21.547, em 03/11/2009 a 7ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE o Auto de Infração. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SDR, via Correio, em 05/04/2010 (fl. 144) e, inconformado com a decisão prolatada, em 20/04/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 148/173, onde, em síntese: 1. Alega que não houve descumprimento de obrigação principal, uma vez que foi firmada Convenção Coletiva que obrigava o contribuinte a pagar aos seus empregados os valores fixados no referido instrumento; 2. Afirma que na Convenção Coletiva há previsão expressa de não incidência da contribuição previdenciária sobre tal parcela, por se revestir de caráter indenizatório e não remuneratório; 3. Assevera acerca da razoabilidade e constitucionalidade da multa aplicada. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007502/2008-05 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo trata da exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória, tendo em vista que a empresa não declarou nas GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social, a totalidade da remuneração dos segurados empregados e contribuinte individuais, conforme estabelecido no art. 32, §5°, da Lei 8.212/91; e Art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. Segundo a fiscalização, não estão declarados os valores pagos de ajuda alimentação, contribuições descontadas dos segurados empregados, bem como a remuneração dos contribuintes individuais. Em Recurso Voluntário a Recorrente alega que não houve descumprimento de obrigação principal, vez que foi firmado acordo coletivo, através de convenção coletiva, onde a empresa ficou obrigada a pagar aos seus empregados os valores fixados no referido instrumento. Afirma que na própria convenção há previsão expressa de não incidência da contribuição previdenciária sobre tal parcela, por se revestir de caráter indenizatório e não remuneratório. Assevera ainda acerca da razoabilidade e constitucionalidade da multa aplicada. Pois bem. Inicialmente, cabe registrar que o presente processo está diretamente relacionado aos autos de obrigação principal (18050.007563.2008-64) que já foi devidamente analisado e julgado nesta mesma sessão de julgamento. Dessa forma, passamos à análise do fato gerador relacionado à obrigação principal e contestado pela Recorrente. No Levantamento PAT - Alimentação em pecúnia sem PAT, o Relatório Fiscal esclarece que na Convenção Coletiva de Trabalho ano 2003/2004, assinada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado da Bahia (SINDCOMBUSTÍVEIS) e o Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo no Estado da Bahia (SINPOSBA), consta no Capitulo VI, estabelecendo que as empresas fornecerão a partir da assinatura da Convenção, a todos os seus empregados, ajuda alimentação, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por mês. Assevera ainda que a empresa não está inscrita no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador. Com efeito, o entendimento pacificado no âmbito do STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007502/2008-05 previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba (AgRg no REsp nº 1.119.787/SP). Com base no entendimento firmado no âmbito do STJ, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório n° 03/2011, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2011, tendo como fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT”. Por outro lado, relativamente ao auxílio alimentação pago em pecúnia, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não reconhece a natureza indenizatória, mormente por não encontrar amparo na legislação de regência, a qual prescreve as hipóteses de não incidência de contribuições previdenciárias. De acordo com o estabelecido na Lei nº 8.212/91, as importâncias que não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias estão expressamente listadas no seu artigo 28, § 9º, o qual estabelece os pressupostos legais para que não se caracterizem como salário-de-contribuição, visando garantir os direitos dos empregados, como segue: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (Grifamos). A partir da leitura dos textos legais, conclui-se que somente a parcela referente à alimentação in natura fornecida pela empresa aos seus empregados é excluída do campo de incidência da contribuição previdenciária. Ocorre que na hipótese dos autos, a contribuinte forneceu o auxílio alimentação através de pagamento em pecúnia, não se enquadrando, portanto, no permissivo legal acima transcrito, o qual contempla o benefício da não incidência de contribuições previdenciárias somente quando concedido in natura. Dessa forma, não merece acolhida as alegações da contribuinte. Cabe ainda destacar que compete à autoridade administrativa aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, em face da ocorrência dos fatos dispostos em lei. As questões atinentes à razoabilidade, ocorrência de efeito confiscatório, inconstitucionalidade de lei tributária não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, haja vista que demanda o exame da incompatibilidade da lei aplicável com preceitos de ordem constitucional, conforme dispõe o enunciado da Súmula CARF nº 2, assim redigida: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, restando desatendidas as obrigações legais, correta é a manutenção da penalidade aplicada. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007502/2008-05 Ainda no que tange à aplicação da multa, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa aplicada deve levar em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, a qual lastreou o art. 476-A da IN RFB nº 971, de 2009, incluído pela IN RFB nº 1.027, de 2010. Isso porque, em face do disposto no art. 57 da Lei n° 11.941, de 2009, a aplicação da penalidade mais benéfica deve observar regramento a ser traçado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo, de acordo com o que preceituado na Súmula CARF n° 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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8691412 #
Numero do processo: 11080.737313/2018-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.572
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja reunido ao processo nº 10650.900613/2017-02 para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.567, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.733370/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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MULTA ISOLADA. RReeccoorrrreennttee U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja reunido ao processo nº 10650.900613/2017-02 para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.567, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.733370/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório .O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Cuida-se os presentes autos notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário exigido. Analisando as razões de defesa, o órgão julgador de primeira instância decidiu pela procedência da exigência fiscal e manteve o crédito tributário lançado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 37 31 3/ 20 18 -2 8 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737313/2018-28 Inconformada, a impugnante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão de primeira instância, onde defende seu direito, arguindo em síntese: preliminar de nulidade, por preterição do direito de defesa; violação aos art. 74, § 18 da Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 3º da Lei nº 9.874, de 1999, e ao art. 116, I e II do CTN; violação ao direito de petição e ao principio da proporcionalidade; da necessidade de reunião do presente processo ao processo n° 10650.900613/2017-02; Ao final, requer: seja conhecido e provido integralmente este recurso voluntário, para o fim de: (i) acolher as preliminares de nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II do Decreto n° 70.235/72, ou, alternativamente; (ii) reforma da decisão recorrida, com a sua desconstituição e consequente afastamento definitivo da multa isolada; ou, alternativamente, caso não seja acolhido este pedido; (iii) seja desconstituída a decisão recorrida por evidente cerceamento de defesa, com o consequente retorno dos autos à instância anterior para que seja efetivamente analisada e, após isso, seja julgado procedente a Impugnação Administrativa protocolada e improcedente o auto de infração formalizado neste processo administrativo, com a sua desconstituição e extinção do crédito tributário dele advindo, em razão da violação aos arts. 74, § 18° da Lei n° 9.430/1996, arts. 2° e 3º da Lei n° 9.784/1999 e ao art. 116, I e II do CTN, ou, alternativamente, em razão da violação ao direito de petição e ao princípio da proporcionalidade; e (iv) requer, outrossim, seja deferido o julgamento conjunto do auto de lançamento impugnado com o Processo Crédito n° 10650.900613/2017-02, nos termos do art. 18, § 3° da Lei n° 10.833/03. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de lançamento de multa isolada em função de compensação parcialmente homologada, obedecendo ao comando inserto no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, assim redigido, com a redação dada pela Lei nº 13.097/2015: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737313/2018-28 Verifica-se, conforme relatório da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, que a multa isolada foi objeto de notificação de lançamento, em função de não homologação de compensação declarada pela ora Recorrente, objeto do processo administrativo nº 10650.900613/2017-02. Em pesquisa realizada no sítio deste CARF na Internet, constatou-se que o processo administrativo nº 10650.900613/2017-02, encontra-se neste CARF. Portanto, para que não se julguem os processos isoladamente, eventualmente acarretando decisões conflitantes, entendo que os processos devem ser reunidos para julgamento em conjunto. Desta forma, deve este processo ser reunido ao processo de nº 10650.900613/2017-02 para julgamento conjunto. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737313/2018-28 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja reunido ao processo nº 10650.900613/2017-02 para julgamento em conjunto. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.730184/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.
Numero da decisão: 3401-008.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição, vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Ronaldo de Souza Dias e Tom Pierre Fernandes da Silva. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.070, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.730207/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição, vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Ronaldo de Souza Dias e Tom Pierre Fernandes da Silva. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.070, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.730207/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

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HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição, vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Ronaldo de Souza Dias e Tom Pierre Fernandes da Silva. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.070, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.730207/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 01 84 /2 01 1- 71 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730184/2011-71 convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que decidiu considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos presumidos referentes à apuração da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo. Em análise ao pleito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil procedeu à fiscalização do período em comento, constatando irregularidades e apontando glosas. Diante do contido no Relatório Fiscal elaborado pelo Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, foi exarado o Despacho Decisório deferindo parcialmente o valor solicitado. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade. Submetida à a julgamento, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730184/2011-71 A recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Do percentual do crédito presumido Em que pese o inconformismo da Recorrente, ela não apresenta fundamentos, tampouco provas, o suficiente para alterar o resultado do julgamento proferido pela r. DRJ, motivo pelo qual proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental: Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) - Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quorum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida - (seleção e grifos nossos). Para tanto, transcrevo o excerto do voto que entendo relevante para demonstrar as razões de julgamento: A Interessada argumenta que o percentual correto seria 50% e não 35%. Contudo, deixou de trazer demonstrativos dos cálculos que entende pertinentes e, ainda, os produtos que foram contemplados em obter o percentual de 50% são Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730184/2011-71 aqueles contidos nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI, os quais não existe prova nos autos. Confira-se o contido na norma: Lei nº 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730184/2011-71 II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Como se verifica do contido na norma, para as atividades da Interessada, a regra geral seria 35%. A aplicação de outro percentual maior, deve, necessariamente ser comprovada de forma inequívoca, demonstrando com cálculos, documentos e argumentos que relacionem tais situações, além de comprovar, conforme já se disse, que os produtos são classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI e, ainda, que, de forma definitiva que os cálculos do Auditor-fiscal não contemplam o percentual indicado. Ademais, insta esclarecer que as argumentações apresentadas sem as provas não são contundentes, cabais, claras, conforme se exige no procedimento que ora se aprecia. Tal situação exige considerações sobre o ônus da prova, como material subjacente e explicativo deste julgamento. No que se referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9.º do Decreto nº 70.235/1972, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de ofício: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência deste. Tanto é assim que as instruções da Secretaria da Receita Federal do Brasil trazem em seu bojo a necessidade dos documentos comprobatórios. Confira-se, por exemplo, a Instrução Normativa SRF no 900, de 30 de dezembro de 2008, (atualmente Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 18/07/2017) que rege os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730184/2011-71 § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. [...] § 4º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 3º serão apresentados à RFB após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. [...] Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifou-se) Verifica-se que, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do pleito. Ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Assim, em entendendo a Autoridade Fiscal que os documentos e informações produzidas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal, físico ou eletrônico, não se mostram suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito objeto do pleito, ou entendendo que o crédito inexiste, em razão de as operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de creditamento legalmente previstas, cabe a este indeferi-lo total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação. Particularmente acerca da restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004] (negrejou-se) Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, a critério da autoridade administrativa competente. Nesse contexto, a participação da contribuinte se limita ao fornecimento de informações e documentos, quando requisitado pela autoridade fiscal responsável pela análise do pleito. Assim, cabe a contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito. Decerto, não basta ao Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730184/2011-71 contribuinte apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando que entende possuir o direito ao crédito; a contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que pleiteia, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Nesta esteira, trazer um exemplo como suporte para obter o benefício pleiteado, não se coaduna com o complexo de normas e deveres para se obter a decisão a seu favor. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros; ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Conforme se disse, compete à interessada apresentar listagens, registros contábeis, demonstrativos e documentos comprobatórios do pedido, nos quais devem constar perfeita vinculação entre eles e a precisa identificação dos elementos que alicerçam a referida petição. Entretanto, a interessada apresentou, neste aspecto, somente um exemplo, que, ainda, não foi alcançado pela aplicação da norma por ela mesma citada. Tal situação impossibilita a confirmação da efetiva ocorrência da alegação, isto é, a imprecisão na comprovação da operação e ou identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo generalizado o pedido formulado pelo contribuinte, não permite, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão do contribuinte, em termos de cumprimento de seus onus probandi. Referido julgamento, inclusive, está em linha com precedentes desta e. Turma em casos semelhantes, conforme, por exemplo, acórdão n. 3401-007.410, de lavra do i. conselheiro Carlos Henrique Pantarolli: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Por tal razão, nego provimento em relação a esta matéria. DO FRETE NA AQUISIÇÃO Apesar de também não ter inovado em relação a esta matéria, verifica-se que a r. DRJ adotou como premissa de fundamento que a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Ocorre que este não é o melhor entendimento. Em estudo da jurisprudência realizado pelo i. ex-comselheiro Diego Diniz, verificou-se que: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730184/2011-71 Segundo o entendimento da fiscalização, retratado em autos de infração, o frete tomado pelo contribuinte só poderia ensejar o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese do bem transportado também estar sujeito a incidência de tais contribuições, uma vez que o custo de aquisição de uma mercadoria para revenda deveria ser tratado de forma uníssona na operação, ou seja, abrangendo não só a mercadoria em si, mas também os demais custos circundantes de tal bem. Diversas operações empresariais com diferentes reflexos tributários já foram objeto de análise pelas Turmas ordinárias do CARF. Uma dessas operações se deu na hipótese do transporte de leite in natura, mercadoria esta que está sujeita ao crédito presumido prescrito no art. 8º da lei n. 10.925/04. Segundo entendimento consagrado no Acórdão CARF n. 3402003.968, por maioria de votos, o colegiado concluiu que a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado, inexistindo qualquer vedação legal para o creditamento nesta situação. Logo, o entendimento vaticinado no sobredito acórdão foi no sentido que, incidindo PIS/COFINS na operação de frete (i.e., nas receitas do prestador desse serviço), tal operação configura um particular custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento. Tratando desta operação de frete para mercadorias sujeitas ao mesmo crédito presumido e concluindo em idêntico sentido destacam-se os Acórdãos CARF n.s 3402-005.596, 3401- 005.170 e 3401-006.941. Outro caso analisado ocorreu na hipótese de transporte de grãos adquiridos de pessoas físicas. Segundo prescrito no Acórdão CARF n. 3301-005.614, o disposto no art. 3º, §2o, inciso I da lei n. 10.833/03 seria o impedimento legal para a tomada de crédito dos grãos em si considerados, mas não para o correlato frete, uma vez que tal serviço integraria o custo de aquisição de bens para revenda ou aplicação no processo industrial (art. 289 do RIR/99), concluindo então que o direito ao crédito sobre o frete tem como fundamento os mesmos dispositivos que respaldam os créditos sobre o produto, quais sejam, os incisos I e II do art. 3 da Lei n° 10.833/03. Não obstante, em recente julgado, o Tribunal analisou a tomada de crédito de frete na hipótese de transporte de combustíveis para revenda, ou seja, de bem sujeito a incidência monofásica de PIS/COFINS. Nesta oportunidade, por meio do Acórdão CARF n. 3402-006.469[7], o colegiado, por maioria de votos, concluiu pela possibilidade da tomada do crédito, também ao fundamento que o custo do contribuinte com o frete é distinto do custo com o bem em si transportado. Nestes termos, conclui a Relatora do caso que tais dispêndios (...) são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Em se tratando de operações distintas, merecem o tratamento próprio para cada uma delas. Embora a questão seja julgada em favor do contribuinte por maioria de votos, é possível afirmar que, pelo menos no âmbito das Turmas ordinárias, há uma posição consolidada do Tribunal no sentido de reconhecer ao frete um tratamento jurídico autônomo da mercadoria transportada para revenda no que tange ao creditamento de PIS/COFINS, sendo possível, por conseguinte, que o contribuinte aproveite tal crédito, ainda que o bem transportado seja desonerado fiscalmente ou sujeito à monofasia. Segundo tal posicionamento, nesta situação o crédito tem natureza de custo de aquisição. Como se vê, não há a estreita relação entre o direito ao decorrente do custo de aquisição com o frete e o produto transportado, assim o posicionamento reiterado desta turma: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital https://www.conjur.com.br/2019-nov-27/direto-carf-creditos-pis-cofins-frete-produtos-desonerados#_ftn7 Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730184/2011-71 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa, desde que não se vislumbre suspensão da incidência das contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. (Ac. 3401-005.170, r. Leonardo Ogassawara Branco) Nesse sentido, entendo deva ser dado provimento ao Recurso Voluntário nesse aspecto. Antes o exposto voto por conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.722664/2011-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto.
