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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8748682 #
Numero do processo: 10380.720975/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Somente pode ser utilizado como dedução na Declaração de Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia pago nos termos do acordo judicial homologado, não sendo possível a dedução no Ajuste Anual da parcela referente ao décimo terceiro salário, que está sujeito à tributação exclusiva. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA E DE INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO. COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO JUDICIAL. Somente quando previsto em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente é permitida a dedução de despesa médica de alimentando. Ainda que previsto em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, a despesa médica paga em favor de filhos com idade superior a vinte e um anos (ou vinte e quatro anos, na forma do §2º do art. 77 do RIR/99) não é realizada em face do poder familiar, pois tem fundamento nas relações de parentesco (art. 1.694 do Código Civil), sendo consideradas como pagas por mera liberalidade, não sendo, portanto, dedutíveis.
Numero da decisão: 2202-007.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos documentos juntados em segunda instância pelo contribuinte, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que deles conheceu parcialmente; e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer as deduções de despesa médica, a) com o plano de saúde UNIMED no valor de R$ 942,26, e b) com o plano de saúde UNIMED, vinculado a Associação dos Servidores da Polícia Federal do Estado do Ceará, no valor de R$ 4.321,71, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Somente pode ser utilizado como dedução na Declaração de Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia pago nos termos do acordo judicial homologado, não sendo possível a dedução no Ajuste Anual da parcela referente ao décimo terceiro salário, que está sujeito à tributação exclusiva. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA E DE INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO. COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO JUDICIAL. Somente quando previsto em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente é permitida a dedução de despesa médica de alimentando. Ainda que previsto em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, a despesa médica paga em favor de filhos com idade superior a vinte e um anos (ou vinte e quatro anos, na forma do §2º do art. 77 do RIR/99) não é realizada em face do poder familiar, pois tem fundamento nas relações de parentesco (art. 1.694 do Código Civil), sendo consideradas como pagas por mera liberalidade, não sendo, portanto, dedutíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos documentos juntados em segunda instância pelo contribuinte, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que deles conheceu parcialmente; e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer as deduções de despesa médica, a) com o plano de saúde UNIMED no valor de R$ 942,26, e b) com o plano de saúde UNIMED, vinculado a Associação dos Servidores da Polícia Federal do Estado do Ceará, no valor de R$ 4.321,71, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 09 75 /2 01 0- 64 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720975/2010-64 Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório “Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fl. 21, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2008, Ano-Calendário de 2007, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 48.708,88, já acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 22/26, em função do Contribuinte regularmente intimado não ter atendido à intimação, foram apuradas as seguintes infrações: 1 – Omissão de Rendimentos Recebidos pelo dependente do Contribuinte Antônio Cezar de Freitas Ferreira Filho CPF 655.172.96300 de Pessoa Jurídica no valor de R$ 7.236,54. 2 – Dedução Indevida de Dependente no valor de R$ 3.169,20. 3 – Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 10.938,21. 4 - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$ 67.236,62. 5 - Dedução Indevida de Despesas com Instrução no valor de R$ 2.480,66. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 13/03/2010, apresentando impugnação tempestiva em 25/03/2010, onde alega que: Marjorie Maria pontes Ferreira é sua filha. O valor da despesa com instrução foi retirado na declaração retificadora. Os valores das despesas médicas são próprias e de quatro filhos com idade até 21 anos e dois maiores de 24 anos de idade. O valor de pensão alimentícia refere-se a pagamento efetuado conforme normas do Direito de Família, em decorrência de divórcio consensual feito com Gessyola Braga de Sena, Vera Lucia de Carvalho Ferreira e Adriana Sampaio Pontes Ferreira. Quanto à omissão de rendimentos, foi apresentada declaração retificadora na qual foi retirado o dependente. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte da impugnação apresentada, mantendo-se parcialmente o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 59/61, reiterando, quanto ao que foi vencido, as alegações expostas em impugnação. Ainda, promove a juntada de documentos às fls. 62/172. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720975/2010-64 É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Em sede de recurso o recorrente sustenta duas alegações, as quais serão tratadas a seguir, bem como promoveu a juntada de novos documentos. Estes documentos juntados somente em fase recursal devem ser conhecidos por este Conselho, diante do princípio da verdade material e do formalismo moderado, por entender que os documentos juntados são meramente complementares aos já juntados. 1. Dedução indevida de despesas médicas Quanto a essa alegação, a DRJ assim se pronunciou: Nos documentos apresentados pelo Contribuinte, referentes às pensões alimentícias judiciais somente se identifica existência de previsão judicial para pagamento de despesas médicas com plano de saúde UNIMED de Marjorie Maria Pontes Ferreira. Foi apresentado o Demonstrativo de Despesas Médica do plano de saúde UNIMED Fortaleza, CNPJ 05.868.278/0001-07, fls. 16/18, onde consta informação de pagamento de mensalidades do plano para os filhos do Contribuinte Juliana, Marjorie, Antonio Cesar, Julio Cezar, Samuel Carvalho e Rafael Sena. Foi também apresentada Declaração da Associação dos Servidores da Polícia Federal do Estado do Ceará, fls. 19, na qual informa pagamento de R$ 4.321,71 “referente ao uso o Plano de Saúde UNIMED, CNPJ 05.868.278/000107”. Pelo referido documento não é possível identificar se os valores pagos à Associação dos Servidores para pagamento da UNIMED referem-se a mensalidades do contribuinte ou a gastos/cooparticipação com o plano de saúde dos filhos, uma vez que a declaração apenas informa que o valor é relativo a gasto referente ao uso do plano. Por este motivo o documento não está sendo acatado para comprovação da despesa com plano de saúde. Uma vez que, através dos documentos acostados aos autos, somente é possível identificar que existe previsão judicial para pagamento de plano de saúde de sua filha Marjorie, os valores do plano a ela referentes serão considerados como dedução, devendo ser restabelecida a dedução de despesa médica com o plano de saúde UNIMED no valor de R$ 929,65, doc. fls. 17. Em anexo ao recurso voluntário, o contribuinte apresenta, à fls. 63/64, termo de audiência da 3a. Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE, que estabeleceu, naquela audiência, que o cônjuge varão (no caso, o recorrente) pagará o plano de saúde UNIMED para o cônjuge virago e aos filhos Julio Cezar de Carvalho Ferreira (nascido em 22/05/1987, fl. 9), Samuel de Carvalho Ferreira (nascido em 20/12/1983, fl. 5) e Antônio Cezar de Freitas Ferreira Filho (nascido em 18/02/1982, fl. 4). O art. 77, §1º, III e §2, do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época, possuía a seguinte redação: Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720975/2010-64 “Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): ... III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; ... § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). No caso, durante o ano de 2007, Antonio Cezar de Freitas Ferreira Filho completou 25 anos, Samuel de Carvalho Ferreira completou 24 anos e Julio Cezar de Carvalho Ferreira completou 20 anos. Não havendo comprovação que Antonio Cezar de Freitas Ferreira Filho e Samuel de Carvalho Ferreira estivessem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, não há como considerar dedutíveis tais valores. Por oportuno, transcrevo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, preconizando que os alimentos são devidos "ao filho até a data em que vier ele a completar os 24 anos, pela previsão de possível ingresso em curso universitário" (STJ - 4ª turma - RESP 23.370/PR - Rel. Min. Athos Carneiro - v.u. - DJU de 29/03/1993, p. 5.259). EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. MAIORIDADE. ÔNUS. PROVA. Trata-se, na origem, de ação de exoneração de alimentos em decorrência da maioridade. No REsp, o recorrente alega, entre outros temas, que a obrigação de pagar pensão alimentícia encerra-se com a maioridade, devendo, a partir daí, haver a demonstração por parte da alimentanda de sua necessidade de continuar a receber alimentos, mormente se não houve demonstração de que ela continuava os estudos. A Turma entendeu que a continuidade do pagamento dos alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistirá caso haja prova da alimentanda da necessidade de continuar a recebê-los, o que caracterizaria fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, a depender da situação. Ressaltou-se que o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos (Súm. n. 358- STJ), mas esses deixam de ser devidos em face do poder familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco (art. 1.694 do CC/2002), em que se exige prova da necessidade do alimentando. Dessarte, registrou-se que é da alimentanda o ônus da prova da necessidade de receber alimentos na ação de exoneração em decorrência da maioridade. In casu, a alimentanda tinha o dever de provar sua necessidade em continuar a receber alimentos, o que não ocorreu na espécie. Assim, a Turma, entre outras considerações, deu provimento ao recurso. Precedente citado: RHC 28.566-GO, DJe 30/9/2010. REsp 1.198.105-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/9/2011. (grifou-se) Assim, verifica-se que a despesa médica paga recorrente aos seus filhos maiores de 21 anos (ou 24 anos, na forma do §2º do art. 77 do RIR/99) não são devidos em face do poder Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720975/2010-64 familiar, pois tem fundamento nas relações de parentesco (art. 1.694 do CC/2002), logo, não pode ser dedutível, por ser paga por mera liberalidade. Por tais razões, deve ser restabelecida a dedução de despesa médica com o plano de saúde UNIMED no valor de R$ 942,26, doc. fl. 78, referente ao alimentando Julio Cezar de Carvalho Ferreira. Ainda, o contribuinte apresentou, em anexo ao recurso voluntário, documento de fl. 65, o qual esclarece os beneficiários do documento de fls. 19. Conforme tal documento, na qual informa pagamento de R$ 4.321,71, referente ao plano de saúde UNIMED vinculado a Associação dos Servidores da Polícia Federal do Estado do Ceará. Os beneficiários são o próprio contribuinte e a ex-esposa Vera Lúcia de Carvalho Ferreira. Conforme já referido, também em anexo ao recurso voluntário, o contribuinte apresentou, à fls. 63/64, termo de audiência da 3a. Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE, que estabeleceu, naquela audiência, que o cônjuge varão (no caso, o recorrente) pagará o plano de saúde UNIMED para o cônjuge virago (no caso, a ex-esposa Vera Lúcia de Carvalho Ferreira). Por tais razões, entendo que deve ser restabelecida a dedução de despesa médica com o plano de saúde UNIMED, vinculado a Associação dos Servidores da Polícia Federal do Estado do Ceará, no valor de R$ 4.321,71. Registre-se que o valor da referida despesa no ano-calendário 2007 é R$ 4.321,71 e não R$ 4.810,82, como requereu o recorrente, que foi levado a erro pela informação divergente da Associação dos Servidores da Polícia Federal do Estado do Ceará de fl. 66 (que trata do ano- calendário 2008 e não do exercício 2008), e de fl. 65 (que trata do ano-calendário 2007 e não do exercício 2007). Para verificar que o equívoco se está nos referidos documentos, basta analisar a declaração de fl. 19 e analisar a soma, realizada à caneta, de fl. 18, no qual consta o valor de R$ 4.321,71. 2. Dedução indevida de Pensão Alimentícia. 13º salário. O Contribuinte apresentou o Comprovante de Rendimentos, fls. 10, no qual se identifica que no campo “Informações Complementares” consta pagamento de pensão alimentícia a suas ex-esposas Vera Lucia de Carvalho Ferreira (R$ 30.121,15), Gessyola Braga de Sena (R$ 22.323,98) e Adriana Sampaio Pontes Ferreira (R$ 14.791,49), mesmos valores informados pelo Contribuinte na Declaração de Ajuste Anual, totalizando valor de R$ 67.236,62. Cabe observar que nos referidos valores também está incluída a parcela de décimo terceiro salário sobre a pensão alimentícia paga. No Comprovante de Rendimentos do Contribuinte no campo “04 –Pensão Alimentícia “ consta o valor correto a ser deduzido de pensão alimentícia de R$ 59.628,85. Assim, constata-se que o Contribuinte informou como dedução de pensão alimentícia judicial o valor de R$ 67.236,62, o qual contém parcela de décimo terceiro salário. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.877 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720975/2010-64 O valor de décimo terceiro salário está sujeito à tributação exclusiva, não podendo ser utilizada como dedução no Ajuste Anual a pensão alimentícia referente a estes rendimentos, conforme previsão do art. 638 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. “Art. 638. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário (CF, art. 7º, inciso VIII) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte com base na tabela progressiva (art. 620), observadas as seguintes normas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 26, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 16): III – a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; IV serão admitidas as deduções previstas na Seção VI.” Dessa forma, o Contribuinte comprovou pagamento de pensão alimentícia judicial de R$ 59.628,85, valor que foi restabelecido como dedução pela DRJ de origem, sendo indevido o pleito do recorrente de acolhimento do valor de R$ 67.236,62, pelas razões expostas. Portanto, não merece acolhimento o recurso neste tocante. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para restabelecer as deduções de despesa médica, a) com o plano de saúde UNIMED no valor de R$ 942,26, e b) com o plano de saúde UNIMED, vinculado a Associação dos Servidores da Polícia Federal do Estado do Ceará, no valor de R$ 4.321,71. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.720359/2017-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. NÃO REGULARIZAÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A opção pelo Simples Nacional deve realizar-se até o último dia útil do mês de janeiro, data limite para que o contribuinte regularize eventuais pendências e o pedido produza efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Não regularizada eventual pendência dentro do prazo estabelecido pelo art. 6º da Resolução CGSN 94, de 2011, há de ser mantido o indeferimento da opção.
Numero da decisão: 1201-004.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. NÃO REGULARIZAÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A opção pelo Simples Nacional deve realizar-se até o último dia útil do mês de janeiro, data limite para que o contribuinte regularize eventuais pendências e o pedido produza efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Não regularizada eventual pendência dentro do prazo estabelecido pelo art. 6º da Resolução CGSN 94, de 2011, há de ser mantido o indeferimento da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório JANAINA APARECIDA PINHA ARARAQUARA - ME, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 04-44.658, de 14 de dezembro de 2017, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campo Grande / AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 03 59 /2 01 7- 84 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.708 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720359/2017-84 MS que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. 2. Trata-se opção pelo Simples Nacional realizada em 04/01/2017 e indeferida em 12/02/2017 (data do registro) em razão da existência de débito inscrito em dívida ativa da União perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006 (e-fls. 7). 3. Em sede de manifestação o contribuinte alegou, em síntese, que o débito encontra- se quitado desde 30/12/2013, mas que por um erro de preenchimento do Darf, houve apenas quitação parcial, e não quitação integral nos termos da termos da Lei n° 11.941/2009. Assinala ainda que já protocolou requerimento para revisão do débito. Apresentou manifestação de inconformidade em 24/03/2016 (fls. 02-03), alegando, em síntese, que a dívida com a PGFN constante no Termo de Indeferimento encontra-se quitada desde 30/12/2013, mas que por um erro de preenchimento da guia DARF no caixa, esse valor foi apenas deduzido do montante, não sendo efetuada a quitação nos termos da Lei n° 11.941/2009. A requerente afirma já ter protocolado requerimento de Revisão e Extinção da referida Dívida Ativa em 30/01/2017, protocolo este que ainda aguarda análise por parte da Fazenda. Por fim, requereu sua inclusão no Simples Nacional. 4. A r. decisão recorrida, por unanimidade, manteve a exclusão do Simples Nacional, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 50): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Anocalendário: 2017 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que regularizou sua situação fiscal no prazo legal, não pode ingressar no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 5. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/06/2018, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/07/2018 (e-fls. 51 e seg.) em que reitera as alegações de primeira instância. Por fim, requer sua inclusão no Simples Nacional. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator , Relator. 7. O recurso voluntário é tempestivo; portanto, dele conheço. Passo à análise. 8. Cinge-se a controvérsia a verificar se os débitos que ensejaram o indeferimento da opção pelo Simples Nacional foram quitados, de forma a permitir a opção pelo regime simplificado. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.708 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720359/2017-84 9. O contribuinte solicitou a inclusão no Simples Nacional em 04/01/2017. O relatório de pendências indicou a existência de vários débitos inscrito em divida ativa da União perante a PGFN (e-fls. 7). Por conseguinte a opção foi indeferida, em razão da existência de débitos conforme estabelece a Lei Complementar 123, de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (Grifo nosso). 10. A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN 94, de 2011, vigente à época, cujo teor estabelece que a opção pelo regime simplificado deve realizar-se até o último dia útil do mês de janeiro, data limite para que o contribuinte regularize eventuais pendências e o pedido produza efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado os casos de início de atividade: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput). (Grifo nosso) 11. A recorrente alega que possuía um saldo residual de débitos perante a PGFN no valor de R$ 7.627,50, o qual teria sido quitado nos moldes da Lei nº 11.941, de 2009 em razão da abertura do prazo pela Lei nº 12.865, de 2013, pelo valor de R$3.333,91. 12. Aduz ainda que por erro de digitação no campo 5 do Darf, a inscrição nº 8041202226400 não teria sido quitada integralmente. Tal erro só viria a ser identificado em 11/11/2016, ocasião que realizou Redarf. Porém, não fora reconhecida a quitação integral da dívida nos termos da Lei nº 11.941, de 2009, restando um débito residual de R$5.630,90. 13. Ao analisar o requerimento da contribuinte acerca do erro alegado, a PGFN, nos autos do processo nº 18208.127005/2008-83, em 20/03/2017, indeferiu o pedido ao argumento de que o valor consolidado do débito inscrito em DAU perfazia o montante de R$ 7.952,28 aplicando-se os descontos previstos em lei, a recorrente deveria ter recolhido o equivalente a R$ 5.109,69 e não o Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.708 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720359/2017-84 valor de R$ 3.333,91, conforme recolhido (e-fls. 37-39): Trata-se de requerimento no qual a interessada solicita a extinção da inscrição em Dívida Ativa da União sob n° 80 4 12 022264-00 alegando que efetuou o pagamento à vista utilizando os benefícios ofertados pela Lei 11.941/2009, na reabertura do prazo pela Lei 12.865/2013. Pois bem, conforme se verifica no documento de fl.55, em dezembro de 2013, o valor consolidado do débito inscrito em DAU perfazia o montante de R$ 7.952,28 (sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos), aplicando-se os descontos previstos em lei, o interessado deveria ter recolhido o equivalente a R$ 5.109,69 (cinco mil, cento e nove reais e sessenta e nove centavos)- planilha de cálculo de fl.57. O interessado recolheu o valor de R$ 3.333,91 (três mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e um centavos), ou seja, valor inferior ao devido. Sendo assim, sou pelo indeferimento do quanto solicitado. (Grifo nosso) 14. Com se vê não houve regularização do débito por parte do contribuinte. Nestes termos, não regularizada a pendência dentro do prazo estabelecido pelo art. 6º da Resolução CGSN 94, de 2011, há de ser mantido o indeferimento da opção. Conclusão 15. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.723785/2015-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1003-002.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-071.587, de 25 de julho de 2019, da 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Em breve resumo dos fatos, verifica-se que a Recorrente foi excluída do Simples Nacional através de Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 1665221, de 01 de setembro de 2015 (e-fl. 5), em razão de débitos com a exigibilidade não suspensa relacionados no documento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 37 85 /2 01 5- 59 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.252 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.723785/2015-59 A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade declarando ter efetuado o parcelamento do débito no prazo de 30 dias contados do recebimento do ADE. A 2ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a manutenção da Recorrente no Simples Nacional, alegando que a mesma não quitou a primeira parcela do parcelamento com os acréscimos legais devidos. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 07/08/2019 (e-fls. 44) e apresentou recurso voluntário no dia 28/08/2019 (e-fls. 47 a 49), alegando, em síntese, que pagou a primeira parcela conforme orientado pelo sistema da Receita Federal, o qual calculou a parcela com os respectivos acréscimos. Reitera ter efetuado o parcelamento no prazo correto. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Na data de recebimento do Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 1665221, a Receita Federal identificou que a Recorrente possuía inúmeros débitos sem a exigibilidade suspensa, conforme planilha abaixo: A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade declarando o pagamento do débito através de parcelamento e juntou aos autos cópia do Recibo de Adesão (e- fls. 06 e 07). A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente porque a DRJ entendeu que a Recorrente teria efetuado o pagamento da primeira parcela em atraso, sem os devidos acréscimos legais. A Recorrente apresentou recurso defendendo que efetuou dentro do vencimento da parcela e com os acréscimos legais calculados pelo próprio sistema da Receita Federal. De fato, pelas provas constantes no processo, é possível verificar através do Recibo de Adesão ao Parcelamento do Simples Nacional que o próprio sistema calculou o valor das parcelas e determinou a data do pagamento: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.252 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.723785/2015-59 Em continuação, a Recorrente juntou às e-fls. 09 o comprovante de arrecadação demonstrando ter o recolhimento ocorrido em 13/08/2015. Logo, equivocou-se a DRJ no julgamento de piso. Contudo, não obstante o erro da DRJ, como o processo encontra-se maduro o suficiente para julgamento, entendo não haver a necessidade de retorno dos autos para nova análise pela DRJ. Às e-fls. 19 e 20, é possível concluir que o parcelamento foi rescindido em 13/12/2015 e a Recorrente pagou uma única parcela. Ainda, às e-fls. 21 a 33, verifica-se que o débito que motivou a exclusão da Recorrente do Simples Nacional foi inscrito em dívida ativa em 03/08/2016, encontrando-se ativo aguardando julgamento. A Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso V, impede a permanência no Simples Nacional das empresas que tenham débitos com a Receita Federal ou a PGFN (inciso XV do art. 15 da Resolução CGSN nº 94, de 22 de maio de 2018). Após notificada da existência de débito através do ADE, possui o contribuinte prazo de 30 dias para regularizar seu débito. No caso dos autos, a Recorrente foi notificada da existência de vários débitos e ela os consolidou em um único parcelamento, contudo efetuou apenas o pagamento da primeira parcela, tendo o mesmo sido rescindido. Logo, em que pese ter aderido ao parcelamento no prazo correto, a mesma não o cumpriu e, portanto, não quitou os débitos apontados no ADE. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921761/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.546
