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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8743671 #
Numero do processo: 19647.011370/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/07/2005, 01/11/2005, 01/10/2005 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DO MONTANTE LANÇADO. Não há limitação à defesa se o lançamento foi fundado nas informações declaradas pelo contribuinte e constam todos os valores e fundamentos legais das exações. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEGALIDADE. É devido, pelos empregadores em geral, o adicional sobre a contribuição previdenciária destinado ao Incra. JUROS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-008.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo César Macedo Pessoa.
Nome do relator: João Maurício Vital
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ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DO MONTANTE LANÇADO. Não há limitação à defesa se o lançamento foi fundado nas informações declaradas pelo contribuinte e constam todos os valores e fundamentos legais das exações. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEGALIDADE. É devido, pelos empregadores em geral, o adicional sobre a contribuição previdenciária destinado ao Incra. JUROS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 13 70 /2 00 7- 80 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.888 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011370/2007-80 Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo César Macedo Pessoa. Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária, parte patronal, SAT e Terceiros, incidente sobre a remuneração dos segurados que prestaram serviços ao contribuinte, declaradas em Gfip, relativas às competências de 07/2005, 11/2005 e 10/2005. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu: a) a nulidade por cerceamento do direito de defesa porque não teriam sido demonstradas, adequadamente, as bases de cálculo, as alíquotas e os índices correspondentes aos acréscimos legais; b) a ilegalidade da contribuição ao Incra; c) a inconstitucionalidade da multa por ofensa ao princípio constitucional da vedação ao confisco, capacidade contributiva e razoabilidade; d) a inconstitucionalidade e a ilegalidade da utilização da taxa Selic para cálculo dos juros. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades e ofensas a princípios constitucionais, em face da Súmula Carf nº 2. 1 Preliminar de nulidade O recorrente alega a nulidade do feito porque não estariam demonstrados, adequadamente, as bases de cálculo, as alíquotas e os índices correspondentes aos acréscimos legais. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.888 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011370/2007-80 O acórdão recorrido assim se pronunciou sobre a matéria para negar razão ao impugnante (e-fl. 235): Em verdade, temos um lançamento de débito declarado e não pago pelo contribuinte. Para este tipo de lançamento, o STJ já vem se posicionado inclusive pela desnecessidade de processo administrativo, podendo ser inscrito diretamente. Outrossim, o lançamento está precisamente especificado: a uma, através do discriminativo de fl. 4, que traz as bases de cálculo informadas como devidas pelo notificado, as alíquotas aplicadas e os créditos em favor do mesmo considerados; a duas, por meio do discriminativo de fl. 5, que traz os juros e a multa aplicados. Já os critérios para corrigir e atualizar o crédito tributário lançado, estes são descritos, precisamente, no anexo de Fundamentos Legais do Débito, fls. 9/10. Caso o notificado pretenda saber os índices de multa ou juros aplicados, apenas é necessária uma operação elementar de matemática (divisão), haja vista possuir os valores exatos do principal e seus acréscimos. Não há como reparar o acórdão recorrido. O lançamento decorreu tão-somente do confronto entre os valores declarados pelo contribuinte em Gfip e os valores efetivamente recolhidos. Ou seja, a Autoridade Lançadora sequer apurou, ela própria, o tributo; ao invés, partiu dos valores que contribuinte forneceu. Esses valores estão minuciosamente demonstrados nos relatórios anexos à notificação de lançamento. Quanto aos índices dos acréscimos legais, também constaram do lançamento tanto os valores (e-fl. 17) quanto os fundamentos legais (e-fl. 27). Não há, pois, qualquer procedência na alegação de cerceamento do direito de defesa porque todos os elementos necessários à impugnação constaram da notificação de lançamento. 2 Da contribuição ao Incra O recorrente alega que a contribuição ao Incra teria sido extinta pela Lei nº 7.787, de 3 de junho de 1989. O colegiado a quo refutou a alegação, descrevendo, de forma didática, o histórico do adicional ao Incra (e-fls. 235 a 237) e concluindo pela procedência da contribuição. Reproduzo o trecho do acórdão recorrido que tratou da matéria a o assumo como minhas razões de decidir: Pelo contido no Decreto-lei n.° 582/1969, o qual tratou de medidas para acelerar a Reforma Agrária, ficou estabelecido que as contribuições criadas pela Lei n.° 2.613/1955, com as modificações introduzidas pela Lei n.°4.863/1965, passaram a ser devidas ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA, ao INDA e ao FUNRURAL. Com a criação do INCRA pelo Decreto-lei n.° 1.110/1970, passaram para a nova autarquia todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do IBRA, do INDA e do Grupo Executivo de Reforma Agrária- GERA, conforme disposto em seu art. 2°. Posteriormente, as contribuições criadas pela Lei n.° 2.613/1955 foram consolidadas pelo Decreto-lei n.° 1.146/1970. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.888 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011370/2007-80 A Lei Complementar n.° 11/1971, ao instituir contribuição para o custeio do Programa de Assistência do Trabalhador Rural - PRORURAL, estabeleceu, no seu art. 15, inciso II: "Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, provirão das seguintes fontes: II - da contribuição de que trata o artigo 3' do Decreto Lei n°1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cen(o) cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL." Verifica-se portanto, que a referida Lei Complementar n.° 11/1971, não alterou a base de cálculo das contribuições devidas pelas empresas em geral ao INCRA e ao FUNRURAL. Apenas elevou a alíquota para o FUNRURAL, que passou de 0,2% (dois décimos por cento) para 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), continuando os 0,2% (dois décimos por cento) devidos ao INCRA. Os artigos 6°, caput, e 70 da Lei n° 2.613/1955, e respectivas alterações, mantiveram-se da mesma forma, ou seja, o INCRA continua merecedor de tais contribuições. Fica, pois, evidente a obrigação do recolhimento do adicional de 0,2% (dois décimos por cento) ao INCRA, restando demonstrado pela legislação acima indicada que o adicional de 0,2% (dois décimos por cento) desde a Lei n° 2.613/1955 foi devido e é devido ao INCRA, pelas empresas em geral. Na dicção do art. 30, § 10, da Lei 7.787/89, a contribuição prevista no inciso I do mesmo artigo abrangia apenas o PRORURAL, ou seja, contribuições destinadas ao FUNRURAL, mas mantinha intacta a contribuição para o INCRA, cuja natureza é de contribuição de intervenção no domínio econômico. (Sem grifo no original.) Da mesma forma, a extinção do regime previdenciário da Lei Complementar n° 11/1971, nos termos do art. 138, da Lei 8.213/91, não afetou o INCRA. Dita extinção também abarcou apenas o FUNRURAL, que geria o regime denominado de PRORURAL, e que, na dicção do art. 15, II, da referida lei complementar, recebia apenas 2,4% da contribuição que era de 2,6%, ou seja, os outros 0,2% continuavam a ser devidos ao INCRA. (Sem grifo no original.) O INCRA, como visto, foi criado pelo Decreto-lei n.° 1.110/1970 e continuou a existir, não tendo sido atingido pela sistemática introduzida pelo § 1º do art. 3° da Lei 7.787/89, nem tampouco pela extinção propaladá nela Lei 8.213/91. (Sem grifo no original.) Registro que a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito erga omnes e, portanto, não possui o condão de afastar a aplicação da norma positivada. Nego provimento ao recurso na matéria. 3 Dos juros calculados à taxa Selic Invoco a Súmula Carf nº 4, de observância obrigatória, não cabendo discussão sobre a matéria no âmbito do contencioso administrativo: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.888 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011370/2007-80 Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

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8684060 #
Numero do processo: 15924.720694/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RESTITUIÇÃO. EMPRESAS VINCULADAS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO PREÇO DOS PRODUTOS IMPORTADOS. INDEFERIMENTO. A apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, pelo importador, empresa vinculada ao exportador, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-010.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.351, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15924.720703/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EMPRESAS VINCULADAS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO PREÇO DOS PRODUTOS IMPORTADOS. INDEFERIMENTO. A apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, pelo importador, empresa vinculada ao exportador, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.351, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15924.720703/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 4. 72 06 94 /2 01 1- 11 Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720694/2011-11 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Retificação de Declaração de Importação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito do Imposto de Importação, fulcrada em alegação de pagamento indevido ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, que conclui: a apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, pelo importador, empresa vinculada ao exportador, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. Inconformada com a decisão acima mencionada a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade, requerendo ao final o provimento de seu recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se depreende do relatório acima transcrito, pretende a recorrente a pretende a retificação de DI e reconhecimento de direito creditório, tendo em vista suposto equivoco cometido no preenchimento do valor FOB dos produtos importados, fato este que teria lesado a recorrente duplamente, pois teria pago valor superior do que efetivamente devido à exportadora, além de ter sido majorada a tributação relativa ao Imposto de Importação. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720694/2011-11 Para justificar sua pretensão, dentre outros documentos, traz invoice substitutiva e carta de oferta de crédito, documentos que comprovariam o suposto valor verdadeiro da transação. Pois bem. A legislação pertinente ao assunto não impede a retificação de Declaração de Importação – DI, desde que o pedido seja formalizado com provas das alegações, deve ser analisado por meio de análise de documentos que tenham força contábil, podendo ser analisado, ainda, por intermédio de documentos elaborados no exterior. (art. 45, IN 680/2006) No entanto, em que pese a juntada de documentos por parte da recorrente ao processo, tais peças não conseguiram comprovar suas alegações, vale dizer, não foram juntados documentos contábeis e fiscais, junto com sua manifestação de inconformidade, que dessem guarida às suas alegações. A juntada de documentos como cópia do livro diário, ao contrário do alegado pela recorrente, não faz parte do acervo probatório do presente processo, vindo a ser apresentado pela somente no corpo do recurso voluntário. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. Com efeito, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.(...