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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8683058 #
Numero do processo: 10880.988698/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando apresentadas meras alegações sem exibição de qualquer documento indicativo do direito alegado. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-005.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.153, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.960766/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando apresentadas meras alegações sem exibição de qualquer documento indicativo do direito alegado. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 86 98 /2 01 2- 16 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988698/2012-16 Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 005.153, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.960766/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em razão da não homologação da compensação apresentada em virtude da inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação. Origina-se a lide de a interessada ter apresentado Dcomp, com crédito proveniente de alegado pagamento indevido ou a maior de IRPJ, efetuado por meio de DARF, código de receita 2089. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo sintetizados: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988698/2012-16 É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão que não homologou a compensação. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando apresentadas meras alegações sem exibição de qualquer documento indicativo do direito alegado. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. dos autos - alegando praticamente as mesmas razões aduzidas em sede de manifestação de inconformidade, defendendo em síntese: i. nulidade do Despacho Decisório; ii. cerceamento de defesa; iii. impossibilidade de produção de provas diante da incerteza do fato imputado; iv. no mérito: — possibilidade de compensação; direito de compensação com tributos administrados pelo mesmo órgão; invoca jurisprudência (NO STJ); suspensão da exigibilidade; e, finaliza, com os seguintes pedidos: - seja o presente recurso recebido e processado, bem como encaminhado à autoridade competente para o seu julgamento; - seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional; - sejam acatadas as preliminares arguidas neste manifesto, a fim de declarar nulo de pleno direito o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram na não homologação da compensação; - no mérito, requer seja admitido o pedido de compensação ora efetuado, determinando-se na inexigibilidade do débito tributário ora exigido, e caso necessário o retorno dos autos à delegacia de origem, para que, enfim, sejam promovidas todas as diligências necessárias, juntada de documentos, pendas, à comprovação do crédito; - requer seja o presente julgado totalmente procedente, reformando-se o despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, homologando-se a compensação pretendida. É o relatório. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988698/2012-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em cópia da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Voto. A manifestação de inconformidade é tempestiva, portanto, dela tomo conhecimento. Inicialmente esclareço que, segundo o art. 26-A do Decreto n.º 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, é “vedado aos órgãos de julgamento Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988698/2012-16 afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, exceto nas hipóteses previstas no § 6º do mesmo dispositivo c/c o art. 19, § 5º, da Lei nº 10.522/2002, as quais não se amoldam ao caso vertente. Em conformidade com essa vedação, o art. 7º, inciso V, da Portaria MF n.º 341/2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias de Julgamento, determina que o julgador observe as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90), bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. A impossibilidade de apreciação de questões ligadas à inconstitucionalidade também foi objeto de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é cediço que a referida suspensão se dá, consoante determinação legal, por ocasião da apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade e, posteriormente, pela apresentação de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, na forma do art. 151-III do CTN, não sendo necessário requerimento nesse sentido. Circunscrito, então, o contexto em que se dará este julgado, passo ao exame do litígio. O manifestante questiona a não homologação da Declaração de Compensação por meio de Despacho Decisório eletrônico, argumentando que a decisão eletrônica impede o contribuinte de exercer o direito constitucional de ampla defesa, em virtude de a não homologação da DCOMP não ser motivada, faltando ao despacho decisório a demonstração das razões que levaram à tal decisão, o que tornaria nulo o procedimento. Não procedem tais alegações. Vejamos. A demonstração do motivo para a não homologação da Dcomp, que abaixo transcrevo, encontra-se expressa no item “fundamentação, decisão e enquadramento legal” do Despacho Decisório da seguinte forma: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER//DCOMP. Ainda na fundamentação, consta que o DARF discriminado na DCOMP, recolhido em 04/09/2008, no valor de R$ 34.472,93 foi utilizado para pagamento de débito de IRPJ (cód. 2089 PA 30/06/2008). Assim, pela leitura da fundamentação citada, resta clara a razão para a não homologação da Dcomp, qual seja: não há crédito disponível para a compensação, pois o pagamento informado como origem do direito creditório, no valor de R$ 34.472,93, foi integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Importa dizer, o DARF informado como crédito foi consumido integralmente na extinção, por pagamento, de débito regularmente registrado nos arquivos fazendários, de acordo com DCTF1 apresentada pelo próprio contribuinte. Dessa forma, o manifestante não tem razão em sua alegação, pois a motivação para a não homologação da Dcomp está expressa no Despacho Decisório eletrônico e o princípio constitucional da ampla defesa foi observado, possibilitando a apresentação da Manifestação de Inconformidade ora analisada, Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988698/2012-16 nos termos dos §§ 7º e 9º do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, com alterações posteriores. Quando à nulidade do Despacho Decisório eletrônico citada pelo manifestante, convém salientar, que o Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 estabelece em seu artigo 12, que os despachos e as decisões administrativas em âmbito federal somente serão nulos, se lavrados por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nota-se no presente caso, que não é possível reconhecer nenhuma dessas hipóteses. O Despacho Decisório foi proferido por autoridade competente, e o direto de defesa foi exercido com a regular apresentação da Manifestação de Inconformidade ora analisada. Portanto, não tem fundamento as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade. Quanto ao mérito é mister destacar que, para contrapor-se ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, acena o contribuinte com a existência de indébitos sem contudo aduzir qualquer elemento de prova que confirme as suas alegações. A mera argumentação exposta na manifestação de inconformidade não é suficiente para comprovar a existência do alegado crédito, visto que se encontra desacompanhada de qualquer documento que lhe dê suporte jurídico válido. Nessas condições, acatar as razões do requerente seria admitir que sua simples vontade e entendimento poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Nacional. A toda evidência tal pretensão não tem sustentação, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos. Destaca-se, que conforme dispõe o § 2º do artigo 119 do Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E conforme dispõem os artigos 56 e 57 do Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 (que compilaram as normas estabelecidas pelos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972), as provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988698/2012-16 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17; Decreto no 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (g.n.) Como transcrito acima, a impugnação (manifestação de inconformidade) deve ser instruída com os documentos que a fundamentem, sendo que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a defesa, precluindo o direito de o recorrente fazê-lo em outro momento processual. Além disso, cumpre lembrar, que a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ocorre que é do contribuinte o denominado ônus da prova no que tange à comprovar a existência e regularidade do direito creditório com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assumiu a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza. O que se observa nos autos é que o interessado não traz qualquer documento que comprove suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato. A mera alegação da existência de um crédito não comprova que ele realmente existe ou que é líquido e certo. Para tal comprovação, deveria ter sido apresentada a documentação contábil e fiscal correspondente. Como visto, o manifestante não logrou tal comprovação. Por fim, quanto ao pedido do contribuinte para que “sejam os autos remetidos à Delegacia de origem, para que, sejam promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito”, reitero que, segundo os arts. 15 e 16, III, do Decreto n.º 70.235/72, o sujeito passivo deve aduzir na impugnação (manifestação de inconformidade) as razões e provas que possuir. A apresentação de prova documental posterior, é vedada pelo § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, a menos que fiquem configuradas as hipóteses ali Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988698/2012-16 descritas, o que no caso não ocorreu. Ademais, o procedimento de diligência não se presta para suprir a inércia do contribuinte. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Desde a Manifestação de Inconformidade o contribuinte traz alegações absolutamente genéricas. Alega ter tido o seu direito de defesa cerceado na medida em que não foi intimado para justificar a origem do crédito. Nada mais absurdo. A intimação pode ser realizada pela unidade de origem quando remanescer alguma dúvida quanto ao crédito pleiteado, não foi o caso. No caso concreto o alegado crédito estava alocado como pagamento de um débito confessado, assim, não existem dúvidas, mas certeza da inexistência de direito creditório. Alega ainda nulidade do DD por ausência de fundamentação. Também nada mais absurdo. A DRJ enfrentou tal preliminar de forma absolutamente acertada e a decisão não merece reparos. O DD é claro ao afirmar que o DARF que supostamente comprovaria o direito creditório do contribuinte esta alocado para pagamento de débito confessado pelo próprio contribuinte. Não há qualquer dúvida quando a tal fundamentação. É necessário distinguir falta de fundamentação de incapacidade ou falta de compreensão do contribuinte por eventual desconhecimento da legislação ou falta de capacidade técnica. O despacho decisório é claro e objetivo, caberia ao contribuinte comprovar através de elementos hábeis o porque da inexistência do débito que confessou, que é a hipótese que faria gerar eventual direito creditório, mas o contribuinte nada trouxe. No mérito o Recorrente permanece repetindo alegações genéricas a respeito do direito de compensação, não há o que alterar na decisão recorrida. O contribuinte não consegue dialogar com a referida decisão. Apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de comprovação do crédito, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento no sentido de que que o crédito existe mas não traz aos autos nenhum elemento de prova como os livros fiscais e contábeis que comprovassem o alegado crédito de saldo negativo. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988698/2012-16 Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece defendendo a validade de uma DCTF retificadora desacompanhada de qualquer documentação de suporte. Caberia ao contribuinte comprovar de forma cabal o erro cometido quanto à interpretação da legislação tributária. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988698/2012-16 Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de afastar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.720553/2015-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificando que na decisão de primeira instância não foi analisado o mérito no caso de instaurada a fase litigiosa no procedimento, resta evidenciado o cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1003-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte do recurso voluntário para afastar o não conhecimento da impugnação com o consequente retorno dos autos DRJ/FOR/CE para análise do mérito por ter sido regularmente instaurada a fase litigiosa no procedimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificando que na decisão de primeira instância não foi analisado o mérito no caso de instaurada a fase litigiosa no procedimento, resta evidenciado o cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte do recurso voluntário para afastar o não conhecimento da impugnação com o consequente retorno dos autos DRJ/FOR/CE para análise do mérito por ter sido regularmente instaurada a fase litigiosa no procedimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Despacho Decisório A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Despacho Decisório DRF/Cascavel/PR nº 176, de 2015, com efeitos a partir de 01.01.2015, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e- fls. 50-52: A atividade econômica correspondente ao CNAE 5250-8/04 – Serviços de organização logística do transporte de cargas, deixou de ser atividade impeditiva para a opção do Simples Nacional, com a revogação do art. 17, inciso XI da LC 123/2006, na redação data pela Lei nº 147/2014. Ocorre, entretanto, que os efeitos da Lei 147/2014 que revogou aquele artigo, se dão somente a partir de 1º de janeiro de 2015. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 05 53 /2 01 5- 80 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.132 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720553/2015-80 Verificou-se, entretanto, que a interessada acrescentou a atividade vedada ainda no decorrer de 2014, quando a mesma ainda era impeditiva, desta forma foi excluída automaticamente do Simples Nacional, conforme consulta às fl. 48. A LC nº 123/2006, dispõe que: Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: ... § 3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: ... II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; ... Embora alegue que a atividade vedada não foi exercida até a data da apresentação da contestação, fato é que incluiu a mesma na alteração contratual e consequentemente no cadastro do CNPJ, em período não permitido. Tal informação é de responsabilidade única e exclusiva da empresa; além do que, ao inserir um código de atividade impeditivo no DBE, o sistema alerta que a atividade é impeditiva e que ocorrerá a exclusão automática do Simples Nacional. Portanto, quando da inclusão do CNAE vedado, a interessada teve ciência da sua exclusão do sistema. O fato da atividade impeditiva constar no contato social e/ou alteração contratual em período vedado, impede a empresa de manter-se no Simples Nacional, ainda que não tenha exercido tal atividade. Por fim, embora a atividade seja permitida a partir de 1º de janeiro de 2015, a interessada não solicitou a opção pelo regime do Simples Nacional no prazo estabelecido na legislação: A Resolução CGS nº 94 de 29 de novembro de 2011 estabelece que : “Art. 6 º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput ) § 1 º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5 º (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, § 2 º ) Por todo o exposto, PROPONHO não conhecer a contestação apresentada, mantendo a interessada excluída do Simples Nacional. Encaminha-se o presente à chefia da SAORT/DRF/CVL, com posterior ciência à interessada desse Despacho Decisório DECISÃO De acordo. Decido pela manutenção da exclusão do contribuinte do Simples Nacional. Encaminha-se o presente para ciência ao contribuinte e demais providências cabíveis. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/FOR/CE nº 08-35.936, de 17.05.2016, e-fls. 107-110: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.132 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720553/2015-80 EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. INCLUSÃO DE ATIVIDADE VEDADA. INCONFORMIDADE. FALTA DE OBJETO. Não se conhece de manifestação interposta pelo contribuinte, por falta de objeto, em razão da exclusão automática da sistemática do Simples Nacional, nos expressos termos legais, decorrente de inclusão ou alteração de atividade econômica cujo CNAE conste dentre aqueles relacionados como impeditivo de opção ao Simples Nacional no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Recurso Voluntário Notificada em 30.05.2016, e-fl. 117, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 23.96.206, e-fls. 119-135, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: O INDISPENSÁVEL RETORNO DOS AUTOS À DRJ A decisão recorrida, pelos termos em que assentada, enseja uma flagrante nulidade processual. É que o órgão de primeira instância absteve-se de apreciar o mérito da questão posta a julgamento, sob o argumento de que a ora Recorrente teria se auto excluído do Simples. O equívoco que aí reside é indiscutível. Em sua defesa a Empresa Recorrente esclareceu que jamais pretendeu se "auto excluir" do sistema Simples Nacional. E a verdade é que nem havia razão lógica para assim proceder. Com efeito, a decisão de primeira instância, ao abster-se de julgar o mérito da defesa, fere o direito do contribuinte ao devido processo legal, especialmente por não atender ao duplo grau de jurisdição. [...] Já por isso, portanto, impõe-se o provimento do presente recurso. IV — RAZÕES PARA REFORMA DA R. DECISÃO DA DRJ/FOR IV.1. - MERA INCLUSÃO NO OBJETO SOCIAL DO CONTRIBUINTE DE ATIVIDADE VEDADA — NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE VEDADA — CONTRATO SOCIAL QUE PREVÊ ATIVIDADES IMPEDITIVAS JUNTAMENTE COM NÃO IMPEDITIVAS DA OPÇÃO — ATIVIDADE VEDADA SECUNDÁRIA O V. Acórdão recorrido destaca que não conheceu da Manifestação de Inconformidade do Contribuinte, ora Recorrente, por entender que este foi excluído automaticamente do regime do Simples Nacional, em razão de incluir atividade vedada relativamente ao CNAE 5250-8/04, decorrente de ato volitivo deste. Ocorre que, conforme será claramente demonstrado a seguir, o Recorrente não poderia ter sido excluído, ainda que automaticamente, do regime simplificado, apenas por incluir atividade vedada no seu objeto social. Ora, veja-se que tal atividade sequer foi praticada pelo Contribuinte. Não houve qualquer emissão de nota fiscal com relação ao CNAE 5250-8/04, ou qualquer movimentação financeira decorrente do exercício da atividade vedada. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.132 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720553/2015-80 Conforme já declarado anteriormente, tal atividade foi incluída com o intuito de no futuro distante ser praticada, mas não no momento e tampouco num futuro próximo. O que o Recorrente pretendeu, na verdade, foi apenas adiantar-se, incluindo a atividade para quando estivesse preparado para exerce-la, já estar devidamente regularizado junto á Receita Federal, tendo em vista seu excesso de zelo. Ocorre que, o Contribuinte não acreditava que a mera inclusão da atividade vedada, sem seu efetivo exercício, poderia lhe excluir do regime do Simples Nacional. Até mesmo porque, o Recorrente acreditava estar amparado pela legislação Nacional, bem como pelas Soluções de Consulta da Receita Federal, e jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF. Nesse liame, cumpre colacionar as manifestações emanadas pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil em sede de Soluções de Consulta sobre o tema ora em comento. [...] Portanto, depreende-se das Soluções de Consulta acima colacionadas, que o fato de constar no Contrato Social atividade vedada à opção pelo Simples Nacional, sem que haja efetivo exercício desta, não enseja a exclusão do sistema. No caso em comento, o Recorrente nunca chegou a praticar tal atividade, de modo que nunca obteve receita proveniente de Serviços de organização logística do transporte de cargas (CNAE 5250-8104), o que deflagra inclusive a ausência de dano ao Erário. Destarte, a exclusão do Contribuinte do Simples Nacional se deu tão somente por constar a atividade acima descrita em seu contrato social; de modo que não houve a juntada de qualquer outra prova por parte da Fiscalização/Receita Federal por meio de contratos, notas fiscais ou outros documentos, de que o Contribuinte de fato exerceu tal atividade. Outrossim, o Recorrente juntou todos os documentos fiscais e contábeis, nos quais demonstra claramente que não exercia e nunca exerceu a atividade impeditiva, haja vista que a única receita auferida pelo Recorrente decorreu da sua atividade principal Comércio Varejista de Materiais de Construção (CNAE 4744.0.05) e secundária Comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 4679- 6/99), atividades essas, que não obstam a sua opção pelo SIMPLES, ao contrário, são permitidas há muito tempo. Ademais, deve-se levar em conta que se a Recorrente tivesse auferido receitas decorrentes da atividade vedada, deveria emitir nota fiscal de prestação de serviços e, consequentemente, informado essa receita nas suas declarações simplificadas sob pena de sofrer autuação pela Receita Federal, o que tampouco se verifica no presente caso. Ora, se o contribuinte faz prova irrefutável de que exerce atividade econômica que não obsta a sua opção pelo Simples Nacional, o fato de conter mera previsão de exercício de atividade (não exercida de fato) no contrato social, não é motivo de exclusão do seu enquadramento no Simples Nacional. Nesse ponto, é importante trazer à baila um trecho do Boletim Central COSIT n. 55/97, que determina claramente que a existência no contrato social de atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, permitem a permanência no Simples Nacional, desde que sejam exercidas somente as atividades não vedadas. [...] Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.132 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720553/2015-80 Denota-se, portanto, que o contrato social pode prever não só os objetos efetivamente desenvolvidos, como aqueles que poderão ser desenvolvidos, de modo que é preciso observar o que demanda o artigo 112, II do Código Tributário Nacional, que determina que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidade, será interpretada da maneira mais favorável ao Contribuinte quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. [...] Igualmente, é possível inferir do artigo supramencionado que no caso de dúvida com relação a permissão do código CNAE estar abrangido pelo regime do SIMPLES ou não, é possível ao Contribuinte exercer tão-somente as atividades permitidas pelo regime simplificado, o que importa extrair, através de uma interpretação sistemática, de que para que o Contribuinte permaneça no Simples Nacional somente é preciso comprovar que a atividade exercida por ele é permitida pelo regime, não importando se consta no objeto social outra atividade que seja impeditiva, desde que ela não seja exercida. Portanto, tendo em vista que as atividades de fato exercidas pelo Contribuinte Recorrente não são impeditivas da opção pelo SIMPLES NACIONAL, como comprovado documentalmente, através de registras fiscais e contábeis irrefutáveis, trazidos pelo próprio Contribuinte, Requer seja reformado o V. Acórdão Recorrido, com a finalidade de anular o ato de exclusão do Contribuinte do regime simplificado (SIMPLES NACIONAL), com seu respectivo reenquadramento/reinclusão retroativa no regime diferenciado do Simples Nacional, no período relativo à sua exclusão, que compreende dezembro/2014 a dezembro/2015, por conta do que é disposto em legislação específica já citado, atrelado ainda às Soluções de Consulta da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como do Boletim Central COSIT n.