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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8745940 #
Numero do processo: 10283.008252/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. TEMPESTIVIDADE. MULTA. CANCELAMENTO. Uma vez constatada a tempestividade do registro no Siscomex de informações relativas à carga embarcada para exportação, deve-se cancelar o auto de infração relativo à multa regulamentar.
Numero da decisão: 3201-008.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. TEMPESTIVIDADE. MULTA. CANCELAMENTO. Uma vez constatada a tempestividade do registro no Siscomex de informações relativas à carga embarcada para exportação, deve-se cancelar o auto de infração relativo à multa regulamentar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados referentes à carga sob a responsabilidade do agente marítimo a bordo da embarcação, independentemente do porto de destino final (art. 22, inciso II, alíneas “b” e "d", combinado com o art. 50, § único, da IN RFB n° 800/2007). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 82 52 /2 01 0- 91 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008252/2010-91 De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração, foram duas ocorrências que ocasionaram a exigência da multa, a saber: a) Ocorrência 1: o navio Dollart Trader chegou ao Brasil no porto de Manaus no dia 30 de novembro de 2010 com atracação ocorrida às 3h42m, conforme Detalhes da Escala n° 10000407620, tendo como limite para a prestação das informações à Receita Federal o dia 28 de novembro de 2010 às 3h42m, sendo que a inclusão do NCM no CE-MERCANTE n° 011005205341713 veio a se dar no dia 10 de dezembro de 2010, às 11h53m, ou seja, fora do prazo previsto pela legislação; b) Ocorrência 2: o navio Mol Universe deixou o porto de Manaus com destino ao exterior em 6 de janeiro de 2011, com a desatracação ocorrida às 12h06m, conforme Detalhes da Escala n° 10000456338, tendo como limite para a prestação das informações à Receita Federal o dia 5 de janeiro de 2011 às 18h06m, sendo que a desvinculação do Manifesto eletrônico n° 0110702658107 à escala 10000416425 veio a se dar no dia 3 de janeiro de 2011, às 13h07m, ou seja, fora do prazo previsto pela legislação. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento da parte do auto de infração reclamada, alegando que o navio Mol Universe v.00033 deixara o porto de Manaus com destino ao exterior no dia 5 de janeiro de 2011, desatracação ocorrida às 12h06m, sendo que o prazo limite para a prestação das informações encerrara-se às 18h06m do dia 4 de janeiro de 2011, tendo o Impugnante solicitado a desvinculação do manifesto eletrônico nº 0110702658107 à escala 10000416425 no dia 3 de janeiro de 2011, às 13h07m, conforme o Termo de Constatação 01/2011, ou seja, 29 horas e 1 minuto antes do prazo. Segundo ele, de acordo com o art. 22, inciso II, aliena "b", da IN RFB nº 800/2007, o prazo para prestação das informações à RFB era de 18 horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, no caso de cargas despachadas para exportação. A DRJ julgou improcedente a Impugnação sob o argumento de que, “[observando] a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações.” (fl. 85) Cientificado da decisão de primeira instância em 21/06/2019 (fl. 90), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 12/07/2019 (fl. 96) e requereu o cancelamento do auto de infração, reafirmando o alegado em primeira instância e aduzindo, ainda, o seguinte: a) patente ilegitimidade do Recorrente, nos termos da súmula 192 do extinto TFR, da jurisprudência do STJ, de decisão do TRF5 e da súmula AGU nº 50/2010, uma vez que atua como prestadora de serviços de agenciamento marítimo, com dedicação exclusiva ao transportador Mitsui O.S.K. Lines Ltd., tratando-se de mero vínculo de mandato destituído de responsabilização por transferência (do transportador para o agente marítimo); b) impossibilidade de responsabilização do agente marítimo em decorrência do princípio da legalidade estrita, dada a inexistência de dispositivo legal equiparando o agente marítimo ao transportador ou mesmo ao armador; Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008252/2010-91 c) inexistência de tipificação na norma para a conduta do Recorrente; d) necessidade de aplicar a denúncia espontânea; e) boa-fé do Recorrente e ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, dada a inexistência de artifícios tendentes a burlar os encargos tributários. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados referentes à carga sob a responsabilidade do agente marítimo a bordo da embarcação, independentemente do porto de destino final (art. 22, inciso II, alíneas “b” e "d", combinado com o art. 50, § único, da IN RFB n° 800/2007), referindo-se a duas ocorrências, nos termos acima apontados. De início, deve-se registrar que, enquanto na Manifestação de Inconformidade o Recorrente restringiu sua contrariedade apenas à Ocorrência 2 e somente em relação ao prazo por ele considerado como observado, no Recurso Voluntário, ele passa a se contrapor à autuação com base em um leque amplo de argumentos, merecendo destaque as alegações de ilegitimidade passiva do agente marítimo e a necessidade de se aplicar a denúncia espontânea. À fl. 55, o Recorrente informa que procedera ao pagamento da multa relativa à Ocorrência 1, reafirmando a impugnação apenas parcial do auto de infração. Contudo, verifica-se que, na segunda instância, houve inovação dos argumentos de defesa, pois, tendo a lide se formado apenas quanto ao cumprimento ou não do prazo relativo à Ocorrência 2, em conformidade com os arts. 14 e 17 do Decreto nº 70.235/1972 1 , a presente análise se restringirá a ele, ainda que questões meramente de direito aduzidas somente em se de Recurso Voluntário possam vir a ser apreciadas, em prol do princípio da legalidade que vincula toda a Administração Pública. No auto de infração, a Ocorrência 2 foi assim identificada: OCORRÊNCIA 2 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008252/2010-91 O navio Mol Universe deixou porto de Manaus com destino ao Exterior, no dia 06 de janeiro de 2011, tendo desatracado às 12:06, conforme Detalhes da Escala n° 10000456338. A data/hora da desatracação supracitada estabelece o momento exato para a contagem do prazo previsto no art. 22, inciso II, alínea "b", combinado com o art. 50, § único, da IN RFB n° 800, de 27/12/2007 para que a agência marítima preste as informações referentes à carga de sua responsabilidade constante a bordo da embarcação, independente do porto de destino final das mesmas. Neste caso, o prazo limite para a prestação das informações à Receita Federal encerrou-se às 18:06 do dia 5 de janeiro de 2011. A Mol Brasil ltda realizou desvinculação do Manifesto eletrônico n° 0110702658107 à escala 10000416425 no dia 03 de janeiro de 2011, às 13:07, ou seja, fora do prazo previsto pela legislação, motivo pelo qual gerou um bloqueio automático do