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401003.096) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado 2 , a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720694/2011-11 alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. Soma-se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo se acompanhada por documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/2011 3 . Ressalta-se que, importadora e exportadora, são empresas vinculadas, fato esse não rebatido pela recorrente, e que leva a necessidade de observância do art. 1 do AVA- GATT. Dispõe o artigo 1 do AVA-GATT: "1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8, desde que: (a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: (i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do país de importação; (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias; (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra- prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; (c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito de conformidade com as disposições do Artigo 8; e (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo." Incontroverso foi o valor pago pelas mercadorias constante na DI, que retrata a invoice, objeto do contrato de cambio e registrado na nota fiscal de entrada das mercadorias, sendo certo as negativas das autoridades aduaneiras. Conforme, acertadamente, restou consignado no acórdão recorrido (e-fls 289): Isto porque, em nosso entendimento, não é possível alterar o valor aduaneiro de mercadorias desembaraçadas e amparadas por documentação em conformidade 3 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720694/2011-11 com a legislação tributária nacional, como pretende a Interessada, com esteio em documentos apresentados posteriormente por empresa vinculada ao Importador. Não vislumbramos, portanto, as mencionadas Invoice substitutiva, Carta de Oferta de Crédito e Declarações de Exportação como documentos válidos e eficazes para fins de alteração ou retificação da DI, notadamente neste caso em particular, onde está presente a vinculação entre Vendedor e Comprador. Com relação ao Carta de Oferta de Crédito oferecida pela exportadora, que teria o condão de demonstrar o equivoco cometido na operação, não podemos nos afastar do que foi estabelecido pelo art. 123 do CTN, que é versado da seguinte forma: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Conforme exposto acima, em que pese referida carta de oferta de crédito representar suposta transação entre as partes, por decorrência da importação dos produtos pela recorrente, não tem referido documento força para comprovar a (in)existência de equívoco no valor da operação. Trata-se de transação havida entre as partes, nada valendo perante o Fisco. Quanto ao pedido de realização de diligência, a exemplo do que ocorrera no acórdão recorrido, continua não sendo acolhido. Os meios de convicção desse julgador já constam do processo, motivo pelo qual entendo não ser necessária a realização de diligência como requerido pela recorrente. Ademais, estamos diante de processo de pedido de restituição de valores, crédito que deveria ser comprovado pela recorrente, o que de fato não foi, sendo certo que a diligência não se presta a fazer prova para aquele que não se desincumbiu de fazer. Quanto ao pedido de julgamento em conjunto do presente processo com outros da recorrente que versam sobre a mesma matéria, constata-se que serão julgados pela sistemática dos recursos repetitivos, motivo pelo qual não há sobre o que deliberar, uma vez já sendo providenciado o julgamento em conjunto. Destarte, por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720694/2011-11 Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.722318/2018-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2301-008.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 23 18 /2 01 8- 99 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.773 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722318/2018-99 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2013, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Inconformado com o auto de infração o contribuinte ingressou com impugnação alegando: - nulidade do auto de infração; - prescrição do crédito lançado; Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.773 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722318/2018-99 - falta do princípio da publicidade; - multa confiscatória; - alteração de critério jurídico de interpretação; - denúncia espontânea. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - atribuição de efeito suspensivo ao recurso; - decadência do crédito lançado; - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - denúncia espontânea; - ausência de intimação prévia; - alteração de critério jurídico de interpretação (ofensa ao art. 146 do CTN); - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; - multa confiscatória. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - ausência de intimação prévia; - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.773 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722318/2018-99 Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Preliminares Decadência Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente em sede de impugnação, conheço da alegação de decadência do crédito lançado trazida em recurso, por se tratar de matéria de ordem pública. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.773 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722318/2018-99 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.773 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722318/2018-99 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.003500/2009-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3003-001.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.

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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de multa aplicável por falta de prestação de informação referente ao NCM das mercadorias importadas, no valor de R$ 5.000,00. 2. Esclarece a Auditoria que se trata de multa aplicada por motivo de "carga com NCM não contida ou informada no CE-MERCANTE" ... 3. A Auditoria juntou aos autos: tela referente ao manifesto 1508500932584 (fls. 13/14), Declaração de Importação 08/0987420-7 (fls. 18/42), extrato da solicitação de retificação da DI (fls. 43/47). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 35 00 /2 00 9- 60 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.563 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.003500/2009-60 4. A empresa autuada foi intimada do lançamento em 04/05/2009. Conforme atestado na fl. 57, foi concedida vista dos autos do processo ao representante legal do sujeito passivo. 5. Em 03/06/2009 a Autuada ingressou com a impugnação de fl. 72. 6. Alega a Impugnante que inseriu no sistema os códigos NCM das mercadorias importadas. Acrescenta que obteve do representante legal do importador Termo de Responsabilidade, no qual constam os NCM utilizados no CE-Mercante. 7. Informa ainda a Impugnante que posteriormente, o importador, em 01/07/2008 registrou Declaração de Importação 08/0987420-7, cujo desembaraço se deu em canal vermelho, e da qual constam NCM diferentes daqueles declarados no CE - Mercante. 8. Acrescenta a Impugnante que tanto os NCM quanto as descrições das mercadorias estão consonantes com as descrições constantes dos conhecimentos que ampararam o processo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 FALTA DE INFORMAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO NCM DA TOTALIDADE DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. Constitui infração ao disposto no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei 37/1966 deixar a transportadora de informar a totalidade da classificação NCM das mercadorias importadas. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.563 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.003500/2009-60 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 07/09), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi em razão de "carga com NCM não contida ou informada no CE-MERCANTE", conforme explicitado no trecho que segue transcrito: Alega a recorrente que as informações referentes aos NCM estão consonantes com as descrições constantes dos conhecimentos que ampararam o processo Os extratos colacionados aos autos evidenciam que foi solicitada alteração/ retificação referente a diversos NCM do referido conhecimento eletrônico agregado. O que corrobora as alegações da recorrente que não houve falta de informação, mas correção dos dados informados no item de carga do CE. No entanto, mesmo que tais omissões tenham sido detectadas no CE-Mercante, a obrigação acessória, de prestar informações na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, foi atendida, consoante disposto no art. 13, caput e § 1º, da Instrução Normativa Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.563 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.003500/2009-60 RFB nº 800, de 27/12/2007, vigente à época dos fatos narrados, reproduzido abaixo (destaques acrescidos): Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. § 1º O CE somente será considerado informado quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema. Percebe-se, a partir do acima exposto, não ser necessário para fins de se considerar o CE informado, que sejam indicados todos os seus itens de carga, para os quais devem ser informadas as respectivas NCMs, consoante previsto pelo Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. Basta que ao menos um de seus itens de carga (e respectiva NCM) seja indicado para que se considere o CE informado. Conforme consta no Auto de Infração a motivação para a lavratura do mesmo seria decorrente de retificação/alteração de dados após o prazo estabelecido no citado preceito normativo, inferindo-se que as informações iniciais relativas ao respectivo Conhecimento Eletrônico (CE) incluído no Siscomex Carga foram prestadas tempestivamente. Ou seja, a informação de desconsolidação de carga do referido conhecimento eletrônico agregado foi prestada anteriormente à atracação do navio, consoante fl. 14, portanto dentro do prazo estabelecido pela IN RFB 800/2007. Embora diversos NCMs do CE referido não estivessem dentre as NCMs informadas, essa omissão ou divergência de NCM apurada não é suficiente para a caracterização da infração em comento. Sendo assim, no presente caso, como se trata de alteração das informações já apresentadas anteriormente, não se configura a hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Este também é o entendimento da RFB expresso na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-010.294, conforme ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/06/2010 CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.563 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.003500/2009-60 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Por óbvio, em razão da improcedência da autuação é despiciendo analisar os demais pontos de defesa. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.012547/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS. DEIXAR DE ARRECADAR A PARTIR DE DESCONTOS DAS REMUNERAÇÕES. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA. VERBA DE NATUREZA NÃO SALARIAL QUE NÃO INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO PAT. IRRELEVÂNCIA. A concessão de auxílio alimentação in natura pelo empregador aos seus empregados não apresenta natureza salarial e, portanto, não integra o salário-de-contribuição, independentemente do empregador estar ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, de modo que a empresa não tem de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos.
Numero da decisão: 2201-008.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS. DEIXAR DE ARRECADAR A PARTIR DE DESCONTOS DAS REMUNERAÇÕES. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA. VERBA DE NATUREZA NÃO SALARIAL QUE NÃO INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO PAT. IRRELEVÂNCIA. A concessão de auxílio alimentação in natura pelo empregador aos seus empregados não apresenta natureza salarial e, portanto, não integra o salário-de-contribuição, independentemente do empregador estar ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, de modo que a empresa não tem de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.

