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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8676509 #
Numero do processo: 15586.001351/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/08/2008 CONHECIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo legal, por intempestivo.
Numero da decisão: 2301-008.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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8641948 #
Numero do processo: 13888.721837/2018-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente.
Numero da decisão: 2401-008.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos à primeira instância para que seja realizado novo julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.713, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.721433/2018-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos à primeira instância para que seja realizado novo julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.713, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.721433/2018-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao Ano-calendário: 2013. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 18 37 /2 01 8- 37 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721837/2018-37 fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, o colegiado julgador de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme fundamentos expressos no acórdão combatido. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: -falta de análise das alegações pela decisão de piso (omissão); e - entrega tempestiva da GFIP; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Não obstante as alegações de fato e de direito ofertadas pela contribuinte durante todo processo administrativo fiscal e, bem assim, as razões das autoridades lançadora e julgadora em defesa da manutenção do feito, há na decisão de primeira instância vício, capaz de ensejar a nulidade desta, impossibilitando, assim, a análise meritória da demanda. A contribuinte aduz em sua peça recursal não ter a decisão de piso apreciado as alegações constantes da impugnação, bem como os documentos ofertados. Cabe a este Colegiado, no que concerne aos princípios que regem o processo administrativo fiscal, o controle da legalidade dos atos administrativos podendo, inclusive, ser suscitado de ofício o cerceamento do direito de defesa. Compulsando os autos, constata-se que a contribuinte apresentou a sua impugnação da seguinte forma: [...] A suposta infração tributária decorre do “atraso” da entrega da obrigação acessória, vinculada à competência 06/2013 a qual ensejou o lançamento do Auto de Infração com imputação de multa no valor de R$ 2.552,22 (dois mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), contudo este não deve prosperar, tendo em vista, que a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP foi devidamente e tempestivamente entregue, conforme se verificará. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721837/2018-37 Tem-se que o Auto de Infração em questão decorre de um erro esdrúxulo de sistema, tendo em vista, que a Impugnante verdadeiramente efetuou a entrega da obrigação em 02/07/2013, consoante o Comprovante de Declaração de GFIP – Controle n. O6W28pgndck0000-6, Arquivo n. C3xAPfL9VwW0000-4 e Protocolo de Envio de Arquivos da Conectividade Social n. C3E2D840D9D1D7F24040404040404040CB99D1BA49679445 do arquivo n. C3xAPfL9VwW00004.zip, ou seja, dentro do prazo legal, tendo em vista, que o prazo limite seria 05/07/2013. [...] Com efeito, conforme depreende-se da transcrição encimada, a contribuinte foi por demais enfática em sua defesa, manifestando-se categoricamente sobre a entrega tempestiva da GFIP. Ao analisarmos o voto proferido nos leva à conclusão de que, a autoridade julgadora de primeira instância não analisou as alegações da contribuinte, manifestando-se de forma genérica e superficial acerca da legalidade do lançamento e questões não ventiladas na impugnação. Transcrevem-se os parágrafos pertinentes do relatório e voto: [...] Ciente do lançamento em 10/mai/2018, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. [...] No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. [...] Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. [...] Resta claro que a decisão de piso foi silente sobre a suposta entrega tempestiva da GFIP, bem como sobre os comprovantes ofertados. Dessa forma, caberia a Delegacia manifestar-se de forma especifica sobre este ponto, uma vez que esta foi uma das alegações da recorrente. Por esses motivos, entendo que deve ser determinada a anulação da decisão para que a impugnação seja novamente apreciada, desta vez na integralidade de seus argumentos, por caracterização do cerceamento do direito de defesa, hipótese de nulidade do ato prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721837/2018-37 Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifado) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se positiva dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente. (Acórdão nº 3002.000-509, Sessão de 11/12/2018) NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação dos argumentos da impugnação, por referir-se a situação diversa da realidade fática dos autos e por ausência de motivação. (Acórdão nº 3002.000-520, Sessão de 12/12/2018) Neste diapasão, a decisão de piso deveria ter se manifestado sobre a alegação da contribuinte, de modo que, a análise nesta instância recursal, impõe o cerceamento do direito de defesa e a supressão de instância. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO para fins de determinar a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos à primeira instância para que seja realizado um novo julgamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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8652883 #
Numero do processo: 10410.721011/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. GLOSA DE CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não se confunde com o prazo para análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, durante o qual a Administração pode rever documentos e cálculos, deduzindo os créditos indevidos ou não comprovados. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. AGROINDÚSTRIA. PROCESSO PRODUTIVO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito jurisprudencial para sua definição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-008.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada no recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao mesmo para reconhecer o crédito de insumos referente às aquisições de material de limpeza utilizados nas instalações industriais (soda cáustica, estopa e cloro) e materiais de laboratório. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. GLOSA DE CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não se confunde com o prazo para análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, durante o qual a Administração pode rever documentos e cálculos, deduzindo os créditos indevidos ou não comprovados. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. AGROINDÚSTRIA. PROCESSO PRODUTIVO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito jurisprudencial para sua definição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada no recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao mesmo para reconhecer o crédito de insumos referente às aquisições de material de limpeza utilizados nas instalações industriais (soda cáustica, estopa e cloro) e materiais de laboratório. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).

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ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. GLOSA DE CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não se confunde com o prazo para análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, durante o qual a Administração pode rever documentos e cálculos, deduzindo os créditos indevidos ou não comprovados. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. AGROINDÚSTRIA. PROCESSO PRODUTIVO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito jurisprudencial para sua definição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada no recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao mesmo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 10 11 /2 01 1- 10 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721011/2011-10 para reconhecer o crédito de insumos referente às aquisições de material de limpeza utilizados nas instalações industriais (soda cáustica, estopa e cloro) e materiais de laboratório. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado). Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento - PER nº 22806.52820.150806.1.1.09-1690 de crédito da Cofins Não Cumulativa - Exportação, do 1ª trimestre de 2005, no valor de R$86.146,31, e da(s) Declaração(ões) de Compensação - Dcomp a ele vinculada(s), nº(s) 01325.06743.180806.1.3.09-3119 e 35071.10635.111006.1.3.09-6756. O crédito solicitado em ressarcimento foi assim detalhado: Da análise circunstanciada do PER, no processo nº 10410.720540/2011-04, resultou a apuração do direito creditório no montante de R$83.593,35, nos termos do Relatório Fiscal - RF de fls. 20 a 24. Referido relatório serviu de base para as conclusões do Parecer DRFB/MAC nº 246/2011, fls. 37 a 39, aprovado pelo Despacho Decisório de fls. 40 a 41, que assim resolveu: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721011/2011-10 Cientificada do mencionado Despacho Decisório, em 02/08/2011 (fl. 43), a contribuinte apresentou, em 15/08/2011, a Manifestação de Inconformidade de fls. 44 a 55, na qual, em síntese, alega: - preliminarmente a imutabilidade do saldo dos DACON até agosto de 2006, em razão de ter ocorrido decadência para aferição das informações fiscais, tendo em vista que foi cientificada em 02/08/2011, acrescentando que qualquer repercussão tributária, por conta de eventual glosa dos créditos tempestivamente escriturados nos DACON da empresa somente poderia alcançar período não abrangido pela decadência quinquenal; - ilegalidade nas glosas de crédito de insumo por: (i) inexistência dos créditos citados nas alíneas "a" e "g" (segundo a interessada, não há nas planilhas que acompanham a autuação fiscal qualquer menção a valores glosados relativos a aquisições de EPI, ou venda de adubos ou fertilizantes, sementes, mudas, etc., esta referência existe apenas no RF) e (ii) ausência de fundamento razoável, particularmente à luz das normas que disciplinam a aquisição e a utilização de créditos do PIS/Pasep e da Cofins; - que a aplicação do conceito de insumos e serviços no âmbito da agroindústria sucroalcooleira não comporta a interpretação dada pela fiscalização; - que se creditou dos bens e serviços intrinsecamente vinculados a mencionada produção, desde que adquiridos de pessoa jurídica e não incluídos no ativo imobilizado, seguindo orientação das SRRF da 4º RF (SC nº 31/08) e da 10ª RF; - os bens e serviços glosados estão indubitavelmente vinculados à produção, de modo que se ajustam às hipóteses legais para seu aproveitamento, da forma realizada pela empresa; - que, no que diz respeito ao material e aos serviços de construção, não há dúvidas da legalidade do seu creditamento, porque não depende da interpretação do que seja insumo, tendo em vista a garantia expressa do inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; - a empresa cumpriu rigorosamente o disposto na legislação quanto à apropriação dos créditos de PIS/Pasep e da Cofins, o que impõe a nulidade dos autos de infração, que somente existem porque partem metodologia adotada pela fiscalização que utilizou conceitos derivados do IPI para interpretar os referidos créditos, desconsiderando alguns insumos e serviços aplicados no processo produtivo; - os valores das notas fiscais relativas aos períodos especificados no RF estão em absoluta consonância com os valores declarados, ocorre que o AFRFB não observou a data das notas fiscais, baseando-se no mês em que Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721011/2011-10 elas foram lançadas no sistema, diferente da data da nota fiscal, que é a data em que foi feita a apuração do crédito. Por fim, a manifestante requer a reforma do Despacho Decisório e a homologação total das compensações declaradas. O processo nº 10410.720540/2011-04, relativo à análise do crédito solicitado em ressarcimento, encontra-se apensado ao presente processo. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 ÔNUS DA PROVA Cabe ao interessado a prova dos fatos que venha a alegar em sua manifestação de inconformidade, a qual deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INCIDÊNCIA. NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. Para efeito da não cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta na fabricação ou produção dos bens ou produtos destinados à venda. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído por sorteio à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. 1- Da admissibilidade O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2- Da preliminar de decadência Sustenta a Recorrente que, por ter sido cientificada do resultado da ação fiscal e do teor dos despachos decisórios em 02/08/2011, a autoridade fiscal estaria impedida de analisar direito creditório anterior a setembro de 2006, em razão de ter se operado o prazo decadencial Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721011/2011-10 de cinco anos em relação a tais períodos, para os quais seriam imutáveis os saldos dos respectivos DACON´s. Tal alegação não merece acolhida. O prazo decadencial ao qual se refere o contribuinte é aquele previsto no CTN para a constituição de crédito tributário, o qual não se confunde com o prazo de 5 anos que assiste ao Fisco para análise das declarações de compensação, previsto no §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, cujo termo inicial é a data de transmissão ou entrega da declaração. No curso do prazo de análise, a autoridade fiscal pode deduzir os créditos que entender indevidos ou não comprovados, não havendo óbice temporal para que a Administração reveja os documentos e cálculos apresentados pelo contribuinte com o escopo de apurar a certeza e liquidez dos créditos pleiteados, mesmo relativamente a períodos já alcançados pela decadência do direito de “lançar tributos” eventualmente devidos. Conforme a Súmula CARF n° 159 dispõe, “não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições”. De fato, na espécie, a redução do crédito pleiteado resulta de mera apuração de direito creditório e não se confunde com lançamento, o que afasta os argumentos acerca da ocorrência de decadência quinquenal, a impedir constituição de crédito tributário. Por tais razões, reputo precisa e acertada a decisão de piso, sendo de rigor a rejeição da preliminar. 3 - Do mérito A Recorrente pretende ver reformado Acórdão que manteve hígido Despacho Decisório de deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento por ela formulados em relação à Cofins, deixando de homologar integralmente as compensações declaradas. O reconhecimento parcial do direito creditório se deu em razão das glosas efetuadas pela fiscalização em diversas rubricas de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços supostamente utilizados como insumos. Em sede de Recurso Voluntário, contesta especificamente as glosas efetuadas em relação à aquisição de EPI’s, material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, prestação dos serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação. Discorre a Recorrente acerca do conceito de insumos, acrescentando que seu processo produtivo constitui atividade agroindustrial para defender o creditamento em relação aos insumos da fase agrícola. 3.1 - Do ônus da prova Ab initio, convém assentar que, em processos de restituição/compensação, em que se discute o direito creditório do contribuinte, o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721011/2011-10 incumbe a ele o ônus de provar o que alega. Transcreva-se a reiterada jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que caminha neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721011/2011-10 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) 3.2 - Do conceito de insumo Merece registro o fato de que as glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições sociais no presente processo, as quais ensejaram na negativa de direito ao ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de determinados produtos ou serviços adquiridos como insumos da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente. Analisando-se o Relatório Fiscal, bem como a decisão de piso, nota-se que o conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições sociais tem supedâneo em entendimento já superado pela própria Receita Federal do Brasil após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721011/2011-10 e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.(grifo nosso) Com o fim de melhor esclarecer as repercussões da decisão, foi exarado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que amplificou o espectro para a apropriação de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesta direção tem caminhado a jurisprudência deste Conselho, a exemplo dos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721011/2011-10 À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.” (Acórdão n. 9303008.216, Rel. Cons. Andrada Marcio Canuto Natal, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) “CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. (Acórdão n. 9303008.213, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) O conceito de insumos para fins de apuração de PIS e COFINS, na hipótese de atividade agroindustrial, de acordo com precedentes deste Conselho, aplica-se tanto aos insumos da fase agrícola quanto da fase industrial, observados os mesmos critérios para ambas as fases. 3.3 – Das glosas 3.3.1 – Equipamentos de proteção individual (EPI) e adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM e suas matérias-primas De acordo com os itens “a” e “g” do Relatório Fiscal, foram glosados os créditos referentes às aquisições de equipamentos de proteção individual, por não serem considerados insumos, nos termos da Solução de Consulta n.