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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8695338 #
Numero do processo: 11516.722062/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2301-008.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 20 62 /2 01 8- 10 Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.823 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722062/2018-10 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2013, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - irretroatividade da lei tributária; - afastamento da multa em razão da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso de e-fls. 116/127 é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer da alegação de irretroatividade da lei tributária em face da preclusão. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional e Art. 472 da IN RFB 971/09. Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.823 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722062/2018-10 Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, pois não conheço da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital

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8732140 #
Numero do processo: 11020.003607/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Incabível a declaração de existência de cerceamento de defesa eis que garantido ao sujeito passivo o exercício do contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235/72, prescreve no art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2301-008.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Incabível a declaração de existência de cerceamento de defesa eis que garantido ao sujeito passivo o exercício do contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235/72, prescreve no art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.

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INEXISTÊNCIA Incabível a declaração de existência de cerceamento de defesa eis que garantido ao sujeito passivo o exercício do contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235/72, prescreve no art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 36 07 /2 00 9- 76 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 93-114) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) O laudo de exame econômico-financeiro não atesta nenhuma operação realizada pela recorrente, apenas traz considerações genéricas e conceitos técnicos sobre os documentos obtidos, sem fazer referência a qualquer operação de remessa de valores ao exterior. O único documento que faz referência ao nome da recorrente - e que informa que essa seria co-titular de conta no exterior - se trata de documento unilateral produzido internamente pela própria SRF. Não é o documento original remetido pelas autoridades norte-americanas. Tampouco é a tradução juramentada do documento remetido pelas autoridades norte americanas. Fere-se, portanto, o art. 5º, LIV, da CF. b) A contribuinte não teve acesso às mídias eletrônicas referidas pelo citado laudo, o que enseja cerceamento de seus direitos de ampla-defesa e contraditório. c) A decisão recorrida deixou de considerar os documentos juntados aos autos pela recorrente, os quais comprovam as origens dos valores depositados em sua conta corrente. Ainda, não foram devidamente especificadas as razões que fundamentam tal recusa. d) Não há prova legítima e idônea quanto a remessa de recursos ao exterior por parte da recorrente. Isso porque as provas juntadas pela fiscalização estão incompletas, foram compiladas sem o devido tratamento e sem a realização de perícia no equipamento eletrônico ou na própria mídia eletrônica em que obtidas as informações. Ainda, não foram apresentados extratos da conta AQUARIUS que comprovassem o Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 crédito referido pelo Fisco. Portanto, o auto de infração carece de motivo ou causa prevista em lei para a prática do ato. e) Não cabe a presunção de que a operação questionada teria sido realizada pela contribuinte. Isso porque a fiscalização não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto a existência de rendimentos omitidos nas declarações da recorrente e acerca da já citada operação de remessa de valores ao exterior. f) A mera presunção de que houve remessa de valores ao exterior por parte da recorrente, por si só, não pode implicar omissão de rendimentos. Tal elemento deveria estar acompanhado de outros meios de prova para tanto. Inverter o ônus da prova equivale a exigir da recorrente a realização de prova negativa, o que seria impossível no caso em tela. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: À vista do exposto, requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de se declarar a nulidade do processo administrativo por violação ao devido processo legal e ao contraditório ou, assim não se entendendo, se reformar o acórdão recorrido para reconhecer a inexistência de prova de qualquer infração, desconstituindo-se, em qualquer caso, o débito fiscal reclamado. A presente questão diz respeito a Auto de Infração vinculado ao MPF nº 1010600/00607/09 (fls. 2-33), que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Mirela Nunes Spier (CPF nº 362.437.280-72), referente a fatos geradores ocorridos no período de 31/01/2001 a 31/05/2005. A autuação alcançou o montante de R$ 2.073.638,45 (dois milhões e setenta e três mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos) (fl. 24). A notificação aconteceu em 08/12/2009 (fl. 36). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 26-28): 001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/01/2001 R$ 1.259,99 75,00 28/02/2001 R$ 1.269,46 75,00 31/03/2001 R$ 1.279,96 75,00 30/04/2001 R$ 1.412,21 75,00 31/05/2001 R$ 1.422,80 75,00 30/06/2001 R$ 1.433,47 75,00 31/07/2001 R$ 1.444,22 75,00 31/08/2001 R$ 1.455,06 75,00 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 30/09/2001 R$ 1.465,97 75,00 31/10/2001 R$ 1.476,96 75,00 30/11/2001 R$ 1.488,04 75,00 31/12/2001 R$ 1.499,20 75,00 Enquadramento legal: Arts. 1°, 2° e 3º , e §§, da Lei n°7.713/88; Arts. 1º a 3º , da Lei nº 8.134/90; Arts. 49 a 53 do RIR/99; Art. 1° da Lei n° 9.887/99. 002 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações ,conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/01/2001 R$ 189.602,40 75,00 28/02/2001 R$ 703.581,57 75,00 31/03/2001 R$ 387.233,36 75,00 30/04/2001 R$ 178.010,60 75,00 31/05/2001 R$ 76.699,80 75,00 30/06/2001 R$ 129.346,42 75,00 31/07/2001 R$ 208.704,64 75,00 31/08/2001 R$ 61.011,93 75,00 30/09/2001 R$ 53.966,37 75,00 31/10/2001 R$ 287.118,16 75,00 30/11/2001 R$ 187.505,08 75,00 31/12/2001 R$ 4.944,64 75,00 31/01/2002 R$ 105.541,27 75,00 31/01/2003 R$ 33.000,00 75,00 28/02/2003 R$ 23.000,00 75,00 31/05/2003 R$ 15.000,00 75,00 Enquadramento legal: Art. 849 do RIR/99; Art. 42 da Lei nº 9.430/96; art.4° da Lei n° 9.481/97; art. 1º da Lei n 0 9.887/99.; Art. 1º da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 O Termo de Verificação Fiscal (fls. 3-19) informa que os créditos tributários em questão foram inicialmente objeto do processo nº 19515.002451/2006-11, o qual foi extinto em sede de ação judicial por vício formal (envio dos autos ao endereço antigo da contribuinte, embora tenha esta comunicado à fiscalização sobre a sua mudança). Informa-se que o processo anterior vem apensado ao presente pois “o conteúdo daquele permanece válido e serve de prova de tudo o que já foi feito para apuração do crédito tributário”. Com isso, a fiscalização formalizou novo lançamento, reproduzindo o anterior Termo de Intimação Fiscal e relacionando os mesmos valores apurados anteriormente. Foi reproduzido, também, o teor do Termo de Verificação Fiscal do processo anterior, alegando não teria sido atingido pela sentença de extinção do processo. Nesse sentido, informa-se que a contribuinte havia sido intimada para fornecer documentação hábil e idônea sobre operações financeiras e com bens móveis e imóveis, além de extratos bancários de contas correntes e de poupança mantidas no Brasil e no exterior e informações sobre participações acionárias. As solicitações foram apenas parcialmente atendida pela contribuinte. De posse de alguns dos extratos bancários, foram enviadas planilhas à contribuinte para que comprovasse as fontes dos recursos movimentados em suas contas, inclusive da subconta Aquarius administrada pela Beacon Hill, mantida em agência do JP Morgan Chase Bank em Nova Iorque (EUA) em que a contribuinte foi identificada como corresponsável, até 23 de novembro de 2001, com base em documentos enviados pela Justiça Federal. Tal solicitação não foi atendida pela fiscalizada, sob o argumento de que não recebeu as planilhas. Foram emitidas novas intimações que retornaram sob a alegação de “mudou-se”, razão pela qual foi providenciado edital para dar ciência do termo de verificação anterior à contribuinte. Menciona-se também que foram obtidos dados acerca da citada conta no exterior a partir de inquérito policial instaurado a partir da chamada “CPI do Banestado”, para investigar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a Ordem Tributária, que culminou na quebra de sigilo bancário no exterior da empresa BHSC, sediada em Nova lorque, que atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas ou jurídicas representadas por cidadãos brasileiros, dentre outros, em agência do IP Morgan Chase Bank. A partir das informações coletadas, foram diversos valores referentes à rendimentos não declarados pela contribuinte. Concluiu-se que: A contribuinte omitiu valores de alugueres recebidos de Pessoa Jurídica e também não comprovou a origem, mês a mês, de depósitos bancários existentes em suas contas, tudo conforme anexos do Auto de Infração do processo anterior, valores preservados no presente Auto de Infração, como já dito. Constam do processo anterior (19515.002451/2006-11), os seguintes documentos (fls. 7-434): i) Relativos a declarações de ajuste anual da contribuinte; ii) Relatório de identificação de conta/subconta administrada pela BHSC e responsabilização de contribuintes para representação fiscal; iii) Laudos de exame econômico-financeiro; iv) Cópias de ofícios, Memorandos e outros documentos relativos a inquérito policial; v) Documentos judiciais estrangeiros; vii) Despachos proferidos no Processo nº 2003.7000030333-4/PR; viii) Declaração de Carlos Roberto Arinella; ix) Cópia de documento de passaporte; x) Informações e documentos fornecidos pela Beacon Hill Service Corp e pelo Banco Central do Brasil.; xi) Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 Termos de intimação fiscal e respostas da contribuinte; xii) Documentos de arrecadação da receita federal – DARF; xiii) Aviso de negociação de ações; xiv) Informes de rendimentos e extratos financeiros; xv) Alterações contratual de Golden Travel Turismo e Câmbio LTDA; xvi) Instrumento particular de compra e venda de ações e outras avenças; xvii) Notificações de recibo de IPTU; xviii) Escrituras de compra e venda de imóveis; xix) Recibo de comissão de corretagem; xx) Notas de corretagem; xxi) Petição inicial de separação judicial consensual e demais documentos relativos ao processo; xxii) Planilha de conferência de depósitos bancários e xxiii) Histórico de taxas de câmbio. Retornando ao presente processo (11020.003607/2009-76), a contribuinte apresentou impugnação em 07/01/2010 (fls. 42-58) alegando que: a) A impugnante esclareceu a origem dos valores em questão na correspondência datada de 17 de outubro de 2006. b) Não foi observado o disposto pelo art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96 pois, na apuração do lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física do ano de 2001, os auditores da receita federal incluíram como rendimentos omitidos sem origem comprovada os depósitos cujos valores individualizados são inferiores à R$ 12.000,00 e que somados no ano-calendário, ficam abaixo de R$ 80.000,00. Também não foi respeitado o § 6º do mesmo artigo, pois o cálculo desconsiderou o fato de que havia conta corrente conjunta entre a contribuinte e seu ex-marido. c) Não há prova legítima e idônea quanto a remessa de recursos ao exterior por parte da recorrente. Isso porque as provas juntadas pela fiscalização estão incompletas, foram compiladas sem o devido tratamento e sem a realização de perícia no equipamento eletrônico ou na própria mídia eletrônica em que obtidas as informações. Ainda, não foram apresentados extratos da conta AQUARIUS que comprovassem o crédito referido pelo Fisco. Portanto, o auto de infração carece de motivo ou causa prevista em lei para a prática do ato. d) Não há provas nos autos quanto a depósitos realizados em favor da contribuinte na subconta Aquarius da empresa Beacon Hill Service Corp, na Agência JP Morgan Chase Bank. Portanto, não há amparo para se afirmar a suposta omissão de rendimentos. e) O laudo pericial não apresenta informações concretas sobre a mídia eletrônica examinada que contemplaria informações envolvendo o nome do contribuinte em questão. Não existe, no laudo, o levantamento técnico dessa tal mídia nem o seu detalhamento minucioso acerca das informações ali constantes. Os autos também não contêm as mídias eletrônicas referidas pelo laudo, implicando em cerceamento de defesa. Não há documentos e mídias originais, acompanhados de traduções juramentadas; anexos do laudo pericial anexado aos autos e extratos bancários contendo as movimentações bancárias indicadas no laudo pericial. f) A mera presunção de que houve remessa de valores ao exterior por parte da recorrente, por si só, não pode implicar em omissão de rendimentos. Tal elemento deveria estar acompanhado de outros meios de prova para tanto. Inverter o ônus da prova equivale a exigir da recorrente a realização de prova negativa, o que seria impossível no caso em tela. A inversão do ônus da prova apenas caberia em processo judicial, fase em que o lançamento já teria passado por processo administrativo prévio. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Diante de todo o exposto requer-se: Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 a) Seja julgado insubsistente o auto de lançamento e infração lavrado contra a contribuinte-impugnante, tendo em vista que i) parte da exação cobrada não possui sustentação probatória (alegação de omissão de receitas em função de depósitos havidos em conta no exterior, sem que houvesse urn extrato demonstrado os referidos lançamentos bancários); e ii) os valores relacionados aos depósitos em bancos nacionais considerados como de origem não comprovada tiveram sua procedência devidamente demonstrada (evidenciando movimentação bancária compatível com os rendimentos e patrimônio da impugnante). Ademais, a apuração dos valores se deu em desacordo com a legislação vigente (inclusão depósitos cuja quantia individualizada é abaixo de R$ 12.000,00 e que somados no ano-calendário, perfazem um montante inferior a R$ 80.000,00). b) a produção de todas as provas em direito admitidas; c) que todas as notificações e/ ou intimações, acerca de todos e quaisquer atos relativos ao presente processo administrativo, sejam feitas, sob Dena de nulidade, em nome de CARLOS ROBERTO KIRCHHOF, advogado, inscrito na OAB/RS sob n.°30.654, ROBERTO VALLE ZAQUIA, advogado, inscrito na OAB/RS sob n.° 50.666 e MELISSA CRISTINA REIS, advogada, inscrita na OAB/RS sob o n.° 54.330, todos domiciliados em Porto Alegre, na Rua Bardo de Ubá, n.° 663, Bairro Bela Vista, CEP 90450-090. A impugnação veio acompanhada de cópias de decisões administrativas (fls. 63- 73), na tentativa de dar maior sustentação às suas alegações. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ), por meio do Acórdão nº 10-38.458, de 18 de maio de 2012 (fls. 79-89), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. RECURSOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA O BRASIL. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal e fielmente reproduzidos no processo, constituem-se em elementos de prova incontestes de que o sujeito passivo foi beneficiário de recursos do exterior. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTES. FALTA DE PREVISÃO. Não pode ser acolhido o pedido para as intimações serem feitas diretamente aos representantes do contribuinte por falta de previsão legal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 06 de junho de 2012 (fl. 92), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 06 de julho de 2012 (fls. 93-114). