Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8649990 #
Numero do processo: 12448.902549/2013-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para análise pela unidade de origem da documentação anexada ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12448.902549/2013-93

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6326152

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jan 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3001-000.437

nome_arquivo_s : Decisao_12448902549201393.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

nome_arquivo_pdf_s : 12448902549201393_6326152.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para análise pela unidade de origem da documentação anexada ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8649990

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271861161984

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-15T01:05:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-15T01:05:41Z; Last-Modified: 2021-01-15T01:05:41Z; dcterms:modified: 2021-01-15T01:05:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-15T01:05:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-15T01:05:41Z; meta:save-date: 2021-01-15T01:05:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-15T01:05:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-15T01:05:41Z; created: 2021-01-15T01:05:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-01-15T01:05:41Z; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-15T01:05:41Z | Conteúdo => 0 S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.902549/2013-93 Recurso Voluntário Resolução nº 3001-000.437 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de setembro de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para análise pela unidade de origem da documentação anexada ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Preliminarmente, ressalta-se que nos termos do art. 17, III 1 , e art. 19, VII 2 , do Regimento Interno do CARF, o Senhor Presidente da 1ª Turma Extraordinária designou o Conselheiro Marcos Roberto da Silva redator ad hoc para formalizar o voto vencedor da presente Resolução, tendo em vista que o redator designado, ex-Conselheiro Rodolfo Tsuboi, deixou de integrar o Colegiado antes da formalização extemporânea desta Resolução. 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo colegiado e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; (...) 2 Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda: (...) VII - praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do presidente da Câmara e de seu substituto. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 02 54 9/ 20 13 -9 3 Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.437 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902549/2013-93 Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento Contribuição para o PIS/PASEP, alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por supostamente estar, o pagamento que teria dado origem ao crédito, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Tratam os autos da Declaração de Compensação nº 26430.02136.140812.1.3.04-0665, transmitida eletronicamente em 14/08/2012, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Assim, em 04/04/2013, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 9), cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão em 16/04/2013, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 16/05/2013, manifestação de inconformidade às fls. 13 e 14, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que teria declarado originalmente na DCTF e no Dacon do período débito em valor inferior ao devido e que, posteriormente, teria retificado o Dacon para demonstrar a existência do crédito alegado. Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório para reconhecer o crédito declarado no PER/DCOMP objeto dos autos”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/Brasília), por meio do Acórdão n o 03-69.825 - 4ª Turma da DRJ/BSB (doc. fls. 079 a 083) 3 , da qual a recorrente foi cientificada em 03/02/2016, como se observa no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 089). Os julgadores de piso consideraram improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. 3 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.437 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902549/2013-93 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada, a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 829 a 841) em 03/03/2016, como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 090), por meio do qual alega, em síntese, que i. recebeu a Solução de Consulta no 185, de 28/06/2007, confirmando seu entendimento de que seria beneficiária da não incidência da COFINS e do PIS, em consonância com o inciso II do art. 60 da Lei n o 10.833/03 e do inciso II do art. 50 da Lei n o 10.637/02, na redação dada pelo art. 21 da Lei n o 10.865/04, e ainda pela IN SRF n o 247/02; a referida consulta teria sido formulada visto que a empresa seria prestadora de serviços de reboque de embarcações para armadores (transportadores) estrangeiros, domiciliados no exterior, sendo que os pagamentos realizados por esses transportadores à empresa, em decorrência da peculiaridade do serviço de reboque marítimo, teriam ocorrido com a interveniência de terceira pessoa, agente marítimo ou agente de navegação; ii. após a ciência da referida Solução de Consulta, passou a utilizar os créditos dos pagamentos indevidos ao PIS relativos aos últimos 5 anos através de Pedidos de Restituição e Compensação, devidamente processados; iii. teria efetuado um pagamento de R$ 109.506,69, em 15/04/2005, tendo informado em sua DCTF e DACON esse valor como débito do PIS, mas retificou sua DACON em excluindo esse débito indevidamente lançado, para reconhecer como PIS devido apenas o valor correto, não podendo retificar sua DCTF pela impossibilidade sistêmica de fazê-lo naquele momento; iv. todos os pagamentos recebidos pela empresa em decorrência desses serviços não estão sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, pois a origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, visto que não incidem as contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS sobre as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, no caso em tela transportadores estrangeiros, e, por conseguinte, indevido foi o lançamento na DCTF, no período, do débito de PIS no montante de R$ 109.506,69; e v. para demonstrar que esse montante decorre de créditos inexistentes da Fazenda, por serem oriundos de pagamentos realizados pelos transportadores estrangeiros à empresa em decorrência dos serviços de reboque realizados para essas embarcações, apresenta as notas fiscais emitidas contra os transportadores Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.437 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902549/2013-93 estrangeiros aos cuidados dos seus agentes/representantes no Brasil, que compõe o crédito total do mês do período, ressaltando que essa Notas apontam a embarcação atendida pela empresa, juntando ainda documentos que atestam as bandeiras de diversos países dos navios atendidos comprovando que os serviços foram prestados e faturados para armadores estrangeiros. Argumenta ainda que a existência de uma terceira pessoa não desfigura o efetivo ingresso de divisas, uma vez que essa terceira pessoa, neste caso a agência marítima, atuaria apenas como intermediário na relação entre o transportador estrangeiro e a impugnante e destaca que toda a documentação contábil-fiscal que traz aos autos demonstraria a origem do crédito e subsidiaria a retificação da DCTF e o direito à compensação, reiterando que eventual dúvida quanto à correta escrituração pode ser sanada por diligência a ser realizada na sede da empresa. Diante de tais argumentos, “espera e confia seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, exonerando-a da improcedente exigência fiscal que lhe foi feita”. Destaca por fim que, “caso, este Conselho entenda necessário a análise fática da documentação, a Recorrente, requer para melhor deslinde da questão em decorrência de sua natural complexidade, a conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento indevido do PIS”. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche - Relator Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 4 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. 4 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.437 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902549/2013-93 Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 26430.02136.140812.1.3.04-0665, de 14/08/2012 (doc. fls. 003 a 007), por meio da qual a recorrente informou ter realizado recolhimento a maior de PIS, referente ao período de apuração encerrado em 31/03/2005, que espera compensar com débitos de outros tributos. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao período de apuração PA 31/03/2005. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, chegando o colegiado de piso ao entendimento de que o crédito pleiteado seria inexistente, uma vez que incumbe ao sujeito passivo a demonstração com provas hábeis da composição e da existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e que a compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Mantenho o entendimento de que a Manifestação de Inconformidade deve estar minimamente instruída com informações relativas à situação fática que teria motivado a redução dos tributos ou eventual erro que teria ensejado a redução do montante devido e que devem ainda ser carreados elementos que permitam, ainda que de forma incipiente, demonstrar a existência do direito ao crédito. Naquela peça recursal, a recorrente limitou-se a informar que o crédito decorreria de pagamento indevido de PIS informado na DCTF mensal de março de 2005, no valor de R$ 109.506,69, mas o valor correto e devido, conforme teria informado em sua DACON, seria de somente R$ 8.774,82, razão pela qual “tem o direito de solicitar, junto ao ente tributante, a restituição total do tributo”. Pelos elementos constantes dos autos, e pelo pude depreender o contexto fático- legal que revolve o caso concreto, chego à conclusão de que não foram carreados aos autos, quando da instauração do litígio, elementos que indicassem o erro de apuração da contribuição devida e que demonstrassem a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior, o que levou, para este Relator, corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade. Desta forma, entendi despicienda a realização de diligência e possível a análise do mérito para julgar a demanda em desfavor do contribuinte, negando-lhe provimento ao Recurso, tendo sido, contudo, vencido no Colegiado que decidira por converter em diligência o julgamento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.437 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902549/2013-93 Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator Ad Hoc. Com todo o respeito ao i. Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento e cujo entendimento também foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: (...) No caso em análise, em síntese, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que teria declarado originalmente na DCTF e no Dacon do período débito em valor inferior ao devido e que, posteriormente, teria retificado o Dacon para demonstrar a existência do crédito alegado. (...) Portanto, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: (...) No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.437 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902549/2013-93 Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Destaque-se inicialmente que o despacho decisório eletrônico fundamentou sua negativa ao PER/DCOMP no fato de o crédito informado no pedido ter sido integralmente utilizado para quitação dos débitos do contribuinte. Neste ínterim a então Manifestante identificou o erro na DACON/DCTF, retificando a DACON e apresentando sua defesa com base neste erro. Afirma que ficou impossibilitada de retificar a DCTF por problemas sistêmicos. Como o fundamento da decisão de piso foi a ausência de comprovação do quantum recolhido indevidamente por meio de documentação hábil e idônea, em seu Recurso Voluntário a Recorrente busca comprovar o seu direito creditório informando que, por intermédio da Solução de Consulta n o 185 de 28/06/2007, PAF n o 10768.005618/2005-61, era beneficiária da não incidência das contribuições para o PIS/COFINS tendo em vista que presta serviço de reboque de embarcações para armadores estrangeiros. Diante desta Solução de Consulta passou a utilizar os créditos dos pagamentos indevidos dos últimos 5 anos para fins de compensação através de PER/DCOMPs. Com vista a tentar comprovar o alegado, a Recorrente junta aos autos notas fiscais emitidas contra os transportadores estrangeiros aos cuidados dos seus agentes/representantes no Brasil, dossiê atestando as bandeiras dos países dos navios atendidos, seus IMO (identificação da embarcação) e que os serviços foram prestados e faturados para armadores estrangeiros. Destaque-se inicialmente que a retificação da DCTF não é condição prévia para a transmissão da DCOMP como condição para admissibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação bem como para fins de demonstração de eventual diferença encontrada entre valores confessado e recolhido. Reforça-se a isso que não há nenhuma norma regulatória deste tema que a determine. Entretanto, esta retificação, antes ou depois do envio da PER/DCOMP, deve estar acompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea com vistas a demonstrar o erro cometido. Apesar de não ter havido retificação da DCTF em face de problemas sistêmicos, deve-se analisar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente, bem como os documentos acostados, com vistas a confirmar o direito creditório pleiteado. Nesta linha de entendimento, o Parecer Normativo COSIT n o 2/2015 assim esclarece: “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n o 1.110, de 2010”. Portanto, entendo que o presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.437 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902549/2013-93 – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: a) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo desde a manifestação de inconformidade com vistas a verificar a procedência do direito creditório relacionado às Contribuições para o PIS/COFINS, levando-se em consideração os termos dispostos na Solução de Consulta n o 185; b) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; c) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. d) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF Rio de Janeiro I/RJ, para atendimento da diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8683152 #
Numero do processo: 10630.720183/2018-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. A pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária não faz jus ao crédito presumido por expressa vedação do art.8º, §4º, I da Lei nº 10.925/2004. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido.
Numero da decisão: 3302-010.161
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam parcial provimento para admitir o direito ao crédito presumido em relação a aquisição de leite in natura, registrando que a contribuinte não estava habilitada no programa Mais Leite Saudável, e o direito de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos das contribuições em análise, nos termos do voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.156, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10630.720172/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. A pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária não faz jus ao crédito presumido por expressa vedação do art.8º, §4º, I da Lei nº 10.925/2004. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10630.720183/2018-58

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6337271

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-010.161

nome_arquivo_s : Decisao_10630720183201858.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10630720183201858_6337271.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam parcial provimento para admitir o direito ao crédito presumido em relação a aquisição de leite in natura, registrando que a contribuinte não estava habilitada no programa Mais Leite Saudável, e o direito de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos das contribuições em análise, nos termos do voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.156, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10630.720172/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8683152

