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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8679113 #
Numero do processo: 10120.910929/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.675
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta de diligência suscitada pelo Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.668, de 21 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10120.910922/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.668, de 21 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10120.910922/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou o pedido de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 10 92 9/ 20 11 -0 5 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910929/2011-05 ressarcimento pleiteado pelo Contribuinte, referente ao crédito de COFINS não-cumulativo nas operações de exportação sobre o respectivo período de apuração. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, relativos à controvérsia sobre: i) exigência de envio e/ou apresentação de arquivo digital em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação de créditos de PIS e COFINS apresentados até 31 de janeiro de 2010 e ii) ônus da prova sobre a existência de crédito e cumprimento das formalidades previstas em lei. Com a impugnação foram apresentadas notas fiscais de aquisição de insumos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pugnando pela reforma da decisão, para o fim de que: I - Seja afastada a glosa realizada pela ausência de apresentação de arquivo digital no formato estabelecido na IN RFB nº 900/08 c/c ADE nº 25/2010; II – Seja determinado à Autoridade Fiscal de origem que proceda à validação e homologação dos créditos perseguidos pela Recorrente, conforme as notas fiscais e planilhas colacionadas aos autos, bem como demais documentos que compõem sua escrita contábil e fiscal, as quais demonstram a liquidez e a certeza do pedido em comento. Em síntese, o recurso voluntário aduz os seguintes argumentos: Falta de exigência de envio e/ou apresentação de arquivo digital; i) Incidência do ADE nº 15/01 ou do ADE nº 25/10 sobre os PER/DCOMP transmitidos; ii) Aplicação do princípio da verdade material; iii) Aplicação do princípio da razoabilidade sobre as formalidades exigidas em Despacho Decisório; e iv) Incidência do artigo 65, §3º da IN RFB nº 900/2008 em relação aos PER/DCOMP transmitidos anteriormente a 31/01/2010. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado da Resolução paradigma: Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910929/2011-05 Em que pese o entendimento da i. Relatora pela possibilidade de julgamento do mérito processual, com a devida vênia, dele divergi. Serei breve diante da patente necessidade de conversão do julgamento em diligência para juntada de documentação ausente nos autos processuais. Transcrevo abaixo trecho do Acórdão de primeira instância: “Entretanto, para os demais processos indicados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, todos relativos aos períodos de apuração de crédito a partir de 01/07/2005, dentre os quais o processo sob exame, o fundamento foi que não haveria o direito pleiteado e houve expressa indicação de que as informações complementares da análise do crédito estariam disponíveis na página mantida na internet pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Embora, de fato, não conste nos autos o detalhamento necessário dos fundamentos e razões para a denegação do pedido, em sua manifestação de inconformidade o contribuinte indica que se trataria do descumpriniento do Ato Declaratório Executivo Cofís n° 25, de 07 de junho de 2010, o que presume ter sido essa a informação por ele constatada em sua consulta na internet:” Ora, não pode este Colegiado admitir o conteúdo do ato administrativo apenas pelo informado pelo contribuinte em seu recurso. Na ausência dos documentos de fiscalização, deve o processo retornar à Unidade de Origem para que sejam juntados na integralidade. Foi nesse sentido que divergi da i. Relatora no julgamento do mérito processual. Apesar de entender e admirar o entendimento exposto em julgamento, deve esta Turma ser prudente, solicitando a juntada dos documentos de apreciação do direito creditório da recorrente. Por tudo exposto, VOTO por converter o julgamento em diligência para que: Retornem os autos à Unidade de Origem e seja juntada a integralidade dos documentos de apuração do crédito; Seja dada ciência à recorrente da documentação juntada e prazo para eventual manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; Após o prazo, com ou sem manifestação, retornar o processo ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital

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8633098 #
Numero do processo: 15956.000124/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE Deve ser excluída de ofício do Simples Federal a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, que ultrapassar o limite legalmente estabelecido para opção pelo referido sistema. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. A decadência é instituto que impede o Fisco de constituir crédito tributário após o lapso temporal de cinco anos nos termo do art. 173 do Código Tributário Nacional. No ato de exclusão do Simples não há previsão legal de prazo decadencial. Trata-se de ato de natureza declaratória que apenas constata o impedimento de a pessoa jurídica permanecer no regime simplificado, ainda que ocorrido em data pretérita. Portanto, não há falar-se em prazo decadencial para o ato de exclusão do Simples. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PROLAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REVISÃO DE OFÍCIO DA PRÓPRIA DECISÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE ESCRITA. POSSIBILIDADE. A decisão de primeira instância somente pode ser corrigida de ofício nos casos de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes; no caso de eventual equívoco de interpretação de legislação, a via para modificação é o recurso voluntário ou de ofício. Trata-se de regra que garante a segurança jurídica, a higidez do rito processual do PAF e a estabilidade das decisões proferidas. Incidência da regra prevista no art. 32 do PAF: As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1201-004.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE Deve ser excluída de ofício do Simples Federal a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, que ultrapassar o limite legalmente estabelecido para opção pelo referido sistema. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. A decadência é instituto que impede o Fisco de constituir crédito tributário após o lapso temporal de cinco anos nos termo do art. 173 do Código Tributário Nacional. No ato de exclusão do Simples não há previsão legal de prazo decadencial. Trata-se de ato de natureza declaratória que apenas constata o impedimento de a pessoa jurídica permanecer no regime simplificado, ainda que ocorrido em data pretérita. Portanto, não há falar-se em prazo decadencial para o ato de exclusão do Simples. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PROLAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REVISÃO DE OFÍCIO DA PRÓPRIA DECISÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE ESCRITA. POSSIBILIDADE. A decisão de primeira instância somente pode ser corrigida de ofício nos casos de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes; no caso de eventual equívoco de interpretação de legislação, a via para modificação é o recurso voluntário ou de ofício. Trata-se de regra que garante a segurança jurídica, a higidez do rito processual do PAF e a estabilidade das decisões proferidas. Incidência da regra prevista no art. 32 do PAF: As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 24 /2 00 9- 10 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000124/2009-10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório C.M.BUZINARO E CIA LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 01-027.391, de07 de outubro de 2013, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belém/PA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. 2. Trata-se de exclusão do Simples Federal por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 048, de 06/06/2012, com efeitos a partir de 01/01/2005, em razão de o contribuinte ter auferido no ano-calendário 2004 receita bruta superior a R$1.200.000,00, consoante o disposto nos arts. 14, I e 15, IV, da Lei 9.317, de 1996 (e-fls. 185). 3. A Representação Fiscal para fins de exclusão do Simples Federal noticiou que em ação fiscal, objeto dos autos do processo nº 15956.000108/2009-27, constatou-se que a recorrente apurou, no ano-calendário 2004, receita bruta no montante de R$3.550.040,07, bem como efetuou pagamentos com recursos estranhos à escrituração no montante de R$2.132.655,75 (e-fls. 99). 4. Em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte alegou, em síntese, que o ato declaratório excludente pautou-se em questão ainda não comprovada e definitivamente julgada, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa. 5. A r. decisão recorrida, por unanimidade, manteve a exclusão do Simples, conforme acórdão nº 01-026.346, de 27/05/2013 (e-fls. 268), o qual fora revisado posteriormente pelo acórdão nº 01-027.391, de 07/10/2013, porquanto constava da conclusão do primeiro acórdão (item: Do Julgamento) que o julgamento teria sido procedente, quando na verdade fora improcedente, tal qual descrito no voto e na ementa do julgado. A seguir a ementa do acórdão nº Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000124/2009-10 01-27.391 (e-fls. 279): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. LIMITE DE RENDIMENTOS EXCEDIDO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Demonstrando que o contribuinte ultrapassou o limite de rendimentos permitido para sua permanência no regime de tributação do SIMPLES FEDERAL, deverá ser declarada sua exclusão de ofício do referido regime tributário, com efeitos a partir do ano- calendário seguinte ao do excesso de receita. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 6. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/11/2013, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/12/2013 em que apresenta, em síntese, as alegações a seguir: Preliminar i) impossibilidade de alteração do julgado de pedido procedente para improcedente; ii) decadência do Ato Declaratório Executivo em razão de ter excluído em 2012 o contribuinte do Simples em relação ao ano de 2004; portanto, há mais de oito anos; Mérito iii) vícios relativos ao Mandado de Procedimento Fiscal, bem como na condução do procedimento fiscal em que se apurou excesso de receita bruta que resultou na exclusão do Simples; iv) violação aos princípios da publicidade e do amplo acesso à Justiça por rejeitar o direito sustentação oral em primeira instância; v) Por fim, requer a anulação do ato excludente, bem como a notificação do patrono da recorrente dos atos referentes a este feito. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele conheço. Passo à análise. 9. Cinge-se a controvérsia à exclusão do Simples Federal em razão de o contribuinte ter extrapolado os limites de receita bruta auferida no ano-calendário 2004, consoante o disposto Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000124/2009-10 nos arts. 14, I e 15, IV, da Lei 9.317, de 1996 (e-fls. 151). Preliminar Revisão de ofício do acórdão DRJ 10. Alega a recorrente que, “sob o pretexto de ser um acórdão revisor, o presente acórdão (01-027.391) inverteu completamente a decisão anteriormente prolatada, passando a julgar Improcedente a manifestação de inconformidade e reformando a decisão anterior, na íntegra de sua conclusão”. 11. De fato, o acórdão 01-026.346, de 27/05/2013 (e-fls. 268) fora revisado pelo acórdão nº 01-027.391, de 07/10/2013, porquanto constava da conclusão do primeiro acórdão (item: Do Julgamento) que o julgamento teria sido procedente, quando na verdade fora improcedente, tal qual descrito no voto e na ementa do julgado. Entretanto, tal alteração não macula o julgado. Vejamos. 12. De início cumpre esclarecer que os processos administrativos específicos, tal qual o processo tributário, rege-se por lei própria - no caso, o Decreto 70.235, de 1972, - aplicando- se-lhe apenas subsidiariamente os preceitos da Lei 9.784, de 1999 1 , invocada pelo acórdão recorrido que anulou a decisão originária. 13. O Decreto 70.235, de 1972, ao tratar do julgamento de primeira instância, permite a correção de ofício ou a requerimento do sujeito passivo somente nos casos de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos. Dispõe ainda que dessa decisão cabe recurso voluntário com efeito suspensivo e de ofício, nas hipóteses que especifica. Veja-se: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) 1 Lei 9.784, de 1999. Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000124/2009-10 II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência. § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. § 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. 14. Como se vê a via correta para modificação da decisão de primeira é o recurso voluntário, no caso do contribuinte, ou o recurso de ofício, no caso da Fazenda Nacional. Trata- se de balizas que norteiam o princípio da segurança jurídica e as regras do processo administrativo fiscal. 15. Admite-se ainda, em hipóteses restritas, – frise-se –, como visto acima, a correção da decisão de primeira instância seja de ofício ou a pedido do contribuinte nos casos inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes. Acerca da inexatidão devida por lapso manifesto e erro de cálculo, colhe-se do RE 79.400/GB, de 1975, os seguintes trechos: Por lapso manifesto há de entender o erro, engano ou equívoco de caráter notório, patente, irrecusável, que se verifique ictu oculi, à primeira vista. Esse caráter de evidência ou de irrecusabilidade tanto se pode verificar nas inexatidões materiais ou nos erros de escrita ou de cálculo. (Min. Leitão de Abreu, p. 635-636) “o erro de cálculo, que nunca transita em julgado, é o erro aritmético ou, como se admite, a inclusão de parcelas indevidas ou a exclusão das devidas, por omissão ou equívoco. Se, porém, ocorre dúvida sobre a exata interpretação ou o exato cumprimento do julgado exequendo; se a questão se põe quanto ao critério adotado para estimar determinadas verbas, já aí não há falar em simplesmente erro material, em inexatidão material, em erro de escrita ou de cálculo. (Min. Rodrigues Alckimin, p. 627) (Grifo nosso) 16. Na mesma linha, López e Neder2, ao analisarem a matéria assinalam que prolatada a decisão de primeira instância “a faculdade conferida aos interessados pelo mencionado dispositivo deve entender-se limitada aos casos em que é patente, evidente ou incontroverso o erro de julgamento administrativo, com os fundamentos, expressamente, previstos no mesmo preceito”. 17. Assentam ainda, com apoio em Humberto Theodoro Júnior, que o legislador ao referir-se a lapso manifesto no art. 32 do PAF refere-se a “erro notório que pode ser detectado em análise sumária, assim como erro de cálculo e escrita. Exemplos: erro de grafia de palavra que lhe desfigura o texto; omissão no nome de algum interessado; erro ou modificação involuntária do nome de algum interessado; resultado de operação aritmética em desacordo com as parcelas indicadas na decisão etc.”. 18. Na espécie, tanto na ementa do julgado quanto no voto do acórdão revisado constam que foi correta a exclusão do Simples. Ocorre que ao concluir o voto, o julgador ao digitar a palavra improcedente equivocou-se e digitou procedente, o que demonstra, a olhos 2 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 445. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000124/2009-10 visto, tratar-se de equívoco de caráter notório. Veja-se: Trecho do Acórdão Nº 01-026-346, DE 27/05/2013 (e-fls. 274): Neste sentido, entendemos que é correta a exclusão imposta pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) nº48, fl.185. [...] DO JULGAMENTO Vistas e analisadas as alegações do contribuinte, julgo PROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada, mantendo-se o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº48, fl.185. Trecho do Acórdão Nº 01-027-391, DE 07/10/2013 (e-fls. 285): Neste sentido, entendemos que é correta a exclusão imposta pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) nº48, fl.185. [...] DO JULGAMENTO Vistas e analisadas as alegações do contribuinte, julgo IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada, mantendo-se o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº48, fl.185. 19. Como visto acima, é admitida a correção da decisão de primeira instância de ofício nos casos inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita. É o caso. Demonstrado que a correção da decisão tratou-se de erro de escrita, não há falar-se em vício em tal correção. 20. Assim, nego provimento em relação à matéria. Decadência 21. Aduz a recorrente que o Ato Declaratório Executivo excluiu o contribuinte do Simples em 2012 em relação ao ano de 2004; portanto, há mais de oito anos, o que atrairia a decadência. 22. A decadência é instituto que impede o Fisco de constituir crédito tributário após o lapso temporal de cinco anos nos termo do art. 173 do Código Tributário Nacional. No ato de exclusão do Simples não há previsão legal de prazo decadencial. Trata-se de ato de natureza declaratória que apenas constata o impedimento de a pessoa jurídica permanecer no regime simplificado, ainda que ocorrido em data pretérita. Portanto, não há falar-se em prazo decadencial para o ato de exclusão do Simples. 23. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do Carf: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO .ATO DECLARATÓRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000124/2009-10 O ato de exclusão do contribuinte do SIMPLES possui natureza declaratória. Não há que se falar no caso em prescrição, pois este instituto no âmbito tributário diz respeito ao prazo quinquenal para o Fisco exigir o crédito tributário, após sua constituição definitiva., questão que não está sendo apreciada no presente processo. Também não há que se falar em decadência, ou seja , o direito do Fisco constituir de ofício o crédito tributário, que a Recorrente. (Acórdão Carf 1003-001.497, de 03/04/2020) ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2000 EXCLUSÃO SIMPLES. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA A decadência impede a autoridade administrativa a efetuar lançamento de crédito tributário. O ato de exclusão de empresa do Simples possui natureza de declaratória, pois atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso e ou manutenção no regime desde data pretérita. (Acórdão Carf 1003-001.774, de 04/08/2020) 24. Afasto a preliminar de decadência. Mérito 25. A exclusão do Simples Federal por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) 126, de 10/11/2009, com efeitos a partir de 01/01/2005, ocorreu em razão de o contribuinte ter extrapolado o limite de receita bruta auferida no ano-calendário 2004, consoante disposto no art. 9º, II da Lei 9.317, abaixo transcrito: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001). (Grifo nosso) 26. A Representação Fiscal para fins de exclusão do Simples Federal noticiou que em ação fiscal, nos autos do processo nº 15956.000108/2009-27, constatou-se que a recorrente apurou no ano-calendário 2004 receita bruta no montante de R$3.550.040,07, bem como efetuou pagamentos com recursos estranhos à escrituração no montante de R$2.132.655,75 (e-fls. 99). 27. A recorrente, por sua vez, alega, na essência, vícios relativos ao Mandado de Procedimento Fiscal, bem como na condução do procedimento fiscal em que se apurou excesso de receita bruta que resultou na exclusão do Simples. Alega ainda violação aos princípios da publicidade e do amplo acesso à Justiça por rejeitar o direito sustentação oral em primeira instância. 28. A r. decisão recorrida assentou que, em julgamento de primeira instância, foi reconhecida decadência parcial do crédito tributário apurado na referida ação fiscal nos meses de jan/fev/mar de 2004; mas mesmo assim a receita bruta autuada permaneceu superior ao limite de R$1.2000,00. Assentou ainda que os autos aguardavam julgamento no Carf. Veja-se: Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000124/2009-10 35. De acordo com o julgamento supramencionado, assim restou entendida a receita bruta computada na autuação. 36. Nota-se que mesmo após a retirada dos valores autuados para os meses de Janeiro, Fevereiro e Março, a Receita Bruta permanece superior ao valor limite para permanência no SIMPLES para o anocalendário 2004, de R$1.200.000,00. 37. Verifica-se ainda no processo Nº.15956.000108/200927, que este encontra-se em fase de Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF/MF/DF, fls.4206/4226. 38. Em que pese a ausência de decisão final em âmbito administrativo para a autuação contida no processo Nº.15956.000108/200927, tal fato não desqualifica o Ato Declaratório ora combatido, posto que até o momento, o que se apresenta para a fiscalização, é a ultrapassagem do limite de Receita Bruta permitido para permanência no SIMPLES para o anocalendário 2004. 39. Neste sentido, entendemos que é correta a exclusão imposta pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) nº48, fl.185. 29. No âmbito do Carf, por meio do Acórdão nº 1302-001.667, o colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Tributa-se como omissão de receita os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996. OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Apurada omissão de receita e estando a empresa submetida às regras de tributação do SIMPLES, já que dele não houve a exclusão para o período fiscalizado, os lançamentos devem ser realizados de acordo com as regras do SIMPLES no período de apuração a que corresponder a omissão. 