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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8670639 #
Numero do processo: 10314.003979/2003-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2003 MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE Aplica-se a multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC, de acordo com o art. 636, I, do Decreto nº 4.543/02 ( artigo 84 da MP nº 2.158-35, de 2001) ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2003 MULTA CONTROLE ADMINISTRATIVO . FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA A falta de Licença de Importação (LI) para produto incorretamente classificado na Declaração de Importação (DI) configura a infração administrativa no controle do comércio exterior pelas importações por falta de licença de importação, com sanção de 30% ( trinta por cento) sobre o valor da mercadoria, se ficar comprovado que houve a descrição insuficiente para sua perfeita identificação e enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul.
Numero da decisão: 3401-008.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco votaram pelas conclusões. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias , Maria Eduar eda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva ( Presidente). Ausente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE Aplica-se a multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC, de acordo com o art. 636, I, do Decreto nº 4.543/02 ( artigo 84 da MP nº 2.158-35, de 2001) ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2003 MULTA CONTROLE ADMINISTRATIVO . FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA A falta de Licença de Importação (LI) para produto incorretamente classificado na Declaração de Importação (DI) configura a infração administrativa no controle do comércio exterior pelas importações por falta de licença de importação, com sanção de 30% ( trinta por cento) sobre o valor da mercadoria, se ficar comprovado que houve a descrição insuficiente para sua perfeita identificação e enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco votaram pelas conclusões. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias , Maria Eduar eda Alencar Camara Simões (suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 39 79 /2 00 3- 49 Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva ( Presidente). Ausente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Trata o pp processo administrativo sobre a cobrança em 18/07/03, fls. 350, por meio de intimação SEFIA GRURED nº 460/03 da Inspetoria da RF de SP, daqueles tributos incidentes nas 316 declarações de importação de mesma mercadoria e imposição de penalidades aplicadas a Recorrente em face de reclassificação fiscal destas. O importador sempre sustentou que a mercadoria é classificada em NCM 5910.00.00, porém a autoridade fiscal revisora, ao contrário daquele histórico, compreendeu que a melhor classificação é NCM 3921.90.90, que cuida de itens representativos de obras de plástico em forma de chapa ao contrário do Recorrente que declarava serem correias transportadoras de diversos tamanhos . Com o fito de detalhar mais cristalinamente a lide fiscal e por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ /SP2 neste presente voto “Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 25/06/2003, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto- sobre Produtos Industrializados acrescidos de juros de' mora, multa proporcional, multa de controle administrativo e multa do Imposto de Importação exigida isoladamente, em face dos fatos a seguir descritos. • A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, mediante Declarações de Importação relacionadas no corpo do auto de infração diversas chapas de material plástico, denominadas pelo importador de correias transportadoras de diversos tamanhos, com classificação fiscal no código NCM 5910.00.00; • A fiscalização entendeu que a classificação fiscal correta seria no código NCM 3921.90.90, em virtude da mercadoria não se enquadrar como correia transportadora, em razão da Regra 6 a do capítulo 59 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH; ! Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento - AR, em 18/07/2003 (fls. 343-verso), o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 19/08/2003, de fls. 371 e seguintes, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante informou que: No período de 17/02/1998 até 22/10/2002, realizou 316 operações de importação de correias de transporte e transmissão, de diversas espécies e dimensões, com classificação fiscal no código NCM 5910.00.00; Cerceamento do direito de defesa, em função da greve dos servidores da Receita Federal do Brasil - RFB teve dificuldades para obter vistas ao processo; Decaiu o direito da fiscalização em cobrar o crédito tributário em relação às Declarações de Importação registradas até o dia 18/07/1998, conforme relação às folhas 376/377; Impossibilidade de revisão aduaneira em função da mudança de critério jurídico, uma que as Declarações de Importação foram desembaraçadas sem qualquer questionamento sobre a classificação fiscal; Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 Ausência de tipificação e fundamentação quanto a multa de controle administrativo, uma vez que a fiscalização só informou a violação do artigo 633 do Regulamento Aduaniro - Decreto 4.542/02; ¡ Ofensa ao princípio da tipicidade legal; • Não se pode considerar a mercadoria importada como "chapas". ' Tal mercadoria é mundialmente conhecida pela marca "Transilon" sendo que as amostras e os folhetos anexados aos autos representam apenas uma pequena fração da ampla variedade de correias transportadoras da marca; Uma correia com menos de 3 mm de espessura não deixa de ser uma correia, nem muito menos considerada 'como "placa". As amostras que acompanham os catálogos técnicos (fls. 332-337) foram cortadas para poderem ser afixadas aos autos; A TEC relaciona 16 códigos NCM que tratam especificamente de "correias" diferenciadas basicamente pela j sua composição. Conforme os folhetos técnicos da marca "TRANSILON", verifica-se que são confeccionadas em matérias têxteis impregnadas, revestidas ou acobertadas de plástico, ou reforçadas com outras matérias, tal qual como descrito no código NCM 5910.00.00; A nota 6 a) do capítulo 59 não pode se sobrepor ao texto de uma posição, nem considerar como "chapa" uma "correia" pelo simples fato de esta possuir menos de 3 mm de espessura; Cita as Decisões de Consulta No. 186 e 187 de 12/05/1998 da 8 a RF que trata da classificação fiscal de correias; Cita a orientação estabelecida na Coletânea de Pareceres da OMA, aprovada pela Instrução Normativa SRF No. 281/03, relativa a classificação fiscal de correias de transmissão ou transportadora; Pugna a improcedência da ação fiscal Em exame preliminar, a Ia Turma da DRJ/SPO-II entendeu conveniente baixar os autos em diligência à autoridade preparadora, através da Resolução No. 910, de 25/11/2009, indagando os seguintes quesitos: 1-) Identificar detalhadamente as mercadorias importadas; 2-) Informar qual a matéria constitutiva das mercadorias importadas, respondendo objetivamente, se as mercadorias são constituídas de plástico ou de matéria têxtil. Justiçar;i 3-) Informar qual a espessura do material analisado. Justificar; 4-) Caso as mercadorias importadas sejam correias, pode-se afirmar que se apresentam em peças (rolos) ou cortadas em comprimentos determinados (tiras)? Justifique; 5-) Caso as mercadorias importadas sejam correias, pode-se afirmar que se apresentam na forma "sem fim" ou com grampos (anel fechado)? Justifique 6-) Anexar ao Laudo: foto, cópias, de catálogos e manuais apresentados 7-) Informar data e local do exame físico da mercadoria, bem coirjo o nome completo e identificação profissional dos_ representantes j do contribuinte que acompanharam o referido exame; 8-) Outras informações e/ou observações que julgar pertinentes; Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 9-) Responder, ainda que eventualmente, os quesitos formulados pelas partes; (...) É o Relatório” Cabe também a transcrição do auto de infração que as fls 97 entitulado o título de reconstituição da base de cálculo: O importador, por meio das DIs abaixo relacionadas, registradas conforme tabela anexa ao final do presente Auto, submeteu a despacho diversas chapas de material plástico, denominadas elo importador de "correias transportadoras". de diversos tamanhos e espessuras classifica -as na Tarifa Externa Comum no código 5910.0000 tendo recolhido o imposto de importação (II) à alíquota de 19% em 1998,1999 e 2000, 18,5% em 2001 e 17,5% em 2002, e o imposto sobre produtos industrializados (IPI) à alíquota de 5%. Ocorre que classificação fiscal declarada está incorreta, sendo que deveria ter sido aposto o código 3921.90.9 em virtude do material não se enquadrar como correias transportadoras pelo fato de ferir a regra 6.a do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, a qual diz: A posição 5910 não compreende: a)as correias de matérias têxteis com de menos de 3 mm de espessura em peças ou cortadas em comprimentos determinados . Este fato foi detectado pelas amostras dos catálogos técnicos apresentados pelo importador (anexos ao Auto). Para . a classificação 3921.90.90 compreende as chapas de plástico e é prevista a alíquota de Imposto de Importação (II) de 19% em 1998, 1999 e 2000, 18,5% em 2001 e 17,5% em 2002 e imposto sobre produtos industrializados (IPI)de 15% Sendo assim, cobra-se a diferença de imposto, apurada em face de tal incorreção, somado aos acréscimos legais devidos. Por sua vez, o voto a DRJ/SP2, segundo o combatido Acórdão 17-46.945 -1 , de 14/12/10, fls. 619/632, manteve o crédito fiscal deste auto de infração em sua integralidade a desfavor da Recorrente, conforme pode-se também depreender pela leitura da sua ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/04/2006 Importação de material plástico, denominadas pelo importador de correias transportadoras de diversos tamanhos, com classificação fiscal no código NCM 5910.00.00. A posição 3921 é a mais indicada por ser uma obra de plástico na forma de chapa, em face da Nota 1 h) da Seção XI e da Nota 2 do Capítulo 59 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com o resultado do julgamento, quando tomou ciência epistolar em 19/01/11, fls. 661, apresentou o presente Recurso Voluntário de fls. 663 a 687, o qual foi a mim Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 distribuído para sua relatoria, onde contata-se que em tal peça espelha as argumentações já trazidas em sua impugnação e. sucintamente. .traz os principais títulos : I) Da aplicação do instituto da decadência a constituição do presente crédito fiscal sobre as declarações de importação registradas até 18/07/1998. II) Pela impossibilidade da revisão do lançamento por mudança de critério jurídico ou erro de direito, que ocorreram no ato de importação e foram apontadas após a revisão aduaneira neste processo que alterou o entendimento até então utilizado nas declarações de importação . III) Da correta classificação tarifária adotada pelo importador IV) Da atipicidade das multas ventiladas Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Em relação aos itens propugnados pela Recorrente contra o Acórdão supracitado temos que analisá-los de forma ordenada item a item ,com o fim de não deixar nenhum dos seus argumentos sem o devido e necessário embasamento para finalização deste Voto, senão vejamos: I - Da decadência. Em relação a figura da decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário, prescreve o art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Segundo o inciso I deste artigo, verifica-se explicitamente que o prazo para lançar é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inclusive o próprio caput Decreto-Lei nº 37/66 no seu art. 138, que legisla em matéria de tributação em comércio exterior, que foi alterado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988 em seu artigo 4º. traz o seguinte : Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 “Art. 4º O Título VI do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a denominar-se DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO, dada aos artigos 137, 138, 140 e 141 a seguinte redação: .... " Art 138. O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. ....” O Decreto-Lei em seu artigo 4º ao alterar o Dl nº 37/66 não deixa a mínima margem de dúvida, pois inclui expressamente que o art. 138 está legislando em termo de decadência. Se a norma assim determina, não é possível entender de outra maneira, e concluir que não se operou a decadência, quando a sua contagem para as declarações de importação que foram registradas no SISCOMEX neste auto de infração de fato estão dentro do lapso de tempo de cinco anos a contar do primeiro dia do ano seguinte ao seus registros. Há total possibilidade de cobrança, já que as Declarações de Importação, que foram indevidamente elencadas neste Recurso, como estivessem ao pseudo abrigo do instituto da Decadência , foram registradas a partir de 18/07/1998 sendo que o presente auto de infração foi lavrado em 25/06/2003 e a Recorrente teve ciência em 18/07/03, fls. 350, ou seja, dentro do prazo permitido pelo nosso Código Tributário Nacional segundo o seu art 173, inciso I e por força de norma especifica do Direito Aduaneiro, o supramencionado art. 138 do DL nº 37/66. Se o prazo de cinco anos constituídos segundo as regras das normas supramencionadas foram devidamente observadas pela fiscalização aduaneira revisora e não foi em outro sentido o voto do Acórdão, ora recorrido, pois corretamente o julgador a quo concluiu e esclareceu a questão do prazo da decadência “Atente-se que a questão posta é de natureza jurídica, pois sendo a obrigação tributária de natureza "ex lege", tem como primado informador da relação jurídico tributária que se estabelece entre sujeito ativo e passivo o princípio da legalidade, que tem como corolário a segurança jurídica das relações no âmbito tributário. Aclare-se que o crédito tributário torna-se definitivamente constituído quando não for mais suscetível de modificação na esfera administrativa. Iniciar-se-á a partir de então a contagem do prazo prescricional. No entanto a preliminar aduzida pela defesa rege-se pelas Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 considerações pertinentes ao instituto da decadência e não da prescrição do crédito, vez1que este não está definitivo na esfera administrativa. O objeto da fiscalização foram doze importações realizadas no ano de 1.996. Para a declarações de importação do ano de 1.998, o termo "a quo" para contagem do prazo decadencial seria 01/01/1999, sendo o termo "ad quem" a data de 31/12/2003. Dentro da mesma interpretação existe firme jurisprudência deste Conselho Administrativo de recente data, que abarca inclusive o demais tributos internos que incidem nestas importações, como o IPI vinculado a importação, lançados nas mesmas declarações alvo deste Recurso Voluntário, conforme se depreende do Acórdão nº 9101-003.118 – 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, processo administrativo Processo nº 19515.003903/2003-21, em sessão de 3 de outubro de 2017, que assim traz em sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 1997 DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. 1- Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previstos no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. 2- A decisão do STJ no Resp n° 973.733/SC não veio para colidir com o disposto no art. 173, I, do CTN, e nem visou interpretar esse dispositivo legal de forma diferente daquela dada por sua própria literalidade. Não há nenhuma razão para isso. Ao contrário, o comando do STJ é justamente para garantir aplicação ao art. 173, I, do CTN, quando, a despeito da previsão legal de pagamento antecipado da exação, o mesmo inocorre e inexiste declaração prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário. Nessa situação, a decadência é contada a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". E o "exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" deve ser identificado a partir do próprio fato gerador, e não a partir da homologação tácita do crédito tributário a ele correspondente. É isso o que disse o STJ, com efeito vinculante para o CARF. Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 3- Uma vez afastada a decadência, os autos devem ser devolvidos à Turma Ordinária do CARF para que sejam examinadas as demais matérias constantes do recurso voluntário, cuja análise restou prejudicada em razão do que lá foi decidido anteriormente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Por tudo exposto, não é possível aceitar os argumentos da Recorrente sobre a alegação quanto aplicação da figura da decadência ao crédito de fiscal regularmente constituído. II - Pela impossibilidade da revisão do lançamento por mudança de critério jurídico ou erro de direito. Neste ponto a argumentação central orbita pela não aplicação do instituto denominado na legislação de Revisão Aduaneira, que detém inclusive artigo próprio sobre sua aplicação por parte das autoridades aduaneiras segundo o artigo 570 do Regulamento em vigor a época dos despachos de importação perseguidos neste processo administrativo, Decreto nº 4.543/2002, que assim discorre: “DA REVISÃO ADUANEIRA Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de beneficio fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-lei n° 37, de 1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988, art. 2a, e Decreto-lei n° 1.578, de 1977, art. 8o-). § 1° Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 668 e 669. Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 § 2º A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contado da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-lei Nº 37 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988, art. 2a); II - do registro de exportação. § 3ª Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. Alegou a Recorrente que a argumentação no voto recorrido contrária a a sua argumentação na impugnação, levada a autoridade de piso, a qual aqui é repisada, se deu da seguinte forma: "Em momento algum a fiscalização procedeu com a modificação de critérios jurídicos, nem tampouco com os aspectos de direito da importação. Pelo contrário, toda a ação fiscal se baseia em erro de fato atribuído ao importador que elegeu )uma classificação fiscal indevida." ( fl. 595, 1° parágrafo) E rebate tal interpretação afirmando que o engenheiro credenciado que acabou atendendo a diligência demanda pela DRJ- ......, fls, em seu relatório se utilizou dos mesmo termos técnicos de denominação aplicados naqueles campos da Declaração de Importação, segundo os catálogos de produtos da própria Recorrente, nas suas 316 declarações de importação, que foram aqui revisadas, e que não sofreram a época dos seus respectivos desembaraços, qualquer questionamento por parte da fiscalização aduaneira responsável em cada uma delas pela finalização do processo de despacho aduaneiro. E complementa ainda afirmando que não seria de exclusiva responsabilidade da importadora, ora Recorrente, a responsabilidade pelo código tarifário declarado nas 316 DI`s , pois feriria os princípios da eficiência, da razoabilidade e da moralidade. Este argumentos trazidos pela Recorrente, declinam ao seu desfavor por demonstrar desconhecer as realidades que autoridade aduaneira enfrentam e as limitações técnicas e vinculantes que se impõe ao trabalho necessário e de grande valia ao fluxo das economias que circulam pela nossas aduanas. A demanda pelos serviços aduaneiros de controle tributário, administrativo e cambial das operações de comércio exterior, dependem de prévios controles sistêmicos, inclusive, de forma aleatória para, por exemplo, poder realizar seu trabalho para conferencia a cada uma das 316 declarações, aqui revisadas. O SISCOMEX traz em seu principal cerne, antes do trabalho fiscal, a parametrização para aqueles canais de conferência que estão até hoje descritos detalhadamente na Instrução Normativa nº 680/06, selecionadas as declarações a serem auditadas em cores amarelo, vermelho, verde. O papel da autoridade aduaneira primária é dentro do lapso de tempo que detém, e sabemos que diante da evolução do nosso comércio exterior, cada vez menor, realiza as diversas maneiras e formas controle e fiscalização, seja a conferência documental, seja a conferência física ou seja a sistêmica ou mesmo pela combinação ou não de todas. E certamente pode pelo exíguo lapso temporal e segundo a forma de fiscalização adotada, a carga ser desembaraçada sem qualquer dessas variáveis de controle de forma absoluta, quando por exemplo a carga é parametrizada para o canal verde de conferência, onde o próprio SISCOMEX realiza o desembaraço de forma automática. Sabedor de tal situação, onde certamente aquelas informações contidas na Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 Declaração de Importação são de única e exclusiva responsabilidade do importador, ocorrem desacertos, como ora em tese, vem sendo questionados no auto de infração em tela, que podem passar despercebido pelo controles aqui denominados. Sendo assim, de forma inteligente e para evitar que a Aduana se torne um verdadeiro gargalo, que impeça a fluidez do comércio internacional, que hoje inclusive é tema de estudos e aprimoramento pela Organização Mundial da Aduana, com os novo processos de facilitação aduaneira, o Regulamento Aduaneiro sabedor do possível risco de erros por parte de quem tem a obrigação de declarar ao Estado brasileiro, o que importa, e para evitar atrasos, permite justamente que tal trabalho meticuloso seja realizado após o esperado despacho aduaneiro, em trabalho de revisão aduaneira. É sabido que a revisão não serve somente para os controles fiscais, mais também para verificar se os controles administrativos e os controles cambias existentes a época do registro das 316 declarações de importação foram corretamente atendidos pela Recorrente.. O próprio Recorrente assinalou que destas Declarações pelo menos 250 declarações foram desembaraçadas pelo canal verde. Sendo que 23 foram no canal amarelo, onde somente analisaram as informações instrutivas do despacho das declarações de importação, sem análise física das mercadorias importadas. Logo, 273 declarações tiveram as suas mercadorias importadas que passaram ao largo dos olhos do fisco, o que representou cerca de 86 % do total declarado.. Portanto, questionar tal direito do Estado, dentro do prazo consignado na legislação que faça a sua revisão em até cinco anos se apresenta sem qualquer fundamento. Inclusive cai pelo poço das argumentações, querer inferir que houve mudança de critério fiscal ou entendimento, se pelo 250 vezes a autoridade fiscal sequer viu uma fatura comercial, um conhecimento de embarque e nem de longe viu a cor do container, fica declinado que a Recorrente desconhece o trabalho fiscal e querer colar uma jurisprudência para afirma que houve alteração de critério em relação a classificação fiscal deste fatos não faz sentido. Além de , demonstra desconhecer a ótica do trabalho em zona primária, também quis transformar o Estado em sujeito passivo é no mínimo uma incoerência lógica tributária. O Estado é detentor do dever e direito de fiscalizar a todos que passam pelas nossa fronteiras. Neste caso deverá o sujeito passivo, o devedor dos tributos, até mesmo aquele que realize o correto pagamento dos tributos, prestar as autoridade legalmente instituídas a obrigação de corretamente declarar todas aqueles campos existentes na Declaração de Importação, mesmo que já tenham sido desembaraçadas no canal vermelho, que aqui no caso representou menos de 14% de tudo que importou. No preenchimento necessário da Declaração de Importação não existe um campo mais importante do que o outro, pois todas as informações tem seu destino e devida necessidade no processamento para o Estado brasileiro, seja pelo aspecto econômico, financeiro e cambial, seja pelo seu aspecto fiscal. Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 Neste diapasão cabe ao importador corretamente preencher o campo sobre os valores de tributos a serem pagos, é de sua exclusiva responsabilidade, pois é ele o sujeito passivo da obrigação fiscal, é o IMPORTADOR, segundo o inciso I, do art. 31 do DL nº 37/66. “Art.31 - É contribuinte do imposto: (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)” Logo, é o Recorrente, importador, e tem que trazer o valor comercial da operação de importação, realizar a correta classificação fiscal para verificar a correta alíquota a ser aplicada a base de cálculo tributo, a ser pago mediante a ocorrência do fato gerador. Por sua vez o fato gerador do imposto de importação é segundo o caput do artigo 1º c/c art. 44 do mesmo Decreto-Lei: Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera- se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. Logo ao registrar cerca de 250 declarações no canal verde não houve qualquer conferencia direta do aduaneiro em zona primária, que aconteceu agora somente em zona secundária, quando equipe preparada e com tempo disponível realizou seu mister de revisar o trabalho até então não feito pela benécias necessárias a facilitação ao comércio exterior. Ao trazer a argumentação que seria ineficiente, irrazoável e imoral o trabalho do fisco, que com imposição de diversas variáveis aqui discorridas tem limitações para o exercício de sua tarefa, como foi o caso da Recorrente que por 250 vezes passou ao largo da conferência física e documental tais argumentações na verdade análise aqui feita ela não se aplicam. Por sua vez, em termos de obrigações, o importador poderá ser considerado irregular nas suas declarações de importação, por declarar de forma equivocada aquelas informações pertinentes nas operações de comércio exterior, que trazem prejuízos ao controle administrativo, tributário e cambial, sendo passivo de novos pagamentos de tributos, até então mal feitos entre outra penalidades previstas na legislação aduaneira, como se desenhou neste processo fiscal contra a Recorrente. É por isso justamente quando ocorre um importador em realizar sem melhor qualidade e atenção o registro de importação ou mesmo em não observar as regras legais e as normas aduaneiras pertinentes, acabam os importadores por responder pelos futuros atos de exação quando se descobre ao entender daquela fiscalização que haveria em tese outra forma pertinente e dentro do prazo legal previsto de revisão . Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 A revisão aduaneira serve para trazer segurança jurídica ao Estado e ao Importador, com a possível correção de ofício das malfadas Declarações de Importação, quando a Aduana. Até aqui o Direito do exercício da revisão aduaneira neste processo fiscal foi o foi corretamente aplicado ao entender também da autoridade de piso. É necessário deixar externado de forma solar que não há interesse do Estado em punir ou querer exorbitar além daquilo que determinam as leis existentes, mas simplesmente aplicá-las, mesmo que depois passarem pela aduana 316 vezes, de forma equivocada ao ver do fisco, como declina o auto presente auto de infração, que para corrigir tais falhas constantes cometidas, deverá utilizar o que está dito acima no art. 570 deste Regulamento aduaneiro a figura licita da REVISÃO. Porém tal revisão poderá perder o seu motivo se a classificação fiscal aguerrida pela Recorrente estiver coerente as regras merceológicas, que justamente é objeto central deste Recurso Voluntário, que será analisado por este relator no ponto infra. III) Da correta classificação tarifária adotada pelo importador Justamente adentra-se ao ponto nevrálgico deste processo quanto ao tema da correta, ou não, classificação realizada pela a recorrente nas suas mesmas mercadorias para as arroladas 316 declarações de importação. Inicialmente cabe frisar que as informações probantes pelas importações trazidas neste processo administrativo foram destacadas em detalhes em trabalho fiscal aduaneiro de fls. 259 a 336, onde estão resumidamente apontados as respectivas NCM´S e a descrição da mercadoria entre outras importantes informações, que foram adotadas pelo Recorrente, a saber: NCM : 59100000 - descrição mais comum: correias transportadoras ou de transmissão, de materiais têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou ex tratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras materiais E por sua vez autoridade aduaneira compreendeu em seu trabalho que a devida classificação é NCM 39219090, que tem a descrição de compreende as chapas de plástico. Além disto, antes de adentrar finalização deste tópico é necessário trazer alguns pontos apresentados no laudo técnico diligenciado por determinação da autoridade de piso, que está acostado neste processo as fls.582 a 584, onde necessariamente extrai-se as seguintes respostas ao quesitos imposto pelo DRJ/SP2: 2) informar qual a matéria constitutiva das mercadorias importadas. inclusive respondendo. objetivamente. se as mercadorias são constituídas de plástico ou de matéria têxtil. justificar resposta: as mercadorias importadas, são constituídas dos seguintes materiais plásticos: poliuretano, poliéster, silicone e poliamida. os materiais plásticos são utilizados na confecção de correias transportadoras, pela flexibilidade, alta resistência à tração, temperatura e abrasão Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 3) informar qual a espessura do material analisado. justificar. resposta as espessuras das correias são especificadas, em função de diversos parâmetros a consideradar; resistência à tração compressão, flexão, abrasão, temperatura e material a transportar. a faixa de espessuras das correias transportadoras, utilizadas nas indústrias, confeccionadas em material plástico, variam entre 0.6 a 8,2 (mm) e em casos especiais acima desses valores 4) caso as mercadorias importadas. sejam "correias". pode-se afirmar que se apresentam em pecas (rolos) ou cortadas em comprimentos determinados (tiras)? justifique. resposta sim, as mercadorias importadas, para a confecção de correias transportadoras, se apresentam em peças (rolos) ou cortadas em "comprimentos determinados (tiras), sendo processadas nas dimensões e especificações requeridas. o processo de fabricação das correias transportadoras consiste nas seguintes operações : a)corte longitudinal por máquina refiladeira. I b) corte transversal por prensa de corte c) emenda à quente e emenda metálica por prensa 5) caso as mercadorias importadas sejam "correias".pode-se afirmar que se apresentam na forma "sem fim" ou com grampos (anel fechado)? justifique. resposta: sim, as mercadorias importadas, podem se apresentar na forma "sem fim" ou com grampos (anel fechado). na forma "sem fim" é feito emenda à quente, unindo ás duas extremidades da correia com prensagem à quente. na forma "sem fim" tipo "anel fechado" é feito emenda, unindo as duas extremidades da correia com grampo sob pressão. No entender do julgador de piso aquela resposta ao quesito 2, onde houve o pedido para informar qual a matéria constitutiva das mercadorias importadas, respondendo objetivamente, se as mercadorias são constituídas de plástico ou de matéria têxtil (fls. 488) afirma que as correias TRANSILON são constituídas de tecido de poliéster, impregnado ou revestido por PVC, poliuretano, silicone, elastômero ou poliamida (fls 488) que seria premissa básica somada ao que prevê as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado do capítulo 39, publicado pela a época daquele julgamento pela Instrução Normativa No. 157/2002, para definir em sua interpretação a adequada classificação fiscal de um tecido impregnado ou revestido por plástico (...) Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 A classificação dos plásticos combinados com matérias têxteis é regida essencialmente pela Nota 1 h) da Seção XI, pela Nota 3 do Capítulo 56 e pela Nota 2 do Capitulo 59. O presente Capítulo abrange, além disso, os seguintes produtos: a) os feltros impregnados, revestidos ou recobertos de plástico ou estratificados com plástico, contendo, em peso, 50% ou menos de matérias têxteis, bem como os feltros inteiramente imersos em plástico; Aqui cabe explicar que o feltro é tecido feito de lã e pelos (modernamente às vezes misturados com fibras sintéticas ou naturais) e obtido através da ação do calor, umidade, substâncias químicas e pressão. E no presente caso são CORREIAS compostas por tecido de poliéster impregnado ou revestido por PVC, poliuretano, silicone, elastômero ou poliamida. Logo o julgador de piso não poderia ter incluído feltro nessa premissa no seu julgamento pois não é matéria objeto do estudo da correta classificação e importada pela Recorrente. b) os tecidos e os falsos tecidos, quer inteiramente imersos em plástico, quer totalmente revestidos ou recobertos de plástico nas duas faces, desde que, o revestimento ou o recobrimento sejam perceptíveis a olho nu, não se considerando, para aplicação desta disposição, as alterações de cor provocadas por essas operações; Urge neste ponto informar o que representa corretamente o tecido sintético. As fibras sintéticas são produzidas a partir de resinas derivadas do petróleo. As de maior interesse têxtil são, em ordem de quantidades consumidas, o poliéster, o polipropileno, o náilon e o acrílico. Existe ainda uma outra classe de fibras, os elastanos, de características bastante peculiares. Poliéster- Fibra sintética de maior consumo no setor têxtil, representa pouco mais de 50% da demanda total de fibras químicas, podendo ser utilizada pura ou em mistura com algodão. viscose, náilon, linho ,em proporções variadas. Inclusive neste sentido a Recorrente apresentou pertinente argumento para definir corretamente os conceitos importantes para aplicar a classificação fiscal: 4.16 - Pois bem, juridicamente , as definições de "produto têxtil" e de "fibra ou filamento têxtil " estão estabelecidas nos arts . 3 0 e 4 0 do Decreto n° 75.074 , de 10 - 12-1974, que regulamenta a Lei n ° 5.956 , de 3-12-1973 ( doc. 7 ), que, por sua vez , dispõe sobre o emprego de fibras em produtos têxteis Art. 3º Entende-se por produto têxtil , para fins deste Regulamento, todo aquele que, em seu estado bruto, semi beneficiado, beneficiado, semimanufaturado, manufaturado, semi-confeccionado ou confeccionado, e composto de fibras ou filamentos têxteis , qualquer que seja sua natureza ou composição. Parágrafo único. São assemelhados aos produtos têxteis: a) os produtos que possuam pelo menos 80% de seu peso em matérias primas têxteis ; Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 b) os revestimentos cujas P artes têxteis representem ao menos 80% de seu peso, como os de móveis, guarda-chuvas, sombrinhas, e, nas mesmas condições, os revestimentos de pisos com várias camadas, colchões e artigos de acampamento, bem como os forros de calçados e de luvas; C) os têxteis incorporados a outros produtos dos quais passem a fazer parte integrante . Art. 4º Entende-se por fibra ou filamento têxtil todo elemento natural - vegetal, animal ou mineral ou químico - artificial ou sintético , cujas características de flexibilidade , suavidade e alongamento o tornem apto a aplicações têxteis. 4.17 - Mais adiante , o Anexo I do Decreto n ° 75.074, de 10 - 12-74 relaciona as denominações e descrições das principais fibras e filamentos têxteis, valendo destacar: 05 -Algodão: fibra proveniente dos grãos de algodão ( gossypium ). 36 - Poliamida : fibra formada de macromoléculas lineares que apresentam no urdume a repetição do grupo funcional amida. 37 - Poliéster: fibra formada por macromoléculas lineares que apresentam no urdume pelo menos em massa de um Ester de diol e de ácido tereftálico. 38 - Polietileno: Fibra formada.de macromoléculas lineares saturadas de hidrocarbonetos alifáticos não substituidos. 41 - Poliuretana: fibra formada de macromoléculas lineares que apresentam no urdume a repetição do agrupamento funcional uretana. Neste item haveria uma dúvida se os itens importados, já que contém um tecido feito exclusivamente por fibra sintética estariam aqui abrangida neste capítulo 39. Porém é necessário se ater também as notas dos capítulos 56 e 59. E foi que fez o Acordão recorrido que em relação a nota do capítulo 56 trouxe que: Nota 1 h) da Seção XI- MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS Notas de Seção. l.- A presente Seção não compreende: h) os tecidos, incluídos os de malha, feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de plástico ou estratificados com esta matéria, e os artefatos fabricados com estes produtos, do Capitulo 39; (grifo nosso) Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 Antes de prosseguir é necessário entender o que é um falso tecido. O falso tecido é uma estrutura macroscópica e tridimensional criada por fungos que se assemelha a um tecido, mas é diferente de um tecido vegetal. Fungos não apresentam tecidos especializados, porém um conjunto de hifas podem formar uma massa de fusão entre as paredes celulares, aparentando um tecido, também conhecido por Pletênquima. Logo esse falso tecido também não é alvo do estudo, assim como o feltro. Agora seguindo o estudo do Acordão se avança sobra Nota 2 do Capítulo 59 2.- A posição 59.03 compreende: a)os tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, quaisquer que sejam o seu peso por metro quadrado e a natureza do plástico (compacto ou alveolar), com exceção: 1)dos tecidos cuja impregnação, revestimento ou recobrimento não sejam perceptíveis à vista desarmada (geralmente, Capítulos 50 a 55, 58 ou 60), considerando-se irrelevantes - as mudanças de cor provocadas por estas operações 2) dos produtos que não possam enrolar-se manualmente, sem se fenderem, num mandril de 7mm de diâmetro, a uma temperatura compreendida entre 15°C e 30°C (geralmente. Capítulo 39); (grifo nosso) O item teve grifo, mas não existe nada no processo ou no laudo que tenha ocorrido um quesito para afirmar que o produto importado que fosse um tecido que não pudesse ser enrolado de outra maneira. Logo o destaque não se aplica. 3) dos produtos em que o tecido esteja, quer inteiramente embebido no plástico, quer totalmente revestido ou recoberto, em ambas as faces, desta matéria, desde que o revestimento ou recobrimento sejam perceptíveis vista desarmada, considerando-se irrelevantes as mudanças de cor provocadas por estas operações (Capítulo 39); (grifo nosso) O item deve grifo mas não existe nada no processo ou no laudo que tenha ocorrido um quesito para afirmar que o produto importado que fosse perceptível à vista desarmada .Logo entendo que não aplica. 4) dos tecidos revestidos ou recobertos parcialmente com plástico, que apresentem desenhos resultantes desses tratamentos (geralmente, Capítulos 50 a 55, 58 ou 60); (vide que o capitulo em estudo declarado este no capitulo 59) 5) das folhas, chapas ou tiras de plástico alveolar, combinada tecido, nas quais o tecido sirva apenas de reforço (Capítulo 39) 6) dos produtos têxteis da posição 58.11 A resposta ao quesito 2-) Informar qual a matéria constitutiva das mercadorias importadas, respondendo objetivamente, se as mercadorias são constituídas de plástico ou de matéria têxtil (fls. 488) Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 Daí veio a sua derradeira conclusão, a qual não concordo, que as correias TRANSILON são constituídas de tecido de poliéster, portanto um plástico. Essa conclusão é em parte pertinente mas ainda não leva a possível conclusão da correta classificação, para afirmar se o item em questão se classificaria no capítulo adotado pelo fiscal ou até mesmo agora o capitulo 56, sem esquecer a existência do capitulo 59, o qual falta ainda ser enfrentado. O julgador não solicitou nos seus quesitos para o técnico certificante informar, conforme dito, se o material estrangeiro seria o revestimento perceptível à vista desarmada, mas mesmo assim conclui neste sentido com base em fotos, conforme afirmou: As fotos juntadas ao processo - Fotos 1, 2, 3 e 4 - (fls. 492 e 493) demonstram que se tratam de produtos revestidos de plástico coberto, em ambas as faces, com o revestimento perceptível à vista desarmada. Nesta situação a própria Notas Explicativas do Sistema Harmonizado remete a classificação fiscal ao Capítulo 39 As correias apresentam-se em rolos, consoante a resposta do quesito 4 (fls. 490). E também pela imagem , sem quesitos realizados ao técnico, abordou em seu enteder mais conclusão : Demais fotos juntadas ao processo - Fotos 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 - (fls. 494 a 497) demonstram a impossibilidade de se atender o requisito do item 2) "produtos que não possam enrolar-se manualmente, sem se fenderem, num mandril de 7mm de diâmetro, a uma temperatura compreendida entre 15°C e 30°C". Da mesma forma, a própria NESH também remete a'classificação fiscal ao Capítulo 39. A partir deste pontos concluíu no voto recorrido que : O texto da posição 5910 exige correias transportadoras ou de transmissão, de matérias têxteis, o que não é o caso. A ressalva - mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico - não se aplica em virtude das notas aqui assinaladas. É aplicação direta da Regra No. 1 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado: Neste ponto entendo que o Recurso Voluntário começa a mostrar razão que há um equivoco numa afirmação que as correias transportadoras ou de transmissão, de matérias texteis não sejam da posição 5910. Compreendo que a conclusão do acordão recorrido com todas as venias é precipitado sem realizar a leitura da nota seguinte senão vejamos: Conforme corretamenete sustentado pelo Recorrente fls. 683, justamente na nota 1 das NESH no Capítulo 39 existe uma ressalva que afasta deste capítulo 39 e envereda para a Seção XI do capitulo 59. “Notas 1 - Na nomenclatura, consideram-se plásticos as matérias das posições 39.01 a 39.14 que, submetidas a uma exterior ( em geral o calor e a pressão com, eventualmente, a intervenção de um solvente ou de um plastificante ), são suscetíveis ou foram suscetíveis, no momento da polimerização ou em uma fase posterior, de adquirir por moldagem, vazamento, Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 perfilagem, laminagem ou por qualquer outro processo, uma forma que conservam quando essa influência deixa de exercer. Na Nomenclatura, o termo plástico inclui também a fibra vulcanizada. Todavia, esse termo não se aplica às matérias consideradas como matérias têxteis da Seção XI. “ Tal colocação se replica no Decreto nº 4.070/2001 que traz em seu anexo para fins da classificação da Tabela de incidência do IPI ( TIPI) a seguite argumentação: CAPÍTULO 39 PLÁSTICOS E SUAS OBRAS Notas 1. Na Nomenclatura, consideram-se plásticos as matérias das posições 39.01 a 39.14 que, submetidas a uma influência exterior (em geral o calor e a pressão com, eventualmente, a intervenção de um solvente ou de um plastificante), são suscetíveis ou foram suscetíveis, no momento da polimerização ou numa fase posterior, de adquirir por moldagem, vazamento, perfilagem, laminagem ou por qualquer outro processo, uma forma que conservam quando essa influência deixa de se exercer. Na Nomenclatura, o termo plásticos inclui também a fibra vulcanizada. Todavia, esse termo não se aplica às matérias consideradas como matérias têxteis da Seção XI. Logo, a prórpria nota 1 do Capitulo no SH e assim como para a TIPI supramencionados retiram o item importado pois se trata de produto fabricado por tramas de tecido de fibra sintética conforme consta do laudo item 2 e 3 onde está textual que se trata de correira com aqueles matérias considerados fibras sintéticas. Em seguida justamente a Recorrente expôs que o acordão recorrido não faz um estudo creterioso para distinguir o plástico do tecido e daqueles tecidos têxtis que são comprovadamente neste caso formados de poliéster e polimida, ou seja, são materias têxtis sintértico inequivocamente comprovados e forma o item corretamente descrito como CORREIAS compostas por tecido de poliéster impregnado ou revestido por PVC, poliuretano, silicone, elastômero ou poliamida. Houve menção neste processo da Nota 2 do capítulo que se refere a posição 5903 conforme o texto mencionado a época pelo autoridade julgadora de piso. 1ª) Notas do Capitulo 59 , que traz na sua nota 6, segundo o Decreto nº 2.376, 12/11/1997, que cuida Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do Imposto de Importação .que assim traz em seu anexo : 6.- A posição 59.10 não compreende: a) As correias de matérias têxteis com menos de 3 mm de espessura, em peça ou cortadas em comprimentos determinados; Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 b) As correias de tecidos impregnados, revestidos ou recobertos de borracha ou estratificados com esta matéria, bem como as fabricadas com fios ou cordéis têxteis impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados com borracha (posição 40.10). Neste item se concluí que: 1ª) Não se afasta as correias de materias têxteis com mais de 3 mm. E segundo o laudo técnico no seu item 2 afirma que matéria constitutiva das mercadorias importadas. são constituídas dos seguintes materiais plásticos: poliuretano, poliéster, silicone e poliamida. os materiais plásticos são utilizados na confecção de correias transportadoras, pela flexibilidade, alta resistência à tração, temperatura e abrasão E pela resposta do item 3 complementa claramente que se tratam de correias com espessuras especificadas, em função de diversos parâmetros a considera dar; resistência à tração compressão, flexão, abrasão, temperatura e material a transportar. a faixa de espessuras das correias transportadoras, utilizadas nas indústrias, confeccionadas em material plástico, variam entre 0.6 a 8,2 (mm) e em casos especiais acima desses valores Daqui se conclui que a mercadoria é correia textil sintética feita de matérias plásticos poliuretanos, poliéster, silicone e poliamidas e são superiores de 3 mm e não foram afastas por tal nota da posição 59.10. E justamente não foi isso que o laudo afirmou, pois esclarece que se trata de correia feita de tecido sintético com mais de 3 mm. 2ª) Foi interesse da SH em afastar para outra posição seria feita uma outra interpretação como ocorreu no item b, onde não existe pelo menos nesta nota de capítulo a preocupação em afastar as CORREIAS compostas por tecido de poliéster impregnado ou revestido por PVC, poliuretano, silicone, elastômero ou poliamida, mas sim se afastou a correia impregnada por borracha . Em singela leitura da descrição da NCM 5910.00.00 traz claramente a que itens se destina a tal posição. : Correias trasnportadoras ou de transmissão de matérias têxteis, mesmo recoberta de plásticos. No caso em tela temos que o material têxtil é sintético e disto não se pode olvidar tanto pelo laudo do próprio técnico certificante como pela explicações acima explandas sobre o que é uma matéria têxtil sintética que é formada por segundo a resposta item 2 do laudo: “plásticos: poliuretano, poliéster, silicone e poliamida. os materiais plásticos são utilizados na confecção de correias transportadoras, pela flexibilidade, alta resistência à tração, temperatura e abrasão” Além disto, também o proprio SH na Seção XVI que cuida de máquinas e aparelhos e outros , traz sua nota de seção que não compreendem a classificação nesta, segundo sua nota 1 e) as correias transportadoras ou de transmissão, de matérias têxteis (posição 59.10), bem como os artefatos para usos técnicos, de matérias têxteis (posição 59.11); Logo fica claro que no próprio SH havia de forma transversa, pois a preocupação, foi exatamente em afastar de classificação indevida aquelas correias transportadoras que não são parte integrante de máquinas de tal seção XVI. Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 Agora é interessante trazer a guiza de doutrina as mais recentes posições da Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, que apresentam mais consistência sobre a matéria, visto que no período discorrido neste processo, tanto na época da lavratura do presente auto de infração em 25/03/2003, quando daquele julgamente 14/12/2010 não dispunham de tais esclarecimentos. Repissa-se não estão sendo aqui lançados como compêndio legal vinculanete, mas como um norte doutrinário A) Em breve consulta as Notas Explicativas do Sistema Harminizado e designação e de codificação de mercadoria na sua sexta edição 2017 (http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal- de-mercadorias/nesh-in-1788-2018.pdf) A.1) Nota de posição 39.26: “39.26 - Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14. 3926.10 - Artigos de escritório e artigos escolares 3926.20 - Vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas, mitenes e semelhantes) 3926.30 - Guarnições para móveis, carroçarias ou semelhantes 3926.40 - Estatuetas e outros objetos de ornamentação 3926.90 - Outras 7) As correias transportadoras, de transmissão ou para elevadores, sem fim, ou cortadas em comprimentos determinados e unidas, ou ainda providas de ganchos ou outros dispositivos de união. As correias transportadoras, de transmissão ou para elevadores, sem fim, de qualquer espécie, apresentadas com as máquinas ou aparelhos para os quais foram concebidas classificam-se com essas máquinas ou aparelhos (em geral, Seção XVI), mesmo que não se encontrem montadas. Além disso, a presente posição não abrange as correias transportadoras ou de transmissão, de matérias têxteis, impregnadas, revestidas, recobertas, de plástico ou estratificadas com plástico, que se classificam na Seção XI (por exemplo, posição 59.10).(grifo nosso) Fica patente que hoje nas própria NESH trazem sem dúvida uma nota na posição 39.26, para dar destaque que a indicação da classificação fiscal correta, pacificamente, daqueles itens relacionados neste auto de infração, estão em outro capitulo e posição 59.10, conforme fez a época a recorrente nas suas 316 Declarações de Importação. A.2) As notas de Capítulo 59 e posição 59.10 “SEÇÃO XI MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 59 Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados; artigos para usos técnicos de matérias têxteis. 59.10 - Correias transportadoras ou de transmissão, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias. A expressão “correias transportadoras ou de transmissão”, no âmbito desta posição, designa geralmente os tecidos do tipo utilizado para transporte de materiais ou transmissão de força. Estes tecidos, de larguras muito variadas, fabricam-se normalmente por tecelagem ou entrançamento de fios de lã, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, etc. Algumas correias, porém, são constituídas por vários destes tecidos sobrepostos e reunidos por colagem, costura ou qualquer outra forma. Além disso, as correias apresentam frequentemente as ourelas reforçadas para evitar o desgaste; às vezes, uma das faces (a que se destina a entrar em contato com os rolos, cilindros, eixos e roldanas das máquinas) possui anéis obtidos durante a tecelagem. As correias podem ser impregnadas com óleo de linhaça ou alcatrão vegetal e, às vezes, são revestidas de verniz ou tinta de zarcão, para evitar deterioração por agentes atmosféricos ou vapores ácidos. A presente posição compreende igualmente as correias transportadoras ou de transmissão tecidas em fibras têxteis sintéticas, especialmente de poliamidas, revestidas, recobertas ou estratificadas com plástico. As correias transportadoras ou de transmissão podem ainda ser reforçadas com tiras ou fios de metal ou de couro. As correias de matérias têxteis acima descritas classificam-se na presente posição desde que a sua espessura seja igual ou superior a 3 mm (quer sejam de comprimento indeterminado, quer se apresentem cortadas nas dimensões próprias, mesmo que se apresentem providas de grampos, etc.). As que tenham menos de 3 mm de espessura são excluídas quando de comprimento indeterminado ou simplesmente cortadas nas dimensões próprias (Nota 6 deste Capítulo); classificam-se, então, como tecidos dos Capítulos 50 a 55, fitas da posição 58.06, tranças da posição 58.08, etc. As correias cuja espessura for inferior a 3 mm incluem-se, pelo contrário aqui, desde que se apresentem de outra maneira (por exemplo, correias sem fim ou cortadas nas dimensões próprias e providas dos respectivos grampos). Também se incluem na presente posição as correias de transmissão constituídas por cordéis ou cordas de matérias têxteis, prontas para uso (sem fim ou com grampos). São outrossim excluídas da presente posição: a) As correias transportadoras ou de transmissão que acompanhem as máquinas ou aparelhos (transportadores, por exemplo) para os quais são concebidos, mesmo que não se encontrem montadas (regime dessas máquinas ou aparelhos - principalmente Seção XVI). b) As correias transportadoras ou de transmissão constituídas por tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com borracha, e as fabricadas com fios ou cordéis têxteis previamente impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha (posição 40.10, ver a Nota 6 b) do presente Capítulo)” B) Compendio da Organização Mundial da Aduanas sobre classificação de mercadoria, publicada pela RFB pela IN RFB 1747/17, que assim traz: Posição : 5910.00 1. Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 Correias de transmissão ou transportadoras, constituídas por duas fitas de tecido de poliamida superpostas, com intercalação de uma ou várias fitas de matéria para entrançar tecida em forma plana desempenhando a função de armadura de reforço, sendo os diferentes elementos componentes da correia fixados juntos por prensagem a quente com ajuda de um adesivo: 1 o ) Tendo 3 mm ou mais de espessura. 