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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747362 #
Numero do processo: 10850.000402/00-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1994 PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratandose de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação e tendo o contribuinte formulado o pedido administrativo antes de 09 de junho de 2005, aplicase o prazo prescricional de dez anos, nos termos do que restou decidido pelo STF com caráter de repercussão geral no RE nº 566.621. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-001.305
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à recuperação do indébito pelos pagamentos indevidos do PIS efetuados nos dez anos anteriores à data da formalização deste processo e para homologar o resultado da segunda diligência, nos termos dos cálculos, documentos e despacho que constam às fls. 250 a 313.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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UNIMED FERNANDÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1994  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Tratando­se de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação  e  tendo  o  contribuinte  formulado  o  pedido  administrativo  antes  de  09  de  junho de 2005, aplica­se o prazo prescricional de dez anos, nos termos do que  restou decidido pelo STF com caráter de repercussão geral no RE nº 566.621.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  recuperação  do  indébito  pelos  pagamentos indevidos do PIS efetuados nos dez anos anteriores à data da formalização deste  processo  e  para  homologar  o  resultado  da  segunda  diligência,  nos  termos  dos  cálculos,  documentos e despacho que constam às fls. 250 a 313.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduína Maria Alves Macambira, Domingos  de Sá Filho, Robson  José Bayerl,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório     Fl. 461DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se de pedido de compensação do PIS, protocolado em 24 de fevereiro de  2000, que teria sido recolhido indevidamente no período compreendido entre janeiro de 1990 e  dezembro de 1994, em razão do advento da Resolução nº 49/95 do Senado da República.  Por  meio  do  despacho  de  fl.  155  a  autoridade  administrativa  considerou  prescritos  os  pagamentos  efetuados  anteriormente  a  24/02/1995,  por  força  do  AD  SRF  nº  96/99.  Em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte alegou, em síntese,  que não decaiu do direito de requerer o  indébito, pois o prazo é de dez anos e não de cinco,  como entendera a autoridade administrativa.  A DRJ em Ribeirão Preto – SP, por meio do Acórdão nº 1.550, de 14 de junho  de 2002, indeferiu a manifestação de inconformidade.  Regularmente  notificado  daquele  acórdão,  o  contribuinte  recorreu  em  tempo  hábil  a este Conselho, alegando, em síntese, que a contagem do prazo prescricional deve ser  feita levando­se em conta a tese dos “5+5”.  O processo foi baixado em diligência por meio da Resolução nº 202­00.578 para  que  fossem  adotadas  as  seguintes  providências:  1)  verificação  da  existência  de  crédito  tributário em favor da recorrente no período compreendido entre janeiro de 1990 e dezembro  de 1994; 2) do resultado da diligência fosse dada ciência ao contribuinte.  Conforme se pode conferir nos documentos de fls. 242/243, a DRF em São José  do Rio Preto constatou que no período em questão a Unimed não apurou imposto de renda a  pagar, razão pela qual não teria que pagar o PIS dedução.  Decorre daí que a Unimed teria direito à devolução integral do PIS recolhido por  meio  dos  DARF  anexados  ao  processo,  razão  pela  qual  a  DRF  considerou  que  não  seria  necessário cientificar o contribuinte do resultado da diligência.  Por  meio  da  Resolução  nº  202­00.927,  o  julgamento  foi  mais  uma  vez  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa:  1)  quantificasse  o  crédito  do  contribuinte  em  planilhas  que  permitissem  a  conferência  dos  cálculos;  2)  se  manifestasse  conclusivamente sobre o pedido de compensação e; 3) notificasse o contribuinte dos cálculos e  da homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Trata­se de prosseguir no julgamento anteriormente iniciado.  Antes de analisar o mérito, cumpre­me lembrar que na ocasião em que foram  solicitadas  as  diligências,  o  Conselho  de  Contribuintes  adotava  o  princípio  da  actio  nata,  entendendo, de forma majoritária, que o prazo de prescrição do direito ao pedido de repetição  do  indébito  do  PIS,  em  razão  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nº  2.445  e  2.449,  ambos de 1988, era de cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado nº 49.  Atualmente  esta  tese  está  superada  em  razão  do  advento  do  art.  62­A  RICARF, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010 e evolução jurisprudencial que  culminou na declaração de inconstitucionalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar  nº 118/2005 em regime de repercussão geral.  Fl. 462DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10850.000402/00­11  Acórdão n.º 3403­001.305  S3­C4T3  Fl. 2          3 Em  pesquisa  efetuada  na  página  de  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal, verifica­se que a questão da eficácia retroativa da Lei Complementar nº 118/2005 foi  decidia  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  regime  da  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário nº 566.621.  Desse modo,  à  luz  do  que  determina  o  art.  62­A do RICARF,  reproduzo  a  ementa da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática do art. 543­B do  CPC, Recurso Extraordinário nº 566.621, verbis:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  (SIC)  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme  entendimento  consolidado  desta  Corte  no  enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 463DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2028 do Código Civil, pois, não havendo  lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considera­se válida a aplicação do novo prazo de 5  anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Recurso extraordinário desprovido..  Diante  desta  decisão  do  STF,  extraída  da  página  de  jurisprudência  do  Tribunal  e  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  os  Conselheiros  estão  vinculados  à  interpretação fixada pela Suprema Corte no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos,  contados da data do pagamento indevido, aplica­se somente a pleitos formalizados a partir de  09 de junho de 2005.  No caso dos  autos,  tendo o pedido  sido protocolado em 24 de  fevereiro  de  2000,  o  contribuinte  tem direito  de  recuperar  o  indébito  por  pagamentos  de PIS  efetuados  a  partir de 24 fevereiro de 1990, o que abrange todos os pagamentos pleiteados neste processo.  Portanto,  no  caso  destes  autos,  o  contribuinte  tem  direito  ao  indébito  por  todos  os DARF apresentados,  independentemente da  contagem basear­se  na  tese  consagrada  pelo STF ou na tese da contagem pela Resolução do Senado.  Analisando­se  as  informações  contidas  no  despacho  decisório  (fls.  308  a  313), verifica­se que foram homologados parcialmente os pedidos de compensação acostados  às fls. 01, 106/109.  O  Contribuinte  foi  notificado  do  despacho  decisório  com  a  homologação  parcial  dos  pedidos  de  compensação  às  fls.  366  e  o  prazo  de  30  dias  para  manifestação  transcorreu in albis, o que caracteriza sua anuência com o encontro de contas efetuado.  Em  face do  exposto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  recuperação  do  indébito  pelos  pagamentos  indevidos  do  PIS  efetuados nos dez anos  anteriores  à data da  formalização deste processo e para homologar o  resultado da segunda diligência, nos termos dos cálculos, documentos e despacho que constam  às fls. 250 a 313.  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 464DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4745134 #
Numero do processo: 16004.000541/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/08/2007 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2302-001.356
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/08/2007 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 181          1 180  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000541/2007­12  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.356  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em GFIP.  Recorrente  SOCIEDADE RIOPRETENSE ENS SUPERIOR E OUTROS  Recorrida  DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO SP    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 15/08/2007  Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n  º 11.941 foi  renumerado para o art. 32­A,  inciso  I da Lei n  º 8.212 de 1991. Acompanhou  pelas conclusões o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16004.000541/2007­12  Acórdão n.º 2302­01.356  S2­C3T2  Fl. 182          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  3º  e  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  recorrente  não  informou  em GFIP  as  contribuições  constantes nos Anexos I a IV do relatório fiscal às fls. 28 a 29.  A autuada apresentou impugnação, conforme fls. 95 a 116.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  emitiu  a Decisão,  fls. 133 a 144, mantendo a autuação na integralidade.  A  autuada  não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  fazendário  interpôs recurso, fls. 155 a 177. Em síntese a recorrente alega o seguinte:  a) A recorrente é imune às contribuições previdenciárias;  b) O código FPAS foi preenchido corretamente;  c) A  Faculdade  de  Comércio  Dom  Pedro  II  deve  ser  excluída  do  pólo  passivo; pois não há solidariedade para obrigações acessórias;  d) Deve ser observado o disposto na Lei n 9.249 de 1996;  e) A multa não poderia ser aplicada com base em Portaria;  f) Requerendo provimento ao recurso interposto.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  fls.  178  e  179.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  A  recorrente  não  é  imune  à  contribuição  previdenciária,  em  função  de  não  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  55  da  Lei  n  o.  8.212  em  vigor  na  época  dos  fatos  geradores.  Não  há  Ato  Declaratório  reconhecendo  o  direito  da  entidade.  Os  pedidos  de  reconhecimento de isenção ao INSS foram indeferidos pela autarquia. A discussão do acerto ou  desacerto  de  tal  indeferimento  deveria  ter  sido  apreciada  nos  autos  próprios.  Não  cabe  a  rediscussão do assunto nos presentes autos.  Não tendo direito à isenção, deveria a autuada apresentar a GFIP com todos  os dados relativos aos fatos geradores. E assim, o código relativo ao FPAS foi preenchido de  modo incorreto pela autuada.  Quanto ao argumento de que deveria a Faculdade de Comércio Dom Pedro II  ser excluída do pólo passivo; pois não há solidariedade para obrigações acessórias; esse ponto  já  foi  atendido  pela  decisão  a  quo.  Não  há  portanto,  litígio  a  ser  resolvido  quanto  à  esta  questão.  A  Lei  n.º  9.429  de  26/12/1996,  reabriu  o  prazo  até  25/06/1997  para  requerimento  da  renovação  do  CEFF  e  de  recadastramento  no  CNAS,  para  as  entidades  possuidoras do título e do registro com validade até 24/07/1994, que haviam perdido o prazo de  solicitação da renovação e recadastramento. Além disso, essa Lei revogou os atos cancelatórios  e  as  decisões  emitidas  pelo  INSS,  contra  as  entidades  que  não  apresentaram  renovação  do  pedido  de  renovação  do  CEFF  até  31/12/1994;  extinguiu  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  sociais  devidas  a  partir  de  25/07/1981,  pelas  entidades  que  cumpriram,  nesse  período, os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91.  Para a  empresa  em questão, não se aplicou o disposto na Lei n  ° 9.249 em  virtude  de  até  a  publicação  dessa  Lei  a  entidade  não  ter  cumprido  os  requisitos  da  Lei  n  °  8.212/1991. Mesmo porquê, o motivo de indeferimento do Ato Declaratório não foi a ausência  do  Certificado  fornecido  pelo  CNAS,  mas  sim  a  existência  de  débito  perante  a  autarquia  previdenciária.  A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória está também prevista  em lei, conforme dispõe o art. 92 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art.92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16004.000541/2007­12  Acórdão n.º 2302­01.356  S2­C3T2  Fl. 183          5 Valores  atualizados,  a  partir  de  1º  de  abril  de  2007,  pela  Portaria MPS nº 142, DOU de 12/4/2007, para R$ 1.195,13 a R$  119.512,33.  Na forma do art. 102 da Lei n ° 8.212/1991, os valores previstos originariamente  nesta  lei  são  reajustados  sempre  que  houver  alteração  no  valor  dos  benefícios  pagos  pela  Previdência Social.  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)  Quando lavrado o presente auto, o valor correspondia a R$ 1.195,13, conforme  previsto  na  Portaria MPS  n  °  142,  DOU  de  12/04/2007.  Tendo  sido multiplicado  conforme  tabela vigente à época do fato gerador.  A Portaria é meio hábil para realizar a correção de valores, pois conforme prevê  o  art.  373  do RPS,  os  valores  devem  ser  reajustados  nas mesmas  épocas  e  com  os mesmos  índices utilizados para o reajustamentos dos benefícios. A Portaria MPS n ° 142 reajustou os  benefícios pagos pela previdência social e da mesma forma, conforme previsão regulamentar,  reajustou os valores dos autos de infração.  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Destaca­se que não houve majoração de valores de multa, tais valores sofreram  apenas correção monetária, de modo a preservar­lhes o valor. Por esse fato, não é necessário o  instrumento normativo da lei para atualização de tais valores.  Assim, a penalidade aplicada está perfeitamente compatível com o ordenamento  jurídico vigente.  Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o  Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a  ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para  cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16004.000541/2007­12  Acórdão n.º 2302­01.356  S2­C3T2  Fl. 184          7 no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de  1991.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16004.000541/2007­12  Acórdão n.º 2302­01.356  S2­C3T2  Fl. 185          9                 Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13811.003739/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário: 2005 DCTF MENSAL. DETERMINAÇÃO DA RECEITA BRUTA. VARIAÇÕES CAMBIAIS. REGIME DE COMPETÊNCIA. A determinação da receita bruta no segundo anocalendário anterior ao período correspondente à DCTF, para fins de determinação da periodicidade de apresentação dessa declaração (mensal ou semestral), deve observar o regime de competência e abranger a totalidade das receitas auferidas, aí incluindo-se as variações cambiais. Os dispositivos legais que permitem que as variações cambiais sejam consideradas quando da liquidação das correspondentes operações somente se aplicam para fins de determinação da base de cálculo dos tributos que especificam.
