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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8692365 #
Numero do processo: 10830.725839/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO A compensação de saldo negativo composto por IRRF requer a comprovação da retenção emitido pela fonte pagadora em nome do contribuinte, além da prova do oferecimento à tributação dos valores recebidos. Na ausência da referida documentação, deve o contribuinte fazer prova com outros elementos que demonstrem a existência do crédito, o que não ocorreu. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade em relação ao despacho decisório elaborado manualmente que descreveu com detalhes os motivos da não homologação. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. DECLARAÇÃO FALSA. DOLO. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. Do confronto da documentação fiscal e contábil à disposição da fiscalização - após intimação do contribuinte para demonstrar o direito creditório - restando comprovado a inexistência do crédito pleiteado, resta caracterizada a fraude no preenchimento da DCOMP, com inserção de dados falsos dolosamente. JUROS DE MORA. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. São devidos os acréscimos legalmente previstos, inclusive a qualificação da multa de ofício isolada em caso de fraude. Aplicação das Súmulas CARF nºs 2, 4 e 5. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-005.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausentes os Conselheiros Bianca Felicia Rothschild e Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: Lucas Esteves Borges
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO A compensação de saldo negativo composto por IRRF requer a comprovação da retenção emitido pela fonte pagadora em nome do contribuinte, além da prova do oferecimento à tributação dos valores recebidos. Na ausência da referida documentação, deve o contribuinte fazer prova com outros elementos que demonstrem a existência do crédito, o que não ocorreu. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade em relação ao despacho decisório elaborado manualmente que descreveu com detalhes os motivos da não homologação. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. DECLARAÇÃO FALSA. DOLO. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. Do confronto da documentação fiscal e contábil à disposição da fiscalização - após intimação do contribuinte para demonstrar o direito creditório - restando comprovado a inexistência do crédito pleiteado, resta caracterizada a fraude no preenchimento da DCOMP, com inserção de dados falsos dolosamente. JUROS DE MORA. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. São devidos os acréscimos legalmente previstos, inclusive a qualificação da multa de ofício isolada em caso de fraude. Aplicação das Súmulas CARF nºs 2, 4 e 5. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 58 39 /2 01 7- 91 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725839/2017-91 Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausentes os Conselheiros Bianca Felicia Rothschild e Rafael Taranto Malheiros. Relatório AUREA HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/SPO que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 06/07/2017, no qual o contribuinte visa compensar débitos nele declarados de PIS e COFINS apurados pelo Lucro Presumido no período de 05/2017, com crédito de saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2017, no valor de R$ 2.200,00. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725839/2017-91 A origem do crédito seria IR retido na fonte pela Caixa Econômica Federal, sob o código 3426 – IRRF – Títulos de Renda Fixa Pessoa Jurídica. Quando da análise do pedido, a autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório manual, justificando que o sujeito passivo não comprovou a retenção do valor que alega possuir crédito, além do que, os rendimentos correspondentes também teriam que compor a base de cálculo do imposto de renda trimestral nas respectivas declarações, ECF e/ou DIPJ, o que não ocorreu. Continua, o Despacho Decisório, no sentido de que houve intenção dolosa de burlar o fisco, com a apresentação de uma série de Declarações de Compensação com créditos sabidamente inexistentes (pois não apurados, nem demonstrados, ou comprovados) com finalidade de abster-se de pagar débitos tributários próprios. Por conta da não homologação a compensação motivada pela inserção de informações falsas na declaração, foi lançada multa isolada de 150% (artigo 18, caput e §2º, da Lei 10.833/2003), objeto do PA nº 10830.725683/2018-20, que encontra-se apensado ao presente. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: - haveria suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela interposição desse recurso administrativo. - em março 2017 a manifestante iniciou um novo procedimento de Governança Corporativa e contratou profissionais da área contábeis para fazer a própria contabilidade, bem como para enviar as informações aos Fiscos, sendo, portanto, cumprida as Obrigações Principais e as Instrumentais, sendo, portanto, a partir de 2017, transmitidas com precisão as informações fiscais, dentre elas as apontadas DCTF, ECF e DIRF, o que significa que devem ser consideradas como as corretas e ora ratificadas. - a manifestante teria transferido poderes, via procuração, para que o "consultor tributário" Sr. Marcio Antônio Lima, CPF nº 012.439.327-67, verificasse os possíveis valores de créditos oriundos de retenções do IR sobre aplicações financeiras nos últimos 5 (cinco) anos. O consultor teria dito à empresa que os valores de IR retidos em fonte e não aproveitados no próprio trimestre dariam direito a crédito de saldo negativo, que poderia ser utilizado para quitar tributos atrasados. - o Sr. Marcio Antônio Lima teria realizado, por conta própria, as compensações, sem autorização de seus representantes. Informa não ter conseguido mais contato com o "consultor tributário" para pedir os documentos solicitados pela RFB. Por fim, alega ter sido vítima de um golpe e ter agido de boa fé. - a manifestante não teria agido de maneira abusiva, não teria praticado ato ilícito, visto que não teria alterado deliberadamente qualquer fato para fugir a incidência da norma, não teria a finalidade de subtrair recursos ao Erário nem a intenção e nem o objetivo de prejudicar o Fisco. - a manifestante não tem dúvidas de que possui créditos perante o Fisco, mas tais deveriam constar da DIRF de terceiros, cuja omissão não poderia prejudicar a manifestante. - o Fisco deveria apontar quanto de crédito a manifestante possuía. - o Despacho Decisório seria Nulo na medida em que não descreveria minuciosamente os motivos que levaram ao indeferimento do Pedido de Restituição. - o Despacho Decisório seria Nulo porque não teria observado os ritos e requisitos previstos no Decreto nº 70.235/72 e na IN 958/2009, pois não teria notificado o contribuinte para prestar esclarecimentos previamente à lavratura de autuação fiscal, em Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725839/2017-91 especial o Sr. Marcio Antônio Lima. A manifestante teria pleiteado a intimação do Sr. Marcio Antônio Lima para prestar esclarecimentos, mas a fiscalização não o teria feito. - a manifestante teria recebido guias para pagamento sem o apontamento da multa de 150%, o que prejudicaria sua defesa. - não teria sido dado o direito de se defender por meio de Manifestação de Inconformidade. - a multa aplicada de 150% seria indevida por não ter ocorrido simulação, nem abuso de direito, nem fraude, nem dolo (daí não ser cabível também a ação penal). - a aplicação de multa de mora e juros de mora pela taxa Selic seriam incabíveis. - a aplicação de juros pela taxa Selic sobre a multa de ofício seria incabível. Ao tratar da questão, a DRJ/SPO julgou improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Os recursos no processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário sem que seja preciso requerimento específico. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Uma vez que a manifestante não apresentou documentos que comprovem sua alegação nem há registro nos sistemas de tal retenção na fonte, não há como se deferir tal valor para compor o saldo negativo de IRPJ. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. FALTA DE DESCRIÇÃO DOS MOTIVOS. INOCORRÊNCIA. Havendo a descrição correta dos motivos que levaram ao indeferimento do pedido, o despacho decisório traz os elementos necessários para que a manifestante exerça seu direito de defesa. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Não existe obrigação legal a determinar a realização de intimação ou diligência no curso da análise de processos de compensação, havendo apenas permissão para a realização de diligências, não configurando obrigação cujo descumprimento acarrete nulidade do procedimento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. DECLARAÇÃO FALSA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. O contribuinte pretendeu compensar crédito que sabia inexistente, uma vez que o crédito utilizado nos procedimentos compensatórios adveio única e exclusivamente de indébito nunca apurado, ou comprovado, nem mesmo após regular intimação. A inserção de dados relativos a crédito de que tinha plena consciência por inexistente comprova o dolo da ação, enquanto a fraude está provada na conduta de inserir elementos sabidamente inverídicos na declaração. Nessa caso, o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/03 impõe o lançamento da multa de ofício qualificada. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725839/2017-91 JUROS DE MORA. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. Por ser parte do conceito de crédito tributário, a multa de ofício também se submete à incidência dos juros nas situações de inadimplência. Incidência das Súmulas CARF nº 4 e 5. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos defendidos em Manifestação de Inconformidade, aduzindo que a decisão de primeira instância, para não se pautar em presunção de irregularidade, deve levar em consideração todos os argumentos de fato e de direito apresentados pelo contribuinte. Acreditando que, devido ao fato da decisão recorrida não ter considerado, em especial, o argumento de que a empresa teria sofrido com a atuação de um golpista, estaria afrontando o direito de defesa e, portanto, deveria ser considerada nula. Por fim, requereu o acolhimento das razões recursais com o cancelamento da exigência ou o afastamento da multa de 150% e da configuração do crime. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Superada a preliminar de tempestividade, adentra-se nas demais a seguir. PRELIMINARES SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725839/2017-91 Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no que prescreve o artigo 151, III, do CTN, os recursos nos processos administrativos tributários suspendem a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de requerimento específico. Dessa forma, estando pendente de decisão administrativa definitiva, em razão da apresentação tempestiva de Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário ora em análise, a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa. NULIDADE DECISÃO DRJ – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Aponta, o recorrente, que a decisão de primeira instância deveria ter levado em consideração todos os argumentos de fato e de direito apresentados na Manifestação de Inconformidade. Menciona que teria apontado diversos argumentos que não foram considerados na decisão da DRJ, como, por exemplo, a necessidade de ser intimada a pessoa que aplicou um “golpe” no recorrente. Entende, assim, que tendo em vista que a decisão recorrida não avaliou os argumentos apresentados sobre a atuação de um golpista, afrontaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, além do desrespeito ao inciso II, do artigo 59, do Decreto 70.235/72, o que a macularia de nulidade. A argumentação de defesa do recorrente, entretanto, não possui condições de infirmar qualquer cerceamento ao direito de defesa, conforme se detalha a seguir. Em diversos trechos do seu Recurso Voluntário o recorrente afirma que teria sofrido com um golpe em decorrência da contratação de um vendedor de teses tributárias que lhe prometeu analisar a atividade do grupo e teria transmitido os pedidos de compensação sem autorização prévia da empresa. Alegação que contradiz afirmação do recorrente no sentido de que outorgou procuração para o suposto vendedor de teses tributárias (Sr. Marcio Antonio Lima): [...] Diante da boa-fé dos representantes da Recorrente foi passado ao Sr. Marcio Antônio a procuração eletrônica por ele solicitada tão somente com o objetivo de verificar as reais chances de contar créditos. [...] Às e-fls. 40 se confirma a outorga de poderes mediante procuração ao Sr. Marcio Antônio Lima por parte da empresa recorrente. Quanto a ausência de manifestação expressa de todos os argumentos de defesa, esses são dispensáveis, uma vez o julgador encontrando elementos suficientes para firmar sua convicção, não precisa se manifestar acerca da totalidade dos argumentos apresentados. Inteligência do artigo 489, §1º, IV, do CPC, em aplicação supletiva e subsidiária, nos termos do artigo 15, do mesmo diploma legal. Em que pese a desnecessidade de enfrentar a integralidade dos argumentos de defesa, o argumento que o recorrente sustenta dar azo à nulidade da decisão recorrida não se sustenta por si só, já que é incontroverso o fato de que foi concedida procuração ao Sr. Marcio Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725839/2017-91 Antônio Lima, pessoa contratada pela recorrente que transmitiu os pedidos de compensação ora objeto do litígio administrativo. Afasto, com isso, a preliminar de cerceamento ao direito de defesa. NULIDADE – ERRO DE CAPITULAÇÃO Alega, o recorrente, que o auto de infração teria sido lavrado com erro e/ou falta de capitulação sobre o que de fato teria contrariado a lei e qual fato seria a multa aplicável, nos seguintes termos: A autoridade que exigiu o pagamento de tributos por meio de negativa de compensação ERROU ao não apontar corretamente a multa que a Recorrente recebeu. A Decisão da DRJ ora combatida esclareceu que a multa de 150% fora cobrado em outro lançamento. Mas o despacho decisório não descreveu corretamente este ponto. A Recorrente não teve todas informações disponíveis para se defender. Na verdade, pareceu que a multa de 150% foram aplicada JÁ nesse processo. Não ficou claro se fora nesse ou não outro. Tal alegação, entretanto, não merece prosperar. O Despacho Decisório é detalhado e específico em relação ao motivo pelo qual a compensação não foi homologada, fundamentando a aplicação da multa de ofício isolada qualificada (150%) em decorrência da inserção de informações falsas na declaração, com base no artigo 18, caput e §2º, da Lei 10.833/2003. A multa de mora (20%), por sua vez, não deve se confundir com a multa de ofício isolada qualificada, tendo em vista que possui previsão legal própria e objetivo diverso, qual seja, sanção ao contribuinte que não cumpre com suas obrigações em dia. No que concerne à dúvida levantada em sede recursal, se haveria sido aplicada multa de 20% ou de 150%, esclarece-se, que foram aplicadas as duas: multa de ofício isolada qualificada (150%) em decorrência da fraude considerada na declaração e multa moratória (20%) pelo não cumprimento da obrigação tributária em dia. Outra dúvida que sugere o recorrente é de que não haveria a devida e necessária motivação fática ou de direito para se rechaçar a pretensão pretendida. Da mesma forma, não merece prosperar a alegação, tendo em vista o longo