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271866404864

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-23T11:18:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-23T11:18:58Z; Last-Modified: 2021-02-23T11:18:58Z; dcterms:modified: 2021-02-23T11:18:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-23T11:18:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-23T11:18:58Z; meta:save-date: 2021-02-23T11:18:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-23T11:18:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-23T11:18:58Z; created: 2021-02-23T11:18:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-02-23T11:18:58Z; pdf:charsPerPage: 2318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-23T11:18:58Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10630.720183/2018-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.161 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2020 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUARIA DE RESPLENDOR LTDA EM LIQUIDACAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. A pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária não faz jus ao crédito presumido por expressa vedação do art.8º, §4º, I da Lei nº 10.925/2004. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam parcial provimento para admitir o direito ao crédito presumido em relação a aquisição de leite in natura, registrando que a contribuinte não estava habilitada no programa Mais Leite Saudável, e o direito de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos das contribuições em análise, nos termos do voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.156, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10630.720172/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 01 83 /2 01 8- 58 Fl. 1954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720183/2018-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: O interessado apresentou pedido de ressarcimento de crédito presumido de PIS/Cofins não-cumulativos, referente ao 2º trimestre de 2013; A DRF-Governador Valadares/MG emitiu Despacho Decisório nº 157/2019/RFB/VR06A/DICRED/RESSARC, no qual não reconhece o direito creditório pleiteado; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) LIMITES E FINALIDADE DO PRESENTE RECURSO; b) DOS FUNDAMENTOS; c) DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS; d) DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS NO CASO DOS INSUMOS AGROPECUÁRIOS (LEITE); e) DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS POR COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS COM BASE NO ART. 8° DA LEI N° 10.925/2004; e) DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA DE NÃO ASSOCIADOS; f) DOS CRÉDITOS DEDUZIDOS DO SALDO A PAGAR NA APURAÇÃO; g) DA PERÍCIA; A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária não faz jus ao crédito presumido por expressa vedação legal. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Fl. 1955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720183/2018-58 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, portanto, é tempestivo. Inicialmente, destaca-se que o recurso voluntário deve ser conhecido parcialmente. A uma, porque a matéria concernente ao crédito presumido de insumos adquiridos de não associados não foi objeto de análise da fiscalização e da DRJ, inexistindo, assim, litigio sobre esse ponto. A própria Recorrente afirma inexistir litígio sobre o tema: “No período em tela, a cooperativa adquiriu leite in natura também de não associados para utilização como insumos na elaboração de produtos lácteos destinados a alimentação humana. Nesse sentido, tanto a fiscalização quanto a 7ª Tuma Julgadora deixaram de apreciar as aquisições de leite in natura de não associados no ano de 2013, o que deveriam ter feito.” Veja, o despacho decisório indeferiu o pedido de restituição de todo o crédito apurado pela Recorrente por entender aplicável a vedação contida no inciso I, do §4º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, sem segregar a origem do insumo (associados ou não). A ausência de manifestação expressa da fiscalização sobre o crédito apurado de insumos adquiridos de não associados, deverá, se o caso, ser objeto de outro despacho decisório, com a devida motivação e abertura de todo o contencioso administrativo, inexistindo, ao meu ver, razões jurídico e legal que imponha sua análise neste momento processual. E a duas, porque no despacho decisório constatasse que a fiscalização trouxe um demonstrativo extraído do Dacon apontando que a Recorrente utilizou créditos para desconto das contribuições devidas e apurou saldo 0,00 de contribuição devida no mês, senão vejamos: Ou seja, ao que parece o crédito presumido apurado pela Recorrente já tinha sido utilizado para deduzir o montante da contribuição devida no 3º trimestre de 2013, o que 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720183/2018-58 acarretaria na utilização em duplicidade do crédito presumido, caso se admite-se o direito ao ressarcimento/compensação aqui discutido. Entretanto, embora a fiscalização tenha noticiado tal ocorrência, fato é que a questão sobre a suposta utilização em duplicidade do crédito, já que aparentemente o crédito que foi utilizado para deduzir seu débito do trimestre é objeto do pedido de ressarcimento/compensação, não fez parte do despacho decisório que, limitou a indeferir o pedido da Recorrente por (i) vedação ao direito de apurar o crédito presumido; e (ii) direito apenas de deduzir, não ressarcir/compensar, eventual crédito presumido reconhecido pela administração tributação. Ao meu ver, a questão acima mencionada deverá ser objeto de nova análise por parte da fiscalização que, apurando a utilização integral, por meio de dedução, do crédito presumido, indeferir o pedido de ressarcimento/compensação, ou se caso admitir o ressarcimento de eventual saldo remanescente. Assim, deve-se não conhecer do recurso nos pontos anteriormente citados. (...) Quanto ao mérito do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto à subsistência do crédito presumido de PIS/COFINS, tratado no caput do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, postulado pela recorrente. Explico. Primeiramente, é de se lembrar que o §4º, inciso I, do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004 veda expressamente o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS pelas pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária – como é o caso da recorrente. Nesse ponto, o aresto recorrido traz, ao meu ver, motivação precisa para a negativa do direito ao crédito postulado pelo sujeito passivo: O artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; Fl. 1957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720183/2018-58 II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (grifei) Como se vê no dispositivo legal acima, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificada nos códigos da NCM citados no caput e destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir das contribuições para o PIS e para a Cofins crédito presumido sobre o valor das aquisições, efetuadas de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Também geram o mesmo crédito presumido as aquisições efetuadas pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do § 1º do artigo em questão. No entanto, o § 4º do mesmo artigo faz duas vedações expressas quanto ao aproveitamento de crédito, ambas para as pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1, entre as quais se encontra a pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, como a manifestante. São elas: - a primeira (inciso I do parágrafo), veda a apropriação do crédito presumido previsto no caput pelas pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º; - a segunda (inciso II do parágrafo), veda o aproveitamento de todo e qualquer crédito (ordinário e/ou presumido) em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do artigo, ou seja, àquelas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificada nos códigos da NCM ali citados e destinadas à alimentação humana ou animal. Assim, se uma pessoa jurídica elencada entre aquelas citadas nos incisos I a III do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (entre elas, repita-se, a que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, como a manifestante) efetua vendas com suspensão das contribuições ela não pode se aproveitar dos créditos (ordinários e/ou presumidos) que poderiam ser gerados com as aquisições de insumos usados na produção ou fabricação dos bens ou produtos vendidos com isenção, ainda que a aquisição seja feita de uma pessoa jurídica. Da mesma forma, ela não pode aproveitar o crédito presumido oriundo das aquisições efetuadas de pessoas físicas, tudo por expressa vedação legal imposta pelos incisos I e II do § 4º do citado art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A manifestante, ao alegar que a vedação à apropriação do crédito presumido prevista no caput do artigo se aplica "às pessoas jurídicas que COMERCIALIZAM produtos de origem vegetal ou animal com SUSPENSÃO das contribuições previstas no art. 9 da Lei n° 10.925/2004", faz uma combinação dos incisos I e II que não existe no diploma legal, vistos que os dois incisos são distintos com vedações que não se comunicam nem se entrelaçam. Portanto, correto o indeferimento do crédito pleiteado, com base no inciso I do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004. São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto como razões de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Conforme se depreende do aresto recorrido, o simples fato de a recorrente se afigurar como pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária e cooperativa de produção agrícola já é suficiente para obstar o aproveitamento dos créditos postulados no presente processo. Saliente-se, além disso, como bem sublinhou a decisão recorrida, que não tem razão a recorrente quando postula pelo crédito presumido de PIS/COFINS, vinculado à comercialização e produção de leite, tomando como base o art. 9-A da Lei nº. 10.925/2004, incluído pelo art. 4º da Lei nº. 13.137/2015. Nesse contexto, o voto condutor do acórdão de primeira instância trata, de forma irretocável, a negativa de creditamento, cujos fundamentos a seguir transcritos são tomados como razões de decidir neste voto: Fl. 1958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720183/2018-58 Quanto ao segundo argumento da negativa (item b), a manifestante alega que "cumpre referir que o Art. 9-A da Lei nº 10.925/2004, incluído pelo art. 4º da Lei nº 13.137/2015 possibilita o pedido de ressarcimento do saldo de crédito presumido vinculado à produção e à comercialização de leite". O citado art. 9º-A, incluído pela Lei nº 13.137/2015, estabelece: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou, II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º;) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. § 3º A habilitação definitiva de que trata o § 2º fica condicionada: I - à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; II - à realização pela pessoa jurídica interessada, no ano-calendário, de investimento no projeto de que trata o inciso III correspondente, no mínimo, a 5% (cinco por cento) do somatório dos valores dos créditos presumidos de que trata o § 3º do art. 8º efetivamente compensados com outros tributos ou ressarcidos em dinheiro no mesmo ano-calendário; III - à aprovação de projeto pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade; IV - à regular execução do projeto de investimento de que trata o inciso III nos termos aprovados pelo Poder Executivo; V - ao cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas pelo Poder Executivo para viabilizar a fiscalização da regularidade da execução do projeto de investimento de que trata o inciso III. § 4º O investimento de que trata o inciso II do § 3º : I - poderá ser realizado, total ou parcialmente, individual ou coletivamente, por meio de aporte de recursos em instituições que se dediquem a auxiliar os produtores de leite em sua atividade, sem prejuízo Fl. 1959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720183/2018-58 da responsabilidade da pessoa jurídica interessada pela efetiva execução do projeto de investimento de que trata o inciso III do § 3º ; II - não poderá abranger valores despendidos pela pessoa jurídica para cumprir requisito à fruição de qualquer outro benefício ou incentivo fiscal. § 5º A pessoa jurídica que, em determinado ano-calendário, não alcançar o valor de investimento necessário nos termos do inciso II do § 3º poderá, em complementação, investir no projeto aprovado o valor residual até o dia 30 de junho do ano-calendário subsequente. § 6º Os valores investidos na forma do § 5º não serão computados no valor do investimento de que trata o inciso II do § 3º apurado no ano- calendário em que foram investidos. § 7º A pessoa jurídica que descumprir as condições estabelecidas no § 3º: I - terá sua habilitação cancelada; II - perderá o direito de utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o § 2º nas formas estabelecidas nos incisos I e II do caput, inclusive em relação aos pedidos de compensação ou ressarcimento apresentados anteriormente ao cancelamento da habilitação, mas ainda não apreciados ao tempo desta; III - não poderá habilitar-se novamente no prazo de dois anos, contados da publicação do cancelamento da habilitação; IV - deverá apurar o crédito presumido de que trata o art. 8º na forma do inciso V do § 3º daquele artigo. § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros: I - os critérios para aprovação dos projetos de que trata o inciso III do § 3º apresentados pelos interessados; II - a forma de habilitação provisória e definitiva das pessoas jurídicas interessadas; III - a forma de fiscalização da atuação das pessoas jurídicas habilitadas. § 9º A habilitação provisória será concedida mediante a apresentação do projeto de que trata o inciso III do § 3º e está condicionada à regularidade fiscal de que trata o inciso I do § 3º. § 10. No caso de deferimento do requerimento de habilitação definitiva, cessará a vigência da habilitação provisória, e serão convalidados seus efeitos. § 11. No caso de indeferimento do requerimento de habilitação definitiva ou de desistência do requerimento por parte da pessoa jurídica interessada, antes da decisão de deferimento ou indeferimento do requerimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos retroativamente à data de apresentação do projeto de que trata o inciso III do § 3º , e a pessoa jurídica deverá: I - caso tenha utilizado os créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas, para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro, recolher, no prazo de trinta dias do indeferimento ou da desistência, o valor utilizado indevidamente, acrescido de juros de mora; II - caso não tenha utilizado os créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º nas formas citadas no inciso I deste parágrafo, estornar o montante de créditos presumidos apurados indevidamente do saldo acumulado. De fato, como se vê no dispositivo legal pessoa a jurídica que fizer jus ao crédito presumido apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, poderá utilizá-lo para compensação com débitos próprios e/ou ressarcimento em dinheiro, desde que obedecidas as condições impostas nos §§ 1º a 11 do mesmo artigo. Fl. 1960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720183/2018-58 Mas convém repetir e frisar que, para usar o benefício instituído pela Lei nº 13.137/2015, que incluiu o aludido art. 9º A na lei nº 10.925/2004, é necessário que a pessoa jurídica tenha direito ao aproveitamento do crédito presumido previsto no caput do art. 8º, que como se viu no tópico anterior, não é o caso da manifestante visto a vedação expressa do inciso I do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004. A manifestante discute ainda a argumentação da autoridade fiscal de que "o crédito presumido limita-se ao saldo a pagar do PIS e da COFINS", porém tais alegações ficam sem objeto tendo em vista a impossibilidade dela se aproveitar do crédito presumido, como visto anteriormente. Como consignou corretamente a decisão recorrida, o benefício instituído pela Lei nº 13.137/2015, que incluiu o art. 9º-A na Lei nº 10.925/2004, pressupõe que a pessoa jurídica tenha direito ao aproveitamento do crédito presumido previsto no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004: tendo em vista que a recorrente, como visto, não faz jus ao crédito presumido do referido art. 8º, pela vedação expressa do inciso I do § 4º daquele artigo, também não faz jus ao benefício previsto no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004. Importa sublinhar, ademais, que a restrição enfática e vigorosa, expressa no art. 8º, §4º, I e II, do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, ao aproveitamento de créditos por pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e de cooperativa de produção agropecuária, somente poderá ser afastada mediante comprovação, com instrução probatória substancial e robusta por parte do sujeito passivo, de que a vedação não se aplica ao seu caso. No caso concreto, entendo que o sujeito passivo não logrou demonstrar que sua situação não se amolda à vedação prevista no inciso I do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004. Na verdade, da leitura dos autos, depreende-se que a fiscalização fundamentou sua decisão em resposta oferecida pelo próprio contribuinte acerca das atividades por ele desenvolvidas. Com efeito, ao contrário do que alega em seus recursos, o sujeito passivo afirmou, em resposta à Intimação Fiscal nº. 11/2019, que a “receita obtida no período em análise com o produto de código de Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM nº 04011010 (leite l.v.) e de outros produtos lácteos, como por exemplo, queijos e manteiga, refere- se à atividade de beneficiamento da produção recebida de associados e não associados”, restando evidente que seu caso se enquadraria plenamente na vedação a que se refere o §4º, I do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Para afastar tal informação e a própria conclusão a que chegou a fiscalização, caberia ao sujeito passivo apresentar provas robustas em sede recursal. Observe-se, ainda, que a alegação recursal de que o leite in natura, recebido de associados e não associados, passaria por processo industrial para a produção de leite longa vida, manteiga e outros produtos, não é acompanhada de provas suficientes e necessárias. Não há, por exemplo, qualquer comprovação, acompanhada de elucidação específica e detalhada, da utilização do leite in natura e a precisa mensuração e determinação (quantidade, valor, destinação específica, etc.) de seu emprego na suposta produção industrial: não há documentos que comprovem, de forma concreta e individualizada, o vínculo entre as entradas (aquisições) do leite in natura e sua utilização, como insumo, na industrialização de outros produtos. Desse modo, ao contrário do que entendeu o i. relator, penso que a mera descrição do CNAE da cooperativa, o conteúdo do Estatuto Social e o fluxograma de processo produtivo não são suficientes para demonstrar as alegações da recorrente: esta deveria ter produzido provas específicas, a fim de comprovar a utilização do leite in natura nos alegados processos de industrialização. É de se lembrar, por fim, que, no contexto de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado Fl. 1961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720183/2018-58 se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1962DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8631312 #
Numero do processo: 19515.002171/2005-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando comprovado que a petição impugnativa foi formalizada extemporaneamente, após ter se esgotado o prazo recursal, restando precluso o direito de fazê-lo em adição à impugnação anteriormente apresentada.
Numero da decisão: 1302-005.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, quanto à parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, em consequência, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando comprovado que a petição impugnativa foi formalizada extemporaneamente, após ter se esgotado o prazo recursal, restando precluso o direito de fazê-lo em adição à impugnação anteriormente apresentada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19515.002171/2005-14

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6318835

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.091

nome_arquivo_s : Decisao_19515002171200514.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ALVINO SANTANA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 19515002171200514_6318835.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, quanto à parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, em consequência, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8631312

