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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8199626 #
Numero do processo: 13851.901233/2009-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DE ACÓRDÃO RECORRIDO. É nula a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que deixa de analisar direito creditório fundada em dispositivo normativo revogado ao tempo da emissão do Acórdão recorrido e em argumento já superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais constante de precedentes e de verbete sumular. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. O crédito informado no PER/DCOMP a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode ser objeto de compensação, não restringindo-se apenas à dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Exegese da Súmula CARF n.º 84.
Numero da decisão: 1002-001.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar a nulidade do acórdão recorrido e em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a possibilidade de análise pela DRJ/RPO da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do PERD/COMP, vencido o conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (relator) que dava provimento parcial para reapreciação da compensação pela DRJ. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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NULIDADE DE ACÓRDÃO RECORRIDO. É nula a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que deixa de analisar direito creditório fundada em dispositivo normativo revogado ao tempo da emissão do Acórdão recorrido e em argumento já superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais constante de precedentes e de verbete sumular. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. O crédito informado no PER/DCOMP a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode ser objeto de compensação, não restringindo-se apenas à dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Exegese da Súmula CARF n.º 84. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar a nulidade do acórdão recorrido e em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a possibilidade de análise pela DRJ/RPO da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do PERD/COMP, vencido o conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (relator) que dava provimento parcial para reapreciação da compensação pela DRJ. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 12 33 /2 00 9- 07 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.110 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.901233/2009-07 Aílton Neves da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 14-31.174 da 5ª Turma da DRJ/RPO, de 07/10/2010 (fls. 52 a 60): Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de . Despacho Decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP de n° 14327.47886.290405.1.3.04- 7393, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débito de CSLL de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL: 2484). Por intermédio do despacho decisório de fl. 05, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada as compensações declaradas no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP" Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 08/10, acompanhada dos documentos de fls. 11/48, na qual alega, em síntese, que: a) o crédito originou-se de recolhimento indevido de CSLL, em 27/02/2004, no valor de R$ 9.690,99, cuja compensação foi requerida mediante o pedido eletrônico PER/Dcomp n° 32022.21066.310304.1.3.04-4808, retificado, em 01/11/2004, pela PER/Dcomp n° 00403.87337.011104.1.7.04-7402 b) a PER/DComp-n°30249.77811.200305;h704-0431-tinha como objetivo retificar a PER/Dcomp n° 32022.21066.310304.1.3.04-4808, para alterar para menos o valor da compensação (R$ 5.391,07), mas foi informado incorretamente o n° 20598.03258.310304.1.3.04-4815; c) tal incorreção fez com que o valor de R$ 8.273,67, inicialmente compensado, não fosse alterado, indicando saldo incorreto a compensar no valor de R$ 1.687,32; d) no entanto, o débito apurado de CSLL, no mês de fevereiro de 2004, no valor de R$ 25.885,24, foi pago mediante DARF recolhido em 31/03/2004, no valor de R$ 20.494,17, e o restante, foi compensado por meio da PER/Dcomp de n 30249.77817.200305.1.7.04-0431, no valor de R$ 5.391,07; Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.110 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.901233/2009-07 e) todas as declarações e DARF acima mencionados estão anexado a este pedido; f) diante dos fatos e documentos apresentado, entende haver comprovado que o crédito originado através do DARF, recolhido indevidamente em 27/02/2004, foi compensado até o limite do valor recolhido (R$ 9.960,99). Ao final, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade. A 5ª Turma da DRJ/RPO, por sua vez, em seu Acórdão, decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade (fls. 60), por entender, em síntese, que os "recolhimentos mensais por estimativa a maior” efetuados durante o ano-calendário pela interessada não se constituiriam como pagamentos a maior passíveis de compensação em cada mês, pois não representariam créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda, à luz do art. 170 do CTN e do art. 74, §3°, da Lei 9.430/96, e à luz do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004, por entender ainda que a lei permitiria a compensação de valor pago de tributo, quando este se referisse a modalidade de extinção de obrigação tributária, o que não abrangeria o recolhimento por estimativa, por não significar extinção de obrigação tributária. A recorrente, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário (fls. 63 a 66), em 09/12/2010, alegando, em síntese: a) Como preliminar, “que todas as declarações e DARF [...] mencionados estão anexados a este pedido, demonstrando que foi utilizado, apenas o valor do crédito originado de recolhimento indevido de IRPJ competência 01/2004 no valor de R$ 25.669,43, qual seja: 1) PER/DCOMP 06324.59060.260305.1:7.04-6848 - 14.830,95 (original: 14.684.11); 2) PER/DCOMP 14327.47886.29405.1..3.04.7393 - 12.780,74 (original: 10.838,48)”, fl. 64; b) Como mérito, que teria ocorrido uma interpretação equivocada por parte da DRJ em relação ao art. 10 da IN nº 600/2005 (fl. 65), o que teria ensejado a inexistência do crédito e, consequentemente, a não homologação da compensação pleiteada e, para provar tal equívoco, teria apresentado, fl. 65, as seguintes documentações: “Despacho Decisório; DIPJ/2005 - Ficha 11; DARF Cód. 2362 Comp. Janeiro/2004; PER/DCOMP: 20522.43430.120606.1.7.04- 4309, 20598.03258.310304.1.3.04- 4815, 06324.59060.200305.1.7.04-6848, 30249.77817.200305.1.7.04-0431, 00403.87337.011104.1.7.04-7402”. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.110 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.901233/2009-07 Vale ressaltar que a “preliminar” suscitada pela Recorrente se limita a indicar fatos relacionados à PER/DCOMP e não busca discutir nulidades processuais, motivo pelo qual, apesar de ter sido denominada de “preliminar” por parte da empresa Recorrente, tal tópico não possui tal natureza de “preliminar” no sentido processual, motivo pelo qual tais fatos serão objeto de análise juntamente com a análise de mérito. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia o provimento do crédito e a consequente compensação pleiteada. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que a análise do presente processo se refere ao pedido de compensação de crédito oriundo de CSLL. ano-calendário 2004. Observo ainda que o recurso é tempestivo (interposto em 09/12/2010, conforme carimbo da RFB, fl. 63, face à intimação dos Correios com recebimento pela empresa contribuinte datado de 16/11/2010, fl. 62) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário compreender que o Despacho Decisório de fl. 06 não se fundamentou no art. 10 da IN SRF nº 460/2004 nem no art. 10 da IN SRF nº 600/2005. O fundamento da não homologação da compensação, contida em referido Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.110 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.901233/2009-07 Despacho Decisório, portanto, deveu-se em razão da verificação da inexistência do crédito pleiteado. Apesar disso, a DRJ julgou não haver direito ao crédito por entender que os valores pagos a título de estimativa não extinguiriam o débito tributário, com fundamento no “Regulamento do Imposto de Renda 1999 — Anotado e Comentado, Volume I, página 264, São Paulo: FiscoSoft Editora Ltda: 1999”, sobre o tema "Manutenção da opção pelas regras de recolhimentos mensais, como estimativa, com apuração do lucro real anual", que assim dispunha: "Deveras, há uma impropriedade na expressão 'Pagamento por Estimativa', posto que pagamento é modalidade de extinção de obrigação, fenômeno que não ocorre na estimativa. O melhor seria denominá-los de 'Recolhimentos mensais por Estimativa'". Entendeu ainda a DRJ que, nesse sentido, seria aplicável a Instrução Normativa nº 460/2004 (vigente à época), sequer alegada como base de fundamento pela autoridade emissora do Despacho Decisório, IN essa que assim dispunha: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Referido entendimento da DRJ, portanto, encontra-se em desacordo com o entendimento da Súmula CARF nº 84 (Súmula esta que decorreu de julgados precedentes, dentre os quais o Acórdão nº 120200.458 – 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 24/01/2011, que considerou a eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008), que assim dispõe: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Tal insubsistência dos fundamentos de direito invocados no Acórdão da DRJ, portanto, enseja vício quanto ao motivo do ato administrativo, resultando, por conseguinte, em sua invalidade. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.110 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.901233/2009-07 Apesar disso, a recorrente alega ter se equivocado no preenchimento das PER/DCOMPs (fl. 63), equívoco esse que não teve opinião conclusiva da DRJ, a qual se limitou a transcrever as alegações da empresa Recorrente, ao indicar (fl. 54): Nesse sentido, a questão central do processo não diz respeito apenas ao erro na indicação da PER/Dcomp retificada e, por conseguinte, do débito compensado, mas também A. natureza do indébito pleiteado e as conseqüências que ele acarretaria para a compensação. É saber se, apesar do alegado erro, a contribuinte tem direito ao indébito que pleiteia. Tal insubsistência dos fundamentos de direito invocados no Acórdão da DRJ, portanto, enseja vício quanto ao motivo do ato administrativo, resultando, por conseguinte, em sua invalidade, na medida em que sua análise de direito contraria o entendimento do CARF acerca da matéria, conforme anteriormente exposto. Necessário, pois, que a DRJ reanalise os argumentos da Manifestação de Interesse, desta vez, pressupondo, como matéria de direito, a possibilidade da utilização dos pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa, a partir de seu recolhimento. Dispositivo Dessa forma, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, admitindo- se a reapreciação da Manifestação de Inconformidade por parte da DRJ/RPO, desta vez, à luz da Súmula CARF nº 84, podendo requerer ao contribuinte, se entender cabível, as informações, documentos e escriturações que entender necessárias. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Voto Vencedor Conselheiro Aílton Neves da Silva – Redator designado Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.110 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.901233/2009-07 Em que pese a escorreição do Voto direto e objetivo do i. Conselheiro Thiago Dayan, entendo que o caso em questão não enseja apenas a devolução dos autos a instância de origem para reapreciação da compensação, mas requer, também, a anulação do acórdão recorrido por ocorrência de cerceamento do direito de defesa do Recorrente, conforme será explicado a seguir. O fundamento denegatório da compensação consta resumido na ementa do acórdão recorrido, reproduzida na sequência: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 27/02/2004 ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO- CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. Os recolhimentos mensais de CSLL, quer calculados sobre a receita bruta auferida nesses períodos, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, as denominadas estimativas, não caracterizam pagamentos do tributo a ser apurado com o balanço patrimonial levantado no final do ano-calendário, mas sim meras antecipações. A feição de pagamento, modalidade extintiva da obrigação tributária, só se exterioriza em 31 de dezembro, pois aí ocorrente o fato gerador da contribuição social sobre o lucro líquido da pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação anual. Do confronto entre o montante antecipado ao longo do ano-calendário e o quantum do tributo apurado em 31 de dezembro poderá resultar saldo da contribuição social sobre o lucro líquido a pagar ou saldo negativo de CSLL, este último, pagamento a maior que o devido, é passível de restituição ou compensação, sobre o qual serão acrescidos de juros à taxa Selic contados a partir de 1 o de janeiro subseqüente. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ERRO NA INDICAÇÃO DO INDÉBITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. Não deve ser homologada a compensação quando inexiste o crédito informado na respectiva declaração. A correção do erro não pode ser apreciada originariamente pela DRJ, que se manifesta apenas em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.110 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.901233/2009-07 Como se observa, a compensação não foi homologada por uma razão estritamente objetiva, qual seja: a de envolver postulação de crédito recolhido a título de estimativa mensal. A decisão do acórdão recorrido que não reconheceu a totalidade do crédito foi lastreada, principalmente, no artigo 10 da IN SRF nº 600/2004, que, de fato, vedava à época a restituição ou compensação do valor pago a maior ou indevidamente a título de estimativa. Veja- se: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Entretanto, com a edição da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, o dispositivo supra foi revogado e o pagamento indevido ou a maior de estimativa passou a admitir tratamento de indébito tributário, conforme se infere da redação de seu art. 11: Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. A alteração introduzida pela Instrução Normativa RFB nº 900/2008 beneficia o Recorrente, incidindo sobre a situação de que cuidam os autos em razão da retroatividade benigna da norma, decorrente da aplicação analógica do inciso I do artigo 106 do CTN 1 , eis que a Manifestação de Inconformidade - julgada em 07/10/2010 (e-fls.52) - estava pendente de análise em 31/12/2008, data do início da vigência daquele ato normativo. Esta intelecção encontra amparo na Solução de Consulta Interna nº 19/2011 da Coordenação-Geral de Tributação da RFB (COSIT), conforme se depreende da leitura de sua ementa (destaques deste relator) : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.110 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.901233/2009-07 aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Assim, tendo em conta que o óbice utilizado como lastro jurídico na decisão recorrida já tinha sido superado pela própria Administração Tributária à época em que aquela foi exarada, e que a alteração normativa citada produz efeitos ex tunc por ter caráter interpretativo, caracterizado está o cerceamento do direito de defesa do Recorrente e, por consequência, a nulidade do acórdão recorrido, à luz do artigo 59 do decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Pelo exposto, voto por reconhecer a nulidade do acórdão da DRJ/RPO e por dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a possibilidade de análise da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do PERD/COMP nº 14327.47886.290405.1.3.04-7393, devendo a DRJ/RPO proceder a análise do direito creditório postulado na boa e devida forma, inclusive determinando de ofício, se necessário, a realização de diligências para aferir a autenticidade, ou não, do crédito declarado pelo sujeito passivo, independentemente de requerimento expresso, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.000859/2005-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS É inaplicável a súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos para fatos jurídicos tributários ocorridos após a entrada em vigor do art. 42, da Lei 9.430/1996, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo prescindível a caracterização de sinais exteriores de riqueza. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES PREVISTOS NO ART. 42, §3º, II, DA LEI Nº 9.430/1996. CONTA CONJUNTA. Não é relevante o número de co-titulares de conta conjunta para verificação dos limites individual e anual prescritos no art. 42, §3º, II, da Lei nº 9.430/1996, com as alterações promovidas pelo art. 4º, da Lei nº 9.481/97. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 NORMAS QUE TRATAM DE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. RETROATIVIDADE Aplica-se ao lançamento a legislação que, após a data da ocorrência do fato gerador, regular procedimentos, prerrogativas ou formalidades para a fiscalização e arrecadação de tributos, ainda que ampliem os poderes de fiscalização das autoridades administrativas.