Numero da decisão: 1301-000.764
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, NEGAR provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Vencido o conselheiro Alberto Pinto.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF  MENSAL.  DETERMINAÇÃO  DA  RECEITA  BRUTA.  VARIAÇÕES CAMBIAIS. REGIME DE COMPETÊNCIA.  A  determinação  da  receita  bruta  no  segundo  ano­calendário  anterior  ao  período correspondente à DCTF, para fins de determinação da periodicidade  de  apresentação  dessa  declaração  (mensal  ou  semestral),  deve  observar  o  regime  de  competência  e  abranger  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  aí  incluindo­se as variações cambiais. Os dispositivos legais que permitem que  as  variações  cambiais  sejam  consideradas  quando  da  liquidação  das  correspondentes operações somente se aplicam para fins de determinação da  base de cálculo dos tributos que especificam.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, NEGAR provimento ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator.  Vencido  o  conselheiro Alberto Pinto.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator       Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13811.003739/2007­55  Acórdão n.º 1301­00.764  S1­C3T1  Fl. 92          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  AMCOR  WHITE  CAP  DO  BRASIL  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  16­25.376,  de  25/05/2010,  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  I  /  SP,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Trata o presente processo de impugnação à exigência da multa por atraso na  entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, referente  ao mês de julho do ano­calendário de 2005 (fl. 16), no valor de R$ 13.533,90.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal do auto de infração em comento.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  a  03,  na  qual  alega,  em  apertada  síntese  o  seguinte:  •  Não estava obrigada à apresentação mensal da DCTF, mas apenas à  obrigação semestral;  •  Afirma que ao calcular sua receita bruta para fins de observância da  obrigatoriedade  de  apresentação  mensal  ou  semestral  da  DCTF,  utilizou­se da permissão prevista no artigo 30, parágrafo 1º da Medida  Provisória  nº  2.158/2001,  ou  seja,  as  variações  monetárias  foram  adicionadas à receita bruta segundo o regime de caixa.  Cumpre consignar que, o  lançamento efetuado por meio do auto de  infração  emitido em 10 de novembro de 2007, com vencimento em 2 de janeiro de 2008 – fl.  47  ­  foi  cancelado  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  69  por  ter  sido  emitido  em  duplicidade.  A 5ª Turma da DRJ em São Paulo ­ I / SP analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 16­25.376, de 25/05/2010  (fls. 70/74), considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2005  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  Restando  caracterizada  a  entrega  em  atraso  da  DCTF,  é  devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13811.003739/2007­55  Acórdão n.º 1301­00.764  S1­C3T1  Fl. 93          3 DCTF MENSAL. RECEITA BRUTA. O regime de competência é  o  regime  prevalente  adotado  tanto  pelas  leis  comerciais  como  pela  legislação  fiscal  para  a  contabilização  das  receitas,  dos  custos e das despesas, por ser o mais apropriado para refletir a  realidade do patrimônio  líquido e suas alterações. A  legislação  fiscal admite o regime de caixa apenas para reduzido número de  situações, entre as quais não se inclui a determinação do limite  da receita bruta que obriga a apresentação da DCTF mensal.  Ciente da decisão de primeira  instância em 24/08/2010, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 76v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/09/2010 conforme  carimbo de recepção à folha 85.  No  recurso  interposto  (fls.  86/89),  a  interessada  insiste  nos  argumentos  apresentados por ocasião da impugnação, a saber:  •  A  recorrente  não  estaria  obrigada  à  apresentação mensal  da  DCTF,  mas  sim  à  apresentação  semestral,  por  ter  auferido  receita  bruta  inferior a trinta milhões de reais, nos termos da IN 482/2004.  •  Ao  calcular  sua  receita  bruta  para  os  fins  acima,  utilizou­se  do  permissivo  contido  no  art.  30,  §  1º,  da  Medida  Provisória  nº  2.158/2001, repetido no art. 13 da IN SRF nº 247/2002. Desta forma,  as  variações  monetárias  foram  consideradas  segundo  o  regime  de  caixa,  e  a  receita  bruta  ficou  aquém  do  limite  de  trinta  milhões  de  reais.  A  recorrente  questiona  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  e  afirma  que  inexiste qualquer dispositivo legal que obrigue a verificação da receita bruta mensal, para fins  de obrigatoriedade de apresentação da DCTF, segundo o regime de competência. Aduz, ainda,  que os diplomas legais e infralegais por ela mencionados deixariam ao arbítrio do contribuinte  a inclusão das variações monetárias segundo o regime de caixa ou de competência.  Conclui com o pedido de reforma do acórdão recorrido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  A lide se refere à periodicidade de apresentação da DCTF no ano­calendário  2005, mais  especificamente  à  forma de  cálculo  da  receita  bruta  auferida  pela  interessada no  ano­calendário  2003,  o  que  conduzirá  à  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF  mensalmente,  conforme  entende  o  Fisco,  ou  semestralmente,  na  forma  adotada  pela  interessada.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13811.003739/2007­55  Acórdão n.º 1301­00.764  S1­C3T1  Fl. 94          4 No  ano  de  2005,  a  apresentação  da  DCTF  foi  regulamentada  mediante  a  Instrução Normativa SRF nº 482, de 21/12/2004, cujo excerto relevante transcrevo a seguir:  Art. 2º A partir do ano­calendário de 2005, deverão apresentar,  mensalmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  as  pessoas  jurídicas  em geral,  inclusive  as  equiparadas,  imunes  e  isentas:   I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a 30 (trinta) milhões de reais; ou   [...]  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas, conforme o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 27 de novembro de 1998. (Redação dada pela IN SRF  nº 532, de 30/03/2005)   § 2º As pessoas jurídicas não enquadradas no caput deste artigo  poderão  optar  pela  entrega  mensal  da  DCTF.  (Redação  dada  pela IN SRF nº 532, de 30/03/2005)  Não há dúvidas de que,  se computadas  todas as  receitas auferidas, a  receita  bruta no ano­calendário 2003 excede o limite do inciso I, acima, pelo que a DCTF deveria ser  apresentada mensalmente. No entanto, a interessada alega seu direito a considerar as variações  cambiais segundo o regime de caixa, o que conduziria a receita bruta inferior a R$ 30 milhões  e, por consequência, DCTF semestral. Seu procedimento estaria amparado nas disposições do  art. 30 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001 e no art. 13 da Instrução Normativa  SRF nº 247, de 21/11/2002, os quais reproduzo a seguir (grifos não constam do original):  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001:  Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.   §1o  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.  Instrução Normativa SRF nº 247, de 21/11/2002:  Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e  das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13811.003739/2007­55  Acórdão n.º 1301­00.764  S1­C3T1  Fl. 95          5 contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  destas  contribuições, como receitas financeiras.   §  1o  As  variações monetárias  em  função  da  taxa  de  câmbio,  a  que  se  refere  o  caput,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação da base de cálculo das  contribuições, quando da  liquidação da correspondente operação.   § 2o À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que  trata o § 1º poderão ser consideradas, na determinação da base  de cálculo das contribuições, segundo o regime de competência.   Como  bem  se  vê,  os  dispositivos  acima  tratam  de  situações  específicas  e  excepcionais, são permissivos legais para que, na determinação da base de cálculo dos tributos  ali  nominados,  as  variações  cambiais  possam  ser  consideradas  quando  da  liquidação  das  operações, escapando à regra geral do regime de competência. A lei admite o diferimento da  tributação  das  variações  cambiais  para  o  momento  da  liquidação  das  operações,  o  que  não  significa que tais receitas não tenham sido auferidas, de acordo com o regime de competência.  A  decisão  recorrida  já  demonstrou  que  a  lei  comercial,  qual  seja,  a  Lei  nº  6.404/1976, adota o regime de competência, determinando o cômputo das receitas auferidas no  período  independentemente  de  sua  realização  em moeda  (art.  187)  e  que  a  legislação  fiscal  seguiu o mesmo caminho, ao determinar a observância dos preceitos da lei comercial (art. 248  do RIR/99).   Não tenho dúvidas, portanto, de que a IN SRF nº 482/2004, ao disciplinar a  apresentação da DCTF para o ano de 2005 e especificar a receita bruta como sendo a totalidade  das  receitas  auferidas,  irrelevante  sua  classificação  contábil,  somente  pode  ser  entendida  segundo o regime de competência. Quaisquer exceções a esse regime teriam que ser expressas  e, conforme visto, isso não ocorre nos dispositivos mencionados pela interessada. Ao contrário,  as exceções são dirigidas exclusivamente à determinação das bases de cálculo dos tributos ali  referidos.  Não  faço, pois,  reparos à decisão  recorrida e voto por negar provimento  ao  recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 35368.000885/2006-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/2005 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/9, há de se definir o termo inicial do prazo decadencial das contribuições previdenciárias nos termos em que dispõe o Código Tributário Nacional CTN. No caso dos autos, verifica-se que o lançamento refere-se a contribuições incidentes sobre alimentação fornecida aos empregados da empresa, que a fiscalização entendeu haver incidência de contribuições previdenciárias em virtude de não ter havido, por parte da empresa, a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados do Regime Geral da Previdência Social RGPS devem ser apreciadas como um todo. Os documentos constantes nos autos impossibilitam concluir acerca ausência de antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias por parte do sujeito passivo. A regra do art. 150, § 4º, do CTN trata-se de regra específica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral prevista no art. 173, I do CTN. Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN, em detrimento a regra do art. 150, § 4º, deve os fisco comprovar a ocorrência de uma das seguintes situações: (i) ocorrência de dolo, fraude ou simulação; ou (ii) que não houve antecipação do pagamento. O que não ocorreu no presente caso. Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 21/12/2005, os fatos geradores ocorrido até a competência 11/2000 encontravam-se fulminados pela decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do sujeito passivo. Os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Júnior, Marcelo Oliveira e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/2005  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/9, há de se definir o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  das  contribuições  previdenciárias  nos  termos em que dispõe o Código Tributário Nacional ­ CTN.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  incidentes  sobre  alimentação  fornecida  aos  empregados  da  empresa,  que  a  fiscalização  entendeu  haver  incidência  de  contribuições  previdenciárias  em  virtude  de  não  ter  havido,  por  parte  da  empresa,  a  adesão  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  ­  a  cargo  da  empresa  ­  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social  ­  RGPS  devem  ser  apreciadas como um todo.  Os  documentos  constantes  nos  autos  impossibilitam  concluir  acerca  da  ausência de  antecipação  de pagamento de  contribuições previdenciárias por  parte do sujeito passivo.  A regra do art. 150, § 4º, do CTN trata­se de regra específica a ser aplicada a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  prefere  à  regra  geral  prevista no art. 173, I do CTN.  Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN, em detrimento a  regra  do  art.  150,  §  4º,  deve  os  fisco  comprovar  a  ocorrência  de  uma  das  seguintes situações:  (i) ocorrência de dolo,  fraude ou simulação; ou (ii) que  não houve antecipação do pagamento. O que não ocorreu no presente caso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em  21/12/2005,  os  fatos  geradores  ocorrido  até  a  competência  11/2000  encontravam­se fulminados pela decadência.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso do sujeito passivo. Os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Júnior,  Marcelo Oliveira e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.    Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)    Elias Sampaio Freire – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 24/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo Bonet  Allage, Giovanni  Christian Nunes Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  206­00.004,  proferido pela antiga Sexta Câmara do 2º CC em 08/10/2007 (fls. 257/264), interpôs, dentro do  prazo regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls.  273/322).  A decisão recorrida, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de decadência  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso.  Segue  abaixo  sua  ementa:  “PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  DECADENCIA.  05  ANOS.  ALIMENTAÇAO  FORNECIDA  IN  NATURA.  NÃO  INSCRIÇAO  NO  PAT.  INCIDENCIA  DE  CONTRIBUIÇAO  PREVIDENCIARIA. I — Ainda que o art. 45 da Lei n°8.212/91,  ao  tratar  de  matéria  excluída  da  competência  legislativa  ordinária, tenha desafiado diretamente a nossa Lei Maior, face o  teor  do  art.  49  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes, bem como da Súmula n°2 do seu 2° Conselho, não  nos cabe afastar a sua aplicação, pelo que deve ser reconhecido  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  a  decadência  do  tributo  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 35368.000885/2006­66  Acórdão n.º 9202­01.549  CSRF­T2  Fl. 2          3 previdenciário;  II — A ajuda alimentação, ainda que  fornecida  in  natura,  para  não  ter  natureza  salarial  para  fins  previdenciários, deve estar inscrita no Programa de Alimentação  do Ministério do Trabalho, nos  termos da alínea C do § 9° do  art. 28 da Lei n°8.212/91. Recurso negado.”  Preliminarmente,  a  recorrente  afirma  que  a  Comunicação  13886/AME/224/2008 é nula de pleno direito, uma vez que não abriu prazo para que a empresa  interpusesse  recurso  especial  para  a  CSRF,  o  que  representa  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  Em seguida, relata que o pleito da empresa não diz respeito à declaração de  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8212/91, e sim à aplicação no presente caso do CTN,  art. 150, §4º.  Alega  que  a  decisão  recorrida  diverge  dos  paradigmas  que  apresenta,  que  entendem  que  o  art.  150,§4º  do  CTN  deve  ser  utilizado  para  fins  de  fixação  de  prazo  decadencial  no  que  tange  às  contribuições  sociais,  como  é  o  caso  da  contribuição  previdenciária.  No  mérito  entende  que,  tendo  ou  não  a  empresa  aderido  ao  PAT,  a  contribuição previdenciária não  incide  sobre a parcela paga em razão do auxílio alimentação  “in natura”, sendo esse o entendimento pacífico do STJ.  Aduz  que  a  incidência  apenas  ocorrerá  se  o  valor  for pago  em dinheiro  ou  então creditado em conta corrente do empregado, em caráter habitual e  remuneratório, o que  inocorre na hipótese aqui tratada.  Ao  final,  requer  a  nulidade  da  comunicação  expedida  pelo  Fisco  ou,  caso  assim não se entenda, que o recurso especial seja admitido e provido.  Nos  termos  do  Despacho  nº  2400­198/2010  (fls.  356/357),  foi  dado  seguimento ao pedido em análise.  A  Fazenda  Nacional  ofereceu,  tempestivamente,  contra­razões  às  folhas  358/370.  Afirma que a jurisprudência da CSRF tem firmado entendimento segundo o  qual  se  o  autuado  apresenta  defesa,  mostra­se  incabível  a  declaração  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  devendo  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade  e  economia  processual em lugar do rigor das formas.  Argumenta que no curso da ação fiscal ficou comprovada a não inscrição no  PAT, daí a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio  alimentação.  Explica  que  na  hipótese  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  não  antecipa  o  pagamento  dos  tributos  recolhidos mediante  “lançamento  por homologação”,  a  contagem do  prazo decadencial deverá se dar com fulcro no art. 173, I do CTN e não do art. 150 §4º, como  quer a empresa.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Cita jurisprudência do STJ segundo a qual, não se verificando recolhimento  de  exação  e  montante  a  homologar,  bem  como  havendo  dolo,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  segue,  respectivamente,  a  disciplina normativa do art. 173, I e parágrafo único do CTN.  Ao final, requer seja negado provimento ao recurso especial em comento.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A matéria sujeita a apreciação deste colegiado diz respeito exclusivamente ao  reconhecimento da decadência nos termos em que dispõe o Código Tributário Nacional – CTN.  É certo que, em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno do Supremo  Tribunal Federal editou o seguinte enunciado da súmula vinculante nº 8, publicada no Diário  da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006, em  20 de junho de 2008:  “Súmula  vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.”  Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/9, há de se  definir o  termo inicial do prazo decadencial das contribuições previdenciárias nos  termos em  que dispõe o Código Tributário Nacional – CTN.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 35368.000885/2006­66  Acórdão n.º 9202­01.549  CSRF­T2  Fl. 3          5 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  incidentes  sobre  alimentação  fornecida  aos  empregados  da  empresa,  que  a  fiscalização  entendeu haver  incidência de contribuições previdenciárias em virtude de não ter havido, por  parte da empresa, a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  ­  a  cargo  da  empresa  ­  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  do  Regime Geral da Previdência Social ­ RGPS devem ser apreciadas como um todo. Segregando­ se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado e as contribuições para terceiros.  Os  documentos  constantes  nos  autos  impossibilitam  concluir  acerca  da  ausência  de  antecipação  de  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  A regra do art. 150, § 4º, do CTN trata­se de regra específica a ser aplicada a  tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral prevista no art. 173, I  do CTN.  Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN, em detrimento a  regra do art. 150, § 4º, deve os fisco comprovar a ocorrência de uma das seguintes situações: (i)  ocorrência de dolo, fraude ou simulação; ou (ii) que não houve antecipação do pagamento. O  que não ocorreu no presente caso.  Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em  21/12/2005, os fatos geradores ocorrido até a competência 11/2000 encontravam­se fulminados  pela decadência.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte, para declarar a decadência até a competência 11/2000.    Elias Sampaio Freire  (Assinado digitalmente)                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 35368.000885/2006­66  Acórdão n.º 9202­01.549  CSRF­T2  Fl. 4          7                   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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4748019 #
Numero do processo: 19647.010165/2009-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. EXACERBAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INFORMAÇÃO EM DCTF DE VALORES MENORES DO QUE OS APURADOS PELA PRÓPRIA EMPRESA EM SUA CONTABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza o “evidente intuito de fraude” previsto no art. 44 da Lei 9.430/96 como causa de elevação da multa de ofício ao percentual de 150% do valor do débito a reiterada conduta do contribuinte de confessar em DCTF valores menores do que os por ele mesmo apurados em sua escrita contábil.