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271871647744

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-22T20:29:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-22T20:29:42Z; Last-Modified: 2020-12-22T20:29:42Z; dcterms:modified: 2020-12-22T20:29:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-22T20:29:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-22T20:29:42Z; meta:save-date: 2020-12-22T20:29:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-22T20:29:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-22T20:29:42Z; created: 2020-12-22T20:29:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-12-22T20:29:42Z; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-22T20:29:42Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19515.002171/2005-14 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-005.091 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 8 de dezembro de 2020 RReeccoorrrreennttee TARIMATA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando comprovado que a petição impugnativa foi formalizada extemporaneamente, após ter se esgotado o prazo recursal, restando precluso o direito de fazê-lo em adição à impugnação anteriormente apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, quanto à parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, em consequência, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 71 /2 00 5- 14 Fl. 1230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.091 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002171/2005-14 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-22.217 – 7ª turma da DRJ/SPOI, de 23 de julho de 2009. O crédito tributário lançado se refere à exigência do IRPJ - Simples e reflexos (CSLL-Simples, PIS-Simples, Cofins-Simples e Contribuição INSS - Simples), devidos no ano- calendário 2003, por ter sido configurada omissão de receitas. A exigência tributária totalizou R$ 753.799,10, incluídos principal, multa de ofício (150%) e juros moratórios, distribuídos da seguinte forma: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ – Simples 56.277,32 Programa de Integração Social - PIS – Simples 56.277,32 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins – Simples 186.338,08 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL – Simples 93.168,90 Contribuição para Seguridade Social - INSS – Simples 361.737,50 TOTAL 753.799,12 Segue transcrição de parte do relatório do Acórdão da DRJ, como o relato dos fatos: O referido Auto de Infração decorreu de ilícito caracterizado em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias perante o sujeito passivo, em epígrafe, segundo o qual restou configurado, mediante exame dos livros de escrituração comercial e fiscal da entidade, o seguinte: • O montante dos recursos auferidos pela empresa (repasse de operações de cartão de crédito) superou em R$ 2.824.241,90 àquele informado na Declaração Anual Simplificada em confronto com os Livros Contábeis, caracterizando, dessa forma, omissão de receitas. A Fiscalização apurou a insuficiência no recolhimento de impostos e das contribuições devidos, ocasionados pela redução indevida na base de cálculos dos tributos, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais encontram-se detalhados no corpo do mencionado lançamento e do Termo de Verificação Fiscal (fls. 563/568), ora integrante e indissociável do auto de infração. A DRJ analisou a Impugnação apresentada pela interessada em 25/08/2005, conforme fls. 833 a 852 (fls. 927 a 946 do e-processo), e manteve o lançamento. Segue a ementa do Acórdão: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. AUTOS DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA DA BASE DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A caracterização da ocorrência de omissão de receita que repercuta em diferença na apuração da base de cálculo ou a insuficiência de recolhimento dos impostos e contribuições tributados pela sistemática do SIMPLES, nos termos da legislação de regência, constitui infração a qual autoriza a lavratura do competente auto de infração, para fins de constituição dos créditos tributários correspondentes. Lançamento Procedente Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.091 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002171/2005-14 Cientificado dessa decisão em 26/11/2009 o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 02/12/2009 (fls. 1.194 a 1.201), com suas razões de defesa, sintetizadas a seguir: a) Do cerceamento do direito de defesa. Insurge-se quanto ao fato da DRJ não ter analisado as razões apresentadas na petição de fls. 1.035 a 1.044 (fls. 1.148 a 1.157 do e-processo). Apresenta diversos julgados do CARF. Preliminarmente, merece anulação o Acórdão DRJ/SPOI 16-22.217, de 23/07/09 (fis.1068/1071), proferido pela 7ª Turma da DRJ/SPOI, da lavra do relator, Marcelo Tatsumi Nishijima, porque ao se recusar a julgar o recurso interposto pela recorrente (fis.1035/1044), laborou em error in iudicando, por cerceamento de direito de defesa, violando assim os artigos: 5°, LV da CF/88; 59, II do Decreto 70.235/72, e 50, I da Lei 9784/99, uma vez são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa, vide os seguintes acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em casos idênticos, a hipótese dos autos, a saber: (...) b) Da fixação da matéria tributável tendo como suporte extratos bancários. Defende que “os extratos bancários não podem caracterizar omissão de rendimentos tributáveis”. Reproduzo alguns trechos: O lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Não se pode afirmar de que o lançamento no caso concreto não se baseou exclusivamente em extratos bancários (emissão de cheques, depósitos bancários), posto que não foi trazido aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que o contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária. Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbitramento da base de cálculo do tributo, no caso em pauta, tomou exclusivamente como objeto de apuração os depósitos constantes dos extratos bancários como renda. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-Lei n. 2.471/88. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, emissão de cheques, aplicações financeiras, etc., constantes de extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora estes valores constantes dos extratos bancários, depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo recorrente. O método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários (depósitos/cheques emitidos), não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção com vista a identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista a "acréscimo patrimonial a descoberto" quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem a afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.091 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002171/2005-14 A fixação da matéria tributável, com base em depósitos bancários, implica numa série de pesquisas de dados, de verificação analítica das contas bancarias, do cotejo dos documentos que deram origem aos lançamentos de crédito e débito. Assim, a fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio e/ou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento adequado dos gastos efetuados, através dos cheques emitidos, identificando e qualificando estes gastos, a exemplo de quem recebeu o cheque, valor do cheque, tipo de gasto, cópia do cheque, etc. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos ou dos cheques emitidos. Embora tal fato possa ser um valioso indício de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Nenhuma outra diligencia foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos cheques emitidos. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários. Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário esta lastreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso. Os depósitos bancários e/ou cheques emitidos, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Como é cediço, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim a uma disponibilidade financeira tributável. É obvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Para a arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, constante nos extratos, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, o que a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação. Ou seja, se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários e/ou cheques emitidos, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando a situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando a legislador ordinário a determinar a cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto-lei no 2.471/88). Enfim pode-se concluir que depósitos bancários e/ou emissão de cheques podem se constituir em valiosos indícios, mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tornados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os depósitos e o rendimento omitido. A fixação da matéria tributável, com base nos chamados extratos bancários, implica numa série de pesquisas de dados, de verificação analítica das contas bancárias, e o que é mais importante, do cotejo e exame dos documentos que deram origem aos lançamentos de créditos e débitos nessas contas. Nada disso foi feito pela fiscalização. Fl. 1233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.091 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002171/2005-14 Limitou-se a pedir ao contribuinte, elementos que caberia a repartição fazendária levantar nos estabelecimentos bancários. A repartição tinha e tem poderes para essa investigação. Para ela, neste particular, nada é impossível, a despeito da alternativa em contrário da decisão recorrida. O inverso é que é verdadeiro. O contribuinte não tem o poder de examinar, nos bancos, a escrituração destas entidades privadas, muito embora, tenha procurado fazê-lo, conforme provam os extratos bancários entregues à Fiscalização. No caso concreto, está em julgamento a exigência tributária denominada de omissão de receita oriunda da soma dos saldos dos extratos bancários Bradesco contas IN: 73252-4 e 69660-9; Itaú conta n°33.111-1; e Real conta n°979091-3, e sem o Fisco ter em mãos um único documento comprobatório. Os extratos bancários não podem caracterizar omissão de rendimentos tributáveis. Entretanto as repartições fiscais, afoitamente, como no caso dos autos, induzem, pres- supõem, sem nenhum assentamento fático; que eles representam, pela sua totalidade, excluídos alguns débitos que o sujeito passivo consiga, depois de vários anos, justificar, como representativos de omissão de rendimentos. A verdade, no entanto, na maioria dos casos, como o que se discute neste recurso voluntário, e bem outra. Os depósitos constantes nos extratos bancários, na maioria das vezes, representam o capital do contribuinte, em constante giro. A tributação do depósito bancário, no pressuposto de que ele representa rendimento não declarado, ha de ser feita com as necessárias e indispensáveis cautelas; Claro está que os depósitos tributados, em si não representam pela sua totalidade ren- dimentos passíveis de tributação. O depósito desdobra-se, em duas partes: uma, o capital empregado, outra, os rendimentos que este capital originou; Assim, sob o aspecto da juridicidade do lançamento impugnado, ele é completamente infundado, merecendo, de pronto, ser cancelado, o que, expressamente se requer. Não há nada na lei e nem no regulamento que possibilite ao Fisco, a falta de caracterização da origem do rendimento. (...) Já ficou clarificado, linhas acima, o problema da juntada de documentação comprobatória em vista da complexidade das operações. Nessas condições, pergunta-se: quanto ao ônus probatório, qual foi a verdade material, qual foi a análise da documentação realizada pelo Fisco, para classificar os valores constantes nos extratos bancários: Bradesco contas nºs: 73252-4 e 69660-9; Itaú conta nº 33.111-1; e Real conta nº 979091-3, como origens não comprovadas, se o mesmo não teve em mãos um único documento fiscal, ou bancário, para que pudesse fundamentar as suas afirmações? Ao final, requer: Isto posto, requer-se a improcedência do auto de infração porque foi realizado apenas somando os saldos dos extratos bancários Bradesco contas IN: 73252-4 e 69660-9; Itaú conta n° 33.111-1; e Real conta nº 979091-3, e sem o Fisco ter em mãos um único documento comprobatório. Ou seja, a simples presunção de omissão de renda tributável com base apenas nos depósitos constantes nos extratos bancários não pode levar à conclusão da existência de fato gerador do imposto de renda, para tanto deverá existir outros elementos, decorrentes da atividade fiscalizatória, que corroborem com a presunção. Mesmo porque, os valores detectados poderão ter se originado de renda não tributável ou até mesmo de renda já tributada. Não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. É o relatório. Fl. 1234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.091 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002171/2005-14 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento Parcial. O sujeito passivo foi cientificado em 26/11/2009 do Acórdão nº 16-22.217 – 7ª turma da DRJ/SPOI, de 23 de julho de 2009, tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 02/12/2009, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado pelo representante legal, em conformidade com documentos contidos nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Em relação à contestação aos Autos de Infração, verifica-se que a interessada apresentou duas petições impugnativas. A DRJ analisou a Impugnação apresentada pela interessada em 25/08/2005, conforme fls. 833 a 852 (fls. 927 a 946 do e-processo), mantendo integralmente o lançamento. Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por ocasião da impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. No presente caso, a comparação entre as razões de defesa alegadas na impugnação e as alegações do recurso permite a constatação de que a matéria contida neste último apelo não foi abordada naquela primeira peça. Na impugnação conhecida pela DRJ as matérias arguidas tiveram como foco princípio constitucionais e a multa aplicada, segundo se depreende dos títulos utilizadas na contestação:  Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal);  Da Aplicação de Multas Fiscais Escorchantes;  A aplicação às multas fiscais das limitações constitucionais ao poder de tributar;  Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as multas fiscais.  As multas fiscais e o princípio do não-confisco em matéria tributária.  Da Incorreta aplicação da multa de 150% no Auto de Infração  As multas fiscais e o Princípio da Capacidade Contributiva. Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.091 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002171/2005-14 No Recurso Voluntário (fls. 1.194 a 1.201), conforme relatado, o foco é no argumento de que “os extratos bancários não podem caracterizar omissão de rendimentos tributáveis”. Nem sequer são abordadas as questões trazidas na Impugnação, relacionadas a multas e aos princípios constitucionais. Assim, no presente caso ficou caracterizada a inovação da matéria apresentada em sede de recurso voluntário, o que impede a sua apreciação neste momento processual, por preclusão consumativa. Neste sentido, transcrevo ementas de diversos julgados desta turma: MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. (Acórdão nº 1302-004.585, de 18/06/2020, Conselheiro Relator Paulo Henrique Silva Figueiredo) REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA MATÉRIA EM RELAÇÃO ÀQUELA DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Havendo inovação dos argumentos no recurso voluntário, em relação à matéria tratada em impugnação, e não se tratando de questão de ordem pública, impõe-se o não conhecimento do apelo a luz dos preceitos dos artigos 17 e 33 do Decreto 70.235/72 e do art. 1.013, § 1º, do CPC. (Acórdão nº 1302-005.061, de 12/11/2020, Conselheiro Relator Gustavo Guimarães da Fonseca ) Podem ser excepcionadas as matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública, o que não ficou configurado nos presentes autos. Desse modo, não conheço das razões de defesa não tratadas na Impugnação, nem apreciadas pela DRJ. Quanto à preliminar de nulidade suscitada pela interessada em seu recurso, esta será conhecida, tendo em vista que a intempestividade da apresentação da segunda petição impugnativa foi tratada no Acórdão da DRJ. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade, exceto em relação às matérias não tratadas na Impugnação, nem apreciadas pela DRJ. Preliminar de Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Inocorrência. Conforme já relatado, a interessada apresentou duas petições impugnativas contestando os autos de infração tratados no presente processo. A DRJ analisou a Impugnação apresentada pela interessada em 25/08/2005, conforme fls. 833 a 852 (fls. 927 a 946 do e-processo), e manteve o lançamento. Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.091 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002171/2005-14 Quanto à petição de fls. 1.035 a 1.044 (fls. 1.148 a 1.157 do e-processo), esta não foi analisada pela DRJ por ter sido apresentada em 16/02/2007, ou seja, mais de um ano após o prazo final previsto em lei, que finalizou em 28/05/2005. Reproduzo trecho do Acórdão: Quanto à manifestação de inconformidade de fls.1.035/1.044, tendo em vista a sua apresentação intempestiva (entrega em 16/02/2007 - f1.1.035), não será analisada nos presentes autos, com base no art.15 do Decreto n° 70.325/72 ("Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência:). O prazo final para a apresentação da manifestação de inconformidade esgotou-se em 25/08/2005, ou seja, passados mais de 1 (um) ano de seu termo final. Em seu Recurso, preliminarmente, a interessada se insurge quanto ao fato da DRJ não ter analisado as razões apresentadas na petição de fls. 1.035 a 1.044 (fls. 1.148 a 1.157 do e- processo), defendendo que seria nulo o Acórdão proferido. Ilustra sua argumentação com diversos julgados do CARF. Preliminarmente, merece anulação o Acórdão DRJ/SPOI 16-22.217, de 23/07/09 (fis.1068/1071), proferido pela 7ª Turma da DRJ/SPOI, da lavra do relator, Marcelo Tatsumi Nishijima, porque ao se recusar a julgar o recurso interposto pela recorrente (fis.1035/1044), laborou em error in iudicando, por cerceamento de direito de defesa, violando assim os artigos: 5°, LV da CF/88; 59, II do Decreto 70.235/72, e 50, I da Lei 9784/99, uma vez são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa, vide os seguintes acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em casos idênticos, a hipótese dos autos, a saber: (...) A contribuinte não tem razão em sua argumentação. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal é declarada a nulidade de atos ou decisões quando estes tiverem sido lavrados ou proferidos por pessoas incompetentes ou quando tiver sido constatada preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do PAF (Decreto 70.235, de 1972). No caso em análise, o Acórdão da DRJ foi preferido por pessoa competente. Quanto à preterição do direito de defesa, inicialmente, deve ser observado que a impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar, deve ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), transcrito a seguir: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Destaca-se, ainda, que parte dos requisitos da impugnação é mencionar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir” (art. 57, inciso III, do Regulamento do PAF). Adicionalmente, é no momento da apresentação da impugnação que se delimita a matéria objeto do contencioso administrativo. Esta regra foi cumprida com a apresentação da primeira petição impugnativa em 25/08/2005, conhecida pela DRJ, mas o mesmo não ocorreu com a petição apresentada em 16/02/2007. Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.091 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002171/2005-14 Quanto ao fato do segundo apelo ter sido trazido aos autos após a data limite para apresentação da impugnação, a regra veiculada no § 2º do art. 56 do Decreto nº 7.574, de 2011, determina que eventual petição apresentada fora do prazo de trinta dias da ciência da intimação da exigência, não caracteriza impugnação, verbis: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14e15). (...) § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Admitem-se, contudo, algumas exceções. O § 4º do art. 16 do PAF dispõe que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual (preclusão consumativa), a menos que:  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  refira-se a fato ou a direito superveniente;  destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Também são excepcionadas matérias que possam ser conhecidas de ofício, a exemplo das matérias de ordem pública. No entanto, no caso em análise, além de não se tratar de prova documental, mas de razões adicionais, não vislumbro que a petição apresentada após finalizado o prazo normativo, na verdade, depois de decorrido mais de um ano do termo final deste prazo, possua características que permitam enquadrá-la na regra veiculada no § 4º do art. 16 do PAF. Da mesma forma, a peça apresentada não aborda matéria de ordem pública, que pudesse ser conhecida de ofício pelos órgãos de julgamento administrativo. Desse modo, como a petição apresentada em 16/02/2007 foi formalizada extemporaneamente, uma vez que seu prazo recursal esgotou-se em 28/05/2005, restou precluso o direito de fazê-lo em adição à impugnação anteriormente apresentada. Nesse sentido, cito julgado desta turma, que também se aplica ao caso da apresentação extemporânea da petição impugnativa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO RECURSAL ORIGINALMENTE APRESENTADA, EM MOMENTO POSTERIOR. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de petição recursal protocolizada depois do prazo para a apresentação do recurso voluntario, com aditamento de matéria não questionada anteriormente, tanto pela sua intempestividade quanto por já ter sido exaurida a oportunidade recursal pela recorrente, restando precluso o seu direito de se insurgir contra outras matérias ventiladas no acórdão recorrido. (Acórdão nº 1302-004.587, de 18/06/2020, Conselheiro Relator Luiz Tadeu Matosinho Machado ) Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.091 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002171/2005-14 Portanto, o procedimento adotado pela DRJ está de acordo com a legislação de regência, de modo que rejeito a nulidade alegada. Conclusão Diante do exposto, VOTO em conhecer parcialmente do Recurso de Voluntário e, quanto à parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, em consequência, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8663975 #
Numero do processo: 10166.720167/2017-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS. Não tendo sido regularizada a integralidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantida a exclusão da empresa da sistemática de tributação pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1302-005.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS. Não tendo sido regularizada a integralidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantida a exclusão da empresa da sistemática de tributação pelo Simples Nacional.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10166.720167/2017-16

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6330377

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.183

nome_arquivo_s : Decisao_10166720167201716.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ALVINO SANTANA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10166720167201716_6330377.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021