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1 Da inexistência de cerceamento de defesa Incabível a declaração de existência de cerceamento de defesa eis que garantido ao sujeito passivo o exercício do contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. 2 O princípio da verdade material e o ônus da prova É comum a afirmação de que o processo administrativo é informado pelo princípio da verdade material. É importante, aqui, firmar que recebo com temperamentos a noção de verdade material, principalmente após os estudos de filósofos e de processualistas que afastam a velha distinção entre verdade formal e verdade material, também conhecidas como verdade relativa e verdade absoluta, respectivamente. Quanto aos filósofos, menciono, aqui, principalmente, Newton Carneiro Affonso da Costa, criador do conceito de verdade aproximada ou quase-verdade. (O conhecimento científico. 2. ed. São Paulo: Discurso Editorial, 1999, p. 25- 60). Quanto aos processualistas, lembro, aqui, das palavras de Michele Taruffo, quando afirma que “Na realidade, em todo contexto do conhecimento científico e empírico, incluído o dos processos judiciais, a verdade é relativa. No melhor dos casos, a ideia geral de verdade se pode conceber como uma espécie de ideal regulativo, isto é, como um ponto de referencia teórico que se deve seguir a fim de orientar a empresa do conhecimento na experiência real do mundo”. (La prueba. Marcia Pons: Barcelona, 2008, p. 26). No processo muito provavelmente não alcançaremos a verdade. E, se a alcançarmos, não saberemos que efetivamente a alcançamos. A verdade material, então, é ideal perseguido, nunca resultado garantido. Ao comentar o princípio, James Marins afirma que “...no procedimento e no Processo Administrativo Tributário a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material” (Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 12 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 180). Não há dúvidas de que o Fisco deverá, como leciona Cleucio Santos Nunes, “estreitar a reconstituição da verdade (fatos) ao ponto mais próximo de sua efetiva ocorrência”. Isso porque, parte-se da premissa de que o Fisco, ao exigir o cumprimento da obrigação tributária, “cercou-se de todos os elementos probatórios possíveis, os Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 quais expressam a realidade dos fatos que se pode reconstituir” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 347). Esse princípio – da verdade material – está diretamente ligado à função desempenhada pelo processo administrativo. No Brasil, ele desempenha função subjetiva, e não objetiva. Quero com isso dizer que tem o processo administrativo a função de proteger os direitos subjetivos e os interesses dos particulares, e não apenas o de defesa da ordem jurídica e dos interesses públicos confiados à Administração Fiscal, nas precisas lições de Alberto Xavier (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 155). São de Alberto Xavier, ainda, as lições que busco para concluir que no processo administrativo, o “...órgão de julgamento não está limitado, como o antigo ‘juiz-árbitro’, às provas voluntariamente exibidas pelos particulares, vigorando o princípio inquisitório que lhe atribui o poder de promover, por sua iniciativa, todas as diligências que considere necessárias ao apuramento da verdade no que concerne aos fatos que constituem o objeto do processo” (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 158). Nesses processos, dominados pelo princípio inquisitivo, diz Saldanha Sanches, “vão ser atribuídos poderes mais amplos para a determinação dos factos que vão ser objecto de escrutínio judicial, e isto por efeito da natureza do litígio, que, por versar sobre uma questão de interesse público, escapará necessariamente aos poderes de disposição das partes, podendo, por isso mesmo, o juiz, proceder à modificação do programa processual, alargando-o a questões não suscitadas pelas partes” (O ônus da prova no processo fiscal. Lisboa: Centro de Estudos Fiscais, 1987, p. 12-13). Tomo, por exemplo, o prescrito pelo art. 29 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que ao tratar do julgamento de primeira instância, prescreve o princípio do livre convencimento do julgador, ao estabelecer que “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No mesmo caminho, cito o art. 29 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, o qual prescreve que “As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias”. Esses são exemplos de um sistema pautado pela busca da “verdade material”, que, na visão de Cleucio Santos Nunes, “...exige do Poder Público a produção de provas necessárias ao cumprimento da legalidade e proteção do interesse público indisponível” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 108). O Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 14, que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação, nos termos do art. 15 deve ser “...formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar...”. Ela deverá mencionar, de acordo com o que prescreve o art. 16: i) a autoridade julgadora a quem dirigida; ii) a qualificação do impugnante; iii) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; e v) se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Percebe-se, portanto, que, quanto à causa de pedir, que se refere ao por que se pede, a lei optou pela teoria da substanciação, ou seja, é necessária a indicação do objeto do processo, sendo vedada a Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 negativa geral (XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 163). Fundamentos não alegados precluem. Ao ler o disposto no art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, poder- se-ia questionar se, de fato, aplica-se ao processo administrativo tributário o princípio dispositivo. Se não lhe seria reservado, ao oposto, o princípio dispositivo, e, com ele, a chamada “verdade formal”. Sobre isso, aponto a boa resposta de Cleucio Santos Nunes: Por outro lado, conforme tem-se visto ao longo deste livro, o processo administrativo tributário decorre do procedimento de constituição da exigência fiscal. Inexiste com o encerramento da fase procedimental uma solução de continuidade do procedimento que o faça caducar juridicamente. Ao contrário, o procedimento é o que dá causa ao processo administrativo contencioso, exercendo sobre ele várias influências, inclusive principiológicas. Saliente-se, que o regime do processo administrativo tributário contencioso é orientado pelo princípio dispositivo, pois cabe ao sujeito passivo impugnante alegar toda matéria de defesa e requerer as provas com que pretende desconstituir a pretensão administrativa. Isso não significa , no entanto, que o processo administrativo não possa absorver o regime da verdade material se, no fundo, a exigência tributária constitui direito indisponível da Fazenda, tendo por escopo a revisão da legalidade. A ausência de provas no processo quando estas podem ser produzidas, poderá prejudicar tanto o contribuinte quanto à própria Fazenda, porque a verdade não foi descoberta. Assim, caso o impugnante não requeria as provas com que poderia ser dirimida a controvérsia, nada obsta, em homenagem à verdade material, que a autoridade julgadora determine as provas que possam formar melhor o seu convencimento para uma decisão analítica e correta. [...] Vale salientar que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições procedimentais relativas à preclusão. Não tendo sido requeridas as provas pelo impugnante, não poderá ser reaberta essa oportunidade pelo simples interesse do sujeito passivo, mas se a prova for necessária, a análise de sua necessidade ficará a critério do julgador. (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1349-351). No que se refere ao ônus da prova, é importante distinguir alguns momentos, e isso porque a prova poderá ser produzida tanto por ocasião do procedimento administrativo quanto no processo administrativo, ou seja, nas fases de fiscalização e litigiosa, respectivamente. No primeiro desses momentos, o ônus da prova – ou melhor, o dever da prova – é da Administração. Trata-se daquele o relativo ao fato que embasa o lançamento tributário. Observo, aqui, o disposto no art. 9º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Não há dúvida, portanto, de que o ônus (dever) da prova relativo à comprovação do fato que embasa o lançamento é da Administração, e não do particular. É o que diz Sérgio Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 André Rocha: “...a Administração não goza de ônus de provar a legalidade de seus atos, mas sim de verdadeiro dever de demonstrá-la” (Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. São Paulo: Almedina, 2018, p. 226). Alberto Xavier, menciona que “...é hoje concepção dominante que não pode falar-se num ônus da prova do Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Com efeito, se é certo que este se sujeita às consequências desfavoráveis resultantes da falta da prova, não o é menos que a averiguação da verdade material não é objetivo de um simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata-se, portanto, de um verdadeiro encargo da prova, ou dever de investigação...” (Lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 156). Observo que o art. 142 do Código Tributário Nacional é expresso ao mencionar a verificação da ocorrência do fato gerador: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lembro aqui das palavras de Mary Elbe Queiroz, que, em obra específica sobre o tema conclui: À autoridade lançadora compete o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário e apurar o quantum devido pelo sujeito passivo, somente se admitindo que se transfira ou inverta ao contribuinte o ônus probandi, nas hipóteses em que a lei expressamente o determine [...]. De regra à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte. Os fatos tributários não são fatos notórios que prescindam de prova, prevalecendo, sempre, no processo administrativo-tributário a máxima onus probandi incumbit ei quid dicit. Portanto, é a Fazenda Pública que deverá produzir a prova da materialidade dos fatos que resultarão no lançamento tributário a ser efetuado contra o sujeito passivo. (Do lançamento tributário: execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 141-142) Paulo de Barros Carvalho manifesta o mesmo entendimento: É imprescindível que os agentes da Administração, incumbidos de sua constituição, ao relatar o fato jurídico tributário, demonstrem-no por meio de uma linguagem admitida pelo direito, levando adiante os procedimentos probatórios necessários para certificar o acontecimento por eles narrado. Tal requisito aparece como condição de legitimidade da norma individual e concreta que documenta a incidência, possibilitando a conferência da adequação da situação relatada com os traços seletores da norma padrão daquele tributo (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 233). É justamente a comprovação da ocorrência do fato, que é motivo do ato administrativo e lançamento, que lhe confere validade. Lembro, aqui, que “[n]o ato-norma de lançamento tributário, o motivo do ato é o fato jurídico tributário, i. é, ‘a ocorrência da vida real’ que satisfaz ‘a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese’ tributária” (Eurico Marcos Diniz de Santi. Lançamento tributário 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 165). Inexistente o motivo, o lançamento é nulo. Novamente, nas didáticas palavras de Paulo de Barros Carvalho: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 A motivação é o antecedente da norma administrativa do lançamento. Funciona como. Descritor do motivo do ato, que é fato jurídico. Implica declarar, além do (i) motivo do ato (fato jurídico); o (ii) fundamento legal (motivo legal) que o torna fato jurídico, bem como, especialmente nos atos discricionários; (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal. [...] A Teoria dos Motivos Determinantes ou – no nosso entender, mais precisamente – a Teoria da Motivação Determinante, vem confirmar a tese de que a motivação é elemento essencial da norma administrativa. Se a motivação é adequada à realidade do fato e do direito, então a norma é válida. Porém, se faltar a motivação, ou esta for falsa, isto é, não corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer nexo de causalidade jurídica com a prescrição da norma (conteúdo), consequentemente, por ausência de antecedente normativo, a norma é invalidável. A motivação do ato administrativo de lançamento é a descrição da ocorrência do fato jurídico tributário normativamente provada segundo as regras de direito admitidas. Sem esta, o direito submerge em obscuro universo kafkaniano. O liame que possibilita a consecução do princípio da legalidade nos atos administrativos é exatamente a motivação do ato. A força impositiva da obrigação de pagar o crédito tributário decorre desses elementos, que se lastreia na prova da realização do fato e na subsunção à hipótese da norma jurídica tributária. (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 237-238). Além disso, da leitura do enunciado do art. 9º é possível concluir que precluirá temporalmente para a Administração o direito à apresentação probatória caso o auto de infração ou a notificação de lançamento não venham dela acompanhados. A prova, aqui, serve como motivação do ato administrativo. Sem ela, não há como aceitar que tais atos gozam de presunção de validade. Cito, aqui, passagem de recente obra intitulada Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF: A Administração tem o direito de fiscalizar o contribuinte de forma plena: pode solicitar documentos escritos, provas eletrônicas, verificar fisicamente o estoque, solicitar esclarecimentos para os administradores e funcionários, intimar terceiros que mantiveram relações comerciais com o fiscalizado e promover toda e qualquer outra diligência não vedada em lei e pertinente ao fato que se busca investigar. Por isso, nada justifica a juntada posterior de provas imprescindíveis à comprovação do fato típico. Ou a prova é conhecida até o momento da lavratura do auto de infração, ou não é. Sendo conhecida, deve ser obrigatoriamente juntada; não sendo, a informação nela teoricamente contida é irrelevante para a produção daquele ato administrativo. (Maria Rita Ferragut. Provas e o processo administrativo fiscal. Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 39). Não fosse assim, estaríamos diante do princípio da comodidade tributária, presente em sistemas de extrativismo fiscal. O mencionado princípio pode ser explicado nos seguintes termos: Sob a lógica do “princípio da comodidade tributária”, o Fisco não precisa provar para acusar o contribuinte. É o contribuinte que, acusado sem provas (pela inversão do ônus da prova), tem que provar situação jurídica que é da esfera de competência do Fisco dispor. Nessa cômoda racionalidade, o contribuinte cumpre suas obrigações tributárias, muitas vezes incorrendo em custos de adequação para facilitar a atividade da fiscalização, os quais, na verdade, deveriam ser suportados pelo Estado [...]. Não obstante, ainda fica sujeito à ulterior autuação em decorrência da ineficiência da fiscalização do Poder Público, que, não raro, não empreende todos os esforços possíveis para realizar sua atividade e, quase sempre, limita-se a procurar ilícitos para punir, em vez de auxiliar o contribuinte no correto cumprimento da legislação. (Eurico Marcos Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 Diniz de Santi. Kafka: alienação e deformidades da legalidade, exercício do controle social rumo à cidadania fiscal. São Paulo: RT e Fiscosoft, 2014, p. 354). Entretanto, há exceções. A exceção à regra geral se dá nos casos em que, durante o procedimento administrativo, o particular, mesmo intimado para prestar informações ou manifestar-se, deixe de fazê-lo, ou, ainda, naqueles casos em que a lei tenha estabelecido em favor da Administração, alguma presunção relativa. Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Além disso, é importante observar o contido no art. 36 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei”. O mencionado art. 37 prescreve: “Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. Quanto à prova documental, segundo o § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, ela deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A determinação, entretanto, não é absoluta. Observe-se que na parte final do mesmo § 4º consta a cláusula “a menos que”. Ou seja, diante de algumas das circunstâncias dispostas nas alíneas “a”, “b”, ou “c”, a prova documental poderá ser apresentada após a impugnação. São elas: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivos de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A ocorrência dessas circunstâncias deve ser comprovada pelo recorrente. Eis, para tanto, a prescrição do § 5º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: “A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”. Entretanto, no caso de já ter sido proferida a decisão, dispõe o § 6º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que “...os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância”. Por fim, não desconheço a prescrição do art. 3º, III, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente”. Como também conheço aquela do art. 38, o qual prevê que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo”. A leitura isolada desses dois dispositivos poderia abrir margem para interpretações que admitissem a apresentação da prova documental em qualquer fase do processo, desconsiderando-se, assim, a eventual preclusão. Afasto, aqui, essa interpretação, Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 lembrando que o art. 69 da mesma Lei estabelece que “Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Desse modo, sou da opinião que a apresentação extemporânea de documentos, ou seja, apresentados após o protocolo da impugnação (não a acompanhando), somente tem lugar naqueles casos previstos expressamente nas alíneas “a”, “b” e “c” § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. É importante ressaltar que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório. 3 Omissão de rendimentos O presente caso trata de omissão de rendimentos. Esses casos são disciplinados pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A doutrina especializada identifica a previsão do art. 42 da Lei 9.430/96 como presunção legal relativa. Carlos Renato Cunha, por exemplo, assim escreve: Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei Federal 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Veja-se que ela não iguala os depósitos bancários à renda não declarada. Mas presume que o sejam caso o contribuinte não comprove o contrário. Vale dizer, distribuir o ônus probatório de forma a obrigar o contribuinte à comprovação de que os depósitos não são renda omitida. E, como exposto, não vemos maiores problemas na utilização de tais presunções, calcadas na praticidade da tributação, desde que observada a Legalidade, e efetivamente garantidos a ampla defesa e o contraditório. Claro que, com isso, se estivermos diante de prova impossível, está desfigurada a constitucionalidade do artifício legal. (Legalidade, Presunções e Ficções Tributárias: do Mito à Mentira Jurídica. Revista Direito Tributário Atual. v. 36. São Paulo: IBDT, 2016, p. 103) Ao tratar especificamente dos depósitos bancários não contabilizados, Maria Rita Ferragut, diz: No que diz respeito à caracterização de depósitos bancários como indícios de renda omitida, são inúmeros aqueles que não os admitem por considerá-los insuficientes para tipificar a omissão, devendo estar presentes também outros indícios, tais como demonstração da natureza tributável do rendimento e de que pretensa renda não foi ainda tributada. Essa posição tem sido também a adotada pela jurisprudência, que a partir da edição da Súmula 182 do TFR (“É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”), pacificou-se nesse sentido. Já uma corrente minoritária entende que os depósitos bancários caracterizam-se como prova suficiente do rendimento omitido, cabendo ao contribuinte provar o contrário. Entendemos que os depósitos bancários, se não acompanhados de outros indícios, não podem ensejar a presunção válida de omissão de rendimentos, uma vez que os valores depositados podem ser provenientes de renda não passível de tributação, ou, embora passível, já tributada. Poderá ocorrer, ainda, do contribuinte estar auferindo prejuízo no ano-calendário em que os depósitos foram detectados, o que afasta a incidência do imposto sobre a renda, ou, finalmente, consistir em renda a ser repassada para outro sujeito, tendo apenas transitado pela conta do fiscalizado. Portanto, os indícios, por si só, deveriam provocar apenas uma atividade fiscalizatória extremamente rigorosa, mas não a conclusão de existência de renda omitida. (Presunções no direito tributário. 2. ed. São Paulo: Quartir Latin, 2005, p. 235-236). Passemos a examinar, ainda que brevemente, o que se entende por presunção. Nicola Abbagnano explica que “presunção”, do latim Praesumptio, tem dois significados: i) “Juízo antecipado e provisório, que se considera válido até prova em contrário”; e ii) “confiança excessiva em suas próprias possibilidades” ( Dicionário de filosofia. 5. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 926. ). Quanto às presunções em matéria tributária, utilizarei, aqui, as confiáveis lições de José Roberto Vieira, da Universidade Federal do Paraná: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 Encontramo-nos, aqui, num terreno instável e pantanoso, infestado de areias movediças, onde reina “...generalizada confusión...” – o campo das presunções – cuja “...determinación de su concepto...” resulta “...especialmente controvertida” (DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO). Aliás, “...en pocas instituciones jurídicas existe un mayor desacuerdo dogmático” (L. ROSENBERG). Panorama que talvez justifique essa realidade em que as “...presunções... têm sido francamente hostilizadas. Há muita incompreensão e preconceitos cercando a matéria” (LEONARDO SPERB DE PAOLA). GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO compara o exercício etimológico de PONTES DE MIRANDA com o de F. R. DOS SANTOS SARAIVA, informando que o primeiro indicou como origem “praesumere”, do latim, enquanto o segundo apontou “praesumptio, praesumptionis”, também do latim, e como este último vocábulo latino deriva do primeiro, conclui que SARAIVA identificou a origem imediata, enquanto PONTES, a origem remota. “Praesumere” é a ação de supor antes, ao passo que “praesumptio, praesumptionis” é o resultado daquela ação, a suposição antecipada – ANTÔNIO GERALDO DA CUNHA. No que diz respeito a um esforço de definição, recorramos às penas dos doutrinadores que sobre essa figura já se debruçaram. Principiando pela doutrina autóctone, recuemos até a metade do século passado, para apanhar a lição de CLÓVIS BEVILAQUA: “Presunção é a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido”; e sigamos pelo pensamento revolucionário de ALFREDO AUGUSTO BECKER, que, no particular, manteve a boa tradição: “Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável”. E demos o salto, tanto daqui para a doutrina estrangeira quanto do passado para a contemporaneidade, para recolher o escólio de uma de suas mais respeitadas autoridades, no panorama científico-tributário internacional, DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO, professor catedrático da Universidade Autônoma de Madri, que, um passo adiante daqueles autores nacionais, sublinha o nexo existente entre ambos os fatos: “...presunción es el instituto probatorio que permite al operador jurídico considerar cierta la realización de un hecho mediante la prueba de otro hecho distinto al presupuesto fáctico de la norma cuyos efectos se pretenden, debido a la existencia de un nexo que vincula ambos hechos o al mandato contenido en una norma”. Já no que concerne à sua classificação tradicional, a doutrina costuma lançar mão de dois critérios. O primeiro, o da procedência, segundo o qual, as presunções são enquadradas como “legais” ou “juris”, quando oriundas da construção legislativa; e como “hominis” ou “simples”, quando advindas da elaboração do aplicador. O segundo critério, o da força probatória, de acordo com o qual, as presunções são tidas como “relativas” ou “juris tantum”, quando admitem prova em contrário; como “absolutas” ou “juris et de jure”, quando não a admitem; e como “mistas”, quando admitem apenas determinadas provas. Tal procedimento classificatório merece críticas: a começar pela adoção de mais de um critério classificatório; a prosseguir, pela condição de que as presunções simples, sendo também disciplinadas pelo direito, em normas individuais e concretas, podem ser ditas também “legais”; e a concluir pelo fato de que as presunções absolutas, por inadmitirem prova contrária, perdem a conotação processual ou probatória, tornando-se materiais ou substantivas, e perdem, até mesmo, o cunho presuntivo. Contudo, como essas críticas não irão repercutir no desenvolvimento posterior da argumentação, seguiremos o exemplo de HELENO TAVEIRA TÔRRES e de PAULO DE BARROS CARVALHO, acatando essa classificação, em caráter liminar e provisório. Cumpre-nos, ainda, como aprofundamento necessário, analisar, com brevidade, a estrutura das presunções, providência para a qual é, didaticamente, interessante, retomarmos duas de suas propostas de definição. A primeira delas, de ERNESTO ESEVERRI MARTINEZ, o catedrático espanhol da Universidade de Granada, que, em sua proposição, nomeia os fatos que a doutrina em geral se limita a indicar como “conhecido” ou “desconhecido” – razão pela qual, talvez, CRISTIANO CARVALHO Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 tenha-a selecionado, acenando com a sua precisão: “La presunción es un proceso lógico conforme al cual, acreditada la existencia de un hecho – el llamado hecho base – , se concluye en la confirmación de otro que normalmente le acompaña – el hecho presumido – sobre el que se proyectan determinados efectos jurídicos”. A segunda, de MARIA RITA FERRAGUT, a professora do IBET-SP: “Presunção é proposição prescritiva de natureza probatória, que, a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário, fato diretamente conhecido, fato implicante), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado, fato indiretamente conhecido, fato implicado)”. Em outras palavras, dado crédito ao fato diretamente provado ou fato-base, dá-se por confirmado o fato indiretamente provado ou fato presumido, que, em geral, conecta-se ao primeiro. MARÍN-BARNUEVO chama o fato-base de afirmação-base, explicando- o como o fato cujo crédito permite ao órgão decisor dar crédito a outro fato; e designa o fato presumido de afirmação-resultado ou afirmação presumida, explicando-o como o fato sobre cuja veracidade se logra convicção como conseqüência do crédito dado à afirmação-base. Mantendo o sentido, MARIA RITA FERRAGUT opta por outra terminologia, lançando mão das expressões “fato indiciário” e “fato indiciado”. E LEONARDO DE PAOLA refere o primeiro como prova indiciária, identificando-o como ponto de partida do processo mental da presunção, e o segundo como presunção propriamente dita, outorgando-lhe a condição de ponto de chegada do processo presuntivo. E conclua-se essa rápida consideração da estrutura presuntiva pelo deitar olhos sobre o nexo lógico que une os dois fatos, acerca do qual, avisa MARÍN-BARNUEVO, existe “...una conocida expresión frecuentemente utilizada por la jurisprudencia...”: “...puede afirmarse que para que las presunciones sean admitidas en juicio es preciso que sean ‘precisas’, ‘graves’, y ‘concordantes’”. Tais requisitos do vínculo lógico são oriundos do Código Civil francês, artigo 1.353; bem como do Código Civil italiano, artigo 2.729; e ainda do Código Processual Civil e Comercial argentino, artigo 163, inciso 5, como informam MARÍN-BARNUEVO e LEONARDO DE PAOLA. E bem explicita este último jurista paranaense, amparado na boa doutrina italiana, especialmente em CARLOS LESSONA e em FEDERICO MAFFEZZONI: grave é a presunção em que o liame entre os fatos é bastante provável; precisa, aquela em que o fato-base se relaciona com um único fato desconhecido, justamente aquele que se há de presumir; concordante, aquela em que, existindo mais de um fato-base, todos eles apontam em idêntica direção. Muito embora haja doutrina, como a de MARIA RITA FERRAGUT, que encara esses fatores como condições dos fatos indiciários; parece-nos assistir razão a MARÍN-BARNUEVO, no sentido de que eles fazem “...referencia básicamente al enlace que vincula los hechos de las presunciones...”, desde que, em todos eles, tem-se em vista exatamente esse laço; como sustenta também FABIANA DEL PADRE TOMÉ, referindo-se à “...conexão entre o indício e o fato relevante...”; a despeito de que, como os requisitos dizem respeito à relação entre os fatos, abarcando toda a estrutura presuntiva, entendemos igualmente possível dizê-los atinentes ao todo da presunção, como o fazem, por exemplo, LIZ COLI CABRAL NOGUEIRA, no passado, e LEONARDO DE PAOLA, no presente. Ainda no que tange à nomenclatura, registre-se a existência de identidade plena entre os fatos-base e o que, de hábito, chama-se de “indícios”. Nada obstante o fácil diagnóstico de um sentido secundário, com o significado de “suspeita” ou “dúvida razoável”, no âmbito penal; está fora de questão que a palavra aponta, primordial e predominantemente, na direção dos fatos-base (MARÍN-BARNUEVO). Trata-se de indício apenas como ponto de partida, como causa, cujo efeito é o fato alcançado indiretamente ou a própria presunção (ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ e YONNE DOLÁCIO DE OLIVEIRA). Eis que o indício, definitivamente, “...não equivale à prova...”, como, desde há muito, advertem AIRES FERNANDINO BARRETO e CLÉBER GIARDINO, “ ...é simples início de prova, exigente de corroboração que possa induzir verossimilhança aos fatos...”; e como previne PAULO DE BARROS Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 CARVALHO, é o “...motivo para desencadear-se o esforço de prova”, o “...pretexto jurídico que autoriza a pesquisa...”. Encaminhemo-nos para o término deste item de exposição das principais generalidades acerca das presunções, apontando, no entanto, a extrema cautela que, em relação às presunções em geral e às ficções, aconselham os especialistas do Direito Tributário, sublinhando os riscos envolvidos no seu uso, e grifando o necessário e diligente cuidado para sua interpretação e aplicação. É essa a preocupação que levou JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o catedrático espanhol, já em 1970 – embora voltado para as ficções, mas tendo antes sublinhado a grande proximidade delas com as presunções – a erigir à condição de uma das conclusões de sua obra sobre o tema, a formulação de um juízo crítico negativo quanto a essas figuras, quando objetivando apenas conferir maior agilidade e simplificação à administração tributária. Entre nós, registre-se a advertência de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, nos começos dos anos noventa do século passado: “...as figuras da presunção, ficção e indícios, só podem ser aceitas com máxima cautela e absoluto rigor jurídico”; secundado, naquela mesma década, pelas vozes fortes de LEONARDO DE PAOLA, um dos especialistas nacionais no tema, que recomendava, para as presunções, a “Sua manipulação prudente...”; e do mestre PAULO DE BARROS CARVALHO: “No que concerne ao direito tributário, os recursos à presunção devem ser utilizados com muito e especial cuidado”. No ano 2000, ecos da mesma preocupação, no posicionamento de SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, juristas argentinos, para os quais a utilização de presunções e ficções no Direito Tributário deve ser condicionada “...al mínimo de lo posible”. Da década passada, a confluente manifestação, na doutrina pátria, de ISO SCHERKERKEWITZ, que advoga “...um uso extremamente parcimonioso e controlado desses instrumentos lógico-jurídicos”; com a qual convergiu ANGELA MARIA DA MOTTA PACHECO: “...as presunções... São... normas de exceção e como tal devem ser utilizadas pela administração fazendária, nos estreitos limites...”