º 7, de 10 de março de 2008, e de adubos ou fertilizantes do capítulo 31 da NCM e suas matérias primas, por suas vendas estarem sujeitas à alíquota zero desde 08/08/2004, conforme Lei nº 10.925/2004, art. 1º, inciso I. Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou não ter se creditado pela aquisição destes dois tipos de produtos no período analisado, constando a informação apenas do Relatório Fiscal. A decisão recorrida, por sua vez, esclareceu que, de acordo com a metodologia adotada pela fiscalização, as aquisições foram analisadas em uma planilha global para todo o exercício, de maneira que, se no trimestre em análise neste processo, não houve o referido dispêndio, consequentemente não houve a correspondente glosa. Já no que diz respeito à glosa desses itens e dos outros citados pela manifestante, verifica-se que o procedimento adotado pelo auditor fiscal, conforme o RF, consistiu em trabalhar todos os valores em planilhas, contendo o valor total das notas fiscais, o valor das notas fiscais que não dão direito ao crédito e sobre a diferença foi lançado o direito de crédito em planilha específica. Tais valores foram obtidos a partir dos arquivos Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721011/2011-10 magnéticos da memória de cálculo dos dados que constituíram os lançamentos no DACON e os arquivos de Notas Fiscais em planilha de cálculo, ambos fornecidos pela interessada. O crédito apurado pela ação fiscal para o trimestre foi demonstrado na planilha Resumo 2005 - Anexo 2. É de se ver que o procedimento adotado foi o de excluir da base de cálculo do crédito os dispêndios que não geram crédito, de forma que se não houve o dispêndio, não houve glosa. Por outro lado, se houve o dispêndio não passível de gerar crédito, houve a desconsideração do dispêndio e a correspondente glosa do crédito, sem que isso represente glosa a maior, como alegado pela interessada. Em relação ao creditamento pelas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero, porquanto o art. 1° da Lei nº 10.925/2004 tenha reduzido a zero a alíquota de PIS e COFINS incidente sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado interno de adubos e fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM e suas matérias primas, tem-se que não deveria ter havido o recolhimento destas contribuições. Considerando que a sistemática da não cumulatividade vigente em nosso sistema tributário é aquela de imposto contra imposto, uma vez que não houve valor a pagar de contribuição na entrada, não se pode apurar o respectivo crédito para a saída, ainda que no caso concreto o recolhimento tenha de fato ocorrido, por erro do fornecedor não contestado pelo adquirente. Neste caso, o remédio para a correção deve se dar pela via da restituição e não do creditamento. Contudo, aplicando-se o conceito de insumo ora vigente, faz-se inexorável o reconhecimento do creditamento pelas aquisições de equipamentos de proteção individual, o que se justifica pelo critério da relevância, identificável em itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção em decorrência de imposição legal. Sem embargo que o uso de tais equipamentos decorre diretamente de normas sanitárias, ambientais e de segurança do trabalho. Entretanto, como informa a própria Recorrente, não houve este tipo de dispêndio no trimestre sob exame, não havendo o que prover. 3.3.2 – Das demais glosas A Recorrente requer ainda a reversão das glosas referentes a itens indicados como material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, prestação dos serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação, por entender que os mesmos constituem insumo do seu processo produtivo. Tais itens não se subsumem ao conceito de insumo, mesmo o delineado pelo STJ e aclarado pelo Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, porque não se lhes aplicam os critérios da essencialidade e da relevância. Ademais, somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica ou contábil. Observo que as despesas com materiais e serviços de construção não geram crédito, posto que o creditamento em relação às construções e benfeitorias se dá pela apropriação Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721011/2011-10 dos respectivos encargos de depreciação, nos termos do inciso III do §1° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. Consigno ainda que não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, o que frustra a pretensão de creditamento sobre despesas com o transporte de pessoal para a lavoura ou com os veículos leves utilizados pelos agrônomos. Deve-se consignar ainda que a Recorrente se refere aos itens de glosa apenas genericamente, fazendo referência apenas à conceituação de insumos na legislação e na jurisprudência, sem se desincumbir do ônus de demonstrar como se dá o emprego de cada um deles no seu processo produtivo específico, de modo a viabilizar a pretendida análise acerca de sua essencialidade ou relevância. De se reconhecer, pois, a carência probatória. A exceção se faz para os materiais de limpeza utilizados nas instalações industriais (soda cáustica, estopa e cloro) e para os materiais de laboratório, para os quais a Recorrente prestou esclarecimentos em sua Manifestação de Inconformidade que reputo serem suficientes para a caracterização dos mesmos como insumos, sendo forçoso o reconhecimento do crédito a eles inerente. Quanto aos demais itens, reputo acertada a decisão de piso. 4 - Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo para reconhecer o crédito de insumos referente às aquisições de material de limpeza utilizados nas instalações industriais (soda cáustica, estopa e cloro) e materiais de laboratório. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13020.720020/2018-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 OPÇÃO. PENDÊNCIA FISCAL. REGULARIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Não comprovada a regularização da pendência fiscal no prazo fixado em lei para opção, há que se manter o indeferimento da solicitação da opção.
Numero da decisão: 1402-005.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento do Termo de Opção da recorrente para sua inclusão no regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MarcoRogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos deAbreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart e Paulo MateusCiccone.
Nome do relator: Iágaro Jung Martins
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PENDÊNCIA FISCAL. REGULARIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Não comprovada a regularização da pendência fiscal no prazo fixado em lei para opção, há que se manter o indeferimento da solicitação da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento do Termo de Opção da recorrente para sua inclusão no regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Curitiba (fls. 109/112), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Termo de Indeferimento da Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) para o ano-calendário de 2018. A referido indeferimento se deu em razão da irregularidade de recolhimento do Parcelamento Excepcional (PAEX), conforme Termo de Indeferimento de Opção e extrato de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 0. 72 00 20 /2 01 8- 41 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13020.720020/2018-41 acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), que consigna ciência em 16.02.2018, conforme documentação anexa à manifestação de inconformidade (fls. 15/16), com efeitos a partir de 01.01.2018. Em manifestação de inconformidade (fls. 2/56), o sujeito passivo informa que solicitou parcelamento dos débitos com base na Lei nº 12.996, de 2014, mas que, em decorrência da grave crise financeira, incorreu em atraso das parcelas, que resultou na exclusão do referido parcelamento; informou que os valores devidos foram quitados e que ingressou na justiça para que fosse readmitida no PAEX; alegou que o Termo de Indeferimento não discriminou os débitos mencionados, fato que dificultou a defesa do contribuinte, requer, por essa razão a nulidade desse ato administrativo e, alternativamente, seja reconhecida a inexistência de débitos do junto ao PAEX e deferido a opção ao Simples Nacional. Preliminarmente ao Termo de Indeferimento de Opção ao Simples Nacional, objeto desse processo, o sujeito passivo havia sido excluído do Simples Nacional (ADE Nº 02837076, ciência em 04.10.2017, efeitos a partir de 01.01.2018), cuja manifestação de inconformidade não foi recebida por ser intempestiva. Em decorrência dessa exclusão, a ora Recorrente ingressou em juízo, onde foi proferida decisão interlocutória, concedendo tutela antecipada nos autos do processo judicial nº 5000520-91.2018.4.04.7113 da Justiça Federal/RS, para sua reinclusão no parcelamento da Lei nº 12.996/14, fato que resultaria no deferimento à opção ao Simples Nacional. Antes de proferida a decisão pela DRJ relativa à manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento de opção para o ano-calendário de 2018, foi proferida sentença pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), julgando procedentes os pedidos veiculados para o fim de condenar a ré a reincluir a autora no parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014, permitindo a permanência da empresa autora no Simples Nacional, ressalvado motivo alheio ao presente feito, nos termos da fundamentação. A DRJ, diante do ingresso de ação judicial para anular o anterior ato de exclusão, entendeu que, se convalidada a sentença, restaria prejudicada análise do indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional requerida pela empresa em 23.01.2018, para o ano- calendário de 2018. Não obstante, a DRJ optou em proferir decisão na hipótese de que a sentença proferida em primeira instância fosse reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), fato que restabeleceria o interesse processual da manifestação de inconformidade quando ao Termo de Indeferimento de Opção. Diante dessas premissas fáticas, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em razão de que as parcelas em atraso ou recolhidas a menor deveriam ter sido quitadas até o prazo final (31/01/2018), como no caso, não ocorreram dentro deste prazo, tem- se que a empresa estava em débito naquela data, ou seja, não estava com os débitos regulares. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13020.720020/2018-41 Em Recurso Voluntário interposto em 27.11.2018 (fls. 121/127), o contribuinte informa ser fato incontroverso de que está cumprindo o parcelamento acordado; requer, com base no art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seja suspenso o presente processo de exclusão (sic); faz considerações aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ao final requer que, em conformidade com a sentença judicial do processo número 5000520- 91.2018.4.04.7113, seja julgado PROCEDENTE, REFORMANDO A DECISÃO exarada pela 7ª. Turma da DRJ/CTA, a fim de, reconhecendo a inexistência de débito da Recorrente junto a Lei 12.996, seja deferida a Opção pelo SIMPLES NACIONAL. Posteriormente à interposição do Recurso Voluntário, verifica-se, em consulta ao site do TRF4, que o recurso da União foi julgado procedente em 11.12.2019 (Apelação Cível nº 5000520-91.2018.4.04.7113/RS), de tal forma que a decisão de primeira instância foi integralmente reformada, conforme ementa: PARCELAMENTO. LEI Nº 12.996, DE 2014. PARCELAS. INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO. REGULARIDADE. A inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, é causa de exclusão do parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014, sendo descabida, no caso, a invocação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, já que não houve mera falha do contribuinte ou apenas pagamento a menor de parcelas, mas sim efetiva falta de recolhimento de sete parcelas consecutivas, o que enseja a imediata rescisão do acordo firmado com a administração tributária. (Apelação Cível nº 5000520- 91.2018.4.04.7113/RS, Relator Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti) Os embargos opostos pelo sujeito passivo foram rejeitados pelo TRF4 em 04.05.2020, conforme a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. ARGUMENTOS DAS PARTES. 1. Deve ser negado provimento aos embargos de declaração que, a pretexto de sanar omissão, pretendem, na verdade, o rejulgamento da causa. 2. É desnecessária a apreciação de todos os argumentos ou a citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 5000520-91.2018.4.04.7113/RS, Relator Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti) É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. 1. Conhecimento 1.1. Tempestividade O sujeito passivo não foi cientificado da Decisão de primeira instância, conforme se verifica no envelope de correspondência devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13020.720020/2018-41 Telégrafos (fls. 117/118). Por sua vez, interpôs Recurso Voluntário em 27.11.2018, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 120), que se refere a decisão recorrida e, por essa razão, considera-se tempestiva. 1.2. Pressuposto de conhecimento. Renúncia à instância administrativa. Conforme relatado, sobre o sujeito passivo ocorreram dois atos administrativos denegando-o de permanecer no Simples Nacional. O primeiro, o Ato Declaratório de Exclusão nº 02837076, cuja ciência ocorreu em 04.10.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018) e que, em razão da respectiva manifestação de inconformidade não ter sido recebida por ser intempestiva, foi objeto da ação judicial nº 5000520-91.2018.4.04.7113 da Justiça Federal/RS. O segundo ato refere-se ao Termo de Indeferimento de Opção ao Simples Nacional, cuja ciência ocorreu em 16.02.2018, com efeitos a partir de 01.01.2018. Assim, como bem assentado na decisão de primeira instância, não há litígio administrativo sobre Ato Declaratório de Exclusão, portanto não se aplica a Súmula CARF nº 1, que trata sobre renúncia à instância administrativa pela interposição da ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, em que pese o resultado daquela, se fosse pela ratificação da sentença, resultaria em matéria prejudicial ao presente processo, pois não haveria como indeferir a opção de quem já é optante. Logo, como não há propositura de ação judicial especifica sobre a matéria do presente litígio, que versa exclusivamente contra o Termo de Indeferimento de Opção ao Simples Nacional, a peça recursal, por atender os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecida. 2. Mérito O sujeito insurge-se contra a decisão de primeira instância fundado em dois argumentos de que estaria cumprindo o parcelamento acordado e pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para não restringir sua opção à sistemática de tributação favorecida. Conforme Termo de Indeferimento de Opção (fls. 15/16) o motivo do indeferimento da opção decorreu da existência de débitos exigíveis em decorrência do descumprimento do PAEX. Como consignado na decisão de primeira instância (fls. 109/112), verifica-se que a Recorrente não regularizou as parcelas em atraso ou recolhidas a menor até o prazo final, previsto em lei, isto é 31.01.2018, por essa razão, legítimo o ato de indeferimento de opção, lavrado em 16.02.2018. O prazo para regularização dos débitos que porventura impedem a opção se encerra na data de opção, isto é, no mês de janeiro do respectivo ano-calendário, conforme preceitua o art. 6º da então Resolução CGSN nº 94, de 2011, aplicável ao fato: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13020.720020/2018-41 Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) [...] Especificamente sobre o primeiro argumento trazido pela Recorrente, de que estaria regular com o PAEX e que, portanto, não haveria causa para o indeferimento, em especial em decorrência da sentença proferida pelo juízo federal de primeira instância, que havia determinado o reingresso no parcelamento extraordinário, tal argumento não mais subsiste em faz-se do Acórdão proferido pelo TRF4 em 11.12.2019, nos autos da Apelação Cível nº 5000520-91.2018.4.04.7113/RS, que julgou como causa justa de exclusão do parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014 a inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados. Por fim, em relação à afronta a princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade em face da aplicação de lei vigente, no caso a LC nº 123, 2006, ressalte-se que não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei sob argumento de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, consoante estabelece o caput do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Na mesma linha, foi editada a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ainda sobre esse argumento, ressalte-se a parte da decisão do TRF4 nos autos da Apelação Cível nº 5000520-91.2018.4.04.7113/RS, que determinou a exclusão da Recorrente do PAEX: PARCELAMENTO. LEI Nº 12.996, DE 2014. PARCELAS. INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO. REGULARIDADE. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13020.720020/2018-41 A inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, é causa de exclusão do parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014, sendo descabida, no caso, a invocação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, já que não houve mera falha do contribuinte ou apenas pagamento a menor de parcelas, mas sim efetiva falta de recolhimento de sete parcelas consecutivas, o que enseja a imediata rescisão do acordo firmado com a administração tributária. (Apelação Cível nº 5000520-91.2018.4.04.7113/RS, Relator Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti) (g.n.). Por fim, como consignado na decisão de primeira instância, o Supremo Tribunal Federal considerou como constitucional a exigência de regularidade fiscal para ingresso no Simples Nacional (RE nº 627.543/RS, Tema nº 363 – Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias). Dessa forma, não tendo a Recorrente regularizado os débitos que motivaram o indeferimento da opção no até o último dia útil de janeiro do ano-calendário, correto o ato administrativo que vedou- a. Assim, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.721253/2019-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias.