Despacho Decisório que fundamenta os fatos que deram causa à não homologação da DCOMP pleiteada. NULIDADE – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO Menciona que não teria sido descrito o motivo pelo qual as compensações devem ser punidas e quais seriam as punições. Tal alegação, entretanto, não condiz com a realidade do Despacho Decisório manual elaborado, veja trecho: FUNDAMENTAÇÃO [...] A empresa não apresentou contrato ou qualquer outro documento que demonstrasse sua relação com o outorgado. Porém, a contratação ou a participação do Sr. Marcio Antônio Lima na compensação é irrelevante, pois a declaração de compensação foi transmitida Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725839/2017-91 por pessoa com os devidos poderes para esse ato, outorgados pela Áurea Holding Participações S.A. por meio de procuração. Considerando que o contribuinte não foi capaz de apresentar nenhuma documentação comprobatória acerca da retenção informada, não resta opção senão glosá-la, implicando o não reconhecimento de nenhum crédito de saldo negativo de IRPJ e o lançamento de multa pela compensação indevida. Somando-se a isso o fato de não ter sido localizado em DIRF nenhuma retenção significativa de imposto de renda, nos últimos 5 (cinco) anos, resta evidente que a compensação em análise foi declarada de forma fraudulenta, sem lastro em crédito legítimo, nos termos do inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137, de 1990. Isto porque ao informar em DComp crédito que sabia inexistente, o contribuinte extinguiu resolutoriamente os débitos ali arrolados. Caso a administração não analisasse tal documento no prazo de cinco anos, tais débitos estariam definitivamente extintos. Desse modo, pelo exposto, não se vislumbra no presente caso a ocorrência de erro escusável, mas, sim, de intenção dolosa de burlar o fisco, com a apresentação de uma série de Declarações de Compensação com créditos sabidamente inexistentes (pois não apurados, nem demonstrados, ou comprovados) com finalidade de abster-se de pagar débitos tributários próprios. Ao inserir informações que tinha plena consciência de serem falsas em Declaração de Compensação, com o fito de abster-se de pagar tributos, o sujeito passivo incorreu na falsidade de declaração de que cuida o caput e §2º, do art. 18, da Lei nº 10.833/03 e alterações. DECISÃO Face ao exposto, no exercício das atribuições de Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas pelo art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, pelo art. 2º do Decreto nº 6.641, de 2008 e considerando o disposto no art. 112 do Decreto nº 7.574, de 2011, NÃO HOMOLOGO a Declaração de Compensação – DCOMP nº 20590.07390.060717.1.3.02-6142. Em função da não homologação da compensação motivada pela inserção de informações falsas na declaração, será lançada a multa isolada de 150% conforme prevê o caput e o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ambos com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Diante de elementos que caracterizam os crimes previstos no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137, de 1990, será elaborada Representação Fiscal para Fins Penais a ser encaminhada ao Ministério Público Federal. [...] O motivo está cristalino: utilização de crédito a que não teria direito, por conta de retenções de IR na fonte sem comprovação. Ressalte-se que houve intimação para que o contribuinte apresentasse documentação que lhe salvaguardasse o direito creditório, entretanto nada foi apresentado, tampouco corrigiu as declarações. Assim, afasto a preliminar de nulidade por ausência de motivação. MÉRITO Quanto a discussão de mérito, intenta o recorrente opor a terceiro a responsabilidade pela transmissão da DCOMP equivocadamente e que, por tal situação não deveria ser penalizada. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725839/2017-91 Aduz que recebeu a visita de um vendedor de teses tributárias, chamado Marcio Antonio Lima, que teria prometido analisar a atividade do grupo identificando créditos tributários. Menciona que o vendedor de teses tributárias teria se apresentado de forma convincente, boa aparência, bem trajado, portador de um ótimo vocabulário e transparecendo um profissional muito técnico. Afirma ter outorgado poderes ao Sr. Márcio Antônio Lima mediante procuração eletrônica por ele solicitada. Pondera que a procuração teria o intuito único para que o Sr. Márcio estudasse e analisasse as informações do recorrente, porém que ele teria realizado por conta própria as compensações. Continua a linha de raciocínio no sentido de que tem convicção de que possui crédito a compensar, mas não sabe quantificar, tampouco esclarece de onde seria a origem – ausência de certeza e liquidez. Reforça que requereu a intimação do Sr. Márcio Antônio Lima para que prestasse esclarecimentos ao fisco, uma vez que estaria impossibilitado de apresentar os documentos solicitados a confirmar o direito creditório. Situação essa que teria sido causada por exclusiva culpa do ato praticado pelo Sr. Márcio Antônio. Repassa ao fisco a obrigação de apontar quanto de crédito possui o recorrente, no lugar de glosar o crédito não confirmado. Nesse contexto, verifica-se que toda a tese recursal está lastreada na possibilidade do recorrente ter sido vítima de um golpe praticado por um profissional que recebeu poderes, por procuração, para atuar em nome dele. Acontece que, a própria empresa-recorrente afirma ter concedido os poderes ao Sr. Márcio Antônio Lima, sendo ele representante da pessoa jurídica na medida em que lhe foi concedido e, portanto, a responsabilidade pelos atos por ele praticados cabem à empresa, não havendo como desconstituir o lançamento fiscal. O direito creditório pleiteado deve ser comprovado pelo contribuinte, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, em aplicação supletiva e subsidiária (artigo 15, CPC), não lhe assistindo razão quando intenta inverter o ônus para que o fisco lhe aponte quanto de crédito possui. Não há nos autos qualquer elemento fático-probatório capaz de afastar a conclusão alcançada pelo Despacho Decisório, mas, sim, alegações contundentes de que – em que pese o suposto golpe – as DCOMPs foram transmitidas por profissional autorizado pelo recorrente. MULTA 150% Por devolver matéria que foi tratada já em sede preliminar, reforça-se que a multa de ofício isolada qualificada de 150% foi aplicada em procedimento autônomo, vinculado ao presente processo em PA apenso. As guias relacionadas no presente PA estão compostas com juros e multa de mora, não havendo que se confundir com o lançamento da multa isolada qualificada. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725839/2017-91 Não há que se falar em qualquer prejuízo à defesa que tomou conhecimento e, inclusive, apresentou defesa em relação ao PA da multa isolada. A qual, foi lançada em razão de que o contribuinte informou em DCOMP crédito sabidamente inexistente, somando-se a isso o fato de não ter sido localizado em DIRF nenhuma retenção significativa de IRRF, caracterizando a fraude da DCOMP sem lastro em crédito legítimo. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITO Menciona que teria havido glosa indevida por acreditar que possui crédito a compensar, sem detalhar o referido direito creditório. A alegação de que a glosa não poderia ocorrer na integralidade do crédito pleiteado não se sustenta em nenhuma razão de fato, de direito ou de prova produzido no transcurso dos presentes autos. A mera alegação de que possui crédito sem, contudo, demonstrá- lo, não se mostra suficiente para afastar a glosa. AUSÊNCIA DE DOLO Intenta afastar a aplicação da multa de 150% e a abertura da Representação Fiscal para Fins Penais na alegada ausência de dolo. Afirma que teria agido de boa-fé ao outorgar poderes a um vendedor de teses tributárias e que estaria sofrendo os prejuízos decorrentes de um golpe. Aduz que não poderia o dolo ser presumido, mas provado e que a compensação sem créditos suficientes não seria suficiente para dar ensejo à imposição da multa qualificada. Analisando o que consta do Despacho Decisório, entretanto, o que se verifica é que a fiscalização, após intimar o contribuinte para apresentar documentação que confirmasse seu pretenso direito creditório – intimação essa não respondida –, demonstrou a realização de ação dolosa do recorrente ao apresentar declarações de compensação com créditos sabidamente inexistentes (IRRF) que não constam em DIPJ e/ou DIRF, tampouco em qualquer outro documento apresentado pelo contribuinte. Restou comprovada a prática de ato ilícito doloso previsto no artigo 299, do Código Penal e pelo artigo 2º, I, da Lei 8.137/90. Assim, não há como afastar a incidência da multa de ofício isolada qualificada (150%), tampouco a abertura da representação fiscal para fins penais. JUROS DE MORA – TAXA SELIC Em que pesem as considerações recursais para afastamento da incidência da taxa Selic, no âmbito deste Conselho Administrativo o entendimento resta consolidado por meio da edição da Súmula CARF nº 4, veja: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725839/2017-91 Não havendo necessidade de tecer maiores comentários a respeito da aplicabilidade da referida taxa, devendo incidir sobre a multa de mora e sobre a multa de ofício, nos termos do artigo 61, §3º, da Lei 9.430/96. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário afastar as preliminares de nulidade apresentadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.723990/2016-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/05/2013 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 1. A ação judicial proposta por associação de classe, embora associado o contribuinte, não tem o condão de definir como renúncia pelo contribuinte ao objeto em litígio na esfera administrativa, tampouco concomitância.
Numero da decisão: 3002-001.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento, analisando todos os argumentos da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 1. A ação judicial proposta por associação de classe, embora associado o contribuinte, não tem o condão de definir como renúncia pelo contribuinte ao objeto em litígio na esfera administrativa, tampouco concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento, analisando todos os argumentos da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 16-78.252, pela 22ª Turma da DRJ/SPO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, aqui recorrente, mantendo integralmente o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal para exigência de multa em razão de retificação extemporânea dos dados da carga, decisão assim ementada (e-fls. 147/165): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/05/2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 39 90 /2 01 6- 11 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.783 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723990/2016-11 O registro intempestivo do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. As instâncias julgadoras administrativas não detêm competência para decidir sobre pedido de relevação de penalidade, previsto pelo artigo 736 do Decreto nº 6.759/2009 (RA/2009). INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO E BOA-FÉ DA IMPUGNANTE. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme artigo 136 do Código Tributário Nacional. Tal preceito trata, em regra, da objetividade da responsabilidade de natureza tributária, que só em casos excepcionais exige seja demonstrado o elemento volitivo para caracterizar o tipo, hipótese na qual não se enquadra a infração presente. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial, conforme dispõe o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 e a Súmula CARF n° 1. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar os fatos que gravitam a lide, reproduz-se o relatório constante no acórdão recorrido: Trata o presente processo de auto de infração lavrado em decorrência de prestação intempestiva de informação sobre veículo ou carga transportada. Afirmou a fiscalização que o agente de carga NUNO FERREIRA CARGAS INTERNACIONAIS LTDA., CNPJ nº 56.277.197/0001-65, concluiu a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (MBL) nº 151305088214683 de forma intempestiva, com registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico agregado (HBL) nº 151305093476895, em 14/05/2013, às 16:01 hrs. A carga desconsolidada, acondicionada no container MSCU4269062, foi encaminhada ao Porto de Santos através do navio M/V MSC MICHAELA, em sua viagem UA316A, que atracou no dia 13/05/2013, às 08:46 hrs. Sustentou a fiscalização que houve descumprimento do previsto pelo inciso III, do artigo 22, da IN RFB 800/2007, considerando que o registro das informações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos agregados (HBL) deveria ter sido efetivado quarenta e oito horas antes da atracação do respectivo navio no porto de destino da carga. Diante da violação do prazo legal, coube à fiscalização lançar a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, resultando numa autuação no valor de R$ 5.000,00. Quanto à responsabilidade da autuada, esclareceu a fiscalização que a documentação anexada aos autos, especialmente os extratos de desconsolidação, aponta a empresa autuada, na condição de representante do transportador/NVOCC, como o agente de carga responsável pela prestação, na forma e no prazo, das informações requeridas pela Receita Federal do Brasil. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.783 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723990/2016-11 Entendeu também a fiscalização que não cabe ao caso a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Por meio eletrônico, a empresa NUNO FERREIRA CARGAS INTERNACIONAIS LTDA. foi cientificada da autuação em 02/01/2017 (fls. 93 a 96), tendo apresentado impugnação e documentos em 09/01/2017 (fls. 97 a 140). A Unidade preparadora considerou tempestiva a impugnação apresentada (fl. 144). A defesa alegou que: 1. Apresentou impugnação de forma tempestiva; 2. Atuou apenas como agente desconsolidador; 3. Teceu comentários sobre a atuação do agente consolidador estrangeiro, também chamado de NVOCC (Non-Vessel-Operating Common Carrier), representado no Brasil pelo agente desconsolidador; Parte Ilegítima. 4. A relação entre a impugnante e o agente consolidador estrangeiro, “transportador sem navio”, assemelha-se à relação entre o agente marítimo e os armadores de navios; 5. Não se pode atribuir responsabilidade ao agente desconsolidador por infração supostamente cometida em razão de sua condição de representante legal. Reproduziu julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ); 6. Na qualidade de interveniente do importador no Brasil para fins de inclusão de dados no sistema mercante, apenas cumpre ordens, nada mais; 7. Na falta de legislação específica sobre a atividade de consolidação e desconsolidação, aplicam-se ao presente caso, por analogia, as decisões e jurisprudência dominante de nossos Tribunais, que, uniformimente, reconhecem a ilegitimidade passiva ad causam dos agentes marítimos, que não devem ser relegadas por normas infralegais como as instruções normativas. Reproduziu decisões do Poder Judiciário e a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal Regional (TRF); 8. Uma vez que a impetrante é parte ilegítima no presente processo, requer-se seja decretada a extinção da autuação; Da ausência de prejuízo. 