. Cauteloso será o uso das presunções, quando atento ao cumprimento das condições que devem ser observadas para o seu emprego. Condições dentre as quais colocamos em relevo, com SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, de saída, a necessidade de que elas estejam “...siempre en los enmarcados en los principios constitucionales”. Tal requisito é confirmado pela nossa doutrina, da qual invocamos, para ilustrar, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, do passado – “Quanto às presunções... a prevalência delas terá de ser também estudada à luz das normas e dos princípios constitucionais”; e MARIA RITA FERRAGUT, do presente – “Para que a utilização das presunções... seja constitucional e legal... observância dos princípios da segurança jurídica, legalidade, tipicidade, igualdade, capacidade contributiva...”. E, novamente com NAVARRINE e ASOREY, sublinhamos uma segunda condição para que o uso das presunções seja prudente e acautelado: a necessidade de “...existir una relación de razonabilidad entre el hecho base y el presumido”. Requisito esse cuja ratificação da doutrina nacional deixamos ao encargo de HUGO DE BRITO MACHADO: “Se tal relação é regida por uma lei natural, inalterável, constante, o resultado a que se chega é mais do que uma presunção. É uma evidência”. Donde se conclui que, sendo irrazoável aquela relação, menos do que uma presunção, trata-se de uma imprudência ! Como a condição do respeito aos princípios constitucionais parece-nos a de superior relevância, ponhamos-lhe grifo para encerrar este item. Seriam diversos os princípios tributários potencialmente envolvidos, mas, a bem da síntese, fiquemos com o Princípio da Capacidade Contributiva, aquele para o qual as presunções oferecem o maior risco. Contenta-nos, no caso, a explicação competente e objetiva de PEDRO MANUEL HERRERA MOLINA, o catedrático espanhol da UNED: “Uma restricción del derecho a la prueba que nos permita tributar con arreglo a los rendimientos reales... lesiona... el derecho a contribuir con arreglo a la capacidad económica”. Por isso NAVARRINE e ASOREY entendem que essas figuras “...resultan contrarias por definición al principio de capacidad económica y al principio de igualdad”; e por isso Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 SCHERKERKEWITZ conclui que “Invariavelmente esse princípio sai arranhado quando se utiliza esses instrumentos jurídicos” (sic). (IR Fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um Estado Mosquito. Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 656-664). Se o art. 42 da Lei 9.430/96 encerra presunção relativa, como afirmou a doutrina, é importante analisarmos especificamente essa espécie de presunção. Novamente, valho-me dos ensinamentos de José Roberto Vieira: E é amplo o leque probatório, desde que, como já ensinavam AIRES FERNANDINO BARRETO e CLÉBER GIARDINO, todas as presunções “...são contrastáveis, eis que servientes à apreensão da verdade material...”, especialmente as relativas. FERRAGUT revela-nos, com exatidão, o alcance da abertura desse leque, ao eleger como característica dessas presunções o “...admitirem prova a favor de outros indícios, e em contrário ao fato indiciário, à relação de implicação e ao fato indiciado”. Ainda no que tange às características das presunções relativas, acrescente-se, com essa mesma jurista, o fato de que a sua adoção deve ser motivada. E justifica: “...a motivação dos atos jurídicos permite que os mesmos sejam controlados, evitando-se com isso o arbítrio e possibilitando o efetivo exercício do contraditório...”. É verdade que a motivação dos atos vincula a sua prática, facilita o seu controle e, com isso, afasta os eventuais excessos administrativos. No entanto, há outra vantagem advinda da motivação que antecede a essa: é o próprio conhecimento da presunção em si, com a explicitação original de quem a construiu; como, aliás, reconhece, na sequência, a própria autora: “Somente por meio da motivação é que se faz possível conhecer os elementos que levaram o aplicador da norma a formar sua convicção acerca da existência do evento indiretamente conhecido descrito no fato”. [...] Já estudamos, no item 5, os requisitos do vínculo lógico que se trava entre o fato- base e o fato presumido, exigindo-se que essa relação seja grave, precisa e concordante. Desatendidos esses requisitos, “...o uso das presunções seria uma fonte perene de arbítrio”, nas palavras de LEONARDO DE PAOLA. Aliás, também já mencionamos, no mesmo item 5, que uma das condições para o emprego cauteloso das presunções é a necessidade de que exista “...una relación de razonabilidad entre el hecho base y el presumido” (NAVARRINE e ASOREY); e só será razoável esse nexo se representado por “...uma correlação segura e direta...” (LUIZ MARTINS VALERO). Reparemos na boa lição que, neste ponto, ministra LUÍS EDUARDO SCHOUERI, da USP: “...para que se desminta a relação da causalidade entre o indício e o fato a ser provado, pode-se não só mostrar que a referida relação não atende aos reclamos da lógica... como, simplesmente, demonstrar que a ocorrência do indício permitiria não só a ocorrência do fato alegado como também outro diverso”. É que o requisito da precisão do liame determina que, do fato-base, não se possa inferir mais do que um único e exclusivo fato a ser presumido: a “...única possibilidade plausível”, diz FABIANA TOMÉ; porque, assim não sendo, “...se a verificação do indício a partir do qual se constrói a conclusão permitir não só a ocorrência do fato alegado, como também outro diverso, indevido seu emprego para fins de constituição do fato jurídico tributário”. E confirma-o a jurisprudência administrativa: “PRESUNÇÃO COMO MEIO DE PROVA... não prosperando a ilação quando os ‘indícios escolhidos autorizem conclusões antípodas’”. Se o fato-base é a existência de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados; e o presumido é que tais pagamentos foram efetivados em operações sujeitas à tributação na fonte; a conexão só será precisa se, diante do primeiro, restar o segundo como a única possibilidade, sem qualquer outra alternativa válida. (IR Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 Fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um Estado Mosquito. Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 674-678). Afigura-se relevante, portanto, examinar a exposição de motivos do Projeto de Lei que ensejou a Lei 9.430/96, especificamente naquilo que trata do disposto no artigo 42. Trata-se da Exposição de Motivos n. 470, de 15 de outubro de 1996, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, no Projeto de Lei n. 2448/1996: 19. Também visando a maior eficiência da fiscalização tributária, os arts. 40 a 42 criam novas presunções de omissão de receitas ou rendimentos, na forma jurídica adequada, possibilitando a caracterização daquele ilícito fiscal de maneira mais objetiva. [...] 22. Por sua vez, o art. 42 objetiva o estabelecimento de critério juridicamente adequado e tecnicamente justo para apurar, mediante a análise da movimentação financeira de um contribuinte, pessoa física ou jurídica, valores que se caracterizem como rendimentos ou receitas omitidas. Há que se observar que a proposta não diz respeito ao acesso às informações protegidas pelo sigilo bancário, as quais continuarão sendo obtidas de acordo com a legislação e a jurisprudência atuais. O que se procura é, a partir da obtenção legítima das informações, caracterizar-se e quantificar-se o ilícito fiscal, sem nenhum arbítrio, mas de forma justa e correta, haja vista que a metodologia proposta permite a mais ampla defesa por parte do contribuinte. Também importa ressaltar que a análise da movimentação deverá ser individualizada por operação, onde o contribuinte terá a oportunidade de, caso a caso, identificar a natureza e a origem dos respectivos valores. Dessa forma tem-se a certeza de que as parcelas não comprovadas, ressalvadas transferências entre contas da mesma titularidade ou movimentações de pequeno valor (art. 42, § 3º), sejam, efetivamente, fruto de evasão tributária. A exposição de motivos parece não deixar dúvida. A presunção em questão visa a maior eficiência da fiscalização, e, com isso, da arrecadação em si. Aqui, seria possível cogitar de inconstitucionalidade. Entretanto, ressalto que em atendimento ao disposto pela Súmula CARF n. 2, de acordo com a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, deixo de examinar a questão do viés da sua constitucionalidade. Em que pese tais considerações, é importante observar que o § 3º prescreve que os créditos serão analisados individualizadamente. Ou seja, o ônus da prova para a comprovação de que os depósitos não são omissão de receita incumbe ao contribuinte. No presente caso, o recorrente não se desincumbiu de tal ônus. Não há demonstração individualizada da origem de tais créditos. Observe-se o contido no Acórdão n. 10-38.458 da DRJ, fls. 86-88: A impugnante alega haver apresentado provas da origem dos depósitos que teriam sido injustificadamente desconsideradas pela autoridade lançadora. Não especifica, porém, quais seriam estas provas, nem as relaciona com os depósitos incluídos no auto de infração. Não há também nos autos quaisquer provas apresentadas pela contribuinte que não tenham sido devidamente consideradas pelo autuante e que comprovem a origem dos créditos em questão. As explicações apresentadas sobre os valores depositados em suas contas correntes não estão embasadas em documentos / comprovantes. A autuada não apresenta documentos vinculativos da origem indicada (venda, rendimentos recebidos, recursos próprios, etc) com os depósitos/créditos em suas contas, salvo no caso daquele de R$ 235.000,00 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 realizado em 27.11.2001 na conta 687005 da agência 0207 do Banco Itaú, referente à venda de imóvel, o qual não foi incluído no lançamento. Quanto à alegação de que foram incluídos no lançamento como rendimentos omitidos sem origem comprovada os depósitos no ano 2001 cujos valores individualizados são inferiores à R$ 12.000,00 e que somados ficam abaixo de R$ 80.000,00, cabe explicar que não procede. Os valores menores de R$ 12.000,000 creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, para efeito de determinação da receita omitida, serão analisados individualizadamente e somente serão considerados se o seu somatório, dentro do anocalendário, ultrapassar o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Conforme as planilhas das folhas 416 e 423 do processo administrativo n° 19515.002451/200611, o somatório dos valores inferiores a R$ 12.000,00 depositados no ano-calendário 2001 nas contas-correntes 68.7005 (individual) e 007849 (em conjunto) das agências 0207 e 0190, respectivamente, ambas do Banco Itaú S.A, são de R$ 32.361,86 e de R$ 51.907,70, perfazendo um total de R$ 84.269,56. Portanto, como o somatório é maior de R$ 80.000,00, não há que se falar em exclusão de valores, por não se enquadrar na hipótese citada no art. 42 § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96 com redação da Lei n° 9.481/97. Ressalte-se: são os valores depositados/creditados que serão analisados individualizadamente para determinação da receita omitida e não o valor dos rendimentos ou receitas que será imputado a cada titular da conta de depósito ou de investimento mantida em conjunto e cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado. Da mesma forma, não assiste razão à autuada quando alega que os depósitos de R$ 20.000,00 e de R$ 12.133,00 realizados em 19/02/2001 e 05/04/2001, respectivamente, da conta-corrente n° 007849 da Agência 0190 do Banco Itaú S.A., conjunta com seu ex- marido, não foram considerados pela metade. Ao contrário, de acordo com o demonstrativo de fls. 11, verifico que foram. A impugnante também alega desconhecer a existência de contas em seu nome no exterior. Mas os elementos anexados aos autos comprovam que a autuada era co-titular de fato e de direito da subconta AQUARIUS no JP Morgan Chase Bank em Nova Iorque, onde foram efetuados os depósitos em questão, sob o intermédio da empresa Beacon Hill Service Corporation. Como prova, há documentos assinados pelo ex- marido da autuada e do cartão de assinaturas autorizadas, além de muitos outros, às fls. 107/169 do processo administrativo n° 19515.002451/200611. Estas provas foram colhidas no contexto das investigações do "CASO BANESTADO" que alcançou notoriedade nacional ao identificar contas bancárias no exterior utilizadas por brasileiros para recebimento de valores movimentados à margem do sistema financeiro nacional. É dentro deste quadro que o conjunto de evidências carreadas aos autos deve ser avaliado. Não se trata de meras cópias ou listagens de computador, mas sim de provas consistentes e robustas, a demonstrar que a autuada foi beneficiária de créditos em conta no exterior, devidamente identificados e quantificados. Para desconstituir tais provas não bastam meras alegações de desconhecimento. Não há como se negar fé aos documentos obtidos junto às autoridades dos Estados Unidos da América, em procedimento regular, por via judicial, documentos estes que passaram por exame pericial no Instituto Nacional de Criminalística, da Polícia Federal do Brasil, como se pode ver nos laudos anexados aos autos. Não há qualquer razão para colocar em dúvida a validade das informações colhidas nas investigações policiais e das transcrições das operações financeiras em questão. Não se Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 podem requerer provas de outra espécie para operações que se desenvolveram exclusivamente por meio eletrônico, como é o caso deste tipo de movimentação financeira ilegal, quando a ocultação dos fatos é um dos objetivos primordiais dos que se utilizam destes meios. Não é demais esclarecer que a citada empresa Beacon Hill era utilizada justamente para ocultar os verdadeiros beneficiários dos recursos. Conforme consta do Laudo de Exame Econômico-Financeiro do Instituto Nacional de Criminalística nº 1.258/04, de fls. 40/46, a empresa Beacon Hill Service Corporation – BHSC foi identificada como intermediária de diversas ordens de pagamento. Sediada em Nova Iorque, Estados Unidos da América, a BHSC atuava como preposto bancário- financeiro de pessoas físicas e jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank. A Promotoria Distrital de Nova Iorque disponibilizou dados sob a forma de mídias eletrônicas e documentos contendo informações financeiras. Essas ordens de pagamentos eram operacionalizadas pelo sistema no Chase Payments System (CPS), sistema de processamento de ordens de pagamento existente no JP Morgan Chase Bank. A Equipe Especial de Fiscalização (Portaria SRF nº 463/04), devidamente autorizada por decisão judicial, emitiu a Representação Fiscal de fl. 38/39, descrevendo as operações em que o contribuinte aparece como tendo recebido divisas, por meio da subconta AQUARIUS, mantida ou administrada por Beacon Hill Service Corporation – BHSC. Sabe-se que as planilhas foram gravadas em um tipo de mídia óptica que permite a gravação permanente de informações sem a possibilidade de alterações posteriores, tendo sido procedida, inclusive, a uma autenticação eletrônica dos arquivos. Não resta dúvida, portanto, quanto aos fatos apontados no auto de infração: a contribuinte recebeu créditos bancários em contas no exterior, para os quais, regularmente intimada, não apresentou provas da sua origem. Desta forma, entendo que a impugnante não comprovou a origem dos recursos creditados / depositados nas suas contas bancárias no Brasil e no exterior com documentos hábeis e idôneos, compatíveis em datas e valores. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. Cito, ainda, a Súmula CARF 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Sem razão, portanto, a recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.007573/2004-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1999 a 30/09/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE. ALTERAÇÃO DO PRAZO. SÚMULA VINCULANTE. A súmula vinculante nº 8 do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, devendo se aplicar a regra contida no § 4ª do art. 150 do CTN, que trata da decadência do débito tributário, quando comprovado o pagamento da contribuição.