Numero da decisão: 2001-002.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a presunção de omissão dos depósitos, com exceção do DOC recebido no ano de 2000, no valor de R$ 24.000,00, e do depósito em cheque recebido no ano-calendário de 1999, no valor de R$ 18.280,00, por se tratarem de valores superiores ao limite individual, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS É inaplicável a súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos para fatos jurídicos tributários ocorridos após a entrada em vigor do art. 42, da Lei 9.430/1996, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo prescindível a caracterização de sinais exteriores de riqueza. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES PREVISTOS NO ART. 42, §3º, II, DA LEI Nº 9.430/1996. CONTA CONJUNTA. Não é relevante o número de co-titulares de conta conjunta para verificação dos limites individual e anual prescritos no art. 42, §3º, II, da Lei nº 9.430/1996, com as alterações promovidas pelo art. 4º, da Lei nº 9.481/97. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 NORMAS QUE TRATAM DE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. RETROATIVIDADE Aplica-se ao lançamento a legislação que, após a data da ocorrência do fato gerador, regular procedimentos, prerrogativas ou formalidades para a fiscalização e arrecadação de tributos, ainda que ampliem os poderes de fiscalização das autoridades administrativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a presunção de omissão dos depósitos, com exceção do DOC recebido no ano de 2000, no valor de R$ 24.000,00, e do depósito em cheque recebido no ano-calendário de 1999, no valor de R$ 18.280,00, por se tratarem de valores superiores ao limite individual, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 08 59 /2 00 5- 15 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000859/2005-15 Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 01/04/05, por meio da qual exigia-se do ora Recorrente o valor de R$ 17.363,25 a título de IRPF, exercício 2000, 2001 e 2002, ano-calendário 1999, 2000 e 2001 acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante das seguintes infrações: - omissão de rendimentos de ressarcimento de prejuízos recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 3.802,06; - omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$ 72.974,15; É de se ressaltar alguns itens do Termo de Verificação de Infração: 1. O contribuinte foi intimado a apresentar documentação hábil e idônea coincidentes em data e valor, que comprovem a origem dos recursos depositados/creditados na conta corrente n° 68466-6, agência 0279 do Banco Itaú S/A titulada conjuntamente pelo e a Sra. Marta Regina mesmo Pardo Campos Freire conforme demonstrativo. 2. O contribuinte solicitou prorrogação de prazo de 30 dias. Foi-lhe concedido prazo até o dia 03/03/2005. 3. Foi expedido novo Termo de Intimação em virtude de terem sido localizados outros dois créditos nos extratos bancários dos fiscalizados. 4. Em atendimento aos Termos de Intimação, os fiscalizados apresentaram documentos e alegações, que foram analisados. 5. Dos documentos apresentados e analisados não foram acatados pela fiscalização, e permanecem sem comprovação da origem os recursos depositados na conta do Banco Itaú S/A. 6. O valor de R$ 3.802,06 correspondente à diferença entre o valor de R$ 42.000,00, depósito efetuado ao Sr. Jurandir Dantas - leiloeiro oficial, em face do lote de máquinas arrematado em leilão da RFFSA, e o crédito de R$ 45.802,06, devolvido pela RFFSA, no dia 31/01/2001, pelo cancelamento do mencionado leilão, diferença esta não informada para tributação na Declaração de Ajuste Anual, pelo Sr. Márcio Pompeo, no exercício de 2002, motivo pelo qual se procedeu ao lançamento de ofício. 7. Com referência aos depósitos/créditos bancários com origem não comprovada foram tomadas as providências estabelecidas no §6° do art. 42 da 9.430/96 da Lei 9.430/96 introduzido pela Lei 10.637/02, por se Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000859/2005-15 tratar de conta titulada conjuntamente pelos Srs. (as) Márcio Pompeo Campos Freire e Marta Regina Pardo Campos Freire. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, com as alegações a seguir, parcialmente transcritas: (...) 1. DOS FATOS 1.2 Destacaram ainda os srs auditores, que a fiscalização abrangeu o período relativo aos anos-calendário de 1999 a 2001, e que o valor do imposto teve por base de cálculo o montante de R$ 76. 776,21, que em parte, excluindo-se o fato gerador de 31/01/2001 no valor de R$ 3.802,06, corresponde exatamente a 50% dos depósitos havidos em uma conta corrente conjunta com a sra Marta Regina Pardo Campos Freire, que na conclusão daqueles servidores, estão sem comprovação forma no de origem, e que encontram detalhados da seguinte forma no Auto: (...) 2. PRELIMINARMENTE 2.1. Os Srs Auditores-Fiscais da Receita Federal cometem de plano irregularidade insanável, pois baseiam a autuação em normas regulamentares e não em lei, e assim sendo tornam a presente por autuação nula vício formal, senão vejamos: 2.2. O artigo 5º, inciso II da Constituição Federal é absolutamente claro: "(...) Ninguém será obrigado a sendo fazer alguma dessa forma a Lei o fazer ou deixar de coisa em virtude de lei(..) único instrumento que pode obrigar o contribuinte; 2.3. Mais claro, preciso e específico, ainda, é o disposto no artigo 97, V dO CTN, Onde "(..) Somente a lei pode estabelecer(..) V (...) 2.4. Assim, obviamente, tem entendido nossos tribunais judiciários pois “somente à lei é dado estabelecer ou disciplinar obrigações tributária, definir infrações e cominar penalidades. Não podem fazê-los os Decretos regulamentares ou os atos administrativos”; 2.5. É tão oportuna a insurgência, a medida em que o mesmo fazendo o artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda referência ao artigo 42 da Lei n° 9. 430/96, verifica- se que há uma previsão que somente a lei poderia disciplinar, que consta somente na norma regulamentar. Observemos: (...) 2.8. Ora, se a norma legal não determina o lançamento de ofício para esta situação, como poderia a norma regulamentar determinar? De fato, existe a ilegalidade e infringência ao princípio constitucional relativo à hierarquia das normas, o que torna o auto nulo de pleno direito. 2.9. Por outro lado, há um equívoco ainda maior, quando foi utilizado o Decreto n°3. 000 que foi aprovado em 26 de março de 1999, ou seja, uma norma jurídica somente veio a existir depois da ocorrência de um dos fatos geradores de que trata os presentes autos, em 27/01/1999. 2.10. Denota-se que houve um desrespeito ao princípio da irretroatividade das normas, pois o decreto, ainda que pudesse ser admitida a sua validade para aplicação de sanções ou obrigações, ao pretender aplicar suas disposições a fatos pretéritos, deveria mencionar de forma expressa tal pretensão, autorizando então à autoridade fazendária a sua utilização com a relação aos referidos fatos. 2.11. Pelo exposto é forçoso esperar que o referido AIIM, em face da nulidade absoluta, inexistia, não podendo surtir nenhum efeito no mundo jurídico, pois, repete- se, o trabalho fiscal está embasado pelo Decreto que regulamenta a lei, e não na lei especifica. 3. DO DIREITO Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000859/2005-15 (...) 3.1. Quanto ao Procedimento de Fiscalização 3.1.1. Conforme pode ser observada no Auto de Infração, foram constatados alguns depósitos em conta corrente de titularidade do autuado em conjunto com a sra. Marta Regina Pardo Campos Freire, sua ex-mulher. 3.1.2. Dessa forma, no dia 01 de fevereiro de 2005, o Autuado recebeu Termo de Início e Intimação Fiscal, com a seguinte determinação: (...) 3.1.4. Ao receber as intimações, o Autuado diligenciou na busca de todos os documentos relativos aos fatos descritos pela fiscalização, que na conclusão de seus trabalhos, aceitou as justificativas inerentes ao valor de R$ 32.000,00 depositado em 12/03/1999; R$ 21.000,00 referente ao DOC de 04/02/1999 e de R$ 105.000,00 referente ao depósito em cheque havido em 25/02/1999. 3.1.5. Dessa forma, os demais valores foram considerados depósitos sem origem e receberam o tratamento de um rendimento tributado, na condição de omissão de rendimentos. 3.1.6. Visando um melhor entendimento e visualização, o Autuado passará a impugnar cada um dos "fatos geradores" considerados pela fiscalização, conforme segue: I - do valor de R$ 100.000,00 - depósito em 27/01/1999. Antes da impugnação, destaca o Autuado que todos os valores aqui apresentados, muito embora represente apenas 50% da base de cálculo do tributo em razão da conta corrente conjunta mantida com a sra. Marta Regina Pardo Campos Freire, os mesmos serão tratados no conjunto, resultando o total de 100%. Em 23 de março de 2005, o Autuado informou que o valor de R$ 100.000,00 em conjunto com R$ 105.000,00 depositados em 27/01/1999 e 25/02/1999, respectivamente, se referiam ao recebimento proveniente da venda de um apartamento e de vários móveis e utensílios domésticos usados. Todavia, fiscalização apenas aceitou o valor de R$ 105.000,00 como sendo o que tivera origem. (...) Desde o início da fiscalização, o Autuado não mediu esforços junto à instituição bancária para conseguir cópia dos documentos que representaram os créditos questionados. (...) Dessa forma, em 21 de fevereiro, o autuado requereu a dilação do prazo em mais 30 dias para entrega das informações, e somente recebeu, via postal, a resposta sobre 0 seu requerimento no dia 22 de março, onde ficou expressamente consignada a expiração do prazo no dia 03 de março de 2005! (...) Não obstante, no dia seguinte, 23/03/2005, o Autuado entregou algumas informações à fiscalização, e informou que em relação a alguns itens a instituição bancária não teria ainda conseguido localizar os respectivos documentos o que demandaria alguns dias. Da mesma forma, ocorreu em relação aos itens que dependeriam de pessoas físicas e/ou jurídicas envolvidas na origem dos créditos. Outrossim, ainda da petição que carreou os documentos, requereu-se para apresentação dos um documentos prazo faltantes. A fiscalização recepcionou o expediente integrou os documentos às E NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O REQUERIMENTO PRAZO ADICIONAL, OU SEJA, sem qualquer ciência ao Autuado, acolheu em parte as diligências realizadas por este. No dia 11 de abril de 2005, o procurador do Autuado recebeu um telefonema da fiscalização, onde solicitava a entrega de uma procuração para carrear aos autos, (..) Diante disso, o autuado outorgou a procuração e aproveitou a oportunidade para esclarecer a fiscalização sobre o andamento final de suas diligências junto aos envolvidos, que teriam término nos próximos dias. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000859/2005-15 (..) no dia 12 de abril, quando o seu procurador apresentou o instrumento de mandato e as demais informações, os agentes fiscais apresentaram o Auto de Infração que já estava elaborado desde o dia 01 de abril, ou seja, tudo o que foi tratado desse dia em diante, configurou uma perda de tempo, (..). (...) Dessa forma, fica impugnado o comportamento do sr Agente Fiscal, que inclusive, poderá anular o seu ato consubstanciado no AIIM, também, ora impugnado. Não obstante, juntamente com esta medida impugnatória e comprovando o que fora esclarecido na correspondência recepcionada em 12 de abril de 2005, o Autuado apresenta CÓPIA DO CHEQUE emitido pelo Sr. José Luis Calou, que coincide com a declaração apresentada nos autos deste processo administrativo, REVELANDO-SE ASSIM, ser indevido o tributo referente ao valor de R$ 100.000,00 (..) por sua manifesta comprovação de origem. II - dos valores de R$ 300.00 e R$ 200.00, depositados em data de 27/01/1999 e 22/04/1999, respectivamente. Relativamente a estes valores, é impossível lembrar de alguma relação jurídica que tenha proporcionado o recebimento destes valores. (...) Destaca-se que conforme se verá em item próprio (3.3), tais valores estariam enquadrados na disposição do artigo 4º da 9.481/97, lei não podendo ser considerados depósitos sem origem. III - do valor de R$ 1.153. 29, depositado em 05/05/1999 Tal qual informado em correspondência à fiscalização, esse valor refere-se a um empréstimo efetuado ao sr. Nelson Urata, cuja devolução ocorreu na data em epígrafe através de depósito em C/C por meio de cheque da empresa de sua propriedade. Todavia, até o presente momento, o mesmo não enviou a cópia do extrato do cheque, muito embora esteja constantemente recebendo ligações telefônicas e por meio eletrônico para providenciar. Dessa forma, respeitosamente requer, em sendo o caso, seja o mesmo Dessa notificado por este órgão através do telefone (011) 5089 8900, à apresentação do extrato que confirma a compensação do referido cheque. IV- do valor de R$ 18.280,00, depositado em 19/07/1999 O valor acima refere-se a um valor emprestado de uma pessoa que o Autuado não consegue se recordar. (...) Vale salientar, que em relação a este valor, o Autuado enviou correspondência ao Banco Itaú requerendo a microfilmagem dos cheques relativos ao depósito. (...) sendo que até o momento não obteve resposta (...). (...) Nessa situação, o Fisco deve interferir, pois para concluir que os necessário ter a prova, da qual a recursos não têm origem, fiscalização precisa se desincumbir. V- do valor de R$ 24.000,00, depositado em 28/08/2000 0 mesmo fato que ocorre em relação ao item anterior, deve ter aplicabilidade a esta situação, uma vez que as provas constantes dos autos e as que ora anexa, permite-se a conclusão de que não se trata de rendimento sem origem. VI- do valor de R$ 2.015,00. DOC de 08/01/2001 Não entende o Autuada o motivo de a fiscalização não ter aceito a declaração que relata a transação monetária relacionada a este item. Trata-se da devolução de um empréstimo em papel moeda que o fez à empresa de autuado seu ex cunhado. Ao contrário do que a fiscalização concluí, o autuado fez a devida prova de entrega do empréstimo, assim como do respectivo recebimento. Para que dúvidas não venham Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000859/2005-15 emergir, estão sendo juntados nesta oportunidade, outros documentos, com o fim específico de reforçar prova já a documental existente nos autos. VII- do valor de R$ 45.802,06, DOC de 31/01/2001 Relativamente a este valor, o Autuado apresentou esclarecimentos no sentido de que resultou da devolução de um valor despendido para aquisição de um lote havido num leilão da RFFSA por ter sido 0 mesmo cancelado. Informou que o valor despendido teria sido no importe de R$ 42.000,00 em data de 26/06/2000, e que a diferença de R$ 3.802,06 teria sido prejuízos sofridos com a decorrente dos situação. A fiscalização considerou essa diferença como sendo rendimento tributável, o que incorreu em lamentável equívoco. Ficou demonstrado através do documento n° 11 anexado à manifestação de 23 de março de 2005, que houve despesas suportadas pelo Autuado, ou seja, além de o mesmo ter despendido tempo e dinheiro pela desídia da RFFSA em não entregar o lote leiloado, ao Autuada terá de pagar imposto por isso. A fiscalização, no caso, está tributando a despesa e não o ingresso, (...) 