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-25T17:16:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-25T17:16:58Z; Last-Modified: 2020-09-25T17:16:58Z; dcterms:modified: 2020-09-25T17:16:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-25T17:16:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-25T17:16:58Z; meta:save-date: 2020-09-25T17:16:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-25T17:16:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-25T17:16:58Z; created: 2020-09-25T17:16:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-09-25T17:16:58Z; pdf:charsPerPage: 2562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-25T17:16:58Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.921761/2012-14 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.546 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata os autos de pedido de restituição indeferido totalmente porque não foi identificada a existência de pagamento disponível, o valor foi totalmente utilizado na extinção do débito da contribuição social no regime cumulativo, conforme consta do despacho decisório. No referido pedido, a recorrente pleiteou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e solicitou a restituição dos valores pagos a maior dessas contribuições. Em seu recurso à Primeira Instância, alegou que de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 21 76 1/ 20 12 -1 4 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14394.N5S3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921761/2012-14 Federal vigente, apenas se poderia “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não- faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Suscita a aplicação do art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Eis o conteúdo do art.110, do Código Tributário Nacional: Art. 110 – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Consituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” Entende que a contribuição para o PIS e a Cofins só pode incidir sobre o faturamento, que representa, unicamente, o somatório das operações negociadas. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Ato contínuo, o colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ISS integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14394.N5S3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921761/2012-14 Em suma, trata o processo de pedido de restituição de COFINS no qual o contribuinte não concorda com a inclusão do ISS na base de cálculo dessa contribuição. Conforme informado no acórdão recorrido, essa questão vem sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, por meio do recurso extraordinário - RE nº 592.616, interposto contra decisão do TRF da 4ª região, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF. O relator do RE, ao votar pelo reconhecimento de repercussão geral à matéria, observou que o caso é análogo ao RE 574.706, que discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, cuja repercussão geral também foi reconhecida pelos ministros do STF. Em razão disso, o trâmite do RE 592.616 foi sobrestado, até que fosse julgada a constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, por se tratarem de questões análogas e em vista do relator do RE 592.616 reconhecer que o resultado do RE 574.706 tem influência direta sobre o caso, tanto que o ministro determinou o seu sobrestamento até o julgamento final desse RE, entendo que o deslinde do caso deve ser o mesmo daqueles referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, há muito debatida nas turmas do CARF, até os dias atuais não se tem entendimento uniforme quando do seu julgamento, isso porque há turmas que acham já aplicável imediatamente aos casos aqui discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendem que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos aqui discutidos. No entanto, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz propôs uma solução intermediária quanto a essa questão no sentido de sobrestar o julgamento no âmbito administrativo desses processos até o trânsito em julgado da referida decisão do STF. Em vista da incerteza quanto ao início temporal dos efeitos da decisão proferida pelo STF, também entendo ser essa a solução mais prudente e adequada ao caso. Assim, com a devida vênia, reproduzo as considerações da ilustre Relatora, constantes do acórdão nº 3402-002.306, que fundamentaram o seu entendimento para sobrestar os casos onde se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: O presente caso tem como ponto fulcral a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. É de amplo conhecimento que o mérito dessa discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Nessa oportunidade, confirmando seu próprio entendimento proferido em Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14394.N5S3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921761/2012-14 2014 no RE 240.785 - por decisão Plenária, mas ainda não afetada por repercussão geral-, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. As razões utilizada na decisão podem ser sintetizadas em três pontos: (i) o imposto não guarda relação com a definição constitucional de faturamento, pois o destinatário dos valores advindos do ICMS é o Poder Público, e não o contribuinte; (ii) sua inclusão representaria afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) haveria lesão ao previsto no art. 154–I da Constituição. Assim, o que resta a saber é em que medida esse entendimento já pode ser esposado por este Conselho, ao apreciar pedidos de restituição fundados na referida tese. A dúvida advém pelo fato de a Procuradoria da Fazenda Nacional ter oposto embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em de 02/10/2017, sendo que este recurso encontra-se ainda pendente de julgamento. Nos citados embargos, fundados no artigo 1.022 do CPC/2015, a Procuradoria alega que o Acórdão embargado estaria maculado por vícios que possibilitariam a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Outrossim, com base no artigo 927, §3º do CPC de 2015, requer a modulação dos efeitos do julgado, sob o argumento central impactos financeiro-fiscais da decisão aos Cofres da União. Na qualidade de custos legis, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer em 04/06/2019, opinando pelo parcial provimento do recurso, somente para “que se faça a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido neste recurso paradigmático tenha eficácia pro futuro, a partir do julgamento destes declaratórios.” Diante desse quadro, e conforme já adiantado, pergunta-se: como deve proceder o CARF? Desde logo aplicar esse entendimento? Isto porque o artigo 62, §2º do RICARF somente impõe como vinculantes ao CARF as decisões de mérito exaradas pelos Tribunais Superiores, seja na sistemática dos recursos repetitivos, seja na forma de repercussão geral. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Não há dúvidas de que é o trânsito em julgado que revela a imutabilidade da decisão judicial, sobre a qual recai a coisa julgada material e, assim, a “autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14394.N5S3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921761/2012-14 mais sujeita a recurso” (artigo 502 do CPC/2015). Disso, concluir-se-ia que não é ainda o caso de aplicação do quanto decidido no RE 574.706, uma vez que ainda não encontra-se transitado em julgado. De outro lado, o artigo 1.026 do CPC afirma que os embargos de declaração não não possuem efeito suspensivo. Ademais, no STJ atualmente as “antigas decisões definitivas de mérito” não valem mais. Com efeito, em abril de 2017 a 1ª Turma do STJ analisou quatro casos sobre o tema. Por unanimidade, os ministros votaram para que o entendimento do STF fosse seguido REsps 1.536.341 / 1.536.378 / 1.547.701 / 1.570.532, sendo deixada de lado a jurisprudência da própria casa no sentido de que o ICMS compunha a base de cálculo das Contribuições Sociais em questão (Súmulas 68 e 94 do STJ e Resp 1.144.469, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos). Tal decisão faz coro com a conduta da Primeira Seção do STJ que, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o cancelamento das Súmulas n. 68 e 94 STJ. Assim, tampouco é o caso de aplicação da antiga jurisprudência do STJ, como se definitiva fosse, com base no artigo 62, §2º do RICARF, para resolver casos como o presente. Em suma, não há decisão final de caráter geral e vinculante, seja do STJ ou do STF, que determine como deve ser julgado o mérito da questão debatida por esse Colegiado. In casu, tampouco existe decisão judicial individual por parte da Contribuinte. Nestes termos é que se poderia propor o encaminhamento do processo para julgamento de mérito segundo a livre convicção dessa relatora a respeito do cabimento ou não da inclusão do ICMS na base da cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Todavia, entendo que tal conduta vai na contramão dos ditames que regem o direito processual civil e o processo administrativo fiscal. Explico. A potencial modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 574.706, conjuntamente com uma antecipação do julgamento do mérito de processos administrativos como o presente, podem trazer consequências nefastas. Para comprovar tal assertiva, basta refletir sobre as seguintes situações: i) este Tribunal Administrativo concede o crédito requerido pelos contribuintes, com base na ratio decidendi encampada pelo STF no RE 574.706. Posteriormente, aquela Egrégia Corte resolve acatar o pedido da PGFN de modulação de efeitos da decisão, de modo que os regulares efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade passar a ser ex nunc, inexistindo portanto direito a restituição de tributos referentes ao passado. Nesta hipótese, a Fazenda Pública teria que lançar mão de diversos expedientes processuais para buscar reverter a decisão do CARF (e.g. ação rescisória, impugnação à execução de título judicial, ação anulatória, incidente administrativo de nulidade da decisão, a depender do Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14394.N5S3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921761/2012-14 caso concreto); ii) o CARF negar a pretensão ao crédito do contribuinte. Nessa hipótese, caso o STF decida afastar o pedido de modulação de efeitos, por entender inexistentes os requisitos legais para tanto (interesse social e segurança jurídica, com base no artigo 927, §3º do CPC), aí será ao contribuinte que caberá correr atrás do prejuízo, ajuizando ação anulatória da decisão administrativa que negou o pedido de restituição de indébito indevidamente (artigo 169 do CTN). Tanto em uma como eu outra situação observamos uma potencial multiplicação de litígios, administrativa ou judicialmente, para tratar dos mesmo créditos que hoje já são objeto de processos a serem julgados pelo CARF. Lembre-se ainda que não cabe aqui elucubrar a respeito da modulação de efeitos do RE 574.706 ser uma medida acertada ou não. Não está em nossa alçada tal discussão. O que é importante saber é que essa possibilidade existe, já que os argumentos financeiro e de mudança de jurisprudência - como elemento de quebra de expectativa - já foram acatados pelo Supremo para modular efeitos de decisões em matéria tributária em outras oportunidades (REs 560.626 e 556.664 e RE n. 593.849). Assim é que ganha força o entendimento pela necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sobrestando esse processo administrativo (artigo 1.035, §5º do CPC), com base na aplicação subsidiária do CPC ao processo administrativo fiscal (artigo 15 do CPC), o qual expressamente assim determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Afinal, inexiste norma nesse sentido, seja no Regimento Interno no CARF, seja no Decreto 70.235/72, ou mesmo na Lei 9.784/99. Por isso, tais diplomas hão de ser integrados pelo Codex processual nesse aspecto. Outrossim, o artigo 2º da Lei 9.784/99 determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Paralelamente o artigo 926 do CPC nos lembra que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Tudo isso bem corroborar a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sob pena de ser proferida decisão que terá lugar no sistema jurídico somente de passagem, e ainda com grandes possibilidade de, ao invés de cumprir o seu papel de por fim aos litígios, somente serviria para renová-los. Destaco as Resoluções CARF n. 3401-001.380 e 3401-001.387, que decidiram justamente pelo sobrestamento de processo análogo ao presente. Ainda saliento que o próprio STF mudou a sua orientação original no sentido de que para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral (artigo 1.040, inciso I do CPC) não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos. Em suas últimas Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14394.N5S3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921761/2012-14 decisões sobre o tema, o STF está determinando a aplicação do rito da repercussão geral, com o retorno dos autos à origem, mas determinando que se aguarde o julgamento dos embargos de declaração opostos. Confira-se trecho de decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no exercício da Presidência: Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide: “(...) REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral” (RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18). Entretanto, a eminente Ministra Cármen Lúcia, Relatora do feito paradigma da repercussão geral, em situações idênticas a dos autos, tem determinado a devolução dos processos para que a Corte de origem aplique a sistemática da repercussão geral no caso em tela. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (ARE 1.202.614) Também há decisões, no mesmo sentido, proferidas pelos Min. Marco Aurélio (RE 1.210.319 e RE 1.224.210); Ricardo Lewandowski (RE 1.199.659 e RE 1.212.746) e Cármen Lúcia (Re 1.207.394, RE 1.179.092 e ARE 1.208.162). Consultando o andamento do RE nº574.706 no site do STF, observa-se que o julgamento dos embargos de declaração que estava previsto para o dia 5 de dezembro de 2019 foi retirado de pauta por uma decisão do presidente do STF, o ministro Dias Toffoli. Uma nova data depois foi prevista: 1º de abril de 2020. E, mais uma vez, não se concretizou, encontrando- se o julgamento dos embargos ainda pendente. Dessa forma, com base nos fundamentos do acórdão acima transcrito, voto para que seja sobrestado o julgamento do presente processo administrativo na Unidade de Origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do Supremo Tribunal Federal. Após, com o trânsito em julgado certificado nesses autos, retornem para julgamento nos termos regimentais. Conclusão Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14394.N5S3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921761/2012-14 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14394.N5S3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020 14:40:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 25/09/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0321.14394.N5S3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 3A6988D839B00D4B9C1B1F7900FBA25670A7D099499D4D66B3CDA73D8E7B4193 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.921761/2012-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13971.001649/2005-25
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE PROGRAMADOR OU ANALISTA DE SISTEMA. INOCORRÊNCIA. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade levada a efeito pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado.
Numero da decisão: 9101-005.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente),
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ATIVIDADE VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE PROGRAMADOR OU ANALISTA DE SISTEMA. INOCORRÊNCIA. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade levada a efeito pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente), AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 16 49 /2 00 5- 25 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001649/2005-25 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301-001.075, na sessão de 3 de outubro de 2012, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES/EXCLUSÃO. Empresas prestadoras de serviços de processamento de dados não se enquadram entre as que exercem atividades impeditivas de enquadramento no SIMPLES. O litígio decorreu da exclusão da Contribuinte do Simples Federal motivada pela constatação de que ela presta serviços de programador, analista de sistema e consultor e incidiria na vedação expressa no art. 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317/96. A autoridade julgadora de 1ª instância declarou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fls. 148/152). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento ao recurso voluntário sob o entendimento de que a atividade da pessoa jurídica conforme demonstrada nos autos não se encontra dentre aquelas impeditivas ao regime do Simples Federal (e-fls. 182/186). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 22/01/2013 (e-fl. 240), e retornaram ao CARF em 07/02/2013 (e-fl. 241), veiculando o recurso especial de e-fls. 242/246, no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 193/196, do qual se extrai: A recorrente argumenta em síntese que, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, o acórdão paradigma considera que o exercício da atividade de processamento de dados veda a possibilidade de opção pelo Simples. Indica como paradigma hábil para sustentar a divergência o acórdão nº 302-37.857, proferido em 13/07/2006, pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Para melhor compreensão da matéria, transcrevo abaixo a ementa do acórdão apresentado como paradigma, na parte que interessa ao presente exame: Acórdão nº 302-37.857 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / SIMPLES — EXCLUSÃO. É vedada a opção ao SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de treinamento e consultoria em informática, por equiparar-se àquela exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida, em conformidade com o inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96. A recorrente destaca ainda o seguinte trecho do voto condutor do acórdão paradigma para melhor caracterização da divergência: Analisando o processo em epígrafe, constata-se a infração do inciso XIII, do artigo 9° da supracitada Lei, visto que a atividade da empresa como prestadora de serviços, seja de cursos de computação que envolve atividades de professor, seja de processamento de dados que inclui atividades de programação por serem excludentes do SIMPLES. (grifo constante do recurso) De outra parte, a recorrente cita trecho do voto do acórdão recorrido no qual a matéria foi examinada, nos seguintes termos: Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001649/2005-25 SIMPLES/EXCLUSÃO. Empresas prestadoras de serviços de processamento de dados não se enquadram entre as que exercem atividades impeditivas de enquadramento no SIMPLES. Examinando o acórdão paradigma em seu inteiro teor verifica-se que o mesmo traz o entendimento de que o exercício da atividade de processamento de dados é causa impeditiva da opção pelo Simples. De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta interpretação ao considerar que o exercício da atividade de processamento de dados não é impeditivo de enquadramento no Simples. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se divergentes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente. Ante ao exposto, e tendo em vista que a uniformização da jurisprudência administrativa é o escopo do recurso especial, opino no sentido de que se DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso. A PGFN defende que a Contribuinte, por efetuar serviços de programação e análise de sistema, não pode optar pelo Simples Federal. Cientificada em 24/04/2013 (e-fls. 198), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 14/05/2013 (e-fls. 201/217) nas quais defende o não-conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração analítica da divergência e de similitude fática entre os acórdãos comparados, vez que o paradigma tratou de pessoa jurídica que prestava serviços de treinamento e consultoria em informática. No mérito, aduz que sua atividade de processamento de dados não se confunde com a programação e análise de sistemas, e não está dentre aquelas impeditivas da opção pelo Simples Federal. Expõe o conceito de processamento de dados e cita julgados administrativos em favor de seu entendimento. Ao final, pede que o recurso especial seja inadmitido ou, então, que lhe seja negado provimento. Os autos foram sorteados para relatoria do Conselheiro Flávio Franco Corrêa, que requereu saneamento dos autos digitalizados na forma do despacho de e-fls. 231. Com o retorno dos autos e sua dispensa, promoveu-se novo sorteio. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade As contrarrazões são intempestivas, porque apresentadas depois de expirado o prazo previsto no art. 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256/2009. Todavia, apesar de não merecerem conhecimento, seus apontamentos poderiam repercutir no conhecimento do recurso especial, caso evidenciasse inexistir dissídio jurisprudencial a demandar solução por este Colegiado. A transcrição ao norte do exame de admissibilidade, porém, é suficiente para demonstrar que a PGFN promoveu cotejo analítico dos acórdãos comparados e demonstrou o dissídio jurisprudencial. Para além disso, embora o paradigma tratasse de pessoa jurídica que também ministrava cursos de computação, o excerto de seu voto condutor, destacado no recurso Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001649/2005-25 especial da PGFN, bem demonstra que a atividade de processamento de dados, por incluir atividades de programação, bastaria para justificar a exclusão do Simples Nacional. Para maior clareza, transcreve-se novamente o que consignado no exame de admissibilidade: A recorrente argumenta em síntese que, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, o acórdão paradigma considera que o exercício da atividade de processamento de dados veda a possibilidade de opção pelo Simples. Indica como paradigma hábil para sustentar a divergência o acórdão nº 302-37.857, proferido em 13/07/2006, pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Para melhor compreensão da matéria, transcrevo abaixo a ementa do acórdão apresentado como paradigma, na parte que interessa ao presente exame: Acórdão nº 302-37.857 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / SIMPLES — EXCLUSÃO. E vedada a opção ao SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de treinamento e consultoria em informática, por equiparar-se àquela exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida, em conformidade com o inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96. A recorrente destaca ainda o seguinte trecho do voto condutor do acórdão paradigma para melhor caracterização da divergência: Analisando o processo em epígrafe, constata-se a infração do inciso XIII, do artigo 9° da supracitada Lei, visto que a atividade da empresa como prestadora de serviços, seja de cursos de computação que envolve atividades de professor, seja de processamento de dados que inclui atividades de programação por serem excludentes do SIMPLES. (grifo constante do recurso) De outra parte, a recorrente cita trecho do voto do acórdão recorrido no qual a matéria foi examinada, nos seguintes termos: SIMPLES/EXCLUSÃO. Empresas prestadoras de serviços de processamento de dados não se enquadram entre as que exercem atividades impeditivas de enquadramento no SIMPLES. De fato, o voto condutor do acórdão recorrido, apesar de confirmar que a Contribuinte executa serviços de processamento de dados, conclui que esta atividade não se insere dentre aquelas impeditivas ao Simples Federal, expressas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96. Veja-se: Do relatório vê-se que a questão central cinge-se à exclusão da ora recorrente do regime simplificado de tributação (Simples), a partir de 01/01/2002, sob o argumento de que esta desenvolve serviços de programador, analista de sistema e consultor, em oposição ao estabelecido no inciso XIII, do artigo 9°, da Lei 9.317/96. Com efeito, é vedada a inclusão no SIMPLES de pessoa jurídica que preste serviços de “programador, analista de sistema, (...), e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.” Todavia, o objeto social do contribuinte, quando da proposição da representação fiscal, era o seguinte (Alteração Contratual 19. Consolidação, fls. 84): “CLÁUSULA TERCEIRA A sociedade tem por objetivo social a exploração do ramo de: Instalação de Sistemas de Computador, podendo abrir filiais em qualquer parte do território brasileiro.” Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001649/2005-25 Anteriormente denominada PC Auxiliar de Sistemas Ltda., passou a denominar-se TOP Auxiliar de Serviços de Informática Ltda, em 16/06/2004, (mesmo CNPJ), conforme alteração contratual 10 (fls. 32/37), contendo por objeto social o seguinte: “Comercialização de Sistemas para Computadores e Serviços de Processamento de Dados”. Além disso, constata-se dos contratos de prestação de serviços de fls. 53/62 e, notas fiscais 7764 a 7767 (fls. 63/66), amostragem colacionada aos autos pela autoridade fiscal que representou, de fato, os serviços prestados (contrato) “OBJETO: O presente Contrato tem como objeto a prestação pela CONTRATADA à CONTRATANTE dos serviços de processamento de dados, instalação e manutenção de sistemas e serviços de testes em sistemas” e, as notas fiscais traz discriminados “Serviços de Processamento de Dados”. Ao meu ver, a atividade da pessoa jurídica conforme demonstrada nos autos não se encontra dentre aquelas impeditiva ao regime do Simples Federal elencadas no art. 9o., inc. XIII, da Lei 9.317, de 1996, vejamos: [...] Resta, assim, validamente demonstrado o dissídio jurisprudencial acerca do alcance da vedação posta quanto a serviços de “programador, analista de sistema”, especificamente se ele contempla, ou não, serviços de processamento de dados. Assim, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da PGFN - Mérito Litígio com contornos semelhantes ao presente foi apreciado por este Colegiado na sessão de 5 de fevereiro de 2018, objeto do Acórdão nº 9101-003.388 1 , no qual foi negado provimento ao recurso especial da PGFN nos termos do voto do ex-Conselheiro Flávio Franco Corrêa, a seguir transcrito: De acordo com o relatório de fls. 61/64, a recorrida foi excluída do Simples por desenvolver programas informatizados e comercializá-los, assegurando sua posterior manutenção, servindo-se, para tanto, de mão de obra composta por programadores, analistas de sistemas, consultores e técnicos de implantação. A autoridade fiscal descreve, ainda, que o contrato social e alterações posteriores, às fls. 07/39, mencionam que o objeto social compreende a comercialização de sistemas para computadores, locação de sistemas de processamento de dados, treinamento e instrução na área de processamento de dados. Também alude às fichas de registro de empregados, às fls. 40/44, e à folha de pagamentos de salários, às 52/56, que apontariam o emprego de mão de obra constituída basicamente por programadores, analistas de sistemas, consultores e técnicos de implantação. Por fim, assinala que o contrato de fls. 45/49 evidencia a prestação de serviços de instalação e manutenção de sistemas. Ao final do relatório, à fl. 64, afirmou-se que a situação excludente foi constatada em 01/03/1999, com o registro de remunerações pagas/devidas a programadores e analistas de sistemas na folha de pagamento do mês de março de 1999 (fls. 52/56). Na verdade, a folha de pagamentos não comprova a prestação de serviços e, sim, a contratação de mão de obra, assim como as fichas de registro de empregados, às fls. 40/44. Estas, por sua vez, somente desvelam a contratação de empregados em 2000 (fl. 40), 2002 (fl. 41) e 2004 (fls. 42/44). Portanto, tais fichas sequer refletem fatos ocorridos em 1999, marco 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001649/2005-25 temporal fixado na acusação. Já no contrato de prestação de serviços de instalação e manutenção de sistemas, às fls. 45/49, datado de 15 de janeiro de 1998, com prazo de duração de 12 meses, previu-se a renovação automática por igual período, desde que ausente manifestação em contrário das partes contratantes. Isso pode sugerir, a princípio, que os serviços de instalação e manutenção de sistemas, então convencionados, avançaram ao ano-calendário de 1999. No entanto, o contrato de prestação de serviços de instalação e manutenção de sistemas, ora em foco, não comprova nada além da obrigação que as partes assumiram. Em outras palavras, o contrato de fls. 45/49 é insuficiente para atestar a execução da obrigação convencionada. Por último, cabe ressaltar que a autoridade fiscal também coletou notas fiscais de prestação de serviços, às fls. 50/51, só que emitidas em 2004 e 2005, distantes do marco temporal de 1999 e dele desprendidas, uma vez ausente qualquer evidência de vínculo entre esse marco temporal e os serviços referidos nessas notas fiscais. Em suma, não há prova consistente para suportar a afirmação de que a recorrida prestou serviços vedados, no ano-calendário de 1999. É preciso fixar a atenção no verbo “prestar”, ao qual se associa o objeto "serviços profissionais", ambos inscritos no tipo legal do inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, os quais deslocam o ônus da prova para a Fiscalização. Ou seja, só a efetiva prestação de serviços vedados dá causa à exclusão do Simples com base no inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996. Nesses termos, deve-se reconhecer que a Administração Tributária fracassou na produção da prova da efetiva prestação de serviço interditado ao Simples, pois os documentos reunidos nos autos para esse fim não são aptos a demonstrar que a recorrida prestou os serviços descritos na peça acusatória. Ademais, a mera previsão no objeto social apenas demarca as atividades que os sócios da pessoa jurídica se propõem a empreender, o que não significa que se obrigam a exercê-las ou que tenham sido exercidas. Portanto, em face do exposto, conheço do Recurso Especial da PGFN para, no mérito, negar-lhe provimento. Nestes autos, a situação excludente remonta a 03/02/1997, quando contratado o primeiro empregado para função de analista de suporte, mas a exclusão foi promovida com efeitos retroativos a 01/01/2002, consoante a legislação de regência. Além do contrato social da Contribuinte, a autoridade fiscal juntou registro de empregados nas funções de analista de suporte e programador (e-fls. 44/51), recibos de pagamento de salários e contrato de experiência datados de 1999 e 2001 (e-fls. 52/55) e contratos firmados com clientes também para serviços de processamento de dados, instalação e manutenção de sistemas e serviços de testes em sistemas (e-fls. 56/65), além de notas fiscais de prestação de serviços de processamento de dados emitidas em 2003 (e-fls. 66/70) e folha de pagamento de fevereiro/97 (e-fl. 70). Diversamente da percepção veiculada no precedente acima referido, constata-se que há evidências suficientes de que a pessoa jurídica sempre prestou, desde sua opção pelo Simples Federal em janeiro de 1997, serviços de processamento de dados que contemplavam atividades de programação e análise de sistemas. A contratação de empregados com esta especialização e a amostragem dos serviços contratados indicam que as atividades exercidas não se limitavam à digitação de informações para produção de relatórios, ou outra forma de processamento de dados dissociada da atividade especializada de construir e adaptar sistemas de informações às necessidades do contratante. A própria Contribuinte acaba por reconhecer esta especialização quando assim alega em recurso voluntário: Por esta forma, a documentação da folha de pagamento e registro de empregados trazidos aos autos pela fiscalização para fundamentar a seu procedimento, traz os empregados da Recorrente com cargos de programadores e analistas, contudo como prescrito acima, a etimologia da palavra “processamento de dados” alberga a Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001649/2005-25 recuperação, transformação e produção de novas informações, na qual estes serviços são efetuados por programadores e analistas, os quais, nos cursos técnicos e nas universidades espalhadas pelo nosso País, aprendem a transformar e produzir informações nos computadores. Aliás, se assim não fosse, não faria o menor sentido constar nas convenções coletivas do Sindicato dos empregados das empresas de processamentos de dados de Santa Catarina (SINDPDSC) as profissões ora questionadas, estando estas em todos os dissídios coletivos que preceitua o piso salarial mínimo. Ocorre que a vedação do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96 é dirigida à prestação de serviços profissionais de programador ou analista de sistemas, e não à atividade empresarial economicamente organizada para prestação destes serviços. Neste sentido é o voto condutor do Acórdão nº 303-33.131, invocado pela Contribuinte em seu recurso voluntário: Aduz a ora recorrente que a prestação de serviços de consultoria em hardware é uma das atividades do seu escopo societário e contesta a interpretação dada pela Secretaria da Receita Federal à vedação imposta pela lei que institui o Simples. Faz-se mister, portanto, conhecer a exegese da vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, sem olvidar de dois importantes preceitos constitucionais: a limitação ao poder de tributar, imposta pelo artigo 150, inciso II, que veda a instituição da desigualdade tributária; e o princípio geral da atividade económica enunciado no artigo 179. [...] Admitir que o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, equipara todas as pessoas jurídicas que têm entre suas atividades a prestação de serviços de consultoria, análise de sistemas e treinamento aos serviços profissionais do consultor, do analista de sistemas e do professor e veda àquelas a possibilidade de optar pelo Simples, é outorgar à lei ordinária hierarquia superior à Carta Magna, porquanto essa interpretação contradiz tanto o artigo 150, inciso II, quanto o artigo 179 supra transcritos. Digo isso porque da leitura integrada que faço dos citados dispositivos constitucionais, entendo prescrito tratamento diferenciado tanto para as microempresas quanto para as empresas de pequeno porte, reservada à lei a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, visto que o próprio texto constitucional veda expressamente a possibilidade de instituição da desigualdade entre contribuintes de situação equivalente. Logo, concluo que a vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Por outro lado, entendo pertinente a vedação nos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no inciso XIII do artigo 9°. No caso concreto, a constituição da pessoa jurídica por empreendedores que agregam meios de produção para explorar determinada atividade econômica é fato não controvertido. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Esclareça-se que a PGFN não logrou reverter esta decisão em sede de recurso especial, mas porque constatadas outras circunstâncias específicas em relação à pessoa jurídica optante, assim descritas no voto condutor do Acórdão nº 03-006.082: É verdade que a ementa conforme redigida pode levar ao entendimento que a decisão contrariou o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, ao afirmar que as atividades, Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001649/2005-25 entre outras. de "preparo de software para utilização, venda ou locação, assessoria e análise de sistemas" são permitidas. Sucede que a decisão recorrida tem por fundamento, conforme entendimento de seu relator, o fato da vedação contida no dispositivo acima mencionado não alcançar as sociedades empresárias de micro ou de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o objetivo de gerar ou circular bens ou prestar serviços. A vedação somente atingiria aos casos de "inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado". Todavia, o que importa destacar é que a conclusão de ser dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, por maioria de votos, incluindo neste posicionamento alguns dos Conselheiros que não concordam com os fundamentos de decidir do relator do acórdão recorrido, encontra-se correta e em observância ao disposto no artigo 9°, XIII, da Lei 9.317/96. Entre as atividade executadas pela Recorrente, a que fundamentou sua exclusão no Simples, foi. segundo consta do Ato Declaratório Executivo DRF/GUA n° 471.716, de 07 de agosto de 2003. a de consultoria de hardware (cfr. fls. 23 dos autos). A alegação da Recorrente de que a contribuinte em sua manifestação de inconformidade de fls. 1/13 declarou que sua atividade consiste no comércio varejista de suprimentos para informática e serviços de assessoria, consultoria, planejamento, projetos, análise de sistemas, treinamento, desenvolvimento e demais serviços na área de informática". não procede, eis que é nítido que a mesma está reproduzindo o seu objeto social, tal qual redigido nos seus instrumentos de constituição e não declarando o que pratica. Veja que próprio ato de exclusão diz: "consultoria em hardware" e nada mais. Não se tem nenhuma outra informação ou indicio de prática de outra atividade, salvo a de comércio de equipamentos. partes e peças de computador, que com aquela se relaciona. E essa "consultoria" em hardware, que motivou a exclusão do contribuinte do Simples, a meu ver, não se confunde com a atividade de consultor de que trata o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, uma vez que o seu exercício não depende de habilitação profissional legalmente exigida. Na verdade, o que se pode inferir dos autos é que a empresa contribuinte conhece equipamentos de informática, suas partes e peças. e na medida da necessidade de seu cliente orienta a utilização/aquisição de um ou de outro equipamento. Nada mais regular de um loja especializada em informática, e cuja atividade é totalmente compatível. Nestes autos, não há dúvida que a Contribuinte efetivamente exerce atividades que resultam na prestação de serviços de programação e análise de sistemas. Mas assim o faz mediante contratação de empregados, com agregação de meios de produção para exploração de atividade econômica organizada, e mediante prestação de serviços profissionais por seus sócios. Ressalte-se que nada foi mencionado acerca de eventual atuação em cessão de mão-de-obra, que inclusive representaria uma outra hipótese impeditiva à opção pelo Simples Federal. No caso, a autoridade fiscal se limitou a demonstrar que os clientes contratavam um resultado esperado com a prestação de serviços, sem qualquer definição dos profissionais que o prestariam. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001649/2005-25 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720177/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Devem ser revertidas as glosas de créditos relacionadas com dispêndios considerados essenciais ao processo produtivo.
Numero da decisão: 3301-009.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo-se as glosas de créditos sobre despesas com gás combustível de empilhadeiras, bem como às peças e serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.718, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720179/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Devem ser revertidas as glosas de créditos relacionadas com dispêndios considerados essenciais ao processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo-se as glosas de créditos sobre despesas com gás combustível de empilhadeiras, bem como às peças e serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.718, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720179/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 01 77 /2 01 1- 00 Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720177/2011-00 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o direito creditório referente a CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativa vinculada ao mercado externo. Conforme Despacho decisório, após a análise de toda a documentação, a fiscalização não encontrou divergências no critério de rateio adotado para fins de determinação dos créditos de despesas relacionadas com receitas de exportação, não havendo divergência, também, quanto aos créditos sobre fretes e ativo imobilizado. Ao final da auditoria, a fiscalização realizou as glosas a seguir: - Gás combustível para a movimentação de veículos (empilhadeiras); - Serviços e Peças para manutenção de veículos; - Multas e taxa de iluminação pública relacionadas com as despesas com energia elétrica. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade conforme síntese extraída do relatório da r. decisão de piso: [...]Reclama que a autoridade fiscal estaria se valendo de interpretação meramente pessoal na aplicação das disposições legais que disciplinam a contribuição, que se trataria de evidente tentativa de transformação do regime não-cumulativo em cumulativo, o que contraria o princípio da não cumulatividade e implicaria em exigência tributária que extrapola a capacidade contributiva do recorrente. Contesta a possibilidade de se restringir o pleno direito ao crédito em relação aos insumos "utilizados" pelo recorrente, considerando que tal medida seria manifestamente contrária às razões que motivaram a instituição do regime da não cumulatividade das contribuições (estimular a eficiência econômica). Cita e transcreve julgados do CARF para embasar seus argumentos. Suscita a hipótese de cerceamento de defesa, na medida em que restaria evidenciada a limitação e/ou inexistência de provas apresentadas pela fiscalização, logo não se estaria observando o mandamento insculpido na Constituição Federal (Art. 5º, Inc. LV). Quanto à glosa relativa à aquisição de combustíveis, reclama que não teriam sido relacionadas as notas de aquisição e, também, que a fundamentação legal que dispõe sobre a permissão para utilização do crédito sobre combustíveis e lubrificantes não seria restritiva quanto ao uso, segundo se verificaria na redação do art. 3°, inciso II, das Leis n.° 10.637/02 e 10.833/03. Cita e transcreve julgados do CARF para embasar seus argumentos. Conclui que o direito ao crédito previsto na legislação aplicável ao PIS e a COFINS não contemplaria as restrições previstas na legislação do IPI que o Fisco pretende impor, para refutar a pretensa glosa, a partir da frágil argumentação da autoridade fiscal. Quanto à glosa relativa à aquisição de peças para manutenção, contesta o entendimento de que peças de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras, não se constituem em gastos no processo de industrialização, bem como Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720177/2011-00 reclama do que apontou a autoridade fiscal, ao dizer que os gastos daí decorrentes não puderam ser discriminados. Cita e transcreve julgados do CARF para embasar seus argumentos. Quanto à glosa relativa aos Serviços Utilizados como Insumos na Produção ou Fabricação de Bens ou Produtos Destinados à Venda, novamente contesta o que apontou a fiscalização, de que tais despesas não puderam ser discriminadas e reclama de cerceamento de defesa, pois não estariam identificadas no processo as notas fiscais de serviços de manutenção que originaram as glosas. Cita julgados do CARF para embasar seus argumentos. Quanto à glosa relativa à energia elétrica, sustenta que a legislação não restringiria o crédito de qualquer de qualquer parcela componente do montante pago e reclama que se trataria de interpretação subjetiva e sem amparo legal a glosa de multas e taxas de iluminação, conforme efetuada pela fiscalização. Conclui com o pedido para que seja afastado o cerceamento de defesa aludido, para que seja assegurado o contraditório e ampla defesa. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter as glosas por concordar com a fiscalização, acrescentando, ainda, que a contribuinte não trouxe aos autos provas que demonstrassem a liquidez e certeza de seus créditos. Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário para repisar todos os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, reforçando os seguintes argumentos: - A atividade da Recorrente onde se destaca a industrialização de compensados de madeira; - Os combustíveis são gás combustível para a movimentação de veículos (empilhadeiras), segundo comprovado por notas de aquisição; - Dentre as atividades da Recorrente, destaca-se a industrialização de compensados de madeira e, nesse caso, estão presentes a essencialidade, relevância e imprescindibilidade do uso de empilhadeiras, requisitos que configuram a regularidade do crédito das contribuições PIS/COFINS originados e comprovados pelas notas fiscais de aquisição de combustíveis, as quais foram contabilizadas e examinadas pelo Nobre Auditor- Fiscal; - Cita o parecer RFB n. 05/2018; - As peças e serviços para manutenção mantêm relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo e não são incorporados ao ativo. Assim, são considerados insumos, permitindo a apuração de crédito de acordo com o art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002; - A fiscalização não relacionou ou indicou quais notas fiscais de peças, partes e serviços de manutenção que originaram os valores glosados; - Quanto à energia elétrica, sustenta que a legislação não restringe o crédito de qualquer parcela componente do montante pago. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720177/2011-00 É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na determinação do conceito de insumos para fins de apuração de créditos de PIS não cumulativos. Sobre essa questão, a fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre as despesas com gás combustível de empilhadeiras, serviços de manutenção e peças utilizadas na manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. O fundamento da glosa foi o conceito de insumo associado ao IPI, expressamente utilizando a Lei n. 4.502/1964 e o RIPI para sustentar o que a legislação entende por industrialização, sendo possível a apuração de créditos tão somente sobre insumos que necessariamente sobram as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, o que efetivamente caracterizaria a industrialização. Já a d. DRJ, manteve todas as glosas por concordar com as razões da fiscalização. Todavia, ao acrescentar que o conceito de insumos vem sofrendo modificações, apresentou um argumento de extrema gravidade para manter as glosas. Com isso, na r. decisão de piso se encontra um fundamento novo, no sentido de que não ser possível o aproveitamento de créditos em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, comercial, logística, etc). Conforme despacho decisório, a negativa do crédito foi em relação ao conceito de insumos. Não há controvérsia sobre os equipamentos em que se utilizou o gás combustível (empilhadeiras) e os serviços e peças para manutenção (caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeira). Com isso, não há, em nenhum momento do despacho decisório, a informação de que foram gastos aplicados em outras atividades da pessoa jurídica, como administrativa, contábil ou jurídica, sendo impertinente tais argumentos. Ainda, apesar de descrever que a fiscalização analisou toda a documentação apresentada, a r. decisão de piso utiliza o argumento da falta da liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela Recorrente (que se limitou a apenas trazer alegações sem provas): Como visto, o recorrente, embora alegue o suposto crédito, em momento algum logrou comprovar sua liquidez e certeza. Em sua defesa, limita-se a discorrer sobre a alegada improcedência das glosas efetuadas. A simples reclamação sobre uma suposta falta de identificação das Notas Fiscais, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada pela efetiva apresentação de documentação hábil que dê suporte aos valores declarados e às alegações do recurso, o que poderia infirmar a conclusão do Despacho Decisório de que não foi possível discriminar tais despesas. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720177/2011-00 A defesa não acostou aos autos documentos, livros fiscais e contábeis, ou mesmo as cópias das suscitadas Notas Fiscais, objetivando respaldar suas alegações. Desta forma, tornam-se inconsistentes as afirmações do contribuinte trazidas no recurso. O crédito pleiteado somente fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil e idônea. Razões pelas quais, não se reconhece a certeza e liquidez do pretenso crédito, necessárias à pretendida compensação. Equivoca-se a d. DRJ. A discussão dos autos não é de prova, mas sim de direito. Não é necessário demonstrar os fatos, pois são incontroversos, após detida fiscalização realizada pela d. DRF. Vejamos: Consta dos autos o termo de intimação fiscal para a contribuinte apresentar relação das notas fiscais de entradas relativas às aquisições (mercadorias para revenda, insumos, combustíveis, energia elétrica, frete nas vendas, etc), devoluções de vendas, transferências (insumos ou produtos), importações e outras que tenham relação com a apuração dos créditos em questão, Livros Registro de Entradas, informando no demonstrativo dos créditos o nº da linha nas fichas dos Dacon que correspondem às notas fiscais discriminadas, a classificação fiscal e descrição do insumo, valor contábil e valor do IPI destacado na nota fiscal, solicitando os mesmos arquivos e mesmas explicações em relação às notas fiscais de saída. Na intimação, a fiscalização solicitou ainda os despachos de exportação e as respectivas notas fiscais, com a informação sobre a data de embarque. Solicitou ainda memoriais de apuração das bases de cálculo (planilhas, memórias de cálculo, observações, ajustes, etc.), pormenorizado para cada linha de crédito informado no DACON, nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento dos DACONs, demonstrando as origens dos valores que compõem cada linha do DACON, relacionando as contas contábeis ou indicando a classificação pela CFOP das entradas e saídas. Constava ainda do termo de intimação em referência, a solicitação para apresentar o Livro de Registro de Apuração do IPI, razão contábil, arquivo de lançamentos contábeis, fornecedores, clientes, controle de estoque, registro de inventário, plano de contas, centro de custos, livro de registro de entradas e livros de registro de saídas, dentre inúmeros outros documentos, bem como a descrição do processo produtivo, informando os insumos utilizados em cada etapa e as respectivas classificações fiscais. A intimação foi atendida, conforme documentos juntados aos autos e diversos documentos eletrônicos enviados de acordo com os SVAs que constam dos autos. Consta dos autos um documento com a descrição dos equipamentos utilizados na linha de produção de compensados, informando que as peças e serviços aplicados em máquinas e equipamentos industriais foram informados na linha 03 da DACON, e foram utilizadas exclusivamente na linha de produção de compensados multilaminados na Matriz. Consta ainda a descrição do processo produtivo. Consta dos autos novo termo de intimação fiscal solicitando a apresentação, em meio digital, de cópias das notas fiscais relacionadas no anexo que acompanha a intimação. A intimação também foi cumprida. A fiscalização então, após analisar toda a documentação juntada, incluindo demonstrativos de crédito, livros contábeis e livros fiscais, elaborou a Planilha de peças e serviços, Planilha de insumos, com fundamento no conceito de IPI de insumos, elaborando ainda a Planilha energia elétrica, para glosar os créditos apurados sobre as multas por atraso no pagamento e sobre a taxa de iluminação pública. Há, portanto, exaustivo acervo probatório nos autos, sendo o caso de discussão de direito, e não de provas, pois a fiscalização já afirmou no despacho decisório onde os insumos foram utilizados. Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720177/2011-00 Em que pese esse argumentos contidos na r. decisão de piso, não penso ser o caso de anulação, pois manteve as glosas do crédito por entender como corretas as vedações impostas pela fiscalização, adotando a mesma premissa sobre a utilização dos produtos e serviços no processo produtivo. MÉRITO CONCEITO DE INSUMOS A fiscalização realizou intimações para apresentação de documentos e após a análise realizou intimações para explicações e complementação de documentos. Auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como notas fiscais e planilhas, juntadas pela Recorrente durante o procedimento de fiscalização. O auditor fiscal realizou as glosas dos insumos por um critério jurídico. Portanto, não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente. As glosas, portanto, foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720177/2011-00 empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, considerando a inexistência de inconsistências nas bases de cálculo dos créditos informadas no DACON, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes durante a fiscalização, no despacho decisório e no recurso voluntário. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720177/2011-00 GÁS COMBUSTÍVEL PARA EMPILHADEIRA A fiscalização realizou a glosa de gastos com gás para abastecimento das empilhadeiras por entender que não se enquadravam no conceito de insumos, visto que o combustível não poderia ser considerada como parte integrante do processo de industrialização das mercadorias por não estar inserida numa operação de industrialização nos termos da legislação do IPI: A utilização dos combustíveis e lubrificantes, embora prevista no inciso II, Art. 3° da Lei n° 10.637/2002, está condicionado a caracterização deste como insumo no processo de industrialização. Conforme cópias de algumas notas de aquisição de combustível, verificou-se que se tratavam de gás combustível para a movimentação de veículos (empilhadeiras). No que se concerne a esta questão, há que se verificar a validade do enquadramento deste no conceito de insumo, devendo necessariamente sofrer as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, o que efetivamente caracterizaria a industrialização. Nota-se que é fato incontroverso a identificação do combustível e em qual equipamento foi utilizado (empilhadeiras). Quando o próprio auditor fiscal, no despacho decisório, afirma onde foram utilizados os combustíveis (empilhadeiras), a questão não é mais de prova, mas de direito, visto que os fatos são incontroversos. Assim, equivocasse a d. DRJ ao manter as glosas sob o argumento de que caberia à Recorrente juntar aos autos a prova da essencialidade e da utilização dos combustíveis. A questão é de direito, cabendo analisar se está ou não de acordo com a legislação o conceito de insumos adotado pela fiscalização neste ponto. Assim, de acordo com o entendimento consolidado neste E. CARF, confirmado e corroborado pelo E. STJ no REsp n. 1.221.170/PR, constata-se que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização, inspirado no IPI, está em desacordo com a legislação em vigor, devendo ser revertidas as glosas combustíveis ora glosados por se tratar de gastos essenciais para a atividade produtiva da Recorrente. Isso porque a empilhadeira é máquina utilizada em seu processo produtivo para o deslocamento de matéria-prima ou outros insumos, ou até mesmo o produto acabado, para ambientes internos da própria indústria. Com isso, apesar de não compor o produto final, os custos com combustíveis para empilhadeiras integram o custo de produção, adequando-se ao critério da essencialidade no processo produtivo. No referido Parecer Normativo RFB nº 05/2018, a administração tributária já se pronunciou sobre o assunto, admitindo a inclusão do dispêndio na base de cálculo para apuração dos créditos de PIS e COFINS: 140. Com base no conceito restritivo de insumos que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em itens que promovessem a produção dos bens efetivamente destinados à venda ou a prestação de serviços ao público externo (bens e serviços finais). 