Numero da decisão: 9303-001.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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DISTRIBUIDORA DE FRUTAS DO VALE LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    MULTA  DE  OFÍCIO.  EXACERBAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  INFORMAÇÃO  EM  DCTF  DE  VALORES  MENORES  DO  QUE  OS  APURADOS  PELA  PRÓPRIA  EMPRESA  EM  SUA  CONTABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza  o  “evidente  intuito  de  fraude” previsto no art. 44 da Lei 9.430/96 como causa   de elevação da  multa de ofício ao percentual de 150% do valor do débito a reiterada conduta  do  contribuinte  de  confessar  em DCTF  valores menores  do  que  os  por  ele  mesmo apurados em sua escrita contábil.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 27/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Substituto  convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, e Susy Gomes  Hoffmann.       Fl. 378DF CARF MF Emitido em 10/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Examina­se  recurso  especial  (fls.  260/283)  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  acórdão  nº  201­80.176,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  A ementa da decisão atacada registrou:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social — Cofins  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  Ementa: MULTA QUALIFICADA. VALORES DECLARADOS A  MENOR.  O ato de o  sujeito passivo  informar  na DCTF apenas parte da  receita  bruta  apurada  durante  todos  os  períodos  fiscalizados,  recolhendo somente o valor do tributo correspondente à parcela  confessada, configura­se em evidente intuito defraude. Aplicável,  portanto, a multa de oficio qualificada de 150%.  PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO.  Os  órgãos  de  julgamento  administrativo  não  têm  competência  para  negar  vigência  à  lei,  sob  a  mera  alegação  de  sua  inconstitucionalidade.  A  vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­ la, nos moldes da legislação que a instituiu.   ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVA.  Meras  alegações  visando  desqualificar  o  lançamento,  desacompanhadas de provas, não são suficientes para infirmar o  lançamento adequadamente constituído.  Recurso negado."    Dos  autos  extrai­se  a  informação  de  que  os  valores  foram  corretamente  apurados na DIPJ somente havendo a informação a menor na DCTF.  Apesar  de  versar  outras  matérias,  ele  somente  foi  admitido  quanto  à  exacerbação  da  multa  para  o  percentual  de  150%,  o  que  decorreu  da  conduta  reiterada  de  informar na DCTF valores inferiores (10%) ao quanto havia sido apurado pela própria empresa  em sua contabilidade e por ela informado na DIPJ.   Como  prova  De  divergência,  transcreveu,  entre  outros,  os  acórdãos   CSRF/04­00.145,  103­22.247  e  CSRF/01­05.482  que  a  Presidente  da  Primeira  Câmara  entendeu comprovarem o dissídio.  No voto condutor do primeiro dos paradigmas aceito consta:  Fl. 379DF CARF MF Emitido em 10/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19647.010165/2009­69  Acórdão n.º 9303­001.652  CSRF­T3  Fl. 2          3 Para  justificar  a  exacerbação  da  multa  de  ofício,  disse  a  fiscalização (fls. 15— item 33):  "Que  no  lançamento  correspondente  a  multa  será  qualificada,  devido  a  evidência)  em  tese,  de  fraude  contra  a  Fazenda  Nacional  em  função  do  não  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos, de acordo com o art. 44 da Lei 9.430 de 1996."  O segundo pode ser resumido na seguinte passagem do voto condutor:  Na conduta da contribuinte, consistente na não apresentação do  Livro Caixa, não vislumbro o tipo do inciso II do art. 44  da  Lei  n°  9.430/96  e  entendo  que  ela  se  subsume  no  tipo  do  inciso  I,  apenado  com  a  multa  de  setenta  e  cinco por cento.  Quanto à multa isolada, contrario sensu, na conduta da  contribuinte, consistente em compensar indevidamente  os  seus  débitos  com  pagamentos  que  jamais  efetuou,  enxergo  perfeitamente  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/64,  na  medida  em  que,  assim  agindo,  a  recorrente, 401) dolosa e ardilmente, pretendeu evitar  o pagamento dos tributos devidos, afetando os créditos  tributários correspondentes.  Quanto  ao  ponto  objeto  de  análise  pela  Câmara,  as  alegações  do  recurso  (elaborado pelo sócio da empresa) merecem ser transcritas:    ...  Definitivamente FRAUDE não é o caso da requerente. De fato o  que aconteceu é que a empresa DISTRIBUIDORA DE FRUTAS  DO VALE LTDA é  uma empresa  séria,  que  realiza o  comércio  atacadista  de  alimentos  na CEASA  (Central  de Abastecimentos  do Recife), onde existe uma desleal e acirrada concorrência de  empresas  que  nem  mesmo  possuem  inscrição  cadastral,  que  dizer então de pagarem tributos ou registrarem funcionários.   ...  Tal  fato concorre para o aviltamento dos preços até um pouco  acima do limite de inexequibilidade. É importante salientar aqui  que  conforme  consta  na  DIPJ  do  contribuinte,  a  empresa  tem  apresentado  sucessivos  prejuízos,  todos  consistentes,  não  fabricados.  Assim, como é uma empresa que procura, na medida do possível,  cumprir todas as suas obrigações fiscais, viu­se sufocada diante  da  situação  acima,  com  aumento  de  custos/despesas  sem  a  contrapartida do aumento proporcional de suas receitas.   Fl. 380DF CARF MF Emitido em 10/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 ...  A partir de então o contribuinte vem mês a mês, recolhendo uma  estimativa  em  torno  de  10%  do  valor  devido,  por  sua  conta  e  risco  ...  Nas  D.C.T.F,  até  onde  era  do  conhecimento  do  contribuinte,  deveriam  ser  informados  os  valores  dos  tributos  efetivamente  pagos, o que foi feito.  É tão visível a boa­fé com que agiu o contribuinte que na DIPJ  apresentada constam os valores exatos do seu faturamento, que é  base de cálculo tanto para o PIS quanto para a COFINS (cópia  anexa). Esse  fato  o  próprio  autuante  reconhece,  conforme  item  3.1 do seu Termo de Verificação Fiscal ...  Em  nenhum  momento  pretendeu  a  empresa  sonegar  ou  omitir  informações  ao  fisco  federal. Pelo  contrário,  as  receitas  foram  devidamente  informadas  e  segundo  o  responsável  pela  ação  fiscal  "mantêm  em  geral  correspondência"  com  as  constantes  nos  livros  contábeis.  Pretendesse  a  empresa  fraudar  a  fiscalização tributária não incluiria estas receitas em suas DIPJ  nem muito menos apresentaria, como de  fato apresentou sem a  menor resistência, todos os livros fiscais e contábeis, assim como  todas as notas fiscais de seu faturamento.      Contra­razões da Fazenda Nacional às fls. 351/372.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O recurso foi admitido, mas não deve ser provido.  É que o argumento da empresa para supostamente atenuar a sua prática, qual  seja,  a  correta  apuração  dos montantes da  contribuição  em sua  contabilidade e  a  sua  regular  informação na DIPJ entregue,  é,  ao contrário,  a principal  razão para a exacerbação da multa  imposta.  De fato, é pacífico o reconhecimento de que as DIPJ, especialmente no ano em  consideração,  não  conferem  aos  débitos  de  PIS  e  COFINS  ali  informados  o  caráter  de  confissão  de  dívida,  que  somente  a DCTF  possui. Nesse  sentido,  reproduzo, mais  uma  vez,  excelente  voto  da  lavra  do  i.  Conselheiro  da  Terceira  Câmara  deste  mesmo  Conselho,  dr.  Emanuel Carlos Dantas de Assis, no julgamento do recurso nº 124897, em sessão de dezembro  de 2005:  ...  A  DRJ  considerou  que  a  partir  do  exercício  2000,  ano­ calendário  1999,  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fl. 381DF CARF MF Emitido em 10/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19647.010165/2009­69  Acórdão n.º 9303­001.652  CSRF­T3  Fl. 3          5 Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não mais se constitui em meio  próprio  para  confissão  de  dívida,  ao  contrário  do  que  ocorreu  até o exercício 1999, ano­calendário 1998. A partir do período  de apuração  janeiro de 1999, somente por meio da Declaração  de   Débitos  e   Créditos Tributários Federais  (DCTF)  é  que  os  débitos  tributários  são  confessados,  pelo  que  os  valores  não  informados como saldos a pagar em DCTF  devem ser lançados  de ofício, mesmo que constem de DIPJ.   A decisão de primeira instância não merece reparos, à vista do  art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84 e da legislação infralegal que  lhe tem como supedâneo.   A redação do citado dispositivo legal é a seguinte, verbis:   Art. 5º. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou  instituir obrigações acessórias relativas a tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da    Receita Federal.  §1º. O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  da  obrigação    acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,    constituirá   confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência do referido crédito.  Com base no referido Decreto­Lei, e consoante o art. 16 da Lei  nº 9.779/99, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 77, de 24  de julho de 1998, que dispõe:   Art 1º. Os saldos a pagar, relativos a tributos e  contribuições,  constantes  das  declarações  de  rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos estabelecidos na  legislação, e da DCTF,  serão comunicados  à Procuradoria  da Fazenda  nacional    para  fins  de  inscrição  como  dívida  Ativa da União. (negrito ausente do original).  Desta  forma,  os  saldos  a  pagar  de  impostos  e  contribuições,  informados  na  DCTF  ou  na  DIPJ  do  exercício  1999,    ano­ calendário  1998,  não  são  passíveis  de  lançamento  de  ofício,  posto que qualquer uma das duas declarações era meio próprio  de confissão de dívida.  Até  o  ano­calendário  1997,  exercício  1998,  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  é  chamada DIRPJ. A  partir  do  ano­calendário  1998,  exercício  1999,  foi  introduzida  a  DIPJ,  instituída pela IN SRF nº 127, de 30/10/98, que no seu primeiro  ano  ainda  serviu  como  instrumento  de  confissão  de  dívida,  ao  lado  da DCTF.  Destarte,  o  lançamento  de  ofício  dos  saldos  a  pagar  declarados  na  DIPJ  do  ano­calendário  1998,  ou  em  DCTF daquele ano, implicaria em duplicidade de exigência.   A partir do ano­calendário 1999, exercício 2000, a DIPJ deixou  de  se  constituir  em  confissão  de  dívida,  que  passou  a  ser  feita  Fl. 382DF CARF MF Emitido em 10/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 somente por meio da DCTF, nos termos da Instrução Normativa  SRF nº 14, de 14 de fevereiro de 2000, que informa, in verbis:  Art.  1º .  O art. 1º . da Instrução Normativa SRF  nº  077, de 24 de julho  de  1998, passa a vigorar   com a seguinte redação:  ‘Art. 1º.  Os saldos a pagar, relativos a tributos e  contribuições,  constantes  da      declaração  de  rendimentos das pessoas físicas e da declaração  do  ITR,    quando    não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão   comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida  Ativa da União.’  Na redação acima transcrita, observe­se a retirada da expressão  “e jurídicas”, referindo­se à declaração de rendimentos. Assim,  nos  termos  da  IN  SRF  nº  14/2000,  apenas  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física  e  a  declaração  do  ITR  é  que  continuaram  como  confissão  de  dívida,  sendo  que  as  pessoas  jurídicas  passaram  a  confessar  os  tributos  devidos  apenas  na  DCTF.   Em consonância com as duas Instruções Normativas acima, até  o  ano­calendário  de  1998 os  valores  informados  como devidos  nas  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  jurídicas  podiam  ser  cobrados  independentemente  de  lançamento,  já  que  confessados.  Neste  sentido,  é  que  o  recibo  de  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  bem  como  o  manual  de  instrução  para  preenchimento  que  a  acompanha,  continham  referências  expressas acerca da confissão de dívida.  Diferentemente,  a  partir  do  ano­calendário  de  1999,  exercício  2000, o recibo da   DIPJ, bem assim o seu manual de  instrução  para  preenchimento,  não  contêm  a  informação  de  que  a  DIPJ  constitui  confissão  de  dívida.  Logo,  os  valores  declarados  apenas  em  DIPJ  a  partir  do  ano­calendário  1999  não  podem  mais ser cobrados sem que haja o lançamento próprio. A partir  daquele  ano  somente  os  valores  constantes  de  DCTF  é  que  podem  ser  inscritos  na  Dívida  Ativa  e  cobrados  por  meio  da  execução fiscal própria.   O  §  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.124/84,  ao  determinar  que  “O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  da  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,   constituirá   confissão de dívida e  instrumento hábil e suficiente  para  exigência  do  referido  crédito”,  não  permite  que  qualquer  comunicação acerca da existência de crédito possa ser cobrada  diretamente, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada  obrigação  acessória,  nos  termos  em  que  instituída  e  em  cada  período  de  apuração,  para  se  saber  se  os  valores  do  crédito  tributário  nela  declarados  estão  sendo  confessados  ou  não.  Se  confessados,  permitem  a  cobrança  sem  o  lançamento;  do  contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa,  nos termos do art. 142 do CTN.  Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte:  Fl. 383DF CARF MF Emitido em 10/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19647.010165/2009­69  Acórdão n.º 9303­001.652  CSRF­T3  Fl. 4          7 Confissão de dívida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em  sendo  confessada  a  dívida  pelo  próprio  contribuinte,  seja  mediante  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  de  apresentação  da  declaração  de  débitos  e  créditos  tributários  federais,  da  guia  de  informações  à  Previdência  ou  outro  documento  em  que  conste  a  confissão,  torna­se  desnessária  a  atividade  do  fisco  de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  apontar  a  matéria  tributável,  calcular  o  tributo  e  indicar  o  sujeito  passivo,  notificando­o  de  sua  obrigação,  pois  tal  já  foi  feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco  do que lhe cabia recolher.  (PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário  –  Constituição  e  Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto  Alegre:    Livraria  do  Advogado,  2001,  p.  705/706,  sublinhado  ausente no original).  Neste  ponto  importa  ressaltar  que  a  dispensa  do  lançamento  tributário,  na  esteira  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no  instituto  da  confissão,  tratada  nos  348,  353,  354  e  585,  II,  do  Código  de  Processo.  Segundo  esses  dispositivos  há  confissão  quando  uma  parte  (sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo  confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte  (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A  confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como  se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano­ calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial, servindo como  título  executivo  extrajudicial  que  admite  provas  contrárias,  especialmente  a  de  não  ocorrência  do  fato  gerador  ou  a  de  extinção do crédito tributário confessado.   Destarte,  a  partir  do  ano­calendário  1999  os  valores  não  confessados  em  DCTF,  mesmo  quando  informados  em  DIPJ,  somente podem ser cobrados após o  lançamento de ofício, com  aplicação da multa própria, determinada pelo art. 44, da Lei nº  9.430/96.  Daí  a  necessidade  de  lançamento,  que  deve  ser  mantido exceto na parcela excluída pela DRJ.  Por isso mesmo, o fato de os débitos aí estarem corretamente informados não  permite à SRF cobrá­los administrativamente. Somente os débitos declarados nas DCTF.  E  a  fiscalização  constatou  que  justamente  aí  eles  estavam  sistemática  e  significativamente declarados a menor.  O fato, todavia, de ser sistemático ainda não afasta, por si só, a possibilidade  de mero  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo.  Com  efeito,  estivesse  ela  condizente  com  os  valores apurados pela própria empresa e tivesse ela algum fundamento para sua prática, deveria  ser autuada apenas com a multa normal. Assim penso porque todas as situações que autorizam  a  exasperação  da  multa  requerem  a  comprovação  do  dolo,  o  qual  não  pode  ser  presumido  apenas pela diferença reiterada.  Fl. 384DF CARF MF Emitido em 10/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 O que se está aqui a dizer é que a DCTF é o instrumento para que o sujeito  passivo assuma, confesse aquilo que acha correto. Naturalmente, tal valor tem de ser, antes, por  ele apurado em suas escritas fiscal e contábil, dado que o tributo está sujeito à sistemática de  lançamento por homologação. Assim, a única conduta admissível no que tange à declaração em  DCTF é que ela registre os valores que os sujeitos passivos entendem corretos.  Isso  feito,  a  Administração  pode,  é  claro,  em  ação  fiscal  regularmente  instaurada, discordar, considerando­o errado. Nesse caso cabe à fiscalização dizer por que, e o  regular  processo  administrativo  é  a  via  para  que  o  contribuinte  possa  demonstrar  que  é  a  fiscalização quem está errada.   Nesses termos, o que justifica um contribuinte não confessar à Administração  os valores que apurou em suas escritas?  