3.2 – Da Decadência 3.2.1 Conforme pode ser observado, o Autuada teve contra si o início data de fiscalização em da 10 de fevereiro de 2005. 3.2.2 Nos termos do que estabelece o artigo 173 do Código Tributário Nacional, encontramos: (...) 3.2.3 Constata-se que há no Auto de Infração, a cobrança de tributo relativo ao ano- base de 1999 ou seja, que transcende ao limite de 5 (cinco) anos estabelecido pela norma legal tributária. 3.2.4 0 imposto de renda é um tributo anual, cujo pagamento faz de forma antecipada, tendo o final do exercício coincidente com o ano- se calendário, como marco para o ajuste. 3.2.5 Nestes termos, o início do prazo fisco para fazer qualquer ato tendente à constituição do crédito tributário, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte, independentemente da declaração do imposto de renda ou não. 3.2.6 Vale ressaltar que a Declaração de Imposto de Renda é obrigação acessória ao pagamento do tributo, e dessa forma, jamais poderia ser considerada primordial à constituição do crédito tributário. (...) 3.2.9 Diante disso, tem-se que a cobrança do tributo relativo ao ano- base 1999 encontra-se fulminada pelo instituto da decadência, visto que não estaria abrangida pelo lapso temporal estabelecido pela norma tributária atualmente vigente. 3.3 Do limite estabelecido na Lei n° 9.481/97 3.3.1 A lei 9.430/96, estabelece no artigo 42, 11, §3°, o seguinte: (...) 3.3.2 Por sua vez, a Lei 9.481/97, em seu artigo 4°, veio dar nova redação ao dispositivo, fazendo prevalecer o quanto segue: (...) No ano 1999: Na remota hipótese de não ser reconhecida a decadência em relação a esse período, ainda que haja exceção apenas em relação ao depósito no valor de R$ 100.000,00 ocorrido em 27 de janeiro, 0 que admite-se por mera argumentação, pela legislação Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000859/2005-15 ora invocada, não se poderia falar em tributação com relação aos demais depósitos no período, uma vez que a totalidade não ultrapassaria o montante de R$ 80.000,00. No ano 2000: O mesmo ocorre em relação a este item. No ano 2001: Também nesse periodo-base, encontramos o valor de R$ 2.015,00 e da diferença da devolução do valor relativo ao leilão da RFFSA no importe de R$ 3.802,06. Hipoteticamente, ainda que não fossem aceitas as provas, por conta do beneficio legal, não se poderia levar em consideração tais valores para efeito de tributação por conta de eventual não comprovação da origem. 3.4. Dos Depósitos Bancários: da Não C onfiguração como Rendimento Tributável 3.4.1 No que diz respeito aos depósitos bancários, assim se expressa o artigo 42 da Lei n° 9. 430/96: (...) 3.4.2 A despeito da disposição acima apresentada, também há que se chamr a atenção para fato de que o lançamento de imposto de renda tendo como base apenas a movimentação financeira é totalmente incorreto, por ser apenas presunção, suposição ou indício. É da consciência jurídica que, tanto para pessoas físicas quanto para as pessoas jurídicas, mera movimentação financeira não indica hipótese de incidência de imposto de renda, ainda que faça nascer o fato gerador da CPMF. A materialidade do imposto é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. 3.5. Quanto a natureza do tributo 3.5.1 Não obstante a incidência da decadência, está sendo considerado que o Autuado teve contra si a constituição de um crédito tributário relacionado ao Imposto de Renda, que os srs. Auditores Fiscais imputaram como sendo devido em razão da existência de depósitos em conta corrente bancária que em sua concepção estão sem a devida origem, o que a lei caracteriza como omissão de receita ou de rendimento. 3.5.2 Impugna o Autuado os valores apurados, assim como o próprio tributo em si, por não terem os ilustríssimos srs. Auditores atentado para o verdadeiro conceito do fato gerador, qual seja, a renda. (...) 3.5.4 Diante do ordenamento juridico nacional, 0 conceito jurídico tributário de renda deve ser buscado no Direito Positivo, mas isso não significa que o legislador ordinário, ou o agente da fiscalização tributária tenha total liberdade para considerar como renda tudo pretenda tratar como tal para quanto fins tributários. (...) 3.5.13 Ficou demonstrado nos autos que os valores depositados na conta corrente referem-se ora ao pagamento de devolução de empréstimo, ora de valores que encontravam à sua disposição e que preferiu depositá-lo. Isso significa que esses valores simplesmente representam a materialização de um direito já incorporado ao seu património, em um bem jurídico representado agora pelo numerário depositado. 3.5.14 Portanto, não há que falar em renda e muito menos aplicar operação. 3.6. Das provas apresentadas e a inversão do ônus operandi (...) 3. 6.2 Observe-se que o texto legal admite a presunçao de rendimento somente quando há inércia do contribuinte na apresentação de provas fato que relacionadas ao a fiscalização investiga. (...) Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000859/2005-15 3.6.5 No caso dos autos, o Autuado apresentou provas de que os depósitos efetuados em junto ao Banco sua conta corrente mantida Itaú jeitos por foram terceiros identificados. 3.6.6 Ocorre que os Doutos auditores desconsideraram aos negócios jurídicos e tiveram-no como inexistente, de modo a incidir a presunção da existência de omissão de receitas prevista no art. 42 da lei n” 9. 430/96. (...) O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) DAA ano-calendário 1999 (fls.18-20); (ii) DAA simplificada – 2001 (fl.21); (iii) DAA simplificada – 2002 (fl.22); (iv) extratos de conta corrente (fls.25-29); (v) extratos de conta corrente (fls.38-40); (vi) declaração de compra de imóvel, móveis e eletrodomésticos, emitido por José Luis Calou, CPF 025031658-77; (vii) escritura de venda e compra de imóvel (fls.50-53); (viii) declaração TREND SCHOOL LTDA, em que aduz ter efetuado empréstimo ao contribuinte, no valor de R$ 21.000,00 (fl.54); (ix) extrato de conta corrente de TREND SCHOOL LTDA (fl.55); (x) declaração Jurandir Dantas, leiloeiro, em que afirma ter realizado leilão em que o contribuinte teria arrematado um lote no valor de R$ 40.000,00, porém, devido ao cancelamento da venda, houve devolução do valor corrigido (fl.56); (xi) declaração de MARIA DE LOURDES FONTANA PARDO, em que garante ter realizado “DOC” no valor de RS 32.000,00, para sua filha MARTA REGINA PARDO CAMPOS FREIRE FONTANA PARDO, no dia 12 de março de 1999, através de um filha MARTA CAMPOS PARDO REGINA FREIRE, da sua conta corrente do Banco do Brasil (conta n” 10.009-9, agencia 2498-8,`de Presidente Bernardes-SP), para a conta dela no Banco Itaú (conta corrente n° 68466-6, agencia 0279, de Limeira-SP). Este valor refere-se a uma doação (fl.59); (xii) declaração de LUIS ROBERTO PARDO, CPF 063.907.848-64, que atesta ter enviado "DOC" no valor de 2.015,00 da conta corrente de sua empresa, Banco Santander agência 0072 - C/C 003199156-4 ao Banco Itaú agência 0279 - C/C 68466-6, conta de sua irmã Marta Regina Pardo Campos Freire, valor referente à devolução de um empréstimo realizado anteriormente (fl.60); (xiii) instrumento de procuração (fl.62); (xiv) microfilmagem de cheques emitidos (fls.96-98); (xv) declaração de LUIS ROBERTO PARDO, CPF 063.907.848-64, que atesta ter enviado "DOC" no valor de 2.015,00 da conta corrente de sua empresa, Banco Santander agência 0072 - C/C 003199156-4 ao Banco Itaú agência 0279 - C/C 68466-6, conta de sua irmã Marta Regina Pardo Campos Freire, Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000859/2005-15 valor referente à devolução de um empréstimo realizado anteriormente (fl.99); (xvi) comprovante DOC no valor de R$ 2.015,00 (fl.100); (xvii) extrato bancário (fl.101); (xviii) documento de comunicação ao leiloeiro, Jurandir Dantas, sobre o Leilão 00027 (fl.102); (xix) declaração Jurandir Dantas, leiloeiro, em que afirma ter realizado leilão em que o contribuinte teria arrematado um lote no valor de R$ 40.000,00, porém, devido ao cancelamento da venda, houve devolução do valor corrigido (fl.103); (xx) solicitação de microfilmagem de cheques ao Banco Itaú (fl.105); (xxi) comunicado Banco Itaú (fl.106); (xxii) comunicado Banco Itaú - (fl.107); (xxiii) solicitação de andamento de microfilmagem de cheques ao Banco Itaú (fl.108); (xxiv) notificação extrajudicial ao Banco Itaú – solicitação de microfilmagem de cheques (fl.109); (xxv) resposta à Intimação Fiscal nº 08l 1200-2005-00003-6 (fls.110-111); (xxvi) resposta à Intimação Fiscal nº 08l 1200-2005-00003-6 (fl.112); (xxvii) solicitação de informações ao Banco HSBC (fl.114); (xxviii)solicitação de informações ao Banco Santander (fl.115); (xxix) resposta à Intimação Fiscal nº 08l 1200-2005-00003-6 (fl.116); e (xxx) resposta do Banco Itaú à solicitação de comprovante de DOC, transferência e microfilmagem de cheques (fls.117-118). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fortaleza (CE) proferiu o acórdão nº 08- 14.500 - 1ª Turma da DRJ/FOR, julgando procedente em parte a impugnação, pelo seguinte entendimento: a) não há que se falar em nulidade do lançamento no presente caso, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração; b) do limite estabelecido na lei 9.481/97: - No que se refere à alegação de que a Fiscalização desconsiderou a relevância jurídica da Lei n° 9.481/97, art. 4°, no sentido de que, individualizadamente, existiam créditos na sua conta de valor inferior a R$ 12.000,00, é de se recorrer ao que dispõe o artigo 42 da Lei n° 9.430/96; - em relação aos valores que não tiveram a origem justificada. Quando o § 3° diz que, para se determinar a receita omitida, ou seja, para se buscar os Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000859/2005-15 valores creditados em conta bancária para os quais o contribuinte seja intimado e não haja comprovação da origem de recursos, os créditos deverão ser analisados individualmente, deve ser entendido como um procedimento anterior à emissão de qualquer intimação para que o contribuinte comprove a origem dos recursos. Tanto que esse mesmo dispositivo traz que na análise dos créditos bancários também serão desconsideradas as transferências de outras contas da própria pessoa física (inciso I); - pelo que dispõe o citado dispositivo, não há necessidade de o contribuinte comprovar a origem de recursos que justifiquem quaisquer desses dois casos: depósitos individualmente inferiores a RS 12.000,00, desde que não ultrapassem o montante anual de R$ 80.000,00, e transferências entre contas bancárias de titularidade da mesma pessoa física. Veja-se que, diferentemente, ao entender que o limite previsto no inciso II deveria ser aplicado sobre os depósitos que restaram não comprovados, isto é, sobre a própria base tributável, pressupõe-se que já houve uma análise anterior dos créditos existentes na conta bancária, em razão de possíveis comprovações por parte do interessado, e, portanto, não mais teria sentido prático o disposto no inciso I. Além disso, a receita omitida já estaria determinada; ao contrário do contido no § 3° que estabelece procedimentos “para efeito de determinação da receita omitida”; c) Decadência: - considera-se homologado, o lançamento, após cinco anos, contados do fato gerador do tributo, e definitivamente extinto o crédito lançado, conforme parágrafos do art. 150 do CTN; - tendo ocorrido a omissão de rendimento, presumida legalmente pelos depósitos bancários não comprovados, caracterizando inexatidão na Declaração de Ajuste Anual, o lançamento subsume-se ao inciso V do artigo 149 do CTN, que determina o lançamento de ofício, ou mesmo revisão de oficio de qualquer modalidade de lançamento; - O que o lançamento pode ser efetuado é o ano em exercício em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar. Ou seja, para proceder ao lançamento referente à omissão de rendimentos ocorrida no ano-calendário de 1999, o Fisco deveria esperar a entrega da Declaração de Ajuste correspondente, cujo prazo final para apresentá-la se deu em 28/04/2000. Portanto, o lançamento só poderia ter sido efetuado a partir de 28/04/2000, sendo 01/01/2001 o termo inicial do prazo decadencial, primeiro dia do exercício seguinte ao que o Auto de Infração poderia ter sido lavrado, e 31/12/2005 o termo final; d) das decisões judiciais e administrativas citadas: - a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio; - as decisões administrativas citadas pela defesa não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN por e, conseguinte, não Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000859/2005-15 vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão; e) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica: - o valor de R$ 3.802,06 não foi tributado como depósito bancário de origem não comprovada, mas, sim, de acordo com a natureza do rendimento obtido; - o artigo 43 do Decreto 3.000/99, que tem como fundamentação legal a Lei 4.506/64, art. 16, Lei 7.713/88, art. 3°, §4°, Lei n° 8.383/91, art. 74, e Lei 9.3l7/96, art. 25, e MP 1.769-55/99, art. 1º e 2° são rendimentos tributáveis, além dos rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de emprego, cargos e funções, quaisquer proventos ou vantagens percebidos; - resta configurada a infração de omissão de rendimentos conforme consubstanciada no Auto de Infração haja vista que o contribuinte não logrou comprovar que