Numero da decisão: 2201-007.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.862, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.721249/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.862, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.721249/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 12 53 /2 01 9- 60 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721253/2019-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea. A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente, baseada nos seguintes fundamentos: Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2014. A impugnante alega a ocorrência de denúncia espontânea, a ocorrência de denúncia espontânea, preliminar de prescrição. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3°deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1° Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento .(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF n º 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721253/2019-60 (SCI) n º 7 - Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1 Q da Lei n º 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n Q 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n º 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b', e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n º 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n Q 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra 'b', especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo". O §5 Q do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n º 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...j", entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. Embargos de Divergência acolhidos. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721253/2019-60 (EREsp: N2 246.295/RS, Rei. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. - Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (REsp n° 243.241/RS, Rei. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag N2 502.772/MG, Rei. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rei. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rei. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rei. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rei. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp N Q 884.939/MG, Rei. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721253/2019-60 O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, reiterando os termos apresentados em impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação, reconhecendo tacitamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à denúncia espontânea. Quanto aos tema tratado no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721253/2019-60 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 1 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 2 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721253/2019-60 A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.720158/2017-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á na hipótese de a empresa comercial varejista manter em seu estoque ou expostas a venda para comercialização mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
Numero da decisão: 1402-005.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Luciano Bernart que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MarcoRogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos deAbreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart e Paulo MateusCiccone.
Nome do relator: Iágaro Jung Martins
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EXCLUSÃO. DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á na hipótese de a empresa comercial varejista manter em seu estoque ou expostas a venda para comercialização mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Luciano Bernart que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra decisão da DRJ/BSB (fls. 63/69), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com efeitos a partir de 01.08.2011 (fls. 13/14). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 01 58 /2 01 7- 26 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.348 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720158/2017-26 A referida exclusão ocorreu em virtude de o contribuinte ter comercializado mercadorias objeto de descaminho, nos termos do art. 29, VII, da Lei Complementar n° 123, de 2006, conforme Representação Fiscal para exclusão do simples nacional (fl. 6/8). A ora Recorrente arguiu em manifestação de inconformidade que não há imputação do crime de descaminho nos Autos de Infração e Termo de Apreensão e guarda fiscal de mercadorias; que os agentes da Receita Federal não tem competência para determinar que o Contribuinte seja delinquente na prática do contrabando ou descaminho, atribuição conferida legalmente ao Ministério Público, que é indevida a tipificação como contrabando ou descaminho; que inexiste dolo para tipificação do crime de contrabando ou descaminho; que não restou comprovada a destinação comercial dos produtos; que ocorreu bis in idem ao aplicar a pena de perdimento e exclusão do Simples Nacional; que não houve sentença penal condenatória transitada em julgado; que caberia a aplicação dos princípios in dubio pro reo e in dubio pro contribuinte; e que não é possível a retroatividade para exclusão da empresa. A DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade, decidiu válida a exclusão em razão da apreensão no estabelecimento e decretação de pena de perdimento de produtos estrangeiros destinados à revenda, conforme PAF nº 10507.720165/2013-87. A referida decisão restou assim ementada (fls. 63/69): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/08/2011 EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. Consoante o inciso VII, do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando constatada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Em sede de recurso voluntário (fls. 73/91), o contribuinte repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, em especial que não há prova de que os 3.225 relógios apreendidos foram importados ilegalmente; que inexiste fundamento jurídico para exclusão do Simples Nacional, que reconhece a existência das mercadorias sem nota fiscal de aquisição e, por esse motivo, as mesmas não estavam expostas à venda; que a aplicação da pena de perdimento e a exclusão do Simples Nacional se configura em bis in idem. Sobre a decisão de primeira instância, aduz que sequer se deu ao trabalho de analisar os argumentos expostos, mas se restringiu à replicação de texto de lei ou pela transcrição do parecer de sua literalidade. Alega que a decisão de piso não analisou os documentos trazidos junto à manifestação de inconformidade, em grave ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, nesse ponto, refere-se a não análise pela DRJ das arbitrariedades cometidas pelo Fisco ao lavrar o Auto de Infração eivado de nulidades. Sobre esse ponto, requer seja declara nula a decisão proferida pela DRJ. Sobre o mérito, alega que não praticou crime de contrabando ou descaminho, que não foram realizadas perícias ou pareceres técnicos para caracterizar as mercadorias como importadas, que o Auto de Infração apenas concluiu pela ausência de documentação de origem, isto é, que não concluiu tratar-se de importação criminosa. Alega que adquiriu as mercadorias em São Paulo e que não possui as notas fiscais de aquisição. Aduz que a exclusão do Simples Nacional é medida desproporcional. Alega que não houve condenação criminal do contribuinte contra o crime de contrabando ou descaminho e, por consequência, não poderia ser excluída do regime de tributação favorecido. Informa, ainda, que os 3.225 relógios apreendidos não estavam Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.348 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720158/2017-26 disponíveis para venda e que, sem a efetiva comercialização, não poderia ser aplicada a hipótese de exclusão. Ao final, requer seja decretada a nulidade da decisão recorrida, em especial por não observar o art. 31 do Decreto nº 70.235, de 1972, ao se omitir em relação às matérias de defesa constantes na impugnação; a manutenção no Simples Nacional ou, de forma subsidiária, que a exclusão do Simples Nacional produza efeitos apenas após a ciência do ADE. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. 1. Conhecimento 1.1. Tempestividade O sujeito passivo foi cientificado da Decisão de primeira instância em 26.10.2017, conforme Aviso de Recebimento (fls. 70), portanto o Recurso Voluntário apresentado em 23.11.2017, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 72) é tempestivo. 1.2. Comprovação da aquisição regular das mercadorias objeto de perdimento Como relatado, o sujeito passivo alega que os 3.225 relógios apreendidos foram adquiridos no mercado nacional, embora não possuísse nota fiscal dos mesmos e de que não foram realizadas perícias ou pareceres técnicos para caracterizar as mercadorias como importadas, que o Auto de Infração de perdimento apenas concluiu pela ausência de documentação de origem, isto é, que não concluiu tratar-se de importação criminosa. Apenas a título de esclarecimento à ora Recorrente, registre-se que a matéria sobre importação irregular de mercadorias estrangeiras, como, por exemplo, objeto de descaminho, tem regulação específica na legislação aduaneira (art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976), que não prevê regra de subsidiariedade análoga ao art. 23 da Decreto nº 70.235, de 1972. O Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 37, disciplina da seguinte forma as comunicações de atos processuais no caso de descaminho ou contrabando: Art. 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda. § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia. Assim, em que pese a matéria ser estranha ao presente processo e sobre a qual a Primeira Seção de Julgamento do CARF não possui competência, registre-se como absolutamente correta a decisão de primeira instância em não conhecer as alegações de vício no Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.348 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720158/2017-26 processo nº 10507.720165/2013-87, destinado a verificar a aquisição regular das mercadorias objeto de apreensão. Dessa forma, as eventuais discordâncias sobre o procedimento fiscal que resultou no perdimento de mercadorias objeto de perdimento, não deve ser conhecido por ser matéria estranha ao presente processo de exclusão do Simples Nacional. 2. Da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância em razão do cerceamento de defesa O sujeito passivo alega nulidade da decisão de primeira instância, ao não analisar os documentos trazidos junto à manifestação de inconformidade relativos às arbitrariedades cometidas pelo Fisco no Auto de Infração, incorreu em grave ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. O art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal 1 , determina serem nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Em relação à nacionalidade ou importação regular dos bens apreendidos, a matéria é estranha ao presente processo, tendo sido objeto de discussão e decisão no PAF nº 10925.720305/2016-39, onde ocorreu a apreensão e a pena de perdimento. Logo, não pode se falar em cerceamento de defesa sobre matéria que o julgador não tem competência para se pronunciar. Sobre a questão, sobre a qual não se vislumbra vício, destaca-se o seguinte trecho da referida decisão: O desfecho dessa autuação, após regular ciência do autuado, foi a aplicação da pena de perdimento das mercadorias encontradas, conforme cópia do Parecer ALF/SDR/Sarac nº 35/2013 de fls. 09/10 (processo administrativo fiscal nº 10507.720165/2013-87). Assim, com a aplicação dessa pena de perdimento das mercadorias, não cabem mais no presente processo os protestos apresentados pelos patronos do contribuinte constando a autuação. Portanto, conclui-se que fruto das constatações da existência de mercadorias de origem ou de procedências estrangeiras encontradas no estabelecimento da empresa, correto é o ato de exclusão da manifestante da sistemática de apuração pelo Simples Nacional a partir de 01/08/2011. Salienta-se, por oportuno, que as citações jurisprudência judicial trazidas à colação não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vincula a 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.348 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720158/2017-26 administração tributária, pois inexiste lei que lhe confira a efetividade de caráter normativo. Com efeito, como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, deverá a autoridade administrativa e ao julgador administrativo, cumprir rigorosamente o que tiver sido determinado nos atos legais e normativos vigentes, não lhe sendo permitindo a utilização de discricionariedade, nem mesmo diante de opiniões divergentes da legislação, manifestadas por ilustres doutrinadores. Por fim, especificamente no que se refere ao pedido para que sejam aceitos todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive a juntada posterior de documentação, voto por indeferir uma vez que o momento oportuno para a apresentação de provas para elidir qualquer imputação da fiscalização é por ocasião da apresentação da impugnação. Salienta-se que a respeito de apresentação de documentação comprobatória como prova, assim dispõe o artigo 373 do CPC, verbis: Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Adicionalmente, a legislação que regula o processo administrativo fiscal determina que toda prova documental deve ser trazida com a impugnação, sob pena de preclusão (artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972), verbis: Decreto nº 70.235/1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Desse modo, nos termos da legislação, o ônus da prova recai sempre sobre a contribuinte, que deveria ter trazido aos autos elementos que não deixassem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado, o que em relação a origem das mercadorias apreendidas apontada pela fiscalização no presente processo efetivamente não ocorreu. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.348 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720158/2017-26 Dessa forma, por ausência de competência em relação ao mérito sobre a origem das mercadorias apreendidas, REJEITO a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Mérito Uma vez afastada a matéria que diz respeito à origem dos bens objeto de apreensão e da pena de perdimento, as razões de mérito cingem-se sobre dois aspectos: (i) de que os bens apreendidos não estavam sendo comercializados ou expostos à venda e de que não houve condenação criminal pela prática de crime de contrabando ou descaminho, conforme art. 29, VII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e (ii) a ocorrência de bis in idem, mediante a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, fato que se revela desproporcional em sua visão. 