Entendo que somente a comprovação de que cometeu erro escusável. Mas já  agora a reiteração do procedimento atua em sentido contrário. Como considerar erro  escusável  a sistemática informação de valores menores do que os apurados por ela mesma?  Assim,  a  conjugação  dos  dois  aspectos  –  reiteração  e  apuração  correta  na  contabilidade  –  são  sim,  em meu  entender,  suficientes  para  a  caracterização  da  intenção  no  cometimento da infração. A empresa sabia perfeitamente que estava  confessando a menor.  E essa caracterização basta, nos termos do art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96  para que a multa passe para 150% do valor do débito apurado. Confira­se:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   ...  Note­se que, corretamente, a fiscalização enquadrou a situação na hipótese do  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64,  que  define  fraude.  Ela  se  caracteriza,  em  meu  entender,  pela  inserção,  na  DCTF,  de  valores  que  a  própria  empresa  sabe  não  serem  verdadeiros.  A  sua  contumácia impede considerá­los provenientes de meros erros, não intencionais.  Demonstrada,  assim,  a  intencionalidade,  resta  ver  se  contribui  para  a  diminuição do tributo devido.  Isso para mim resulta claro do fato de os “erros” apenas terem  sido  cometidos  no  instrumento  que  confessa  os  débitos,  isto  é,  na  DCTF,  e  não  na  DIPJ.  Destarte, a única informação de que a SRF dispõe dotada de suficiência para que promova a  imediata  cobrança  aponta  valores  menores  do  que  os  devidos  segundo  apuração  da  própria  empresa.  As  diferenças,  embora  escancaradas  em  sua  contabilidade,  somente  poderão  ser  exigidas pela administração mediante o lançamento de ofício, precedido, como sempre, de ação  Fl. 385DF CARF MF Emitido em 10/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19647.010165/2009­69  Acórdão n.º 9303­001.652  CSRF­T3  Fl. 5          9 fiscal. A informação correta na DIPJ apenas ajuda a administração a programar tal ação fiscal;  seus resultados só poderão ser alcançados depois.   Por isso, não se pode dizer que a situação da empresa seja a mesma de uma  outra  que  tenha  declarado  a  menor  em  DCTF  (com  valores  iguais  na  DIPJ)  e  em  que  tais  valores sejam corroborados pela apuração própria registrada nos livros contábeis. Nesse último  caso, é claro, eventuais diferenças serão apenadas com a multa normal de 75% desses valores.  Mas  essa  multa  somente  se  aplica  às  infrações  não  intencionais,  ou  seja,  aquelas que são cometidas por desconhecimento ou erro na apuração do tributo.  Ou  seja,  sistematicamente  a  empresa  confessou  espontaneamente,  no  único  instrumento apropriado, valores que sabia inferiores aos devidos.   Com essas considerações, rejeito os argumentos da defesa, e voto por manter  a exasperação da multa pela caracterização da fraude prevista no art. 72, negando provimento  ao seu recurso.  Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS      Com essas considerações, voto por não prover o recurso.   É como voto.      JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 386DF CARF MF Emitido em 10/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4744301 #
Numero do processo: 15374.002792/00-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 30/03/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, excluindose o dia do início e incluindose o do vencimento, ao teor dos arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-001.199
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/03/2000  Ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  É  intempestivo  o  recurso  interposto  após  os  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência da decisão recorrida, excluindo­se o dia do início e incluindo­se o do  vencimento, ao teor dos arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    Walber José da Silva ­ Presidente.     Fabiola Cassiano Keramidas ­ Relatora.    EDITADO EM: 26/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora),  Alan  Fialho  Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.002792/00­12  Acórdão n.º 3302­01.199  S3­C3T2  Fl. 2          2 Relatório  Por  retratar  a  veracidade  dos  fatos,  peço  vênia  aos  meus  pares  para  transcrever o relatório constante na decisão de primeira instância administrativa (fls. 432/434 –  Vol. III), a saber:  “Trata­se de Auto de Infração (fls. 09 e 137/144) lavrado para  constituir crédito de PIS do período de janeiro de 1998 a março  de 2000, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 31/08/2000.  No Termo de Constatação Fiscal (fls. 09) o agente fiscal afirma  que a Recorrente apresentou à  fiscalização bases de cálculo de  PIS  e  COFINS  distinta  dos  valores  apurados  da  análise  dos  livros  de  ICMS  e  ISS.  Os  recolhimentos  das  contribuições  também teriam sido realizados a menor e as diferenças apuradas  estão  descritas  nos  relatórios  de  fls.  10  a  12,  elaborados  de  acordo  com  os  livros  fiscais  da  empresa,  e  os  valores  por  ela  declarados à fiscalização (fls. 19.44. 72, 99 e 124). As diferenças  apuradas pelos agentes fiscais foram objeto do lançamento.  Cientificada  do  lançamento  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação  (fls.  152/157,  e anexos –  fls.  158/4.666),  alegando  em síntese:  (i)  que  o  lançamento  seria  nulo,  pois  não  teria  sido  observado  no  termo  de  intimação  o  prazo  de  20  dias  estabelecido  pelo  artigo  844  do  Decreto  3.000/99,  sendo  concedido  prazo  de  apenas  5  dias  para  a  impugnante  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  os  documentos  solicitados;  (ii) que os fiscais consideraram como “receita de vendas”  da filial São Paulo valores escriturados na coluna "base de  cálculo" do  livro Registro de Apuração do  ICMS, onde se  encontram valores que não representam receitas, pois não  se  tratam  de  vendas,  mas  outras  saídas  como  "remessa  para  conserto",  "remessa  para  demonstração"  e  "devolução de conserto";  (iii)  que  tais  inconsistências  poderiam  ter  sido  detectadas  pela análise dos  livros Registros de Saídas e notas  fiscais  que  ficaram à  disposição  da  fiscalização que,  no  entanto,  se baseou em presunção de omissão de receitas por terem  detectado  uma  eventual  diferença  entre  os  valores  registrados e os  informados na Declaração do Imposto de  Renda,  abandonando os  demais meios  probatórios  de  que  dispunham.  Após  analisar  as  razões  trazidas  pela  Recorrente  em  sua  impugnação,  a  Quinta  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  –  DRJ/RJO  II  –  proferiu  o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.002792/00­12  Acórdão n.º 3302­01.199  S3­C3T2  Fl. 3          3 acórdão nº 8.541 (fls. 4.768/4.783), por meio do qual manteve apenas em parte o lançamento,  in verbis:  “NULIDADE:  INTIMAÇÕES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO  DE DOCUMENTOS.   Não é nulo o Auto de Infração, lavrado ao final da fiscalização  externa  e  direta  no  domicilio  do  contribuinte  que,  no  seu  transcorrer,  concedeu  à  empresa  prazo  para  apresentar  documentos inferior a 20 dias.  RECEITA DE VENDA DE MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO  Eventual contradição na escrita fiscal do contribuinte resolve­se  mediante apresentação de notas fiscais de vendas emitidas.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES  Excluem­se da receita bruta para efeito de determinação da base  de cálculo do PIS, o Imposto Sobre Produtos Industrializados —  IPI e as vendas canceladas e devolvidas.  PIS — VALORES DECLARADOS EM DCTF — LANÇAMENTO  DE OFÍCIO  Apenas  os  débitos  declarados  pelo  contribuinte  em  DCTF  apresentada antes do início da ação fiscal gozam do atributo da  espontaneidade e dispensam o lançamento de oficio.  Lançamento Procedente em Parte”  De acordo com o Aviso de Recebimento – A R – acostado às fls. 4.787 (Vol.  III), a Recorrente foi intimada da decisão da Delegacia de Julgamento em 14/12/05.  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário às fls. 4.788/4.804, em  17/01/06, por meio do qual reiterou as alegações trazidas em sua impugnação, e afirma ainda  que  há nulidade  da  decisão  da DRJ,  pois  teria  se  consubstanciado  em novo  lançamento,  em  relação ao qual a Recorrente teria direito de apresentar nova impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  Conforme  se  verifica  da  análise  das  datas  apresentadas  no  relatório  supracitado  (intimação  da  decisão  da  DRJ  em  14/12/05  e  apresentação  do  Recurso  Voluntário  em 17/01/06),  o Recurso Voluntário  apresentado  é  intempestivo  e,  portanto  não  pode ser conhecido.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.002792/00­12  Acórdão n.º 3302­01.199  S3­C3T2  Fl. 4          4 O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  nº  16­14.361  (fls.  430/447),  da  DRJ de São Paulo/SPO I, por meio de Aviso de Recebimento anexado às  fls. 4.787, no qual  consta como data de recebimento o dia 14/12/05, data esta confirmada pelos correios através  do  carimbo  de  entrega.  Contudo,  compulsando  os  autos  administrativos,  verifica­se  que  o  recurso somente foi protocolizado em 17/01/06, conforme se verifica à fls. 4.788.  De efeito, o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 dispõe , verbis:   “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”.   A  contagem  do  referido  prazo  deve  ser  realizada  nos  termos  do  art.  5º  do  mesmo diploma legal, verbis:   “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”   Assim,  tendo  em  vista  que  o  dia  14/12/2005  foi  uma  quarta­feira,  o  prazo  para  apresentação  do  Recurso  Voluntário  teve  seu  início  no  dia  15/12/2005  –  quinta­feira,  expirando­se  no  dia  13/01/2006,  uma  sexta­feira,  dia  útil.  O  recurso,  no  entanto,  foi  apresentado apenas no dia 17/01/2006.  Vale  salientar  que  os  prazos  recursais  são  peremptórios  e  preclusivos  (RT  473/200 ­ RT 504/217 ­ RT 611/155 ­ RT 698/209 ­ RF 251/244), razão pela qual, com o mero  decurso  in  albis  do  lapso  temporal  respectivo,  extingue­se,  pleno  jure,  como  sucedeu  na  espécie,  o  direito  de  o  interessado  deduzir  o  recurso  pertinente:  "­  Os  prazos  recursais  são  peremptórios  e  preclusivos  (RT  473/200  ­  RT  504/217  ­  RT  611/155  ­  RT  698/209  ­  RF  251/244)” MS 24.274 AgR Rel. Min. Celso de Mello.  Desta  feita,  impõe­se  a  conclusão  de  que  a  decisão  a  quo  já  se  tornou  definitiva, nos termos do art. 42 do Decreto nº 70.235/72, verbis:   “Art. 42. São definitivas as decisões:   I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;”   Tendo em vista a intempestividade, o recurso não preenche os seus requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual NÃO O CONHEÇO,  deixando,  portanto,  de  analisar  o  mérito.  É como voto.    Fabiola Cassiano Keramidas  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.002792/00­12  Acórdão n.º 3302­01.199  S3­C3T2  Fl. 5          5                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4748160 #
Numero do processo: 19515.002440/2005-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercícios: 2001, 2002, 2003, 2004 DEPÓSITO RECURSAL. QUESTÕES ALHEIAS AOS AUTOS. Não se encontra nos autos qualquer referência a depósito recursal, não sendo óbice à apreciação deste recurso. Não cabe apreciação de questões alheias aos autos. NULIDADE. COMPOSIÇÃO DE TURMAS DAS DRJ. DESCABIMENTO. Não cabe nulidade de julgamento de primeira instância em decorrência de formação de turma de julgadores, quando estes estejam no exercício de seus mandatos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. APURAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. NÃO APLICAÇÃO DA APURAÇÃO MENSAL DO IRPF. O fato gerador do imposto de renda de pessoa física é apurado no ajuste anual. O fato jurídico tributário compreende os rendimentos recebidos no ano-calendário findo em 31 de dezembro, ainda que haja a obrigatoriedade do pagamento ou retenção do imposto à medida que os rendimentos forem percebidos. DECADÊNCIA. ART. 150 §4º DO CTN. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Havendo antecipação de pagamentos e não caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não justificados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COTITULAR. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29). MULTA DE OFICIO. NÃO APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DE CONFISCO. No lançamento de ofício é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco, que é dirigido a tributos. O princípio constitucional da vedação ao confisco deve ser observado no momento da criação da lei, e não na sua aplicação. JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2102-001.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso para considerar abrangido pela decadência o imposto de renda do exercício 2001; para excluir da base de cálculo da apuração do imposto de renda dos exercícios 2002 e 2003 os valores de destinação não comprovada, nos montantes de R$ 280.629,28 e R$ 115.699,06, respectivamente; e excluir, também, no exercício 2004, os valores depositados nas contas correntes nº 274099, da agência 0916, HSBC, e nº 006957, agência 1892, do Banco do Brasil.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercícios: 2001, 2002, 2003, 2004 DEPÓSITO RECURSAL. QUESTÕES ALHEIAS AOS AUTOS. Não se encontra nos autos qualquer referência a depósito recursal, não sendo óbice à apreciação deste recurso. Não cabe apreciação de questões alheias aos autos. NULIDADE. COMPOSIÇÃO DE TURMAS DAS DRJ. DESCABIMENTO. Não cabe nulidade de julgamento de primeira instância em decorrência de formação de turma de julgadores, quando estes estejam no exercício de seus mandatos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. APURAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. NÃO APLICAÇÃO DA APURAÇÃO MENSAL DO IRPF. O fato gerador do imposto de renda de pessoa física é apurado no ajuste anual. O fato jurídico tributário compreende os rendimentos recebidos no ano-calendário findo em 31 de dezembro, ainda que haja a obrigatoriedade do pagamento ou retenção do imposto à medida que os rendimentos forem percebidos. DECADÊNCIA. ART. 150 §4º DO CTN. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Havendo antecipação de pagamentos e não caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não justificados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COTITULAR. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29). MULTA DE OFICIO. NÃO APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DE CONFISCO. No lançamento de ofício é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco, que é dirigido a tributos. O princípio constitucional da vedação ao confisco deve ser observado no momento da criação da lei, e não na sua aplicação. JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso para considerar abrangido pela decadência o imposto de renda do exercício 2001; para excluir da base de cálculo da apuração do imposto de renda dos exercícios 2002 e 2003 os valores de destinação não comprovada, nos montantes de R$ 280.629,28 e R$ 115.699,06, respectivamente; e excluir, também, no exercício 2004, os valores depositados nas contas correntes nº 274099, da agência 0916, HSBC, e nº 006957, agência 1892, do Banco do Brasil.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 DECADÊNCIA. ART. 150 §4º DO CTN. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE  DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Havendo  antecipação  de  pagamentos  e  não  caracterizada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  em  relação  aos  rendimentos  sujeitos  à  declaração de ajuste anual,  extingue­se com o  transcurso do prazo de cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  JUSTIFICADOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO  FATO GERADOR.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos bancários de  origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de  renda com base em depósitos bancários não justificados, o  fato gerador não  se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do  contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  ingressados no sistema financeiro.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  CO­ TITULAR.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29).  MULTA  DE  OFICIO.  NÃO  APLICAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DE  CONFISCO.  No lançamento de ofício é  legítima a cobrança da multa correspondente, por  falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco, que  é dirigido a tributos. O princípio constitucional da vedação ao confisco deve  ser observado no momento da criação da lei, e não na sua aplicação.  JUROS  MORATÓRIOS.  LEGALIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).     Recurso Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR  as preliminares e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso para considerar abrangido  pela  decadência  o  imposto  de  renda  do  exercício  2001;  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  apuração  do  imposto  de  renda  dos  exercícios  2002  e  2003  os  valores  de  destinação  não  comprovada,  nos montantes  de R$  280.629,28  e  R$  115.699,06,  respectivamente;  e  excluir,  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.002440/2005­42  Acórdão n.º 2102­01.647  S2­C1T2  Fl. 790          3 também, no exercício 2004, os valores depositados nas contas correntes nº 2740­99, da agência  0916, HSBC, e nº 006957, agência 1892, do Banco do Brasil.