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). (...) Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720177/2011-00 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Portanto, reverte-se as glosas relacionadas com o gás utilizado nas empilhadeiras. PEÇAS E SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO Neste ponto, a fiscalização apresentou uma argumentação que pode gerar uma confusão interpretativa. Explico. Consta do despacho decisório que os serviços e as peças para manutenção de equipamentos somente podem ser considerados insumos se aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados DIRETAMENTE no processo de industrialização, não compreendendo os veículos para transporte dos insumos ou produtos em elaboração. Conforme esclarecido pela Solução de Consulta da Secretaria da Receita Federal da 9a região n°447/2009, somente podem ser aproveitados os serviços e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de industrialização, não compreendendo os veículos para transporte dos insumos ou produtos em elaboração. De acordo com o apresentado pelo contribuinte, as peças de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras não puderam ser discriminadas. Dessa forma, todas as notas fiscais de dispêndio com peças de manutenção foram glosadas. ... No intuito de verificar da possibilidade de aproveitamento dos serviços no conceito de insumo foram verificadas as notas fiscais de prestação de serviços, assim como as contas contábeis envolvidas. De acordo com o apresentado pelo contribuinte, os serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras não puderam ser discriminadas. Dessa forma, todas as notas fiscais de dispêndio com serviços de manutenção foram glosadas. (grifei) A d. DRJ, ao fazer a leitura do trecho “não puderam ser discriminadas” entendeu que não haveria a demonstração das despesas e sua vinculação ao processo produtivo. Não é essa a interpretação mais correta, isso porque a fiscalização afirmou categoricamente que foram analisadas contas contábeis, notas fiscais e tudo o foi apresentado pela contribuinte. Com isso, a leitura do “não puderam ser discriminadas” deve ser outra. Vejamos A fiscalização glosou essas despesas sob o argumento de que “somente podem ser aproveitados os serviços e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de industrialização”, realizando as glosas de todas as Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720177/2011-00 notas fiscais relacionadas. No entanto, assim, com base em um conceito de insumos restrito, inspirado no IPI, sustentou que tais despesas “não puderam ser discriminadas”, e, por isso, glosou todas as notas fiscais relacionadas nessa rubrica. Como pode glosar notas fiscais específicas se “não puderam ser discriminadas” no sentido de que não foram comprovadas? Este sentido é contraditório com toda a afirmação da fiscalização e com toda a documentação dos autos. Com isso, o entendimento possível de “não puderam ser discriminadas” não é de falta de provas, mas sim de que não puderam ser discriminadas “como utilizados diretamente no processo de industrialização”. Isto é, não poderiam ser discriminadas como insumos, já que são peças e serviços de manutenção de empilhadeiras, esteiras, caminhões e pás carregadeiras. Referidos veículos não estão diretamente ligados à industrialização, se adotado o conceito de insumos derivado do IPI, mas fazem parte do processo produtivo, se adotado o conceito de insumos derivado da essencialidade e relevância para o processo produtivo. Novamente, a questão não é de prova, mas de direito, já que a fiscalização textualmente afirmou que são peças e serviços de manutenção de empilhadeiras, esteiras e etc. que estão indiretamente relacionados com a industrialização, mas diretamente envolvidos no processo produtivo. Assim, novamente, se a questão é de direito, de acordo com o entendimento consolidado neste E. CARF, confirmado e corroborado pelo E. STJ no REsp n. 1.221.170/PR, constata-se que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização, inspirado no IPI, está em desacordo com a legislação em vigor, devendo ser revertidas as glosas com peças e serviços de manutenção ora glosados por se tratar de gastos essenciais para a atividade produtiva da Recorrente. Portanto, reverte-se as glosas. ENERGIA ELÉTRICA Em relação aos créditos advindos das despesas de energia elétrica, ao analisar as faturas, a fiscalização constatou que a contribuinte apurou créditos sobre os valores referentes a multas por atraso e a taxas de iluminação pública, realizando as glosas. A Recorrente argumenta que o artigo 3º, III, da Lei n. 10.637/2002 não fez limitações em relação à energia elétrica, sendo possível o crédito. Neste ponto, mantenho a glosa. A autorização legal para apuração dos créditos relaciona-se com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme artigo 3º, IX da Lei nº 10.637/2002 e artigo 3º, III da Lei nº 10.833/2003. Multa corresponde indenização por atraso no pagamento, em virtude de cláusula penal estipulada por contrato. Não se trada de despesa com energia elétrica, tampouco, alternativamente, poderia ser considerada como insumo. Já a taxa de iluminação pública, por sua vez, representa um tributo que não se insere na base de cálculo das receitas de energia elétrica, sendo um valor fixo destacado do preço nas faturas de energia elétrica. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as glosas de créditos sobre despesas com gás combustível de empilhadeiras, bem como às peças e serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720177/2011-00 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo-se as glosas de créditos sobre despesas com gás combustível de empilhadeiras, bem como às peças e serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.901629/2018-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REVENDA. BENS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CUSTOS DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações comerciais de revenda de bens sujeito à tributação pelo regime monofásico/concentrado, inexiste amparo legal para o desconto/ aproveitamento de créditos sobre os custos de suas aquisições. CRÉDITO. DEVOLUÇÃO. BENS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA (ALÍQUOTA ZERO). IMPOSSIBILIDADE. A devolução de bens revendidos, sujeitos à tributação pelo regime monofásico, tributados à alíquota zero na revenda, não gera créditos da contribuição, passíveis de descontos do valor calculado sobre o faturamento mensal. PEDIDO RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a data de sua apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/01/2004, 30/04/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declarações de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-009.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.678, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.900940/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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BENS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CUSTOS DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações comerciais de revenda de bens sujeito à tributação pelo regime monofásico/concentrado, inexiste amparo legal para o desconto/ aproveitamento de créditos sobre os custos de suas aquisições. CRÉDITO. DEVOLUÇÃO. BENS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA (ALÍQUOTA ZERO). IMPOSSIBILIDADE. A devolução de bens revendidos, sujeitos à tributação pelo regime monofásico, tributados à alíquota zero na revenda, não gera créditos da contribuição, passíveis de descontos do valor calculado sobre o faturamento mensal. PEDIDO RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a data de sua apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/01/2004, 30/04/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declarações de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.678, de 23 de fevereiro de 2021, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 16 29 /2 01 8- 51 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901629/2018-51 prolatado no julgamento do processo 13558.900940/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou as Declarações de Compensação transmitidas pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) não homologou as Dcomp sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado pelo contribuinte não tem respaldo legal na legislação tributária, conforme fundamentação indicada no Termo de Verificação Fiscal que integra o despacho decisório. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação das Dcomp, alegando, em síntese: a) em preliminar, a ocorrência da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento (PER) e, consequentemente, a homologação de todas as Dcomp; e, no mérito, que faz jus ao desconto/aproveitamento de créditos calculados sobre: 1) as aquisições de bens sujeitos à tributação pelo regime monofásico, ainda que tributados à alíquota de 0,00 % (zero por cento) na revenda; e, 2) as devoluções de vendas desses bens. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte, sob a ementa seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS [...] DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivas as glosas efetuadas relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901629/2018-51 Transcorrido o prazo de cinco anos contados da data de transmissão da Declaração de Compensação, sem que o Fisco tenha se pronunciado, opera-se a homologação tácita da compensação declarada, restando extinto o débito tributário nela informado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não há previsão legal para a homologação tácita de Pedido de Ressarcimento. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. VENDA. PRODUTOS TRIBUTADOS COM INCIDÊNCIA CONCENTRADA/ MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Pessoa jurídica que atua no ramo de venda por atacado de bebidas sujeitas ao modelo monofásico de incidência não-cumulativa da Cofins, não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos à aquisição daqueles produtos para posterior revenda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. O crédito referente à devolução de venda está relacionado somente às vendas tributadas no mercado interno tendo em vista que destina-se a anular o efeito de uma operação de venda que foi tributada no mês ou em mês anterior. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral de todas as Dcomp, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminar A suscitada preliminar da ocorrência da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento (PER), sob a alegação do decurso do prazo de 5 (cinco) anos decorridos entre a data da sua transmissão e a data em que foi intimada do seu indeferimento, não tem amparo legal. O instituto da homologação tácita somente se aplica à Declaração de Compensação (DCOMP), conforme estabelece a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, literalmente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...). § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901629/2018-51 Ora, segundo este dispositivo legal, a homologação tácita aplica-se apenas às Declarações de Compensação. Inexiste previsão legal para sua aplicação aos pedidos de restituição e/ ou de ressarcimento de tributos. O art. 150, § 1º do CTN, citado e transcrito pela recorrente, em seu recurso voluntário, trata de constituição de crédito tributário de tributos sujeitos a lançamentos por homologação e não da restituição/ressarcimento de tributos. Já o § 4º, deste mesmo dispositivo legal, trata da homologação de lançamentos. Também, as ementas dos acórdãos do CARF, citadas e transcritas no seu recurso voluntário trataram de homologação tácita de Dcomp; nenhuma delas tratou de homologação tácita de PER. II) Mérito As questões de mérito impugnadas no recurso voluntário restringem-se ao direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre (i) as aquisições de bens para revenda, sujeitos à tributação monofásica da contribuição e (ii) sobre a devolução de vendas desses mesmos bens. II.1) descontos sobre aquisições de bens sujeitos à tributação monofásica A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime da não cumulatividade para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores, objeto do ressarcimento em discussão, assim dispunha sobre o aproveitamento de créditos sobre custos e despesas, por parte de empresas comerciais: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I – isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (...); III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21 de julho de 2000, e nº 10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...). Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (b) no § 1º do art. 2ª desta Lei; (...). Ora, segundo o disposto na alínea “a” do inciso I do art. 3º, c/c o inc. IV do § 3º do art. 1º, da Lei nº 10.833/2003, citados e transcritos acima, a comercialização de bens submetidos à incidência monofásica da contribuição, no período objeto do ressarcimento em discussão, não geravam créditos passíveis de desconto da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Essa vedação de desconto de créditos da contribuição sobre aquisições de bens para revenda submetidos, à tributação monofásica, persiste até os dias de hoje. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901629/2018-51 Segundo o inciso I do § 3º do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, as receitas decorrentes das vendas de tais produtos não integram a base de cálculo da contribuição. O objetivo principal da tributação monofásica é o mesmo da substituição tributária “para frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições do PIS e da Cofins, em alguns casos), ou seja, o de facilitar a arrecadação e a fiscalização, em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso de bebidas em geral (cervejas, refrigerantes, águas, etc.). A vedação para que os revendedores de tais produtos não possam tomar créditos sobre os custos de suas aquisições é óbvia e isto nem mais se discute, tendo em vista que as receitas decorrentes de suas revendas são tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento). Assim, em face do princípio da não cumulatividade das contribuições não há que se falar em créditos nas aquisições desses produtos. O entendimento de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria revogado o inciso I, alínea “a” do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e, em consequência disto, os contribuintes fariam jus aos créditos sobre as aquisições de bens sujeitos à tributação monofásica é equivocado e não tem amparo legal. Também, em relação a esse quesito, tomo a liberdade de adotar o voto do Conselheiro Rosaldo Trevisan que foi acolhido por unanimidade de votos, pela sua Turma de Julgamento, em processo análogo, literalmente: No que se refere a tal inconformismo, é de se destacar, preliminarmente, que a Constituição não assegura não-cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade, sendo a contrário senso os demais casos de não-cumulatividade. O texto constitucional permite à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não-cumulatividade. E também não dispõe que para tais setores a não-cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É nesse contexto que surgem os dispositivos legais que regem as contribuições não cumulativas, basicamente as Leis no 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e no 10.833/2003 (COFINS), que limitam/restringem a não- cumulatividade referida no texto constitucional. Portanto, o simples fato de apurar-se a contribuição pela sistemática não-cumulativa não garante à empresa créditos em relação a quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão legal de amparo, e não estejam contempladas em vedações nas leis de regência. Sobre a afronta a princípios constitucionais por norma legal vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Basta, assim, que sejam examinadas administrativamente as normas legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente). É essa tarefa que se empreende a seguir, com especial destaque para o cerne da controvérsia, que se refere à natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004. Da natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004 No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o artigo 17 da Lei no 11.033/2004 trata de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos. Por outro lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória nº 206, de 09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero. Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que a legislação aqui já transcrita não se preocupou efetivamente em defini-lo, Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901629/2018-51 precisamente, mas expressamente estabeleceu vedação ao desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou não “monofásicas”, na acepção restrita do termo, defendida pela recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente. Assim, é irrelevante ao deslinde do presente contencioso a discordância terminológica, visto que as menções da lei não são simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na qual se enquadra a situação da operação realizada pela recorrente. Aliás, o termo “monofásica” aparece uma única vez na Lei no 10.833/2003, no artigo 12, § 7o (que trata do desconto correspondente ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o legislador não teve a mesma visão restritiva do termo albergada pela recorrente: “§ 7º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 3º desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso) Portanto, as discussões suscitadas pela recorrente em relação a monofasia, ou à sistemática de apuração das contribuições, assumem reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais, que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados pelo julgador administrativo em função de eventuais inconstitucionalidades apontadas pela empresa, como aqui já destacado. Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na discussão sobre a constitucionalidade das vedações existentes, de que teria a Lei no 11.033/2004, resultante da conversão da Medida Provisória no 206/2004, efetivamente criado uma nova hipótese de desconto de crédito, derrogando a existente nas leis de regência das contribuições. Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que, em seu art. 16, dispôs: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” A Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM No 00111/2004 MF) parece não deixar dúvidas sobre o caráter declaratório (e não constitutivo) do comando: “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”(sic) (grifo nosso) Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual vedação existente nas leis de regência das contribuições. Apenas se garante a “manutenção” (palavra essa que já sugere o caráter interpretativo do comando) dos créditos vinculados, já se destacando que a “manutenção” do crédito pressupõe a prévia existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem. E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir de 19/05/2005), também não há revogação de vedação ou alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência das contribuições. Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a entendimento consolidado no sentido de que: “Sintetizando nosso entendimento: é possível a apuração de créditos previstos nas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003 em relação a insumos tributados na aquisição (ainda que a saída do produto final esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito de crédito não encontra óbice nas vedações estabelecidas no corpo das próprias leis (v.g. inciso II do § 2º do art. 3º). E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901629/2018-51 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.” (grifo nosso) (Acórdão no 3403003.488, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço, sessão de 27 jan. 2015) No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004, em casos de revendedora de veículos e autopeças, já decidiu unanimemente este tribunal administrativo: “COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal.” (grifo nosso) (Acórdãos n. 3801-004.111 a 139, todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antônio Borges, sessão de 19 ago. 2014) “DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013) Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente como “monofásico” é absolutamente marginal diante das vedações, que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a Lei no 11.033/2004 não afetou a vigência de tais vedações, previstas nas leis de regência das contribuições. Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei no 11.033/2004 teria revogado dispositivos legais que vedavam o aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes nas leis de regência, mas disciplina adicional a elas, com caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece ter o condão de transformar vedação expressa em permissão. Derradeiramente, adicione-se que as disposições constantes em medidas provisórias diversas, e que não foram convertidas em lei, relacionadas pela recorrente, não se prestam a formar conclusões a contrário senso. O complexo processo que leva à não conversão de medidas provisórias em lei (de concordância parcial, discordância, desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal vigente com a redação oposta. Destarte, são totalmente improcedentes as alegações de defesa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan. Dessa forma, não há que se falar em desconto/aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens para revenda submetidos à tributação monofásica e cujas receitas de revenda são tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento) II.2) desconto de créditos sobre devolução de vendas tributadas à alíquota zero Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901629/2018-51 O desconto/aproveitamento de bens revendidos e posteriormente devolvidos somente é possível quando a receita de tais bens tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada, conforme consta expressamente do inciso VIII do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, literalmente: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. No presente caso, embora a receita dos bens tenha integrado o faturamento, foram tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento). A lei permite o crédito pelo mesmo valor do débito da contribuição, ou seja, no mesmo percentual; assim, considerando-se que receita foi tributada à alíquota de 0,00 % (zero por cento), não houve débito da contribuição e, consequentemente, não há crédito a ser descontado/aproveitado na devolução. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado, o crédito financeiro utilizado pelo interessado é incerto e ilíquido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901629/2018-51 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12898.000068/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 60 DA AGU. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, a teor da Súmula nº 60 da Advocacia Geral da União, de 08/12/2011, em atenção às disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II do §6º do art. 26A do Decreto nº 70.235/72, incluído pela Lei nº 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2302-002.816