conhecimento eletrônico. O pedido de desbloqueio foi deferido mediante lavratura de Termo de Constatação n° 01 / 2011, anexo a este Auto de Infração, no qual consta o reconhecimento, por parte do interessado, de que prestou as informações à Receita Federal após o prazo. (fl. 16 – g.n.) O Recorrente se contrapõe a essa conclusão com base nos seguintes argumentos: I - OS FATOS O lançamento de multa regulamentar, ora impugnado teve origem na suposta irregularidade cometida pela Impugnante, agente de navegação, relativa ao descumprimento de obrigação tributária acessória de prestar informações à Receita Federal após o prazo. II - O DIREITO O navio Mol Universe v.00033 deixou o porto de Manaus com destino ao Exterior, no dia 05 de Janeiro de 2011, tendo desatracado às 12h06. Dessa forma, o prazo limite para prestação das informações encerrou-se às 18h06 do dia 04 de Janeiro de 2011. A Impugnante solicitou a desvinculação do manifesto eletrônico ns 0110702658107 à escala 10000416425 no dia 03 de Janeiro de 2011, às 13:07, conforme o Termo de Constatação 01/2011, ou seja 29 horas e 1 minuto antes do prazo. De acordo com o art. 22, inciso II, aliena "b" da IN RFB n3 800, de 27/12/2007, o prazo para prestação das informações à RFB é de 18 horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação. III - A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. (fl. 51 – g.n.) O art. 22, inciso II, aliena "b", da IN RFB nº 800, de 27/12/2007, referenciado por ambos, assim dispõe: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008252/2010-91 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Nota-se que a redação anterior do dispositivo previa o prazo de 18 horas, vindo a IN RFB nº 1.273/2014 a alterá-lo para cinco horas. No presente caso, tem-se a data do fato gerador ocorrido em 2011, logo, nestes autos, o prazo a se observar é o de 18 horas, pois a lei que prevê penalidade mais rigorosa não pode retroceder para alcançar fatos do passado. A divergência reside no momento da desatracação do navio, defendendo o Recorrente que ela ocorrera no dia 5 de janeiro de 2011 e a Fiscalização aduaneira no dia 6 de janeiro do mesmo ano, mesmo horário. Nos autos, obtêm-se as seguintes informações acerca do Manifesto n° 0110702658107 (Ocorrência 2): a) Termo de Constatação nº 01/2011: “O Manifesto informado acima contém um bloqueio automático com a seguinte justificativa: VINCULAÇÃO MAN/ESC PÓS PRAZO OU ATRACAÇÃO e PEDIDO RETIF - DESVINCULAÇÃO MAN/ESC PÓS ATRACAÇÃO; A pedido, procedi ao desbloqueio do referido Manifesto e deferi o pedido de retificação. O contribuinte afirma ter vinculado a Escala n° 10000416425 de forma errada. Dessa forma, a previsão de desatracação é em 06/01/20100, conforme Escala n° 10000456338. Sendo assim o Manifesto foi vinculado dentro do prazo (18 horas antes da saída da embarcação), conforme art. 22 II b da IN 800/2007; Cabe ressaltar que o tipo do manifesto é LCE (Longo Curso de Exportação); (fl. 32 – g.n.); b) Extrato do Manifesto: “Data de encerramento: 05/01/2011”; “Previsão de Atracação: 06/12/2010”; Data de Encerramento do Manifesto: 05/01/2011”; “Data/Hora desbloqueio 03/01/2011 13:09:36 (...) Justificativa desbloqueio: DESBLOQUEIO AMPARADO NO RECONHECIMENTO DO ARMADOR RESPONSÁVEL PELA INCLUSÃO DO MANIFESTO EM QUESTÃO DE QUE PRESTOU INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELA IN 800/2007. CONFORME TERMO DE CONSTATAÇÃO N° 01/2011.” (fls. 32 a 34 e 38 a 41); c) Extrato de Escala: “Desatracação 05/01/2011 12:06:00” (fl. 45); d) Consulta da Escala: “Data Prev. Desatracação: 06/01/2011”; “Data Efetiva Última Desatrac.: 05/01/2011”; “Hora Efetiva Última Desatrac. : 12:06” (fl. 146). Conforme se extrai das informações supra, a autoridade aduaneira, inicialmente, havia atestado que o Recorrente prestara a informação no prazo, vindo, ao final, afirmar que o Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008252/2010-91 registro teria sido intempestivo. Contudo, em todos os documentos acima referenciados, é possível verificar que a unidade de origem se vale da data prevista para a desatracação (06/01/2011) e não a data efetiva (05/01/2011). Dessa forma, considerando que o momento efetivo da desatracação foi o dia 05/01/2011 às 12h06m, conclui-se pela inocorrência de intempestividade do registro das informações no Siscomex em relação à Ocorrência 2. No entanto, mesmo considerando a apuração da unidade de origem, conclui-se pela tempestividade do registro da informação, pois, inexistindo dúvida acerca da data da inclusão dos dados no sistema pelo Recorrente (03/01/2011 às 13h07m), tal medida é anterior ao prazo limite de 18 horas antes da desatracação, independentemente de se considerar que tal desatracação se dera no dia 5 ou em 06/01/2011. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa relativa à Ocorrência 2. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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8699748 #
Numero do processo: 11516.721073/2019-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2301-008.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.

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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 10 73 /2 01 9- 63 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721073/2019-63 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2014, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Inconformado com o auto de infração o contribuinte ingressou com impugnação alegando: - nulidade do auto de infração; - prescrição do crédito lançado; Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721073/2019-63 - falta do princípio da publicidade; - multa confiscatória; - alteração de critério jurídico de interpretação; - denúncia espontânea. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - atribuição de efeito suspensivo ao recurso; - decadência do crédito lançado; - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - denúncia espontânea; - ausência de intimação prévia; - alteração de critério jurídico de interpretação (ofensa ao art. 146 do CTN); - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; - multa confiscatória. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - ausência de intimação prévia; - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721073/2019-63 Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Preliminares Decadência Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente em sede de impugnação, conheço da alegação de decadência do crédito lançado trazida em recurso, por se tratar de matéria de ordem pública. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721073/2019-63 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721073/2019-63 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.721787/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-la em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO (AIE). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental.