Numero da decisão: 9202-009.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2007, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Amália III" (NIRF 3.854.585-3), localizado no Município de São Simão/SP, tendo em vista glosa da Área de Produtos Vegetais (APV) declarada, por falta de comprovação. Em sessão plenária de 12/08/2014, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2101-002.526 (e-fls. 224 a 233), assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 26 64 /2 01 1- 56 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.442 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.722664/2011-56 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2007 ITR. ÁREAS OCUPADAS COM PRODUTOS VEGETAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a área declarada como de produção vegetal, é lícita a sua glosa pelo Fisco e a conseqüente exigência de eventual diferença de imposto. PERÍCIA E DILIGÊNCIA DESNECESSIDADE. O pedido de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. No caso, os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte tem oportunidade de produzi-los e não toma qualquer procedimento. Recurso Voluntário Negado. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Cientificada do acórdão em 19/01/2015 (AR - Aviso de Recebimento de e-fls. 238), a Contribuinte interpôs, em 02/02/2015 (Termo de Solicitação de Juntada de e-fls. 239), o Recurso Especial de e-fls. 240 a 263, com fundamento nos artigos 64, inciso II, e 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, suscitando as seguintes matérias: - contrato de arrendamento como instrumento de prova da existência de Área de Produtos Vegetais (APV); e - necessidade de realização de diligência por parte do Fisco, em face da inversão do ônus da prova. Embora ao Recurso Especial tenha sido dado seguimento, conforme despacho de 10/03/2016 (e-fls. 266 a 269), somente foi analisada a admissibilidade da primeira matéria. Em seu apelo, relativamente à matéria a qual foi dado seguimento, a Contribuinte apresentou as seguintes alegações: - as informações prestadas na DITR, relativamente a Área de Produtos Vegetais, foram baseadas no contrato de arrendamento da propriedade rural, motivo pelo qual a Contribuinte não forneceu à fiscalização as notas fiscais do produtor, as notas fiscais de insumos, o certificado de depósito em caso de armazenagem e os contratos ou cédulas de crédito rural; - os documentos mencionados estão na posse do arrendatário do imóvel e envolvem aspectos financeiros, operacionais e fiscais sigilosos que desobrigam o arrendatário de fornecê-los espontaneamente à Contribuinte, portanto o arrendatário deveria ser intimado a apresentar os documentos protegidos por sigilo (comercial, financeiro e fiscal); Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.442 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.722664/2011-56 - em suma, o contrato de arrendamento, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, faz prova da Área de Produtos Vegetais declarada na DITR, até que a Fiscalização prove o contrário, por isso se afirma que o lançamento viola o artigo 149, inciso III, do Código Tributário Nacional; - vale repisar que a Contribuinte somente teria a posse e a disponibilidade dos documentos relacionados à produção, depósito e a venda da cana-de-açúcar na hipótese do contrato ter sido firmado sob a modalidade de parceria agrícola; - de fato, na parceria agrícola, diversamente do arrendamento rural, "o parceiro- outorgante poderá sempre cobrar do parceiro-outorgado, pelo seu preço de custo, o valor dos fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação desse, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas deste artigo", conforme dispõe o artigo 35, § 1º, do Decreto nº 59.566, de 1966, que regulamenta o Estatuto da Terra; - o contrato de arrendamento, por seu turno, difere da parceria agrícola porque os riscos e os custos da produção são do arrendatário, e assim a obrigação deste para com a Contribuinte consiste em pagar o arrendamento de acordo com aquilo que foi estipulado no contrato e que, para esse fim, não se faz necessária a apresentação de outros documentos; - portanto, se a Contribuinte declara a Área de Produtos Vegetais com base nas áreas que constam do contrato de arrendamento, e se este se refere à totalidade das áreas das propriedades rurais, é forçoso convir que eventual discordância ou glosa quanto aos números fornecidos na DITR deve ser comprovada pelo Fisco, por meio de seus órgãos de fiscalização; - por isso, ao contrário do entendimento da decisão recorrida, o contrato de arrendamento é o documento que se presta a comprovar cabalmente a Área de Produção Vegetal, porque, além de estabelecer direitos e obrigações, constitui uma declaração da área explorada na produção de cana-de-açúcar. Ao final, a Contribuinte pede seja conhecido e provido o recurso, reformando-se a decisão recorrida ou, alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência. O processo foi encaminhado à PGFN em 28/03/2016 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 270) e, em 07/04/2016 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 275), foram oferecidas as Contrarrazões de e-fls. 271 a 274, contendo os seguintes argumentos: - convém destacar que, independentemente de qualquer contrato celebrado com terceiros, a Contribuinte tem total responsabilidade pelas informações que declara em DITR; - nesse sentido, não obstante a eventual dificuldade em obter a documentação com a empresa a quem arrendou parte do imóvel, deve a Contribuinte diligenciar no sentido de conseguir a comprovação adequada para demonstrar a existência de fato da produção vegetal, mencionada em declaração relativa a imóvel de sua propriedade; - a mera apresentação de instrumento particular de contrato de arrendamento que faz referência ao suposto uso do imóvel, por si só, não é suficiente para comprovar a real utilização da área; Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.442 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.722664/2011-56 - deve a Contribuinte juntar aos autos documentação hábil e idônea para confirmar suas declarações de forma veemente, na medida em que o ônus da prova das informações contidas na DITR é do proprietário do imóvel; - destaque-se que o mencionado contrato de arrendamento celebrado em 1998 (o fato gerador objeto dos autos refere-se ao ano de 2008), é instrumento particular sem efeito perante terceiros e constitui, sozinho, prova frágil ao fim pretendido pela Contribuinte; - portanto, tal contrato não tem o condão de comprovar a alegação e sequer inverter o ônus da prova para imputar à autoridade fiscal o pretenso dever de diligenciar para confirmar a existência da área; - deve a quem alegou fazer prova cabal da efetiva existência da produção vegetal informada em declaração, por documentos que tenham força probante consistente, tais como notas fiscais de produtor, notas fiscais de insumos, certificados de depósito, etc., que devem ser contemporâneos ao fato gerador, o que não se pode conceber de negócio jurídico celebrado 10 anos antes e que apenas indica o fim a que se destinaria o arrendamento; - nesse contexto, a simples apresentação de contrato de arrendamento celebrado com outra pessoa jurídica não é apto a confirmar a veracidade da informação da referida área constante da DITR/2008, tratando-se de frágil indício acerca da utilização da terra. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso. Distribuído o processo na Instância Especial, verificou-se que o Recurso Especial da Contribuinte suscitava uma segunda matéria - necessidade de realização de diligência por parte do Fisco, em face da inversão do ônus da prova – não examinada no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de 10/03/2016. Assim, por meio do despacho de fls. 277, foi determinado o retorno dos autos à Câmara de origem, para que efetuasse a complementação da análise da admissibilidade do Recurso Especial, o que foi atendido mediante o despacho de 19/02/2020 (fls. 279 a 284), que negou seguimento ao apelo quanto a essa segunda matéria. A Contribuinte teve ciência em 21/12/2020 (Aviso de Recebimento de fls. 290) e não mais se manifestou. Destarte, a matéria a ser apreciada no presente Recurso Especial é a questão do contrato de arrendamento como instrumento de prova da existência de Área de Produtos Vegetais (APV). Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento, ainda na parte em que teve seguimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.442 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.722664/2011-56 Trata-se de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2007, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Amália III" (NIRF 3.854.585-3), localizado no Município de São Simão/SP, tendo em vista glosa da Área de Produtos Vegetais (APV) declarada, por falta de comprovação. O Colegiado recorrido manteve o lançamento, por considerar que a apresentação do contrato de arrendamento, por si só, não seia suficiente para comprovação da efetiva existência de área com produtos vegetais, sendo necessária a colação de outros documentos referentes à comercialização ou à transferência da produção agrícola. Assim, no Recurso Especial, quanto à parte que teve seguimento, a Contribuinte pretende rediscutir a validade do contrato de arrendamento como instrumento de prova da existência de Área de Produtos Vegetais (APV) e, para demonstrar a divergência jurisprudencial, indicou como paradigma o Acórdão nº 9202-01.614. Com efeito, trata-se de Recurso Especial de Divergência, e esta somente se caracteriza quando, em situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo. Nesse passo, de plano fica descartada a alegação de divergência que envolva a valoração de provas, já que, no que tange ao arcabouço probatório, cada processo constitui um universo próprio, com suas nuances e especificidades, de sorte que o dissídio interpretativo se dá em face da lei e não em matéria de prova. Mas sempre é possível que esteja em cotejo não a prova em si, mas sim um critério de análise da prova, e é sob esse ângulo que o paradigma será analisado. No caso do acórdão recorrido, o contrato de arrendamento agrícola foi o único documento apresentado pela Contribuinte para comprovação da Área de Produção Vegetal (APV), com base na alegação de que não poderia exigir documentos do arrendatário. O Colegiado considerou, entretanto, que tal documento diz respeito ao negócio jurídico estabelecido entre os contratantes quanto ao uso do imóvel, sendo insuficiente para confirmação de produção agrícola nesse imóvel, asseverando, ainda, que tal prova far-se-ia por meio da apresentação de documentos referentes à comercialização ou à transferência da produção agrícola. Confira-se (destaques acrescidos): Acórdão Recorrido No caso em debate, diante das informações prestadas na Declaração de ITR, o sujeito passivo foi intimado a comprovar a Área de Produção Vegetal(culturas permanentes e temporárias) indicada na DITR, com a apresentação de documentos tais como: Notas Fiscais do Produtor, de insumos, contratos de cédulas de crédito rural, entre outros. Entretanto, de forma singular, eis que a Contribuinte/Recorrente diligenciou em trazer aos autos vários documentos, referentes a constituição da companhia, procuração, certidão de matrículas do imóvel, além de um Contrato de Arrendamento Agrícola (fls. 20/32), sua atividade rural, acreditando que tal obrigação comportaria à Arrendatária em consequência do referido Contrato de Arrendamento. Nesses termos, foi promovido o lançamento fiscal em questão, com a glosa das áreas declaradas de produção vegetal e demais conseqüências tributárias, em virtude do contribuinte não ter provado a veracidade das afirmações prestadas à Receita Federal. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.442 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.722664/2011-56 É bem verdade que, não obstante a previsão legal da obrigatoriedade da Declaração do ITR, é inexigível a prévia comprovação dos dados disponibilizados pelo Contribuinte. Assim, compete ao Fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na DITR, sendo os meios utilizados para tal aferição determinados por lei, cabendo ao contribuinte, quando solicitado, apresentar os documentos de suporte aos elementos declarados. Contudo, apesar de todo esforço da Recorrente/Contribuinte em defender a legitimidade e força probatória do Contrato de Arrendamento Agrícola, eis que tal instrumento de negócio jurídico vincula apenas as partes contratantes, não tendo efeitos perante os Órgãos Públicos, tanto que o imóvel rural em questão foi revelado com suas supostas características na DITR pela Recorrente, que assume as responsabilidades decorrentes de sua declaração. De fato, a notícia da existência de uma área de produção vegetal no imóvel não pode ser confirmada por mero contrato de arrendamento, tendo em vista que tal negócio jurídico diz respeito aos contratantes especificamente quanto ao uso do imóvel, jamais a confirmação da produção agrícola (atividade rural) deste mesmo. Uma simples leitura do Contrato de Arrendamento trazido aos autos (fls. 20/32), confirma como seu objeto apenas o arrendamento das áreas de terras ali definidas, considerando a produtividade do imóvel tão-somente para efeitos de cálculo do preço das parcelas devidas. Por outro lado, a indicação da existência de negócios jurídicos de compra e venda da produção vegetal existente, dos insumos empregados na atividade rural, ou mesmo de outros contratos envolvendo expressamente as culturas realizadas, e não o mero uso da terra, dentro de um contexto probatório podem realmente aferir veracidade às alegações. Tanto assim que este Colendo Conselho já se manifestou em inúmeros julgados no sentido de que constituem provas eficazes da existência de área com produtos vegetais, a apresentação de notas fiscais vinculadas ao imóvel fiscalizado, referentes à comercialização ou à transferência da produção agrícola (v.g. Acórdãos 2202-002.588, 2202-002.590, 2201-002.304 e 2201-002.305). No entanto, embora a Contribuinte/Recorrente tenha aludido em sua Impugnação assim como no Recurso Voluntário, a suficiência do Contrato de Arrendamento como elemento de convicção dos dados informados em sua DITR, quanto a Área de Produção Vegetal no imóvel de sua propriedade, a verdade é que tal negócio jurídico não fez prova do alegado, restando legítimo o lançamento fiscal decorrente. (...) Portanto, não pode haver dúvidas quanto a imprescindibilidade de comprovação da área de produção vegetal para autorizar a exclusão dos respectivos valores no cálculo do VTN. E sabe-se que a validação da área objeto de exclusão ocorre por meio de provas, que é ônus do contribuinte declarante, conforme sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, no seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária. Destarte, compulsando os autos verifica-se que a Recorrente carreou os autos dados que não fazem prova das alegativas trazidas na DITR, razão pela qual não pode prevalecer a exclusão pleiteada quanto a Área de Produção Vegetal Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.442 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.722664/2011-56 Nesse passo, o paradigma apto a demonstrar divergência interpretativa seria representado por julgado em que, nas mesmas condições retratadas no acórdão recorrido - apresentação tão somente do contrato de arrendamento para comprovar a existência de Área de Produção Vegetal (APV) - se entendesse que tal documento, por si só, seria hábil e suficiente a determinar a exclusão da referida área da base de cálculo do ITR. Todavia, da leitura do inteiro teor do paradigma indicado, o que se verifica, de plano, é que a discussão que foi levada para a Instância Especial dizia respeito, preponderantemente, à validade de instrumentos particulares como prova, uma vez que o contrato de arrendamento, naquele caso concreto, não foi registrado no Cartório de Títulos e Documentos, aspecto, aliás, que não fez parte da razões de decidir do acórdão recorrido. Nesse passo, após pontuar que “eventual registro em cartório de títulos e documentos ou averbação na matrícula do imóvel não são imperativos para que os documentos possam produzir efeitos tributários”, o Colegiado paradigmático admitiu referido contrato como meio de prova, reiterando trechos da decisão recorrida. Não obstante, da leitura da passagem colacionada no recurso, salta aos olhos que o contrato de arrendamento não se constituía no único elemento de prova apresentado para comprovação efetiva da APV, mas sim era um dos elementos integrantes de um conjunto probatório que demonstrou a utilização do imóvel para produção agrícola, constando dos autos prova produzida pelo arrendatário, o que o distancia da situação retratada no acórdão recorrido, em que, repise-se, foi trazido tão somente o contrato de arrendamento para fins de comprovação da Área de Produção Vegetal, e, em face da precariedade de tal documento como elemento isolado de prova, manteve- se a autuação. Confira-se (destaques acrescidos): Acórdão Paradigma 9202-01.614 Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1997 INSTRUMENTOS PARTICULARES PROVA. A transcrição de instrumentos particulares no Cartório de Títulos e Documentos e outras formalidades, prevista no art. 128, I da Lei de Registros Públicos, não são imperativas para que eles possam produzir efeitos tributários, eis que a obrigação tributária é ex lege e não decorre diretamente do negócio jurídico celebrado por instrumento particular, mas dos enunciados legais que fazem considerar tal negócio como elemento integrante da hipótese de incidência tributária. O contrato de arrendamento, mesmo que por instrumento particular, pode ser elemento integrante do conjunto probatório dos autos, criando presunção iuris tanto de utilização do imóvel que, se não infirmada pela autoridade fiscal, deve prevalecer. Voto A Recorrente pleiteia a reforma do v. acórdão recorrido sustentando que o contrato particular, sem o registro competente, não opera efeitos perante terceiros, sendo insuficiente para comprovar a utilização do imóvel e o conseqüente Grau de Utilização declarado pelo contribuinte. Entendo, no entanto, que a posição da Procuradoria da Fazenda Nacional não merece prosperar no caso em exame. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.442 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.722664/2011-56 O contrato de arrendamento apresentado comprova o negócio jurídico a que se refere, sendo que eventual registro em cartório de títulos e documentos ou averbação na matrícula do imóvel não são imperativos para que os documentos possam produzir efeitos tributários, ou seja, para que o fato (arrendamento) se subsuma à regra-matriz da incidência tributária, eis que a obrigação tributária é ex lege, não havendo como o sujeito ativo ou passivo da obrigação tributária determinarem o momento da criação desta obrigação. Dessa forma, não há como aceitar a afirmação genérica constante das razões de recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional de que instrumentos particulares “não se operam perante terceiros”. Com efeito, a transcrição de instrumentos particulares prevista do art. 128, I da Lei n. 6.015/1973 e no art. 221 do Código Civil de 2002, são necessárias para que o ato possa produzir efeitos diretos perante terceiros, nas situações em que se pretenda que a estes se imputem direitos ou obrigações diretamente decorrentes do ato. Não é o caso da prova de atos jurídicos que estejam no antecedente da regra-matriz de incidência tributária, eis que a atribuição de direitos ao Fisco não decorre, neste caso, do ato jurídico praticado, mas de norma legal que estabelece que atos jurídicos daquela classe constituem o suporte fático para o nascimento da obrigação tributária. Em outras palavras, por ser a obrigação tributária necessariamente decorrente de lei, não tem o contribuinte o condão de determinar, com a prática do ato qualificado em lei como “fato gerador”, o poder de decidir se quer ou não que ele produza efeitos perante o Fisco. Sua única opção quanto aos efeitos fiscais é praticar ou não o ato, ou praticar ato de natureza diversa, não colhido como “fato gerador” pela lei. No caso dos autos, a utilização do imóvel foi objeto de análise pelo v. acórdão recorrido, tendo sido consignado pelo Relator (fls. 92), in vebis: “A área cuja utilização é disputada tem sólidas evidências de ser efetivamente plantada com cana-de-açúcar, já pelo contrato de arrendamento, cuja duração se alongou com sua renovação, já pela declaração solene do arrendatário. Ambas as peças criam, em bona fide, uma suposição de veracidade do alegado. Trata-se, claro está, de suposição juris tantum, que poderia ser derrubada por uma ação fiscalizatória simples — digamos, uma visita do agente do Fisco à propriedade, se houvesse qualquer desconfiança quanto ao que informa o sujeito passivo. Entretanto ninguém se dá a esse trabalho, optando-se por decretar a inverdade do declarado apenas porque o instrumento particular de arrendamento não foi levado ao competente registro. Ou antes, trata-se de uma postura ainda mais nociva: a de considerar que a verdade factual é irrelevante se não for registrada em cartório. Entendo que, em face dos elementos de convicção, perfeitamente aceitáveis, oferecidos pelo recorrente, competiria à autoridade exatora, que conta com os instrumentos legais para fazê-lo, demonstrar a falsidade das alegações. Por assim considerar, dou provimento ao recurso.” (grifei) Assim, os trechos acima colacionados demonstram que, apesar de os acórdãos recorrido e paradigma tratarem do mesmo tema – comprovação de área de plantio – os julgados em confronto examinaram situações distintas. O Colegiado paradigmático se debruçou sobre a validade do contrato de arrendamento sob o ponto de vista do atendimento de formalidades do referido documento (registro), para que pudesse produzir efeitos tributários, e, quanto à sua aptidão para comprovação da existência de Área de Produção Vegetal (APV), acompanhou a decisão de Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.442 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.722664/2011-56 segunda instância, que consignara que tal documento fazia parte de um conjunto probatório, que incluía prova produzida pelo arrendatário. No caso do recorrido, além de sequer se perquirir sobre questão relacionada à validade da prova envolvendo requisitos formais do contrato de arrendamento, considerou-se que, isoladamente, o referido contrato se revelava insuficiente para comprovação da existência de Área de Produção Vegetal (APV), sendo ressaltada a necessidade de respaldo pela apresentação de outros documentos que confirmassem a produção agrícola na referida área. Portanto, não há demonstração de divergência quanto ao critério de comprovação da APV, sendo as diferenças de conclusões a que chegaram os julgados em confronto decorrentes das circunstâncias específicas enfrentadas em cada caso, cada qual atrelado a um arcabouço probatório, e não de divergência quanto à interpretação de normas. Acrescente-se que, no caso do paradigma, o argumento ali enfrentado era simplesmente um requisito formal – a falta de registro do contrato no cartório – sendo a alusão ao conjunto probatório mero obiter dictum para reforçar a desnecessidade de registro do contrato. Assim, não restou demonstrado o alegado dissídio interpretativo, razão pela qual não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.009947/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Documentos emitidos unilateralmente pelo contribuinte não são aptos a comprovar a retenção do IR declarada, devendo ser mantido o lançamento. GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e que o contribuinte é diretor da fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 2202-007.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Documentos emitidos unilateralmente pelo contribuinte não são aptos a comprovar a retenção do IR declarada, devendo ser mantido o lançamento. GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e que o contribuinte é diretor da fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) suplementar, apurada em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 99 47 /2 00 8- 15 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009947/2008-15 (DAA) do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em decorrência de glosa de compensação indevida de contribuição à previdência oficial e de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme notificação de lançamento constante das fls. 5 a 10; de acordo com descrição dos fatos, o lançamento se deu pelos seguintes motivos: Glosa do valor de R$ 2.508,16, indevidamente deduzido a titulo de contribuição à Previdência Oficial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. 1 - Regularmente intimado, o contribuinte não fez prova da efetiva retenção da Contribuição a Previdência Oficia1,e somente as contribuições efetivamente retidas e/ou recolhidas podem ser objeto de compensação e/ou restituição. O RPA - Recibo de Pagamento a Autônomo - apresentado pelo contribuinte, por si só, não faz prova da efetiva retenção da Contribuição à Previdência 0ficia1.Há necessidade do Contrato de Trabalho e/ou Rescisão Contratual. Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 9.827,16, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. (Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre – R$ 9.827,16) Regularmente intimado, o contribuinte não fez prova da efetiva retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, e somente os tributos efetivamente retidos e/ou recolhidos podem ser objeto de compensação e/ou restituicão. O RPA - Recibo de Pagamento a Autônomo - apresentado pelo contribuinte, por si só, não faz prova da efetiva retenção do IRRF. Há necessidade do Contrato de Trabalho e/ou Rescisão Contratual. O contribuinte apresentou impugnação parcial ao lançamento, insurgindo-se apenas quanto à glosa do IRRF, sob alegação de que teve de fato retida a importância declarada a título de IRRF, e que a responsabilidade pelo recolhimento é da fonte pagadora. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente, sob os seguintes entendimentos (FLS. 47): O impugnante limita-se a trazer na defesa o mesmo comprovante (RPA n° 20) já apresentado, com a alegação de que não é sua a responsabilidade pelo recolhimento do imposto retido. Entretanto, não se trata somente de ter faltado a comprovação do recolhimento e sim da efetiva retenção, como claramente descreveu a fiscalização no lançamento: “O RPA - Recibo de Pagamento a Autônomo - apresentado pelo contribuinte, por si só, não faz prova da efetiva retenção do IRRF. Há necessidade do Contrato de Trabalho e/ou Rescisão”. Importa ressaltar que a fonte pagadora não prestou as correspondentes informações na DIRF e, também, que o contribuinte não apresentou o comprovante de rendimentos e nem outros elementos que pudessem comprovar as suas alegações. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 25/4/2011 (fls. 50), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 25/5/2011 (fls. 55 a 57), no qual sustenta que em janeiro de 2005 a Montepio dos Funcionário do Município de Porto Alegre teve sua insolvência decretada pela Justiça Estadual e antes da decretação ele recebeu verba de representação da qual foram Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009947/2008-15 descontados o IRRF e a contribuição previdenciária; que “com a insolvência judicial decretada, competia ao administrador da Massa Insolvente entregar a DIRF/2005, o que não ocorreu. Não ocorrendo a entrega da DIRF, competia receita Federal em notificá-la para apresentar a DIRF ou até mesmo realizar uma fiscalização dentro dos documentos contábeis da Massa Insolvente para constatar a existência de Créditos Federais para fins de habilitação, onde estão incluídos IRRF dos Empregados, dos prestadores de serviços, dos Diretores e etc., uma vez que há previsão legal, na ordem de credores para quitação dos débitos de Tributos Federais”; que é impossível ao contribuinte comprovar o efetivo recolhimento dos valores retidos pois os dados fiscais da empresa são sigilosos; que o RPA juntado aos autos é documento idôneo; que junta cópia da sentença judicial que confirma a decretação da de insolvência e o estatuto que comprova que a forma de remuneração da Diretoria é por meio de verba de representação, de forma que não há que se falar em contrato de trabalho ou rescisão. Requer o cancelamento do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Inicialmente, registro que o objeto da lide é a glosa do IRRF, já que quando da impugnação o contribuinte não se insurgiu quanto à glosa de contribuição previdenciária, precluindo seu direito de discutir tal rubrica em sede de recurso. A partir das cópias do peças processuais juntadas aos autos (fls. 61 a 63), é possível verificar que o contribuinte era diretor do Montepio dos Funcionário do Município de Porto Alegre, que teve decretada insolvência civil em 6.10.2004. Entretanto, mesmo após a decretação da insolvência, o contribuinte recebeu, no dia 13.1.2005, a importância de R$ 39.936,00, da qual alega que foi descontado o valor de R$ 9.827,16 a título de IRRF. A massa insolvente do Montepio ajuizou então contra o contribuinte Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com pedido de devolução de valores, alegando que após a declaração de insolvência ele recebera indevidamente os valores. Na oportunidade o juiz deu ganho de causa ao contribuinte, uma vez que só em 16.2.2005 foi nomeado o primeiro administrador da massa e somente a partir dessa data é que houve a arrecadação de bens e documentos e o lacramento da tesouraria; no caso concreto, afirmou o juiz que até tal data nem mesmo o juiz da causa tinha conhecimento da declaração de insolvência, de forma que o Montepio continuou a ser administrado pelos seus diretores. Considerou o juiz ainda que não houve prova de má-fe e o contribuinte (a parte requerida) demonstrou que estava trabalhando para a administração da requerente de boa-fé até a data em que o Administrador compareceu na sede da autora e lacrou sua tesouraria, de forma que o juiz entendeu não haver razão ao Montepio, mantendo assim os valores pagos ao contribuinte. Os Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA) estão às fls. 29 e 30, cujos valores líquidos são R$ 27.600,18 e R$ 1.550,00 (R$ 29.150,19). Estes são os únicos documentos acostados pelo contribuinte, assinados somente por ele, que era, frise-se, o diretor da fonte pagadora, tratando-se assim de documentos que o contribuinte poderia emitir, ele próprio, a Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009947/2008-15 qualquer tempo; não há nos autos nenhum Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte fornecido pela Fonte pagadora, que também não entregou a DIRF/2005, que poderia ter sido apresentada, já que o contribuinte era diretor do Montepio. Ademais, na decisão judicial juntada aos autos o juiz informa que o contribuinte recebeu o valor de R$ 29.150,18, mas não faz menção a IRRF. Ressalte-se ainda que à luz do que dispõe o art. 723, do Decreto nº 3.000, de 26/3/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR), vigente à época dos fatos, os diretores de pessoas jurídicas são solidariamente responsáveis pelos créditos decorrentes do não recolhimento do Imposto de Renda descontado na fonte: Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º) Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único). O contribuinte fazia parte da diretoria do Montepio, conforme ele mesmo noticia (fls. 55), de forma que na condição de diretor da pessoa jurídica, tendo sofrido desconto na fonte de Imposto de Renda, caso compense o valor descontado em sua DAA, estará sujeito à comprovação do efetivo recolhimento desse imposto, o que não comprovou. Em conclusão, os documentos juntados aos autos são unilaterais, não se constituem em documentos hábeis a comprovar a retenção do IRRF, nem o seu recolhimento, de forma que deve ser mantido o lançamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19707.000362/2008-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso no tocante às despesas médicas efetuadas com a profissional Lilian L. L. Ruela, no montante de R$1.058,00, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento; (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante às despesas com as profissionais Carla Maria Cesar Oliva de Souza e Cristina de Matos Oliveira, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso no tocante às despesas médicas efetuadas com a profissional Lilian L. L. Ruela, no montante de R$1.058,00, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento; (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante às despesas com as profissionais Carla Maria Cesar Oliva de Souza e Cristina de Matos Oliveira, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.