já ofereceu à tributação tal rendimento; f) omissão de rendimentos por depósitos bancários – comprovação: - de acordo com o Auto de Infração, o contribuinte regularmente intimado não comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações descritas no Termo de Verificação de Infração, demonstrativo de fls. 15, relativamente à conta bancária mantida no Banco Itaú S.A., sob o n° 68468-6, titulada conjuntamente pelos Sr. Márcio Pompeo Campos Freire e Sra. Marta Regina Pardo Campos Freire; - sendo a conta corrente do Banco Itaú S.A. mantida em conjunto com o cônjuge e tendo sido apresentada a Declaração de Ajuste Anual, ano- calendário 1999/2001, em separado, está sendo tributado no presente processo, relativamente a do valor dos essa conta bancária, apenas 50% depósitos tidos como não comprovados; - a documentação apresentada, na grande maioria, trata-se de declarações ou esclarecimentos que nada vem acrescentar as informações apresentadas durante o procedimento fiscal, documentos esses já não acatados pelo fisco como a comprobatórios da origem dos depósitos na contacorrente sob análise. Ressalta-se, porém, que os documentos de fls. 96 e 100/101, efetivamente, complementam as informações prestadas durante o procedimento fiscal sobre os depósitos a que se referem. Assim, é de se considerar comprovada a origem dos depósitos de R$ 100.000,00 e de R$ 2.015,00; - quanto aos demais depósitos o contribuinte não comprova a sua origem; g) da presunção legal de omissão de rendimentos: - a partir da vigência da Lei n° 9.430, de 1996, ficou determinado que se considere, por presunção legal, como omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa fisica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações; Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000859/2005-15 h) ônus da prova: - o art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que trata da impugnação, determina que o contribuinte ao contestar o lançamento deve apresentar as provas que dispõe para elidir o feito fiscal. Reforça esse entendimento o dispositivo do Código de Processo Civil (artigo 333, incisos I e II) onde está determinado que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita; Desse modo, o valor do imposto objeto do presente Auto de Infração passa a ser de R$ 3.811,24, ou seja, o equivalente ao valor de R$ 1.200,99, correspondente ao ano-calendário de 1999, de R$ 2.040,00 correspondente ao ano-calendário de 2000 e R$ 570,25, correspondente ao ano-calendário de 2001. Frise-se que em face da conta sob análise ser titulada conjuntamente com a Sra. Mara Regina Pardo Campos Freire, será considerado apenas 50% dos valores em questão, situação esta, já devidamente observada no Auto de Infração. Inconformado com o v. acórdão nº 08-14.500 - 1ª Turma da DRJ/FOR, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: a) da inadmissibilidade de constituição de crédito fundada exclusivamente em depósito bancário: - é inadmissível o lançamento do IR arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, visto que não houve acréscimo patrimonial por parte do Recorrente, de acordo com o que o CTN define como fato gerador do imposto sobre a renda em seu art.43; - os depósitos bancários não constituem por sí só, fato gerador do imposto de renda, pois, não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos, não se inserindo na definição legal como fato gerador da obrigação de pagar o tributo; b) da presunção de omissão de rendimentos: - ao presumir a irregularidade fiscal, a autoridade administrativa faz conjecturas de que ocorreu um ilícito, e, a partir do momento que se tornam concretas contra o contribuinte, é necessário que não lhe sejam violados seus direitos subjetivos de presunção da inocência, assegurados pela CF/88 em seu art. 5º, LVII; - cabe ao Estado comprovar a culpabilidade do contribuinte, que é constitucionalmente presumido inocente; c) da ofensa ao princípio da irretroatividade da lei e da legalidade do ato administrativo: - o auto de infração foi lavrado com ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, pois o Fisco utilizou a Lei 105/2001 para alcançar fatos pretéritos, quando tal evento é vedado pela CF/88, conforme o disposto nos arts. 5º, XXXVI e 150,III; - está ocorrendo a retroatividade da lei para abarcar fato pretérito, no caso a movimentação financeira efetuada no ano-calendério de 1999, 2000 e 2001, fato este vedado pela CF/88; d) da necessária aplicação do previsto no art. 42, §3º, II, da Lei 9.430/96: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-002.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000859/2005-15 - necessário ser aplicado tal dispositivo, posto que os depósitos relativos aos anos em questão não superam a importância de R$ 80.000,00, o que impõe a improcedência total do autor de infração; e) da interpretação benigna: - por ter agido o Recorrente com a lisura e boa-fé que exige a lei deve esta ser interpretada a seu favor, merecendo ter a lei interpretação benigna, como bem determina o art. 112 do CTN; Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Antes de analisar o mérito da questão, destaco que verifiquei a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Como relatado linhas acima, trata-se de auto de infração relativo à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada em conta conjunta. Ab initio, deve-se destacar que trata-se conta conjunta mantida pelo ora Recorrente e a Sra. Marta Regina Campos Freire. É sabido que, em casos como o presente, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já consolidou entendimento de que a validade do lançamento depende da intimação de todos os co-titulares para comprovarem a origem dos depósitos. É o que se verifica do enunciado da súmula nº 29 do CARF, veja-se: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Ocorre que, conforme ao que se depreende do Termos de Verificação de Infração (anexo ao auto de infração), juntado às fls. 12-17, ambos os co-titulares da conta corrente foram intimados para comprovarem a origem dos depósitos, tanto é que ambos apresentaram esclarecimentos (fls. 13 e 14). Dessa forma, tendo ocorrido a devida intimação dos dois co-titulares, não há que se falar em nulidade do lançamento, que se baseou na presunção prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece como único requisito a falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-002.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000859/2005-15 Feitos estes esclarecimentos, passo à análise dos argumentos trazidos pelo Recorrente. (i) Alegada inadmissibilidade de constituição de crédito tributário fundado em presunção a partir da verificação depósito bancário. Argumenta o Recorrente que o crédito tributário não pode ser exigido porque constituído apenas diante da verificação dos depósitos bancários. Neste sentido, alega a ausência de subsunção do fato à norma jurídica e invoca a aplicação da súmula 182, do antigo Tribunal Federal de Recursos. Ocorre que, ao contrário do que alega o Recorrente, os depósitos configuram acréscimo patrimonial diante por presunção jurídica relativa, que pode ser afastada sempre que o contribuinte esclareça e comprove a origem dos recursos utilizados nas operações. Neste ponto, convém ressaltar que o contribuinte e a co-titular da conta conjunta foram devidamente intimados a esclarecerem a origem dos recursos, mas como bem aponta o acórdão a quo a documentação juntada pelo Recorrente em sua impugnação comprova apenas parte dos recursos recebidos. Note-se, ainda, que o Recorrente, por força do princípio da verdade material, poderia – até mesmo em sede de recurso – apresentar documentação comprobatória de seu direito, mas não o fez, o que impede este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de afastar a presunção legal e, consequentemente, a incidência da norma jurídica tributária de imposto de renda. Relativamente ao argumento do Recorrente de que a súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos preceitua que é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, deve-se ter em mente que a referida súmula foi editada quando a legislação tributária exigia para o arbitramento da base de cálculo a caracterização de sinais exteriores de riqueza. No entanto, após o advento da Lei nº 9.430/1996, a súmula não mais se aplica, tendo em vista que o regime jurídico da tributação dos depósitos sem comprovação de recursos foi alterado, passando a ser prescindível a caracterização de sinais exteriores de riqueza. (ii) Alegada ofensa ao princípio da irretroatividade Ao contrário do que sustenta o Recorrente, não há que falar em ofensa ao princípio da irretroatividade, tendo em vista que a lei nº 9.430/1996 já estava em vigor nos anos- calendários objeto da autuação que deu origem ao presente processo administrativo. Sustenta, ainda, o Recorrente que a autuação se deu com base na Lei Complementar 105/2001, que estabeleceu normas de fiscalização que permite aos agentes fiscais tributários da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, examinar livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósito e aplicações financeiras. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-002.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000859/2005-15 Sempre segundo o Recorrente, a referida norma jurídica não poderia ser aplicada para a fiscalização de fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência, no entanto, entendo que não lhe assiste razão neste ponto. Isso porque, nos termos do art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, as normas que disciplinarem o processo de fiscalização, ainda que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, podem ser aplicadas com efeitos retroativos sem que isso afete a segurança jurídica dos contribuintes. Neste sentido, veja-se o texto do art. 144, §1º, do CTN. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Ademais disso, o princípio da irretroatividade invocado pelo Recorrente não se aplica a toda e qualquer norma jurídica tributária, mas apenas e tão somente àquelas que instituem ou majoram tributos, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao princípio da irretroatividade. (iii) Alegada ofensa ao art. 42, §3º, II, da Lei nº 9.430/1996. Relativamente à presunção de omissão de depósitos, estabelece o art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/1996 que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) (...) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Posteriormente, os limites previstos no art. 42, §3º, II, da Lei nº 9.430/1996 foram ampliados pelo art. 4º, da Lei nº 9.481/1997, veja-se: Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art42%C2%A73ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art42%C2%A73ii Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-002.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000859/2005-15 Portanto, quando da ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação que dá origem ao presente processo administrativo, os limites para depósitos sem origem comprovada era de R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapassasse o valor de R$ 80.000,00. Relativamente à alegação do Recorrente de que a autuação ofendeu o art. 42, §3º, II, da Lei nº 9.430/1996, entendo que após o reconhecimento pela Turma Julgadora a quo, da comprovação da origem do depósito em cheque, no valor de R$ 100.000,00 (recebido em 27/01/1999) e do DOC, no valor de R$ 2.015,00 (recebido em 08/01/2001), o somatório dos depósitos efetuados na conta conjunta do Recorrente – sem a origem comprovada – foi substancialmente reduzido, restando não comprovados os seguintes valores: Ano de 1999 Data Forma do depósito Valor Rateio (50%) 27/01/1999 Depósito em dinheiro R$ 300,00 R$ 150,00 22/04/1999 Depósito em dinheiro R$ 200,00 R$ 100,00 05/05/1999 TEC Depósito em Cheque R$ 1.153,29 R$ 576,65 19/07/1999 TEC Depósito em Cheque R$ 18.280,00 R$ 9.140,00 R$ 19.933,29 R$ 9.966,64 Ano de 2000 19/07/1999 TEC Depósito em Cheque R$ 24.000,00 R$ 12.000,00 Conforme ao que se depreende dos dados acima relacionados, é possível verificar que os valores dos depósitos e transferências recebidos na conta conjunta mantida pelo ora Recorrente não ultrapassam o limite anual de R$ 80.000,00. No entanto, é igualmente possível verificar que o depósito em cheque, no valor de R$ 18.280,00 (recebido em 19/07/1999) e o depósito em cheque, no valor de R$ 24.000,00 (recebido em 19/07/1999) são superiores ao limite individual de R$ 12.000,00, devendo ser mantida a presunção legal de omissão de depósito relativamente a estes dois valores. E nem se argumente que os valores devem ser rateados de forma proporcional entre os co-titulares, nos termos do art. 42, § 6º, da Lei nº 9.430/1996, porque esta circunstância não altera os limites legais para verificação da presunção de omissão de depósitos. Interpretação diversa implicaria na aceitação de que, no caso de contas mantidas em conjunto, os limites para aplicação da presunção de omissão de depósitos deveriam aumentar em progressão aritmética, na medida em que aumenta o número de co-titulares, o que não se pode admitir diante da finalidade da norma jurídica e dos preceitos de praticabilidade tributária. Dessa forma, deve ser afastada a presunção de omissão de depósitos pelo limite anual, mas mantida a presunção com relação ao limite individual, relativamente aos depósitos de 18.280,00 (recebido em 19/07/1999) e R$ 24.000,00 (recebido em 28/08/2000), garantindo o rateio proporcional já considerado no auto de infração. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-002.056 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000859/2005-15 (iv) Interpretação benigna Por fim, o Recorrente invoca a aplicação do art. 112, do Código Tributário Nacional, esperando a revisão do lançamento com a aplicação de uma pretendida interpretação que lhe seja mais favorável . Ocorre que, com base no exposto acima, não há interpretação mais favorável a ser construída a favor do Recorrente. Uma vez verificada a ocorrência do fato jurídico tributário, a Autoridade Administrativa está plenamente vinculada à lei e deve constituir o crédito tributário através do competente lançamento. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a presunção de omissão de depósitos pelos limites anuais, mantendo a autuação com relação aos depósitos individuais que ultrapassam o limite de R$ 12.000,00. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.905835/2011-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise dos documentos juntados na Manifestação de Inconformidade afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3002-001.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise dos documentos juntados na Manifestação de Inconformidade afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 58 35 /2 01 1- 61 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.165 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905835/2011-61 (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: "RODOBENS COMUNICAÇAO EMPRESARIAL LTDA contribuinte - requerente), com fulcro no art. 15 do Dec.70.235/1972 (PAF), apresenta manifestação de inconformidade ao despacho que indeferiu o pleito consubstanciado nos processos abaixo relacionados: Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.165 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905835/2011-61 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.165 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905835/2011-61 Tais processos estão sendo juntados por “apensação”, considerando principal o de nº 10850.905835/2011-61, visando otimizar os procedimentos processuais Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.165 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905835/2011-61 e lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar-se do mesmo contribuinte e mesma matéria em litígio. Tratam-se pedidos de reconhecimento de direito creditório, formalizados mediante “Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Eletrônicos – Declaração de Compensação” – PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos. Em todos os pedidos a contribuinte registra que se trata de recolhimento indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP de fl. 2-4 do “processo principal” transmitida em 06/05/2004 que se refere ao recolhimento relativo ao período de apuração de abril/1999. Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fls. 5 do “processo principal”, proferido em 1/11/2011, todos os pleitos foram indeferidos em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que se alega foram realizados a maior já se encontravam alocados a débitos declarados e confessados pelo próprio contribuinte. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, fls. 7 e seguintes do processo principal alegando que: - apresentou diversos pedidos administrativos de restituição de recolhimentos a maior do PIS/Cofins, - porém, a despeito da evidente inconstitucionalidade do art. 3° do parágrafo único da Lei n° 9.718, que sequer chegou a ser abordada no despacho decisório, os pedidos foram indeferidos sob o fundamento de inexistência do credito; - ao proceder dessa forma a autoridade tributária deixou de cumprir o art. 65 da Instrução Normativa 900/2008 que determina a realização de diligências para verificar a exatidão das informações prestadas, logo, deixou de aprofundar na investigação dos fatos, - no caso, a autoridade sequer tomou conhecimento das razões que justificam a restituição; - é definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação do art. 3° do parágrafo único da Lei n° 9.718/1998, portanto cumpre escoimar o alargamento da base de calculo do PIS/Cofins para alcançar outras receitas que as oriundas das vendas de mercadorias e prestação de serviços; Ao final requer seja reconhecido o direito creditório pleiteado nos aludidos processos anexando memória de cálculo dos valores que entende fazer jus." Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.165 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905835/2011-61 a DCTF, DIPJ, DACON e a própria escrita contábil, não fez com que se materializasse o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretende seja reconhecido. DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo constitui instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la. O prazo qüinqüenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto ao contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não é permitido ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de restituição ou compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 144/158), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, tecendo, em linhas gerais, os seguintes argumentos a seu favor: preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido e, no mérito, repisou as alegações já manifestadas. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator Todos os processos apensados ao presente processo estão sendo julgados em conjunto, exclusivamente, em razão da Delegacia de Julgamento ter consolidado em um único Acórdão o julgamento de todos. O direito creditório envolvido em cada um dos processos encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.165 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905835/2011-61 Preliminares Nulidade do Despacho Decisório A ora recorrente trouxe a argumentação preliminar de nulidade do Despacho Decisório em seu Voluntário da seguinte forma: "No caso destes autos, a fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe o cancelamento do trabalho fiscal ora analisado, tendo em vista sua nulidade, por falta de investigação dos fatos que suportam o direito creditório da recorrente." Não assiste razão à recorrente. Diferentemente do alegado, a previsão contida no art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, citada pela contribuinte, é mera possibilidade, não estando, portanto, a fiscalização da Receita Federal do Brasil obrigada a intimar o sujeito passivo a apresentar documentos comprobatórios antes da emissão do respectivo Despacho Decisório. Deve-se lembra que, como no caso dos autos, quando estamos diante de Pedidos de Restituição formulados através de PER eletrônicos, a análise do crédito pleiteado também é realizada, prioritariamente, de forma automatizada a partir das informações presentes nos sistemas informatizados do Fisco, as quais foram prestadas pela própria contribuinte. Dessa maneira, demonstrados no Despacho Decisório os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência à contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do Despacho Decisório. Nulidade do Acórdão recorrido De forma implícita, a recorrente alegou a nulidade do Acórdão recorrido por afrontar os preceitos legais ao condicionar o reconhecimento do direito creditório à retificação da DCTF, pois as declarações, segundo ela, não seriam os únicos meios de prova da existência do crédito pleiteado. Ademais, a contribuinte seguiu asseverando que a escrituração idônea faria prova a seu favor, fato não considerado pelos julgadores. Com efeito, da confrontação do teor da Manifestação de Inconformidade com o voto condutor do Acórdão recorrido, constata-se que a primeira instância não analisou os documentos juntados pela contribuinte, sobre o fundamento de que a DCTF não teria sido retificada, assim como a DACON e a DIPJ, antes da transmissão do Pedido de Restituição e, em decorrência, não teria aflorado o crédito pleiteado. Para melhor entendimento, transcreve-se excerto do voto condutor daquele Acórdão: "Ao examinar os processos constatei de imediato que o contribuinte sequer havia retificado as DCTFs. (...) Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.165 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905835/2011-61 Se retificada a DCTF antes da extinção do direito da contribuinte, ao meu sentir, em análise preliminar, não haveria como negar a compensação ora analisada. (...) A compensação pressupõe um crédito do devedor para com o credor. Assim, repito uma vez que o sujeito passivo deixou de retificar sua DCTF, dentro do período de 5 (cinco) anos, não fez aflorar o crédito pretendido que, mediante compensação, poderia utilizar para pagamento de outro tributo. De igual forma, ao não retificar as DIPJ e DACON deixou de informar a administração tributária os valores relativos a nova apuração do PIS e Cofins que entendia devido. (...) considerando que o contribuinte: i) não retificou as DCTF para reduzir os valores devidos (confessados) e aflorar o pretenso direito creditório; ii) não apresentou DIPJ e DACON retificadas com as novas apurações dos valores devidos a título de PIS/Cofins; iii) não utilizou da faculdade de apresentar pedidos de compensação manual ou qualquer outro meio para esclarecer a administração tributária a origem dos pretensos créditos, resta patente que não pode agora, em sede de manifestação de inconformidade, retificar os pedidos para que seu pleito tenha o mérito apreciado." (grifo nosso) De fato, quanto à lógica racional de retificação das declarações a partir da constatação de pagamentos realizados a maior, assiste razão à Delegacia de Julgamento. Entretanto, quanto à existência do crédito, o mesmo já não ocorre. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera transmissão da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito pleiteado. Para tanto, faz-se necessário a apresentação de documentos contábeis e fiscais, que possam comprovar a liquidez e certeza desse suposto crédito. No caso dos autos, percebe-se que a contribuinte juntou documentos a sua Manifestação de Inconformidade que, em tese, poderiam comprovar o crédito pleiteado. Contudo, tais documentos não foram analisados pela primeira instância e procedendo dessa maneira, não há como negar que houve afronta aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Por outro lado, a matéria que não foi objeto de exame pela Delegacia de Julgamento, isto é, a certeza e a liquidez do crédito pretendido, não pode ser apreciada por esta Turma, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Por fim, advirta-se que, quando da análise do mérito, a primeira instância deverá observar o disposto na Súmula CARF nº 91, a qual foi atribuído efeito vinculante pela Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.165 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905835/2011-61 Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e acatando a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.723512/2015-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.251, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 35 12 /2 01 5- 23 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723512/2015-23 Trata o presente processo de auto de infração – AI lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  a multa aplicada tem efeito confiscatório;  alteração do critério jurídico (violação ao artigo 146 do CTN);  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  interpretação equivocada do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.251, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723512/2015-23 acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723512/2015-23 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723512/2015-23 Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Do caráter confiscatório da multa – ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, esclarece-se que as decisões colacionadas em sede recursal somente produzem efeitos entre partes envolvidas naqueles litígios. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.903618/2011-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 12%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas, como no caso da Recorrente. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SÚMULA CARF Nº 142. Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípios da verdade material é possível a apresentação de documentos que esclareçam os fatos, mesmo em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1003-001.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 142 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 12%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas, como no caso da Recorrente. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SÚMULA CARF Nº 142. Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo- se as simples consultas médicas. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípios da verdade material é possível a apresentação de documentos que esclareçam os fatos, mesmo em sede de recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 142 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 36 18 /2 01 1- 18 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.485 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.903618/2011-18 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão de 03-60.039, proferido pela 4ª Turma da DRJ/ BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não homologando a compensação declarada. Por bem resumir os fatos, transcreve-se o relatório constante no acórdão de piso, que será complementado adiante: Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl. 7), no qual a compensação realizada na Dcomp nº 39520.94697.260707.1.3.040293, apresentada pela empresa acima identificada, não foi homologada por inexistência do crédito compensado, haja vista o pagamento relativo ao DARF ali discriminado, foi integralmente utilizado para quitar débito de IRPJ do PA 30/06/2003, não restando saldo disponível. A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 18/10/2011 (AR fl. 8). Inconformada, por intermédio de seu procurador (Rodrigo Viana Domingos), apresentou manifestação de inconformidade (fls. 9 a 16), em 21/11/2011, na qual cita e transcreve dispositivos da legislação tributária e alega a necessidade de revisão da decisão com base nos seguintes argumentos, assim sintetizados: - é pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social é a atividade de Clínica Médica com serviços de Ortopedia, Traumatologia e Fisioterapia e para efeitos de recolhimento do IRPJ, optou pela tributação com base no Lucro Presumido, consoante a Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992; a Lei n° 9.245, de 1995, instituidora das bases de cálculo para empresas optantes pela tributação com base no lucro presumido (base de cálculo do IRPJ e CSLL), - determinou que as empresas prestadoras de serviços hospitalares gozam de percentual diferenciado em relação às demais prestadoras de serviços em geral, sujeitas ao percentual de presunção de 32% sobre a receita bruta, conforme os artigos 15, § 1º, III, e art. 20, da Lei n° 9.249/95 (este último com redação dada pela Lei n° 10.684/03); - para as prestadoras de serviços hospitalares o percentual de presunção do lucro é de 8% e de 12% sobre a receita bruta, para fins de apurar o IRPJ e CSLL. Assim, em 12/03/2003, a Receita Federal passou a adotar conceito mais amplo de serviço hospitalar, nos termos da IN SRF n° 306, de 12/03/2003; - a referida IN/SRF 306/03, considerou como serviços hospitalares àqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da RDC n° 50, de Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.485 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.903618/2011-18 21/02/2002 do Ministério da Saúde (doc. n° 05), alterado pela RDC/MS 307, de 14/11/2005. Todavia, tal alteração atingiu apenas a divisão das atribuições dos prestadores de serviços de atenção e assistência à saúde; - o novo critério adotado pela SRF é definido com base no serviço (qualidade intrínseca da atividade), e não mais nos prestadores do referido serviço (não é mais necessário ser hospital para prestar serviço hospitalar). Confirmando o atendimento anteriormente, a SRF veiculou o ADI n° 18, de 23/10/2003, confirmando a posição acerca do conceito mais abrangente de "prestação de serviços hospitalares"; porém, exige que a prestação de serviços deve ser efetuada por outros profissionais distintos dos sócios; - no seu estabelecimento há outros profissionais (médicos) que auxiliam na execução dos serviços prestados por ela, além dos sócios, que também exercem as atividades constantes do seu objeto social, conforme comprovam as declarações emitidas pelos profissionais que auxiliam no exercício das atividades da requerente; - a IN/SRF n°306/03 foi revogada pela IN/SRF n° 480/04, de 15/12/2004, que por sua vez teve sua redação alterada pela IN/SRF 539/05, que, em seu art. 27 passou assim a dispor: (....), ou seja, a SRF voltou a adotar o posicionamento anteriormente adotado pela IN/SRF 306/03, o que na prática, em nada alterou à base de cálculo a ser adotada pelos prestadores de serviços médicos, que é de 8% e 12%, para efeitos de IRPJ e CSLL; - assim, por ser prestadora de serviços médico-hospitalares elencados na IN/SRF 539/05, e não subsumidas à restrição imposta pelo art. 2°, do ADI n° 18/03, entendeu ser aplicado à base de cálculo do IRPJ e CSLL os percentuais de 8% e 12%; - como a IN/SRF 480, com redação da IN/SRF 539/05, tem caráter interpretativo do art. 15, III, .alínea "a", da Lei n° 9.245/95, aplica-se suas disposições a fatos pretéritos, conforme o art. 106 do CTN. A própria SRF, já admitiu a retroatividade dos efeitos da nova interpretação acerca do conceito de serviços hospitalares, conforme ementa do processo de Consulta de n° 110, de 21/12/2004; - a IN/SRF 460/04, permite a compensação de quaisquer tributos administrados pela SRF. Assim, retificou suas declarações (DCTF e DIPJ), tendente a constituir o crédito compensado com débitos de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, confessados na declaração de compensação não homologada. No pedido, requer seja revista a decisão reconhecendo como válida as compensações efetuadas no PER/DCOMP, constante nos autos deste processo. Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ/BSB, ao apreciar a dita manifestação de inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Para ser considerado serviço hospitalar, as atividades da contribuinte, em face à legislação tributária e orientação traçada pela Administração tributária, deve atender todas às exigências e/ou requisitos previstos nos normativos, devidamente comprovada com documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. COMPENSAÇÃO - Nos termo (sic) da legislação tributária de regência, a compensação de crédito tributário somente poderá ser autorizada com crédito líquido e certo do Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.485 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.903618/2011-18 sujeito passivo, contra a Fazenda Nacional. Como a contribuinte não comprovou nos autos o crédito liquido e certo, não há como homologar a declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Pretendendo a reforma da decisão em questão, a Recorrente interpôs o competente Recurso Voluntário sob as seguintes alegações: DAS RAZÕES RECURSAIS A atividade da recorrente - prestação de serviços médicos„ na área de ortopedia, traumatologia e fisioterapia, sendo ela optante pela tributação com base no Lucro presumido, conforme autoriza a Lei n° 8.541/92 - se coaduna com o que dispõe as atribuições I e II da Instrução Normativa/SRF 480/04 e 539/05, sendo exercida pelos sócios da empresa, em concurso com outros profissionais capacitados tecnicamente para o exercício da atividade-fim da empresa (a empresa possui funcionários devidamente qualificados - com curso superior - que exercem as funções dos sócios). A empresa ainda possui Alvará regularmente expedido pela Vigilância Sanitária do Município de Taubaté, sendo tal documento essencial para o exercício de sua atividade, conforme cópia que ora se anexa aos autos, eis que o que se pretende é a busca da verdade real. o que enseja a juntada, novamente, dos contratos firmados entre a recorrente e os médicos prestadores de serviços. Comprovado o exercício da medicina por outros médicos que não os sócios, evidente a sua caracterização como sociedade empresária. Ademais, conforme dispõe o Comprovante de Inscrição e de Situação cadastral emitido pelo site da Receita Federal, a recorrente está descrita como SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, código 206-2. Quanto aos demais requisitos, a recorrente os cumprem em sua totalidade, eis que possui estrutura física condizente com o exercício de sua atividade, em atendimento ao que preconiza o item 3 da Parte II da Resolução da Anvisa n° 50/03, comprovado através de alvará expedido pela Vigilância Sanitária Municipal. (...) Não obstante, a 4ª Turma Julgadora decidiu pela manutenção do lançamento fiscal, fundamentando sua decisão no suposto descumprimento do que dispõe o Ato Declaratório Interpretativo n°18/2003, em seu art. 2°, inciso I, entendendo assim, que os serviços eram prestados exclusivamente pelos sócios. Ao contrário da decisão objeto do presente recurso, o que se infere dos documentos já apresentados no supramencionado processo de consulta, e das provas ora juntadas, é que a atividade fim da empresa recorrente é realizada pelos sócios da empresa em concurso com profissionais de medicina, não havendo, portanto, qualquer óbice quanto ao recolhimento do IRPJ nos moldes conferidos aos prestadores de serviços médico- hospitalares, notadamente nas preconizados nas Instruções Normativas 480 e 539, assim como no ADI nº 18/2003. (...) Assim, demonstrando-se de forma inequívoca que os fundamentos da decisão que motivaram a manutenção da glosa das compensações não se alinham com os documentos trazidos aos autos, bem como o enquadramento jurídico da Recorrente no que toca à tributação do IRPJ, forçoso se reconhecer a validade das compensações Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.485 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.903618/2011-18 levadas a efeito DCOMP n° 39520.94697.260707.1.3.04-0293, dando-se provimento ao presente recurso voluntário. DO REQUERIMENTO À vista de todo exposto, requer a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que CONHEÇA o presente recurso independentemente de depósito prévio, para, no mérito, lhe dar provimento, reformando integralmente a decisão de proferida pela 4ªTurma da DRJ/BSB (acórdão n°. 03-60.039) e declarando como válida a compensação realizada nos autos da DCOMP n° 39520.94697.260707.1.3.04-0293, por ser medida de JUSTIÇA. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Como visto no Relatório, o presente processo diz respeito à declaração de compensação (PerDcomp nº 39520.94697.260707.1.3.040293) não foi homologada sob a alegação de inexistência do crédito compensado, tendo em vista o pagamento relativo ao DARF ali discriminado, foi integralmente utilizado para quitar débito de IRPJ do PA 30/06/2003, no valor de valor de R$1.809,26, não restando saldo disponível para tanto. De acordo com seus argumentos, a Recorrente calculado a base de cálculo presumida aplicando o percentual de presunção de 32%, quando deveria ter utilizado o percentual de 12%, haja vista considerar que suas atividades se enquadrariam no conceito de serviços hospitalares. Discordando, DRJ/BSB negou provimento à manifestação de inconformidade, essencialmente sob a alegação de que em razão dos dispositivos normativos vigentes, a definição de serviços hospitalares abrange os prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais das atribuições previstas no art. 23 da IN SRF 360/2003, e atendam ao requisito do art. 27 da IN SRF n.º 480, de 2004, e aos implementados pela alteração do art. 27 da IN 480/2004, dada pela IN SRF n.º 539, de 2005, deixando, ainda, consignado: Portanto, para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos contribuintes que desejem usufruir do benefício legal de redução de alíquota, em face da orientação traçada pela Administração Tributária, devem atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos atos normativos, transcritos em linhas pretéritas, devidamente comprovada mediante documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal, o que não é caso dos atos. Assim, como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, deverá a autoridade fiscal competente cumprir rigorosamente o que tiver sido determinado nos atos legais e normativos vigentes, e ao julgador administrativo observar o entendimento da RFB expresso em atos tributários (art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011), de modo que na espécie não há reparo a ser feito na decisão recorrida. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.485 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.903618/2011-18 Destarte, dialogando com a decisão recorrida, já que o direito creditório pleiteado não foi reconhecido sob a alegação de falta prova documental. a Recorrente, em sede de Recurso Voluntário carreou aos autos, e-fls. 62, cópia da Licença de Funcionamento expedido pela Secretaria de Saúde -Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Taubaté, comprovando que suas atividades se enquadrariam no conceito de serviços hospitalares. Deve-se ressaltar que às fls. 19 já constava incluso aos autos cópia de seu Comprovante de Inscrição no CNPJ discriminado as atividades desempenhadas pela Recorrente. Assim, o cerne da questão está em analisar se a Recorrente comprovou nos autos que os serviços por ela prestados se enquadravam como serviços hospitalares, sujeitos ao coeficiente de 8% (oito por cento), em vez de 32% (trinta e dois por cento), gerando o necessário reconhecimento do direito creditório. Ora, a matéria não é desconhecida do Colegiado. Atualmente, inclusive, não admite mais discussão acerca de qual instrumento normativo deva ser aplicado, haja vista o decidido pelo STJ no REsp 1.116.399/BA (Tema 217 de recursos repetitivos) 1 , ao qual este CARF está vinculado no que diz respeito à sua aplicação, conforme o disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF. Apenas para efeito de integração com o conteúdo do acórdão citado, reproduzimos abaixo a matriz legal do benefício pretendido pela Recorrente, o art. 15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Havia muita polêmica sobre quais atividades poderiam ser enquadradas como “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o coeficiente de 12% A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea “a” acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). Grifou-se. 1 Ademais, salienta-se que o julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 9101003.319, de 17.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13888.904183/200994. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.485 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.903618/2011-18 Todavia, os fatos debatidos nesse processo são anteriores a esta alteração legislativa, mais precisamente referem-se ao ano-calendário 2003, logo, aplica-se a redação original da Lei 9.249/1995. A esse respeito, restou patentemente esclarecido no Acórdão prolatado no mencionado no REsp 1.116.399/BA que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte). Concluiu-se que a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Logo, deve reconhecido direito à base de cálculo reduzida do IRPJ ou CSLL a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que esses não possuam estrutura física para realizar internação de pacientes. Restou assentado, ainda, que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Portanto, para fins de redução da alíquota, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Dessa forma, não se deve restringir o benefício aos hospitais, até mesmo porque, se esse fosse o propósito da lei, caberia explicitar-se que a concessão estaria dirigida apenas a esses estabelecimentos, pois nada o impediria de ter assim procedido. Ademais, recentemente, foi editada a Súmula CARF nº142, que assim dispôs: Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Assim, a documentação apresentada pela Recorrente deve ser aceita (considerando que o processo administrativo rege-se pelo princípio da verdade material, que tem por finalidade a busca da realidade dos fatos.) e, na realidade, comprova que suas atividades enquadram-se no conceito de "serviços hospitalares", estando submetida ao coeficiente de 12% (doze por cento) e não ao de 32% (trinta e dois por cento), para cálculo do lucro presumido. Claro está, portanto, que o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pode ser analisado, uma vez que se refere a direito superveniente, pois “até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas”, conforme a Súmula CARF nº 142. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.485 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.903618/2011-18 Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.725058/2015-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega.