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir a parcela relativa ao valetransporte, frente à aplicação da Súmula nº 60 da Advocacia Geral da União AGU, de 08/12/2011, c.c. art. 26A, §6º, II, ‘b’ do Decreto nº 70.235/72, incluído pela Lei nº11.941/2009, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem, ainda, que a multa aplicada deveria ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 60 DA AGU. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, a teor da Súmula nº 60 da Advocacia Geral da União, de 08/12/2011, em atenção às disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II do §6º do art. 26A do Decreto nº 70.235/72, incluído pela Lei nº 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir a parcela relativa ao valetransporte, frente à aplicação da Súmula nº 60 da Advocacia Geral da União AGU, de 08/12/2011, c.c. art. 26A, §6º, II, ‘b’ do Decreto nº 70.235/72, incluído pela Lei nº11.941/2009, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem, ainda, que a multa aplicada deveria ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 132          1 131  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000068/2009­67  Recurso nº  002.816   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.816  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  SIML SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E MANUTENÇÃO LTDA   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA 60 DA AGU.  Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago  em  pecúnia,  a  teor  da  Súmula  nº  60  da  Advocacia  Geral  da  União,  de  08/12/2011, em atenção às disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II  do  §6º  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir a parcela  relativa ao vale­transporte, frente à aplicação da Súmula nº 60 da Advocacia Geral da União ­  AGU, de 08/12/2011, c.c. art. 26­A, §6º, II, ‘b’ do Decreto nº 70.235/72, incluído pela Lei nº  11.941/2009,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem,  ainda,  que  a  multa  aplicada  deveria  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas  pela MP  448/2008  (art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 00 68 /2 00 9- 67 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12898.000068/2009­67  Acórdão n.º 2302­002.816  S2­C3T2  Fl. 133          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Data da lavratura do AIOP: 26/02/2009.  Data da ciência do AIOP: 26/02/2009.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ no Rio de Janeiro I / RJ que julgou procedente em parte o  lançamento  tributário  aviado  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  Nº  37.204.387­9,  consistente  em  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre diferenças de desconto de vale­transporte,  efetuados a menor que o  estipulado pela  legislação específica,  além de contribuição devida pela empresa  em razão de  haver remunerado indiretamente sócio da empresa, através do pagamento de obrigação pessoal  deste, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 49/60.  Informa a Autoridade Lançadora ter sido apurado que o "desconto" de vale­ transporte (parte com que o segurado empregado arca no custeio do vale­transporte) foi inferior  aos 6% do salário base previstos na legislação. A diferença entre o valor correto e o desconto  efetivamente realizado constitui­se base de cálculo de contribuição previdenciária, tanto para a  empresa quanto para o empregado, a qual deve, igualmente, estar declarada em GFIP.     Não  se  conformando  com  o  lançamento,  o  sujeito  passivo  ofereceu  impugnação a fls. 84/86.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  12­28.538  –  14ª  Turma  da  DRJ/RJ1, a  fls. 110/119,  julgando procedente em parte o  lançamento, para dele  fazer excluir  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  a  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência,  e  mantendo  o  crédito  tributário  na  forma  exibida  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado ­ DADR a fls. 120/123.  Não houve Recurso de Ofício.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  05/10/2011, conforme Aviso de Recebimento a fls. 126.  Irresignado  com  a  decisão  proferida  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  03/06  do  Processo  Administrativo  Fiscal nº 12448.725804/2011­14, requerendo, ao fim, o cancelamento do Auto de Infração na  parte relativa às diferenças de vale­transporte.  A empresa anuiu ao lançamento das contribuições previdenciárias incidentes  sobre  o  pagamento,  pela  empresa,  da  anuidade  do  CREA  do  sócio,  formalizado  no  levantamento intitulado “FGP – Fora da GFIP”.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12898.000068/2009­67  Acórdão n.º 2302­002.816  S2­C3T2  Fl. 134          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida no dia 05/10/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia  27/10/2011, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DOS FATOS GERADORES IMPUGNADOS  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados. A retidão de tal concepção poderia até ter sua primazia aferida ao tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei  nº  5.452  (nos  idos  de  1943),  que  aprovou  a  Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §2º  ­  Não  se  incluem  nos  salários  as  ajudas  de  custo,  assim  como  as  diárias para  viagem que não excedam de 50%  (cinquenta por  cento) do  salário percebido pelo  empregado.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de  1.10.1953)  §3º  ­ Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada  pela  empresa  ao  cliente,  como  adicional  nas  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto­lei  nº 229, de 28.2.1967)  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6    Art.  458  ­  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e  razoáveis,  não  podendo  exceder,  em  cada  caso,  os  dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário­mínimo  (arts.  81  e  82).  (Incluído  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local  de  trabalho,  para  a  prestação  do  serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade,  livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em  percurso  servido  ou  não  por  transporte  público;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente  ou mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243,  de 19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  § 3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a  25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário­contratual.  (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será obtido mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  coabitantes,  vedada,  em qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial  por  mais  de  uma  família.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos  antes de Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança.  O mundo evolui, as relações jurídicas se transformam, acompanhando..., os conceitos  evolvem­se... Nesse compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum,  refratária a transformações. Ao contrário, tais são exigíveis. A sucessiva evolução na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajusta­as  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o  ordenamento  jurídico sempre espelhado às feições do mundo real.  Hodiernamente,  o  conceito  de  remuneração  não  se  encontra  mais  circunscrito  às  verbas  recebidas  pelo  trabalhador  em  razão  direta  e  unívoca  do  trabalho por ele prestado ao empregador. Se assim o fosse, o décimo terceiro salário,  as férias, o final de semana remunerado, as faltas justificadas e outras tantas rubricas  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12898.000068/2009­67  Acórdão n.º 2302­002.816  S2­C3T2  Fl. 135          7 frequentemente encontradas nos contracheques não teriam natureza remuneratória, já  que não representam contraprestação por serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente, as relações de trabalho hoje estabelecidas tornaram­ se por demais complexas e diversificadas, assistimos à introdução de novas exigências  de exclusividade e de imagem, novas rubricas salariais foram criadas para contemplar  outras  prestações  extraídas  do  trabalhador  que  não  o  suor  e  o  vigor  dos músculos.  Esses ilustrativos, dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico  de remuneração totalmente démodé.   Antenada a tantas transformações, a doutrina mais balizada passou a  interpretar  remuneração  não  como  a  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados pelo empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do  contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes,  observado  o minimum  minimorum  legal,  podem  pactuar  livremente.  No  panorama  atual, a pessoa física pode oferecer ao contratante, além do seu labor,  também a sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante,  por  seu  turno,  em  contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como também uma série de  vantagens diretas, indiretas, em utilidades, in natura, e assim adiante... Mas ninguém  se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade,  todas elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça e mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por  esse  novo  prisma,  todas  aquelas  rubricas  citadas  no  parágrafo  precedente  figuram  abraçadas  pelo  conceito  amplo  de  remuneração,  eis  que  se  consubstanciam acréscimos patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo  empregador em razão do contrato de trabalho e da lei, muito embora não representem  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado. Nesse  sentido,  o magistério  de Amauri  Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato  de  trabalho,  a  ponto  de  ser  incontroverso  que  além  do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua  natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas pelo  empregador ao  empregado não só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados,  pelas  interrupções  do  contrato  de  trabalho  ou  por  força de lei” Nascimento, Amauri M. , Iniciação ao Direito  do Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance  do termo “remuneração” esposado pelos diplomas jurídicos mais atuais se divorciou  de forma substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O  baluarte  desse  novo  entendimento  tem  sua  pedra  fundamental  fincada na própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art. 195. A seguridade social será financiada por toda  a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  “folha  de  salários”,  propositadamente no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina,  pelos  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  obrigatórios do RGPS, encontram­se abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário  de Contribuição.  Em reforço a tal abrangência, de modo a espancar qualquer dúvida  ainda renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social  em  destaque,  o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  sobre  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal  compreensão  caminha  em  harmonia  com  as  disposições  expressas no §11 do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência  do conceito de SALÁRIO  (Instituto de Direito do Trabalho) aos ganhos habituais do  empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201.  A  previdência  social  será  organizada  sob  a  forma  de  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20/98)  (...)  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12898.000068/2009­67  Acórdão n.º 2302­002.816  S2­C3T2  Fl. 136          9 §11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição previdenciária e consequente repercussão  em benefícios,  nos  casos  e  na  forma da  lei.  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 20/98)    Portanto,  a  contar  da EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade  pelo  empregado,  qualquer  que  seja  a  sua  origem  e  título,  passam  a  integrar, por força de norma constitucional, o conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (Instituto de Direito Previdenciário) do segurado, se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo no benefício previdenciário do empregado.  Nesse  sentido  caminha  a  jurisprudência  trabalhista  conforme  de  depreende do seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2   Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação  a  servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado, detém natureza salarial, devendo integrar  a  remuneração  para  todos  os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência  privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade se incorporam ao patrimônio jurídico do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza de tal verba não mais será de "gratificação"  mas  sim  de  "Adicional  Compensatório  de  Perda  de  Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas recebidas em espécie de forma eventual. A todo ver, a norma constitucional  em  questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos habituais do empregado, a qualquer título. Ocorre, contudo, que o conceito de  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é muito mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho),  mas,  também,  os  INCENTIVOS  SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar,  conforme  o  caso,  ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios. Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência do art. 28 da Lei nº 8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas  em seu §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição  do empregador ou tomador de serviços nos termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II  ­  para  o  empregado  doméstico:  a  remuneração  registrada  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício e do valor da remuneração;  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês,  observado  o  limite  máximo  a  que  se  refere  o  §  5o;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado, observado o limite máximo a que se refere  o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de  incidência das contribuições previdenciárias, foi estruturado de molde a abraçar toda e  qualquer verba recebida pelo obreiro, a qualquer  título, em decorrência não somente  dos serviços efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador  estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o  termo “remunerações”  encontra­se  empregado no  caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe prestam  serviços. Tais  conclusões  decorrem de  esforços  hermenêuticos  que  não ultrapassam a literalidade dos enunciados normativos supratranscritos, eis que o  texto legal revela­se cristalino ao estabelecer, como base de incidência, o “total das  remunerações pagas ou creditadas a qualquer título”.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12898.000068/2009­67  Acórdão n.º 2302­002.816  S2­C3T2  Fl. 137          11 Nesses  termos, compreendem­se no conceito  legal de remuneração  os três componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”.  Refere­se  à  remuneração  em  dinheiro  recebida  pelo  trabalhador  pela  venda  de  sua  força  de  trabalho.  Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira  regular, na  forma de salário mensal ou na forma de salário por  hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar funcionários com bom desempenho. Os incentivos  são concedidos sob diversas formas, como bônus, gratificações,  prêmios, participação nos resultados a título de recompensa por  resultados alcançados, dentre outros.   3­  Benefícios  ­  Quase  sempre  denominados  como  “remuneração  indireta”. Muitas  empresas,  além de  ter  uma política  de  tabela  de  salários,  oferecem  uma  série  de  benefícios  ora  em  pecúnia,  ora  na  forma  de  utilidades  ou  “in  natura”,  que  culminam  por  representar um ganho patrimonial  para o  trabalhador,  seja pelo  valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o profissional  deixa de desembolsar diretamente.    Nesse novel cenário, a regra primária importa na tributação de toda  e qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas  aquelas  que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   b) As ajudas de  custo  e o adicional mensal  recebidos  pelo  aeronauta  nos  termos  da Lei  nº  5.929,  de  30  de  outubro de 1973;   c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração  de  férias  de  que  trata  o  art.  137  da  Consolidação das  Leis  do Trabalho  ­ CLT;  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e) As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a 5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias;   2.  Relativas  à  indenização  por  tempo  de  serviço,  anterior  a  5  de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­  FGTS;   3. Recebidas a título da indenização de que trata o art.  479 da CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art.  14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos  arts.  143  e  144  da  CLT;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  7. Recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art.  9º  da  Lei  nº  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma da legislação própria;   g)  A  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  h) As diárias para viagens, desde que não excedam a  50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de  1977;   j) A participação nos lucros ou resultados da empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;   l) O abono do Programa de Integração Social ­ PIS e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­ PASEP;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade  distante da de sua residência, em canteiro de obras ou  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12898.000068/2009­67  Acórdão n.º 2302­002.816  S2­C3T2  Fl. 138          13 local que, por força da atividade, exija deslocamento e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o) As parcelas destinadas à assistência ao trabalhador  da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da  Lei  nº  4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes, observados, no que couberem, os arts. 9º e  468  da CLT;  (Alínea  acrescentada pela Lei  nº  9.528,  de 10.12.97)  q) O valor  relativo à assistência prestada por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas médico­hospitalares e outras similares, desde  que a cobertura abranja a totalidade dos empregados  e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)   r) O valor correspondente a vestuários, equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos serviços;  (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   s) O ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do  empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade com a legislação trabalhista, observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação e qualificação profissionais vinculados às  atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não  seja utilizado em substituição de parcela salarial e que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida  ao  adolescente  até  quatorze  anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  v) Os  valores  recebidos  em decorrência da cessão de  direitos  autorais;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)   x)  O  valor  da multa  prevista  no  §  8º  do  art.  477  da  CLT.  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)     Cumpre  observar  que,  em  atenção  aos  termos  insculpidos  no  art.  111,  II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva às normas que concedam  outorga  de  isenção,  de  sorte  que,  onde  o  legislador  ordinário  não  dispôs  de  forma  expressa,  não  pode  o  operador  do  Direito  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violação aos princípios da reserva legal e da isonomia.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Nesse diapasão, em sintonia com a norma tributária há pouco citada,  para  se excluir da  regra de  incidência é necessária a  fiel observância dos  termos da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes  do  supra­aludido  §  9º,  quando  pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  passam  a  integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da  aplicação das cominações legais cabíveis, a teor do art. 214, §10 do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Conjugue­se  ainda,  nesse mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do  CTN  exige  previsão  legal  para  a  concessão  de  isenção,  não  podendo  tal  requisito  ser  suprido  por  acordo  coletivo  de  trabalho,  os  quais  produzem  efeitos,  unicamente,  entre  as  partes  que  os  celebram,  sendo  imprestáveis  para  vincular  o  Estado aos termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as  condições e requisitos exigidos para a sua concessão,  os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de  sua duração. (grifos nossos)     Nessa  perspectiva,  nos  exatos  termos  do  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  como  regra  geral,  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  total  das  remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, salvo  as exceções taxativamente previstas no art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91.  Em justa conformidade com o art. 5º do Decreto nº 95.247/87, que  regulamenta a Lei nº 7.418/85, o vale­transporte não pode ser pago em dinheiro aos  empregados,  caso  contrário  não  teríamos  um  vale.  As  únicas  hipóteses  em  que  o  pagamento  em  dinheiro  é  permitido  vêm  previstas  no  parágrafo  único  do  referido  dispositivo  legal.  O  escopo  de  tal  proibição  foi,  no  exercício  do  válido  poder  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12898.000068/2009­67  Acórdão n.º 2302­002.816  S2­C3T2  Fl. 139          15 regulamentar  do  Executivo,  impedir  que  o  vale­transporte  fosse  utilizado  para  fins  diversos  do  transporte  do  trabalhador  da  residência  para  a  empresa  e  vice­versa,  desvirtuando seu caráter social. Assim, apenas o vale­transporte pago nos termos da  Lei  nº  7.418/1985  está  isento  da  contribuição  previdenciária,  como  se  observa  no  disposto no art. 28, §9º, ‘f’ da Lei nº 8.212/1991.  No caso em tela, como o próprio assento no Relatório Fiscal a fl. 31  revela,  o  empregador  não  efetuou  o  desconto  integral  de  6%  do  salário  básico  do  empregado.  Tal  parcela  configurar­se­ia,  portanto,  autêntico  salário,  sendo,  nessa  condição, base de cálculo da contribuição social da empresa sobre a folha de salários,  como bem determinou a fiscalização.  Nessa perspectiva, ante a ausência de previsão na legislação do vale­ transporte  e  na  legislação  previdenciária,  o  pagamento  habitual  e  em  pecúnia  de  verbas  a  título  de  vale  transporte  não  estaria  albergado  pela  norma  isentiva,  sendo  irrelevante que tal acréscimo remuneratório tenha advindo de acordo com convenção  coletiva  de  trabalho,  tendo  em  vista  que  tais  atos  não  podem  dispor  em  sentido  contrário à lei.  Efetivamente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  comungava  o  entendimento  de  que  o  pagamento  habitual  e  em  dinheiro  do  vale­transporte  não  estaria  abraçado  pela  regra  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  compondo assim o conceito de Salário de Contribuição para  todos os  fins, uma vez  que se configuraria inobservância da legislação de regência, bem como no sentido de  que  o  artigo  5º  do  Decreto  nº  95.247/87  não  desbordaria  dos  limites  da  Lei  nº  7.418/85, porque apenas teria instituído um modo de conceder o benefício que evitaria  o desvio de sua finalidade.  Ocorre que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal,  no  julgamento do RE nº 478.410/SP, da  relatoria do Min. Eros Grau, publicado em  14/5/2010,  decidiu  pela  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre o valor pago em dinheiro a título de vale­transporte, inaugurando  precedente que restou assim ementado:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­ TRANSPORTE. MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não afeta o caráter não salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em  dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos  a relativizar o curso legal da moeda nacional.  3. A funcionalidade do conceito de moeda revela­se em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta  exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito  de  direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos atributos do curso legal e do curso forçado.  5.  A  exclusividade  de  circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação,  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição [do curso forçado] importa apenas em que  não possa ser exigida do poder emissor sua conversão  em outro valor.  6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição, sim, em sua totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.    Diante de tal cenário, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a  inconstitucionalidade da  incidência de  contribuição previdenciária  sobre o benefício  do vale­transporte, concedido em pecúnia ou em ticket, fez­se necessária a revisão da  jurisprudência  da  Corte  Superior  de  Justiça,  que  passou  a  se  manifestar  na  forma  assentada nos seguintes julgados:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  REVISÃO. NECESSIDADE.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  na  assentada  de  10.03.2010,  em  caso  análogo  (RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que  seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza  indenizatória.  Informativo  578  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2. Assim, deve  ser  revista a orientação pacífica desta  Corte  que  reconhecia  a  incidência  da  contribuição  previdenciária na hipótese quando o benefício é pago  em  pecúnia,  já  que  o  art.  5º  do  Decreto  95.247/87  expressamente  proibira  o  empregador  de  efetuar  o  pagamento em dinheiro.  3. Recurso especial provido."  (REsp 1180562/RJ, Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010).    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12898.000068/2009­67  Acórdão n.º 2302­002.816  S2­C3T2  Fl. 140          17 TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  AUXÍLIO­CRECHE.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  AUXÍLIO­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA  DO STJ.  1. A solução integral da controvérsia, com fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  2.  O  acórdão  de  origem  consignou  que  a  parte  não  comprovou os gastos com o auxílio­creche nem a idade  dos  beneficiários.  Rever  tal  entendimento  demanda  reexame  da  matéria  fático­probatória,  vedado  em  Recurso Especial (Súmula 7/STJ).  3. Em razão do pronunciamento do Plenário do STF,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição previdenciária sobre as verbas referentes  a  auxílio­transporte,  mesmo  que  pagas  em  pecúnia,  faz­se  necessária  a  revisão  da  jurisprudência  do  STJ  para alinhar­se à posição do Pretório Excelso.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  em  parte,  provido.  (REsp  1.194.788/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 19/08/2010, DJe 14/09/2010)    Na mesma esteira, a Advocacia Geral da União – AGU fez publicar  à pag. 32 do Diário Oficial da União de 09/12/2011 a súmula nº 60, de 08/12/2011,  que desonerou a rubrica em foco da incidência da contribuição previdenciária, mesmo  quando paga em pecúnia, ostentando o seguinte enunciado:  “Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando o caráter indenizatório da verba”.    Nesse contexto, não deve persistir, portanto, o lançamento tributário  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  incidentes,  exclusivamente,  sobre  os  valores  equivalentes  ao  vale­transporte  pago  em  pecúnia  aos  segurados  empregado,  em atenção às disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II do §6º do art. 26­A do  Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  (...)  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522,  de  19  de  julho  de  2002;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro  de 1993, ou (Incluído pela Lei nº 11.941/2009) (grifos  nossos)   c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados  pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993.  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)     3.  CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  excluído  do  lançamento  as  obrigações  tributárias  lançadas  por  intermédio  do  levantamento  intitulado  “DVT  – Diferença  de  Vale  Transporte”,  em  atenção  à  Súmula  nº  60  da  Advocacia Geral da União ­ AGU, de 08/12/2011, c.c. art. 26­A, II, ‘b’ do Decreto nº  70.235/72, incluído pela Lei nº 11.941/2009.   Devem  ser  mantidas  no  presente  Lançamento,  tão  somente,  as  obrigações tributárias contidas no levantamento “FGP – Fora da GFIP”.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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8700326 #
Numero do processo: 15954.720027/2019-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios da empresa, mas detinham conhecimento e sabiam o que era produzido e vendido, portanto tinham consciência do valor da receita e se aproveitaram dos lucros auferidos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTADOR. Cabível a atribuição da responsabilidade ao contador, na condição de preposto, quando tenha praticado, conscientemente, atos que configuram crimes contra a ordem tributária e, consequentemente, infração à lei.