º 55/97 e das demais jurisprudências do CARF. IV.2 - DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Aduz o V. Acórdão recorrido que o contribuinte foi excluído automaticamente do Simples Nacional, a partir de 01/04/2014, em razão de incluir atividade vedada relativamente ao CNAE 5250-8/04, o que não corresponde à realidade. Como anteriormente citado, o ora Recorrente alterou seu contrato social em 03/12/2014, data do arquivamento na Junta Comercial do Paraná, e não em 01/04/2014, conforme consta do Acórdão. Portanto, a alteração contratual em que fora incluída a atividade tida como impeditiva, se deu em dezembro do ano de 2014, posteriormente à edição da Lei Complementar nº. 147, de 06 Agosto de 2014, que revogou o art. 17, inciso XI da LC 123/2006, definindo que a partir de então a atividade econômica correspondente ao CNAE 5250-8/04 (Serviços de organização logística do transporte de cargas), não mais seria atividade impeditiva para opção do Simples Nacional. Em sendo pretensão da empresa o exercício da referida atividade, em períodos posteriores, não vislumbrou qualquer óbice em proceder a alteração contratual ainda em 2014, eis que a partir de janeiro de 2015, a mesma poderia ser exercida normalmente, com a edição da LC 147/2014. Ora, a exclusão do Recorrente do regime simplificado por mero equívoco quanto ao momento da inclusão da atividade de serviços de organização logística do transporte de cargas, vez que se deu cerca de um mês antes de tal atividade ser considerada permitida para o enquadramento no Simples Nacional, atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.132 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720553/2015-80 Isso porque, não tem como afirmar que houve qualquer prejuízo ao Fisco, pois por mais que tenha ocorrido a alteração contratual, como já comprovado, o Recorrente não exerceu a atividade considerada impeditiva. A respeito dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em decorrência do conteúdo implícito no artigo 37, da Constituição Federal, os órgãos públicos podem ter sua atuação limitada em razão da incidência dos referidos princípios. [...] Assim, tem-se que a exclusão do Simples por circunstância excepcional e transitória afigura-se excessiva, porquanto o prejuízo advindo ao fisco é mínimo, se é que pode-se dizer que houve algum, comparado ao prejuízo imputado ao sujeito passivo. Quer-se com isso dizer que as circunstâncias de fato (devidamente explicitadas mais acima), por si só, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não bastam para condenar o Recorrente à exclusão do regime do Simples Nacional, tendo em vista que apenas adiantou, equivocadamente, o registro da alteração contratual que incluía atividade permitida para o mês seguinte, sem ter qualquer pretensão de se "auto excluir", como entendeu a autoridade fiscal. Ora, a legislação do Simples veda o efetivo exercício de determinadas atividades. No caso em comento, ocorreu apenas uma inclusão indevida de uma atividade em seu contrato social, em um momento equivocado, desacompanhada de seu exercício. Situação essa que não pode implicar sanções desproporcionais e irrazoáveis, mormente quando verificada a boa-fé do Recorrente e a inexistência de prejuízo ao Fisco. [...] Dessa forma, considerando as particularidades do caso, a exclusão do Recorrente do regime simplificado, nas circunstâncias em que se deu, afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Além disso, conforme se afirmou e comprovou a empresa não exerceu a atividade geradora da exclusão. Assim, a manutenção da exclusão nestes casos (não exercício da atividade impeditiva da opção pelo Simples) contraria vasta jurisprudência emanada desse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Isso evidencia que o V. Acórdão recorrido desconsidera a verdade material que restou ilustrada e comprovada com a defesa. Demais disso, nem se alegue que se estaria prejudicando o interesse público em favorecimento ao interesse individual do Recorrente na hipótese de se afastar os efeitos da exclusão. Qualquer argumento neste sentido estaria distorcendo o real sentido do respectivo princípio. Com efeito, deve ser reformado o V. Acórdão recorrido, ora atacado. Veja-se ainda que tanto a autoridade lançadora quanto a julgadora (em primeira instância) reconhecem a efetividade da alteração da legislação de regência dos fatos, ou seja, que o exercício da atividade CNAE 5250-8/04, não mais impede a opção pelo sistema Simples Nacional, a partir da vigência da LC nº 147/2014. Dessa forma, não sendo intenção do Recorrente fazer a alegada "auto exclusão" do sistema Simples Nacional, vez que a atividade CNAE 5250-8/04, inserida pela alteração contratual levada a efeito em dezembro de 2014 não mais seria impeditiva para sua manutenção no sistema, e com fundamento nos princípios da verdade material, proporcionalidade e razoabilidade, regularmente aplicados por esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pugna pela reforma do V. Acordão Recorrido. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.132 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720553/2015-80 Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: V - CONCLUSÃO Diante do exposto, requer-se o recebimento do presente recurso e que ao final lhe seja dado provimento, para fins de se anular a decisão de primeira instância, reformando o V. Acórdão recorrido, reincluindo retroativamente o Recorrente no regime do Simples Nacional desde o momento da sua exclusão até janeiro de 2016, quando optou novamente pelo regime simplificado, ou quando não assim entender, requer-se ao menos que se reconheça a insubsistência da exclusão da Recorrente do Simples Nacional. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário foi apresentado pela Recorrente no prazo legal. Cerceamento do Direito de Defesa. A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que “o exercício da atividade CNAE 5250-8/04, não mais impede a opção pelo sistema Simples Nacional, a partir da vigência da LC nº 147/2014” acrescentando que restou evidenciada a ausência de análise do mérito em primeira instância de julgamento. No processo administrativo fiscal devem ser observadas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, conforme inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.132 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720553/2015-80 nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores. Consta nas Perguntas e Respostas Simples Nacional: 2.4. Se constar no cadastro da empresa no CNPJ alguma atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional, ainda que ela não venha a exercê-la, tal fato é motivo de impedimento à opção? No cadastro, são informados os códigos CNAE das atividades exercidas pela empresa. E cada código CNAE corresponde a um elenco de atividades, sendo que algumas podem ser permitidas ao Simples Nacional e outras não [...].Sendo assim: 1. Os códigos CNAE que se referem apenas a atividades permitidas não são listados na Resolução CGSN nº 140, de 2018. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa não estiver relacionado nos Anexos VI e VII da Resolução, o tipo de atividade não será impedimento para seu ingresso no Simples Nacional. 2. Os códigos CNAE que se referem apenas a atividades vedadas são listados no Anexo VI. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa estiver relacionado nesse Anexo, seu ingresso no Simples Nacional será vedado. 3. Os códigos CNAE ambíguos, que abrangem concomitantemente atividades impeditivas e permitidas, são listados no Anexo VII. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa estiver relacionado nesse Anexo, seu ingresso no Simples Nacional será condicionado a que a empresa declare, no momento da opção, que exerce apenas atividades permitidas. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.132 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720553/2015-80 Por fim, caso a empresa exerça, em qualquer montante, uma atividade vedada abrangida por código CNAE não informado em seu cadastro, seu ingresso no Simples Nacional também é vedado. 2.5. A ME ou a EPP inscrita no CNPJ com código CNAE correspondente a uma atividade econômica secundária vedada pode optar pelo Simples Nacional? Não. A Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê que o exercício de algumas atividades impede a opção pelo Simples Nacional. Elas correspondem a códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) estabelecidas por uma Comissão do IBGE. Os códigos CNAE impeditivos ao Simples Nacional estão listados no Anexo VI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, e os códigos CNAE que abrangem concomitantemente atividades impeditivas e permitidas (CNAE ambíguas) constam do Anexo VII da mesma Resolução [...]. O exercício de qualquer das atividades vedadas pela ME ou EPP impede a opção pelo Simples Nacional, bem como a sua permanência no Regime, independentemente de essa atividade econômica ser considerada principal ou secundária. [...] Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/FOR/CE nº 08-35.936, de 17.05.2016, e-fls. 107-110: A manifestação de inconformidade não será conhecida pelos motivos abaixo descritos. A exclusão por comunicação da empresa encontra-se prevista nos artigos 30 e 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: “Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: (...) II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação; (...) § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. § 3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: ( Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 ) (…) II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 ). (...) Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.132 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720553/2015-80 Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; (…) A norma transcrita encontra-se regulamentada pelos artigos 73 e 74 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, cujo Anexo VI relaciona os CNAE impeditivos de opção ao Simples Nacional. No caso vertente, verifica-se que o contribuinte foi excluído automaticamente do Simples Nacional, a partir de 01/04/2014 (fls. 07), em razão de incluir a atividade vedada relativamente ao CNAE 5250-8/04 – Organização logística do transporte de carga, listado no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011 (CNAEs impeditivos ao Simples Nacional). A Lei Complementar nº 123/2006, no art. 39, dispõe que o “contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício...”. (grifo nosso) Por sua vez, a Resolução CGSN nº 94, de 2011, no art. 109, a respeito do Contencioso Administrativo, dispõe: Art. 109. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federado que efetuar o lançamento do crédito tributário, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, caput) § 1o A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão poderá ser decidida em órgão diverso do previsto no caput, na forma estabelecida pela respectiva administração tributária. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 5º) (...) Desta forma, consoante se observa, a legislação do Simples Nacional é clara ao estabelecer o contencioso, instaurado pelo contribuinte com a sua impugnação contra o ato de indeferimento da opção (Termo de Indeferimento) ou contra o ato de exclusão de ofício (Ato Declaratório Executivo) emitidos pela Administração Tributária. Na espécie, porém, trata-se de exclusão automática da sistemática do Simples Nacional decorrente de ato volitivo praticado pelo contribuinte, nos expressos termos legais acima reproduzidos, sendo instantânea a incidência da norma. Logo, a manifestação da contribuinte não tem objeto, vez que a exclusão automática, nos termos legais, decorreu de ato seu e não de ato administrativo que pudesse contestar. Com efeito, o próprio contribuinte pediu a sua exclusão do Simples Nacional ao proceder à alteração contratual e incluir atividade vedada. Ainda que se trate de manifestação de inconformidade contra a decisão da autoridade preparadora, na verdade desde o primeiro requerimento (fls. 4/5) o que pretende é manifestar “sua inconformidade” contra um ato que ele mesmo praticou, vez que não foi excluído de ofício pelo Fisco e sim motu próprio. Conclusão. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, não conheço da manifestação de inconformidade, por falta de objeto. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.132 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720553/2015-80 No que se refere ao processo administrativo fiscal, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, prevê: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Consta no voto condutor do Acórdão da 4ª Turma DRJ/FOR/CE nº 08-35.936, de 17.05.2016, e-fls. 107-110, que a impugnação não foi conhecida ainda que tenha sido apresentada na forma, no tempo e no lugar previstos na legislação de regência. A causa de pedir é o fato jurígeno e o objeto é o que se pede na aplicação da lei ao caso concreto. Para fins de caracterização da pretensão resistida qualificada no contexto do rito da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, o nexo de causalidade entre estes dois institutos restou configurado. Por conseguinte, deve-se afastar o não conhecimento da impugnação para análise do mérito por ter sido instaurada regularmente a fase litigiosa no procedimento. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte do recurso voluntário para afastar o não conhecimento da impugnação com o consequente retorno dos autos DRJ/FOR/CE para análise do mérito por ter sido regularmente instaurada a fase litigiosa no procedimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.723238/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU São definitivas as decisões na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.
Numero da decisão: 3302-010.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU São definitivas as decisões na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fl. 2) apresentada em 22 de maio de 2013 contra despacho decisório (e-fl. 38) de 04 de abril de 2013 (ciência em 24 de abril) que não homologou declarações de compensação com créditos de IPI do 3º trimestre de 2009, apresentadas entre 29 de dezembro de 2009 e 29 de janeiro de 2010. De acordo com o despacho decisório foi apurado o seguinte: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 53.222,26 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 32 38 /2 01 3- 81 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723238/2013-81 - Valor do crédito reconhecido: R$ 53.222,26 O valor do crédito solicitado/utilizado foi integralmente reconhecido. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 10295.80917.291209.1.3.01-0396 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 25825.97074.290110.1.3.01-4806 NÃO há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 41961.36135.291209.1.5.01-7140 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2013. Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou o seguinte: JM Projetos e Engenharia Ltda, CNPJ numero 20.514.956-0001-19, estabelecida a Rodovia MG 443, sem numero - KM 3,8 -Zona Rural - CEP numero 36.415- 000- Congonhas - Minas Gerais, vem discordar com o indeferimento de saldo remanescente alocados em Perd comp abaixo relacionados, pelos fatos e fundamentos que abaixo segue, PD 41961.36135.291209.1.5.01-7140 correspondente a pedido ressarcimento IPI 3º trimestre de 2009 (copia anexa), no valor de R$ 53.222,26, que somado ao saldo credor remanescente R$ 713.802,53 - saldo credor de IPI Passível de ressarcimento de R$ 767.024,79. Como detentores do credito é legitimo compensarmos impostos Federais a pagar com o saldo acumulado nos Perd Comps. Como houve indeferimento no saldo residual de R$ 713.802,53 do credito IPI, ADVINDO do Perd Comp 09026.85369.291209.1.5.019676 inserido no Perd Comp 41961.36135.291209.1.5.01-7140 (copia anexa) pagina 3 DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS, Saldo credor no período anterior, as compensações feitas subseqüentes a exemplo dos Perd-comp, ficaram prejudicadas (saldo negativos), -14550.02085.291209.1.7.01-0720 R$ 48.563,11 ........saldo R$ 718.461,18 -10295.80917.291209.1.3.01-0396 R$ 33.394,40......... saldo R$ 694.808,97 -25825.97074.290110.1.3.01.4806 R$ 44.068,52......... saldo R$655.812,55. Diante do acima exposto é improcedente o indeferimento pelos despachos decisórios acima elencados, o que pedimos reconsideração no sentido de cancela as referidas cobranças de [...] A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. REGRA DA APURAÇÃO TRIMESTRAL. O ressarcimento de IPI somente pode ser pleiteado em relação aos créditos escriturados no trimestre de referência, conforme determinação legal. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723238/2013-81 Não se conformando com o resultado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada: (i) direito ao crédito proveniente da entrada de insumos isentos e sujeitos à alíquota zero; (ii) prazo decenal para a recuperação de indébitos relativos a tributos lançados por homologação; e (iii) correção monetária dos saldos credores. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto na legislação, portanto é tempestivo. Conforme exposto anteriormente, a DRJ motivou única a exclusivamente a manutenção do despacho decisório que, homologou parcialmente os PER/Dcomp´s protocolados pela Recorrente, por entender que o pedido de ressarcimento de IPI somente pode ser pleiteado em relação aos créditos escriturados no trimestre de referência, conforme determinação legal. A Recorrente, por sua vez, de forma totalmente inovadora, trouxe em suas razões recursais matérias que não foram suscitadas em sede de manifestação de inconformidade e totalmente estranhas ao que foi analisado pela DRJ, acarretando, a teor do parágrafo único, do artigo 42, do Decreto nº 70.235/72, a definitiva da decisão de primeiro grau e, consequentemente no não conhecimento do recurso voluntário. Com efeito, a decisão recorrida motivou sua decisão baseada na impossibilidade do contribuinte utilizar créditos fora trimestre de referência, ao passo que a Recorrente questiona o seu direito ao crédito através das seguintes premissas: (i) direito ao crédito proveniente da entrada de insumos isentos e sujeitos à alíquota zero; (ii) prazo decenal para a recuperação de indébitos relativos a tributos lançados por homologação; e (iii) correção monetária dos saldos credores. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.720989/2012-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 01/01/2012 INTEMPESTIVIDADE. ADESÃO AO DTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico DTE autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a sua caixa postal eletrônica do contribuinte, restando esclarecido no Termo de Adesão (Anexo I da IN/SRF nº 664/2006) de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Os meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência (§ 3º do Decreto nº 70.235/72). Não há que se falar em obrigatoriedade de intimação por via postal em razão dos meios utilizados nas intimações exaradas anteriormente nos autos, sendo válida a intimação por meio eletrônico após a adesão, por parte do contribuinte, ao Domicílio Tributário Eletrônico.
Numero da decisão: 9101-005.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por, unanimidade em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella, que votaram por dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Amelia Yamamoto
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A. DALLA VALLE & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 01/01/2012 INTEMPESTIVIDADE. ADESÃO AO DTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico DTE autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a sua caixa postal eletrônica do contribuinte, restando esclarecido no Termo de Adesão (Anexo I da IN/SRF nº 664/2006) de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Os meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência (§ 3º do Decreto nº 70.235/72). Não há que se falar em obrigatoriedade de intimação por via postal em razão dos meios utilizados nas intimações exaradas anteriormente nos autos, sendo válida a intimação por meio eletrônico após a adesão, por parte do contribuinte, ao Domicílio Tributário Eletrônico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por, unanimidade em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella, que votaram por dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 09 89 /2 01 2- 26 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.294 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.720989/2012-26 Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de processo julgado pela 2ª Turma Extraordinária da Primeira Seção deste Conselho, quando por unanimidade de votos, negou-se o conhecimento do recurso voluntário, em acórdão assim ementado (acórdão nº 1002-000.329): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/01/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO EXTEMPORÂNEO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito. Recurso Especial da Contribuinte Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Especial, às. fls. 211 e ss, com fulcro no art. 67, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), Portaria 343/2015, alegando divergências jurisprudenciais com relação à tempestividade – opção pelo domicílio tributário no curso do processo. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da Contribuinte Em despacho de admissibilidade, fls. 249 e ss, Recurso da Contribuinte teve seu seguimento admitido, conforme se verifica do trecho abaixo colacionado: Acórdão nº 1401-002.506 (1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção - inteiro teor anexado ao recurso) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.294 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.720989/2012-26 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO PELO DOMICILIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE. A Portaria SRF 259/2006, conforme redação dada pela Portaria RFB 574/2009, prevê como ônus da Receita Federal informar ao contribuinte especificamente o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica. Considerando que todas as intimações entregues ao contribuinte haviam ocorrido na forma postal e que a Receita Federal não o informou especificamente sobre o trâmite eletrônico do presente processo, é de se considerar tempestivo o recurso apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da data da abertura dos arquivos digitais. [...] Em síntese, assim argumenta a recorrente ao demonstrar o dissenso jurisprudencial apontado: É que a embargante foi cientificada da decisão da DRJ/FOR de forma ficta, onde se considerou a empresa intimada pelo fato da decisão de ter sido disponibilizada na caixa postal eletrônica e a recorrente não ter acessado a referida caixa postal - ciência por decurso de prazo (fls. 168). Ocorre, no entanto, que a recorrente SEMPRE FOI INTIMADA NO PROCESSO PELA VIA POSTAL e a modificação de sistemática não foi avisada pela empresa, ou seja, a empresa acreditava que qualquer intimação a ser realizada se daria também na forma postal (como vinha ocorrendo). No entanto, em data de 13.05.2014, ao abrir os arquivos correspondentes no link processo digital do Portal e-CAC, tomou conhecimento do aórdão da DRF/FOR, conforme se atesta às fls. 174. Assim, dentro do prazo legal de 30 dias, contados desta intimação (13.05.2014), ofertou o recurso voluntário que teve sua apreciação negada, ao enfoque da tempestividade. [...] Ou seja, segundo a orientação preconizada pelo acórdão paradigma, ao contrário do que afirmado pelo acórdão recorrido, a interpretação do disposto no art. 23, parágrafo 2º, inciso III, "a", do Decreto70.235/72, aliado ao que dispõe a Portaria SRF 259/2006 com a redação dada pela Portaria RFB 574/2009, não autoriza a aplicação da intimação eletrônica ficta e por decurso de prazo, naquelas hipóteses em que não houve prévio aviso que o referido processo poderá passar por esta forma de tramitação sem aviso específico. Nesse ponto, para fins de cotejo e demonstração da divergência jurisprudencial, a Recorrente transcreve trechos do voto condutor do acórdão paradigma. Passo a transcrever tais destaques, relevantes para demonstrar os fundamentos do decidido no referido acórdão: Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972, das decisões de primeira instância caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão. O artigo 5o deste mesmo diploma esclarece que os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Sobre a data da ciência da decisão, o artigo 23 do Decreto 70.235/1972 estabelece que a intimação pode ser feita via postal ou por meio eletrônico. Neste último caso, considera-se feita a intimação 15 dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, ou na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes deste prazo de 15 dias. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.294 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.720989/2012-26 No caso, a contribuinte efetuou a consulta em 23 de fevereiro de 2016, portanto após prazo de 15 dias contados da entrega no seu domicílio tributário de fato, a disponibilização dos documentos em seu domicílio tributário ocorreu em 4 de janeiro de 2016, de forma que o prazo de 15 dias se deu em 19 de janeiro daquele mesmo ano. Assim, a data a ser considerada como da intimação do acórdão da DRJ é esta última, ou seja, 19/01/2016 (terça-feira). Dito isso, temos que o prazo de 30 dias para apresentação do recurso voluntário teria expirado em 18 de fevereiro de 2016, quinta-feira. A princípio, portanto, o recurso voluntário apresentado em 22 de março de 2016 é intempestivo. Ocorre que, no caso, até então todas as comunicações com a contribuinte foram realizadas por via postal e não há nos autos qualquer documento que ateste a opção da contribuinte pelo domicílio tributário eletrônico. Sobre o domicílio tributário eletrônico, o artigo 23 do Decreto 70.235/1972 estabelece que este apenas será implementado mediante expresso consentimento do sujeito passivo, veja-se, com grifos nossos: [...] Conforme comprovante de fls. 426, a Recorrente optou pelo DTE em 11 de agosto de 2014, ocasião em que autorizou a Administração Tributária "a enviar mensagens de comunicações de atos oficiais para a Caixa Postal eletrônica disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCac), no endereço [..]