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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 03 62 /2 00 8- 37 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.917 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000362/2008-37 Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso no tocante às despesas médicas efetuadas com a profissional Lilian L. L. Ruela, no montante de R$1.058,00, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento; (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante às despesas com as profissionais Carla Maria Cesar Oliva de Souza e Cristina de Matos Oliveira, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 9.296,64, já incluído multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 13.932,16, e da dedução indevida de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 1.656,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.286,74 (fls. 6/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 04-21.903, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 60/67): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 03 a 06) lavrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Flávio de Barros Cunha no valor de R$ 9.296,64 consolidado em 05/2008, referente a Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, exercício 2005, em razão de trabalho de malha onde foram verificadas as seguintes infrações: Dedução indevida de despesas médicas. Glosa de R$ 13.932,16 por falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, através de documentação hábil e idônea; Dedução indevida de previdência privada e FAPI. Regularmente intimada, não apresentou comprovante do recolhimento de R$ 1.656,00 de previdência privada. Contribuinte intimado, não atendeu à intimação. Em sua impugnação de folhas 01, o interessado alega que: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.917 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000362/2008-37 1. Foram apresentados os comprovantes das despesas médicas contraídas no referido ano; 2. Apresenta novamente a cópia de toda a documentação. Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer parcialmente as despesas médicas, no valor de R$ 3.123,18, reduzindo e ajustando o imposto suplementar para R$ 3.997,72, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 14/12/2010 (fls. 72), a contribuinte, em 13/01/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 73/75), concordando com o lançamento em relação a dedução indevida de previdência privada/FAPI, por preenchimento incorreto da DIRPF, e em relação às despesas médicas informa, em breve síntese, o que segue: Recibo emitido por Dra. CRISTINA DE MATOS OLIVEIRA - valor de R$ 7.000,00: refere-se ao tratamento odontológico realizado por seu dependente José do Amaral Junior (doc. 02), conforme se depreende do recibo e do orçamento emitido pela odontóloga, onde constam todos os serviços prestados (doc. 03). Recibo emitido por Dra. CARLA MARIA CESAR OLIVA DE SOUZA - valor de RS 4.800,00: refere-se ao tratamento psicológico realizado pela própria contribuinte, cujos serviços prestados foram descritos nos recibos, constando 10 sessões mensais (doc. 04) no ano de 2004, e na declaração emitida pela profissional atestando que a contribuinte foi sua paciente no período e validando ainda os recibos emitidos (doc. 05). Recibo emitido por Dra. LILIAN L. L. RUELA - valor de R$ 2.108,00: trata- se de despesas odontológicos próprias da contribuinte e de suas dependentes Maria Carolina e Maria Letícia, claramente demonstradas nos recibos, onde temos aparelhos odontológicos das dependentes e tratamentos da contribuinte e suas dependentes (doc. 04). Por falta de conhecimento da contribuinte, poderia a descrição dos serviços ter sido descritas de forma mais ampla, mas isso não é suficiente para descaracterizar o documento, pois no mesmo constam todos os dados das profissionais, inclusive assinatura, bem como a quem foi prestado os serviços. Portanto todos os recibos ora apresentados não são deduções exageradas e são legítimos, e estão devidamente comprovadas e utilizadas pela contribuinte e seus dependentes. Requer, ao final, em relação às despesas médicas remanescentes, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 76/95. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.917 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000362/2008-37 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Inicialmente, cabe registrar que como não houve irresignação recursal em relação à dedução indevida de previdência privada/FAPI (R$ 1.656,00) e ao remanescente do plano de saúde CASSEMS (R$ 23,16), tornando-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção do lançamento em relação aos pontos ora incontroversos. Das glosas remanescentes em litígio sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE, que manteve a glosa das despesas pagas à psicóloga Carla Maria Cesar Oliva de Souza - CRP 14/862-6 (R$ 4.800,00) e às cirurgiãs-dentistas Cristina de Matos Oliveira - CRO/MS 2765 (R$ 7.000,00) e Lilian L. L. Ruela-CRO-MS 2544 (R$ 1.058,00), por falta de indicação do paciente e especificação dos tratamentos realizados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2005. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com cópia do orçamento de tratamento odontológico emitido pela cirurgiã-dentista Cristina de Matos Oliveira, e declaração fornecida pela psicóloga Carla Maria Cesar Oliva de Souza, ambos acompanhados dos recibos emitidos pelas profissionais e já constantes dos autos (fls. 79/80 e 81/87). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.917 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000362/2008-37 Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados e os já constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores das glosas subsistentes em litígio mantidas pela decisão recorrida (fls. 62/66): DAS DESPESAS MÉDICAS A interessada alega que apresentou os comprovantes das despesas médicas contraídas no referido ano e apresenta os documentos novamente. Verifica-se que não foram todas as despesas médicas glosadas, mas sim, apenas parte delas. O interessado declarou despesas médicas que totalizam R$ 16.004,34 e foi glosado o valor de R$ 13.932,16. Assim, a diferença de R$ 2.072,18 foi aceita. O interessado realmente apresentou recibos, porém, da leitura da notificação de lançamento verifica-se que estes não foram aceitos por falta de comprovação do efetivo desembolso. Veja que o simples recibo não comprova o efetivo desembolso, o que será explicado mais abaixo. (...) Houve um pequeno erro material no cálculo da glosa, que deveria ser R$ 13.931,16, pois os documentos aceitos perfazem o total de R$ 2.073,18 e não R$ 2.072,18. Tal erro será corrigido neste voto. Assim, os recibos apresentados relativos às três profissionais não foram aceitos pela fiscalização. (...) Em relação ao recibo de R$ 7.000,00, de CRISTINA DE MATOS OLIVEIRA (folha 11) trata-se de recibo de valor elevado, onde não consta a descrição detalhada dos serviços com os respectivos valores cobrados, tendo apenas uma expressão genérica “tratamento odontológico” e não consta quem é o paciente. Assim, tal recibo não é suficiente para a comprovação da despesa médica, havendo necessidade de se comprovar o efetivo desembolso. Em relação aos recibos que totalizam R$ 4.800,00 de CARLA MARIA CÉSAR OLIVA, folhas 16 a 18, tratam-se de recibos de valor elevado, equivalente a 120 sessões de psicoterapia, e não consta quem é o paciente. Assim, tais recibos não possuem todos os requisitos legais. Em razão do elevado valor, e do número incomum de sessões de psicoterapia, a Autoridade Fiscal está obrigada a exigir provas complementares, como a comprovação do efetivo desembolso, para considerar tais despesas. O valor não impede a dedutibilidade, mas exige maior rigor na apreciação das provas pela Autoridade Fiscal. Em relação aos recibos de LÍLIAN R R RUELA, parte dos recibos devem ser aceitos, pois se tratam de baixos valores e equivalentes aos serviços descritos com a discriminação do paciente conforme abaixo: (...) Assim, serão aceitas as seguintes despesas médicas: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.917 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000362/2008-37 DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO O interessado declarou somente rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Além disso, não declarou possuir dinheiro em espécie. Assim, grande parte de sua renda circula pela conta corrente e é fácil a identificação de gastos de valores elevados, através da apresentação dos extratos bancários demonstrando os saques ou cheques emitidos com valores e datas compatíveis com os recibos apresentados. Em resumo, para aceitação das despesas glosadas é necessária a apresentação de declaração das profissionais com a especificação de cada serviço prestado e o valor cobrado, além da identificação de quem foi o paciente do tratamento. Além disso, é necessária a comprovação do efetivo desembolso, em razão do elevado valor, através da apresentação de cópia dos cheques e/ou extratos bancários com o destaque dos saques com datas c valores compatíveis. A princípio, vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos e a veracidade dos dados declarados, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas ou os documentos fornecidos não atendam aos requisitos legais exigidos. Neste ponto, a própria lei estabelece a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 73, § 1º do RIR/99, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Em que pese os fundamentos lançados na decisão recorrida, entendo que a Recorrente se desincumbiu parcialmente do ônus que lhe competia. A declaração e o comprovante de orçamento de tratamento odontológico fornecidos pelas profissionais Carla Maria Cesar Oliva de Souza-CRP 14/862-6 e Cristina de Matos Oliveira- CRO/MS 2765, aliados aos recibos por elas emitidos (fls. 79/87) – documentos estes autenticados e com firmas reconhecidas no cartório do 3º Tabelionato de Notas e Protestos de Campo Grande/MS, comprovam e atestam a realização e quitação dos serviços prestados no decorrer do ano de 2004, além de trazerem a indicação dos tratamentos e todos os demais requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, II e III do RIR/99) – não deixam dúvidas que os serviços foram realizados em favor da Recorrente e seu esposo/dependente José do Amaral Junior, restando assim, ao meu sentir, supridas as irregularidades apontadas e que geraram as respectivas glosas. Por tais razões, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório constante dos autos, afasto a glosa sobre as despesas realizadas, no valor total de R$ 11.800,00. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.917 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000362/2008-37 Já em relação à despesa remanescente com a cirurgiã-dentista Lilian L. L. Ruela-CRO- MS 2544, no valor de R$ 1.058,00, melhor sorte não socorre a Recorrente, uma vez que somente os recibos reapresentados (fls. 88/95) não se mostram, por si só, suficientes para atestar os dispêndios realizados por falta de justificação consistente, ao teor do art. 73 do RIR/99, uma vez que não indicam os pacientes/beneficiários dos serviços prestados, comprovação esta que poderia ter sido suprida com declaração fornecida pela profissional, mesmo que apresentada nesta seara recursal, calhando aqui a manutenção da glosa operada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas e odontológicas, no valor total de R$ 411.800,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2004, exercício 2005. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Embora divirja integralmente do i.relator, este voto vencedor recai somente sobre as despesas realizadas com as profissionais Carla Maria de Souza e Cristina Oliveira. Divirjo do i. relator quanto à possibilidade de restabelecimento das mencionadas despesas somente à vista da declaração e dos recibos emitidos pelas profissionais. A contribuinte foi instada a fazer prova do efetivo pagamento das despesas médicas (fl.4). Como bem pontuado pelo relator em seu voto, é legítima a exigência pelo Fisco de elementos complementares aso recibos médicos, não havendo que se cogitar de qualquer arbitrariedade pelo Fisco. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Nesse sentido, entendo que as declarações firmadas pelas profissionais em complemento aos recibos não fazem essa prova. Os recibos e as declarações constituem documentos particulares, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.917 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000362/2008-37 Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) A alegação de que as profissionais teriam declarado o recebimento dos rendimentos em suas próprias declarações não a socorre, visto que está se tratando aqui da comprovação por ela de que foram preenchidos os requisitos para a dedução da despesa médica pleiteada. É possível que a recorrente, como alegado, tenha feito seus pagamentos em dinheiro, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Nada obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, a contribuinte abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Lembro que o ônus da prova no caso das deduções é da contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, cabendo a ela, quando solicitado, apresentar as devidas comprovações. Pelo exposto, no tocante às despesas declaradas com as profissionais Carla Maria de Souza e Cristina Oliveira, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.912534/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COMPENSADOS. Não é da competência do julgador administrativo determinar a suspensão de exigibilidade de débitos tributários compensados. Em processos envolvendo compensação tributária, a competência do julgador administrativo restringe-se ao julgamento, em primeira e segunda instâncias, dos correspondentes recursos apresentados pelo sujeito passivo contra Despachos Decisórios emanados das autoridades competentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil. CONEXÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. Verificada a conexão entre processos administrativos que envolvam o mesmo tipo de crédito, pertinente a reunião dos feitos para, atendendo aos princípios da economicidade e celeridade processual, facilitar e unificar o julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. PESSOAS JURÍDICAS RELACIONADAS NO §1º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. Em função de previsão legal, tudo aquilo que a pessoa jurídica aufere como faturamento encontra-se no campo de incidência da contribuição, observadas as exclusões gerais e específicas legalmente admitidas. Na determinação da base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras, permite-se a dedução dos cancelamentos/restituições de prêmios, desde que computados como receita; bem como a dedução da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisão/reserva técnica, inexistindo previsão legal para dedução de “despesas” com resgates de VGBL.