2 o ) Tendo menos de 3 mm de espessura: C).. COMPÊNDIO DE EMENTAS DO CENTRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS (CECLAM) Atualizado até 03/04/2020, que traz: 5910.00.00 - Correia transportadora, constituída de duas ou mais lonas de náilon superpostas soldadas entre si, com espessura total igual ou superior a 3 mm e igual ou inferior a 6 mm, típica para máquinas transportadoras de grãos agrícolas, de madeiras ou de qualquer outro material para armazenamento. Apresentada sem fim, com suas pontas emendadas de forma que se transformem em correia continua. SC 100/2014 3ª Turma Aqui não é exatamente o caso em tela, pois são correias sem fim, mas demonstra o rumo da melhor classificação fiscal para tais itens quando são compostos de produtos sintéticos, como foi no presente caso. Logo, por ser uma obra constituídas dos materiais plásticos: poliuretano, poliéster, silicone e poliamida que foi aplicado na confecção exclusiva de correias transportadoras, que se caracterizam com as espessuras de diversos parâmetros em face da sua resistência à tração compressão, flexão, abrasão, temperatura e material a transporta, , utilizadas nas indústrias, variam entre 0.6 a 8,2 (mm) e em casos especiais acima desses valores, sendo certo ainda que as suas constituições lhe trazem ao artigo comprovadamente constituídas de material têxtil sintético, segundo o laudo acostado neste processo , e também com base, .nas REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO, SISTEMA HARMONIZADO – 1 - concluo neste item do voto, como correta a classificação adotada pelo Recorrente, pois há uma classificação fiscal específica para o artigo importado, as indicações da NESH, que se enquadra, inclusive pacificamente, na posição adotada 59.10.0000 - correias transportadoras ou de transmissão, de materiais têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras materiais. IV) Da atipicidade das multas ventiladas Ao fim trouxe a argumentação "da falta de tipificação e fundamentação para a multa do controle administrativo" e "tipicidade " , a autuada alertou sobre a falta de fundamentação da peça acusatória , que indica o art. 633 do decreto 4.543/2002. Quanto aplicação da multa de 1%. No presente a multa ficou prejudicada, pois a classificação apresentada nas Declarações de Importação alvo daquele auto de infração estão corretamente classificadas. Além disto , se ocorresse a indevida classificação por parte do importador, o item não mereceria lograr êxito pois a penalidade aplicada tem como matriz legal o previsto no Art. 84. MP no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, quando se aplica a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, por o erro da classificação fiscal, na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria porém somente deveriam ser aplicadas as declarações de importação registradas a Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 partir de tal data de vigência. Sendo que no caso a fiscalização acabou por aplicar norma antes de sua vigência quando autuou aquelas declarações de importação constituídas de 1999 até 2000, assim como aquelas do ano de 2001 constituídas até agosto de 2001. Quanto aplicação da multa de 30%. No presente caso a multa ficou prejudicada, pois a classificação apresentada nas Declarações de Importação alvo daquele auto de infração estão corretamente classificadas Ante ao exposto voto por dar conhecimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Declaração de Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, 1. quanto à alegação de violação ao art. 146 do Código Tributário Nacional e necessidade de aplicação do art. 100 da norma de estatura complementar, já conhecida por este colegiado a posição deste Relator a respeito do convívio harmônico dos institutos da revisão fiscal e da revisão tributária do lançamento, como, e.g., externado minudentemente no Acórdão CARF nº 3401-004.020, de nossa relatoria, proferido em sessão de 28/11/2017, passamos a sintetizar nossas convicções para, em seguida, partir à análise do caso concreto. 2. A revisão fiscal, ou aduaneira, que não se encontra em exame no caso em apreço mas cuja menção interessa para fins didáticos de delimitação de sua contraparte jurídica, que analisaremos a seguir, conforme preceptivo normativo do Decreto-Lei nº 37/1966, tem o escopo de verificar, textualmente: (i) regularidade do pagamento dos impostos e demais gravames; (ii) aplicação de benefício fiscal; e (iii) exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração. Apura-se, por meio deste expediente, se os tributos e demais consectários foram pagos, se há aplicação de benefício e em que termos, e se as informações da declaração correspondem às características dos produtos importados. Diante da discrepância entre a mercadoria objeto de importação e a informação prestada, procede-se à revisão fiscal. 3. Diversa é a revisão tributária (do lançamento), justamente a matéria em exame: enquanto na primeira o que se revisa são os fatos que deram ensejo a um vínculo jurídico-tributário, nesta o que se reavalia são os critérios do próprio lançamento. Enquanto na revisão fiscal os fatos corretos substituem os incorretos e dão ensejo a um novo lançamento, Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 nesta o que se revisa é, diante dos mesmos fatos, o próprio lançamento que, revolvido em suas entranhas, é reconfigurado. 4. Assim, a revisão fiscal ou aduaneira prevista pelo art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966 e pelo art. 570 do Decreto nº 4.543/2002 permanece hígida no ordenamento, porém conhece a limitação imposta pelo Código Tributário Nacional, em uma relação de completa compatibilidade. Na dicção do decreto-lei, o Estado poderá revisar os erros de fato, as inconsistências, o não-pagamento dos tributos incidentes sobre a importação. O Código Tributário Nacional impõe, como norma geral de matéria tributária, a condição de que não sejam transmudados os critérios jurídicos. 5. Recorde-se: a informação oculta ou falseada pela contribuinte, com o desígnio de iludir a autoridade aduaneira, está sujeita à revisão fiscal, e este é o sentido do art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966 que converge para a previsão do art. 149 do Código Tributário Nacional: lança-se de ofício quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória (inciso IV), ou quando se comprove omissão ou inexatidão por parte da pessoa legalmente obrigada (inciso V), ou diante da ação ou omissão do sujeito passivo (inciso VI), ou quando o sujeito passivo tenha agido com dolo ou simulação (inciso VII), ou deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado na ocasião do lançamento, o (inciso VIII), ou se comprovada fraude ou falta funcional, ou mesmo omissão por parte da autoridade fiscal (inciso IX). Assim, diante de um novo arranjo fático, a revisão (dos fatos) permitirá um novo lançamento (de ofício). Tal situação, como se percebe por meio desta decomposição lógica dos predicados legislativos acima analisados, é em tudo diversa da previsão do art. 146, que se volta à revisão do lançamento original. 6. Passa-se, assim, à apreciação das provas e, na espécie, entendemos que, para o exercício da liberdade ser considerado intangível, é necessário que haja uma base de confiança exercida e posteriormente frustrada. É possível se afirmar que tal base é regida por critérios orientadores e, de fato, a permanência, no sentido de não-modificabilidade, bem como a durabilidade da relação no tempo, conduziram a uma aparência de legitimidade que não sem razão operaram no sentido de aumentar a confiança depositada pela contribuinte em seu relacionamento com as autoridades fiscais. 7. Por outro lado, ao perscrutarmos os indícios para a reconstrução da intensidade da confiança, deparamo-nos com uma manifestação em grau baixo, pois construída sobre negativas, pois e 250 declarações foram parametrizadas pelo canal verde e 23 declarações pelo canal amarelo, que envolve a análise documental por parte da autoridade aduaneira que, no primeiro momento em que acessou o repertório fático em concreto deste caso específico, declarou expressamente qual seria o seu entendimento sobre a matéria, diverso daquele adotado pela contribuinte, o que culminou, de maneira coerente, com a lavratura do auto de infração sob disputa, não sendo possível se falar, portanto, de uma manifestação estatal posterior contraditória por parte da Administração. 8. É evidente que existem graves e severas restrições ao poder de revisão dos atos administrativos, fundadas na crença na palavra do Estado, mas a proteção da confiança do cidadão, como um dos fatores materiais da boa-fé, deve ser avaliada de acordo com os seus respectivos requisitos de aplicação e, no presente caso, não se vislumbra a cristalização de qualquer critério anterior para o caso em concreto: o procedimento fiscal que revisita fatos pode culminar com o lançamento de ofício fundado no art. 149 do Código Tributário Nacional, que Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-008.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003979/2003-49 por sua vez não implica (pois não pode implicar) revisão de critério jurídico, mas ato de aplicação do direito a partir do conhecimento ou possibilidade de conhecimento dos fatos, o que se deu no momento do procedimento fiscalizatório, marco miliário a partir do qual a autoridade passou a verificar a regularidade do pagamento dos impostos e demais gravames, fixando, de maneira inaugural, um critério jurídico objeto de recalcitrância pela contribuinte por meio de recurso próprio, que ora se aprecia. 9. Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto neste particular. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.900351/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE PARA PERÍODOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO JÁ TRANSPORTADO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que o contribuinte transportou o saldo credor passível de ressarcimento de determinado trimestre calendário para os períodos subsequentes, eventual pedido de ressarcimento/compensação deve utilizar o saldo credor acumulado e não mais os saldos dos trimestres que já foram objeto de transporte.
Numero da decisão: 3401-008.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.517, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.900345/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE PARA PERÍODOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO JÁ TRANSPORTADO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que o contribuinte transportou o saldo credor passível de ressarcimento de determinado trimestre calendário para os períodos subsequentes, eventual pedido de ressarcimento/compensação deve utilizar o saldo credor acumulado e não mais os saldos dos trimestres que já foram objeto de transporte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.517, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.900345/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 03 51 /2 01 0- 63 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900351/2010-63 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento referente a ressarcimento de IPI do período em tela, apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: i. a contribuinte aproveitou o crédito pleiteado em períodos de apuração subsequentes ao período de referência até a data de apresentação do PER aqui tratado; ii. Assentou-se que possíveis equívocos, ventilados genericamente e sequer discriminados, supostamente incorridos pela defendente em informações por ela prestadas em alguns do PER/DCOMP que transmitiu à RFB, não servem de fundamento para que a própria contribuinte, que foi quem supostamente cometeu estes enganos, desqualifique o Despacho Decisório proferido. Cientificada do acórdão de piso, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que sustenta: (a) que a análise se resumiu aos demonstrativos de apuração do site da RFB, gerados em decorrência dos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente, mas que houve flagrante erro no seu preenchimento, devendo-se ser realizado o regular confronto com livro fiscal de Registro de Apuração do IPI; (b) que a Recorrente acumulou saldos credores, que foram transferidos para o período subsequente; (c) que, na hipótese de uso dos créditos para restituição/ressarcimento, o Regulamento do IPI (art. 193) determinava a anulação, mediante estorno na escrita fiscal, do crédito do imposto acumulado ao final do trimestre-calendário ou quando se verificar fato determinante da anulação; (d) que o estorno do saldo credor acumulado no 1º trimestre/2003 foi realizado no período de apuração de MAR/2006, período que houve a transmissão do PER/DCOMP e que é incorreto entender que o crédito apurado para o 1º trimestre/2003 teria sido utilizado nos meses subsequentes; (e) que o mero erro no preenchimento dos PER/DCOMPs admitido pela Recorrente não inviabiliza o direito creditório; (f) que a autoridade fiscal deve buscar a verdade real e que é necessária a análise dos documentos que comprovam a origem do crédito acumulado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900351/2010-63 Insurge-se a Recorrente contra Acórdão que confirmou a não homologação de compensação sob o fundamento de que o saldo credor de IPI passível de ressarcimento relativo ao 1° trimestre de 2003, quando empregado em PER/DCOMP para compensar créditos tributários de março de 2006, já havia sido consumido nos meses subsequentes ao da apuração. Como consta do Despacho Decisório, além da glosa de R$ 709,64, não contestada pela Recorrente, o SCC verificou que o saldo credor já havia sido utilizado, na escrita fiscal, em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Segundo a Recorrente, houve erro no preenchimento do PER/DCOMP, pois não zerou o saldo crédito acumulado para o período no campo próprio. De acordo com os Demonstrativos de Apuração dos períodos subsequentes, constantes do relatório, verifico que a Recorrente vem escriturando o saldo credor acumulado em cada trimestre nos períodos subsequentes ao da apuração, ou seja, a empresa tem transportado o saldo credor passível de ressarcimento para os períodos subsequentes. Assim, o saldo credor transportado passou a constituir crédito do trimestre seguinte, zerando o crédito disponível no período anterior. É neste sentido que se deve entender o despacho decisório quando afirma que o saldo credor já foi “utilizado” em períodos subsequentes. Uma vez transportados os saldos, não cabe à empresa solicitar retroativamente o ressarcimento/compensação relativo a cada um dos trimestres de apuração, posto que aqueles saldos credores foram trazidos para o presente. Não se trata, portanto, de erro no preenchimento do PER/DCOMP, mas de erro na sistemática de aproveitamento do saldo credor de IPI passível de ressarcimento. Deveria a Recorrente, antes, ter solicitado o ressarcimento/compensação mediante o emprego do saldo credor acumulado que possuía à época da transmissão do PER/DCOMP, conforme admitido por este Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. IPI. APURAÇÃO TRIMESTRAL. SALDO CREDOR. TRANSPORTE DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Não existe óbice nas Instruções Normativas SRF nºs 210/2002, 460/2004 e 600/2005 quanto ao direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI que chegou por transporte de períodos anteriores ao trimestre calendário objeto do pedido. Quanto ao pleito de análise dos documentos juntados, há de se esclarecer que os mesmos foram considerados ao longo do processo e que a origem dos créditos não é questão controversa, pois a quase totalidade dos Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900351/2010-63 créditos foi admitida, à exceção de uma única nota fiscal no valor de R$ 709,64, cuja glosa não foi contestada. Destarte, a apuração dos créditos resta confirmada, conforme demonstram os documentos a que se reporta a Recorrente, recaindo a controvérsia apenas sobre a forma de sua utilização. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício e Redator Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.001516/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. CEREALISTA. ART. 8º, LEI Nº 10.925/2004. É vedado o aproveitamento do crédito presumido de COFINS pelas pessoas jurídicas "cerealistas" na forma do art. 8º, §4º, I, da Lei n.º 10.925/2004. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-008.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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CEREALISTA. ART. 8º, LEI Nº 10.925/2004. É vedado o aproveitamento do crédito presumido de COFINS pelas pessoas jurídicas "cerealistas" na forma do art. 8º, §4º, I, da Lei n.º 10.925/2004. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito COFINS referente a receita de exportação do 4º trimestre de 2004, especificamente da competência de outubro/2004, compensado com débitos do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 15 16 /2 00 7- 49 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.044 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001516/2007-49 Em análise do pedido formulado, foi proferido despacho decisório com base no Parecer das e-fls. 22-23 no qual a fiscalização entende que não haveria previsão legal para a tomada de crédito por cerealista no período. Nos termos do parecer: 8. Como já mencionado os dispositivos da Lei 10.833/2003, acima transcritos, vigoraram no período de Fev/2004 a Jul/2004, não sendo aplicáveis ao Fato Gerador objeto do presente pedido (outubro/2004). No período posterior à vigência § 11 do art. 3° da Lei 10.833/2003 não há previsão legal para apuração de crédito presumido da COFINS por cerealista. (e-fl. 23, reproduzido no despacho decisório à e-fl. 28 - grifei) Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ ementada nos seguintes termos: Assumo: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. PERÍODOS A PARTIR DE AGOSTO DE 2004. No regime da não-cumulatividade, o enquadramento legal para apuração de eventual crédito presumido dependia da condição da empresa atuar como agroindústria ou como Cerealista. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. O eventual crédito presumido apurado com base no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004 (com as alterações posteriores), somente pode ser utilizado para dedução da contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue a sua compensação ou o seu ressarcimento. Manifestação de Inconformidade improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e- fl. 59) Intimada desta decisão em 20/12/2010 (e-fl. 65), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 14/01/2010 (e-fls. 66 e ss.) alegando, em síntese, (i) que é empresa que realiza processo de industrialização dos grãos, por meio de beneficiamento, com direito de crédito quando da exportação para o mercado externo; (ii) a validade do crédito tomado com fulcro no art. 3º, § 11º da Lei n.º 10.833/2003, inclusive para a exportação. O crédito é decorrente da exportação e não em razão da qualificação da atividade da pessoa jurídica (como cerealista ou não). Em seguida os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.044 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001516/2007-49 O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Como delineado no relatório, entendeu a fiscalização no despacho decisório que não seria cabível a tomada de crédito presumido de COFINS calculado sobre as aquisições de produtos de origem vegetal de pessoas físicas vez que para as competências de agosto/2004 em diante inexiste previsão legal para a tomada de crédito na condição de cerealista. Considerando a competência envolvida neste pedido de ressarcimento (outubro de 2004), a legislação aplicável para avaliar a validade do crédito presumido de COFINS das atividades agropecuárias será os arts. 8º e 9º da Lei n.º 10.925/2004. Na redação vigente à época (antes da alteração dada pela Lei n.º 11.051/2004): Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. (...) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal." (grifei) Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.044 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001516/2007-49 Considerando a descrição do processo produtivo da Recorrente, confirma-se que ela realiza "cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal", se enquadrando no conceito de cerealista trazido pelo art. 8º, §1º, I, da Lei n.º 10.925/2004 acima transcrito. Com efeito, em seu Recurso, aduziu a Recorrente que seria uma agroindústria em razão de realizar processo de beneficiamento dos grãos, que alterariam sua natureza e finalidade. Entretanto, pela descrição de seu processo, ainda que seja um processo industrial de beneficiamento, atesta-se que a Recorrente realiza a "secagem, limpeza, padronização e classificação" dos grãos tal qual previsto no referido dispositivo. A realização exatamente dessas atividades pela Recorrente foram confirmadas por ela própria em sede de fiscalização, como indicado no despacho decisório: 4, O Contrato Social (fl. 16) informa que o objetivo social da empresa será 'comércio e representações de soja, trigo, milho e canola, importação de soja, trigo, milho e canola, depósito de soja, trigo, milho e canola da própria empresa e de terceiros e beneficiamento de soja, trigo, milho e canola da empresa e de terceiros; na Alteração Contratual (fl. 17) foi acrescentado ao objeto social a atividade de transporte rodoviário de cargas. Intimada a informar qual atividade exercida que motivou a apuração de Credito Presumido (fl. 18). declarou que: efetua os processos de limpeza secagem, padronização, armazenagem e comercialização de cereais. (fl. 19). O exposto no presente parágrafo deixa claro que, para fins de cálculo de Crédito Presumido da COFINS, a contribuinte se enquadra como Cerealista (como definido no § 11° do art. 3° da Lei 10.833/2003). (e-fl. 27 - grifei) E no Recurso Voluntário a empresa novamente reitera sua atividade de secagem, padronização e limpeza de grãos, evidenciando o seu enquadramento não como agroindustrial como pretendido, mas sim como cerealista como identificado na legislação na época. Com isso, por se enquadrar na previsão do §1º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 como cerealista, o aproveitamento do crédito presumido foi expressamente vedado à Recorrente na forma do §4º, I, deste mesmo dispositivo. Assim, inexiste previsão legal para a tomada do crédito presumido para as empresas cerealistas, como a Recorrente, no período após agosto/2004. Desta forma igualmente não merece reparo o Despacho Decisório, vez que respaldado na legislação aplicável. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.044 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001516/2007-49 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15987.000367/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2000 PERC. INCENTIVOS FISCAIS. CONDIÇÕES PARA RECONHECIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. A opção para aplicação de incentivos fiscais (FINOR/FINAM) através da entrega da DIPJ 2001, referente ao ano calendário de 2000 e, portanto, posterior à data do dia 02/05/2001, mas anterior à entrada em vigor da MP Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, em 24/08/2001, constitui direito adquirido ao contribuinte, uma vez que os fatos geradores ocorreram anteriormente à revogação trazida pela Medida Provisória. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF N. 2. Não cabe ao julgador administrativo pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucional idade de normas legais. Súmula CARF N. 2. PERC. SÚMULA CARF N. 37. REGULARIDADE FISCAL. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 1201-004.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que votou no sentido de ser reconhecido o incentivo postulado, determinando que a delegacia de origem prossiga no análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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INCENTIVOS FISCAIS. CONDIÇÕES PARA RECONHECIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. A opção para aplicação de incentivos fiscais (FINOR/FINAM) através da entrega da DIPJ 2001, referente ao ano calendário de 2000 e, portanto, posterior à data do dia 02/05/2001, mas anterior à entrada em vigor da MP Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, em 24/08/2001, constitui direito adquirido ao contribuinte, uma vez que os fatos geradores ocorreram anteriormente à revogação trazida pela Medida Provisória. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF N. 2. Não cabe ao julgador administrativo pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucional idade de normas legais. Súmula CARF N. 2. PERC. SÚMULA CARF N. 37. REGULARIDADE FISCAL. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que votou no sentido de ser reconhecido o incentivo postulado, determinando que a delegacia de origem prossiga no análise do mérito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 03 67 /2 00 6- 48 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.494 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000367/2006-48 (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais (PERC) referente ao ano calendário 2000, exercício 2001, para aplicação no FINOR – Fundo de Investimentos do Nordeste, no valor de R$ 620.657,83 (seiscentos e vinte mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), cujo indeferimento foi motivado pela falta de comprovação de projeto próprio na área de atuação do FINOR (fl.07/09): . Para síntese dos fatos, reproduzo o Relatório do Acórdão n. 16-22.236 da 8° Turma da DRJ/SPOI, fls 94/100: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.494 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000367/2006-48 A contribuinte acima identificada ingressou, em 28/11/2003, com o PERC — Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fls. 01, tendo em vista não ter sido emitida a ordem pertinente a sua opção por aplicação de parte do IRPJ relativo ao ano calendário 2000, exercício 2001, no FINOR. O "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" aponta duas ocorrências para a não expedição da ordem de emissão "11- CONTRIBUINTE COM DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E/OU COM IRREGULARIDADES CADASTRAIS (LEI 9069/95 ART. 60)" e "16- SEM EFEITO OPÇÃO EM DIPJ ENTREGUE APÓS 02/05/2001 PARA FUNDO DIF. ART. 9 DA LEI 8167/91 (fl. 05). 2. Por meio do Despacho Decisório DRF/STS de fls. 54 a 57, proferido em outubro/2007, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, em razão de não ter sido comprovado a manutenção de projeto próprio na área de atuação no FINOR. 2.1. A auditora fiscal designada para apreciar o pedido, informou que: - a interessada manifestou sua opção pela aplicação do IRPJ em investimentos no FINOR por meio de sua DIPJ entregue em 29/06/2001; • - regularmente intimada a comprovar o atendimento ao requisito previsto no artigo 9° da Lei n° 8.167/1991, a contribuinte declarou que sua opção foi na modalidade de investimentos em projetos de terceiros; - o artigo 13 da Medida Provisória n° 2.128-9, de 26/04/2001, condiciona o benefício da aplicação de parte do IRPJ em incentivos fiscais, à circunstância de manter a empresa projeto próprio nas respectivas áreas de atuação dos fundos; - tornou-se irrelevante a verificação da regularidade fiscal da contribuinte, tendo em vista que o indeferimento do PERC impôs-se em face de não ter sido atendida a condição prevista no artigo 9° da lei n° 8.167/1991, conforme declarado expressamente pela contribuinte. 