Numero da decisão: 2402-009.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reestabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo Contribuinte na DITR, assim como reestabelecer a área de interesse ecológico de 231,4 hectares. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-la em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO (AIE). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reestabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo Contribuinte na DITR, assim como reestabelecer a área de interesse ecológico de 231,4 hectares. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 17 87 /2 01 4- 11 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721787/2014-11 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 03-065.674, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília/DF (DRJ/BSB) (fls. 100-118): Relatório Por meio da Notificação de Lançamento nº 06101/00009/2014 de fls. 03/07, emitida, em 18.08.2014, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$141.053,85, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2010, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Córrego do Feijão”, cadastrado na RFB sob o nº 2.947.157-5, com área declarada de 610,6 ha, localizado no Município de Brumadinho/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2005 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 06101/00005/2013 de fls. 14/17, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido dentro do prazo legal junto ao IBAMA; 2º - documentos, tais como Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Crea, que comprovem as áreas de preservação permanente declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos das alíneas “a” até “h” do art. 2º da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo- referenciadas ao sistema geodésico brasileiro; 3º - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou; 4º - matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 5º - documento que comprove a localização da área de reserva legal, nos termos do § 4º do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721787/2014-11 6º - matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva particular do patrimônio natural; 7º - documento que comprove a localização da área de reserva particular do patrimônio natural, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.985/2000; 8º - Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico, que ampliem as restrições de uso para as áreas de preservação permanente e reserva legal; 9º - Ato específico do órgão competente federal ou estadual que tenha declarado área do imóvel como área de interesse ecológico, comprovadamente imprestável para a atividade rural; 10º - Documentos, tais como Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do artigo 10 da Lei nº 9.393/96, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo-referenciadas ao sistema geodésico brasileiro; 11º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010 no valor de R$5.443,23. Em resposta, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 18, acompanhada dos documentos de fls. 19/36. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2010, a fiscalização resolveu glosar a área de interesse ecológico de 231,4 ha, além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$2.265.832,79 (R$3.710,83/ha) para R$3.323.636,23 (R$5.443,23/ha), com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável e do VTN tributável, e disto resultando o imposto suplementar de R$66.676,37, conforme demonstrado às fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 25.08.2014, às fls. 38, ingressou o contribuinte, em 23.09.2014, às fls. 40, com sua impugnação de fls. 40/55, instruída com os documentos de fls. 56/95, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - entende que a exigência de apresentação de ato específico do órgão competente, federal ou estadual para a exclusão das áreas de interesse ecológico da área tributável do ITR não encontra amparo legal que lhe confira legitimidade, isso porque o art. 10, § 1º, II, “b”, estabelece expressamente que essas áreas são excluídas da base de cálculo do Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721787/2014-11 ITR sem em momento algum mencionar a necessidade de que haja um ato declaratório específico do órgão competente, federal ou estadual e transcreve esse dispositivo legal, salientando que não existe a expressão “específico”; - considera que o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938/81 estabelece como condição para o reconhecimento da isenção da área de interesse ecológico apenas a apresentação do ADA, não dispondo essa norma ou outro diploma legal a respeito de outro ato, específico, para tal fim; - ressalta que já apresentou tempestivamente o ADA referente ao exercício 2010, fato esse atestado na própria Notificação de Lançamento, não podendo o Fisco simplesmente desconsiderar a declaração da área de interesse ecológico sem que tenha produzido prova em contrário; - considera que, no caso de o ADA apresentado contivesse qualquer incorreção, o próprio IBAMA teria o dever de ofício de comunicar tal fato à RFB, conforme previsão expressa do art. 17-O, § 5º, da Lei nº 6.938/81 e como jamais foi apurada qualquer inexatidão no ADA/2010, somente resta concluir pela regularidade da declaração; - salienta que a exigência de um ato específico, para se excluir a área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR, deriva diretamente do art. 14 da IN/SRF nº 256/2002, no entanto, cuidando-se de requisito para a definição dos elementos da base imponível do ITR, é curial que sua observância deve levar em consideração exclusivamente o que disposto em lei, em sentido formal e material, sob pena de violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 97, IV, do CTN); - enfatiza que não é de se impor ao contribuinte, para reconhecimento de uma área como sendo de interesse ecológico, obrigação não prevista na Lei nº 9.393/1996 ou em outro diploma legal, em especial a de que seja emitido um ato específico, nos termos da IN/SRF nº 256/2002, a qual extrapola, neste ponto, sua função meramente regulamentar, estipulando obrigação não prevista em lei; - considera que, ainda que se reputasse legítimo o que contido no art. 14 da IN citada, manifestamente ilícita seria a cobrança, isso porque o Decreto Estadual nº 35.624/96 – ato legislativo emanado do Governo do Estado de Minas Gerais -, ao instituir a Área de Proteção Ambiental conhecida como APA/SUL RMBH, na qual está situada o imóvel, dispõe expressamente que tal ato deriva do reconhecimento do interesse ecológico da área; - acentua que qualquer ente da Federação é, em regra, órgão competente para dispor a respeito da criação de abrangência de uma Área de Proteção Ambiental (inclusive na modalidade de interesse ecológico), sobretudo por se tratar de competência legislativa concorrente, ex vi o art. 24, VI, da Constituição da República, e em atenção à limitação geográfica de cada área; - entende que há um ato específico, consubstanciado na própria norma editada pelo Governo de Minas Gerais – competente para tanto -, atestando especificamente o interesse ecológico do imóvel; - considera que o mapa apresentado, juntamente com a Matrícula do imóvel e o Laudo Técnico, atestam que o imóvel está localizado na área de interesse ecológico, instituída pelo Decreto Estadual nº 35.624/96; - entende que emitido ato declaratório específico de interesse ecológico das áreas apontadas na DITR pode-se concluir que o imóvel deve fazer jus à isenção outorgada em lei e cita e transcreve Decisão do CARF para referendar seu argumento; - conclui sobre o tema que, pelos motivos expostos, verifica-se que a manutenção da glosa da área de interesse ecológico não deverá prevalecer; - entende como ilegítimo o procedimento de arbitramento do VTN; - considera que a apuração do VTN foi baseada em critérios subjetivos, quais sejam, “os valores constantes do SIPT Sistema de Preços de Terras da Receita Federal do Brasil”, sistema este supostamente estabelecido com base no art. 14 da Lei nº 9.393/96 para Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721787/2014-11 “fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural” (art. 1º da Portaria SRF nº 447/02); - transcreve o art. 