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DEIXAR DE ARRECADAR A PARTIR DE DESCONTOS DAS REMUNERAÇÕES. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA. VERBA DE NATUREZA NÃO SALARIAL QUE NÃO INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO PAT. IRRELEVÂNCIA. A concessão de auxílio alimentação in natura pelo empregador aos seus empregados não apresenta natureza salarial e, portanto, não integra o salário- de-contribuição, independentemente do empregador estar ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, de modo que a empresa não tem de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 25 47 /2 00 8- 10 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012547/2008-10 Trata-se, originalmente, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD nº 37.180.648-8, lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, porquanto a empresa teria deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos (CFL 59), do que resultou na aplicação da multa com fundamento nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, combinado com os artigos 283, inciso I, alínea “g” e 373 do RPS, a qual restou fixada em R$ 1.254,89 (fls. 2). Depreende-se da leitura do Relatório Fiscal de fls. 68/74 que a autoridade fiscal entendeu pela lavratura do correspondente Auto de Infração com base nos seguintes motivos: “A empresa ora autuada deixou de incluir em suas folhas de pagamento valores pagos a seus empregados, a título de alimentação, no período de 01/04 a 12/04, conforme demonstrado no Anexo I - Demonstrativo dos Valores Pagos a Título de Alimentação - AI 59 - DEBCAD 37.180.648-8, parte integrante do presente relatório. Por meio do Termo de Inicio da Ação Fiscal - TIAF, datado de 21/02/08, foi solicitado o documento comprobatório da adesão da empresa ao Programa de Alimentação ao Trabalhador. A empresa apresentou o comprovante de renovação do PAT para o ano de 1999, conforme xerocópia em anexo. Em 11/07/08, por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, foi solicitada a comprovação do recadastramento no PAT previsto nas Portarias SIT/DSST número 66 e 81,abaixo transcritas, datadas de 19/12/03 e 27/05/04, respectivamente. [...] Como não houve a comprovação do recadastramento, os valores pagos a titulo de alimentação foram considerados como salário indireto, uma vez que, conforme previsão no artigo 3° da Portaria 66, de 19/12/03, o não recadastramento no Programa de Alimentação do Trabalhador no prazo estipulado implicará o cancelamento automático do registro ou inscrição. Com a exclusão automática do referido programa, sobre os valores pagos a titulo de alimentação deverá incidir a contribuição previdenciária à luz das Leis 6.321, de 14/04/76 e 8.212, de 24/07/91 (...).” A empresa foi devidamente notificada da autuação através do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF em 21/07/2008 (fls. 18/19) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 99/110 em que alegou, em síntese, que a contribuição social incidia sobre os valores que integrariam o salário do trabalhador e que, portanto, como o auxílio alimentação in natura fornecido pelo empregador não apresentava natureza salarial, não integrava a base de cálculo das contribuições previdenciárias nos termos do artigo 28, § 9, alínea “c” da Lei nº 8.212/91, bem assim que os fatos geradores discutidos decorriam exclusivamente do não recadastramento da inscrição da empresa no sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 239/245, a 8ª Turma da DRJ de Belo Horizonte – MG entendeu por julgá-la improcedente, conforme se observa da ementa transcrita abaixo: Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012547/2008-10 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR O CONTRIBUINTE DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS A SEU SERVIÇO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto, as Contribuições Previdenciárias dos Contribuintes Individuais sob sua remuneração. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A empresa foi regularmente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 10/12/2009 (fls. 249) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 250/270, protocolado em 07/01/2010, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Das razões para reforma da decisão: - Que as contribuições previdenciárias incidem única e tão-somente sobre as verbas de natureza remuneratória, sendo que a concessão de benefícios de alimentação in natura (cafés, lanches, refeições e cestas básicas) não configuram contraprestação pelos serviços prestados e, portanto, não têm o escopo de retribuição do trabalho, sob pena de violação do artigo 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal e artigo 28, inciso I, alínea “c” da Lei nº 8.212/91; e - Que o fato de a empresa estar inscrita ou não no Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT não é suficiente para modificar a natureza do instituto, de sorte que o registro da pessoa jurídica no PAT não tem o condão de tornar remuneratório verba que seria indenizatória, conforme se verifica da jurisprudência dos tribunais pátrios. (ii) Da ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa Selic: Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012547/2008-10 - Que o artigo 192, § 3º da Constituição Federal fixa expressamente o limite máximo de aplicação de juros reais à alíquota de 12% ao ano, sem contar que o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, recepcionado como Lei Complementar pela Constituição de 1988, prevê, como regra, a incidência de juros de 1% ao mês nos casos de mora; - Que a Taxa Selic é apurada e calculada diariamente pelo Banco Central e, no final, resulta das negociações dos títulos públicos e da varação dos seus valores no mercado, sendo que, no caso, a aplicação da referida Taxa visando corrigir o débito fiscal discutido configura evidente lesão ao artigo 192, § 3º da Constituição Federal, restando concluir, portanto, pela impossibilidade de utilização da Taxa Selic como taxa de juros moratórios para aplicação de multa, já que a referida taxa não possui natureza indenizatória que, aliás, é própria dos juros moratórios; e - Que os juros calculados pela Taxa Selic caracteriza locupletamento ilícito às custas do particular e, por isso mesmo, devem ser afastados por estar em desacordo com os princípios que regem o sistema tributária e com as disposições contidas na Constituição Federal. (iii) Da multa excessiva: - Que o quantum fixado a título de multa carece de legalidade e constitucionalidade tendo em vista que o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal veda a aplicação do confisco tributário, o qual, aliás, é de todo aplicável no contexto dos tributos, juros e multas, sem contar que a multa in concreto acaba violando os princípios da isonomia tributária, moralidade da administração pública fiscal, capacidade contribuinte e princípio da estrita legalidade tributária. Com base em tais alegações, a empresa recorrente pugna pela procedência do recurso voluntário para que seja declarada a nulidade da autuação fiscal e, alternativamente, caso não seja esse o entendimento da autoridade julgadora, que a Taxa Selic seja excluída e, por conseguinte, que a multa seja reduzida ao patamar condizente com a realidade dos fatos e com a condição econômica da empresa. Pois bem. Antes mesmo de adentrarmos na análise das alegações que hão de ser de fato examinadas, entendo por fazer uma observação de natureza processual no sentido de reconhecer que, quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não havia suscitado quaisquer alegações a respeito da inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa Selic e acerca do caráter confiscatório da multa aplicada, sendo que, como tais questões não são consideradas como matérias de ordem pública, não poderão se aqui conhecidas e, portanto, não podem ser examinadas apenas em sede de recursal, haja vista que não foram analisadas pela autoridade julgadora de 1ª instância e, por óbvio, não foram objeto de debate e/ou discussão. Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012547/2008-10 deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012547/2008-10 omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que, na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012547/2008-10 porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” O que deve restar claro é que as alegações acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa Selic e no que diz com o caráter confiscatório da multa aplicada não devem ser aqui conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora e, no final, hão de ser consideradas como questões novas. Tratam-se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não poderiam ser suscitadas e tampouco apreciadas apenas em sede recursal, porque se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí violando o princípio da não supressão de instâncias que, enquanto norma de caráter processual, é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. E ainda que assim não fosse, observe-se, a título de informação, que este Tribunal acabou editando a Súmula CARF nº 4 que dispõe que os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Confira-se: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012547/2008-10 Além disso, note-se, ainda, que os órgãos de julgamento administrativo fiscal não podem afastar ou deixar de observar a aplicação de Lei ou Decreto a partir de juízos de inconstitucionalidade e ilegalidade, do que se conclui que eventuais alegações a respeito do suposto caráter confiscatório das multas aplicadas não podem ser acolhidas, nos termos do artigo 26-A do Decreto n° 70.235/72, cuja redação segue transcrita abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” E, aí, em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, registre-se que o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF nº 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Dito isto, passemos, então, a examinar a alegação sobre a natureza indenizatória auxílio alimentação in natura concedidos pela empresa aos seus segurados, de acordo com o que dispõem os artigos 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal e 28, inciso I, alínea “c” da Lei nº 8.212/91. Da interpretação do artigo 28, § 9º, alínea “c” da Lei nº 8.212/91 e da atual jurisprudência deste Tribunal Administrativo De início, observe-se que as alegações de que o auxílio alimentação in natura concedidos pela empresa devem ser realizadas a partir da leitura do artigo 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, a despeito de bem sabermos que as normas ali constantes não têm o condão de irromper efeitos concretos sobre as condutas intersubjetivas e, no caso, acabam apenas outorgando competências tributárias aos respectivos entes públicos. Mas é bem verdade que a Constituição é que traça os limites formais e, sobretudo, materiais que, a rigor, devem ser observados pelos entes e os quais não podemos perder de vista. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012547/2008-10 Pois bem. Nos termos do artigo 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, a contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equipara na forma da lei incidirá sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Confira-se: “Constituição Federal de 1988 Capítulo II - Da Seguridade Social Seção I - Disposições Gerais Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” (grifei). O artigo 201, § 11 da Constituição Federal, por sua vez, dispunha que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária: “Constituição Federal de 1988 Seção III - Da Previdência Social Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” A título de informação, note-se que sob a égide da redação original do art. 195, inciso I da Constituição Federal tributava-se apenas a folha de salários, ou seja, os pagamentos feitos a empregados a título salarial. Reforçava-se, assim a interpretação no sentido de se pressupor a relação de emprego. A expressão “folha de salário” pressupunha, portanto, “salário, ou seja, remuneração paga a empregado como contraprestação pelo trabalho desenvolvido em caráter não eventual e sob a dependência do empregador. Todavia, com o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 1988 houve a reestruturação do inciso I mediante o acréscimo das alíneas “a”, “b” e “c”, sendo que, nos termos da alínea “a”, conforme transcrevi acima, não há dúvida de que a Constituição acabou por outorgar competência para a instituição de contribuição da seguridade social sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012547/2008-10 independentemente de vínculo empregatício. Quer dizer, a competência não se limita mais à instituição de contribuição sobre a folha de salários, ensejando, agora, que sejam alcançadas, também, outras remunerações pagas por trabalho prestado que não necessariamente salários e que não necessariamente em função de relação de emprego. Em aprofundado estudo sobre a abrangência da base de cálculo das contribuições previdenciárias, Elias Sampaio Freire 3 dispõe que após a promulgação da Emenda Constitucional n. 20 de 1988 a incidência das contribuições previdenciárias não se restringe aos conceitos de salário e de remuneração previstos na CLT. Veja-se: “(...) com a promulgação da EC nº 20, de 1998, o atual texto constitucional que trata destas contribuições menciona que sua incidência dar-se-á “sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, pelo empregador, pela empresa ou pela entidade a ela equiparada, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”, o que tornou possível a lei ordinária fazer incidir contribuições sociais previdenciárias sobre parcelas remuneratórias destinadas a pessoas físicas que prestem serviços sem vínculo empregatício. Isso corrobora o entendimento de que a sua incidência não se restringe aos conceitos de salário e de remuneração previstos na CLT. Não se trata de alteração no conteúdo técnico de expressão jurídica, e sim, de ampliação da hipótese de incidência prevista na própria Constituição, que não se restringe mais à amplitude conceitual de folha de salários, que decorre de relação de emprego disciplinada pela CLT. Verifica-se, dos dispositivos transcritos, que a contribuição pode incidir, na autorização constitucional, sobre salários e, também, demais rendimentos do trabalho, conceito do qual não discrepa a Lei: “incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho”. (grifei). A regra-matriz das Contribuições Previdenciárias encontra suas hipóteses de incidência e respectivas bases de cálculos delineadas nos artigos 22, incisos I e II e 28, inciso I da Lei n. 8.212/91. Enquanto o artigo 22 dispõe sobre o campo de incidência das contribuições da empresa incidentes sobre a folha de salários (cota patronal) e (ii) Contribuições destinadas ao financiamento do Grau de Incidência Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), o artigo 28 determina a base de cálculo do salário-de-contribuição, cuja abrangência encontra-se delimitada pelo inciso I. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do 3 FREIRE, Elias Sampaio. A abrangência da base de cálculo das contribuições previdenciárias: folha de salárias e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física. 266 f. Dissertação (Mestrado). Centro Universitário de Brasília. Brasília: 2016, P. 56. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012547/2008-10 contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. *** Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).” Seguindo essa linha de entendimento, destaque-se, ainda, que o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, também cuidou de definir o conceito de salário-de-contribuição em relação aos segurados empregados, conforme se pode observar adiante: “Decreto n. 3.048/99 Capítulo VII – Do Salário-de-Contribuição Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.” Como se pode constatar, a contribuição a cargo da empresa tem por base de cálculo o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços. Quer dizer, a legislação determina que as contribuições devem incidir sobre o total da remuneração paga a independentemente da forma utilizada, mas desde que seja destinada a remunerar ou retribuir o trabalho. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012547/2008-10 E ainda que a locução legal que define a base de incidência das contribuições previdenciárias possa revelar-se em tese como de fácil compreensão, decerto que a norma exige intepretação jurídica para que seu campo de abrangência seja corretamente delimitado, dando-se aí uma correta aplicabilidade à regra constitucional de competência e aos princípios da tipicidade e da capacidade contributiva. Os pressupostos de incidência que devem nortear toda a análise no que diz com a tributação das contribuições previdenciárias e demais tributos incidentes sobre a remuneração do trabalho são a qualidade da habitualidade e o caráter remuneratório ou contraprestativo do trabalho ou do serviço realizado (ou prestado). De toda sorte, registre-se que a delimitação desses pressupostos também é um tanto controversa e, aí, tanto a doutrina como a jurisprudência acabam assumindo papel de relevo. No campo doutrinário, cite-se o magistério de Wladmir Novaes Martinez4 ao tratar do instituto do salário-de-contribuição. É ver-se: “Com efeito, integram o salário-de-contribuição os embolsos remuneratórios, restando excluídos os pagamentos indenizatórios, ressarcitórios e os não referentes ao contrato de trabalho. Por remuneração se entendem o salário, a gorjeta e as conquistas sociais. Salário é a contraprestação dos serviços prestados. Gorjeta, o pagamento feito por estranhos ao contrato de trabalho enfocado e devida ao sobreesforço do obreiro. Conquistas sociais, as parcelas remuneratórias sem correspondência com o prestar serviços, devendo-se, usualmente, à lei, ao contrato individual ou coletivo de trabalho (v.g., férias anuais, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, salário-maternidade, etc...). [...] Espécie do gênero remuneração, as conquistas sociais não se inserem inteiramente no campo daquela, extrapolando-as e apresentando hipóteses de valores indenizatórios e ressarcitórios (não examinados nesta oportunidade). Disso se dá exemplo com as férias anuais, fruídas (conquista social remuneratória) e férias indenizadas (conquista social indenizatória).” E ao contrário do que as autoridades fiscais costumam sustentar, a listagem trazida pelos artigo 28, § 9º da Lei n° 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto n° 3.048/99 não é numerus clausus, já que outras verbas ou pagamentos com nomenclaturas diversas que não apresentam os requisitos necessários à adequação ao conceito de salário-de-contribuição também estão fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. O reconhecimento deste fato é extremamente relevante, haja vista que a evolução da relação entre os empregadores e os seus trabalhadores e a própria sociedade tem trazido novas práticas e benefícios muitas vezes dissociados dos pressupostos da habitualidade e contraprestabilidade e vinculados a objetivos indenizatórios e sociais, os quais devem ser corretamente interpretados em face da incidência das contribuições previdenciárias. Por outro lado, destaque-se, ainda, que também não cabe ao intérprete incluir outros requisitos além daqueles previstos no citado artigo 28, § 9º para, ao final, reconhecer a intributabilidade das verbas que estariam ali abarcadas. 4 MARTINEZ, Wladmir Novaes. Comentários à lei básica da previdência social. Tomo I. 4. ed. São Paulo: LTr, 2003, p. 289. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012547/2008-10 Nesse contexto, é de se reconhecer, portanto, que o legislador infraconstitucional, reconhecendo a prevalência dos pressupostos da habitualidade e contraprestabilidade, buscou delimitar a base de incidência das contribuições previdenciárias ao elencar no artigo 28, § 9º da Lei n° 8.212/91 diversas verbas que não integram o salário-de-contribuição por não possuírem as referidas qualidades da habilidade e contraprestabilidade. Aliás, é nesse sentido que a doutrina especializada tem se manifestado, conforme podemos verificar dos ensinamentos de Alessandro Mendes e Raphael Silva Rodrigues. Confira-se: “Apesar da incidência da contribuição previdenciária não mais pressupor que a remuneração esteja vinculada a um contrato de trabalho, permanece o requisito da sua habitualidade para integração ao salário de contribuição. E habitualidade deve ser entendida como a situação ou previsão de que a percepção da verba irá se repetir periodicamente, em face de determinado pressuposto previamente determinado entre as partes. Ou seja, o beneficiário deverá ter condições de contar com a repetição continuada ou periódica do seu recebimento, como direito subjetivo decorrente da relação construída com a fonte pagadora. Por isso, rendimentos únicos, exclusivos ou que não possuem a previsão de se repetir (obrigação da fonte de reiterar o seu pagamento), não carregam esse requisito, não podendo ser considerados como remuneração alcançada pela incidência previdenciária. [...] A habitualidade é um requisito logicamente decorrente do próprio sistema de cálculo do benefício previdenciário da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, que tem como base o chamado “salário de benefício”, calculado a partir “na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário”. A lei, nesse caso, está dando aplicação a norma constitucional que determina que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. [...] O outro requisito definidor do salário de contribuição é o caráter retributivo da verba, a sua contraprestabilidade ao trabalho prestado. Mais uma vez é a própria Lei nº 8.212/1991 que formaliza o pressuposto, ao dispor, no seu artigo 22, que integram o salário de contribuição as verbas “destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”. A verba, para ser inclusa na base de cálculo da contribuição previdenciária, deve ser remuneratória ou contraprestativa do trabalho ou serviço prestado, devendo corresponder à totalidade ou à parcela da obrigação do empregador ou contratante em face do labor de outrem. Nesse contexto, existem parcelas econômicas recebidas pelo empregado que não configuram contraprestação do trabalho prestado, tendo em vista que são entregues pelo empregador para melhor execução do trabalho e não pela execução do trabalho. [...] Assim, um dos critérios de aferição da natureza da disponibilização mais utilizados é o que diferencia a utilidade “para o trabalho” da utilidade “pelo trabalho”. Quando a utilidade é “para o trabalho” a mesma não tem caráter contraprestacional ou remuneratório, estando vinculada à viabilização da prestação do trabalho (como, por exemplo, as diárias de viagens a trabalho, as ajudas de custo e o adiantamento de despesas necessárias ao serviço). Já no caso da utilidade “pelo trabalho”, a sua disponibilização não visa, totalmente ou preponderantemente, a facilitação da execução Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012547/2008-10 do serviço, mas, sim, a remuneração do empregado pelo seu trabalho, estando patente o caráter retributivo” 5 . De fato, o que deve restar claro nesse momento inicial é que os requisitos que devem estar presentes para que determinada verba seja incluída no conceito de salário-de- contribuição são muito bem definidos pela legislação, pela doutrina e pela jurisprudência, e estão vinculados principalmente aos pressupostos da habitualidade e ao caráter remuneratório do trabalho ou serviço prestado. Fixadas essas premissas iniciais, note-se que os artigos 28, § 9º da Lei nº 8.212/91 e 214, § 9º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999, listam várias verbas que apresentam natureza indenizatória e, portanto, por não estarem inseridas no conceito de remuneração, acabam não integrando o salário-de-contribuição tal qual previsto nos artigos 28, inciso I da Lei nº 8.212/91 e 214, inciso I do RPS. E, aí, observe-se, de logo, e no ponto que aqui nos interessa, que o legislador acabou dispondo que a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 não integram o salário- de-contribuição. Veja-se: Lei n° 8.212/1991 CAPÍTULO IX - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; *** Decreto n° 3.048/99 CAPÍTULO VII - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: III - a parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.” (grifei). 5 MENDES, Alessandro; RODRIGUES, Raphael Silva. A Delimitação do Salário de Contribuição: Evolução Jurisprudencial e do Entendimento Fiscal. In: Revista Dialética de Direito Tributário n° 202, jul/2012, p. 13-15. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012547/2008-10 Pelo que se pode notar, a legislação de regência dispõe que as parcelas in natura concedidas pelos empregadores aos segurados não integrarão o salário-de-contribuição se, e se somente se, tais parcelas forem recebidas de acordo com o programa de alimentação nos termos da Lei nº 6.321/1976, que, a propósito, dispõem, na parte que aqui nos interessa, sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e que a parcela paga in natura não se inclui como salário-de-contribuição. É ver-se: “Lei nº 6321, de 14 de abril de 1976 Art 2º Os programas de alimentação a que se refere o artigo anterior deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratados pela pessoa jurídica beneficiária. § 1 o O Ministério do Trabalho articular-se-á com o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN, para efeito do exame e aprovação dos programas a que se refere a presente Lei. (Renumerado do parágrafo único, pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 2 o As pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT poderão estender o benefício previsto nesse Programa aos trabalhadores por elas dispensados, no período de transição para um novo emprego, limitada a extensão ao período de seis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3 o As pessoas jurídicas beneficiárias do PAT poderão estender o benefício previsto nesse Programa aos empregados que estejam com contrato suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional, limitada essa extensão ao período de cinco meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura , pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Art 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.” (grifei). O PAT, como o próprio nome sugere, constitui um programa que visa prover alimentação ao trabalhador, prioritariamente, e não de forma excludente, àquele que é de baixa renda, não em caráter retributivo do trabalho que ele presta à sociedade que o remunera, já que, no final, e de acordo com a distinção que a doutrina e a jurisprudência fazem em matéria de direito do trabalho, a alimentação é fornecida ao trabalhador não pelo trabalho, mas, sim, para o trabalho6. Decerto que na vida moderna o dinheiro em espécie que, aliás, é o meio de pagamento por excelência, vem sendo substituído por outros instrumentos representativos da moeda em circulação e que, igualmente, prestam-se à extinção das mais varias obrigações. E, aí, reconheça-se que o entendimento da Secretaria da Receita Federal– SRF e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN sempre foi no sentido de que o auxílio alimentação in natura apenas não deveria compor o salário-de-contribuição nas hipóteses em que o empregador estivesse inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. 6 SILVA, Fabiana Carsoni A. Fernandes. A Alimentação Fornecida ao Trabalhador, não “in natura”, mas por meio de Vale-Refeição ou Cartão – Análise da Legislação Tributária e da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 176, mai/2010, p. 30/31. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012547/2008-10 Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, conforme se observa do precedente citado abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o pagamento do auxílio- alimentação in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Pela mesma razão, não integra a base de cálculo das contribuições para o FGTS. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 827.832/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 298).” (grifei). Nesse contexto, destaque-se, ainda, que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acabou elaborando o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do STJ de que o pagamento do auxílio alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT e, portanto, acabou por recomendar a não apresentação de contestação, interposição de recursos e a desistência dos recursos já interpostos que tratam de tal matéria, conforme se verifica dos trechos abaixo colacionados: “Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 O presente Parecer tem como escopo analisar a viabilidade de edição de ato declaratório, com base no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 19972, que dispensa a apresentação de contestação, a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos em relação às demandas/decisões judiciais que fixam o entendimento de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária. [...] 4. O entendimento sustentado pela União em juízo é o de que o auxílio-alimentação pago in natura ostenta natureza salarial e, portanto, integra a remuneração do trabalhador, razão pela qual deve haver incidência da contribuição previdenciária. 5. Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio- alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. 9. Por conseguinte, o STJ consagra, de modo pacífico, o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação não sofre a incidência de contribuição previdenciária. III Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012547/2008-10 10. Dimana da leitura das decisões acima transcritas a firme posição do STJ, contrária ao entendimento da Fazenda Nacional acerca da matéria, que sempre foi no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas em análise. [...] 12. Por essas razões, impõe-se reconhecer que todos os argumentos que poderiam ser levantados em defesa dos interesses da União foram rechaçados pelo STJ nessa matéria, circunstância que conduz à conclusão acerca da impossibilidade de modificação do seu entendimento. 13. Nesses termos, não há dúvida de que futuros recursos que versem sobre o referido tema apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário, sem nenhuma perspectiva de sucesso para a Fazenda Nacional. Portanto, continuar insistindo em tal tese significará apenas alocar os recursos colocados à disposição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em causas nas quais, previsivelmente, não se terá êxito. [...] 19. Por fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não implica, em hipótese alguma, o reconhecimento da correção da tese adotada pelo STJ. O que se reconhece é a pacífica jurisprudência desse Tribunal Superior, a recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, eis que os mesmos se mostrarão inúteis e apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.” (grifei). Tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório nº 03/2011 por meio do qual acabou autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos recursos já interpostos nas ações que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, nos termos do artigo 19, inciso II da Lei n° 10.522/20027. Confira-se: Ato Declaratório PGFN nº 3º, de 20 de dezembro de 2011 “Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária” 7 Cf. Lei n° 10.522/2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012547/2008-10 JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007).” Com efeito, é de se notar que os entendimentos perfilhados nos atos declaratórios da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos devem ser aqui reproduzidos por força do artigo 62, § 1º, inciso II, alínea “c” do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela MF n° 343, de 09 junho de 2015. Veja-se: “Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.” A partir de então, registre-se que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo tem se consolidado no sentido de que o auxílio alimentação in natura não integra o conceito de salário-de-contribuição por não apresentar natureza salarial e ainda que o empregador não esteja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalho – PAT, conforme se observa da ementa abaixo reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/07/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura aos empregados não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. (Processo nº 10675.001105/2008-62. Acórdão nº 9202-005.383. Conselheiro(a) Relator(a) Rita Eliza Reis da Costa Cacchieri. Sessão de 26/04/2017. Acórdão publicado em 05/07/2017.” Com base em tais fundamentos, entendo pelo cancelamento da presente autuação, a qual, aliás, consubstancia-se no fato de que a empresa teria deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos sobre os valores pagos a título de auxílio alimentação no período de 01/2004 a 12/2004, uma vez que o auxílio alimentação in natura não apresenta Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012547/2008-10 natureza salarial ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT e, por conseguinte, não integra o salário-de-contribuição. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

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8714325 #
Numero do processo: 10580.723361/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 COOPERATIVAS DE TRABALHO. NÃO EXIGÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.876, de 1999, devendo referida decisão ser aplicada ao presente julgamento. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. MULTA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA Tendo em vista a não incidência da Contribuição sobre os valores pagos às Cooperativas de trabalho, deve ser afastada a multa por descumprimento de obrigação acessória (art. 32, inciso IV e parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/1991).
Numero da decisão: 2401-008.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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NÃO EXIGÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.876, de 1999, devendo referida decisão ser aplicada ao presente julgamento. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. MULTA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA Tendo em vista a não incidência da Contribuição sobre os valores pagos às Cooperativas de trabalho, deve ser afastada a multa por descumprimento de obrigação acessória (art. 32, inciso IV e parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/1991). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 33 61 /2 00 9- 44 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.08587.RZ9C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723361/2009-44 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador - BA (DRJ/SDR) que, por unanimidade de votos, julgou procedente lançamento, mantendo o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 15-029.241 (fls. 215/225): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração prevista na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32, inciso IV e parágrafo 5º, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, a empresa apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA. O valor da multa aplicada está em consonância com o disposto na Lei nº 8.212, de 1991, art. 32, § 5º, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, combinado com o art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto nº 4.729 de 09 de junho de 2003) e art. 373 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Pretório Excelso é o órgão competente para declaração de inconstitucionalidade. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇÃO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente poderá operacionalizar-se quando o pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando do ajuizamento de execução fiscal, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Auto de Infração – DEBCAD nº 37.199.185-4 (fls. 02/10), consolidado em 09/07/2009, relativo ao Período de Apuração 01/01/2005 a 31/12/2005, que lançou contra o contribuinte Multa no valor de R$ 2.658,36, por ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), durante a ação fiscal, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, referentes ao período de 01/2005 a 12/2005. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.08587.RZ9C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723361/2009-44 De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fl. 113), temos que: 1. O contribuinte deixou de declarar nas GFIP os valores pagos às cooperativas de trabalho; 2. Estes valores foram apurados nos levantamentos: a) FIO – Valores pagos a Cooperativa dos Fisioterapeutas da Bahia Unifisioc e não declarados em GFIP; b) CNT – Valores pagos a Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas da Bahia COOPANEST-BA e não declarados em GFIP. De acordo com o Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 114/116), temos que: 1. A fiscalização comparou o cálculo da multa na sistemática antiga, que vigorava à época da infração, com a nova forma de cálculo trazida pela MP 449/2008, aplicando a multa, menos gravosa; 2. Após essa comparação a fiscalização concluiu que: I. Para a competência 04/2005 a multa de ofício de 24% é a mais benéfica ao contribuinte; II. Para as competências 01/2005, 03/2005, 06/2005, 07/2005, 08/2005, 09/2005, 10/2005, 11/2005 e 12/2005 a penalidade menos gravosa é a prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, correspondente a 75% do valor da contribuição devida; 3. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do (RPS) aprovado pelo Decreto 3.048/99. O Contribuinte tomou ciência do AI, pessoalmente, em 10/07/2009 (fl. 02) e, em 10/08/2009, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 118/121, instruída com os documentos nas fls. 122 a 212. O Processo foi encaminhado à DRJ/SDR para julgamento, onde, através do Acórdão nº 15-029.241, em 14/12/2011 a 7ª Turma julgou no sentido de considerar procedente o lançamento fiscal, mantendo a multa aplicada no AI, ressaltando que no momento do pagamento deverá ser quantificada a multa mais benéfica ao contribuinte. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SDR, via Correio, em 29/06/2012 (fl. 282) e, inconformado com a decisão prolatada, em 27/07/2012, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 229/253, instruído com os documentos nas fls. 254 a 280, onde alega: 1. A improcedência do AI em razão da impossibilidade de exigência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos às cooperativas de trabalho; 2. A necessidade de lei complementar para instituição de novas fontes de custeio da seguridade social; 3. Não haver o dever de informar em GFIP os pagamentos das notas fiscais emitidas pelas cooperativas de trabalho; 4. Que, na hipótese de serem ultrapassados os argumentos anteriores, há necessidade de ser corrigido o cálculo da aplicação da suposta multa por Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.08587.RZ9C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723361/2009-44 omissão de dados da GFIP, uma vez que houve equívoco de interpretação da legislação aplicada. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, tendo em vista que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos, de acordo com o que preceitua o art. 32, inciso IV e parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/1991. Conforme se verifica do Relatório Fiscal da Infração, empresa deixou de declarar nas GFIP, nas competências compreendidas entre 01/2005 a 12/2005, os valores pagos às cooperativas de trabalho. A Recorrente se insurge contra a exigência da Contribuição incidente sobre os valores pagos à Cooperativa, e afirma que, revelando-se insubsistente a contribuição previdenciária em comento, não há que se falar em dever de informar em GFIP os serviços que lhes foram prestados por cooperativas de trabalho. Entendo que assiste à Recorrente. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 23/4/2014, procedeu ao julgamento do RE nº 595.838/SP, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, com repercussão geral reconhecida, declarando a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.876, de 1999. O trânsito em julgado ocorreu em 9/3/2015. Vejamos a ementa a seguir transcrita: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.08587.RZ9C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723361/2009-44 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Destaque-se ainda que por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 595838/SP, foi negado o pedido de modulação dos efeitos da decisão, conforme se vê na ementa abaixo citada: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados. (RE 595838 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 036 DIVULG 24022015 PUBLIC 25022015). No âmbito do legislativo, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016, para "suspender" a execução do dispositivo inconstitucional. Com efeito, o § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme se verifica da norma em comento: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.08587.RZ9C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723361/2009-44 Assim, diante de todo o exposto, em face da insubsistência da exigência de Contribuição incidente sobre os valores pagos às Cooperativas de trabalho, deve ser afastada a multa por descumprimento de obrigação acessória dela decorrente. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.08587.RZ9C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO em 30/09/2020 23:11:00. Documento autenticado digitalmente por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO em 30/09/2020. Documento assinado digitalmente por: MIRIAM DENISE XAVIER em 21/10/2020 e ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO em 30/09/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0321.08587.RZ9C Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: EED7B7582F5647E1A71A6A0844AF790F54FA78674B29F660CC9E9670B4F985F5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.723361/2009-44. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.921069/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A demonstração das razões realizadas em despacho decisório e na decisão de primeira instância afastam a alegação de cerceamento do direito de defesa. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida.