Numero da decisão: 1402-005.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência, cancelando os lançamentos de COFINS, reflexo de IRPJ. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­005.371  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2021  Matéria  IRPJ  Recorrente  DEMARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/1999 a 30/09/2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  COFINS.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE. ALTERAÇÃO  DO PRAZO. SÚMULA VINCULANTE.  A súmula vinculante nº 8 do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45  da Lei 8.212/91, devendo  se aplicar  a  regra  contida no § 4ª  do  art.  150  do  CTN,  que  trata  da  decadência  do  débito  tributário,  quando  comprovado  o  pagamento da contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência, cancelando os lançamentos de  COFINS, reflexo de IRPJ.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 75 73 /2 00 4- 87 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.007573/2004­87  Acórdão n.º 1402­005.371  S1­C4T2 Fl. 310         2 Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone  (Presidente).                                                    Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.007573/2004­87  Acórdão n.º 1402­005.371  S1­C4T2 Fl. 311         3 Relatório  Após  oposição  de  Embargos,  a  1  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira Seção  decidiu  declinar  a  competência  para  esta Primeira Seção,  devido  ao  presente  Auto  de  Infração  de  COFINS  ser  decorrente  da  autuação  do  IRPJ,  processo  10830.007571/2004­98  (segundo  o  comprot  este  processo  encontra­se  arquivado  desde  03/10/2016 e consta nos autos, as fls. 175/194 do primeiro volume, que o Auto de Infração do  IRPJ foi cancelado pela DRJ de Campinas).  Este  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  assim  como  os  reflexos  de  CSLL,  PIS,  COFINS  e  IPI  foram  lavrados  em  conseqüência  da  decisão  definitiva  proferida  no  processo  administrativo n° 13842.000330/2002­13, onde se constata que a "fiscalizada" teve seu pedido  de inclusão na sistemática do SIMPLES indeferido.  Em seguida, este processo foi distribuído para este Conselheiro relatar, votar  e julgar o Recurso Voluntário.   Pois bem.   Em 27/12/2004 foi lavrado auto de infração referente à falta de recolhimento  do PIS, relativo ao período de 31.1.99 a 30.9.2002, no montante de R$ 330.247,06.  Em  seguida,  após  o  oferecimento  da  impugnação,  a  Recorrente  pediu  desistência  parcial  da  defesa  dos  créditos  relativos  ao  período  de  31/12/1999  à  30/09/2002  devido ter aderido ao parcelamento.   Ato  contínuo, o v.  acórdão da DRJ decidiu negar provimento  ao pedido da  impugnação  por  entender  que  os  créditos  não  parcelados  de  31/01/1999  até  30/11/1999  não  tinha decaído.  Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário o qual foi analisado  pela 1 Turma Ordinária, da Quarta Câmara, da Terceira Seção que decidiu dar provimento e  declarar  a  decadência  dos  créditos  de  PIS  não  parcelados  do  período  de  31/01/1999  até  30/11/1999.   Após  a  publicação  deste  v.  acórdão,  foram  opostos  Embargos  alegando  a  incompetência  da  1 Turma Ordinária,  da Quarta Câmara,  da Terceira Seção  para  julgar  este  processo de COFINS, eis que é reflexo do processo de IRPJ em tramite na Primeira Seção.   Tais  Embargos  foram  admitidos  e  providos  pela  da  1 Turma Ordinária,  da  Quarta Câmara,  da Terceira Seção, que declinou a competência do processo para  a Primeira  Seção.   Em  seguida  este  processo  foi  distribuído  para  este  Conselheiro  relatar  o  processo e julgar o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente face ao v. acórdão da DRJ  que  decidiu  manter  parte  do  Auto  de  Infração  de  COFINS  do  período  de  31/1/1999  a  30/11/1999.  Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.007573/2004­87  Acórdão n.º 1402­005.371  S1­C4T2 Fl. 312         4 Para  melhor  expor  os  fatos  dos  autos,  utilizo  o  relatório  do  v.  acórdão  proferido pela DRJ de fls. 129/133 do volume 1 dos autos.     “Trata­se  de  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social, fls. 15/28, que constituiu o  crédito  tributário  total  de  R$  72.090,41,  somados  o  principal,  multa de ofício e juros de mora calculados até 30/11/2004.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 04/14, a autoridade fiscal  relata  que  o  sujeito  passivo  originalmente  havia  apresentado  declarações de acordo com o Sistema Integrado de Pagamentos  de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte —  SIMPLES. Não  obstante,  sua  inclusão  nessa  sistemática  foi  indeferida  em  decisão  administrativamente  definitiva.  Após  a  ciência  do  indeferimento,  a  contribuinte  não  adotou os procedimentos que permitiriam sua opção pelo regime  de apuração pelo Lucro Presumido.  Após relatar o desenvolvimento da ação fiscal, com verificações  da compatibilidade entre a escrituração fiscal e a movimentação  bancária do sujeito passivo, diz a fiscalização:  Portanto,  conclui­se,  que  a  fiscalizada  não  logrou  êxito  em  comprovar todos os depósitos/créditos na conta bancária (.).  Ficou  comprovado  somente  o  montante  do  faturamento  escriturado;  Diante  do  exposto,  apuramos  os  totais  dos  depósitos  e/ou  créditos  mantidos  na  conta  bancária  em  discussão,  que  estão  sendo divididos em dois grupos, conforme reza o art. 42, §§ 1° e  2°, da Lei n°9.430/96, a saber: (1) 'depósitos não comprovados';  e (2) 'depósitos comprovados e não tributados — faturamento' (.)  Obs.: Considerou­se  como  depósitos  comprovados,  porém,  não  tributados  os  valores  correspondentes  às  receitas  escriturados  (livros caixa e registro de saídas) e comprovadas. (.).  Por conta de vícios na escrituração, a fiscalização a considerou  imprestável para a apuração do lucro real, tendo determinado o  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pelo método arbitrado.  O  crédito  da  COFINS  constituído  no  Auto  de  Infração  sob  exame,  motivado  por  falta  de  recolhimento,  teve  com  base  o  faturamento da contribuinte.  Cientificado  do  lançamento  em  28/12/2004,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação em 26/01/2005, fls. 61/82, alegando, em  síntese, que:  a) a fiscalização não cumpriu as determinações da Portaria SRF  n° 1.265, que criou o Mandado de Procedimento Fiscal, já que o  MPF apresentado tratava apenas da fiscalização do Imposto de  Renda. Sendo assim, deve o lançamento ser cancelado  Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.007573/2004­87  Acórdão n.º 1402­005.371  S1­C4T2 Fl. 313         5 b)  Por  ser  originária  de  fiscalização  do  IRPJ,  a  nulidade  daquela,  conforme  claramente  demonstrada,  afeta  a  validade  desta,  se  não  vejamos.  A  fiscalização  foi  conduzida  de  forma  confusa, desordenada e com obstáculos intransponíveis para que  se pudesse atender a contento as exigências formuladas. (.)  Agora Sr. Julgador, se já é um absurdo querer a identificação de  operações  com  tamanha  profundidade:  'motivação,  fonte  pagadora (CNPJ ou CPF) e a  identificação clara e indiscutível  do  lançamento  (livro,  página  e  valor)  ',  tanto  maior  fica  o  absurdo quando se constata que os Livros onde estão registradas  as operações de que se fala, permaneceram em poder da Agente  Fiscal, desde o momento em que lhe foi entregue em atendimento  à intimação de 24/08/2004 (item 20 do TVF)Ressalte­se.  Embora  estivesse  de  posse  dos  Livros  Caixa,  sem  que  em  momento  algum  os  tivesse  franqueado  à  fiscalizada,  a  Sra.  Auditora  formulou  intimações  para  comprovação  de  elementos  que só mediante análise dos livros se poderia identificar. (.).   Vislumbra­se, no caso, um trabalho fiscal eivado de ilegalidade,  porquanto  evidentes  os  atos  de  obstaculização  dos  direitos  da  fiscalizada  (concessão  de  prazos  limitadíssimos  para  o  cumprimento de atos complexos;  intimação por meio impróprio  — via email; exigência de detalhes sobre operações), mormente  o  direito  de  constituição  de  resposta  baseada  em  livros  fiscais  retidos pela fiscalização;  c) ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito por  parte  da  Fazenda  Pública,  nos  termos  do  art.  150,  §  4  0,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  medida  em  que  os  fatos  geradores  são  mensais,  foram  alcançados  pelo  prazo  decadencial aqueles ocorridos entre 31/01/1999 e 30/11/1999.  Por outro lado, é indevido o deslocamento do prazo decadencial  para  aquele  previsto  no  art.  173  sob  a  alegação de  que  houve  falta  de  pagamento.  Primeiro,  porque  contraria  o  disposto  no  art. 150. Segundo, porque foram feitos pagamentos regulares no  âmbito do SIMPLES;  d)  a  fiscalização  desconsiderou,  injustificavelmente,  a  opção  pelo  lucro  presumido,  tendo  imposto  a  tributação  por  arbitramento.  Pois  bem.  Na  esteira  de  tal  procedimento,  irregular  em  razão  do  arbitramento  imposto,  a  fiscalização  entendeu,  também,  por  formular  a  exigência  da  COFINS.  Entretanto, no processo de IRPJ, restou plenamente comprovada  a  legalidade de sua opção pelo lucro presumido, e conseqüente  ilegalidade  do  arbitramento  fiscal.  Considerando  que  a  opção  pelo  Lucro  Presumido  por  parte  da  impugnante  restou  plenamente  justificada,  e  não  configurada  a  hipótese  de  arbitramento  imposta pelo  fisco,  a  exigência  fiscal da COFINS  que  teve  como  respaldo  o  lançamento  do  IRPJ  se  revela  insubsistente,  e  como  tal  deve  ser  declarada.  Cancelado  o  lançamento do IRPJ, cancela­se o lançamento da COFINS;  Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.007573/2004­87  Acórdão n.º 1402­005.371  S1­C4T2 Fl. 314         6 e)  A  Sra.  Auditora  Fiscal  também  agiu  irregularmente  ao  não  promover a compensação dos pagamentos efetuados no sistema  simplificado,  alegando  no  item  36  de  seu  Termo,  que  os  recolhimentos  efetuados  na  forma  do  SIMPLES,  a  fiscalizada  poderá restituir/compensar na forma da lei. Ora, se a autoridade  fiscal  tem a  competência  para  formular  a  exigência  do  crédito  tributário,  deve,  também,  promover  a  compensação  no  lançamento  fiscal  daquilo  que  verificou  ter  sido  recolhido  indevidamente.  A  compensação  é  de  ser  feita  no  ato  do  lançamento;  f)  Por  fim,  pelas  razões  acima  expostas,  de  que  o  presente  processo está alicerçado no processo de lançamento do IRPJ, no  seu julgamento é de se ater ao que for decidido no procedimento  emitido  em  face daquele  tributo,  por questão de  coerência.]Em  08/09/2006,  a  contribuinte  protocolou  o  documento  de  fls.  111/112  requerendo,  para  os  efeitos  definidos  na  Medida  Provisória  n°  303,  de  29/06/2006,  a  desistência  parcial  da  impugnação  interposta constante do processo administrativo n°  10830.007574/200421.  O  demonstrativo  que  integra  o  requerimento  abrange  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  31/12/1999  e  30/09/2002.  Informa  ainda,  que  os  débitos  incluídos  na  desistência  serão  objeto  de  parcelamento excepcional, nos termos do art. 10 da citada MP.  Em 28/08/2007, fls. 115/116, a contribuinte solicitou revisão dos  débitos  incluídos  no  parcelamento,  uma  vez  que  foram  nele  incluídos  não  somente  parte,  mas  a  totalidade  dos  débitos  lançados de ofício. Conforme extrato de fls. 120/123, os débitos  abrangidos  na  desistência  foram  transferidos  para  o  PAF  n°  13842.000327/2007­04.”    Em 24/3/2008  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  negou  provimento  à  impugnação,  julgando  os  débitos  referentes  ao  período  de  31/1/1999  a  30/11/1999,  tendo  em  vista  que  os  demais  débitos  foram  parcelados  pela  recorrente e registrou a seguinte ementa.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/1999 a 30/09/2002  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL. PRAZO.  É de dez anos o prazo de decadência das contribuições para a  seguridade social.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.007573/2004­87  Acórdão n.º 1402­005.371  S1­C4T2 Fl. 315         7 Constatada  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição,  correta a exigência de oficio do tributo não recolhido.  Em  seguida  a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  onde  reproduz  os  argumentos  apresentados  em  sua  Impugnação  ao  Lançamento,  por  fim  requerendo  preliminarmente o reconhecimento da decadência dos débito, bem como sua improcedência.    É o relatório.                                            Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.007573/2004­87  Acórdão n.º 1402­005.371  S1­C4T2 Fl. 316         8 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator        ­ Recurso Voluntário:      O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.     Decadência:     Os  fatos  geradores  que  ensejaram  a  cobrança  do  PIS  ocorreram  em  31/01/1999 até 30/11/1999 e o Auto de Infração foi lavrado em 27/12/2004. Cumpre ressaltar  que os demais créditos do Auto de Infração do período de dezembro de 1999 até 30/09/2002  foram parcelados pela Recorrente que apresentou pedido de desistência de defesa.    O Auto de Infração do IRPJ, assim como os reflexos de CSLL, PIS, COFINS  e  IPI  foram  lavrados  em  conseqüência  da  decisão  definitiva  proferida  no  processo  administrativo n° 13842.000330/200213, onde se constata que a Recorrente teve seu pedido de  inclusão retroativa na sistemática do SIMPLES indeferido.    