9. As condutas tipificadas nos dispositivos de lei apontados no auto de infração não causaram qualquer prejuízo à Aduana ou aos cofres públicos; 10. As punições não devem ser aplicadas indiscriminadamente, só se deve aplicá-las quando comprovado o prejuízo sofrido e a voluntariedade do infrator, sem os quais não há fundamento para a sansão. Reproduziu doutrina; 11. Discorreu sobre os princípios da proporcinalidade e razoabilidade. Reproduziu doutrina e decisão do Poder Judiciário; 12. Deve haver gradação equilibrada das sanções sobre determinada conduta e prejuízo causado ao Poder Público, para que a sanção administrativa aplicada respeite os princípios da razoabilidade e proporcinalidade; Da culpa de terceiro pelo atraso. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.783 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723990/2016-11 13. O mencionado atraso na prestação das informações ocorreu por conta de erro cometido pela companhia marítima MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY (MSC), que neste embarque, por equívoco injustificável, informou no sistema SISCOMEX um Conhecimento Eletrônico com o número errado da impugnante no CNPJ, impedindo, assim, o seu acesso ao sistema e a prestação das informações dentro do prazo pretendido; 14. Foi necessário aguardar a retificação apresentada pela MSC para que a impugnante pudesse acessar o sistema e prestar as informações cabíveis; 15. Entende que a sanção que lhe foi aplicada é exacerbada e desproporcional; Da boa-fé e da ausência de culpa ou dolo do agente. 16. O mero atraso na prestação das informações não implica na intenção de embaraçar, dificultar ou impedir a fiscalização aduaneira; 17. O legislador quis penalizar ações cujo propósito fosse embaraçar, dificultar ou impedir o ato de fiscalização, ou seja, ações de maior gravidade. Reproduziu acórdão do STJ; 18. O TRF da 4ª Região, a respeito do artigo 136 do Código Tributário Nacional (CTN), foi incisivo ao afirmar que há a necessidade de se demonstrar ao menos culpa para a imposição da sanção. O mesmo com o artigo 94 do Decreto-lei nº 37/1966, porquanto não há como admitir-se a responsabilidade por infração advinda de uma conduta involuntária; 19. Não é consagrada no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade objetiva para as infrações. Reproduziu legislação; 20. Estamos diante de fato provocado por terceiro e em decorrência de uma situação imprevisível que configura fortuito externo, excludente da responsabilidade do agente, ainda que objetiva, haja vista a MSC ter informado seu número (código CNPJ) errado no sistema SISCOMEX. Quebrado o nexo causal entre a conduta da impugnante e o suposto atraso, não há que se falar em aplicação de multa; 21. As normas jurídicas devem ser interpretadas sob a luz do artigo 112 do CTN; Da possibilidade de relevação da sanção e da denúncia espontânea. 22. O caso enquadra-se na hipótese de relevação de penalidade prevista no artigo 654 do Decreto nº 4.543/02, mantida no atual Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/09, no seu artigo 736. Reproduziu legislação; 23. Ademais, a retificação apresentada antes de qualquer procedimento fiscal equipara- se a denúncia espontânea. Reproduziu legislação; 24. Decisão proferida no processo judicial nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, garantiu a aplicação da denúncia espontânea em casos semelhantes ao presente. Reproduziu decisão (antecipação de tutela) do Poder Judiciário e acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); 25. Repisou argumentos antes apresentados na peça de impugnação e reproduziu doutrina; Pedidos. 26. À vista de todas as razões expostas, espera e requer seja dado provimento à impugnação, para o fim de ser declarada a insubsistência do auto de infração e relevada a penalidade de multa aplicada. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.783 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723990/2016-11 Intimada do r. decisum em 13/07/2017, a recorrente reitera os argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário protocolado em 07/08/2017 é tempestivo, sendo assim, dele tomo conhecimento. Em resumo, pretende a recorrente afastar a multa de R$ 5.000,00 aplicada pela autoridade fiscal em razão de atraso na retificação das informações referentes às cargas vinculadas ao CEM nº 151305088214683. Adentro a tese de defesa. 1. Preliminar de nulidade do auto de infração. a. Ilegitimidade do sujeito passivo. Sem sede de preliminar, suscita a recorrente necessidade de reforma da decisão recorrida, porque não apreciado o argumento de ilegitimidade para figurar no polo passivo, arguindo ser mero agente desconsolidador. Não assiste razão a recorrente, consoante previsão expressa no inciso II, do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 e alíneas ‘d’ e ‘e’ do inciso IV do artigo 2º e artigos 4º e 5º todos da IN SRF nº 800/2007, que tratam da responsabilidade solidária entre a agência marítima e o transportador. In casu, tendo a recorrente atuada na figura de desconsolidador (agente de carga) está obrigada a desconsolidar a carga, para tanto efetuando a sua obrigação acessória junta ao Siscomex Carga. Logo, inevitável à manutenção da recorrente na autuação lavrada como, ainda, destaco que tal tese foi enfrentada pelo juízo a quo, por isso, rejeito a presente preliminar. b. Da concomitância entre processo administrativo e judicial – denúncia espontânea. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que parte da impugnação da recorrente não foi conhecida dada a concomitância com o processo judicial. Vejamos: Sustenta a impugnante que decisão proferida na Ação Ordinária nº 0005238- 86.2015.4.03.6100 garantiu a aplicação do instituto da denúncia espontânea em casos semelhantes ao presente, nos quais a retificação foi apresentada antes de qualquer qualquer procedimento fiscal. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.783 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723990/2016-11 Em relação a tais argumentos, de início, observo que a referida Ação Ordinária tem como autora a Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). A unidade preparadora providenciou a anexação nestes autos da decisão proferida em sede de tutela (fls. 39 a 42), bem como da respectiva petição inicial (fls. 44 a 89) e da relação de empresas associadas à ACTC (fl. 90), que conta com a presença da impugnante. ..................................................................................................................................... Destarte, em relação ao mérito da infração em questão, qual seja, o cabimento da multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pela prestação de informação sobre carga marítima em desacordo com o previsto pela IN RFB nº 800/2007, observo que os processos administrativo e judicial tratam do mesmo objeto. O mesmo ocorre em relação ao argumento de que a prestação das informações, pela interessada, antes do início de qualquer procedimento de ofício por parte da fiscalização configurou denúncia espontânea e elidiu a punibilidade. Segundo dispõe o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Com a devida venia, a meu ver, o simples ingresso de ação judicial pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de carga aérea, Comissárias de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), por si só não é causa suficiente para o não processamento da impugnação da recorrente, mesmo que associada, eis que estar-se diante de ação coletiva. Tal evento não traduz concomitância, simplesmente pelo fato de ter sido ajuizada por entidade de classe e, também, por ser uma faculdade do associado valer-se de medida própria para que seja válida – o que no caso em tela não está evidenciado. Nesse contexto, os argumentos contidos na impugnação que não conhecidos pelo juízo a quo sob o argumento de concomitância (Súmula CARF nº 01), devem ser conhecidos e apreciados, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa. Afastada a concomitância, deixo de analisar as demais matérias em recurso. 2. Conclusão. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a concomitância a presente lide e no MS nº 0005238-86.2015.4.03.6100 e, de conseguinte, devolvo os autos ao juízo a quo para que aprecie a impugnação da recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.783 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723990/2016-11 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35405.001253/2005-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DOS 11%. DÉBITO EM DESFAVOR DO SUJEITO PASSIVO SUPERIOR AO MONTANTE DE RESTITUIÇÃO PLEITEADA. COMPENSAÇÃO EX OFFICIO. Somente poderá ser restituída contribuição para a Seguridade Social na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação de ofício, conforme previsto no §8º do art. 89 da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto de infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.804
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35405.001253/2005­45  Acórdão n.º 2302­002.804  S2­C3T2  Fl. 196          3    Relatório  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  Data do Requerimento RRR: 30/03/2005.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte  acima  identificado  em  contestação ao indeferimento do Requerimento de Restituição de Retenção – RRR, a fl. 107,  referente a importâncias retidas a título de contribuições previdenciárias na forma do art. 31 da  Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, relativas à competência 08/2004.   O  pedido  foi  indeferido  pela  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru/SP,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  SAORT nº 304/2008, de 08/04/2008, a fls. 119/124.  Inconformado  com  a  negativa  de  provimento  ao  pedido  de  restituição,  o  Requerente apresentou Manifestação de Inconformidade a fls. 132/143.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 14­37.136 – 7ª Turma da  DRJ/RPO, a fls. 168/174, julgando improcedente a manifestação de inconformidade interposta,  não reconhecendo o direito creditório pleiteado.   O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  21/06/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 178.  Irresignado  com  a  decisão  proferida  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  182/191,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos a seguir:  · A empresa atua no ramo de atividade da prestação de serviços na lavoura  da  cana  de  açúcar.  Discorre  acerca  do  fornecimento  de  seus  serviços,  aduzindo que a contratada disponibiliza a mão de obra especializada bem  como máquinas e equipamentos necessários à prestação de serviços, que o  proprietário da empresa, em conjunto com familiares, possuem veículos e  equipamentos, que são utilizados de acordo com a necessidade de cada um  no cumprimento de suas atividades.   · Que a  tomadora não  interfere em nada na execução do serviço objeto do  contrato nem fornece equipamentos ou veículos;   · Que o contrato firmado entre as partes é claro ao registrar que o valor a ser  pago  pela  Contratante  ao  Recorrente  é  composto,  por  estimativa,  na  proporção  de  70% de mão  de  obra  e  30%  se  refere  ao  fornecimento  de  materiais  e  equipamentos.  Aduz  que  sobre  o  valor  da  mão  de  obra  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 discriminado na nota fiscal a Contratante é obrigada a reter 11% a título de  contribuição previdenciária;  · Que o valor da retenção sofrida é maior que o tributo devido conforme a  folha  de  pagamento  dos  funcionários,  o  que  faz  nascer  o  direito  da  compensação ou o pedido de restituição;   · Que os serviços são prestados à contratante mediante empreitada de mão  de  obra,  com  locação  de maquinas  e  equipamentos,  e  não  por  cessão  de  mão de obra;   · A  recorrente  optou  licitamente  enquadrar­se  no  SIMPLES  uma  vez  que  possui estrutura operacional própria, a qual é fornecida à contratante;   · Que as folhas de pagamento acostadas aos autos demonstram a existência  de  inúmeros  trabalhadores nas  áreas de operador de maquinas,  tratorista,  fiscal  rural e  apontador,  os quais comprovam a existência de máquinas e  veículos nas atividades desenvolvidas pelo Recorrente. Aduz que o fato de  existirem  mais  trabalhadores  rurais  braçais  deve­se  ao  próprio  teor  do  contrato  que  prevê  70%  relativo  à  mão  de  obra  e  30%  à  locação  de  maquinas e equipamentos;    Ao  fim,  requer  o  reconhecimento  do  seu  direito  à  restituição  pleiteada,  acrescidos de juros e correção monetária nos termos da legislação tributária.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35405.001253/2005­45  Acórdão n.º 2302­002.804  S2­C3T2  Fl. 197          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O Recurso Voluntário é tempestivo, como assim atesta documento a  fl.  193.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente  ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este Colegiado as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais  serão consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão  Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo  sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa as matérias substancialmente alheias ao vertente  lançamento, eis que  em seu louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida  à  apreciação  do Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  em  razão  da  preclusão  prevista  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72.    3.1.  DAS RAZÕES DE INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO.  Aflora do voto condutor do Acórdão guerreado, que a DRJ/Ribeirão  Preto/SP  fundamentou  a  negativa  de  provimento  ao  pedido  de  restituição  ora  em  debate no fato de a empresa requerente haver sido excluída do Simples, nos termos do  conforme Ato Declaratório Executivo Nº 32/2009 e DD 854/2009, circunstância que  desaguou  na  obrigação  da  empresa  em  tela  de  ter  que  recolher  não  somente  as  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  seus  segurados,  mas,  também,  as  contribuições patronais a seu encargo, previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei  nº  8.212/91,  fato  do  qual  resultou  a  contingência  de  o  valor  assim  devido  pela  Requerente passasse a ser maior do que o valor da restituição a que teria direito caso  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  não  houvesse  sido  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.   Resulta  daí  a  negativa  de  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade.    3.1.1.  DA OPÇÃO PELO SIMPLES  Alega  o Recorrente  ter  optado  licitamente  pelo  enquadramento  no  SIMPLES,  uma  vez  que  possui  estrutura  operacional  própria,  a  qual  é  fornecida  à  contratante.  Não  foi  bem  isso  o  que  se  constatou  no  processo  nº  15892.000140/2008­13,  que  trata  da  exclusão  em  tela  do  contribuinte  em  tela  do  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES NACIONAL,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002, conforme Ato Declaratório Executivo Nº 32/2009 e DD 854/2009, tendo  em vista o exercício de atividade vedada, conforme o disposto na Lei Nº 9.317/96, art.  9º, XII, ‘f’ (locação de mão de obra) e IN SRF nº 608/2006, art. 20, XI, alínea ‘e’, 23  e 24, IX, parágrafo 1º, II.  Inconformado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi encaminhada para a DRJ circunscricionante, e por esta julgada improcedente, nos  termos  do  acórdão  nº  14­31.119  –  6ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto/SP,  de  05  de  outubro de 2010.  O interessado não recorreu da Decisão da DRJ/Ribeirão Preto/SP, a  qual se tornou definitiva no âmbito administrativo, nos termos do art. 42, I do Decreto  nº 70.235/72.  O contribuinte ajuizou Ação Anulatória de Decisão Administrativa  perante a 17ª Subseção Judiciária de Jaú/SP ­ processo nº 0001080­73.2011.4.03.6117  ­ visando a discutir o Ato Declaratório Executivo nº 32/2009 que excluiu a empresa  do Simples, com efeitos retroativos desde 01/01/0002.  