30. A seguir, trechos do referido Acórdão Carf nº 1302-001.667: Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000124/2009-10 DAS PRELIMINARES Alegou que o mandado de procedimento fiscal foi expedido em 14 de agosto de 2007 (doc. 03 – fl. 4087), sofrendo prorrogações até dezembro de 2007 (doc. 05 – fl. 4090), e que novo termo de prorrogação foi expedido apenas no dia 02 de abril de 2008 (doc.06 – fl. 4092), com um intervalo, portanto, de aproximadamente 04 meses, o que impõe a extinção do mesmo tendo em vista que a legislação expedida pela própria RFB dispõe, expressamente, que a falta de renovação do mandado, no prazo de 60 dias, implica, taxativamente, na sua extinção. As alegações da contribuinte não encontram ressonância nos fatos. Verifica-se que foi emitido o MPF originário nº 0810900200700582 (ciência em 14/08/2007) com validade até 08/12/2007. Depois disso houve 09 (nove) prorrogações ( a 1a com validade até 06/02/2008, depois até 06/04/2008, 05/06/2008, 04/08/2008, 03/10/2008, 02/12/2008, 31/01/2009, 01/04/2009 e a última com prazo final até 31/05/2009, tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 27/04/2009, portanto dentro da validade do MPF. Cabe ressaltar que o Mandado de Procedimento Fiscal é meramente um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, consistindo em uma ordem administrativa, emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores executem as atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, conferindo ao contribuinte a oportunidade de apurar a “veracidade” da fiscalização à qual está sendo submetido e salvaguardar-se de eventuais desvios ou abusos. Instituído por Portaria do Secretário da Receita Federal, o MPF não possui o condão de criar obrigações ou limitar a competência do Auditor-Fiscal, competência esta definida em textos legais e no próprio CTN. Esse mesmo entendimento adota este Conselho de Contribuintes, como se extrai das ementas a seguir reproduzidas: NORMAS PROCESSUAIS VÍCIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO O vencimento do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. (...) (Acórdão 20176449, de 19.9.2002) PRELIMINAR NULIDADE MPF É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. (...) (Acórdão 10612941, de 16.10.2002) Diante do exposto, conclui-se que os atos praticados no procedimento fiscal são válidos, não ocorrendo a hipótese de nulidade suscitada pela impugnante. DO MÉRITO Conforme se depreende do relatório a exigência tributária é, em parte, decorrente da tributação de depósitos bancários de origem não comprovada, e se deu com fundamento na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, verbis: [...] Primeiramente, é oportuno esclarecer que a caracterização de uma omissão de receita pode dar-se por uma de duas vias: (i) por uma presunção legalmente estabelecida ou, (ii) pela comprovação material, inequívoca, concludente da infração. No primeiro caso, a lei estabelece que, ocorrida determinada situação fática, pode-se presumir, até prova em contrário, a ocorrência da omissão de receitas. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000124/2009-10 Em qualquer dos casos, no entanto, não se desobriga a autoridade de comprovar o(s) fato(s) que dá(ão) origem à omissão de receitas: ou aquele definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção juris tantum, ou aqueles outros concretamente evidenciadores da materialidade da infração. No presente processo, a omissão de receitas foi apurada pela via da presunção. A omissão detectada no presente lançamento está embasada especificamente na presunção legal vinculada aos depósitos bancários de origem não comprovada. Portanto, repito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção relativa, e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. E, como dos autos se pode inferir, fez a autoridade lançadora exatamente o que a lei lhe atribuiu como responsabilidade: constatada a existência de movimentação bancária incompatível com a receita declarada, intimou a fiscalizada a comprovar a origem dos recursos depositados na conta corrente de titularidade da empresa. Não tendo a contribuinte comprovado satisfatoriamente a origem do numerário depositado/creditado, agiu corretamente a fiscalização tributando os depósitos como receita omitida. Ademais, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer prova da origem dos recursos depositados, limitando-se a atacar a legalidade do lançamento a título de omissão de receitas com base em depósitos bancários não comprovados. A impugnante alega que alguns depósitos são decorrentes de empréstimos ou de antecipação de vendas, porém não prova adequada e convincentemente o alegado. Diante do exposto, correta está a tributação dos depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada. A recorrente alegou, ainda, que, ao exigir tributos com base nos depósitos bancários de origem não comprovada e ao mesmo tempo sobre as compras cujos pagamentos e notas fiscais não foram escriturados, estaria havendo incidência dos mesmos tributos tanto sobre as entradas, quanto em relação às saídas. A alegação da contribuinte mais uma vez não restou adequadamente provada. Aqui há que se ressaltar que a despeito da recorrente, tanto no recurso voluntário, quanto em sua sustentação oral, alega que a base de cálculo utilizado pela fiscalização estava eivada de erro, seja porque há depósitos que não representam ingressos, ou porque a inclusão de depósito, combinada com as saídas, levaria a um bis in idem, nada foi provado a este respeito. Ou seja, ainda que devidamente alegado, não houve a prova adequada de tais alegações, motivo pelo qual não houve alteração no entendimento deste julgador, mantendo-se, incólume, a decisão do órgão a quo. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (Grifo nosso) 31. Como se vê, a autuação em que apurou excesso de receita bruta que ocasionou a exclusão do Simples foi julgada procedente e sem nenhuma mácula, tanto em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal, quanto aos demais procedimentos. Portanto, sem razão a recorrente em relação às alegações aviadas neste feito. 32. O referido processo nº15956.000108/2009-27 encontra-se definitivamente julgado na esfera administrativa, haja vista a inadmissibilidade do recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do § 2º, do art. 71, do Ricarf. (e-fls. 321). 33. Portanto, confirmado que a recorrente ultrapassou o limite legal de receita bruta no ano-calendário 2004, conforme fundamentado no ato declaratório excludente, há de ser Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000124/2009-10 mantida a exclusão do Simples Federal, com efeitos retroativos a 01/01/2005. 34. No tocante à violação de questões constitucionais - violação aos princípios da publicidade e do amplo acesso à Justiça por rejeitar o direito sustentação oral em primeira instância - cumpre esclarecer que, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Tal posicionamento está em conformidade com a Súmula CARF nº 2, que caminha na mesma trilha: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105- 14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. 35. Em relação à intimação do patrono da recorrente, nos termos da Súmula Carf nº 110, é incabível tal pleito no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101-003.049, de 10/08/2017. 36. Portanto, sem razão a recorrente. Conclusão 37. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.722608/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PORTARIA ATRAVÉS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA. A atividade de prestação de serviços de porteiro, através de cessão de mão de obra, é atividade vedada para ingresso no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-005.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MarcoRogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos deAbreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart e Paulo MateusCiccone.
Nome do relator: Iágaro Jung Martins
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EXCLUSÃO DEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PORTARIA ATRAVÉS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA. A atividade de prestação de serviços de porteiro, através de cessão de mão de obra, é atividade vedada para ingresso no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, onde o contribuinte busca anular o Ato Declaratório Executivo DRF/PFO nº 13, de 19.12.2014, que determinou a sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, assim instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), em razão de exploração de atividade econômica vedada no âmbito do referido regime de tributação (art. 17, inciso XII, LC nº 123, de 2006, com efeitos a contar de 01.08.2012 (fl. 41). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 26 08 /2 01 4- 61 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.305 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722608/2014-61 Em manifestação de inconformidade contra o ADE, o contribuinte alegou que se dedicava a fornecer pessoal para apoio de edifícios, como serviços de portarias, serviços de recepção (objeto do edital junto a Fundação Hospitalar Santa Teresinha), limpeza em geral no interior predial e vigilância não armada (fl. 46), código CNAE nº 8111-7/00, que, de sua vez, não seria obstado no Simples Nacional (fl. 46). A DRJ SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade posto que além das atividades de vigilância, limpeza ou conservação, permitidas para opção ao regime, o contribuinte confirma que explora outras atividades por meio de cessão de mão de obra. A decisão de primeira instância restou assim emendada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. PORTARIA. ZELADORIA. RECEPCIONISTA. ATIVIDADES ECONÔMICAS VEDADAS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL. A cessão ou locação de mão de obra para efeito de prestação de serviços de portaria, zeladoria ou recepcionista é circunstância impediente no âmbito do Simples Nacional. Em Recurso Voluntário, o contribuinte repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, de que exerce suas atividades com o fornecimento de pessoal para apoio em edifícios, como serviços de portaria, serviços de recepção, limpeza em geral no interior predial e vigilância não armada, isto é, sempre se enquadrou no CNAE nº 8111-7/00. Informa que os serviços de recepção (objeto do edital junto a Fundação Hospitalar Santa Terezinha), por mais que consta no contrato social da empresa não é realizado com habitualidade. Por fim, alega que sempre prestou serviços de vigilância não armada, limpeza e conservação, na qualidade de serviços terceirizados e não como cessão de mão de obra. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. 1. Conhecimento O sujeito passivo foi cientificado da Decisão de primeira instância em 24.07.2015, conforme Aviso de Recebimento (fls. 95), portanto o Recurso Voluntário apresentado em 24.08.2015, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 101) é tempestivo e preenche os demais requisitos processuais, razão pela qual dele tomo conhecimento. 2. Mérito A Recorrente, conforme Representação para Exclusão do Simples (fls. 36/40), promoveu alteração contratual para do CNAE FISCAL de 8011-1/01 – atividades de vigilância e segurança privada para 8111-7/00 – serviços combinados para apoio a edifícios, exceto Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.305 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722608/2014-61 condomínios prediais, e do nome empresarial, passando de VIGILÂNCIA LS LTDA para LS SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA – ME, a partir de 03/07/2012 (fls. 33/34). A LC nº 123, de 2006, sofreu diversas alterações que foram flexibilizando os critérios de ingresso (inclusão de atividade então vedadas) e permanência (majoração dos limites de receita bruta) no Simples Nacional. Tal fato, requer do aplicador verdadeiro exercício de investigação para compreender a vigência dos diversos textos alterados. No caso específico, a atividade de serviços de vigilância foi incluída na LC nº 123, de 2006, pela LC nº 128, de 2008, que incluiu o então § 5-D ao art. 18 ao texto original 1 . Atualmente, essa atividade, tributada de acordo com o Anexo IV da LC nº 123, de 2006, consta como permitida no § 5-C ao art. 18 dessa lei. Ressalte-se, ainda, que o texto da referida LC nº 123, de 2006, publicado no site do Planalto, não há qualquer referência à LC nº 128, de 2008 ou referência a renomeação dos quatorze § 5º existentes no art. 18 da LC nº 123, de 2006 2 . Retomando-se ao caso concreto, a Fiscalização, em procedimento de circularização junto ao tomador de serviço da ora Recorrente (Fundação Hospitalar Santa Terezinha), verificou que a atividade desempenhada é de serviços especializados na fiscalização e controle físico de acesso público às suas dependências (serviços de portaria), mediante de cessão de mão de obra, conforme cópia do contrato de prestação de serviços (fls. 24/31). A Recorrente alega que que não exerce atividade de cessão de mão de obra, mas fornecimento de pessoal para apoio em edifícios, como serviços de portaria, serviços de recepção (objeto do edital junto a Fundação Hospitalar Santa Terezinha), limpeza em geral no interior predial e vigilância não armada. Afirma, ainda, que os serviços de recepção (objeto do 1 Lei Complementar nº 128, de 2008 (DOU 22.12.2008) § 5º-D. Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: I – cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros; II – academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; III – academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; IV – elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; V – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; VI – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; VII – escritórios de serviços contábeis; e VIII – serviço de vigilância, limpeza ou conservação. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp128.htm> 2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp123.htm#art88 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.305 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722608/2014-61 edital junto a Fundação Hospitalar Santa Terezinha), por mais que consta no contrato social da empresa não é realizado com habitualidade. (g.n.) A vedação de opção para atividade de cessão de mão de obra está prevista no art. 17, XII, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; Em que pesa as alegações da Recorrente que seu objeto social se enquadre na atividade permissiva para adesão ao Simples Nacional, as provas acostadas (contrato do tomador de serviços de cessão de mão de obra) e a própria declaração do contribuinte de que os serviços de recepção, ainda que constem no contrato social da empresa, não são realizados com habitualidade, indica, a contrário senso, a realização de atividade vedada, ainda que de forma não habitual. Nesse sentido, há diversos precedentes do CARF, os quais citamos o seguintes: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PORTEIRO ATRAVÉS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA. A atividade de prestação de serviços de porteiro, através de cessão de mão de obra, é atividade vedada para ingresso no Simples Nacional. (Acórdão nº 1301-004.714, sessão de 11.08.2020). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE SIGILO BANCÁRIO. O pedido de acesso da RFB a extratos bancários de empresa fiscalizada não configura causa de nulidade, pois amparada em previsão legal reputada constitucional pelo STF nos autos do RE nº 601314, julgado pela sistemática da repercussão geral, quando foi definido que “ O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.” ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012, 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NO LIVRO-CAIXA. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional quando a empresa deixar de registrar movimentações bancárias a que estava legalmente obrigada. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRATOS DE CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA. ATIVIDADE VEDADA. A prestação de serviços de portaria por meio de contratos de cessão-de-mão de obra é causa de exclusão do Simples Nacional, pois se trata de atividade vedada ao ingresso nesse regime de tributação.. (Acórdão nº 1302-004.946, sessão de 15.10.2020). Por essa razão, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do sujeito passivo. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.305 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722608/2014-61 (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.001746/2008-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário: (i) por unanimidade de votos, para restabelecer a dedução de despesas médicas com a profissional Niceia; (ii) por maioria de votos, para restabelecer a dedução de despesas médicas com as profissionais Elisabeth e Maria Cristina, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe negou provimento; (iii) por maioria de votos, para negar provimento quanto à profissional Ana Eliza, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor referente à despesa com Ana Eliza o conselheiro Virgílio Cansino Gil. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Redator Designado Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário: (i) por unanimidade de votos, para restabelecer a dedução de despesas médicas com a profissional Niceia; (ii) por maioria de votos, para restabelecer a dedução de despesas médicas com as profissionais Elisabeth e Maria Cristina, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe negou provimento; (iii) por maioria de votos, para negar provimento quanto à profissional Ana Eliza, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor referente à despesa com Ana Eliza o conselheiro Virgílio Cansino Gil. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Redator Designado Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 17 46 /2 00 8- 13 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.847 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001746/2008-13 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 11 a 16), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas e omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$8.655,27, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 15/02/2008 (fl. 01-02), com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: 1) Apresenta os recibos médicos com informações complementares. A contribuinte não tinha conhecimento da necessidade do endereço do consultório médico nos recibos. PEDIDO 1) improcedência parcial do Lançamento A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 08/12/2010, no acórdão 04-22.773, às e-fls. 35 a 45, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 49 a 53, afirmando, em síntese, que os recibos apresentados são hábeis e idôneos, além de cumprirem todos os requisitos dispostos na legislação vigente. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 07/01/2011, e-fls. 48, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 07/02/2011, e-fls. 49, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 11 a 16), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.847 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001746/2008-13 despesas médicas e omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. A DRJ manteve a autuação, sob os seguintes fundamentos: (...) Se não há disposição legal que estabeleça que um único documento seja o apto a comprovar tais requisitos, não pode o contribuinte, no caso de existir motivadas razões (“todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora” e “ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte”) para considerar que um documento é insuficiente para a comprovação pretendida, eximir-se do ônus probatório pela mera afirmação de que o referido documento seria suficiente. Além disso, as declarações constantes de documentos particulares presumem-se verdadeiras apenas em relação às partes que participaram do ato, como dispunha o art. I3I, caput, do Código Civil de 1916, o parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual e art. 368 do Código de Processo Civil. (...) Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.847 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001746/2008-13 III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.847 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001746/2008-13 Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.847 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001746/2008-13 Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Foram glosadas as deduções de despesas médicas com Niceia Nacif, Elizabeth Simões, Ana Eliza Correa e Maria Cristina Ferreira, no montante de R$19.500,00. Passo a análise dos documentos juntados:  Às e-fls. 17 há recibo emitido por Elizabeth Simões, no valor de R$1.400,00;  Às e-fls. 20 há declaração de Maria Cristina confirmando a prestação de serviços no valor de R$8.600,00;  Às e-fls. 23 há recibo de Niceia Nacif no importe de R$4.500,00 e declaração às e-fls. 19;  Às e-fls. 24 há recibo de Ana Eliza, no valor de R$5.000,00. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Redator designado. Peço vênia para adotar o relatório do i. relator do voto condutor. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.847 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001746/2008-13 Tenho entendimento formado a respeito neste tipo de controvérsia. Na descrição dos fatos e enquadramento legal a infração teve como estribo legal, no que se refere à dedução indevida de despesas médicas, o art.8°, inciso II, alínea 'a', e §§ 2º e 3º”, da Lei n.° 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.° 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto. Ocorre que à e-fl.25 dos autos, a própria recorrente, admite que não teve tempo hábil para localizar o endereço da profissional de saúde responsável pelo recibo apresentado, já que segundo ela a profissional havia mudado de endereço. Assim nesta quadra de entendimento, mantenho a decisão primeira, quanto à profissional Ana Elisa Corrêa Rêgo . (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.724812/2017-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.314, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.721627/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.314, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.721627/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 48 12 /2 01 7- 35 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724812/2017-35 (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - entrega das GFIPs e do reconhecimento da denúncia espontânea; - não observância do devido processo legal – intimação prévia para prestar esclarecimentos; - ofensa ao artigo 146 do CTN – alteração de critérios jurídicos e - caráter confiscatório da multa aplicada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724812/2017-35 Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724812/2017-35 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724812/2017-35 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724812/2017-35 sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10707.001243/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se os rendimentos declarados não podem justificar a movimentação financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR ANUAL. DECADÊNCIA. Nos tributos que comportam lançamento por homologação, ocorre a decadência do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. Nos termos da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador é anual, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário, em que ocorra a percepção do rendimento. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação e/ou recurso, deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo forem suficientes para o convencimento do julgador.