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02 para dizer que o sistema utilizado pela RFB para arbitrar o VTN “não possibilita ao contribuinte o acesso aos dados nele inseridos, de forma a inviabilizar a discordância das informações levantadas e dos cálculos efetuados pelo Fisco”; - considera que pelo fato de não serem divulgados os parâmetros e diretrizes adotados pela RFB para o estabelecimento do quantum debeatur do ITR, fica o contribuinte à mercê da forma de apuração que melhor aprouver ao Fisco, e tanto é assim, que na Notificação de Lançamento não há qualquer documento fazendo referência às informações supostamente extraídas do SIPT para o arbitramento do VTN e transcreve excerto da “Descrição dos Fatos”; - acentua que a alimentação do SIPT não é aleatória ou discricionária, uma vez que o arbitramento que o sistema viabiliza deve estrita observância ao que dispõe a lei, o que realça a imprescindibilidade de acesso aos dados, para que o contribuinte exerça, adequadamente, seu direito ao contraditório e a ampla defesa; - ressalta que a Lei nº 9.393/96 fez referência à redação original da Lei nº 8.629/93 e não à atual, e transcreve o art 12 dessa Lei e diz que malgrados tenham sido estabelecidos os parâmetros pela legislação pertinente, para fins de apuração do VTN, a serem utilizados pelo SIPT, não há garantias de que esses critérios tenham sido efetivamente observados quando da avaliação fiscal; - discorre sobre a atividade do lançamento, como ato administrativo vinculado, e ressalta que todo ato administrativo deve se pautar pelos princípios da legalidade (art. 150, I, da Constituição da República) e da motivação (art. 37, caput, da CR); - entende, também, se ao Fisco cabe um dever de lançar, estritamente vinculado, ele deve comprovar e evidenciar, no ato de lançamento, quais os elementos constitutivos de incidência, o que, no caso, implicaria a necessidade de demonstrar objetivamente, os critérios utilizados para a aferição do VTN e transcreve lições do Profº Ives Gandra e Alberto Xavier, para referendar seus argumentos; - entende ser inconteste a nulidade do lançamento, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando: (i) não há garantias de que os critérios estabelecidos pela Lei nº 8.629/1993 tenham sido efetivamente observados para a apuração do VTN; (ii) a “alimentação” indiscriminada de dados pela COFIS no SIPT interfere nos critérios de quantificação tributária; (iii) a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo ser regida pelos estritos contornos dos princípios da legalidade e da motivação, e (iv) não é disponibilizado ao contribuinte o acesso às informações lançadas no SIPT para o cômputo do VTN, citando e transcrevendo Ementas de Decisões do CARF; - considera que, não tendo sido apresentados, in casu, elementos objetivos para abalizar o lançamento fiscal, notadamente para amparar as quantias adotadas como base de cálculo pelo Fisco (VTN), manifesta é a nulidade da autuação, o que requer seja reconhecido; - ressalta que, ainda que seja ultrapassada a questão referente à nulidade do arbitramento pela ilegitimidade da utilização do SIPT, ainda assim restaria flagrantemente insubsistente a exigência fiscal, é que, conforme acentuado, a inserção de dados no SIPT está vinculada aos critérios do art. 12 da Lei nº 8.629/93, que, portanto, devem ser obedecidos pelo Executivo, sob pena de ilegitimidade; - cita os seguintes critérios: (i) a localização do imóvel; (ii) aptidão agrícola; (iii) dimensão do imóvel; (iv) área ocupada e ansiedade das posses; e (v) a funcionalidade, tempo de uso estado de conservação das benfeitorias; - enfatiza que, não obstante não ter sido apresentado qualquer documento evidenciando qual a base de dados da qual foi alimentado o SIPT, no caso, a própria descrição da Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721787/2014-11 infração contida no relatório fiscal denota que o arbitramento se baseou, apenas, no valor médio de VTN informado em DITR para imóveis rurais da região de Brumadinho; - ressalta que o valor médio de VTN informado em DITR não exaure, tampouco se aproxima, dos critérios cogentes da lei, pois este único critério – média do VTN declarado -, desconsidera sumariamente outras condicionantes prescritas pelo legislador, que influenciam a base de cálculo do tributo, notadamente a sua aptidão agrícola e, portanto, o lançamento deixou de observar a legislação aplicável, devendo ser afastado nesse ponto e cita e transcreve Decisões do CARF para embasar sua tese; - considera que, não tendo sido observados os requisitos legais para a realização do arbitramento com base no SIPT – reiterando que o lançamento consiste em ato administrativo vinculado –, patente é a insubsistência da Notificação de Lançamento, o que requer seja reconhecido; - pelo exposto, requer seja julgada improcedente a Notificação de Lançamento, declarando-se insubsistente o crédito tributário irregularmente constituído. É o relatório. (destaques originais) Em julgamento pela DRJ/BSB, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO Cabe ser mantida a glosa da área de interesse ecológico quando demonstrado nos autos que parte dessa área já engloba as áreas declaradas como de reserva legal e de reserva particular do patrimônio natural (RPPN) e que foram mantidas pela fiscalização, e para a dimensão restante dessa área não foi apresentado ato específico do competente órgão federal ou estadual, para fins de exclusão da área tributável do imóvel. DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular, além da comprovação da exigência relativa ao ADA. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Improcedente Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721787/2014-11 Crédito Tributário Mantido Intimada em 12/2/2015 (AR de fl. 122), a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 124-142) e documentos (fls. 143-195), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. Quando do julgamento por este Conselho em 2/9/2020, converteu-se em diligência para que os autos fossem devolvidos à Unidade de Origem da Receita Federal para a apresentação da consulta SIPT realizada, que embasou o lançamento, inclusive com aptidão agrícola. Cumprida a diligência (fls. 207-208), inclusive com informação fiscal prestada, retornaram os autos para análise e julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 124-142) é tempestivo e atendem os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Dos Documentos Apresentados (fls. 143-195) com o Recurso Voluntário Inicialmente, como parte da solução do litígio, peço vênia para me valer, como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do acórdão nº 1302002890, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, julgado aos 14 de junho de 2018, relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício naquele caso pelo conselheiro relator: (...) Ousa-se discordar do ilustre relator no ponto em que entendeu pela impossibilidade de o contribuinte juntar documentos aos autos, após a apresentação da impugnação administrativa. É que o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A possibilidade de o julgador requerer diligência, em busca da realidade dos fatos, está prevista expressamente no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo, é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721787/2014-11 possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes. Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que como mencionado, ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, nos quais o julgador deve pautar suas decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...). (...) O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494). (...) Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. IRRF. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 Câmara: Quinta Câmara Número do Processo: 13877.000442/200269 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721787/2014-11 Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 Primeira Câmara Número do Processo: 10768.100409/200368 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829). Assim, deve-se admitir a juntada de documentos, que, supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte. Nesse mesmo sentido, cito julgado recente deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As contribuições para a previdência privada do contribuinte são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis as despesas com saúde pagas dentro do ano calendário. Comprovado que o gasto se refere ao contribuinte e seus dependentes as despesas glosadas devem ser restabelecidas em razão de ter havido a comprovação documental das deduções. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e dentro dos parâmetros do normativo fiscal. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. 1 Por todo o exposto, voto por conhecer os documentos acostados aos autos pela Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário. 1 2201-003.357 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721787/2014-11 Do VTN do Imóvel Fiscalizado Sobre o Valor da Terra Nua, a Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96, e tal situação seria causa de nulidade do lançamento em questão. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, entendo que assiste razão à recorrente. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721787/2014-11 V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Com efeito, de acordo com a diligência cumprida (fls. 207-208), restou que a consulta SIPT que embasou o lançamento é carecedora da aptidão agrícola, como destaco: Em consulta ao SIPT do exercício 2010, relativamente ao município de Brumadinho - MG, consta o valor de R$ 5.443,231 exatamente o valor informado na intimação fiscal e, utilizado no arbitramento da base de cálculo. Entretanto, consta a informação de que o município não possui aptidões agrícolas cadastradas neste exercício, conforme extrato da consulta em anexo. E, neste caso, entendo que assiste razão à Recorrente, pois ao observar o extrato que serviu de base para a fiscalização arbitrar o VTN do ITR, verifiquei que consta apenas o Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721787/2014-11 VTN médio apurado com base nas DITR, não havendo qualquer informação que considerasse a aptidão agrícola para fins de arbitramento. Neste caso, nota-se que o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização, não levou em consideração a aptidão agrícola e utilizou para o lançamento o VTN médio das declarações entregues no município. Portanto, entendo que a fiscalização não cumpriu o mandamento legal do disposto nos artigo 14, § 1°, da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, c/c com o artigo 12, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, quando utilizou, para efeito do arbitramento, o VTN médio informado no SIPT, sem levar consideração o fator de aptidão agrícola. Além disso, o VTN, da forma como foi arbitrado, não tem utilidade para sustentar a recusa do valor declarado pela Recorrente, tornando irrelevante a questão da não apresentação do laudo técnico de avaliação e assim restabelecer o VTN declarado pela empresa. Ademais, acrescenta-se que o fundamento para restabelecer o VTN declarado pela Recorrente, quando a fiscalização arbitrou o VTN pelo SIPT e não levou em consideração o fator aptidão agrícola, pode ser corroborado pelo acórdão nº 9202007.251 proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Oportuno, apresento outro julgado no mesmo sentido: Numero do processo: 11070.720030/2007-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar, após a entrega da DITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO APRESENTADO. LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTOS INFORMATIVOS. NÃO SUBSTITUI O ADA. O laudo técnico bem como outros documentos informativos apresentados não suprem a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente da incidência da tributação do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721787/2014-11 cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado com decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO ADA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA. Não cabe aplicar o princípio da verdade material para desobrigar o contribuinte de cumprir uma obrigação legal, qual seja, entrega do ADA. TAXA DE JUROS. SELIC. APLICAÇÃO.LEGALIDADE. Está correto o procedimento fiscal de exigir juros calculados com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pela contribuinte. Numero da decisão: 2202-005.027 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento integral ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA Assim, voto no sentido de julgar procedente o recurso voluntário, neste mérito, para manter o valor do VTN declarado pela Recorrente. Da Área de Interesse Ecológico Neste mérito, destaco o previsto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, em seu artigo 10, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c", os quais condicionam o gozo do citado benefício fiscal à comprovação do interesse ecológico da respectiva área, mediante o Ato específico do órgão competente: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: [...] b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721787/2014-11 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Conforme se vê, a isenção tributária está condicionada à apresentação tempestiva de ato específico federal ou estadual, declarando a área como de interesse ambiental e do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA). No presente caso, de fato, a Contribuinte Recorrente apresentou o ADA tempestivamente (fls. 22-23) e, para cumprir a exigência do Ato Específico, a Recorrente apresentou o Decreto nº 35.624, de 8 de junho de 1994 (fls. 189-195), junto com o recurso voluntário, o qual reconheceu como Área de Proteção Ambiental a região situada no Município de Brumadinho, como destaco: Art. 1° - Sob a denominação de APA SUL RMBH Região Metropolitana de Belo Horizonte, fica declarada Área de Proteção Ambiental a região situada nos Municípios de Belo Horizonte, Brumadinho, Caeté, lbirité, ltabirito, Nova Lima, Raposos, Rio Acima e Santa Bárbara, com a delimitação geográfica constante do Anexo deste Decreto. Art. 2° - A declaração de que trata o artigo anterior tem por objetivo proteger e conservar os sistemas naturais essenciais à biodiversidade, especialmente os recursos hídricos necessários ao abastecimento da população da Região Metropolitana de Belo Horizonte e áreas adjacentes, com vista à melhoria de qualidade de vida da população local, à proteção dos ecossistemas e ao desenvolvimento sustentado. Para corroborar com as provas, a Recorrente apresentou Laudo Técnico (fls. 87- 95), emitido por profissional qualificado, no qual atestou a área de interesse ecológico de 231,4 hectares, mesma área declarada no ADA e na DITR/2010: As Áreas de Interesse Ecológico inseridas no imóvel Fazenda Córrego do Feijão, no total de 231,400 ha, existem e foram delimitadas conforme metodologia já especificada. Neste sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 2402-009.048, de Relatoria do I. Conselheiro Gregório Rechmann Junior, desta Turma, o qual foi por unanimidade de votos: Numero do processo: 11624.720006/2012-28 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 BRT 2020 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2008 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO (AIE). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. Satisfeitos os pressupostos da isenção, impõe-se a revisão da decisão de primeira Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721787/2014-11 instância e, por conseguinte, do próprio lançamento, reconhecendo-se a Área de Interesse Ecológico declarada pelo Contribuinte em sua DITR. Numero da decisão: 2402-009.048 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, restabelecendo-se a Área de Interesse Ecológico declarada pelo Contribuinte em sua Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Rural (DITR) do exercício 2008. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Nome do relator: Gregório Rechmann Junior (grifei) Logo, voto no sentido de afastar a glosa e reestabelecer a área de interesse ecológico de 231,4 hectares. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reestabelecer o VTN declarado pelo Contribuinte na DITR/2010, assim como reestabelecer a área de interesse ecológico de 231,4 hectares. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.908222/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ALCANCE DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES" CONTIDA NO ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. Conforme decido pelo E. STJ no âmbito do REsp nº 1.116.399 - BA, que tramitou sob o regime estabelecido no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, "devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" (inteligência da súmula CARF 142). A prestação de serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica deve, portanto, ser considerada como prestação de "serviços hospitalares" para os fins estabelecidos no art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95, em sua redação original, daí porque o coeficiente de presunção incidente sobre as receitas dessa atividade é de 8%.