A  Ação  judicial  é  de  conhecimento,  onde  o  autor  objetiva  a  anulação  de  decisões  administrativas  (ADE  32/2009  e  DD  854/2009),  que  culminaram com o indeferimento do pedido de restituição de tributos pagos a maior,  bem como impuseram o desenquadramento do contribuinte do Simples Nacional.  Na  Instância  Judicial,  o  pedido  foi  julgado  improcedente.  O  contribuinte apelou e os autos subiram ao TRF3, sem decisão de mérito até a presente  data.  Nessa  vertente,  inexistindo  no mundo  jurídico  provimento  judicial  determinando  a  desconstituição  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  32/2009  e  da  854/2009, os efeitos jurídicos destes urge serem observados.  Dessarte,  para  os  fins  assentados  no  presente  litígio,  será  considerada  a  empresa  ora  recorrente  como  não  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte, contingencia que implica a plena observância às obrigações tributárias  previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35405.001253/2005­45  Acórdão n.º 2302­002.804  S2­C3T2  Fl. 198          7   Ocorre, todavia, que no Requerimento de Restituição de Retenção o  Requerente declara ser optante do Simples. Os efeitos de tal declaração manifestam­se  diretamente  no  Requerimento  de  Restituição  de  Retenção  a  fl.  107,  onde  o  valor  declarado como compensado (R$ 3.095,40) corresponde, integralmente, ao montante  das  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados  empregados  (R$  3.470,31) e segurados contribuintes individuais (R$ 176,00) a seu serviço, deduzida a  parcela  correspondente  ao  Salário  Família  R$  550,91),  conforme  consignado  no  resumo da folha de pagamento a fl. 50, e na Folha de Rosto da GFIP, a fl. 57.  Os efeitos da opção pelo Simples  também se  irradiam na GFIP da  competência em questão, a fl. 57, na medida em que consta consignado como devido  à  Previdência  Social  somente  o  montante  de  R$  3.095,40  (parcela  exclusiva  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais R$ 3.646,31, deduzida do Salário  Família  R$  550,91),  enquanto  que  o  correto  seria  somar  a  essa  quantia,  a  parcela  referente à contribuição patronal destinada ao custeio da Seguridade Social  (20%) e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (3%  ­  CNAE  6026­7/01  ­  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  em  Geral),  no  montante  de  R$  10.694,24 (R$ 46.496,70 x 23%), perfazendo um total de R$ 13.789,64 (segurados +  empresa + SAT – Salário Família).  Além disso, consta ainda na Relação dos Trabalhadores a  fl. 60, o  registro  de  remunerações  efetuadas  na  competência  em  realce  a  segurados  contribuintes individuais, cat. 11, no montante de R$ 1,600,00, sobre as quais incidem  contribuições previdenciárias  à alíquota de 20% a cargo da  empresa, nos  termos do  art. 22, III da Lei nº 8.212/91, perfazendo o montante de R$ 320,00.    De  todo  o  exposto,  avulta  das  ilações  expendidas  nos  parágrafos  precedentes  a  existência  de  um  débito  declarado  em  GFIP  em  nome  do  Sujeito  Passivo perante a Seguridade Social no montante de R$ 11.014,24  (R$ 10.694,24 +  320,00) na competência em questão, montante esse que superior ao valor da retenção  a restituir (R$ 2.220,40) caso o Requerente ostentasse, validamente, sua condição de  empresa optante pelo SIMPLES, conforme exposto no “Requerimento de Restituição  de Retenção”, a fl. 107.  Conforme expressamente previsto no  art.  32 da Lei nº 8.212/91,  a  GFIP se configura como termo de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  nela  declarados.  Nesse sentido, dispõe o §7º do art. 33 desse mesmo Diploma Legal que o crédito da  seguridade  social  também  é  constituído  por  meio  de  confissão  de  dívida  ou  de  documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo  contribuinte, in casu, a GFIP.  Acontece  que  o  §8º  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91  determina  taxativamente  que,  sendo  verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo, o valor da  restituição  será utilizado para  extingui­lo,  total  ou parcialmente,  mediante compensação de oficio.   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)   (...)  §8o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005).    Nessa cadência, sendo o débito constituído correspondente aos fatos  geradores declarados em GFIP (R$ 11.014,24) superior ao montante de restituição a  que  teria  direito  o  Requerente  (R$  2.220,40),  caso  fosse  válida  a  sua  opção  pelo  SIMPLES (a empresa foi excluída do simples nos  termos do ADE nº 32/2009, com  efeitos a contar de janeiro/2002), pugnamos pela negativa de provimento ao Recurso  Voluntário,  em  razão  da  inexistência  de  crédito  previdenciário  em  favor  do  Recorrente, dada a incidência do preceito inscrito no §8º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.    Não procede, portanto, a alegação de que o valor da retenção sofrida  foi maior do que o tributo devido conforme a folha de pagamento dos funcionários. O  contrário, de fato, houve­se por demonstrado nos parágrafos precedentes.    3.2.   DAS DEMAIS ALEGAÇÕES  O Recorrente alega que atua no ramo de atividade da prestação de  serviços na lavoura da cana de açúcar, fornecendo serviços e disponibilizando mão de  obra especializada bem como máquinas e equipamentos necessários à sua execução.  Afirma que o proprietário da empresa, em conjunto com familiares, possuem veículos  e  equipamentos,  que  são  utilizados  de  acordo  com  a  necessidade  de  cada  um  no  cumprimento de suas atividades.   Acrescenta  que  a  tomadora  não  interfere  em nada  na  execução  do  serviço objeto do contrato nem fornece equipamentos ou veículos.  Pondera o Recorrente que o contrato firmado entre as partes é claro  ao registrar que o valor a ser pago a ele pela Contratante é composto, por estimativa,  na proporção de 70% de mão de obra e 30% referente ao fornecimento de materiais e  equipamentos. Aduz que sobre o valor da mão de obra discriminado na nota fiscal a  Contratante é obrigada a reter 11% a título de contribuição previdenciária;  Argumenta, ainda, que as folhas de pagamento acostadas aos autos  demonstram  a  existência  de  inúmeros  trabalhadores  nas  áreas  de  operador  de  maquinas,  tratorista,  fiscal  rural  e  apontador,  os  quais  comprovam  a  existência  de  máquinas e veículos nas atividades desenvolvidas pelo Recorrente. Aduz que o  fato  de existirem mais trabalhadores rurais braçais deve­se ao próprio teor do contrato que  prevê 70% relativo à mão de obra e 30% à locação de maquinas e equipamentos;  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35405.001253/2005­45  Acórdão n.º 2302­002.804  S2­C3T2  Fl. 199          9 Tais  condições,  contudo,  em  nada  modificam  o  veredicto  a  ser  proferido neste Recurso Voluntário, eis que não possuem o condão de alterar o valor  anteriormente  retido  a  título  da  retenção  de  11%  de  que  trata  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, muito menos modificar o montante  das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados e pela empresa destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho.  Em  resumo,  o  fato  de  o  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda  Pública,  aviado  na  GFIP  da  competência  em  exame,  ser  superior  ao  montante  de  restituição  a  que  teria  direito  o  Requerente  caso  não  houvesse  sido  excluído  do  SIMPLES pelo ADE nº 32/2009 demonstra e comprova que o Recorrente não possui  créditos  a  serem  restituídos,  circunstância  que  se  qualifica  como  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  negativa  de  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.    4.  CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10980.909258/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito.
Numero da decisão: 1201-004.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.577, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.909252/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.577, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.909252/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.577, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.909252/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 92 58 /2 01 3- 63 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.581 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909258/2013-63 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que denegara o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. O pedido refere-se a compensação de débitos próprios com crédito de IRPJ estimativa decorrente de pagamento indevido ou maior. Os fundamentos do despacho decisório e os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O despacho decisório não homologou a compensação em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. O acórdão recorrido manteve a não homologação sob o fundamento de que a requerente não apresentou elemento probatório para comprovar o direito creditório alegado. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reitera a existência do direito creditório postulado, requer a homologação da compensação, e aduz, em síntese, que o IRPJ apurado sob o regime de estimativa foi negativo; por conseguinte, em razão de ter efetuado pagamento, teria crédito a recuperar no valor do pagamento efetuado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia a verificar a existência de direito creditório de IRPJ no período de apuração 10/2007. Alega o contribuinte que o “valor apurado de Imposto de Renda para o mês de Outubro de 2007 foi negativo em R$ -18.802,78, porém foi recolhido o valor de R$ 55.152,98, portanto restou um crédito a recuperar de R$ 55.152,98,sendo que tais valores estão declarados na PER/DCOMP 33319.27181.30110.1.3.04-0804”. A r. decisão de primeira instância analisou a DIPJ e DCTF do contribuinte e apurou, em síntese, divergência na informação prestada na DIPJ original e retificadora, bem como que os débitos declarados em DCTF são superiores aos declarados em DIPJ. Veja-se: A contribuinte apresentou três Declarações de Rendimentos – DIPJ para o ano- calendário de 2007, nas datas de 27/06/2008, 29/09/2008 e 29/07/2011: [...] Nas duas primeiras DIPJ, já retificadas, apurou um valor negativo de estimativa, para o mês de outubro, de R$ 22.265,32, posteriormente retificado para o valor negativo de R$ 56.229,94. [...] Em DCTF, declarou a contribuinte a existência de débitos de estimativa para os meses de junho, julho, outubro e novembro, sob código de receita 2362. Declarou também a existência de um débito no valor de R$ 66.842,02, relativo Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.581 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909258/2013-63 ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2007, sob código de receita 0220 (IRPJ – Demais Entidades/Balanço Trimestral). [...] Continuando, a partir dos dados disponíveis na Declaração de Rendimentos ativa, bem como nas DCTF que se encontram ativas e regulamente processadas, elaboram-se os seguintes demonstrativos: A partir dos dados levantados, consolidados acima, conclui-se que: a contribuinte apurou em DIPJ estimativas devidas nos meses de janeiro a junho e agosto, no total de R$ 184.594,17, sendo que não declarou em DCTF a existência de débitos para os meses de janeiro a maio e agosto; no mês de junho declarou em DCTF a existência de um débito de estimativa no montante de R$ 41.145,66, superior ao apurado na DIPJ ativa (R$ 26.924,60); declarou em DCTF a existência de débitos nos meses de julho, outubro e novembro, enquanto na DIPJ não apurou débitos devidos para esses meses; o total dos débitos de estimativa declarados em DCTF nos meses de junho, julho, outubro e novembro, de R$ 173.234,94, mostra-se divergente do apurado em DIPJ (R$ 184.594,17); Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.581 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909258/2013-63 considerando o débito de R$ 66.842,03, declarado em DCTF para o terceiro trimestre, o total de débitos em estimativa monta a R$ 240.076,97; no encerramento anual do período de apuração, indicou a contribuinte em DIPJ um total de estimativas de R$ 278.316,24, valor este superior ao total declarado em DCTF (240.076,97), bem como ao apurado para as estimativas mensais em DIPJ (R$ 184.594,17). Especificamente em relação ao mês 10/2007, período referente ao crédito pleiteado, a r. decisão recorrida colacionou a DCTF desse período, em que consta o débito declarado de R$89.921,64, bem como a vinculação do pagamento indicado pela interessada como origem do direito creditório pretendido, no valor de R$55.152,98. Assentou ainda o r. acórdão recorrido que “a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte”. Nesse mesmo sentido, pontuou que “não houve por parte da interessada a apresentação de quaisquer esclarecimentos sobre a existência de débito declarado em DCTF par ao mês de outubro, no valor de R$ 89.921,64, ao qual se encontra integralmente vinculado e alocado o recolhimento efetuado”. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.581 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909258/2013-63 No caso em análise, o contribuinte limita-se a alegar que o IRPJ apurado no mês de outubro/2007 foi negativo em R$ -18.802,78 e que o valor pago foi de R$55.152,98, o que ensejaria direito creditório do referido valor pago. Entretanto, para esse período consta na DCTF débito de R$89.921,64 – o que constitui confissão de dívida – vinculado ao pagamento efetuado de R$55.152,98 e o contribuinte não apresentou nenhuma documentação comprobatória para infirmar tal fato, mesmo após o acórdão recorrido ter salientado que cabe ao contribuinte provar o crédito pleiteado. Prevalece na espécie a máxima: Allegatio et non probatio quase non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar). Conforme salientado acima, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Nestes termos deve ser mantida a não homologação do crédito. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.723749/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO DE IRPJ Mantém-se a exigência decorrente das divergências resultantes dos valores confessados em DCOMP e os informados em DIPJ/DCTF, em face da insuficiência de declaração/recolhimento do IRPJ a Pagar. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. No que se refere ao Auto de Infração não cabe avaliação quanto à conveniência e à oportunidade da prática do ato, pois, identificado o ilícito, é obrigatória a autuação, que deve seguir os estritos limites das normas que disciplinam as etapas do procedimento fiscal. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO ÀS NORMAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Observado que na ação fiscal ocorreu a correta subsunção dos fatos concretos às normas legais tributárias, gerais e abstratas, em face da ausência de explicações hábeis e concretas do contribuinte no curso da ação fiscal, perfeito o procedimento da autoridade tributária em constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO Apurado que o débito constante em compensação considerada como não declarada não foi incluído na DCTF respectiva, este deve ser objeto de auto de infração e sobre ele recai a multa de ofício de 75%. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. SÚMULA CARF N. 2. Falece a este tribunal administrativo competência para apreciar questões relativas à constitucionalidade ou à violação a princípios constitucionais.