3.1. Da comercialização dos produtos apreendidos e da inexistência de crime antecedente O ato de exclusão, como relatado decorre da constatação de que o sujeito passivo mantinha em seu estabelecimento produtos oriundos de descaminho (3.225 relógios) destinados à comercialização, conforme Representação de Exclusão do Simples Nacional (fls. 2), objeto do presente litígio. O art. 29, VII, da Lei Complementar n° 123, de 2006, assim dispõe sobre a impossibilidade de permanência no Simples Nacional: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (…) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. (…)” O sujeito passivo tem como atividade econômica principal o comércio varejista de relógios, conforme Declaração de Firma Individual (fls. 45). Ou seja, ainda que as quantidades apreendidas já revelem o intuito comercial, a atividade principal do contribuinte se refere exatamente às mercadorias apreendidas. De fato, desnecessário, senão impossível, provar que os produtos foram comercializados, pois, antes de o serem, foram apreendidos em decorrência de terem sidos introduzidos no país de forma irregular, conforme procedimento específico (PAF nº 10925.720305/2016-39) e estranho ao presente processo. É desarrazoada a hipótese de que não restaria configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 29, VII, da Lei Complementar n° 123, de 2006, pelo fato de os produtos, Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.348 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720158/2017-26 originalmente destinados à comercialização, terem sido objeto de apreensão antes da ato de comércio. A finalidade da consequência legal pela exclusão em comento é a de não permitir que empresa optante do regime favorecido do Simples Nacional, isto é, detentora de favor fiscal concorra de forma ilegal e em detrimento da indústria nacional, ou seja, evitar a insólita situação de renúncia fiscal por parte do Estado para beneficiar quem prejudica o mercado concorrencial lícito. Evidentemente que a expressão “comercializar mercadorias” não se restringe apenas e exclusivamente às hipóteses em que fosse verificado in loco pela autoridade tributária a ocorrência de atos de mercancia com mercadoria objeto de descaminho ou contrabando. Invoca-se essa quase absurda hipótese justamente porque é fato notório, portanto, desnecessário provar, que uma mercadoria introduzida no estoque de uma empresa de forma ilícita, em decorrência de descaminho ou contrabando, por exemplo, obviamente não terá saída do estoque via nota fiscal, sob pena de evidenciar prova de sonegação fiscal. Outro aspecto relevante, é de que o art. 29, VII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se refere a conduta de agente condenado em ação penal pela prática de crime previsto no art. 334 ou 334-A do Código Penal, descaminho ou contrabando respectivamente, mas ao ato de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, verificado em procedimento administrativo, que pode ter repercussão penal. A lei não condiciona a exclusão do Simples Nacional à responsabilização penal transitada em julgado, sobretudo porque se tratam de esferas do direito autônomas, esta destinada a sancionar condutas socialmente inaceitáveis, que atingem o bem liberdade do indivíduo, e aquela destinada a proteger ao ambiente de negócios e a arrecadação do Estado. Assim, a interpretação adequada e coerente com a finalidade do art. 29, VII, da Lei Complementar n° 123, de 2006, é aquela que implica exclusão do Simples Nacional da empresa que mantenha em seu estoque ou expostas a venda para comercialização mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. 3.2. Da ocorrência de bis in idem – perdimento e exclusão Pugna, por fim a Recorrente a ocorrência de bis in idem, mediante a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, fato que se revela desproporcional em sua visão. Como referido em tópico anterior, consequência legal de comercializar mercadorias objeto de contrabando é a exclusão de ofício a partir do próprio mês em que verificada a infração (art. 29, § 1º, da LC nº 123, de 2006). O mesmo fato pode produzir resultados distintos. No caso presente, o fato de existir mercadorias de origem estrangeira sem sua comprovação de importação regular produz duas consequências distintas, conforme previsto em lei. O alegado bis in idem não é vedado no direito brasileiro, um exemplo é a situação presente, de aplicação da pena de perdimento e de exclusão do agente como beneficiário de um Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.348 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720158/2017-26 regime tributário menos oneroso. Há diversas situações na legislação de bis in idem, como por exemplo, o não cumprimento de regras de parcelamento que resultam na rescisão do parcelamento e, em relação às dívidas não suspensas, na exclusão do Simples Nacional. Há, ainda, bis in idem em regras matrizes de incidência tributária, como impostos e contribuições incidindo sobre a mesma base de incidência. Ou seja, sendo leis vigentes que preveem consequências distintas para o mesmo fato, é dever do agente e do contribuinte observá-las. Por fim, de forma subsidiária, o contribuinte requer que a exclusão do Simples Nacional produza efeitos apenas após a ciência do ADE. Sobre esse ponto, igualmente não merece guarida sua pretensão. Conforme o já citado § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, os efeitos da exclusão das atividades que se traduzem em ações que produzem resultado de evasão ou que dificultem a atuação da Administração Tributária devem ser aplicados desde o mês da sua ocorrência. A razão legal para isso é clara, o legislador buscou vedar que contribuintes que pratiquem atos que favoreçam a evasão ou prejudiquem a livre concorrência possam permanecer no Simples Nacional. Não compete ao CARF, pois, negar efeitos de lei que tenha presunção de validade, nisso se inclui a flexibilização de texto expresso legal que prevê uma consequência para um fato típico e não desejado pelo legislador, mediante a postergação dos efeitos do ato de exclusão, pela aplicação de princípios de direito, que têm como finalidade a integração e interpretação do ordenamento jurídico, jamais a de negar vigência e eficácia a norma fixada em lei. Essa é a inteligência da Súmula CARF nº 2. Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.674606/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-007.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.566, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.674605/2011-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.566, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.674605/2011-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 46 06 /2 01 1- 32 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674606/2011-32 Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins. Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passa-se a reproduzir parte do relatório da Delegacia Regional de Julgamento: (...) De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Cientificado da decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1) No trabalho realizado pela fiscalização, o Auditor Fiscal tomou como base somente as informações contidas na DIPJ e no DARF pago, sem se atentar, data vênia, à averiguação dos fatos como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional, que determina que a verdade material seja sempre perseguida pela fiscalização. 2) O referido recolhimento indevido decorreu da inobservância da Manifestante às regras de tributação do PIS/Cofins quando das operações de venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. 3) No ano de 1967 foi editado o Decreto-lei no. 288 que criou no interior da Amazônia, um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitiam o desenvolvimento dessa região em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores dos seus produtos: Para tanto, criou-se uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, conhecida como Zona Franca de Manaus. 4) Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias (ADCT) manteve todos os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 anos, nos exatos termos do Decreto-lei no. 288/67. 5) Ocorre que, quando da edição da Lei no. 9.718/98, que compilou as legislações, atinentes ao PIS e a COFINS, esta nada dispôs a respeito da isenção dessas contribuições relativamente às operações de exportações e com a Zona Franca de Manaus. 6) Com o objetivo de preencher essa lacuna, o Poder Executivo editou em 29/06/99 a Medida Provisória no. 1.858-6, expressamente isentando as operações de exportação, e vedando a aplicação da isenção às receitas decorrentes das vendas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. 7) Visando a manutenção dos incentivos fiscais, o Governo do Estado do Amazonas impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no. 2.348-9, sob a alegação de que uma Medida Provisória não poderia alterar o texto constitucional, que para tanto seria necessária uma Emenda Constitucional. 8) Assim, em 7 de dezembro de 2000, o Supremo Tribunal Federal - STF concedeu medida cautelar anulando os efeitos da Medida Provisória. Dessa forma, em 20 de dezembro do ano foi reeditada a Medida Provisória (no. 2.037- 25) que passou a não mais fazer restrições à aplicação da Isenção às vendas para a Zona Franca de Manaus. 9) Independentemente de toda discussão jurídica em torno do assunto a Manifestante não se atentou a toda essa contenda e até o final do ano calendário de 2006, oferecia à tributação a totalidade de suas receitas, sem segregar àquelas oriundas das vendas para Zona Franca de Manaus. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674606/2011-32 10) No inicio do ano-calendário de 2007 a Manifestante efetuou um levantamento minucioso de todas as suas operações de venda de mercadoria para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus no período compreendido entre os anos- calendário de 2001 a 2006. 11) É Certo que a Manifestante deveria ter efetivado a retificação de sua DIPJ para fazer constar a correta base de cálculo da contribuição, contudo, o equívoco formal não pode e não deve se sobrepor à verdade material dos fatos, qual seja, que a Manifestante equivocadamente tributou suas operações de venda de mercadorias com destino às empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. Ao final, requer que seja a presente manifestação de inconformidade provida de modo que se afaste a glosa do crédito efetuada pela autoridade fiscal, ao reconhecer o direito ao crédito pleiteado pela Manifestante, uma vez que, como demonstrado, este é decorrente da tributação de operações de venda para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, e, portanto, alcançados pelo instituto da isenção. A Delegacia Regional de Julgamento julgou o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 CREDITO JÁ UTILIZADO EM OUTRO PERDCOMP. DUPLICIDADE. Comprovado que o crédito em questão foi integralmente utilizado em outro per/dcomp, não restando valor disponível, não se homologam as compensações declaradas. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese, que tem direito ao crédito, devendo homologar seu pedido de crédito tributário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido Em apertada síntese, a contribuinte aduz ter direito ao crédito aduzindo: O PER de número 27493.53578.261206.1.2.04-5909 foi transmitido em 26/12/2006. Posteriormente a DCOMP 10106.82323.270208.1.3.04-0594 foi transmitida em 27/02/2008, utilizando-se do crédito então objeto de pleito de restituição, para fins de compensação com outros tributos devidos. De fato, a DCOMP 10106.82323.270208.1.3.04-0594 utilizou completamente os créditos a restituir do PER 27493.53578.261206.1.2.04-5909, mas assim como a DCOMP foi homologada pela autoridade administrativa da Receita Federal, deve também o PER ser homologado. Isso porque o PER 27493.53578.261206.1.2.04-5909 é a base do crédito homologado por meio da DCOMP 10106.82323.270208.1.3.04-0594. Nestes termos, a questão de insurgência é mais de lógica jurídica do que monetária. Isso é, de fato, após as homologações das compensações que tiveram por base o PER 27493.53578.261206.1.2.04-5909, é de se reconhecer que nada há que restituir. Mas o pedido de restituição não é improcedente, uma vez que as origens Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674606/2011-32 de crédito subsistem válidas. O que deve ser declarado é a homologação do PER, mas sem saldo a restituir devido. De outro giro, o pleito foi negado diante do fato da contribuinte já ter utilizado o crédito anteriormente, nesse sentido a decisão DRJ: De acordo com pesquisas nos sistemas de controle da RFB, verifica-se que o contribuinte apresentou, em 21/12/2006, DCTF Retificadora gerando um crédito de R$ 1.152,33, de pagamento indevido ou a maior referente ao DARF de PIS no valor total de R$ 630.782,43. Entretanto, o sistema SCC efetuou o batimento das informações constantes nos sistemas da SRF e constatou que o crédito de pagamento indevido ou a maior, resultante desta retificação de DCTF, foi integralmente utilizado no PER/DCOMP nº 10106.82323.270208.1.3.04-0594, conforme especificado no presente Despacho Decisório. O contribuinte apresenta em sua manifestação de inconformidade somente argumentos referentes ao mérito da procedência do crédito. Entretanto, não cabe neste processo tal discussão, pois o crédito pretendido pelo contribuinte já foi apreciado no PER/DCOMP nº 10106.82323.270208.1.3.04-0594, cuja análise resultou na sua HOMOLOGAÇÃO TOTAL. Desta forma, não há crédito disponível visto que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na DCOMP nº 10106.82323.270208.1.3.04-0594 e sua eventual homologação neste processo constituiria indevida utilização do crédito em duplicidade. A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 do CTN, exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. Existindo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório. Ante todo o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900327/2014-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 IPI. CRÉDITO. INSUMOS. DESGASTE DIRETO POR CONTATO FÍSICO. NECESSIDADE. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos produtos que não integram o produto final pressupõe o consumo decorrente de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo (PN CST nº 65/1979).
Numero da decisão: 3201-007.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.459, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.900320/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 IPI. CRÉDITO. INSUMOS. DESGASTE DIRETO POR CONTATO FÍSICO. NECESSIDADE. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos produtos que não integram o produto final pressupõe o consumo decorrente de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo (PN CST nº 65/1979).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.459, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.900320/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).