id : 8663975

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271895764992

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-01T23:16:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-01T23:16:20Z; Last-Modified: 2021-02-01T23:16:20Z; dcterms:modified: 2021-02-01T23:16:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-01T23:16:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-01T23:16:20Z; meta:save-date: 2021-02-01T23:16:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-01T23:16:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-01T23:16:20Z; created: 2021-02-01T23:16:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-02-01T23:16:20Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-01T23:16:20Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10166.720167/2017-16 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-005.183 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de janeiro de 2021 RReeccoorrrreennttee ADIBERTO APARECIDO SANTANA REFORMAS E MAUNTENCAO - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS. Não tendo sido regularizada a integralidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantida a exclusão da empresa da sistemática de tributação pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 01 67 /2 01 7- 16 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.183 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720167/2017-16 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-069.447 - 2ª Turma da DRJ/JFA, de 31 de janeiro de 2019, que manteve a exclusão do Simples Nacional, efetivada pelo Ato Declaratório Executivo (ADE), com efeitos a partir de 01/01/2017, em virtude de a contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa. O Despacho Decisório de fls. 8 e 9 contem a informação de que o débito de natureza previdenciária que motivou a exclusão da empresa do Simples Nacional foi objeto do discussão no âmbito do PAF nº 10166.730705/2016-91, que manteve a exigibilidade do crédito tributário. A contribuinte teve ciência desta decisão em 03/05/2017. Transcrevo trecho do relatório: Trata-se de pedido de contestação à exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2017, em virtude da existência de débito previdenciário sem regularização, conforme processo nº 10166.730705/2016-91. Contribuinte alega que a empresa foi excluída do Simples Nacional, porém desde 01/12/2016 havia protocolado recurso na Receita Federal solicitando a impugnação do débito conforme Lei nº 7.512/2014, no âmbito do processo nº 10166.730705/2016-91 e que até a data de pedido deste processo em análise o referido processo de impugnação não havia sido julgado. Informo que no processo nº 10166.730705/2016-91 foi julgado procedente o débito, negando assim o recurso do contribuinte, mantendo o crédito tributário. Sendo assim o mesmo tem sua exclusão confirmada do Simples Nacional, por conter o referido débito a época da exclusão. Contribuinte teve ciência dessa decisão, via AR no dia 03/05/2017. Consultas efetuadas pela DRJ confirmaram que os débitos eram exigíveis no limite normativo para sua regularização, de modo que foi mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional. Segue transcrição da ementa deste acórdão: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO. REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIA FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não regularizadas pendências fiscais que geraram a exclusão do Simples Nacional, há que se manter a exclusão de ofício operada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificado dessa decisão em 25/02/2019, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 07/03/2019, informando que teria pedido o parcelamento de todos os débitos em 20/02/2017, conforme transcrição a seguir: Adiberto Aparecido Santana Reformas e Manutenção — ME, pessoa jurídica estabelecida a QDA 05 CL 14 Loja 05 - Parte - Sobradinho - DF, devidamente registrada no CNPJ sob n° 11.107.845/0001-05 e no Governo do Distrito Federal sob n° 07.526.648/001-46, abaixo assinado vem mui respeitosamente perante V.Sa, Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.183 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720167/2017-16 apresentar manifestação de inconformidade contra a decisão ora proferida, de acordo com artigo 39 da Lei Complementar 123 de 14/12/2006 e do artigo 15 do decreto 70.235 de 06/03/1992, conforme segue: a) Improcedente o indeferimento da contestação à exclusão do Simples Nacional ano calendário 2017, tendo em vista que a requerente cumpriu com suas obrigações pelo simples fato de ter feito o parcelamento de seus débitos antes da Sentença do Despacho n° 0473/2018, de 06/08/2018. Ou seja pediu o parcelamento de todos débitos em 20/02/2017; b) Para comprovar a veracidade dos fatos, seguem em anexo a comprovação dos respectivos pagamentos. Ao final, pede deferimento. É o relatório. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.183 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720167/2017-16 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 25/02/2019 do Acórdão nº 09-069.447 - 2ª Turma da DRJ/JFA, de 31 de janeiro de 2019, tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 07/03/2019, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso Voluntário é assinado pelo responsável legal da empresa, em conformidade com documentos contidos nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O litígio é decorrente do ato de exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2017, em virtude da existência de débitos com a Fazenda Pública Nacional, com a exigibilidade não suspensa. A previsão de exclusão da empresa do Simples Nacional, quando possuir débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não esteja suspensa, está contida no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, reproduzido a seguir: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A possibilidade de regularização das pendências que ensejaram a exclusão da empresa do Simples Nacional está contida no art. 4° do Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional: Art. 4° Tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica sejam pagos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas. Alterar – ver voto Tiago O débito que motivou a emissão do ADE refere-se à multa pelo atraso da entrega da GFIP e foi apurado em 31/12/2010, conforme tela a seguir: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.183 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720167/2017-16 Para melhor compreensão da situação deste débito, a ordem cronológica dos fatos é representada no quadro a seguir: DATA DESCRIÇÃO 04/10/2016  Ciência do ADE; 03/11/2016  Prazo legal para regularização dos débitos (30 dias da ciência do ADE); 01/12/2016  Impugnação do débito pela contribuinte – PAF nº 10166.730705/2016-91. Informação extraída da Contestação da Contribuinte (fl. 3); 09/01/2017  Protocolo da Contestação à Exclusão do Simples Nacional (fl. 2 e 3): Que a empresa foi excluída do Simples Nacional, porém desde 01/12/2016 foi protocolado recurso nesta agencia de atendimento solicitando a impugnação do débito conforme Lei 7.512/2014 e até agora o processo não foi analisado, não é justo a exclusão da empresa do Simples Nacional sem a análise do processo em questão. 02/02/2017  Pedido de parcelamento dos débitos. Informação extraída do Recurso Voluntário (fls. 18) a) Improcedente o indeferimento da contestação à exclusão do Simples Nacional ano calendário 2017, tendo em vista que a requerente cumpriu com suas obrigações pelo simples fato de ter feito o parcelamento de seus débitos antes da Sentença do Despacho n° 0473/2018, de 06/08/2018. Ou seja pediu o parcelamento de todos débitos em 20/02/2017; b) Para comprovar a veracidade dos fatos, seguem em anexo a comprovação dos respectivos pagamentos. 03/05/2017  Ciência da decisão proferida no âmbito do processo nº 10166.730705/2016-91, que manteve a exigência do débito que motivou a exclusão da empresa do Simples Nacional. Informação extraída do Despacho Decisório nº 0473/2018 - Diort/DRF-Brasília/DF (fl. 8): Informo que no processo nº 10166.730705/2016-91 foi julgado procedente o débito, negando assim o recurso do contribuinte, mantendo o crédito tributário. Sendo assim o mesmo tem sua exclusão confirmada do Simples Nacional, por conter o referido débito a época da exclusão. Contribuinte teve ciência dessa decisão, via AR no dia 03/05/2017. 06/08/2018  Despacho Decisório nº 0473/2018 - Diort/DRF-Brasília/DF, que manteve a exclusão da empresa do Simples Nacional (fls. 8 e 9): 31/01/2019  Acórdão nº 069.447 - 2ª Turma da DRJ/JFA, que manteve a exclusão da empresa do Simples Nacional. Pela análise das informações, verifica-se que apesar de ter havido tentativa da contribuinte para regularizar as pendências que motivaram a emissão do ADE, tanto por meio da impugnação do débito (PAF nº 10166.730705/2016-91), ocorrida em 01/12/2016, como pelo pedido de parcelamento com data de 20/02/2017, estes fatos ocorreram após 03/11/2016, quando já tinha finalizado o limite normativo. Observa-se, ainda que a própria data do protocolo da contestação da exclusão do Simples Nacional, 09/01/2017, também é fora deste prazo. Neste ponto deve ser destacado que é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF julgar de forma diversa da prescrita em lei, utilizar discricionariedade ou pronunciar-se a respeito de dispositivos legais, conforme determina o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.183 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720167/2017-16 Regimento Interno do CARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. No caso em análise, verifica-se que a ciência do ADE ocorreu em 04/10/2016, de modo que a interessada teria até 03/11/2016 para providenciar a regularização dos débitos que ensejaram sua exclusão do Simples Nacional. No entanto, apesar das tentativas da interessada, os débitos que acarretaram a emissão do Ato de Exclusão do Simples Nacional não foram regularizados no prazo de 30 (trinta) dias contado da sua ciência. Desse modo, deve ser mantida a exclusão da empresa da sistemática de tributação pelo Simples Nacional. Conclusão Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8639012 #
Numero do processo: 11080.736483/2018-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.736483/2018-95

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6322641

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jan 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-000.897

nome_arquivo_s : Decisao_11080736483201895.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11080736483201895_6322641.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8639012

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271911493632

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-04T17:36:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-04T17:36:41Z; Last-Modified: 2021-01-04T17:36:41Z; dcterms:modified: 2021-01-04T17:36:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-04T17:36:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-04T17:36:41Z; meta:save-date: 2021-01-04T17:36:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-04T17:36:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-04T17:36:41Z; created: 2021-01-04T17:36:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2021-01-04T17:36:41Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-04T17:36:41Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.736483/2018-95 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-000.897 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2020 Assunto MULTA ISOLADA. SOBRESTAMENTO PROCESSO PRINCIPAL Recorrente MASSA FALIDA DE COSTEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão nº 14-103.945, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RPO, que, ao apreciar a impugnação apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, para manter o crédito tributário exigido. Através de lançamento, exige-se multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento), do valor das compensações não homologadas nos autos do Processo Administrativo nº 10875.901260/2015-53, tendo-se por base legal o artigo 74, §17º da Lei nº 9.430/96, com alterações posteriores. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação alegando, em síntese, a necessidade de sobrestamento do processo; bis in idem; ofensa ao direito de petição. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 36 48 3/ 20 18 -9 5 Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736483/2018-95 A DRJ apreciou suas razões, decidindo por julgar improcedente a impugnação apresentada, para manter o crédito tributário exigido, até julgamento definitivo do processo principal. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme acima relatado, em face da não homologação das declarações de compensação, está se aplicando multa de 50% de todos os valores compensados, com base no art. 74, § 17º, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010 c/c artigo 139, inciso I, alínea "d", da mesma Lei nº 12.249/2010. É evidente a conexão entre o presente processo e aquele outro que discute o reconhecimento do direito creditório e a consequente compensação dos valores pleiteados. O presente processo está intimamente ligado àquele, que é objeto de recurso voluntário. Por certo, a decisão que se há de proferir aqui depende fundamentalmente do que for decidido lá, vez que a discussão lá tratada é responsável pelo lançamento discutido nestes autos. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que: 1. Os autos deste processo sejam encaminhados à Unidade Preparadora, para que lá aguardem a decisão definitiva na instância administrativa do Processo Administrativo nº 10875.901260/2015-53. 2. A Unidade Preparadora faça acostar aos presentes autos cópia da decisão definitiva a ser proferida. 3. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8639937 #
Numero do processo: 10880.932616/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.932616/2013-60

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6323544

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-001.135

nome_arquivo_s : Decisao_10880932616201360.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCO ROGERIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10880932616201360_6323544.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8639937

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271925125120

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-31T19:26:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-31T19:26:10Z; Last-Modified: 2020-08-31T19:26:10Z; dcterms:modified: 2020-08-31T19:26:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-31T19:26:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-31T19:26:10Z; meta:save-date: 2020-08-31T19:26:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-31T19:26:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-31T19:26:10Z; created: 2020-08-31T19:26:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-31T19:26:10Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-31T19:26:10Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.932616/2013-60 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1402-001.135 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 11 de agosto de 2020 AAssssuunnttoo PER/DCOMP - COMPROVAÇÃO DO DIREITO RReeccoorrrreennttee G D DO BRASIL MÁQUINAS DE EMBALAR LIMITADA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, através do acórdão 12-88.601, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 32 61 6/ 20 13 -6 0 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932616/2013-60 Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação apresentada por meio do PER/DCOMP 24118.16111.300811.1.3.04-4122 através da qual a interessada pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido (PA 31/03/2011 – código receita 2362 – Valor total do DARF R$ 115.450,69 – data de arrecadação 29/04/2011) com débitos nela declarados. De acordo com o Despacho Decisório nº de rastreamento 057862524 proferido pela DERAT São Paulo e emitido em 02/08/2013 (fl. 07), não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP anteriormente relacionado, tendo em vista que: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Cientificada do referido Despacho em 12/08/2013 (cópia do A.R. - fl. 09), apresentou a interessada, em 11/09/2013, a manifestação de inconformidade de fl. 12/16, juntamente com os documentos de fl. 17/66, na qual alega, em síntese, que: A RFB não confirmou o montante de R$ 115.450,69 como sendo pagamento indevido de IRPJ de 03/2011 por interpretar que o mesmo já havia sido utilizado na quitação de outros débitos; Em primeiro lugar, cumpre destacar que no mês de março de 2011 houve a suspensão do débito de IRPJ, haja vista ter sido apurado prejuízo fiscal no período, conforme se denota da análise da Ficha 11 da DIPJ 2012 (Anexo IV); Desta maneira, o pagamento efetuado a título de IRPJ relativo ao mês de março de 2011 foi feito de forma totalmente indevida; Ocorre que, por interpretação equivocada, a interessada acabou por informar a existência de débito de IRPJ na DCTF de 03/2011, através de retificação desta declaração efetuada em 16/07/2013 (Anexo VI); O equívoco na DCTF fica evidenciado pois o débito não foi vinculado ao pagamento feito com DARF, mas sim à compensação feita no PER/DCOMP em questão, onde o mesmo é objeto de crédito; O que houve, neste caso, foi tão somente um erro material ao retificar a DCTF de 03/2011 (Anexo VI), visto que não houve débito apurado de IRPJ no referido mês, conforme declarado através da Ficha 11 da DIPJ 2012 (Anexo IV). A retificação de tal DCTF pode ser feita de ofício, o que se requer; Desta forma, não há dúvida que o valor em questão deve ser considerado como pagamento indevido de IRPJ de 03/2011, o qual foi utilizado para as compensações perfeitamente indicadas pela interessada no PER/DCOMP em análise. Foram juntados aos autos por esta Turma de Julgamento Relatórios do Sistema DCTF/RFB (fl. 68/70) e do Sistema SIEF/RFB (fl. 71). Da decisão da DRJ: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932616/2013-60 Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à manifestação da inconformidade da agora recorrente, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DA DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO ALEGADO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Diante da não retificação da DCTF para retratar o valor tido como correto e da ausência de elementos probatórios hábeis a comprovar o alegado pelo contribuinte, não se reconhece o direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: - Na manifestação de inconformidade, a interessada afirma ter incorrido em erro material no preenchimento da DCTF de 03/2011 e que não houve débito apurado de IRPJ no referido mês, conforme declarado através da Ficha 11 da DIPJ 2012. (...) - Portanto, não aproveita à interessada a simples apresentação de DIPJ para a comprovação do erro alegado. - No caso dos autos, constata-se, em consulta aos sistemas informatizados da RFB (fl. 68/70), que não houve retificação da DCTF apresentada em 16/07/2013, na qual se baseou o Despacho Decisório ora em exame. - Ademais, cumpre salientar que a ausência de espontaneidade da retificação pretendida indica que é da interessada o ônus de comprovar a ocorrência do erro cometido para assim comprovar também a liquidez e certeza do crédito que pretende ver reconhecido. - À vista de todo o exposto, considerando que os fundamentos do Despacho Decisório nº de rastreamento 057862524 são coerentes com a DCTF apresentada pela interessada e considerando, ainda, que não foi comprovado o erro alegado na manifestação de inconformidade, momento propício para contraditar, concluo pela ausência de liquidez e certeza do crédito que é objeto do presente. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 20/10/2017, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 17/11/2017 (fls. 92 e segs), ou seja tempestivamente. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932616/2013-60 No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - alega pela nulidade e cerceamento de defesa, entendendo que a decisão a quo não analisou os elementos compilados na sua peça manifestatória; - quanto a solicitação de retificação da DCTF só foi efetuada depois do Despacho Decisório, e a fez de ofício, já que não seria mais possível transmitir a DCTF retificadora; - quanto à prova de direito, entende que já apresentara elementos o bastante quando da sua manifestação de inconformidade, contudo apresenta agora, no seu recurso voluntário, diário geral de 2011, razão contábil de 2011, Lalur 2011); - pleiteia na sua peça recursal a análise destes documentos ou a conversão do processo em diligência para exame da autoridade fiscal dos mesmos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: Tratam os autos em que foi proferido despacho decisório indeferindo integralmente o PER/Dcomp em questão, a qual se pleiteia compensações do alegado pagamento indevido de IRPJ relativo ao mês 03/2011, recolhido em 29/04/2011 no valor de R$115.450,69. Os valores estariam integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, conforme DCTF apresentada regularmente. Em manifestação de inconformidade, a agora recorrente alegou que houve apuração de prejuízo fiscal no período em questão, tendo procedido incorretamente com a declaração do débito em DCTF e respectivo pagamento. Na apreciação, a DRJ julgou improcedente as alegações, por falta de prova do erro alegado, e nem houvera a retificação a DCTF, e que a DIPJ não bastaria para tal demonstração probatória. Em recurso voluntário, reitera suas alegações, incluindo o pleito de declaração de nulidade da decisão a quo, corroborando agora com alguns elementos contábeis e fiscais. Pleiteia ser dado provimento ou a conversão do presente processo para diligência. Do recurso voluntário: - da alegada nulidade Antes de adentrar na análise do mérito, há que se apreciar a prejudicial suscitada pela recorrente, que entende que houve nulidade e cerceamento de defesa na apreciação do seu recurso voluntário. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932616/2013-60 No seu entender, não houve análise de seus dados apresentados na sua manifestação de inconformidade, e nem a análise da DIPJ, e que não houve a apreciação da sua solicitação de retificação de ofício do alegado erro na DCTF. Destarte, entende que houve evidente e flagrante cerceamento do direito de defesa, pelo que pleiteia que seja considerado nulo o acórdão a quo. Em análise aos autos, em matéria extremamente recorrente neste colegiado, não vislumbrei nenhuma nulidade. Os elementos alegados foram contrapostos pela decisão a quo, e a insurgência com a falta de análise da DIPJ demonstra mais insatisfação com o decidido, pois há toda a uma explicação no voto condutor da decisão do porque não estaria se valendo da mesma como prova hábil o bastante. No que tange à alegada falta de análise da sua solicitação de retificação de ofício na própria manifestação de inconformidade (e nos autos), há que se destacar que não foi o motivo principal que levou a não dar procedência ao pleito do contribuinte. Nesta decisão evocou-se inclusive o regramento necessário para os casos como dos autos, qual seja o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que frisa que a retificação da DCTF deve preceder ao despacho decisório, mas suscitado o litígio, deve trazer aos autos a comprovação do alegado erro cometido, e até superável a necessidade de retificação, o que deixa a entender ao longo do seu voto. Cabe sempre lembrar o contido no artigo 147, §1º do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (...) Ou seja, de forma bem direta, não vislumbrei nenhuma nulidade na decisão a quo, pelo que posiciono e voto por REJEITAR as suas alegações trazidas na peça recursal. - da análise do mérito O caso nos autos tem sido relativamente comum para análise e deliberação neste colegiado (e presumo que todos os demais). Envolve, em síntese, um pedido de compensação de um direito creditório baseado num alegado erro do contribuinte quando do seu pagamento e, na maioria dos casos, declaração em DCTF. Após, sendo processada o PER/Dcomp, não despacho decisório denegando seu pleito, geralmente porque o valor pago já está alocado em DCTF, não estando disponível para eventual repetição. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932616/2013-60 O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade, muitas vezes entendendo que bastaria a DIPJ como prova (se for o caso), ou retificar a DCTF após o despacho decisório, e, muitas vezes, com alegações explicando o erro ocorrido, mas sem trazer elementos comprobatórios do ocorrido, que na esmagadora das vezes envolve o diário, razão e/ou Lalur. A decisão a quo, baseado apenas no que consta na manifestação de inconformidade, denega o pleito do contribuinte, pois não haveria um crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN, e que o contribuinte deveria ter trazido outros elementos probatórios (explicitados acima) para demonstrar o alegado. Algo, diga-se de passagem, a decisão a quo deixa bem esclarecido, de uma forma bem elogiável. Com isso, esclarecido das necessidades instadas pela decisão da DRJ, o contribuinte, em sede recursal, traz aos autos os elementos agora necessários para elucidar a comprovação do indébito em discussão nos autos. Algumas vezes, nestes elementos trazidos na peça recursal, o erro fica latente numa rápida análise, havendo condições de haver uma decisão de mérito. Contudo, não é o caso nos autos. Entendo que para o adequado deslinde do mérito, torna-se necessário a análise dos elementos trazidos somente na segunda instância administrativa, algo que não foi feito em nenhum momento anteriormente. Destarte, não entendo como oportuno, agora em sede de recurso voluntário, se verificar documentos que não se mostram conclusivos a este relator, principalmente para se ter a certeza da liquidez de um direito creditório. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8667240 #
Numero do processo: 15586.000945/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/03/2007 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Lei Complementar n° 109/2001 alterou a regulamentação prevista na Lei nº 8.212/1991 relativa à previdência complementar, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, devendo o lançamento ser mantido apenas nas competências em que não foram atendidos os objetivos previdenciários previstos na Lei Complementa nº 109/2001.
Numero da decisão: 2202-007.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento, exceto quanto à parte associada aos pagamentos efetuados diretamente aos empregados, conforme discriminados no item 9.1 do relatório fiscal, efl.161, c/c efls. 555 a 567. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/03/2007 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Lei Complementar n° 109/2001 alterou a regulamentação prevista na Lei nº 8.212/1991 relativa à previdência complementar, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, devendo o lançamento ser mantido apenas nas competências em que não foram atendidos os objetivos previdenciários previstos na Lei Complementa nº 109/2001.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15586.000945/2007-40