Numero da decisão: 1301-005.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, votaram pelas conclusões, quanto à aceitação das provas em sede recursal, os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.005, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.908223/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ALCANCE DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES" CONTIDA NO ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. Conforme decido pelo E. STJ no âmbito do REsp nº 1.116.399 - BA, que tramitou sob o regime estabelecido no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, "devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" (inteligência da súmula CARF 142). A prestação de serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica deve, portanto, ser considerada como prestação de "serviços hospitalares" para os fins estabelecidos no art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95, em sua redação original, daí porque o coeficiente de presunção incidente sobre as receitas dessa atividade é de 8%. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, votaram pelas conclusões, quanto à aceitação das provas em sede recursal, os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.005, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.908223/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 82 22 /2 01 1- 21 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.908222/2011-21 (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação apresentada, para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Versam os autos de pedido de restituição, com base em créditos decorrente de pagamento indevido ou a maior, relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Através de Despacho Decisório foi indeferido o pleito, por inexistência de crédito, sob a justificativa que o DARF foi identificado, mas foi utilizado integralmente, de modo a não existir crédito disponível para efetuar a restituição solicitada. Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa. Sustenta que a prestação de serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica deve ser considerada como prestação de "serviços hospitalares" para os fins estabelecidos no art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95, em sua redação original, daí porque o coeficiente de presunção incidente sobre as receitas dessa atividade é de 8%. Desta forma, pugna pelo provimento de seu recurso A DRJ competente julgou improcedente, por ausência de provas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, instruída de documentos, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do Mérito Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.908222/2011-21 Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Serviços Hospitalares A presente controvérsia trata de identificar se a Recorrente presta serviços hospitalares ou não. Com base nesta identificação é que efetivamente se pode afirmar se o Pedido de Indébito é devido ou não. Se o Contribuinte prestou serviços hospitalares à época do pedido, então ele efetuou o recolhimento dos tributos de forma indevida ou a maior, tendo direito ao crédito. Por outro lado, se sua atividade não se enquadrar em serviços hospitalares, então seu pedido deve ser indeferido. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.908222/2011-21 Vejamos o que dizia o art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95, em sua redação original, vigente à época em que ocorreram os fatos geradores do IRPJ ora sob exame, in verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...) A norma em comento provocou um embate de entendimentos quanto aos alcance da expressão "serviços hospitalares", ali contida, até que o STJ, ao apreciar o REsp nº 1.116.399 - BA, preferiu acórdão sob o rito do art. 543-C (recursos repetitivos) do Código de Processo Civil de 1973, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que “a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares”. 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.908222/2011-21 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (...) Pode-se destacar três definições deste texto, as quais seriam úteis para o exame do presente processo. A primeira delas diz respeito ao critério de análise a ser utilizado no caso, que é o material. Assim não importa a estrutura que a pessoa possua, nem tampouco outras formalidades, uma vez que a comprovação do serviço hospitalar deve ser efetuada de acordo com atividade efetivamente exercida pelo sujeito passivo. A segunda definição diz respeito ao conceito de serviços hospitalares, os quais seriam “"aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".”. A terceira definição concerne sobre a aplicação da Lei 11.727/08, a qual somente é empregada a partir de 2009. Tomando em consideração que os períodos fiscalizados foram os anos de 2007 e 2008, então as alterações promovidas pela citada Lei não devem ser utilizadas no caso. O CARF também estabeleceu parâmetros na análise da questão, o que foi feito por meio da Súmula CARF nº 142, onde se destacou que: “Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas”. Tanto a Súmula como a decisão do STJ, emitida na sistemática de Recursos Repetitivos, tratam praticamente das mesmas questões, mas aquela de forma objetiva e sucinta. Do exame da documentação acostada aos autos é possível identificar algumas peculiaridades que podem ajudar a esclarecer o questionamento sobre a natureza das atividades da Recorrente. Além do contrato social, em sede de recurso voluntário, foram juntados diversos documentos que comprovam a natureza dos serviços prestados, tais como as licenças sanitárias das Prefeituras de São Bernardo do Campo, de Santo André e do Órgão Federal responsável (SIVISA – Sistema de informação em vigilância sanitária), além de contratos de prestação de serviços com diversas instituições. A rigor, essas licenças sanitárias somente são concedidas aos estabelecimentos que preenchem determinados requisitos descritos na legislação de regência, com especial Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.908222/2011-21 atenção à Resolução – RDC nº 50, de 2002, emitida pela Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que possui o objetivo de aprovar o Regulamento Técnico destinado ao planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Por fim, vale destacar que a própria recorrente já ingressou com pleito semelhante a este, tendo o processo chegado CSRF, que, mediante acórdão 9101-004.159, entendeu, por unanimidade de votos, confirmar a decisão de segunda instância, que reconheceu que possui o direito de se sujeitar ao coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do IRPJ. Veja-se a ementa do julgado, da lavra do Conselheiro Rafael Vidal: Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: LAB HORMON - LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS HORMONAIS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES E MEDICINA DIAGNÓSTICA. LUCRO PRESUMIDO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%. A contribuinte que executa serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica, conforme restou confirmado nos autos, está sujeita ao coeficiente de 8% para a determinação do lucro presumido. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA. Desta forma, entendo que o contribuinte traz prova da presença dos requisitos necessários para a aplicação do percentual de 8% aqui aludido. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.908222/2011-21 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10831.011945/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 MULTA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Cabível a aplicação da penalidade quando a autuada deixa de apresentar documentos solicitados pela fiscalização em intimação, caracterizando embaraço nos termos do art. 107, IV, "c" do DL nº 37/1966 NÃO APRESENTAÇÃO OU NÃO MANUTENÇÃO, EM BOA GUARDA E ORDEM, DE DOCUMENTOS OU ARQUIVOS. Fatos sancionáveis com a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "b", do Decreto-lei n° 37/1966, aplicada por mês calendário.