Numero da decisão: 2002-004.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 50 58 /2 01 5- 46 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.449 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725058/2015-46 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que o sistema receptor das GFIP sempre teve problemas de funcionamento. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.449 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725058/2015-46 A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32- A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.449 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725058/2015-46 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26

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Numero do processo: 10283.903447/2012-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA APTO A COMPROVAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TURMA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão proferido por Turma Extraordinária não serve como paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial, requisito imprescindível para prosseguimento do recurso especial, consoante §12º, do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329, de 2017.
Numero da decisão: 9303-008.005
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.903447/2012­17  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.005  –  3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZÔNIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO  ESPECIAL.  PARADIGMA  APTO  A  COMPROVAR  A  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  TURMA  EXTRAORDINÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.   O  acórdão  proferido  por  Turma  Extraordinária  não  serve  como  paradigma  apto a comprovar a divergência jurisprudencial, requisito imprescindível para  prosseguimento do recurso especial, consoante §12º, do art. 67, do Anexo II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329, de 2017.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com  fulcro  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.º 353/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3402­ 004.650, que negou provimento ao recurso voluntário.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 47 /2 01 2- 17 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.12147.CWIC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.903447/2012­17  Acórdão n.º 9303­008.005  CSRF­T3  Fl. 3          2  Em  síntese,  o  colegiado  a  quo  decidiu  que  o  ICMS  devido  pela  própria  contribuinte integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins.  Não  resignada,  a  Contribuinte  insurge­se  por  meio  de  recurso  especial  alegando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de exclusão do ICMS recolhido  pela empresa da base de cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativos. Para comprovar o  dissídio de interpretações, trouxe como paradigma o acórdão nº 3001­000.093, proferido pela  1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento.   Nas suas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que: (a) O  STF julgou o RE 574.706­RG/PR, no dia 15/03/2017, fixando tese de repercussão geral no  sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins; (b) os embargos de  declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional não retiram o caráter definitivo da  tese,  pois  esse  instrumento  processual  não  tem  efeitos  modificativos,  mas  apenas  de  esclarecer  a  decisão;  (c)  o  caso  não  se  vincula  ao  reconhecimento,  pelo  Tribunal  administrativo, da inconstitucionalidade, mas, sim, de adotar a decisão da Corte Suprema em  sede de repercussão geral; e, por fim, (d) requer o provimento do recurso especial.   Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência jurisprudencial.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  postulando  a  negativa  de  provimento ao recurso.   É o Relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.992, de  19/02/2019, proferido no julgamento do processo 10283.903434/2012­30, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.992):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15.   Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.12147.CWIC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.903447/2012­17  Acórdão n.º 9303­008.005  CSRF­T3  Fl. 4          3  A  discussão  travada  nos  presentes  autos  refere­se  à  possibilidade  de  exclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em especial frente ao julgamento proferido  pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 574.706, sob o rito  da  repercussão  geral.  O  acórdão  de  julgamento  do  STF  foi  publicado  em  02/10/2017,  posteriormente, portanto, à prolação do acórdão recorrido.   Em  sua  insurgência,  pretende  a  Contribuinte  ver  aplicada  por  este  Conselho  a  decisão definitiva do STF proferida em sede de repercussão geral, em consonância com o  art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015.   No entanto, a sua pretensão encontra óbice na escolha do paradigma para embasar o  dissídio  jurisprudencial,  pois  indicou  decisão  proferida  por  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção, o qual não é aceito para comprovação de divergência, nos termos do § 12º, do art.  67,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  alterado pela Portaria n.º 329, de 2017, in verbis:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   [...]  §12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias  de  julgamento  de  que  trata  o  art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017)   I  ­  Súmula Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal;    II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e  IV  ­  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  inconstitucional  tratado, acordo internacional,  lei ou ato normativo. (Redação dada  pela Portaria MF nº 329, de 2017)  [...] (grifou­se)  A  determinação  encontra­se,  ainda,  reforçada  no  Manual  de  Admissibilidade  do  Recurso Especial (fls. 49 e 50), in verbis:   [...]  2.3.2.2 Acórdão proferido por Turma Extraordinária  Não  servem  como  paradigmas  acórdãos  proferidos  por  Turmas  Extraordinárias,  criadas pelo art. 23­A, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de 2017 (art. 67, §12, do Anexo II do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343,  de 2015,  com a  redação da Portaria  MF nº 329, de 2017).  As Turmas Extraordinárias receberam os prefixos "1001" a "1003", "2001" a "2003"  e "3001" a "3003",  Na  hipótese  de  negativa  de  seguimento  por  indicação  de  paradigma  prolatado por Turma Extraordinária, não cabe requerimento de Agravo  Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.12147.CWIC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.903447/2012­17  Acórdão n.º 9303­008.005  CSRF­T3  Fl. 5          4  (art.  71,  §2º,  inciso  VII,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de  2017).  (grifou­se)  Diante  do  exposto,  ausente  a  indicação  de  paradigma  apto  a  comprovar  a  divergência jurisprudencial, não se conhece do recurso especial interposto pela Contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  Contribuinte  também  indicou,  visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  acórdão  proferido  por  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção,  de  sorte  que  os  fundamentos que levaram ao não­conhecimento do especial, no caso do paradigma, aplicam­se  igualmente aos presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial interposto pela Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.12147.CWIC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 01/04/2019 09:32:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 01/04/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 10/04/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0520.12147.CWIC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: DF431DCEBB6CCD45A1BF402DC8BF6018500B33EB20D4442FA8B988AF1049171F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10283.903447/2012-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8211982 #
Numero do processo: 13884.721550/2011-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA. DEDUÇÃO. SOMENTE SE DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Não é possível a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, por mera liberalidade do pagador, que não estejam pautados pelas normas do direito de família e/ou não sejam decorrentes de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2001-002.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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DEDUÇÃO. SOMENTE SE DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Não é possível a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, por mera liberalidade do pagador, que não estejam pautados pelas normas do direito de família e/ou não sejam decorrentes de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.730,40, por falta de comprovação da relação de dependência; - dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 40,00, por falta de previsão legal para sua dedução; - dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 25.200,00, pelo fato de os alimentandos já terem atingido a maioridade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 15 50 /2 01 1- 71 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.142 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721550/2011-71 Conforme se extrai do acórdão da DRJ Rio de Janeiro I/RJ (fl. 72 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação à qual alegou, em síntese, que apresentou documentação comprobatória da dedução pleiteada e questionou a aplicação da taxa Selic. Transcrito do voto do acórdão nº 12-70.095 da 20ª turma da DRJ/RJO I : “Cumpre ressaltar inicialmente que o sujeito passivo não contestou a dedução indevida de despesas médicas apurada no lançamento, restando consolidado o crédito tributário correspondente, nos termos do art. 58 do Decreto 7.574/11. No que concerne à dedução de dependentes, impõe-se observar o que determina o art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Da análise dos autos pode-se constatar que o dependente glosado no lançamento, Pedro de Souza Andrade, é, de fato, pai do contribuinte (fls. 13), como informado na declaração em exame (fls. 36). Verifica-se através de consultas aos sistemas da RFB que este não apresentou declaração própria e não possui rendimentos superiores ao limite de isenção mensal informados em DIRF para o ano calendário 2009. Assim, uma vez atendidos os requisitos necessários à condição de dependência previstos no art. 77, §1º, VI do RIR/99, não há de prevalecer a glosa efetuada no lançamento. Quanto à dedução de pensão alimentícia, extrai-se do art. 78 do RIR/99 que o valor pago pelo contribuinte a esse título somente pode ser deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual se for decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. Esse entendimento está preconizado na publicação do “Perguntas e Respostas do Imposto de Renda da Pessoa Física” divulgada pela Secretaria da Receita Federal para o exercício 2010: (...) No caso em tela a autoridade fiscal glosou integralmente a pensão alimentícia declarada pelo sujeito passivo porque seus filhos Caio César de Souza Andrade e Pamela de Souza Andrade já estavam com 26 e 25 anos, respectivamente, no ano calendário 2009 e a decisão judicial determinava o pagamento a esse titulo até que eles completassem a maioridade (fls. 05). Com efeito, extrai-se da Separação Consensual juntada à defesa, homologada em 2002, que o contribuinte estava obrigado ao pagamento de alimentos aos filhos menores Caio César de Souza Andrade, nascido em 28/10/83, e Pamela de Souza Andrade, nascida em 02/03/84, até que estes completassem a maioridade (fls. 23/32). Verifica-se, ainda, da análise dos autos que no ano de 2004 foi homologado o acordo para revisão de pensão alimentícia formulado conjuntamente por Caio César de Souza Andrade e pelo impugnante com o intuito de majorar o valor estabelecido na Separação Consensual de 2002 (fls. 16/21). Ocorre, contudo, que os documentos acostados não são suficientes para demonstrar, de maneira inequívoca, que os valores que Caio e Pamela afirmam ter recebido do contribuinte em 2009 (fls. 14/15) ainda estavam amparados por decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou se já consistiam em valores pagos por liberalidade, haja vista a maioridade atingida, há anos, pelos alimentandos. Para essa finalidade, caberia ao interessado trazer à sua defesa elementos de prova que confirmassem a obrigatoriedade do pagamento de pensão alimentícia aos seus dois filhos por determinação judicial no ano calendário 2009 e não apenas a revisão Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.142 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721550/2011-71 referente ao filho Caio homologada em 2004. Note-se que, apesar da situação aqui exposta já ter sido apontada pelo auditor na presente Notificação, o contribuinte trouxe à sua contestação os mesmos documentos já apreciados durante o procedimento fiscal (fls. 54/67). Dessa forma, mantém-se a dedução indevida apurada.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, para restabelecer a dedução de dependente e manter a glosa da dedução de pensão alimentícia. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 83 e segs. onde alega, em síntese, que ambos os alimentandos são seus filhos e ambos necessitam dos valores pois não dispõem de outra fonte de renda. Por essa razão não entrou com ação de desoneração da obrigação de pagar a pensão, tão logo os alimentandos atingiram a maioridade. Invoca a Súmula 358 do STJ e pede o cancelamento do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Cabe inicialmente delimitar a matéria que sobe a esta turma do CARF para análise e julgamento. O contribuinte foi autuado por dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de dependente e dedução indevida de pensão alimentícia. Em sede de impugnação junto à DRJ, o contribuinte não questiona a infração lançada de dedução indevida de despesas médicas, e a DRJ determina o restabelecimento da dedução de dependente, tornando-se desta forma essas matérias preclusas, e insurge-se contra a infração de dedução indevida de pensão alimentícia. A turma julgadora da DRJ deu provimento parcial à impugnação para manter a glosa da dedução com pensão alimentícia. Assim, é esta a matéria objeto do recurso voluntário a ser apreciada no presente julgamento: a dedução de pensão alimentícia judicial. Mérito Pensão alimentícia Conforme já relatado, a autoridade lançadora glosou a dedução feita pelo contribuinte em sua DIRPF dos pagamentos a título de pensão judiciária que tiveram como beneficiários seus filhos já maiores de idade no período fiscalizado. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.142 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721550/2011-71 Dispõe o art. o art.78 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): Pensão Alimentícia Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (grifei) § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). O contribuinte trouxe aos autos cópia da decisão proferida em 5 de fevereiro de 2002 nos autos de ação de separação consensual que transcorreu na 5ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP (fls. 23 e segs.), de onde se extrai ter sido à época estabelecido o pagamento pelo recorrente de pensão alimentícia aos seus filhos Caio Cezar de Souza Andrade e Pamela de Souza Andrade “até que estes venham a completar maioridade”. Á fl. 16 do processo administrativo está acostada cópia de homologação de acordo judicial para majoração do valor pago ao filho, datada de 22 de dezembro de 2004. Para justificar a dedução da base de cálculo do imposto de renda dos valores pagos a título de pensão aos seus filhos já maiores de idade no ano de 2009, o recorrente alega que ambos não possuíam outra fonte de renda. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidos determinados limites e condições. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.142 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721550/2011-71 Com relação aos pagamentos feitos a título de pensão alimentícia, tem-se do art. 78 do RIR/99 acima transcrito que para que possam ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda na DIRPF, os mesmos devem ocorrer em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Neste ponto, cabe nos reportarmos à Constituição Federal e ao Código Civil, para esclarecer as condições de dedutibilidade da pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família. Seguem textos legais com grifos nossos: Da Constituição Federal: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Do Código Civil (Lei nº 10.406/2002): Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos. [...] Art. 1.590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes. [...] Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. [...] Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: I - pela morte dos pais ou do filho; II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único; III - pela maioridade; IV - pela adoção; V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638. [...] Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.142 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721550/2011-71 Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. [...] Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor. Repise-se em particular o que preceitua de forma mais explícita o art. 1.695 do Código Civil no sentido de que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença. E é em relação à necessidade dos beneficiários, os filhos do contribuinte, que completaram no período fiscalizado 25 (filha) e 26 (filho) anos de idade, que o caso em concreto se desvincula das normas do Direito de Família. Na plenitude de sua vida adulta, os beneficiários tinham em tese total capacidade para suprir seu próprio sustento, a menos que se encontrassem em situação de incapacidade para o trabalho, o que não é arguido e não consta dos autos. Soma-se aos argumentos acima o fato de que está expresso na petição cujo teor foi endossado pela sentença judicial que a pensão seria paga até que os filhos atingissem a maioridade, decisão essa que está em perfeita consonância com os preceitos do direito de família pátrio bem como com as demais convenções estabelecidas naquele documento. Uma vez atingida a maioridade dos alimentandos, poderia o alimentante ter requerido junto ao Juízo o cancelamento da pensão. Se não o fez, os pagamentos se seguiram por mera liberalidade do recorrente. A súmula 358 do STJ invocada somente estabelece a necessidade de decisão judicial para o cancelamento da pensão, mas não afasta a possibilidade de seu requerimento por parte do alimentando. Assim sendo, os pagamentos de pensão alimentícia em questão não cumprem as condições impostas pelo art. 78 do RIR/99, transcrito no início deste voto, para que possam ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda na DIRPF, quais sejam, pagos em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Pertinente observar que, como não poderia ser de outra forma, as regras para dedução de dependente na DIRPF, contidas no art. 77 do RIR/99, também observam os ditames do Direito de Família, ao estabelecer para o filho dependentes o limite de 21 anos, a menos que incapacitado para o trabalho, ou 24 anos se cursando ensino superior. Entendo então que devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções a título de pensão alimentícia judicial, no valor total de R$ 25.200,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.142 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721550/2011-71 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.909455/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2000 COMPENSAÇÃO VIA DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. Nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º da referida norma complementar. Tendo em vista que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 05 anos atribuído à Fazenda Nacional (§4° do art. 150 do CTN), e que já havia passado esse prazo desde o trânsito em julgado até a apresentação da retificadora, esta não pode ser considerada, permanecendo como forma de extinção dos débitos aquela originalmente informada.
Numero da decisão: 3401-007.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.900080/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2000 COMPENSAÇÃO VIA DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. Nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º da referida norma complementar. Tendo em vista que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 05 anos atribuído à Fazenda Nacional (§4° do art. 150 do CTN), e que já havia passado esse prazo desde o trânsito em julgado até a apresentação da retificadora, esta não pode ser considerada, permanecendo como forma de extinção dos débitos aquela originalmente informada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.900080/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 94 55 /2 00 9- 12 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909455/2009-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.267, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP, declarando a compensação com a utilização de créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior da COFINS, código da receita 2172, referente ao período de apuração em questão. Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira – SP não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformado, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese que: não há que discutir o mérito da compensação propriamente dita, pois as compensações se deram entre tributos da mesma espécie, com autorização por sentença judicial transitada em julgado, sendo as mesmas homologadas pela própria Receita Federal por meio do Processo Administrativo nº 13840.000316/2004-93; por falha de controle interno da Manifestante, apesar da compensação efetuada, os valores devidos a título da COFINS acabaram sendo indevidamente recolhidos; também em decorrência do engano geral pela indefinição acerca dos critérios de atualização dos valores a serem compensados, as compensações acabaram por não ficarem perfeitamente demonstradas em função das sucessivas retificações da DCTF; o sistema da Receita Federal não localizou mais de um crédito vinculado, ou seja, DARF e compensação, para o mesmo débito; a última DCTF Retificadora, transmitida em 30 de outubro de 2009, ser a única forma de se demonstrar que houve excesso de créditos vinculados ao débito da COFINS, e que gerou, por decorrência, pagamento a maior da COFINS através de DARF; e, por fim, que demonstrada a insubsistência e improcedência da não homologação da compensação declarada, requer seja integralmente homologada a compensação e caso seja necessário, seja o presente processo convertido em diligência para análise do processo administrativo nº 13840.000316/2004-93. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado acórdão com a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O crédito pleiteado decorrente do pagamento realizado foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível. Cabível a não homologação da Declaração de Compensação, por inexistir o crédito nela vinculado. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909455/2009-12 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO. Prazo para retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de o contribuinte pleitear a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, no que concerne às contribuições sociais. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-RPO, apresentou Recurso Voluntário, defendendo a existência do crédito, tecendo algumas considerações sobre o processo administrativo n° 13840.000316/2004-93 (em especial, sobre a correção monetária do crédito nele discutido), repelindo a decisão que desconsiderou a retificação da DCTF em 2009, alegando a impossibilidade de cobrança de juros e multa, e incluindo pedido de diligência, além de anexar documentos. É o relatório. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909455/2009-12 Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.267, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DO MÉRITO Alega o recorrente que tem direito ao crédito pleiteado pois extinguiu débito tributário em duplicidade, através de pagamento com DARF e também por meio de compensação com crédito que lhe era devido. Assim, pede a repetição do indébito, com a restituição do valor que teria sido pago de forma indevida ou a maior, no caso, através do DARF anexado aos autos. Contudo, ao analisar a demanda em questão, observo que a Declaração de Compensação nº 12605.48957.090209.1.3.04-3900, por meio da qual o contribuinte utilizou o suposto crédito, objeto da controvérsia, somente foi transmitida para a Secretaria da Receita Federal em 09/02/2009. Conforme bem observado pelo Acórdão da DRJ, o prazo para pleitear pedido de restituição ou de ressarcimento é de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido ou a maior, nos termos do art. 168, inciso I, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN. Acerca deste prazo para repetição de indébito, assim dispõe o artigo 168 do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. As hipóteses de que trata o inciso I do artigo 168, referem-se ao caso de pagamento indevido ou maior (que é a presente situação), ou de erro na determinação do sujeito passivo ou no cálculo do tributo: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909455/2009-12 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Portanto, o prazo para se pleitear a restituição se extingue com o decurso de prazo de cinco anos, contados, no caso de pagamento indevido ou a maior, da data da extinção do crédito tributário. O pagamento que o contribuinte reputa como indevido, e para o qual pede a repetição do indébito, foi realizado na data de 14/11/2000. Logo, o direito à sua restituição prescreveria (não se trata de prazo decadencial, mas sim prescricional) em 14/11/2005. Contudo, observe-se que o contribuinte apresenta, em 31/08/2005 (portanto, dentro do prazo prescricional), Pedido de Restituição (PER) do crédito aqui discutido (às fls. 177/180). A DCOMP nº 12605.48957.090209.1.3.04-3900 (às fls. 02/07), vinculada ao referido PER, foi transmitida em 09/02/2009, o que é permitido nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...) § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. Logo, procedente o argumento do recorrente, neste ponto específico. Entretanto, ocorre que o trânsito em julgado da Ação Ordinária (Processo Judicial nº 94.0024168-2) que garantiu ao contribuinte os créditos utilizados na compensação alegada se deu em 20/05/1999, mas a retificação da DCTF do 4º trim/2000 para informar a extinção dos débitos tributários via compensação, e não mais via pagamento, somente ocorreu na data de 30/08/2005 (fls. 177/180). Tendo em vista que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 05 anos atribuído à Fazenda Nacional (§4° do artigo 150 do CTN), e que já havia passado esse prazo desde o trânsito em julgado até a apresentação da retificadora, esta não pode ser considerada, Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909455/2009-12 permanecendo como forma de extinção dos débitos o pagamento via DARF. Observe-se que, conforme afirma o próprio recorrente, a compensação realização deu-se nos moldes da Instrução Normativa – SRF nº 21/97, vigente à época, ou seja, as compensações deveriam ter sido realizadas diretamente na DCTF, tendo em vista que se referiam a tributos da mesma espécie Portanto, o débito de COFINS referente ao 4º trim/2000 foi extinto através de pagamento (modalidade de extinção do crédito tributário), e não por compensação. Tal conclusão é óbvia, pois não é possível realizar a compensação de um débito que já se encontra extinto. Se houve pagamento em duplicidade, este se deu quando da compensação via DCOMP nº 12605.48957.090209.1.3.04-3900 (objeto do Despacho Decisório sob análise), restando ao contribuinte, caso ainda seja possível, pleitear nova utilização deste crédito via compensação (a restituição está prevista apenas para “pagamento” indevido). Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. II – DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA Alega o recorrente que a exoneração dos juros e da multa deverá ser reconhecida, pois a Recorrente não incorreu em mora, tendo apresentado o pedido de compensação, ora tratado como PER/DCOMP, tempestivamente em relação ao vencimento do débito tributário compensado, extinguindo-o sob condição resolutória. Entretanto, a cobrança dos acréscimos legais está prevista em lei para o caso de atraso no pagamento de tributos. Como a compensação realizada pelo contribuinte não foi homologada, por inexistência do crédito, os débitos indevidamente compensados permanecem em aberto, não tendo ocorrido a sua extinção até a presente data. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III – DA DILIGÊNCIA No contexto apresentado no tópico I – DO MÉRITO, resta evidente a desnecessidade de realizar diligência “para que se comprove a homologação da compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL com os valores devidos a título de COFINS referentes ao período de outubro de 2000”. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909455/2009-12 IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.725584/2015-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 55 84 /2 01 5- 19 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.754 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725584/2015-19 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.754 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725584/2015-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.754 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725584/2015-19 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.754 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725584/2015-19 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.754 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725584/2015-19 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.754 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725584/2015-19 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.754 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725584/2015-19 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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