Numero da decisão: 9303-011.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para restabelecer a responsabilidade solidária do Sr. Paulo Cury e do Sr. Raimundo Sá, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator) e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos –Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios da empresa, mas detinham conhecimento e sabiam o que era produzido e vendido, portanto tinham consciência do valor da receita e se aproveitaram dos lucros auferidos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTADOR. Cabível a atribuição da responsabilidade ao contador, na condição de preposto, quando tenha praticado, conscientemente, atos que configuram crimes contra a ordem tributária e, consequentemente, infração à lei.

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ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios da empresa, mas detinham conhecimento e sabiam o que era produzido e vendido, portanto tinham consciência do valor da receita e se aproveitaram dos lucros auferidos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTADOR. Cabível a atribuição da responsabilidade ao contador, na condição de preposto, quando tenha praticado, conscientemente, atos que configuram crimes contra a ordem tributária e, consequentemente, infração à lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para restabelecer a responsabilidade solidária do Sr. Paulo Cury e do Sr. Raimundo Sá, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator) e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos –Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 72 00 27 /2 01 9- 39 Fl. 3036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15954.720027/2019-39 Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 1301-003.165, de 12/06/2018, proferido pela 1º Turma Ordinária da 3º Câmara da 1º Seção de Julgamento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O acórdão recorrido foi assim ementado e decidido: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2006 DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de oficio deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO. De se manter a responsabilidade tributária quando verificada a prática de sonegação fiscal, através de alegações e outras provas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO. De igual forma, se constatada que não houve a participação das pessoas arroladas como responsáveis solidárias, através de declarações de terceiros, de se afastar a responsabilidade tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso da pessoa jurídica e do coobrigado Sr. Shaady Cury Junior Chaady, e dar provimento parcial ao recursos do Sr. Paulo César Rachid Cury e do Sr. Raimundo Lemos Sá para excluí-los do polo passivo da obrigação tributária. O colegiado, por unanimidade de votos, excluiu o coobrigado PAULO CURY, que figura no Contrato Social como sócio-admnistrador, por não ter participado, efetivamente, da administração da empresa, conforme declarações firmadas a termo, informando que a administração cabia ao outro sócio. Quanto ao coobrigado RAIMUNDO SÁ, contador da empresa, por ter recolhido os impostos segundo orientação do sócio-administrador SHAADY. Fl. 3037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15954.720027/2019-39 Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional alegou divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos artigos 121, 124, I e 135, III para o coobrigado PAULO CURY, indicando o paradigma nº 1202-00.362 e 1302-001.705. Para o coobrigado RAIMUNDO SÁ, alegou divergência jurisprudencial quanto à aplicação do artigo 135 e 137 do CTN, indicando o paradigma 1302-001.705. No mérito, afirma ser suficiente o enquadramento no artigo 124 do CTN, sendo prescindível o enquadramento de conduta no artigo 135, III do CTN, sendo o interesse comum presente pelo domínio do fato, seja na condição de preposto ou representante da pessoa jurídica. Alega, ainda, que os sujeitos passivos se defendem dos fatos e não do dispositivo legal aplicado. Assim, a caracterização no artigo 135, III pode ser realizada, ainda que não presente este fundamento no lançamento. Ao final, defende o acerto da inclusão dos coobrigados pelos seguintes motivos: (i) os coobrigados eram prepostos ou representantes da pessoa jurídica (como os sócios-gerentes e o contador) da pessoa jurídica autuada e não meramente sócios; (ii) a sua responsabilização decorreu dos poderes que detinham na pessoa jurídica autuada e não da mera condição de sócios; (iii) que houve mais do que mera supressão de tributos; (iv) os coobrigados eram responsáveis pela empresa e detinham poderes para agir em seu nome; (v) as condutas foram dolosas, intencionais e praticadas de forma reiterada; (vi) houve entrega de declarações falsas. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial interposto. Intimados do acórdão e do despacho de admissibilidade, os coobrigados apresentaram contrarrazões, alegando que as situações fáticas são distintas, uma vez que no acórdão recorrido, o colegiado entendeu que a administração cabia a apenas um sócio e que o contador realizava o trabalho com base nas informações do sócio-administrador. Aduz, ainda, a inexistência de interesse comum, por ausência de demonstração de participação direta e pessoal do imputado com o fato gerador, não bastando o mero interesse econômico. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Da admissibilidade do recurso especial A PGFN tomou ciência ficta do acórdão recorrido em 26/12/2018 (trinta dias após o encaminhamento em 26/11/2018), protocolando o recurso em 14/12/2018, antes mesmo da referida ciência. Portanto, o recurso é tempestivo, nos termos do §4º do artigo 218 do CPC. Quanto à comprovação da divergência, o recurso indicou os paradigmas nº 1202- 00.362 e 1302-001.705. O paradigma de nº 1202-00.362 foi trazido para demonstrar a divergência apenas em relação ao coobrigado PAULO CURY e versou sobre lançamento de ofício com multa qualificada, mantida no julgamento, em razão da configuração de sonegação e a responsabilidade Fl. 3038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15954.720027/2019-39 com base no artigo 124, I do CTN, por entender haver interesse comum entre os sócios e a empresa, a partir da constatação de os sócios administradores procuraram de forma dolosa impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária do conhecimento do fato gerador, ou seja, a prática de sonegação fiscal. O poder de gerência foi expressamente reconhecido no paradigma: “Alega o Sr. Jairo Sartori que figurava apenas como diretor comercial, não podendo ser caracterizado como sócio-gerente, pois não exerceu poder de administração, bem como a fiscalização não lhe atribuiu e muito menos comprovou a prática de quaisquer atos que configurem excesso de poder. Conforme termos de verificação fiscal e documentos juntados nos autos, figuram as seguintes provas de que o mesmo, no ano-calendário de 2001, exerceu a gerência da interessada e, apesar de documentar sua retirada da sociedade, através de alterações no contrato social, permaneceu como sócio de fato: [...] O Sr. Henry Waissmann argumenta que não faz parte da empresa autuada e muito menos exerceu a função de gerência, não se encontrando no relatório fiscal qualquer documento que pudesse inferir-lhe a qualidade de gerente. Que a gerência da empresa sempre foi exercida pelo Sr. Saul Bayer, cabendo-lhe, na qualidade de procurador da sócia cotista Cimara Corporation, apenas exigir prestações de contas por parte do Sr. Saul Bayer. Ocorre que sua participação na gerência da interessada se deu através do item 03 da 13' Alteração Contratual da interessada, à fl. 790, efetivada em 17/01/2001, que indicava a sócia Cimara Corporation, da qual o Sr, Henry Waissman é procurador, como administradora e súcia-gerente. Assim, apesar de a indicação de sócia-gerente ser direcionada à empresa estrangeira Cirnam Corporation, o exercício da gerência se deu através da pessoa física indicada como procuradora, no caso, o Sr. Henry Waissman.” Já no acórdão recorrido, o colegiado considerou que o coobrigado não era administrador, em razão das declarações do sócio Sr. SHAADY, do contador coobrigado Sr. RAIMUNDO e do novo contador contratado Sr. ADRIANO, as quais informavam que o coobrigado não administrava a empresa, mas atuava apenas na área industrial, ficando a cargo do Sr. SHAADY, a parte administrativa e financeira. Assim, entendo que as situações fáticas foram distintas, pois o fato de haver uma prova do não exercício da administração por parte do coobrigado afasta a tese do paradigma, para a qual a configuração do interesse comum pressupõe a atuação de pessoa com poder de administração, o que não foi constatado no acórdão recorrido. Já o paradigma 1302-001.705 refere-se aos mesmos sujeitos passivos, contribuinte e responsáveis, do acórdão recorrido, alterando apenas o ano-calendário, sendo 2006 nos presentes autos e apenas 2007 no paradigma. Em ambos acórdãos ocorreram a qualificação da multa de ofício pela aplicação do artigo 71 da Lei nº 4.502/64 (sonegação), com declaração a menor de receitas à RFB. Em relação ao coobrigado PAULO CURY, o acórdão recorrido considerou que não era administrador de fato da empresa, em razão de declaração do outro sócio, do coobrigado RAIMUNDO SÁ e de funcionário da empresa, de que atua apenas na área industrial, ao passo que no paradigma, apesar de a DRJ ter excluído a sujeição passiva, o colegiado considerou que os dois sócios constavam como administradores no contrato social, não havendo qualquer Fl. 3039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15954.720027/2019-39 distinção entre as atribuições e responsabilidades de cada um e que os atos praticados, ainda que o fossem praticados por apenas um dos sócios, teria a ciência do outro. Em relação ao coobrigado RAIMUNDO SÁ, o acórdão recorrido considerou que o referido recolhia os impostos sob ordens do sócio-administrador SHAADY CURY, conforme declaração deste. Já no paradigma, o colegiado entendeu que houve participação consciente e voluntária no esquema fraudulento que visava o pagamento a menor dos tributos, sendo correta o enquadramento legal no artigo 135, II do CTN. Destarte, considero comprovada a divergência, uma vez que a apreciação da responsabilidade dos coobrigados resultou em decisões opostas, considerando a similaridade fática posta em julgamento. Do mérito O dissídio jurisprudencial diz respeito à aplicação do artigo 124, I do CTN para o coobrigado PAULO CURY e 135, III e 137, I, todos do CTN, para o coobrigado RAIMUNDO SÁ. O Código Tributário Nacional (CTN) assim dispõe quanto à sujeição passiva de terceiros e por infrações: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; [...] Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. [...] Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. [...] Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; Quanto ao artigo 124, I, a dificuldade reside em estabelecer uma definição de “interesse comum”. Neste sentido, compartilho do entendimento exposto no Parecer Normativo Cosit nº 4, de 10/12/2018, que abaixo, parcialmente, transcrevo: Fl. 3040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15954.720027/2019-39 “PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 04, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL. POSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva. Dispositivos Legais: art. 145, §1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e 124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil. Fundamentos Notas Introdutórias [...] Fl. 3041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15954.720027/2019-39 8. A relação material da obrigação tributária é distinta da relação de responsabilização tributária a terceiro: a primeira decorre da incidência da regra-matriz de incidência tributária ao fato lícito e a segunda decorre da incidência da regra-matriz de responsabilidade tributária a um fato, muitas vezes ilícito (não obstante na substituição tributária a responsabilização já ocorrer automaticamente com o fato jurídico tributário). 9. A consulta que originou o presente Parecer Normativo trata da responsabilidade tributária a que se refere o art. 124, I, do CTN, a seguir transcrito: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (grifou-se) 9.1. Primeiro, deve-se esclarecer que o disposto no inciso I do art. 124 do CTN é forma de responsabilização tributária autônoma desde que haja interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme explica Marcos Vinicius Neder: Cumpre observar, nesse passo, que a norma de solidariedade albergada pelo art. 124 do CTN é uma espécie de responsabilidade tributária, apesar de o dispositivo legal estar localizado topograficamente entre as normas gerais previstas no capítulo de Sujeição Passiva e, por conseguinte, fora do capítulo específico que regula a responsabilidade tributária. Decerto a organização dos dispositivos acerca da responsabilidade no Código segue uma orientação lógica, mas as reflexões sobre tal conjunto normativo devem considerar princípios constitucionais que atuam, especificamente, sobre o tema, como o da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.1 9.2. Esse posicionamento é compartilhado por Araújo, Conrado e Vergueiro, para quem: Assim, fixamos o entendimento de que, no caso do inciso I (refere-se ao art. 124), o próprio CTN é o instrumento legislativo que estabelece que, em havendo interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário, é possível que o crédito tributário seja exigido de forma solidária. Portanto, ele próprio atende o princípio da legalidade em matéria de responsabilidade tributária.2 9.3. É ainda o entendimento de Rubens Gomes de Souza, que incluiu expressamente a solidariedade como hipótese de responsabilidade por transferência: TRANSFERÊNCIA: Ocorre quando a obrigação tributária depois de ter surgido contra um a pessoa determinada (que seria o sujeito passivo direto), entretanto em virtude de um fato posterior transfere-se para outra pessoa diferente (que será o sujeito passivo indireto). As hipóteses de transferência, como dissemos, são três: a) SOLIDARIEDADE: é a hipótese em que as duas ou mais pessoas sejam simultaneamente obrigadas pela mesma obrigação. (...)3 10. Cabe observar que a responsabilização tributária pelo inciso I do art. 124 do CTN (doravante simplesmente denominada "responsabilidade solidária") não pode se dar de forma indiscriminada, sem uma delimitação clara do seu alcance. Ela não se confunde com a responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN, não obstante em algumas situações poderem estar presentes os elementos de ambas as responsabilidades. Seu signo distintivo é o interesse comum, e é por ele que a presente análise se inicia. Fl. 3042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15954.720027/2019-39 Sobre o Interesse Comum 11. A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisá-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. 11.1. O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. 11.2. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). 11.3. Ambas as construções doutrinárias são falhas e não devem ser aplicadas no âmbito da RFB, pois tenta-se interpretar um conceito indeterminado com outro conceito indeterminado. 12. Como norma geral à responsabilidade tributária, o responsável deve ter vínculo com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou. Segundo Ferragut: O legislador é livre para eleger qualquer pessoa como responsável, dentre aqueles pertencentes ao conjunto de indivíduos que estejam (i) indiretamente vinculadas ao fato jurídico tributário ou (ii) direta ou indiretamente vinculadas ao sujeito que o praticou. Esses limites fundamentam-se na Constituição e são aplicáveis com a finalidade de assegurar que a cobrança de tributo não seja confiscatória e atenda à capacidade contributiva, pois, se qualquer pessoa pudesse ser obrigada a pagar tributos por conta de fatos praticados por outras, com quem não detivessem qualquer espécie de vínculo (com a pessoa ou com o fato), o tributo teria grandes chances de se tornar confiscatório, já que poderia incidir sobre o patrimônio do obrigado, e não sobre a manifestação de riqueza ínsita ao fato constitucionalmente previsto. Se o vínculo existir, torna-se possível a recuperação e a preservação do direito de propriedade e do não-confisco.4 12.1. Exemplificando: na responsabilidade por substituição tributária, o vínculo deve ser com o fato tributário, quando é própria, ou com a pessoa, quando atua como agente de retenção, não obstante na maioria dos casos conter ambos os vínculos. Já na responsabilização cujo antecedente é um ato ilícito, o vínculo com a pessoa está sempre presente, como se vê na lista das que podem ser responsabilizadas pelos arts. 134 e 135 do CTN. 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. 14. Para se chegar a essa conclusão, deve-se levar em conta que a interpretação do inciso I do art. 124 do CTN não pode estar dissociada do princípio da capacidade contributiva contida no § 1º do art. 145 da Constituição Federal (CF), o qual deve ser aplicado pelo seu duplo aspecto: (i) substantivo, em que a graduação do caráter pessoal do imposto ocorre "segundo a capacidade econômica"; (ii) adjetivo, na medida em que é facultado à administração tributária "identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". Fl. 3043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15954.720027/2019-39 14.1. Ora, não se pode cogitar que o Fisco, identificando a verdadeira essência do fato jurídico no mundo fenomênico, não responsabilizasse quem tentasse ocultá-lo ou manipulá-lo para escapar de suas obrigações fiscais. 14.2. Na linha aqui adotada, ocorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a negócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regra- matriz de incidência tributária (principalmente mediante atuação ilícita), está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária, conforme preconizado por Araújo, Conrado e Vergueiro: Por esse entendimento, haveria uma extensão da interpretação a ser dada ao interesse comum, tomando como presente se houver a realização conjunta do fato jurídico tributário ou na hipótese de comprovação da atuação com fraude ou conluio. (...) Sem prejuízo dessas colocações, é preciso admitir: como a expressão "interesse comum" é, em si, vaga (e, por conseguinte, abrangente), seria possível entendê-la a partir de outros critérios - como os que governam, nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica; "interesse comum", nesse contexto, poderia decorrer (i) da "identidade de controle na condução dos negócios" (definido pela identidade do corpo diretivo de empresas envolvidas em situação de afirmado "grupo de fato"), (ii) da "confusão patrimonial" (outro elemento de referência comum nos casos de grupo de fato) e (iii) da detecção de eventual fraude (derivada, por exemplo, da ocultação ou da simulação de negócios jurídicos).5 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. Transcreve-se elucidativo trecho de julgado do CARF: O interesse comum de que trata o artigo 124, inciso I, do CTN é sempre jurídico, não devendo ser confundido com "interesse econômico", "sanção", "meio de justiça" etc. O interesse econômico, reconhecemos, até pode servir de indício para a caracterização de interesse comum, mas, isoladamente considerado, não constitui prova suficiente para aplicar a solidariedade. E também não é suficiente que a pessoa tenha tido participação furtiva como interveniente num negócio jurídico, ou mesmo que seja sócio ou administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida. Pelo contrário, a comprovação de que o sujeito tido por solidário teve interesse jurídico, o que se faz com a demonstração cabal da relação direta e pessoal dele com a prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária, é requisito fundamental para fins de aplicação de responsabilidade solidária.6 17. Ao caracterizar o interesse comum como sendo aquele relacionado com algum vínculo ao fato jurídico tributário, pode-se criar a falsa impressão de que neste parecer Fl. 3044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15954.720027/2019-39 se alinharia à tese de que o interesse comum seria o que se denominou interesse jurídico, o que não é verdade. 17.1. Em muitas situações, mormente quando se está diante de cometimento de atos ilícitos, estes se configuram na medida em que a essência do verdadeiro fato jurídico esteve artificialmente escondida ou manipulada por determinadas pessoas. Não haveria, assim, propriamente um vínculo jurídico formalizado. Há, isso sim, um vínculo que se torna jurídico, ao menos em âmbito tributário, no momento em que há a imputação de responsabilidade. 