3. Inconformada com o referido Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificada em 24/10/2007 (A.R. à fl. 58), a interessada, por intermédio de seus representantes (fls. 108 a 115), postou, em 22/11/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 59 a 68, acompanhada da documentação de fls. 69 a 88. 3.1. Na peça de defesa a interessada argui ser desnecessária a comprovação da existência, "em nome próprio", de projetos de FINOR/FINAM/FUNRES para ser beneficiária do incentivo fiscal, porquanto ocorreria violação aos princípios da irretroatividade, da moralidade administrativa, da isonomia e da anualidade do imposto de renda. Nesse sentido, argumenta: - que a modalidade de investimento utilizada pela ora Recorrente, mediante a opção legal feita na declaração de rendimentos apresentada em 29.06.2001, conforme lhe assegurava a lei e a própria Receita Federal foi exclusivamente "investimento em projetos de terceiros". Esta modalidade de investimento só foi extinta a partir da Medida Provisória nº2,199-14, de 24.08.2001; - que a própria Secretaria da Receita Federal continuou divulgando os códigos de receita para o investimento mensal nesses incentivos até o mês de agosto de 2001 (Ato Declaratório executivo Cosar nº 95, de 10 de julho de 2001), só os extinguindo a partir de setembro de 2001 (Ato Declaratório Executivo Cosar n° 125, de agosto de 2001); - que, no caso, a Recorrente manifestou opção pelo benefício fiscal do FINOR em 29/06/2001, na entrega de seu DIPJ; - que é certo que a Medida Provisória n° 2.128-0912001, revogou os disciplinamentos operacionais constantes da Lei n° 9.532/97 a partir de 03/02/2001, data de publicação de tal MP. Todavia, é absurdo considerar que a revogação determinada por esse instrumento legal lenha o condão de atingir o beneficio aplicável ao Imposto de Renda apurado no ano-calendário de 2000; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.494 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000367/2006-48 - que o disciplinamento contido na MP nº2.128-91/2001, em nenhuma hipótese, poderia ser aplicada retroativamente, ferindo direitos já assegurados pela norma anterior; - que não pode o Governo Federal, conceder incentivos fiscais com o período predeterminado e no meio do jogo mudar as regras com a pretensão de que as mesmas sejam aplicadas imediatamente; - que, trazendo a MP nº2.199-14, de 24.08.2001, verdadeiro aumento da carga real do IRPJ, sua aplicabilidade só poderia se dar relativamente aos fatos geradores do imposto de renda ocorridos a partir de 01.01.2002; - por se tratar de incentivos fiscais, pode-se, por analogia, utilizar-se do disposto no artigo 104, inciso III, do Código Tributário Nacional; - que não seria jurídico, nem justo, nem tampouco isonômico penalizar os contribuintes que ao invés de optarem pelo investimento mediante pagamentos mensais, optaram pelo investimento na DIPJ, conforme lhes asseguravam a lei e as autoridades fiscais; - que conclui-se inexoravelmente, pela ilegalidade e inconstitucionalidade da não atribuição à ora Recorrente dos seus investimentos de direito no FINOR, cuja opção foi manifestada tempestivamente em conformidade com a lei então vigente. O Acórdão n. 16-22.236 da 8° Turma da DRJ/SPOI, fls. 94/100, por outro lado, foi além e negou provimento ao pedido do contribuinte, nos termos do voto condutor, pelos seguintes fundamentos: 5.2. No caso, a contribuinte é pessoa jurídica que não atende à condição estabelecida no artigo 9° da Lei n° 8167/1991 (deter projetos próprios nas áreas de aplicação de recursos e/ou participação como acionista -51% do capital votante - em projetos incentivados pelos Fundos de Investimento). ` 5.3. O artigo 20 da MP 2.128-9/2001 (artigo 18 da Medida Provisória n° 2.199-14) revogou o artigo 4ª da Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997. 5.4. Uma vez revogado o artigo 4° da Lei n° 9.532/1997, a autoridade fiscal, ao se deparar com a situação em que a opção da contribuinte pela aplicação no FINOR (em 29/06/2001 - fl. 06) havia ocorrido após à data da revogação da norma que autorizava a opção em incentivos fiscais para as pessoas jurídicas em geral, não tinha alternativa senão indeferir o PERC, sob pena de responsabilidade funcional. 5.5. Ao agente público não cabe questionar dispositivo de lei. Com efeito, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 5.6. As alegações apresentadas pela contribuinte visam afastar a aplicação da norma impositiva (Medida Provisória) sob o argumento da violação dos princípios da irretroatividade, da moralidade administrativa, da isonomia e da anualidade do imposto de renda. 5.7. Neste contexto, a alegação de ofensa da lei a Princípios Constitucionais não pode ser oponível na esfera administrativa, porque o julgador administrativo carece de competência para apreciar questões suscitadas quanto à inconstitucionalidade ou à validade da legislação tributária, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST n° 329/1970, que assim está ementado: Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade arguida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial 5.8. No caso o texto da lei não deixa margem a dúvidas: em relação às opções pela aplicação do imposto em investimentos regionais manifestadas a partir da edição da MP 2.128-9/2001, é vedada a opção e, conseqüentemente, a concessão de incentivos fiscais (FINOR/FINAM) na situação em que o pleiteante não detenha projetos próprios nas áreas de aplicação de recursos e/ou participação como acionista (51% do capital Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.494 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000367/2006-48 votante) em projetos incentivados pelos Fundos de Investimento. 6. Por todo o exposto, voto no sentido de INDEFERIR a Manifestação de Inconformidade sob análise. Irresignada, e cientificada da decisão em 04/08/2009, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 104/113, cuja data de postagem do Recurso ocorreu em 04/09/2009, conforme fl. 119, onde o contribuinte repisa os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade. É o Relatório Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e, atendendo aos demais requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer. O Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte tem por objetivo afastar o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, relativa ao ano calendário 2000, exercício de 2001. A questão fundamental a ser apreciada no presente recurso é a possibilidade de opção, pelas pessoas jurídicas não enquadradas no art. 9° da Lei n° 8.167, de 1991, pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido no FINOR, no ano calendário de 2001. A recorrente insurge-se contra o entendimento da autoridade administrativa de que apenas as pessoas jurídicas que formalizaram esta opção mediante recolhimento por Darf específico, teriam direito ao benefício no ano calendário de 2000, exercício de 2001. A Medida Provisória n° 2.145, de 2 de maio de 2001, revogou o inciso I do art 1º da Lei n.º 8.167, de 16 de abril de 1991, que assim dispunha: “Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente ao período base de 1990, fica restabelecida a faculdade da pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido: I no Fundo de Investimentos do Nordeste FINOR ou no Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) (Decreto Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11. alínea a), bem assim no Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo FUNRES (Decreto Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, V);e” Por sua vez, a Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, revogou o art. 4° da Lei n° 9.532/1997, que permitia a manifestação da opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais, mediante o recolhimento, por meio de Darf específico, in verbis: “Art. 4º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) § 1º A opção, no curso do ano calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até: (Revogado pela Medida Provisória nº 2.19914, de 2001) Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.494 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000367/2006-48 I- 18% para o FINOR e FINAM e 25% para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.19914, de 2001) II 12% para o FINOR e FINAM e 17% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.19914, de 2001) III - 6% para o FINOR e FINAM e 9% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2009 até dezembro de 2013. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.19914, de 2001) § 2º No DARF a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.19914, de 2001) § 3º Os recursos de que trata este artigo serão considerados disponíveis para aplicação nas pessoas jurídicas destinatárias. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.19914, de 2001) § 4º A liberação, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o art. 9º da Lei n.º 8.167, de 16 de janeiro de 1991, será feita à vista de DARF específico, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) § 5º A opção manifestada na forma deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada. (Revogado pela Medida Provisória nº2.199-14, de 2001) § 6º Se os valores destinados para os fundos, na forma deste artigo, excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será considerada: (Revogado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) a) em relação às empresas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, como recursos próprios aplicados no respectivo projeto; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.19914 de 2001) b) pelas demais empresas, como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no DARF. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.19914, de 2001) § 7º Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.19914, de 2001) § 8° Fica vedada, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 2014, a opção pelos benefícios fiscais de que trata este artigo. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)”. Por conseguinte, não poderia mais haver a opção pelo benefício em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2001, salvo em duas hipóteses: i) a do art. 9° da Lei n° 8.167, de 1991; ii) nos casos em que a opção foi exercida antes da revogação do benefício, por meio de recolhimento efetuado em Darf específico. Não há controvérsia em relação ao fato de que o contribuinte não está enquadrado no art. 9° da Lei n° 8.167, de 1991, nem tampouco à ausência de manifestação da opção por meio de recolhimento em Darf específico. Observe-se também sucessivos entendimentos que negam provimento à pretensão do contribuinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2001 INCENTIVOS FISCAIS. PERC. ANO CALENDÁRIO DE 2001. REVOGAÇÃO. As restrições para aplicações em fundos de investimentos proporcionadas pela Medida Provisória 2.145/01 têm aplicação aos fatos geradores do imposto de renda ocorridos a partir da sua edição. A partir do ano calendário de 2001 apenas permanece o incentivo para aqueles que se enquadrarem no art. 9° da Lei n° Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.494 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000367/2006-48 8.167/1991. (Acórdão n. 180300.887 – 3ª Turma Especial, Primeira Seção de Julgamento) Nesse sentido também reproduzo trecho do Acórdão n. 1301-00.038, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção, que, ao negar provimento à pretensão similar, manifestou o seguinte: Temos, portanto, que até 1° de maio de 2001 as aplicações nos fundos Finor e Finam podiam ser exercidas até mesmo pelas pessoas jurídicas que não se enquadravam nas condições do art. 9° da Lei n° 8.167, de 1991. A partir de 02 de maio de 2001, entretanto, em razão da edição Medida Provisória n°2.145/2001 (atuais 2.156-5 e 2.157- 5, de 24 de agosto de 2001), tal possibilidade deixou de existir. Tratando-se de revogação de beneficio de natureza fiscal, não encontro suporte legal capaz de dar sustentação à tese da Recorrente de que ela gozava de direito adquirido, eis que, enquanto vigente o beneficio, ela não promoveu a opção na forma que lhe autorizaria usufrui-lo, qual seja, recolhimento em documento de arrecadação (DARF) específico até 02 de maio de 2001. Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. (grifo nosso). Ademais, também reproduz-se a ementa do referido Acórdão acima lembrado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. Exercício: 2001 Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC — Até 1° de maio de 2001 as aplicações nos fundos FINOR e FINAM podiam ser exercidas até mesmo pelas pessoas jurídicas que não se enquadravam nas condições do art. 90 da Lei n° 8.167, de 1991. A partir de 02 de maio de 2001, entretanto, em razão da edição Medida Provisória n° 2.145/2001 (atuais 2.156- 5 e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001), tal possibilidade deixou de existir. A eventual ausência de informações atualizadas acerca da revogação do beneficio nas orientações de preenchimento da declaração, não pode dar azo à tese da existência de direito adquirido. Reforce-se, porém, que a recorrente optou pela apuração anual do imposto de renda (extrato de fls. 09), sendo que, no momento da ocorrência do fato gerador, em 31/12/2000, não havia sido ainda revogado o benefício. Ainda que a DIPJ tenha sido entregue em 29/06/2001, isto é, após o dia 01/05/2001, entendo que a entrega da DIPJ foi anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n° 2.19914, de 24 de agosto de 2001, que, reforce-se, revogou o art. 4° da Lei n° 9.532/1997, que permitia a manifestação da opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais, mediante o recolhimento, por meio de Darf específico, se a opção fosse feita no ano calendário. Além disso, acrescente-se também que o mesmo dispositivo autorizava a opção via entrega da DIPJ: “Art. 4º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.19914, de 2001) § 1º A opção, no curso do ano calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, de parte do imposto sobre a Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.494 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000367/2006-48 renda de valor equivalente a até: (Revogado pela Medida Provisória nº 2.19914, de 2001). Entendo, assim, que o caso em tela se diferencia dos casos analisados nos julgados administrativos retro mencionados justamente pelo fato de que o ano calendário era o ano de 2000 (quando ainda não havia sido revogado o benefício), e não referente ao ano calendário de 2001 (quando já havia sido revogado o benefício) Remanesce a discussão sobre a convalidação do direito adquirido ao contribuinte, se por ocasião da ocorrência do fato gerador, isto é, no ano calendário de 2000 (31/12/2000), ou no momento da entrega da declaração de rendimentos tempestivamente. Entendo que, concedendo por lei a opção de decidir se destinará os recursos para investimentos voltados à incentivos fiscais ligados ao FINOR, seja no próprio ano calendário ou através da entrega posterior da DIPJ, no prazo estabelecido pela Lei IN SRF 127/1998, ou seja, tempestivamente, a Declaração possui efeitos meramente declaratórios, pois referentes às operações já constituídas no ano calendário anterior. Há direito adquirido ao contribuinte no sentido de realizar a opção para destinar parte do imposto de renda pago em incentivos fiscais formada no próprio ano calendário de 2000, desde que cumprindo regularmente os requisitos legais para a concessão do incentivo. Assim, o envio tempestivo da DIPJ, no exercício de 2001, mas referente ao ano calendário de 2000, em 29/06/2001, não afeta a constituição do direito à opção, pois este já estava constituído com o término do ano calendário de 2000, já que o fato gerador respectivo ao ano calendário ocorreu em 31/12/2000, e, portanto, antes da revogação trazida pela Medida Provisória n. n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. A argumento de que a concessão benefício não poderia ser deferida em face de revogação do direito em 2001, isto é, já tendo consolidado o ano calendário de 2000, ano calendário nos quais os rendimentos já haviam sido realizados, não merece acolhida. Igualmente, entendo que a opção é ato de manifestação de direito que já havia sido incorporado ao patrimônio jurídico do contribuinte, desde que cumprindo os requisitos legais para sua concessão à época do ano calendário 2000. Importante reforçar que o direito adquirido, além de apresentar fundamento no art. 5ª da CF, também encontra previsão legislativa na LINDB, no seu art.6ª, in verbis: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Em minha leitura, o direito à opção pelo incentivo fiscal já havia adentrado no patrimônio jurídico do contribuinte, pois a Lei é expressa ao permitir a possibilidade de manifestar a opção no próprio ano calendário, mediante Darf específico, ou através da entrega tempestiva da DIPJ, mas referente ao ano calendário. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3238.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3238.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3238.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3238.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.494 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000367/2006-48 Assim, o momento em que se manifesta a opção apenas exterioriza a opção por um direito que já estava à disposição do contribuinte, e que poderia ter sido optado no próprio ano calendário. Reforce-se que é entendimento pacífico do CARF que o DIPJ possui caráter eminentemente informativo, conforme já decidiu, exemplificativamente, o Acórdão n. 380303.102 da 3ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF: Ementa: COFINS NÃO DECLARADOS EM DCTF E INFORMADOS EM DIPJ. NÃO PAGAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. É entendimento pacífico de que a DIPJ tem caráter meramente informativo, e a DCTF ostenta caráter declaratório de confissão de dívida. Portanto, débitos informados em DIPJ, mas não declarados em DCTF, e também não pagos, são passíveis de fiscalização e consequente lançamento de ofício. Constatado que não há comprovante de pagamento nos autos, necessário se mostra o não provimento deste Recurso Voluntário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2002 Ementa: PIS NÃO DECLARADOS EM DCTF E INFORMADOS EM DIPJ. NÃO PAGAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. É entendimento pacífico de que a DIPJ tem caráter meramente informativo, e a DCTF ostenta caráter declaratório de confissão de dívida. Portanto, débitos informados em DIPJ, mas não declarados em DCTF, e também não pagos, são passíveis de fiscalização e consequente lançamento de ofício. Constatado que não há comprovante de pagamento nos autos, necessário se mostra o não provimento deste Recurso Voluntário. Ademais, privo-me de analisar o argumento de violação de constitucionalidade, de legalidade ou de outros princípios constitucionais, tais como a isonomia, o confisco, a irretroatividade, a segurança jurídica, entre outros, já que tal análise foge da alçada administrativa, em virtude da aplicação da Súmula n. 2 do CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Portanto, nos termos do entendimento já sumulado pelo CARF, a alegação de que o indeferimento do pedido de revisão da ordem de incentivos fiscais – PERC, decorre de violação à Constituição deve ser analisado na esfera judicial. Finalmente, o art. 60 da Lei 9069/1995 estabelece como condição para a obtenção do benefício fiscal a regularidade fiscal: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.494 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000367/2006-48 A Súmula CARF n. 37 (vinculante) também dispõe sobre a regularidade fiscal enquanto condição para deferimento do PERC: Súmula CARF nº 37 Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ademais, no que tange ao requisito de regularidade fiscal estabelecida pelo RIR, artigo 50, observa-se que o contribuinte juntou aos autos certidões negativas e certidões positivas de exigibilidade do crédito tributário (fls.11/31), comprovando, portanto, a regularidade fiscal exigida, nos termos da Súmula n.37. Ainda que o Despacho Decisório da autoridade de origem, conforme fls. 61, não tenha analisado a regularidade fiscal do contribuinte, entendo que não há óbice em reconhecer, em instância recursal, a regularidade fiscal do contribuinte, haja vista que o próprio recorrente comprovou possuir regularidade fiscal exigida através das certidões juntadas às fls. 11/31, devendo-se, portanto, deferir o Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC). Conclusão Assim, pelos fundamentos acima expostos, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8679846 #
Numero do processo: 10665.722008/2015-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.944, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.722001/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-17T17:23:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-17T17:23:33Z; Last-Modified: 2021-02-17T17:23:33Z; dcterms:modified: 2021-02-17T17:23:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-17T17:23:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-17T17:23:33Z; meta:save-date: 2021-02-17T17:23:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-17T17:23:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-17T17:23:33Z; created: 2021-02-17T17:23:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-02-17T17:23:33Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-17T17:23:33Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.722008/2015-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.947 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2020 Recorrente CELIO MAGELA CARVALHO DA SILVA & CIA LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 20 08 /2 01 5- 55 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722008/2015-55 INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.944, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.722001/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, renovando os argumentos da impugnação. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722008/2015-55 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do mérito Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação propriamente dito, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à questões de direito. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 1 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, 1 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722008/2015-55 que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 2 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 3 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um 2 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722008/2015-55 critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722008/2015-55 fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 4 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito5. Do contrário, haverá a necessidade de 4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 5 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722008/2015-55 abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 6 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 6 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722008/2015-55 acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 7 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 8 : 7 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722008/2015-55 “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2. De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 8 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722008/2015-55 lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722008/2015-55 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8665116 #