., a qual será considerada meu domicílio tributário eletrônico". Declarou também estar ciente de que será considerada intimada em 15 dias contados do registro da comunicação na Caixa Postal eletrônica ou na data em que efetuar a consulta caso esta seja realizada antes dos 15 dias do envio da comunicação. Tal declaração é deveras genérica e não indica ciência de que, a partir de então, todos os comunicados a serem enviados pela Receita Federal o serão de forma eletrônica, sequer mencionando que os processos já poderão passar para esta forma de tramitação sem aviso específico. Por outro lado, a Portaria SRF 259/2006, conforme redação dada pela Portaria RFB 574/2009, prevê como ônus da Receita Federal informar ao contribuinte especificamente o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica, veja-se (grifamos): [...] Neste sentido, considerando que no caso em questão todas as intimações entregues ao contribuinte haviam ocorrido na forma postal e que a Receita Federal não o informou especificamente sobre o trâmite eletrônico do presente processo, considero como tempestivo o recurso apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da data da abertura dos arquivos digitais relativos ao presente processo. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Tanto o acórdão recorrido quanto o acórdão paradigma tratam acerca da tempestividade de recurso voluntário, diante de alteração, no curso do processo, na forma de intimação do interessado, de postal para eletrônica. Os dois colegiados consideraram o prazo para interposição de recurso previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, no entanto, em relação ao termo de início para a contagem desse prazo, o acórdão recorrido adotou a data de ciência eletrônica, por decurso de prazo, e o acórdão paradigma, por sua vez, verificou que "todas as intimações entregues ao contribuinte haviam ocorrido na forma postal e Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.294 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.720989/2012-26 que a Receita Federal não o informou especificamente sobre o trâmite eletrônico do presente processo" e considerou como data de ciência a data de consulta ao acórdão de recurso voluntário no endereço eletrônico apontado pela administração tributária, posterior à data de ciência por decurso de prazo. Confira-se excerto do voto condutor do acórdão recorrido: Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72 (PAF), o Recorrente dispunha de 30 dias de prazo para interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ/FOR, a contar da ciência da decisão: [...] Compulsando os autos, vejo que o Recorrente foi cientificado da decisão da DRJ/FOR por ciência eletrônica e decurso do prazo no dia 01/04/2014 (efl. 168) e apresentou seu recurso voluntário somente no dia 02/06/2014 (efl. 175), o que comprova cabalmente a intempestividade do recurso, não devendo o mesmo ser conhecido por este colegiado. Em razão disso, torna-se definitiva a decisão de primeira instância no âmbito administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972: [...] Ressalto que o paradigma analisado consta do sítio do CARF na Internet e até a data da interposição do Recurso Especial não havia sido reformado. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pelo contribuinte, para que seja rediscutida a matéria Tempestividade - opção pelo domicílio tributário no curso do processo. Contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte A PGFN apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte às fls. 255 e ss, pugnando, pela manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora O presente Recurso Especial serve para decidir acerca da tempestividade ou não do Recurso Voluntário apresentado à Turma a quo. O acórdão recorrido entendeu que o Recurso era manifestamente intempestivo e portanto não conheceu dele, pois o contribuinte possuía 30 dias de prazo para sua interposição, a respectiva Unidade de Origem reconheceu a perempção de fls. 196. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.294 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.720989/2012-26 E assim segue: Compulsando os autos, vejo que o Recorrente foi cientificado da decisão da DRJ/FOR por ciência eletrônica e decurso do prazo no dia 01/04/2014 (efl. 168) e apresentou seu recurso voluntário somente no dia 02/06/2014 (efl. 175), o que comprova cabalmente a intempestividade do recurso, não devendo o mesmo ser conhecido por este colegiado. Em razão disso, torna-se definitiva a decisão de primeira instância no âmbito administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972: A intimação do acórdão de manifestação de inconformidade se deu mediante ciência eletrônica. A data da disponibilização foi 17/03/2014 e a ciência por decurso de prazo dia 01/04/2014. Alega a recorrente que foi considerada a ciência ficta (fls. 168) ao invés de ser considerada a efetiva abertura do documento que ocorreu em 13/05/2014 (fls. 173), de tal forma que o Recurso Voluntário apresentado no dia 02/06/2014 se mostrava tempestivo, já que sempre foi intimada no processo pela via postal, e a modificação da sistemática não foi avisada à empresa. Pela simples leitura da ementa do acórdão paradigma (1401-002.506) me parece que a decisão foi posta, no sentido de se considerar tempestivo o recurso, na mesma situação fática. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO PELO DOMICILIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE. A Portaria SRF 259/2006, conforme redação dada pela Portaria RFB 574/2009, prevê como ônus da Receita Federal informar ao contribuinte especificamente o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica. Considerando que todas as intimações entregues ao contribuinte haviam ocorrido na forma postal e que a Receita Federal não o informou especificamente sobre o trâmite eletrônico do presente processo, é de se considerar tempestivo o recurso apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da data da abertura dos arquivos digitais. Razão pela qual conheço do Recurso Especial da Contribuinte, nos termos do despacho de admissibilidade. Quanto ao mérito em si temos que: Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito tributário, a matéria pertinente ao oferecimento de recursos administrativos foi confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 33 concedeu ao sujeito passivo o prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da decisão, para o oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de recurso voluntário. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.294 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.720989/2012-26 Da leitura do Decreto nº 70.235/72, em seu art. 23, se observa que a ciência de atos processuais ao sujeito passivo poderá ser realizada, dentre outras formas, pessoalmente, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar. O ato de ciência em foco pode, igualmente, ser levado a cabo por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido à administração tributária para fins cadastrais. E ainda, a notificação eletrônica, conforme disciplina o Decreto 70.235/72: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(grifos nossos) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) §1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet;(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) §2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; (grifos nossos) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.294 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.720989/2012-26 a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) §3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifos nossos) §4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifos nossos) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifos nossos) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) §5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) §6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) §7º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subsequente à formalização do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) §8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) §9º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) O Domicílio Tributário Eletrônico foi regulamentado pela portaria SRF 259/2006, que trata como uma caixa Postal virtual, mediante acesso ao e-CAC, via site da RFB. A intimação eletrônica, e sua respectiva prova se dará mediante o envio ao domicílio tributário do sujeito passivo, sendo considerado como tal a Caixa Postal a ele atribuída, desde que expressamente autorizado pelo próprio sujeito passivo. Ressalte-se, primeiramente, sobretudo, que a adesão pelo recorrente por este meio não está em discussão. Assim como a ordem de preferência entre os tipos de intimação. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.294 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.720989/2012-26 O que pugna o recorrente é o reconhecimento da tempestividade já que dentro dos 30 dias da efetiva abertura do documento, em razão de não ter havido prévio aviso de que a intimação passaria a ser eletrônica, já que até então sempre foi por via postal. Nesses termos, invoca a Portaria 259/2006, alterada pela Portaria 574/2009, que determina: Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos processuais pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) será realizado conforme o disposto nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) (...) § 3º Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica. (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) Dessa forma, na linha do paradigma apresentado, como as intimações anteriores foram por via postal, e a Receita Federal não informou acerca do procedimento eletrônico como determinou a portaria, entendo que o recurso apresentado dentro dos 30 dias contados da data da abertura dos arquivos digitais é tempestivo. Nesse mesmo sentido foi o Ac. 9101-004.088 de 09 de abril de 2019 1 , também de relatoria da ilustre Conselheira Livia De Carli Germano: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DTE. TEMPESTIVIDADE. A regularidade das intimações eletrônicas depende: (i) do expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico (constante do Termo de Opção pelo DTE), e (ii) da informação ao contribuinte acerca do processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica. Ausente este último requisito, é de ser considerado tempestivo o recurso apresentado pelo contribuinte dentro de 30 dias contados do seu efetivo primeiro acesso à decisão recorrida, sobretudo no caso em que, mesmo após a adesão ao DTE, a Receita Federal envia a intimação do auto de infração por via postal, eis que em tal hipótese cria-se no contribuinte a expectativa válida de que os atos do processo seriam praticados por esta via e não eletronicamente. Assim, dou provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão 1 Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.294 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.720989/2012-26 Do exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial da Contribuinte, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, determinando o retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Voto Vencedor Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Redator designado. Em que pesem os valorosos argumentos da ilustre Conselheira Relatora, ouso dela discordar. No caso concreto, o contribuinte optou pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE (fato incontroverso), e questiona o fato de ter sido intimado por via eletrônica nos presentes autos, em descompasso com as ciências anteriores - todas realizadas por via postal -, o que o teria o levado a protocolar o recurso voluntário de forma intempestiva (se contado o prazo recursal com base na ciência ficta por falta de abertura da intimação eletrônica no prazo de 15 dias), o que não teria ocorrido caso a contagem do prazo de 30 dias para interposição do recurso tivesse levado em consideração a data da efetiva abertura do documento eletrônico. Aduz ainda que não foi anteriormente cientificada de que passaria a ser intimada por via eletrônica, invocando o § 3º do art. 1º da Portaria SRF nº 259/2006, alterada pela Portaria 574/2009, transcrito a seguir: Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos processuais pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) será realizado conforme o disposto nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) (...) § 3º Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica. (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) [grifos nossos] Em primeiro lugar, há de se ressaltar que o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, em seu §3 o , dispõe que os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Portanto, o fato de as intimações anteriores terem sido realizadas por via postal não elidem a possibilidade de a administração utilizar-se de outros meios de intimação (de forma pessoal, ou conforme adotado, por via eletrônica). Nesse sentido, por exemplo, decidiu-se no Acórdão nº 1301-003.675 (sessão de 23/01/2019), em processo de relatoria da ilustre Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, conforme se observa de excerto da ementa do julgado a seguir transcrito: RECURSO INTEMPESTIVO. Reconhece-se a intempestividade do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.294 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.720989/2012-26 do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade de ciência por meio eletrônico quando a intimação atendeu aos requisitos legais. É possível a coexistência no mesmo processo de atos praticados por via postal e eletrônica. [grifo nosso] No que diz respeito ao disposto no § 3º do art. 4º da Portaria SRF nº 259/2006 (“a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica”), o tema não é novo no âmbito do CARF: no Acórdão nº 9303-006.021 2 , concluiu-se que “obviamente, não está aí a se referir a todos os processos administrativos dos milhares de contribuintes que aderiram ao DTE”. Por oportuno, esclarece-se que a Administração Tributária estabeleceu as normas e condições para utilização do DTE por meio da Instrução Normativa SRF nº 664/2006. E, em seu art. 4 o , §2 o , essa norma complementar estabelece que o sujeito passivo autoriza a administração tributária a assim proceder por meio de Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, do qual consta expressamente que: ANEXO I TERMO DE OPÇÃO POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO NI (dados de identificação do sujeito passivo obtidos automaticamente)´ Nome/Nome Empresarial Autorizo a Secretaria da Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais para minha caixa postal eletrônica disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço , a qual será considerada domicílio tributário eletrônico. Fico ciente de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for registrada em minha caixa postal eletrônica, a qual ficará disponível pelo prazo de 5 (cinco) anos, salvo se apagada manualmente. Responsável legal perante a SRF <dados de identificação obtidos automaticamente>: NOME CPF Local e Data Fundamentação Legal: arts. 2º e 23, III, “a”, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, com a redação do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006. (negrejou-se e grifou-se) Assim, não há que se falar de que o contribuinte teria sido induzido a erro pelas informações constantes no Portal e-CAC. E também não há qualquer opção por parte do contribuinte de escolha sobre a utilização do DTE somente nos processos que lhe convenha. Desse modo, ao concordar com as regras claramente estabelecidas no Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, o contribuinte declarou-se ciente de que poderia vir a ser considerado intimado, de forma presumida, 15 dias depois do registro da comunicação em sua caixa postal eletrônica. Nesse cenário, competia-lhe periodicamente consultar, em sua caixa 2 Julgado na sessão de 30/11/,207, redator do voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.294 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10935.720989/2012-26 postal, o eventual registro de comunicações sujeitas a prazo para interposição de recursos administrativos. Além disso, a RFB possibilitou aos optantes pelo DTE cadastrar celulares e e- mails a fim de ser informado de que há nova mensagem/intimação disponibilizada no e-CAC, o que passou a facilitar ainda mais aos contribuintes o controle sobre eventuais intimações eletrônicas postadas pela RFB por meio eletrônico. Com efeito, mostra-se acertada a decisão recorrida ao confirmar a intempestividade do recurso voluntário interposto. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.901376/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente (escrituração contábil e documentação que a embasa) é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-009.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.810, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.901372/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-05T17:28:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-05T17:28:57Z; Last-Modified: 2021-02-05T17:28:57Z; dcterms:modified: 2021-02-05T17:28:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-05T17:28:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-05T17:28:57Z; meta:save-date: 2021-02-05T17:28:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-05T17:28:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-05T17:28:57Z; created: 2021-02-05T17:28:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-05T17:28:57Z; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-05T17:28:57Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13116.901376/2011-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.814 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente (escrituração contábil e documentação que a embasa) é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.810, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.901372/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 13 76 /2 01 1- 49 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901376/2011-49 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a compensação de tributos que a Recorrente sustenta ter recolhido a maior, pretensão denegada em razão do entendimento de que a liquidez e certeza não havia sido comprovada. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de PIS - FATURAMENTO. Esclarece que o crédito objeto da compensação efetuada originou-se em razão dos valores pagos integralmente a titulo de parcelamento efetuado (processo n. 13116.001362/2004- 02). Em face das retificações de DCTF/DACON realizadas posteriormente, identificou-se a inexistência do débito pago. As retificações foram motivadas pelo aproveitamento extemporâneo dos créditos não-cumulativos de PIS e Cofins de que tratam os artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, devidamente reconhecidos no processo administrativo de consulta fiscal n° 13116.000906/2005-91, protocolado pela interessada. Acrescenta que aguardou até a resposta final por parte do órgão fazendário para proceder aos lançamentos em sua escrita fiscal dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins, objetos da consulta e, antes disso, procedeu à apuração das referidas contribuições, sem o aproveitamento dos referidos créditos, o que ensejou a incidência majorada das contribuições, que, inadimplidas, resultou no parcelamento. Dada a forma da resposta aos quesitos formulados pela peticionária na Solução de Consulta, verificou a possibilidade do aproveitamento de créditos e, por conseguinte, a redução do valor das contribuições a serem apuradas, de forma que protocolou no próprio processo de parcelamento Pedido de Revisão de Débito objeto de Parcelamento combinado com Reconhecimento de Crédito, a fim de se obter a homologação das compensações efetuadas. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa sendo o presente processo administrativo, bem como seja apensado ao processo nº 13116.001362/2004-02, uma vez que o Pedido de Revisão e Reconhecimento de Crédito vinculou sua decisão quando da analise das compensações efetuadas. Como resultado da análise realizada pela DRJ foi denegado o direito à compensação sob o argumento de que a contribuinte não havia se desincumbido do ônus de Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901376/2011-49 demonstrar a liquidez e certeza do crédito quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. O Despacho Decisório foi prolatado de forma eletrônica e com a Manifestação de Inconformidade, no que diz respeito ao crédito, foram trazidos aos autos Cópia da DCOMP, DACON e DACON retificadora, DCTF, Pedido de Revisão de Débito, Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal. Observando o processo, especialmente a “Informação Fiscal” de e-fls. 91, a Contribuinte afirma que identificou débitos de PIS/COFINS, relativos a setembro de 2004, parcelou-os e quitou os parcelamentos. Posteriormente, identificou que a apuração e a quitação dos débitos teria sido fruto de um equívoco, e requereu a compensação do parcelamento indevidamente pago com tributos vincendos. Todavia em nenhum momento o Recorrente trouxe aos autos qualquer prova dos fatos que o levaram a declarar que o cálculo que o levou ao pagamento do parcelamento foi realizado de forma equivocada. Este fato jurídico poderia ter sido demonstrado por meio de lançamentos contábeis e dos documentos que os embasam. Este foi o motivo pelo qual a DRJ manteve o despacho decisório que denegou o pedido de compensação. A Recorrente limita-se a afirmar que recolheu a maior pois o débito objeto do parcelamento inexiste. Na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário a Recorrente expressamente afirma que não junta aos autos qualquer lançamento contábil, muito menos documentação que o embase. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901376/2011-49 O busílis do presente processo diz respeito à suficiência das provas necessárias à demonstrar o direito alegado pela Recorrente, especificamente, os fatos que ensejaram a retificação das declarações prestadas ao fisco. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. No caso concreto, apesar da Recorrente haver argumentado, já na Manifestação de Inconformidade, tratar-se de erro de código, para a retificação dos dados originalmente apresentados à Receita Federal era necessário que ela tivesse trazido aos autos a sua escrituração contábil acompanhada de ao menos alguma documentação que a embasou, o que não ocorreu no caso concreto. Alias, nem no Recurso Voluntário a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova do seu direito. Feito isto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901376/2011-49 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.904195/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. No âmbito dos processos de restituição, ressarcimento e compensação, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza, liquidez e natureza dos créditos postulados. Não há como reconhecer crédito cuja certeza, liquidez e natureza não restaram comprovadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. Os bens adquiridos para revenda, quando sujeitos à tributação monofásica, estão dentre as hipóteses vedadas para o aproveitamento dos créditos do PIS/COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PARA FINS DE DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos previsto no âmbito das contribuições não-cumulativas, na "receita bruta total" devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns. Nesse caso, também as receitas decorrentes das vendas de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica devem ser incluídas no cálculo da relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, ainda que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. Tal critério de rateio não se confunde, contudo, com aquele outro utilizado para Determinar quais créditos comuns poderão ser compensados/ressarcidos e quais poderão apenas ser deduzidos na apuração das contribuições não-cumulativas: no caso de créditos comuns vinculados a receitas tributadas no mercado interno, há apenas a possibilidade de sua dedução na apuração das contribuições não-cumulativas. BENS E SERVIÇOS. NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os gastos com bens e serviços se inserem no contexto produtivo e se enquadram nas hipóteses legalmente previstas para a tomada de crédito no contexto do regime não-cumulativo: sem a necessária comprovação, não há como reconhecer direito creditório. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os encargos de depreciação se referem a ativos que estão, de fato, relacionados ao processo produtivo da empresa.