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos –  Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes  Campos  (Presidente),  Atílio  Pitarelli,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Núbia  Matos  Moura,  Acácia Sayuri Wakasugi e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.    Fl. 785DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4 Relatório  Contra  o  contribuinte  Cesar  Herman  Rodriguez,  CPF/MF  470.342.706­00,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  16  de  fevereiro  de  2006,  auto  de  infração  de  imposto de renda pessoa física, referente aos exercícios 2001, 2002 e 2003, e 2004.  O procedimento fiscal teve início com a determinação do TRF 3ª Região, em 9  de março de 2004, que autorizou à RFB o acesso a documentação remetida pelas instituições  bancárias  e  financeiras  para  utilização  nas  ações  fiscais  instauradas  contra  este  e  outros  contribuintes relacionados (fls. 6 a 9).  Em 5 de abril de 2005 foi elaborado o termo de encerramento parcial para o ano­ calendário 1999, exercício 2000 (fl. 639), sendo o crédito tributário desmembrado em  processo  à parte.   Em 25 de agosto de 2005 foi expedido um termo de intimação fiscal concedendo  ao  contribuinte  20  dias  para  se  manifestar  sobre  a  variação  patrimonial  a  descoberto  dos  exercícios  2001  a  2004.  Após  sucessivas  prorrogações,  foi  lavrado,  em  16  de  fevereiro  de  2006, o auto de infração (fls. 583 a 587) que constitui o  crédito tributário, cujos valores são:  R$ 596.723,87 de imposto e R$ 447.542,87 de multa de ofício, assim distribuídos:  1.  Acréscimo patrimonial a descoberto   Omissão  de  rendimentos  sobre  o  excesso  de  aplicações,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,  conforme  registrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (569 a 577) e no Demonstrativo de Variação Patrimonial/Fluxo Financeiro Mensal:  Exercício 2001: R$ 130.262,69  Exercício 2002: R$  148.730,73  Exercício 2003: R$ 184.143,61  2.  Ganhos de Capital na alienação de bens e direitos.  Omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  adquiridos  em  reais:  Fato Gerador 30/06/2001: R$ 1.800,00;  Fato Gerador 30/06/2001: R$ 3.307,50.  3.  Depósitos bancários de origem não comprovada.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem:  Exercício 2004: R$ 128.479,34  Cientificado da autuação, em 2 de fevereiro de 2006, o contribuinte impugnou o  lançamento.  Em  síntese,  relata  que  se  encontrava  detido  de  30  de  outubro  de  2003  a  4  de  agosto de 2005, sendo condenado a três anos de detenção com a pena cumulada de perdimento  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.002440/2005­42  Acórdão n.º 2102­01.647  S2­C1T2  Fl. 791          5 de  bens  e  de  função  pública,  e que, mesmo  estando  com  seus  documentos  apreendidos  pelo  TRF  da  3ª  Região,  foi  instado  pela  RFB  a  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  a  origem dos recursos creditados em suas contas bancárias.  Alega  ter  havido  cerceamento  de  defesa,  pois  não  tinha  como  solicitar  documentos,  consultar  legislação  ou  produzir  qualquer  prova  das  movimentações  realizadas  nas  suas  contas  bancárias  e  que  os  depósitos  foram  transformados  em  receita  tributada,  por  mera presunção, com o lançamento baseado em premissa equivocada e desprovido de amparo  legal. Ainda, que a multa aplicada  tem caráter confiscatório e que é incabível a aplicação da  taxa SELIC para fins tributários.  A  4ª  Turma  de  julgamento  da DRJ/SPO  II,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­39.427, de 24 de  março de 2010 (fls. 690 a  705), que restou assim ementado:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF    Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Pelos  elementos  constantes  dos  autos,  fica  sem  fundamento  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  medida  em  que  o  contribuinte,  teve  oportunidade,  tanto  na  fase  da  autuação  quanto  na  fase  impugnatória,  de  juntar  aos  autos documentos, informações e/ou esclarecimentos, no sentido de elidir a tributação  contestada.  Os  documentos  apreendidos  pela  policia  federal  ou  pela  justiça  podem  ser  obtidos  mediante pedido de cópias.  DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  ex  officio,  a  regra  aplicável  na  contagem  do  prazo  decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando­se  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  O  acréscimo  patrimonial,  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados  exclusivamente  na  fonte  só  é  elidido mediante  a  apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida.   Os  saldos  porventura  apurados  na  análise  da  evolução  patrimonial  no  mês  de  dezembro  só  serão  considerados  como  recursos  no  ano  seguinte,  se  constantes  da  declaração de bens ou mediante comprovação da efetiva existência dos mesmos em 31  de dezembro.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art.  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito ou investimento.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma  geral,  razão pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência sendo àquela objeto da decisão.  TAXA SELIC.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     6 A utilização da  taxa SELIC como juros morat6rios decorre de expressas disposições  legais.  A  apreciação  e  decisão  de  questões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade  de  atos  legais são de competência exclusiva do Poder Judiciário, salvo se já houver decisão do  Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo,  hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação.  Impugnação Improcedente.  O contribuinte foi  intimado da decisão acima em 31 de maio de 2010, por AR  (fl. 707, verso), e  por meio de procurador legalmente nomeado, em 16 de junho de 2010.   No  recurso  (fl.  716  a  786)  o  contribuinte  alega,  preliminarmente:  a  inexigibilidade  de  depósito  recursal;  a  ausência  de  julgamento  em  turma  de  composição  permanente; o cerceamento do direito de defesa; e a nulidade do encerramento parcial da ação  fiscal.  Em  relação  ao  cerceamento  de  defesa,  argumenta  que  se  encontrava  detido,  preventivamente, no período de 30 de outubro de 2003 a 4 de agosto de 2005, passando por  vários estabelecimentos prisionais, cominando com a condenação de três anos de prisão mais  as penas acessórias de perdimento de bens e função pública a serem aplicadas após o trânsito  em julgado. E que,  todo esse período, os documentos estavam apreendidos por determinação  do TRF na 3ª Região. Assim, ter­lhe­iam negado o direito de produção de provas.  No mérito, alega:  a)  decadência  do IRPF relativo aos exercícios 2000 e 2001, pois, o lançamento  fiscal seria feito mês a mês e sua prescrição ocorria mês do fato gerador e não no ajuste anual;  b)  utilização de diversos mecanismos financeiros de verificação, isoladamente e  cumulativamente, que formariam, desordenadamente, diversos fatos geradores;  c)  não teria obtido ganho de capital decorrente da alienação dos imóveis no ano  de 2001;  d)  a  aquisição  do  imóvel  localizado  à  Praça  Franklin  Roosevelt,  146,  Consolação, com escritura lavrada no 14º Tabelião de Notas de São Paulo, às páginas 289/294  do  livro  1.966,  teria  sido  em  21/12/2000,  por  R$  173.000,00,  entretanto,  teria  sido  pago  integralmente na data de 10 de janeiro de 2001, justificando os valores depositados no Banco  HSBC, c/c 2740­99;   e)  os valores recebidos em dezembro/2000, no total de 312.501,38 (trezentos e  doze  mil,  quinhentos  e  um  reais  e  trinta  e  oito  centavos),  relativo  aos  processos  nº  08500.006267/90­57,  nº  08500.009344/90­11  e  nº  08200.001486/96­29,  da  DPF/SR/SP,  demonstrariam  que  as  diferenças  ocorridas  entre  junho  a  dezembro  do  ano­calendário  2001  teriam origem tributada;  f)  a venda do imóvel localizado à. Praça Franklin Roosevelt, 146, Consolação,  ao Sr. ROGER WILTON MANTUAN GUINDO, registrado no Cartório Registro de Imóveis  de São Paulo sob o nº 1.723.227, no ano de 2003, justificariam os depósitos bancários em conta  corrente no período de julho a dezembro de 2003;  g)  há  fragilidade  do  lançamento  pela  não  inclusão  no  procedimento  administrativo do co­titular da conta corrente nº 011679, Agência nº 5738, da Nossa Caixa;  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.002440/2005­42  Acórdão n.º 2102­01.647  S2­C1T2  Fl. 792          7 h)  o procedimento administrativo baseado unicamente em depósitos bancários e  papéis sem validade escrituraria, sem a obrigatória e necessária comprovação da utilização dos  valores depositados como renda consumida, seria improcedente;  i)  deveria ser desconstituída a taxa de juros com aplicação do SELIC;    j)  que a multa de ofício teria caráter confiscatório e estaria em desacordo com o  determinado pelo artigo 150, inciso IV da Constituição Federal; e  k)  que poderia comprovar diversos fatos se estivesse em liberdade.  Por  fim,  relata que,  apesar da  crise emocional,  do  abalo psicológico  resultante  das agruras sofridas, isolado em solitária por mais de um ano, em diversos presídios (apesar de  ser  graduado  em  curso  superior  e  policial  federal  classe  especial),  poderia,  dedutivamente,  esclarecer  alguns  pontos  de  maior  destaque  e  apontar  fatos  facilmente  comprováveis,  caso  estivesse  em  liberdade  e  de  posse  de  seus  documentos.  Por  isso,  protesta  pela  produção    de  todas as provas legalmente admitidas sobre os fatos alegados, condicionado tais comprovações  à  devolução  de  documentos,  computadores,  extratos  e  cheques,  criminosamente  retidos  no  TRF3.  É o relatório.    Fl. 789DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     8   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira – Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento e passo a analisar os pontos contestados no lançamento em questão.  Das arguições preliminares:  a) Inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal  Não  cabe  apreciar  a  inconstitucionalidade  da  exigência  de  depósito  como  condição para recorrer administrativamente, por não se encontrar nos autos qualquer referência   nesse sentido, não sendo, portanto, óbice à apreciação deste recurso. A questão está superada.  Por meio  da Adin  nº  1.976­7,  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  32  da MP    nº  1.699­41/1998, convertida na Lei nº 10.522/2002, que deu nova  redação ao artigo 33, § 2º, do  Decreto nº 70.235/1972.    b) Ausência de julgamento em turma de composição permanente  Também  não  assiste  razão  quanto  à  nulidade  do  julgamento  em  primeira  instância, pois, nos termos do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado  Portaria MF  nº  125,  de  4  de março  de  2009,  art.  261,  inciso  XXIV,  em  vigor  à  época,  os  julgadores pro tempore são, assim como os demais, nomeados pelo Secretário da RFB, detendo  as mesmas competências dos julgadores titulares (arts. 212 e 213).  c) Cerceamento de defesa  Argumenta o recorrente que teve infringido o seu direito constitucional de ampla  defesa,  já  que  estava,  por  determinação  judicial,  privado  de  sua  liberdade,  não  podendo  colacionar as provas devidas para contrapor o lançamento fiscal. Informa que seus  documentos  se  encontravam  em  poder  do Tribunal Regional  Federal  na  3ª  Região,  o  que  teria  impedido  subsidiar sua defesa. Apresentada em sede de preliminar, a alegação é reprisada no mérito.  Essa  questão  foi  pormenorizadamente  analisada  no  acórdão  proferido  pela  4ª  turma de julgamento da DRJ/SPO II e, como não há nenhuma nova prova, tomo a liberdade de  transcrever parte daquele voto:  O  fato  de  estar  preso  não  impediu  o  recorrente  de  se  defender  no  processo  administrativo.  Foi  cientificado  de  todos  os  atos  do  procedimento  administrativo  e  teve ampla possibilidade de apresentar documentos  e esclarecimentos,  seja no curso  da ação fiscal,  seja na  fase  impugnat6ria. Além do fato de que, como se verifica na  própria  impugnação, o  recorrente  foi  posto  em  liberdade na data de 04/08/2005  (fl.  594), ainda no curso da ação fiscal, sendo que a intimação para justificar o acréscimo  patrimonial  e  os  depósitos  bancários  foi  recebida  em  05/09/2005  (fl.  538),  no  domicilio do contribuinte e prorrogada  três vezes,  resultando em prazo  total de 161  dias para apresentação de documentos.  Também o fato de que os documentos, que o recorrente alega que poderiam justificar  o acréscimo patrimonial, ganho de capital e a origem dos depósitos, estavam de posse  da  Justiça  Federal,  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  a medida  que,  apesar do Termo de Inicio da Fiscalização ter sido recebido em 24/03/2004 (fl. 10), o  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.002440/2005­42  Acórdão n.º 2102­01.647  S2­C1T2  Fl. 793          9 único  documento  que  consta  dos  autos  demonstrando  que  o  recorrente  solicitou  acesso aos documentos apreendidos é a petição de fls. 552/553 que foi protocolizada  na  Justiça  Federal  Se  o  recorrente  não  se  aproveitou  da  autorização  de  análise  dos  documentos, que poderia  ter sido feita por procurador e dos quais poderiam ter sido  extraídas  cópias  em  outubro  de  2004  e  só  apresentou  outro  pedido  de  acesso  aos  documentos  em outubro de 2005,  sem  juntar documento proveniente da  justiça que  demonstre  ter  sido  negado  tal  acesso  em  qualquer  momento,  não  pode  alegar  cerceamento do seu direito de defesa por inacessibilidade de tais documentos.  Se  o  recorrente  não  se  aproveitou  da  autorização  de  análise  dos  documentos,  que  poderia ter sido feita por procurador e dos quais poderiam ter sido extraídas cópias em  outubro de 2004 e só apresentou outro pedido de acesso aos documentos em outubro  de 2005, sem juntar documento proveniente da justiça que demonstre ter sido negado  tal  acesso  em  qualquer  momento,  não  pode  alegar  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa por inacessibilidade de tais documentos.  Observando os prazos descritos nos autos, vê­se a seguinte cronologia:  •  24 de março de 2004 – ciência do Termo de Inicio de Fiscalização;  •  8  de  agosto  de  2004  –  autorização  do  TRF  ao  contribuinte  ou  seus  representantes para acesso aos documentos apreendidos;  •  4 de agosto de 2005 –  o requerente foi posto em liberdade (fl. 721);  •  5 de setembro de 2005 – intimação para justificar o acréscimo patrimonial e  os recursos financeiros movimentados em conta corrente;  •  24 de outubro de 2005 – o contribuinte protocolizou no TRF a petição para  obtenção de documentos (49 dias após a intimação) e não juntou a negativa  de acesso ou a adoção das providências para garantir o seu direito; e  •  16 de fevereiro de 2006 – formalização do lançamento do credito tributário,  após três prorrogações.   Portanto, mesmo que se considerasse a reclusão, essa ocorreu antes da intimação  e não serve como argumentação ao cerceamento do direito de defesa durante o procedimento  fiscal. A jurisprudência do STJ citada no julgamento do RMS nº 19.741, que trata de negação  de produção de prova em processo administrativo disciplinar, também não se aplica ao caso em  concreto.  d) Encerramento parcial da fiscalização do exercício 2000.  Em  relação  à  reclamação  do  “inusitado  encerramento  parcial”  da  ação  fiscal  relativa  ao  ano­calendário  1999,  em  que  o  recorrente  cita  terem  sidos  desconsiderados  os  aportes  financeiros declarados e o dinheiro em caixa naquele ano, resta  informar que o IRPF  exercício 2000 não é objeto destes autos. A ação relativa a esse exercício foi encerrada em abril  de  2005,  e  o  credito  tributário  constituído  no  processo  fiscal  nº  19515.001125/2005­06.  Portanto, não cabe apreciação.  Das arguições de mérito:  a)  decadência do crédito lançado para os exercícios 2001 e 2002.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     10 O  contribuinte  argui  que  “se  o  lançamento  fiscal  é  feito  mês  a  mês,  sua  prescrição ocorre mês a mês pelo lapso do fato gerador e, não pelo ajuste anual”.  O fato gerador do imposto de renda de pessoa física é um exemplo clássico de  tributo  que  se  enquadra  na  classificação  de  complexivo,  apurado  no  ajuste  anual,  ou  seja,  aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange  um conjunto de fatos que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade de gerar a  obrigação tributária exigível.  A  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  os  rendimentos  tributáveis recebidos durante o ano­calendário diminuídas as deduções pleiteadas. Para isso há  a  declaração  de  ajuste,  conforme  trata  o  artigo  85  do  RIR/1999.  O  fato  jurídico  tributário  compreende os rendimentos recebidos no ano­calendário findo em 31 de dezembro, ainda que  haja  a  obrigatoriedade  do  pagamento  ou  retenção  do  imposto  à medida  que  os  rendimentos  forem percebidos.  Portanto, não procede os argumentos de apuração mensal do Imposto de Renda.  Entretanto, analisando os autos, observa­se que contribuinte foi cientificado do  lançamento  em 22  de  fevereiro  de  2006;  que na  declaração  de  ajuste  anual  (fl.  13)  consta  a  retenção  de  imposto  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  12.080,53  (doze  mil,  oitenta  reais  e  cinquenta  e  três  centavos);  e  o  que  lançamento,  por  omissão  de  rendimentos,  não  registra  evidencias de fraude, dolo ou simulação.  