Numero da decisão: 1201-004.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento a esse recurso. Processo julgado na sessão das 14 horas do dia 19/01/2021. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. No que se refere ao Auto de Infração não cabe avaliação quanto à conveniência e à oportunidade da prática do ato, pois, identificado o ilícito, é obrigatória a autuação, que deve seguir os estritos limites das normas que disciplinam as etapas do procedimento fiscal. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO ÀS NORMAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Observado que na ação fiscal ocorreu a correta subsunção dos fatos concretos às normas legais tributárias, gerais e abstratas, em face da ausência de explicações hábeis e concretas do contribuinte no curso da ação fiscal, perfeito o procedimento da autoridade tributária em constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO Apurado que o débito constante em compensação considerada como não declarada não foi incluído na DCTF respectiva, este deve ser objeto de auto de infração e sobre ele recai a multa de ofício de 75%. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. SÚMULA CARF N. 2. Falece a este tribunal administrativo competência para apreciar questões relativas à constitucionalidade ou à violação a princípios constitucionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento a esse recurso. Processo julgado na sessão das 14 horas do dia 19/01/2021. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 37 49 /2 01 4- 16 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.589 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723749/2014-16 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 164/187, contra Acórdão n. 09-09.031 da 8ª Turma da DRJ/BSB, fl.150/154, que negou provimento à Impugnação Administrativa, fls. 73/75 apresentada pelo interessado. Para síntese dos fatos, reproduzo parcialmente o Relatório do Acórdão recorrido: Contra a contribuinte NEO PRINT COMÉRCIO E COMPOSIÇÃO DE IMAGENS LTDA, doravante denominada NEO PRINT, foram lavrados autos de infração, com exigência de IRPJ, incluídos juros de mora e multa de ofício, no valor de R$ 100.729,58, relativos ao ano-calendário de 2011. 001 – Insuficiência de declaração/recolhimento de IRPJ –malha PJ I. DO PROCEDIMENTO FISCAL Dos Termos de Constatação Fiscal, parte integrante dos autos de infração, extraem-se as seguintes informações. Informou a autoridade fiscal que o Procedimento Fiscal decorreu do procedimento de REVISÃO DE DECLARAÇÃO, do ano-calendário de 2011, para o IRPJ e a CSLL a Pagar, amparado pelo RPF n° 0811300.2014.00314-7. Informou que a NEO PRINT foi intimada em 15/08/2014, tomou ciência em 19/08/2014, por meio de Aviso de Recebimento - AR, cujo atendimento às solicitações ocorreu em 27/08/2014. Reintimado em 18/09/2014, com ciência em 25/09/2014, não atendeu às solicitações. Foram encontradas divergências entre os valores de IRPJ e CSLL a Pagar, do ano- calendário de 2011, informados em DIPJ versus valores informados em DCTF e recolhimentos efetuados, conforme a seguir descrito: Do procedimento de revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais, relativa ao exercício de 2012, ano-calendário 2011, relativamente aos tributos IRPJ e CSLL, constatou-se que os valores informados em DIPJ, nas Fichas 14 A e 18 A, IRPJ e CSLL (Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido) estavam superiores aos informados em DCTF ou superiores aos valores recolhidos. Em sua resposta, a NEO PRINT informou que, em 19/06/2012, protocolizou a Declaração de Compensação dos débitos relacionados, n° 18186.725484/2012-80, cujo crédito se originou do Pedido de Restituição 10768.007506/2010-10, protocolizado em 17/11/2010. Informou a autoridade fiscal que a Declaração de Compensação-DCOMP foi protocolizada em papel e recebeu o n° 18186.725484/2012-80. Esta DCOMP se utilizou do crédito constante do Pedido de Restituição n° 10768.007506/2010-10, também protocolizado em papel, esta última indeferida, em 28/08/12, e a DCOMP foi considerada não declarada, não cabendo manifestação de inconformidade, tendo como Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.589 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723749/2014-16 consequência a efetuada a cobrança dos valores declarados na DCOMP constante do Processo 18186.725484/2012-80, cujo saldo devedor continuava em aberto. Das divergências resultantes dos valores confessados em DCOMP e os informados em DIPJ/DCTF decorreu o complemento de lançamento somente de IRPJ no montante de R$39.918,68, pela insuficiência de declaração/recolhimento do IRPJ a Pagar, no 4° trimestre de 2011. II. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte foi cientificado dos autos de infração, em 25/11/2014, cuja impugnação foi apresentada em 16/12/2014, por meio da qual ofereceu, em síntese, as seguintes razões de realmente os valores declarados em DCTF e DIPJ. Solicitou em preliminar a suspensão do andamento do processo em discussão, no que diz respeito ao processo de Compensação de número 18186-725484/2012-80, que se originou do pedido de Restituição de n° 10768.007506/2010-10, os quais se encontram em andamento, não apresentando informação no andamento do processo que tenha sido indeferido, sendo necessário a anulação do processo de cobrança das diferenças apuradas pelo Auditor Fiscal. No mérito, alega que se encontra cumprindo rigorosamente o que determina a legislação vigente, recolhendo seus tributos e contribuições conforme determina a legislação, e para que se analise e se cumpra o pedido de impugnação do referido auto de infração. Juntou a sua impugnação a cópia dos processos de pedido de restituição e compensação, com o respectivo andamento dos processos, cópia do contrato social e documento pessoal do sócio responsável. É o relatório. O Acórdão da DRJ, contudo, negou provimento à impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, pelos seguintes fundamentos. Em primeiro lugar, quanto à requisição de suspensão do andamento do processo em virtude de processo de compensação em trâmite n. 18186-725484/2012-80, cujo crédito se originou do pedido de Restituição de n° 10768.007506/2010-10, não merece prosperar pois o Pedido de Restituição n° 10768.007506/2010-10 foi indeferido, em 28/08/2013, e a ciência desse indeferimento pelo impugnante ocorreu em 11/11/2013 (fl. 80 do processo nº 10768.007506/2010- 10). Ainda, nesse sentido, acrescentou o voto condutor: Constata-se que o a DCOMP foi considerada não declarada, conforme Parecer SEORT/DRF/OSA nº: 194/2013, fls.76 a 79 do processo 10768.007506/2010-10, em virtude de os créditos utilizados terem sido lastreados em títulos públicos, hipótese vedada pela Instrução Normativa SRF nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 (alínea c, do inciso I, do artigo 41), bem como pelos pedidos de compensação terem sido realizados em papel, sem a comprovação de que não puderam ser feitos eletronicamente, por meio do programa PER/DCOMP (art. 46 da IN 1.200/2012). Em função do não cabimento de manifestação de inconformidade em virtude de decisões decorrentes de Dcomp terem sido consideradas não declaradas, interpôs o impugnante Recurso Hierárquico no processo nº 10768.007506/2010-10, em 08/01/2014. No entanto, tal recurso não tem efeito suspensivo, conforme se depreende do artigo 61 da Lei 9.787/1999: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Assim, quando considerada não declarada a compensação, é dever da autoridade fiscal proceder ao lançamento dos créditos tributários ainda não confessados ou não lançados de ofício, nos termos do § 3 º, do artigo 46 da citada IN 1.300/2012: Art. 46. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 41. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.589 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723749/2014-16 § 1º Também será considerada não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 113, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para declarar a compensação. § 2º Às hipóteses a que se referem o caput e o § 1º não se aplica o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 41 e nos arts. 44 e 77, sem prejuízo da aplicação do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 2º-A O recurso apresentado contra a decisão que considerou não declarada a compensação será apreciado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1706, de 13 de abril de 2017) § 2º-B Na hipótese de não reconsideração da decisão, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encaminhará o recurso ao titular da unidade. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1706, de 13 de abril de 2017) § 3º A compensação considerada não declarada implicará a constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados ou a cobrança dos débitos já lançados de ofício ou confessados. § 4º Na hipótese a que se refere o § 1º não se aplica o disposto no inciso V do § 3º do art. 41. § 5º Verificada a situação a que se refere o caput em relação à parte dos débitos informados na Declaração de Compensação, somente a esses será dado o tratamento previsto neste artigo. Portanto, nenhum reparo há que se fazer ao lançamento tributário, uma vez que o mesmo se deu em obediência à legislação de regência da matéria. Em segundo lugar, o voto condutor também considerou que o impugnante não trouxe alegações ou provas que pudessem afastar o lançamento dos créditos tributários efetuado. Por tais motivos, negou provimento à impugnação administrativa, mantendo o crédito tributário lançado. Irresignado com a decisão de primeira instância administrativa, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, fls. 164/187, argumentando o seguinte: que devem ser admitidos novos documentos e/ou novas alegações em qualquer fase processual, em atenção ao princípio da verdade material; que houve erro de fato na elaboração das declarações e, que, diante do erro de fato notório, deve-se ser admitida a revisão de ofício do lançamento; que, em caso de manutenção da multa de ofício, que seja reduzida de 75% para 20%, tendo em vista o respeito ao princípio da vedação do efeito confisco e da proporcionalidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Passo à delimitar a controvérsia relativa ao presente processo, em sede recursal. Conforme se verifica nos autos, a lide está vinculada às exigências de IRPJ formalizadas em auto de infração em decorrência das compensações, cujos débitos de IRPJ foram lançados em decorrência de insuficiência de recolhimento no montante total de R$ 100.729,58, relativos ao ano-calendário de 2011, que foram informados em DCOMP, contudo, não declarados em DCTF. A DCOMP foi considerada não declarada em processo próprio, com fundamento nos termos da alínea “c”, do inciso II, do § 12, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.589 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723749/2014-16 1996, da alínea “c”, do § 3º, do art. 34, da IN SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008 e da alínea “c”, do § 3º, do art. 41, da IN SRF nº 1.300, de 30 de novembro de 2012, de acordo com o Parecer SEORT/DRF/OSA nº 194/2013, conforme se verifica no TVF às fls.57/60. Assim, entendo que a discussão da validade, liquidez e certeza do PER/DCOMP deve ser tratada no processo em que fora ou deveria ser discutida, isto é, no processo DCOMP n° 18186.725484/2012-80, que foi considerado não declarado, cujo crédito se originou do Pedido de Restituição 10768.007506/2010-10. Ainda, no que tange ao Pedido de Restituição 10768.007506/2010-10, há informação que o Interessado interpôs Recurso Hierárquico. Porém, não há qualquer outra informação sobre o trâmite atual daquele processo (Pedido de Restituição 10768.007506/2010-10), e nem se já houve decisão administrativa definitiva. Nesse sentido, conforme informou o Acórdão recorrido, o DCOMP n° 18186.725484/2012-80 foi considerado não declarado e, portanto, não cabendo manifestação de inconformidade, por constituir decisão administrativa definitiva, não sendo possível, portanto, a rediscussão da matéria. Da mesma forma, as alegações referentes à erro de fato praticado no PER/DCOMP retro mencionado, isto é, na utilização equivocada de alíquotas aplicadas à IRPJ e à CSLL, cingem-se à objeto de discussão apropriado ao processo n. 18186.725484/2012-80, que, reforce-se, já foram alcançados por decisão administrativa definitiva, não cabendo mais reanálise no presente processo administrativo. Portanto, o objeto de análise e de julgamento do presente processo cinge-se tão somente ao lançamento de ofício que levou à exigência de IRPJ, acrescido de multa e juros, em face de não constar declarado em DCTF e, portanto, não recolhido. Em outras palavras, a matéria atinente à discussão da legitimidade (liquidez e certeza) do crédito objeto de compensação ou outras questões adjacentes (a exemplo do erro de fato alegadamente cometido pelo contribuinte), não deve ser objeto de conhecimento do presente processo, por versarem sobre objeto de processo que já teve decisão administrativa definitiva, não cabendo mais reanálise. Do fundamento legal para o lançamento de ofício em face de inexatidão de declarações apresentadas A autoridade de origem realizou lançamento de ofício em face da inexatidão das declarações apresentadas, já que os valores pleiteados para compensação não haviam sido incluídos em DCTF, nos termos do art.841 do Decreto 3000/1999, e dispositivos legais que o suportam, vigente à época dos fatos: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2862.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art42 Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.589 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723749/2014-16 V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Reforce-se também que o contribuinte, a partir da verificação de inexatidão das declarações prestadas, foi regularmente intimado pela autoridade de origem, nos termos dos arts. 833 a 835 do RIR/1999: Art. 833. A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Decreto, aplicando-se o mesmo procedimento a todas as pessoas físicas ou jurídicas, quanto aos rendimentos oriundos da pessoa jurídica a que se referir aquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos ao regime de arrecadação nas fontes (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 63, § 5º). Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). § 1º A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. § 2º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º). § 3º Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). § 4º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o art. 841 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 3º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Assim, diante de prestação de informações insuficientes pelo contribuinte que pudessem afastar a exigência do tributo, da multa e dos juros, não há reparos no procedimento fiscal adotado pela autoridade de origem naquele momento, ao considerar a ausência de inclusão em DCTF dos valores indevidamente compensados, assim quanto ao lançamento de ofício (já que os processos de compensação já tiveram decisão administrativa definitiva, onde os pedidos de compensação foram considerados não declarados) e à aplicação da multa de 75% e juros. Apenas a título argumentativo, a mesma matéria versada nestes autos envolvendo a exigência de tributo não compensado, em razão da DCOMP ser considerada não declarada pelos mesmos motivos (utilização de pretenso crédito decorrente de Obrigações do Reaparelhamento Econômico), teve decisão em recurso voluntário da empresa MAPTEC COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, no acórdão nº 3401003.808, de 26/06/2017, processo nº 18470.721514/201435, que tratou de lançamento do IPI, o qual, por unanimidade de votos, confirmou a decisão da DRJ, corroborando os mesmos argumentos da 1ª instância, que restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2003 COMPENSAÇÃO Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art63%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art63%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art74%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art841 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art74%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.589 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723749/2014-16 Compensação que utiliza crédito oriundo de título público deve ser considerada como não declarada. MULTA DE OFÍCIO Apurado que o débito constante em compensação considerada como não declarada não foi incluído na DCTF respectiva, este deve ser objeto de auto de infração e sobre ele recai a multa de ofício de 75%. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Opera-se a preclusão da matéria não contestada expressamente. O recurso voluntário, ao tratar de matéria estranha ao processo e não contestada em sede de impugnação, não pode ser conhecido. Inteligência do art. 63 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Em análogo sentido, tem decidido reiteradamente este tribunal administrativo no tocante à impossibilidade de restituição de obrigações decorrentes de cobrança empréstimo compulsório para formação de fundo de reaparelhamento econômico, como se observa, por exemplo, no Acórdão n. 140200.347 da 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por ausência de previsão legal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DE OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. Deve ser indeferido o pedido de restituição de crédito relativo a obrigações do reaparelhamento econômico, uma vez que inexiste norma que autorize a restituição de créditos da espécie pela Receita Federal do Brasil. Ainda, entendo que não cabem reparos ao Acórdão combatido, já que a constituição do crédito tributário decorreu de determinação legal expressa, que não deixou qualquer margem de discricionariedade para a Autoridade Fiscal, já que é atividade vinculada. Em face da demonstração inequívoca da subsunção dos fatos à norma, por sua vez não afastados pelo Recorrente, configura-se o dever de ofício da Autoridade de origem em constituir o crédito tributário. Da impossibilidade de alegação de violação à princípios constitucionais e a aplicação da Súmula 2 do CARF No que tange à alegação de que deve haver redução a multa de ofício de 75% para 20%, por ofensa ao princípio da vedação do efeito confisco e ao princípio da proporcionalidade, entendo que tal alegação não deve prosperar, pois o percentual da penalidade referente à multa de ofício decorre de expressa previsão legal, nos termos do art. 44 da Lei 9430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...). I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.589 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723749/2014-16 nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Ademais, sobre a alegação de violação de princípios constitucionais, a exemplo do princípio da vedação do efeito confisco, a instância administrativa não é competente para analisar argumentos dessa natureza, já que, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Da mesma forma, prevê a Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, falece a este tribunal administrativo competência para apreciar questões relativas à constitucionalidade ou à violação a princípios constitucionais. Conclusão Diante do exposto, voto para conhecer parcialmente do Recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14