Numero da decisão: 3302-009.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. No âmbito dos processos de restituição, ressarcimento e compensação, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza, liquidez e natureza dos créditos postulados. Não há como reconhecer crédito cuja certeza, liquidez e natureza não restaram comprovadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. Os bens adquiridos para revenda, quando sujeitos à tributação monofásica, estão dentre as hipóteses vedadas para o aproveitamento dos créditos do PIS/COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PARA FINS DE DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos previsto no âmbito das contribuições não-cumulativas, na "receita bruta total" devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns. Nesse caso, também as receitas decorrentes das vendas de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica devem ser incluídas no cálculo da relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, ainda que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. Tal critério de rateio não se confunde, contudo, com aquele outro utilizado para Determinar quais créditos comuns poderão ser compensados/ressarcidos e quais poderão apenas ser deduzidos na apuração das contribuições não- cumulativas: no caso de créditos comuns vinculados a receitas tributadas no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 41 95 /2 01 3- 13 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904195/2013-13 mercado interno, há apenas a possibilidade de sua dedução na apuração das contribuições não-cumulativas. BENS E SERVIÇOS. NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os gastos com bens e serviços se inserem no contexto produtivo e se enquadram nas hipóteses legalmente previstas para a tomada de crédito no contexto do regime não- cumulativo: sem a necessária comprovação, não há como reconhecer direito creditório. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os encargos de depreciação se referem a ativos que estão, de fato, relacionados ao processo produtivo da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento eletrônico - PER/DCOMP 30326.52125.240809.1.1.11-9114, do período de apuração de 01/07/2008 a 30/09/2008 – 3º. trimestre de 2008, onde foi requerido o valor total de R$ 798.603,26, relativo a créditos de Cofins não-cumulativo – Mercado Interno. Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, que fundamenta o Despacho Decisório, foram efetuadas as seguintes glosas de créditos: 1) “Bens adquiridos para revenda” não alcançados pela incidência das contribuições ou sujeitos à alíquota 0 (zero) (linha 01 do Dacon), consoante o artigo 3º., §2º., II das Leis nº. 10637/2002 e 10.833/2003; 2) Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos (linha 02 do Dacon): pneus, câmaras, manutenção de veículos, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados na movimentação e transporte de produtos; Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904195/2013-13 3) Encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (Linhas 9 e 10 do Dacon): caminhões, semi reboques, terceiro eixo, bi trem, carretas, caminhão trator, etc) e alguns acessórios de veículos (carretas, carrocerias, etc), independentemente se foram utilizados na produção de bens e serviços destinados à venda ou utilizados nas demais atividades da empresa. Na apuração dos créditos, após glosas, foram efetuadas adequações no sentido de segregar os créditos do mercado interno e externo, considerando que, apenas os créditos relativos às vendas com alíquota zero ou isentas e com exportação são passíveis de restituição ou ressarcimento. O saldo passível de ressarcimento nas operações no mercado interno (alíquota zero) alcançou o montante de R$ 28.073,81. A interessada apresenta manifestação de inconformidade onde alega, em breve síntese, que: - no que tange à manutenção dos créditos decorrentes de aquisições de insumos quando ocorre a suspensão na venda, há legislação no sentido do estorno do crédito (art. 8º. da Lei 10.925/2004) e, por outro lado, há legislação a manter o crédito ( art. 17 da Lei nº. 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº. 11.116/2005; e que, sendo esta última posterior à Lei nº. 10.925 (esta de julho e aquela de dezembro de 2004), entende que o citado art. 17 da Lei 11.033/2004, de acordo com os permissivos constantes do art. 16 da Lei nº. 11.116/2005 são aplicáveis a toda e qualquer operação suspensa; - a Instrução Normativa nº. 1.157/2011 se mostra ilegal em seu art. 3º., §1º., porque contrariou o princípio constitucional da legalidade e extrapolou sua competência; que, na qualidade de atos infralegais, as Instruções Normativas são de caráter interpretativo e se dirigem apenas aos funcionários da administração, como já declarou o STF em julgamento de Ação Direta de inconstitucionalidade; e que a decisão recorrida contraria decisões emanadas pelos órgãos encarregados de solucionar dúvidas; - pelas razões acima mencionadas, merece reforma o Despacho Decisório por sustentar que é vedado o aproveitamento de créditos relacionados à revenda de leite in natura e de feijão em grão (tributadas à alíquota zero); - o Despacho Decisório se equivoca ao não permitir a inclusão das receitas auferidas com a revenda de produtos monofásicos, tributadas à alíquota zero, no somatório das receitas não cumulativas para fins de rateio proporcional, com vistas à obtenção da base de cálculo dos créditos da contribuição calculados sobre as despesas comuns, vinculadas às receitas cumulativas e não cumulativas (cita a Solução de Consulta nº. 174 de 22 de junho de 2012); - os gastos efetuados com as aquisições de pneu, câmaras, manutenção de veículos, combustíveis e lubrificantes utilizados na movimentação e transporte de produtos ou destinados à armazenagem de produtos, foram imputados como custo em razão da aquisição de bens para a revenda ou para a comercialização; que o desconto desses créditos encontram respaldo legal nos artigos 3º. das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; e que o custo de aquisição compreende as despesas de transporte, independente de se tratar de frota própria ou de frete pago a terceiros, nos termos do art. 13, §1º., “a” do Decreto-Lei nº. 1.598/77; - em relação aos encargos de depreciação de ativo permanente (caminhão e outros veículos) utilizados para o transporte de bens adquiridos para venda ou revenda e no transporte de mercadorias vendidas, não há dúvida quanto ao direito de crédito, nos termos do inciso VI dos artigos 3ºs das Lei nº. 10.833/2003 e 10637/2002. Por fim, requer a produção de provas, por todos os meio em direito admitidos, especialmente a pericial; que o recurso seja recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo; e que seja aplicada a taxa Selic entre a data do pedido da restituição até a data da completa satisfação do crédito. A 4ª Turma da DRJ em Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904195/2013-13 Os bens adquiridos para revenda, quando sujeitos à tributação monofásica, estão dentre as hipóteses vedadas para o aproveitamento dos créditos. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS, NO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos previsto no âmbito das contribuições para o PIS/Pasep/Cofins não-cumulativas, na "receita bruta total" devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS. TRANSPORTE. ARMAZENAMENTO. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de armazenamento, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito aos créditos da não-cumulatividade. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. A controvérsia gira em torno das seguintes matérias: i) glosas de créditos vinculados a bens adquiridos para revenda; ii) inclusão da receita de bens monofásicos para fins de rateio proporcional; iii) glosas de créditos de bens e serviços não enquadrados como insumos; iv) glosas de créditos relativos a despesas com depreciação. Antes de analisarmos cada um dos tópicos acima enunciados, faz-se necessário trazer considerações fundamentais sobre o conceito de insumos no contexto do PIS/COFINS não-cumulativos que será adotado neste voto. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, no tocante ao conceito de insumos aplicável às contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, a jurisprudência do CARF tem, nos últimos anos, afastado, por um lado, a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e, por outro, rejeitado a aplicação do amplo conceito de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda. Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem entendido que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não- cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. Segundo tal jurisprudência dominante, o conceito de insumos pressupõe a relação de pertinência/inerência aos limites espácio-temporais do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904195/2013-13 Em que pese o conceito de insumo sustentado, nos últimos anos, pela corrente majoritária do CARF, há que se assinalar que tal matéria foi levada ao Poder Judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou que o conceito de insumos no âmbito das contribuições não-cumulativas deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos gastos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa. Eis a ementa da decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Como se percebe, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições sociais, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN nºs 247/2002 e 404/2004. Na referida decisão, foram adotados os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904195/2013-13 Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa lembrar que a Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu a Nota SEI nº 63/2018, esmiuçando, de forma clara e precisa, os contornos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, cuja ementa e excertos do parecer são transcritos a seguir: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904195/2013-13 COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...) Também a própria Receita Federal do Brasil procedeu à análise da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, tendo emitido o Parecer Normativo nº 5/2018, cuja ementa segue abaixo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Passo à análise de cada matéria. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904195/2013-13 II – Análise das glosas de créditos vinculados a aquisições de bens para revenda Como descrito no relatório, o sujeito passivo sustenta que é indevida a glosa de créditos relativos aos bens adquiridos para revenda não sujeitos à incidência do PIS/COFINS não-cumulativos ou sujeitos à alíquota zero. Nesse contexto, o sujeito passivo tece longa argumentação para sustentar seu entendimento de que o art. . 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/ 2005 seriam aplicáveis ao caso concreto, afirmando ser ilegal o art. 3º., §1º. da Instrução Normativa nº. 1.157/2011. Apesar de substanciais, entendo que os argumentos da recorrente não merecem prosperar, sobretudo porque existia expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos pretendido, conforme explica, de forma precisa, o voto condutor da decisão recorrida, a seguir transcrito (destaquei partes): Vejamos, inicialmente o que dispõe as Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu art. 3º., §2º § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Verifica-se, pois, que ao adquirir produtos sujeitos à alíquota 0 (zero), ou seja, produtos que já sofreram a tributação concentrada no produtor/vendedor em algum momento da cadeia produtiva, a aquisição desses bens não dará direito aos créditos. Note-se que o art. 17 da Lei nº. 11.033, de 2004, que se originou do art. 16 da MP nº 206, de 2004, consignou a possibilidade da manutenção pelo vendedor, a partir de 09 de agosto de 2004, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção e alíquota zero ou não incidência para a contribuição. No entanto, tal previsão deve ser observada dentro do contexto da legislação que rege o sistema não-cumulativo de apuração das contribuições, posto que este dispositivo não teve o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição, entre os quais se incluem os créditos da aquisição para revenda dos produtos comercializados pela interessada, uma vez que dentro da cadeia monofásica de tributação. Ou seja, o art. 17 trata-se de norma, portanto, que convive com os arts. 3º das Leis nºs. 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, uma vez que não impede a manutenção de créditos, obviamente, calculados de acordo com estes mesmos artigos. Desta forma, quando o art.17 da Lei nº 11.033, de 2004 se refere à manutenção de créditos está se referindo a créditos já existentes decorrentes da tributação dos bens e serviços adquiridos pelo contribuinte e sobre os quais sofreu a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, permitindo o aproveitamento desses créditos, mesmo quando as vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Em outras palavras, tendo o contribuinte adquirido créditos, na forma do art.3º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, por haver arcado com o ônus do pagamento dos tributos incidentes na cadeia da produção, esses créditos serão mantidos, ainda que as vendas efetuadas forem efetivadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, por determinação legal. É o caso, por exemplo, dos próprios custos suportados pela contribuinte, na operação de revenda dos seus produtos, tais como, energia elétrica, transporte, locações e outros créditos vinculados que sofreram a incidência do PIS e da Cofins, não podendo ser incluído aí o custo das compras da mercadoria por ela revendida, quando a tributação é concentrada no fabricante/importador. Assim, o art.17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção de créditos na tributação concentrada no fabricante ou importador não sendo possível manter crédito do PIS/Pasep e da Cofins nas aquisições para revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica e, por conseguinte, conceder ressarcimento ou compensação. A Solução de Consulta 351/2007, cuja ementa foi colacionada à manifestação de inconformidade, é clara no sentido de que é vedado o desconto dos créditos relativos à tributação monofásica dos bens adquiridos para revenda, sendo possível apenas os Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904195/2013-13 créditos referentes aos incisos IV a IX da Lei nº. 10.637/2002 e III a IX da Lei nº. 10.833/2003 (energia elétrica, aluguel, etc.). São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto como razões complementares de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Como bem explica o aresto recorrido, havia, à época dos fatos, expressa vedação legal ao creditamento de PIS/COFINS nas aquisições de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica. Tal vedação, ao meu ver, não foi alterada com o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois esta última norma possui escopo distinto daquele regulado pelos arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. O referido artigo 17 tem como objetivo resguardar a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo que estejam relacionados a operações de vendas desoneradas. Nessa esteira, como bem sublinhou a decisão recorrida, a mencionada norma se volta a assegurar a manutenção de créditos que já seriam aproveitados na dedução do valor da contribuição devida nas operações de vendas tributadas. Assim, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não traz uma regra geral aplicável a todas as vedações de creditamento de PIS/COFINS anteriores. Ao contrário do que entende a recorrente, a referida norma apenas assegura que a exoneração de PIS/COFINS nas operações de venda não impossibilite o aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos que seriam já passíveis de creditamento se aplicados em vendas oneradas pelas referidas contribuições. Tal dispositivo se volta, portanto, ao afastamento de impedimentos ao creditamento de PIS/COFINS que estejam relacionados às operações de vendas, afirmando a possibilidade de manutenção de créditos nas compras, ainda que as vendas sejam desoneradas.. Desse modo, a norma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 em nada alterou a vedação expressa de reconhecimento de créditos nas aquisições de bens para revenda não sujeitos à incidência das contribuições sociais ou com alíquota zero. Registre-se, por oportuno, que a própria decisão do STJ, citada pela recorrente, no julgamento do REsp nº 1.267.003 - RS (2011/0168905-3), Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe: 04/10/2013, apresenta o mesmo entendimento acima consignado, conforme claramente se observa na leitura da ementa e excertos do voto condutor daquela decisão: Ementa RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AO REPORTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUANTO AO PONTO. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, §1º, III, IV E V; E ART. 3º, I, "B" DA LEI N. 10.637/2002 E DA LEI N. 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO SALVO DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA QUE SOMENTE PASSOU A EXISTIR EM 24.6.2008 COM A PUBLICAÇÃO DO ART. 24, DA LEI N. 11.727/2008. 1. O art. 17, da Lei 11.033/2004, e o art. 16, da Lei n. 11.116/2005, não são de aplicação exclusiva ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Necessidade de revisão da jurisprudência do STJ, pois equivocados quanto ao ponto os precedentes:AgRg no REsp. n. 1.226.371 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 03.05.2011; REsp. n. 1.217.828 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.04.2011; REsp. n. 1.218.561 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.04.2011; AgRg no REsp. n. 1.224.392 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 22.02.2011; AgRg no REsp. n. 1.219.450 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.02.2011; REsp. n. 1.140.723 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 02.09.2010. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904195/2013-13 2. As receitas provenientes das atividades de venda e revenda de veículos automotores, máquinas, pneus, câmaras de ar, autopeças e demais acessórios, por estarem sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, na forma dos artigos 1º, caput; 3º, caput; e 5º, caput, da Lei n. 10.485/2002, e alíquota zero na atividade de revenda, conforme os artigos 2º, §2º, II; 3º, §2º, I e II; e 5º, parágrafo único, da mesma lei, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, III, IV e V; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24.6.2008 com a publicação do art. 24, da Lei n. 11.727/2008, para os casos ali previstos. 3. Recurso especial não provido com o alerta para a necessidade de revisão da jurisprudência desta Casa, conforme item "1". Excertos do voto condutor No entanto, em que pese o tipo de receita se submeter à sistemática monofásica, o contribuinte almeja creditar-se dos valores pagos a título de PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda para si efetuada pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadoras (pessoas que lhe antecederam na cadeia) por compreender que o advento do art. 17, da Lei n. 11.033/2004, estaria a lhe permitir esse direito já que garantiu o direito para todas as vendas efetuadas com alíquota zero. In verbis: Lei n. 11.033/2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Nada mais equivocado. Efetivamente, é de ver que o artigo de lei invocado somente assegura a manutenção dos créditos. Isto é, o artigo de lei permite que aquelas pessoas que efetivamente adquiriram créditos dentro da sistemática da não-cumulatividade não sejam obrigadas e estorná-los em razão de efetuarem vendas submetidas à suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Nessa toada, a incidência do art. 17, da Lei n. 11.033/2004, pressupõe o creditamento e o creditamento pressupõe que a atividade esteja inserida dentro da sistemática da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Não basta, portanto, praticar venda submetida à alíquota zero, é preciso que a venda esteja dentro da sistemática da não-cumulatividade, sendo que essa inserção deve ser buscada na legislação pertinente, qual seja a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, respectivamente, que regem o PIS/PASEP e a COFINS não- cumulativos. (...) Desse modo, estando a venda de máquinas, veículos, autopeças, pneus e câmaras de ar fora da sistemática da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as receitas ali auferidas são tributadas à parte e de forma monofásica, não podendo gerar créditos para o contribuinte que adquire tais mercadorias para revenda, salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24.6.2008 com a publicação da Lei n. 11.727/2008, e, ainda assim, nos seguintes termos: Lei n. 11.727/2008 Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no §1 do art. 2º da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904195/2013-13 § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação.§ 2oNão se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Como se vê, diversamente do que defende a recorrente, as aquisições – das quais decorre créditos da não-cumulatividade - devem estar sujeitas à sistemática da não- cumulatividade, fato que não se verifica no caso concreto, uma vez que os créditos glosados são decorrentes de aquisições de bens com alíquota zero ou sem incidência do PIS/COFINS. Pois bem. Diante do exposto, entendo que qualquer argumentação em torno de alegações de violação de princípios jurídicos perde sua força diante da existência de regras legais explícitas, válidas e vigentes, que impedem o reconhecimento dos créditos pleiteados pela recorrente. Nessa perspectiva, é evidente que não cabe a este Colegiado afastar regra legal sob o argumento de que representaria ofensa a princípios, tais como, segurança jurídica, moralidade, não cumulatividade ou qualquer outro princípio: o reconhecimento do direito creditório, em contradição à explícita proibição legal, sob o argumento de que o não reconhecimento representaria afronta a princípios quaisquer, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade de norma jurídica válida e vigente. Tal atribuição não é dada a este Colegiado, como claramente prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, como são as vedações enunciadas nos arts. 3º, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas: não cabe a este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo. Assim, não devem prevalecer os argumentos de defesa. Pontue-se, nesse contexto, que não restou caracterizada qualquer ilegalidade da Instrução Normativa nº. 1.157/2011, tendo tal instrumento normativo se mantido em harmonia com as disposições legais que vedam o creditamento de PIS/COFINS não-cumulativos na aquisição de bens para revenda não sujeitos àquelas contribuições. Pontue-se, por fim, que não restou caracterizada qualquer ilegalidade da Instrução Normativa nº. 1.157/2011, tendo tal instrumento normativo se mantido em harmonia com as disposições legais que vedam o creditamento de PIS/COFINS não-cumulativos na aquisição de bens para revenda não sujeitos àquelas contribuições. III – Inclusão da receita de revenda de bens monofásicos para fins de rateio proporcional O sujeito passivo aduz que a decisão recorrida se equivoca ao não permitir a inclusão das receitas auferidas com a revenda de produtos monofásicos, tributados à alíquota zero, no somatório das receitas não cumulativas para fins de rateio proporcional, para a obtenção da base de cálculo dos créditos da contribuição calculados sobre as despesas comuns vinculadas às receitas cumulativas e não cumulativas. Cita, para embasar seus argumentos, soluções de consulta da RFB (SC 187/2012, 351/2007 e 174/2012) e sustenta que a decisão recorrida afronta o 17 da Lei nº 11.033/2004. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904195/2013-13 Apreciando a matéria, o aresto recorrido trouxe o seguinte entendimento: Depreende-se do Despacho Decisório que a questão se refere aos percentuais utilizados no rateio para fins de verificar os créditos passíveis de dedução/desconto e aqueles passíveis de compensação/ressarcimento, conforme a natureza das receitas geradas pelas respectivas aquisições. Saliente-se que o rateio de receitas é apenas uma ferramenta que permite a distribuição dos créditos passíveis de compensação ou ressarcimento e créditos simplesmente descontáveis na apuração da contribuição (não passíveis de compensação ou ressarcimento). Em realidade, o art. 3º, I, “b” das Leis nº. 10637/02 e 10833/2003, veda de forma ampla a possibilidade de desconto de créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda quando sujeitos à incidência monofásica. Além disso, há vedação expressa em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos do art. 3º. §2º., II. Entretanto, nenhuma vedação há no que se refere aos créditos previstos nos outros incisos do citado art. 3º, que seguem a regra geral, ou seja: permite-se a sua apuração quanto a custos, encargos ou despesas vinculados a receitas auferidas no regime não cumulativo dessas contribuições. Nesse sentido, vale lembrar a Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004 (posteriormente alterada pela IN SRF nº 437, de 28 de julho de 2004), editada quando da instituição do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), que trouxe as seguintes disposições: “Art. 3º O sujeito passivo deverá manter controle de todas operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições referidas no art. 2º e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º-A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002, dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de 2003, especialmente quanto: I - às receitas sujeitas à apuração da contribuição em conformidade com o art 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003; II - às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no País; III - aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no inciso I; IV - aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação e de vendas a empresas comerciais exportadoras com fim especifico de exportação, que estariam sujeitas à apuração das contribuições em conformidade com o art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno; e V - ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003. Parágrafo único. O controle a que se refere o caput deverá abranger as informações necessárias para a segregação de receitas referida no § 8o do art. 3o da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 8o do art. 3o da Lei nº 10.833, de 2003, observado o disposto no art. 100 da Instrução Normativa nº 247, de 21 de novembro de 2002.” (g.n.) O parágrafo 8.o do artigo 3.º da Lei n.º 10.637/2002 assim determina: Art. 3.