Assim,  como  a  fiscalização  identificou  créditos  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS e IPI, lavrou autos de infração que gerou os processos administrativos autônomos do IRPJ  e seus reflexos abaixo indicados.     Dentre  os  processos  acima  indicados,  esta  própria  C.  Turma  Ordinária  da  Primeira Seção julgou o Auto de Infração do IPI (processo 10830.007570/2004­43) reflexo do  IRPJ, de relatoria do Conselheiro Evandro Correia Dias, decidindo cancelar o auto de infração  por ter sido atingido pela decadência. Vejamos a ementa.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/01/1999 a 20/12/1999   DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.   Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.007573/2004­87  Acórdão n.º 1402­005.371  S1­C4T2 Fl. 317         9 O IPI por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  tratase  de  lançamento  por  homologação.  É  de  cinco  anos,  a  partir  do  fato  gerador,  o  prazo  de  decadência  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes autos.    Os fundamentos do voto do v. acórdão foram o seguinte:    A  recorrente  reitera  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário  remanescente por parte do fisco, com referência aos fatos geradores de  10/01/1999  a  20/12/1999,  sob  a  alegação  que  tais  períodos  de  apuração foram atingidos pelo prazo de decadência, nos termos do art.  150, § 4o, do Código Tributário Nacional.   Destaca­se que nos pagamentos efetuados no âmbito do SIMPLES, a  pessoa jurídica recolhe, mensalmente, todos os tributos devidos nessa  sistemática,  já  incluídos no código de arrecadação de receita 6106 o  IRPJ e as contribuições CSLL, PIS, e COFINS, dentre outros (IPI e  INSS),  englobando percentuais  destinados  a  cada um dos  tributos  e  contribuições.  Verifica­se  que  a  recorrente  fez  o  recolhimento  pelo  SIMPLES  durante  todo  o  período  fiscalizado,  conforme  documentos  acostados  ao processo (fls. 887 a 906).  Observa­se que a ciência do auto de infração ocorreu em 28/12/2004.   Logo,  assiste  razão  à  impugnante  no  que  concerne  à  decadência  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  novembro  de  1999,  visto  que  a  empresa efetuou mensalmente a apuração e recolhimento dos  tributos  na  sistemática  do  SIMPLES,  devendo,  pois,  ser  aplicada  a  regra  de  contagem do prazo decadencial prevista no artigo 150 §4° do CTN, que  admite  ao  fisco  o  direito  de  exigir  qualquer  diferença  de  tributo  no  prazo de 5  (cinco) anos a contar do  fato gerador mensal de cada um  deles.     Verifica­se que no v. acórdão acima apontado, esta C. Turma entendeu que a  Recorrente fez recolhimentos dos tributos e contribuições por meio do Simples e por tal motivo  decidiu aplicar o artigo 150, parágrafo quarto do CTN, constatando a decadência dos créditos  de IPI.     Transportando  o  entendimento  acima  para  o  processo  de  COFINS  em  epígrafe  (processo  10830.007573/2004­87),  entendo  que  o  v.  acórdão  recorrido  da  DRJ  também  deve  ser  reformado,  eis  que  além  de  ser  verificado  que  a  Recorrente  fez  o  recolhimento  parcial  do  PIS  por meio  do  SIMPLES,  o  fundamento  da  decisão  "a  quo"  para  afastar a decadência com base no artigo 45 da Lei 8.212/91, contraria o verbete da Súmula 8 do  STF que determina o seguinte:    “Súmula Vinculante 8  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto  Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”   Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.007573/2004­87  Acórdão n.º 1402­005.371  S1­C4T2 Fl. 318         10 Sendo  assim,  com  a  edição  desta  Súmula  do  STF,  deve  ser  afastada  a  aplicação do referido artigo 45 da Lei nº. 8.212/91 que estende o prazo decadencial do PIS para  dez anos e, portanto, como restou comprovado o pagamento da contribuição, deve ser aplicado  a regra geral prevista no §4º do artigo 150 do CTN, que institui o prazo decadencial de 5 anos,  a contar da ocorrência do fato gerador, com isto gerando a decadência do débito de PIS.  Este  inclusive  foi  o  entendimento  da  C.  1  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção  que  ao  analisar  este  processo  de  PIS  em  epígrafe  cancelou  esta  parte do Auto de Infração por ter sido atingido pela decadência. Vejamos a ementa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1999 a 30/09/2002  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  SEGURIDADE.  ALTERAÇÃO DO PRAZO. SÚMULA VINCULANTE.  A  súmula  vinculante  nº.  8  do  STF  declarou  a  inconstitucionalidade de do art. 45 da Lei 8.212/91, devendo se  aplicar a regra contida no § 4ª do art. 150 do CTN, comprovado  o pagamento da contribuição, que trata da decadência do débito  tributário.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  pagou  parte  do  PIS  por  meio  do  Simples Nacional  e  a Súmula Vinculante  nº  8  do STF,  entendo que os  créditos  de  janeiro  a  novembro de 1999 foram atingidos pela decadência.  Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e dou provimento.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                             Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.901214/2010-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, CREDITAMENTO DOBRE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Poderão se descontados créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos utilizados no processo produtivo, incluídos aqueles das salas de controle, além das unidades de abastecimento e tratamento de água e de energia elétrica.
Numero da decisão: 9303-011.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, CREDITAMENTO DOBRE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Poderão se descontados créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos utilizados no processo produtivo, incluídos aqueles das salas de controle, além das unidades de abastecimento e tratamento de água e de energia elétrica.

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OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, CREDITAMENTO DOBRE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Poderão se descontados créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos utilizados no processo produtivo, incluídos aqueles das salas de controle, além das unidades de abastecimento e tratamento de água e de energia elétrica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 12 14 /2 01 0- 84 Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10650.901214/2010-84 Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 603 a 626 / 783 a 794), e pelo contribuinte (fls. 889 a 920) contra o Acórdão 3201-003.571, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 571 a 590), integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3201-005.518, do contribuinte (fls. 768 a 772): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda, incluindo-se salas de controle e monitoramento do processo produtivo, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em unidades de abastecimento e tratamento de água e de energia elétrica na atividade mineradora por serem essenciais e pertinentes ao processo produtivo. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO. A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda, não permite a tomada do crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10650.901214/2010-84 Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. Acórdão de Embargos: BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a bens do ativo imobilizado e utilizados em etapas essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação de tanques de água ou outras substâncias utilizados ou ligados a equipamentos industriais, bem como de aparelhos de ar condicionados e monitores de vídeo instalados em salas de controle ou monitoramento do processo produtivo e destinados a tal fim. Os itens abordados no Acórdão de Embargos estão nele listados da seguinte forma – lista esta extraída do Relatório (fls. 413) da Diligência determinada na Resolução nº 3202-000.106 (fls. 312 a 320), itens cuja aplicação é detalhadamente demonstrada no Anexo V do Laudo Técnico solicitado (fls. 373 a 397): 1) Armários em aço e madeira, estante metálica (utilizados para: guardar pertences pessoais do empregados, manuais, relatórios, vestuário, etc.); 2) Poltronas, cadeiras (usadas pelos trabalhadores e visitantes das seções); 3) Mesas, painel frontal para mesa, gaveteiro (usados nas tarefas rotineiras das unidades); 4) Aparelho de ar condicionado, central de ar condicionado (utilizados para resfriar o ambiente, protegendo pessoas e equipamentos ou ambos); 5) Aparelho de ar condicionado frontal (para refrigerar cabine da caminhão); 6) Serviço de montagem de ar condicionado (aplicado na instalação de ar condicionado na planta industrial); 7) Software de comunicação e licença de software MS Office (programas instalados em computador da unidade); 8) Tanque de água fresca, fabricado em fibra (destinado à armazenagem de água); 9) Tanque 2.000 x 2.000 capacidade 5 m3 (destinado à armazenagem de água); 10) Reservatório de 2.000 litros (destinado à armazenagem de substância que atua no sistema de resfriamento de água); 11) Estudo estabilidade Face Sul do PIT da Mina (estudo da estabilidade das bancadas da mina); Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10650.901214/2010-84 12) Rádios fixos e portáteis, conjunto de rádios, rádio VHF, 4 canais (viabiliza a comunicação entre os operadores); 13) Sistema de alta voz com corneta (utilizado na comunicação dos operadores da unidade). 14) Transmissor - Mod T60/3 - Série 11035 (controle remoto da ponte rolante); 15) Motosserras (para cortar eletrodos utilizados na unidade); 16) TV/Monitor LCD Fiat de 20", Marca LG (para monitorar equipamentos durante o processo produtivo); 17) Detector de radiação G606/650 (separador magnético - escória produto) / Glosa revertida pela própria Fiscalização, como resultado da diligência; A Turma a quo reverteu as glosas dos Itens 4, 5, 6, 8, 9, 10, 15 e 16. A PGFN também opôs Embargos de Declaração (fls. 592 e 593 / 774 a 776), que foram rejeitados (fls. 596 a 601 / 779 a 781). No seu primeiro Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 689 a 693), a PGFN contesta, em caráter geral, a adoção, para fins de creditamento na apuração PIS/Cofins não cumulativas, de um conceito de insumo demasiado amplo, sendo mais específico em relação a: (i) GLP e Óleo Diesel; (ii) encargos de depreciação de máquinas e equipamento do centro de custo AGU (abastecimento e tratamento de água) e ENE (subestação de energia elétrica) e (iii) Móveis e equipamentos alocados em centro de custos produtivos (quanto aos móveis, como já visto, foram mantidas as glosas na apreciação dos Embargos de Declaração). No segundo Recurso Especial, contra o Acórdão de Embargos, ao qual também foi dado seguimento (fls. 798 a 803), mesmo à vista do decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, defende serem cabíveis as glosas dos créditos reconhecidos, pois relativos a despesas secundárias ao processo produtivo. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 709 a 740 / 810 a 833). Ao seu Recurso Especial, foi dado seguimento parcial (fls. 1.049 a 1.061), apenas em relação aos créditos apropriados sobre: (i) Encargos de depreciação dos rádios de comunicação; (ii) Encargos de depreciação de software; (iii) Encargos decorrentes de estudos relacionados à mina. A PGFN também apresentou Contrarrazões (fls. 1.067 a 1.073) É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço dos Recursos Especiais. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10650.901214/2010-84 REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto que versa sobre despesas com bens e serviços nas atividades de lavra, extração e produção de nióbio. Concordo com a reversão de todas as glosas feitas pela Turma a quo, mesmo as não abordadas no Acórdão de Embargos e contestadas no primeiro Recurso Especial da PGFN, quais sejam: - GLP e Óleo Combustível – Utilizados nos fornos da produção; - Centro de Custo AGU – Abastecimento e Tratamento de Água – São instalados nas plantas industriais ou próximos a elas e utilizados para tratar, medir, bombear e reaproveitar a água, que circula entre as plantas e as barragens. Essa água, imprópria para o consumo, serve às diversas necessidades das plantas industriais. - Centro de Custo ENE – Subestação energia elétrica – São equipamentos que recebem a energia elétrica da rede pública de alta tensão, adapta-a às necessidades de toda a empresa e a redistribui. Constituem, portanto, a subestação de energia elétrica. Mantidas as glosas explicitadas no julgamento dos Embargos de Declaração – à exceção dos móveis, contra o que o contribuinte nem se insurgiu, ao meu juízo, resta então discutir somente o contestado no Recurso Especial do contribuinte. - O software de comunicação SIEMENS, conforme Laudo Técnico (fls. 388 e 389), “controla a atividade dos equipamentos e os organiza funcionalmente no processo Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10650.901214/2010-84 produtivo”, e o MICROSOFT OFFICE (fls. 375) “contém ferramentas e programa indispensáveis ao trabalho, a comunicação e a organização de dados trocados e obtidos no processo produtivo”; - Os rádios e aparelhos de comunicação são necessários ao processo produtivo, que vem desde as minas; - Os estudos da estabilidade das bancadas da mina são mais que relevantes para a segurança. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e dar provimento ao interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.003684/2009-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 INTIMAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. Na ausência de comprovação quanto à ciência da autuação, é de se considerar o contribuinte cientificado na data da apresentação da impugnação. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses.