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Numero do processo: 10680.923243/2012-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 01/03/2012 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 1002-001.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente de análise de Declaração de Compensação (PER/DComp de nº 02086.89083.250412.1.3.04-7303), de e-fls. 32/36, em que se postula direito creditório referente a pagamento a maior de IRRF, relativo ao período de apuração 1º/03/2012, não homologada por Despacho Decisório (DD) eletrônico (e-fls. 31), de que se deu ciência ao Contribuinte em 18/12/2012 (estando o AR ilegível, e-fls. 37, consultou-se o sistema RFB Grande Porte/SUCOP- Imagem). DESPACHO DECISÓRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 32 43 /2 01 2- 10 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.965 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.923243/2012-10 2. No tópico “3” do DD, “FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, aduz-se que “A análise do direito creditório está limitada ao valor do ‘crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP, correspondendo a 37.298,07 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP” MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 3. Em 15/01/2013, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (efls. 2/4). Mérito 4. Apresentou-se a DCTF retificadora em 20/12/2012 (e-fls 15/17), na qual é demonstrado que ouve ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF original, que foi apresentada com um débito de IRRF (Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior — Juros e comissões em geral) apurado de R$ 149.304,27 e respectivo pagamento (e-fls. 30). 5. Contudo, o débito real é de R$ 112.006,20. O erro no preenchimento da DCTF se justificam na contratação de um empréstimo com o BANCO ITAÚ BBA S/A, em que no documento firmado com a referida instituição financeira (e-fls. 18/23), foi definido que seriam pagos os juros contratuais mais o IRRF. Logo, seriam pagos a taxa de juros (4,675919%) acrescidos do imposto de renda retido. Contudo, o banco enviou uma fatura eletrônica (Eletronic Billing) cujo percentual de juros era de 6,233000 % (e-fls. 24) que acabou sendo paga. Assim a Contribuinte acabou por pagou-se erroneamente juros à instituição financeira acima do contratado, e de conseguinte, IRRF a maior. 6. O tributo foi pago a maior, pois a Instituição Financeira cancelou parte dos juros a pagar para compensar o valor pago indevidamente conforme pode ser visto no Contrato de Cambio nº 103288660 cujo evento apresenta-se como cancelamento (e-fls. 25/29). 7. Assim, conforme documentações anexas, ocorreram os seguintes eventos com a instituição financeira: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.965 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.923243/2012-10 1° - Pagamento de Juros no montante de US$ 261.143,19 (R$ 447.912,80) e IRRF no valor de R$ 149.304,27; e 2° - Cancelamento de Juros a pagar no valor de US$ 65.236,83 (R$ 111.894,21), resultando em R$ 37.298,07 de IRRF pagos a maior. Pedido 8. Ao fim, pede e requer: “Diante de todo o exposto, o autor da presente requer que seja dado provimento a Manifestação de Inconformidade, sendo reconhecido a quantia de R$ 37.298,07, como valor do crédito informado na declaração de compensação PER/DCOMP n° 02086.89083.250412.1.3.04-7303 e que assim portanto seja declarada a inexistência de valores a pagar por parte da Companhia para com a União, acompanhando a inexistência de multa e juros”. Em sessão de 16 de setembro de 2019 (e-fls. 42) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2012 a 01/03/2012 IRRF. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DE CRÉDITO. Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Entenderam os julgadores que os dois contratos de câmbio apresentados (de contratação e de cancelamento) não serviriam à prova do alegado pois além de não fazer referência à taxa de juros, estão em idioma estrangeiro e que “toda a documentação apresentada não têm valor probante estando desacompanhada da documentação contábil com reflexos tributários. Assim, ao não se desincumbir de seu ônus probatório, não se verificam os requisitos de liquidez e certeza do alegado direito creditório, como prescreve o art. 170 do Código Tributário Nacional.” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.51 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Reafirma que em 01/03/2012 efetuou pagamento à credor no exterior relativo a juros de financiamento. Que no mesmo, dia a instituição bancária cancelou parte dos juros cobrados por meio de contrato de câmbio – evento cancelamento tendo em vista a apuração equivocada da taxa de juros aplicável. Apresenta tabela demonstrativa dos cálculos envolvidos. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.965 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.923243/2012-10 Afirma que “ausência de taxa de juros nos contratos de câmbio e de tradução juramentada dos Eletronics Billings (fls 18/29) em nada comprometeu na apuração do crédito requerido”. Mesmo assim, apresenta a tradução juramentada das faturas eletrônicas bem como cópia do Livro Diário (Sped Contábil). Evoca o princípio da verdade material para justificar que a retificação da DCTF está condizente com as provas juntadas. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser deferido. Entendo que há provas suficientes para comprovar a correção da retificação operada pela recorrente visando dar legitimidade a sua repetição de indébito via Declaração de Compensação. Inicialmente foram calculados juros à taxa de 6,233% sobre uma base de USD 5.586.249,36 ou R$9.581.534,89 (câmbio a 1,7152) resultando em juros de R$597.217,07. Depois descobriu-se, no mesmo dia, que houve equivocada aplicação de taxa de juros, pois o correto seria 4,6759190%, resultando em juros de R$448.024,81 (USD 261.208,50). A tabela juntada na sua peça de defesa é suficientemente explicativa: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.965 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.923243/2012-10 Concordo com a defesa de que a falta de descriminação da taxa de juros nos contratos de câmbio não impede o reconhecimento do pagamento a maior. Os contratos de câmbios são documentos emitidos por instituições bancárias e sob controle do Banco Central do Brasil e não está claro no voto do relator que há exigência legal para que conste tal informação. De qualquer modo, a Fatura eletrônica (Eletronic Billings) na e-fls. 24 faz referência à taxa de 6,233% e a fatura de e-fls. 29 informa a taxa de 4,67519. E ainda que tenham sido lavrados em inglês, entende este relator que seus termos não são de difícil compreensão. A tradução juramentada consta nas e-fls. 105 e 106. Ademais, importa considerar que o Contrato de câmbio de e-fls. 287 demonstra que houve cancelamento de remessa ao exterior de valor correspondente à diferença calculada a maior de USD 65.236,83. E quanto aos registos contábeis, entendo que constam suficientemente registrados os eventos relativos ao caso. O registro inicial dos lançamentos de juros e IRRF e juros líquido constam na e- fls. 107: O estorno do valor pago a maior consta na e-fl. Seguinte: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.965 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.923243/2012-10 Portanto, entendo que os contratos de câmbio(contratação e cancelamento) , as faturas eletrônicas e os registros contábeis no Sped Contábil dão lastro à retificação da DCTF realizada pela recorrente, motivo pelo qual voto pelo deferimento do Recurso Voluntário. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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8716068 #
Numero do processo: 35220.000304/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212/91, o qual foi revogado pelo art. 65 da Medida Provisória nº 449/2008, revogação ratificada pelo art. 79 da Lei nº 11.941/2009. Incidência do princípio da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘a’ do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-002.829
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Houve-se por reconhecida a retroatividade benigna da Medida Provisória nº 449 de 2008, excluindo a responsabilidade do dirigente de órgão público.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 184          1 183  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35220.000304/2006­61  Recurso nº  002.829   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.829  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS ­ AI CFL 68  Recorrente  JOÃO BOSCO LACERDA ALENCAR  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/05/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI  nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art.  41  da  Lei  n  º  8.212/91,  o  qual  foi  revogado  pelo  art.  65  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  revogação  ratificada  pelo  art.  79  da  Lei  nº  11.941/2009. Incidência do princípio da retroatividade benigna encartada no  art. 106, II, ‘a’ do CTN.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conceder  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado. Houve­se  por  reconhecida  a  retroatividade  benigna da Medida Provisória  nº  449  de  2008,  excluindo  a  responsabilidade  do  dirigente de  órgão público.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 22 0. 00 03 04 /2 00 6- 61 Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35220.000304/2006­61  Acórdão n.º 2302­002.829  S2­C3T2  Fl. 185          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007  Data da lavratura do Auto de Infração: 31/05/2006.  Data da ciência do Auto de Infração: 31/05/2006.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor  do Recorrente  –  Prefeito  do Município  de Granito/PE,  em  razão  de  ter  deixado  de  incluir  em GFIP  segurados  contribuintes  individuais,  transportadores  rodoviários  autônomos,  servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, segurados empregados exercentes  de mandato eletivo e segurados empregados contratados por prazo indeterminado, bem como  suas respectivas remunerações mensais, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 09/18.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 170/172.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Recife/PE  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  na  Decisão­Notificação  nº  15.401.4/0059/2007,  a  fls.  176/186,  julgando procedente o Auto de Infração e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Devidamente cientificado da decisão de 1ª  Instância e  inconformado com a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  tempestivamente recurso voluntário, a fls. 195/210, requerendo a anulação do débito fiscal.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  19/05/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolizado  no  dia  18  de  abril  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS   O presente Auto de Infração foi lavrado em 31/05/2006, ocasião em que vigia  com  plena  eficácia  o  art.  41  da  Lei  nº  8.212/91,  em  sua  redação  originária,  a  qual  pedimos  venia para transcrever em sua integralidade.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente pela multa aplicada por  infração de dispositivos  desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.     Ocorre, no entanto, que tal dispositivo legal foi revogado por meio do art. 65  da Medida Provisória nº 449 de 2008, sendo tal revogação, em seguida, ratificada pelo art. 79  da Lei nº 11.941/2009. Em consequência, restou o citado dispositivo legal totalmente extirpado  do Direito Positivo Brasileiro.  O Constituinte Originário  adotou  em nossa  ordem  jurídica os  princípios  da  irretroatividade da  lei mais  severa  e  da  retroatividade da  lei mais  benigna,  encartando­os  no  inciso XL do art. 5º da nossa Lei Soberana como um verdadeiro direito subjetivo de liberdade.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35220.000304/2006­61  Acórdão n.º 2302­002.829  S2­C3T2  Fl. 186          5 liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  XL ­ a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;    Nas  Ordens  do  Direito  Tributário,  tal  princípio  se  revela  nas  disposições  inscritas no inciso II do art. 106 do CTN, o qual prevê retroatividade da lei tributária e a sua  incidência restrita a atos ou fatos pretéritos, não definitivamente julgados, nos casos em que a  lei nova deixe de defini­lo como infração; quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta  de  pagamento  de  tributo  ou  nos  casos  em  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    A situação fática retratada no presente feito, consistente na extinção de norma  legal  imputadora  de  responsabilidade  pessoal  por  infração,  atrai  ao  feito,  com  fulcro  no  art.  106, II, ’a’ do CTN, a incidência da novatio legis in mellius que revogou o já citado art. 41 da  Lei  nº  8.212/91,  excluindo  do  dirigente  de  órgão  público  a  responsabilidade  pessoal  pelo  pagamento de penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigações  tributárias  acessórias previstas na Lei Orgânica da Seguridade Social.  Nessa  nova  roupagem  legal,  repousa  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das contribuições previdenciárias e pela observância das obrigações acessórias diretamente no  próprio órgão público em si considerado, e não nos ombros de seus gestores ou dirigentes.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘a’ do CTN.    É como voto.  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Arlindo da Costa e Silva ­ Relator                                Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10280.722880/2009-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta elabore relatório conclusivo indicando: 1) se o crédito tributário devido pela empresa Pedro Carneiro S/AIndústria e Comércio referente ao ano calendário em exame foi integralmente quitado através de recolhimentos em época própria e/ou de parcelamento; 2) se o IRRF declarado pelo contribuinte para a fonte pagadora está incluído nesse montante. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. Vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que rejeitou a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta elabore relatório conclusivo indicando: 1) se o crédito tributário devido pela empresa Pedro Carneiro S/AIndústria e Comércio referente ao ano calendário em exame foi integralmente quitado através de recolhimentos em época própria e/ou de parcelamento; 2) se o IRRF declarado pelo contribuinte para a fonte pagadora está incluído nesse montante. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. Vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que rejeitou a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 34/41) contra decisão de primeira instância (e-fls. 26/28), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada Notificação de Lançamento (fls. 06/10) relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF no exercício de 2008, ano-calendário de 2007, no montante de R$ 10.219,81, incluídos multa e juros de mora, estes calculados até outubro de 2009. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 22 88 0/ 20 09 -7 0 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.221 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722880/2009-70 O lançamento tem origem na revisão de declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teria sido apurada a compensação indevida a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, no valor de R$ 9.762,00, referente à fonte pagadora Pedro Carneiro S/A Indústria e Comércio (CNPJ n. 04.905.477/000177). Inconformado, em 24 de novembro de 2009, apresenta o contribuinte impugnação (fls. 02/03), por meio da qual, em síntese, alega que estaria sendo indevidamente penalizado, posto que elaborara a declaração de ajuste anual em conformidade com o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora, a qual teria descontado dos rendimentos mensais o montante pleiteado, constante, inclusive, de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF apresentada. Mantido contato com a empresa através de seus diretores, estes teriam confirmado o não recolhimento do IRRF em questão. Porém, assevera o impugnante, estariam os débitos fiscais relativos à fonte pagadora sendo objeto do parcelamento previsto na Lei n. 11.941, de 2009, motivo porque reputa improcedente a Notificação de Lançamento. Ao final, requer seja acolhida a impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado. Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 11/14. A 5ª Turma da DRJ/BEL, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, assim se manifestando: (...) Ora, de acordo com a regra acima, uma vez retido o imposto sobre a renda, referida quantia poderá ser considerada como redução do apurado na declaração de rendimentos. O comando não condiciona, portanto, o direito à redução à entrega da DIRF pela fonte pagadora. Submete-o, isto sim, à efetiva ocorrência retenção. Ou seja, em verdade, para que tenha reconhecido o direito à compensação de eventual IRRF, essencial é que o contribuinte demonstre que efetivamente sofreu tal retenção quando da percepção dos rendimentos correspondentes, faça prova de que suportou o ônus da precitada antecipação tributária. Todavia, no presente caso, além de cópia da DIRF (fls. 11/13), limita-se o impugnante a apresentar o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de fl. 14. Ocorre que, consoante Declaração de Bens e Direitos relativa à Declaração de Ajuste Anual revisada (fls. 17/22), o Sr. Oziel Rodrigues Carneira integrava à época o corpo de acionistas da fonte pagadora Pedro Carneiro S/A Indústria e Comércio, suposta promotora das retenções controvertidas, com amplo acesso, por conseguinte, a toda sorte de documentos hábeis a fazer prova em seu favor. Assim, há de se convir, sob estas circunstâncias, a simples apresentação dos aludidos documentos, desacompanhados de outros elementos de prova, como recibos, holerites ou impressos equivalentes, como também dos Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.221 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722880/2009-70 extratos bancários relativos à conta por meio da qual foram os respectivos pagamentos realizados, ou mesmo dos registros contábeis de tais operações, não alcança valor probante suficiente ao convencimento por parte deste Órgão Julgador de que sofrera o contribuinte as retenções em referência, inviabilizando, portanto, o restabelecimento da compensação almejada. Inconformado, com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando: - Ilegitimidade passiva do contribuinte. Responsabilidade da Fonte Pagadora para com a retenção e recolhimento do IRRF do beneficiário. - Apresentou os documentos que comprovam a retenção, bem como cópia da DCTF e recibo de entrega da Dirf. - A empresa confessa a retenção dos valores a título de imposto de renda, através da inserção dos créditos no parcelamento efetuado junto a PGFN, conforme documentos anexados. - O comprovante de rendimentos fornecido pela Fonte Pagadora é documento hábil e legítimo para comprovar a retenção de imposto de renda. Ao final, requer o que segue: a) Seja recebido o presente Recurso Voluntário e processado em sua forma regular, por ser tempestivo e estar dentro das formalidades previstas no Decreto nº. 70.235/72; b) Seja reformado integralmente o Acórdão nº 01-22.250 – 5ª Turma da DRJ/BEL que julgou improcedente a impugnação, devendo para tanto, reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente, ou caso assim não entenda, seja reconhecida a legalidade da retenção efetuada sobre os rendimentos do Recorrente, OZIEL RODRIGUES CARNEIRO, através da apresentação da Comprovação de Rendimentos, com a consequente improcedência da Notificação de Lançamento nº 2008/659641897981374. É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 06/09/2011 (e-fl. 33); Recurso Voluntário protocolado em 28/09/2011 (e-fl. 34), assinado por procurador legalmente constituído (e-fls. 42/44). Irresignado com a r. decisão revisanda, o recorrente maneja recurso próprio, lançando razões preliminares. Alega o recorrente, ser parte ilegítima pra figurar no polo passivo desta ação, eis que a responsabilidade deve ser única e exclusiva da fonte pagadora. Padece de razão o recorrente, eis que o mesmo não alegou esta preliminar em sede de impugnação, tratando-se desta forma de inovação recursal defesa nesta fase recursal. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.221 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722880/2009-70 Irretorquível a r. decisão primeira, no caso em análise, este Colendo CARF. já pacificou a controvérsia por intermédio da Sumula nº 143 que assim proclama: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Assim nesta quadra de entendimento carece de razão o contribuinte. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto Vencedor Conselheiro Thiago Duca Amoni, Redator designado. Peço vênia para discordar do relator, vez que entendo que o processo não está pronto para ser julgado. Desta forma, converto o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta elabore relatório conclusivo indicando: 1) se o crédito tributário devido pela empresa Pedro Carneiro S/A Indústria e Comércio referente ao ano calendário em exame foi integralmente quitado através de recolhimentos em época própria e/ou de parcelamento; 2) se o IRRF declarado pelo contribuinte para a fonte pagadora está incluído nesse montante. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.900274/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.461
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10670.721819/2011-36, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-001.440, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.720150/2012-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-001.440, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.720150/2012-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, apresentada em face do deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER), nos termos do Despacho Decisório do órgão da administração, relativo a PIS não cumulativa - exportação do período em questão, com base na análise da legitimidade dos créditos pleiteados a título de insumos e demonstração das glosas constantes do Termo de Verificação Fiscal. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto proferido e sumariados na ementa: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .9 00 27 4/ 20 12 -1 1 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.13461.4GMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900274/2012-11 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS NÃO CONSIDERADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos, na modalidade aquisição de insumos, no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. Inconformada com a decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa e reitera os argumentos outrora trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatoria acima o objeto do presente processo cinge-se na não homologação de pedido de ressarcimento de credito de COFINS não-cumulativa, exportação, apurada no 1º trimestre de 2007. Ainda conforme o relatório, bem como segundo os argumentos da recorrente, este processo tem estreita ligação com o processo de n. 10670.721819/2011-36, onde foram apuradas as infrações e aplicadas as sanções cabíveis, pelo não cumprimento das operações relatadas no parágrafo anterior. Ressalta-se que o no coto do acórdão recorrido restou explicitado a ligação entre os processo, conforme podemos observar do trecho abaixo colacionado: Conforme consta do Despacho Decisório citado no Relatório acima, os Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil que efetuaram a análise da legitimidade dos créditos, fizeram a recomposição da base de cálculo dos créditos ressarcíveis tendo em vista as glosas efetuadas. Essa análise e a demonstração das glosas encontram-se detalhadas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) integrante do processo nº 10670.721819/2011-36, de onde foi extraída cópia desse termo que passou a fazer parte do despacho recorrido. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.13461.4GMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900274/2012-11 Observemos os andamentos do mencionado processo: O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente os processo de nº 10670.721819/2011-36, sendo certo que a decisão neles proferidas podem influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa aos processos mencionados. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.13461.4GMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900274/2012-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10670.721819/2011-36, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.13461.4GMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 02/12/2020 15:44:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 02/12/2020. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 02/12/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0321.13461.4GMT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 9118D4EC2089A9EF1A8AF56428A55DA865D1FBAC7D9A71D106FE87C90EFB9056 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10670.900274/2012-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13629.001685/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS FINANCEIRO. Restou comprovado nos autos de que inexistiu ônus financeiro do contribuinte que justificasse o pagamento de pensão alimentícia. Além de os valores serem depositados em conta corrente de titularidade do próprio contribuinte, não foi apresentada certidão de casamento com averbação da separação judicial, a fim de justificar a necessidade de pagamento de verba alimentar. Os valores depositados na conta do contribuinte não possuem natureza alimentar, porquanto pagos na vigência da sociedade conjugal e sem ônus financeiro, razão pela qual não podem ser deduzidos para fins de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO NA FONTE. Comprovada a origem dos rendimentos como recebidos de pessoa física e não fazendo prova o contribuinte da alegada retenção na fonte, escorreito o procedimento adotado pela autoridade fiscal ao constituir o crédito tributário. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de oficio, quando a autuação se refere a anos-calendário anteriores a 2007.
Numero da decisão: 2201-008.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS FINANCEIRO. Restou comprovado nos autos de que inexistiu ônus financeiro do contribuinte que justificasse o pagamento de pensão alimentícia. Além de os valores serem depositados em conta corrente de titularidade do próprio contribuinte, não foi apresentada certidão de casamento com averbação da separação judicial, a fim de justificar a necessidade de pagamento de verba alimentar. Os valores depositados na conta do contribuinte não possuem natureza alimentar, porquanto pagos na vigência da sociedade conjugal e sem ônus financeiro, razão pela qual não podem ser deduzidos para fins de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO NA FONTE. Comprovada a origem dos rendimentos como recebidos de pessoa física e não fazendo prova o contribuinte da alegada retenção na fonte, escorreito o procedimento adotado pela autoridade fiscal ao constituir o crédito tributário. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de oficio, quando a autuação se refere a anos-calendário anteriores a 2007.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS FINANCEIRO. Restou comprovado nos autos de que inexistiu ônus financeiro do contribuinte que justificasse o pagamento de pensão alimentícia. Além de os valores serem depositados em conta corrente de titularidade do próprio contribuinte, não foi apresentada certidão de casamento com averbação da separação judicial, a fim de justificar a necessidade de pagamento de verba alimentar. Os valores depositados na conta do contribuinte não possuem natureza alimentar, porquanto pagos na vigência da sociedade conjugal e sem ônus financeiro, razão pela qual não podem ser deduzidos para fins de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO NA FONTE. Comprovada a origem dos rendimentos como recebidos de pessoa física e não fazendo prova o contribuinte da alegada retenção na fonte, escorreito o procedimento adotado pela autoridade fiscal ao constituir o crédito tributário. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de oficio, quando a autuação se refere a anos-calendário anteriores a 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 16 85 /2 00 9- 12 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001685/2009-12 (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ JUIZ DE FORA, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Por sua completude e proximidade dos fatos, adoto o relatório da decisão de piso quanto aos motivos que levaram ao lançamento, ora em análise: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado em 04/09/2009, o Auto de Infração de fls. 02/05v, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2006, ano-calendário 2005, que resultou em crédito total apurado de RS 263.837,80, assim discriminado: Imposto 102.587,32 Juros de Mora - calculados até 31/08/2009 39.855,17 Multa Proporcional - 75% (passível de redução) 76.940,49 Multa Exigida Isoladamente (passível de redução) 44.454,82 Total do crédito tributário apurado 263.837,80 Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03v/04) e o Relatório Fiscal (fls. 06/08), motivou o lançamento de oficio a constatação das seguintes infrações fiscais: a) omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas físicas, no valor de R$ 325.000,00, correspondente a honorários advocatícios referentes ao Processo n° 1477/93 da Vara de Trabalho de Itabira/MG, movido por Adélia Conceição Almeida e Outros, contra a CVRD; b) dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 55.064,80, desconsiderada (glosada) com base no art. 116, parágrafo único, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966; e, c) multa exigida isoladamente, por falta do recolhimento mensal do imposto de renda devido a título de carnê-leão, em face da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Relata a autoridade lançadora que a ação fiscal iniciou-se a partir da Representação Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, Memorando DRF/BH/Sefis/Eqaex-PF 2009/06, de 17 de abril de 2009. O contribuinte foi intimado a apresentar: 1) Comprovantes dos rendimentos pagos por Pessoa Jurídica; 2) Comprovantes dos rendimentos pagos/transferidos pelo Sr. José Mauricio Lage - CPF. 055.216.536-00; 3) Comprovantes do pagamento das deduções: Previdência Oficial, Despesas com Instrução, Despesas Médicas e Pensão Alimentícia; 4) Decisão judicial que determina o pagamento da Pensão Alimentícia. Da análise dos documentos entregues pelo contribuinte concluiu o Auditor-Fiscal que: 1. DEDUÇÕES: Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001685/2009-12 1.1 Contribuição à Previdência Oficial: Comprovou o pagamento de R$ 22.732,32, conforme anotações no comprovante de rendimentos do Ano-calendário 2005. 1.2 Dependentes: Não relacionou dependentes em sua DIRPF/2006. Para beneficiar o contribuinte, incluímos Junia Aparecida Pereira (cônjuge), Luccas Pereira Penna Gavazza (filho), Julia Pereira Penna Gavazza (filha), Izadora Pereira Penna Gavazza (filha) e Wanda Penna Gavazza (mãe) como dependentes no ano-calendário de 2005. O limite legal é de R$1.404,00 para cada um. Total a deduzir: RS7.020,00. 1.3 Despesas com Instrução: apresentou declarações da Faculdade de Direito de Ipatinga, comprobatória dos gastos com instrução do cônjuge Junia Aparecida Pereira (CPF-697.518.116-00) e declarações do Colégio São Francisco Xavier que comprovam as despesas com instrução dos filhos Luccas Pereira Penna Gavazza (CPF-082.580.836- 78), Julia Pereira Penna Gavazza (CPF-082.580.876-65) e Izadora Pereira Penna Gavazza (CPF-082.580.756-59). 0 limite legal dos gastos com instrução – por dependente - permitido para o ano-calendário de 2005 é de R$2.198,00. Na DIRPF/2006 o contribuinte tem direito à dedução de R$8.792,00 com instrução dos dependentes. 1.4 Despesas Médicas: Apresentou comprovantes de despesas com assistência Médica, emitido pela AMAGIS - Saúde, no total de R$10.022,59. O citado comprovante relaciona o nome de Evaldo Elias Penna Gavazza (titular), Junia Aparecida Pereira (cônjuge), Luccas Pereira Penna Gavazza ( filho), Julia Pereira Penna Gavazza (filha), Izadora Pereira Penna Gavazza (filha) e Wanda Penna Gavazza (mãe), (Doc. fl.35). 