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6330686

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.837

nome_arquivo_s : Decisao_15586000945200740.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

nome_arquivo_pdf_s : 15586000945200740_6330686.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento, exceto quanto à parte associada aos pagamentos efetuados diretamente aos empregados, conforme discriminados no item 9.1 do relatório fiscal, efl.161, c/c efls. 555 a 567. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8667240

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271929319424

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-05T13:38:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-05T13:38:36Z; Last-Modified: 2021-02-05T13:38:36Z; dcterms:modified: 2021-02-05T13:38:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-05T13:38:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-05T13:38:36Z; meta:save-date: 2021-02-05T13:38:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-05T13:38:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-05T13:38:36Z; created: 2021-02-05T13:38:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-02-05T13:38:36Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-05T13:38:36Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.000945/2007-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.837 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de janeiro de 2021 Recorrente CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/03/2007 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Lei Complementar n° 109/2001 alterou a regulamentação prevista na Lei nº 8.212/1991 relativa à previdência complementar, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, devendo o lançamento ser mantido apenas nas competências em que não foram atendidos os objetivos previdenciários previstos na Lei Complementa nº 109/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento, exceto quanto à parte associada aos pagamentos efetuados diretamente aos empregados, conforme discriminados no item 9.1 do relatório fiscal, efl.161, c/c efls. 555 a 567. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 09 45 /2 00 7- 40 Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000945/2007-40 Trata-se de recurso interposto contra decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOI), que manteve autuação por descumprimento de obrigação principal de contribuições previdenciárias, relativa a verbas pagas a segurados empregados a título de Plano de Previdência Privada Complementar, em razão da constatação de que o benefício não foi estendido aos dirigentes da empresa, o que contraria os preceitos legais contidos no art. 28, § 9º , "p", da Lei n° 8.212, de 1991. Além disso, foram constatadas as seguintes irregularidades: 1 – a partir das Convenções Coletivas de Trabalho para o biênio 2006/2007 foi prevista a extinção do Plano Previdência Privada para Auxiliares Administrativos e, de forma diversa, convencionou a dos professores, que manteve o Plano de Previdência Privada totalmente custeado pela empresa; 2 - a empresa subsidiou valores de plano de previdência diferentes para os professores e para os auxiliares administrativos, pois que, no rateio dos valores subsidiados para cada indivíduo, a empresa considera uma média aritmética por categoria e não pelo total de empregados e, como a categoria dos professores é melhor remunerada, a empresa contribui com um valor maior para o professor. Como a empresa suporta ônus diferenciados por categoria, uns são mais beneficiados que outros; 3 - irregularidades quando do depósito/pagamento do referido beneficio no período de 12/97 a 03/2007, uma vez que foram efetuados pagamentos diretamente na conta do segurado empregado em situações como rescisões de contrato de trabalho, acertos promovidos pela empresa quando da cessação do beneficio, dentre outras; 4 - os depósitos não obedeciam uma regularidades e não eram efetuados numa mesma data para professores e administrativos (relação fls. 569 a 572); 5 - os valores depositados poderiam ser resgatados a qualquer momento pelo empregado. À vista de tais constatações, os valores custeados pela empresa em favor dos empregados, a titulo de Previdência Privada, foram considerados como remuneração para fins de incidência das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28 inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991, que, uma vez não recolhidas pela empresa, foi efetuado o presente lançamento por meio dos Levantamentos PRE (Previdência Privada – 13/1997 a 12/1998) e PRG (Previdência Privada GFIP – 01/1998 A 03/2007). O lançamento que se discute refere-se à NFLD nº 37.133.226-5, por meio da qual foram apuradas contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a outras entidades e fundos, bem como as contribuições devidas pelos segurados empregados. O relatório fiscal, que descreve as inconsistências apuradas, está às 160 a 164. Conforme relatado pela DRJ (fls. 822), a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, trazendo as seguintes alegações: 3.1. A fiscalização não comprovou que a empresa notificada não disponibilizou a todos os seus empregados e dirigentes o plano de previdência privada, o que, de acordo com o que dispõe a Lei 8.212/91, define se tais valores integrarão ou não a base de cálculo da contribuição previdenciária. Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000945/2007-40 3.2. A fiscalização embasou seu procedimento na análise da Convenção Coletiva da empresa, que não comprova se foi ou não disponibilizada a previdência privada a seus dirigentes, por se tratar de documento que se refere somente aos empregados da empresa; assim, em nome do princípio da indivisibilidade da prova, não pode a fiscalização utilizar documento naquilo que lhe for conveniente e rejeitar aquilo que não o convém. Em conseqüência, a fiscalização alegou, mas não comprovou, que o plano de previdência privada não foi disponibilizado a seus dirigentes. 3.3. A interpretação da fiscalização de que os valores pagos pela empresa a título de plano de previdência privada está em desacordo com a alínea "p", do § 9°, do art. 28, da Lei 8.212/91, e por isso, se equiparam a rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, previsto no art. 28, inciso I, da Lei 8.212/91, ofende ao princípio da estrita legalidade tributária, ao principio da razoabilidade, bem como a função social da iniciativa privada, prevista no art. 10 inciso IV c/c art. 5°, inciso XXIII da Constituição Federal, tendo em vista que a própria Consolidação das Leis do Trabalho, no inciso VI, § 2°, do art. 458, após alteração promovida pela Lei 10.243/2001, passou a não considerar como salário os valores pagos a título de previdência privada. 3.4. A aplicação do disposto na alínea "p", do § 9°, do art. 28, da Lei 8.212/91 deve ser feita com base no princípio da razoabilidade, devendo a empresa disponibilizar o plano de previdência para todos os seus empregados ou para todos os seus dirigentes, não sendo a mesma obrigada a conceder tal beneficio para os seus empregados e dirigentes. 3.5. Quanto à extinção do plano de previdência para os auxiliares administrativos, prevista na Convenção Coletiva de Trabalho para o biênio 2006/2007, esta não é um dos motivos para que se possa caracterizar os valores do período como salário-de contribuição. Ademais, se houve descumprimento de lei, a empresa só poderia ser notificada a pagar os valores referentes ao período após a suposta extinção do plano, ou seja, após o ano de 2006. 3.6. Não há qualquer previsão legal que proíba que a empresa notificada opte por custear integralmente os valores dos planos de previdência privada de uma categoria de seus empregados, assim como não há nada que a proíba de fazer pagamentos diretos a seus empregados. 3.7. O fato de ter depositado os valores dos professores em competências distintas das dos funcionários administrativos não faz com que tais valores se enquadrem no disposto na alínea "p", do § 9°, do art. 28, da Lei 8.212/91, sendo os mesmos considerados base de cálculo da contribuição previdenciária, uma vez que tal dispositivo não faz qualquer menção sobre o prazo ou o momento do depósito, mas sim quanto à disponibilização do plano de previdência a todos os funcionários. 3.8. Os valores resgatados pelos empregados não podem ser considerados como remuneração, para fins de apuração do crédito previdenciário, uma vez que a previdência privada, seja ela aberta ou fechada, tem regras específicas na legislação brasileira, dentre elas a possibilidade de resgatar, total ou parcialmente, os valores depositados. 3.9. O prazo decadencial para apuração das contribuições previdenciárias é de 5 anos, nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, sendo inconstitucional o art. 45, da Lei 8.212/91, que prevê prazo de 10 anos; tendo ocorrido, portanto, a decadência do direito de apuração dos valores referentes aos anos de 1997 a 2001. 3.10. Solicita perícia contábil, com base no art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, para apurar quando e quais valores foram depositados nas contas de seus ex-empregados, para que, caso fique comprovado que a impugnante é obrigada a recolher a contribuição sobre esses valores, a exigência se restrinja ao período dos depósitos realizados Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000945/2007-40 diretamente na conta dos mesmos. Nomeia o perito, com endereço e qualificação profissional e apresenta os quesitos que solicita que sejam esclarecidos pelo mesmo. 4. Diante dos questionamentos suscitados pela empresa notificada, em consonância com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o processo de débito em questão foi baixado em diligência, para que a auditora fiscal notificante se pronunciasse a respeito do alegado pela notificada, através da Resolução n° 100/2008 (fls. 625/628). 5. Assim, a Fiscalização emitiu a Informação Fiscal de fls. 666/668 [687/689], confirmando que, ao analisar a documentação apresentada pela empresa, constatou que o plano de previdência privada concedido aos seus empregados não foi disponibilizado aos diretores da mesma, além de que no período de 03/2006 a 03/2007, os empregados administrativos foram excluídos do plano de previdência, fatos estes que comprovariam que o referido plano de previdência estaria em desacordo com as normas vigentes, devendo ser considerado, para todos os efeitos como salário-de-contribuição, os valores despendidos com o mesmo. 5.1. Para reforçar o entendimento de que os pagamentos efetuados pela empresa a título de plano de previdência não estariam em consonância com as normas vigentes, a Fiscalização demonstra algumas irregularidades no funcionamento do referido plano, com base no disposto na Lei Complementar n° 109/2001 e no art. 202 da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela EC n° 20/1998. 6. Cientificada da Informação Fiscal em 16/07/2008 (AR de fls. 671), a empresa notificada apresentou o aditamento à impugnação, de fls. 673/685 [694/706], na qual basicamente reitera os argumentos já trazidos aos autos anteriormente, ressaltando que os esclarecimentos prestados pela fiscalização (fls. 666/668) não foram suficientes para atender ao solicitado na Resolução n° 100/2008. 6.1. A empresa autuada aduz ainda que, em face da Súmula n° 8, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional o prazo decadencial de 10 anos, previsto no art. 45, da Lei 8.212/91, devem ser excluídos do lançamento de débito em questão, os valores referentes às contribuições devidas nos anos de 1997 a 2001. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOI), por unanimidade votos, julgou a impugnação procedente em parte, para reconhecer a decadência do lançamento relativo ao período 12/1997 a 10/2002, e rejeitar os demais argumentos, sob os seguintes entendimentos (fls. 820 a 829): ...o plano de previdência não foi oferecido aos dirigentes da notificada, mas tão somente a seus segurados empregados.... ... disponibilizou o plano de previdência aos seus "dirigentes" não sócios... a norma citada não faz distinção entre dirigentes sócios e não sócios. ... 23. As demais irregularidades verificadas pela fiscalização e relatadas na NFLD [empregados administrativos terem sido excluídos do plano de previdência no período de 03/2006 a 03/2007, pagamento diretamente ao segurado empregado quando da rescisão, valores depositados poderem ser resgatados por seus beneficiários, para objetivos outros que não para pagamento de benefícios previdenciários] demonstram que o beneficio em questão não está sendo utilizado para o fim para o qual deveria ter sido criado e... corroboram o entendimento da fiscalização de que o plano de previdência instituído pela empresa notificada não atende às determinações legais e aos objetivos definidos na Lei Complementar nº 109/2001. Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000945/2007-40 Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 3/12/2008 (fls. 883), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 19/12/2008 (fls. 886 a 906), por meio do qual devolve à apreciação deste Conselho os seguintes Capítulos: 1 – nulidade do processo pelo indeferimento da perícia – a decisão da DRJ para tal indeferimento não restou fundamentada e a perícia seria essencial para se destacar o período e os valores dos depósitos efetuados diretamente na conta dos empregados, pois, somente assim, a recorrente comprovará que, caso tenha que recolher a contribuição sobre esses valores, a exigência deverá ficar restrita apenas àqueles períodos; a perícia seria essencial também para que a fiscalização esclareça como apurou que o plano não foi disponibilizado aos dirigentes da empresa, pois foi disponibilizado para todos os empregados, dirigentes ou não, conforme demonstra o documento anexo à petição protocolizada em 23.07.2008 [Convenção Coletiva de Trabalho], de forma que a consequência inarredável é que nenhuma norma legal foi violada. Entende que a não realização da perícia solicitada se traduz em cerceamento do direito de defesa. Requer novamente que o processo seja baixado em diligência para que o perito, o qual indica, aponte: a) Quantos depósitos diretos foram efetuados nas contas dos empregados da impugnante? b) Seja descrito os nomes dos empregados, as datas dos depósitos e os valores depositados; c) informar se existem outros depósitos, ou, se aqueles nomes destacados no item 9.1 do relatório fiscal foram os únicos contemplados com os depósitos em conta corrente dos valores destinados à cobertura de planos de previdência privada. 2 – que a autoridade fiscal, em resposta ao pedido de diligência, não cumpriu o que lhe havia sido determinado, concluindo que o plano de previdência não era disponibilizado para os dirigentes, o que não é verdade, pois a disponibilização do plano de previdência para os dirigentes não sócios consta na cláusula 10ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006, conforme documento anexo à manifestação protocolizada em 23.07.2008; cita entendimentos doutrinários sobre a necessidade de prova pela Administração em relação aos atos por ela sustentados ou verdades sobre a qual se fundamenta; 3 – tece conceitos sobre a distinção entre empregados, dirigentes e sócios, a fim de provar que obrigatoriedade de disponibilização do plano de previdência é exclusiva para os empregados e dirigentes, não para os sócios, de forma que a Lei 8.212, de 1991, afrontou a Constituição Federal, pois alargou a competência tributária outorgada pela Constituição Federal ao dizer que para não compor o salário-de-contribuição os gastos com o programa de previdência complementar dependem de que essa programa seja disponibilizado a todos os empregados e dirigentes; 4 – que o texto constitucional (§ 2º do art. 202 da CF) é muito claro ao afirmar que as contribuições do empregador não integram o contrato de trabalho de forma que as demais contribuições, relativas a dirigentes não empregados, não podem ser chamadas de contribuições do empregador; também é claro ao dispor que tais verbas não são destinadas a retribuir o trabalho, logo não integram o salário de contribuição, e conclui que a Lei 8.212 cria condição que anularia a CF; 5 – que a cláusula 10ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006, com nova regra prevista para 2006/2007, conforme sua cláusula 15ª, nos termos do documento anexo petição de 23.07.2008, comprova, efetivamente, a disponibilização do plano de previdência para os dirigentes; Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000945/2007-40 6 – quanto ao fato de os depósitos de previdência privada poderem ser resgatáveis a qualquer momento, que qualquer pessoa que tenha previdência privada pode resgatá-la, a qualquer tempo, independente de qualquer justificativa, sendo esta inclusive uma das facilidades oferecidas pelos bancos, de forma que o recorrente não tem responsabilidade sobre isso, uma vez que sua responsabilidade se limita aos depósitos conforme acordado em Convenção Coletiva; 7 – tece considerações sobre o princípio da indivisibilidade da prova, alegando que a lei diz que o plano deve ser disponibilizado (oferecido) a todos e a fiscalização não provou o contrário, apegando-se apenas a parte da Convenção Coletiva, mas não observou que o mesmo documento dizia que o beneficio estava disponível a todos os professores e empregados (Auxiliares), de sorte que é abrangente o plano de previdência privada e a empresa não é obrigada a comprovar que o está pagando para todos, mas que o disponibilizou a todos; 8 – que a interpretação dada pela fiscalização no sentido de tributar os valores sob o entendimento de que são “rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título” ofende os princípios da estrita legalidade, da razoabilidade e da função social da iniciativa privada, previstos na Constituição Federal, pois a própria CLT passou a não considerar como salários os valores pagos a título de previdência privada; 9 – que extinção do plano para os Auxiliares Administrativos para o biênio 2006/2007 não pode ser utilizada como motivo para caracterizar os períodos anteriores como salário de contribuição, principalmente porque o plano passou a estar disponível para aqueles que expressamente por ele optassem; 10 – quanto aos depósitos em prazos diferenciados, a lei não faz menção ao prazo para efetuar o depósito e a diferenciação das datas observava o fluxo de caixa da recorrente e estaria convencionado entre os Sindicatos. Por fim, requer: a) A anulação de todos os atos praticados após o indeferimento da perícia requerida; b) Seja realizada a perícia requerida na impugnação. c) Seja realizada a perícia no documento anexo petição protocolizada em 28.07.2008. d) Seja ordenado novo julgamento pela 12ª Turma de Julgamento após a efetuação da perícia acima requerida. e) Caso seja examinado o mérito, seja recebido, processado e provido o presente recurso, para decretar a insubsistência da NFLD n° 37.133.226-5, pelas razões de fato e de direito antes expostas. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Das questões preliminares Da nulidade do processo pelo indeferimento da perícia Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000945/2007-40 Alega a recorrente que a decisão recorrida seria nula por ter sido simplória e sem fundamentação, no que se refere ao pedido de perícia realizado, uma vez que tal perícia seria essencial para o deslinde da lide, para fins de apurar em quais períodos ela teria realizado pagamentos diretos nas contas dos empregados, dos valores destinados à previdência privada aos, bem como os respectivos valores, e também para que a fiscalização esclareça como efetivamente verificou que o plano de previdência privada não foi disponibilizado aos dirigentes da empresa, bem como aponte quais os dispositivos legais violados; também seja periciado o documento anexo à petição protocolizada em 28.7.2007, que comprova que o plano estava disponível para todos os empregados, dirigentes ou não (fls. 700 e 707 a 710). A não realização da perícia implicaria então cerceamento de seu direito de defesa. Sobre tais alegações, noto que anteriormente ao julgamento o processo foi baixado em diligência (fls. 646 a 649) para que a autoridade lançADOR esclarecesse: 4. Analisando os autos do processo de débito em questão e as razões expostas pela empresa notificada em sua peça impugnatória, verificamos a necessidade de baixar o processo em diligência à junta fiscal notificante, em atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, para esclarecer os pontos a seguir descritos: 4.1. No Relatório Fiscal consta o seguinte entendimento: O que estabelece o art. 28, § 9º, "p", da Lei 8.212/91, é que não integram a remuneração para fins de incidência das contribuições previdenciárias, os valores relativos a programa de previdência complementar cuja cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Por sua vez, o dispositivo legal mencionado assim dispõe: p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigente, observados, no que couber, os arts. 90 e 468 da GILT; (grifei) 4.1.1 Diante das alegações da impugnante sintetizadas nos itens 3.1. e 3.2 supra, solicitamos à junta fiscal notificante que esclareça se efetivamente verificou que o plano de previdência privada não foi disponibilizado aos dirigentes da empresa, uma vez que o simples fato de não estarem abrangidos por tal beneficio, por não terem, talvez, optado pelo mesmo, não é suficiente para que os valores respectivos sejam considerados como base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do disposto no art. 28, § 90 "p", da Lei 8.212/91. 4.2. No item 9 do Relatório Fiscal, a junta fiscal notificante menciona irregularidades verificadas quando do depósito/pagamento do plano de previdência privada a seus funcionários, no período de 12/97 a 03/2007, as quais também teriam dado azo consideração dos valores respectivos como salário-de-contribuição para fins previdenciários, sem no entanto, esclarecer a norma desatendida pela empresa. 4.2.1. Não obstante o fato de que a comprovação de que o plano de previdência privada não foi disponibilizado à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa já é condição suficiente para que os valores pagos a esse título pela empresa sejam considerados como base de cálculo da contribuição previdenciária, a fiscalização considerou tais irregularidades como motivo para a apuração do crédito em questão. Assim, diante dos questionamentos sintetizados nos itens 3.6, 3.7 e 3.8 acima, solicitamos que a fiscalização esclareça a que dispositivo legal ou normativo desatendeu a empresa ao proceder da forma descrita no item 9 do mencionado Relatório, para que tais valores tenham constituído a base de calculo da contribuição previdenciária. Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000945/2007-40 Em resposta, a autoridade fiscal assim se pronunciou (fl. 688): Através do exame nos documentos apresentados pelo contribuinte, no decorrer da auditoria fiscal, verificou-se que o Plano de Previdência Privada concedido pela empresa, não foi disponibilizado aos dirigentes, nem à totalidade dos empregados, a saber: O Contribuinte não apresentou durante a fiscalização, bem como em sua defesa, documentos que comprovem que o plano de previdência privada foi disponibilizado aos dirigentes, também não comprovou que os dirigentes não participaram do plano , por opção única e exclusiva dos mesmos. Em nenhum momento, foram apresentados documentos, tais como Termo de Adesão, Declaração dos dirigentes ou outros documentos concretizando sua opção pela não participação no referido plano. Além disso, nos documentos verificados na empresa não constava a participação dos dirigentes no Plano. Nas Planilhas de Previdência Privada, elaboradas pelo contribuinte e apresentadas à fiscalização, referente aos beneficiários de previdência privada, não consta nenhum dos dirigentes, tendo sido informado pelo Setor de Recursos Humanos, durante o desenvolvimento do procedimento fiscal, que o Plano de Previdência estava disponível somente para os Professores e Funcionários Administrativos, uma vez que o mesmo foi implantado para atender as normas estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho do Sindicato dos Professores do Estado do Espirito Santo — SINPRO/ES e do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Espirito Santo — SAAE/ES. Na análise do Contrato de Adesão firmado entre o contribuinte e a empresa REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A, fls 634/651, verificamos que os participantes elegíveis ao Plano de Previdência são todas as pessoas físicas que mantenham vínculo empregatício com a Instituidora e que sejam filiados ao Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Espirito Santo ou ao Sindicato dos Professores do Estado do Espirito Santo, logo os dirigentes não foram abrangidos por este Plano. Também, em analise procedida no contrato celebrado entre o contribuinte e a empresa ICATU HARTFORD SEGUROS S/A, fls. 652/657, para o fim de estabelecer as condições particulares e especificas do Plano Gerador de Beneficio Livre, verificamos que o item 1.1 do referido contrato estipula que serão aceitos como participantes do Plano todos os Funcionários do Centro Educacional Charles Darwin Ltda que estiverem em plena atividade profissional, não fazendo menção aos dirigentes. O Centro Educacional Charles Darwin celebrou também Contrato de Adesão ao Plano Gerador de Beneficio Livre — PGBL — Plano de Previdência PGBL PME Instituído, com a empresa PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A fls. 658/665, onde consta na cláusula segunda que poderá participar do Plano o grupo de pessoas físicas Vinculadas ao Centro Educacional Charles Darwin Ltda., porém o contribuinte não apresentou documentos comprovando a adesão dos dirigentes plano. No período de 03/2006 a 03/2007 os empregados administrativos foram excluídos do plano de previdência, uma vez que o contribuinte concedeu tal plano apenas para a categoria dos professores. Com relação ao sub-item 4.2, fls. 627:Quanto às irregularidades mencionadas no item 9 do Relatório Fiscal, esta junta fiscal quis tão somente reforçar que tais pagamentos, na forma realizada pelo contribuinte, não condizem com o objetivo de plano de previdência privada, pois, fundamentado na Lei Complementar nr. 109, de 29/05/2001, o regime de previdência privada, de caráter complementar é baseado na constituição de reservas que Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000945/2007-40 garantam benefícios de caráter previdenciário. Anteriormente a essa Lei, a previdência privada estava amparada pelas Leis 6.435, de 15/07/77 e 6.462, de 09/11/77. De acordo com os art. 2°, 4°, 6° e 36° da Lei Complementar nr. 109/2001, o regime de previdência complementar é operado por ENTIDADES, fechadas ou abertas, sendo que as entidades abertas, - que é o caso contratado pelo contribuinte em questão -, são constituídas sob a forma de sociedades anônimas que tem por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário, para os quais tenham autorização especifica, segundo as normas aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador. A implantação de um plano coletivo será celebrada mediante contrato, com Entidades Instituidoras do Plano de Benefícios, sendo as contribuições administradas por essas Entidades, através de depósitos em contas próprias, por elas disponibilizadas, visando a formação de reservas para a garantia de benefícios futuros, logo, os pagamentos não poderiam ser efetuados diretamente aos beneficiários. Ora, se o contribuinte efetuou pagamento diretamente ao segurado empregado, ou se os valores depositados a título de "previdência privada", poderiam ser resgatados por seus beneficiários, para objetivos outros se não para pagamento de benefícios previdenciários, não podemos considerar esse pagamento como "contribuição à previdência privada". Seria esse valor considerado uma "remuneração auferida a qualquer titulo", nos termos do art. 28, I da Lei 8.212/91, uma vez que a mesma não será destinada a constituir uma "reserva que garanta os benefícios contratados", conforme disposto no art. 202 da Constituição Federal na redação dada pela Emenda Constitucional nr. 20/98. Quanto à irregularidade dos depósitos, quis esta junta fiscal reforçar que o contribuinte fazia os pagamentos de forma distinta para os beneficiários do plano, uma vez que tais pagamentos/depósitos não eram realizados com a mesma periodicidade, sendo que alguns empregados, conforme consta no Relatório Fiscal, item 9.1, nem mesmo tiveram seus depósitos, pois receberam os valores diretamente do contribuinte, quando da rescisão ou acertos nos pagamentos. Nada adianta o trabalhador ter um plano de previdência complementar disponível se este não depósitos regulares para a formação de sua reserva de forma a garantir, futuramente, pagam de benefícios previdenciários complementares. Assim, o fisco apurou, nos termos do art. 28 inciso I, da Lei n° 8.212/91, a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a rubrica identificada como "previdência privada", baseado nas planilhas elaboradas e apresentadas pelo próprio contribuinte, no decorrer da ação fiscal. Assim, entendo que a alegação de nulidade por falta de fundamentação não procede, eis que toda a motivação para o lançamento está descrita nos autos, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. A alegação de que a decisão da DRJ, ao analisar o resultado da diligência, foi simplória é uma opinião pessoal da recorrente, e não tem o condão de anular a decisão, não se enquadrando nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Prossegue a contribuinte insistindo na necessidade de perícia, requerendo-a novamente em grau recursal, pois somente assim poderá ser apurado, caso tenha que recolher a contribuição sobre os valores controversos, os períodos devidos; entende também que seria necessária tal perícia para a fiscalização esclareça como o plano não foi disponibilizado aos dirigentes da empresa, pois se foi disponibilizado para todos os empregados, dirigentes ou não, conforme demonstra o documento anexo à petição protocolizada em 23.07.2008 [Convenção Coletiva de Trabalho], a consequência inarredável é que nenhuma norma legal foi violada. Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000945/2007-40 Entretanto, entendo ser desnecessária a realização de tal perícia, pois as peças constantes do presente processo são suficientes para o deslinde da questão, conforme se verá. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade por falta de realização da perícia e rejeito o novo pedido de realização de perícia. Das Alegações de ofensa a princípios constitucionais e de inconstitucionalidade da Lei nº 8.212/1991 As argumentações esbarram na Súmula nº 2 deste Conselho, segunda qual “ O CARF não e competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”, de forma que descabe a análise de tais alegações. Mérito Conforme relatado, a lide gira em torno da cobrança de contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas aos segurados empregados sob forma de Plano de Previdência Privada Complementar, às quais, no entender da recorrente, não integram o salário de contribuição. Inicialmente foi reconhecida pela decisão recorrida a decadência das competências devidas nas competências 12/1997 a 10/2002, de modo que a lide remanesce em relação as competência a partir de 11/2002 (fls. 829). Em resumo, a contribuinte foi autuada sob o fundamento de que o referido plano não era extensível à totalidade dos empregados e dirigentes, conforme determina a lei, uma vez que referido plano não foi oferecido aos dirigentes da empresa, conforme comprovam os documentos juntados aos autos; além disso, a fiscalização encontrou outros indícios que levaram a concluir pelo lançamento, quais sejam: 1 – a partir das Convenções Coletivas de Trabalho para o biênio 2006/2007 foi prevista a extinção do Plano Previdência Privada para Auxiliares Administrativos e, de forma diversa, convencionou a dos professores, que manteve o Plano de Previdência Privada totalmente custeado pela empresa; 2 - a empresa subsidiou valores de plano de previdência diferentes para os professores e para os auxiliares administrativos, pois que, no rateio dos valores subsidiados para cada indivíduo, a empresa considera uma média aritmética por categoria e não pelo total de empregados e, como a categoria dos professores é melhor remunerada, a empresa contribui com um valor maior para o professor. Como a empresa suporta ônus diferenciados por categoria, uns são mais beneficiados que outros; 3 - irregularidades quando do depósito/pagamento do referido beneficio no período de 12/97 a 03/2007, uma vez que foram efetuados pagamentos diretamente na conta do segurado empregado em situações como rescisões de contrato de trabalho, acertos promovidos pela empresa quando da cessação do beneficio, dentre outras; 4 - os depósitos não obedeciam uma regularidades e não eram efetuados numa mesma data para professores e administrativos (relação fls. 569 a 572); 5 - os valores depositados poderiam ser resgatados a qualquer momento pelo empregado. A autuação foi mantida sob os mesmos fundamentos, os quais passo a analisar. 1 - Da não extensão do plano de previdência aos dirigentes Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000945/2007-40 O art. 28, § 9º, alínea “p”, da Lei nº 8.212/91, estabelece as regras para que para que os valores relativos a planos de previdência complementar não integrem o salário de contribuição, ou seja: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Fundamentou a decisão recorrida ainda que tal dispositivo está em perfeita consonância com o que determina o artigo 16 da Lei Complementar n° 109/01: Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores ".(grifei). A recorrente juntou aos autos os contratos de adesão aos referidos planos de previdência privada (fls. fls. 655 a 686). Trata-se de planos de Previdência Complementar aberta (PGBL), oferecidos por bancos, entidades ou seguradoras, com a devida autorização e fiscalização da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. A jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no sentido de que após a publicação da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar é que a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes, podendo, no caso de plano de previdência complementar em regime aberto, ofertar o plano a determinados grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada à produtividade. Sobre essa mesma matéria, transcrevo ementa de decisão desta Turma, de relatoria do Conselheiro Martim da Silva Gesto, acolhida em relação à matéria: Acórdão nº 2202-004.823, de 06 de novembro de 2018 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A LC n° 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes adstrita à Lei nº 8.212/1991, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. ... No mesmo sentido são os seguintes acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000945/2007-40 Acórdão nº 9202-008.016, de 23/7/2019: PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. 1. Com a edição da LC 109/2001, a pessoa jurídica poderá oferecer o programa de previdência privada complementar aberto a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes à determinada categoria, desde que não o faça como instrumento de incentivo ao trabalho. 2. A fiscalização não determinou, de forma adequada, a realização dos fatos geradores das contribuições em referência, pois não comprovou que os valores foram efetivamente pagos como retribuição pelo trabalho prestado. 3. Não demonstrada a ocorrência, no mundo fenomênico, da ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas contra a recorrente, deve o lançamento ser cancelado. Acórdão nº 9202-008.087 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. Conforme disciplina a Constituição federal: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) ... § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Assim, a partir da emenda Constitucional nº 20, de 1998, passou a existir a possibilidade de que os pagamentos à previdência complementar deixassem de integrar a remuneração dos participantes, nos termos da lei ordinária; antes mesmo da EC 20/1998, a Lei nº 8.212, de 1991, já trazia previsão sobre a matéria, no sentido de que não integram o salário de contribuição para fins previdenciários “o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;”. Entretanto, conforme previsão constitucional, o regime de previdência privada seria regulado por Lei Complementar, de forma que em 2001 foi publicada a Lei Complementar nº 109, de 29/5/2001, que trouxe as seguintes disciplinas, derrogando a alínea “p” do § 9º do art. 28 naquilo que não lhe é compatível, mormente quanto aos plano de benefícios de entidades abertas, pois conforme art. 26 da referida lei: 1 - Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000945/2007-40 Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. ... (Grifou-se) Os fatos geradores remanescentes na lide são posteriores à referida lei complementar. Como se vê, à luz do que disciplina o art. 26, não há ali exigência que o benefício seja estendido a todos os empregados e dirigentes, diferente do que do que exige a Lei nº 8.212, de 1991 nesse particular. Cabe registrar ainda que o art. 16 da LC 109/2001, no qual também se fundamentou a decisão recorrida, está inserido na Seção II do Capítulo II da referida Lei Complementar, que trata dos planos de benefícios de entidades fechadas, não se aplicando ao caso concreto. Assim, o fato de o benefício não ter sido estendido aos dirigentes da empresa (ou aos dirigentes sócios da empresa, conforme argumenta a recorrente) por si só não é suficiente para manter o lançamento. 2 - A partir das Convenções Coletivas de Trabalho para o biênio 2006/2007 foi prevista a extinção do Plano Previdência Privada para Auxiliares Administrativos e, de forma diversa, convencionou a dos professores, que manteve o Plano de Previdência Privada totalmente custeado pela empresa Essa constatação também não é suficiente, por si só, para manter o lançamento, à vista das considerações acima, pois o plano poderia se destinar apenas a determinado grupo ou categoria específica de seus trabalhadores. Quanto ao custeio integral pela empresa, cito orientação da Susep (http://www.susep.gov.br/menuatendimento/vgblpgbl20070424/pgblinstituido): 4. Instituidor é a pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo, ficando investida de poderes de representação, exclusivamente para contratá-lo com a EAPC, e que participa, total ou parcialmente, do custeio. 3 - a empresa subsidiou valores de plano de previdência diferentes para os professores e para os auxiliares administrativos Esse argumento também se encontra superado à vistas das constatações acima. 4 - irregularidades relativas ao pagamento do benefício diretamente ao segurado empregado. Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital http://www.susep.gov.br/menuatendimento/vgblpgbl20070424/pgblinstituido Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000945/2007-40 Nesse aspecto, incialmente destaco que no recurso a recorrente ratifica os quesitos já apresentados na impugnação, no sentido de que seja realizada perícia para que se apure: a) Quantos depósitos diretos foram efetuados nas contas dos empregados da Impugnante? b) Queira o Sr. Perito descrever os nomes dos empregados, as datas dos depósitos e os valores depositados; c) No item 9.1. do relatório consta que foram tomados alguns nomes por amostragem. Assim, queira o Sr. Perito informar se existem outros depósitos, ou, se aqueles nomes destacados foram os únicos contemplados com os depósitos em conta corrente dos valores destinados a cobertura de planos de previdência privada. Entretanto, desde a impugnação, a recorrente informou: 1.2.3. DO PAGAMENTO DIRETO PARA ALGUNS EMPREGADOS. Quanto à questão do pagamento direto para alguns empregados, a Ilma. Auditora Fiscal também nada comprovou, muito menos demonstrou qual os dispositivos legal ou normativo teria desatendido a Impugnante, pois no caso em tela, não ha qualquer previsão legal que impeça a Impugnante de fazer pagamentos diretos. Ademais, os depósitos ocorreram apenas nos meses de março, abril, junho e dezembro de 2005, para os empregados listados no relatório, de sorte que tendo ocorrido depósitos de valores não representativos, em alguns meses do ano de 2005, não há razão ou justificativa para exigir a contribuição dos valores pagos a título de cobertura de planos de previdência privada no período de 1997 a 2007. Transcrevo novamente as constatações da fiscalização quanto a este item (item 9.1 do relatório fiscal): 9.1- Foram efetuados pagamentos diretamente ao segurado empregado em algumas situações, como rescisões de contrato de trabalho, acertos promovidos pela empresa quando da cessação do beneficio, dentre outras. Anexamos, por amostragem, copias de documentos comprovando o efetivo pagamento. (cópia de cheque n°. 14.936 emitido para pagamento a funcionaria Eula Geni da Silva - cópia do livro Razão n°.18, fls. 189 conta contábil 3.2.1.01.0008 registro deste pagamento; Planilhas "Calculo de Pagamento de Previdência Privada" para as funcionarias Jorlaine Machado de Siqueira, Katia S Soares, Marcia M.Botti e Ana Lúcia Gomes, juntamente com copias do livro Razão n°. 19, fls. 196 e 185, onde constam os lançamentos referentes aos citados pagamentos - contas contábeis 3.2.1.01.0008, 3.1.1.01.0003; copia do livro Razão n°. 21, fls. 172, lançamento referente ao pagamento através do cheque 015226 ao funcionário Jose Marcos Nunes Ortega - conta contábil 3.1.1.01.0003). De fato não há como conceber que valores depositados diretamente na conta do empregado sejam considerados como pagamento de plano de previdência privada, considerando a essência de tal instituto, pois não há como caracterizar, em tal circunstância, a finalidade previdenciária desses pagamentos, cujo destino deveria ser pagamento de benefícios futuros (aposentadoria ou pensão), conforme previsto no art. 2º da LC 109, que assim disciplina: Art. 2o O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar. Ademais, houve ofensa aos próprios contratos, que previam que os valores seriam depositados em conta específica para tal fim. Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000945/2007-40 A fiscalização informa que essa constatação ocorreu em algumas situações, como rescisões de contrato de trabalho, acertos promovidos pela empresa quando da cessação do beneficio, dentre outras. Por seu turno, a contribuinte informa que “Ademais, os depósitos ocorreram apenas nos meses de março, abril, junho e dezembro de 2005, para os empregados listados no relatório, de sorte que tendo ocorrido depósitos de valores não representativos, em alguns meses do ano de 2005, não há razão ou justificativa para exigir a contribuição dos valores pagos a titulo de cobertura de planos de previdência privada no período de 1997 a 2007.” Vê-se que a contribuinte já prestou a informação relativa aos fatos aqui apontados, ou seja, informou quais os empregados tiveram os valores depositados diretamente em conta- corrente bancária, os valores e as respectivas datas, de forma que entendo ser desnecessária a realização da perícia solicitada para tal fim. Assim, considerando que os valores apurados pela fiscalização nem mesmo transitaram em conta de previdência dos empregados/competências, o lançamento deve ser mantido em relação aos contribuintes listados no relatório, nas referidas competências (e-fls. 161), ou seja, Eula Geni da Silva, Jorlaine Machado de Siqueira, Kátia S Soares, Márcia M. Botti, Ana Lúcia Gomes e José Marcos Nunes Ortega, conforme valores e competências que estão às e-fls. 554 a 567. 5 – O fato de o participante poder efetuar resgates do plano qualquer momento Os resgates, totais ou parciais não descaracterizam a natureza previdenciária dos pagamentos, pois à luz do que disciplina o art. 27 da LC 109, é assegurado aos participantes o direito à portabilidade e ao resgate de recursos, total ou parcialmente. Art. 27. Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o direito à portabilidade, inclusive para plano de benefício de entidade fechada, e ao resgate de recursos das reservas técnicas, provisões e fundos, total ou parcialmente. Da mesma forma a Circular SUSEP 338/07 assim dispõe: Art. 19. O participante poderá solicitar, independentemente do número de contribuições pagas, resgate, parcial ou total, de recursos do saldo da provisão matemática de benefícios a conceder, após o cumprimento de período de carência, que deverá estar compreendido entre 60 (sessenta) dias e 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de protocolo da proposta de inscrição na EAPC No caso concreto, nos planos contratados constam a seguinte cláusula (presentes nos três contratos apresentados): Cláusula Sétima — Do Resgate e Transferência no Período de Diferimento Tratando-se de um Plano de Benefícios, oferecido pela Instituidora aos Participantes, e havendo a possibilidade de Resgates e transferências, segundo o Regulamento do Plano, define-se: Parágrafo 1° - O Participante poderá, a qualquer momento, respeitando a carência de 60 (sessenta) dias tanto para o primeiro como para as demais solicitações, efetuar Resgate de até 100% (cem por cento) do saldo da Conta Complementar Participante e da Conta Participante. Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000945/2007-40 Como se vê, os resgates somente poderiam ser feitos em relação aos valores depositados pelo próprio empregado (conta participante e conta complementar participante), após 60 dias, o que está em consonância com a orientação da Susep. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para cancelar o lançamento, exceto quanto à parte associada aos pagamentos efetuados diretamente aos empregados, conforme discriminados no item 9.1 do relatório fiscal, e-fl.161, c/c e-fls. 555 a 567. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8634774 #
Numero do processo: 19515.000834/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: SEST e SENAT As contribuições destinadas às Terceiras Entidades SEST (1,5%) e SENAT (1,0%) são devidas sobre a base de 20% da remuneração do contribuinte individual pelo serviço prestado de frete ou carreto. SALÁRIO EDUCAÇÃO DECRETO LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação referente ao Salário Educação veiculado pelo Decreto Lei n.º 1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT) EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO DE DEFESA. PROIBIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Em face da determinação contida no art. 34 da Portaria MPS nº 520/04, o prazo de defesa não pode ser prorrogado. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 35A DA LEI Nº 8.212/91. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: SEST e SENAT As contribuições destinadas às Terceiras Entidades SEST (1,5%) e SENAT (1,0%) são devidas sobre a base de 20% da remuneração do contribuinte individual pelo serviço prestado de frete ou carreto. SALÁRIO EDUCAÇÃO DECRETO LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação referente ao Salário Educação veiculado pelo Decreto Lei n.º 1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT) EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO DE DEFESA. PROIBIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Em face da determinação contida no art. 34 da Portaria MPS nº 520/04, o prazo de defesa não pode ser prorrogado. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 35A DA LEI Nº 8.212/91. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 19515.000834/2010-23