Em sendo assim, aplica­se ao exercício 2001 a decadência do crédito tributário  nos termos do artigo 150, §4º do CTN, tese prevalente no âmbito da 2ª Seção de Julgamento do  CARF:  § 4º. Se a  lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da  ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Esse  tem  sido  o  entendimento  do  STJ,  quando  cabe  ao  próprio  beneficiário  proceder  ao  recolhimento  do  imposto  em  prazo  específico,  caracterizadamente  em  um  lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  conforme a ementa abaixo parcialmente transcrita:  Ementa:  [...]  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  deve  considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  [...]   II.  Somente quando não  há pagamento  antecipado,    ou há prova de  fraude, dolo ou  simulação  é  que  se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  [...]  (STJ.  REsp  395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon. 2ª Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02,  p. 347.)  A  questão  também  foi  submetida  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos por meio do Recurso Especial nº 973.733 ­  SC (2007/0176994­0), de 12 de agosto de 2009, relatado pelo Ministro Luiz Fux.  Assim,  como  no  caso  em  análise  houve  retenção  do  imposto  de  renda,  o  fato  gerador  do  imposto  auferido  no  ano­calendário  2000,  exercício  2001,  ocorreu  em  31  de  dezembro  de  2000,  decaindo  em 31  de dezembro  de 2005,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.002440/2005­42  Acórdão n.º 2102­01.647  S2­C1T2  Fl. 794          11 Porém  a  decadência  se  aplica  apenas  ao  exercício  de  2001,  não  merecendo  prosperar a argumentação da decadência baseada em lançamentos mensais do imposto de renda  do  exercício 2002, que teve o fato gerado em 31 de dezembro de 2001.  b)  utilização de diversas modalidades de metodologias tributárias.  O  contribuinte  questiona  que  foram  empregadas  diversas  metodologias  para  apuração dos tributos, isoladamente e cumulativamente, da somatória dos depósitos bancários,  dos  cheques  emitidos  e  do  ganho  de  capital,  formando  desordenadamente  diversos  fatos  geradores, que se tornou impossível ao recorrente entender a forma de apuração, e alega que as  suas movimentações financeiras foram realizadas na forma a lei.  Entretanto não há qualquer dificuldade nas metodologias de apuração que estão  bem definidas.   Nos  exercícios  2001,  2002  e  2003,  a  tributação  decorreu  da  omissão  de  rendimentos  evidenciada  pelo  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  E  foram  somados  à  tributação os ganhos de capital obtidos no ano­calendário 2001.   No exercício 2004 foi apurada a omissão de rendimentos baseada em depósitos  bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42, da Lei n° 9.430/1996.   O Termo de Verificação Fiscal  (fls.  569 a 577)  resume o que  foi  apurado em  cada um dos exercícios, detalhando a variação patrimonial a descoberto, a omissão de ganho de  capital e a presunção de rendimento por depósitos de origem não comprovada.  c)  não obtenção de ganho de capital.  Os ganhos de capital foram apurados em decorrência da alienação dos imóveis  situados  a  Rua  Barão  de  Iguape,  Liberdade,  São  Paulo  e  Rua  Santa  Cruz,  Porto  Feliz,  São  Paulo, tributando­se a diferença entre o valor da alienação e o custo de aquisição registrado na   Declaração de Bens do contribuinte.  Apesar de  citar que  “não obteve  ganho de  capital  decorrente da  alienação dos  imóveis, ano­calendário de 2001”, o requerente não apresentou prova contrária. Confundindo a  omissão  de  rendimento  com  ganho  de  capital,  o  recorrente  restringe­se  a  apresentar  meras  alegações de que “a planilha utilizada pelo fisco se apresenta errônea e equivocada, merecendo  ser melhor analisada por este R. Conselho do Contribuinte”.   Nos  termos  dos  arts.  1º,  2º  e  3º,    da  Lei  n°  7.713/88,  os  ganhos  de  capital  constituem rendimentos tributáveis e, no caso de divergência nos valores apurados, caberia ao  contribuinte apresentar as provas documentais para contrapor o lançamento.  d)  variação patrimonial a descoberto nos exercícios 2002 e  2003.   Para esses exercícios a fiscalização detalhou a aplicação dos recursos tributados  com base em documentos juntados aos autos, elaborando planilhas para demonstrar a evolução  patrimonial (fls. 540/545).  No  que  denominou  “demonstrações  possíveis”,  o  contribuinte  alega  que  os  valores  recebidos  em  dezembro  de  2000,  no  valor  de R$  312.501,38  (trezentos  e  doze mil,  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     12 quinhentos  e  um  reais  e  trinta  e  oito  centavos),  recebidos  da DPF/SR/SP,  demonstrariam  as  diferenças ocorridas no período de  junho a dezembro de 2001. Entretanto,  não  cita  a  efetiva  data  de  recebimento  e  o  documento  que  anexa  (fls.  760  a  763)  também  não  contém  essa  informação.  Compulsando os autos, vê­se que há uma significativa quantia depositada como  proventos na conta corrente 6.957­4, Banco do Brasil (fl. 254), que mais se aproxima do valor  referenciado, principalmente  se  somando a  esse o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte  registrado na correspondente Declaração de Ajuste Anual de 2002. Os rendimentos também se  apresentam  naquela  declaração  como  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  foram  considerados  na  planilha de folha 541, elaborada pela fiscalização. Portanto, se forem esses os rendimentos, por  estarem devidamente declarados, foram considerados para justificar a variação patrimonial.    Informa,  ainda,  o  requerente  que  o  imóvel  localizado  à  Praça  Franklin  Roosevelt, 146, na Consolação,  foi adquirido em 21/12/2000, por R$ 173.000,00, entretanto,   pago integralmente na data de 10 de janeiro de 2001, “justificando os valores depositados no  Banco  HSBC,  c/c  2740­99”.  Porém,  além  de  estar  computado  na  planilha  de  folha  544,  o  pagamento do imóvel é um desembolso e não justifica os depósitos.  Não  fazem  sentido  as  argumentações  do  contribuinte  de  que  não  foram  considerados  os  valores  constantes  em  suas  declarações.  A  variação  patrimonial  levou  em  conta  todos os valores  registrados,  transportando­se o  saldo  credor de um mês como recurso  para o mês seguinte, durante os meses de janeiro a novembro, e tributando­se o saldo naqueles  meses em que se apurou acréscimo patrimonial a descoberto. Esse procedimento apenas não  ocorreu  no  mês  de  dezembro,  pois,  diferentemente,  a  situação  patrimonial  no  dia  31  de  dezembro  deve  coincidir  com  a  da  declaração  de  bens  integrante  da  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Os  valores  constantes  da  declaração  de  bens  foram  considerados  como  origem  de  recursos para o ano posterior.   Porém, observa­se que  ao apurar a variação patrimonial dos exercícios 2002 e  2003, a fiscalização considerou, entre outros, os valores dos cheques  emitidos como aplicação  dos  recursos,  sem  especificar  sua  destinação.  Em  relação  a  isso,  deve­se  observar  a Súmula  CARF nº 67:  Em  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo,  não podem lastrear lançamento fiscal.  Portanto,  devem  ser  excluídos  das  planilhas  de  folhas  542/543  e  544/545  os  seguintes valores da base de cálculo:  1. aplicações no ano­calendário 2001 ­ exercício 2002: (Cheques emitidos contra  as contas correntes: Banco do Brasil S/A ­ Agência 1892­ Jardim Europa – Conta Corrente nº  6957­4, Nossa Caixa ­ Agência 5738 ­ Conta Corrente nº 011.679­1 e HSBC ­ Agência 0916 –  Sta. Efigênia ­ Conte Corrente nº 02740­99, para consumo e pagamentos a terceiros conforme  relação às fls. 533/534): JAN R$42.508,91 + FEV R$ 27.500,00 + MAR R$ 15.000,00 + ABR  R$ 0,00 + MAI R$ 89.482,41 + JUN R$ 36.581,86 + JUL R$ 3.030,00 + AGO R$ 5.000,00 +  SET R$ 13.219,00 + OUT R$23.319,00 + NOV R$ 3.700,00  + DEZ R$ 21.288,10 = TOTAL  R$ 280.629,28.  Diferença (R$ 540.839,01 – R$ 280.629,28): R$ 260.209,73.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.002440/2005­42  Acórdão n.º 2102­01.647  S2­C1T2  Fl. 795          13 2. aplicações no não­calendário 2002 ­ exercício 2003: (Cheques emitidos contra  as contas correntes: Banco do Brasil S/A ­ Agência 1892­ Jardim Europa – Conta Corrente nº.  6957­4 e HSBC ­ Agência 0916 ­ Sta. Efigênia ­ Conta Corrente nº 02740­99, para consumo e  pagamentos  a  terceiros  conforme  relação  às  fls.  535  e  cópias  às  fls.  439/500.):  JAN    R$  3.976,00 + FEV R$ 9.970,38 + MAR R$ 11.575,04 + ABR R$ 21.825,00 + MAI R$ 6.825,00  +  JUN  R$  2.825,00  +  JUL  R$  5.566,00  +  AGO  R$  0,00  +  SET  R$  6.000,00  +  OUT  R$  26.500,00 + NOV R$ 4.250,00 + DEZ R$ 16.386,64  = TOTAL R$ 115.699,06.  Diferença (R$ 669.613,14 – R$ 115.699,06): R$ 553.914,08.  e)  não intimação de co­titular  Ao  questionar  o  encerramento  parcial  do  imposto  de  renda  exercício  2000,  o  recorrente  alega  a  fragilidade  do  lançamento  por  não  incluir  o  “Dr.  Oscar  Camargo  Costa  Filho,  possuidor  da  conta  corrente  nº.  011679,  agência  nº.  5738,  Nossa Caixa,  em  conjunto  com o ora peticionário”,  já que ele apresentou “declaração anual de ajuste em separado”. As  cópias de cheques da conta citada, anexadas aos autos, indicam que a situação perdurou apenas  até meados de março/abril de 2000.   O  exercício  2000 não  é  objeto  destes  autos  e o  exercício  2001  está  abrangido  pela decadência. Desta forma, não há razões para o aprofundamento da questão.  No entanto, analisando os autos vê­se que a conta corrente 2740­99, da agência  0916 ­ HSBC,  registrada nas cópias de cheques anexadas aos autos  (fls. 62, 68, 82, 98, 100,  112,  136,  156,  158,  282,  285  a  325)  e  nos  extratos  (266  a  278),  apresenta­se  registrada  em  conjunto  com  a  senhora Maria  de  Fátima  Rodriguez.  Em  havendo mais  de  um  titular,  para  lançamento do  imposto de  renda por presunção  legal baseada  em depósitos bancários,  como  ocorreu no exercício 2004, é necessário a intimação de todos os titulares, conforme expresso na  Súmula CARF nº 29:  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem  dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com  base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade  do lançamento.  De acordo com o art. 72, do RICARF, as súmulas do CARF são de observância  obrigatória  pelos  seus  membros.  Portanto,  inexistindo  intimação  ao  co­titular,  devem  ser  excluídos da apuração do imposto de renda do exercício 2004 os valores transitados na conta  corrente nº 2740­99, da agência 0916, HSBC, lançados com base no art. 42 da Lei nº 9430, de  1996.  Assim,  permanece  na  base  de  cálculo  dos  rendimentos  de  origem  não  comprovada  apenas  o  depósito  efetuado  em  17/12/2003,  na Nossa Caixa,  agência  0384­1,  conta  corrente  29.006.214­7 no valor de R$ 329.771,26.    f)  improcedência do lançamento baseado em depósitos bancários  O  contribuinte  alega  que  é  improcedente  o  procedimento  baseado  em  meros  depósitos  bancários  e  papéis  imprestáveis,  sem  validade  escrituraria.  E  argumenta  que  é  obrigatória  e  necessária  a  comprovação  de  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     14 Relata ainda que a venda do  imóvel  localizado à Praça Franklin Roosevelt, na  Consolação, ocorrida em 2003, justificaria os depósitos bancários em conta corrente no período  de julho a dezembro daquele ano.  O lançamento do exercício 2003 foi realizado com base nos depósitos bancários  registrados nas contas n.° 6957­4 – Banco do Brasil S/A, n.° 29.006.214­7 – Nossa Caixa,  n.°  02740­99 –  HSBC, obtidos nos extratos encaminhados com autorização do Tribunal Regional  Federal da 3ª Região, fundamentados no art. 42 da  Lei nº 9.430/96, que permite a presunção  legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários, quando o contribuinte não  comprova a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária.   Os créditos de origem não comprovados, objeto do lançamento de oficio, estão  demonstrados e consolidados mensalmente no quadro “Créditos de Origem não Comprovada”  (fls. 575 e 576), deduzidos os cheques devolvidos (fl. 576).    Excluindo­se da base de cálculo a movimentação financeira ocorrida no Banco  HSBC, desconsiderada por  falta de  intimação do co­titular,  não há qualquer  semelhança dos  valores  descritos  no  documento  anexado  às  folhas  780  a  786,  denominado  “Instrumento  Particular de Compra e Venda”, com os valores objeto do lançamento.  Não  se  sustenta  a  argumentação de que os  recursos  financeiros movimentados  pelo recorrente não são capazes de configurar o fato gerador do imposto cobrado, por falta de   comprovação  da  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida  ou  por  estarem  baseado em papéis sem validade escrituraria. A caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda não se dá pela constatação de depósitos bancários. A presunção de omissão  de  rendimentos  está  ligada à  falta de  esclarecimentos da origem dos numerários depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme  expressamente  previsto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996:  [...]  caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   A  lei  define  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos.  Portanto,  não  são  meros  indícios  de  omissão e não há a necessidade de estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que  represente omissão de receita.   O legislador ordinário presumiu  que há aquisição de riqueza nova nos casos de  movimentação  financeira  em  que  o  contribuinte  não  demonstre  a  origem  dos  recursos.  Portanto, não comprovada a origem dos recursos, ante a vinculação do princípio da legalidade  que rege a administração pública, tem a fiscalização a obrigação de  autuar a omissão no valor  dos depósitos bancários recebidos. As presunções legais invertem o ônus da prova, cabendo ao  Fisco comprovar tão­somente a ocorrência da hipótese descrita na norma como presuntiva da  infração.  Nos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  provas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, para comprovar a origem dos valores depositados/creditados nas contas correntes.   Assim,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  nos  casos  de  depósitos  bancários,  não está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária, mas por  se tratar de recursos  financeiros sem prova de origem.   Fl. 796DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.002440/2005­42  Acórdão n.º 2102­01.647  S2­C1T2  Fl. 796          15 Também  não  faz  sentido  o  questionamento  quanto  à  validade  dos  extratos  bancários  e  dos  dispositivos  legais  aplicados  para  a  utilização  dos  dados  da  movimentação  financeira para fins de investigação e a utilização da mesma como base de cálculo do imposto  de renda exigido, já que o uso das informações está respaldado em sentença judicial do TRF da  3ª Região.  g)  inconstitucionalidade da taxa Selic  No  que  se  refere  à  aplicação  da  taxa  de  juros  Selic,  o  contribuinte  alega  ser  ilegal e  inconstitucional a utilização dessa  taxa para  fins de determinação de  juros,  tendo em  vista  possuir  caráter  nitidamente  remuneratório  e  não meramente moratório.  E,  ainda,  que  a  taxa  perfaz um percentual superior ao estipulado no § 1º do art. 161 do CTN.  Essa questão está superada no âmbito do CARF com a edição da Súmula CARF  nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais”.   h)  multa de ofício com caráter confiscatório  O contribuinte alega que a multa aplicada é abusiva e desvinculada da realidade,  além de ter caráter confiscatório. Mas, assim está expresso no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430,  de 1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento,   nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  A  administração  tributária  se  submete  ao  principio  da  legalidade.  Não  cabe  à  autoridade administrativa julgadora, invocando o principio do não confisco, afastar a aplicação  da  lei  tributária.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei,  expressamente vedado pelo art. 62 do Regimento Interno do CARF.  Ademais, o princípio constitucional que trata da vedação ao confisco, por força  de exigência tributária, deve ser observado pelo legislador no momento da criação da lei e não  na sua aplicação. A norma, uma vez positivada, é aplicável.  Isto  posto,  voto  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  considerar abrangido pela decadência o imposto de renda do exercício 2001; excluir da base de  cálculo da apuração do imposto de renda dos exercícios 2002 e 2003 os valores de destinação  não  comprovada,  nos  montantes  de  R$  280.629,28  e  R$  115.699,06,  respectivamente,  e  excluir, também, no exercício 2004, os valores depositados nas contas correntes nº 2740­99, da  agência 0916, HSBC, e nº 006957, agência 1892, do Banco do Brasil.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira Fl. 797DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     16                               Fl. 798DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10950.002810/2005-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 DCTF. Multa por atraso. Deve ser cancelada a multa aplicada à recorrida, em respeito ao princípio da isonomia, já que a Administração Tributária não expôs qualquer motivo ou critério razoável que diferenciasse a conduta da recorrida da dos contribuintes que tiveram sua multa cancelada pelo ADE SRF nº 24/05.