Numero da decisão: 3301-009.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COMPENSADOS. Não é da competência do julgador administrativo determinar a suspensão de exigibilidade de débitos tributários compensados. Em processos envolvendo compensação tributária, a competência do julgador administrativo restringe-se ao julgamento, em primeira e segunda instâncias, dos correspondentes recursos apresentados pelo sujeito passivo contra Despachos Decisórios emanados das autoridades competentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil. CONEXÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. Verificada a conexão entre processos administrativos que envolvam o mesmo tipo de crédito, pertinente a reunião dos feitos para, atendendo aos princípios da economicidade e celeridade processual, facilitar e unificar o julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. PESSOAS JURÍDICAS RELACIONADAS NO §1º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. Em função de previsão legal, tudo aquilo que a pessoa jurídica aufere como faturamento encontra-se no campo de incidência da contribuição, observadas as exclusões gerais e específicas legalmente admitidas. Na determinação da base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras, permite-se a dedução dos cancelamentos/restituições de prêmios, desde que computados como receita; bem como a dedução da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisão/reserva técnica, inexistindo previsão legal para dedução de “despesas” com resgates de VGBL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COMPENSADOS. Não é da competência do julgador administrativo determinar a suspensão de exigibilidade de débitos tributários compensados. Em processos envolvendo compensação tributária, a competência do julgador administrativo restringe-se ao julgamento, em primeira e segunda instâncias, dos correspondentes recursos apresentados pelo sujeito passivo contra Despachos Decisórios emanados das autoridades competentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil. CONEXÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. Verificada a conexão entre processos administrativos que envolvam o mesmo tipo de crédito, pertinente a reunião dos feitos para, atendendo aos princípios da economicidade e celeridade processual, facilitar e unificar o julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. PESSOAS JURÍDICAS RELACIONADAS NO §1º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. Em função de previsão legal, tudo aquilo que a pessoa jurídica aufere como faturamento encontra-se no campo de incidência da contribuição, observadas as exclusões gerais e específicas legalmente admitidas. Na determinação da base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras, permite-se a dedução dos cancelamentos/restituições de prêmios, desde que computados como receita; bem como a dedução da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisão/reserva técnica, inexistindo previsão legal para dedução de “despesas” com resgates de VGBL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 25 34 /2 00 9- 84 Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912534/2009-84 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-58.129 – 16ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório exarado em 06/11/2009, que apresenta a seguinte decisão: a) RATIFICAR o Despacho Decisório eletrônico de 21.09.09 relativo à DCOMP n° 32167.93503.151004.1.3.04-0343, disponível na Internet; b) REVISAR DE OFÍCIO e CONSIDERAR SEM EFEITO, a homologação da compensação declarada por meio das DCOMP nº 23349.14057.111204.1.3.04-2838 e 35197.47968.261006.1.7.04-1580, realizando os procedimentos necessários nos sistemas de controle de compensação; c) NÃO HOMOLOGAR as compensações descritas nas DCOMP abaixo relacionadas: Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912534/2009-84 d) COBRAR os débitos das DCOMP relacionadas nos itens "a", “b” e "c" acima; e e) DAR ciência ao contribuinte deste Despacho Decisório. Nas referidas declarações de compensação, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo Cofins, código de receita 7987 – Cofins Entidades Financeiras e Equiparadas, referente aos DARF dos períodos de apuração 01/2004 a 05/2004, conforme planilha seguinte: Adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se das Declarações de Compensação selecionadas para análise manual, abaixo indicadas, apresentadas pela interessada em epígrafe para compensação de débitos próprios com créditos relativos a Pagamento Indevido ou a Maior de Cofins (cód. 7987 - Entidades Financeiras e Equiparadas), recolhidos no período de fev/04 a jun/04, no valor originário total de R$ 3.148.783,35: Conforme Despacho Decisório DEINF/DIORT, de 10/11/2009, o direito creditório não foi reconhecido e as compensações não foram homologadas. A autoridade fiscal ressalta a existência de outras DCOMP com a utilização de crédito de Cofins, sendo parte automaticamente homologada pelo Sistema de Controle de Compensação – SCC, diante da disponibilidade dos DARF; parte em processamento e parte não homologada, esta última tratada nos processos administrativos nºs 16327.912534/2009-84 e 1627.912916/2009-16 (todos apensos a este). A interessada foi intimada a esclarecer e comprovar a origem dos créditos das contribuições, diante das divergências constatadas nas análises das declarações. Em atendimento, a contribuinte apresentou a apuração das bases de cálculo, original e alteração, motivado por “um recálculo efetuado na época devido à dedução das despesas c/ resgates de VGBL – Vida Geradora de Benefícios Livres. Os resgates Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912534/2009-84 dos produtos de acumulação com cláusula de sobrevivência VGBL/Vida Individual se constituem efetivamente, em restituições ou cancelamentos, posto que representam, a devolução de recursos acumulados pelos titulares, face a sua desistência de permanecer como segurado, não se configurando, nessa hipótese, a característica de indenização, porquanto ainda não cumpridas as condições estabelecidas nas cláusulas contratuais atinentes ao seguro, mesma caracterização das restituições e cancelamentos dos produtos de PGBL, entendimento este também compartilhado pela Susep (vide anexo I)”. Com fundamento no Anexo I trazido no atendimento à intimação, acima referido (Ata de Reunião da Comissão Especial Susep – Circular Susep nº 224/02, de 08/06/04), bem como no art. 1º, incisos IV e V, da Lei nº 9.071/98; art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91; art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.718/98; arts. 3º e 28 a 31 da IN SRF nº 247/02, concluiu a autoridade fiscal “inexistir qualquer previsão para dedução de “Despesas com Resgates de VGBL” para apuração da Base de Cálculo da Cofins”. A fiscalização ressaltou que a Susep tem como objetivo garantir a solidez, liquidez e capacidade financeira de honrar os compromissos das empresas supervisionadas, não sendo de sua alçada quaisquer questões de cunho tributário. E que tal órgão, também subordinado ao Ministério da Fazenda, tem a importante missão institucional de “atuar na regulação, supervisão, fiscalização e incentivo das atividades de seguro, previdência complementar aberta e capitalização, de forma ágil, eficiente, ética e transparente, protegendo os direitos dos consumidores e os interesses da sociedade em geral”, sendo suas normas editadas “sem prejuízo das disposições tributárias”. Com base nos arts. 6º e 96 do CTN, a fiscalização arremata que “não se deve confundir a competência da Susep para, dentre outras competências, normatizar a contabilidade das pessoas jurídicas do segmento, com a competência da União de legislar sobre tributos federais e, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, arrecadá-los na forma da lei e dos atos normativos expedidos”. E que descabe o entendimento de que a forma de contabilização das operações determinada pela Susep possa ter consequências tributárias e permitir a apuração a menor dos tributos devidos. Destaca, ainda: “No que tange à Ata de Reunião da Comissão Especial Susep de 08.06.04 acima, a própria Susep ressaltou que sua forma de contabilização não poderia afetar as disposições de ordem tributária e, ainda, reformou sua decisão, tornando sem efeito a inovação contábil pedindo, inclusive, que eventuais lançamentos fossem estornados voltando a ter validade os termos da Circular SUSEP nº 244/04, como se verifica a seguir: Em pesquisa ao sítio da Superintendência de Seguros Privados – Susep na Internet, encontra-se a Carta-Circular Susep/Decon/Gab nº 2/04 de 29.06.04 (fl. 230), referindo- se à Ata de 08.06.04, determinando sua forma de contabilização, mas “sem prejuízo, evidentemente, das disposições de ordem tributária” (grifos nossos). Em 02.08.04, foi emitida a Carta-Circular Susep/Decon/Gab nº 7/04 (fl. 231), em que se estabelece: “tornar sem efeito o disposto na Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB nº 2/2004, referente à contabilização de resgates de seguro de vida individual e VGBL. Desta forma, a recarga do FIP de junho, a ser realizada no mês de Agosto, deverá contemplar os estornos necessários nos registros contábeis, considerando-se a contabilização dos referidos resgates conforme disposto na Circular SUSEP nº 244/2004.” (grifos nossos) A referida Circular nº 244 fora emitida em 15.01.04 e definira as Normas Contábeis, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004 (fl. 232). Ou seja, resgates de VGBL/Vida Individual voltaram a ser considerados e contabilizados como anteriormente à Ata. Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912534/2009-84 Logo, se antes não havia dedução de “Despesas com Resgates de VGBL”, continuou não havendo. Não existe motivo nem base legal para tal exclusão da BC. Inobstante considerada sem efeito, a contabilização dos resgates de Seguro de Vida Individual e VGBL, como Prêmios Cancelados ou Prêmios Restituídos – pode ter sido equivocadamente interpretada pelo contribuinte a Lei nº 9.701/98, art. 1º, inc. IV, alínea “b”, que permite a exclusão de valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas. Como já visto, as despesas de resgates de VGBL não devem ser considerados como cancelamentos e restituições. Mesmo que assim o fossem, seus prêmios não foram computados como receitas na apuração da Base de Cálculo – BC da Cofins, visto que praticamente sua totalidade foi excluída como previsto na alínea “c” do mesmo inciso e artigo, na forma de parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas – Lei nº 9.701/98, art. 1º, inc. V. Ora, se não foi incluída, não pode ser excluída. Essa preocupação de se evitar excluir duas vezes (como constituição de provisão e como resgate) ou de se excluir o que não foi incluído, permeia toda a legislação pertinente acima reproduzida, bem como nos demais dispositivos abaixo: Lei nº 9.701/98 [citação do Art. 1º, inciso I] Lei nº 9.718/98 [citação do Art. 3º, § 2º, inciso II] IN SRF nº 247/02 [citação do Art. 23, inciso V, § 1º] A origem do direito creditório pretendido foi a exclusão das Despesas de Resgates de VGBL, como demonstrado nas próprias planilhas apresentadas pelo contribuinte (fls.211-213). No entanto, essa exclusão provou-se indevida, como demonstrado acima. Conclui-se, portanto, que não houve pagamento indevido ou a maior. Pelo contrário, o pagamento era devido. Dessa forma, não existe direito creditório a ser compensado e, conseqüentemente, não se homologa as compensações declaradas. (...) Da mesma forma, o não reconhecimento do direito creditório impõe que seja declarada sem efeito a homologação das compensações descritas nas DCOMP abaixo (fls. 02-07, 28-33), a qual pode ser revista enquanto não decorrido o prazo a que se refere o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Lei nº 10.833/2003. DCOMP nº PAF crédito nº PAF débitos nº 23349.14057.111204.1.3.04-2838 16327.910024/2008-91 16327.910692/2008-92 35197.47968.261006.1.7.04-1580 16327.905269/2008-05 16327.905352/2008-39 O Despacho Decisório – D.D. eletrônico de não homologação (fls. 17-18) da DCOMP nº 32167.93503.151004.1.3.04-0343 (este PAF de crédito nº 16327.912534/2009-84 e PAF de débitos nº 16327.912916/2009-16) de 21.09.09, mostrou-se correto, motivo pelo qual deve ser ratificado.” (destaques do original) A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 10/11/2009 e em 10/12/2009 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Preliminarmente, requer a suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, consoante previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Faz um breve resumo dos fatos, arguindo ter ingressado com pedido de restituição cumulado com declarações de compensação utilizando crédito de Cofins de 2004, oriundo da não dedução, à época, dos valores relativos a resgate de VGBL, motivando o pagamento a maior. Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912534/2009-84 Diz que os recursos correspondem a reserva técnica (recursos dos próprios participantes), os quais julga serem passíveis de exclusão na base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, inciso IV, alínea “c”, e inciso V, da Lei nº 9.701/98. Argumenta que todos os procedimentos para demonstração do crédito foram adotados (DARF, DIPJ, DCTF, PER/DCOMP), tanto que, num primeiro momento, o sistema da RFB homologou parte das compensações, posteriormente revista de ofício. Especificamente acerca do direito creditório, alega, de acordo com a legislação acima citada, que a parcela das contribuições destinadas à constituição de provisão ou reserva técnica pode ser excluída da receita operacional bruta. Diz que as provisões técnicas ou reservas técnicas correspondem ao lastro constituído pela seguradora, com base nos prêmios recebidos dos segurados, visando garantir suas operações. Aduz que, dentre as hipóteses de provisões técnicas, destacam-se as provisões matemáticas de benefícios a conceder. Com base no art. 3º da Resolução 162/06 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), conclui que, conforme definição da Susep, a provisão matemática de benefícios a conceder corresponde aos compromissos da entidade para com os seus participantes dos respectivos planos, relativamente aos benefícios a conceder por rendas e pecúlios sob o regime financeiro de capitalização. E que o resgate de VGBL insere-se nesse contexto, já que, conforme esclarecido pela Susep, esses valores representam a devolução de recursos acumulados pelos titulares dos benefícios. Diz que não excluiu a totalidade das reservas técnicas, em razão de ter adicionado, indevidamente, os valores relativos ao resgate de VGBL, quando da apuração da base imponível de Pis e Cofins. Explica que a não dedução advém de procedimento contábil, à época, no sentido de reduzir o saldo da conta variação de provisão técnica (indicando-o pelo valor líquido, sem considerar os recursos de resgate de VGBL). Nesse contexto, teria apurado uma base de cálculo majorada, pagando indevidamente as contribuições. Entende que o procedimento contábil definido pela Susep não pode ter consequência tributária diferente daquela prescrita pela legislação pátria. Em suas palavras: “Ora, se o resgate do VGBL nada mais é do que a restituição /devolução ao segurado do montante acumulado na provisão constituída (trata-se de devolução de valor do próprio segurado), evidentemente que esse montante deveria ter sido considerado juntamente como a totalidade das reservas técnicas, e não adicionado à base de cálculo, majorando-a indevidamente.” Cita jurisprudência que julga corroborar sua tese e destaca não estar indicando várias normas da Susep e CNSP para induzir esse colegiado a proferir decisão em dissonância com o ordenamento pátrio ou justificar eventual dedução ou exclusão na apuração da base de cálculo, tendo como suporte normas expedidas pela Susep, como restou consignado na decisão combatida. Ao contrário, diz que o objetivo dessa exposição normativa é demonstrar, didaticamente, que os valores relativos aos regates de VGBL não foram deduzidos, à época, da base de cálculo das contribuições. E por serem oriundos de reservas técnicas é inconteste o direito de exclusão. Explica a forma de contabilização dos valores, a fim de provar o pagamento indevido das contribuições. E informa que a contabilização foi construída com base na Circular Susep nº 244/04. Ressalta que “seja antes da Circular 244/04, seja depois da referida norma, os valores relativos ao resgate de VGBL sempre detiveram natureza jurídica de reservas técnicas, o que derruba por terra a afirmação fazendária”. Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912534/2009-84 Acrescenta que a sistemática adotada para a contabilização dos valores não modificou sua natureza, pois permaneceram sendo direitos dos participantes dos planos de previdência, e não receitas da requerente. Encerra requerendo a reforma da decisão, o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações declaradas. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 16ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 14-58.129, datado de 27/04/2015, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/02/2004, 15/03/2004, 15/04/2004, 14/05/2004, 15/06/2004 DCOMP. SUSPENSÃO DOS DÉBITOS. A questão da suspensão dos débitos compensados é matéria fora da competência desta Delegacia de Julgamento, a qual se restringe ao julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos fiscais de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à compensação. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/02/2004, 15/03/2004, 15/04/2004, 14/05/2004, 15/06/2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. PESSOAS JURÍDICAS RELACIONADAS NO § 1º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. Em função de previsão legal, tudo aquilo que a pessoa jurídica aufere como faturamento encontra-se no campo de incidência da contribuição, observadas as exclusões gerais e específicas legalmente admitidas. Na determinação da base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras, permite-se a dedução dos cancelamentos/restituições de prêmios, desde que computados como receita; bem como a dedução da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisão/reserva técnica, inexistindo previsão legal para dedução de “despesas” com resgates. É da contribuinte o ônus da prova da certeza e liquidez do indébito tributário, que deve ter apoio na escrituração contábil e fiscal e nos documentos pertinentes. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa as alegações constantes de seu recurso inaugural. Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912534/2009-84 Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES II.1 Suspensão da exigibilidade dos débitos compensados No início de seu Recurso Voluntário, a Recorrente pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos compensados. Analiso. A suspensão da exigibilidade dos débitos compensados não é questão a ser apreciada neste Colegiado, nem mesmo no órgão de julgamento a quo, pois decorre de lei, a saber, art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, ao estabelecer que a manifestação de inconformidade e o correspondente recurso voluntário obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN, relativamente ao débito objeto da compensação. Portanto, a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, no presente caso, decorre de lei, não cabendo aos órgãos julgadores administrativos manifestação quanto ao assunto. II.2 Decisão em conjunto de processos A Recorrente aduz que, tendo em vista a ausência de regra específica no Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser aplicado ao caso a determinação contida no art. 105 do CPC, ou seja, a reunião de processos conexos, a fim de que sejam decididos simultaneamente. Esclarece que tendo a Recorrente sido intimada da decisão prolatada no Processo Administrativo n° 16327.912534/2009-84, tal intimação aplica-se também ao Processo Administrativo nº 16327.912916/2009-16, apenso a este processo e expressamente referidos à fl. 3 da decisão recorrida. Aprecio. Não há litígio no Processo Administrativo nº 16327.912916/2009-16, pois este representa o Processo Eletrônico de Cobrança (Controle) do débito compensado por meio do PER/DComp nº 32167.93503.151004.1.3.04-0343, cujo Processo Administrativo de Crédito, envolvendo o litígio, é o presente processo (16327.912534/2009-84), conforme prova o documento intitulado “Detalhamento da Compensação” do Despacho Decisório nº Rastreamento 846623750, à fl. 19. Tal esclarecimento consta, ainda, do Despacho Decisório de 06/11/2009, no seguinte trecho: [...] 17. 0 Despacho Decisório — D.D. eletrônico de não homologação (fls. 17-18) da DCOMP n° 32167.93503.151004.1.3.04-0343 (este P.A.F. de credito n° 16327.912534/2009- 84 e P.A.F. de débitos n° 16327.912916/2009-16) de 21.09.09 mostrou-se correto, motivo pelo qual deve ser ratificado. Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912534/2009-84 [...] Portanto, inexistindo litígio a ser tratado no Processo Administrativo Eletrônico de Cobrança nº 16327.912916/2009-16, que lhe permita atribuir o rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como abarcá-lo na presente decisão. Por outro lado, no Despacho Decisório de 06/11/2009, foram apreciados em conjunto diversas Dcomp cujo crédito pleiteado pela Recorrente decorre da mesma origem, a saber, dedução de Despesas com Resgate de VGBL nas bases de cálculo das contribuições recolhidas no período de fevereiro a junho de 2004. No âmbito da DRJ, o julgamento em conjunto dessas Dcomp pode ser observado no seguinte trecho da decisão recorrida (destaques acrescidos): [...] Prosseguindo, aprecia-se a motivação do ato de não homologação constante do DDE aqui questionado, estendida a todos os processos apensos aos presentes autos, qual seja, de falta de previsão legal para dedução de “Despesas” com Resgates de VGBL na base de cálculo das contribuições devidas no período de fev/04 a jun/04. [...] Dessa forma, considerando que os correspondentes processos de crédito dessas Dcomp encontram-se todos reunidos, a fim de atender aos princípios da economicidade e celeridade processual, bem como permitir a facilitação e unificação do julgamento, a apreciação dos referidos feitos será feita em conjunto. Portanto, assim como o fez a DRJ, o presente julgamento será estendido a todas as Dcomp cujo crédito pleiteado pela Recorrente decorra da mesma origem, a saber, dedução de Despesas com Resgate de VGBL nas bases de cálculo das contribuições recolhidas no período de fevereiro a junho de 2004. III MÉRITO III.1 Do direito creditório da Recorrente e de sua comprovação A Recorrente argumenta que seu crédito decorre de recálculo do tributo, efetuado em razão da não haver deduzido da base de cálculo da contribuição à época as despesas com resgates de Vida Geradora de Benefício Livre (VGBL). Argumenta que o resgate de VGBL representa a devolução de recursos acumulados pelos titulares dos benefícios, inserindo-se no conceito de reserva técnica, que poderia ser excluído da base de cálculo da contribuição em comento, nos termos do art. 1º, IV, “c”, e V, da Lei nº 9.701, de 17/11/1998. Ademais, diz que provou, por meio dos documentos contábeis e fiscais típicos (DCTF, DIPJ. Dcomp), além do balancete de conferência de 2004. que as exclusões ora indeferidas tiveram por origem o resgate de VGBL, que inicialmente foi adicionado às bases de cálculo das contribuições. Analiso. Pela didática com que esclarece as operações envolvendo VGBL, bem como o tratamento legal aplicável ao caso, colaciono os pertinentes trechos do voto que integra a decisão recorrida, a fim de elucidar essa questão: Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912534/2009-84 Consultando-se os sistemas informatizados da RFB, localiza-se a Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT nº 188, de 19/06/2008, na qual, ao questionar a incidência do IR sobre os valores pagos por sociedade seguradora a título de VGBL, a própria contribuinte melhor esclarece as características do citado plano VGBL, nos seguintes termos: “13. Em atendimento à solicitação de esclarecimentos de fl. 15, a interessada apresenta as seguintes informações: a) que o seguro de vida com cobertura por sobrevivência (VGBL), objeto da presente consulta, possui duas fases bem distintas: a primeira, denominada “fase de acumulação” (ou diferimento) – consiste no período durante o qual o segurado (titular do plano) realiza o pagamento dos prêmios; a segunda, denominada “fase de pagamento de benefício” - opera-se com o término da fase de acumulação e consiste no período em que se dá início ao pagamento da renda mensal ao segurado, vitalícia ou temporária, reversível ou não quando de sua morte ao cônjuge ou beneficiário indicado, conforme previsto nos arts. 52 a 54 do Regulamento Realprev FIX Exclusivo VGBL (anexado por cópia às fls.21/45); b) que, tanto na fase de acumulação como na fase de pagamento de benefício, os prêmios pagos pelo segurado (descontada a taxa de carregamento) são aplicados pela sociedade seguradora em um FIE (fundo de investimento especialmente constituído), podendo ser resgatados exclusivamente pelo segurado até que se inicie a fase de pagamento de benefício; c) que, a partir do momento em que o segurado passa a receber a primeira prestação de renda mensal, a reserva do plano, nesse momento denominada “Provisão Matemática de Benefícios Concedidos”, fica absolutamente bloqueada para resgates, ainda que o segurado venha a falecer ou se tornar totalmente inválido; d) que, na hipótese de falecimento do segurado na fase de recebimento de benefício, a renda mensal será extinta ou revertida ao cônjuge ou beneficiário indicado (conforme o tipo de renda contratada), não sendo permitido o resgate da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos; e) que, conforme o disposto no art. 54 da Resolução CNSP nº 140, de 2005, e o previsto no art. 35 do Regulamento Realprev, o resgate é permitido apenas na fase de diferimento; f) que, se o segurado vier a falecer ou a se tornar inválido durante a fase de diferimento, a reserva, nesse momento denominada “Provisão Matemática de Benefícios a Conceder”, será imediatamente disponibilizada aos beneficiários indicados na proposta de inscrição, sem qualquer prazo de carência, conforme determina o art. 56 da Resolução CNSP nº 140, de 2005, e prevê o art. 37 do Regulamento Realprev; e g) que o saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, da qual é permitida a realização de resgate na fase de diferimento, é composto pelo valor nominal dos prêmios pagos (excluída a taxa de carregamento) e pela rentabilidade financeira do FIE, no qual os recursos são investidos.” Por pertinente, transcrevem-se os excertos abaixo da referida Solução de Consulta, esclarecedores das regras de funcionamento e dos critérios para operação do VGBL, tecidos pela autoridade fiscal naquela análise: 16. Antes de passar à análise do aspecto tributário, faz-se necessário tecer alguns comentários sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas, dentre eles, o denominado “Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL”, expedidos pela Superintendência de Seguros Privados – Susep. A Susep por meio da Resolução CNPS nº 140, de 2005, assim se manifestou: Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912534/2009-84 “Art. 2º A cobertura por sobrevivência de que trata esta Resolução é estruturada sob o regime financeiro de capitalização e tem por finalidade o pagamento do capital segurado, de uma única vez ou sob forma de renda, a pessoas físicas vinculadas ou não a um estipulante. Parágrafo único. Ressalvado o caso de concessão de renda imediata, adquirida mediante pagamento único, o evento gerador do pagamento do capital segurado de que trata o caput será sempre a sobrevivência do segurado ao período de diferimento contratualmente previsto. (...) Art. 5º Considerar-se-ão, para efeito desta Resolução, os seguintes conceitos: (...) II – Assistido: pessoa física em gozo do recebimento do capital segurado sob a forma de renda; III – Beneficiário: pessoa física (ou pessoas físicas) indicada livremente pelo segurado para receber o capital segurado ou o resgate, na hipótese de seu falecimento, de acordo com a estrutura do plano e na forma prevista nesta Resolução; IV – Capital Segurado: pagamento a ser efetuado ao assistido ou beneficiário, sob a forma de pagamento único ou de renda; (...) Art. 40. No saldo da provisão matemática de benefícios a conceder serão considerados os créditos efetuados ao longo do mês, atualizados: I - em função da valoração das quotas do(s) FIE(s), onde estejam aplicados diretamente os respectivos recursos, quando a remuneração estiver baseada na rentabilidade de carteira(s) de investimentos; e II - "pro rata die", segundo os parâmetros técnicos contratados, nos demais casos. (...) Art. 42. A provisão matemática de benefícios concedidos corresponde ao valor atual dos capitais segurados pagável sob a forma de renda e cuja percepção tenha sido iniciada. (...) Art. 54. Durante o período de diferimento, e na forma regulada pela SUSEP, será permitido ao segurado resgatar os recursos da provisão matemática de benefícios a conceder. (...) Art. 56. Nos planos com capitalização exclusivamente financeira, na ocorrência de invalidez ou morte do segurado, durante o período de diferimento, o saldo (ou saldos) de que trata o artigo 54 desta Resolução será posto à disposição do segurado ou de seu beneficiário, conforme o caso, para recebimento à vista ou para pagamento de renda, conforme definido pelo segurado, não se aplicando qualquer período de carência para efetivação do pagamento. (NR) (...) Art. 74. O evento gerador do pagamento do capital segurado será a sobrevivência do segurado ao período de diferimento contratado. (...) Art. 75. O capital segurado será pago de uma única vez ou sob a forma de renda, na forma da respectiva proposta e do regulamento.” (grifou-se) 17. Analisando os dispositivos citados e transcritos, constata-se que: (i) os planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, denominados VGBL, são Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912534/2009-84 estruturados sob o regime financeiro de capitalização e têm por finalidade assegurar ao segurado, o pagamento do saldo da “Provisão Matemática de Benefícios a Conceder” de uma única vez, durante o período de diferimento, ou sob a forma de renda mensal; (ii) na ocorrência de invalidez ou morte do segurado durante o período de diferimento, o saldo da “Provisão Matemática de Benefícios a Conceder” será posto à disposição do segurado ou de seu beneficiário, conforme o caso; e (iii) completado o período de diferimento contratado, o capital segurado será pago de uma única vez ou sob a forma de renda, na forma prevista no regulamento. 18. À vista do disposto nos arts. 35 e 36 da referida Resolução, arts. 52 a 54 do Regulamento, e dos esclarecimentos prestados pela consulente às fls. 27/29, verifica-se que: (i) na fase de acumulação (ou diferimento) independente do número de prêmios pagos, é permitido ao segurado solicitar o resgate (total ou parcial), de recurso do saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, após o cumprimento do prazo de carência; e na ocorrência de invalidez total ou morte do segurado, o saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, será disponibilizado ao segurado ou beneficiário(s) ou ainda, a seus sucessores legítimos, sem qualquer prazo de carência, mediante solicitação à seguradora; e (ii) na fase de pagamento de benefícios, o assistido receberá uma renda mensal vitalícia ou temporária, reversível ou não quando de sua morte ao cônjuge ou beneficiário indicado. 19. Sabendo-se que “o evento gerador do pagamento do capital segurado será a sobrevivência do segurado ao período de diferimento contratado”, é de se concluir que, quando do seu falecimento, poderão ocorrer duas situações distintas: o evento (morte) acontecer antes de o segurado cumprir o período de diferimento para gozo do benefício; ou, depois que o segurado tenha completado o período de diferimento e já tenha começado a receber a renda. 19.1 No primeiro caso, ocorrendo a invalidez ou morte do segurado durante o período de diferimento, conforme o disposto no art. 56 da Resolução CNSP nº 140, de 2005, o saldo da reserva a ser posto à disposição do segurado ou seu beneficiário, conforme o caso, para recebimento à vista ou pagamento de renda, é o valor existente na “conta” Provisão Matemática de Benefícios a Conceder que, segundo a consulente, é composto pelo valor nominal dos prêmios pagos pelo segurado (excluída a taxa de carregamento) e pela rentabilidade financeira do FIE. 19.2 No segundo caso, se a invalidez ou morte ocorrer após o assistido entrar em gozo do benefício (começar a receber a renda), segundo o disposto no art. 53 do Regulamento e esclarecimentos da consulente, a renda mensal será extinta ou revertida ao cônjuge ou beneficiário indicado, conforme o tipo de renda contratada. Neste caso, o saldo existente na “conta” Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, seria pago ao cônjuge ou beneficiário(s) indicado(s) na proposta, de uma única vez ou sob a forma de renda mensal. (...) 22. Quanto ao enquadramento dos valores correspondentes à devolução dos prêmios pagos acrescidos dos rendimentos financeiros como “pecúlio”, cabe informar que segundo entendimento da Susep - pecúlio é um plano cujo evento gerador de pagamento do benefício é a morte, e o VGBL é um plano cujo evento gerador de pagamento do benefício é a sobrevivência.” (destaques acrescidos) Como se vê, o VGBL trata-se de seguro de vida com cobertura por sobrevivência que é estruturado sob o regime financeiro de capitalização e possui duas fases bem distintas: a primeira, denominada “fase de acumulação” (ou diferimento) – consiste no período durante o qual o segurado (titular do plano) realiza o pagamento dos prêmios; e, a segunda, denominada “fase de pagamento de benefício” - opera-se com o término da fase de acumulação e consiste no período em que se dá início ao pagamento da renda mensal ao segurado do saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder. Oportuno ressaltar que o plano permite ao segurado, após o período de carência, solicitar o resgate do saldo da Provisão Fl. 1143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912534/2009-84 Matemática de Benefícios a Conceder na fase de diferimento, independentemente do número de prêmios pagos. Feitos tais esclarecimentos, para melhor situar a discussão, é importante trazer à vista as disposições legais concernentes à formação da base de cálculo das contribuições. A Lei nº 9.701, de 17/11/98, estipulou, entre outros, ajustes específicos na base de cálculo do Pis para as entidades financeiras, seguradoras e de previdência complementar, referidas no §1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, dentre as quais se enquadra a contribuinte. Em seguida, a Lei nº 9.718, de 27/11/1998, tratando da base de cálculo das contribuições no regime cumulativo, estipulou como tal o faturamento, deduzido de exclusões gerais e específicas, tais como as relativas às pessoas jurídicas acima citadas, cujos ajustes foram estendidos para a Cofins. Em regulamentação da matéria, foram editados a IN SRF nº 247, de 21/11/2002, e o Decreto nº 4.524, de 17/12/2002, nos seguintes termos: “Instrução Normativa SRF nº 247, de 21/11/2002: Exclusões e Deduções Gerais Art. 23. Para efeito de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento, observado o disposto no art. 24, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores: I - das vendas canceladas; II - dos descontos incondicionais concedidos; III - do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); IV - do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; V - das reversões de provisões; VI - das recuperações de créditos baixados como perdas, limitados aos valores efetivamente baixados, que não representem ingresso de novas receitas; VII - dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita, inclusive os derivados de empreendimento objeto de Sociedade em Conta de Participação (SCP); e VIII - das receitas decorrentes das vendas de bens do ativo permanente. § 1º Não se aplica a exclusão prevista no inciso V na hipótese de provisão que tenha sido deduzida da base de cálculo quando de sua constituição. § 2º Na hipótese de o valor das vendas canceladas superar o valor da receita bruta do mês, o saldo poderá ser compensado nos meses subseqüentes. .............. Exclusões e Deduções Específicas (...) Art. 28. As empresas de seguros privados, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor: I - do co-seguro e resseguro cedidos; Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912534/2009-84 II - referente a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; III - da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; e IV - referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas a título de co-seguros e resseguros, salvados e outros ressarcimentos. Parágrafo único. A dedução de que trata o inciso IV aplica-se somente às indenizações referentes a seguros de ramos elementares e a seguros de vida sem cláusula de cobertura por sobrevivência. Art. 29. As entidades fechadas e abertas de previdência complementar, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor: I - da parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; II - dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras de recursos destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; e III - do