conteudo_id_s : 6320660

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.695

nome_arquivo_s : Decisao_19515000834201023.pdf

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 19515000834201023_6320660.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012

id : 8634774

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271939805184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000834/2010­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.695  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  Terceiros  Recorrente  RODOVIÁRIO RAMOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Ementa:  SEST e SENAT  As contribuições destinadas às Terceiras Entidades SEST (1,5%) e SENAT  (1,0%)  são  devidas  sobre  a  base  de  20%  da  remuneração  do  contribuinte  individual pelo serviço prestado de frete ou carreto.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO ­ DECRETO­LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA  CONSTITUIÇÃO DE 1988  A  Constituição  Federal  de  1988  recepcionou  a  legislação  referente  ao  Salário­Educação  veiculado  pelo  Decreto­Lei  n.º  1.422/75  (cf.  art.  34  do  ADCT)  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  PEDIDO  DE  DILAÇAO  DO  PRAZO  DE  DEFESA.  PROIBIÇÃO  PELA  LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO.   Em  face  da  determinação  contida  no  art.  34  da  Portaria MPS  nº  520/04,  o  prazo de defesa não pode ser prorrogado.  JUROS/SELIC     Fl. 332DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15426.5AQT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART.  35­A DA  LEI Nº 8.212/91.  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de  mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do  art.  106  do CTN  é  de  ser  observado  quando  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade  menos  severa  que  aquela  prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  devido  e  não  recolhido,  o  mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor  máximo  a  que  a  multa  poderá  alcançar,  eis  que,  até  a  fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da Lei  nº  8.212/91  se  mostra mais benéfico ao contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    EDITADO EM: 17/04/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato       Fl. 333DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15426.5AQT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000834/2010­23  Acórdão n.º 2302­01.695  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  lavrado  em  07/07/2010  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  20/04/2010,  de  diferenças  de  contribuições  destinadas aos Terceiros SEST, SENAT, SEBRAE, INCRA E FNDE, no período de 01/2006 a  12/2007.  Após impugnação, Acórdão de fls. 173/184, julgou o lançamento procedente;  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso argüindo, em síntese:  a)  a  nulidade  da  notificação  pela  falta  de  fundamentação  legal para a cobrança das contribuições;  b)  a inexigibilidade da contribuição para o SEST/SENAT,  porque foi fixada por decreto, o que é ilegal;  c)  ilegalidade da contribuição para o INCRA;  d)  inconstitucionalidade da contribuição para o SEBRAE;  e)  inconstitucionalidade  da  contribuição  par  o  salário­ educação;  f)  o cerceamento de defesa em vista do exíguo prazo para  defesa;  g)  que o tribunal administrativo deve se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade das leis;  h)  que a taxa SELIC é inconstitucional;  i)  que a multa aplicada deve obedecer aos limites impostos  pela Lei n.º 11941/2009;  j)  que  deve  ser  deferida  a  prova  pericial  para  apurar  os  graves  erros  da  notificação  e  considerar  os  recolhimentos efetuados pela recorrente.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  anular  a  notificação  em  vista  das  ilegalidades e inconstitucionalidades, ou alternativamente, a realização de prova pericial para a  apuração dos valores e em última hipótese, que os autos sejam baixados em diligência para se  verificar os valores recolhidos.  É o relatório.     Fl. 334DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15426.5AQT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             ConselheiraLiege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Da Preliminar  Não vislumbro a tese de nulidade do auto de infração, pois não foi observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A fundamentação legal que suportou o lançamento foi entregue ao contribuinte  em  meio  digital,  procedimento  adotado  conforme  orientação  vigente  da  receita  Federal  do  Brasil.  Ademais,  o  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 335DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15426.5AQT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000834/2010­23  Acórdão n.º 2302­01.695  S2­C3T2  Fl. 3          5 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos  nos  incisos  I  e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232,  de 2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 336DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15426.5AQT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto à dilação probatória, os atos processuais, por força do disposto no art.  177 do Código de Processo Civil, realizar­se­ão nos prazos prescritos em lei.   O prazo para impugnação é de trinta dias, conforme o 243, § 2º, e 293, § 1º,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, abaixo transcritos:    “Art.  243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes  (...).  § 2º Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico  ou  o  segurado  terão  o  prazo  de  quinze  dias  para  efetuar  o  pagamento ou apresentar defesa”.  “Art.  293.  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  lavrará,  de  imediato,  auto­de­infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e  das  circunstâncias  em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  sua  gradação,  indicando  local,  dia,  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos competentes.  §  1º  Recebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa  com  redução  de  cinqüenta  por  cento  ou  impugnar  a  autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)”  A  Portaria  MPS/GM  nº  520,  de  19  de  maio  de  2004,  que  regula  o  Contencioso  Administrativo  Previdenciário,  prevê,  em  seu  art.  34,  que  “os  prazos  para  impugnação ou recurso não serão prorrogados”. Portanto, a solicitação de dilação do prazo não  poderá ser concedida, face à expressa proibição da norma.   O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  federal, não foi maculado em razão da autuação ter sido efetuada em decorrência do exame dos  documentos de posse da autuada, por ela elaborados, o que lhe permite contradizer e defender­ se  sem  qualquer  restrição,  eis  que  forçosamente,  são  de  seu  conhecimento  os  elementos  oferecidos para exame.    Ainda  quanto  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  preleciona Hugo  de Brito  Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995,  pág. 304:    Fl. 337DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15426.5AQT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000834/2010­23  Acórdão n.º 2302­01.695  S2­C3T2  Fl. 4          7 Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Portanto,  a  argumentação da  recorrente não deve prosperar. O cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação  e  recurso  ao  Auto  de  Infração lavrado.  Ademais, as diligências ou as perícias podem ser determinadas em razão de  pedido do interessado ou, por iniciativa de ofício das autoridades preparadoras ou julgadoras,  conforme contido nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 70.235/72.   Mas, somente justifica­se a formulação de pedidos de diligências ou perícias,  pelo Reclamante, quando em razão da natureza técnica do assunto, a comprovação não possa  ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela  impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis, quer seja pela localização da  prova, que, por exemplo, pode encontrar­se em poder de terceiros, ou em outros procedimentos  fiscais  existentes.  Logo,  revela­se  prescindível  a  diligência  ou  perícia  sobre  aspecto  que  poderia  ser  comodamente  trazido  à  colação  com  o  recurso,  ou  quando  tratar­se  de  matéria  puramente jurídica e, para que possa ser afastada a suspeita quanto à finalidade protelatória, o  requerimento deve vir acompanhado, sempre que possível, de amostragem ou qualquer forma  de evidenciação dos aspectos cuja apreciação requer minucioso exame.  No  caso  em  tela,  da  análise  dos  documentos  oferecidos  para  exame  e  elaborados  pela  própria  recorrente,  o  fisco  constatou  diferenças  nos  valores  informados  em  GFIP,  em  contraponto  com  aqueles  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  contabilidade  apresentadas.  Dessa  forma,  tendo  a  fiscalização  se  baseado  nos  documentos  da  própria  recorrente, para verificar o descumprimento da obrigação principal, qual seja, o pagamento do  tributo,  afastada  está  a hipótese de necessidade de  realização de perícia para  a  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o  processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Fl. 338DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15426.5AQT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA RFB Nº 10.875, de 24 de agosto de 2007  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 15.    Está correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de perícia, já que não  se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova dos fatos independe de conhecimento  técnico e a recorrente poderia ter colacionado aos autos as provas acerca do recolhimento das  contribuições previdenciárias.  O  fisco  informa  no  relatório  de  fls.04/12,  que  o  levantamento  se  de  deu  através  do  batimento  dos  valores  informados  pelo  contribuinte  em  GFIP,  dos  valores  efetivamente  recolhidos e dos valores constantes nas  folhas de pagamento e contabilidade da  recorrente,  de  forma  que  se  tornam  incontroversos,  por  terem  sido  apurados  com  base  em  documentos da própria notificada. Não pertencem ao lançamento valores discutíveis quando a  integrarem  ou  não  a  base  de  cálculo  contributiva  previdenciária.  Ademais,  encontram­se  lançados neste auto de infração de obrigação principal apenas as diferenças existentes entre o  devido  e  o  que  foi  recolhido,  sendo  que  todas  as  guias  de  recolhimento  apresentadas  foram  abatidas do valor lançado.  Quanto  à  alegação  de  que  o  Contencioso  Administrativo  deve  apreciar  a  inconstitucionalidade  das  leis,  ressalta­se  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo  Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Fl. 339DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15426.5AQT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000834/2010­23  Acórdão n.º 2302­01.695  S2­C3T2  Fl. 5          9 Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Conforme já dito, o lançamento teve por base as informações prestadas pela  recorrente em GFIP e o confronto das mesmas com os valores recolhidos em GPS e lançados  nos seus registros contábeis.  As contribuições destinadas às Terceiras Entidades SEST (1,5%) e SENAT  (1,0%)  são  devidas  sobre  a  base  de  20%  da  remuneração  do  contribuinte  individual  pelo  serviço prestado de frete ou carreto e estão contempladas na Lei nº 8.706 de 14 de setembro de  1993 e nos Decretos 1.007 de 13 de dezembro de 1993 e 1.092 de 21 de março de 1994.  O parágrafo 2º do  artigo 7, da Lei n.º 8.706/1993, diz que as contribuições  para  o  SEST  e  SENAT  ficam  sujeitas  as  mesmas  condições,  prazos,  sanções  e  privilégios  aplicáveis às contribuições previdenciárias arrecadadas pelo INSS:  Art. 7º As rendas para manutenção do SEST e do SENAT, a partir  de 1º de janeiro de 1994, serão compostas:  I  ­  pelas  atuais  contribuições  compulsórias  das  empresas  de  transporte  rodoviário,  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos  os  seus  empregados  e  recolhidas  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social,  em  favor  do  Serviço  Social  da  Indústria  ­  SESI e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ­ SENAI,  que  passarão  a  ser  recolhidas  em  favor  do  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  do  Serviço Nacional  de Aprendizagem  do  Transporte ­ SENAT, respectivamente;  II  ­  pela  contribuição mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos equivalente a 1,5% (um  inteiro e cinco décimos por  Fl. 340DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15426.5AQT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 cento),  e  1,0%  (um  inteiro  por  cento),  respectivamente,  do  salário de contribuição previdenciária;  III ­ pelas receitas operacionais;  IV  ­  pelas  multas  arrecadadas  por  infração  de  dispositivos,  regulamentos regimentos oriundos desta Lei;  V  ­  por  outras  contribuições,  doações  e  legados,  verbas  ou  subvenções decorrentes de convênios celebrados com entidades  públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.  §  1º  A  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo  serão  feitas  pela  Previdência  Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST e ao  SENAT, através de convênios.  §  2º  As  contribuições  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  deste  artigo  ficam  sujeitas  às  mesmas  condições,  prazos,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas pelo INSS.  De acordo com o artigo 94 da Lei n.º 8.212/91, o INSS tinha a competência  de arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas por lei a terceiros.  Com a edição da Lei n.º  11.098/2005, passou ao Ministério da Previdência  Social a competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome  do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e  conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em  regulamento e foi autorizada a criação da Secretaria da Receita Previdenciária.  Posteriormente,  com  a  Lei  nº  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  ocorreu  a  fusão  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  e  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (SRP), sendo criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  E, a Lei n.º 11.457/2007, em seu artigo 3º, atribui competência à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  planejar  ,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições de  Terceiros, mediante retribuição do percentual de 3,5% do montante arrecadado:  Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). § 1o A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo  será  de  3,5%  (três  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em  lei específica. § 2o O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente  contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem  sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do  Fl. 341DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15426.5AQT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000834/2010­23  Acórdão n.º 2302­01.695  S2­C3T2  Fl. 6          11 Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras  bases a título de substituição. § 3o As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam­ se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas  referidas  no  art.  2o  desta  Lei,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  cobrança judicial.  Portanto,  o  crédito  referente  às  contribuições  arrecadadas  para  o  SEST  e  SENAT está bem suportado na legislação vigente à época do fato gerador, não incorrendo em  qualquer ilegalidade.  O  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  a  contribuição destinada ao  INCRA e ao FUNRURAL é devida por empresas urbanas, pois  se  destina  a  cobrir  os  riscos  aos  quais  está  sujeita  toda  a  coletividade  de  trabalhadores  como  previsto no art. 195, da CFB.  Nesse sentido, RE n. 255.360­AGR, Relator o Ministro Maurício Correa, DJ  de  06.10.00;  RE  n.  263.208,  Relator  o  Ministro  Néri  da  Silveira,  DJ  de  10.08.00;  RE  n.  225.368, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 20.4.01.  Apenas  para  registrar,  consigno  decisão  recente  nos  autos  do  AI­AGr  663.176/MG, DJ de 14.11.2007, cujo Relator foi o Ministro Eros Grau:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA  E  AO  FUNRURAL.  EMPRESA  URBANA.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  e  ao  FUNRURAL  é  devida  por  empresa  urbana,  porque  destina­se  a  cobrir  os  riscos  aos  quais  está  sujeita  toda  a  coletividade  de  trabalhadores. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.  Em relação às contribuições destinadas ao SEBRAE as mesmas são devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  Fl. 342DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15426.5AQT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Também, nesse sentido é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal  Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado  no  Diário  da  Justiça  em  17  de  junho  de  2005,  cuja  ementa  é  abaixo  transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  Fl. 343DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15426.5AQT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000834/2010­23  Acórdão n.º 2302­01.695  S2­C3T2  Fl. 7          13 contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  A  cobrança  das  contribuições  sociais  do  salário­educação  é  perfeitamente  compatível com o ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é pacífico o entendimento nos  tribunais superiores, chegando ao ponto de o STF ter publicado a Súmula de n ° 732, nestas  palavras:  SÚMULA Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda, quanto à admissibilidade da utilização da taxa SELIC, ressalto que o  Segundo  Conselho,  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  aprovou  ­  na  Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág.  28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  Fl. 344DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15426.5AQT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Quanto  à  multa,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época do  lançamento. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu  inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois  o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira  em dia com suas obrigações fiscais.  A  recorrente  requer  que  seja  aplicada  a  retroatividade  benigna  exposta  no  artigo 106 do Código Tributário Nacional para fazer incidir as alterações introduzidas pela MP  nº 449/2008.  Todavia, é de se notar que o benefício da retroatividade benigna contido na  alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado sempre que uma nova lei cominar  a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei  vigente ao tempo da prática da infração.  No caso em tela, à época do fatos geradores, pelo não recolhimento em época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação  de  multa  moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 345DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15426.5AQT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000834/2010­23  Acórdão n.º 2302­01.695  S2­C3T2  Fl. 8          15 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  caso  da  presente  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  –NFLD,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência de multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser  duplicado  o  valor  em  caso  de  fraude, simulação ou conluio:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  Fl. 346DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15426.5AQT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o  processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma  vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo  35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser  aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Por todo o exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.       Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 347DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15426.5AQT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIEGE LACROIX THOMASI em 20/03/2012 15:25:59. Documento autenticado digitalmente por LIEGE LACROIX THOMASI em 17/04/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 17/04/2012 e LIEGE LACROIX THOMASI em 17/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1019.15426.5AQT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 045473F1197AE6B0C9BCB59A0EBA29DEAB4C26AE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.000834/2010-23. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8658303 #
Numero do processo: 11610.009390/2007-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUEIS Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário. DAA RETIFICADORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O processo administrativo fiscal não é o instrumento adequado para retificar a declaração do contribuinte, mesmo este alegando erro, sobretudo pois lhe foram oportunizados outros momentos para saneamento dos eventuais equívocos cometidos. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2002-005.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUEIS Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário. DAA RETIFICADORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O processo administrativo fiscal não é o instrumento adequado para retificar a declaração do contribuinte, mesmo este alegando erro, sobretudo pois lhe foram oportunizados outros momentos para saneamento dos eventuais equívocos cometidos. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11610.009390/2007-04