Numero da decisão: 9101-001.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1        1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.002810/2005­38  Recurso nº  138.069   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.258  –  1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  DCTF. Multa por atraso.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KOHATSU E YANASE S/S    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  DCTF. Multa por atraso.  Deve ser cancelada a multa aplicada à recorrida, em respeito ao princípio da  isonomia,  já que  a Administração Tributária não  expôs qualquer motivo ou  critério razoável que diferenciasse a conduta da recorrida da dos contribuintes  que tiveram sua multa cancelada pelo ADE SRF no 24/05.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.     ﴾documento assinado digitalmente﴿  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento: Otacilio Dantas Cartaxo  (Presidente),  Susy Gomes Hoffmann, Antonio Carlos Guidoni Filho,  João Carlos de Lima Junior, Alberto  Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/1 2/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 Trata­se  de Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  (doc.  a  fls.  47/57), em face do Acórdão n° 303­35.382 (doc. a fls. 37/40), proferido pela Terceira Camara  do  Terceiro  Conselho,  o  qual  deu  provimento,  por  unanimidade,  ao  recurso  voluntário  para  afastar a multa aplicada por atraso na entrega da DCTF.  Insurge­se  a  recorrente contra a decisão  exarada no  acórdão  recorrido,  com  base nos seguintes argumentos:  I  –  que,  não  obstante  a  identidade  fática,  a  decisão  recorrida  diverge  da  decisão  da Segunda Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes,  exarada  no Acórdão  no  302­38.631, razão pela qual o recurso de divergência deve ser conhecido;  II ­  que,  por  ocasião  da  apresentação  da DCTF  relativa  ao  4º Trimestre  de  2004, foram detectadas, no ultimo dia do prazo de entrega — 15/02/2005, problemas técnicos  no sistema eletrônico de envio da referida declaração;  II  ­  que  o  Secretário  da  Receita  Federal,  em  08/04/2005,  editou  o  Ato  Declaratorio Executivo  no 24,  com o que  considerou,  como apresentadas  em 15/02/2005,  as  declarações  transmitidas  nos  dias  16  a  18/02/2005,  não  se  imputando  aos  contribuintes  respectivos qualquer penalidade por atraso na referida entrega;  IV  –  que,  no  presente  caso,  a  contribuinte  apresentou  a  sua  DCTF  do  4o  Trimestre no ano de 2004 em 04/03/2005, ou seja, 14 (cartoze) dias após o termo do prazo final  considerado pelo próprio ADE SRF n°24/05, caracterizando a mora no cumprimento da citada  obrigação acessória;  V –  que  a  justificativas  apresentadas  pela  recorrida  no  sentido  de que  teria  tentado protocolar a referida declaração perante a  repartição pública competente por diversas  vezes,  o que  teria  sido negado pelo  agente público  competente,  não  lhe  socorre de nenhuma  maneira;  VI ­ que a "convalidação pela Receita Federal das declarações enviadas nos  três  dias  subseqüentes,  prova­se  que  outros  contribuintes  que  sofreram o mesmo  imprevisto  conseguiram  enviar  suas  declarações  sem  problemas,  e  que  o mesmo  poderia  ter  sido  feito  pela Interessada", o que, todavia, não foi feito;  VII  ­  que  não  se  pode  admitir  que  o  contribuinte  em  mora  na  entrega  da  declaração, aproveitando­se dos problemas técnicos observados nos sistema de envio da DCTF  em  15/02/2005,  estes  que  foram  suficientemente  sanados  com  a  edição  do  ADE  SRF  n  9  24/2005, venha a  levantar  tese desprovida de qualquer  substrato  jurídico  e probatório  e  cujo  modelo vem se repetindo em defesas de outros contribuintes (o que é, ao menos, curioso), tudo  com o intuito de se ver livre da imposição tributária, demonstrada legitima no presente caso; e  VIII  –  que  "a  ocorrência  ou  mesmo  autoria  da  infração,  sobre  a  sua  imputabilidade  e  principalmente  sobre  a  punibilidade  do  ora  recorrente",  se  acham  devidamente  evidenciadas  no  caso,  já  que  ficou  demonstrado  e  admitido  nos  autos  que  a  contribuinte  se  retardou  no  cumprimento  da  obrigação  tributária  acessória,  conduta  esta  que  não  se  acha  respaldada  em  qualquer  causa  justificada,  o  que  induz  à  imputação  devida  da  penalidade tributária, conforme previsão do art. 7o da Lei no 10.426, de 24/04/2002;  IX – alfim, a recorrente requer que seja dado provimento ao recurso especial,  para reformar o acórdão recorrido.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/1 2/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10950.002810/2005­38  Acórdão n.º 9101­01.258  CSRF­T1  Fl. 2        3 A Presidente da Terceira Câmara do extinto Terceiro Conselheiro, por meio  do despacho a fls. 60/62, deu seguimento ao recurso especial do Procurador, por entender que  era  tempestivo  e  que  restava  demonstrada  a  divergência  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma apresentado pela recorrente.  Cientificada  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  (doc.  a  fls.  65),  a  recorrrida apresentou contrarrazões (doc. a fls. 66/71), na qual alega:  I  –  que  a  pretensão  postulada  pela  Recorrente  é  de  uma  insensatez  inadmissível, pois, como imputar a um ato, que até 52 (cinqüenta e dois) dias era considerado  fora do prazo, para após tomá­lo dentro do prazo, sem no entanto, dar a publicidade, em tempo  hábil, que deva ser dado para todos os atos da Administração Pública. Desta forma, trouxe um  prejuízo a Recorrida sem contudo dá­lhe possibilidade de evitar;  II – que os princípios que deve reger as atividades da Administração Pública  e  alicerçar  seus  atos  é  o  da  razoabilidade  que  consiste  na  coerência  dos  atos,  o  que  não  se  amolda aos atos que resultaram da ADE SRF n°24, e que portanto não merece prosperar seus  efeitos quanto ao presente caso,  justificando ainda mais a  repulsa na ora pretensão postulada  pela Recorrente;  III – que a Recorrente aduz em diversos trechos de suas Razões de Recurso  (itens 9 e 19) que em nenhum momento houve produção de provas acerca da tentativa frustrada  de entrega da DCTF à Receita Federal, entretanto tal posicionamento neste momento é de no  mínimo  causar  perplexidade,  pois  no  item  20—  voto —  do  Acórdão  n°.  06­13.184 —  V.  Turma da DRJ/CTA, sessão de 17/01/2007, o Julgador considera irrelevante a orientação dada  à Recorrida pelos servidores da DRF/Maringá;  VII – ao final, a recorrida requer a manutenção integral da decisão proferida  pela  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  deu  provimento  ao  seu  recurso voluntário.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator.  Inicialmente,  há  que  se  esclarecer  que  o ADE  SRF  no  24/05  não  alterou  o  prazo para entrega da DCTF, pois apenas determinou que as DCTF relativas ao 4º trimestre de  2004,  que  tenham  sido  transmitidas  nos  dias  16,  17  e  18  de  fevereiro  de  2005,  fossem  consideradas  entregues  no  dia  15  de  fevereiro  de  2005.  De  plano,  verifica­se  que  o  ADE  ofendeu a reserva legal prevista no art. 150, § 6o, da CF/88 e no art. 97, VI, do CTN , já que, ao  assim dispor, em verdade, concedeu uma anistia aos contribuintes que entregaram suas DCTF  nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005.  É verdade que a instituição de obrigação acessória não é matéria submetida à  reserva legal, tanto que o art. 16 da Lei no 9.779/99 deu competência ao Secretário da Receita  Federal  para  dispor  sobre  tais  obrigações  no  âmbito  dos  tributos  administrados  por  aquela  Secretaria,  inclusive  com  poderes  para  dispor  sobre  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável.  Todavia,  a  cominação  de  penalidade  é  matéria  submetida à  reserva legal  ­ ex vi art. 97, V, do CTN, sendo a multa por atraso na entrega da  DCTF devidamente disciplinada pelo art. 7o da Lei no 10.426/02. Essa multa, como qualquer  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/1 2/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4 outra, só poderia ser afastada – uma vez já ocorrida a conduta infracional – por força de outra  lei em sentido formal que anistiasse a conduta, o que, consequentemente, afastaria a aplicação  da multa.  Não obstante, o Secretário da Receita Federal justifica o ADE SRF no 24/05  na  ocorrência  de  “problemas  técnicos  ocorridos,  em  15  de  fevereiro  de  2005,  nos  sistemas  eletrônicos desenvolvidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados  (Serpro) para a  recepção  e  transmissão  de  declarações”  e  afasta  a  aplicação  da  multa  para  quem  tenha  entregue a DCTF do 4o  trimestre de 2004 nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, ou seja,  nos 3 dias seguintes ao vencimento do prazo.   Repito que o ADE não alterou o prazo que já  tinha ocorrido quando da sua  edição,  mas  simplesmente  afastou  ilegalmente  a  aplicação  da  multa,  determinando  que  se  considerassem enviadas no último dia do prazo fixado, as DCTF que foram enviadas até 3 dias  depois.   Vale  notar  que,  encerrado  o  4o  trimestre  de  2004  em  31/12/2004,  os  contribuintes tiveram até o dia 15 de fevereiro de 2005 para enviar a respectiva DCTF, ou seja,  prazo de 46 dias. Assim, aquele contribuinte que deixou para enviar a DCTF no último dia de  um prazo tão longo não agiu com a devida cautela e digo até que assumiu um risco ordinário,  pois não é extraordinário que ocorra congestionamento na rede da Receita Federal no último  dia de entrega de qualquer declaração a que estejam obrigados tantos contribuintes.  Com  efeito,  os  fatos  ocorridos  não  justificavam  a  edição  do  referido ADE  SRF no 24/05, todavia, o Secretário da Receita Federal o editou e, fazendo discricionariamente  nos  termos  em  que  o  fez,  criou  distinção  entre  contribuintes  que  estavam  em  situação  semelhante, qual seja, contribuintes que não entregaram a DCTF no prazo fixado. Digo que o  fez discricionariamente,  pois não  expôs  o motivo pelo qual o ADE estava  anistiando apenas  aqueles que entregaram a DCTF até 3 dias depois do prazo. Por que 3 dias se no dia seguinte o  problema já estava resolvido? Por que somente 3 dias? Por que não 4 dias? Ou mesmo, por que  não uma semana ou um mês? Ou ainda, por que não até o dia da publicação do ADE no 24/05  (12/04/2005)?   Assim,  quase  dois  meses  depois  de  ocorrido  o  fato  gerador  da  multa,  o  Secretário da Receita Federal declara que houve problema técnico na recepção das DCTF no  dia 15/02/2005, mas decide, discricionariamente, que apenas os contribuintes que entregaram a  DCTF até 3 dias após o prazo fixado estavam dispensados de pagar a multa pelo atraso. Ora, o  ADE SRF no 24/05 não só era ilegal, por disciplinar matéria sob reserva legal (anistia), como  ofendeu  o  princípio  da  isonomia,  ao  criar,  injustificadamente,  diferenças  entre  contribuintes  que se encontravam em situações equivalentes.  Concluo, então, que deve ser mantida a decisão da Turma a quo que cancelou  a multa  aplicada  à  recorrida,  em  respeito  ao  princípio  da  isonomia,  já  que  a Administração  Tributária  não  expôs  qualquer  motivo  ou  critério  razoável  que  diferenciasse  a  conduta  da  recorrida da dos contribuintes que tiveram sua multa cancelada pelo ADE SRF no 24/05.   Trata­se,  também,  de  aplicação  da  equidade,  prevista  no  art.  108,  IV,  do  CTN,  para  adequar  a  norma  contida  no  ADE  SRF  no  24/05  ao  caso  concreto  e  chegar  à  conclusão de que o atraso de 9 dias na entrega da DCTF também deve ter sido ocasionado pelo  problema técnico na recepção da declaração pelo Serpro, afastando­se assim a responsabilidade  da  recorrida  e,  consequentemente,  concluindo  pela  manutenção  da  decisão  que  cancelou  a  multa.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/1 2/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10950.002810/2005­38  Acórdão n.º 9101­01.258  CSRF­T1  Fl. 3        5 Por último, registro que em processo que não era da minha relatoria, julgado,  s.m.j., na reunião do mês de setembro, votei por manter a multa por atraso na entrega da DCTF  em  situação  fática  semelhante  a  ora  sub  examine. À  época,  não me  apercebi  dos  vícios  que  maculavam o ADE SRF no 24/05, os, quais me fizeram, após análise percuciente da questão,  modificar o meu entendimento.   Isso  posto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.                                    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/1 2/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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Numero do processo: 16045.000267/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/01/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO CONTABILIZAÇÃO DOS FATO GERADORES DA OBRA AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIOS SÃO ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO TERCEIRO Um dos fatos geradores de contribuições previdenciárias é a remuneração de mão de obra utilizada em obra de construção civil. Uma vez que o recorrente não possui prova dos valores despendidos com tal mão de obra, há que se utilizar o critério da aferição indireta. A criação do critério para aferição é prerrogativa do órgão previdenciário e não do contribuinte. A fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO APLICAÇÃO DE JUROS SELIC MULTA MORATÓRIA PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do CARF “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.000
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 46          1 45  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000267/2009­67  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.000  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  AFERIÇÃO OBRA ­ CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS  Recorrente  TOTAL ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/01/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  ­  NÃO  CONTABILIZAÇÃO DOS FATO GERADORES DA OBRA ­ AFERIÇÃO  INDIRETA.  CRITÉRIOS  SÃO  ESTABELECIDOS  PELO  ÓRGÃO  PREVIDENCIÁRIO ­ TERCEIRO  Um dos fatos geradores de contribuições previdenciárias é a remuneração de  mão­de­obra utilizada em obra de construção civil. Uma vez que o recorrente  não  possui  prova  dos  valores  despendidos  com  tal mão­de­obra,  há  que  se  utilizar o critério da aferição indireta.  A criação do critério para aferição é prerrogativa do órgão previdenciário e  não do contribuinte.  A  fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e  fiscalizar  as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  APLICAÇÃO  DE  JUROS  SELIC  ­  MULTA MORATÓRIA ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe  a Súmula nº 03, do CARF “É cabível  a  cobrança de  juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa  referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  Recurso Voluntário Negado         Fl. 46DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16045.000267/2009­67  Acórdão n.º 2401­02.000  S2­C4T1  Fl. 47          3   Relatório  O presente NFLD, lavrado sob o n. 37.193.917­8, em desfavor da recorrente,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  destinada  a  terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  utilizada  na  execução  da  obra  de  construção  civil  acima  identificada. Observa­se  que  inicialmente  ao processo  em questão  foi  apensado ao DEBCAD 37.239.268­7, por descrever fatos geradores relacionados, envolvendo a  contribuição patronal.  O presente levantamento foi efetuado por arbitramento e apurado por aferição  indireta,  considerando­se  que  faltou  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos pela execução da obra de construção civil acima identificada.  Ainda  segundo  a  fiscalização  o  procedimento  adotado  foi  adotado  ao  verificar que a escrituração contábil da empresa, não espelhava a realidade por não registrar o  movimento  real  da  remuneração dos  segurados  a  seu  serviço. Nos Livros Razão e Diário da  empresa não existem nenhum lançamento contábil referente a esta obra, nem de mão de obra  ou material utilizado, uma vez que não existe nem conta contábil específica para a mesma. Não  foi possível como conseqüência, verificar se as diversas despesas com mão­de­obra, ou seja, se  foi registrado corretamente o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. Tais  registros deveriam ter sido feitos em contas individualizadas por estabelecimento da empresa,  por obra de construção civil e por tomador de serviços, conforme o caso. Estas exigências não  desobrigam a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à  escrituração contábil;  A  autuada  deixou  de  apresentar,  dentre  outros  documentos  solicitados  para  exame,  o  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  e/ou  as  Ordens  de  Compra  citadas  nas  Notas  Fiscais  emitidas,  as  Folhas  de  Pagamentos,  período  de  09/04  a  01/05,  relativos  à  obra  em  referencia. A Declaração prestada, cópia em anexo, ressalta tal fato.  A  obra  teve  início  na  competência  08/2004,  tendo  sido  faturados  serviços  prestados conforme consta nas NF/Fatura de Prestação de Serviços no 82 e 94 de 18/08/2004 e  03/09/2004,  respectivamente. Nesta  competência,  apesar de  ter  serviços  faturados  na  obra,  a  empresa apresentou GFIP com ausência de fato gerador para a Previdência. Observa­se que o  valor destas Notas corresponde a 40% do total  faturado na obra enquanto que a mão de obra  declarada nestas competências(08 e 09/2004) corresponde somente a 11% do total. O primeiro  empregado  foi  registrado  em  13/09/2004  e  os  demais  a  partir  do  dia  20/09/2004.  Tal  fato  demonstra  inequivocamente  que  não  foi  registrado  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados.  Não  restando  alternativa,  na  falta  dos  documentos  próprios  da  empresa,  pertinentes  a mão  de  obra  utilizada,  fez­se  necessário  arbitrarmos  o  salário  de  contribuição,  para se calcular o valor devido à Previdência Social. Observando o que determina a Lei 8.212  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n  o  449,  de  2008,  procedeu­se ao arbitramento da remuneração dos empregados com base nos valores das Notas  Fiscais de Serviços emitidas.  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 25/08/2009, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Inconformado  com  a  NFLD,  a  notificada  apresentou  defesa,  conforme  fls.  141 a 151.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  184  a  186,  englobando  os  DEBCAD;  procedentes  o  AIOP  DEBCAD  n°  37.239.268­7  (COMPROT  n°  16045.000268/2009­10),  o  AIOP  DEBCAD  n"  37.239.269­5  (COMPROT  n°  16045.000269/2009­56)  e  o  AIOP DEBCAD  n°  37.193.917­8  (COMPROT  n°16045.000267/2009­67,  subdivididos  em  obrigação  patronal,  contribuição  do  segurado  e  terceiros.