Numero do processo: 10783.725363/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição e compensação de tributos é do contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do direito creditório pleiteado. Prescrição contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72). O contribuinte deve demonstrar objetivamente com base em provas as suas alegações, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao Fisco este ônus processual. Atribuir à fiscalização este dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte autora. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação, nos termos do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3201-007.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição e compensação de tributos é do contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do direito creditório pleiteado. Prescrição contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72). O contribuinte deve demonstrar objetivamente com base em provas as suas alegações, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao Fisco este ônus processual. Atribuir à fiscalização este dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte autora. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação, nos termos do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 53 63 /2 01 1- 14 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.680 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725363/2011-14 Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita de Julgamento, que transcrevo a seguir: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento lastreado em pretensos créditos oriundos da incidência não-cumulativa da contribuição para a Cofins, tal como estatuído na Lei 10.833/03 e posteriores alterações, cujo valor apontado pelo contribuinte é de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) abrangendo o 3º trimestre de 2009. Segundo a Informação Fiscal SEFIS/DRF/VIT/ES nº 117/2011 (fls. 02/06) a auditoria fiscal comprovou à saciedade que a AGRO FOOD apropriou-se ilicitamente de créditos integrais fictos, razão pela qual foram objeto de glosa. As provas e documentos produzidos durante os trabalhos fiscais que constam do processo administrativo nº 10783.725365/201-103, bem como a presente Informação Fiscal e Despacho Decisório, serão cientificados simultaneamente à AGRO FOOD, por se tratarem do mesmo objeto, qual seja: análise, glosa e recomposição dos créditos a descontar. AGRO FOOD apresentou à fiscalização MEMÓRIA DE CÁLCULO em meio magnético nas quais estão relacionadas, de forma individualizada, por fornecedor, as notas fiscais dos bens adquiridos para revenda utilizadas como BASE DE CÁLCULO dos créditos a descontar de PIS/COFINS constantes dos DACON´s apresentados. Diante das fartas provas e documentos acostados ao processo administrativo nº 10783.725365/2011-03, a fiscalização constatou na escrituração da AGRO FOOD infração tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais da contribuição social não cumulativa – COFINS (7,6%),, calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos (Art. 29 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8º da lei nº 10.925/2004). Isso porque as pretensas aquisições de café contabilizadas pela AGRO FOOD em nome de comprovadas pseudo-atacadistas, todas verdadeiramente empresas de fachada, foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas). Os créditos integrais apropriados sobre notas fiscais de empresas de fachada foram glosados na presente auditoria e reconhecido o direito ao crédito presumido sobre tais operações, na forma da legislação aplicável. Ao final, em face da AGRO FOOD, foram lançados, em determinados períodos de apuração, os valores devidos a título de Cofins em razão da falta/insuficiência de crédito a descontar no período e, principalmente, a apuração dos novos valores passíveis de ressarcimento. O despacho decisório DRF/VIT/ES (fl. 10) não reconheceu o direito creditório apontado no pedido de ressarcimento, abrangendo o período do 3º trimestre de 2009, relativo à Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.680 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725363/2011-14 apuração não-cumulativa da contribuição para a Cofins exportação, nos termos da Lei 10.833/03 e atos normativos pertinentes. A interessada foi cientificada em 01/03/2013 (fl.12) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 22/95) em 27/03/2013 alegando, em síntese: É imprescindível o julgamento em conjunto com o processo 10783.725365/201103. O julgamento em separado viola o direito de defesa da recorrente. A interessada reitera as alegações efetuadas no processo 10783.725365/2011-03, afirmando ter adquirido o café de boa-fé, que as confirmações do negócio informam o produtor do café para que se saiba a qualidade do café adquirido e que não há provas de seu envolvimento na fraude. Acrescenta que desempenha atividades relacionadas ao comércio de café em grãos e/ou industrializado no País bem como a importação e exportação dos mesmos. Alega também que uma vez mantida a glosa deve ser reduzido o valor do IRPJ e CSLL apurados que foram objeto da Declaração de Compensação. A glosa do crédito impacta na base de cálculo dos débitos de IR e CSLL que vieram a ser compensados pelo crédito pleiteado. Pleiteia perícia sob a alegação de que o crédito pleiteado refere-se ao 3º trimestre de 2009, ao passo que o Demonstrativo de Cálculo dos Créditos a Descontar acostado às fls. 1.396 do Processo 10783.725365/2011-03 demonstra a apuração dos créditos mensalmente ao longo de todo o de 2009. Encerra a impugnação requerendo: a) A apensação dos demais 29 processos relacionados ao processo administrativo nº 10783.725365/2011-03; b) Seja deferida a produção de prova pericial; c) Sejam reconhecidos os créditos integrais do PIS apropriados pela Recorrente, no período em questão; d) Sejam desconsiderados todos os argumentos fáticos e jurídicos lançados na Informação Fiscal SEFIS/DRF/VIT/ES nº 117/2011, no qual se embasou a glosa a qual se contesta, conforme fundamentação deduzida na presente Manifestação de Inconformidade. Por fim, protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos que se fizerem necessário para demonstrar o seu direito aos créditos de PIS não cumulativos do período. A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento. Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.680 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725363/2011-14 Juntada de Novas Provas A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Cerceamento Defesa Não causa qualquer prejuízo a defesa do contribuinte a análise em separado do processo de auto de infração e de ressarcimento, tendo sido a ele oportunizada a apresentação de provas. Credito. Poder de investigação. É dever da autoridade investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo quando da análise dos valores pleiteados em Pedido de Ressarcimento ou PER/Dcomp para fins de decisão. Pedido de Ressarcimento. Saldo remanescente. O pedido de ressarcimento deverá ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Matéria já Apreciada. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo anterior relativo ao mesmo período e mesmo tributo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A DRJ julgou inicialmente o processo nº 10783.725365/2011-03 no qual se analisou o crédito pleiteado e que restou indeferido, que por consequência implicou o indeferimento de todos dos pedidos de ressarcimento baseado na apropriação do crédito integral nas aquisições de café para revenda, inclusive o do presente processo – nº 10783.725363/2011- 14. Ademais enfrentou os argumentos do contribuinte, com os fundamentos que sintetizo: - A dedução de IRPJ e CSLL é situação relacionada à cobrança, o que foge da competência dos julgadores; - A perícia solicitada para o refazimento da apuração fiscal sob o argumento de ter utilizado os saldos mensais foi rejeitada pois demostrada a correção na auditoria que segundo a legislação determina o cálculo da Contribuição devida a cada mês-calendário e o ressarcimento do saldo credito, porventura apurado no final do trimestre-calendário; - A autoridade fiscal tem o dever de verificar a exatidão dos saldos credores de períodos anteriores na análise de pleitos creditícios, em razão da exigência legal de sua certeza e liquidez; - A interessada não apontou a divergência nos saldos credores mensais que demonstraria a necessidade de diligência/perícia. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.680 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725363/2011-14 Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no qual suscita em sua defesa o que se depreende: 1. Da imprescindibilidade do julgamento conjunto com o processo nº 10783.725365/2011-03, no qual se encontra (fl. 214) “(...) TODA a defesa apresenta pela Recorrente (...)”; 2. Necessidade da realização de perícia/diligência, indeferidas pelo acórdão recorrido o que leva a sua nulidade absoluta, em razão de divergência entre o período de apuração mensal e os valores apurados pela recorrente; 3. Inidoneidade das provas produzidas pela Receita Federal nos autos do processo nº 10783.725365/2011-03 – inexistência de fraude (confirmação dos negócios); 4. Inexistência de provas robustas e inequívocas: fiscalização se baseou em depoimento de testemunhas como único meio de prova no procedimento administrativo do processo nº 10783.725365/2011-03; 5. Da impossibilidade da extensão dos efeitos dos atos praticados no âmbito criminal na esfera das operações “tempo de colheita” e “broca”, em razão da fragilidade dos elementos indiciários contidos no Inquérito Policial e que embasou a Informação Fiscal; 6. Das glosas de créditos integrais de aquisições feitas junto às pessoas jurídicas inativas omissas ou sem receita declarada, realizada no âmbito do processo nº 10783.725365/2011-03, sem levar em consideração a boa-fé da recorrente (adquirente), conforme trata o Acórdão 1401-000.853; 7. Utilização indevida de presunções e das provas produzidas nas operações “broca” e “tempo de colheita” para a comprovação da existência de fraude no processo nº 10783.725365/2011-03; 8. Inobservância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo federal no curso do processo 10783.725365/2011-03; 9. Da imprescindibilidade de prova objetiva a cargo do Fisco – inexistência da realidade dos pagamentos mediante a quebra do sigilo fiscal/bancário no âmbito da fiscalização realizada no processo 10783.725365/2011-03; 10. Erro material incorrido pela DRJ em relação às espécies de créditos da Cofins, que manteve a glosa do crédito integral e decidiu pela impossibilidade de apropriação do crédito presumido, reconhecido na Informação Fiscal SEFIS/DRF/VIT/ES nº 117/2011; 11. Da automática redução dos débitos compensados de IRPJ e da CSLL na hipótese de se manter a glosa de créditos integrais de PIS e Cofins. Posteriormente à interposição do recurso voluntário, a contribuinte peticiona (fl. 282/284), o ressarcimento dos créditos presumidos que alega reconhecidos mas não concedido conforme previsão na Lei nº 12.995/2014 a qual permitiu ao contribuinte utilizar-se do saldo do crédito presumido apurado até 01/01/2012 e que fora negado na decisão da DRJ. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.680 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725363/2011-14 É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de pretenso saldo credor apurado ao final de trimestre pelo contribuinte em relação à Contribuição Social (PIS/Pasep ou Cofins) em suas operações de aquisições de café cru destinados à revenda/exportação. A contribuinte formalizou diversos Pedidos de Ressarcimentos cumulados com Declarações de Compensação para os quais a Unidade de Jurisdição Administrativa da Receita Federal deu início a procedimento fiscal para a apuração da legitimidade dos créditos. Ao final dos trabalhos, foi formalizado o processo nº 10783.725365/2011-03 no qual consta Informação Fiscal que detalha a auditoria realizada e que cumulou com a glosa dos créditos, com o indeferimento do Pedido e não homologação da compensação, além de lançamento da Contribuição nos trimestre em que a reapuração resultou em saldo devedor. Assim, todos os processos em que constam pedidos creditórios estão vinculados à análise fiscal efetuada no âmbito do processo nº 10783.725365/2011-03, que por conseguinte a recorrente requer o julgamento conjunto com o presente processo. Do pedido para o julgamento deste processo conjuntamente com o processo nº 10783.725365/2011-03 Afora o que se relatou neste processo, acerca da vinculação do resultado dos processos de Pedido de Ressarcimento ao processo nº 10783.725365/2011-03, a contribuinte afirma em seu Recurso que no referido processo encontra-se todos os argumentos de defesa suscitados nestes autos, situação que exige o julgamento conjunto. Compulsando os autos do processo nº 10783.725365/2011-03 constata-se seu encerramento definitivo com a prolação pelo CARF do Acórdão nº 3202-001.204, na sessão de 28 de abril de 2013, cuja decisão foi a de negar provimento ao Recurso Voluntário. O processo encontra-se em fase de inscrição do débito em dívida ativa da União por intermédio da PGFN. Portanto, as matérias de defesa aqui suscitadas deverão observar o que restou decidido definitivamente naqueles autos, uma vez que lá consta o resultado da auditoria dos créditos e todas as provas apresentadas. Efeitos da decisão definitiva em desfavor da contribuinte proferida pelo CARF no processo nº 10783.725365/2011-03 (Acórdão nº 3202-001.204). Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.680 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725363/2011-14 Com base na definitividade da decisão administrativa que enfrentou as matérias relacionadas ao direito creditório e ao procedimento fiscal que apurou as irregularidades perpetradas pela contribuinte, as matérias suscitadas em Recurso Voluntário e reprisadas nestes autos não serão objeto de julgamento em respeito à coisa julgada administrativa. São os itens: 1. Da imprescindibilidade do julgamento conjunto com o processo nº 10783.725365/2011-03, no qual se encontra (fl. 212) “(...) TODA a defesa apresenta pela Recorrente (...)”; 3. Da nulidade do lançamento fiscal. Da ilegítima inovação ao lançamento consubstanciado através da decisão produzida nos autos do processo nº 10783.725365/2011-03 – Art. 116, parágrafo único do CTN; 4. Inidoneidade das provas produzidas pela Receita Federal nos autos do processo nº 10783.725365/2011-03 – inexistência de fraude (confirmação dos negócios); 5. Inexistência de provas robustas e inequívocas: fiscalização se baseou em depoimento de testemunhas como único meio de prova no procedimento administrativo do processo nº 10783.725365/2011-03; 6. Da impossibilidade da extensão dos efeitos dos atos praticados no âmbito criminal na esfera das operações “tempo de colheita” e “broca”, em razão da fragilidade dos elementos indiciários contidos no Inquérito Policial e que embasou a Informação Fiscal; 7. Das glosas de créditos integrais de aquisições feitas junto às pessoas jurídicas inativas omissas ou sem receita declarada, realizada no âmbito do processo nº 10783.725365/2011-03, sem levar em consideração a boa-fé da recorrente (adquirente), conforme trata o Acórdão 1401-000.853; 8. Utilização indevida de presunções e das provas produzidas nas operações “broca” e “tempo de colheita” para a comprovação da existência de fraude no processo nº 10783.725365/2011-03; 9. Inobservância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo federal no curso do processo 10783.725365/2011-03; 10. Da imprescindibilidade de prova objetiva a cargo do Fisco – inexistência da realidade dos pagamentos mediante a quebra do sigilo fiscal/bancário no âmbito da fiscalização realizada no processo 10783.725365/2011-03; Impende asseverar que os argumentos de defesa aduzidos em sede de recurso voluntário que tendem desconstituir provas, atos, procedimentos e conclusões obtidas, produzidas ou transladadas nos/para os autos do processo nº 10783.725365/2011-03 não surtem qualquer efeito neste processo pois que obtiveram decisões não sujeitas à reforma na esfera administrativa. Isto porque restou fartamente comprovado, e não só com depoimentos pessoal, mas sobretudo com extenso conjunto documental a materialidade do ilícito mediante a prática de “esquema fraudulento de geração de créditos fictícios” e a autoria da AGRO FOOD, demonstrada sua participação ativa no esquema fraudulento. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.680 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725363/2011-14 O excerto a seguir bem demonstra a convicção exposta no voto condutor do Acórdão nº 3202-001.204 da higidez do trabalho de auditoria e a deficiência da contribuinte em rechaçar as acusações (fl. 3.286/3.287 do processo 10783.725365/2011-03): Contudo, a Recorrente não traz provas consistentes e precisas que pudessem demonstrar seus argumentos, de modo a refutar, de forma convincente, a prática dos ilícitos tributários a ela atribuídos. Não há como concordar com o argumento da Recorrente. Existe uma infinidade de provas coletadas pelas autoridades fiscais, bem como encaminhadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Estadual (anexadas às e-folhas 47 a 1.398), convergentes e consistentes, a demonstrar a existência do esquema fraudulento, assim como a participação da Recorrente nesse esquema. Não há também como concordar com a Recorrente quando tenta desqualificar as provas testemunhais. Veja, mais uma vez a Recorrente tenta desqualificar a acusação fiscal, sem, entretanto, apresentar elementos probantes persuasivos capazes de refutar as provas apresentadas pelo Fisco. As declarações prestadas são relevantes sim para elucidar os fatos sobre os quais os declarantes tiveram ciência, notadamente, quando consideradas em seu conjunto, obtidas de diversas pessoas, todas em um mesmo sentido. Não foi um depoimento único, mas diversos depoimentos (aproximadamente duas dezenas!). É certo que cabe ao Fisco provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC), e o depoimento é um dos meios de provas admitidos no nosso ordenamento jurídico (art. 332/CPC), contudo, cabe ao Recorrente, de igual modo, refutar as provas apresentadas, demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco (art. 333, II, CPC). A meu ver, o quadro-probante apresentado pela fiscalização é extremamente contundente, convergente e suficiente para demonstrar a ocorrência do ilícito tributário (“esquema fraudulento”) e o envolvimento da Recorrente na sua prática. Basta uma simples leitura do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, onde os argumentos estão claramente expostos e devidamente conectados com as provas de sua ocorrência, para firmar esse convencimento. Em outro trecho do Recurso (e-folha 3.224/ss), a Recorrente afirma que agiu de boa-fé, ao adquirir o café de pessoas jurídicas para revende-lo. Não é isto que demonstram as provas acostadas aos autos. A empresa não agiu de boa- fé. Muito pelo contrário: participou de toda operação montada com o intuito de acobertar do Fisco os negócios simulados, como demonstram as provas carreadas aos autos. [...] Pois bem. Comprovada a existência da interposição fraudulenta dos “pseudo atacadistas de café” e demonstra a participação da Recorrente nessas operações, entendo que a fiscalização corretamente glosou os créditos de PIS e Cofins considerados indevidos e fictícios, conforme detalhadamente exposto e comprovado no meticuloso e esclarecedor Termo de Encerramento da Ação Fiscal elaborado pelas autoridades administrativas da DRF – Vitória. Mérito Apontado no Relatório que o Pedido de Ressarcimento versado nestes autos compõe um conjunto de dezenas de outros processos da contribuinte cujos créditos foram todos auditados em sede de procedimento fiscal que resultou no refazimento da apuração do PIS/Pasep Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.680 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725363/2011-14 e Cofins com a glosas de créditos e lançamento fiscal quando não apurado saldo credor suficiente para a dedução mensal das Contribuições e tampouco para o ressarcimento ao final do trimestre. Na mesma sessão de julgamento do processo nº 10783.725365/2011-03 vários outros processos administrativos formalizados para tratar dos referidos Pedidos de Ressarcimento foram julgados, a saber: 10783.725349/2011-11 (Acórdão 3202-001.200), 10783.725353/2011-71 (Acórdão 3202-001.201), 10783.725356/2011-12 (Acórdão 3202- 001.202), 10783725360/2011-72 (Acórdão 3202-001.203), 10783.725365/2011-03 (Acórdão 3202-001.204) e 15582720088/2012-03 (Acórdão 3202-001.205). Nesses, as matérias a seguir identificadas (comum a todos, ou à maioria deles), foram enfrentadas e rejeitados todos argumentos de defesa. Dessa forma, por perfilar o mesmo entendimento assentado nos julgamentos e concordar com o inteiro teor dos votos proferidos, peço vênia para transcrevê-los e adotá-los como razão de decidir. “2. Necessidade da realização de perícia/diligência, indeferidas pelo acórdão recorrido o que leva a sua nulidade absoluta, em razão de divergência entre o período de apuração mensal e os valores apurados pela recorrente” Voto no Acórdão nº 3202-001.203 - processo 10783725360/2011-72 (fl. 262/263): [...] Do pedido para realização de perícia/diligências A Recorrente requer a realização de diligência a fim de que seja determinado o montante de créditos de Cofins, e ao fim, seja concedida a totalidade dos créditos apurados. Não há necessidade de perícia ou diligência, senão vejamos. No que concerne à produção de prova pericial é oportuno ressaltar que o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993, permite a autoridade julgadora indeferir a perícia eventualmente solicitada, quando entende-la prescindível, sem que se configure tal fato cerceamento do direito de defesa. A perícia reveste-se das características de atividade de apoio ao julgamento e serve à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa. Compulsando-se os autos verifica-se que a Recorrente foi intimada pela fiscalização para apresentar os documentos que comprovassem o seu direito, assim como teve oportunidade de defender-se amplamente com a apresentação da impugnação e recurso. É certo que o processo deve ter um ritmo, deve andar para frente, sendo que cada fase tem sua finalidade própria. A fase de apresentação de provas já foi superada. Agora, na fase recursal já não mais é o momento próprio para apresentação ou produção de provas. Neste sentido, interessante citar abalizada lição de Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini (artigo “Aspectos Polêmicos sobre o Momento de Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.680 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725363/2011-14 Apresentação da Prova no Processo Administrativo Fiscal Federal”, do livro “A Prova no Processo Tributário”, Dialética: São Paulo, 2010, p. 51): (...) O devido processo legal manifesta princípios outros além do da verdade material. O processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes no processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de ampla defesa ou com a busca pela verdade material. O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4°, estabelece limitações à atividade probatória do administrado ao determinar que a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que restar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior ou referir-se a fato ou direito superveniente.” (grifamos) Assim sendo, indefiro o pedido para realização de perícia e diligência apresentado pela Recorrente. 11. Erro material incorrido pela DRJ em relação às espécies de créditos do PIS, que manteve a glosa do crédito integral e decidiu pela impossibilidade de apropriação do crédito presumido, reconhecido na Informação Fiscal SEFIS/DRF/VIT/ES nº 115/2011 Voto no Acórdão nº 3202-001.203 - processo 10783725360/2011-72 (fl. 264/265): [...] Em outro giro, merece ser acolhido o pedido da Recorrente para que seja “sanado erro material identificado” no acórdão da DRJ (objeto do processo nº 10783.725365/2011- 03), que inovou ao negar tanto o direito ao crédito integral quanto o direito ao crédito presumido, de forma contrária à Informação Fiscal exarada pela autoridade da DRF – Vitória. De fato, na INFORMAÇÃO FISCAL SEFIS/DRF/VIT/ES nº 114/2011 restou consignado o seguinte (vide e-folha 2): Os créditos integrais apropriados sobre notas fiscais de empresas de fachada foram glosados na presente auditoria e reconhecido o direito ao crédito presumido sobre tais operações, na forma da legislação aplicável. Além disso, foram glosados os créditos integrais apropriados sobre compras de café de cooperativas de produção agropecuária, vez que a AGRO FOOD tem direito apenas ao crédito presumido sobre tais compras, e com fim especifico de exportação. Assim, efetuou-se a RECOMPOSIÇÃO dos saldos dos créditos decorrentes de operações do mercado interno e externo. Após o desconto dos créditos com as contribuições da COFINS devidas mensalmente, efetuou-se o cálculo dos saldos dos créditos passíveis de ressarcimento, os quais foram pleiteados por meio de PER/DCOMP. Ao final, em face da AGRO FOOD, foram lançados, em determinados períodos de apuração, os valores devidos a título de COFINS em razão da falta/insuficiência de crédito a descontar no período e, principalmente, a apuração dos novos valores passíveis de ressarcimento. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.680 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725363/2011-14 A fiscalização limitou o valor do PEDIDO DE RESSARCIMENTO ao valor do saldo do crédito a descontar referente à parcela do MERCADO EXTERNO (PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO). Como dito, a recomposição dos créditos a descontar da COFINS não-cumulativa além de resultar em saldo a pagar dessa contribuição, acarretou no RECONHECIMENTO PARCIAL do valor dos créditos pleiteados nos PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. Entretanto, conforme tabela abaixo, após as glosas e a recomposição dos créditos a descontar, NÃO resultou saldo disponível de crédito no final do trimestre. Dessa forma, NÃO se RECONHECE o crédito oriundo da COFINS EXPORTAÇÃO requerido no PEDIDO DE RESSARCIMENTO, referente ao 4° trimestre de 2005 . (...) Em face de todo acima exposto, propõe-se ao Delegado da Receita Federal do Brasil em VITÓRIA/ES que: (a) INDEFIRA o direito creditório apontado no pedido de ressarcimento no montante o direito creditório apontado no pedido de ressarcimento no montante de R$790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), abrangendo o período do 4º trimestre de 2007, relativo à apuração não cumulativa da contribuição para a COFINS, nos termos da Lei 10.833/03 e atos normativos pertinentes; (b) NÃO HOMOLOGUE as compensações apresentadas em DCOMP. Destarte, ao negar provimento ao recurso voluntário apresentado não se pode agravar a situação da Recorrente (reformatio in pejus). Entretanto, no caso deste processo (depois de refeitos os cálculos) o indeferimento foi total, portanto, não há valores a serem ressarcidos/compensados, nos termos do que foi decidido no Despacho Decisório DRF/VIT/ES (e-folha 10). Em petição (fl. 285/287), datada de 19/02/2015, a contribuinte volta aos autos com a indicação de que a Lei nº 12.995/2014 permitiu ao contribuinte utilizar-se do saldo do crédito presumido apurado até 01/01/2012 e que fora negado na decisão da DRJ. Verifica-se que os créditos presumidos foram de fato reconhecidos e levados em consideração na recomposição dos saldos dos créditos decorrentes das operações do mercado interno e externo, inclusive com o cálculo dos créditos passíveis de ressarcimento pela autoridade fiscal, conforme consta da Informação Fiscal nº 90/2011. Contudo, tal recomposição implicou a apuração dos novos valores passíveis de ressarcimento o que limitou o valor original do pedido de ressarcimento e, ao final, acarretou o não reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Destarte, o pleito já fora atendido pela Fiscalização. 12. Da automática redução dos débitos compensados de IRPJ e da CSLL na hipótese de se manter a glosa de créditos integrais de PIS e Cofins Voto no Acórdão nº 3202-001.203 - processo 10783725360/2011-72 (fl. 265): [...] Por fim, quanto ao pedido formulado pela Recorrente de redução dos débitos compensados de IRPJ e CSLL, na hipótese de ser mantida a glosa dos créditos integrais das contribuições, como já destacado na decisão recorrida, trata-se matéria que não compete ao CARF manifestar-se. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.680 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725363/2011-14 Isto porque o pedido de reconhecimento de direito creditório (ou de redução de débitos compensados) deve ser formulado em procedimentos próprios, não se prestando o Recurso Voluntário como instrumento adequado a tais pretensões. Não há, portanto, previsão legal para o atendimento do pedido formulado pela Recorrente na seara do contencioso administrativo federal. Dispositivo Ante ao exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000034/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS. VEDAÇÃO LEGAL Nos termos do § 12, II , "a" do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 é vedada a utilização de crédito de terceiros para compensação com débitos tributários do contribuinte que transmitir a DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. INFORMAÇÕES FALSAS. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude de débitos indevidamente compensados com créditos de terceiro, quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude e inserção de informações falsas, por parte da pessoa jurídica. MULTA DE EFEITOS CONFISCATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIO. TAXA SELIC Os percentuais de multa isolada são definidos em lei não cabendo ao julgador administrativo altera-los. Inteligência da Súmula CARF nº 2. Com relação à Taxa Selic, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a lei poderá adotar o mencionado índico como índice de juros para atualização do crédito tributário. Aplicação da súmula nº 4 do CARF.