Numero da decisão: 3302-010.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.475, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.921075/2017-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INOCORRÊNCIA. A demonstração das razões realizadas em despacho decisório e na decisão de primeira instância afastam a alegação de cerceamento do direito de defesa. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.475, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.921075/2017-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 2172, decorrente de recolhimento com Darf. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 10 69 /2 01 7- 11 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.477 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921069/2017-11 De acordo com o Despacho Decisório, o crédito associado ao DARF foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Diante do exposto, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 e 170 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: DO DIREITO - Das Nulidades do Despacho Decisório · A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o DD, sem constar o porquê dessa inexistência. · A autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado. · A autoridade administrativa deve obediência à legalidade, como preconizado na Constituição. · O processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade julgadora. · A Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, e no art. 50, dispõe, entre outros, sobre os princípios da Legalidade, Motivação e Observância das formalidades. · Não foram observados os deveres de motivação e fundamentação. · A autoridade não homologou a compensação por supostamente o crédito não existir. · Ela não se deu ao trabalho de motivar a decisão, de tal sorte que a empresa está impedida de promover sua defesa, na medida em que nem sequer sabe o motivo pelo qual o crédito não existe. · Torna-se evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi apreciado. · Para o deslinde da questão, mister seja definido o significado de disponibilidade do crédito a que afirma a autoridade administrativa. · Diversas situações acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012. · A autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.477 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921069/2017-11 · O despacho é totalmente nulo por ausência de motivação. · A ausência de motivação das decisões importa nulidade do ato praticado, por preterição do direito de defesa, conforme preleciona o art. 59 da Dec. n.º 70.235, de 1972. - Do Cerceamento Do Direito De Defesa · Simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito torna a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito. · Houve cerceamento de direito de defesa, porque a autoridade nem sequer intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários. · Em observância ao princípio constitucional da eficiência, a administração está obrigada a intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas. DO PEDIDO Ao final, pede-se que sejam acatadas as fundamentações argüidas, a fim de declarar NULO DE PLENO DIREITO o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram a não homologação da compensação.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, afastando a nulidade pleiteada. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em síntese, a falta de motivação do despacho decisório e a falta de motivação da decisão da DRJ, pleiteando a nulidade de ambos, por cerceamento do direito de defesa. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Em regra, a nulidade das decisões administrativas ocorre nos casos previstos no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.477 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921069/2017-11 No caso, não há arguição de incompetência da autoridade administrativa, mas de cerceamento do direito defesa por ausência de motivação no despacho decisório e na decisão da DRJ. A recorrente não trouxe novos argumentos em relação ao aduzido na manifestação de inconformidade, se limitando a reiterar a ausência de motivação e, consequentemente, a nulidade da decisão da DRJ. Esta, por sua vez, informou em sua decisão que o despacho decisório indeferiu o direito creditório, em razão de o referido já ter sido utilizado anteriormente em outras compensações analisadas nos processos 10880.914491/2014-77 e 10880.914496/2014- 08, constantes das informações complementares de análise de crédito, na e-fl. 30. O despacho decisório (e-fls. 27) mencionou que o “crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição”. Então resta evidente a motivação do despacho, que foi a inexistência de crédito devido o mesmo ter sido analisado em compensações anteriores, cuja análise resultou na inexistência de crédito remanescente para utilização posterior. Não se trata, como alega a recorrente de decisão de simples alegação de inexistência de crédito, mas de alegação calcada em análises anteriores, cujos processos foram indicados nas informação complementares referenciadas no despacho. Quanto a esta motivação, a recorrente nada contestou, apesar de a decisão recorrida tê-la expressamente explicitado, conforme excertos abaixo: “O despacho não deixa dúvida: o fundamento de fato para a não homologação é a utilização do Darf apresentado como crédito para fazer frente a compensações efetuadas em PER/DCOMP anteriores, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para novas compensações e restituição. Foram informados, ainda, em relação às compensações: o número dos PER/DCOMP anteriores e dos respectivos processos. A inexistência do crédito indicado no PER/DCOMP em questão é fundamento de fato legítimo e suficiente para sua não homologação. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Assim sendo, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. [...] CRÉDITO DISPONÍVEL PARA COMPENSAÇÃO. O mesmo DARF identificado nos Per/Dcomp em litígio foi também utilizado no Per/Dcomp 42510.59075.121113.1.3.04-0002 e 29574.42858.160414.1.3.04- 2415, analisados nos autos dos processos 10880.914491/2014-77 e 10880.914496/2014-08. Essas informações constam do documento intitulado "PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito", fl. 30. Na manfiestação de inconformidade, o contribuinte se omite quanto a esses dados. Em decisão de primeira instância, manteve-se o não reconhecimento do direito creditório. Aqueles processos encontram-se em grau de recurso voluntário, devendo-se trazer para este a solução dos litígios que lá ora prevalece.” O que se contata, na realidade, é que a recorrente se esquiva de discutir a evidente motivação calcada na análise do direito creditório realizada em outros processos anteriores, que concluíram pela sua inexistência. Assim, não houve cerceamento de defesa nem por ocasião da prolação do despacho decisório, nem na prolação da decisão recorrida, que expuseram devidamente as razões de decidir, as quais a recorrente preferiu não contestar. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.477 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921069/2017-11 Por tudo que foi exposto, com base nos fundamentos jurídicos e legais constantes nos autos, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Redator Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721133/2019-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2301-008.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.

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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 11 33 /2 01 9- 48 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721133/2019-48 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2014, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Inconformado com o auto de infração o contribuinte ingressou com impugnação alegando: - nulidade do auto de infração; - prescrição do crédito lançado; Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721133/2019-48 - falta do princípio da publicidade; - multa confiscatória; - alteração de critério jurídico de interpretação; - denúncia espontânea. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - atribuição de efeito suspensivo ao recurso; - decadência do crédito lançado; - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - denúncia espontânea; - ausência de intimação prévia; - alteração de critério jurídico de interpretação (ofensa ao art. 146 do CTN); - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; - multa confiscatória. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - ausência de intimação prévia; - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721133/2019-48 Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Preliminares Decadência Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente em sede de impugnação, conheço da alegação de decadência do crédito lançado trazida em recurso, por se tratar de matéria de ordem pública. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721133/2019-48 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721133/2019-48 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.901021/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. FORNECEDOR INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO OPTANTE DO SIMPLES. ERRO DO SISTEMA. CRÉDITO DEVIDO. Se o contribuinte traz aos autos elementos de prova que demonstram ter havido mero erro de sistema, que desconsiderou, indevidamente, crédito do IPI relativo a fornecedor não optante do simples, impõe-se a sua correção de oficio, deferindo-se o ressarcimento do crédito decorrente do erro perpetrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas das notas fiscais da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Numero da decisão: 3201-008.036
Decisão: Relatório
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. FORNECEDOR INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO OPTANTE DO SIMPLES. ERRO DO SISTEMA. CRÉDITO DEVIDO. Se o contribuinte traz aos autos elementos de prova que demonstram ter havido mero erro de sistema, que desconsiderou, indevidamente, crédito do IPI relativo a fornecedor não optante do simples, impõe-se a sua correção de oficio, deferindo-se o ressarcimento do crédito decorrente do erro perpetrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas das notas fiscais da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. FORNECEDOR INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO OPTANTE DO SIMPLES. ERRO DO SISTEMA. CRÉDITO DEVIDO. Se o contribuinte traz aos autos elementos de prova que demonstram ter havido mero erro de sistema, que desconsiderou, indevidamente, crédito do IPI relativo a fornecedor não optante do simples, impõe-se a sua correção de oficio, deferindo-se o ressarcimento do crédito decorrente do erro perpetrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas das notas fiscais da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES e daquelas cujo CNPJ não estava cadastrado na Receita Federal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 10 21 /2 01 0- 51 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901021/2010-51 Tempestivamente, a interessada manifestou sua inconformidade alegando, preliminarmente, nulidade por cerceamento ao direito de defesa, na medida que a fiscalização não teria juntado a documentação comprobatória de que as empresas arroladas com optantes do SIMPLES realmente o eram. No mérito alega que a empresa de CNPJ 07.688.606/0001-00 não era optante do SIMPLES, conforme documentação juntada, e que as glosas de créditos advindos de empresas optantes pelo SIMPLES seriam inconstitucionais, diante do princípio da não- cumulatividade. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº14-53.755, de 24 de setembro de 2014, procedente em parte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. FORNECEDOR INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO OPTANTE DO SIMPLES. ERRO DO SISTEMA. CRÉDITO DEVIDO. Se o contribuinte traz aos autos elementos de prova que demonstram ter havido mero erro de sistema, que desconsiderou, indevidamente, crédito do IPI relativo a fornecedor não optante do simples, impõe-se a sua correção de oficio, deferindo-se o ressarcimento do crédito decorrente do erro perpetrado. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário onde repisa os mesmos argumentos anteriores. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A empresa apresentou PER/Dcomp relativo a Ressarcimento de IPI, e em procedimento fiscal foi constatado que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e houve glosa de créditos considerados indevidos,. Na informação fiscal, consta que foram utilizados os livros de apuração de IPI, livros de Registro de Entradas e Saídas, Notas Fiscais de Entrada e Saída e os sistemas da RFB. E foi apurado em todos os trimestres a existência de grande número de notas fiscais de fornecimento provenientes de empresas pertencentes ao Simples, o que foi verificado no cadastro CNPJ e declarações da DIPJ. O contribuinte informou à fiscalização que os produtos de sua manufatura são constituídos de fios, cabos e outros condutores, isolados para uso elétricos. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901021/2010-51 Em recurso a empresa protesta pela falta de inclusão das declarações DIPJ das empresas optantes pelo Simples, cujas notas fiscais foram glosadas. Também ressente de não haver um portal de consulta pública em que ela pudesse consultar a situação fiscal das empresas optantes pelo Simples, e como o documento fiscal não contém a declaração de opção é de se considerar legítima a apropriação do crédito de IPI da operação anterior. Especificamente quanto ao fornecedor Comther alega não ser possível a empresa ser optante pelo Simples já que somente relativamente ao ano de 2006 faturou para a recorrente importância superior ao limite anual prescrito no inciso II, art. 2º da Lei Ordinária nº 9.317/1996. Argumenta que a Lei Ordinária nº 9.317/1996 não instituiu novo tributo mas apenas simplificou o recolhimento dos tributos, e que o IPI é recolhido de forma centralizada pela Fazenda Nacional. A fiscalização apresenta no relatório fiscal relação das notas fiscais glosadas por serem os emitentes empresas optantes pelo Simples, que indevidamente destacaram IPI nas notas fiscais. No acórdão de piso o julgador informa ter constatado que alguns dos fornecedores eram realmente optantes pelo Simples, e que teriam agido incorretamente ao destacar o IPI nas notas fiscais de venda. Verifica-se nos autos, a partir da informação fiscal trazida pela recorrente na manifestação de inconformidade, uma lista reduzida de CNPJs de empresas que foram glosadas, o que me possibilitou a consulta individual da situação das empresas no sítio do Simples Nacional na internet 1 . CNPJ EMPRESA SIMPLES NACIONAL SITUAÇÃO ATUAL PERÍODOS ANTERIORES 05.434.992/0001-89 COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA NÃO OPTANTE NÃO EXISTE 07.688.606/0001-00 ALCOMETALIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI NÃO OPTANTE NÃO EXISTE 05.888.667/0001-96 CONDUTORES ELETRICOS MONACOS LTDA NÃO OPTANTE NÃO EXISTE 04.354.334/0001-14 STARDUR TINTAS ESPECIAIS LTDA NÃO OPTANTE NÃO EXISTE 05.764.225/0001-38 ADECON COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA NÃO OPTANTE Início: 01/07/2007 fim: 31/12/2007 Excluída por Opção do Contribuinte A DRJ, no acórdão recorrido, agrega informação trazida dos sistemas informatizados da RFB sobre a inclusão das empresas no Simples Federal, anterior ao Simples Nacional. Por exemplo, para a empresa COMTHER, que aparece em todos os pedidos de compensação é assim apresentado no acórdão recorrido : 1 http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901021/2010-51 A Lei nº 9.317/1996, que dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, e instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, assim dispunha: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, criando o SIMPLES NACIONAL em substituição ao Simples Federal, ou simplesmente SIMPLES, revogando a Lei nº 9.317/96, mas mantendo a mesma vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes sistema: Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. O Regulamento do IPI também traz a vedação ao crédito no art. 166 do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002) e reproduzida no art. 228 do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010): Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). ... Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (Lei Complementar no123, de 2006, art. 23,caput). Pela leitura dos textos legais acima citados, depreende-se que, ao optar pelo Simples, a empresa fica sujeita a forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedado a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI. A recorrente alega que não pode ser penalizada por utilizar créditos que constavam destacados nas Notas Fiscais dos seus fornecedores, e que agiu de boa fé. A DRJ afirma que se o destaque do IPI foi indevido, cabe ao vendedor buscar a restituição e não ao adquirente usufruir de um crédito que não é devido. Também informa que a pessoa jurídica lesada pode buscar a reparação no Poder Judiciário, e não repassar esse ônus ao Estado: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901021/2010-51 Com efeito, embora a manifestante demonstre sua boa fé (a qual não lhe confere direito ao crédito, porém, exclui a acusação de conluio), cabe ponderar que o caso em comento, refere-se a uma relação negocial envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige-se um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas, ou seja o dever acautelatório necessário às boas práticas comerciais. No caso, uma empresa optante do SIMPLES emite um documento com destaque do IPI, como se fosse um contribuinte ordinário, o que resulta que esse fornecedor ao emitir um documento inválido lesou o adquirente que não tomou as cautelas necessárias. Admitir que um documento inidôneo confere direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois, inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o ressarcimento das perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado. Contudo, se o fornecedor não agiu de má fé, como é optante do SIMPLES e não devia destacar e pagar o IPI, trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. A controvérsia sobre apropriação de créditos quando efetivadas aquisições de empresas enquadradas no regime do Simples não é nova no CARF, como pode ser vista nos julgados, por exemplo, acórdãos nºs 3002-001.236, 3003-000.947, 3402-007.299, 3002- 000.863, 3402-007.301, 3401-007.114 e recente julgado dessa turma, com composição diferente da atual, Acórdão nº 3201-007.656, de 16 de dezembro de 2020, de relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, por unanimidade de votos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Na compensação, a certeza e liquidez dos créditos pleiteados também se manifesta pelo cumprimento das obrigações acessórias. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. COMPROVAÇÃO. É ônus do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito pela apresentação de todos os documentos fiscais objeto de glosa de crédito. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Apesar de haver jurisprudência pacífica no CARF sobre o assunto, é também pacífico que uma empresa pode ter participado do SIMPLES em períodos diferentes, por isso é importante saber se na data da emissão da Nota Fiscal ela estava sujeita aos regras do SIMPLES ou do não. Nas informações trazidas pela DRJ foi afirmada a participação das fornecedoras no SIMPLES durante o período de solicitação do crédito do IPI, sendo que a exclusão ocorreu em datas posteriores. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901021/2010-51 Ressalte-se que a exclusão do Simples pode se dar por opção ou obrigatoriamente, sendo por opção, quando a empresa, espontaneamente, não desejar mais ser optante pelo Simples e obrigatoriamente, quando tiver ultrapassado o limite de receita bruta previsto para enquadramento no Simples ou incorrido em alguma outra situação de vedação estabelecida na legislação. A exclusão também poderá ser efetuada de ofício quando verificada a falta de comunicação obrigatória ou quando verificada a ocorrência de alguma ação ou omissão que constitua motivo específico para exclusão de ofício. A partir da vigência da Lei 9.732/98, a exclusão de ofício ocorria mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionasse o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Art. 15. ........................................................................... ......................................................................................... II - a partir do mês subsequente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9o; § 3o A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Com a edição da Lei Complementar nº 123/2006 a exclusão passou a ser regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples (CGSN): § 3o A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. § 4o (REVOGADO) § 5o A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar. § 6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput, a notificação: I - será efetuada pelo ente federativo que promoveu a exclusão; e II - poderá ser feita por meio eletrônico, observada a regulamentação do CGSN. A exclusão do Simples produz efeitos, em geral a partir da data da sua efetivação, mas existem outras hipóteses de produção de efeitos nas leis que devem ser verificadas no caso concreto. Na Lei nº 9.317/96 constam as seguintes hipóteses de produção de efeitos para a exclusão: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subsequente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 13; II - a partir do mês subsequente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º; II - a partir do mês subsequente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901021/2010-51 do art. 9 o ;(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998)(Vide Lei nº 10.925, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 - sem eficácia) II - a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º;.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) II - a partir do mês subsequente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9 o desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) III - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13; IV - a partir do ano-calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°; V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. VI -(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 - Sem eficácia) VI -a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do art. 9 o desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1° A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do SIMPLES deverá apurar o estoque de produtos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem existente no último dia do último mês em que houver apurado o IPI ou o ICMS de conformidade com aquele sistema e determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos períodos de apuração subsequentes. § 2° O convênio poderá estabelecer outra forma de determinação dos créditos relativos ao ICMS, passíveis de aproveitamento, na hipótese de que trata o parágrafo anterior. § 3o A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998) § 4o Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ou de qualquer entidade convenente deverão representar à Secretaria da Receita Federal se, no exercício de suas atividades fiscalizadoras, constatarem hipótese de exclusão obrigatória do SIMPLES, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 13.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998) § 5 o (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005- Sem eficácia) § 5o Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples mediante a comprovação, na unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência do ato declaratório de exclusão.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) No presente processo temos que foram glosadas as notas fiscais das seguintes empresas para o 4º trimestre de 2007, e permaneceu a glosa após o acórdão de piso:  05.434.992/0001-89 COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901021/2010-51 Especificamente quanto ao fornecedor COMTHER a recorrente alega que a empresa não poderia ser optante pelo Simples Federal já que somente durante o exercício de 2006 faturou para a Poliron importância superior a R$8.500.000,00, muito acima do limite anual de R$2.500.000,00 prescrito no inciso II, art. 2º, da Lei Ordinária nº 9.317/1996. A recorrente também afirma que não cabe ao julgados produzir provas afirmando o que consta do sistema da RFB, tentando suprir o ato administrativo insanável do agente do fisco, ao incluir informação que buscou nos sistemas da RFB no momento da prolação do acórdão de piso. Tal ação constitui inovação da decisão administrativa, com tentativa de suprir falta de elementos probatórios, o que deve ser rechaçado, já que cabe ao julgador se ater ao processo, observando os fatos narrados, as provas que dão sustentação aos fatos e fundamentos jurídicos, e finalmente, com base em sua convicção julgar o feito As alegações apresentadas pela recorrente merecem guarida. De fato a DRJ inova ao trazer provas ao processo, de difícil comprovação, sem permitir a empresa a manifestação sobre as provas que anexa aos autos. No entanto, tal fato, ao final, favorece a recorrente, como esclareço a seguir. No caso da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA, CNPJ: 05.434.992/0001-89, em 03/12/2007 foi publicado o Ato Declaratório Executivo Dicat/Derat/SPO nº 265, de 3 de dezembro de 2007, que a excluiu do SIMPLES (FEDERAL) a partir de 01/01/2005, por sua Receita Bruta no ano-calendário de 2004 ter ultrapassado o limite legal, processo nº 19515.003440/2007-21. Essa exclusão é definitiva por não ter sido apresentada impugnação pela contribuinte. Importante apontar que a empresa COMTHER foi baixada de ofício conforme distrato social nº402.585/10-0, de 10/12/2010, encaminhado pela JUCESP. E em 25 de fevereiro de 2012 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo a cassação da eficácia da Inscrição Estadual N° 116.525.961.111, relativa ao contribuinte, tendo em vista a presunção de inatividade do estabelecimento, com base nos artigos 4o , 5o e 8o da Portaria CAT 95/06. A partir das informações colhidas é possível concluir que no período de 01/01/2005 a 14/02/2008 a empresa COMTHER não estava mais incluída no Simples Federal, e não fez a adesão ao SIMPLES NACIONAL. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901021/2010-51 Apesar das constatações acima, não se tem notícia sobre a declaração de inaptidão da empresa, ou nulidade dos documentos fiscais apresentados para o usufruto do crédito do IPI, sendo por isso de se aceitar os créditos declarados e reverter-se a glosa efetuada pela fiscalização, já que no 4º trimestre de 2007 a empresa não estava mais incluída no SIMPLES. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, para dar provimento para reverter as glosas das notas fiscais da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.721417/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-19T19:02:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-02-19T19:02:27Z; Last-Modified: 2021-02-19T19:02:27Z; dcterms:modified: 2021-02-19T19:02:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-19T19:02:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-19T19:02:27Z; meta:save-date: 2021-02-19T19:02:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-19T19:02:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-02-19T19:02:27Z; created: 2021-02-19T19:02:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-02-19T19:02:27Z; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-19T19:02:27Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.721417/2011-16 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-000.982 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de fevereiro de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente IGNACIO THEODORO PEREIRA NETO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 04-28.551, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS (DRJ/CGE) (fls. 71-75): Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural – ITR, Exercício 2006, no valor total de R$ 2.256,34, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o nº 6.160.144-6, localizado no município de Camboriú - SC. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de alteração do valor da terra nua. Em consequência, houve aumento da base de cálculo e do valor devido do tributo. O interessado apresentou a impugnação de f. 22/28. Preliminarmente, Invoca a preliminar de nulidade do lançamento. Afirma que não apresentou a DITR. Argumenta que os dados informados, principalmente no que se refere à área total do imóvel, são RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .7 21 41 7/ 20 11 -1 6 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721417/2011-16 divergentes com os de outros exercícios. Solicita que seja reaberto prazo para a juntada posterior dos documentos anteriormente solicitados. Em julgamento pela DRJ/CGE, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 24/06/2012 (AR de fl. 79), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 80-85), e documentos (fls. 86-140 e fls. 143-178) no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 80-85) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Dos Documentos Apresentados (fls. 86-140) com o Recurso Voluntário e Posteriormente (fls. 143-178) Inicialmente, como parte da solução do litígio, peço vênia para me valer, como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do acórdão nº 1302002890, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, julgado aos 14 de junho de 2018, relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício naquele caso pelo conselheiro relator: (...) Ousa-se discordar do ilustre relator no ponto em que entendeu pela impossibilidade de o contribuinte juntar documentos aos autos, após a apresentação da impugnação administrativa. É que o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721417/2011-16 gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A possibilidade de o julgador requerer diligência, em busca da realidade dos fatos, está prevista expressamente no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo, é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes. Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que como mencionado, ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, nos quais o julgador deve pautar suas decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...). (...) O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494). (...) Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721417/2011-16 Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. IRRF. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 Câmara: Quinta Câmara Número do Processo: 13877.000442/200269 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 Primeira Câmara Número do Processo: 10768.100409/200368 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829). Assim, deve-se admitir a juntada de documentos, que, supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte. Nesse mesmo sentido, cito julgado recente deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As contribuições para a previdência privada do contribuinte são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis as despesas com saúde pagas dentro do ano calendário. Comprovado que o gasto se refere ao contribuinte e seus dependentes as despesas glosadas devem ser restabelecidas em razão de ter havido a comprovação documental das deduções. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721417/2011-16 São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e dentro dos parâmetros do normativo fiscal. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. 1 Por todo o exposto, voto por conhecer os documentos acostados aos autos pelo Recorrente quando da interposição do recurso voluntário às fls. 86-140 e posteriormente às fls. 143-178. Da Ilegitimidade Passiva O Contribuinte Recorrente alega que as declarações de ITRs referentes aos anos 2006 e 2007, do imóvel de NIRF nº 6.160.144-6, embora feitas em seu nome, tal imóvel não lhe pertence. Primeiramente, justifica que tal imóvel cadastrado na Receita Federal (fl. 10) apresenta endereço diverso do Contribuinte, visto que este reside no apartamento 1701, e no cadastro consta apartamento 1703. Ao analisar as DIATs, os endereços do responsável são diferentes, embora cadastrados sem alteração: Extrato Receita Federal (fl. 10) DIAT 2006 (fl. 11) 1 2201-003.357 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721417/2011-16 DIAT 2007 (fl. 56) As divergências são de número de rua e apartamento, embora preenchidas que não sofreram alterações para com os anos anteriores. A segunda incoerência se dá ao fato de que, o mesmo imóvel, sendo para o ano de 2006 apresenta área total de 62,9 hectares e, para o ano de 2007, apresenta área total de 100,00 hectares, conforme DIATs de fls. 45-51 e fls. 56-62. Neste caso, e de acordo com a escritura pública de venda e compra (fls. 118-119), o Contribuinte adquiriu em 23/12/2003, 07 (sete) lotes conforme matrículas abaixo relacionadas, que são de imóveis localizados no mesmo endereço do imóvel constante na notificação de lançamento (NIRF nº 6.160.144-6), porém todos com individualizadas matrículas, Certidões Negativas e NIRFs (fls. 143-178): Matrícula Metragem INCRA NIRF 851 145.006,00 m² 810.029.029.718-8 5.626.598-0 852 42.108,00 m² 810.029.029.793-5 5.626.594-8 853 975,00 m² 810.029.029.769-2 8.041.950-0 847 159.720,00 m² 810.029.029.874-5 4.098.274-2 848 41.430,00 m² 810.029.029.831-1 5.626.593-0 849 82.860,80 m² 810.029.029.726-9 8.041.946-1 850 157.300,00 m² 810.029.029.750-1 4.486.737-9 A terceira, por sua vez, seria que, de acordo com a Certidão de Débitos de ITR (fl. 54), em 05/10/2011, ano que ocorreu o lançamento, o mesmo imóvel de NIRF nº 6.160.144-6 teria 10,0 hectares de área. Por último, e não menos importante, tem-se a Certidão Negativa e o cancelamento do cadastro NIRF nº 0.982.372-7 por duplicidade (fls. 55 e 116), embora não conste com qual imóvel, que o Contribuinte alega ser para com seus imóveis. Assim, nos termos da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, tem-se: Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-000.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721417/2011-16 E, cumprindo a previsão legal, impõe-se estabelecer que o responsável tributário neste caso é o proprietário de imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Ainda, cabe destacar o previsto no do Código Tributário Nacional: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Superadas as divergências elencadas que fundamentam o pedido de ilegitimidade passiva, tenho que, para evitar prejuízos, seja ao Fisco, seja ao Contribuinte, voto no sentido de converter o julgamento em diligência elucidar as obscuridades do lançamento. Oportuno, informo que as especificações desta diligência estarão no final do voto, visto que há outros fundamentos para também serem cumpridos nesta mesma diligência. Da Eventual Decadência – Exercício 2006 Por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2402-000.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721417/2011-16 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 2402-000.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721417/2011-16 imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Assim, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No presente caso, analisando-se o Auto de Infração, verifica-se que houve a entrega da declaração do exercício em análise, quando do lançamento “Cálculo do Imposto” (fl. 06) há o desconto do valor originário. Desse modo, se houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01 de janeiro de 2006 e o termo final em 01/01/2011, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. Considerando que o Contribuinte foi notificado do lançamento em 20/07/2011 (AR de fls. 18), tem-se que poderá estar decaído o direito de constituir o crédito. Assim, tal como no item anterior, os quesitos serão apresentados no final do voto. Do VTN Sobre o Valor da Terra Nua, o Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 2402-000.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721417/2011-16 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. E, sobre a mencionada tela SIPT, visto que o lançamento é sobre os exercícios 2006 e 2007, somente foi juntada nos autos a consulta referente ao exercício 2006 (fl. 15). Neste caso, se faz necessária a apresentação da tela SIPT consultada que embasou tais valores e região para o exercício de 2007. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as seguintes informações: 1. Quanto à legitimidade Passiva Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 2402-000.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721417/2011-16 i) Visto que o NIRF é vinculado ao CPF, informar todos os NIRFs que constam vinculados ao CPF do Contribuinte, além do inscrito neste lançamento nos exercícios 2006 e 2007; ii) Em relação ao NIRF nº 6.160.144-6, qual(is) matrícula(s) compõe(m) a inscrição, inclusive a área (hectares), nos exercícios 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, visto que de acordo com a Certidão de Débitos de ITR (fl. 54), em 05/10/2011, ano que ocorreu o lançamento, o mesmo imóvel de NIRF nº 6.160.144-6 teria 10,0 hectares de área; iii) Em relação ao cadastro NIRF nº 0.982.372-7, cancelado por duplicidade (fls. 55 e 116), qual o CPF vinculado ao mesmo e qual(is) matrícula(s) era(m) vinculada(s) à inscrição; iv) Apresentar as declarações de imposto de renda do contribuinte em relação aos anos-calendário 2006 e 2007; e, v) Por último, consolidar conclusivamente essas informações fiscais. 2. Decadência i) Informar se houve, por parte da Contribuinte, o efetivo pagamento do imposto devido apurado por esta em sua DITR de 2006 (NIRF 6.160.144- 6), trazendo aos autos, se for caso, o respectivo comprovante (tela do sistema); e, ii) Caso não localize ou identifique tal informação em seus sistemas, a autoridade administrativa fiscal deve intimar o Contribuinte para apresentar os comprovantes dos efetivos pagamentos do imposto devido apurado em sua DITR/2006. 3. VTN i) Mencionada na decisão da DRJ a consulta SIPT e aptidão agrícola, porém não consta nos autos a tela referente ao exercício 2007. Assim, solicitamos que a Secretaria de Origem informe se foi considerada a aptidão agrícola fazendo a juntada nos autos do extrato SIPT (exercício 2007) mencionada na decisão e que embasou o lançamento; e, ii) Para consolidar conclusivamente essas informações fiscais e, após, intimar o Contribuinte para que se manifeste em 30 dias, caso queira, sobre todos os objetos acima. Após, retornem os autos para este Relator para julgamento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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