º (...) § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904195/2013-13 II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(g.n.) Como se percebe, o rateio proporcional previsto no dispositivo legal destina-se ao cálculo dos percentuais de créditos vinculados a custos, despesas e encargos "comuns", a serem associados a cada uma das operações da pessoa jurídica classificadas de acordo com seu tratamento tributário. Assim, é preciso ressaltar, desde já, que não devem entrar no cálculo, custos, despesas e encargos que, por sua própria natureza, não se caracterizem como comuns ao conjunto de operações da pessoa jurídica. Deste modo, estando-se diante de custos, despesas e encargos comuns - ou seja, para os quais não exista, via contabilidade de custos, vinculação individualizada com cada receita - há que se fazer o rateio proporcional para fins de que se saiba qual percentual dos créditos deve ser associado a receitas tributadas via regime cumulativo, qual percentual deve estar associado a receitas tributadas pelo regime não-cumulativo, qual percentual deve estar associado a receitas sem incidência de contribuição. Por conta disto é que, na "receita bruta total" prevista no inciso II do parágrafo 8.o do artigo 3.o da Lei n.o 10.637/2002, devem ser incluídas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas que, por sua natureza, não se caracterizem como tal. A IN SRF 600/2005 disciplina a matéria em seus artigos 21 e 22: Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3 º da Lei n º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3 º da Lei n º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (...) II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4 do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) § 3 Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. (...) (g.n) Verifica-se, portanto, que os créditos relativos a custos, despesas e encargos em comum vinculados às vendas com alíquota 0 (zero) poderão ser utilizados para compensação ou ressarcimento, desde que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições. No caso em concreto, verifica-se que a tabela elaborada pelo fisco no item 2.3 – Apuração dos créditos após as glosas, constam discriminadas no rateio (coluna “Não tributável – Mercado interno”), as despesas, custos e encargos relativos às receitas não tributadas no mercado interno. Desta forma, foram apurados saldos passiveis de restituição/compensação com base no rateio entre receitas tributáveis e não tributáveis, não havendo motivos para a irresignação da contribuinte no que tange ao método de rateio utilizado pelo fisco. Em relação às alegadas vendas com “suspensão”, o fisco coloca, literalmente: A contribuinte não pode computar, no cálculo do rateio, as receitas saídas com suspensão decorrentes da revenda de produtos agropecuários, para efeitos de crédito passível de compensação com outros débitos ou ressarcimento. Pode, apenas, se creditar para efeitos de dedução da contribuição mensal devida. Até porque, não estão inseridos no contexto da suspensão de incidência de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 as aquisições de produtos agropecuários para revenda – o que ocorreu em larga escala. Reproduz-se aqui o art. 9º. da Lei nº. 10.925/2004: Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904195/2013-13 III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Além disso, o Despacho Decisório remete ao art. 2º. da Instrução Normativa SRF nº. 660/2006, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº. 1.123 de 23 de dezembro de 2011: Art.2 Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: Iº. de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.223, de 23 de dezembro de 2011 ) (Vide art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.223, de 2011) b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º; (...) Art. 4º. Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º. e 3º. é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) (...) § 3º. É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto como razões complementares de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Para efeito de rateio proporcional de que trata o art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, as receitas decorrentes das vendas de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica devem ser incluídas no cálculo da relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, ainda que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. Nessa linha, há entendimento fixado pela própria Receita Federal do Brasil, tendo sido exarados, por exemplo, a Solução de Divergência Cosit nº. 3/2016 e o Ato Declaratório Interpretativo RFB n.º 4/2016. Não obstante, o caso concreto não revela qualquer dissonância com tal entendimento. Na verdade, compulsando o despacho decisório, observa-se que naquela decisão não se apresenta cálculo de rateio entre as receitas não-cumulativas e a receita bruta total: a tabela com a apuração dos créditos, constante do item 2.3 do despacho decisório, já parte dos créditos relacionados ao regime não-cumulativo, não existindo qualquer cálculo de rateio entre receitas não-cumulativas e cumulativas. Neste ponto, revela-se despiciendo o argumento da recorrente de que as receitas auferidas com a revenda de produtos monofásicos, tributados à alíquota zero, devem ser incluídas no somatório das receitas não cumulativas para fins de rateio proporcional, para a obtenção da base de cálculo dos créditos da contribuição calculados sobre as despesas comuns, uma vez que, no procedimento fiscal, não qualquer evidência de exclusão dessas receitas no cálculo de rateio. Neste caso, caberia à recorrente demonstrar, de forma específica e individualizada, onde, precisamente, se encontra o erro, com elucidação do método e valores corretos a serem considerados e com a evidenciação de que a fiscalização tenha, de fato, excluído receitas indevidas na apuração do coeficiente entre receitas não-cumulativas e cumulativas, para fins de determinação da parcela de despesas comuns que poderá ser creditada – é sobre tal rateio que tratam as soluções de consulta citadas pela recorrente. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904195/2013-13 Pela análise do despacho decisório, depreende-se que a autoridade fiscal considera, no cálculo dos créditos básicos vinculados às despesas comuns, a proporção de crédito vinculado às receitas de revenda com “suspensão” – e, neste caso, a fiscalização adverte a inaplicabilidade do regime de suspensão - e também aquelas tributadas no mercado interno. Nesse contexto, como bem explicou o aresto recorrido, o despacho decisório apenas segrega, entre os créditos básicos comuns, aqueles que podem ser compensados e ressarcidos - relacionados às vendas não tributadas e de exportação, e aquela parcela que somente pode ser deduzida na apuração das contribuições do PIS/COFINS – neste caso, aqueles créditos básicos comuns vinculado às receitas tributadas no mercado interno e aquelas com “suspensão” – estas, lembre-se mais uma vez, atinentes, na verdade, à revenda de produtos. Revela-se absolutamente escorreito o despacho decisório quando segrega, na apuração dos créditos comuns, aqueles passíveis tão somente de dedução, pois vinculados às receitas tributadas no mercado interno (incluindo-se as receitas de revenda) - como prescrevem as normas que regem a matéria (vide os fundamentos da decisão recorrida acima transcritos) -, e aqueles outros créditos comuns passíveis de compensação/ressarcimento, pois atrelados às receitas não tributadas. Diante das considerações acima expostas – incluindo toda a fundamentação consignada nos excertos do aresto recorrido acima transcritos -, entendo que deve ser mantida a decisão vergastada. IV – Análise das glosas de créditos de bens e serviços não considerados como insumos Foram realizadas glosas de gastos efetuados com as aquisições de pneus, câmaras, manutenção de veículos, combustíveis e lubrificantes utilizados na própria frota do sujeito passivo para a movimentação e transporte de produtos destinados à armazenagem. Nesse ponto, a recorrente alega que o aproveitamento de tais créditos encontraria respaldo nos arts. 3º. das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, e que o custo de aquisição compreenderia as despesas de transporte, independente de se tratar de frota própria ou de frete pago a terceiros, nos termos do art. 13, §1º., “a” do Decreto-Lei nº. 1.598/77. Assim, na aquisição de insumos e de mercadorias para revenda, seria possível o crédito sobre as “despesas de transporte, à medida que este integre o custo de aquisição independentemente se o custo do frete é próprio ou de terceiros”. Apreciando essas questões, a decisão recorrida assim se pronunciou: Todavia, não cabe razão à contribuinte em relação às despesas relacionadas à movimentação dos produtos destinados à armazenagem. Diante dos argumentos da contribuinte, é importante frisar que existe disposição legal para o desconto de créditos apenas em relação às seguintes hipóteses de despesas com transporte : -frete na aquisição do produto, seja como insumo na produção, seja para revenda, neste último caso (revenda) apenas quando o bem é adquirido de pessoa jurídica, e em razão de que o custo se agrega ao produto adquirido (regra contábil/fiscal); -frete de produtos em elaboração efetuados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, na medida em que as pessoas jurídicas podem ter processos produtivos conduzidos em unidades fabris diferentes -frete como insumo utilizado na prestação de serviços de transportes, quando é esta a atividade produtiva da empresa, ou seja, quando tal frete é associado ao processo de venda de serviços; -e frete na venda do produto. Para valerem os créditos, todos estes custos devem, necessariamente, ser suportados pela contribuinte e ser prestados por pessoas jurídicas, com exceção dos créditos presumidos a que se refere o §19 da Lei nº. 10.833/2003, relativo à sub-contratação de pessoa física autônoma por parte das empresas de transporte rodoviário de cargas. As despesas apresentadas pela contribuinte são de natureza diversa, qual seja, tratam- se de despesas com transporte de produtos para armazenamento, o qual não se enquadra em qualquer uma das hipóteses acima descritas. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904195/2013-13 Entendo que não merece acolhida o pleito da recorrente. Explico. Como bem explicou a decisão recorrida, há possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, no tocante às despesas com frete, na aquisição de insumos (nesse caso, o valor do frete se agrega ao custo do produto adquirido), no transporte de produtos em elaboração e na operação de venda. No caso dos autos, analisando as glosas realizadas, observa-se que se referem a gastos com pneus, câmaras, manutenção, combustíveis e lubrificantes, utilizados na movimentação de produtos acabados, hipótese que não gera direito ao crédito de PIS/COFINS, pois não se insere no contexto de (i) transporte na aquisição de insumos e (ii) transporte nas operações de vendas propriamente ditas. Com efeito, como bem consignou o aresto recorrido, os gastos objeto de glosa estão relacionados ao transporte de produtos para armazenamento. Neste caso, caberia ao sujeito passivo contestar, com argumentos e provas, as conclusões do acórdão recorrido. Lembre-se, aqui, que é ponto incontroverso que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como decorrência lógica, é inerente à análise das declarações de compensação a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado, em especial, que os gastos objeto de glosa se inserem, como alega, no contexto de transporte de insumos, transporte de produtos em elaboração ou transporte em operações de venda. Não obstante, em seu recurso, o sujeito passivo restringe-se a alegações, sem contraditar, com documentos probatórios e explicação analítica e individualizada, as conclusões da decisão administrativa. No caso dos autos, o sujeito passivo deveria ter provado que os gastos objeto de glosa enquadram-se em uma duas hipóteses contempladas pelo inciso IX do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, identificadas no texto legal como armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou que tratam-se de gastos com o transporte do insumo ou de bem para revenda (tributado) e foram contabilizados como custo de aquisição daqueles bens. Importa lembrar, no tocante ao frete na aquisição de insumos, que a possibilidade de seu creditamento se dá precisamente pelo fato daquele dispêndio se integrar ao custo dos insumos ou dos produtos para revenda. Nesse caso, gastos com transporte próprio, os quais, naturalmente, não integram o valor de aquisição do insumo, não representam, ao meu ver, possibilidade de creditamento do PIS/COFINS: tratam-se, aliás, de dispêndios com serviços anteriores ao processo produtivo, não podendo, desse modo, se enquadrar no conceito de insumos. Com relação aos gastos vinculados ao transporte de produtos acabados, esclareça- se, antes de tudo, que, em outras ocasiões, posicionei-me de forma diversa daquela que adoto agora, tendo assumido, com base em entendimento consubstanciado em alguns votos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que o conceito de “operações de venda” apresentava espectro semântico mais amplo, açambarcando a transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, com o fim ulterior de venda, ensejando, por isso, o aproveitamento de créditos no contexto das contribuições não cumulativas. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904195/2013-13 Minha compreensão do assunto foi substancialmente alterada com a decisão, pela 3ª Turma da CSRF, do Acórdão nº. 9303-010.249, de 20 de março de 2020, no qual restou decidido que o frete na transferência de produtos acabados não gera direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos. Em especial, a pesquisa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Declaração de Voto do Conselheiro Rodrigo Pôssas, trouxe, para mim, nova luz ao assunto. Transcrevo, a seguir, os fundamentos daquela declaração, os quais adoto como razões de decidir no presente voto: Em resumo, eu considerava que a redação da referida norma legal sobre “frete na operação de venda” independesse da mudança de titularidade da mercadoria pois o cento de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, fiz uma minuciosa pesquisa jurisprudencial e o STJ tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904195/2013-13 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. (grifos do original) Diante dos fundamentos acima expostos e considerando que a recorrente não trouxe qualquer contestação fundamentada – com argumentos específicos e provas para embasá- los – da conclusão a que chegou o aresto recorrido, a saber, que os gastos com pneus, câmaras, manutenção de veículos, combustíveis e lubrificantes são relacionados ao transporte, pelo próprio sujeito passivo, de produtos destinados à armazenagem, voto pela manutenção das referidas glosas. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-009.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904195/2013-13 V – Análise das glosas de créditos relativos a despesas com depreciação Segundo o despacho decisório, o sujeito passivo valeu-se de créditos relativos a despesas com depreciação da totalidade de seus veículos – entre os quais, caminhões, semi- reboques, terceiro eixo, bi trem, carretas, etc. – e determinados acessórios de veículos – carretas, carrocerias, etc.), independentemente de terem sido utilizados na produção de bens e serviços destinados à venda ou, meramente, utilizados nas demais atividades empresariais. O sujeito passivo contesta tais glosas, asseverando que, por disposição legal, há que se considerar o direito ao crédito sobre os encargos de depreciação referentes à aquisição de ativo permanente (caminhão e outros veículos), utilizados para transporte de bens adquiridos para venda ou revenda e no transporte de mercadorias vendidas. Apreciando a matéria, o colegiado de primeira instância assim se manifestou: Em relação aos encargos de depreciação de ativo permanente (caminhão e outros veículos) utilizados para o transporte de bens adquiridos para venda ou revenda e no transporte de mercadorias vendidas, alega a contribuinte ter direito aos créditos, nos termos do inciso VI dos artigos 3ºs. das Lei nº. 10.833/2003 e 10637/2002. Todavia, apenas o creditamento relativo às despesas com depreciação de bens utilizados na produção de bens está previsto, para o PIS e para a Cofins, respectivamente, no inciso III do parágrafo 1.o do artigo 3.o da Lei n.o 10.637/2002 e no inciso III do parágrafo 1º. do artigo 3.o da Lei n.o 10.833/2003: (...) Ocorre, porém, que a possibilidade de creditamento sofreu restrições com a edição da Lei n.º 10.865/2004, que assim dispôs em seu artigo 31: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. § 2º O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1º deste artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do ativo permanente. § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. (grifou-se) Como se vê, com a Lei n.o 10.865/2004, o direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação ficou restrito, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação da Lei, aos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, adquiridos a partir de 01/05/2004. Cruzando-se, assim, os atos legais acima transcritos, tem-se que o direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação estão condicionados às seguintes condições: (a) os bens incorporados ao ativo imobilizado devem ser aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo; (b) para períodos de apuração até julho de 2004, os bens do ativo imobilizado geram créditos, independentemente das datas de suas aquisições; (c) para períodos de apuração a partir de agosto de 2004, os bens do ativo imobilizado geram créditos, desde que adquiridos a partir de 01/05/2004. Os créditos pleiteados se referem à depreciação de utilizados para o transporte de bens adquiridos para venda ou revenda e no transporte de mercadorias vendidas, ou seja, não são bens envolvidos diretamente com o processo produtivo da cooperativa. Desta forma, a sua depreciação não gera direito aos créditos no regime não-cumulativo. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-009.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904195/2013-13 Entendo que os fundamentos da decisão recorrida são corretos, de maneira que os adoto como razões de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Como bem asseverou a decisão recorrida, seguindo a linha assumida no despacho decisório, não gera direito a créditos de PIS/COFINS os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não utilizados no processo produtivo do sujeito passivo. No caso concreto, resta evidente que veículos e todos os gastos a eles relacionados não podem ser entendidos como encargos de depreciação do ativo imobilizado destinado à produção de bens ou serviços, uma vez que referem-se a bens utilizados, como reconhece a própria recorrente, no transporte de bens adquiridos para venda ou revenda e, ainda, no transporte das mercadorias vendidas. No primeiro caso, qual seja, no transporte de bens adquiridos para venda ou revenda, não há que se falar em processo produtivo, uma vez que tal etapa é anterior e alheia ao ciclo produtivo. No caso segundo caso, transporte de mercadorias vendidas, está-se diante de fase posterior ao ciclo produtivo, revelando-se improcedente a apropriação de créditos de depreciação. Sublinhe-se, ademais, que, em seu recurso, o sujeito passivo não faz qualquer esforço para demonstrar que os ativos vinculados às glosas de encargos de depreciação se inserem, como alega, no processo produtivo. Nesse ponto, é de se lembrar que é do sujeito passivo o ônus de provar que os encargos de depreciação e os bens do ativo imobilizado correspondentes se enquadram em uma duas hipóteses contempladas pelo inciso VI do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02. VI - Dispositivo Diante de todas razões acima apresentadas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000126/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. Não cabe deferir pedido de perícia de contribuinte quando este não formula os quesitos referentes ao exame desejado nem indica o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios resulta na exclusão ex officio da mesma do SIMPLES. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. ARBITRAMENTO. O contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, terá o imposto de renda devido determinado, trimestralmente, com base nos critérios do lucro arbitrado. OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de receita, sujeitos a lançamento de ofício os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. É cabível lançar a multa qualificada de 150% quando constatado caso de evidente intuito de fraude. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTAS PESSOAS. SÚMULA CARF N.34. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. PIS; CSLL; COFINS - DECORRÊNCIA. Subsistindo o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele.
Numero da decisão: 1201-004.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-02T20:27:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-02T20:27:40Z; Last-Modified: 2021-01-02T20:27:40Z; dcterms:modified: 2021-01-02T20:27:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-02T20:27:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-02T20:27:40Z; meta:save-date: 2021-01-02T20:27:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-02T20:27:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-02T20:27:40Z; created: 2021-01-02T20:27:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2021-01-02T20:27:40Z; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-02T20:27:40Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.000126/2009-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.480 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de dezembro de 2020 Recorrente DAN IND. E COM. DE CARNES LTDA-ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. Não cabe deferir pedido de perícia de contribuinte quando este não formula os quesitos referentes ao exame desejado nem indica o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios resulta na exclusão ex officio da mesma do SIMPLES. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. ARBITRAMENTO. O contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, terá o imposto de renda devido determinado, trimestralmente, com base nos critérios do lucro arbitrado. OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de receita, sujeitos a lançamento de ofício os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. É cabível lançar a multa qualificada de 150% quando constatado caso de evidente intuito de fraude. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTAS PESSOAS. SÚMULA CARF N.34. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. PIS; CSLL; COFINS - DECORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 01 26 /2 00 9- 64 Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000126/2009-64 Subsistindo o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls.1142/1150, apresentado pela interessada sobre o Acórdão n. 12-28.032 da 1ª Turma da DRJ/RJ1, fls.1115/1122, que negou provimento à impugnação às fls. 1056/1066. Versa o presente processo sobre lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), de R$ 367.278,04 e multa proporcional de 150% no valor de R$ 550.917,05 e lançamentos dele decorrentes da contribuição para o PIS/PASEP, de R$ 105.971,08 e multa proporcional de 150% no valor de R$ 158.956,59; da contribuição para o financiamento da Seguridade Social — COFINS, de R$ 489.097,56 e multa proporcional de 150% no valor de R$ 733.646,32 e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) de R$ 176.075,12 e multa proporcional de 150% no valor de R$ 264.112,67 e demais acréscimos legais, bem como de Representação Fiscal para Exclusão do Simples. 2- A autuada foi objeto de fiscalização em decorrência da operação fiscal 91231 de movimentação financeira incompatível com a receita declarada com base no mandado de procedimento fiscal (MPF) n° 07.2.01.00-2008-00696-2, de 24/03/2008, expedido pela DRF VITÓRIA, decorrente de informações vinculadas à CPMF prestada pelas instituições financeiras. 3- No ano calendário de 2005 a autuada omitiu a entrega da declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), bem como nos anos subseqüentes, tendo entregue apenas uma declaração de inatividade para o exercício de 2004. 4- Verificou a fiscalização que os sócios de direito constantes do instrumento de constituição da sociedade empresária, Renato Lourenço e Maria Helena Fassarella Lourenço foram utilizadas como interpostas pessoas ("laranjas") para ocultar a identidade dos sócios e donos de fato da empresa autuada, Sebastião Adalto Gonçalves, CPF 488.299.607-30 e Élson Correa Dias, CPF 364.177.507-87, sem que nela tenham exercido, aqueles, qualquer poder de mando e estes, de fato, tenham dirigido a sociedade. Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000126/2009-64 5- Após efetuar o levantamento dos depósitos bancários da interessada e de solicitar o esclarecimento quanto aos mesmos, e dela não obtendo resposta, lavrou a fiscalização os autos de infração citados, tendo sido a ciência dos mesmos dada àquela por Edital, considerando-se cientificada 15 dias após a afixação do Edital, que se deu em 13/03/2009. 6- Entendendo que as provas constantes dos autos são cabais para caracterizar a utilização de interpostas pessoas para ocultar a identidade dos donos e sócios de fato da interessada, foi a mesma, por essa razão, excluída do Sistema de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES por meio do Ato Declaratório DRFNTA n°07, de 27/02/2009 (fl. 1018). 