Numero da decisão: 1302-005.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Cleucio Santos Nunes (relator), que dava provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício aplicada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Cleucio Santos Nunes (relator), que dava provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício aplicada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS. VEDAÇÃO LEGAL Nos termos do § 12, II , "a" do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 é vedada a utilização de crédito de terceiros para compensação com débitos tributários do contribuinte que transmitir a DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. INFORMAÇÕES FALSAS. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude de débitos indevidamente compensados com créditos de terceiro, quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude e inserção de informações falsas, por parte da pessoa jurídica. MULTA DE EFEITOS CONFISCATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIO. TAXA SELIC Os percentuais de multa isolada são definidos em lei não cabendo ao julgador administrativo altera-los. Inteligência da Súmula CARF nº 2. Com relação à Taxa Selic, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a lei poderá adotar o mencionado índico como índice de juros para atualização do crédito tributário. Aplicação da súmula nº 4 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Cleucio Santos Nunes (relator), que dava provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício aplicada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 34 /2 01 0- 18 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.098 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000034/2010-18 Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 7ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 102/109), que julgou improcedente impugnação apresentada pela empresa indicada acima. Em síntese, o caso versa sobre pedido de compensação transmitido pelo contribuinte em que este utiliza crédito de terceiro para compensar com débitos tributários próprios. De acordo com Parecer/SEORT/DRF/VITn° 1643/2007 (fls. 06/08) e Despacho Decisório de fls. 09, a empresa recorrente utilizou créditos de outra empresa para compensar com débitos tributários próprios, o que é vedado pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e pelo art. 1º da IN/SRF nº 41, de 2000. Por se tratar de infração contra a legislação tributária, a RFB promoveu o Termo de Verificação Fiscal de fls. 50/57 e lavrou o Auto de Infração de fls. 59/61, com a finalidade de aplicar a multa isolada de 150%, nos termos do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996. Além disso, providenciou representação criminal para fins penais por ter ficado caracterizado, em tese, crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.137, de 1990. A empresa apresentou a impugnação de fls. 63/87, com os documentos de fls. 88/100, sustentando ofensa ao princípio da legalidade estrita, pois não havia impedimento por meio de lei em sentido estrito para utilização de créditos de terceiros na compensação de tributos federais. Aduziu também que aplicação de multa de 150% seria confiscatória e ilegalidade na utilização da Selic como Taxa de Juros para corrigir crédito tributário. Em sua decisão, a DRJ aplicou, no tocante à suposta ofensa à legalidade, o art. 74, § 12, II, “a” da Lei nº 9.430, de 1996, que daria amparo ao entendimento da fiscalização. A respeito da multa, explicou que no caso se aplicaria o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, que previu a incidência de multa isolada nos casos de compensação considerada não declarada, como é o caso da que utiliza crédito de terceiro. Aduziu também que a administração tributária é impedida de se pronunciar sobe a constitucionalidade das leis. Com relação à incidência da multa, explicou que a multa de 150% tem natureza de multa de ofício não se confundindo com a multa de mora. Sobre a inaplicabilidade da Selic como juros moratório defendeu que se trata de previsão legal a que o julgador administrativo está vinculado. A recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 113/137, reiterando os argumentos da impugnação. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.098 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000034/2010-18 Distribuído originalmente à 1ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, o recurso não teve o mérito apreciado porque o órgão julgador declinou da competência. O recurso foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Além disso, a matéria que constitui o seu objeto está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente se defende por meio de procurador devidamente constituído. Assim, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO 2.1 Introito Conforme se observa do relatório, a controvérsia gira em torno da possibilidade jurídica de se compensar crédito de terceiro com débitos tributários do próprio contribuinte. Como consectário dessa questão preambular decorrem a aplicação da multa isolada de 150% e incidência de juros calculados pela taxa Selic. 2.2 Da vedação ao uso de crédito de terceiro para compensação tributária federal O art. 74, § 12, II, “a” da Lei nº 9.430, de 1996, prevê claramente o seguinte: Art.74.O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; A DCOMP foi transmitida em 30/11/2005. A inclusão da vedação transcrita acima ocorreu com a Lei nº 11.051, que entrou em vigor em 29/12/2004. Assim, ao tempo em que a DCOMP foi transmitida já estava em vigor a vedação mencionada acima. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.098 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000034/2010-18 Daí por que, não poderia o contribuinte utilizar crédito de terceiro para compensar com débitos tributários da própria empresa, razão pela qual não tem nenhuma procedência a alegação da empresa de que teria ocorrido violação ao princípio da legalidade com a não homologação da compensação. 2.3 Da inadequação do percentual de multa isolada Quanto a imposição de multa de 150%, o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, vigente à época da transmissão da DCOMP, previa o seguinte: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964. A multa isolada a que se refere o dispositivo é disciplinada pelos incisos I e II do §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, 1996, conforme prevê o § 2º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 18. § 2 o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. Por sua vez, o dispositivo referido pela norma acima possui as seguintes previsões: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) O caso dos autos, qual seja, a transmissão de DCOMP para compensar débitos tributários da contribuinte com créditos de terceiros, não se enquadra nas hipóteses do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 que, por sua vez, alude aos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. As hipóteses desta última lei são as seguintes: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.098 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000034/2010-18 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Conforme narrado desde o relatório, a questão do presente processo refere-se a compensação considerada pela legislação específica como compensação não declarada, nos termos do § 12, II “a” do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Para a compensação considerada não declarada, o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003 previu a aplicação de multa isolada, conforme transcrito acima, devendo-se aplicar os percentuais dos incisos I ou II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme o caso. A transmissão de DCOMP em que o crédito indicado é de terceiro não é tipificada na legislação tributária como sonegação fiscal, fraude ou conluio. Isso porque, o § 12, II, “a’ do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 considera tal conduta como compensação não declarada e não exatamente como fraude. A DRJ, para justificar a aplicação da multa isolada de 150%, utilizou o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17, de 2002, com a seguinte disposição: Dispõe sobre hipóteses de evidente intuito de fraude praticada em pedidos ou declarações de compensação. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°259, de 24 de agosto de 2001, declara: Artigo único. Os lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito defraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: I — de natureza não-tributária; II— inexistente de fato; III – não passível de compensação por expressa disposição de lei; IV— baseado em documentação falsa. Parágrafo único. O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica as hipóteses em que o pedido ou a declaração tenha sido apresentado com base em decisão judicial. (grifou-se) Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.098 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000034/2010-18 Com a devida vênia, sem a previsão por lei de percentual de multa mais elevado, não poderá a administração tributária optar por ele, especialmente com a intenção de regulamentar a questão abstratamente. Isso porque, o art. 97, V do CTN estabelece que somente lei poderá fixar a cominação de penalidades em matéria tributária. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; No caso em questão, a Lei nº 10.833, de 2003 prevê no art. 18 que os casos de compensação não declarada serão punidos com multa isolada nos percentuais definidos nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Conforme se viu, os percentuais são os seguintes: (i) 75% para os casos “de falta de declaração e nos de declaração inexata”; (ii) o percentual será de 150% nos casos de sonegação fiscal, fraude ou conluio. A falta de declaração ou “declaração inexata” é tipificada com a aplicação de 75% de multa sobre o crédito tributário devido, neste caso compensado indevidamente. A descrição normativa das hipóteses de sonegação fiscal, fraude ou conluio, definidas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964 não se referem à compensação não declarada, quer porque a figura típica está definida no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, quer porque nenhuma das condutas ali definidas se subsumi ao fato em questão (compensação com utilização de crédito vedado pela lei). Assim, entendo que o fundamento adotado pela DRJ para aplicar a multa isolada de 150% não procede, porque arrimado em ato declaratório do Poder Executivo que extrapola previsão legal específica, razão pela qual deverá ser reduzida para 75%, conforme determina a combinação dos art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003 e art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996. Além disso, a empresa não negou na manifestação de inconformidade que se tratava de crédito de terceiro, pois a negativa, neste caso, poderia implicar em algum tipo de conduta fraudulenta, porque obrigaria a Fazenda a ter que investigar a origem do crédito. Pelo que se observa dos autos, da análise manual do crédito, se detectou que este não era de titularidade da empresa. Esta não negou os fatos e defendeu a tese jurídica de que a compensação com crédito de terceiro seria lícita, no seu entender, por ausência de previsão legal. Esse assunto divide opiniões, inclusive neste CARF, havendo decisões tanto na linha ora defendida, de que a compensação não declarada enseja multa isolada de 75%, quanto o entendimento da DRJ, qual seja, a indicação de crédito de terceiro, aliados a outros fatores agravantes, permitindo a aplicação da multa de 150%. Nesse sentido, para ilustrar, transcrevo dois precedentes, cada qual sobre uma das teses: Numero do processo: 19515.003997/2007-62 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 BRST 2019 Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/09/2006, 31/10/2006 COMPENSAÇÃO. Crédito de natureza não tributária. Vedada a compensação por meio de crédito fundado em título público. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. APLICABILIDADE. Considerada não- declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos de terceiros e Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.098 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000034/2010-18 por não se referir a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, aplicável, por previsão legal, a multa isolada de 75%. Numero da decisão: 1001-001.106 Numero do processo: 10830.725870/2012-18 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2015 Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 BRT 2015 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA. CRÉDITOS DE TERCEIROS E DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO DECLARAÇÃO E FRAUDE. Sujeita-se à multa isolada, em sua forma qualificada, quem declara compensação com crédito que, além de não ter natureza tributária e ter sido cedido por terceiros, é informado como originário de processo administrativo, mas decorre de operações notoriamente conhecidas como meio para postergar a cobrança de créditos tributários ou ensejar sua prescrição. Numero da decisão: 1101-001.259 Percebe-se que há consenso na aplicação da multa isolada de 75% nesses casos. No entanto, a qualificação da multa, depende de outras condutas que, no contexto, permitem concluir que o contribuinte pretendia enganar a Fazenda ou locupletar-se provocando a prescrição do crédito tributário. Conforme sustentado, a incidência da qualificação da multa na compensação possui hipóteses muito bem definidas na legislação, sendo necessário ficar caracterizada a situação do art. 44, II da Lei nº 9.430, de 1996, que prevê a prática de uma das situações dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Entendo que à mingua de uma investigação mais profunda, não há como presumir a prática de fraude com o uso de crédito terceiro para compensar débitos tributários da empresa, se a lei tipifica simplesmente como “compensação não declarada”, não prevendo a qualificação da multa por este fato especificamente. Daí por que, sobre este ponto específico, concluo que a decisão da DRJ deve ser revista para reduzir a multa isolada ao patamar definido em lei para este caso, que é de 75% sobre o montante do crédito tributário compensado indevidamente. 2.4 Multa Confiscatória e utilização da Taxa Selic como juros moratórios A recorrente se insurge também contra a incidência de multa isolada sob alegação de que possui caráter confiscatório. Acrescenta que a Taxa Selic não pode ser utilizada como índice de juros para corrigir créditos tributários federais porque se destinam à remunerar títulos do mercado financeiro. Na sequencia aduz que o citado índice tem natureza remuneratória, razão pela qual não poderá ser utilizados como juros moratórios. Conforme se viu, a compensação levada a efeito pela recorrente era vedada, o que motivou a aplicação da multa isolada nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, já vigente à época dos fatos. Conforme explicado na subseção 2.3 deste voto, deve ser aplicada multa no percentual de 75%, definido pelo art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996. Esse é o enquadramento legal da multa, ao qual a administração tributária está vinculada, não podendo afasta-la ou transigir com esse valor, devendo ser aplicada de ofício. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.098 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000034/2010-18 Assim, todas as alegações da recorrente de não incidência da multa em razão dos seu percentual desproporcional, vedação ao confisco e inconstitucionalidades da legislação, não podem ser acolhidas por este Conselho Recursal, pois implicariam em controle de constitucionalidade de lei, o que é vedado pela súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O mesmo raciocínio deve ser aplicado sobre a impugnação da taxa Selic como índice de correção do crédito tributário. De acordo com a combinação dos arts. 5º, §3º e 61, §3º da Lei nº 9.430, de 1996, são cabíveis juros moratórios sobre os débitos tributários, corrigido o crédito pela chamada Taxa Selic. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Pelas mesmas razões que vinculam a administração tributária à legalidade, não é possível afastar a aplicação do citado dispositivo legal que determina qual índice de correção monetária deverá ser utilizado para atualizar dívidas tributárias. Os argumentos aduzidos pela recorrente de impropriedade da Taxa Selic para servir de índice de correção de créditos tributários já foram superados pelo STJ. Sobre o assunto já escrevemos o seguinte: 1 A Taxa Selic gerou muita controvérsia no âmbito do direito tributário em razão de sua finalidade, que é a de remunerar títulos emitidos pela União no mercado financeiro. O STJ chegou a se pronunciar questionando a legitimidade desse critério para fixação de juros sobre débitos tributários, fundado no argumento de que a Taxa Selic não se prestaria exatamente a fixar juros, mas correção monetária e juros remuneratórios, a fim 1 NUNES, Cleucio Santos. Curso completo de direito processual tributário. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.098 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000034/2010-18 de se neutralizar os efeitos da inflação (STJ. Recurso Especial 450.422/PR. 2ª T., Rel. para o Acórdão Min. Franciulli Netto, m.v., julgamento em 932004, DJ 2862004). Em resumo, o STJ entendeu que a Taxa Selic é um índice típico do mercado financeiro, pois pretende gerar renda ao credor dos títulos que empresta numerário ao Governo. No caso dos débitos tributários, a lógica é diferente, devendo a lei fixar o percentual de juros sobre o débito tributário com fundamento no atraso pelo não pagamento, na forma do art. 161 do CTN e não para “remunerar” o Poder Público pelo fato de ter ficado privado do capital (débito tributário) não adimplido pelo contribuinte 2 . Esse primeiro entendimento do STJ sobre a aplicação da Taxa Selic na atualização de débitos tributários federais foi posteriormente superado, sob o argumento central de que o § 1º do art. 161 do CTN, ao disciplinar o critério de incidência dos juros moratórios sobre débitos tributários, condiciona o índice de 1% (um por cento) ao mês na ausência de outro critério definido em lei. No caso, a Lei n. 9.065, de 1995 estabeleceu um índice específico para corrigir o crédito tributário não pago e esse índice passou a ser a Taxa Selic. Tributário. Parcelamento de débito. Juros moratórios. Taxa Selic. Cabimento. 1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro, a possibilidade de sua regulamentação por lei extravagante, o que ocorre no caso dos créditos tributários, em que a Lei 9.065/95 prevê a cobrança de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais (art. 13). 2. Diante da previsão legal e considerando que a mora é calculada de acordo com a legislação vigente à época de sua apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram objeto de parcelamento administrativo. 3. Também há de se considerar que os contribuintes têm postulado a utilização da Taxa SELIC na compensação e repetição dos indébitos tributários de que são credores. Assim, reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor dos contribuintes, do mesmo modo deve ser aplicada na cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia. 4. Embargos de divergência a que se dá provimento (STJ. Recurso Especial 396.554/SC. 1ª S. Rel. Min. Teori Albino Zavascki, v.u., julgamento em 2582004, DJ 1392004). As decisões do STJ nesse sentido abriram passagem para a conclusão de que em matéria tributária os juros poderão incidir sobre suas duas bases conceituais, quais sejam, o “tempo”, o que dá margem aos juros moratórios; e a “remuneração do capital”, esta a ensejar juros remuneratórios. A Taxa Selic, em razão de sua destinação original para remunerar o capital tomado no mercado financeiro, contém, pois, esta última faceta dos juros 3 . Daí por que se pode considerar que é a Taxa Selic, simultaneamente, juros moratórios, remuneratórios e correção monetária, substituindo, com efeito, a miríade de índices de correção monetária que vigorava no país nos anos de inflação descontrolada. Nesse sentido as sumulas nº 4 e 108 do CARF. 2 CTN: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”. 3 TROUW, Ernesto Johannes. Os juros incidentes sobre a repetição do indébito, p. 331. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.098 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000034/2010-18 Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vê-se, portanto, não há mais óbice jurídico no STJ para aplicação da Taxa Selic como índice de correção de créditos fiscais. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e voto por dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência da multa de 150%, reduzindo-a para 75%, nos termos da subseção 2.3 do presente voto. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator designado Em que pese o bem fundamentado voto proferido pelo Conselheiro Relator, com o brilho costumeiro que caracteriza as suas manifestações, considerei necessário dele divergir parcialmente, no que fui acompanhado pela maioria dos meus pares, conforme passo a detalhar. A divergência diz respeito unicamente ao percentual da multa de ofício a que está sujeita a Recorrente em decorrência da apresentação da Declaração de Compensação (DComp) que motivou o lançamento de que tratam os presentes autos. É que, de uma parte, concordar-se com toda a exposição realizada pelo Relator, no que diz respeito à impossibilidade de se acatar uma qualificação generalizada da multa de ofício, nos moldes previstos pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17, de 2002, e da necessidade de que seja comprovada, em cada caso, a incidência nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio, conforme interpretação conjunta do art. 18, caput e §2º, da Lei nº 10.833, de 2003, e dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A questão, contudo, é que, no presente caso, ao contrário do que sustenta o Relator, a qualificação da multa de ofício foi fundamentada exatamente na ocorrência de fraude, conforme descrita no art. 72 da Lei nº 9.430, de 1996. Observe-se o teor do Termo de Verificação de Infração de fls. 50/57: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.098 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000034/2010-18 IV — DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Destacamos que o preenchimento e a transmissão das DCOMP's em exame só foram possíveis em razão de inserção de informações inverídicas nos formulários eletrônicos, tais como que o crédito seria próprio quando, muito, seria objeto de cessão. Tal prestação de informação falsa foi realizada com o claro desiderato de eximir-se de pagamento de tributo, caracterizando-se como fraude, conforme previsto no art. 72 da Lei n° 4.502/64, assim como conduta antijurídica descrita no art. 2°, I da Lei n° 8.137/90. Desta forma, por dever de oficio, à luz dos fatos narrados, foi aplicada a multa de 150%, conforme determina o § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com nova redação dada pela Lei n° 11. 