Numero da decisão: 2201-008.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se os rendimentos declarados não podem justificar a movimentação financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR ANUAL. DECADÊNCIA. Nos tributos que comportam lançamento por homologação, ocorre a decadência do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. Nos termos da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador é anual, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário, em que ocorra a percepção do rendimento. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 12 43 /2 00 7- 46 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001243/2007-46 O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação e/ou recurso, deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo forem suficientes para o convencimento do julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 13-40.232 3ª Turma da DRJ/RJ2, fls. 276 a 282. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, que implicou a lavratura do Auto de Infração de fls. 111/116, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2002, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 64.127,76, sendo R$ 26.262,50, referentes ao imposto; R$ 19.696,87, à multa proporcional; e R$ 15.168,39, aos juros de mora (calculados até 28/09/2007). 2. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 113/114), o procedimento apurou as seguintes infrações: a) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, no valor tributável de R$ 6.000,00; e b) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, realizados na conta poupança nº 5.000.759, do Banco ABN AMRO Real, em 17/09/2002, no valor de R$ 70.000,00 (considerado o valor tributável de R$ Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001243/2007-46 35.000,00, por se tratar de conta conjunta); e por depósitos realizados na conta corrente nº 115.3870, do Banco do Brasil, em 26/02/2002 e 17/05/2002, nos valores de R$ 40.000,00 e R$ 14.500,00, respectivamente. 3. O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário acima referido encontra-se descrito Relatório Fiscal de fls. 108/110. 4. Cientificado da autuação em 23/10/2007 (fls. 112), por intermédio de sua procuradora, mandato às fls. 118, o contribuinte protocolizou impugnação parcial, em 21/11/2007, às fls. 124/130. Em suma, contesta a infração de omissão de rendimentos, caracterizada por créditos depósitos bancários de origem não comprovada; e deixa de impugnar a infração de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica, no valor tributável de R$ 6.000,00. 5. Às fls. 258, diligência determinada pela autoridade julgadora para que a autoridade lançadora informasse se o co-titular da conta de poupança nº 5.000.759, do Banco ABN AMRO Real, Sr. Mailton Peres da Cunha, foi intimado, no curso da ação fiscal, a justificar a origem do depósito de R$ 70.000,00, efetuado nessa conta, conforme extrato de fls. 58. Em resposta, conforme Informação Fiscal, às fls. 265, a autoridade lançadora informou que não houve a intimação da co-titular, no curso da ação fiscal. O interessado tomou ciência do resultado da diligência, às fls. 269, manifestando-se às fls. 271. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CO-TITULARES. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 287 a 296, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001243/2007-46 Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: Da preliminar de cerceamento de defesa pelo impedimento de examinar os autos 3.1.1 O Recorrente argui o CERCEAMENTO DE DEFESA, motivado pela recusa dos servidores do "CAC-DRFB/Nova Iguaçu", em disponibilizar o processo para a consulta do interessado, quando procurou a recepção daquela Repartição, para a consulta e/ou cópia de documentos imprescindíveis à elaboração do presente apelo. 3.1.2. Os referidos servidores, em várias oportunidades, alegaram que a consulta ou fornecimento das cópias solicitadas pelo contribuinte somente seria possível mediante apresentação de "Requerimento em formulário próprio, disponibilizado na pagina-WEB da Receita Federal", sendo ainda imprescindível "AGENDAR O ATENDIMENTO" para o fim de protocolizar o citado requerimento junto ao "CAC". 3.1.3. Os mesmos servidores informaram também que não haveria previsão de prazo para fornecimento das cópias solicitadas, caso o pedido do contribuinte fosse deferido pelo titular da citada Delegacia da Receita Federal. 3.1.4. Destarte, o Recorrente quer registrar, para todos e efeitos legais e processuais, que foi o impedido de consultar os autos em questão, cerceando-se-lhe o direito à ampla defesa, previsto na Constituição Brasileira. Entretanto, para não correr o risco de perder o prazo legal, formulou as razões de recurso ora apresentadas, baseando-se apenas nos documentos disponíveis em seus arquivos pessoais e protestando pela reserva de prazo para eventual aditamento, se necessário. Preliminar da decadência do lançamento 3.2.1. Tendo em vista que o lançamento questionado no presente recurso teve por objeto e fato gerador os depósitos bancários efetuados nos meses de fevereiro e maio de 2002, a exigência fiscal correspondente está contaminada pela decadência. Neste sentido, trazemos à colação o acórdão seguinte: ( ... ) 3.2.2 - Releva notar que o auto de infração de que se trata foi lavrado aos (23) vinte e três de outubro de 2007, para formalizar dois lançamentos de imposto de renda pessoa física cujos fatos geradores ocorreram em 28/02 e 31/05/2002, conforme disposto no artigo 42, §§ 12 e 4, da Lei nº 9.430/1996. 3.2.3. Assim, considerando que, no caso em exame, o prazo de (5) cinco anos a que se refere o Código Tributário Nacional, já estava vencido em 28/02/2007 e 31/05/2007, impõe-se a declaração de decadência do lançamento, com fundamento nos artigos 149, § único; 150, § 42 e 156, inciso V, da Lei nº 5.172/1966. No mérito através da comprovação dos depósitos bancários. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001243/2007-46 4.2 - Portanto, os fundamentos decisórios que nortearam o Julgador da primeira instância administrativa podem ser assim resumidos: 4.2.1. 1º fundamento (item 13/fls. 279): mesmo na hipótese de depósitos efetuados em espécie o contribuinte está obrigado a comprovar a origem dos recursos (dinheiro), dando-se-lhe as alternativas de provar o negócio jurídico que tenha originado o dinheiro depositado; ou de provar que o dinheiro já era de propriedade do interessado, assim informado na declaração de bens e direitos. 4.2.2. 2º fundamento (item 20/fls. 281), desdobrado em dois itens, a saber: I.2) a defesa deveria identificar a origem dos créditos bancários reputados não comprovados, de forma individualizada, conforme exige a legislação tributária; 22) a defesa não comprovou que a conta nº 115.387-0, do Banco do Brasil, destinava-se, exclusivamente, à movimentação da atividade rural. 4.3. Quanto ao "Primeiro Fundamento Decisório", o Recorrente pede vênia para esclarecer que: 4.3.1. Juntou à impugnação as suas declarações de rendimentos e de bens, relativas aos anos-calendário de 2001 e 2002, as quais, possivelmente, não foram examinadas pelo emérito Julgador. Tendo em vista que não teve acesso aos autos, na fase preparatória deste recurso, está impossibilitado de informar a localização dessas declarações no contexto do processo. Contudo as cópias das declarações em causa seguem anexadas a estas razões recursais (docs.9/26). 4.3.2. Na "Declaração de Bens" relativa ao ano calendário de 2001 (doc. 13), o contribuinte informou possuir recursos financeiros em espécie (dinheiro) no valor de R$ 220.000,00, em 31/12/2000 e R$ 210.000,00, em 31/12/2001 (item 31); 4.3.3. Na "Declaração de Bens" relativa ao ano calendário de 2002 (doc. 22), o contribuinte informou possuir recursos financeiros em espécie (dinheiro) no valor de R$ 210.000,00, em 31/12/2001 e R$ 220.000,00, em 31/12/2002 (item 63); 4.3.4. Com referência à prova dos negócios jurídicos que deram causa aos depósitos questionados pela fiscalização, ela também foi juntada à impugnação, oportunamente, e certamente, não foi examinada com a devida atenção. Portanto, pelo mesmo motivo já informado, juntamos as estas razões recursais novas cópias dos mesmos originais (docs. 27/30), 4.3.5. Nos documentos ora apresentados, está esclarecido que: (a) os depósitos efetuados em 26/02/2002 [(R$ 40.000,00+ R$ 153,00) - (doc. 31)1, estão justificados conforme item "f'; (doc. 27) (h) o depósito efetuado em 17/05/2002, também esta justificado, conforme item "j". (doc. 28) ( ... ) 4.4 - Quanto ao "Segundo Fundamento Decisório", o Recorrente novamente pede vênia para argumentar que: 4.4.1 - A origem dos recursos depositados no banco e nas datas questionadas pela fiscalização, já foi perfeitamente identificada conforme documentos acostados à impugnação, os quais, aparentemente, não mereceram a necessária atenção, por parte do ilustríssimo julgador da instancia originaria. 4.4.2. Pelas razões já mencionadas, foram anexadas ao presente recurso novas cópias dos mesmos documentos apresentados na impugnação (docs. 27/30). Dentre outros anexados à impugnação, estes documentos constituem a "Prestação de contas" dos Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001243/2007-46 administradores das Fazendas "São João" e "São Jose", quando foram ultimadas as providência necessárias ao encerramento da atividade rural nelas explorada e, nestes documentos, destacamos o "Demonstrativo das Vendas de Novembro/ 2001 e Janeiro a Maio/2002" (doc. 29/30), informando a venda dos diversos equipamentos, veículos, semoventes (bois e vacas) e demais pertences daquelas fazendas, especificando as transações realizadas, assim como os respectivos valores e datas de ocorrência. 4.4.3. Com referência à alegação do insigne Julgador, dizendo que... "a defesa não comprovou que a conta nº 115.387-0. do Banco do Brasil, destinava-se, exclusivamente, à movimentação da atividade rural"..., afirmamos, veementemente, que a comprovação dessa exclusividade era irrelevante e desnecessária, além de ser impossível, no período fiscalizado. Eis que, a atividade rural já estava encerrada desde novembro de 2001 e a referida conta bancaria, estava sendo movimentada apenas para depósito dos recursos financeiros (dinheiro e cheques) arrecadados nas vendas dos equipamentos e instalações supracitados. Com base em tais alegações, o recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com a anulação da autuação e da decisão recorrida. Por questões didáticas, entendo que seja mais apropriado examinar as alegações da contribuinte em tópicos separados. 1 - Da preliminar de cerceamento de defesa pelo impedimento de examinar os autos No tocante a esta preliminar, percebe-se que o recorrente, apresenta alegações de natureza genéricas e vazias, haja vista o fato de que o mesmo não acosta aos autos nenhum elemento de prova que corrobora com as suas insurgências relacionadas à não apresentação das cópias do processo pela unidade autuante. Além do mais, no item 3.1.2 deste recurso, o contribuinte demonstra que os servidores, para atenderem ao pleito, apresentaram os procedimentos legais e/ou administrativos a serem adotados pelo contribuinte para a obtenção das cópias solicitadas. O recorrente não acostou aos autos a prova de que apresentou os elementos necessários ao atendimento à demanda, solicitação conforme solicitado pelos servidores responsáveis pela apresentação dos elementos solicitados. Por conta disso, não é correto arrazoar o recorrente ao suscitar esta preliminar de cerceamento de defesa, como também não deve ser concedida a concessão de novos prazos, para aditamento de novos elementos ao recurso. 2 - Preliminar da decadência do lançamento Ao se debruçar sobre o presente caso, tem-se que o lançamento se aperfeiçoou com a ciência da autuação feita ao contribuinte ocorrida em 23/10/2007. No caso, vê-se que as operações bancárias ocorridas no decorrer do ano calendário de 2002, não foram atingidas pela decadência, pois, considerando que o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física se aperfeiçoou apenas em 31/12/2002, a contagem deverá começar a contar a partir de 01/01/2003, cujo prazo final para o lançamento seria em 31/12/2007, portanto, o lançamento foi efetuado dentro do prazo legal de 5 anos, não assistindo portanto, razão ao recorrente no sentido de alegar a decadência do crédito tributário lançado. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001243/2007-46 Destarte, tem-se que o lançamento do imposto de renda da pessoa física é feito por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, a contagem do prazo decadencial tem seu inicio na data do fato gerador, no caso, 31/12/2002, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. 3 - No mérito através da comprovação dos depósitos bancários Nas argumentações meritórias, observa-se que o contribuinte confunde a tributação com base em depósitos bancários de origem não comprovado, com a tributação por acréscimo patrimonial a descoberto, pois o mesmo na parte inicial desta insurgência, faz questão de mencionar que em suas declarações de rendimentos referentes aos anos calendário de 2001 e 2002, tinha recursos suficientes para comprovar os referidos depósitos em suas contas. De início, o RECORRENTE questiona a legalidade da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada. Em princípio, deve- se esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: “SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Portanto é legal a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que não aconteceu no presente caso. A única forma de elidir a tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea. Para afastar a autuação, o RECORRENTE deve apresentar comprovação documental referente a cada um dos depósitos individualizadamente, nos termos do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001243/2007-46 O art. 15 do Decreto nº 70.235/72 determina que a defesa do contribuinte deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Deveria, então, o RECORRENTE ter comprovado a origem dos recursos depositados na sua conta bancária durante a ação fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável. Deveria também tê-lo feito de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, o que não foi feito. Assim, é dever do contribuinte, por força dos artigos supramencionados, fazer este cotejo analítico indicativo a fim de apontar, de maneira individualizada, qual depósito cada documento pretende comprovar a origem, caso contrário restará inviabilizado o trabalho da autoridade julgadora. Para comprovar a origem dos depósitos creditados em contas bancárias de sua titularidade, o contribuinte deveria não somente comprovar uma efetiva movimentação financeira consistente na transferência de numerário entre remetente e destinatário, mostrando sua procedência inequívoca de quem e de onde veio o dinheiro, como também, demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, a que título veio este recurso, ou seja, o porquê, o motivo pelo qual este recurso ingressou em seu patrimônio, como também demonstrar que estes valores já foram tributados ou que não são passíveis de tributação. Quanto aos argumentos de que apresentou no recurso, dentre outros elementos anexados à impugnação, os documentos que constituem a "Prestação de contas" dos administradores das Fazendas "São João" e "São Jose", quando foram ultimadas as providência necessárias ao encerramento da atividade rural nelas exploradas e, nestes documentos, destacaram o "Demonstrativo das Vendas de Novembro/2001 e Janeiro a Maio/2002"; tem-se que esta argumentação não pode prosperar, pois além de dizer respeito a elementos de prova sem nenhuma formalidade legal que lhe imprima valor probante, pois se baseiam única e exclusivamente em declarações firmadas pelos supostos prestadores das contas pelas vendas dos bens rurais, datados de setembro de 2007, não coincidem com as datas e valores objeto da autuação, sendo portanto, inócuas estas argumentações. O contribuinte, solicita também a apresentação de aditamento ao recurso. Entendo não ser razoável o atendimento a esta solicitação, pois conforme anteriormente demonstrado na autuação fiscal, com a alteração procedida pela decisão recorrida, não restam mais dúvidas quanto aos elementos apresentados nos autos deste processo. Por conta disso, considerando que foi disponibilizado ao recorrente a oportunidade de apresentação de todos os elementos de prova de que dispunha, não tem motivo porque solicitar a apresentação de aditamento ao recurso. Além do mais, caberia ao recorrente a obrigação de contestar e apresentar os elementos que desacreditassem o afirmado na autuação, por ocasião de sua impugnação. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001243/2007-46 Portanto, o aditamento ao recurso deve ser indeferido, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF), por não haver matéria de complexidade que demande sua realização, tendo em vista que o lançamento decorreu de procedimento fiscal de verificação de obrigações tributárias, sem nenhum impedimento para realizá-lo apenas com base nas provas documentais anexadas, sem a necessidade de apresentação de novos elementos. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16542.720912/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.282, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15504.730546/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.282, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15504.730546/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 72 09 12 /2 01 5- 07 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720912/2015-07 nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.282, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15504.730546/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de prescrição, princípios. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720912/2015-07 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - atribuição de efeito suspensivo ao recurso nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional (CTN); - decadência considerando a regra geral prevista no artigo 150, § 4º do CTN; - prescrição; - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do simples nacional; - denúncia espontânea prevista no artigo 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento e - princípios da boa fé, necessidade, adequação e responsabilidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, o tópico de que faz jus aos benefícios e tratamento diferenciado à microempresa previstos nos artigos 55 (fiscalização orientadora e dupla visita) da Lei Complementar 123 de 2006. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tal matéria está preclusa, motivo pelo qual não será conhecida. Preliminares Da decadência e da prescrição Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, inciso I do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720912/2015-07 Tendo em vista que o auto de infração refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP e que a ciência do lançamento foi realizada dentro do prazo quinquenal, não há que se falar em decadência no presente processo. Também não merece ser acolhida a prescrição suscitada pela Recorrente. De acordo com o artigo 174, caput do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último recurso administrativo interposto. As impugnações e recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Mérito Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720912/2015-07 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720912/2015-07 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720912/2015-07 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 3 como alegado pelo Recorrente. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em 3 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720912/2015-07 critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001468/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. ART. 79 LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS. Nos termos do artigo 62, §1º, II, 'b', do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos típicos. Recurso Especial nº 1.164.716 (trânsito em julgado em 22/06/2016). ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A Cooperativa não identificou quais os valores constantes de sua contabilidade que corresponderiam aos atos cooperativos típicos, não obstante a conversão do julgamento do presente processo em diligência. Ausência de provas suficientes nos autos para afastar a exigência fiscal realizada sobre as receitas por ela aferidas no período, não elencando elementos modificativos contundentes de forma a infirmar quais os valores de atos cooperativos típicos foram indevidamente autuados. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. NÃO INCIDÊNCIA. Os ingressos que a pessoa jurídica perceba a título de efetiva recuperação de custos e despesas não constituem receita para fins de tributação por meio do PIS, notadamente por significarem mero estorno daqueles dispêndios anteriormente incorridos e não, como seria indispensável, aquisição de direito novo. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF 2 Não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a apreciação de constitucionalidade da norma nos termos da Súmula CARF nº 2. JUROS SELIC. SÚMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DEVIDOS ENQUANTO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-007.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em face do empate no julgamento, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a exigência fiscal sobre os valores correspondentes à subconta 7.1.9.30.00-6 (recuperação de encargos e despesas), vencidos os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Rodrigo Mineiro Fernandes, que lhe negavam provimento integral. O Conselheiro Pedro Sousa Bispo manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designada pelo Presidente de Turma de Julgamento como redatora ad hoc para este julgamento, a conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de processo originalmente relatado pela conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, com voto já proferido e consignado na sessão de Julho de 2020. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Relatora (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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ART. 79 LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS. Nos termos do artigo 62, §1º, II, 'b', do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos típicos. Recurso Especial nº 1.164.716 (trânsito em julgado em 22/06/2016). ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A Cooperativa não identificou quais os valores constantes de sua contabilidade que corresponderiam aos atos cooperativos típicos, não obstante a conversão do julgamento do presente processo em diligência. Ausência de provas suficientes nos autos para afastar a exigência fiscal realizada sobre as receitas por ela aferidas no período, não elencando elementos modificativos contundentes de forma a infirmar quais os valores de atos cooperativos típicos foram indevidamente autuados. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. NÃO INCIDÊNCIA. Os ingressos que a pessoa jurídica perceba a título de efetiva recuperação de custos e despesas não constituem receita para fins de tributação por meio do PIS, notadamente por significarem mero estorno daqueles dispêndios anteriormente incorridos e não, como seria indispensável, aquisição de direito novo. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF 2 Não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a apreciação de constitucionalidade da norma nos termos da Súmula CARF nº 2. JUROS SELIC. SÚMULA CARF 4. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 68 /2 00 5- 91 Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001468/2005-91 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DEVIDOS ENQUANTO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em face do empate no julgamento, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a exigência fiscal sobre os valores correspondentes à subconta 7.1.9.30.00-6 (recuperação de encargos e despesas), vencidos os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Rodrigo Mineiro Fernandes, que lhe negavam provimento integral. O Conselheiro Pedro Sousa Bispo manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designada pelo Presidente de Turma de Julgamento como redatora ad hoc para este julgamento, a conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de processo originalmente relatado pela conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, com voto já proferido e consignado na sessão de Julho de 2020. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Relatora (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001468/2005-91 Relatório Na condição de redatora ad hoc para formalização deste acórdão, passo a transcrever o relatório constante da minuta do voto da relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne, in verbis: “Trata-se de Auto de Infração lavrado para a exigência da Contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS devido pela cooperativa ora Recorrente, relativa ao período de 31/01/2002 e 30/11/2003. Entende a fiscalização que todas as receitas aferidas pela cooperativa, independentemente de sua denominação, devem ser tributadas pela referida contribuição. Como sinteticamente indicado no Termo de Verificação Fiscal: No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em procedimento fiscal em nome do contribuinte acima, no que se refere à verificação quanto ao pagamento do PIS - Faturamento, no período de 01/2002 a 12/2003, onde verificamos que: 1. a obrigação tributária da empresa surgiu com a ocorrência do fato gerador, cuja situação está definida em lei como necessária e suficiente, tendo em vista a ECR n° 1/94, onde diz que a contribuição para o PIS das pessoas jurídicas de que trata o parágrafo 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, dentre as quais as cooperativas de crédito, passou a incidir sobre a receita operacional bruta, assim como, diz a Lei 9.718/98, artigos 2°, 30 §, 5° e 6° e IN n° 145/99 — artigo 6°,que, a contribuição para o PIS das cooperativas de crédito passou a incidir sobre o faturamento, correspondente a receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas; 2. em observância a Lei 10.676/03, art. 1°(MP n° 101/02) —pode-se excluir as sobras antes da constituição dos Fundos de Reserva e Fundo de Assist. Téc. Educ. Soc.; (e-fl. 5 - grifei) A fiscalização elaborou as planilhas com a composição da base de cálculo autuada (todas as planilhas relativas às competências autuadas foram acostadas às e-fls. 56/59), que identificam as contas COSIF de receitas aferidas e a exclusão apenas dos valores declarados pela empresa na conta COSIF 7.1.9.20.00-9 (Recup. de Cred. Baixados como Prejuízo). Inconformada, a cooperativa apresentou Impugnação Administrativa, julgada parcialmente procedente para proceder com a exclusão da base de cálculo de outra parcela na forma da lei (conta COSIF 7.1.8.20.00-6 - rendas de ajustes em investimentos em coligadas e controladas). O acórdão foi ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 COOPERATIVAS DE CRÉDITO. LEI N°9.718/98. A partir da edição da Lei n° 9.718/98 é irrelevante a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos no que concerne à tributação de PIS referente às sociedades cooperativas de crédito. Exonera-se parte da exigência em face de exclusão prevista em lei na base de cálculo. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001468/2005-91 MULTA DE OFICIO. VALIDADE. A multa de ofício de 75% sobre os valores apurados pela fiscalização decorre de lei e não há previsão para sua redução na fase impugnatória. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora são devidos qualquer que seja o motivo determinante mesmo no período em que a exigibilidade esteja suspensa, sendo válida a aplicação da Taxa Selic por determinação legal. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte (e-fl. 121) Intimada dessa decisão em 19/08/2008 (e-fl. 135), a cooperativa apresentou Recurso Voluntário em 18/09/2008 (e-fls. 204/229) reiterando suas alegações de Impugnação, sustentando em síntese: (i) a não incidência do PIS sobre os atos cooperativos praticados pela Cooperativa, afirmando a Recorrente que a autuação se refere única e exclusivamente a atos cooperativos, sendo que as Cooperativas de crédito não podem realizar atos não cooperativos em conformidade com as disciplinas da Resolução CVM n.º 2.788/2000, Parecer PGFN/CPA n.º 1.088/99, Resolução BACEN n.º 3.106/2003 e Circular BACEN n.º 3.238/2004; (ii) a ilegitimidade do alargamento da base de cálculo pela Lei n.º 9.718/98 sobre todas as receitas aferidas em conformidade com o julgamento do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084; (iii) a manutenção de erros na apuração da base de cálculo, reiterando a alegação quanto a parcela já excluída pela decisão recorrida (rendas de ajustes em investimentos em coligadas e controladas) e pleiteando ainda a exclusão de recuperação de encargos e despesas dentre outras receitas operacionais; (iv) o caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) a não incidência de juros moratórios enquanto pendente a apreciação dos recursos administrativos por se tratar de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do Código Tributário Nacional - CTN) e a impossibilidade de incidência da taxa SELIC sobre os créditos. Por meio da Resolução n.º 3402-001.384, de junho/2018, este Colegiado acatou a proposta de diligência desta relatora para segregar as receitas correspondentes aos atos cooperativos praticados pela Cooperativa. A diligência foi solicitada nos seguintes termos: Diante destas circunstâncias, para avaliar a extensão do provimento do presente Recurso e confirmar as parcelas que foram autuadas pela fiscalização, proponho sua conversão em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia especial das instituições financeiras - DEINF SP): Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001468/2005-91 (i) segregar, em conformidade com as informações prestadas pela Recorrente e pela documentação fiscal e contábil pertinente, as receitas correspondente aos atos cooperativos praticados pela Recorrente e aos atos não cooperativos objeto da autuação, por competência e identificando as contas COSIF correspondentes em conformidade com a planilha que respaldou o Auto de Infração (e-fls. 56/59). Considerar as regulamentações das cooperativas de crédito vigentes à época dos fatos geradores para identificar o que se classificou como atos cooperativos (por exemplo, os valores de empréstimos realizados a associados) e como atos não cooperativos (por exemplo, os valores recebidos pela prestação de serviços a não associados); (ii) informar a que se refere os valores identificados nas subcontas COSIF 7.1.9.30.00-6 (Recup. de encargos e despesas) e 7.1.9.90.00-8 (outras receitas operacionais), informando as razões e os fundamentos legais que justifiquem a razão pelas quais os referidos valores podem, ou não, ser excluídos da base de cálculo do PIS da cooperativa. Em seguida, antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Em cumprimento da diligência, foi elaborada a Informação Fiscal das e-fls. 484/488 na qual a fiscalização indica que, considerando os documentos e informações apresentadas pela Cooperativa durante a diligência, não foi possível segregar os valores correspondentes aos atos cooperativos e aos atos não cooperativos. Informa ainda a que se referem os valores informados nas subcontas COSIF 7.1.9.30.00-6 e 7.1.9.90.00-8. Vejamos os exatos termos da informação fiscal: a) Apuração das receitas correspondentes aos atos cooperativos e aos atos não- cooperativos objeto da autuação. Diante da falta de documentação contábil ou fiscal nos autos do processo que permita a análise dos valores autuados, para confirmar se referem-se exclusivamente a atos cooperativos ou se envolvem, também, atos não cooperativos, fez-se necessário intimar o contribuinte a apresentar documentação adicional. O contribuinte foi intimado do Termo de Início de Procedimento Fiscal em 25/02/2019, do qual teve ciência em 28/02/2019 pela abertura do documento. Encerrado o prazo para resposta, sem manifestação do mesmo, foram emitidos os Termos de Reintimação Fiscal de 21/03/2019 e 04/04/2019. O intimado teve aceso ao teor dos documentos em 24/03/2019 e 10/04/2019, respectivamente, todavia, manteve- se inerte às demandas. Em vista da falta de interesse do contribuinte em cooperar com a presente diligência, foram realizados contatos telefônicos na tentativa de obter a documentação necessária. Na ocasião, o fiscalizado se comprometeu a prestar as informações pertinentes, solicitando prazo para que pudesse buscar a documentação em seus arquivos. Diante dos fatos, foi emitido o Termo de Reintimação Fiscal de 22/04/2019, reabrindo o prazo para resposta. Em 29/04/2019 o contribuinte respondeu parcialmente às intimações, alegando se tratar de documentos antigos, aos quais não tem mais acesso. A documentação apresentada, entretanto, não foi suficiente para permitir a análise solicitada na resolução do CARF. b) Esclarecer a que se refere os valores identificados nas subcontas COSIF 7.1.9.30.00-6 (Recup. de encargos e despesas) e 7.1.9.90.00-8 (outras receitas Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001468/2005-91 operacionais), informando as razões e fundamentos legais que permitem, ou não, a exclusão desses valores da base de cálculo do PIS O contribuinte ora fiscalizado é pessoa jurídica de direito privado integrante do rol das empresas relacionadas no §1º do art. 22 da Lei 8.212/91, e nesta condição sujeita-se à tributação do PIS pelo sistema cumulativo, nos termos da Lei nº 9.718/98. Especificamente, no caso das pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, a própria lei, em seu art. 3º, § 6º, abaixo reproduzido, prevê quais são as exclusões e as deduções possíveis na determinação da base de cálculo do PIS. “§ 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) A Instrução Normativa SRF nº 247/2002, editada com o fim de regulamentar a Lei nº 9.718/98, por sua vez, prevê de forma expressa a exclusão das “recuperações de créditos baixados como perdas, limitados aos valores efetivamente baixados, que não representem ingresso de novas receitas” e das “reversões de provisões”, estas últimas, desde que não tenham sido deduzidas da base de cálculo do PIS quando da sua constituição. Vejamos: “Art. 23. Para efeito de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento, observado o disposto no art. 24, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores: I das vendas canceladas; II dos descontos incondicionais concedidos; III do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); IV do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001468/2005-91 V - das reversões de provisões; VI das recuperações de créditos baixados como perdas, limitados aos valores efetivamente baixados, que não representem ingresso de novas receitas; VII dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita, inclusive os derivados de empreendimento objeto de Sociedade em Conta de Participação (SCP); e VIII das receitas decorrentes das vendas de bens do ativo permanente. § 1º Não se aplica a exclusão prevista no inciso V na hipótese de provisão que tenha sido deduzida da base de cálculo quando de sua constituição.” (grifei) Quanto aos valores registrados na subconta 7.1.9.30.00-6 (recuperação de encargos e despesas), trata-se de uma receita efetiva da instituição, gerada pela recuperação de despesas tais como: ressarcimentos de despesas de telefone, recuperação de despesas de depósito, recuperação de multas da compensação, entre outras. Verifica-se da legislação acima que não há previsão para a exclusão dessa receita da base de cálculo do PIS. Pelo contrário, a inclusão desses valores na apuração da contribuição está expressa no Anexo I da IN SRF nº 247/2002. (e-fls. 485/487 - grifei) Intimada desta informação, a Cooperativa não apresentou considerações adicionais. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para inclusão na pauta de julgamento. É o relatório.” Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Redatora ad hoc Na função de redatora ad hoc para formalização do presente Acórdão, transcrevo abaixo as razões do julgado, constantes da minuta de voto da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, em sua integralidade: “O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Adentra-se a seguir em cada uma das alegações trazidas pelo sujeito passivo em seu Recurso. I –NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS Sustenta a Recorrente a não incidência do PIS sobre os atos cooperativos por ela praticados, afirmando que a autuação se refere única e exclusivamente a atos cooperativos, sendo que as Cooperativas de crédito não podem realizar atos não cooperativos em conformidade com as disciplinas da Resolução CVM n.º 2.788/2000, Parecer PGFN/CPA n.º 1.088/99, Resolução BACEN n.º 3.106/2003 e Circular BACEN n.º 3.238/2004. Com efeito, como relatado, a autuação fiscal exige a cobrança do PIS da cooperativa sob o pretexto que todas as receitas por ela aferidas devem ser tributadas por essa Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001468/2005-91 contribuição. Contudo, em conformidade com o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão que deve ser devidamente aplicado por este Conselho à luz do art. 62, §1º, II, 'b' do RICARF 1 , não cabe a incidência do PIS sobre os atos cooperativos típicos praticados pela Recorrente, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados nos exatos termos identificados no art. 79 da Lei n.º 5.764/1971, recepcionada pelo art. 146, III, 'c' da Constituição Federal com o status de lei complementar, nos seguintes termos: SEÇÃO I Do Ato Cooperativo Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (grifei) Trata-se do julgamento do Recurso Especial n.º 1.164.716, que abordou apenas os atos cooperativos típicos cujo acórdão transitou em julgado em 22/06/2016 2 . Este julgado foi ementado nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 1 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: II - que fundamente crédito tributário objeto de: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)" (grifei) 2 Cumpre mencionar que nessa mesma oportunidade, o STJ julgou o Recurso Especial n.º 1.141.667, que se encontra sobrestado até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 672.215. Esta mesma providência não foi tomada quanto ao Resp n.º 1.164.716, acima transcrito, que transitou em julgado em 24/06/2016, conforme extrato de andamentos disponível em https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=200902107185 Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001468/2005-91 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." (STJ, REsp 1164716/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016 - grifei) A aplicação desse precedente especificamente para as cooperativas de crédito mútuo, tal como a Recorrente, é feita de forma clara pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende do julgado da Primeira Turma daquela Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PIS/COFINS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A 1a. Seção desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais 1.141.667/RS e 1.164.716/MG (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.5.2016), julgados sob o rito do art. 543-C do CPC, concluiu que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. 2. No caso das cooperativas de crédito, o ato cooperativo envolve a captação de recursos, a realização de empréstimos efetuados aos cooperados, bem assim a movimentação financeira da cooperativa, de sorte que toda a receita das cooperativas de crédito é isenta de PIS e COFINS, segundo o entendimento do STJ. A saber, cite-se precedente específico da 1a. Seção: REsp. 591.298/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/acórdão Min. CASTRO MEIRA, 1a. Seção, DJ 7.3.2005, p. 136. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1173577/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017 - grifei) Esse tem sido igualmente o posicionamento deste Conselho, como se depreende de julgado proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em processo relativo a uma cooperativa de crédito mútuo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ." (Número do Processo 11060.002303/2006-72. Data da Sessão 20/09/2017 Relator Demes Brito Nº Acórdão 9303-005.786 - Unânime - grifei) Entretanto, ao contrário do que categoricamente afirmado pela Recorrente, é possível que cooperativas de crédito afiram rendimento na realização de atos não cooperativos, em especial quando da realização de atos com terceiros não associados (art. 86 da Lei n.º 5.764/1971) ou com sociedades não cooperativas (art. 88 da mesma lei), atos esses que são passíveis de tributação como firmado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001468/2005-91 Federal nos Recursos Extraordinários 598.085 e 599.362 3 . Vejamos o teor dos referidos dispositivos legais: "Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. (...) Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (redação decorrente da MP nº1.961-23). Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao “Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social” (FATES)." Como alertado na Resolução n.º 3402-001.384, atentando-se para as planilhas de base de cálculo identificada pela fiscalização e considerando que não constava qualquer documentação contábil ou fiscal da cooperativa acostada aos autos, foi necessário converter o julgamento do recurso em diligência de forma a confirmar se os valores autuados se referem exclusivamente a atos cooperativos ou se envolvem atos não cooperativos eventualmente praticados à época. Na diligência, considerando as informações prestadas pela Cooperativa, não foi possível confirmar conclusivamente que a autuação se referiu exclusivamente a atos cooperativos praticados como afirmado pela Recorrente. Não foi possível igualmente identificar quais receitas seriam correspondentes à atos cooperativos e quais seriam correspondentes à atos não cooperativos. Vejamos novamente os termos da informação fiscal: a) Apuração das receitas correspondentes aos atos cooperativos e aos atos não- cooperativos objeto da autuação. Diante da falta de documentação contábil ou fiscal nos autos do processo que permita a análise dos valores autuados, para confirmar se referem-se exclusivamente a atos cooperativos ou se envolvem, também, atos não cooperativos, fez-se necessário intimar o contribuinte a apresentar documentação adicional. 3 As receitas decorrentes de atos realizados entre a cooperativa e terceiros foram considerados como sujeitos à incidência do PIS e da COFINS pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários com Repercussão geral n.º RE 598.085 e RE 599.362, ambos já transitados em julgado. Neste último foi firmada a tese segundo a qual "A receita ou o faturamento auferidos pelas Cooperativas de Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se inserem na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep." (RE 599362 ED, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2016, Acórdão eletrônico DJe-237 Divulg. 07/11/2016 Public. 08/11/2016). No mesmo sentido, no primeiro RE, foi igualmente tratada a incidência sobre atos entre as cooperativas e terceiros: "11. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta." (RE 598085, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, Acórdão eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-027 Divulg. 09/02/2015 Public. 10/02/2015 - grifei) Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001468/2005-91 (...) Diante dos fatos, foi emitido o Termo de Reintimação Fiscal de 22/04/2019, reabrindo o prazo para resposta. Em 29/04/2019 o contribuinte respondeu parcialmente às intimações, alegando se tratar de documentos antigos, aos quais não tem mais acesso. A documentação apresentada, entretanto, não foi suficiente para permitir a análise solicitada na resolução do CARF. (e-fl. 485 - grifei) Com efeito, os Balancetes Mensais anexados aos autos pela Recorrente (e-fls. 270/477) confirmam as informações trazidas no Auto de Infração (e-fls. 7/9), não identificando com clareza se as operações foram realizadas somente com cooperados ou se envolveram também não cooperados. Todas as contas de receitas aferidas são identificadas com termos gerais (por exemplo, “receitas operacionais”, “rendas de empréstimos”, dentre outros), não sendo possível confirmar se as operações foram realizadas exclusivamente com seus associados. Acresce-se que a Recorrente em qualquer momento afirma que os valores identificados nos balancetes anexados aos autos seriam correspondentes exclusivamente a atos cooperativos praticados com seus associados ou outras cooperativas. Inclusive, dentre os ativos da Cooperativa, possível identificar valores correspondentes a outras instituições financeiras privadas (contas “BANCOS PRIVADOS – CONTA DEPÓSITO”, “UNIBANCO S/A” e “BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A” – por exemplo, à e-fl. 272) não tendo a Recorrente prestado qualquer esclarecimento quanto às operações que possa ter realizado com não associados. No Recurso Voluntário a Recorrente apenas afirma genericamente que as cooperativas de crédito não estariam autorizadas a realizarem operações com não associados. Contudo, atentando-se para a expressão do art. 23 da Resolução do BACEN 3.106/2003, referenciada pela Recorrente em seu recurso, confirma-se que a cooperativa de crédito é autorizada a obter a captação de recursos financeiros no mercado financeiro (leia-se, com não associados), inclusive por meio de empréstimos: Art. 23. As cooperativas de crédito podem: I - captar depósitos, somente de associados, sem emissão de certificado; obter empréstimos ou repasses de instituições financeiras nacionais ou estrangeiras; receber recursos oriundos de fundos oficiais e recursos, em caráter eventual, isentos de remuneração ou a taxas favorecidas, de qualquer entidade na forma de doações, empréstimos ou repasses; II - conceder créditos e prestar garantias, inclusive em operações realizadas ao amparo da regulamentação do crédito rural em favor de produtores rurais, somente a associados; III - aplicar recursos no mercado financeiro, inclusive em depósitos à vista e a prazo com ou sem emissão de certificado, observadas eventuais restrições legais e regulamentares específicas de cada aplicação; IV - prestar serviços de cobrança, de custódia, de recebimentos e pagamentos por conta de terceiros sob convênio com instituições públicas e privadas e de correspondente no País, nos termos da regulamentação em vigor; V - no caso de cooperativas centrais de crédito, prestar serviços de administração de recursos de terceiros em favor de singulares filiadas, bem como serviços técnicos referentes às atribuições tratadas no capítulo IV a outras cooperativas de crédito centrais e singulares filiadas ou não; Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001468/2005-91 VI - proceder à contratação de serviços com objetivo de viabilizar a compensação de cheques e as transferências de recursos no sistema financeiro, de prover necessidades de funcionamento da instituição ou de complementar os serviços prestados pela cooperativa aos associados. (grifei) A dificuldade na segregação dos atos cooperativos e não cooperativos nas cooperativas de crédito, com a correspondente necessidade de um controle eficaz por parte das cooperativas, é inclusive mencionada no Portal do Cooperativismo Financeiro (COOP), em transcrição de artigo de autoria de Sheila Dantas Geriz intitulado “As cooperativas de crédito no arcabouço institucional do sistema financeiro nacional”: O que ocorre é que as sociedades cooperativas de crédito trabalham com captação de recursos financeiros e concessão de empréstimos. Nessas atividades torna-se bastante difícil a aplicação, no sentido literal, dos conceitos de ato cooperativo e não cooperativo. A identificação, em cada atividade realizada pela cooperativa no mercado, dos recursos pertencentes aos cooperados individualmente considerados e dos pertencentes à sociedade cooperativa, decorrente de atos não cooperativos, não é tarefa fácil e exige um sistema de controle bastante abrangente e eficaz. Para tentar conduzir a questão por um caminho seguro, deve-se buscar, de início, a identificação do objetivo final dessas operações dentro do sistema cooperativista. (grifei) 4 Assim, ainda que em tese a afirmação da Recorrente deve ser admitida como correta (não incidência do PIS sobre atos cooperativos típicos), inexiste nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar qual parcela da autuação efetivamente se refere aos atos cooperativos típicos e quais valores seriam correspondentes à atos não cooperativos que tenham sido praticados pela cooperativa no período. Desta forma, a Recorrente não trouxe aos autos elementos de prova suficientes para afastar a exigência fiscal realizada sobre as receitas por ela aferidas no período, não elencando elementos modificativos contundentes de forma a infirmar quais os valores de atos cooperativos típicos foram indevidamente autuados. Nesse sentido, exclusivamente em razão da ausência de provas suficientes para segregar os atos cooperativos e não cooperativos praticados pela Cooperativa no período autuado, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto. II – DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PELA LEI N.º 9.718/98 Sustenta ainda a Recorrente a ilegitimidade do alargamento da base de cálculo pela Lei n.º 9.718/98 sobre todas as receitas aferidas em conformidade com o julgamento do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084. Contudo, neste ponto a Recorrente em qualquer momento identifica quais parcelas não se enquadrariam no conceito de receita com fulcro nesses posicionamentos jurisprudenciais, trazendo a alegação somente em tese. Quais as contas COSIF que foram objeto de autuação e que deveriam ser excluídas da autuação com base no posicionamento do Supremo Tribunal Federal? Ou seja, a Recorrente não evidenciou como a tese de direito por ela sustentada concretamente teria refletido na autuação, não identificando quais parcelas teriam sido 4 Disponível em https://cooperativismodecredito.coop.br/legislacao-e-gestao/ato-cooperativo/ Acesso em 10/07/2020. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001468/2005-91 indevidamente consideradas como receita pela autoridade fiscal. É o que se depreende da alegação genérica constante do Recurso Voluntário: 52.Por mais esta razão, não deve prosperar a presente autuação, por se tratar de tentativa de alargamento ilegal da base de cálculo do PIS, bem como ir de encontro à jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal. (e-fl. 221) Acresce-se que, enquanto instituições financeiras identificadas expressamente no art. 18, §1º, da Lei n.º 4.595/64 5 , as cooperativas de crédito estão envolvidas na discussão que ainda perdura no Supremo Tribunal Federal quanto à base de cálculo do PIS, para identificar qual o conceito de receita financeira para estas instituições (RE 609.096 6 ). A Recorrente, contudo, não identifica quais as receitas deveriam ser excluídas por não se enquadrarem no conceito de receita, não sendo possível sequer identificar a sua posição clara no sentido de que as receitas financeiras por ela aferidas deveriam ser excluídas. Com isso, a Recorrente não evidencia como sua alegação genérica de direito refletiria concretamente na autuação fiscal, cabendo ser negado provimento ao recurso nesse ponto. III - A EXCLUSÃO DAS CONTAS CORRESPONDENTES À RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS DENTRE OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS Em um tópico específico, a Recorrente sustenta que haveriam erros na apuração da base de cálculo da autuação, reiterando a alegação quanto a parcela já excluída pela decisão recorrida (rendas de ajustes em investimentos em coligadas e controladas) e pleiteando ainda a exclusão de recuperação de encargos e despesas dentre outras receitas operacionais por expressa previsão legal do art. 3º, II da Lei n° 9.718/98, na redação dada pela Medida Provisória 2.158- 35/2001: Art. 3º (...) §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. 5 Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. 6 EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA. RECEITAS FINANCEIRAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF, Tribunal Pleno, RE 609096 RG, Relator Min. Ricardo Lewandowski Julgamento: 03/03/2011 Publicação: 02/05/2011) Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001468/2005-91 Primeiramente, insta mencionar que não irá adentrar aqui na parcela já excluída pela decisão de primeira instância, em se tratando de parte que não foi objeto de recurso de ofício, restando definitivamente julgada nesta seara administrativa. Por sua vez, quanto às contas de recuperação de encargos e despesas e outras receitas operacionais, na diligência foi solicitado esclarecimentos à fiscalização das razões pelas quais caberia a incidência, ou não, do PIS sobre essas parcelas, oportunidade na qual informou: b) Esclarecer a que se refere os valores identificados nas subcontas COSIF 7.1.9.30.00-6 (Recup. de encargos e despesas) e 7.1.9.90.00-8 (outras receitas operacionais), informando as razões e fundamentos legais que permitem, ou não, a exclusão desses valores da base de cálculo do PIS O contribuinte ora fiscalizado é pessoa jurídica de direito privado integrante do rol das empresas relacionadas no §1º do art. 22 da Lei 8.212/91, e nesta condição sujeita-se à tributação do PIS pelo sistema cumulativo, nos termos da Lei nº 9.718/98. Especificamente, no caso das pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, a própria lei, em seu art. 3º, § 6º, abaixo reproduzido, prevê quais são as exclusões e as deduções possíveis na determinação da base de cálculo do PIS. “§ 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) A Instrução Normativa SRF nº 247/2002, editada com o fim de regulamentar a Lei nº 9.718/98, por sua vez, prevê de forma expressa a exclusão das “recuperações de créditos baixados como perdas, limitados aos valores efetivamente baixados, que não representem ingresso de novas receitas” e das “reversões de provisões”, estas últimas, desde que não tenham sido deduzidas da base de cálculo do PIS quando da sua constituição. Vejamos: Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001468/2005-91 “Art. 23. Para efeito de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento, observado o disposto no art. 24, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores: I das vendas canceladas; II dos descontos incondicionais concedidos; III do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); IV do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; V - das reversões de provisões; VI das recuperações de créditos baixados como perdas, limitados aos valores efetivamente baixados, que não representem ingresso de novas receitas; VII dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita, inclusive os derivados de empreendimento objeto de Sociedade em Conta de Participação (SCP); e VIII das receitas decorrentes das vendas de bens do ativo permanente. § 1º Não se aplica a exclusão prevista no inciso V na hipótese de provisão que tenha sido deduzida da base de cálculo quando de sua constituição.” (grifei) Quanto aos valores registrados na subconta 7.1.9.30.00-6 (recuperação de encargos e despesas), trata-se de uma receita efetiva da instituição, gerada pela recuperação de despesas tais como: ressarcimentos de despesas de telefone, recuperação de despesas de depósito, recuperação de multas da compensação, entre outras. Verifica-se da legislação acima que não há previsão para a exclusão dessa receita da base de cálculo do PIS. Pelo contrário, a inclusão desses valores na apuração da contribuição está expressa no Anexo I da IN SRF nº 247/2002. (e-fls. 485/487 - grifei) Quanto à subconta 7.1.9.90.00-8 (outras receitas operacionais), não constam dos autos quaisquer elementos modificativos trazidos pelo sujeito passivo para afastar a exigência tributária. A conta foi descrita de forma geral, aduzindo se referir à receitas decorrentes do próprio exercício da atividade social da Cooperativa (seja com associados ou não associados, como identificado no tópico I deste voto). Assim, inexistem razões jurídicas que justifiquem a não inclusão dessa receita na base de cálculo do PIS. Por sua vez, quanto a subconta 7.1.9.30.00-6 (recuperação de encargos e despesas), a descrição trazida pela fiscalização evidencia que esse ingresso não representa uma receita nova oriunda das atividades da Cooperativa enquanto instituição financeira, tratando de “recuperação de despesas tais como: ressarcimentos de despesas de telefone, recuperação de despesas de depósito, recuperação de multas da compensação, entre outras” (e-fl. 487). Não se tratando de riqueza nova, esse ingresso não integra o conceito de receita, tratando-se de mero ingresso não sujeito à incidência do PIS. Isso porque esses valores se apresentam como verdadeiros reembolsos arcados pela pessoa jurídica, não configurando como Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001468/2005-91 receita própria de sua atividade. Tratam-se de valores de titularidade de terceiro, arcada pela pessoa jurídica para repassar integralmente aos seus associados. Não se tratando de receita própria, essas contas contábeis não representam seja faturamento seja receita da pessoa jurídica. Não correspondem, por conseguinte, à “aquisição de direito novo”, como evidenciado no acórdão 3802-001.868, de 23/07/2013: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representando receita. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. NÃO INCIDÊNCIA. Os ingressos que a pessoa jurídica perceba a título de efetiva recuperação de custos e despesas não constituem receita para fins de tributação por meio da COFINS, notadamente por significarem mero estorno daqueles dispêndios anteriormente incorridos e não, como seria indispensável, aquisição de direito novo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (grifei) Já me manifestei nesse sentido em distintas oportunidades, como nos votos vencido proferidos como no acórdão 3402-007.044, de outubro/2019. Trata-se de entendimento com o qual igualmente me coadunei no voto vencido proferido pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no acórdão 3402-004.434, nos seguintes termos: 43. Já em relação à (ii) recuperação de encargos e despesas o que se tem é a recuperação de valores adiantados pela recorrente em favor dos seus clientes. Por outro giro verbal, a recuperação desses importes nada mais é do que uma recomposição patrimonial da recorrente, não configurando, pois, uma riqueza nova, o que impede a incidência da contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita. Trata-se de mero ingresso, mas não de receita, exatamente como desenvolvido no tópico imediatamente anterior do presente voto. (grifei) Cumpre mencionar que esse raciocínio foi adotado pela 1ª Turma da 2ª Câmara desta 3ª Seção em acórdãos assim ementados neste ponto: (...) FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. CIRCULAR BACEN Nº 1.273/1987. s receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, sujeitas ao plano COSIF, nos termos da Circular Bacen nº 1.273/1987. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS. Lançamentos que não representes ingressos de receita oriundos das atividades típicas das instituições financeiras não podem ser alcançados pela incidência da COFINS. (...) (Processo 15215.720028/2017-75 Data da Sessão 25/09/2019 Relator Laércio Cruz Uliana Junior Nº Acórdão 3201-005.698 – grifei. No mesmo sentido Acórdão 3201004.445, Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário) Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001468/2005-91 Nesse sentido, por não representar receita da pessoa jurídica, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a exigência fiscal sobre os valores correspondentes à subconta 7.1.9.30.00-6 (recuperação de encargos e despesas). IV – DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA Quando à alegação de efeito confiscatório da multa estabelecida no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, como bem se sabe, é vedado aos Conselheiros do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, conforme previsto no art. 62 do RICARF. Nesse sentido que se aplica o entendimento da Súmula CARF nº 2, no sentido de que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” V – NÃO INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC E SUA SUSPENSÃO ENQUANTO PENDENTE A ANÁLISE DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Por fim, sustenta a Recorrente a não incidência de juros moratórios enquanto pendente a apreciação dos recursos administrativos por se tratar de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do Código Tributário Nacional - CTN) e a impossibilidade de incidência da taxa SELIC sobre os créditos. As duas questões são objeto das Súmulas CARF 05 e 06 que cabem ser aplicadas integralmente: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se depreende dos enunciados das súmulas, cabe a incidência da taxa SELIC, por expressa exigência legal, inclusive enquanto suspensa a sua exigibilidade pela interposição de recurso administrativo, sendo que a exclusão dos juros somente será cabível na hipótese de depósito no montante integral. Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesses pontos. VI – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a exigência fiscal sobre os valores correspondentes à subconta 7.1.9.30.00-6 (recuperação de encargos e despesas).” É como voto.” (documento assinado digitalmente) Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001468/2005-91 Thais De Laurentiis Galkowicz – Redatora ad hoc Declaração de Voto Da exposição de voto da ilustre Relatora ousei divergir quanto ao seu entendimento de que os valores registrados na subconta 7.1.9.30.00-6 (recuperação de encargos e despesas) não teriam natureza de receita e, por isso, não deveriam ser tributadas pelas contribuições ao PIS e à COFINS. Os motivos da minha divergência são a seguir expostos. Tem-se o alcance do termo faturamento ou receita bruta como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante assentado no RE nº 585.235-1/MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pela Corte Suprema nos leading cases. Transcreve-se a ementa: "EMENTA. RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em resolver questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 10 de setembro de 2008 - Ministro Cezar Peluso, Relator" No voto, o Ministro Cezar Peluso deixou consignado que: “1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001468/2005-91 inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais....” (negrito nosso) Nesse passo, cabe a este Colegiado decidir se a rubrica contábil citada guarda identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, em sintonia com o assentado no RE nº 585.235- 1/MG. Inicialmente, oportuno fazer algumas considerações sobre a natureza jurídica das recuperações de despesas/custos, pois a recorrente e Relatora arguem que essa rubrica contábil sequer possui natureza de receita. Entendo que o conceito mais adequado para receita é como o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Nesse sentido, diversamente ao argumentado pela Relatora, entendo que as recuperações de custos/despesas são conceitualmente receitas, devendo compor o faturamento ou receita bruta, e sua exclusão da base de cálculo da base de cálculo das contribuições deveria ser veiculada em lei, o que não se identifica na legislação vigente. Confirmando esta natureza, transcrevo o artigo 44 da Lei nº 4.506/1964: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. (negrito nosso) Dessa forma, no caso ora analisado, o fato da Recorrente aduzir que algumas das rubricas contábeis consideradas pela Fiscalização têm natureza de redução de custos/despesa, isso não afasta a sua natureza de receita, conforme expressamente dispõe o inciso III do artigo 44 da Lei nº 4.506/1964. Nesse mesmo sentido, há decisão do CARF caracterizando como receita a recuperação de despesas/custo, a teor do Acórdão nº 3302-003.653, cuja ementa transcreve-se a seguir: BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-007.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001468/2005-91 As receitas decorrentes de recuperação de despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. (Acórdão nº 3302-003.653 de 22 de fevereiro de 2017 da Terceira Câmara, Segunda Turma, da Terceira Seção) No presente caso, observa-se que todos os valores recebidos nessa rubrica foram classificados pela empresa como receitas operacionais e foram recebidos habitualmente dos cooperados no período fiscalizado (e-fls.7 a 9), o que nos faz crer que tais receitas são típicas da atividade desenvolvida pela recorrente. Em consequência, na apuração da base de cálculo das contribuições, tais valores também devem ser considerados receitas operacionais, compondo o faturamento, visto que são habituais e típicos do negócio desenvolvido pela cooperativa (atos não cooperados). Dessa forma, mesmo que se afaste o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, julgado inconstitucional na sistemática dos repetitivos no RE nº 585.235-1/MG, ainda assim os valores registrados na rubrica contábil aqui discutida integram o faturamento da empresa, entendido este como "a soma das receitas provenientes das atividades empresariais". Por fim, entendo que nos autos também não restou comprovada a natureza de recuperação custo/despesa dos valores ora discutidos. A cooperativa não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta entre os custos/despesas incorridos e os reembolsos recebidos. Assim, entendo que as argumentações teóricas sobre o tema expostas pela Recorrente não vieram lastreadas por documentos comprobatórios necessários para caracterizar os valores recebidos como recuperação de despesas/custos, a exemplo das planilhas de custos/despesas incorridos em correspondência com os valores recebidos. Como se sabe, o momento adequado para apresentação da prova documental pela empresa é na impugnação, precluindo o direito da recorrente fazê-lo em outro momento processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, ou se refira a direito ou fato superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (§4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, inserido pela Lei n.° 9.532/97), situações essas que não foram identificadas no presente processo. Diante do exposto, entendo que os valores registrados na subconta 7.1.9.30.00-6 (recuperação de encargos e despesas) têm natureza de receitas e compõem o faturamento, devendo compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo, Conselheiro Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10923.000142/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1993 a 28/02/1996 Recurso Voluntário. Ausência de Discordância. Desistência do Contencioso. A ausência de discordância da recorrente com alguma razão ou com algum fundamento do acórdão recorrido, mais a informação constante do recurso voluntário de que já efetuou os recolhimentos devidos, representa desistência do contencioso, restando ao Colegiado declarar a definitividade da decisão a quo.