17.2. É por isso, ainda, que se é bastante crítico à tese de que o interesse comum seria um interesse jurídico, consubstanciado no fato de as pessoas constituírem do mesmo lado de uma relação jurídica (ambos compradores ou vendedores, por exemplo), não podendo estar em lados contrapostos. Isso seria verdade numa situação normal, ou seja, na ocorrência de um negócio jurídico lícito, cuja forma representa fielmente a sua essência. A partir do momento em que essas partes se reúnem para cometimento de ilícito, é evidente que elas não estão mais em lado contrapostos, mas sim em cooperação para afetar o Fisco numa segunda relação paralela àquela constante do negócio jurídico. 18. Na linha até aqui desenvolvida, deve-se ter o cuidado de avaliar qual ilícito pode ensejar a responsabilização solidária, pois ele deve repercutir em âmbito tributário. Conforme Andréa Darzé: No que se refere à responsabilidade tributária, o que se nota é que não é qualquer ilícito que poderá ensejar a atribuição de sanção dessa natureza; deve ser fato que representa obstáculo à positivação da regra-matriz de incidência, nos termos inicialmente fixados. Descumprido dever que, direta ou indiretamente, dificulte ou impeça a arrecadação de tributos, irrompe uma relação jurídica de caráter sancionatório, consubstanciada na própria imputação da obrigação que inclui no seu objeto o valor do tributo. Com isso, o ordenamento positivo pune o infrator e desestimula a prática de atos dessa natureza7. 19. Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). Assim, a solidariedade prevista no artigo 124, I é uma hipótese de responsabilidade por transferência, não restrita apenas aos atos lícitos por pessoas que se encontram no mesmo lado da relação jurídica, mas também quando se identifica um interesse comum em atos ilícitos almejando a supressão indevida de tributos. O parecer traz, exemplificativamente, três situações: grupo econômico irregular, cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador (crimes contra a ordem tributária, por exemplo) e planejamento tributário abusivo. No caso concreto, estamos diante da situação descrita no parecer relativa ao cometimento de crimes contra a ordem tributária. Na descrição do Termo de Sujeição Passiva e no Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal, o sócio PAULO CURY administrou os setores ligados à produção, sendo que as decisões relativas aos procedimentos de apuração e recolhimento dos tributos foi tomada pelo sócio Sr. SHAADY, conforme transcrição abaixo: Fl. 3045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15954.720027/2019-39 “10.1 A empresa METALCYRY FUNDIÇÃO INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 02.281.242/0001-26, apresentava em seu quadro societário, no ano-calendário de 2006, o Sr. Paulo Cesar Rachid Cury, CPF 050.229.648-80, e o Sr. Shaady Cury Junior, CPF 020.154.378-86, que figuraram no contrato social como sócios administradores da mesma empresa. 10.2 Restou caracterizado que a fiscalizada durante o ano-base de 2006 foi administrada pelo sócio Sr. Shaady Cury Junior no que se refere à área financeira e fiscal, de modo que, este sócio foi quem tomou todas as decisões em relação aos procedimentos de apuração, recolhimento e declaração dos tributos federais, ao passo que, o sócio Sr. Paulo Cesar Rachid Cury administrou os setores ligados à produção da empresa.” Tal afirmação feita no Termo de Conclusão está em consonância com as declarações prestadas pelo Sr. Shaady, pelo Sr. Raimundo e pelo Sr. Adriano, no sentido de que o coobrigado Sr. Paulo não participava da parte administrativa e financeira, mas apenas do setor industrial. Provavelmente, este é o motivo pelo qual a autoridade fiscal não imputou ao coobrigado a responsabilidade prevista no artigo 135, III do CTN, própria para os gestores da pessoa jurídica. Assim, se a própria autoridade fiscal entende que o coobrigado não era administrador, mesmo constando seu nome como tal no Contrato Social, tal condição resta incontroversa. Neste sentido, afasto a possibilidade de aplicação do artigo 135, III como defende a recorrente, mesmo que ausente sua indicação na acusação fiscal, uma vez que resta incontroverso nos autos, que o coobrigado não era administrador. Contudo, a verificação do interesse comum não se confunde com a responsabilização do artigo 135. Enquanto nesta exige-se uma prática de ato infracional, no artigo 124 exige-se apenas o interesse comum, o que, em tese, poderia implicar a responsabilização de um sócio não administrador. Ocorre que o interesse comum não consiste apenas no interesse econômico, mas também no interesse jurídico que se estabelece na participação ativa ou comissiva nos atos que constituem os fatos geradores e quanto a esse ponto, não houve demonstração pela acusação fiscal qual seria esse interesse, uma vez que a autuação apenas considerou a responsabilidade pelo fato de o coobrigado ser sócio. Neste ponto, o interesse comum não pode ser caracterizado pela única condição de ser sócio, já que isto implicaria sempre em solidariedade entre sócios e pessoa jurídica, o que tornaria inócua a limitação de responsabilidade das sociedades limitadas ou anônimas. Assim, afasto a responsabilização com base no artigo 124, I ou artigo 135, III do CTN. Para o coobrigado RAIMUNDO SÁ, a acusação fiscal efetuou a responsabilização pelo fato de o referido ter colaborado para a prática de sonegação fiscal, considerada contrária à lei e crime contra a ordem tributária, com base nos artigos 135, III e 137, I do CTN. No Termo de Conclusão do Procedimento Fiscal, restou consignado que: “10.3 Além disso, ficou igualmente comprovado que o Sr. Raimundo Lemos Sá, CPF 674.868.948-15, contador da empresa fiscalizada durante o ano de 2006, procedeu aos cálculos para o recolhimento dos tributos devidos pela empresa fiscalizada no mesmo período, conforme termo de declarações e esclarecimentos, sito ás fls. 77/79. O mesmo contador declarou, ainda, que prestava serviços para a empresa de forma autônoma, portanto, sem relação de submissão hierárquica.” Fl. 3046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15954.720027/2019-39 Inicialmente, destaca-se que a indicação do inciso III é equivocada e deve ser entendida como inciso II, uma vez que trata-se de prestador de serviço de contabilidade, sem vínculo empregatício. No caso, o contabilista consiste em preposto, nos termos do artigo 1.169 e ss. do Código Civil, abaixo transcritos: CAPÍTULO III Dos Prepostos Seção I Disposições Gerais Art. 1.169. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas. Art. 1.170. O preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operação. Art. 1.171. Considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação. Seção II Do Gerente Art. 1.172. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência. [...] Seção III Do Contabilista e outros Auxiliares Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele. Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito. Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor. Além da condição de ser preposto, é necessária a ocorrência de prática de atos com infração à lei ou excesso de poderes. No caso, em declaração tomada a termo na e-fls. 144/146, o sócio-administrador SHAADY informou que o contador RAIMUNDO fazia a escrituração fiscal e contábil, fazia os cálculos dos tributos federais e os DARFs, preenchia as Declarações de Imposto de Renda e de DCTF, fazia os cálculos dos tributos estaduais e os recolhimentos, fazia as declarações de ICMS. Já o coobrigado RAIMUNDO declarou que Fl. 3047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15954.720027/2019-39 elaborava a escrituração mas quem assinava era o sócio-administrador SHAADY, porque esta não condizia com a realidade, que transmitia as DIPJs, as GIAs e as DIRFs nos computadores da empresa contribuinte, quem calculava os DARFs de acordo com o que a base fornecida pelo Sr. SHAADY, que os valores pagos a menor o foram por determinação do Sr. SHAADY e que apenas cumpria ordens. Pelas informações prestadas, o coobrigado tinha consciência das declarações que preenchia e transmitia eram falsas. Ainda que estava cumprindo ordens, isto não o exime da responsabilidade pela prestação de declarações falsas, o que consiste em colaboração na prática de crime contra a ordem tributária e evidente infração à lei. Assim, na condição de preposto e tendo agido, de forma consciente, com infração à lei, configurada está a responsabilidade prevista no artigo 135, II do CTN. No que tange à responsabilidade do artigo 137, I, observa-se que trata de uma regra de exceção quanto à responsabilidade prevista no artigo 136, ao dispor sobre sua aplicação, independente da intenção do agente ou responsável. No caso do artigo 137, há um elemento subjetivo, implicando a responsabilidade pessoal do agente, no caso de infrações conceituadas como crime, como é o caso dos presentes autos. Porém, tal responsabilidade é excluída quanto praticada no exercício praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. A aparente contradição entre praticar uma crime em exercício regular de mandato, administração, emprego etc diz respeito, na realidade, ao cumprimento da infração com a permissão ou ordem da empresa. Segundo Hugo de Brito Machado 1 : “O inciso I do art. 137, acima transcrito, parece conter uma flagrante contradição . Não haveria como compatibilizar-se o exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego com o cometimento de crimes e contravenções. Se há cometimento de delito, o exercício não seria regular. Mas a incompatibilidade é apenas aparente. Como regular se há de entender aquele exercício como tal considerado pelos proprietários da empresa. E neste caso o cometimento delituoso é tido como ato de vontade da própria empresa.” Verifica-se no caso concreto que a ressalva contida na parte final “cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito” foi a razão pela qual o colegiado a quo afastou a responsabilidade, uma vez que no Termo de Declarações e Esclarecimentos, e-fl. 144, o sócio- administrador Sr. SHAADY CURY afirmou ter determinado que os valores fossem declarados a menor para a Receita Federal do Brasil, com base na documentação apresentada pela administração ao contador contratado. Assim, afasto a imputação deste dispositivo, tendo em vista que a atuação do agente decorreu da vontade do sócio da empresa. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial interposto pela PGFN, para restabelecer a responsabilidade solidária do coobrigado RAIMUNDO SÁ. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas 1 Curso de Direito Tributário, Malheiros Editores, 21º edição, p. 143. Fl. 3048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15954.720027/2019-39 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento parcialmente divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa da adotada, exclusivamente quanto “à aplicação do art. 124, I do CTN, ao coobrigado Paulo César Rachid Cury, sócio administrador da empresa”. Preliminarmente, passo a demonstrar o que prescreve os arts. 121 e 124, ambos do Código Tributário Nacional - CTN, verbis: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.” Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Assim, o crédito tributário, conforme preconiza o CTN, é de responsabilidade direta do contribuinte e solidariamente do preposto ou representante da pessoa jurídica (tais como os sócios-gerentes), quando houver interesse comum na situação que constitua o fato gerador, não havendo benefício de ordem, nem exclusão de um ou de outro. Nesse passo, cumpre ressaltar que, nos termos do Contrato Social da empresa (fls. 2.877/2.883), Cláusula VI, a administração da sociedade, desde o início da sociedade, cabia a ambos os sócios, Sr. Paulo César Rachid Cury e Sr. Shaady Cury Junior (fl. 2.881). Confira-se: “VI - DA ADMINISTRAÇÃO. A administração da sociedade cabe a ambos os sócios, com podares e atribuições de realizar todas operações para a consecução de seu objeto social, representando a sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, e alterizado o uso de nome empresarial, isoladamente, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio”. (Grifei) Conforme consta dos autos, em procedimento fiscal foi apurado pelo Fisco, no ano-calendário de 2006, omissão de receitas constatada pela diferença entre as receitas escrituradas e aquelas oferecidas à tributação pela empresa. Consta no processo que foi aplicada a multa qualificada no percentual de 150% sobre o imposto e as contribuições exigidas e formalizada a RFFP por meio do processo nº 15956.000085/2010-94. Também foram firmados os respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 936/946), e incluídos no pólo passivo da relação tributária os Srs: Shaady Cury Júnior (arts. 124, I, e 135, III, do CTN), Paulo César Rachid Cury (arts. 124, I, do CTN), bem como o contador Raimundo Lemos de Sá (arts. 135, III, e 137, Ido CTN). Fl. 3049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15954.720027/2019-39 A decisão de primeira instância considerou improcedente a alegação de espontaneidade, uma vez que “(...) a retificação da DIPJ e o parcelamento dos tributos foram solicitados depois de iniciado o procedimento fiscal, não procedendo a alegação de inexistência de omissão de receita. Além disso, ficou configurado o propósito de fraudar o Fisco, dando ensejo à aplicação da multa qualificada, afastando a alegação de nulidade dos Termos de Sujeição Passiva Solidária”. De outro lado, no Acórdão recorrido, o Colegiado considerou que o coobrigado Paulo Cury não era o administrador, em razão das declarações do sócio Sr. SHAADY, do contador coobrigado Sr. RAIMUNDO e do novo contador contratado Sr. ADRIANO, as quais informavam que o coobrigado não administrava a empresa, mas atuava apenas na área industrial, ficando a cargo do Sr. SHAADY, a parte administrativa e financeira. Destacou não estar devidamente caracterizada a responsabilidade solidária do sócio administrador da empresa. Concluiu, com relação ao interesse comum, que o simples fato de ser sócio-administrador não caracteriza o interesse comum previsto no art. 124 do CTN. Não havia provas da participação do coobrigado na ocorrência do fato gerador. E conclui que: “(...) Dessa forma, entendo que deve ser mantida a responsabilidade solidária do Sr. Shaady Cury Junior e afastada a dos Sr. Paulo César Rachid Cury e do Sr. Raimundo Lemos Sá”. (Grifei) Pois bem. Verifica-se no caso deste autos, que a infração à legislação tributária foi materializada na conduta de apresentar declarações inexatas à RFB, informando rendimentos em montante menor àquele que era movimentado em seus registros e/ou informado em declarações ao Fisco Estadual. Tal situação em todos os casos demonstrou que o contribuinte não incorreram em mero equívoco. Com vimos, no recorrido entendeu-se que o Sr. Paulo César Rachid Cury, apesar de ser um dos sócios da empresa, trataria apenas da parte industrial (processo de produção), ficando a cargo do Sr. Shaady a parte administrativa e financeira. No entanto, a sonegação fiscal restou patente. Os fatos narrados pela autuação, e comprovados pelos documentos acostados ao processo, demonstram que não ocorreu um mero atraso ou falta de recolhimento de tributos. Entendo não ser passível de aceitação a situação em que um sócio gerente da empresa, responsável pela área industrial e participante dos lucros, desconhecesse o valor das receitas geradas ou do lucro a ser distribuído. Com efeito, para que fosse afastado o interesse comum, penso que seria necessário provar que, na distribuição do lucro, esse sócio não tivesse se beneficiado da receita omitida, sendo lesado pelos demais sócios. Situação que não se apresenta nos autos. Assim, no âmbito tributário, a conduta retratada no lançamento não pode ser dissociada da atuação do representante da pessoa jurídica (como os sócios-administradores), que detém o conhecimento dos fatos e o poder decisório na empresa por ele administrada, nem ser confundida como um simples inadimplemento, revelando a prática do ato ilícito que justifica a atribuição do vínculo de responsabilidade, por força das disposições do art. 124, do CTN. No caso sob análise, várias são as razões que corroboram o acerto da inclusão dos dois sócios administradores da pessoa jurídica como responsáveis pelo crédito tributário: (a) os coobrigados eram os representantes da pessoa jurídica (como os sócios-administradores) e não Fl. 3050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15954.720027/2019-39 meramente sócios; (b) a sua responsabilização decorreu dos poderes que detinham na PJ e não da mera condição de sócio; (c) que houve mais do que mera supressão de tributos; (d) os coobrigados eram responsáveis pela empresa e detinham poderes para agir em seu nome; (e) as condutas foram dolosas, intencionais e praticadas de forma reiterada; (f) houve entrega de declarações inexatas e (g) o Sr. Paulo César Rachid Cury sabia o que era produzido e vendido, portanto tinha consciência do valor da receita e se aproveitou dos lucros auferidos. Como se vê, são vários elementos que demonstram de forma indubitável que houve ação dolosa suficiente para ensejar a responsabilidade solidária dos sócios representantes da pessoa jurídica, e cotejando os autos não há como estabelecer qualquer distinção quanto à responsabilização de ambos os sócios da empresa, sendo, portanto, impossível sustentar a decisão quanto ao afastamento da responsabilidade solidária do Sr. Paulo César Rachid Cury. Ao contrário, é possível verificar que a sociedade empresarial foi constituída pelos senhores Sr. Paulo César Rachid Cury e Shaady Cury Junior, os quais, inclusive, sempre detiveram participações equivalentes no capital social da empresa, bem como desfrutavam conjuntamente das prerrogativas de administradores da mesma. A solidariedade poderia ser afastada, se o sócio fosse mero cotista (sem acesso aos dados internos da empresa) ou incapaz de compreender a situação da empresa, o que também não é o caso dos autos. Dessa forma, fica claro que ambos os sócios detinham igualdade entre si no que se refere à administração da empresa, não havendo qualquer distinção quanto às atribuições e responsabilidades de cada um. Resta claro nos autos, a meu sentir, o interesse comum. Posto isto, voto pelo restabelecimento da responsabilidade solidária do Sr. Paulo César Rachid Cury, sócio administrador da empresa. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 3051DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36202.002490/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 30/09/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis que interposto após exaurimento do prazo normativo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Recurso de Oficio Provido em Parte. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2302-002.313