488/2007 De fato, por meio da Declaração de Compensação (DComp) apresentada, a Recorrente buscou extinguir débitos de sua responsabilidade, mediante a utilização de supostos créditos de terceiros, o que, notoriamente, era-lhe vedado pela legislação vigente, conforme o art. 74, §12, inciso II, alínea a, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74 (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Ademais, ao associar os referidos créditos a processo administrativo anteriormente formalizado (não por ele, mas por terceiro), conseguiu burlar os mecanismos de controle estipulados pela Administração Tributária, de forma que transmitiu a referida DComp, em situação proibida pela legislação para a sua apresentação, e sem a necessidade de detalhar a composição do crédito utilizado. Os atos praticados pela contribuinte não podem ser tratados como meros equívocos, e jamais pode ser acatado que tenha agido de boa-fé, nas compensações realizadas, ou, ainda, que exista alguma presunção de fraude por parte da autoridade fiscal. Lembro, aqui, a lição de Maria Rita Ferragut 4 : Nem todos os acontecimentos podem ser traduzidos em palavras. Exemplo típico é a intenção não exteriorizada de querer determinado resultado ou assumir o risco de produzi-lo. Como saber qual foi a 'intenção' do agente na prática do ilícito, se ele não a tornou intersubjetiva? Como identificar, em situações não extremas, se houve dolo ou culpa? O sujeito quis lesar o Fisco e aproveitar-se do produto do ilícito ou lesou como consequência de um mero erro? É somente a partir da identificação do dolo que algumas condutas podem ser tipificadas como criminosas, que administradores podem ser responsabilizados pelos tributos devidos em decorrência de fatos jurídicos tributários praticados por pessoas jurídicas, que o prazo decadencial é diferenciado e que multas qualificadas são aplicadas. 4 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 2016, p. 233-234. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.098 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000034/2010-18 Portanto, o sistema do direito positivo 'requer' que o aplicador da norma - intérprete do fato e das provas a ele referidas - decida pela existência ou não do dolo. O dolo é elemento constitutivo do tipo. Como sabido, a DComp constitui o crédito tributário (§6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996) e o extingue sob condição resolutória da posterior homologação (§2º do mencionado dispositivo legal). Daí a necessidade de se punir a utilização indevida e fraudulenta do mecanismo, uma vez que, decorrido o prazo de cinco anos após a apresentação da DComp, estará definitivamente extinto o crédito tributário. Ora, créditos de terceiros não podem ser utilizados para compensar débitos fiscais, sendo proibida a apresentação de DComp para a sua utilização. A utilização nas compensações de crédito vedado pela legislação e a inserção de número de processo que não lhe dizia respeito pela Recorrente, portanto, foi algo acidental? Não. Pelo contrário, as ações da Recorrente buscaram, obviamente, ludibriar a autoridade fiscal, de maneira que ficaria desobrigada do pagamento dos créditos tributários que relacionou na DComp e, por fim, decorrido o prazo quinquenal sem manifestação por parte da autoridade fiscal, ocorreria a homologação tácita da compensação, não obstante sua irregularidade. É inadmissível, assim, que seja punida com a mesma penalidade aplicável aos casos em que não houve o intento fraudulento, da burla, da inverdade, do aproveitamento ilícito de créditos. Nesta mesma linha, já decidiu esta Turma Julgadora, conforme ementa a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 MULTA. COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS. Tendo sido constatado que o contribuinte apresentou pedidos de compensações administrativas que foram consideradas como não declaradas pela administração tributária, impõe-se a aplicação da multa prevista §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. INFORMAÇÕES FALSAS. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude de débitos indevidamente compensados com créditos de terceiro, quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude e inserção de informações falsas, por parte da pessoa jurídica. (Acórdão nº 1302- 003.565, de 14 de maio de 2019, Relator Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Redator designado Paulo Henrique Silva Figueiredo) Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.098 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000034/2010-18 Por todo o exposto, divergindo, parcialmente, do Relator, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário também quanto a tal matéria, mantendo integralmente a penalidade aplicada. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.100304/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO. VALORES EQUIVOCADAMENTE COMPUTADOS NA BASE DE CÁLCULO. AJUSTES NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos formais e materiais pertinentes à formalização do lançamento, e o sujeito passivo, no exercício do seu direito de defesa, aponta equívocos quanto a valores computados nas bases de cálculo dos tributos constituídos de ofício, plenamente sanáveis por meio das decisões do contencioso administrativo. APLICAÇÃO DE LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ACESSO PELO FISCO. SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A faculdade de o Fisco acessar os extratos bancários dos contribuintes, independentemente de decisão judicial, com base no art. 6º da Lei Complementar 105, de 2001, não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 CRÉDITOS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS Caracterizam omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CHEQUES ESTORNADOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO Não devem ser considerados como receitas omitidas por presunção legal, os créditos ocorridos em contas bancárias correspondentes ao depósito de cheques posteriormente estornados.
Numero da decisão: 1302-005.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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VALORES EQUIVOCADAMENTE COMPUTADOS NA BASE DE CÁLCULO. AJUSTES NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos formais e materiais pertinentes à formalização do lançamento, e o sujeito passivo, no exercício do seu direito de defesa, aponta equívocos quanto a valores computados nas bases de cálculo dos tributos constituídos de ofício, plenamente sanáveis por meio das decisões do contencioso administrativo. APLICAÇÃO DE LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ACESSO PELO FISCO. SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A faculdade de o Fisco acessar os extratos bancários dos contribuintes, independentemente de decisão judicial, com base no art. 6º da Lei Complementar 105, de 2001, não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 CRÉDITOS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 10 03 04 /2 00 7- 87 Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100304/2007-87 Caracterizam omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CHEQUES ESTORNADOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO Não devem ser considerados como receitas omitidas por presunção legal, os créditos ocorridos em contas bancárias correspondentes ao depósito de cheques posteriormente estornados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 08-22.783, de 07 de fevereiro de 2012, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo acima identificado (fls. 423/436). O presente processo se originou de Autos de Infração para exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos períodos de apuração contidos no ano-calendário de 2003 (fls. 4/30). Conforme descrito nos próprios Autos de Infração, os valores foram constituídos em decorrência da infração de omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, uma vez que o sujeito passivo, apesar de intimado, não teria apresentado a documentação hábil e idônea à comprovação da origem dos recursos. O lançamento relativo ao IRPJ seguiu o regime de apuração com base do Lucro Presumido. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100304/2007-87 Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 394/405, na qual sustenta: (i) preliminarmente, a impossibilidade de quebra do seu sigilo bancário, ante o disposto no art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, e a nulidade do lançamento efetuado com base nas informações ilicitamente obtidas; (ii) a ilegalidade da caracterização de depósitos bancários como renda, em violação ao art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), e a ausência de comprovação do auferimento de receitas, o que, igualmente, implicaria a nulidade do lançamento tratado nos presentes autos; (iii) a violação às disposições das Instruções Normativas SRF nº 152, de 1998, e 247, de 2002, em relação à base de cálculo das operações de vendas de veículos usados adquiridos para revenda, causando a nulidade da autuação; (iv) a desconsideração das transferências de saldos entre as contas bancárias mantidas no Banco Alvorada e o Banco Bradesco, que adquiriu o primeiro, o que, mais uma vez, seria causa de nulidade do lançamento; (v) subsidiariamente, a reavaliação para a obtenção do real montante da autuação; (vi) em passant, a Recorrente alega, ainda, alguns vícios específicos, tais como a desconsideração do montante de R$ 1.343.070,00 registrado a título de receita bruta em seu Livro Diário; e o cômputo em duplicidade de cheque no valor R$ 11.000,00, o qual, na verdade, corresponderia a cheque devolvido por insuficiência de fundos. Na decisão de primeira instância, afastou-se a alegação de inconstitucionalidade da obtenção de informações bancárias por meio de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), ante a inexistência de decisão definitiva com efeitos erga omnes que a reconheça. No caso dos valores creditados na conta bancária mantida pela Recorrente junto ao Banco do Brasil, a alegação de quebra de sigilo foi afastada, ainda, pelo fato de os respectivos extratos bancários haverem sido fornecidos pela própria contribuinte. Em relação à forma de apuração das infrações, entendeu-se válida, e compatível com o conceito de renda trazido pelo CTN, a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Já no que diz respeito à aplicação das disposições das Instruções Normativas SRF nº 152, de 1998, e 247, de 2002, no Acórdão, apontou-se que cabia à Recorrente comprovar que as receitas omitidas, por presunção legal, referiam-se à venda de carros usados. Por fim, acatou-se a exclusão da base tributada no lançamento dos valores relativos ao cheque no valor de R$ 11.000,00, cujos créditos foram objeto de estorno; bem como da transferência entre contas bancárias no valor de R$ 184.200,58, já que a transferência no montante de R$ 125.606,16 já não havia sido computada na autuação. A decisão recebeu, então, a seguinte ementa: Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100304/2007-87 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não cabe ao órgão administrativo de julgamento a discussão sobre constitucionalidade de lei, que autoriza a cobrança de multa de ofício nos percentuais ali indicados, salvo quando ela já tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTE NÃO OBRIGATÓRIO. A decisão no RE 389.808 não configura precedente obrigatório para a Administração Judicante, afastando-se a aplicação do artigo 26A, §6°, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 PROVAS. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário. REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar nº 105/2001, constitui simples transferência à RFB e não quebra de sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal. Após a ciência do Acórdão, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 448/461, no qual reitera as alegações de (i) inconstitucionalidade da obtenção dos dados relativos à movimentação bancária por parte do Fisco; (ii) ilegalidade da autuação com base na presunção legal embasada em depósitos bancários. Afirma haver identificado diversos outros cheques na mesma situação que fundamentou o lançamento relacionado ao cheque no valor de R$ 11.000,00; (iii) violação às disposições das Instruções Normativas SRF nº 152, de 1998, e 247, de 2002; e (iv) ausência da consideração dos saldos transferidos entre contas bancárias. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100304/2007-87 Por meio da Resolução nº 1202-000.167, de 06 de março de 2013, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF resolveu sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário, até pronunciamento definitiva quanto à questão da constitucionalidade do acesso à movimentação bancária por parte do Fisco (fls. 580/586). Com a edição da Portaria MF nº 545, de 2013, deixou de existir previsão no Regimento Interno do CARF para o referido sobrestamento. Considerando-se a extinção do Colegiado de origem e a renúncia ao mandato do Relator original, o processo foi redistribuído, por sorteio, à relatoria deste Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 02 de julho de 2012 (fl. 446), e apresentou o seu Recurso, em 1º de agosto do mesmo ano (fl. 448), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído à fl. 406. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE A Recorrente, desde a Impugnação, trata praticamente todas as suas alegações como causa de nulidade do lançamento. No processo administrativo fiscal, as hipóteses de nulidade estão prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100304/2007-87 As alegações apresentadas pela Recorrente não se relacionam, nem de longe, com a incompetência da autoridade responsável pelo lançamento ou com a preterição ao seu direito de defesa. Seria, ainda, possível se reconhecer a nulidade do lançamento por vício quanto aos procedimentos previstos no art. 142 do CTN (“verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”), ou, ainda, quanto à observância dos requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. As alegações apresentadas, contudo, acaso reconhecidas poderiam, no máximo (como requerido, subsidiariamente, pela Recorrente), levar a ajustes na base tributável apurada no lançamento; ou à improcedência do lançamento. Jamais, à decretação da sua nulidade. Tratam-se de matérias relacionadas com o mérito do lançamento, e como tal serão apreciadas. Rejeitam-se, portanto, as arguições de nulidade. 3 DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA A Recorrente defende a inconstitucionalidade da quebra do seu sigilo bancário, ante o disposto no art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, e a nulidade do lançamento efetuado com base nas informações ilicitamente obtidas. À despeito da incompetência do CARF para reconhecer a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme consagrado na Súmula CARF nº 2, a questão acerca da possibilidade de o Fisco acessar os extratos bancários dos contribuintes, sem prévia autorização judicial, foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, resultando da Tese de Repercussão Geral assim redigida: I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100304/2007-87 Observa-se deste modo que foram validados tanto a possibilidade de a autoridade fiscal obter diretamente junto às instituições financeiras as informações relativas à movimentação bancária dos sujeitos passivo, quanto os efeitos retroativos da Lei nº 10.174, de 2001, que também tratou desta possibilidade. No caso dos autos, os extratos bancários da Recorrente relativos ao Banco do Brasil foram fornecidos por ela própria, em atendimento a Intimação da autoridade fiscal (fl. 34). Já os extratos bancários das contas mantidas junto aos Bancos Bradesco S/A e Alvorada S/A, forma obtidos pela autoridade fiscal no uso da referida previsão legal, após o não atendimento a regular intimação para apresentá-los (fl. 35). Não se observa qualquer vício no procedimento realizado. 4 DA AUTUAÇÃO COM BASE NA PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A autuação em apreciação foi realizada a partir da presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, conforme art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100304/2007-87 o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) O exame dos documentos constantes do processo revela que o procedimento adotado pela autoridade fiscal se amoldou perfeitamente à norma de presunção. A Recorrente foi intimada e reintimada, por meio dos Termos de fls. 44 e 75, a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações de créditos relacionadas no anexo ao primeiro termo. Ausente qualquer comprovação da origem dos referidos créditos/depósitos bancários, todos os respectivos valores, acertadamente, foram considerados receitas omitidas como previsto no caput do dispositivo legal em questão. Para afastar a presunção legal de omissão de receita, cabia à Recorrente apresentar as provas da origem dos referidos créditos. Como bem apontado na decisão recorrida, não existe qualquer violação ao conceito de renda previsto no art. 43 do CTN, nem inversão do ônus da prova. Há uma expressa presunção legal, e a mera distribuição do ônus probatório. Cabe à autoridade administrativa apenas provar o fato presuntivo (existência de créditos/depósitos bancários), para se presumir o fato presumido (omissão de receitas). Cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos referidos créditos/depósitos, para lograr afastar a presunção legal. A decisões judiciais e administrativas invocadas pela Recorrente, além de não possuírem efeitos vinculantes e erga omnes, referem-se a legislação diversa daquela que fundamentou o lançamento. No caso em apreço. Não apresentado qualquer elemento de prova em relação aos créditos/depósitos bancários apontados pela autoridade fiscal, deve ser validado o lançamento realizado com base na presunção estipulada na legislação. 5 DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO A Recorrente invoca as disposições das Instruções Normativas SRF nº 152, de 1998, e 247, de 2002, para defender que a tributação das receitas apuradas no lançamento deveria observar as regras previstas para a base de cálculo das operações de vendas de veículos usados adquiridos para revenda. Correta, porém, a fundamentação adotada na decisão recorrida no sentido de que a existência de regras específicas para o referido ramo de atividades não possui qualquer efeito em relação à tributação das receitas consideradas omitidas por presunção legal. Uma vez que a Recorrente não foi capaz de identificar a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias, não é possível se concluir que se referem à receitas de revenda de veículos usados. Para a aplicação da regra específica invocada pela Recorrente, seria essencial a comprovação da origem dos créditos, conforme expresso no §2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100304/2007-87 Ademais, ainda que admitida que as receitas omitidas se referem à referida atividade, seria necessário que a Recorrente comprovasse o custo de aquisição dos veículos usados aos quais corresponderia cada um dos créditos efetuados em suas contas bancárias. Diante da total ausência de elementos probatórios por parte da Recorrente, a íntegra dos créditos cuja origem não foi comprovada é considerada como receita omitida, por presunção legal. 6 DOS CHEQUES ESTORNADOS No Recurso Voluntário, a Recorrente aponta a existência de outros cheques cujos créditos teriam sido objeto de estorno (demonstrativo à fl. 462/476). Deve ser analisada, portanto, a referida alegação, à luz das provas existentes nos autos, uma vez que, comprovada, implicaria a exclusão dos referidos valores das bases de cálculo objeto de lançamento de ofício, tal qual realizado para o cheque de R$ 11.000,00 apontado na Impugnação. Efetivamente, constata-se que o grupo de lançamentos apontados pela Recorrente se refere a débitos de estorno de cheques depositados cujos créditos foram incluídos na base de cálculo considerada como omissão de receitas. Os referidos valores, portanto, devem ser excluídos do lançamento. As exceções são os lançamentos nos valores de R$ 11.000,00, de 11 e 13/03/2003, posto que já deduzidos na decisão de primeira instância; no valor de R$ 11.280,88, em 17/07/2003, que não corresponde a estorno, mas à compensação de cheque; e de R$ 441,86, em 08/10/2003, já que não há movimentação na conta 01-09169532, no mês de outubro, e o lançamento no referido valor na conta 41.602-9 não corresponde a estorno de cheque e não foi computado no lançamento, como se constata à fl. 57. Os totais mensais a serem reduzidos, conforme apurados pela Recorrente, nos demonstrativos de fls. 462/476, deduzidos das ressalvas acima, são: MÊS/VALOR MÊS/VALOR MÊS/VALOR MÊS/VALOR MÊS/VALOR MÊS/VALOR janeiro fevereiro março Abril maio Junho 35.385,66 44.152,12 33.279,72 49.422,54 62.368,28 59.810,77 Julho agosto setembro outubro novembro Dezembro 72.416,18 55.922,53 38.331,47 - - - - - - - - - 7 DO SALDO TRANSFERIDO ENTRE CONTAS Finalmente, a Recorrente pugna pela exclusão do lançamento do valor de R$ 125.606,16, que corresponderia a mera transferência de saldo entre contas, quando da aquisição do Banco Alvorada pelo Banco Bradesco, em setembro de 2003. A decisão recorrida, embora tenha acatado argumento semelhante em relação a crédito no montante de R$ 184.200,58, deixou de reduzir o valor de R$ 125.606,16, uma vez que não teria sido, originalmente, computado na base de cálculo. De fato, às fls. 57/58, há a discriminação dos créditos computados pela autoridade fiscal, em relação às contas mantidas pela Recorrente no Banco Bradesco. Ali, não se observa Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100304/2007-87 qualquer lançamento no valor de R$ 125.606,16, apesar de, efetivamente, o referido saldo haver sido transferido da citado conta para a conta 01-00160532 para a conta 41.602-9. Inexiste, portanto, qualquer valor adicional a ser excluído. 8 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir das bases de cálculos dos tributos constituídos de ofício, os montantes de receitas discriminados no quadro do item 6. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital

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8640064 #
Numero do processo: 19647.007427/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. RICARF. O conselheiro relator pode utilizar-se da transcrição da decisão de primeira instância se registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e se entender pela confirmação e adoção dos fundamentos fáticos e jurídicos erigidos pela autoridade julgadora de 1ª instância. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Por expressa determinação legal, os rendimentos do trabalho com e/ou sem vinculo empregatício e os resgates de contribuição à previdência privada estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E/OU PERÍCIAS. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. Cabe ao contribuinte colacionar aos autos todas as provas e documentos que no seu entendimento possam comprovar a veracidade de suas alegações. A atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não pode substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória em favor do sujeito passivo, quer seja porque ele deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma insuficiente.