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CRÉDITO. INSUMOS. DESGASTE DIRETO POR CONTATO FÍSICO. NECESSIDADE. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos produtos que não integram o produto final pressupõe o consumo decorrente de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo (PN CST nº 65/1979). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.459, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.900320/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 03 27 /2 01 4- 88 Fl. 2340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900327/2014-88 Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de crédito oriundo de pagamento a maior de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por bem descrever os fatos reproduz-se, parcialmente, o relatório que consta no acórdão DRJ: (...) O indeferimento parcial do crédito e a não-homologação das compensações se deram em consequência de glosas de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. O fisco entendeu que os produtos para limpeza e manutenção de equipamentos e produtos para tratamento de água não se enquadram no conceito de MP, ME ou PI conforme art. 164, I do RIPI/2002 e art. 226, I do RIPI/2010. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando, em suma, o que segue: ... é assegurado o crédito do imposto àqueles insumos consumidos em decorrência do processo de industrialização e a única restrição imposta ao exercício desse direito refere-se àqueles bens que integram o ativo permanente da empresa. Desta forma, inexistindo qualquer outro limite legal ao gozo de tal direito, resta claro que a Requerente estava juridicamente autorizada a creditar-se em relação a todos os produtos modificados ou consumidos na industrialização, sendo, portanto, totalmente lícita a inclusão dos créditos relativos aos produtos glosados pela fiscalização no pleito de compensação. Neste sentido, é forçoso concluir que o vergastado decisum vai de encontro às prescrições contidas na legislação de regência da matéria, ao negar o direito ao creditamento relativo a produtos que efetivamente foram consumidos no respectivo processo industrial, conforme se depreende da análise do Laudo Técnico elaborado pelos engenheiros de produção da Manifestante (doc. 03), bem como do Parecer Técnico 20.465-301 (doc. 04) da lavra do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, onde é descrito todo o processo produtivo da UNIB-RS (vide páginas 64 a 164). Relevante pontuar que o referido Parecer Técnico (doc. 04) foi elaborado por técnicos e engenheiros integrantes do aludido Instituto, a partir de visitas à Unidade fabril da Manifestante, nos meses de maio e junho de 2012, com a verificação dos processos produtivos ali desenvolvidos e da aplicação dos bens sobre estes. Saliente-se, por oportuno, que o IPT é um instituto vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, e conta com uma equipe de pesquisadores e técnicos altamente qualificados, capazes de elucidar, com objetividade e rigor técnico, quais Fl. 2341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900327/2014-88 são as aplicações dos mais variados bens nos processos produtivos desenvolvidos pela Manifestante. Por meio do referido parecer, robusto e absolutamente imparcial, o IPT analisou os bens cujos créditos foram glosados, tendo atestado, de forma inequívoca, a importância de tais produtos e o seu efetivo consumo no processo produtivo. No caso em exame, não restam dúvidas de que os produtos cujo crédito foi reputado como indevido atenderam aos requisitos previstos no RIPI/02 e RIPI/2010, já que se constituem em elementos imprescindíveis ao processo produtivo da Requerente, além de sofrerem alterações físicas e químicas decorrentes do processo ao qual são submetidos, perdendo suas características essenciais ou até mesmo deixando de existir depois de finalizado o processo produtivo, conforme atestam os Instrumentos Técnicos ora juntados aos autos (docs. 03 e 04), em que são descritas, pormenorizadamente, as funções exercidas por cada um dos produtos, no processo produtivo, e cujos créditos foram glosados. Destarte, estando evidente que os produtos glosados, por sua natureza, não constituem bens do ativo permanente, cumpre à Requerente apenas comprovar que os mesmos foram não apenas efetivamente consumidos no processo fabril, como são altamente indispensáveis a este, para que se torne incontestável o cumprimento integral dos requisitos efetivamente plasmados nas normas disciplinadoras do direito ao creditamento em questão. Antes de demonstrar, porém, a função desempenhada por cada produto (cujos créditos foram glosados) na consecução do seu objeto social, cumpre a ora Manifestante descrever, ainda que em linhas gerais, o seu processo produtivo, a fim de tornar mais didática a exposição que doravante fará acerca de cada produto de forma individualizada. A planta produtiva da Manifestante é dividida em três áreas de produção, a saber: • Unidade de Olefinas: responsável pelo recebimento e estocagem da nafta e condensado, processamento e produção de eteno e propeno, além de gás combustível, corte C4 e gasolina, as duas últimas servindo de carga para a Unidade de Aromáticos; • Unidade de Aromáticos: recebe a gasolina e o corte C4 da Unidade de Olefinas e produz benzeno, tolueno, xileno e butadieno, além de outros produtos. • Unidade de Utilidades: Consome carvão e óleo para a geração de vapor (VB, VM, VA, VS), energia elétrica, água (AG, AF, AD, AM, AR) e gás inerte (nitrogênio). INSUMOS UTILIZADOS NA UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUA A Estação de Tratamento de Água capta água bruta do Rio Caí e é responsável pela produção de água tratada, nas especificações adequadas para cada tipo de utilização, visando atender as necessidades Fl. 2342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900327/2014-88 para a produção das Unidades de Olefinas e Aromáticos, bem como das demais empresas do Pólo Petroquímico de Triunfo - RS. O sistema está dividido basicamente em clarificação de água bruta, filtração de água clarificada e desmineralização de água filtrada. O processo de clarificação corresponde à redução da quantidade de matéria suspensa presente na água bruta, principal responsável pela cor e turbidez, através das etapas de coagulação, floculação e sedimentação, e é realizado em clarificadores com adição controlada de produtos químicos. Para o tratamento da água bruta, visando a obtenção de água clarificada e manutenção de suas condições adequadas para o uso nas torres de resfriamento, sistemas de vapor, colunas e torres de destilação, e sistemas de trocas térmicas, entre outros, é necessário o uso de agentes de floculação, produtos sanitizantes e reguladores de pH, tais como o Hipoclorito de Sódio, Hipoclorito de Cálcio, Polieletrólito Floerger EM 230, Tripol 9013 e Kurizet A-433. O processo de desmineralização, por seu turno, corresponde à remoção de sais dissolvidos na água, e é realizado processando a água filtrada por filtros pressurizados de areia, vasos descloradores, Membranas de Osmose Reversa e vasos com Resinas de Troca Iô A osmose reserva consiste na remoção de sais a nível iônico substituindo as etapas de decationização e deionização da desmineralização tradicional e baseia-se no princípio da permeação molecular que faz com que a água passe sob pressão por uma membrana molecular. Tal processo, cuja força motriz é a pressão fornecida por bombas, consiste numa permeação forçada de água através de uma membrana polimérica que é impermeável aos sólidos dissolvidos contidos nesta. Em tal processo, faz-se passar a água por leitos de resinas aniônicas, catiônicas e permutadoras de íons (resinas de troca iônicas, tal como a "Amberlite IRA900 Cl"), que retiram os sais minerais (cátions e ânions) presentes na água, liberando os íons H+ e OH-, que se combinam transformando-se em água (H20), incorporando-se à água desmineralizada. Registre-se pela sua importância que, a água clarificada e água desmineralizada, resultantes das etapas do processo produtivo sumariamente descritas acima, além de serem utilizadas em outras etapas da produção, são também comercializadas pela Manifestante para outras empresas do Pólo Petroquímico de Triunfo - RS, conforme se infere das anexas cópias de notas fiscais de venda (doc 05), ora juntadas a título meramente exemplificativo. Observa-se, portanto, que todos os produtos acima indicados, cujo crédito fiscal de IP1 decorrente de suas aquisições foi glosado pela fiscalização, são insumos efetivamente consumidos no curso de produção da Água Clarificada, Água Desmineralizada, ambas produto final da Manifestante, com os quais mantêm íntimo contato. Fl. 2343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900327/2014-88 PETROFLO 22Y4001 O Petroflo 22Y4001 é um agente quebrador de emulsão, utilizado no Sistema A 11/111 da Área Quente da Unidade de Olefinas na etapa do Craqueamento Térmico. Esta área tem a finalidade de produzir eteno e propeno, co-produtos e derivados, através de craqueamento térmico de Nafta Bruta, como principal matéria prima. O efluente dos fornos é resfriado para a separação do gás craqueado, gasolina pesada, óleo combustível e água de processo, esta aproveitada na geração de vapor de diluição que é adicionado à nafta para a reação. Neste processo, por meio de troca térmica com água desmineralizada, é gerando vapor de alta pressão que é utilizado para acionar turbinas. A Unidade de Olefinas, onde ocorre a reação de pirólise da nafta e do condensado, é dividida nas Áreas Quente, Morna e Fria. A Área Quente, por sua vez, subdivide-se nas fases Pré-Fracionamento Condensado (A111) e no Sistema A11/111. O Petroflo 22Y4001 é utilizado nas Torres de Água de Quench, na qual o gás proveniente da Torre Fracionadora primária é resfriado pelo contato direto com a água. Ocorre que a Torre de Água de Quench é um local altamente propenso à formação de emulsão entre a água e os hidrocarbonetos, pelo que se faz imprescindível a injeção de Petroflo 22Y4001 no aludido ambiente, com a finalidade de separar as fases da emulsão, sob pena de comprometer todo o processo produtivo da Requerente. Em outros termos, o referido produto reage alterando a tensão superficial do meio, auxiliando na separação da gasolina e da água de processo; diante do que resta evidenciada a sua essencialidade no processo produtivo, visto que, sem sua utilização, água e gasolina não poderiam ser separadas, tornando imprestável o produto em fabricação. É notório, pois, como o uso do aludido produto se mostra imprescindível para se atingir a produção dos produtos que a Requerente comercializa; de forma que é absolutamente descabida a glosa dos créditos decorrentes da aquisição do Petroflo 22Y4001, já que tal produto é totalmente consumido no processo fabril, mantende contato com as correntes de produção. Registre-se pela sua importância que, contrariando o seu próprio entendimento, a fiscalização glosou os créditos de IPI decorrentes da aquisição do produto em análise, porém não glosou outros produtos de função análoga ou identifica a aqui tratada. Isso fica claro ao analisar o "Demonstrativo de Glosas" frente a planilha disponibilizada pela Manifestante no curso da ação fiscal, donde se verifica que não foram glosados, por exemplo, os créditos relativos ao produto DORF DA 2138B, o qual possui função similar ao Petroflo 22Y4001 ora examinado. Resta claro e evidente, portanto, que a fiscalização, para produtos com aplicações similares no processo produtivo da Manifestante, utilizou "dois pesos e duas medidas", o que revela a fragilidade das glosas perpetradas pela autoridade administrativa fiscal, a despeito da seriedade com a qual foram conduzidos os respectivos trabalhos. Fl. 2344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900327/2014-88 PETROFLO 21Y3509 O Petroflo 21Y3509 trata de um agente neutralizador, também utilizado na etapa de Craqueamento Térmico e Resfriamento de Efluentes da Unidade de Olefinas. Como tal, o aludido produto age com a relevante finalidade de controlar o pH do vapor a ser misturado com a nafta e/ou condensado. Portanto, o Petroflo reage com os demais produtos utilizados como insumos do processo produtivo, posto que é utilizado no tratamento do vapor que é adicionado à nafta ou ao condensado, que resultará no produto final. Nestes termos, o Petroflo garante a qualidade do produto em fabricação, não podendo ser descartado no desempenho de seu processo fabril; pelo que é inegável a sua qualidade de produto intermediário. ÓLEO SILICONE O Óleo Silicone (5.000 ou 10.000 CTS) é um antiespumante utilizado na Seção de Destilação Extrativa. O aludido produto é injetado continuamente no solvente em circulação (DMF), constituindo-se em um líquido altamente viscoso, por isso é diluído com tolueno ou dímero. É utilizado no processo de extração do Butadieno, sendo sua utilização fundamental junto à corrente de processo para que haja uma efetiva separação do 1,3 Butadieno (CH2 = CH-CH = CH2) da corrente de C4s provinda da Unidade de Olefinas, evitando perdas. Dessa forma, o Óleo Silicone age diretamente sobre a corrente do processo, viabilizando a separação do 1,3 Butadieno da corrente C4, permitindo assim a continuidade do processo produtivo. Nesse panorama, não há dúvidas acerca do efetivo consumo do referido produto nas etapas de produção, atuando de forma significativa na separação do butadieno da corrente de C4. EC 3362 O EC 3362 é injetado na coluna de destilação extrativa do Butadieno, ocorrida na Unidade de Aromáticos. Tal produto atua no controle da polimerização da corrente de fundo da torre, que pode registrar elevados teores de C5, substância propensa a polimerização quando sujeito a elevadas temperaturas, tal como na coluna de destilação. Note-se que, a exemplo dos demais produtos acima indicados, o EC 3362 é usado diretamente sobre as correntes do processo, a fim de evitar que ocorram reações indesejadas de polimerização que as contaminaria, desqualificando o produto em fabricação. Portanto, também em relação a este produto, é notória a sua significância e seu efetivo consumo no processo produtivo, já que impede a formação de polímeros danosos a fabricação do produto final, evidenciando-se de tal forma sua natureza de produto intermediário. DA 2326 O DA 2326 é um antipolimerizante composto por antioxidantes e inibidores de radicais livres, utilizado na etapa de Craqueamento Térmico e Resfriamento de Efluentes, a qual, conforme descrito alhures, possui a finalidade de produzir eteno e propeno e co-produtos e derivados, através do craqueamento térmico da nafta. Fl. 2345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900327/2014-88 O referido produto, é aplicado na Torre Fracionadora primária, cuja função é reagir com o estireno, indeno e divinilbenzeno presentes nessa fase do processo. O objetivo perseguido por meio de seu uso consiste na inibição da formação de polímeros, garantindo assim a qualidade final do produto em fabricação. Agindo de tal modo, o aludido produto é integralmente consumido, sendo constantemente adicionado ao processo, a fim de evitar que ocorram reações químicas indesejáveis, que resultariam na obtenção de produtos finais imprestáveis. Desse modo, é inegável o direito ao creditamento no caso em apreço, eis que atendidas as condições previstas no Decreto Regulamentar do IPI. DA 2301 Durante o processo produtivo da Requerente ocorrem diversas reações químicas, dentre as quais a depropanização, na qual é empregado o produto denominado DA 2301. Com efeito, o gás que vem da Área Morna deve ser resfriado para se liquefazer, e daí, promover-se a separação dos componentes que se deseja. Na mistura líquida obtida a partir do resfriamento contém metano, etano, eteno, propano, propeno, corte C4 e gasolina leve, que segue para destilação para separação desses componentes, muitos deles produtos finais da Recorrente. A demetanizadora separa o metano dos demais componentes, que seguem para a demetanizadora, que separa o corte C2 (etano e eteno), e após, para a depropanizadora, na qual é feita a remoção do propano (moléculas de C3) por destilação. Para que a separação do propano por destilação possa ocorrer adequadamente, utilizam-se máquinas depropanizadoras, nas quais são injetadas continuamente porções de DA 2301, cuja função é evitar a formação de polímeros. Assim, o DA 2301 é um antipolimerizante de fundamental importância para o processo produtivo da Requerente, entrando em contato direto com a corrente de processo para controle da polimerização nas torres depropanizadoras. Como, neste processo, o aludido produto é efetivamente consumido, sofrendo verdadeiro desgaste por absorção no processo, não restam dúvidas quanto sua autenticidade enquanto verdadeiro produto intermediário, essencial ao atingimento das atividades fins da Requerente. Além dos produtos acima indicados, cumpre ainda apontar utilização dos seguintes produtos, conforme abaixo descrito: PETROFLO 20Y3 - Trata-se de agente antioxidante que é utilizado com a finalidade de evitar a formação de gomas e peróxidos, evitando a reação do oxigênio do ar. PETROFLO 20Y3161 - É utilizado na área de compressão que tem por finalidade elevar a pressão do gás de carga para a separação dos produtos e co-produtos na área de fracionamento, remover H2S, C02 e água Fl. 2346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900327/2014-88 contidos no gás. Entre o 3o e 4o estágios, o gás é lavado por soda cáustica para remover H2S e C02. A soda gasta é lavada por gasolina para remover polímeros; nesta coluna injeta-se o antipolimerizante Petroflo 20Y3161 DA 2328B - Agente antipolimerizante injetado na torre fracionadora de óleo de quen PETROFLO 21Y3605 - Trata-se de inibidor de corrosão utilizado no Craqueamento Térmico e Resfriamento de Efluentes. Esta área tem a finalidade de produzir eteno e propeno, co-produtos e derivados, através de craqueamento térmico de nafta, como principal matéria prima. O condensado leve, separado pelo topo da 111l-T-01, é pré-aquecido no trocador 111-P- 45 (condensado do topo da 11 l-T-01) antes de ir par o coletor de distribuição dos fornos. Visando controlar o processo corrosivo no topo da coluna é aplicado o inibidor Petroflo 21Y3605 PETROFLO 20Y3428 - Agente antipolimerizante e antioxidante adicionado ao vaso desidratador de hidrocarboneto líquido . PETROFLO 20Y3435L - Agente antipolimerizante adicionado na entrada dos refervedores da torres depropanizadoras de alta e de baixa pressão de Olefinas. NALCO EC3376A - Trata-se de insumo utilizado na Seção de Fracionamento. Embora a maioria das impurezas tenham sido removidas na primeira e segunda seções de destilação extrativa, algumas impurezas cujas volatilidades relativas a 1,3-butadieno são próximas a l(um) na presença do solvente ainda permanecem. Estas impurezas são removidas na Primeira Fracionadora, 02T06, com 30 pratos e na Segunda Fracionadora, 02T07, com 85 pratos. Nestas torres adicionam o antipolimerizante EC-3376. DA 2348 - Antioxidante, utilizado para controlar polimerização em refervedores de Olefinas (Desbutanizadora). DA 2235B - Agente antipolimerizante e inibidor de corrosão adicionado ao refervedor da torre e a torre geradora de vapor de diluição da planta 2 DA 2206B - Agente neutralizante adicionado às torres da área de quench, água de processo e geradora de vapor de diluição da planta 2. PETROFLO 20Y3431 - Agente solubilizante injetado na torre de soda de Olefinas. SPEC-AID 8Q5400 - Antioxidante aplicado na área de Hidrogenação de gasolina de pirólise. PETROFLO 23Y4227 - Produto químico utilizado como antiespumante. DA 2256D - Agente neutralizante injetado nas torres de água de processo e geradora de vapor de diluição da planta 2. EC3267A - Utilizado como antipolimerizante na Unidade de Butadieno. Fl. 2347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900327/2014-88 DA2134B - Rompedor de emulsão utilizado nos sistemas de efluentes para separar água de hidrocarboneto. A água vai para efluente orgânico e hidrocarbonetos retornam ao processo produtivo. ... tendo sido feitos os devidos esclarecimentos acerca da função especificamente desempenhada por cada uso destacados, lastreados no Laudo Técnico elaborado pelos engenheiros de produção da Manifestante (doc. 03) e no Parecer Técnico 20.465-301 (doc. 04), de lavra do IPT, fica evidente que estes não apenas são consumidos integralmente no processo produtivo da Requerente, como também exercem ação fundamental sobre os produtos finais por ela fabricados e vendidos DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. A realização de diligência fiscal ganha relevância quando esta permite atestar as informações contidas na prova documental carreada aos autos, conferindo-lhe ainda mais certeza ou convicção quanto à verdade dos fatos deduzidos no bojo do contencioso administrativo. Dessa forma, é relevante, no caso em apreço, aferir a utilização do produto no processo produtivo, verificando a essencialidade deste ao desenvolvimento regular da atividade fabril onde é aplicado. Foi justamente por esta razão que a Manifestante, visando municiar esses julgadores de maiores elementos capazes de subsidiar o seu convencimento, trouxe aos autos os anexos Instrumentos Técnicos (docs. 03 e 04), que já atestam a condição dos produtos empregados no seu processo produtivo. Muito embora tais provas sejas robustas e incontornáveis, entende a Manifestante que a realização de diligência fiscal seria salutar no caso em apreço, posto que confirmará que os produtos questionados pela fiscalização possuem inequívoca natureza de produtos intermediários. Mesmo porque, não se pode olvidar que o processo administrativo tributário é regido pelo princípio da verdade material. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Requerente para que essa Egrégia Turma reforme a decisão recorrida, para que sejam acolhidas as sólidas razões expendidas na presente Manifestação de Inconformidade, reconhecendo-se, por conseguinte, a integralidade do direito creditório pleiteado nesses autos, homologando, como consequência, as compensações efetuadas até o limite do crédito de IPI a que faz jus. Se, na remota hipótese dessa Ilustre Turma não acatar os robustos argumentos supra expendidos, entendendo, por outro lado, que as provas já carreadas aos autos, bem como as ora anexadas, são insuficientes para demonstrar o direito creditório pleiteado; pugna a Requerente que o processo seja baixado em diligência fiscal, para que o auditor fiscal diligente possa, in loco, verificar a plausibilidade das razões defendidas na presente Manifestação de Inconformidade. QUESITOS 1 - Especificamente no processo produtivo da UNIB RS, qual é a função desempenhada por cada um dos produtos acima indicados, cujos créditos foram glosados? Fl. 2348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900327/2014-88 2 - Em quais etapas do processo produtivo os referidos produtos são utilizados? 3 - É possível afirmar que tais produtos, nas fases do processo produtivo em que são empregados, têm contato direto com o produto final? Como isto ocorre? 4 - Tais produtos exercem ação sobre o produto em fabricação? De que modo? 5 - A utilização dos referidos produtos é necessária para que o produto final não perca suas características? 6 - Em função da ação exercida sobre o produto em fabricação, os produtos em questão sofrem alterações em suas propriedades físicas ou químicas? 7 - Quais seriam estas alterações? 8 - Pode-se afirmar que os produtos em debate são consumidos no processo produtivo? A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ, Acórdão parcialmente procedente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 IPI. CRÉDITO. INSUMOS. DESGASTE DIRETO POR CONTATO FÍSICO. NECESSIDADE. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos produtos que não integram o produto final pressupõe o consumo decorrente de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo (PN CST nº 65/1979). Regularmente cientificada a empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - glosa indevida dos créditos decorrentes da aquisição de produtos utilizados nos processos industriais; - incorreta interpretação dada as normas de regência do IPI; - consumo integral dos insumos glosados no processo produtivo; - realização de diligência. É o relatório. Fl. 2349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900327/2014-88 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A recorrente insurge-se contra as glosas efetuadas pela fiscalização de produtos que ela considera que estão vinculados e são consumidos em seu processo produtivo. Apresenta Laudo Técnico com o objetivo de demonstrar a utilização dos insumos e produtos químicos, descrevendo resumidamente como funciona a sua produção. A respeito do pedido de diligência, deve-se ter presente o art. 18 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), com a redação dada pelo art. 1º da Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.( Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993) Entendo por sua desnecessidade, já que existe farto material juntado aos autos, inclusive com Laudo Técnico do IPT, que são suficientes para o esclarecimento da lide, que ser restringir a analisar se os produtos são consumidos em ação direta ou indireta sobre o produto industrializado. Inicialmente é preciso enfatizar que o conceito de insumo para fins de aproveitamento de crédito de IPI é o que esta disposto na legislação do imposto, não se confundindo com o creditamento para fins das contribuições, PIS e Cofins. A interpretação dada aos insumos para a legislação do IPI é extremamente restritiva, pois considera-se, consoante o Regulamento do IPI - Decreto nº 4.544/2002, vigente à época, como insumos os materiais que estiverem em contato direto com o produto, sujeitos a desgaste ou modificação, como matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem. Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; II - do imposto relativo a MP, PI e ME , quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente; III - do imposto relativo a MP, PI e ME , recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal; IV - do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito; V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; Fl. 2350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900327/2014-88 VII - do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial; VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII; IX - do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito; e X - do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento. Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém-geral e depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante. Vide o Parecer Normativo CST Nº 65, de 06 de novembro de 1979, que desde sua publicação delimita o conceito de insumo para fins de IPI: A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu Ativo Permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. ... - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados stricto sensu, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação, se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integram ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tal como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no Ativo Permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do Ativo Permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, Fl. 2351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900327/2014-88 que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse '... e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do Ativo Permanente', para que se obtivesse o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões presumidas inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria ser dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente (inciso I do art. 66 do RIPI/79), por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no Ativo Permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matériasprimas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga à destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos', sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes dos dispositivos correspondentes do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Fl. 2352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900327/2014-88 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4 - Note-se, ainda, que a expressão 'compreendidos no Ativo Permanente' deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11 - Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no Ativo Permanente. 11.1 - Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no Ativo Permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79. Desta forma, geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no Ativo Permanente. A fiscalização relacionou os insumos glosados e o motivo da glosa na informação fiscal, relacionando as notas fiscais glosadas no demonstrativo ao final. A relação foi efetuada a partir da planilha apresentada pela empresa : Fl. 2353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900327/2014-88 Esclareça-se que a recorrente tem por objeto social a fabricação, processamento, comércio e exportação de derivados de petróleo. E os produtos fabricados são o Eteno, Propeno, Resíduo Aromático, Óleo BTE (baixo teor de enxofre), Hidrogênio, corte C4 e Gasolina de Pirólise (gasolina bruta) produzidos pela planta de Olifenas I e II. Após a decisão da DRJ restou a matéria contenciosa em relação aos seguintes itens, para os quais foi mantida a glosa: Fl. 2354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900327/2014-88 A recorrente esclarece que o PETROFLO 21Y3509 é um agente neutralizador, também utilizado na etapa de craqueamento térmico e resfriamento de efluentes da unidade de Olefinas. E que o produto age como a finalidade de controlar o PH do vapor a ser misturado com a nafta e/ou condensado, que reage com os demais produtos utilizados como insumos. Conforme esclarecido pela recorrente o produto é usado no tratamento da água e do vapor, que são utilizados na produção do nafta, ou seja, poderia ser um “insumo do insumo”, permitido o creditamento para fins das contribuições Pis e Cofins, mas não possível de creditamento para o IPI, já que o seu consumo não é direto no processo produtivo. O produto KURIZETA-433 e o POLIELETROLITO FLOERGER, segundo informa, são usados no tratamento da água bruta, visando a obtenção da água clarificada e manutenção de suas condições adequadas para o uso nas torres de resfriamento, sistemas de vapor, colunas e torres de destilação, e sistemas de trocas térmicas. Logo, os produtos não tiveram contato direito com o produto em fabricação, nem se desgastaram ou perderam suas propriedades neste contato. Conforme se verifica no laudo técnico, alguns produtos são utilizados nas áreas de produção, mas para limpeza, conservação e proteção dos equipamentos utilizados na produção. Ou seja, apesar de fazerem parte do processo produtivo, não tiveram ação direta sobre o produto fabricado, como por exemplo o DETERGENTE IND LIO SAFETYCLEAN. O produto LAURIL SULFATO DE SÓDIO, é utilizado na área de desmineralização da água para limpeza química da osmose. Utilizado na limpeza do equipamento que desmineraliza a água bruta, equipamento chamado de osmose reversa. A osmose reversa consiste na remoção de sais a nível iônico substituindo as etapas de decationizaçao e deionização da desmineralização. O que fica claro que o produto não se consome por contato direito com o produto em fabricação. Nesse sentido são os julgados do CARF. Reproduzo como exemplo o Acórdão nº 3401- 006.882, do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, por unanimidade de votos: RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO ENQUADRADOS NOS CONCEITOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. CRÉDITO INDEVIDO. Somente gera direito ao crédito de IPI a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados nos produtos industrializados pelo estabelecimento. A finalidade da utilização dos produtos de limpeza que se empregam nos equipamentos ou nos frascos e garrafas para acondicionamento dos produtos fabricados é, especifica e indubitavelmente, a limpeza dos mesmos, e não de fabricação do produto final. Idêntico raciocínio se Fl. 2355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900327/2014-88 aplica aos lubrificantes de equipamentos e máquinas. Embora sejam utilizados no processo produtivo de forma indireta, e por mais relevantes que sejam as razões para o seu emprego, eles não se compreendem nos conceitos de matéria- prima ou produto intermediário da fabricação do produto final, nos termos do Recurso Especial nº 1075508/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. A respeito da alegação da recorrente que efetua a venda da água clarificada e por isso poderia descontar os insumos utilizados na sua produção, o que sobressai dos autos é que na produção das plantas Olifenas I e II, a água clarificada é utilizada em uma etapa anterior à produção, não sendo passível de creditamento. Se a recorrente revende a água clarificada deveria ter demonstrado nos autos o fato e não solicitar o crédito para um produto que não é produzido nas plantas em questão. Também é importante frisar o que foi diagnosticado pelo acórdão recorrido: Aliás, destaca-se que todos os produtos consumidos no tratamento de água, tanto para a produção da água Clarificada como para água Desmineralizada, como produto final, não podem ter o IPI apropriado como crédito, já que o produto final é não tributado - NT, ou seja, está fora do campo de incidência do imposto. Deve-se observar que somente poderia haver o aproveitamento do crédito do IPI nas entradas caso a saída fosse tributada. Como podemos notar das notas fiscais anexas aos autos, não houve destaque de IPI na saída do produto (água clarificada), isso porque o produto é NT. Somente há duas possibilidades de tributação para a o produto água na TIPI, ou tributado a alíquota positiva (>0%) ou não-tributado, único motivo para que o IPI destacado na nota fiscal possa ser 0 (zero), como abaixo Para estas operações não há a industrialização, nos termos da legislação vigente, e o crédito dos insumos deve ser estornado. O mesmo entendimento deve ser aplicado aos insumos usados na geração de energia. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu no mesmo sentido, ao apreciar Recurso Especial, conforme ementa do Acórdão CSRF 02-01.912 de 12/04/2005: IPI – Crédito Presumido – Energia Elétrica, Combustíveis e Água Clarificada – Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação, os combustíveis e a água clarificada por não atuarem diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (grifei) Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. Fl. 2356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900327/2014-88 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 2357DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.721075/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.479
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.470, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10935.721058/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.470, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10935.721058/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS/Pasep não cumulativo – Exportação do Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .7 21 07 5/ 20 12 -8 2 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721075/2012-82 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. . Os créditos sobre os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços realizados, somente são passíveis de aproveitamento quando devidamente comprovados, ainda mais quando se trata de pessoa jurídica que tenha a atividade comercial como preponderante, que não geram direito a crédito de insumo. . O direito de ressarcimento e/ou compensação de crédito no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins está vinculado à receita de exportação ou à venda não tributada no mercado interno e não àquelas vendas tributadas, por isso devem ser segregados os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos relacionados a cada uma das receitas respectivas. Inconformada com a decisão de piso, a recorrente interpôs seu recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na impugnação e pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme pudemos verificar do relatório acima transcrito, o presente processo tem por objeto pedido de ressarcimento, de PIS não-cumulativo de exportação, que teve deferimento parcial. Inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos trazidos outrora em sede de manifestação de inconformidade, pedindo o reconhecimento de créditos de supostos insumos utilizados no desenvolvimento de sua atividade empresarial, os quais foram glosados pela fiscalização que entendeu não serem relevantes e/ou essenciais para a consecução da atividade da contribuinte. Todas as peças encartadas nos presentes autos, sejam elas de lavra da fiscalização, DRJ ou da contribuinte, indicam documentos que foram objeto de análise quando da realização do procedimento fiscal, juntados pela contribuinte, porém, não encontram-se juntados ao caderno processual. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721075/2012-82 Entendo que tal lapso pode ter sido ocasionado quando da desapensação do processo, solicitada pela SAORT de Cascavel – PR (e-fls. 08), conforme transcrito abaixo: É de se ressaltar que referidos documentos são imprescindíveis para o deslinde da demanda. Desta forma, considerando que a falta dos documentos relacionados aos créditos pleiteados pela recorrente, que no presente processo dizem respeito ao 4º trimestre de 2006, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, para encaminhar o presente processo à Unidade de origem, para que a mesma promova a juntada dos documentos utilizados pela fiscalização e os juntados pela recorrente. Sanado o equivoco aqui indicado, retornem os autos ao CARF para que seja dada continuidade ao julgamento. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721075/2012-82 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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8642901 #
Numero do processo: 13896.902906/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de perícia ou diligência para coleta de provas se os elementos que integram os autos demonstram ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, a exemplo de máquinas e peças de reposição, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de materiais para uso e consumo, a exemplo de chapas, blanquetas e limpadores de rolo cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como produto intermediário lato sensu. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS COM SAÍDAS IMUNES EM RAZÃO DA ALÍNEA “D” DO INCISO "VI" DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do prescrito na alínea “d” do inciso VI do artigo da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não produz crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei 9.779 de 1999 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação.