7. A interessada, por intermédio de Sebastião Adalto Gonçalves e Élson Correa Dias, apresentou sua impugnação aos autos de infração vinculados ao MPF 07.2.01-00- 2008/00696-2, na data de 6 de abril de 2009, alegando tempestividade e se insurgindo contra o auto de infração e a exclusão do SIMPLES, nos seguintes termos: 7.1- recusam, Sebastião Adalto Gonçalves e Élson Correa Dias, a vinculação à interessada e a condição de responsáveis tributários pelos débitos da impugnante pelo fato de que não mantém qualquer vínculo societário ou profissional desde a data de constituição da empresa; 7.2- que, intimados como responsáveis tributários por via postal em 5 de março de 2009, quinta-feira, o prazo para impugnação findaria em 4/4/2008, um sábado, levando a tempestividade para segunda-feira, dia 6/4/2009 e, como a defesa foi protocolada antes de 6/4/2009, está dentro do prazo; 7.3- que o que cabe do auto de infração aos imputados vai do quinto ao oitavo tópicos e que o objetivo da peça de defesa é a exclusão de seus nomes do rol de responsáveis tributários, embora se manifestem também quanto aos demais itens do lançamento, adicionando as informações que conhecem ou dispõem; 7.4- Sebastião Adalto Gonçalves reitera que não e sócio da empresa em questão, visto que no CNPJ o registro do quadro societário está em nome de Renato Lourenço e Maria Helena Fassarella Lourenço, sendo que estes não foram ouvidos pela RFB; 7.5- que no depoimento que deu à RFB, Sebastião Adalto Gonçalves afirma que é sócio nas empresas Frigocarne Central de Produtos Alimentícios e Frigodan Industria e Comércio de Carnes, conhece de vista o sócio da DAN, Sr. Renato Lourenço, sendo que este nunca foi seu empregado nas empresas ou na sua casa, que não conhece Maria Helena Fassarella Lourenço e nunca procurou Contabilista para constituir a empresa DAN; 7.6- quanto à infração apurada, omissão de receita caracterizada por depósitos bancários, diz que não conhece da essência dos mesmos, que a autoridade não faz menção à existência de cheques que foram devolvidos pelos bancos e que os depósitos de cheques devolvidos devem ser excluídos da incidência de tributos, pelo que a Fiscalização desobedeceu à Lei que dá base à autuação, havendo a possibilidade de que o Auto de Infração seja maior do que o efetivamente devido, caso apurada a presença de cheques devolvidos nos extratos bancários, visto que, pela tabela de fls 28/48, não houve exclusão dos cheques devolvidos, o que provocaria dupla contagem desses valores como base de cálculo para os tributos federais; 7.7- quanto à exclusão do SIMPLES, afirma que o contador deveria ter observado a legislação nesse mister e que falta conhecimento da gestão administrativa aos defendentes para tecer comentários sobre a procedência ou não da exclusão do SIMPLES de que trata o Ato Declaratório DRFNTA n° 07, de 27/02/2009; 7.8- alegam os impugnantes que a RFB não colheu depoimento dos sócios da DAN constantes do contrato social e que a Junta Comercial não se pronunciou sobre a legitimidade do contrato averbado e que não há como imputar responsabilidades aos responsabilizados tributários pois não fazem parte do quadro social da empresa, além de que, não ficou provado que o contrato social foi formalizado utilizando interpostas pessoas e, se o fosse, não caberia à Fiscalização adotar essa providência de Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000126/2009-64 responsabilização sem antes consultar a Delegada da Receita Federal, que não cancelou o contrato social sub análise; 7.9- não se pode admitir a responsabilização de terceiros sem o cancelamento do contrato social da DAN, que é o ato maior de uma empresa, faltando ato de autoridade administrativa dando suporte para ação dessa envergadura, especialmente na pessoa de Sebastião Adalto Gonçalves e requer-se que essa responsabilização seja declarada improcedente; 7.10- requerem os, defendentes que os nomes de Sebastião Adalto Gonçalves e Élson Correa Dias sejam excluídos do rol de responsáveis solidários do auto de infração vinculado ao presente processo administrativo. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ/RJ1, no entanto, negou provimento à impugnação, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PERÍCIA. Não cabe deferir pedido de perícia de contribuinte quando este não formula os quesitos referentes ao exame desejado nem indica o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES. A constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios resulta na exclusão ex officio da mesma do SIMPLES. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 ARBITRAMENTO. O contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, terá o imposto de renda devido determinado, trimestralmente, com base nos critérios do lucro arbitrado. OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de receita, sujeitos a lançamento de oficio os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. É cabível lançar a multa qualificada de 150% quando constatado caso de evidente intuito de fraude. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 PIS; CSLL; COFINS - DECORRÊNCIA. Subsistindo o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele. Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000126/2009-64 Irresignados, os recorrentes apresentam Recurso Voluntário, fls. 1142/1150, repisando todos os argumentos já apresentados na impugnação administrativa, especialmente no tocante à exclusão dos responsáveis solidários pelos débitos da empresa autuada. É o relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Preliminarmente, o Recurso Voluntário é tempestivo e, cumprindo os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Passamos à análise do mérito. 1. Da presunção de omissão de receitas por depósitos de origem não comprovada Primeiramente, peço vênia para reproduzir em parte trecho do Termo de Encerramento da Ação Fiscal n° 696/2008 (fl.960/691): No exercício das atribuições do cargo de auditor-fiscal da Receita Federal, nos termos dos artigos 840, 904, 911 e 927 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, Decreto n° 3.000/99, de 26/03/1999, e em decorrência do desenvolvimento do programa de trabalho associados à operação fiscal 91231 — Movimentação Financeira Incompatível com a Receita Declarada e no Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 07.2.01.00-2008-00696-2 expedido, em 24/03/2008, procedeu-se à auditoria fiscal em face do contribuinte DAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA ME, CNPJ 06.028.821/0001-12, abrangendo o período de 01/01/2005 a 31/12/2005. No citado ano-calendário, a movimentação financeira do contribuinte, baseada em informações prestadas à Secretaria da Receita Federal - SRF pelas instituições financeiras, ultrapassou a cifra de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), observada em razão das informações referentes à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de .Natureza Financeira — CPMF, prestadas através da declaração correspondente pelas instituições financeiras e arquivadas na base de dados da Receita Federal. No mesmo período, a empresa DAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA ME omitiu a entrega de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) fato também observado no ano-calendário anterior, bem como nos anos subseqüentes, até os dias de hoje (fls 19 e 20). Apenas para o ano-calendário de 2003 o contribuinte se dignou a apresentar alguma informação ao fisco, mesmo assim uma mera declaração de inatividade da empresa (fls 2 a 4). É evidente que a ausência completa de informações econômico-fiscais, que deveriam ter sido prestadas pela fiscalizada, contrasta de forma espantosa com sua movimentação financeira. Em conseqüência, a partir da seleção interna parametrizada derivada do trabalho usualmente levado a termo pelo grupo de programação da Delegacia da Receita Federal em Vitória, foram planificadas a análise e abertura de procedimento fiscal junto ao contribuinte em questão, a fim de verificar a possível existência de crédito tributário relativo ao IRPJ e às contribuições sociais. O exame se baseou em informações prestadas à SRF pela instituição financeira, em observância ao art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, com fundamento na interpretação sistemática do art. 11, § 3°, da mesma Lei, alterado pela Lei 10.174, de 09 de janeiro de 2001, e do art. 144, § 1°, da Lei 5.172 (CTN), de 25 de outubro de 1966. Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000126/2009-64 Ao fim das investigações, a auditoria fiscal concluiu que os "sócios", RENATO LOURENÇO E MARIA HELENA FASSARELLA LOURENÇO foram utilizados como interpostas pessoas, vulgarmente conhecidos como "laranjas", apenas para ocultar a identidade dos donos de fato da empresa DAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA ME, sem que tenham exercido qualquer poder de mando na empresa. SEBASTIÃO ADALTO GONÇALVES E ELSON CORREA DIAS, verdadeiros proprietários da empresa, foram os personagens que, com efeito, constituíram a DAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA ME, na qual fizeram constar, de forma fraudulenta, pessoas humildes como "laranjas". DAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA ME, elegeu como domicílio fiscal a Rodovia José Sette, S/N (à altura do "Km 14", segundo informação complementar), Porto de Cariacica, Cariacica-ES (fls 2). Na Rodovia José Sette, ocupou parte das instalações da empresa FRIGOCARNES CENTRAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, onde, segundo informação do gerente desta última, fazia uso das câmaras frigoríficas; empregou também, na mesma localidade, o espaço hoje ocupado pela empresa Frigodami Indústria e Comércio de Carnes Ltda, que foi utilizado para industrialização de lingüiças, segundo informações colhidas por meio de declarações. DAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA ME foi intimada a apresentar os livros contábeis e fiscais, assim como comprovar a origem dos créditos efetivados em contas-corrente. Nenhum documento foi apresentado. Em arremate ao trabalho desenvolvido pela fiscalização, restou comprovada omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Apesar de o contribuinte não comprovar tais operações, a análise dos documentos bancários, obtidos pela fiscalização mediante Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), revelou a movimentação da conta-corrente de DAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA ME. Fazem parte do montante movimentado valores pagos por clientes em decorrência de transações de compra e venda de mercadorias, notadamente produtos alimentícios de origem animal. Da lavratura dos autos de infração, resultou o crédito tributário no montante de R$ 3.342.853,03 relativo à apuração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls 1), abrangendo fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, com aplicação de multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do art. 44, inciso I, § 1°, da Lei n° 9.430/1996 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007. Além do crédito tributário apurado lavrou-se, também, Representação Fiscal para Fins Penais consubstanciada pelo Processo n° 15586.000137/2009-44, por força do disposto no art. 83 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 e nas normas complementares estabelecidas no art. 1° do Decreto n.° 2.730, de 10/08/1998 e no art 1° da Portaria SRF n° 326, de 15/03/2005. Os fatos apurados no decorrer da ação fiscal evidenciaram situações que, em tese, constituem crime contra a ordem tributária tipificado no art 1°, incisos II, II e IV, da Lei n°8.137, de 27/12/1990. SEBASTIÃO ADALTO GONÇALVES E ELSON CORREA DIAS são sujeitos passivos na condição de RESPONSÁVEIS solidários pelo crédito tributário lançado em nome do contribuinte DAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA ME, nos termos dos arts. 121, inciso II, 128, 129 e 135, inciso III, todos do CTN — Lei n°5.172, de 1966. Em especial, destaque-se também as informações apuradas durante a fiscalização sobre o cadastro nacional de pessoas jurídicas, constantes no trecho do Termo de Encerramento da Ação Fiscal n° 696/2008 (Fl. 962): Segundo o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), a empresa DAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA ME foi constituída em 25/11/2003 (fl. 17). A única Declaração entregue pelo contribuinte data de 20/05/2004, e se reportando ao ano-calendário de 2003, informa que a empresa estava INATIVA (fls 2 a Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000126/2009-64 4). A empresa foi cadastrada na atividade econômica de fabricação de produtos de carne (CNAE fiscal: 1013-9-01) (fls 18). Consta ainda que o quadro societário da empresa é composto dos seguintes sócios (fls 24 a 27): RENATO LOURENÇO, CPF 068.365.677-52, e MARIA HELENA FASSARELLA LOURENÇO, CPF 940.211.807-10 (que segundo informações do Cadastro de Pessoas Físicas, vem a ser a mãe de RENATO LOURENÇO). Uma consulta ao sistema de pagamentos da SRF deixou patente que em toda a sua existência DAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA ME não recolheu um centavo sequer de tributos federais. (grifo nosso). A presunção de omissão de receitas foi verificada pela autoridade autuante com fundamento no art. 42 da Lei 9430/1996, que também é a base legal do art. 849 do RIR/1999: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Sobre a imputação de omissão de receitas, nos termos do presente dispositivo legal, os recorrentes alegaram: que não conheciam a essência dos depósitos bancários, por isso não poderiam se manifestar; que a autoridade não mencionava a existência de cheques devolvidos pelos bancos e que tais cheques deveriam ser excluídos da tributação. Sobre o assunto, entendo que deve se aplicar a Súmula n. 26 CARF: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-49298, de 08/10/2008 Acórdão nº 106-17191, de 16/12/2008 Acórdão nº 101-96144, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-17093, de 08/10/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.157, de 13/12/2005 Ora, a omissão legal de receitas que caracterizou a existência de depósitos bancários cuja origem não foi afastada. Se o contribuinte ou os interessados discordam dos valores resultantes da autuação, deveriam, pela inversão do ônus da prova, demonstrar os valores que deveriam ser excluídos da tributação. Assim, nada alegaram para afastar a presunção. A única alegação apresentada pelos interessados tangenciou a suposta falta de exclusão de cheques devolvidos dos lançamentos tributários: Não basta alegar genericamente que tais cheques deveriam ser excluídos do lançamento, ou que não houve acesso às movimentações financeiras para permitir a correta identificação da origem dos depósitos bancários, ou da movimentação bancária da empresa, Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000126/2009-64 considerando que os próprios contribuintes/responsáveis tiveram ciência do teor da fiscalização, e dos documentos (extratos bancários, cheques, etc.,) que motivaram a autuação. Pedem, inclusive, diligência sobre o ano-calendário de 2005 para averiguar quais cheques deveriam ser estornados, com base no seguinte quesito: Neste tópico, SOLICITA-SE que seja efetuada uma DILIGÊNCIA OU ANÁLISE nos Extratos Bancários do ano-calendário de 2005 visando justamente a localizar a existência de cheques devolvidos que foram novamente depositados, havendo dupla contagem desses valores como base de cálculo para os tributos federais. IMPORTANTE: Os dignos Julgadores da DR3 RUI afirmaram, no Acórdão no 12- 28.232, que a Defesa não explicitou quais os quesitos se vinculavam ao Pedido de Perícia. O Único Quesito Possível foi formulado no texto: existiam -ou não- depósitos em cheques que foram devolvidos em 2005 na conta do Banestes? Se existiam, o Auto de Infração precisaria ser devolvido à Repartição de Origem para revisão; caso detectada a inexistência, nada mais poderia ser reclamado a este respeito pelos dois interessados que foram arrolados com contribuintes responsáveis. Lembrando que os dois interessados não tinham acesso aos extratos, pois nunca foram vinculados à DAN Carnes. Compete ao contribuinte o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão ao fisco. Não se pode deixar de lado que a Súmula CARF n. 26 é expressa nesse sentido. Sobre o assunto, já decidiu o Acórdão n.1302003.292 da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PROCESSUAL - NULIDADES - ART. 59, I E II DO DECRETO 70.235 Somente se observa nulidade no processo tributário administrativo se identificadas as hipóteses de incompetência do Servidor ou do órgão judicante ou, ainda, se demonstrada a violação ao primado da ampla defesa. PROCESSUAL - PRECLUSÃO - ART. 17 DO DECRETO 70.235 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 124, I, MAS REFUTADA PELO RECORRENTE SOBRE OUTRO FUNDAMENTO Imposta a responsabilidade solidária com espeque nos preceitos do art. 124, I, do CTN e o contribuinte, equivocadamente, se insurge para refutar tal imposição como se calcada no preceptivo do art. 135, III, opera-se quanto a matéria a preclusão contemplada no art. 17 do Decreto 70.235/72, transitando livremente em julgado. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - MULTA QUALIFICADA Cabe ao contribuinte a prova da origem dos depósitos constatados em suas contas bancárias. Caso não apresente comprovação da origem, presume-se que tais valores correspondem a receita omitida, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Procede a aplicação de multa qualificada quando ficar comprovada a ocorrência de infração dolosa. (grifo nosso). Quanto ao pedido de perícia para comprovar o alegado pelo recorrente, não vejo necessidade de atender à demanda do contribuinte, posto que o processo já apresenta documentos necessários para os deslindes do caso, sendo desnecessária eventual diligência para perícia, além do fato de que, em sede recursal, os responsáveis, assim como na peça impugnatória, também não cumpriram os requisitos do art. 16, inc. III do Decreto 70.235/72, faltando indicar nome do perito, endereço e qualificação profissional: "Art. 16: Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000126/2009-64 A impugnação mencionará: (...)IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/1993) . Observe-se, ainda, conforme os artigos 15 e 18 do Decreto n.° 70.235/72, que é na fase impugnatória o momento adequado para a produção de tais provas. Já quanto à solicitação de apresentação de provas documentais posteriores, há expressa proibição prevista no parágrafo 4ª do Decreto n.70.235/72, a não ser que se configurem as hipóteses do mesmo dispositivo. Ainda que considerando a prevalência da verdade material que deve orientar o julgamento, vê-se que as provas documentais necessárias para o deslinde do caso já foram levantadas pela própria autoridade autuante, em face da omissão da contribuinte e dos responsáveis solidários. Não há vislumbre de que algumas das hipóteses do parágrafo 4ª do Decreto 70.235/72 tenham ocorrido no presente caso. Já quanto ao pedido de perícia, deve-se reforçar que a perícia técnica é instituto que se mostra necessário quando há dúvidas de ordem técnica que exijam manifestação de profissional especializado para esclarecê-las. Não parece ser o caso, cujas circunstâncias fáticas que movem a presente autuação foram bem demonstradas pela fiscalização. Por tais motivos, mantenho o indeferimento do pleito do contribuinte, já que tais procedimentos não são necessários para a elucidação do caso. Finalmente, reforce-se que não há registro de devolução de cheques. Por outro lado, é ônus do contribuinte afastar a presunção da omissão legal de receitas, até porque, no presente caso, poderiam facilmente levantar tais informações bancárias e prestá-las para demonstração do alegado, inclusive relacionando quais os eventuais cheques devolvidos mereceriam exclusão da tributação. Por isso, entendo que os valores contidos no auto de infração estão corretos. 2. Da exclusão do Simples A exclusão do Simples foi motivada, dentre outras circunstâncias, pelo fato de ter a empresa registrado receita omitida superior aos limites estabelecidos para enquadramento no Simples Nacional, nos termos do art. artigo 2° da Lei 9.317, de 05/12/1996: Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11.12.1998) § 1° No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses. § 2° Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Além disso, reforce-se que o artigo 9ª estabelece hipóteses que, uma vez observadas, impedem que a pessoa jurídica faça a opção pelo regime do Simples: Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000126/2009-64 Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°; Ademais, a exclusão do Simples foi motivada pela prática de infrações reiteradas à legislação tributária, nos termos do art. 14, inc. da Lei n. 9317/1996: Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional); III - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicilio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades da pessoa jurídica ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; IV - constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma individual; V - prática reiterada de infração à legislação tributária; VI - comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; VII - incidência em crimes contra a ordem tributária, com decisão definitiva. Por outro lado, o contribuinte, no Recurso Voluntário, nada alega contra a exclusão do Simples, não impugnando o Declaratório DRFNTA n°07, de 27/02/2009 (fl. 1018), mas simplesmente acrescentando os seguintes comentários (fl.1147): Infelizmente, o contador contratado pelos sócios da DAN deveria ter observado melhor a legislação tributária, neste tocante, inclusive com a manutenção da inclusão no SIMPLES Federal até 30/06/2007, caso sejam corretas as assertivas constantes do Auto de Infração. Nada podemos acrescentar, por ausência de conhecimentos administrativos. Falta-nos conhecimento da gestão administrativa do estabelecimento para tecer comentários sobre a procedência, ou não, da Exclusão do SIMPLES de que trata o Ato Declaratório DRF/VTA no 07, datado de 27/02/2009. (grifo nosso) Portanto, considerando que nem o contribuinte nem os responsáveis solidários apresentaram contestação expressa à exclusão da contribuinte do regime do Simples, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72, e não tendo sido apresentados os livros contábeis e fiscais ou qualquer documentos que justificassem a elevada movimentação financeira da interessada junto ao BANESTES, considero a matéria incontroversa, considerando também correta a exclusão do regime do Simples. 3. Quanto à imputação da Responsabilidade Solidária ao Sr. Sebastião Adauto Gonçalves e ao Sr. Elson Correa Dias. Quanto à imputação de responsabilidade solidária ao Sr. Sebastião Adauto Gonçalves e Elson Correa Dias, os interessados limitam-se à alegar que não possuem qualquer Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000126/2009-64 vínculo com a empresa devedora, justificando que, nos termos do CNPJ, a empresa, constituída em 25/11/2003, apresentava como sócios o Sr. Renato Lourenço e Sra. Maria Helena Fassarella Lourenço, assim como não constam registrados na Junta Comercial como sócios da empresa. Também reforçam que, nos termos da Declaração prestada pelo Sr. Sebastião Adauto Gonçalves, o Sr. Renato Lourenço nunca foi seu empregado. Não apresentam quaisquer outros comentários a respeito da matéria. Nesse aspecto, informação de grande relevância foi apurada no Termo de Encerramento da Ação Fiscal n° 696/2008 (fl.973/977) e que, a meu ver, evidencia que a empresa autuada tinha como sócios de fato os responsáveis solidários acima referidos: A análise dos documentos enviados pelas instituições financeiras revelou um fato importante: as contas bancárias eram movimentadas por procuração. SEBASTIÃO ADALTO GONÇALVES E ELSON CORREA DIAS movimentaram a conta-corrente do BANESTES em nome de DAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. O banco BANESTES encaminhou à fiscalização farta documentação para análise. A cópia da ficha cadastral de DAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA dá a conhecer a inclusão da empresa no cadastro de clientes em 27/01/2004 (fls 465). Embora seu nome não figure entre os supostos sócios na declaração apresentada pelo sujeito passivo à Receita Federal, SEBASTIÃO ADALTO GONÇALVES figura na coluna "Sócios/acionistas/responsáveis/diretores" do cadastro, com permissão para assinar documentos. E é de SEBASTIÃO ADALTO GONÇALVES a firma assentada na ficha de cadastro de clientes do BANESTES em nome da DAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO E CARNES LTDA. O banco BANESTES encaminhou, juntamente com o formulário de cadastro, cópia dos cartões de assinatura dos responsáveis pela movimentação da conta corrente (fls 466, 822/823). Diante das declarações, diligências e indícios coletados anteriormente, não foi surpresa constatar que as assinaturas de SEBASTIÃO ADALTO GONÇALVES E ELSON CORREA DIAS ocupavam todos os espaços destinados à aposição de firmas dos representantes da DAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. Nenhum dos supostos sócios da empresa subscreveu o cartão; não há nenhuma assinatura de RENATO LOURENÇO ou de MARIA HELENA FASSARELLA LOURENÇO (que estava até mesmo impedida de assinar quaisquer documentos bancários pela empresa) nos formulários, cartões e cadastros utilizados para abrir a conta corrente e nos documentos de crédito emitidos por DAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. Ali SEBASTIÃO ADALTO 'GONÇALVES assinou todos os cartões em nome de RENATO LOURENÇO por procuração, subscrevendo 'também como procurador. ELSON CORREA DIAS também assinou como procurador em um dos cartões de assinatura. Às evidências relatadas no parágrafo anterior, em conjunto com os demais documentos encaminhados pelo BANESTES, somou-se também a categórica e definitiva constatação: os cheques emitidos por DAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA ao longo do ano-calendário de 2005 foram todos assinados por SEBASTIÃO ADALTO GONÇALVES e/ou ELSON CORREA DIAS (fls 786 a 799 e 824 a 931). No verso de vários cheques, de acordo com as cópias examinadas, figuravam informes manuscritos tais como "pagamentos de duplicatas", denotando estreito conhecimento e familiaridade daqueles que assinaram os documentos de crédito com as operações comerciais e financeiras da empresa fiscalizada. Foram encontradas também cópias de cheques destinados a JOEL ROBERTO MACHADO (fls 824 a 826), o mesmo que já havia se apresentado à fiscalização anteriormente como gerente da FRIGOCARNES, empresa que pertence a SEBASTIÃO ADALTO GONÇALVES E ELSON CORREA DIAS. Fl. 1166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000126/2009-64 Com o intento de comprovar que a movimentação financeira de DAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA era efetivada por SEBASTIÃO ADALTO GONÇALVES e ELSON CORREA DIAS, a fiscalização juntou aos autos uma amostragem dos cheques auditados, deixando de juntar os demais cheques, por entender desnecessário e redundante. Em conjunto com a documentação apresentada, o BANESTES encaminhou cópia das procurações utilizadas para movimentação de conta corrente e outras demandas bancárias por parte dos respectivos procuradores (fls 454 a 464). Através da procuração datada de 28/01/2004, DAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, representada pelos "sócios" RENATO LOURENÇO e MARIA HELENA FASSARELLA LOURENÇO, constituiu como procuradores SEBASTIÃO ADA GONÇALVES E ELSON CORREA DIAS; conferindo a estes poderes, com prazo validade ilimitado, para (fls 458/459): "...gerir e administrar todos os negócios da outorgante, na forma prevista no contrato social, podendo administrar e tratar de todos os negócios concernentes à mesma, podendo pagar e receber contas; comprar e vender mercadorias do seu comércio, promover cobranças amigáveis e judiciais de seus devedores, tudo quanto lhe for devido por qualquer título, dando recibos e quitações; movimentar contas bancárias emitindo e endossando cheques, verificar saldos e extratos de contas retirar tálões dar ordens e contra-ordens abrir e encerrar contas bancárias endossar e assinar duplicatas e descontá- las, caucioná-las, avalizá-las, descontar e caucionar títulos de créditos; representá-la perante quaisquer repartições federais, estaduais