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 203 a 213 no corpo do autos DEBCAD, 37.239.268­7 (COMPROT n°  16045.000268/2009­10),  considerando que o  processos  encontravam­se  apensados,  onde,  em  síntese a recorrente alegou o seguinte:  Desta  forma,  tratando­se  de  empreitada  parcial,  não  cabia  a  autuada  a  obrigação pela matricula da CE, sendo esta obrigação da empresa AMSTED.  Ressalta­se  que,  a  aferição  indireta  das  contribuições  previdenciárias,  deve  ser usada excepcionalmente, quando através dos documentos contábeis não se puder constatar  a movimentação real da empresa.  No caso em tela, toda documentação foi devidamente repassada à Auditora, a  qual achou por bem, ainda assim, autuar a empresa.  Na esteira desse pensamento, concluímos que, se a Auditora fiscal lavradora  do auto de infração ora atacado, não apresentar o  fato  jurídico  tributário,  relacionando­o, por  meio de provas irrefutáveis, ao evento verificado no mundo fenomênico, se terá por nulo o ato  pela  falta  de  um  de  seus  pressupostos,  que  é  a  correlação  lógica  entre  o  fato  e  a  norma  infringida (nexo), ônus que cabe privativamente ao agente fiscal, não podendo este, repassar ao  contribuinte tal obrigação, muito menos penaliza­lo por isso.  A  auditora  fiscal,  em  sua  investida  contra  a  impugnante,  aplicou,  a  seu  bel  prazer,  multas  aleatórias,  e  sem  respaldo  legal,  conforme  supra  demonstrado,  chamando  a  nossa atenção pela sua exorbitância.   Improcede também, os juros e correções, pois ausente o principal não há que  se falar em acessório..  Requer,  ao  final,  seja  declarada  nula  as  sanções  impostas,  ou  ainda  se  apreciar o mérito decidir pela improcedência.  A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para Julgamento.  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16045.000267/2009­67  Acórdão n.º 2401­02.000  S2­C4T1  Fl. 48          5     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  232.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  NULIDADE  PELA  NÃO  DISCRIMINAÇÃO  CORRETA  DOS  FATOS  GERADORES  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  conforme  alegado  pela  recorrente.  Destaca­se  como  passos  necessários  a  realização  do  procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não ter a autoridade realizado a devida indicação das bases de cálculo no documento DAD, não  lhe confiro razão. Observamos que o relatório DAD descreve por competência os valores das  contribuições  dos  pagamentos  feitos  aos  segurados  descritos  no  relatório  de  Lançamentos,  inclusive  com  a  indicação  do  livro  em  que  foram  apurados  os  valores. Ademais,  o  relatório  fiscal  da  infração  descreve  de  forma detalhada,  como  foi  realizado  o  lançamento,  indicando  inclusive sobre qual base foram apuradas as contribuições.  Quanto a desobediência ao princípio da Primazia da Realizada, entendo que  equivocado encon5ra­se o argumento do recorrente, considerando que foram considerados pela  autoridade  fiscal,  não  só  os  documentos  apresentados,  como  também  os  fatos  encontrados  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 durante  o  procedimento,  contudo  a  legislação  previdenciária  é  clara  quanto  ao  conceito  de  salário de contribuição.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  MÉRITO  Em  primeiro  lugar,  cumpre  observar  que  fiscalização  previdenciária  possui  competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94  da Lei 8.212/91.  Quanto  à  questão  suscitada  pela  recorrente  de  que  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  não  foram  apontados  os  fundamentos  para  arbitramento  dos  valores,  não  lhe  confiro razão.  A empresa deixou de apresentar contabilidade regular para os anos objeto do  lançamento,  à medida  que  foi  desconsiderada  a  contabilidade  e  arbitrado  o  valor  da base  de  cálculo da contribuição devida.  Argumentar que não está obrigado a realizar contabilidade regular face o tipo  de  constituição  empresarial,  não o  abstem de  efetuar os  registros  contábeis  referentes  a  suas  movimentações. Conforme descrito na IN 03/2005 o procedimento para a fiscalização de obra  deve ter por base:  FISCALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL  ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS  (IN SRP n° 03/2005, Art. 472)   A  obra  ou  serviço  de  construção  civil  de  responsabilidade  de  pessoa  jurídica  deverá  ser  auditada  com  base  na  escrituração  contábil  e  na  documentação  relativa  à  obra  ou  ao  serviço. Os  lançamentos,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados da ocorrência dos fatos geradores.  Os registros contábeis deverão ser efetuados em centro de custo  específico para cada obra.  Nas  obras  sujeitas  à  responsabilidade  solidária,  quando  a  contratante  não  comprovar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  a  fiscalização  exigirá  as  mesmas  por  solidariedade.   A  aceitação  de  documento  de  arrecadação  e  GFIP  com  remuneração  inferior  aos  percentuais  estabelecidos  pelo,  fica  condicionada  à  comprovação  de  que  a  contratada  possui  escrituração contábil no período de duração da obra, mediante  cópia  do  balanço  extraído  do  livro  diário  para  o  exercício  encerrado  e  a  declaração  de  que  os  valores  encontram­se  contabilizados,  firmada pelo  representante  legal ou mandatário  da empresa e pelo contador, para o exercício em curso.  Havendo nota  fiscal,  fatura ou  recibo de prestação de  serviços  de contratada, sem prova da escrituração contábil, a contratante  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16045.000267/2009­67  Acórdão n.º 2401­02.000  S2­C4T1  Fl. 49          7 será responsabilizado pela diferença das contribuições apuradas  na forma estabelecida pelo fisco .  A  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurado  contribuinte  individual  por  serviços  prestados  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  será  desconsiderada  como  tal  e  considerada  como  remuneração  a  segurado  empregado,  se  presentes  os  pressupostos  inerentes  a  esta  condição,  devendo  ser  demonstrados pela fiscalização.   A  fiscalização  deverá  emitir  Subsídio  Fiscal  ­  SF,  nos  casos  previstos  em  ato  próprio,  inerentes  à  atividade  de  construção  civil.   AFERIÇÃO INDIRETA  Na  falta  de  escrituração  contábil,  mesmo  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  ou  mesmo  quando  a  contabilidade não espelhar a realidade econômico­financeira da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a  seu  serviço,  do  faturamento  ou  do  lucro,  a  remuneração  dos  segurados  utilizados  para  a  execução  da  obra  ou  para  a  prestação dos serviços será obtida:  I  ­  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  previstos  no  item  25.7.2.1  sobre  o  valor  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação de serviços de empreitada ou de subempreitada;  II  ­  pelo  cálculo  do  valor  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional à área construída e ao padrão em relação à obra  de responsabilidade da empresa, nas edificações prediais;  III  ­  por  outra  forma  julgada  apropriada,  com  base  em  contratos,  informações prestadas aos contratantes em licitação,  publicações especializadas ou em outros elementos vinculados à  obra, quando não for possível a aplicação dos incisos I e II.  Na contratação de serviços mediante cessão de mão­de­obra ou  empreitada total ou parcial, até janeiro de 1999, aplicar­se­á a  responsabilidade solidária, na forma do 25.4.3.2 (da elisão), em  relação  às  contribuições  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  na  forma  dos  item  I,  II  e  III  retro,  deduzidas  as  contribuições já recolhidas, se existirem. (§ 2° do art. 473 da IN  03)  Na empreitada total de obra que não seja edificação, a apuração  da remuneração deverá ser efetuada com base nos  incisos  I ou  III.  Ocorrendo a recusa de apresentação de qualquer documento ou  informação,  a  apresentação  deficiente  desses  documentos  ou  dessas  informações  ou  a  tentativa  de  sonegá­los,  a  base  de  cálculo  será  aferida  na  forma  acima  disposta,  lavrando­se  o  respectivo auto­de­infração ­ AI.  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Na apuração da remuneração na obra de  construção civil  com  base na área construída e no padrão da obra ou na apuração da  mão­de­obra  contida  em  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviço,  se  constatada  a  contratação  de  subempreiteiras,  deverão  ser  constituídos  os  créditos  das  contribuições previdenciárias  correspondentes,  em  lançamentos  distintos,  conforme  a  sua  natureza.  Os  créditos  serão  constituídos da seguinte forma:  I ­ mão­de­obra própria;  II ­ responsabilidade solidária;  III – retenção;   IV ­ aferição da mão­de­obra total.  A  remuneração  considerada  nos  lançamentos  previstos  nos  incisos  I  a  III  será  deduzida  do  lançamento  do  inciso  IV  (aferição da mão­de­obra total).   No  lançamento  por  responsabilidade  solidária,  de  que  trata  o  item  II,  não  serão  cobradas  as  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  as  quais  deverão  ser  cobradas  diretamente da empresa contratada. (§3° do art. 474 da IN 03)  A fiscalização previdenciária constatou a omissão da recorrente, desse modo,  descumprindo  um  dever  jurídico,  contabilização  dos  fatos  que  ocorrem  na  entidade,  a  recorrente passa a arcar com o ônus da prova em contrário.   A discriminação dos fatos geradores não foi possível ser realizada de forma  completa,  em  virtude  da  inércia  da  própria  recorrente  que  não  apresentou  a  documentação  pertinente durante a ação fiscal, o que gerou a inversão do ônus probatório, conforme previsto  no art. 33, § 3º da Lei n ° 8.212/1991, fundamento legal à fl. 22.  Desse  modo,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  relatório  fiscal  esclareceu os motivos de fato e legais que ensejaram a presente notificação fiscal.  Não  procede  o  argumento  de  que  o  fisco  não  juntou  qualquer  prova  no  sentido de contrapor a regular documentação apresentada pela impugnante, pois uma vez não  apresentando a documentação e constando tal afirmação no relatório fiscal, a empresa é quem  deveria provar a regular contabilização para o ano de 2001.  Não procede o argumento da recorrente de que o fiscal não tem competência  para elaborar planilhas de custos de obras. A fiscalização previdenciária não elaborou planilha  de  custo,  mas  sim  aferiu,  de  forma  indireta,  na  forma  dos  ditames  legais,  a  mão­de­obra  utilizada  na  edificação  da  obra.  A  competência  para  realizar  tal  enquadramento  advém  de  dispositivo legal, art. 33, § 4º da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 33 – omissis  (...)  §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16045.000267/2009­67  Acórdão n.º 2401­02.000  S2­C4T1  Fl. 50          9 unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  O que o Auditor Fiscal fez foi simplesmente uma conta aritmética utilizando­ se tabela de valores elaborada pelo próprio Sinduscon, com base na área construída e no padrão  da obra.  Nesse  sentido  é  esclarecedor  o  posicionamento  da  1ª  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n  °  384528,  cujo  Relator  foi  o  Ministro  José  Delgado,  publicado no DJ em 10/6/2002, cuja ementa transcrevo a seguir:  PREVIDENCIÁRIO  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. IRREGULARIDADE DE DOCUMENTOS. AFERIÇÃO  INDIRETA. POSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, DA LEI 8.212/91.  REEXAME  DE  MATÉRIA  PROBATÓRIA.  ÓBICE  DA  SÚM.  07/STJ. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO – CUB. UTILIZAÇÃO NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  197,  DO  CTN.  CERTIDÃO  DE  DÍVIDA  ATIVA  ­  CDA.  SUBSTITUIÇÃO  DO  FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE  NULIDADE.  ARTS.  202  E  203,  DO  CTN.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  13/STJ E ART. 255, DO RISTJ. PRECEDENTES.  1.  Comprovada  a  irregularidade  na  escrituração  contábil  da  pessoa jurídica, sujeito passivo da obrigação tributária, pode a  Fazenda Pública, nos  termos expressos do art. 33, § 4º, da Lei  8.212/91,  valer­se  da  aferição  indireta  dos  valores  devidos,  conforme evidenciado na hipótese. 2. A verificação de eventual  equívoco na  fiscalização dos documentos contábeis da empresa  recorrente, o que, em tese, afastaria a utilização do lançamento  por arbitramento, é mister que encontra óbice intransponível na  Súmula  07/STJ.  3.  A  Lei  4.591,  de  16/12/64,  determinou  que  a  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  estabelecesse,  dentre  outros,  critérios  e  normas  para  o  cálculo  de  custos  unitários  de  construção,  o  que  foi materializado  por  intermédio  da  NB  140,  atual  NBR  12.721/92,  que  define  os  padrões  para  a  apuração  do  Custo  Unitário  Básico  da  Construção Civil  –  CUB.  Esta  unidade  de medida  é  calculada  mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil –  SINDUSCON,  não  havendo  neste  ato  ingerência  do  agente  previdenciário fiscalizador e  tampouco estabelecimento de base  de  cálculo  diversa  da  legalmente  prevista.  4.  Improcede  a  alegada  ofensa  ao  art.  97  (inc.  I  e  IV)  do  CTN,  porquanto  a  Autarquia Previdenciária,  ao  utilizar  o Custo Unitário Básico­ CUB, não instituiu base de cálculo por intermédio de Ordem de  Serviço,  mas  tão­somente  aplicou  um  método  para  apurá­la,  procedimento que se evidencia inteiramente em sintonia com o §  4º,  art.  33,  da  Lei  8.212/91.  5.  Na  esteira  dos  precedentes  da  Corte, a mera substituição do  fator de atualização monetária –  na  hipótese,  a  TRD  pelo  INPC  ­,  não  induz  à  nulidade  da  Certidão  de  Dívida  Ativa  –  CDA,  considerando  que  foi  verificado  no  título  todos  os  elementos  exigidos  pela  Lei  6.830/80, havendo o devedor exercido regularmente o direito à  ampla defesa. Ausente, dessarte, qualquer ofensa aos artigos 202  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 e  203,  do  CTN  (REsp  331.343/MG,  DJ  18.03.2002  e  REsp  167.592/MG, DJ  17/08/1998,  Relator Min.  José Delgado)  6.  A  demonstração  do  dissenso  pretoriano  exige  a  similitude  das  situações  fáticas  julgadas,  sendo  indispensável  a  realização do  cotejo analítico entre as teses em confronto, não se prestando ao  mister  paradigmas  originados  no  mesmo  tribunal  recorrido,  requisitos  que  na  espécie  não  foram  atendidos.  Presente,  portanto,  o  óbice  contido  na  Súmula  13/STJ  e  artigo  255  do  RISTJ.  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  na  parte  conhecida, nego provimento.   Quanto ao argumento de que responsabilidade só pode cair sobre a executora  dos  serviços  e  que  a  recorrente  elidiu  sua  responsabilidade,  acontece  que  no  presente  lançamento,  a  empresa  fiscalizada  foi  a  própria  dona  da  obra,  que  não  apresentou  a  documentação pertinente capaz de comprovar a regularização da obra de sua responsabilidade.  No  presente  caso,  a  responsabilidade  pela  matrícula  da  obra  e  posterior  regularização  é  da  notificada.  Uma vez que o presente caso se trata de aferição, o critério para apuração de  mão­de­obra  é  aquele  previsto  pela  autarquia  previdenciária  que  utilizará  meios  indiretos  normatizados em suas Instruções Normativas.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16045.000267/2009­67  Acórdão n.º 2401­02.000  S2­C4T1  Fl. 51          11 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 57DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4746152 #
Numero do processo: 37317.003793/2005-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias da data da ciência da decisão de segunda instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 427          1 426  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37317.003793/2005­88  Recurso nº  246.884   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­01.301  –  2ª Turma   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FIEO ­ FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.  O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias da data da ciência  da decisão de segunda  instância. Não observado o preceito, não se conhece  do recurso por intempestivo.  Recurso especial não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por ser intempestivo.    Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  (Presidente­Substituto),  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian Nunes  Campos  (suplente  convocado),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.         Fl. 458DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   2 Relatório  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  206­01.473,  proferido pela 6ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em 04/11/2008 (fls. 339/361),  interpôs recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 366/413),  nos termos do art. 67 do RI­CARF.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  apresenta  paradigmas  nos  quais,  em  situação  semelhante  à  dos  presentes  autos,  o  cálculo  do  prazo  decadencial  aplicável  às  contribuições  sociais  foi  realizado  com  base  no  art.  150,  §4º  do CTN. Desse modo,  divergem  do  acórdão  recorrido, que aplicou ao caso o art. 173 do mesmo diploma legal.  Nos termos do Despacho nº 2400­368 (fls. 416/417), foi dado seguimento ao  recurso especial de contrariedade interposto pelo contribuinte.  A Fazenda Nacional ofereceu contra­razões às fls. 420/426.  Inicialmente,  requer  o  não  conhecimento  do  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo por considerá­lo intempestivo.  Ademais,  alega  que  no  caso  em  epígrafe  não  se  operou  lançamento  por  homologação algum, pois o contribuinte não teria antecipado o pagamento do tributo. Por esse  motivo, entende que ao lançamento de ofício em questão deve­se aplicar o disposto no art. 173,  I do CTN.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Mediante  análise  dos  autos,  verifico  que  o  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão recorrida em 24/07/2009, de acordo com o Aviso de Recebimento – AR à fl. 365. O  recurso especial, por sua vez, foi interposto em 11/08/2009, consoante protocolo à fl. 366.  Desse modo, concluo que o pedido formulado pela recorrente foi apresentado  fora do prazo regimental.  A  intempestividade  na  apresentação  do  recurso  acarreta  sua  perempção.  Assim, precluso está o direito de demandar da parte recorrente, que deixou de oferecer a defesa  no prazo legal.  Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso especial dada a  extemporaneidade na sua apresentação.     Elias Sampaio Freire              Fl. 459DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 37317.003793/2005­88  Acórdão n.º 9202­01.301  CSRF­T2  Fl. 428          3                   Fl. 460DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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