imposto de renda de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001. § 1º A dedução prevista no inciso II: I - restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões; e II - aplica-se também aos rendimentos dos ativos financeiros garantidores das provisões técnicas de empresas de seguros privados, destinadas exclusivamente a planos de benefícios de caráter previdenciário e a seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. § 2º Para efeito do § 1º, consideram-se rendimentos de aplicações financeiras os auferidos em operações realizadas nos mercados de renda fixa e de renda variável, inclusive mútuos de recursos financeiros, e em outras operações tributadas pelo imposto de renda como operações de renda fixa. § 3º A exclusão prevista no inciso III do caput somente poderá ser efetuada se os rendimentos previstos no inciso II, também do caput, forem excluídos da mesma base de cálculo pelo seu valor líquido, deduzido do referido imposto. § 4º As entidades fechadas de previdência complementar registradas na Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), na forma do art. 19 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a alteração introduzida pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, que operam planos de assistência à saúde de acordo com as condições estabelecidas no art. 76 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, podem efetuar as deduções prevista no art. 26 desta Instrução Normativa. § 5º Além das exclusões previstas no caput, as entidades fechadas de previdência complementar podem excluir os valores referentes: I - a rendimentos relativos a receitas de aluguel, destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates; II - à receita decorrente da venda de bens imóveis, destinada ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates; e (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1285, de 13 de agosto de 2012) III - ao resultado positivo, auferido na reavaliação da carteira de investimentos imobiliários referida nos incisos I e II deste parágrafo. § 6º Aplica-se o disposto: Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912534/2009-84 I - no § 4º, a partir de 1º de dezembro de 2001; e II - no § 5º, a partir de 30 de agosto de 2002. Art. 30. As empresas de capitalização, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor: I - da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; e II - dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. Parágrafo único. A dedução prevista no inciso II restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. Art. 31. As deduções e exclusões facultadas às pessoas jurídicas referidas nos arts. 27 a 30 restringem-se a operações autorizadas por órgão governamental, desde que realizadas dentro dos limites operacionais previstos na legislação pertinente, vedada a dedução de qualquer despesa administrativa. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de que trata este artigo poderão, ainda, excluir da receita bruta os valores correspondentes a diferenças positivas decorrentes de variação nos ativos objeto dos contratos, no caso de operações de swap não liquidadas.” Decreto nº 4.524/2002: Subseção I Exclusões e Deduções Gerais Art. 22. Para efeito de apuração da base de cálculo de que trata este capítulo, observado o disposto no art. 23, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º): I - das vendas canceladas; II - dos descontos incondicionais concedidos; III - do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); IV - do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; V - das reversões de provisões; VI - das recuperações de créditos baixados como perdas, limitados aos valores efetivamente baixados, que não representem ingresso de novas receitas; VII - dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita, inclusive os derivados de empreendimento objeto de Sociedade em Conta de Participação (SCP); e VIII - das receitas decorrentes das vendas de bens do ativo permanente. § 1º Não se aplica a exclusão prevista no inciso V na hipótese de provisão que tenha sido deduzida da base de cálculo quando de sua constituição. § 2º Na hipótese de o valor das vendas canceladas superar o valor da receita bruta do mês, o saldo poderá ser compensado nos meses subseqüentes. (...) Subseção II Exclusões e Deduções Específicas (...) Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912534/2009-84 Art. 27. As empresas de seguros privados, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor (Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º, inciso IV, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, §§ 5º e 6º, inciso II, com a redação da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 2º): I - do co-seguro e resseguro cedidos; II - referente a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; III - da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; e IV - referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pagos, após subtraídas as importâncias recebidas a título de co-seguros e resseguros, salvados e outros ressarcimentos. Parágrafo único. A dedução de que trata o inciso IV aplica-se somente às indenizações referentes a seguros de ramos elementares e a seguros de vida sem cláusula de cobertura por sobrevivência. Art. 28. As entidades fechadas e abertas de previdência complementar, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor (Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º, inciso V, Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 5º, § 6º, inciso III, e § 7º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 2º, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 35): I - da parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; e II - dos rendimentos auferidos nas aplicações de recursos financeiros destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates. § 1º. A dedução prevista no inciso II do caput: I - restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões; e II - aplica-se também aos rendimentos dos ativos financeiros garantidores das provisões técnicas de empresas de seguros privados destinadas exclusivamente a planos de benefícios de caráter previdenciário e a seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. § 2º A partir de 30 de agosto de 2002, além das exclusões previstas no caput, as entidades fechadas de previdência complementar podem excluir os valores referentes a: I - rendimentos relativos a receitas de aluguel, destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates; II - receita decorrente da venda de bens imóveis, destinada ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates; e III - o resultado positivo, auferido na reavaliação da carteira de investimentos imobiliários referida nos incisos I e II deste parágrafo. Art. 29. As empresas de capitalização, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor (Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º, inciso VI, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 5º, § 6º, inciso IV, e § 7º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 2º): I - da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; e II - dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. Parágrafo único. A dedução prevista no inciso II restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912534/2009-84 Art. 30. As deduções e exclusões facultadas às pessoas jurídicas referidas nos arts. 26 a 29 restringem-se a operações autorizadas por órgão governamental, desde que realizadas dentro dos limites operacionais previstos na legislação pertinente, vedada a dedução de qualquer despesa administrativa (Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º, §§ 1º e 3º). Parágrafo único. As pessoas jurídicas de que trata este artigo poderão, ainda, excluir da receita bruta os valores correspondentes às diferenças positivas decorrentes de variação nos ativos objeto dos contratos, no caso de operações de swap não liquidadas.” (destaques acrescidos) Tem-se, portanto, que, em função de previsão legal, tudo aquilo que a pessoa jurídica aufere como faturamento (entendido como receita bruta) encontra-se no campo de incidência da contribuição, observadas as exclusões e deduções da receita bruta legalmente admitidas. E, para melhor visualizar as exclusões específicas, permitidas pelos dispositivos legais atrás citados, elabora-se a planilha abaixo: PJ tributo exclusões (ajustes específicos) - Decreto nº 4.524/2002 e IN SRF nº 247/2002 - cosseguro e resseguro cedido - cancelamentos e restituições de prêmios computados como receita Seguro Privado - parcela prêmios destinada constituição provisão/reserva técnica PIS/COFINS - indenizações correspondentes sinistros ocorridos, efetivamente pagos, deduzidas das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos (somente p/seguros de ramos elementares e seguro de vida sem cláusula de cobertura por sobrevivência) Previdência - parcela das contribuições destinadas constituição provisão/reserva técnica Privada PIS/COFINS - rendimentos auferidos nas aplicações de recursos financeiros destinados ao pgto de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates - do IR de que trata o art. 2º da MP nº 2222, de 04/09/01 - rendimentos dos ativos financeiros garantidores das provisões técnicas de empresas de seguro privado destinada exclusivamente a planos de benefícios previdenciário e seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência - das co-responsabilidades cedidas ** - da parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisão técnica ** - indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias ** recebidas a título de transferência de responsabilidades - receita de aluguel, destinada ao pgto de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e * Resgates - receita venda de imóveis, destinada ao pgto de benefícios de aposentadoria, pensão, * pecúlio e resgates - resultado positivo, auferido na reavaliação da carteira de investimentos imobiliários * referida nos dois itens acima Capitalização PIS/COFINS - parcela prêmios destinada constituição provisão/reserva técnica - rendimentos de aplicações financeiras destinadas ao pgto de resgates de Títulos ** Obs: a partir de 01/12/2001, para as entidades fechadas de previdência complementar registradas na ANS que operam planos de saúde * Obs: a partir de 30/08/2002, para as entidades fechadas de previdência complementar Pois bem. A solução da lide reside em saber se as Despesas com Resgates de VGBL podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ou não. Pelo que fora exposto, permite-se para as empresas de seguro privado as seguintes exclusões:  Cancelamento/restituições de prêmios, desde que computados como receita;  Parcela de prêmios destinada à constituição de provisão/reserva técnica No entanto, as normas acima transcritas deixam claro inexistir qualquer previsão para a exclusão de Despesas com Resgates de VGBL da base de cálculo das contribuições. O mesmo se conclui a partir da análise da norma da qual a Recorrente socorre-se, a saber, Lei nº 9.701, de 1998, que dispões sobre a base de cálculo da contribuição para o PIS Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912534/2009-84 devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o §1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, dentre as quais se enquadra a Recorrente: Art. 1º Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: [...] IV - no caso de empresas de seguros privados: a) cosseguro e resseguro cedidos; b) valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; c) a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; V - no caso de entidades de previdência privada abertas e fechadas, a parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; A Recorrente busca ainda argumentar que os valores de Despesas de Resgates de VGBL representam verbas de resgate de reserva técnica, ou seja, restituição/devolução ao segurado do montante acumulado na provisão constituída. Ora, tomando-se como pressuposto o argumento da Recorrente de que tais valores decorrem de reserva técnica, este valor, anteriormente ao registro do resgate, é excluído da base de cálculo das contribuições, com base no art. 1º, IV, “c”, da Lei nº 9.701, de 1998, não havendo que se falar em exclusão em duplicidade, tanto pela constituição da reserva técnica quando pelo resgate de VGBL. Como bem explanado pela Unidade de Origem, a preocupação de se evitar excluir duas vezes (como constituição de provisão e como resgate) ou de se excluir o que não foi incluído, permeia toda a legislação pertinente, conforme exemplos a seguir (destaques acrescidos): Lei nº 9.701, de 17/11/1998 Art. 1º [...], poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: I - reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como prejuízo, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; Lei nº 9.718, de 27/11/1998 Art. 3º [...] § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: [...] II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912534/2009-84 Decreto nº 4.524, de 17/12/2002 Art. 22. Para efeito de apuração da base de cálculo de que trata este capítulo, observado o disposto no art. 23, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º): [...] V - das reversões de provisões; [...] § 1º Não se aplica a exclusão prevista no inciso V na hipótese de provisão que tenha sido deduzida da base de cálculo quando de sua constituição. Neste ponto, destaque-se que a Recorrente ainda socorreu-se do contido na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão nº 204-00591, Sessão de 19/10/2005, da 4ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, a seguir transcrita: NORMAS PROCESSUAIS. [...] COFINS. EXCLUSÃO DE RECEITAS. As receitas advindas de contribuição de patrocinador para constituição de provisões ou reservas técnicas para pagamento de benefícios da previdência complementar estão excluídas do campo de incidência da Cofins. No entanto, o julgado em causa não se aplica ao caso da Recorrente, pois aqui discute-se a possibilidade de exclusão da base de cálculo da contribuição de valores de Despesas de Resgates de VGBL, enquanto naquele outro, a constituição de provisões ou reservas técnicas, estes textualmente permitidos pelo art. 1º, IV, “c”, e V, da Lei nº 9.701, de 1998. Por fim, cumpre tecer esclarecimentos no que diz respeito à argumentação da Recorrente de contabilização em desacordo com o que autoriza a legislação. Segundo a Recorrente, destaca ela que não indica várias normas da Susep e CNSP para tentar induzir este Colegiado a proferir uma decisão em dissonância com o entendimento pátrio ou para tentar justificar eventual dedução ou exclusão na apuração da BC da COFINS tendo como suporte normas expedidas pela Susep, como restou consignado na decisão combatida. Entretanto, em consulta ao sítio da Susep 1 , é possível observar que as ações daquele órgão tendentes a modificar a forma de contabilização das operações com resgates de VGBL para possibilitar a exclusão desses valores da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins) não foram exitosas, conforme provam as seguintes Atas de Reunião daquela Superintendência (destaques acrescidos): ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL SUSEP CIRCULAR SUSEP N.º 224/02 DATA: 11/05/2004 [...] Assuntos em Discussão [...] 1 http://www.susep.gov.br/setores-susep/cgsoa/comissoes/comissao-contabil Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912534/2009-84 2. Contabilização de resgates de VGBL/Vida Individual – Com relação a esse assunto, a SUSEP novamente expôs que a Instrução Normativa n.º 247/02, consoante definido no parágrafo único de seu artigo 28, e o Decreto n.º 4524/02, também disciplinando a matéria no parágrafo único de seu artigo 27, somente prevêem dedução de resgates para efeito da base de cálculo de PIS/COFINS, em se tratando de entidades de previdência. Isso se evidencia no quadro de contas que constitui o Anexo I da referida IN, onde somente é admitida a dedução da conta “Despesas com Benefícios e Resgates”, integrante, à época, do grupo 43 do Plano de Contas instituído pela Resolução CNSP n.º 19/2000, que correspondia a operações de previdência. A FENASEG argumentou que tanto a IN quanto o Decreto pautaram-se na Resolução CNSP n.º 19/2000, no que concerne às seguradoras, conforme se verifica no Anexo I da IN e que, na época, as operações de VGBL estavam se iniciando, sendo ainda muito incipientes e que, talvez por isso seus regates não tenham sido considerados na dedução da base de cálculo. Foi sugerido, então, que se considerassem os resgates de VGBL/Vida Individual como “restituições”, como forma de se equacionar o problema. A SUSEP comprometeu-se a levar o assunto à discussão com a Secretaria da Receita Federal, trazendo, oportunamente, o resultado dessa discussão. [...] ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL SUSEP CIRCULAR SUSEP N.º 224/02 DATA: 10/08/2004 [...] ASSUNTOS RESOLVIDOS 1. Contabilização de resgates de VGBL/Vida Individual – Exercício de 2004 – Sobre a contabilizacão dos resgates de VGBL/Vida Individual, no exercício de 2004, a SUSEP comunicou que decidiu manter o critério definido na Circular SUSEP n.º 244/2004, devido à falta de consenso para alocação daquelas operações em contas de cancelamentos e restituições. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- De acordo com as ações expostas acima, a Susep deixou claro que, devido à falta de consenso para a contabilização das operações de resgates de VGBL em contas de cancelamento e restituição, a contabilização efetuada com base na Circular SUSEP nº 244/2004 deveria ser mantida, ou seja, no caso, de forma a não permitir a exclusão de dos referidos valores da base de cálculo da contribuição aqui tratada. Enfim, inexistindo previsão legal para a exclusão da base de cálculo do tributo em questão dos valores referentes Despesas de Resgates de VGBL, sem reformas quanto à decisão fiscal que não homologou as compensações declaradas por inexistência de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior. Consequentemente, inexistindo amparo legal para a exclusão de Despesas de Resgates de VGLB da base de cálculo da contribuição, torna-se desnecessária a análise de prova documental a respaldar os valores de resgates de VGBL que compuseram a referida base de tributação como origem para o crédito pleiteado. Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912534/2009-84 IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13654.000784/2008-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS POR MEIO DE DARF A utilização pelo interessado de valores já pagos por meio de DARF como dedução no pagamento do crédito tributário lançado deve ser pleiteada diretamente junto à unidade de origem da Receita Federal, observadas as normas e procedimentos estabelecidos por aquele órgão.