Numero da decisão: 2201-007.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-27T03:04:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-12-27T03:04:19Z; Last-Modified: 2020-12-27T03:04:19Z; dcterms:modified: 2020-12-27T03:04:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-27T03:04:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-27T03:04:19Z; meta:save-date: 2020-12-27T03:04:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-27T03:04:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-12-27T03:04:19Z; created: 2020-12-27T03:04:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-12-27T03:04:19Z; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-27T03:04:19Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.007427/2009-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.814 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de novembro de 2020 Recorrente MÁRCIO SANTOS SILVA ARAÚJO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. RICARF. O conselheiro relator pode utilizar-se da transcrição da decisão de primeira instância se registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e se entender pela confirmação e adoção dos fundamentos fáticos e jurídicos erigidos pela autoridade julgadora de 1ª instância. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Por expressa determinação legal, os rendimentos do trabalho com e/ou sem vinculo empregatício e os resgates de contribuição à previdência privada estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E/OU PERÍCIAS. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. Cabe ao contribuinte colacionar aos autos todas as provas e documentos que no seu entendimento possam comprovar a veracidade de suas alegações. A atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não pode substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória em favor do sujeito passivo, quer seja porque ele deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma insuficiente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 74 27 /2 00 9- 16 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007427/2009-16 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário 2006, constituído em decorrência da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, de modo que o crédito restou apurado no montante total de R$ 4.171,02, incluindo-se aí as exigências a título de imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora (fls. 55). Depreende-se da leitura da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls.57 que a autoridade fiscal entendeu pela lavratura do presente auto de infração em decorrência da apuração de omissão de rendimentos correspondente ao resgaste de fundo de Previdência Privada junto ao Itaú Vida e Previdência S.A no montante de R$ 47.386,71, cujo imposto de renda foi retido na fonte no valor de R$ 7.107,99. A rigor, na apuração do imposto lançado foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 7.107.99. O contribuinte foi devidamente intimado da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 2/12 em que suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. A propósito, destaque-se que o contribuinte havia apresentado Solicitação de Retificação de Lançamento de n° 2006/604420310502068 a qual foi indeferida (fls. 33). Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls.69/78, a 1ª Turma da DRJ de Recife – PE entendeu por julgá-la improcedente, de modo que o referido Acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRIBUTAÇÃO. Por expressa determinação legal, os rendimentos do trabalho com e sem vinculo empregatício e os resgates de contribuição à previdência privada estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal do Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007427/2009-16 Brasil nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de diligência quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” O contribuinte foi devidamente intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 19.04.2012 (fls. 103) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 85/96, protocolado em 17.05.2012, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: (i) Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário: - Que qualquer procedimento tendente à cobrança dos débitos albergados no presente processo deve restar paralisado, nos termos do que dispõe o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, bem assim que o processo passe a constar como “exigibilidade suspensa” nos sistemas da Receita Federal e, ainda, que seja deferida a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa nos termos dos artigos 205 e 206 do CTN. (ii) Do lançamento sobre o valor de R$ 47.386,71, resgatado de Fundo de Previdência Privada constituído com remuneração percebida do trabalho executado na República Federal da Alemanha: Aplicação do Decreto n° 76.988/1976, vigente à época dos fatos e do Artigo 144 do CTN - Que a base de cálculo do IRPF no valor de R$ 47.386,71 refere-se a retiradas do Fundo de Previdência Privada, o qual foi formado em sua quase totalidade por intermédio de proventos recebidos de trabalho Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007427/2009-16 remunerado prestado na República Federal da Alemanha, a qual, aliás, já tributou tais proventos à alíquota de 30%; - Que os valores do fundo de previdência devem ser tributados até o limite de R$ 28.670,54, já que tal montante foi composto com proventos adquiridos no Brasil, sendo que até 2005 vigia o Acordo para evitar a dupla tributação entre Brasil e Alemanha, promulgado pelo Decreto n° 76.988/76, o qual, aliás, apenas foi revogado em 01.01.2006 por força do Decreto n° 5.634/05; - Que o acordo dispunha claramente que os rendimentos auferidos e tributados num dos Estados signatários não seriam objeto de nova tributação no outro Estados para os quais fossem transferidos, restando-se observar, pois, que os tratados sobrepõem-se à legislação interna tributária brasileira nos exatos termos do artigo 98 do CTN, sendo que o próprio acordo acaba se tornando Lei no Brasil; - Que se o acordo internacional encontrava-se vigente à época do resgate dos valores do Fundo de previdência privada, a Administração não pode fazer incidir novamente o imposto, sendo que o acordo só foi revogado em 2006, enquanto que os recebimentos que geraram o ingresso no Fundo de Previdência ocorreram em 21.03.2001 a 30.10.2002, os quais, a propósito, foram tributados na Alemanha à alíquota de 30%; e - Que deve-se aplicar o artigo 144 do Código Tributário Nacional ao caso concreto, de modo que a Administração não pode desconsiderar a lei vigente à época e fazer incidir sobre o valor resgatado nova tributação, já que isso representa bis in idem. Com base em tais alegações, o recorrente pleiteia que o acórdão recorrido seja parcialmente reformado de acordo com os artigos 145 e 149, inciso I do CTN e que todos os supostos débitos de IRPF lançados sejam declarados indevidos, sendo que, ao final, o recorrente entende por pugnar pela realização de diligência fiscal nos termos do Decreto n° 70.235/72. Passemos, então, ao exame das alegações tais quais formuladas pelo recorrente em seu recurso voluntário. Em relação às alegações sobre o valor de R$ 47.386,71, resgatados de Fundo de Previdência Privada constituído como remuneração percebida do trabalho executado na República Federal da Alemanha, e as quais o recorrente continua por sustentar a aplicação do Decreto n° 76.988/1976 e do artigo 144 do Código Tributário Nacional, entendo por aplicar, aqui, os mesmos fundamentos perfilhados pela autoridade julgadora de 1ª instância, haja vista que o recorrente não suscitou quaisquer elementos fático-jurídicos novos capazes de refutar a linha de raciocínio ali perfilhada, valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 57, § 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015 1 . 1 Cf. Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015. Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007427/2009-16 Passarei a reproduzir, portanto, apenas os trechos da decisão de piso que aqui nos interessa: “19. Com relação alegação que os valores do fundo de previdência privada, foi em grande parte decorrente do contrato de trabalho no exterior (cópia traduzida às fls. (15/18), de fato a partir de 22/03/2001, o contribuinte assinou um contrato de trabalho experimental de seis meses. O contribuinte alega que ao tributar o resgate do fundo de previdência privada, está havendo bitributação, tendo em vista a existência de acordo internacional entre o Brasil e a Alemanha. 20. De conformidade com as cópias das DIRPF/2002 e 2003, (apresentadas em 05/03/2002 e 31/03/2003) dos anos-base de 2001 e 2002, (fls. 62/66) verifica-se que o contribuinte, nas quais constam rendimentos exclusivamente pagos por fontes pagadoras no Brasil, conforme demonstrativos, tendo inclusive apurado imposto a restituir, em ambos os exercícios. No ano-calendário de 2001, exercício de 2002, pleiteou dedução da Contribuição Previdência Privada de R$ 10.342,90, o limite máximo da dedução previsto na legislação vigente. Na DIRPF/2003, o contribuinte auferiu rendimento tributável no valor de R$ 29.562,00, da fonte pagadora SERCO Cooperativa de Serviços de Engenharia, utilizando o modelo simplificado. 21. No sentido de comprovar que os pagamentos da contribuição à Previdência Privada, tinha sido decorrente dos rendimentos auferidos no exterior, juntou os extratos do Banco Real, período de janeiro/2001 a outubro de 2002, onde verifica-se que foram efetuados os seguintes débitos, para pagamentos da contribuições. Pagamentos efetuados no ano-calendário de 2001 Extrato fls. 39, jan/2001 1.073,87 Extrato fls. 39, fev/2001 1.073,87 Extrato fls. 39 mar/2001 1.073,87 Extrato fls. 40, abr/2001 1.073,87 Extrato fls. 40, mai/2001 1.073,87 Extrato fls. 40, jun//2001 1.073,87 Extrato fls. 40, juV2001 1.073,87 Extrato fls. 40/41,ago/2001 1.073,87 Extrato fls. 41 set/2001 1.073,87 Extrato fls. 41 out/2001 1.181,34 Extrato fls. 41 nov/2001 1.181,34 Extrato fls. 41 dez/2001 1.181,34 Extrato fls. 42 dez/2001- extra 4.000,00 Total pago ao Fundo de Previdência Privada 17.208,85 Pagamentos efetuados no ano-calendário de 2002 Extrato fls. 42 jan/2002 1.181,34 Extrato fls. 42 fev/2002 1.181,34 Extrato fls. 42 mar/2002 1.181,34 Extrato fls. 42, mai/2002 1.181,34 Extrato fls. 43, jun//2002 1.181,34 Extrato fls. 43, ju1/2002 1.181,34 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007427/2009-16 22. Ademias, não consta das cópias das declarações de ajuste anual, dos anos-base de 2001 e 2002, sendo juntada aos autos, às fls. 62/66, qualquer alusão aos rendimentos recebidos no exterior. 22. De conformidade com os dados dos pagamentos da contribuição à Previdência Privada, efetuada no período em que o contribuinte esteve no exterior, os referidos pagamentos foram inferiores aos rendimentos tributáveis recebidos no pais, devidamente declarados pelo contribuinte, conforme se verifica das cópias das DIRPF/2002 e 2003, (R$ 86.190,87 e 29.562,00) respectivamente. 23. Verifica-se ainda, que no ano-calendário de 2001, o contribuinte auferiu rendimentos tributáveis no Brasil de R$ 86.190,87 que utilizou como dedução da Contribuição à Previdência Privada o valor de R$ 10.342,90. No que diz respeito ao ano-calendário 2002, o contribuinte também auferiu rendimentos tributáveis no Brasil no total de R$ 29.562,00, tendo optado pela declaração no modelo simplificado e informou rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 56.351,36, o que presume-se ter sido os rendimentos auferidos no exterior”. Por fim, e de forma não menos importante, afirme-se, de logo, que o pedido de realização de diligência tal qual formulado à luz do Decreto n° 70.235/72 (fls. 95/96) também não deve ser aqui acolhido, conforme razões que passarei a expor adiante. Decerto que a autoridade fiscal tem o dever de buscar a verdade material em razão de estar vinculada à legalidade. É pela verdade material que os fatos e provas são valorados. Aliás, sobre a verdade material Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López2 dispõem o seguinte: “Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado (...). [...] 2 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Extrato fls. 43 ago/2002 1.181,34 Extrato fls. 43 set/2002 1.181,34 Extrato fls. 42 out/2002 1.181,34 Extrato fls. 43 out/2002 750,0 Extrato fls. 43 nov/2002 1.181,3 Valor total pago ao Fundo de Previdência Privada 12.563,40 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007427/2009-16 Contudo, mesmo no processo administrativo fiscal, não se pretende obter a verdade absoluta, quase sempre inatingível. Obtém-se apenas um juízo de verossimilhança ou probabilidade da ocorrência dos fatos, valendo-se da discussão travada de forma dialética no processo. As partes trazem suas provas e o julgador as examina, podendo requerer outras se julgar necessário. As regras processuais vêm no sentido de auxiliar o julgador na condução do processo e na obtenção de um grau de certeza que lhe permita solucionar o litígio. São regras de fixação formal da prova. No processo administrativo, há uma maior liberdade na busca das provas necessárias a formação da convicção do julgador sobre os fatos alegados no processo. Essa busca, no entanto, não pode transformá-lo num inquisidor sob pena de prejudicar a imparcialidade (...).” (grifei). Quer dizer, é pela “verdade material” que a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre fatos praticados pelo contribuinte. Todavia, agir em nome da verdade material não equivale a agir em nome da verdade absoluta, porque, como visto, a verdade absoluta encontra-se no campo da utopia, do ideal. Aliás, pela verdade material não se pretende obter a verdade absoluta, quase sempre inatingível. Obtém-se, isso sim, apenas um juízo de verossimilhança ou probabilidade da ocorrência dos fatos. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que o artigo 29 do Decreto n. 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. É nesse sentido que dispõem Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 3 : “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se 3 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007427/2009-16 confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material, de modo que não existe, aqui, limitação relativamente às provas que podem ser produzidas. Mas, de fato, saliente-se que o livre convencimento do julgador está adstrito às questões trazidas aos autos. A autoridade não pode produzir provas sobre fatos distintos daqueles postos à sua apreciação e que não tenham sido requeridas pelos interessados, sob pena de nulidade da decisão. Por outro lado, a atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias nos termos do artigo 29 do Decreto n. 70.235/72 tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, restando-se concluir, portanto, que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não poderá substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória, quer seja porque o sujeito passivo deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma insuficiente, porque, como cediço, e de acordo com os artigos 373, inciso I do Código de Processo Civil de 20154, 16, inciso III do Decreto n. 70.235/ 725 e artigo 36 da Lei n. 9.784/996, caberá ao próprio interessado comprovar os fatos que tenha alegado. Em outras palavras, a realização de diligências não pode ser compreendida como uma espécie de substituição do dever do sujeito passivo em comprovar suas alegações a partir do levantamento de documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos por ele próprio. A rigor, perceba-se que a jurisprudência deste Tribunal administrativo vem sustentando o entendimento de que cabe ao contribuinte trazer aos autos todas as provas e documentos que efetivamente possam comprovar suas alegações. Veja-se: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou que o crédito pleiteado teria origem em pagamento indevido decorrente de haver computado na base de cálculo receita de venda de mercadoria sujeita a incidência monofásica, e juntou excertos de livro razão, balancete patrimonial e relatórios contábeis, entretanto, não apontou quais 4 Verifique-se, por oportuno, que o artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil 1973 acabou sendo substituído, por assim dizer, pelo artigo 373, inciso I do CPC/2015, que, a propósito, dispõe igualmente no sentido de que "o ônus da prova incube ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito". 5 Cf.Decreto n. 70.235/72. Art. 16. A impugnação mencionará: III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. 6 Cf. Lei n. 9.784/99. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007427/2009-16 seriam os lançamentos contábeis relevantes nem trouxe aos autos documentação comprobatória dos lançamentos. (Processo n. 10166.911512/2011-25. Acórdão n. 3302-0008.453. Conselheiro Relator Corintho Oliveira Machado. Sessão de 24.06.2020. Acórdão publicado em. 14.08.2020)”. Além do mais, a jurisprudência deste Tribunal também acaba corroborando nossa linha de entendimento no sentido de que a realização de diligências nos termos do artigo 29 do Decreto n. 70.235/72 não tem por escopo o levantamento de documentos e provas em favor do contribuinte, já que o próprio contribuinte é quem dispõe de meios próprios para tanto. Confira- se: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Os pedidos de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. (Processo n.10730.723244/2011-32. Acórdão n. 2202-003.999. Conselheiro(a) Relator(a) Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Redator designado Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. Sessão de 08.07.2017. Acórdão publicado em 03.07.2017).” (grifei). Tendo em vista que os elementos probatórios devem ser levantados e colacionados aos autos pelos próprios interessados, entendo pela desnecessidade de conversão do julgamento em diligência à luz do artigo 29 do Decreto n. 70.235/72, uma vez que a realização de diligências não autoriza que a autoridade julgadora substitua os sujeitos da relação e invoque para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória em favor de um ou de outro, quer seja porque o sujeito passivo, no caso, deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma insuficiente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço do recurso voluntário e voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.000459/2008-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação dos dispêndios realizados autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo.
Numero da decisão: 2003-002.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento parcial para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 7.200,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2004, exercício 2005. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação dos dispêndios realizados autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 04 59 /2 00 8- 05 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.908 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000459/2008-05 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento parcial para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 7.200,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2004, exercício 2005. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 8.479,98, já incluído multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 14.450,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor R$ 3.973,75 (fls. 12/15). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 17-39.487, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 102/105): Trata-se de impugnação à notificação de lançamento de fls. 02, relativa ao ano calendário 2004 no montante de R$ 8.479,98, consolidado em 14/01/2008. De acordo com a descrição dos fatos, fls. 03, o contribuinte deixou de comprovar o montante de R$ 14.450,00 pleiteado como dedução de despesas médicas. Na complementação da descrição a autoridade administrativa aponta ausência de comprovante de uma pessoa jurídica e com relação aos pagamentos à pessoas físicas foi apresentado somente cópias de canhotos de cheques e um demonstrativo elaborado. Em sua impugnação, a interessada afirma que apresentou planilha detalhada constando o nome dos profissionais e informou os números dos cheques. Requer o cancelamento da notificação. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.908 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000459/2008-05 Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 30/08/2010 (fls. 110), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 28/09/2010, recurso voluntário (fls. 111/114), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido da regularidade das despesas deduzidas, uma vez que, ancorado na jurisprudência do CARF, o recibo de pagamento é prova idônea para comprovar a prestação dos serviços contratados e passíveis de dedução, requerendo, ao final, o reconhecimento do direito da Recorrente à dedução das despesas declaradas, bem como o cancelamento da multa imposta. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 115/133. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa da dedução das despesas médicas declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve a glosa das despesas realizadas com o ISBEM Instituto de Saúde e Bem Estar da Mulher S/C Ltda. (R$ 250,00), com o cardiologista Rogério Pereira de Sousa Lion – CRM 44300 (R$ 6.000,00), com o periodontista Luiz Antônio Borelli Barros – CROSP 22635 (R$ 600,00), com a cirurgiã-dentista Maria Antônia Sinatura Barros – CROSP 22634 (R$ 600,00), o profissional Ricardo Augusto de Lorenzo (R$ 3.000,00) e com a dentista Ana Lúcia de Lorenzo (R$ 4.000,00), com especial destaque pela falta de comprovação efetiva dos dispêndios realizados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, ancorado nas razões recursais, no sentido do acatamento das aludidas despesas lançadas na DAA/2005. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, declarações fornecidas pelos profissionais Rogério Pereira de Sousa Lion, Luiz Antônio Borelli Barros e Maria Antônia Sinatura Barros, atestando a realização dos serviços contratados e a quitação dos tratamentos realizados (fls. 117 e 130/131). Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.908 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000459/2008-05 Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas/odontológicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Ademais, a própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas pela fiscalização, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, mesmo que as provas venham a ser apresentadas somente nessa seara recursal, ante a impossibilidade de tê-la produzido no momento oportuno, tudo lastreado no princípio da verdade material. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo da documentação ora trazida e da já constante dos autos, em confronto com os fundamentos motivadores das glosas traçados na decisão recorrida (fls. 103/105): A impugnação é improcedente. Tal como descrito pela autoridade administrativa, embora intimado, o contribuinte deixou de comprovar o efetivo pagamento e prestação dos serviços. Entretanto, com esta impugnação se limitou a trazer os documentos que já foram examinados pelo fiscal, sem acrescentar fatos modificativos em seu favor. Cumpre ao contribuinte o ônus de prova do efetivo pagamento e da prestação de serviços tal como solicitado pelo fiscal. Salientamos que em relação a estas despesas médicas, impõe-se a salvaguarda das disposições do artigo 73 do Regulamento de Imposto de Renda, demandando a comprovação da efetividade da operação econômica, visto que a emissão de recibos faz somente prova entre as partes não podendo ser opostos a terceiros, quando mais à Fazenda pública, mormente em situações tal como a que se apresenta em que as despesas médicas totais pleiteadas teriam consumido cerca de 43% dos rendimentos brutos da impugnante. (...) Como se vê, em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, desde que contenha os requisitos essenciais previstos em lei, contudo, ao pleitear as deduções, fica o contribuinte com o ônus de demonstrar, de forma inequívoca a efetividade das despesas conforme a legislação que por sua vez não dá aos recibos, ainda que venham revestidos de todas estas formalidades, valor probante absoluto; sendo indubitável que a Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.908 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000459/2008-05 efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos. É conveniente ressaltar que não se trata de presunção de falsidade ou de decretar inidoneidade, mas da constatação da inaptidão dos recibos, tais como se apresentam fazerem prova do efetivo pagamento. Uma vez intimado, o contribuinte deve comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos a prestadora, pois o simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade fiscal. (...) Portanto, a critério da autoridade fiscal, além da exigência da apresentação de recibo com os requisitos legais mencionados, poderá condicionar a manutenção da dedução à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil que para gozar as deduções com despesas médicas não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, quando questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva, a prestação dos serviços e o pagamento realizado. Pois bem. Entendo que a insurgência recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações emitidas pelos profissionais Rogério Pereira de Sousa Lion - CRM 44300, Luiz Antônio Borelli Barros - CROSP 22635 e Maria Antônia Sinatura Barros - CROSP 22634, aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 33/37, 54/55, 70/72, 117 e 130/131), apontam e comprovam a ocorrência dos atendimentos/tratamentos médicos e odontológicos realizados pela Recorrente, restando comprovado, ao meu sentir, os dispêndios realizados, razão pela qual restabeleço as referidas despesas, no valor total de R$ 7.200,00. Já em relação às despesas com o ISBEM Instituto de Saúde e Bem Estar da Mulher S/C Ltda., e com os profissionais Ricardo Augusto de Lorenzo e Ana Lúcia de Lorenzo, no valor de R$ 7.250,00 (fls. 27/32, 42, 56/61 e 73), melhor sorte não socorre a Recorrente, uma vez que somente os recibos apresentados não se mostram, por si só, suficientes para atestar os dispêndios realizados, por falta de justificação consistente, ao teor do art. 73 do RIR/99, comprovação esta que poderia ter sido suprida com declarações emitidas pelos prestadores dos serviços contratados, mesmo que apresentadas nesta seara recursal, calhando aqui a manutenção das glosas operadas. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, somente para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 7.200,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2004, exercício 2005. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.908 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000459/2008-05 Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Divirjo do i. relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas médicas no montante de R$7.200,00, realizadas com os profissionais Rogério Lion, Luiz Antônio Barros e Maria Antônia Barros A contribuinte foi instada a fazer prova do efetivo pagamento das despesas médicas, mediante, por exemplo, cópias de cheques, indicação de saques. Como bem pontuado pelo relator em seu voto, é legítima a exigência pelo Fisco de elementos complementares aso recibos médicos. Nesse sentido, divirjo do relator, entendendo que as declarações firmadas pelos profissionais indicados em complemento aos recibos não fazem essa prova. Os recibos e as declarações constituem documentos particulares, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Por seu turno, os exames juntados não se revelam hábeis a fazer a prova exigida, não sendo possível associá-los aos gastos declarados. Lembro que o ônus da prova no caso das deduções é da contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, cabendo a ela, quando solicitado, apresentar as devidas comprovações. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.908 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000459/2008-05 Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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