Numero da decisão: 3301-009.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Cabível a aplicação da penalidade quando a autuada deixa de apresentar documentos solicitados pela fiscalização em intimação, caracterizando embaraço nos termos do art. 107, IV, "c" do DL nº 37/1966 NÃO APRESENTAÇÃO OU NÃO MANUTENÇÃO, EM BOA GUARDA E ORDEM, DE DOCUMENTOS OU ARQUIVOS. Fatos sancionáveis com a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "b", do Decreto-lei n° 37/1966, aplicada por mês calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto de infração, fls. 02-16, lavrado para aplicar multa aduaneira por falta de documentação e falta de manutenção de documentos em arquivo pelo prazo prescricional, imputando-se a multa prevista no art. 107, IV, “b”, e multa por não atendimento à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 19 45 /2 00 7- 11 Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.011945/2007-11 intimação, criando embaraço à fiscalização, nos termos do art. 107, IV, “c”, todos do Decreto-lei nº 37/1966, no valor total de R$ 115.000,00. As acusações fiscais foram assim dispostas: 001 - EMBARAÇO OU IMPEDIMENTO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, INCLUSIVE NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO Em auditoria nos procedimentos adotados pela contribuinte supracitada, autorizada a operar despacho aduaneiro de remessas expressas, foram expedidas intimações solicitando a apresentação de documentos e esclarecimentos, que, contudo, a empresa deixou de atender, conforme encontra-se descrito no TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO, parte integrante deste auto de infração. As penalizações aqui tratadas referem-se às situações descritas nos seguintes títulos do TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO: II - DOS FATOS E SANÇÕES APLICÁVEIS 2. FATOS SANCIONÁVEIS COM MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA "C" DO DECRETO-LEI N° 37/1966, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 77 DA LEI N° 10.833/2003 a) SITUAÇÃO DESCRITA NO TÍTULO III, TÓPICO 4, DO RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10831.011795/2005-75: não apresentação, pela empresa, de informação relativa à remessa expressa n° 46807736005 em face da Intimação ALF/VCP/EQREX n° 039/2005 e também em face da Intimação n° 1 da Comissão (Refere-se à INFRAÇÃO N° 4 descrita no Relatório) b) SITUAÇÃO DESCRITA NO TÍTULO III, TÓPICO 5, DO RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10831.011795/2005-75: não apresentação, pela empresa, por escrito, do código fonte com todas as sub-rotinas do Sistema SICI (Refere-se à INFRAÇÃO N° 7 descrita no Relatório) 002 - NÃO APRESENTAÇÃO OU NÃO MANUTENÇÃO, EM BOA GUARDA E ORDEM, DE DOCUMENTOS OU ARQUIVOS Estabelece o art. 71 da Lei n° 10.833/2003, que "o despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o depositário e os demais intervenientes em operação de comércio exterior ficam obrigados a manter em boa guarda e ordem, e a apresentar à fiscalização aduaneira, quando exigidos, os documentos e registros relativos às transações em que intervierem, ou outros definidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, na forma e nos prazos por ela estabelecidos". Adicionalmente, conforme regulamentação estabelecida pela Instrução Normativa SRF n° 122/2002 e, posteriormente, pela IN RFB n° 560/2005, a empresa de transporte expresso internacional habilitada ao despacho aduaneiro de remessas expressas está obrigada a manter, pelo prazo prescricional, em arquivo organizado em ordem cronológica, em meio físico ou eletrônico, toda a documentação comprobatória dos despachos e os comprovantes de entrega das remessas aos destinatários. Em auditoria nos procedimentos adotados pela contribuinte supracitada, autorizada a operar despacho aduaneiro de remessas expressas, expediu-se intimações para que fossem apresentados documentos que deveriam estar sob guarda da intimada, deixando a empresa, contudo, de apresentá-los no prazo estabelecido ou mesmo não os apresentando. Por não ter atendido as obrigações nas situações descritas no TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO, parte integrante deste auto de infração, a autuada incorreu em condutas sancionáveis com multa. Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.011945/2007-11 As penalizações aqui tratadas referem-se às situações descritas nos seguintes títulos do TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO: II - DOS FATOS E SANÇÕES APLICÁVEIS 1. FATOS SANCIONÁVEIS COM MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA "b" DO DECRETO-LEI N° 37/1966, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 77 DA LEI N° 10.833/2003 a) SITUAÇÃO DESCRITA NO TÍTULO III, TÓPICO 6, SUBTÓPICO 6.2, ITEM "m" DO RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10831.011795/2005-75: não apresentação, pela empresa, das faturas comerciais relativas a 13 (treze) remessas expressas, conforme requerido pela Comissão e localizadas em diligência junto à UPS ou apresentada em outra circunstância (Refere-se à INFRAÇÃO N° 14 descrita no Relatório) b) SITUAÇÃO DESCRITA NO TÍTULO III, TÓPICO 6, SUBTÓPICO 6.8 DO RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10831.011795/2005-75: não apresentação, pela empresa, de documentos requeridos pela fiscalização e atestada na resposta apresentada em 25/05/2007 à Intimação n° 14 (Refere-se à INFRAÇÃO N° 16 descrita no Relatório) Conforme termo de verificação fiscal de fls. 18-52, o auto de infração é fruto de uma Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria 0800/P nº 212/2005, no bojo do qual foram apuradas diversas irregularidades informadas no Processo Administrativo n° 10831.011795/2005-75. A Comissão realizou uma auditoria detalhada, elaborando um Relatório juntado em fls. 477-729 com o resultado das apurações. Com fundamento nesse Relatório, a fiscalização observou diversas infrações identificadas como passíveis de aplicação de sanção administrativa ou mesmo pecuniária. Como os fatos são diversos, foram agrupados por natureza de sanção aplicável, para serem objeto de autuações específicas. Este auto de infração refere-se à aplicação de sanção pecuniária, consistente na imposição de multa prevista no art. 107, inciso IV, alíneas "b" e "c" do Decreto-lei n° 37/1966 Apresentada a impugnação, a 2º Turma da DRJ/SP2 proferiu o Acórdão 17- 43.483, fls. 905-921, para julgar parcialmente procedente, cancelando a multa por obstrução à fiscalização conforme descrição 2. a) acima (não apresentação, pela empresa, de informação relativa à remessa expressa n° 46807736005 em face da Intimação ALF/VCP/EQREX n° 039/2005), diante de seu não enquadramento na hipótese do art. 107, IV, “c” do DL 37/1966, o que poderia estar em duplicidade com a infração sobre a falta de manutenção da documentação em boa ordem. A r. decisão de piso também julgou parcialmente procedente as multas aplicadas em razão de falta de manutenção da documentação em boa ordem, bem como pela falta de apresentação de 13 faturas comerciais, com a imputação do art. 107, IV, “b” do DL 37/1966. A penalidade deve ser aplicada por mês calendário, mas a fiscalização aplicou por infração isoladamente considerada. Com isso, a d. DRJ reduziu a autuação para considerar a aplicação da multa por mês calendário. Com isso, restaram as seguintes infrações: Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.011945/2007-11 b) SITUAÇÃO DESCRITA NO TÍTULO III, TÓPICO 5, DO RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10831.011795/2005-75: não apresentação, pela empresa, por escrito, do código fonte com todas as sub-rotinas do Sistema SICI (Refere-se à INFRAÇÃO N° 7 descrita no Relatório). Multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto-Lei n° 37/1966; e 1. FATOS SANCIONÁVEIS COM MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA "b" DO DECRETO-LEI N° 37/1966, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 77 DA LEI N° 10.833/2003, aplicada por mês calendário em que se verificou ou a falta da manutenção da documentação em boa ordem, ou a falta de apresentação de documentação exigida pela fiscalização. Multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Não há recurso de ofício. Notificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 929- 959, argumentando, em síntese: - Preliminar de nulidade da r. decisão por cerceamento de defesa e ofensa aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, devido processo legal, segurança jurídica e verdade real, além da omissão. Isso porque a Recorrente pleiteou ao final de sua impugnação a produção de provas testemunhais, bem como cópia do processo de sindicância porventura instaurado contra o auditor fiscal que, em conluio com um de seus empregados, ocultou documentação para sonegar imposto devido na importação da remessa expressa n° 46807736005 de outubro/2005; Quanto ao mérito: Em relação à infração pela falta de apresentação do código fonte com as sub- rotinas do sistema SICI: - sustenta falta de motivação e ausência de subsunção do fato à norma; - sustenta proteção legal à propriedade intelectual e segredo comercial, passível de entrega à fiscalização apenas sob ordem