1.5 Pensão Alimentícia - (Petição, Homologação e Ofícios) - (Docs. fls. 40 a 47), é indicada a c/c n° 0155.00133243-6, na Agência da Caixa Econômica Federal de Teófilo Otôni/MG, para receber os depósitos (verba alimentar). De fato a conta indicada é de titularidade de Evaldo Elias Penna Gavazza e não da genitora Junia Aparecida Pereira (Docs. fls.50 e 52). Podemos afirmar que a verba alimentar integra o patrimônio de Evaldo Elias Penna Gavazza. Inexiste o ônus financeiro. A sociedade conjugal de Evaldo Elias Penna Gavazza e Junia Aparecida Pereira não foi desfeita e de fato ainda vige. Tal afirmativa, em tese, fica evidente pela análise das Declarações de Ajuste Anual do Imposto do contribuinte, seu cônjuge e filhos a seguir analisadas (IV). Posto dessa forma, com base no art. 116, parágrafo único, da Lei n° 1.172, de 25.10.1966, desconsideramos o pagamento da Pensão Alimentícia Homologada Judicialmente e, por via reflexa, glosamos o valor de R$ 55.064,80, pleiteado como dedução indevida a titulo de pagamento de Pensão Alimentícia no ano-calendário de 2005. 2. OMISSÃO DE RENDIMENTOS: 2.1 R$ 325.000,00 (trezentos e vinte cinco mil reais) recebidos de honorários advocatícios referentes ao Processo n° 1477/93 da Vara de Trabalho de Itabira/MG, movido OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA. Comprovada a origem dos rendimentos como recebidos de pessoa física e não fazendo prova a contribuinte da natureza isenta dos rendimentos considerados como tributáveis, escorreito o procedimento adotado pela autoridade fiscal ao constituir o crédito tributário. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de oficio, quando a autuação se refere a anos- calendário anteriores a 2006, inclusive. por Adélia Conceição Almeida e Outros, contra a CVRD, durante o ano-calendário de 2005, repassados por JOSE MAURICIO LAGE, CPF-055.216.536-00, (Doc. fl.17). 2.2 A quantia de R$ 325.000,00 foi transferida através de 3 (três) depósitos bancários da Caixa Econômica Federal para 3 (três) contas de ncls diferentes do Sr. Evaldo Elias Penna Gavazza, como informado pelo gerente da CEF (doc.fls.26), quais sejam: 1) Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001685/2009-12 R$125.000,00, c/c 0131.013.00087637-7; 2) R$100.000,00, c/c 0155.013.00133243-6; 3) R$100.000,00, c/c 013 1.001.00018584-2. 2.3 Intimado o Sr. Evaldo Elias Penna Gavazza apresentou extratos bancários que confirmam o recebimento do valor omitido em sua DIRPF/2006, (doc.fls.41 a 64). Analisou, ainda, as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda do contribuinte e de seus dependentes, dos exercícios 2001 a 2006, anos-calendário de 2000 a 2005, e concluiu que: CONCLUSÃO: considerando o que acima consta, pode-se afirmar que a sociedade conjugal de Evaldo Elias Penna Gavazza e Junia Aparecida Pereira (CPF- 697.518.116- 00) vigia, e ainda hoje vige, de fato e de direito, não cabendo ao contribuinte tentar se utilizar, em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF/2006), de deduções previstas para aqueles que arquem com ônus financeiros decorrentes do rompimento de consórcio matrimonial, em que pesem o acordo homologado pelo contribuinte no Judiciário. A verdade é que Evaldo Elias Penna Gavazza buscou fazer de uma verdade uma não verdade. Busca esconder o que é. Dissimula. No Auto de Infração são transcritos os dispositivos legais que fundamentam a ação fiscal, inclusive quanto à penalidade aplicada, de multa de oficio no percentual de 75% e respectivos juros de mora e multa isolada no percentual de 50%. Os elementos probatórios que basearam o lançamento tributário constam do intervalo de fls. 09/110 do processo. Cientificado do lançamento em 08/09/2009 (fls. 111v), o contribuinte apresentou em 08/10/2009, a impugnação de fls. 113/127, na qual, em síntese e entre outros aspectos alega: - preliminarmente, a tempestividade da impugnação apresentada, fazendo em seguida um breve relato dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração; - com relação a glosa de despesas com pensão alimentícia decorrente de acordo judicial, no montante de R$ 55.064,89, diz que a autoridade fiscal limitou-se a apontar o valor glosado, sem contudo demonstrar de forma cabal e satisfatória como alcançou os valores finais exigidos a este titulo; - a glosa das despesas com pensão alimentícia é arbitrária e foi realizada ao arrepio da lei, fato este que se comprova pela completa falta de fundamentação legal, o que toma o auto de infração viciado e nulo, vez que não atendeu ao disposto no inc. IV do art. 10 do Decreto 70.235; - por estas razões resta indubitavelmente mitigado seu direito ao contraditório e inobservada a norma expressa que determina os requisitos legais da autuação e portanto requer o reconhecimento da nulidade demonstrada, para que seja cancelado o AI; - a jurisprudência administrativa reconhece a plena dedutibilidade dos valores pagos a titulo de pensão alimentícia, desde que tais valores tenham sido determinados em acordo ou sentença judicial, como no exato caso ora em debate; - destaca que o valor pago mensalmente a titulo de pensão alimentícia é descontado em folha, o que afasta qualquer dúvida acerca de seu efetivo pagamento; - o raciocínio utilizado pelo Agente Fiscal pretende alcançar o condão de "restabelecer" a relação conjugal do contribuinte, ato que lhe é defeso; - o dispositivo legal com o qual pretendeu a autoridade fiscal fundamentar a exigência em questão sequer se adequa ao caso em tela, eis que pretendeu utilizá-lo para desconsiderar o ato judicial, em patente desrespeito e afronta ao Poder Judiciário; - caso validada a pretensão fiscal chegar-se-ia ao absurdo de presumir que, in casu, teria ocorrido verdadeiro conluio entre alimentando, alimentada e o próprio Orgão Jurisdicional; Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001685/2009-12 - o valor de R$ 325.000,00 recebido a titulo de honorários sucumbenciais sofreu retenção na fonte pagadora; - uma vez que tal valor foi percebido após a devida retenção na fonte pagadora, a autoridade fiscal, ao fazer incidir novamente o imposto de renda pretende apenar o contribuinte com flagrante bis in idem; - é absolutamente equivocada a alegação de que tais rendimentos estariam sujeitos ao recolhimento mensal antecipado; - a verba honorária em questão foi suportada e paga pela empresa reclamada (Companhia Vale do Rio Doce), nos autos do processo trabalhista 1477/93, que tramitou perante a Vara da Justiça do Trabalho de Itabira/MG, tratando-se de honorários sucumbenciais e não de honorários contratuais, eis que suportados pela parte vencida na ação laboral; - além de ter recebido o valor liquido dos honorários sucumbenciais, tais valores foram suportados e pagos por pessoa jurídica, e não pelas pessoas fisicas dos reclamantes, que tão somente repassaram a parcela devida aos patronos da causa; - nenhum prejuízo sofreu o erário público, visto que o valor recebido foi oferecido ã retenção do imposto de renda na fonte pagadora, fato este expressamente reconhecido pela autoridade fiscal no terceiro parágrafo do RELATÓRIO FISCAL, no item CONTEXTO. Requer: 1 - Seja reconhecida e acatada a preliminar de nulidade relativamente à absoluta falta de referencia aos dispositivos legais atinentes à glosa de despesas com pensão alimentícia (inobservância do inc. IV do art. 10 do Decreto 70235/72), bem como a falta de demonstração do calculo dos valores supostamente devidos em razão da glosa de despesas com pensão alimentícia, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; 2 - Caso ultrapassada a nulidade acima apontada, o que se admite apenas por hipótese, que seja cancelada a glosa das despesas efetiva e comprovadamente pagas a titulo de pensão alimentícia e restabelecida as deduções a que faz jus o impugnante, vez que a dedução enquadra-se perfeitamente no permissivo legal aplicável (art. 78 do R1R/99); 3 - Seja definitivamente afastada a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a titulo de honorários sucumbenciais percebidos pelo impugnante, eis que tais valores sofreram retenção direta na fonte pagadora, conforme amplamente demonstrado; 4 - Seja definitivamente cancelada a multa isolada exigida no Auto de Infração hostilizado, visto que as verbas sucumbenciais foram suportadas e pagas pela pessoa jurídica vencida na ação trabalhista, e não pelas pessoas fisicas reclamantes, o que afasta a obrigatoriedade do recolhimento antecipado (Carnê-Leão) a que se refere o art. 106 do RIR199. É o relatório. O acórdão de piso (fls. 160/174), julgou a impugnação improcedente, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não havendo violação das disposições legais, não há que se falar em nulidade do lançamento fiscal que deu origem ao crédito tributário. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Não se pode acatar como dedução, por absoluta falta de amparo legal, os valores pagos pelo contribuinte, na constância da sociedade conjugal, a seus filhos e seu cônjuge, a Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001685/2009-12 guisa de "pensão alimentícia judicial", não obstante a existência de acordos judiciais homologados que oficializem, mas não para fins de Imposto de Renda, a realização de tais pagamentos. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. HONORÁRIOS DE TRABALHO NÃO- ASSALARIADO. Sao tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como honorários do livre exercício da profissão de advogado. CARNÊ-LEÃO. RECOLHIMENTO MENSAL. Fica sujeito ao pagamento mensal do imposto de renda, a pessoa fisica que receber de outra pessoa fisica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no Pais. MULTA. NÃO RECOLHIMENTO CARNÊ-LEÃO. Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada a multa de 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal de cam8 ledo que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, A exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Impugnação Improcedente. O contribuinte restou ciente da decisão no dia 12/01/2012 (fl.180), apresentando Recurso Voluntário no dia 13/02/2012 (fls. 181/198), reiterando a argumentação apresentada na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade Os Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Arguição de Nulidade O contribuinte pugna pela nulidade do Auto de Infração por não revestir-se das formalidades legais. Sobre a nulidade dos atos praticados no processo administrativo fiscal, determina o Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001685/2009-12 Os fatos narrados pelo recorrente não se enquadram nas hipóteses de nulidade determinadas por lei. Portanto, de início rejeita-se a nulidade pretendida por falta de previsão legal. Ao contrário do alegado pelo sujeito passivo, os documentos de fls. 02/16, demonstram de forma clara todos os fatos que levaram à lavratura do auto de infração, assim como os enquadramentos legais e demonstrativo de cálculo. Portanto, não há que se falar em nulidade ou cerceamento de defesa. Da Dedução de Pensão Alimentícia O recorrente alega que o fisco desconsiderou, para fins de dedução de Imposto de Renda, o acordo alimentício homologado judicialmente, pelo simples e único fato de os valores serem depositados em conta conjunta com sua ex-companheira. De início, é importante destacar que não está sendo questionada a validade ou a veracidade do acordo juntado nos presentes autos, o que está sendo analisada é a sua aptidão para fundamentar a dedução no Imposto de Renda pretendida pelo contribuinte. Não obstante as regras tributárias pertinentes ao assunto, o Código Civil deixa claro que a pensão alimentícia é devida apenas no fim da constância do casamento. Toda a assistência dada durante a vigência do vínculo matrimonial consiste em obrigação inerente ao casamento. Acerca do assunto, prevê o Código Civil: Art. 1.702. Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694. (Destaquei). Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial. (Destaquei). Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos. (Destaquei). O Código Civil é claro. O instituto da pensão alimentícia foi criado para ser utilizado ao final da constância do casamento quando um dos cônjuges necessitar. Qualquer assistência dada antes disso trata-se, na verdade, de mero cumprimento dos deveres do matrimônio. Traçadas as balizas legais quanto à diferença entre pensão alimentícia e dever de mútua assistência, passemos para a análise do caso em questão. Após verificar as declarações do recorrente, assim como a conta bancária em que os valores eram depositados, a Fiscalização concluiu que a sociedade conjugal ainda não tinha abacado. Tal afirmação mostra-se bastante coerente quando se analisa os documentos trazidos aos presentes autos. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001685/2009-12 O fato de a conta bancária indicada ser de titularidade do próprio alimentando é um forte indicador de que a sociedade conjugal ainda estava vigente. Entretanto, tal conclusão poderia ser facilmente revertida, caso o contribuinte juntasse a sentença da separação alegada, o que não fez. O artigo 8º, II, alínea “f”, da Lei 9.250/95 determina: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Demonstrados os fatos e enquadramentos legais aplicáveis ao caso, não resta outra alternativa, senão a manutenção do auto de infração e da decisão de piso quanto à glosa efetuada nos valores deduzidos a título de pensão alimentícia, tendo em vista a falta do cumprimento dos requisitos legais. Da Omissão de Rendimentos O contribuinte afirma que recebeu R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) a título de honorários sucumbenciais, com a devida retenção do Imposto de Renda na Fonte. A tese ventilada pelo contribuinte se perde na sua própria argumentação, assim como nos documentos juntados aos autos: Como já exposto, o contrato firmado entre os reclamantes na ação judicial e seus patronos, em especial o ora Recorrente, tinha natureza de cessão de direito creditório, ou seja, caso vitorioso na demanda, o Recorrente faria jus a um percentual do valor da condenação que, por tal avença, passaria, na proporção contratada, a ser direito seu, e não dos reclamantes. (trecho do recurso voluntário fls. 194-195). O recorrente deixou claro que os seus honorários contratuais foram fixados num percentual incidente sobre os valores recebidos por seus clientes. Tal prática não transforma honorários contratuais em honorários sucumbenciais. Entre outras leis que tratam do assunto, determina o Código de Processo Civil, em seu artigo 85: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. O mandamento legal supramencionado é claro ao tratar dos honorários sucumbenciais. A referida verba deriva única e exclusivamente de determinação judicial, sem qualquer necessidade de contrato entre patrono e cliente, já que os honorários sucumbenciais são direitos do advogado e independem dos honorários contratuais. Como afirmado pelo próprio contribuinte, os honorários que levaram a tributação por omissão de rendimentos derivaram de um acordo entre clientes e patronos, sendo inquestionável a sua natureza de honorários contratuais. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001685/2009-12 Comprovado que os honorários recebidos pelo recorrente são contratuais e não sucumbenciais, conclui-se que não houve retenção do Imposto de Renda na Fonte, nos termos do documento juntado pelo contribuinte às fl. 56. Que ficou pactuado de que os Outorgados receberão como honorários advocatícios pelos serviços prestados percentual de 15% (quinze por cento) do valor liquido recebido por cada Reclamante, conforme faz prova os documentos ora juntados, constituindo, dentre outros, de declarações dos próprios procuradores, nos autos do processo n°: 0317.04.038111 - 1, que transitou pela Vara Cível desta Comarca. (trecho do documento de fl. 56). O documento menciona expressamente que contribuinte recebeu 15% do valor líquido percebido pelos reclamantes. Relevante destacar que não é comum haver IRRF tratando-se de honorários contratuais. Entretanto, caso tenha havido, já que a fonte pagadora não apresentou DIRF, bastaria o recorrente ter apresentado o comprovante de retenção do Imposto de Renda, o que não ocorreu. O DARF colacionado às fls. 219 não se presta para abalizar a tese do recorrente. Além de não individualizar todos os beneficiários da ação judicial, não demonstra que o valor recolhido é referente à retenção de IRRF dos honorários advocatícios objeto da omissão de rendimentos em tela. E não poderia ser diferente, já que no DARF quem recolhe o Imposto de Renda é a Vale do Rio Doce, enquanto que o valores recebidos pelo recorrente são originários de pessoa física, cliente do recorrente, na sua atuação como advogado. Portanto, não houve a alegada retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo recorrente, devendo ser mantida a omissão de rendimentos apurada pela autoridade fiscal. Da Multa Isolada Alegou o contribuinte ao questionar a multa aplicada: Por via de consequência, é igualmente insustentável a pretensão fazendária de imputar ao Recorrente a multa isolada por falta de recolhimento de Carnê-Leão, visto que o recebimento em questão teve origem direta em pagamento feito por pessoa jurídica (CRVD). (fll. 196). De fato, os rendimentos tributados foram recebidos por pessoas físicas, a título de honorários contratuais, consoante ficou claro em tópicos precedentes. A cumulatividade da multa de ofício e multa isolada pela falta de pagamento do carnê-leão só pode ser exigida a partir do ano-calendário 2007. Essse entendimento não comporta maiores digressões, tendo em vista o teor da Súmula CARF 147: Súmula CARF 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Conclusão Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001685/2009-12 Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento, no sentido de excluir a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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