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6329270

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-005.929

nome_arquivo_s : Decisao_11610009390200704.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 11610009390200704_6329270.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8658303

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271957630976

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-25T17:11:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-25T17:11:57Z; Last-Modified: 2021-01-25T17:11:57Z; dcterms:modified: 2021-01-25T17:11:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-25T17:11:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-25T17:11:57Z; meta:save-date: 2021-01-25T17:11:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-25T17:11:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-25T17:11:57Z; created: 2021-01-25T17:11:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-01-25T17:11:57Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-25T17:11:57Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11610.009390/2007-04 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-005.929 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de dezembro de 2020 Recorrente HELENA DA PIEDADE VENTURA THOMAZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUEIS Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário. DAA RETIFICADORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O processo administrativo fiscal não é o instrumento adequado para retificar a declaração do contribuinte, mesmo este alegando erro, sobretudo pois lhe foram oportunizados outros momentos para saneamento dos eventuais equívocos cometidos. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 93 90 /2 00 7- 04 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.929 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.009390/2007-04 Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (efls. 22 a 26), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoa física - Dimob. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$9.411,86, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. dos autos, cujas alegações da contribuinte, conforme decisão da DRJ, foram: 3 A interessada apresentou, tempestivamente, impugnação de fl. 01 em que informa: 3.1 dos fatos, que declarara: 3.1.1 rendimento de aluguel no valor de R$ 6.559,00, que, na verdade, seria de seu cônjuge, "Pedro Thomaz Filho", de CPF n0.: 022.582.428-00; sendo que os seus próprios rendimentos foram informados na declaração do seu cônjuge e seriam relativos a imóveis recebidos por herança, em que apenas 50% dos valores seriam seus, uma vez que a outra metade caberia 3.1.2 ao irmão, Adilson José Ventura, CPF n°. 286.291.678-15, apesar da administradora ter apresentado a DIMOB apenas em seu nome; 3.1.3 quanto ao rendimento do Bradesco, o mesmo não foi declarado por não ter recebido o informe; 3.2 do direito, 3.2.1 em preliminar, afirma que a administradora retificou e entregou a Dimob apenas em 31/08/2007, resultando em rendimento maior do que o recebido; 3.2.2 no mérito, solicita autorização para retificar a declaração, juntando cópia dos documentos que comprovam o erro, que não fora apenas seu, uma vez que o aluguel fora declarado, embora em declarações de CPF's trocados; 3.3 Concluindo estar demonstrada a improcedência parcial da ação fiscal, requer o cancelamento do débito constituído. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.929 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.009390/2007-04 A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/SP2, que, por unanimidade, em 08/12/2009, no acórdão 17-36.927, às e-fls. 32 a 35, julgou à unanimidade, a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 41 a 75 no qual alega, em síntese que:  A contribuinte e seu marido cometeram engano ao declarar os alugueis provenientes do imóvel em comum e que tal irregularidade é sanável;  Anexam declarações retificadoras para sanar o vício;  A multa de ofício não é devida vez que a declaração de ambos foram entregues tempestivamente É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 17/09/2010, às e-fls. 38, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 18/10/2010, e-fls. 41, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Não conheço da petição e dos documentos apresentados às e-fls. 77 e seguintes, vez que intempestivos, portanto, preclusos. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (efls. 22 a 26), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoa física - Dimob. Como aponta a decisão de piso, o contribuinte concorda com a omissão de rendimentos recebidos do Bradesco, no importe de R$10.800,00. Quanto os rendimentos recebidos a título de alugueis, a DRJ julgou a impugnação apresentada parcialmente procedente, demonstrando claramente os valores aceitos para afastar a autuação e os valores omitidos. Da omissão de rendimentos recebidos a título de alugueis Qualquer rendimento auferido pela pessoa física, salvo exceções legalmente previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo para incidência do imposto de renda, como se vê pela redação do artigo 37 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99 - Decreto nº 3.000/99): Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.929 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.009390/2007-04 Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Ainda, conforme artigo subsequente: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha da legislação retro colacionada: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS — São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. (Acórdão n°: 9202- 002.451 – 08/11/2012) Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário:  Se pessoa jurídica, caberá a sociedade empresária recolher o imposto de renda na fonte. O locatário informa em sua DAA a razão social, CNPJ, o valor do aluguel recebido no ano e o imposto retido na fonte, no campo "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular"; Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art43i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art43i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.929 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.009390/2007-04  Se pessoa física, o locatário deve declarar o valor recebido no item "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior", dentro da aba "carnê-leão". Desta forma, o artigo 631 do RIR/99 trata da primeira hipótese: Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. Já a segunda hipótese é regida pelo artigo 106 do mesmo Regulamento: Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; III - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas. Entretanto, poderão ser abatidos dos valores dos alugueis recebidos, pelo teor do artigo 632 do RIR/99, vide que não são considerados como renda do locatário para fins de incidência do imposto: Art. 632. Não integrarão a base de cálculo para incidência do imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento; Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art14 Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.929 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.009390/2007-04 IV - as despesas de condomínio. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.500/14, também disciplina a matéria, nos artigos 30 e 31, abaixo transcritos: Art. 30. Para determinação da base de cálculo sujeita ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de que trata o Capítulo IX, no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa física, devem ser observadas as mesmas disposições previstas nos arts. 31 a 35. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso II do caput do art. 11, o valor locativo do imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na DAA. Art. 31. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica, não integrarão a base de cálculo para efeito de incidência do imposto sobre a renda: I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; e IV - as despesas de condomínio. § 1º Os encargos de que trata o caput somente poderão reduzir o valor do aluguel bruto quando o ônus tenha sido do locador. § 2º Quando o aluguel for recebido por meio de imobiliárias, por procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo locador, será considerada como data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando tenha havido o repasse para o beneficiário. O contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, assim como mencionado na impugnação, alega que os rendimentos provenientes de alugueis foram tributados erroneamente na pessoa de sua cônjuge, conforme o artigo 6º do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), que dispõe: Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826309 Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.929 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.009390/2007-04 Em que pese as alegações formuladas pelo contribuinte, não há nos autos qualquer documento que elida a autuação. Além do mais, a responsabilidade pelo preenchimento da DAA é do contribuinte, e, caso haja cometimento de algum equivoco, há a possibilidade de entrega de declaração retificadora, antes do inicio de qualquer procedimento por parte da fiscalização. A Instrução Normativa SRF nº 15/01, dispõe que a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e a substitui integralmente, como se vê: Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha de que a declaração retificadora deve ser entregue antes do início de qualquer ação fiscal, como se vê: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA - Há que se aceitar declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, não podendo, portanto, serem caracterizados como os omissos os rendimentos nela lançados. Restando comprovado que o contribuinte deixou de lançar rendimentos em sua declaração de ajuste retificadora, há que se manter a omissão apontada pela fiscalização. (Acórdão nº: 106-15.643 - 22/06/2006) DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS. A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. Portanto, qualquer procedimento de revisão de oficio e consequente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora apresentada. (Acórdão n°: 2201-001.747 - 14/08/2012) Assim, este processo administrativo fiscal não é a via hábil a promover retificação de DAA. Da multa de ofício À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.929 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.009390/2007-04 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.929 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.009390/2007-04 No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que, à época do fato gerador, tinha a seguinte redação: Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). Desta feita, como o contribuinte não cumpriu com o seu dever de lançar devidamente o tributo devido, coube a fiscalização assim proceder, sendo devida a multa de ofício de 75%. Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8639792 #
Numero do processo: 13147.720029/2019-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual
Numero da decisão: 2201-007.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.580, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720289/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Jan 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13147.720029/2019-15

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6323472

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-007.582

nome_arquivo_s : Decisao_13147720029201915.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13147720029201915_6323472.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.580, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720289/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8639792

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271963922432

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-15T15:47:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-15T15:47:50Z; Last-Modified: 2021-01-15T15:47:50Z; dcterms:modified: 2021-01-15T15:47:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-15T15:47:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-15T15:47:50Z; meta:save-date: 2021-01-15T15:47:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-15T15:47:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-15T15:47:50Z; created: 2021-01-15T15:47:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-01-15T15:47:50Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-15T15:47:50Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13147.720029/2019-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.582 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de outubro de 2020 Recorrente INTOCAVEL COMERCIO DE ALARMES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.580, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720289/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 14 7. 72 00 29 /2 01 9- 15 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13147.720029/2019-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, ocorrência de denúncia espontânea e que recolheu a contribuição previdenciária devida. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: - denúncia espontânea; - falta de intimação prévia. 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 7 – Em relação a matéria sobre a falta de intimação prévia por não ter sido indicada em defesa ela não será conhecida na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72 e portanto resta preclusa tal matéria. 8 – No mérito, o contribuinte questiona sobre a aplicação da denúncia espontânea, contudo, o contribuinte em defesa e no recurso não nega a apresentação em atraso da obrigação acessória e no caso, a matéria arguida é pacífica nessa C. Turma e melhor sorte não socorre ao contribuinte, e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13147.720029/2019-15 do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13147.720029/2019-15 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13147.720029/2019-15 previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13147.720029/2019-15 Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” 10 - Por todo o exposto conheço em parte do recurso e na parte conhecida NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13147.720029/2019-15 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0