Numero da decisão: 3201-007.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que davam provimento parcial, apenas para conceder o crédito em relação às blanquetas e blanquetas tubulares. Manifestou intenção de declarar voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de perícia ou diligência para coleta de provas se os elementos que integram os autos demonstram ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, a exemplo de máquinas e peças de reposição, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de materiais para uso e consumo, a exemplo de chapas, blanquetas e limpadores de rolo cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como produto intermediário lato sensu. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS COM SAÍDAS IMUNES EM RAZÃO DA ALÍNEA “D” DO INCISO "VI" DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do prescrito na alínea “d” do inciso VI do artigo da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não produz crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei 9.779 de 1999 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 29 06 /2 01 2- 17 Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902906/2012-17 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que davam provimento parcial, apenas para conceder o crédito em relação às blanquetas e blanquetas tubulares. Manifestou intenção de declarar voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Transcrevo o relatório da decisão recorrida que bem sintetiza o litígio. O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI apurado no período em destaque, com base na Lei nº 9.779/99, a fim de ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. Apurado em procedimento fiscal que parte dos créditos escriturados se referiam a insumos aplicados na industrialização de produtos não tributado (NT) pelo imposto (Livros, jornais e periódicos) e que o estabelecimento creditou-se indevidamente de insumos que não se enquadram no conceito legal de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, foi exarado o Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório e homologando parte das compensações. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que tem direito ao crédito na industrialização de produtos NT por força do princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153,§3º, II, da Constituição Federal; além disso, por serem seus produtos imunes, nos termos da CF/88, seu direito estaria garantido no art. 1º, § 4º, da IN SRF nº 33/99. Quantos às aquisições glosadas, defende que são indispensáveis e necessárias ao processo off-set, sendo que para provar o alegado pede a realização de perícia técnica, para tanto indicando seu perito e os quesitos a serem respondidos, sendo que o Parecer Normativo CST nº 65/79 extrapolou os limites que lhe caberiam. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento parcial do direito ao crédito. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902906/2012-17 Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T. Inexiste direito de crédito pela entrada de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto, pois neste caso o IPI deve ser contabilizado como custo. CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, a exemplo de máquinas e peças de reposição, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de materiais para uso e consumo, a exemplo de chapas, blanquetas e limpadores de rolo cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como produto intermediário lato sensu. PEDIDO DE PERÍCIA. Constando nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter o indeferimento do ressarcimento e a glosa efetuada pela autoridade fiscal: 1. O direito ao crédito dos insumos empregados na industrialização de produtos classificados na TIPI como NT, é vedado tanto a Lei nº 9.779/1999, em seu artigo 11, como na IN SRF nº 33/1999; 2. Se o produto é não-tributado ele está fora do campo de incidência do imposto, não havendo de se cogitar da atuação do princípio constitucional da não-cumulatividade; 3. A IN não extrapolou a autorização legal pois apenas estabeleceu a forma e condições em que os créditos poderiam ser aproveitados e sequer autorizou o creditamento nos casos de imunidade dos produtos com a notação NT na TIPI; 4. O ADI SRF nº 05/2006 foi editado para confirmar a vedação do crédito nas aquisições de insumos com a notação NT, os amparados por imunidade (exceto aquela decorrente de exportação para o exterior) e aqueles excluídos do conceito de industrialização; 5. Os dispositivos legais não amparam o aproveitamento do crédito nas aquisições de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME) da contribuinte, pois foram aplicados na industrialização de produtos não tributados pelo IPI; 6. As posições doutrinárias favoráveis às pretensões da contribuinte não podem ser opostas ao direito positivo em razão da legalidade; 7. As glosas efetuadas pela fiscalização tem amparo em atos normativos editados pela Receita Federal (Pareceres Normativos CST nºs 181/1974 e 65/1979 que delimitam e explicitam os requisitos para considerar o produto integrante do processo produtivo, compondo-o Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902906/2012-17 ou sendo consumido por contato direito com o produto final produzido, além da exclusão dos itens que se incluem nos bens do ativo permanente; 8. Assevera, com base em toda a legislação apontada, que não se sustenta a pretensão da contribuinte de que qualquer produto consumido no processo fabril possa ser considerado produto intermediário, muito menos seja apto a gerar crédito do IPI pago na sua aquisição; 9. As aquisição das placas, blanquetas, dos limpadores de rolo e demais produtos químicos, consomem-se no curso regular do processo industrial, mas não através do contato direto com o produto final, não adequando-se aos requisitos do Parecer COSIT 65/79. Ademais foram caracterizados pela interessada como ‘materiais de consumo”; 10. Indeferiu o pedido de perícia em razão da lide tratar de matéria jurídica, não sendo determinante para a questão provar se os insumos são indispensáveis ou se foram consumidos, mas sim se consumidos no processo de fabricação por desgaste no contato direto com o produto final produzido, conforme demonstrado pela fiscalização. No recurso voluntário, a contribuinte suscita em preliminar a nulidade da decisão recorrida, porquanto indeferiu-lhe o pedido de realização de perícia/ diligência para que fosse aferido o direito ao crédito de “Rolo Lavador, Blanqueta, Bíanqueta Tubular, B/anqueta de Ajuste, Agente de Limpeza Purmel, Solvente Feboclean, System Cleaner” com arrimo em Laudo apresentado naquela instância. No mérito, repisa as matérias e razões de defesa versadas em manifestação de inconformidade para reformar a decisão recorrida que manteve o indeferimento parcial dos créditos. Argumentou acerca da (i) glosa de créditos do IPI sobre aquisições de produtos intermediários e (ii) a legalidade da manutenção dos créditos do IPI decorrente de insumos tributados. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Os recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade da decisão da Delegacia de Julgamento Argui-se a nulidade do acórdão recorrido sob o argumento de violação ao princípio da verdade material decorrente da rejeição da análise de Laudo (fls. 548/576) e do pedido de diligência/perícia. Não há que se falar em rejeição da análise dos documentos apresentados e tampouco em nulidades. Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902906/2012-17 Na manifestação de inconformidade a contribuinte suscitou a realização de perícia/diligência com fins à aferição do consumo dos produtos intermediários (rolo lavador, blanqueta, blanqueta tubular, blanqueta de ajuste, agente de limpeza purmel, solvente Feboclean e system cleaner) em seu processo produtivo. Ao longo de seus pronunciamentos, desde a fase de auditoria, a interessada sustenta o seu direito ao crédito do IPI em relação a produtos intermediários que embora não se integrem ao produto final foram consumidos no processo produtivo à parte de um contato físico diretamente exercido sobre o produto em fabricação. No que tange aos produtos elencados afirmou expressamente que o “rolo lavrador não possui contato físico com o produto fabricado” (item “22”, fl. 437) e sem as “blanquetas e os demais produtos de limpeza (...) definitivamente, não há produção do material gráfico (...)” (item 25, fl. 437). Afirmou, também, que os “Laudos Técnicos (doc.03)” trazem esclarecimentos sobre a “essencialidade para a realização das impressões”. Vê-se que a defesa não infirma a realidade fática constatada na auditoria fiscal e corroborada na decisão recorrida, qual seja, a ausência de contato físico dos produtos intermediários que se consomem, de algum modo, na fabricação do material gráfico. A contribuinte apenas afirma sua essencialidade no processo industrial. As decisões administrativa (despacho decisório) e de primeira instância firmaram entendimento segundo Parecer Normativo CST 65/1979 da Receita Federal que expressamente condiciona o aproveitamento do crédito do IPI na aquisição de produtos intermediários ao consumo que decorre do contato direto no processo de fabricação do produto, fato este corroborado pela própria interessada. Dessa forma, o voto condutor do acórdão recorrido indeferiu “o pedido de perícia em razão da lide tratar de matéria jurídica, não sendo determinante para a questão provar se os insumos são indispensáveis ou se foram consumidos, mas sim se consumidos no processo de fabricação por desgaste no contato direto com o produto final produzido, conforme demonstrado pela fiscalização”. Ademais, importa consignar que na fase fiscalizatória instada em mais de uma ocasião, por meio de Termo de Intimação, a apresentar justificativa escrita e documentada para o creditamento do IPI, a contribuinte limitou-se a descrever sucintamente a função do material. Segue excerto do Termo de Verificação Fiscal (fl. 321): [...] 3. Em atendimento ao item 08 do “TERMO DE INTIMAÇÃO – MPF 0812800.2012.00058-5/04” o CONTRIBUINTE apresentou, relativamente aos itens listados na tabela da sequência, documentos e esclarecimentos insuficientes para comprovar o direito ao creditamento de IPI sobre suas aquisições. [...] Nesse sentido, solicita-se justificativa escrita e documentada para o creditamento de IPI sobre os itens listados na tabela da sequência. A justificativa deverá ser detalhada, contendo esquemas explicativos da função, localização e forma de utilização dos itens, fotos, textos técnicos etc., de modo a comprovar, de forma exaustiva e inequívoca, tratar-se de matérias-primas e produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização em decorrência de ação direta sobre o mesmo. Fica o CONTRIBUINTE cientificado de que Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902906/2012-17 a falta de atendimento na forma solicitada implicará na glosa dos respectivos créditos. (grifei) Extrai-se da leitura do TVF que os elementos constantes dos autos foram suficientes para a formação da convicção do julgador. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Antecipando, agora, a questão de mérito que se traz à baila neste tópico e compulsando o mencionado Laudo (fls. 548/576), constata-se tratar de um descritivo de vários materiais utilizados em equipamentos do processo produtivo do material gráfico, e de sua leitura pode-se inferir, quanto aos itens mencionados em manifestação de inconformidade e para os quais se pretende os créditos, sob o fundamento do consumo na fabricação: a. rolo lavador (fl. 552) - é utilizado na lavagem das blanquetas e evita que seja necessário parar as impressoras para execução de limpeza manuais e evita desperdício de materia prima. Conclui-se que o material não se consome na fabricação e sequer mantém contato físico com o produto em elaboração; b. blanqueta (fl. 554) - é uma manta de borracha utilizada como veículo de transmissão de tinta. Não há comprovação de seu desgaste no processo de fabricação, e como este se dá; c. blanqueta tubular (fl. 556) – é semelhante à blanqueta, permitindo a mesma conclusão; d. agente de limpeza purmel (fl. 570) – sua finalidade é a limpeza do sistema de aquecimento e aplicação de cola, removendo-a dos equipamentos antes da utilização. Conclui-se que o material não se consome na fabricação e sequer mantém contato físico com o produto em elaboração; e. solvente Feboclean (fl. 572) – produto químico utilizado na lavagem de blanquetas. Conclui-se que o material não se consome na fabricação e sequer mantém contato físico com o produto em elaboração; e d. system cleaner (fl. 574) - produtos químicos utilizados para descontaminar os equipamentos utilizados no processamento das matrizes de impressão. Conclui-se que o material não se consome na fabricação e sequer mantém contato físico com o produto em elaboração. Concluo que não assiste razão à recorrente quanto à nulidade alegada. A decisão da DRJ indeferiu o pedido de realização de diligência apresentado pela impugnante por ser prescindível à solução do litígio, o que se demonstra com a análise do Laudo acostados aos autos que nada adiciona às conclusões da autoridade fiscal, corroborada pelos julgadores de primeira instância. Destarte, injustificada a realização de diligência quando os elementos constantes nos autos são suficientes à formação de convicção do julgador. Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902906/2012-17 Glosa de créditos do IPI sobre aquisições de produtos intermediários A irresignação da recorrente dá-se em face do Parecer Nortmativo CST 65/1979, mais precisamente, e como cita em seu recurso, contra o item 10.3 1 , que vincula o crédito do produto intermediário ao consumo em decorrência de um contato físico, caracterizada pela ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. Enfim afirma que o erro conceitual praticado pela RFB, inclusive o CARF, é adotar o PN CST 65/79, que extrapolou os limites que lhe caberiam na incumbência de definir que somente geram direito ao crédito do IPI os produtos intermediários, que tenham contato físico com o processo industrial. A questão fática do consumo do produto intermediário através de seu contato físico com o produto em fabricação foi exaurido no tópico anterior que cuidou de rejeitar a preliminar de nulidade, evidenciando a inexistência de um contato físico direto de quaisquer dos itens elencados pela recorrente, realidade esta inclusive reconhecida pela contribuinte. Neste tópico, portanto, há de se enfrentar a questão da legalidade da exigência prevista em atos normativos da Receita Federal. De pronto, refuta-se que o item “10.3” do PN CST nº 65/79 labora a favor da pretensão da recorrente. Seu texto é claro ao afirmar a referência ao item 10.1 que impõe o requisito do consumo em decorrência de um contato físico, que melhor esclarecendo, significa consumido após uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. Alega a interessada que não se pode vincular o aproveitamento do crédito do IPI na aquisição de produto intermediário ao contato físico do produto final, pois o conceito deste insumo forjado pelo legislador denota abrangência maior que a utilizada pela Fiscalização. Repisa-se que a contribuinte afirmou ainda em manifestação de inconformidade que o “rolo lavador” não possui contato físico com o produto fabricado, e ainda, “os demais produtos intermediários são essenciais à produção do material gráfico, sem eles não há produção”. Esse não é o critério estabelecido na legislação, pois como já assentado pela DRF/DRJ é da substância de qualquer matéria sujeitar-se ao desgaste pelo uso em qualquer processo industrial. Ocorre que o crédito somente é concedido ao material cujo consumo (em quaisquer de suas formas: desgaste, desbaste, dano, perda de propriedade física ou química) decorre do contato físico com o produto em fabricação, o que não é o caso dos produtos intermediários da recorrente. A insuficiência de elementos para subsidiar a análise implicou a utilização pela autoridade fiscal das informações obtidas na página da internet da contribuinte. E ali se obteve 1 10.3 Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do item 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida). Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902906/2012-17 razões suficientes para concluir o uso no processo industrial de fabricação de material gráfico, mas não o consumo direto ou indireto, por meio de uma das formas de consumo. Os conceitos doutrinários e jurisprudências trazidos à baila pela interessada ainda que reconhecida sua excelência jurídica, quiçá técnica, não alteram a realidade que exsurge nos autos no tocante à natureza, interação, utilização dos produtos intermediários no processo da recorrente, porquanto ausente o contato físico e o consumo deste decorrente. A recorrente defende a tese de que aquisições de materiais (quaisquer que sejam) consumidos (como sinônimo de desgaste de qualquer natureza) no processo de industrialização conferem o direito ao aproveitamento do crédito do IPI na condição de produto intermediário. Adotar tal tese levaria à posição e conclusão extremada, e absurda, de que quaisquer matérias no ambiente de produção que sofra alguma modalidade de deterioração (seja pelo desgaste com o tempo, obsolescência, quebra, esgotamento da vida útil, perda de qualidade) estaria apto a atender o requisito legal do aproveitamento do crédito na fabricação de produto. Assim, como exemplo, as instalações das unidades fabris, os instrumentos de trabalho, máquinas e equipamentos, inclusive os utilizados por trabalhadores, por serem consumidos haveriam de lhe dar o direito ao creditamento do IPI. A recorrente pretende, por meio de analogia com outros produtos intermediários em processo de fabricação distinto do seu, em que itens reconhecido como consumido em processo produtivo julgado pelo CARF ou concedido pelo Poder Judiciário, seja aplicado no presente julgamento. Ocorre que não só as particularidades de cada processo de fabricação devem ser consideradas no julgamento mas, mormente, os elementos de prova colacionados pela interessada. E quanto a isso, foi deficiente na fase de fiscalização e não convincente os elementos juntados em sede de MI. Isso porque não é o uso de produto intermediário no processo que lhe confere o crédito, mas sim o uso associado ao consumo no processo com a interação direta com o produto em fabricação. Em síntese, correta a glosa fiscal em relação aos produtos intermediários que não se provaram consumidos diretamente em contato com o produto fabricado. Legalidade da manutenção dos créditos do IPI decorrente de insumos tributados No tópico a irresignação refere-se ao Ato Declaratório Interpretativo SRF (ADI/SRF) nº 5/2006 que se alega ter criado uma restrição indevida à compensação do IPI, uma vez que impede a compensação de créditos de insumos aplicados em produtos imunes. Os argumentos elencados pela recorrente pretendem acusar o referido ADI de ilegalidade e inconstitucionalidade, pois ofende os arts. 5º, II e 150, I da Constituição Federal, bem como o art. 9º do CTN. Tais alegações refogem à competência do julgador administrativo. Isto porque a análise realizada no presente processo atendeu aos regramentos vigentes, não podendo a autoridade fiscal, tampouco o julgador administrativo, afastar qualquer comando normativo, eis que suportados em Leis e Decretos plenamente vigentes no ordenamento jurídico os quais esclarecem e regulamentam o ADI confrontado. Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902906/2012-17 Ademais, qualquer pronunciamento quanto a inconstitucionalidade de lei é vedado aos membros deste Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, segundo o qual o “CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Os argumentos da contribuinte de que os produtos por ela fabricados não são “não-tributados”, mas imunes, em decorrência da imunidade objetiva contida na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição de 1988, referente à imunidade de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, seria possível a manutenção dos referidos créditos, não encontra ampara nas decisões proferidas pelo CARF e mesmo nos precedentes dos Tribunais Superiores. A questão encontra-se sedimentada ao ser tratada pela Súmula CARF nº 20, que dispõe: “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT”. Têm-se decisões proferidas pelo CARF sobre a mesma matéria na hipótese em que o recorrente é, igualmente, uma indústria gráfica. Assim, peço vênia para reproduzir excertos do Acórdão nº 3001-000.046, sessão de 30/10/2017, de Relatoria do conselheiro Orlando Rutigliani Berri, cuja decisão foi por unanimidade de votos, a qual faço minhas razões de decidir: “[...] Do direito e reconhecimento do crédito de IPI imunidade fiscal; Do Ato Declaratório Interpretativo 5 de 2006; e Da impossibilidade/ilegalidade de segregação de produtos imunes e produtos tributados [...] Como visto antes, a recorrente argumenta que em virtude de os produtos por ela confeccionados não serem “não-tributados”, mas imunes, em decorrência da imunidade objetiva contida na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição de 1988, referente à imunidade de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, seria possível à manutenção dos referidos créditos. De fato, ao disciplinar o creditamento em relação a insumos utilizados na produção, o artigo 11 da Lei 9.799 de 1999 garantiu o direito a crédito para saídas de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, nada dispondo, no entanto, a respeito da imunidade: Lei 9.779/1999 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. A Instrução Normativa SRF 33 de 04.03.1999, por seu turno, tratou expressamente da possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos a serem aplicados na industrialização de produtos, "(...) inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero" a partir de 1º de janeiro de 1999. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902906/2012-17 Observe-se que a Receita Federal do Brasil, quase dez anos depois da edição das normas acima transcritas, publicou o Ato Declaratório Interpretativo 6/2008, esclarecendo que o artigo 11 da Lei 9.779 de 1999 não se aplica aos produtos: (i) com a notação “NT” na TIPI, e (ii) aparados por imunidade. Aponta, ainda, o preceptivo, para a exceção: aqueles produtos abrangidos por imunidade técnica, i.e., destinados à exportação, o que não poderia ser diferente, pois a legislação do IPI sempre concedeu, na qualidade de créditos incentivados, o direito dos exportadores de produtos tributados, desonerados do imposto pela imunidade prevista no inciso IV do parágrafo 3º do artigo 153 da CF de 1988, de se creditar do IPI pago na aquisição dos insumos empregados na fabricação dos produtos exportados e, no caso do montante de tais créditos excederem os débitos do imposto, possibilitar o ressarcimento de tal incentivo. Por este motivo, em 18.04.2006, foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo SRF 5/2006, que dispôs no seguinte sentido: Ato Declaratório Interpretativo SRF 5/2006 Art. 1º Os produtos a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º do Decretolei nº 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: Icom a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. Não se trata o presente caso, de processo de fabricação de produto com imunidade técnica, destinado à exportação, e muito menos de IPI incidente sobre saída de produto imune, mas, como se esclareceu acima, da possibilidade de creditamento na escrita fiscal sobre insumo destinado a produto imune, o que remete à necessidade de se interpretar e aplicar o artigo 11 da Lei 9.779 de 1999. No sentido de uma aplicação não extensiva da norma em apreço, o quanto decidido no Recurso Especial 1.015.855/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, publicado em 30.04.2008: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGENS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, IMUNES, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PREVISÃO LEGAL QUE CONTEMPLA SOMENTE OS PRODUTOS FINAIS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. ART. 49 DO CTN E ART. 153, IV, § 3º, DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO - CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DL 20.910/32. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA. 1. A impetrante/recorrente, pessoa jurídica de direito privado, tem por objeto social a fabricação e comercialização de calçados e suas partes, peças e componentes, assim Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902906/2012-17 como de artigos de vestuário em geral e a prestação de serviços industriais nos dois ramos. Impetrou mandado de segurança com vistas ao aproveitamento (pedido de compensação com tributos de espécies distintas administrados pela Secretaria da Receita Federal, com atualização monetária e juros) do valor pago, a título de IPI, na aquisição de matérias-primas, insumos e materiais de embalagens utilizados na industrialização de produtos finais isentos, sujeitos à alíquota zero, não-tributados ou imunes. 2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de violação dos arts. 165, I, 168, I, 156, VII, e 150, §§ 1º e 2º, do CTN, pois não estão prequestionados, não tendo sido debatidos nem recebido juízo decisório pelo Tribunal a quo, situação que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 3. O aresto recorrido entendeu que não se extrai da hipótese legal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito ao creditamento quando o produto final for imune ou não-tributado, mas apenas quando isento ou tributado à alíquota zero. Ao final, concluiu pelo não- provimento da apelação da contribuinte. 4. O art. 11 da Lei 9.779/99 prevê duas hipóteses para o creditamento do IPI: quando o produto final for isento ou tributado à alíquota zero. Os casos de não- tributação e imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua interpretação extensiva. 5. O princípio da legalidade, insculpido no texto constitucional, exalta que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II). No campo tributário significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem que o seja por lei (art. 150, I, CF/88 e 97 do CTN). É o princípio da legalidade estrita. Igual pensamento pode ser atribuído a benefício concedido ao contribuinte, como no presente caso. Não estando inscrito na regra beneficiadora que na saída dos produtos não-tributados ou imunes podem ser aproveitados os créditos de IPI recolhidos na etapa antecessora, não se reconhece o direito do contribuinte nesse aspecto, sob pena de ser atribuída eficácia extensiva ao comando legal. 6. O direito tributário, dado o seu caráter excepcional, porque consiste em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode ter seu campo de aplicação estendido, pois todo o processo de interpretação e integração da norma tem seus limites fixados pela legalidade. 7. A interpretação extensiva não pode ser empregada porquanto destina-se a permitir a aplicação de uma norma a circunstâncias, fatos e situações que não estão previstos, por entender que a lei teria dito menos do que gostaria. A hipótese dos autos, quanto à pretensão relativa ao aproveitamento de créditos de IPI em relação a produtos finais não-tributados ou imunes, está fora do alcance expresso da lei regedora, não se podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar. 8. A questão relativa à ofensa ao art. 49 do CTN, referente ao direito de aproveitamento integral dos créditos de IPI, conforme defendido pela empresa, não fica dissociada do exame do princípio da não-cumulatividade (art. 153, IV, § 3º da CF/88), impedindo o seu exame nesta via excepcional. 9. Considerando o pedido do mandamus e o teor do art. 11 da Lei 9.779/99, tem-se a possibilidade de se reconhecer o direito da contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a partir da industrialização de produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero. Observando-se a data da impetração (08/01/2004) e a prescrição quinquenal (aplicação do Decreto 20.910/32), poderão ser aproveitados os créditos adquiridos desde a data de 08/01/1999. 10. Os posicionamentos do STJ e do STF alinham-se no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. É reconhecida somente quando o Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902906/2012-17 aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco, o que se verifica no caso dos autos. Deve ser determinada, portanto, a incidência da Taxa Selic, que engloba atualização monetária e juros, sobre os créditos da recorrente que não puderam ser aproveitados oportunamente. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para reconhecer, tão-somente, o direito da contribuinte à utilização dos créditos de IPI adquiridos entre 08/01/1999 e 08/01/2004 em razão da industrialização de produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero. (grifei). Assim, a não-cumulatividade do IPI deve ser interpretada de maneira a açambarcar o inciso II do parágrafo 3º da Constituição da República, o artigo 49 do Código Tributário Nacional ecoado pelo artigo 81 do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981 de 23.12.1982, e cujo artigo 103 trata especificamente do método e o uso do creditamento deste imposto, o que evidencia a existência de toda uma legislação própria para o IPI, que cuida do tratamento a ser dispensado aos créditos desse tributo escriturados pelo contribuinte em seus livros fiscais, no que concerne à sua apuração, aproveitamento e utilização. Não é outra a interpretação do Acórdão 3401003.313, proferido em sessão de 25.01.2017, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, no qual se decidiu, em votação unânime de seus membros, no sentido da ementa abaixo transcrita: Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. Recurso Voluntário Negado. No mesmo sentido, a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, em conformidade com o Acórdão CSRF 9303004.581, proferido na sessão de 24.01.2008, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, cuja ementa abaixo se transcreve: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. A possibilidade de manutenção e utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos de IPI incidente nas aquisições de insumos destinados à industrialização de produtos, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se estende às pessoas jurídicas não contribuintes do imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas NT. (Súmula CARF nº 20) Assim, não procedem os argumentos trazidos no recurso voluntário, neste particular.” Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902906/2012-17 Dispositivo Ante ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Declaração de Voto Conselheiro - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta declaração de voto. Com respeito ao voto do nobre colega relator e Presidente deste colegiado, serve esta declaração de voto para registrar a divergência de entendimento com relação ao aproveitamento de crédito básico de IPI na aquisição de blanquetas e blanquetas tubulares, para a fabricação de produtos tributados. Nos mesmos moldes expostos no Acórdão n.º 3001-000.912, precedente nesta matéria, entendemos que as blanquetas e as blanquetas tubulares estão diretamente ligadas à produção e não são reaproveitadas, razões pelas quais tais matérias devem ser considerados no aproveitamento de crédito básico de IPI na fabricação de produtos tributados. Esclareço também que, ao limitar a consideração do crédito na fabricação de produtos tributados, a Súmula CARF n.º 20 será normalmente respeitada. Nos autos, inclusive, é incontroverso que existem fabricações de produtos tributados. Em face do exposto, vota-se para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. Declaração de Voto proferida. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital

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