Numero da decisão: 2003-002.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 INTIMAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. Na ausência de comprovação quanto à ciência da autuação, é de se considerar o contribuinte cientificado na data da apresentação da impugnação. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses.

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AVISO DE RECEBIMENTO. Na ausência de comprovação quanto à ciência da autuação, é de se considerar o contribuinte cientificado na data da apresentação da impugnação. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 5/13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$630,58 para saldo de imposto a pagar de R$7.698,73. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 36 84 /2 00 9- 37 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.984 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003684/2009-37 A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos por dependente, compensação indevida de IRRF e deduções indevidas com dependentes, de despesas médicas e com instrução, indicando a falta de atendimento à intimação. Impugnação Cientificada ao contribuinte, a NL foi objeto de impugnação, em 23/12/2009, às fls. 2/14 dos autos, na qual o contribuinte alegou que a notificação teria sido recebida por terceiros e ele só teria tomado ciência dela em 13/12/2009. Nos correios, teria obtido a informação de que o documento fora entregue no seu domicílio em 27/10/2009. Requereu a reconsideração do prazo para contestação, parcelamento e reduções previstas, uma vez que a notificação teria sido recebida por pessoas estranha ao interesse do Fisco. A impugnação foi apreciada na 11ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, não conheceu da impugnação apresentada, em decisão assim ementada (fls. 23/31): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo legal após a ciência do lançamento tributário, fica precluso o direito do contribuinte de questionar administrativamente o feito. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 16/11/2011 (fl. 35), o contribuinte, em 8/12/2011 (fl. 36), apresentou recurso voluntário, às fls. 36/74, alegando, em apertado resumo, que: - teria requerido na impugnação apresentada a aceitação do contraditório. - pelo fato de a notificação ter sido entregue a terceiros, o contribuinte teria tido violado seu direito à ampla defesa e ao contraditório - a decisão recorrida não teria se pautado pelos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. - não haveria nos autos a comprovação da entrega da autuação em seu domicílio. - não teria incluído como dependente o portador do CPF nº 224.905.868-74, não podendo prosperar a omissão de rendimentos a ele atribuída. - o IRRF glosado se refere ao valor relativo ao 13º salário, cabendo sua exclusão do cálculo do imposto devido. - as despesas médicas, no montante de R$2.154,96, poderiam ser confirmadas por meio dos comprovantes e dos extratos bancários juntados ao recurso. - caberia a inclusão como dependentes de Elis Avelino Souza, Lucas Avelino Souza, Arthur Avelino Souza e Sophia Avelino Souza. - reconheceria como devido imposto suplementar no montante de R$2.384,41, conforme cálculos efetuados. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.984 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003684/2009-37 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida considerou intempestiva a impugnação apresentada. Em seu recurso, o contribuinte questiona a decisão, ressaltando inexistir prova da entrega da notificação de lançamento em seu domicílio e que teria sido entregue a terceiros. Quanto ao recebimento por terceiros, trata-se de questão já sumulada neste Conselho, sendo de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Nada obstante, como alegado pelo contribuinte, não há prova nos autos da entrega da autuação em seu domicílio tributário. É o que se constata do exame do extrato do sistema de postagem à fl.18 e da informação da Unidade da Recita Federal do Brasil - RFB de origem à fl.22. A decisão recorrida aponta que “...o contribuinte afirma ter sido a mesma entregue em seu endereço em 27/10/2009”, adota o dia 28/10/2009 para início da contagem do prazo para impugnação e, por consequência, toma por intempestiva a impugnação interposta em 16/12/2009. Nesse tocante, merece reparo à decisão recorrida. O contribuinte não admitiu o recebimento da correspondência em seu domicílio. Ele diz que, tendo recorrido ao correio, foi informado que, no sistema, constava a informação de que a entrega teria sido efetuada em 27/10/2009. A prova de entrega no domicílio tributário do contribuinte se faz mediante a imagem do Aviso de Recebimento – AR, não sendo suficiente o extrato do sistema postal. No caso, esse extrato sequer indica a data de entrega da correspondência (fl.18). Dessa feita, na ausência da data de registro da ciência, entendo que cabe considerar o contribuinte cientificado na data de apresentação da impugnação, a qual caberia ser conhecida e apreciada. Nesse sentido, embora tenha apontado a intempestividade da impugnação, a decisão recorrida se manifestou: Ademais, mesmo que assim, não fosse, o contribuinte não apresentou com a presente impugnação documentos para análise que comprovasse suas deduções glosadas, não mencionou em sua impugnação nenhum motivo de discordância do lançamento, não se insurgindo especificamente contra as glosas e os lançamentos efetuados pela Fiscalização. Assim, mesmo que fosse considera a impugnação tempestiva, o contribuinte não impugnou o lançamento, conforme art. 17 Decreto nº 70.235/1972. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.984 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003684/2009-37 Tornando-se tal(is) matéria(s) incontroversa(s) e o crédito tributário dela(s) resultante(s) definitivo e exigível. Vide: DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). (destaques acrescidos) De fato, verifico que, em sua impugnação, o contribuinte não se manifestou sobre as infrações a ele imputadas na autuação e nem apresentou documentação comprobatória dos valores declarados. Destaco que, em sua defesa, o contribuinte cita a Notificação de Lançamento, e junta uma cópia dela, o que demonstra que ele teve ciência da autuação, das infrações a ele imputadas e das orientações para apresentar sua defesa. Em seu recurso, o contribuinte manifestou concordância quanto à glosa do IRRF, não se pronunciou sobre as despesas com instrução, refutou a omissão de rendimentos e contestou parcialmente as glosas dos dependentes e das despesas médicas. A teor do artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo a ele demonstrar a presença de uma dessas condições, o que não se vislumbra no presente caso. O artigo 17, por seu turno, aponta a preclusão da matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da natureza dos documentos juntados, em princípio, não haveria motivos para impossibilidade da sua apresentação por ocasião da impugnação (art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Portanto, tratando-se de provas e alegações não submetidas ao colegiado de primeira instância, entendo que não cabe sua apreciação por este colegiado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 10845.002289/2009-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime o Bradesco Saúde S.A. a apresentar a relação das despesas realizadas pelo recorrente no ano calendário 2004 que foram reembolsadas pela seguradora, indicando o valor de cada recibo/nota fiscal e o reembolso correspondente. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime o Bradesco Saúde S.A. a apresentar a relação das despesas realizadas pelo recorrente no ano calendário 2004 que foram reembolsadas pela seguradora, indicando o valor de cada recibo/nota fiscal e o reembolso correspondente. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 07/11) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 42/46) no qual se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 13.219,09. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/05), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 25/32): 1. Só tomou conhecimento da Notificação de Lançamento por intermédio de sua ex- esposa, pois a mesma foi enviada para o endereço onde residia antes da separação e, quanto à intimação fiscal. Assim, não procede a alegação de que foi intimado para comprovar as despesas médicas declaradas e, conforme informação de sua ex-esposa, nenhuma intimação foi entregue. Assim, deve ser reconhecido seu direito a apresentar os documentos comprobatórios, os quais anexa à impugnação. 2. Requer o cancelamento do débito fiscal e, caso não seja esse o entendimento, requer juntada posterior de outros documentos, bem como intimação dos prestadores de serviços médicos beneficiários dos pagamentos para que fique demonstrada a efetividade das despesas. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .0 02 28 9/ 20 09 -6 0 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.226 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002289/2009-60 A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 10ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito à dedução de despesas médicas restringe-se àquelas cujo beneficiário foi o contribuinte e/ou seus dependentes para fins de imposto de renda, e está condicionado ao enquadramento nos requisitos legais e á comprovação. Resiabclece-se parcialmente as deduções à vista da prova documental apresentada. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em momento processual diverso, salvo exceções legalmente previstas. Cientificado do acórdão de primeira instância em 25/04/2011 (e-fls. 36), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 19/05/2011 (e-fls. 37/40) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Afirma que quando se separou de sua esposa ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 1.000,00 por mês. Expõe, contudo, que restou acordado entre as partes o pagamento do seguro saúde do ex-cônjuge e dos filhos em vez do depósito em conta bancária. - Entende que a prova da fixação da pensão judicial anual de R$ 12.000,00 pode ser feita através da declaração do ex-cônjuge anexada ao Recurso. - Alega que solicitou ao Bradesco Seguros o informe de valores médico- hospitalares reembolsados em 2004 e que recebeu a declaração em anexo, na qual consta apenas o reembolso de R$ 519,29 referente ao profissional Valter Nilton. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal glosou integralmente as despesas médicas declaradas pelo contribuinte por falta de comprovação, uma vez que este não atendeu à intimação para prestar esclarecimentos (e-fls. 11, 44). O Colegiado a quo manteve parte da infração apurada por não restar demonstrado nos autos a parcela reembolsada pelo Bradesco Saúde (e-fls. 26/32). Vale reproduzir o seguinte trecho da decisão recorrida: Pelas razões expostas, restou comprovado como dedutível apenas o valor referente ao próprio impugnante - R$ 2.670,96, cuja dedução restabeleço. - fls. 10 - Recibo emitido por Fleury S/A, no valor de RS 1.586,00. - fls. 11 - Recibo emitido pelo profissional Artur Antônio Duarte, no valor de R$ 370,00. - fls. 12 - Recibo emitido pelo profissional Valter Nilton Felix, no valor de R$ 1.400,00 - fls. 13 - Nota Fiscal de Prestação de Serviços n° 012032, emitida por OMNI Serviços Diagnósticos, CNPJ 00.215.77670001 -29, no valor de RS 1.145,33. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.226 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002289/2009-60 Embora tais documentos atendam aos requisitos legais, tendo em vista que o impugnante é titular de "Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médica c/ou Hospitalar" e a inexistência, nos autos, de documento emitido por Bradesco Saúde que demonstre os valores eventualmente reembolsados ou ateste a inocorrência de reembolsos, não há como concluir se o disposto no art. 80, IV do RIR/99, acima transcrito, foi efetivamente observado. Desse modo, do total de despesas médicas glosadas - R$ 13.219.09, é de se restabelecer a dedução de R$ 2.670.96, mantendo-se a glosa de R$ 10.548,13. Para contrapor as razões da primeira instância, o interessado juntou ao seu Recurso um demonstrativo emitido pelo Bradesco Saúde indicando o reembolso de parte do valor pago ao profissional Valter Nilton (e-fls. 56/57). Não obstante, tal documento parece identificar o resultado de uma solicitação específica de reembolso de despesas médicas, não se tratando de um demonstrativo anual com todos os valores reembolsados pelo seguro saúde no ano calendário em exame. Em vista do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime o Bradesco Saúde S.A. a apresentar a relação das despesas realizadas pelo recorrente no ano calendário 2004 que foram reembolsadas pela seguradora, indicando o valor de cada recibo/nota fiscal e o reembolso correspondente. Posteriormente, o contribuinte deverá ser cientificado da diligência realizada com abertura de prazo para sua manifestação. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.720131/2019-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1401-005.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-30T18:13:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-30T18:13:15Z; Last-Modified: 2021-03-30T18:13:15Z; dcterms:modified: 2021-03-30T18:13:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-30T18:13:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-30T18:13:15Z; meta:save-date: 2021-03-30T18:13:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-30T18:13:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-30T18:13:15Z; created: 2021-03-30T18:13:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-30T18:13:15Z; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-30T18:13:15Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13748.720131/2019-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.361 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2021 Recorrente PATULEA'S OFFICE CONTABILIDADE E CONSULTORIA SC LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ/RPO, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência débitos, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 10/02/2019 (fl. 02). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 01 31 /2 01 9- 33 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720131/2019-33 Cientificada, apresentou Manifestação de inconformidade pedindo sua inclusão no Simples Nacional e alegando, em resumo, que "Consta uma multa de GFIP [...] porém esta é de natureza indevida, com defesa já protocolada na data de 11/01/2019 e sob processo nº 13.748.720019/2019-01, sem resposta, tão logo, solicito o cancelamento da multa, para fins de enquadramento no Simples Nacional, por se tratar de um ato de justiça, em conformidade com a Lei 13.097/2019 Art. 48, a qual dispensa o pagamento de multa. Que, no portal do sistema do Simples Nacional acusa a 'Exclusão do Regime de Apurações do Simples Nacional' tendo como motivo a pendência de multa da GFIP, cujo recurso acima mencionado não teve uma decisão final do órgão competente, estando a exclusão SUB JUDICE, não podendo o contribuinte ser prejudicado pela falta de decisão". Contudo os argumentos da Recorrente foram afastados pela DRJ, sob o fundamento de que no caso em exame: O Termo de Indeferimento (fl. 6) lista como impedimento um débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) referente a "GFIP-MULTA ATRASO/FALTA" (código 1107) do período de apuração 31/12/2013, com saldo devedor = R$ 1.500,00. A interessada apresenta, entre outros documentos, protocolo em 11/01/2019 do processo nº 13748.720019/2019-01, referente à impugnação da multa impeditiva, incluindo a sua respectiva peça de defesa (fls. 15 a 17). Em consulta ao processo referente à impugnação da multa em questão (nº 13748.720019/2019-01), constata-se que ele se encontra ainda sem decisão e que contém despacho constatando a impugnação intempestiva ao lançamento. Em consequência dessa defesa intempestiva, o débito impeditivo permaneceu exigível em 31/01/2019, isto é, não foi suspenso, conforme dispõe o § 2º do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011 (grifo nosso): § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Isto posto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs Recurso Voluntário, insistindo no argumento já afastado pela DRJ, de que no ano calendário 2018, já vinha utilizando os benefícios da lei como optante do Simples Nacional, e recolhendo o seus tributos na forma da legislação vigente, não existindo a época do seu enquadramento qualquer pendência de ordem Fiscal, junto a RFB, inclusive manifestando no prazo legal a continuidade do beneficio do Simples Nacional, ano calendário 2019 e cujo os pagamentos estão sendo recolhidos até a presente data, e para sua surpresa foi intimada SECAT/DRF/NIU/RJ com data 30/07/2019, dando ciência, cópia do acórdão da delegacia da RFB de julgamento, onde cobram multa acessória por falta de apresentação GFIP, entretanto a empresa na época apresentou impugnação contestando a referida cobrança uma vez que além de ser uma medida extremante danosa e também injusta, tendo em vista a Lei 13.097 de 19 de janeiro de 2015 (a qual em seu artigo 48 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720131/2019-33 anistiou as multas previstas no artigo 32 a na Lei 8212/91, referente aos fatos geradores ocorrido no período de 27 de maio 2009 á 31 de dezembro de 2013, que e o seu caso. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. De início, menciono que o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, veda a adesão ao regime simplificado por empresas que tenham débito sem a exigibilidade suspensa para com o fisco, conforme se colaciona abaixo. Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl. 11) a contribuinte foi impedida ao optar pelo Simples Nacional por possuir débitos do Simples Nacional, cujas exigibilidades não se encontravam suspensas. Por sua vez a Recorrente sustenta seu direito à opção pelo Simples Nacional, argumentando que os débitos que apareciam como pendências haviam sido objeto de impugnação nos autos do processo 13.748.720019/2019-01. Contudo conforme destacado no acórdão recorrido, a impugnação objeto do processo 13.748.720019/2019-01, não pode ser conhecida, dada a sua intempestividade, de modo a não gerar os efeitos pretendidos no que diz respeito a suspensão da exigibilidade do débito tributário que causou o indeferimento da opção ao Simples Nacional pretendida pela Recorrente. Desse modo, considerando o disposto no art. 151, III, do CTN, que especifica que somente suspendem a exigibilidade do crédito tributário, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e tendo em vista que a impugnação suscitada pela contribuinte como capaz de suspender a exigibilidade do débito objeto do Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional, sequer foi conhecida nos termos do § 2º do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011, c.c. art. 17 do Decreto 70.235/72. Ademais, da redação do art. 48 da Lei 13.097/2015, extrai-se que para que as multas previstas no art.32-A da Lei 8.212/91, era necessário o preenchimento da condição de ausência da ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária no período de de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, conforme segue: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720131/2019-33 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Condições estas que a Recorrente não demonstrou preencher e os indícios do autos indicam juntamente o contrario, ou seja, que ela possuía débitos previdenciários em 12/2013, de modo a não poder beneficiar-se da anistia. Assim, mesmo após apreciados os argumentos do Recurso Voluntário, não verifica-se qualquer correção a ser feita no procedimento de indeferimento à opção ao Simples Nacional promovido pela autoridade fiscal. Assim, sendo, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e acertados fundamentos. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.906858/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 616-619 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da DRJ/RJO (fls. 563-566), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 3-9 e docs. anexos), de forma a não reconhecer o direito creditório da Manifestante, mantendo, assim, a não homologação da compensação pretendida. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 06 85 8/ 20 09 -9 1 Fl. 1305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.906858/2009-91 I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fl. 564, de forma a narrar os fatos ocorridos até a apresentação da MI. Trata o processo de Declarações de Compensação, onde a interessada pretende compensar débitos mediante aproveitamento de crédito de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário de 2003, no valor de R$ 185.360,71. Em procedimentos informatizados, foi emitido Despacho Decisório nº 842642360, fls. 14, não reconhecendo o direito creditório, e não homologando as compensações. De acordo com Decisão, a interessada informou na DCOMP que as estimativas, no montante de R$ 185.360,71, teriam sido todas compensadas com crédito de saldo negativo de anos anteriores, mas que não foram confirmadas nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Portanto, não foi apurado saldo negativo disponível para compensação dos débitos. A ciência da decisão ocorreu em 26/06/2009. A interessada apresentou manifestação de inconformidade em 24/07/2009, fls. 03/09, alegando, basicamente, que de acordo com a DIPJ/2004, Ficha 12 A, linhas 13 e 14, possui Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 185.360,71. Para comprovação, apresenta tabela com todos os valores retidos, e as respectivas fontes pagadoras, e diversos documentos para fins de comprovação da retenção. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade. O fundamento da decisão estaria no fato de que faltou a comprovação, por parte da Contribuinte, da existência de certeza e liquidez do crédito. De acordo com a decisão, a Recorrente teria preenchido equivocadamente a DCOMP, especificamente o Demonstrativo do Crédito, o que motivou o indeferimento. Haveria ainda contradição entre o que foi apresentado na DCOMP com o que foi alegado na Manifestação de Inconformidade. 4. A decisão consignou ainda que, pelo fato de constatar algumas divergências, dentre elas indicação de valor inferior ao pleiteado, comprovação de retenção na fonte se dá por meio de comprovante de retenção e não notas fiscais. Destaca ainda que os documentos apresentados carecem de confiabilidade, pois alguns estaria em desacordo com o que foi declarado na DIRF. Com base nisto, e por ausência de apresentação de livros fiscais, a DRJ entendeu que seria o caso de indeferir a pretensão. Fl. 1306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.906858/2009-91 II. Recurso voluntário 5. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: Preliminarmente, a) o fato da Contribuinte ter se equivocado no preenchimento da Declaração não invalidade seu direito. Até porque teriam sido feitas várias consultas junto à Receita Federal, em Guarulhos, o que gerou várias retificações na Declaração; b) a divergência teria ocorrido pelo fato do haver mudança do contador e pela falta de conhecimento dos fatos. Tendo isto em vista, apresenta no Anexo 4 a relação de todas as retenções consideradas, “separando os que possuem informe de rendimentos e os que não possuímos”. Isto estaria no Anexo 8; c) os informes de rendimentos faltantes não teriam sido enviados por alguns dos clientes, apesar da Requerente solicitar perante eles; d) as informações constantes nas declarações podem fundamentar direito ao crédito; e) anexa todos os comprovantes que possuem, e dos que não possuem anexa a cópia das notas fiscais, bem como das baixas no Diário/2003, n° 18. Não anexa os extratos, pois os comprovantes já foram descartados, uma vez que já faz mais de 10 anos; f) se intenta demonstrar que não há má fé e nem incoerência nas informações prestadas; g) o fato de haver diferença na compensação com a DIRF apresentada pela Polícia Federal se dá em virtude de ela ter efetuado o pagamento das faturas no último dia de dezembro, mas o crédito ter ingressado na conta da Contribuinte apenas em 05/01/2004, sendo, portanto, a retenção e a compensação efetuada em janeiro de 2004 (anexo 5); 6. h) quanto ao INSS, não foram encontradas diferenças nas respectivas notas e suas retenções, mas é possível que a diferença nos procedimentos tenha causado a dúvida; i) o valor de retenção representa menos de 10% do faturamento total, portanto, não justifica alegar que os valores de retenção na fonte “não estariam dentro deste valor”; j) por levar em conta o princípio da competência e “a baixa das notas fiscais se dá pela data de recebimento da mesma, e o Imposto de Renda Retido de acordo com a baixa efetuado, dessa forma podendo haver divergência entre a informação dos Clientes”, porém sem prejuízo ao alegado, conforme anexos 5 e 6; Mérito, k) junta documentação indicada. Ao final requer a procedência do Recurso, de forma que seja cancelado o débito fiscal. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 8. É o relatório. Fl. 1307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.906858/2009-91 Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 604 – 24/05/16), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 606 – 23/06/16), conclui-se que este é tempestivo. 10. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Liquidez e certeza, documentação, incongruências e Verdade Material 11. Como visto anteriormente, a DRJ não reconheceu o direito creditório da Requerente pois lhe haveria faltado certeza e liquidez. O motivo para isto teria sido a falta de comprovação e algumas incongruências entre os documentos apresentados. 12. Ao analisar o Recurso Voluntário se percebe que a Contribuinte se limita a ratificar que tem o pleiteado direito creditório. Tal direito poderia ser confirmado pela documentação juntada pela interessada, que é composta pelos seguintes anexos, assim denominados por ela. 13. Em análise aos Autos é possível constatar farta documentação, que pode ser dividida de acordo com a indicação dos anexos acima e nas seguintes folhas. Fl. 1308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.906858/2009-91 14. Constata-se também que, com base na documentação, há indícios de que pode haver o direito requerido, senão parte dele, entendendo-se, portanto, com base no Princípio da Verdade Material, ser necessário a conversão do julgamento em diligência, para que se constate a existência ou não de crédito em favor da Recorrente. 15. Ressalta-se que a Súmula CARF n° 143 fundamenta tal entendimento, pois ela assim dispõe: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. V. Conclusão 16. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que, após a análise da documentação apresentada pelo Recorrente, a autoridade fiscal possa emitir parecer sobre a existência ou não de crédito tributário em favor do Pleiteante. Se for ainda o entendimento do agente fiscal, que este forneça quaisquer outros elementos ou documentos que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos, sem prejuízo de intimar o Contribuinte para que junte documentos ou preste informações. Deve ainda a autoridade fiscal responder os seguintes quesitos: a) Os valores apresentados nos comprovantes de retenção na fonte, inclusive as notas fiscais, foram efetivamente recolhidos? b) Nos períodos indicados pela DCOMP, foram recolhidos valores a título de IRRF em montante superior ao indicado nos comprovantes apresentados pela Contribuinte e confirmados por este agente fiscal? c) Da análise destes períodos e eventualmente anteriores ou posteriores ao indicado na DCOMP há o crédito pretendido pela Requerente? d) Havendo crédito em favor da Recorrente, é ele suficiente para a compensação pretendida? (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 1309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907654/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 54 /2 01 2- 35 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.990 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907654/2012-35 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.990 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907654/2012-35 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.990 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907654/2012-35 (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.990 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907654/2012-35 Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.722341/2018-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2301-008.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-04T10:39:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-04T10:39:51Z; Last-Modified: 2021-03-04T10:39:51Z; dcterms:modified: 2021-03-04T10:39:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-04T10:39:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-04T10:39:51Z; meta:save-date: 2021-03-04T10:39:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-04T10:39:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-04T10:39:51Z; created: 2021-03-04T10:39:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-04T10:39:51Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-04T10:39:51Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.722341/2018-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.775 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2020 Recorrente CONDOMINIO RESIDENCIAL LAMBORGHINI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 23 41 /2 01 8- 83 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.775 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722341/2018-83 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2013, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Inconformado com o auto de infração o contribuinte ingressou com impugnação alegando: - nulidade do auto de infração; - prescrição do crédito lançado; Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.775 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722341/2018-83 - falta do princípio da publicidade; - multa confiscatória; - alteração de critério jurídico de interpretação; - denúncia espontânea. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - atribuição de efeito suspensivo ao recurso; - decadência do crédito lançado; - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - denúncia espontânea; - ausência de intimação prévia; - alteração de critério jurídico de interpretação (ofensa ao art. 146 do CTN); - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; - multa confiscatória. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - ausência de intimação prévia; - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.775 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722341/2018-83 Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Preliminares Decadência Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente em sede de impugnação, conheço da alegação de decadência do crédito lançado trazida em recurso, por se tratar de matéria de ordem pública. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.775 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722341/2018-83 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.775 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722341/2018-83 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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