Numero da decisão: 3401-008.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Ausência de Discordância. Desistência do Contencioso. A ausência de discordância da recorrente com alguma razão ou com algum fundamento do acórdão recorrido, mais a informação constante do recurso voluntário de que já efetuou os recolhimentos devidos, representa desistência do contencioso, restando ao Colegiado declarar a definitividade da decisão a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 3. 00 01 42 /2 00 7- 01 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000142/2007-01 Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 141) interposto contra o Acórdão nº 06- 48.151 - 3ª Turma da DRJ/CTA (fls. 128 e ss). I – Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até aquele ponto, por esta razão, aqui se reproduz o seu essencial: Trata o presente processo de declarações de compensação apresentadas no ano de 2003 e 2005, por meio das quais pretendeu a contribuinte extinguir débitos valendo-se de crédito solicitado no processo nº 13819.003518/2002-11. O aludido processo se refere ao pedido de restituição de pagamento a maior que o devido de PIS do período de apuração de novembro de 1989 a outubro de 1995, protocolizado em 11/09/2002, com base na “inconstitucionalidade do PIS – Decretos Lei 2.445/88 e 2.449/88 e Resolução do Senado Federal nº 49/1995”. Dessa forma, foi emitido o Despacho Decisório DRF/SBC nº 047, de 28 de fevereiro de 2008, que não-homologou as compensações constante nos PER/Dcomp enviados até 29/12/2004 e considerou não declaradas aquelas que constam dos PER/Dcomp transmitidos após 29/12/2004, tendo em vista o indeferimento do pedido de restituição, em 21/03/2003, com a ciência da contribuinte em 10/04/2003. (...) Com relação às Dcomp consideradas não declaradas verificou-se que a contribuinte apresentou recurso hierárquico sem efeito suspensivo sendo que os débitos informados nessas Dcomp passaram a ser controlados no processo nº 10923.000105/2008-76. Assim, no que se refere às Dcomp não homologadas, a requerente apresentou, em 28/03/2008, Manifestação de Inconformidade, por meio da qual expõe que transmitiu PER/Dcomp com crédito no montante original de R$ 296.216,68, vinculado ao processo administrativo nº 13819.003516/2002-11. Aduz que, na prática, a Secretaria da Receita Federal não está reconhecendo o crédito de PIS oriundo dos Autos do processo nº 1999.61.14.007287-9, em trâmite na 2ª Vara Judiciária de São Bernardo do Campo, e que é evidente que pode fazer uso de seu direito reconhecido em decisão judicial não podendo ser cerceada por procedimentos operacionais. (...) Nas considerações finais, aduz que sendo a compensação uma das modalidades de extinção do crédito tributário deve ser anulada a presente cobrança fiscal. Contudo, caso se entenda que a cobrança não deva ser extinta, requer então que seja obedecido o disposto na art. 265, inciso IV do CPC com a consequente suspensão da presente cobrança. Por último, solicita o processamento das compensações e que os créditos utilizados sejam homologados e, consequentemente, extintos, nos termos do art. 156, inciso II do Código Tributário Nacional. II – Da Decisão de Primeira Instância Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000142/2007-01 O Acórdão de 1º grau conheceu da manifestação de inconformidade, mas manteve a decisão da DRF, argumentando, em resumo, que: (...) Inicialmente, cabe observar que a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários não homologados na compensação em discussão é decorrência legal da interposição da manifestação de inconformidade, cujo procedimento operacional fica a cargo da DRF de origem. Oportuno destacar, em relação à decisão emanada pela autoridade administrativa ao apreciar o pedido de restituição, conforme a documentação acostada aos autos, que não houve por parte da requerente a apresentação de manifestação de inconformidade, tornando-se, assim, definitiva na esfera administrativa. Em razão disso, não cabe analisar as alegações da manifestante que se referem aos motivos do indeferimento do pedido de restituição. A questão que motivou a não-homologação das compensações aqui tratadas diz respeito à vedação de realizar a compensação de débitos utilizando créditos que já tenham sido indeferidos, de acordo com a ementa do Despacho Decisório DRF/SBC nº 047, de 28 de fevereiro de 2008, a seguir copiada: (...) Por meio do despacho decisório, emitido em 28 de fevereiro de 2008, a autoridade administrativa entendeu, com base no art. 21 § 4º da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, que “há a impossibilidade de vinculação do crédito, no PER/DCOMP, com processo de pedido de restituição indeferido anteriormente a este.” (...) Depreende-se da leitura do artigo acima que, na época da transmissão das Dcomp em análise, não existia a possibilidade de compensação de débitos com créditos cujo pedido de restituição já havia sido objeto de decisão na esfera administrativa, como fez a manifestante. Repise-se, que as Dcomp em tela foram transmitidas posteriormente ao indeferimento do pedido de restituição, que possui inclusive decisão definitiva na esfera administrativa, haja vista, conforme documentação acostada aos autos, que não foi apresentada manifestação de inconformidade em relação ao indeferimento do pedido de restituição. (...) Desse modo, considerando que na época da transmissão das Dcomp já havia decisão administrativa definitiva sobre o pedido de restituição, fato que restringia a utilização desses créditos para compensação por meio da entrega de PER/Dcomp, não há como acolher a pretensão da manifestante. Diante do exposto, o presente voto é no sentido julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se os termos do Despacho Decisório DRF/SBC nº 047, de 28/02/2008, e a não homologação das compensações declaradas nos PER/Dcomp abaixo relacionados: (...) III – Do Recurso Voluntário A recorrente não contesta a decisão de primeiro grau, apenas informa que já recolheu os débitos em cobrança, nos seguintes termos: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000142/2007-01 Ao CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Quanto a Comunicação/DRF/SBC/SEORT Nº 784/2016, vimos esclarecer que todos esses débitos já foram recolhidos, como segue: Os débitos: 02/2003 - R$ 13.647,33; 03/2003 - R$ 16.168,39; 04/2003 - R$ 14.097,32; 05/2003 - R$ 17.359,90 e 06/2003 - R$ 18.955,40 Estavam em dois processos administrativos, o nº 19392.000127/2005-11 e o nº 10923.000142/2007-01, em 2007 o primeiro processo foi indeferido em 2007, e a dívida inscrita em dívida ativa sob o nº 80 6 07 011844-23, esse darf foi recolhido em 30/10/2008. Não sabemos esclarecer porque esses débitos estavam em dois processos administrativos. Os débitos: 05/2003 - R$ 30.197,29, 06/2003 - R$ 30.668,44; 07/2003 - R$ 26,089,99; 08/2003 - R$ 49.935,79 e 09/2003 - R$ 50.315,93, foram recolhidos em 29/12/2008 e o débito 07/2003 - R$ 17.664,89 foi recolhido em 29/01/2009. A empresa decidiu recolher esses valores pois concluiu que o processo seria indeferido. Darfs anexos. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Na verdade, a recorrente não contesta qualquer aspecto da decisão a quo, ao contrário, comunica (v. relatório acima) que a empresa decidiu recolher os valores dos débitos, cujas compensações não foram homologadas, “pois concluiu que o processo seria indeferido”. Desta forma, não havendo expressa discordância da recorrente com alguma razão ou fundamento do acórdão recorrido, mas apenas informação de que já efetuou os recolhimentos devidos, resta a este Colegiado reconhecer que a recorrente desistiu do contencioso e declarar a definitividade da decisão a quo. Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000142/2007-01 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.720759/2016-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional na hipótese de cisão parcial.
Numero da decisão: 1003-002.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional na hipótese de cisão parcial.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional na hipótese de cisão parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Despacho Decisório de Exclusão A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Despacho Decisório DRF/Limiera /SP nº 217 de 30.05.2016, com efeitos a partir de 01.03.2016, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados, e- fls. 75-77: 3. A contribuinte contesta sua exclusão automática do Simples Nacional por alteração cadastral e pleiteia sua reinclusão nesta sistemática. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 07 59 /2 01 6- 61 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720759/2016-61 4. No Portal do Simples Nacional consta sua exclusão, a partir de 1º de março de 2016, por evento de cisão parcial. 5. O artigo 30, § 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 determina que a alteração de dados no CNPJ equivale à comunicação obrigatória de desenquadramento do Simples Nacional quando houver o evento de cisão parcial: [...] 6. Desta forma, a exclusão da contribuinte foi feita em cumprimento à legislação que rege o Simples Nacional e como ela considera que se trata de uma comunicação obrigatória feita pela própria contribuinte, não há por que o sistema do Simples Nacional enviar-lhe uma comunicação da exclusão. [...] 8. Assim, do pedido de reinclusão no Simples Nacional não pode ser aceito. [...] Nos termos art. 302 incisos I e II do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012 e observado o disposto no art. 3º inciso VI da Portaria DRF/Limeira n.º 85, de junho de 2007 e na Portaria DRF/Limeira n.º 77, de 09 de agosto de 2012, resolvo indeferir o pedido de reinclusão no Simples Nacional uma vez que sua exclusão foi feita em cumprimento da legislação. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 8ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-89.494, de 20.07.2017, e-fls. 113-121: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A exclusão da contribuinte foi feita em cumprimento à legislação que rege o Simples Nacional, tendo em vista o evento de cisão parcial, e como ela considera que se trata de uma comunicação obrigatória feita pela própria contribuinte, não há por que o sistema do Simples Nacional enviar-lhe uma comunicação da exclusão. INCONSTITUCIONALIDADE. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. FALTA DE COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade, já que tal competência está adstrita à esfera judicial. NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar da nulidade da exclusão do Simples Nacional, na situação em que os motivos para tanto foram expressos de modo claro e preciso, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, não tendo havido ofensa ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Além disso, a minuciosa e detalhada manifestação de inconformidade apresentada comprova cabalmente que o contribuinte teve a perfeita compreensão dos fatos a ele imputados, não tendo havido qualquer prejuízo a sua defesa. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CISÃO PARCIAL A ocorrência de cisão parcial enseja a exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720759/2016-61 Notificada em 14.08.2017, e-fl. 126, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 12.09.2017, e-fls. 128-148, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DA NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE. Irroga o R. Despacho Decisório que “o artigo 30, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 determina que a alteração dos dados no CNPJ equivale à comunicação obrigatória de desenquadramento do Simples Nacional, quando houver o evento de cisão parcial.”. Em que pese o inegável saber jurídico do signatário da referida decisão, o posicionamento expressado confunde a comunicação a cargo do contribuinte, com a comunicação obrigatória por parte do Fisco Federal. Com efeito, eis o que dispõe o art. 110 da Resolução CGSN nº 94/2011, no sentido da imprescindibilidade de cientificar o sujeito passivo da sua exclusão do regime tributário do Simples Nacional: [...] Posto isto, o entendimento manifestado pelo Juízo singular não merece prosperar, forte nos termos do art. 145 do Código Tributário Nacional, que nulificam ato promovido de forma irregular. O art. 37 da Constituição Federal, dispõe que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ...” O princípio da legalidade apresenta-se como um freio aos abusos, autoritarismos e personalismos, restringindo a atuação pública aos ditames legais e resguardando diretos pessoais e coletivos. Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal do agente público. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe; na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. E na hipótese, a inobservância dos comandos legais que regem a forma de notificação do sujeito passivo acerca da relação obrigacional criada pela Receita Federal, é incontornável à luz da violação do contraditório e ampla defesa da contribuinte. Com efeito, eis o que preceitua o art. 28 da Lei 9.784/99: [...] O parágrafo 5º do art. 26 da Lei 9.784/99 é expresso ao dispor que “As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade”. Por sua vez, disciplina o art. 27 do referido diploma legal: “O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado”. A partir da redação dos dispositivos legais acima transcritos, depreende-se inexoravelmente, que tanto para formalização do processo administrativo, quanto para notificação/intimação do contribuinte acerca de seus “deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades”, imprescindível a observância de regras Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720759/2016-61 claras e específicas, que se desrespeitadas pela omissão de qualquer das condições elencadas, implicam na nulidade do ato perpetrado. Portanto, diante da aferição de óbice à ampla e irrestrita defesa do contribuinte, o que importa evidente prejuízo, roga-se a vênia transcrever decisões análogas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que reconhecem da nulidade de notificações e intimações diligenciadas em procedimentos administrativos, quando comprovada a ausência de ciência inequívoca do contribuinte e não observadas as prescrições legais: [...] Os V. acórdãos colacionados amoldam-se perfeitamente ao caso vertente, razão pela qual, dispensam maiores comentários. Não obstante, as disposições inseridas no art. 59 do Decreto 70.235/72 privilegiam o direito de a Recorrente pugnar pela nulidade de sua notificação, uma vez que: “São nulos: ( ...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.”. De igual sorte também se verifica a redação atribuída ao art. 280 do Novo Código de Processo Civil: “As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais”. Isto posto, ante a ausência de intimação, inevitável a conclusão pelo cerceamento de defesa da contribuinte, que por sua vez, implica na revogação ao ato de exclusão e consequente continuidade desta naquele regime tributário eleito. DO MÉRITO. Não sendo este o entendimento de V.S.ª, o que se admite apenas por amor à argumentação e em vislumbre ao princípio da eventualidade, é de se ver que a reforma da Decisão de lavra da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro, e consequente manutenção da Recorrente no regime tributário SIMPLES NACIONAL também se justifica pela análise de matérias de mérito. DO CERCEAMENTO DE DEFESA DA CONTRIBUINTE QUE IMPLICA NA NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. Por outro lado, sorte outra não se reserva ao V. Acórdão prolatado pela Oitava Turma da DRJ/RJO, especialmente no que diz respeito a não estar vinculada às decisões proferidas por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Isso porque, a rigor da jurisprudência pacificada no âmbito do CARF, considera-se nulo o ato declaratório que não confere condições necessárias para conhecimento das particularidades e pendências que ensejam a impossibilidade do Contribuinte continuar no regime tributário do SIMPLES NACIONAL. Neste sentido, estabelece a Súmula nº 22: [...] A menção genérica de “Comunicação Obrigatória do Contribuinte” coloca a Recorrente numa situação abusiva, pois, impossibilita o desenvolvimento mais elaborado de seu recurso no prazo concedido pelas normas que regem o Simples Nacional. A omissão da Delegacia da Receita Federal ao não elencar pormenorizadamente quais pendências resultaram na exclusão da Recorrente na sistemática do SIMPLES NACIONAL a partir de março de 2016, por si só, caracteriza o cerceamento do direito de defesa da parte. [...] Os V. Acórdãos amoldam-se perfeitamente à hipótese versada nos autos, razão pela qual, dispensam maiores comentários. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720759/2016-61 A observância do devido processo legal, garantia do contraditório, e da ampla defesa, são preceitos constitucionais imutáveis e irrenunciáveis, posto que se tratam de garantias individuais, chamadas de cláusulas pétreas. O contraditório é tido mesmo como o princípio norteador do próprio conceito da função jurisdicional. O texto constitucional cuidou de expressar a exigência da bilateralidade, dispondo a necessidade de sua adoção não apenas nos procedimentos judiciais, mas também nos administrativos. De igual forma, também se apresenta o princípio da ampla defesa, que traduz a liberdade inerente ao indivíduo (no âmbito do Estado Democrático) de, em defesa de seus interesses, alegar fatos e propor provas. A ampla defesa abre espaço para que o litigante exerça, sem qualquer restrição, seu direito de defesa. A garantia do devido processo legal é intrinsecamente dependente da segurança do contraditório e da ampla defesa, prevista no inciso LV do Artigo 5º da Carta Suprema. O princípio esculpido é de fundamental importância para a obtenção da verdade real. “Nada poderá ter valor inquestionável ou irrebatível. A tudo terá de ser assegurado o direito do réu de contraditar, contradizer, contraproduzir e até mesmo de contra-agir processualmente”, ensina Celso Ribeiro Bastos. Na hipótese, não constam dos registros da Secretaria da Receita Federal, tampouco na consulta pública disponibilizada para optantes do Simples Nacional, as razões que justifiquem a exclusão da Recorrente com efeitos a partir de 29 de fevereiro de 2016. Assim, nulo é o ato administrativo de exclusão que não especifica as pendências que justificam a vedação pela continuidade do contribuinte no SIMPLES NACIONAL, em conformidade com a Súmula nº 22 do CARF, por preterir o direito de defesa do contribuinte. Isto posto, assentado nos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, e diante da flagrante irregularidade por omissão de indicação pormenorizada das razões e justificativas que impedem a manutenção da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL ao longo do exercício de 2016, requer que se digne V. Senhoria reformar o entendimento manifestado pelo V. Acórdão nº 12-89.494 da Oitava Turma da DRJ/RJO, determinando por conseguinte, o reenquadramento do contribuinte neste regime. DO DIREITO DE PERMANECER NO SIMPLES NACIONAL MESMO DEPOIS DE REALIZADA CISÃO PARCIAL. Em que pese as razões anteriormente arguidas, a permanência da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01 de março de 2016 é medida que se impõe, também sob a vertente de que a mudança de sua estrutura societária, mesmo depois de tornada sem efeito a este tempo (documentos anexados aos autos), não refletiu nas atividades desenvolvidas pela sociedade. Isso porque, muito embora realizada cisão parcial e transferido parcela de seu patrimônio a fim de constituir nova pessoa jurídica, ARCR PARTICIPAÇÕES LTDA. inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob nº 23.670.583/0001-63, o ramo de atividade desenvolvido por esta última não se assemelha, tampouco se identifica com o da Recorrente. Neste sentido, enquanto que a Contribuinte exerce atividades voltadas para “fabricação de máquinas de lavar e secar roupas, fogões, refrigeradores, freezers, geladeiras, fornos micro-ondas, lavadora de louças, tanquinho, maquinas e aparelhos todos para uso domestico, inclusive peças e assessorias”, com CNAE enquadrado sob Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720759/2016-61 nº 27.51-1-00, a nova empresa nasceu com objetivo de “participar em outras sociedades, na qualidade de quotista ou acionista”. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida somente se houver versão de todo o seu patrimônio (artigo 229 da Lei 6.404/1976). [...] Em outras palavras, a cisão é a divisão do patrimônio de uma sociedade em duas ou mais partes, para a constituição de nova ou novas sociedades, ou ainda para integrar patrimônio de sociedade já existente. A sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionadas no ato da cisão, e não fica vinculada ao mesmo ramo de atividade desenvolvido pela absorvida. Tal regra societária, no entanto, não é valida para fins tributários. Isso porque, respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica todas as sociedades envolvidas. Assim, a responsabilidade da sociedade cindida sobre os débitos existentes (tributários) até a data do evento ou que venham a ser apurados posteriormente em relação ao período até a data da cisão é solidária sobre o total do debito e não proporcional ao patrimônio vertido. Na hipótese, a Recorrente não promoveu a transferência de funcionários, bens de produção, máquinas, ou até mesmo matéria prima, com intuito de camuflar a ultrapassagem de eventual limite de seu faturamento anual, capaz de justificar futuro desenquadramento. O processo de cisão parcial que a contribuinte pretendia, contemplava unicamente a transferência de imóvel pertencente a mesma que seria transferido para empresa das sócias para administração do mesmo. Neste sentido, a Recorrente aproveita a oportunidade para apresentar suas demonstrações contábeis, consistentes no Razão Analítico e Balancete Analítico, com o fim de comprovar que suas contas contábeis não sofreram mutação, não havendo que se falar em transferências patrimoniais entre ambas as empresas. Por outro lado, a pessoa jurídica ARCR PARTICIPAÇÕES LTDA. encontra-se regularmente extinta perante os órgãos competentes, conforme faz prova a Ficha de Breve Relato expedida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, anexa. Não houve, portanto, qualquer influencia nas atividades operacionais, isto é, todos os bens de produção permanecem na empresa. Não haverá redução de um único centavo de faturamento nas operações da empresa. Sem prejuízo, insta salientar que a Recorrente tem seu faturamento anual muito abaixo o limite de exclusão do SIMPLES NACIONAL, hoje estipulado em R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) por ano calendário. Com efeito, a receita bruta da pessoa jurídica ao longo do exercício de 2016, foi de R$ 623.637,89 (seiscentos e vinte e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), conforme faz prova sua Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). Portanto, a Recorrente não teve nenhuma intenção de cindir sua empresa com objetivo de se manter no SIMPLES, dividindo seu faturamento. Esclareça-se mais Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720759/2016-61 uma vez que a cisão não envolveu os meios de produção, mas contemplou unicamente a transferência de bem imóvel da empresa. Além disso, saliente-se que a própria legislação do Simples, não impede que uma mesma pessoa física possa ser sócia de diversas empresas optantes pelo SIMPLES ou não optante do SIMPLES, desde que a Receita Bruta Anual de todas as empresas não ultrapasse o Limite de R$ 3.600.000,00. No presente caso, nenhum dos sócios da Recorrente participa de outras empresas cuja receita bruta somadas ultrapassa tal limite. Uma vez mantida a exclusão do Simples, a empresa Recorrente torna-se totalmente inviável operacionalmente, uma vez que todas as empresas concorrentes da mesma, se utilizam do mesmo regime tributário. Seja utilizando dos regimes de Lucro Presumido ou Lucro Real a concorrência se tornaria desleal em desfavor da contribuinte. O inciso IX do art. 170 da Constituição Federal prevê que a pequena e média empresa tenha tratamento tributário favorecido. A Contribuinte se enquadra em todas as exigências previstas no Estatuto da Pequena e Média Empresa e deve ter seu tratamento tributário favorecido, ou seja, ser mantido no Sistema de pagamento de tributos denominado SIMPLES. Ainda assim, a Contribuinte tomou a providência de desistir do processo de cisão parcial, unicamente para fins de se manter no sistema e não tornar inviável sua continuidade, causando prejuízos para seus clientes, fornecedores e principalmente para seus funcionários. Por outro lado, anexada à Impugnação anteriormente interposta, afere-se Instrumento de Alteração Contratual onde manifestou expressamente desistência do procedimento de cisão parcial, tornando-o sem efeito, restabelecendo a situação anterior ao processo. Referido Instrumento foi protocolado e regularmente arquivado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. Logo, ante a inexistência de prejuízo ao erário publico, também sob este prisma, a manutenção da Recorrente no SIMPLES NACIONAL é medida plenamente admissível à hipótese. Isto posto, o bom senso há de pesar no momento da análise dos fatos e documentos colocados a disposição para julgamento, ante a ausência de transferência de funcionários, bens de produção, máquinas, ou até mesmo matéria prima, o que por si só afasta eventual alegação de camuflagem de faturamento, imperiosa a declaração pelo direito da Recorrente permanecer enquadrada no SIMPLES NACIONAL mesmo depois realizada cisão parcial, que por sua vez, a este tempo tornou-se sem efeito. DA REGULARIZAÇÃO DA HIPÓTESE IMPEDITIVA DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO NO SIMPLES NACIONAL. Vencidas as razões anteriormente suscitadas, sorte outra também não se revela ao V. Acórdão prolatado, se não também pela sua reforma, forte no fato deque legislação concede prazo de 30 (trinta) dias para a Contribuinte sanear os motivos que levaram à sua exclusão. À luz do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16 de 02/10/2002, uma vez comprovada a ocorrência de erro de fato, pode a autoridade fazendária competente retificar a inclusão no SIMPLES, desde que identificada a intenção inequívoca do contribuinte aderir. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720759/2016-61 Na hipótese, o erro de fato decorre da manifestação expressa da contribuinte, ora Recorrente em se manter inclusa no SIMPLES NACIONAL por força da desistência expressa de sua cisão parcial (vide atos constitutivos registrados na JUCESP). Por outro lado, a interposição de Impugnação aliada a Manifestação de Inconformidade e inexistência de outras pendências a este tempo, autorizam este Conselho determinar a reinclusão da pessoa jurídica neste regime. Isso porque, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias do desenquadramento levado a efeito, a Recorrente promoveu nova alteração contratual onde manifestou a desistência expressa do procedimento de cisão parcial, restabelecendo a situação anterior ao fato impeditivo. O referido Instrumento foi protocolado e regularmente arquivado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (anexado aos autos). Neste contexto, aproveitamos a oportunidade para apresentar o balanço contábil da Recorrente, com a indicação do imóvel que seria objeto de cisão não concretizada, comprovando que o “status quo” foi mantido. Assim, presentes todas as condições para retificação de ofício e manutenção da contribuinte no regime de tributação diferenciado, sua inclusão no exercício de 2016 é medida que se impõe. Isto posto, presentes os requisitos necessários dispostos na ADI SRF nº 16, de 02/10/2002, requer que se digne V. Senhoria, determinar a retificação do ato de exclusão, garantindo à Recorrente direito pelo enquadramento no SIMPLES NACIONAL, ao longo do exercício de 2016. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: DOS REQUERIMENTOS. Assentada nos princípios do contraditório, ampla defesa e busca pela verdade real, a Recorrente pugna que depois de reanalisadas as alegações e provas careadas aos autos, V. Senhoria digne-se reconsiderar os entendimentos de Primeira Instância, para o fim de determinar sua reinclusão no regime tributário do SIMPLES NACIONAL, porquanto que expressamente manifestada a desistência de sua reorganização societária, tornando sem efeito a cisão parcial anteriormente realizada, conforme Instrumento de Alteração Contratual protocolado e regularmente arquivado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, bem como demonstrações contábeis que evidenciam não ter sofrido mutação patrimonial. Alternativamente, demonstrada a nulidade do ato que não indica pormenorizada as razões que justificam seu desenquadramento, infringindo seu direito de ampla defesa e do contraditório, previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, requer que digne-se reconsiderar a decisão pela exclusão da Recorrente, mantendo-a inserida na sistemática do SIMPLES NACIONAL durante o exercício de 2016. É o Relatório. Voto Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720759/2016-61 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720759/2016-61 pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Pedido de Inclusão no Simples Nacional A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720759/2016-61 Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] § 3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: [...] V - cisão parcial; [...] Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Consta nas Perguntas e Respostas - Simples Nacional no sítio institucional: 2.2. Quem está impedido de optar pelo Simples Nacional? A empresa (base legal: art. 3º, II, §§ 2º e 4º, e art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006): [...]  resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores; A exclusão do Simples Nacional pela alteração de dados no CNPJ, informada pela Recorrente a RFB da cisão parcial equivale à comunicação obrigatória, quando fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos expressamente contidos na legislação tributária. Esta consequência decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais não há previsão legal para dilação de prazo para modificação da circunstância societária para este fim. O enunciado da Súmula CARF nº 22 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 02 de outubro de 2002 aplicam-se Simples Federal tratado na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e assim não há subsunção ao caso tratado nos presentes autos. A Recorrente como incorreu em situação excludente equiparada a comunicação obrigatória em 01.03.2016 pela cisão parcial, a partir desta data não pode usufruir da sistemática por determinação legal. Dado princípio da especialidade que rege o ordenamento jurídico (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942) a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte é a aplicável ao caso tratado no presente processo e não as determinações constantes na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações. No que se refere à possível incongruência atinente a esta situação cadastral, o Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Declaração de Concordância Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720759/2016-61 Consta no Acórdão da 8ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-89.494, de 20.07.2017, e-fls. 113-121, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Das preliminares Antes de se adentrar propriamente nas questões preliminares argüidas pelo interessado, cabe um esclarecimento: com relação aos acórdãos proferidos pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, atual Carf, deve-se registrar que as Delegacias de Julgamento estão vinculadas à lei (art. 142, parágrafo único, do CTN), às normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei 8.112/1990), às Súmulas do CARF aprovadas pelo Ministro de Estado da Fazenda e com efeito vinculante em relação à administração tributária federal (Portaria – MF nº 383/2010) e ao entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos (art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011), não estando vinculadas às decisões proferidas por estes órgãos administrativos. Feito este registro, passa-se à análise das preliminares. Da inconstitucionalidade Em primeiro lugar, cabe registrar que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei, já que tal competência está adstrita à esfera judicial. [...] Cita-se, ainda, o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009. “Art. 26 - A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009)” Mencione-se, ainda, a Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da comunicação obrigatória da exclusão O interessado entende que teria sido nula sua exclusão do Simples Nacional, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que não teria sido comunicado da exclusão do Simples Nacional. Esclarece-se que o artigo 30, §3º, da Lei Complementar n.º 123/2006 determina que a alteração de dados no CNPJ equivale à comunicação obrigatória de desenquadramento do Simples Nacional, quando houver o evento de cisão parcial: “Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: ... Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720759/2016-61 § 3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: ... V - cisão parcial; ou” No mesmo sentido, cita-se a RESOLUÇÃO CGSN N º 94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 “Art. 74. A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 30, § 3º) ... V - cisão parcial; ou... Parágrafo único. A exclusão de que trata o caput produzirá efeitos: (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 111, de 11 de dezembro de 2013) I - a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação, nas hipóteses previstas nos incisos I a V do caput; e (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 31, inciso II); (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 111, de 11 de dezembro de 2013) ...” Como bem frisou a autoridade a quo no Despacho Decisório já antes mencionado, a exclusão do interessado foi feita em cumprimento à legislação que rege o Simples Nacional e como ela considera que se trata de uma comunicação obrigatória feita pelo próprio interessado, não há por que o sistema do Simples Nacional enviar- lhe uma comunicação da exclusão. [...] Portanto, rejeito a alegação de nulidade, não tendo havido cerceamento de defesa. Da falta de motivo para exclusão O interessado alega que não consta nos registros da Secretaria da Receita Federal, tampouco na consulta pública disponibilizada para optantes do Simples Nacional, as razões que justifiquem sua exclusão do Simples Nacional, sendo nulo o ato por cerceamento de defesa. Basta consultar a documento intitulado Histórico dos Eventos pelo Simples Nacional (fl. 74) e o Despacho Decisório nº 217 - DRF Limeira (fls. 75/77), dos quais o interessado foi regularmente cientificado, para constatar o motivo da exclusão: cisão parcial. Portanto, não há que se cogitar da nulidade da exclusão do Simples Nacional, na situação em que o motivo para tanto foi expresso de modo claro e preciso, permitindo ao interessado conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, não tendo havido ofensa ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Além disso, a minuciosa e detalhada manifestação de inconformidade apresentada comprova Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720759/2016-61 cabalmente que o interessado teve a perfeita compreensão dos fatos a ele imputados, não tendo havido qualquer prejuízo a sua defesa. Assim, rejeito a preliminar de nulidade arguida. Do mérito O interessado requereu sua reinclusão no Simples Nacional, em razão de alegar ter desistido expressamente do procedimento de cisão parcial. Como já mencionado, nos termos do disposto no artigo 30, §3º, da Lei Complementar n.º 123/2006 a alteração de dados no CNPJ equivale à comunicação obrigatória de desenquadramento do Simples Nacional, quando houver o evento de cisão parcial: “Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: ... § 3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: ... V - cisão parcial; ou” No mesmo sentido, cita-se a RESOLUÇÃO CGSN N º 94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 “Art. 74. A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 30, § 3º) ... V - cisão parcial; ou ... Parágrafo único. A exclusão de que trata o caput produzirá efeitos: (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 111, de 11 de dezembro de 2013) I - a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação, nas hipóteses previstas nos incisos I a V do caput; e (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 31, inciso II); (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 111, de 11 de dezembro de 2013) Portanto, a ocorrência de cisão parcial forçosamente acarreta na exclusão do interessado do Simples Nacional, sendo irrelevante as causas que levaram o interessado optar por tal procedimento. Em que pese reconhecer que no instrumento de alteração contratual arquivado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), juntado às fls. 66/68, o Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720759/2016-61 interessado declare que teria desistido do procedimento de cisão parcial, faltou juntar documentos que corroborassem sua alegação, nos termos do que dispõe o ar. 15 do Decreto nº 70.235/1972 (“A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência”). Noutro giro, como bem se sabe, o ônus da prova é de quem alega, nos termos do disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, razão pela qual o interessado deveria ter juntado elementos de prova que demonstrassem que os efeitos fáticos-jurídicos da cisão antes implementada não teriam sido implementados. A seguir, transcreve-se trecho do contrato arquivado na JUCESP (fl. 67): “... Colocados em pauta os assuntos do item da ordem do dia, os mesmos foram amplamente discutidos entre os sócios, os quais deliberaram que: embora tenha sido realizado o arquivamento na Junta Comercial do Estado de São Paulo, da Alteração Contratual n° 65.973/16-1 em sessão de 05/02/2016, a qual trazia as diretrizes para o procedimento de cisão parcial desta sociedade, ocorre que os sócios de ambas as sociedades optaram por DESISTIR do procedimento de cisão parcial mencionado, visto que o mesmo não se consolidou de fato, pois não houve em momento algum, qualquer transferência de patrimônio líquido, seja de Reserva de Lucros, seja de Capital Social, bem como dos mencionados imóveis para a sociedade ARCR PARTICIPAÇÕES LTDA, permanecendo os mesmos única e exclusivamente junto ao ativo desta sociedade LAVE MAQ INDUSTRIA DE MÁQUINAS DE LAVAR ROUPA LTDA - EPP. Portanto, em razão não consolidação de fato de qualquer ato advindo da cisão parcial e conseqüente desistência deste procedimento, não houve transferência alguma de patrimônio ou mesmo alteração alguma no capital social da sociedade, razão pela qual se verifica que a cisão parcial não obteve resultado eficaz algum. Em decorrência do disposto acima, resolvem os sócios restaurar o status quo ante da sociedade, ou seja com o reingresso das sócias ROSÂNGELA MARIA BOLOGNESI ARCHILLI e CÁSSIA MARIA BATISTELA ARCHILLI no quadro societário da empresa, bem como restabelecendo assim o capital social da mesma, posto que na realidade fática, não houve mudança alguma no mesmo, visto não se operacionalizarem na prática os efeitos da cisão parcial arquivada. Para tanto, autorizam os registros e arquivamento das alterações contratuais necessárias, para retorno do status anterior, sendo essas deliberações devidamente aprovadas pelos sócios por unanimidade, servindo a presente ATA para esclarecimento e conhecimento de todos sobre o efetivamente ocorrido. ...” (grifos originais) No entanto, em que pese fazer referência expressa a contas contábeis que não teriam sofrido mutação patrimonial, não carreou aos autos documentação contábil das 2 (duas) empresas envolvidas nas transferências patrimoniais dos imóveis (Interessada e ARCR PARTICIPAÇÕES LTDA.) que materialmente comprovasse suas alegações. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720759/2016-61 Assim, pelo exposto, deve ser INDEFERIDA A SOLICITAÇÃO do interessado, devendo ser mantida a exclusão do Simples Nacional. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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