municipais e autarquias, inclusive no Instituto Nacional de Previdência Social, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial nos órgãos do Imposto de Renda na Empresa brasileira de Correios e Telégrafos, retirar do Correio e das Estações de estradas de ferro, de rodagem e de aeroportos, registrados, vales postais, encomendas e mercadorias; contratar, fixar ordenados e dispensar empregados assinar guias, autorização de documentos fiscais, livros e papéis fiscais; representá-la em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, inclusive da Justiça do Trabalho, liquidando questões trabalhistas, e, no Conselho de Contribuintes, outorgando inclusive os poderes da cláusula AD JUDICIA, constituir procurador com poderes gerais para o foro, requerer falências de seus devedores, requerer, conceder ou embargar concordatas, fazer declarações e cessões de créditos, aceitar função de síndico, ou de liquidatário, transigir, desistir, firmar compromissos, constituir advogados e substabelecer esta no todo ou em parte; praticando, enfim, todos os demais atos necessários ao fiel e completo desempenho deste mandato, por mais especiais que selam e embora omitidos pareçam." Em março e abril de 2007, a procuração anterior foi substituída por nova procuração redigida nos mesmos termos, excluindo, no entanto, o nome de ELSON CORREA DIAS, e mantendo SEBASTIÃO ADALTO GONÇALVES como procurador (fls 460). Além da referida procuração, o BANESTES enviou cópias de procurações nas quais os "sócios" RENATO LOURENÇO e MARIA HELENA FASSARELLA LOURENÇO nomeiam e constituem SEBASTIÃO ADALTO GONÇALVES seu procurador (fls 454 a 457), conforme transcrito abaixo: "...confere poderes amplos, gerais e ilimitados para tratar de todos os negócios pessoais do outorgante, administrá-los, comprar, vender, doar, permutar, gravar ou de qualquer forma onerar ou prometer fazê-lo, sejam bens móveis e imóveis, semoventes, automóveis, telefones, títulos, direitos, ações e valores, ceder, transferir, hipotecar, arrendar, locar, financiar, assinar compromissos e obrigações; fazer contratos, estipular cláusulas, condições e preços, dar e receber quaisquer garantias, dar em garantia de pagamento, onerar, distratar, rescindir ou por qualquer outra forma dispor de seus bens; (...) pagar impostos, laudêmios e taxas recorrendo de seus lançamentos, se preciso; receber devolução, representá-lo perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais, municipais e autárquicas, inclusiva delegacia do patrimônio da União do Espírito Santo, junto ao Detran/ES, INSS, Receita Federal fazer e assinar declaração de imposto de renda;(...); receber toda e qualquer quantia a que tenha direito o outorgante, a qualquer título; dar recibos e quitações; assinar contracheques e cheques. movimentar contas bancárias, correntes ou vinculadas cadernetas de poupança e quaisquer Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000126/2009-64 aplicações financeiras, através de cheques, cartas ou ordens assinar, emitir e endossar cheques requisitar talões de cheques saldos e extratos de contas, abrir e encerrar contas bancárias, contrair empréstimos, em quaisquer bancos do Pais inclusive Banco Central do Brasil, Banco do Brasil S/a, Caixa econômica federal, Banestes S/a — Banco do Estado do Espírito Santo, podendo ainda, autorizar débitos, transferências e pagamentos para qualquer parte do país ou mesmo para o exterior, emitir e endossar notas promissórias, duplicatas, letras de câmbio ou quaisquer outros títulos representativos de valor; agir em seu nome junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, recebendo sua correspondência, registrada ou não, com ou sem valor declarado; concedendo-lhe ainda poderes amplos e ilimitados pra representá-lo em todas as sociedades comerciais, firmas e instituições de que faça parte, praticando por ele todos os atos que lhe estão. afetas nos estatutos e contratos constitutivos das referidas firmas, instituições ou mesmo sociedade civis, inclusive assinar distratos, retirar-se de sociedades, constituir novas firmas subscrevendo o capital que desejar; vender suas ações, demitir-se de funções de direção; (...) finalmente substabelecer à pessoa de sua confiança (dele mandatário), no todo ou em parte, sempre com reservados mesmos poderes." A transcrição evidencia o alto grau de controle e a amplitude de poderes que SEBASTIÃO ADALTO GONÇALVES E ELSON CORREA DIAS dispunham sobre a empresa DAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, e sobre os "sócios" RENATO LOURENÇO e MARIA HELENA FASSARELLA LOURENÇO. Ressalte- se que, entre as cópias de procurações encaminhadas pelo banco, ainda havia uma de teor semelhante àquelas em que figuravam os nomes de RENATO LOURENÇO e MARIA HELENA FASSARELLA LOURENÇO, porém, em nome de Antônio Lourenço (tis 464), cujo propósito é desconhecido. Como se pode constatar no texto do contrato social da DAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA (fls 85), Antônio Lourenço vem a ser o pai de RENATO LOURENÇO. O registro da procuração que conferiu poderes praticamente ilimitados sobre a DAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA a SEBASTIÃO ADALTO GONÇALVES E ELSON CORREA DIAS e a abertura de conta corrente em nome da empresa em questão no BANESTES ocorreram apenas dois meses após a constituição da empresa e registro na Junta Comercial. Por fim, não bastassem fartas evidências aqui enumeradas, de forma a não conferir qualquer margem de dúvida, a Gerente de Relacionamento do BANESTES afirma, emissiva dirigida à Receita Federal (fls 821), que os representantes que mantinha contato e atuavam em nome da empresa eram os senhores ELSON CORREA DIAS e SEBASTIÃO ADALTO GONÇALVES. Observe-se, assim, alguns dos elementos fáticos que levaram à imputação do Sr. Sebastião Adauto Gonçalves e ao Sr. Élson Correa Dias: a) as assinaturas apostas aos cheques expedidas pela empresa, constantes nas fls. 786/932 são da lavra do Sr. Sebastião Adalto Gonçalves e/ou Sr. Élson Correa Dias, comparando-se às do cartão de assinaturas constantes dos arquivos do BANESTES (fl.466); b) procurações concedendo amplos poderes ao Sr. Sebastião Adauto Gonçalves e ao Sr. Élson Correa Dias; c) movimentações bancárias eram administradas pelo Sr. Sebastião Adalto Gonçalves e/ou Sr. Élson Correa Dias; d) Foi o Sr. Sebastião Adauto Gonçalves nomeado como representante da contribuinte nos negócios realizados entre a empresa e as empresas PURAS DO BRASIL S/A (fl. 227); GR S/A (fls. 119/90), SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A (fls. 191/212) e ARACRUZ CELULOSE S/A (fl. 298); Fl. 1168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000126/2009-64 e) foi também o Sr. Élson Correa Dias, que assina o acordo de preços e lista de produtos negociados com PURAS DO BRASIL S/A (fl. 279/80); e) tais elementos probantes demonstram que a administração da sociedade empresária era realizada pelos imputados acima; f) a responsabilização solidária dos imputados foi determinação da Delegada da Receita Federal de Vitória, mediante despacho referido pela autoridade (fls.30/32 do processo 15586.000148/2009-24, de interesse da autuada e juntado por cópia às fls. 1071/3 do presente). Assim, uma vez configurados elementos fáticos que demonstram o interesse comum nas circunstâncias narradas ao Sr. Sebastião Adauto Gonçalves e ao Sr. Élson Correa Dias, deve-se considerar que a responsabilidade tributária solidária está prevista nos arts. 124 e 135 do CTN, nos seguintes termos: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. É evidente que ambos os responsáveis solidários possuíam interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores do período previsto, isto é, no ano calendário de 2005, por interpostas pessoas, exercendo a empresa através de “sócios laranjas”, conforme amplamente comprovado através da autoridade fiscal, cujo meticuloso trabalho de fiscalização e de apuração dos fatos que motivaram a autuação da empresa e a identificação dos verdadeiros sócios da mesma é digno de aplausos. Ainda, sobre a atribuição de responsabilidade tributária solidária por interposta pessoa, já dispôs o Acórdão n. 9101-004.721 da CSRF, 1ª Turma, da Primeira Seção: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. A imputação de responsabilidade tributária com fulcro no artigo 135, inciso III do CTN se faz presente quando ocorre a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, quando demonstrado através de Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000126/2009-64 elementos fáticos que os imputados eram administradores da contribuinte, bem como ocorrer interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. Não há quaisquer dúvidas de que os “sócios” Sr. Renato Lourenço e Sra. Maria Helena Fassarella Lourenço, eram “sócios laranjas”, pois, dentre vários outros motivos, não poderiam ser os mesmos responsáveis pelas movimentações bancárias milionárias identificadas no procedimento fiscal. Ainda, sobre a alegação de que a autoridade tributária não teria colhido os depoimentos dos sócios da DAN, constantes no Contrato Social, bem como não se identificou manifestação expressa da Junta Comercial sobre a legitimidade do contrato averbado, pode-se observar que os Srs. Renato Lourenço e Maria Helena Fassarella Lourenço não foram localizados, conforme fls. 89/92 e 939/943. Essa circunstância não comprometeu a fiscalização, em virtude de existirem outras evidências que demonstravam que a administração da autuada era feita pelos defendentes signatários, como comprovam os mandatos constituídos pelos sócios constantes do contrato social da DAN, que delegavam poderes ilimitados aos defendentes signatários, sendo estes os que de fato administravam a autuada. Em minha leitura, a autoridade de origem logrou por bem demonstrar, pela reunião de extensivo rol de elementos fáticos, que os imputados são de fato os verdadeiros administradores da contribuinte e não os sócios que aparecem nos contratos sociais ou no CNPJ, posteriormente modificada de ofício. Havendo interposição fraudulenta manifesta demonstrada por conjunto probatório apto, e identificando-se como verdadeiros sócios gerentes da empresa ao Sr. Sebastião Adauto Gonçalves e ao Sr. Élson Correa Dias, não há outra alternativa senão manter a responsabilidade solidária atribuída a ambos os sócios. 4. Quanto à qualificação da multa de ofício de 150% Quanto à imputação da multa qualificada, os imputados limitaram-se a apresentar os seguintes argumentos (fl.1147): Ora, pelo que se leu no Auto de Infração, a Receita Federal do Brasil não colheu os depoimentos dos sócios da DAN constantes do Contrato Social registrado na Junta Comercial, que, salvo melhor juízo, tem fé pública. Outro fato importante é que não se tem notícia nos Autos da expressa manifestação da Junta Comercial acerca da legitimidade do contrato averbado. Ou seja, também não se inquiriu da Junta Comercial se havia alguma anormalidade cadastral no referido documento ali arquivado. Por sua vez, a Autoridade assim se pronunciou à fl. 38 de 48 do Termo de Conclusão: "A ação fiscal desenvolvida ratificou os indícios existentes de omissão de receitas tributáveis. (Sebastião Adauto Gonçalves e Elson Correa Dias, de forma livre e consciente, disfarçaram a condição de verdadeiros sócios e proprietários de DAN (Renato Lourenço e Maria Helena Fassarella Lourenço) Consequentemente, aplicou-se a qualificação da multa para 150%, conforme previsto no art. 957, inc. II do RIR/99." (grifes nossos) Que disfarce seria este? Caso ficasse comprovado que, mesmo não participando do Contrato Social, eles administravam efetivamente a empresa seja assinando cheques e documentos bancários, documentos negociais, contratos com terceiros, etc., TUDO NA CONDIÇÃO DE PROCURADORES PLENOS, aí, sim, poderia haver essa vinculação pretendida pela Fl. 1170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-004.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000126/2009-64 Repartição Federal. Como NUNCA EXISTIU PROCURAÇÃO PLENA, em consequência não existe PROVA PROVADA desse gerenciamento oculto. Pelo menos em relação aos dois responsabilizados tributários, não há como imputá-los a multa agravada, pois eles não fazem parte do quadro social da empresa. Insistem, portanto, no pleito do afastamento da responsabilidade pela suposta ausência de procuração com poderes plenos aos contribuintes. Contudo, conforme já destacado, tal interesse comum apto a gerar a imputação da responsabilidade solidária foi provado e caminha no sentido contrário ao alegado pelos mesmos responsáveis. Note-se que a simples omissão de receitas não tem o condão de, por si só, levar à qualificação da multa, conforme se pode observar em sucessivos entendimentos sumulados do CARF: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101- 94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104- 19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104-19855, de 17/03/2004 Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). A respeito de situação semelhante já se pronunciou esta Turma, em Acórdão n. 1201-003.559, no Processo Administrativo n 10469.720886/2010-48, em sessão realizada no dia 22 de janeiro de 2020, por sua vez da relatoria de Alexandre Evaristo Pinto: Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o entendimento desta e. Turma, consignado no acórdão nº 1201-003.018: A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, a simulação, a emissão de notas fiscais subfaturadas, a ocultação de documentos ou de registros contábeis. Nesta toada, a não apresentação da DIPJ e a escrituração indevida da DCTF, a meu ver, são os elementos que estão caracterizando a omissão de receitas, mas não se mostram o suficiente para a qualificação da multa. Ora, entendo que a situação em tela enquadra-se justamente na hipótese de que o contribuinte realmente fez esforço adicional para a ocultação da omissão de receitas, não entregando documentação exigida durante a fiscalização, dentre várias outras condutas temerárias, como a interposição de pessoas, na figura de “sócios laranjas”, tudo para ocultar a real identidade dos sócios gerentes e dificultar/inviabilizar eventual responsabilização por débitos tributários ou de outra natureza. Sobre o assunto, a Lei 4502 de 1964 dispõe: Fl. 1171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-004.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000126/2009-64 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Ainda, a respeito da imposição de multa qualificada de 150%, veja-se o teor do art. 44 da Lei 9430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) ; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso). Não se pode deixar de mencionar, nesse contexto, embora não devam ser objeto de análise no presente processo, os art.1ª e 2ª da Lei n. 8.137/1990, que tipificam os citados delitos: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Fl. 1172DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9964.htm#art15 Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-004.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000126/2009-64 Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal; IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento; V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. A configuração das citadas condutas gerou a apresentação de representação fiscal para fins penais. Contudo, para a caracterização das condutas tipificadoras da Lei é preciso que se demonstre a existência de dolo, o que, em minha interpretação, ficou evidenciado no presente caso, pelos elementos fáticos trazidos pela fiscalização, especificamente pelo conjuntos de condutas realizadas, seja pela não apresentação de documentos ou livros contábeis à fiscalização, seja pelo não recolhimento de tributos no período alcançado pela fiscalização, seja pelo evidente intuito de fraude caracterizado pela utilização de interpostas pessoas (“sócios laranjas”), tudo para inviabilizar a responsabilização dos verdadeiros responsáveis tributários. Conforme prevê o art.137, inc. I, II, III a responsabilidade subjetiva (com verificação da culpabilidade do agente), e exceção à regra geral de responsabilidade objetiva prevista no art.136, do CTN, aplica-se ao caso em tela: Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Fl. 1173DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9964.htm#art15 Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-004.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000126/2009-64 Diante de todos os fatos narrados e elementos probatórios reunidos pela autoridade tributária, torna-se evidente a existência de dolo específico praticado pelo Contribuinte. Note-se que dolo diferencia-se de culpa, que decorre de omissão ou ação por imperícia, negligência ou imprudência. Ainda que a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não seja elemento definitivo para a caracterização das condutas autorizadoras da qualificação a multa, nos termos da Súmula n. 96 do CARF ou a simples omissão de receitas não tenham por si só levado à qualificação da multa, nos termos da Súmula n. 14 do CARF, entendo que existem elementos probantes suficientemente aptos a demonstrar a existência de condutas adicionais capazes de evidenciar o dolo em lesionar o fisco, especialmente através de interpostas pessoas, além da completa ausência de documentação ou recolhimento de tributos, desde sua constituição. Vejamos ainda, o entendimento da Súmula n. 25 do CARF: Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Caracterizando-se omissão de receitas, fato que inclusive sequer foi questionado em esfera recursal pelo contribuinte ou responsáveis solidários, acrescido da utilização fraudulenta de interpostas pessoas, entendo que houve configuração clara de condutas que preenchem os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Além de ser evidentemente comprovado que, além do dolo específico manifesto, os sócios gerentes deram causa à autuação, seja através das movimentações bancárias, das assinaturas dos cheques em nome da empresa ou através da representação dessa em negócios com outras empresas, entendo que a imputação da qualificação da multa de 150%, portanto, foi aplicada corretamente, nos termos do art. 44, § 1o, da Lei 9430/1996. Sobre o assunto já se manifestou também o Acórdão n. 140200.791 da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa de sócios de fato, a quem foi atribuída a responsabilidade solidária. A oportunidade de defesa se iniciou com a ciência do lançamento e do Termo de sujeição passiva solidária, tendo a empresa autuada e os responsáveis solidários o prazo de 30 dias para interposição da impugnação. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SÓCIOS DE FATO. Tendo a sociedade sido formalmente constituída por interpostas pessoas e identificados os sócios de fato, devem os mesmos ser arrolados como responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES. Fl. 1174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-004.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000126/2009-64 Tendo o recurso relativo ao lançamento do ano calendário anterior, onde foi extrapolada a receita bruta, sido julgado na mesma sessão com a negativa do provimento, deve a exclusão do regime do Simples ser mantida. LANÇAMENTO. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO JUSTIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Por tratar-se de uma presunção legal, o ônus da prova é do sujeito passivo. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Correta a aplicação da multa qualificada na situação de interposição de terceiras pessoas como sócios, com a utilização de documentos não verdadeiros, com a clara intenção dolosa dos sócios de fato, de não serem responsabilizados pela pessoa jurídica e de esconder as receitas auferidas pela empresa. (grifo nosso). Portanto, demonstrado que houve clara intenção dolosa dos sócios de fato, em buscar afastar suas próprias responsabilidades escondendo as receitas auferidas pela empresa, entende-se adequada a imposição da multa de ofício qualificada. Finalmente, não se pode deixar de mencionar também que a omissão de receita ou rendimentos, oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada, permite a qualificação da multa de ofício, na hipótese de movimentação de recursos em contas bancárias por interpostas pessoas, conforme dispõe a Súmula CARF n. 34: Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Logo, configurada e comprovada que a situação em tela, conforme as circunstâncias fáticas acima narradas, impõe-se a aplicação da Súmula CARF n. 34. 5. Quanto à tributação reflexa Quanto tributação reflexa, aplica-se às exigências decorrentes o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Conclusão Diante do exposto, voto para CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do Acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Fl. 1175DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-004.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000126/2009-64 Jeferson Teodorovicz Fl. 1176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.900509/2011-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO IRPJ. SÚMULA CARF Nº 143. DIREITO SUPERVENIENTE. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, § 4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada
Numero da decisão: 1003-002.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO IRPJ. SÚMULA CARF Nº 143. DIREITO SUPERVENIENTE. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, § 4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 05 09 /2 01 1- 04 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.238 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900509/2011-04 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-82.677, proferido pela 5ª Turma da DRJ/ SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo a decisão recorrida. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 05 que homologou em parte a compensação declarada no(s) PER/DCOMP(s) vinculado(s) ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2006. O crédito no montante de R$ 42.054,15 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 39351.48689.080609.1.7.02-8100 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual foi apurado saldo negativo de IRPJ disponível para compensação no valor de R$ 33.284,19. Segundo o despacho decisório as parcelas de formação do saldo negativo indicadas no PER/DCOMP foram confirmadas como segue: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.238 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900509/2011-04 O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, manifestando a sua inconformidade às fls. 02 a 04, pela qual limita-se em relacionar o número das Notas Fiscais correspondentes ao serviço que deu origem à retenção não confirmada no processamento do PER/DCOMP. Por sua vez, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório, ante a falta de apresentação, pela Recorrente, dos informe de rendimentos. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o que se segue: Necessário dizer, ainda, que seguem apensados a estes autos outros dois processos, quais sejam: 1) Processo nº 10830.901307/2011-71 (apenso): Matéria: Saldo Negativo de IRPJ referente ao Ano-Calendário de 2006 e 2) Processo nº 10830.901306/2011-27 (apenso): Matéria: Saldo Negativo de IRPJ referente ao Ano-Calendário 2006. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.238 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900509/2011-04 Tais os apensos foram formalizados somente para receber o recurso voluntário do principal e, por isso, não há justa causa para que sejam julgados em separado, tampouco sejam encaminhados para que a DRF os apartem. Aliás, devem tramitar desta forma, visto que nos apensos não há outro Despacho Decisório (além do constante nestes autos) e todas tratam do saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2006, sendo processo vinculados 1 . Logo, o acórdão aqui proferido, julgando este processo que é o principal, deve ser aplicado aos seus apensos. É o relatório. 1 Consta no Anexo II do RICARF: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa sobre pedido de compensação, com utilização de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2006, que não foi homologada pela DRF, cujo despacho decisório fora mantido pela decisão recorrida. De acordo o demonstrativo, “Análise das Parcelas de Crédito” e “Detalhamento da Compensação”, colocado a disposição da Recorrente no site da Receita Federal do Brasil, a não homologação decorreu da não confirmação de parte do IRRF (códigos 1708 e 6190), relacionado pela Requerente no PER/DCOMP. Na sequência, a DRJ entendeu por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade em questão por ausência de prova das retenções em comento (as quais seriam a origem do direito creditório em debate), nos seguintes termos: DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO RETIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO A compensação do imposto/contribuição retido a título de antecipação deve observar o disposto no artigo 272 e 837 do RIR/1999 reproduzidos a seguir: (destaque acrescido) Art. 272. Na escrituração dos rendimentos auferidos com desconto do imposto retido pelas fontes pagadoras, serão observadas, nas empresas beneficiadas, as seguintes normas: I - o rendimento percebido será escriturado como receita pela respectiva importância bruta, verificada antes de sofrer o desconto do imposto na fonte; Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.238 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900509/2011-04 II - o imposto descontado na fonte pagadora será escriturado, na empresa beneficiária do rendimento: a) como despesa ou encargo não dedutível na determinação do lucro real, quando se tratar de incidência exclusiva na fonte; b) como parcela do ativo circulante, nos demais casos. Art. 837 No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-lei n.º 94/66, art. 9º). Em relação ao IRRF/CSRF informado no PER/DCOMP analisado e não confirmado nos sistemas da RFB, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto/contribuição incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, a teor dos seguintes dispositivos: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Art. 929. As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte (Decreto-Lei nº 1.968, de 1982, art. 11, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 10). (...) Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º. O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).”(negritou-se) Estas disposições, acerca do IRRF, foram estendidas à CSLL retida na fonte - CSRF, a teor do artigo 11 da IN SRF nº 381/2003 (artigo 12 da IN SRF nº 459/2004), Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.238 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900509/2011-04 que determina que “As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º, que efetuarem a retenção deverão fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual da retenção, até o dia 28 de fevereiro do ano subseqüente, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, conforme modelo constante do Anexo II”. Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte" é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Porém, o contribuinte tem o dever de exigir da fonte pagadora o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99), ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. Frise-se que documentos da própria emissão do contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. (...) Diante disso, cumpre concluir que as Notas Fiscais - NF emitidas pelo contribuinte, não se mostram hábeis a comprovar a retenção incidente sobre os pagamentos recebidos. Outrossim, cumpre observar que o relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB através do sistema DW-DIRF, não confirma a retenção reclamada pela requerente. Destarte, diante da falta de apresentação de informe de rendimentos. o despacho decisório ora guerreado não reparos. Por sua vez, em sede recursal, a Recorrente, dialogando com o acórdão de piso, que deixou consignado explicitamente que as notas fiscais emitidas pelo contribuinte não se mostravam, em seu entendimento, hábeis a comprovar a retenção incidente sobre os pagamentos recebidos (bem como necessidade de tal comprovação), carreou aos autos, os respectivos extratos bancários e Informes de Rendimentos do ano calendário de 2006 e requereu a reforma da decisão recorrida com reconhecimento do direito creditório pleiteado. Neste contexto, entendo assistir razão à Recorrente. Explique-se. Inicialmente, vale destacar que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.238 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900509/2011-04 que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Especificamente, no caso em questão, as retenções referem-se ao IRRF códigos 1708 e 6190. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento) e assim não pode ser reconhecido de forma destacada do IRPJ. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Já a retenção na fonte, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins, e assim não pode ser reconhecido de forma destacada do tributo equivalente. O beneficiário é a pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.238 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900509/2011-04 Em suma, a DRJ ao proceder à análise das retenções não conseguiu a comprovação de tais retenções, com base nas informações que constam no sistema do Fisco e não reconheceu o crédito, por entender, conforme dito, que os documentos apresentados pela Recorrente não constituíam elementos hábeis a comprovar a existência do direito creditório eis que há documento específico para tal por expressa disposição legal (art. 55 da Lei nº 7.450, de 23/12/85). Como já mencionado, carreou aos autos, os respectivos extratos bancários e Informes de Rendimentos do ano calendário de 2006. Essa questão é conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85: Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as DIRFs - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ao Fisco, o beneficiário do pagamento, demonstrando as retenções em destaque fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeito a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, tenho adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos, como os documentos contábeis carreados aos autos pela Recorrente, cujo embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, vem como a Súmula CARF nº 143, com efeito vinculante Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Em suma, pelo entendimento sumulado por este Tribunal outros documentos, como aqueles juntados pelo Recorrente, e não apenas o comprovante emitido pela fonte pagadora, em nome do beneficiário, servem para a comprovação do direito creditório decorrente de retenção na fonte. Destarte, o pedido inicial da Recorrente pode ser analisado Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.238 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900509/2011-04 Desta forma, a possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Considerando os julgados acima, entendo que condicionar a homologação da compensação ao reconhecimento da retenção na fonte com a entrega única e exclusiva de informes de rendimentos, não se debruçando em relação aos documentos apresentados no processo, não deve prosperar. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.238 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900509/2011-04 No voto do acórdão nº 9101-004.150, o Ilmo. Conselheiro Relator destacou em suas palavras: (...) Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Com efeito, a imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. (...) Em relação ao próprio caso sob exame, o acórdão recorrido esclarece que as retenções que foram reconhecidas pela Delegacia da Receita Federal, o foram a partir do banco de dados da RFB (ou seja, das informações extraídas das DIRF), e não dos informes de rendimentos que a contribuinte recebeu de suas fontes pagadoras. Isso, por si só, já contrasta com o entendimento de que as retenções na fonte somente podem ser aceitas se o contribuinte apresentar o informe de rendimentos e de retenção na fonte que lhe foi entregue pela fonte pagadora. Porém, releva ressaltar, que a Recorrente, por ocasião da apresentação do recurso juntou aos autos tais documentos, além dos respectivos extratos bancários e das notas fiscais que já estavam inclusas neste processo. Neste contexto, à luz dos documentos juntados ao processo, verifico tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado, eis que em cognição sumária os documentos apresentados atendem as regras que orientam minha decisão para a análise de retenções quando não apresentados os informes de rendimentos. O motivo de encaminhar a análise para a Unidade Local é porque as provas não foram analisados pela autoridade administrativa e para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame dos documentos, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.238 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900509/2011-04 observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ante o exposto, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12268.000009/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 07/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar informações cadastrais, bem como os esclarecimentos necessários ã fiscalização. MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. Os valores expressos moeda corrente referidos no Regulamento da Previdência Social são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, ou seja, na mesma época do reajuste do salário mínimo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Numero da decisão: 2401-009.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 07/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar informações cadastrais, bem como os esclarecimentos necessários ã fiscalização. MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. Os valores expressos moeda corrente referidos no Regulamento da Previdência Social são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, ou seja, na mesma época do reajuste do salário mínimo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 00 09 /2 00 8- 24 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000009/2008-24 Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 35, lavrado contra a empresa em epígrafe, por infração à Lei 8.212/91, artigo 32, III c/c o artigo 225, III, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, tendo em vista que a empresa não apresentou à fiscalização os documentos relativos à obra de construção civil – alvará para construção, projetos arquitetônicos e vistoria de conclusão de obra, conforme Relatório Fiscal, fls. 14/15. Em impugnação de fls. 21/23 a empresa alega que a Portaria 142/07 é ineficaz, eis que não pode aumentar o valor da multa. Foi proferido o Acórdão 06-17.701 - 6ª Turma da DRJ/CTA, fls. 42/45, que julgou o lançamento procedente. Cientificado do Acórdão em 9/5/08 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 47), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 6/6/08, fls. 49/52, que contém, em síntese: Afirma que a Portaria 142/2007 é ilegal, pois não poderia aumentar o valor de pena pecuniária em desfavor do contribuinte. Entende que qualquer disposição emitida por Portaria não gera efeitos em face das empresas. Requer seja anulada a multa imposta e julgado insubsistente o auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. INFRAÇÃO E MULTA APLICADA. PREVISÃO LEGAL. A multa aplicada no presente processo tem amparo legal, ao contrário do que alega o recorrente. O Contribuinte foi autuado por ter infringido o disposto na Lei 8.212/91, artigo 32, inciso III: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Quanto à multa, a Lei 8.212/91, dispõe que: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (grifo nosso) Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000009/2008-24 Art.102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Vê-se, portanto, que é a lei que determina a fixação do valor da multa no regulamento, obedecendo-se os limites mínimo e máximo. Cumprindo a tarefa que foi determinada pela Lei 8.212/91, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, fixa o valor da multa, conforme previsto no art. 92 da lei: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) [...] II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: [...] b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; Art.373. Os valores expressos moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social; 5 Assim, o valor da multa aplicável, definido em moeda corrente, é reajustado periodicamente, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios. A Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, determina: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Portanto, todos os valores são corrigidos anualmente, na mesma época do reajuste do salário mínimo, utilizando-se como índice de correção o INPC. As Portarias apenas expressam o valor da multa corrigido pelo INPC e indicam a partir de que mês tais valores devem ser aplicados (mês da correção do salário mínimo). Elas não inovam a legislação, apenas apresentam o novo valor considerando os índices de atualização previstos em lei e no decreto. Os valores de multa previstos para vigorar a partir de abril/2007, considerando a correção pelo INPC, conforme explicado acima, são os apresentados na Portaria MPS nº 142/2007. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000009/2008-24 Tal matéria restou suficientemente esclarecida no acórdão recorrido, estando correta a multa aplicada. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901113/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2011 PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. RECONHECIMENTO. Estando nos autos os elementos necessários à confirmação do crédito pleiteado em PER/DCOMP, emanados da própria autoridade administrativa, em decorrência de procedimento fiscal sobre o período de apuração a que se refere o pagamento indevido ou a maior apresentado na Declaração de Compensação, é de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente.
Numero da decisão: 3301-009.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.105, de 16 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.901115/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2011 PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. RECONHECIMENTO. Estando nos autos os elementos necessários à confirmação do crédito pleiteado em PER/DCOMP, emanados da própria autoridade administrativa, em decorrência de procedimento fiscal sobre o período de apuração a que se refere o pagamento indevido ou a maior apresentado na Declaração de Compensação, é de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.105, de 16 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.901115/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-02T23:02:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-02T23:02:52Z; Last-Modified: 2021-02-02T23:02:52Z; dcterms:modified: 2021-02-02T23:02:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-02T23:02:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-02T23:02:52Z; meta:save-date: 2021-02-02T23:02:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-02T23:02:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-02T23:02:52Z; created: 2021-02-02T23:02:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-02-02T23:02:52Z; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-02T23:02:52Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.901113/2016-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.109 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2020 Recorrente HALLIBURTON SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2011 PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. RECONHECIMENTO. Estando nos autos os elementos necessários à confirmação do crédito pleiteado em PER/DCOMP, emanados da própria autoridade administrativa, em decorrência de procedimento fiscal sobre o período de apuração a que se refere o pagamento indevido ou a maior apresentado na Declaração de Compensação, é de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 11 13 /2 01 6- 16 Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901113/2016-16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.105, de 16 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.901115/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP), relativa a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Cofins, recolhido mediante DARF. Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que a contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, tecendo seus argumentos conforme segue. Inicialmente, a contribuinte alega tempestividade e faz breve resumo dos fatos ocorridos. No mérito, alega que realizou verificação dos cálculos e constatou pagamento a maior que o devido. Esclarece que mantém todos os registros contábeis e obrigações acessórias atualizadas. A interessada alega que na verificação deve prevalecer o "Princípio da Verdade Material". Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta as alegações constantes de seu recurso inaugural e acrescenta que o período a que se refere seu crédito já foi objeto de fiscalização pela Receita Federal, cuja conclusão resultou em lançamento fiscal devidamente questionado e cuja decisão de primeiro grau, até então, atesta a procedência da integralidade do valor do pleito creditório. É o relatório. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901113/2016-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES II.1 Pedido de diligência A Recorrente, motivada pelo princípio da verdade material, pleiteia que o julgamento do processo seja convertido em diligência, para fins de análise e convalidação da existência do crédito. Aprecio. Considero a diligência prescindível, pois entendo presentes nos autos todos os elementos e convicção necessários à adequada solução da lide. Ademais, a diligência justificar-se-ia caso existissem questões que suscitassem dúvidas para o julgamento, sendo tal procedimento um instrumento a ser usado pelo julgador para elucidá-las, o que, a meu ver, não é o caso. Enfim, embora a autoridade julgadora administrativa, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, possa determinar, de ofício ou a requerimento da Interessada, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, deve indeferi-las quando prescindíveis ao julgamento da lide. Por tais razões, voto pelo indeferimento da diligência. II.1 Pedido de sobrestamento A Recorrente pleiteia alternativamente o sobrestamento do feito até o desfecho do Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19. Afirma a necessidade de tal procedimento sob a alegação de que a decisão a ser proferida no Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19 influenciará diretamente o julgamento destes autos, eis que naquele feito a Fiscalização efetuou a apuração da Cofins a Pagar no período a que se refere o crédito aqui pleiteado e, apesar de essa apuração comprovar a existência de seu crédito, a lide daqueles autos permanece em tramitação no CARF. Analiso. Segue transcrição do art. 6º do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), que cuida do assunto: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (grifei) Por sua vez, o art. art. 47 do mesmo anexo, trata exclusivamente da forma de distribuição de processos neste Colegiado. Vejamos: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901113/2016-16 matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. (grifei) Portanto, não há no RICARF dispositivo que imponha/determine o sobrestamento de processo a outro, ainda que guardem relação de conexão, bem como o julgamento deles em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. E, sendo assim, mesmo que haja a conexão deste processo com o Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, por entender não haver matéria prejudicial ao prosseguimento do julgamento dos presentes autos, afasto esta preliminar, possibilitando o enfrentamento dos demais pontos dos recursos. III MÉRITO III.1 Sobre a alegação da desnecessidade de apresentação de documentação comprobatória da existência do direito creditório pleiteado A Recorrente afirma que seu crédito decorreu de revisão interna por ela realizada, onde identificou o pagamento a maior ora em análise. Após tal constatação, procedeu à retificação de suas declarações (DCTF e Dacons) do período, sendo devidamente aceitas pelo sistema da RFB. Diz que a legislação que rege o assunto prevê apenas a possibilidade do condicionamento da apresentação de documentos para o reconhecimento da existência do crédito, de modo que tais documentos são prescindíveis, justamente porque há situações em que não há necessidade de uma ampla análise probatória para se chegar à conclusão de que o crédito existe, bastando - no caso dos autos – confrontar o valor informado nas declarações retificadoras da contribuinte e o valor efetivamente recolhido através de DARF. Aduz que a demonstração do direito creditório de PIS e Cofins se faz apenas mediante a transmissão da EFD-Contribuições. Entende perfeitamente viável, em seu caso, a correta identificação do crédito através da DCTF e Dacon transmitidas, não sendo admissível condicionar a homologação da compensação à apresentação de cópias dessas declarações a autoridade administrativa, a qual já possui fácil acesso a elas através de seus sistemas. Segundo ela, em obediência ao princípio da verdade material, não deveria a autoridade fiscal ter deixado de homologar a compensação somente em função da não apresentação de cópias das declarações por parte da Recorrente. Caberia, sim, a realização de diligência para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido em tais declarações, providência esta que a Recorrente reitera em seu recurso. Aprecio. Totalmente equivocado o raciocínio da Recorrente O ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901113/2016-16 Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-007.485, Sessão de 29/01/2020, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) No voto do julgado acima, a Relatora Semíramis de Oliveira Duro esclarece de forma bastante didática o assunto, conforme trechos seguintes: [...] Na compensação, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015: Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Ademais, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Observa-se que ausentes a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não há falar-se de homologação da compensação. Portanto, equivoca-se a Recorrente quanto tenta imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à própria Fiscalização, buscando, com isso, inverter o ônus que lhe incumbe. No que diz respeito ao pedido de diligência, para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido nas declarações retificadoras, tal procedimento se mostra inconcebível para a produção de prova que incumbe à Recorrente apresentar. Portanto, improcedentes as alegações e solicitações deste tópico. III.2 Sobre a alegação de existência do crédito, comprovado pela própria RFB A Recorrente esclarece que seu crédito decorreu do não aproveitamento integral dos valores retidos por fonte pagadoras – em especial a Petrobras – e , ainda, a não utilização de forma integral e créditos de PIS – Importação e Cofins – Importação (Siscomex). Assim, aduz que, após a necessária retificação de suas obrigações acessórias, restou caracterizada a confirmação da existência de um crédito - eis que tal verificação se deu após o pagamento dos tributos em questão - o qual foi utilizado na compensação dos débitos discriminados nas referidas PER/DCOMPs. Ressalta que o período de apuração do crédito que serviu de base às compensações tratadas nesses autos foi objeto de ampla fiscalização promovida pela Secretaria da Receita Federal, a qual, ao final, realizou a reapuração e consequentemente viabilizou a confirmação da existência de crédito nesse período. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901113/2016-16 Diz que a fiscalização abrangeu o período de 01/2011 a 12/2011 e foram lavrados diversos termos de intimação fiscal, os quais determinaram a apresentação de inúmeros documentos e informações, sendo certo que um deles era específico para questionar a motivação das retificações dos DACON e das DCTF do período em análise. Alega que a fiscalização deu origem ao Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, no bojo do qual foram lançados PIS e Cofins Não-Cumulativos daquele período, sendo correto afirmar que o período de apuração 08/2011 foi contemplado no procedimento fiscal. A Recorrente informa que apresentou defesa nos citados autos, a qual foi julgada parcialmente procedente para reconhecer parte dos créditos pleiteados, tendo o acórdão proferido pela 14ª Turma da DRJ/RPO reapurado (para menor) a Cofins a ser paga no período de 08/2011. E, tendo a Recorrente recolhido (a maior) um DARF nesse período, há crédito suficiente para a homologação da compensação pleiteada. Ressalta que a decisão proferida no Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19 ocorreu em agosto de 2016, após o protocolo da Manifestação de Inconformidade nestes autos, de forma que sua utilização neste momento processual respeita o art. 16, §4º, “b” e “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972. Destaca que o Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19 ainda permanece em trâmite perante este Colegiado, razão pela qual pleiteia alternativamente o sobrestamento do presente feito até o desfecho daquele. Diz que naqueles autos não se pode desconsiderar a comprovação da existência do crédito e que o valor da Cofins devida no período 08/2011 ainda pode sofrer alterações em seu benefício, pois podem ser convalidados créditos da não cumulatividade que não foram apropriados na base de cálculo das contribuições. Afirma que o valor do crédito do período de apuração utilizado nas compensações ainda está pendente de definição, mas tal valor poderá, ao final, se igualar e até mesmo superar o valor declarado no PER/DCOMP transmitido, de forma que, mesmo que se desconsidere a tramitação do Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, a conclusão é de que existe o crédito utilizado nas compensações. Analiso. A Recorrente carreou em seu Recurso Voluntário, dentre outros documentos, o Termo de Verificação Fiscal e o Acórdão de primeiro grau referentes ao Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19. No Termo de Verificação Fiscal, nota-se que a Cofins a Pagar do período de apuração 08/2011, após detalhado procedimento fiscal, restou apurado pelo Fisco no valor de R$ 2.955.169,04. Como o valor declarado/confessado em DCTF foi de R$ 1.429.268,21, coincidente com aquele apurado no Dacon Mensal de 08/2011 (retificador), o lançamento fiscal foi efetuado em R$ 1.525.900,83 para esse período. A planilha seguinte, extraída do Termo de Verificação Fiscal, comprova o acima dito: Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901113/2016-16 Após a Impugnação apresentada naqueles autos pela Recorrente, a 14ª Turma da DRJ/RPO, por intermédio do Acórdão nº 14-62.694, de 31/08/2016, considerou procedente em parte o recurso ofertado, ocasião em que exonerou parte do valor do débito de Cofins do período de apuração 08/2011. Vejamos a situação descrita no parágrafo precedente conforme a planilha elaborada pelo órgão julgador a quo: Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, bem como o julgado foi submetido à apreciação deste CARF, por força de recurso necessário. Portanto, a decisão do órgão julgador de piso somente será definitiva após o julgamento dos autos em segunda instância. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901113/2016-16 Por sua vez, o direito creditório apresentado pela Recorrente nos presentes autos (R$ 6.236.290,29) seria decorrente da diferença entre o recolhimento para a Cofins Não- Cumulativa (código de receita 5856) do período de apuração 08/2011 (R$ 6.855.308,23) e o seu valor a pagar declarado em DCTF pela Recorrente (R$ 1.429.268,21) conforme prova a seguinte planilha, extraída do Despacho Decisório destes autos, bem como parte da Declaração de Compensação ora em análise: Ocorre, porém, que a diferença entre o pagamento efetuado e o débito declarado em DCTF, conforme telas acima, não representa R$ 6.236.290,29, mas, sim, R$ 5.426.040,02 (R$ 6.855.308,23 – R$ 1.429.268,21). Portanto, fácil observar que a Recorrente pleiteou valor superior ao acima demonstrado. No que diz respeito ao Processo Administrativo Fiscal nº 16682.720473/2016-19, independentemente do resultado a ser dado à contenda, o valor do credito não sofrerá alteração, pois decorre simplesmente da diferença entre valores não contestados pelo Fisco, a saber: valor do DARF recolhido (R$ 6.855.308,23) e valor declarado em DCTF (R$ 1.429.268,21). Tanto isso é verdade que o valor declarado em DCTF (R$ Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901113/2016-16 1.429.268,21) permaneceu o mesmo após a decisão da DRJ e também assim permanecerá após o resultado a ser dado no CARF àqueles autos, visto tratar-se de uma situação fática incontroversa. Como é o valor da Cofins a Pagar do período de apuração em comento que ainda se encontra em litígio nos autos do Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, não há qualquer empecilho para que nestes autos seja reconhecido o direito creditório a que a Recorrente faz jus, pelos esclarecimentos já expostos. E, no presente caso, como o resultado do procedimento fiscal efetuado nos autos 16682.720473/2016-19 considerou, para o lançamento fiscal, o valor declarado em DCTF (R$ 1.429.268,21), e não o valor do correspondente pagamento efetuado (R$ 6.855.308,23), entendo assistir razão à Recorrente quanto à procedência de seu pleito creditório, decorrente de pagamento a maior de débito declarado em DCTF, para possibilitar a compensação apresentada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital

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