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, para acatar o prazo decadencial exposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Juliana Campos de Carvalho Cruz, que entenderam por negar provimento ao Recurso de Ofício. Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 3.282          1 3.281  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36202.002490/2007­34  Recurso nº  002.313   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2302­002.313  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ NFLD  Recorrentes  BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA E OUTROS              FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1998 a 30/09/2006  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  voluntário  interposto  intempestivamente  não  pode  ser  conhecido  por  este  Colegiado,  em  razão  de  carência  de  requisito  essencial  de  admissibilidade, eis que interposto após exaurimento do prazo normativo.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados  em desconformidade com a lei específica, integram o Salário de Contribuição  para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Recurso de Oficio Provido em Parte.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso  de Ofício,  para  acatar  o  prazo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 2. 00 24 90 /2 00 7- 34 Fl. 3282DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 decadencial exposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional. Vencidos os Conselheiros  Manoel Coelho Arruda Junior e Juliana Campos de Carvalho Cruz, que entenderam por negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário pela intempestividade.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma),  Adriana  Sato,  André  Luis  Mársico  Lombardi,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Arlindo da Costa e Silva.   Relatório  Período de apuração: 01/02/1998 a 30/09/2006  Data de lavratura da NFLD: 08/06/2007.  Data da Ciência da NFLD: 13/06/2007.    Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  da  empresa  acima  identificada, consistente em contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados,  bem como contribuições sociais patronais destinadas ao financiamento da Seguridade Social,  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes sobre as remunerações pagas, creditadas ou devidas a segurados empregados a título  de Participação nos Lucros  e Resultados,  pagas  em desacordo  com a  legislação de  regência,  conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls. 112/118.  A Brasflex Tubos Flexíveis Ltda integra o grupo econômico denominado de  TECHNIP,  controlado  pela  TECHNIP  OFFSHORE  INTERNATIONAL,  CNPJ/MF  06.024.440/0001­19, empresa sediada na França.  Relata a Autoridade Lançadora que o Acordo Coletivo de Trabalho celebrado  com  o  SINDESNAV,  assinado  em  12/01/2007,  com  vigência  de  01/05/2006 A  30/04/2007,  estabeleceu na cláusula quarta, o pagamento de PLR equivalente a  l  (um) salário vigente em  dezembro/2006,  a  ser  efetuado  até  o  dia  28/02/2007,  concedida  para  os  empregados  que  mantivessem  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado  e  que  houvessem  sido  admitidos  antes de 1º de maio de2006.  Aduz  que  as  demais Convenções  e Acordos Coletivos  de Trabalho,  anuais,  celebradas entre as entidades sindicais representantes dos empregados e as entidades sindicais  patronais representantes do contribuinte nada dispuseram a respeito da participação nos lucros  ou resultados, diga­se, não estipularam o direito à PLR.  Complementa  asseverando  que  a  Brasflex  não  apresentou  à  fiscalização  qualquer instrumento de formalização da Participação nos Lucros e/ou Resultados, negociado  Fl. 3283DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36202.002490/2007­34  Acórdão n.º 2302­002.313  S2­C3T2  Fl. 3.283          3 entre os empregados e a empresa para a sua concessão, previsto no art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei n°  10.101/2000, nos termos do art. 28, §9°, "j" da Lei n° 8.212/91.   Informa, por fim, que, além dos valores informados nas folhas de pagamento  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  através  das  rubricas  V141  ­  Ad  .  Part.  Resultados e V185 ­ Participação Resultados, como discriminado no Anexo III, a fls. 131/132,  foram  identificados  na  contabilidade  outros  valores  pagos  a  título  de  PLR  nas  contas  311124271  ­  Participação  nos  Resultados,  311220271  ­  Part.  de  Resultados  e  21410025  –  Obrig. Sal­Prov.­ Distr. Lucro, como discriminado no Anexo II, a fls. 128/130.    As  empresa Brasflex Tubos Flexíveis  ltda,  Flexibras Tubos  flexíveis  ltda  e  Technip  Engenharia  S/A.  foram  intimadas  do  lançamento  tributário  mediante  Ofícios  da  DRF/Vitória, a fls. 407/412, conforme Avisos de Recebimento a fl. 413.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  A  Technip  Brasil  Engenharia,  Instalações  e  Apoio Marítimo  S/A,  sucessora  da  Brasflex  Tubos  Flexíveis  ltda  apresentou impugnação a fls. 414/425.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II  baixou  o  feito  em  diligências  para  que  a  Fiscalização  se  manifestasse  sobre  questões  controversas  no  lançamento  e  sobre  matérias  aduzidas  pela  Impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa, conforme despacho a fls. 3191/3192.  Informação Fiscal a fls. 3205/3206.  Devidamente cientificadas do conteúdo da Informação Fiscal acima aludida,  Aviso de Recebimento a  fls. 3212 e 3213, a Technip Brasil Engenharia,  Instalações e Apoio  Marítimo  ltda,  sucessora  da  Brasflex  Tubos  Flexíveis  ltda,  assim  como  a  Flexibras  Tubos  Flexíveis ltda, apresentaram aditamento de defesa a fls. 3215/3216.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II  baixou  novamente  o  feito  em  diligências  para  que  a  Fiscalização  se  manifestasse  sobre  questões  constantes  na  diligência  anterior,  mas  não  atendidas  pela  fiscalização,  conforme  despacho a fl. 3218.  Informação Fiscal a fls. 3228/3229.  Devidamente cientificadas do conteúdo da Informação Fiscal acima aludida,  Aviso  de Recebimento  a  fls.  3234  a  3236,  tanto  a  Brasflex  quanto  a  Technip  e  a  Flexibras  deixaram transcorrer in albis o prazo que lhes fora concedido para se manifestar nos autos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II  lavrou Decisão Administrativa materializada no Acórdão a fls. 3239/3250, julgando procedente  em parte o lançamento, para dele fazer excluir os fatos geradores alcançados pela decadência  quinquenal, mantendo o crédito tributário na forma assentada no Discriminativo Analítico do  Débito Retificado ­ DADR a fls. 3251/3267, e recorrendo de ofício de sua decisão.  A Technip Brasil Engenharia,  Instalações e Apoio Marítimo S/A,  sucessora  da Brasflex Tubos Flexíveis ltda, foi cientificada da decisão de 1ª Instância no dia 26/04/2010,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 3273, e, inconformada com a decisão exarada pelo órgão  Fl. 3284DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 administrativo julgador a quo, interpôs, em 28/05/2010, recurso voluntário, a fls. 3276/3277, se  reportando integralmente às alegações deduzidas em seu instrumento de defesa administrativa.  A Flexibrás Tubos Flexíveis ltda foi cientificada da decisão de 1ª Instância no  dia 16/02/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 3275, e, insatisfeita com a decisão de 1ª  Instância,  interpôs,  em  21/03/2011,  recurso  voluntário,  a  fls.  3278/3279,  se  reportando  integralmente às alegações deduzidas em sede de impugnação.  Ao fim, requerem a reforma da decisão recorrida.     Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos foi confiada à Lei nº 8.213/91, a qual concedeu ao sujeito passivo o prazo de  30 dias para o oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de bloqueio em face de decisão  de 1º grau que lhe tenha sido desfavorável.   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)      Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.03/2007)  §1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para  o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão  e  da  interposição  do  recurso,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)    Fl. 3285DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36202.002490/2007­34  Acórdão n.º 2302­002.313  S2­C3T2  Fl. 3.284          5 Cumpre  trazer à baila que os processos administrativos  fiscais  relativos aos  créditos em fase de constituição foram transferidos, por força do art. 4º da Lei nº 11.457/2007,  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  iter  procedimental  passou  a  ser  regido,  desde então, pelo rito fixado pelo Decreto nº 70.235/72, em atenção às disposições insculpidas  no art. 25 daquele Diploma Legal.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.   (...)    Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.   (...)    Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta  Lei.    Art. 25. Passam a ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1º  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2º desta Lei.  §1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  §2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos  processos de restituição, compensação, reembolso,  imunidade e  isenção das contribuições ali referidas.  Fl. 3286DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 §3º Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II  do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.    Ao  dispor  sobre  prazos,  o  antecitado  Decreto  nº  70.235/72  fixou,  à  semelhança  da  Lei  nº  8.213/91,  o  prazo  de  30  dias  corridos  contados  da  data  de  ciência  da  decisão  de  1ª  Instância  o  oferecimento  de  Recurso  Voluntário  dirigido  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Estatuiu, ainda, o citado Diploma Processual que os prazos recursais devem  ser contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento, e  que os prazos recursais só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que  corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Repise­se,  de maneira  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  o  prazo  recursal  é  contínuo,  não  sendo  suspenso  ou  interrompido  por  fins  de  semana  ou  feriados  nacional,  estadual  ou  municipal,  salvo  se  estes  coincidirem  com  a  data  de  início  ou  de  término  do  referido prazo, o que não ocorre no caso em apreço.  É mister salientar, por relevante, que o art. 6º do referido Decreto concedia à  autoridade preparadora, em circunstâncias especiais, a faculdade de acrescer de metade o prazo  para  a  impugnação  da  exigência.  Tal  prerrogativa,  contudo,  lhe  foi  excluída  pela  lei  nº  8.748/1993, que expressamente revogou o mencionado art. 6º, em sua integralidade, de molde  que,  a  contar  de  então,  não  mais  dispõe  a  referida  autoridade  de  poder  discricionário  para  prorrogar os prazos recursais.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Art.  6º  A  autoridade  preparadora,  atendendo  a  circunstâncias  especiais,  poderá,  em despacho  fundamentado:  (Revogado pela  Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   I ­ acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;  (Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   II ­ prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização  de  diligência.  (Revogado  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (grifos  nossos)     Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão. (grifos nossos)   §1o (Revogado pela Lei nº 12.096, de 2009)  §2o  Em  qualquer  caso,  o  recurso  voluntário  somente  terá  seguimento  se  o  recorrente  arrolar  bens  e  direitos  de  valor  equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida  na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento  do  recurso, ao  total  do ativo permanente  se pessoa  jurídica ou  ao  patrimônio  se  pessoa  física.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.522/2002)   Fl. 3287DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36202.002490/2007­34  Acórdão n.º 2302­002.313  S2­C3T2  Fl. 3.285          7 §3o  O  arrolamento  de  que  trata  o  §2o  será  realizado  preferencialmente  sobre  bens  imóveis.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.522/2002)  §4o  O  Poder  Executivo  editará  as  normas  regulamentares  necessárias  à  operacionalização  do  arrolamento  previsto  no  §  2o. (Incluído pela Lei nº 10.522/2002)    No presente caso, a Technip Brasil Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo  S/A foi válida e eficazmente cientificada da Decisão de Primeira Instância Administrativa no  dia  26/04/2010,  segunda­feira,  dia  útil,  iniciando­se,  por  conseguinte,  a  fluência  do  trintídio  recursal na terça­feira  imediatamente seguinte, diga­se, no dia 27/04/2010, dia útil. Sendo de  30 dias contínuos o prazo para o oferecimento de recurso voluntário, este se encerraria no dia  26/05/2010, inclusive, quarta­feira, dia útil.   Neste  caso,  havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  28/05/2010, como assim denuncia o carimbo de protocolo da DRF/Vitória – ES aposto na folha  de  rosto  do Recurso Voluntário  a  fl.  3276,  há  que  se  reconhecer  a  intempestividade  de  sua  propositura, fato objetivo que impede o seu conhecimento por parte deste Colegiado.  De  outro  eito,  a  Flexibrás  Tubos  Flexíveis  ltda  foi  válida  e  eficazmente  cientificada da Decisão de Primeira  Instância Administrativa no dia 16/02/2011, quarta­feira,  dia  útil,  iniciando­se  a  fluência  do  prazo  recursal  na  quinta­feira  imediatamente  seguinte,  in  casu,  dia  17/02/2011,  dia  útil.  Sendo  de  30  dias  contínuos  o  prazo  para  o  oferecimento  de  recurso voluntário, este se encerraria no dia 18/03/2011, inclusive, sexta­feira, dia útil.   No  caso  em  relevo,  havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  21/03/2011, como assim denuncia o carimbo de protocolo da DRF/Vitória – ES aposto na folha  de  rosto  do Recurso Voluntário  a  fl.  3278,  há  que  se  reconhecer  a  intempestividade  de  sua  propositura, circunstância que,  igualmente,  impede o seu conhecimento por parte desta Corte  Administrativa.    Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, I da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  Fl. 3288DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Nas circunstâncias do caso em apreciação, o não oferecimento de Recurso no  prazo normativo implica o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância, tornando­a definitiva  no âmbito administrativo, a teor dos artigos 22 e 26, I, ‘a’ da Portaria RFB nº 10.875/2007, sob  cuja égide sucederam os fatos jurídicos em realce.   Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art.  22.  Decorrido  o  prazo  sem  que  o  recurso  tenha  sido  interposto,  será  o  sujeito  passivo  cientificado  do  trânsito  em  julgado administrativo e intimado a regularizar sua situação no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  intimação.  (grifos  nossos)   Parágrafo  único.  Esgotados  os meios  de  cobrança  amigável,  o  processo será encaminhado ao órgão competente para inscrição  em DAU.      Art. 26. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância:  a) depois de esgotado o prazo para recurso voluntário sem que  este tenha sido interposto; (grifos nossos)   b) na parte que não foi objeto de recurso voluntário e não estiver  sujeita a recurso de ofício;  c) quando não couber mais recurso;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §1º Na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, o  trânsito  em  julgado  administrativo  dar­se­á  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  término  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário. (grifos nossos)   §2º Na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, o trânsito em  julgado  administrativo,  relativamente  à  parte  não  recorrida,  dar­se­á no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para  apresentação de recurso voluntário.  §3º Nos julgamentos em que não couber mais recurso, o trânsito  em julgado ocorre com a ciência da decisão ao sujeito passivo.  §4º Nos casos de interposição dos recursos previstos no art. 56  do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, o trânsito em  julgado  da  decisão  somente  ocorrerá  após  a  ciência  da  nova  decisão ao sujeito passivo.    Óbvio está que os selecionados dispositivos da Portaria MPS em realce não  ousaram ultrapassar o âmbito da norma que rege a matéria ora em relevo, sendo, antes, desta,  mero reflexo, conforme se vos segue:  Fl. 3289DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36202.002490/2007­34  Acórdão n.º 2302­002.313  S2­C3T2  Fl. 3.286          9 Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 42. São definitivas as decisões:  I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (grifos nossos)   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    Por tais razões, pugnamos pelo não conhecimento dos Recursos Voluntários  interpostos pela Technip Brasil Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo S/A e pela Flexibrás  Tubos Flexíveis ltda, por falta de requisito essencial para a sua admissibilidade.    2.  DO RECURSO DE OFÍCIO     A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II,  mediante o Acórdão 12­29.469 – 15ª Turma, proferiu decisão administrativa a fls. 3239/3250,  julgando procedente em parte o lançamento tributário objeto da vertente Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  para  dele  excluir  o  crédito  tributário  referente  aos  fato  geradores ocorridos nas  competências  fev/1998  a mai/2002,  em  razão do  reconhecimento da  decadência,  e  na  competência  dez/2002,  por  se  tratar  de  provisão  e  não  de  pagamento  de  valores  aos  empregados,  além  do  recálculo  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados,  respeitando­se  o  limite  máximo  do  Salário  de  Contribuição,  nas  competências remanescentes.   Estas as exatas palavras:  CONCLUSÃO   11.  Voto  pelo  provimento  em  parte  da  impugnação,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  decadência  para  as  competências  02.1998  a  05.2002,  a  exclusão  da  competência  12.2002  por  se  tratar  de  provisão  e  não  de  pagamento  de  valores  aos  empregados  e  o  recalculo  da  contribuição  dos  segurados  respeitando  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição  nas  competências  remanescentes,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário para R$1.314.736,70.     É o meu voto.     Sala de Sessões, em 25/03/2010.     Fl. 3290DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Colhemos  do  Acórdão  combatido  que,  na  apreciação  da  fluência  do  prazo  decadencial, pautou­se o Órgão Julgador de 1ª Instância pela incidência do preceito inscrito no  §4º do art. 150 do CTN.  Se nos antolha, data vênia, não ser esta a melhor doutrina.    Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Fl. 3291DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36202.002490/2007­34  Acórdão n.º 2302­002.313  S2­C3T2  Fl. 3.287          11   Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Ocorre,  todavia,  que  o  entendimento majoritário  desta  2ª  Turma Ordinária,  em  sua  escalação  titular,  se  inclina  à  tese  de  que  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias cujos fatos geradores somente poderiam ter sido apurados mediante ação fiscal,  aplicar­se­ia o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Por outro viés,  consoante o entendimento prevalecente neste Colegiado, em  relação às rubricas em que reste comprovada a existência de recolhimentos antecipados, deve  ser  aplicado  o  preceito  inscrito  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário não pela decadência, mas, sim, pela homologação tácita.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Fl. 3292DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  neste Colegiado. Dessarte, em atenção aos clamores da eficiência exigida pela Lex Excelsior,  curvo­me ao entendimento majoritário desta Corte Administrativa, em respeito à opinio  iuris  dos demais Conselheiros.     No caso em apreciação, colhemos das provas e alegações presentes nos autos  que, em favor da rubrica objeto do lançamento – participação nos lucros e resultados ­ não se  houve por efetuado qualquer prévio recolhimento de contribuições previdenciárias devidas. Tal  circunstância nos é trazida não somente pela narrativa dos fatos, ou pela verificação de que, no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  a  fls.  06/25,  não  consta  qualquer  crédito  a  favor  do  Autuado,  mas,  também,  pelo  fato  de  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados não haverem sido declarados nas GFIP correspondentes.  Tal conclusão é corroborada pelo fato de o Recorrente não reconhecer como  base de  incidência os valores por ele pagos a  título de participação nos  lucros e  resultados a  seus empregados.   Nessa  perspectiva,  a  análise  da  subsunção  do  fato  in  concreto  à  norma  de  regência  revela que,  ao  caso  sub  examine, opera­se  a  incidência das disposições  inscritas no  inciso I do transcrito art. 173 do CTN, e não o preceito encartado no §4º do art. 150 do codex  tributário, como assim decidiu a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro II.  Assim  delimitadas  as  circunstâncias  materiais  do  lançamento,  nesse  específico particular, tendo sido a ciência do lançamento realizada no dia 13 de junho de 2007,  este  alcançaria  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2001,  inclusive, excluído os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano.    Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  Fl. 3293DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36202.002490/2007­34  Acórdão n.º 2302­002.313  S2­C3T2  Fl. 3.288          13 contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   Fl. 3294DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2001 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2003,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2007, inclusive.    Pelo  exposto,  consoante  o  entendimento  majoritário  deste  Sodalício,  pugnamos pelo provimento parcial ao Recurso de Ofício para excluir do lançamento todas as  obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos na competência novembro/2001 e  nas competências anteriores a essa.  Quanto ao que demais  resta na decisão  recorrida, objeto da remessa oficial,  inexistem arestas a serem aparadas.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto pelo NÃO CONHECIMENTO dos Recursos  Voluntários interpostos, em virtude de sua apresentação intempestiva.   Outrossim,  CONHEÇO  do  Recurso  Oficio  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  na  competência  novembro/2001  e  nas  competências anteriores a essa, em razão da fluência do prazo decadencial, nos termos do art.  173, I do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                Fl. 3295DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36202.002490/2007­34  Acórdão n.º 2302­002.313  S2­C3T2  Fl. 3.289          15               Fl. 3296DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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