Numero da decisão: 2001-003.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS POR MEIO DE DARF A utilização pelo interessado de valores já pagos por meio de DARF como dedução no pagamento do crédito tributário lançado deve ser pleiteada diretamente junto à unidade de origem da Receita Federal, observadas as normas e procedimentos estabelecidos por aquele órgão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foram apuradas infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor total de R$ 27.395,73, das fontes pagadoras Instituto de Previdência dos Servidores Militares de MG (R$ 7.824,00, Fundação Educacional de Lavras (R$ 7.255,72) e Bradesco Saúde (R$ 12.316,01). Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual, em síntese, concordou com o lançamento referente aos recebimentos omitidos, entretanto pleiteou a dedução de R$ 2.025,30 a título de previdência oficial e R$ 204,64 de imposto de renda retido na fonte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 07 84 /2 00 8- 99 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.969 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000784/2008-99 Após análise, a DRJ em Juiz de Fora/MG deu provimento parcial à impugnação. Do voto do acórdão nº 09-32.377 da 4ª Turma da DRJ/JFA (fls. 26 e segs.): “(...) De acordo com o relatado e daquilo que se observa dos autos, a impugnação foi parcial, porquanto o interessado não contraditou as omissões de rendimentos apontadas na descrição dos fatos, à fl. 6. Trata-se, então, de valor incontroverso do lançamento, admitindo o interessado ser devido o IRPF suplementar equivalente a R$ 6.567,57, conforme o que demonstrou à fl. 2. Discutiu o impugnante acerca do não aproveitamento da dedução de contribuição à previdência oficial vinculada aos rendimentos omitidos. Nesse propósito, informou que deveriam ser considerados os valores de R$ 1.354,72, correspondente aos rendimentos pagos por Bradesco Saúde (comprovante de rendimentos, à fl. 13), e de R$ 670,58, representativo de diferença observada alusiva a valores advindos da Fundação Educacional de Lavras (comprovante de rendimentos, à fl. 14). Diante da documentação colacionada aos autos, resta patente que o interessado sofreu descontos previdenciários ligados aos rendimentos omitidos apurados, razão pela qual, à luz das disposições do art. 74 do RIR/ 1999 e do entendimento pacífico adotado por esta Turma de Julgamento, há que ser acolhida a dedução de “previdência oficial sobre rendimento omitido” equivalente a R$ 2.025,30. O interessado questionou também a ausência de compensação de IRRF, atinente a rendimentos pagos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de MG (R$ 35,84) e Bradesco Saúde (R$ 168,81); todavia, a mera leitura da descrição dos fatos, à fl. 6, permite identificar que esses valores de IRRF foram devidamente aproveitados. Tanto foi assim que no demonstrativo de apuração do imposto devido, à fl. 7, na linha “12” z “IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago”, constata-se a inserção da importância de R$ 204,65 (R$ 35,84 + R$ 168,81), o que evidencia o equívoco da alegação contida na impugnação. Esclareça-se que o recolhimento estampado pelo DARF de fl. 15, com o registro do imposto de R$ 4.059,87, não foi decotado do presente processo, observando-se, ainda, que o valor da multa estampada (R$ 81 1,97) corresponde à de mora (20%), em vez da de ofício com a redução pertinente (37,5%). (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação para determinar a dedução de Previdência Oficial sobre o rendimento omitido, no valor de R$ 2.025,30. Cientificado, a interessado apresentou recurso voluntário de fls. 33 e segs. onde não se insurge quanto às infrações lançadas, mas aponta equívocos da unidade da Receita Federal na emissão do DARF para pagamento decorrente do acórdão da DRJ, e alega o não aproveitamento, por ocasião da cobrança do crédito tributário lançado, de valores por ele já recolhidos por meio de DARF. É o relatório. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.969 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000784/2008-99 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo. Conforme se extrair do relatório acima, o objeto do recurso voluntário é suposto erro da unidade da Receita Federal na cobrança do crédito tributário lançado. Diante dos fatos, tem-se que a análise e julgamento da questão posta não se insere na competência desta turma julgadora administrativa do CARF. Cabe esclarecer que aspectos relacionados ao aproveitamento de valores anteriormente recolhidos no pagamento de crédito tributário lançado devem ser tratados pelo interessado diretamente junto à unidade responsável na Receita Federal, que irá identificar os registros correspondentes em seus sistemas internos e proceder à respectiva alocação das receitas. Assim sendo, não conheço do Recurso Voluntário, e confirmo a decisão da turma julgadora de primeira instância quanto à parcela do crédito tributário mantida, devendo ser observado pela unidade da Receita Federal que irá proceder à cobrança do valor devido, o aproveitamento de valores correspondentes já eventualmente recolhidos pelo contribuinte, verificadas as normas e procedimentos daquele órgão para tal. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.004306/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/1990 a 31/12/1993 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre pedidos de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007. COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE SERIAM DEVIDOS NA SISTEMÁTICA DE NORMA REVOGADA POR LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. À Administração Pública é possível compensar valores que seriam devidos na sistemática de uma norma revogada por lei posteriormente declarada inconstitucional, a teor do que preceitua o Recurso Repetitivo n. 1.115.501 SP, que reconhece a desnecessidade de lançamento nestes casos. CONSEQUÊNCIAS DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Nos casos de não homologação/homologação parcial da Dcomp o objeto de cobrança são os débitos/saldos de débitos constituídos pela entrega daquela declaração, e não a mera diferença entre valores de crédito apurados pela administração fiscal e pelos contribuintes
Numero da decisão: 3302-010.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/1990 a 31/12/1993 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre pedidos de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007. COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE SERIAM DEVIDOS NA SISTEMÁTICA DE NORMA REVOGADA POR LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. À Administração Pública é possível compensar valores que seriam devidos na sistemática de uma norma revogada por lei posteriormente declarada inconstitucional, a teor do que preceitua o Recurso Repetitivo n. 1.115.501 SP, que reconhece a desnecessidade de lançamento nestes casos. CONSEQUÊNCIAS DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Nos casos de não homologação/homologação parcial da Dcomp o objeto de cobrança são os débitos/saldos de débitos constituídos pela entrega daquela declaração, e não a mera diferença entre valores de crédito apurados pela administração fiscal e pelos contribuintes Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 43 06 /2 00 8- 90 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004306/2008-90 (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a sistemática de correção que deve ser aplicada aos valores originalmente recolhidos a título de PIS em conformidade com os Decretos-Leis 2.445 e 2.448, posteriormente declarados inconstitucionais, bem como o tratamento dado aos valores constantes de declarações de compensação não homologadas. A Contribuinte ajuizou ação n. ação ordinária nº 1999.03.99.016062-7 com o objetivo de não se submeter aos referidos Decretos-Leis 2.445 e 2.448. A questão em concreto foi decidida pelo STJ, em Acórdão de 4 de abril de 2005, que determinou a incidência da correção monetária, juros de mora e taxa SELIC, nos exatos termos que serão tratados a seguir. Ainda em relação aos fatores de correção que devem ser aplicados aos valores indevidamente recolhidos no período, cumpre destacar que com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, a Fazenda Nacional passou a aplicar a Tabela Única da Justiça Federal. Finalmente, a questão restou pacificada com a decisão proferida no Recurso Especial nº 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 01/09/2010; DJe 30/09/2010) Em 20.12.2007 a Contribuinte apresentou PER/DCOMP objetivado utilizar os créditos reconhecidos judicialmente. Todavia, dos R$ 3.680.467,02 originalmente pretendidos foram reconhecidos R$ 973.868,68. A fiscalização apontou que a Recorrente não obedeceu a semestralidade, bem como que os juros de 1% foram calculados a partir do pagamento e não do trânsito em julgado da sentença. A fiscalização também esclarece que a habilitação do valor no sistema da Receita Federal tem como objetivo permitir que a empresa possa apresentar declarações de compensação, por sua conta e risco. Destas divergências, entre os valores compensados e o entendido como devido pela fiscalização, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004306/2008-90 Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. O presente processo trata de compensação de créditos do Pis, recolhido na sistemática dos Decretos-Leis 2.445 e 2.448, ambos de 1988; cujo direito ao indébito fora reconhecido judicialmente, nos autos da ação ordinária nº 1999.03.99.016062-7, transitada em julgado em 05/10/2005. (...) Após análise do pleito, a unidade jurisdicionante emitiu o Despacho Decisório de fls. 41/44, concluindo pela HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das compensações efetivadas pela Contribuinte, em face da insuficiência de crédito. (...) O valor apurado pela autoridade administrativa diverge do valor apurado pela Contribuinte, que defende um crédito no valor de R$ 3.680.467,02. As razões da divergência são assim especificadas por aquela autoridade: 1) Os cálculos da Interessada não observam a semestralidade do PIS. 2) Sobre o indébito apurado, a Interessada aplicou juros à taxa de 1% a.m, desde a data do pagamento até 31/12/1995, contrariando a decisão passada em julgado. O Acórdão entendeu que o litígio instaurado cinge-se à metodologia de cálculo adotada pela autoridade administrativa, mormente no que diz respeito aos critérios de imputação e à correção monetária aplicável ao indébito. Entendeu ainda que não há controvérsia quanto às bases de cálculo utilizadas na apuração do direito creditório. Em seu recurso, a própria Manifestante reconhece ter utilizado valores equivocados e apresenta novo demonstrativo (fls. 69), cujas bases de cálculo são idênticas àquelas consideradas pela fiscalização em seus cálculos. Irresignada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito dos pontos controvertidos assim sintetizados: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004306/2008-90 2.1. Índices aplicáveis aos Expurgos inflacionários. A Recorrente, desde a Manifestação de Inconformidade defende que em relação aos expurgos inflacionários, sejam utilizados para os meses de março, abril, maio e junho de 1990 e fevereiro de 1991, respectivamente, os índices de 84,32%, 44,80%, 7,87%, 9,55% e 21,87%, em razão de entender que assim lhe foi garantido pela decisão judicial (parágrafo 4 da M.I.). O Acórdão em questão pontuou que os recolhimentos dos quais se origina o direito iniciam em 06.08.1990, então tais índices não se aplicam por uma questão lógico- temporal, tão somente o de 21,87% de fevereiro de 1991, cujo pleito também é inerte uma vez que já é o empregado pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSAR/COSIT n. 08/97. O Acórdão apontou também que estão corretos os índices dos ‘expurgos inflacionários’ aplicados pela unidade. Pelo exposto, verifica-se que, no tocante à aplicação de expurgos inflacionários, os cálculos apresentados pela autoridade administrativa não merecem reforma e estão em consonância com a decisão passada em julgado. No Recurso Voluntário a Recorrente reitera o pedido de que tais índices sejam empregados nos cálculos, afirmando que tal direito encontra-se albergado pela coisa julgada. Todavia, analisando os acórdãos que perfazem a “coisa julgada” alegada, tem-se que não garantem os expurgos invocados pela Recorrente: Assim, quanto à correção monetária, a jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se: a) o IPC, no período de janeiro/89 a janeiro/91; b) o INPC de fevereiro/91 a dezembro/1991; e c) a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91. O índice de janeiro/89 é de 42,72% (REsp 43.055/SP, DJ de 18/12/95). Considerando que os índices de atualização dos expurgos inflacionários empregados pela unidade e referendados pela DRJ equivalem aos determinados pelo judiciário, voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. 2.2. Imputação de créditos. Desde a Manifestação de Inconformidade a Recorrente requer que não lhe seja exigido PIS nas competências de abril, julho e agosto de 1991 e janeiro e fevereiro de 1993. (parágrafo 8 da M.I.), pois entende que o fisco, diante da identificação da falta de recolhimento dos tributos deveria Analisar os débitos sem efetuar os lançamentos para devolver o valor pleiteado para ele e depois lavrar auto de infração, direito que ele mesmo de antemão reconhece estar recaído. (parágrafo 9 da M.I.). Por este motivo, é de se negar provimento a este capítulo recursal. 2.3. Argumento de “erro material” no cálculo dos valores. Desde a Manifestação de Inconformidade a Recorrente apresenta uma impugnação aos cálculos pois segundo ele o fisco não poderia estar exigindo o valor principal de Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004306/2008-90 R$ 553.212,94, mas sim, no máximo, segundo ela, R$ 162.393,56., que é a diferença algébrica entre o valor do crédito por ela apurado e o calculado pela fiscalização, 10. Por fim, a cobrança que está sendo feita não procede. O cálculo apresentado pela Recorrente aponta um credito de R$ 1.136.262,24 (e que após a alteração da base de cálculo passou a R$ 1.362.874,60) e do fiscal um valor de R$ 973.868,68, ambos os valores em janeiro de 1996. Sendo assim, a diferença de principal, considerando "O primeiro cálculo da Recorrente que poderia ser cobrada, se correto o cálculo do fisco; seria de R$ 162.393,56, acrescido dos juros Selic de janeiro de 1996 até a presente data, e não 'o valor de principal de R$ 553.219,94 que está sendo cobrada. Todavia o Acórdão entendeu que como a extinção do crédito pela compensação encontra-se sujeito a uma condição resolutória, uma compensação realizada em desacordo será não homologada, acarretando a cobrança dos saldos constituídos pela entrega da declaração, com incidência de juros e multa. A Manifestante defende a improcedência dos valores a ela exigidos, decorrentes da homologação parcial da compensação. Segundo seu raciocínio, o valor passível de cobrança, limitar-se-ia à diferença algébrica entre o valor do crédito por ela apurado e o valor do crédito apurado pela fiscalização. Nada mais equivocado. (...) Portanto, o objeto de cobrança, nos casos de não homologação/homologação parcial da Dcomp, são os débitos/saldos de débitos constituídos pela entrega daquela declaração, e não a mera diferença entre valores de crédito apurados pela administração fiscal e pelos contribuintes. E, cumpre acrescentar, sobre os valores não liquidados pela compensação, o art. 61 da Lei nº 9.430/96, prevê a incidência de juros e multa mora, nos seguintes termos: Efetivamente, a não homologação da compensação desfaz os efeitos da compensação, resolvendo a extinção do crédito que era condicionada a condição resolutória, e como a DCOMP possui natureza de confissão de dívida, permite a cobrança dos valores nela declarados, incidindo multa de mora e juros, na forma do artigo 61 da Lei n. 9.430/96. Assim, também por este motivo é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004306/2008-90 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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