judicial; - afirma que abriria mão da proteção legal ao sigilo comercial se a fiscalização assinasse compromisso de confidencialidade pelas pessoas que eventualmente tivessem acesso a esses segredos da empresa; - a fiscalização se recusou a assinar o termo de confidencialidade, e a exigência fiscal não encontrava respaldo legal. - a fiscalização fundamentou a aplicação da sanção pecuniária, afirmando que a exigência deveria ter sido cumprida, nos termos da alínea "d", inciso I, do art. 2° do Decreto n° 6.641/2008 e art. 1.193 do Código Civil, dispositivos que supostamente permite à fiscalização a exigir a documentação albergada pelo sigilo; - sustenta que o Decreto n° 6.641/2008, não se encontrava em vigor à época do suposto ato de embaraço, e o Decreto n° 3.611/2000, que vigia na época dos fatos não previa competência do Auditor-Fiscal para "examinar a contabilidade de sociedades empresariais"; Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.011945/2007-11 - sustenta que o art. 1.193 do Código Civil não se aplica ao caso, o código fonte de um programa de computador não se trata de "exame de escrituração no exercício de fiscalização do pagamento de impostos". O Sistema SICI não é escrituração contábil; - afirma que a recusa de apresentação de explicações sobre as sub-rotinas do código fonte de seu programa de computador não foi imotivada, não sendo possível a aplicação da sanção; Quanto à aplicação das multas por mês-calendário - alega falta de razoabilidade e proporcionalidade; - sustenta que a existência de apenas dois fatos jurídicos ocorridos respectivamente nos meses de julho de 2003 e maio de 2007; - sustenta que o fundamento dessa parte da autuação é a não manutenção em boa guarda dos arquivos da empresa e sobre tal fundamento não é razoável aplicar um critério multiplicador de multas; - ainda, como exclusão da culpabilidade e obediência à verdade real, sustenta que apresentou com a sua impugnação 11 (onze) faturas referentes às remessas expressas amparadas pelos conhecimentos de carga, que evidencia a sua boa-fé em demonstrar à Receita Federal que não houve prejuízos à União e que seus documentos encontrava-se em boa ordem; - sustenta que a omissão de alguns documentos teve como causa supostos atos ilícitos praticados por funcionário público federal em conluio com ex-funcionário da Recorrente; - sustenta que na época das remessas expressas T041f3SRBMZ e 030862HXFCM, a IN SRF n° 122/02, por ser uma reles instrução (ato infralegal), não impunha a obrigação de guarda do anexo da DRE-I (que passou a ser exigida apenas a partir da IN SRF n° 560/05, amparada na Lei n° 10.833/2003), não sendo permitido, portanto, por força do princípio tempus regit actum e em face do disposto no art. 5º XL, da Constituição Federal, penalizar a Recorrente por não ter apresentado documento que não era regularmente exigido pela regra vigente à época dos fatos; - em nome da verdade real, os documentos que não foram apresentados na fiscalização foram apresentados em sede de impugnação, o que comprova que, no fundo, apenas poucos documentos restaram extraviados e deixaram de ser apresentados; - na aplicação da penalidade, deve o órgão administrativo ponderar o grau de culpa, com vistas a verificar se o extravio significou, ou não, um fato circunstancial, corriqueiro e inerente à atividade da empresa autuada. Essa averiguação, como dito, é plenamente possível em razão da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade , que orientam o processo administrativo sancionador. É o relatório. Voto Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.011945/2007-11 Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos exigidos pela legislação. De início, cumpre fixar os pontos controvertidos, limitados à análise dos seguintes pontos do auto de infração: 1) Multa por obstrução e embaraço à fiscalização. Art. 107, IV, “c” DL 37/1966: - não apresentação, pela empresa, por escrito, do código fonte com todas as sub- rotinas do Sistema SICI (Refere-se à INFRAÇÃO N° 7 descrita no Relatório) 2) Multa por mês-calendário por falta de apresentação à fiscalização dos documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier. Art. 107, IV, “b” DL 37/1966: - pela não apresentação das faturas comerciais relativas às 13 (treze) remessas expressas acima referidas, amparadas pelos Conhecimentos de Carga n° 46673862598 46507706276, 46507706285, 46718170642, 560157KSB7Y, 96E5W87MQKH, 0E2V5OHPBKK, 0E2V5OHDVNC, 561937GPZL9, 02743VGLLZB, 0E3522KCSNJ, 340983HS7HR e W96743GRQGR, conforme requerido em intimação; 3) Multa por mês-calendário por falta de manutenção da documentação em boa ordem dos arquivos relacionados com as operações que realizar ou intervier. Art. 107, IV, “b” DL 37/1966: - remessas 1Z24FT766933355248, T041F3SRBMZ, 030862HXFCM, 658E26KXZFH, 658E26KY9QD, 658E26M8H9F e AE16248YLPJ. Em relação a cada uma das sete operações aqui analisadas, o descumprimento, pela UPS, da obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os documentos relativos a operação que realizou ou em que interveio. Preliminarmente, a Recorrente sustenta nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa e ofensa aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, devido processo legal, segurança jurídica e verdade real, além da omissão, argumentando que nada foi decidido ou manifestado sobre seu requerimento pela produção de provas. As provas requeridas pela Recorrente estão relacionadas com o arrolamento de duas pessoas para fazer prova testemunhal; cópia integral de eventual processo administrativo disciplinar instaurado em face do Auditor Fiscal, Sr. Dionísio Gimenez, que em conluio com um de seus empregados adulterou documentos de importação. Trata-se de provas que nada provam e não têm nenhuma pertinência com o deslinde da causa. Importante lembrar, conforme reiteradamente decidido pelo STJ (REsp nº 1703376/PB, j. 06/10/2020; AgInt no REsp 1819583/CE, j. 14/09/2020; EDcl nos EREsp 1169126/RS, CORTE ESPECIAL, j. 18/11/2020), que o julgador não é obrigado a enfrentar os Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.011945/2007-11 argumentos trazidos pelas partes que não tenham nenhuma capacidade, em tese, de negar ou alterar a conclusão do julgador. O STJ mantém esse entendimento, com base no art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/2015, que dispõe que “não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Referido dispositivo significa que o julgador deve se pronunciar sobre os argumentos considerados suficientes para fundamentar sua decisão, isto é, o dispositivo impõe a necessidade de enfrentamento pelo julgador dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado. Ademais, não há prova testemunhais em procedimento fiscal. As provas apresentadas em processos administrativos são documentais, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, e obedecem ao princípio da eventualidade, devendo ser juntados na mesma oportunidade, quando da impugnação, salvo exceções expressamente dispostas no mesmo dispositivo: Art. 16. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifei) Quanto ao procedimento interno de sindicância, a Recorrente pediu para sua juntada aos autos. Trata-se de procedimento interno da RFB para apuração da conduta do importador de um laptop, sr. Dionísio Gimenez, auditor da receita, que possuía amizade com um dos empregados da Recorrente, sr. Alessandro. Em razão de seu cargo na empresa, “Supervisor de Operações”, o que lhe conferia acesso irrestrito ao sistema SICI, o sr. Alessandro alterou as informações correspondentes à importação vinculada à remessa n° 46807736005, a fim de sonegar taxas alfandegárias e impostos incidentes na importação. Esse procedimento em nada contribui para o deslinde da causa, sendo impertinente sua juntada. A falta ou ocultação da documentação praticada por um empregado gera a prática da conduta infracional da pessoa jurídica, de R$ 5.000,00 nos termos do artigo 107, IV, “c” do DL 37/66. O fato de a infração ter sido praticada pelo empregado não afasta a penalidade imputada à pessoa jurídica, diante do princípio da aparência e da culpa in eligendo. Lembre-se, por oportuno, que esse ponto da autuação fiscal foi cancelado pela decisão da DRJ, reforçando a inutilidade da análise desse pedido da Recorrente. Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.011945/2007-11 Outrossim, o art. 136 do CTN prevê a responsabilidade objetiva das infrações, independentemente da culpa, pois é inoponível à Administração Pública. A infração foi praticada pela Recorrente, se houve sindicância para a apuração da falta cometida pelo importador é irrelevante para desfazer a imputação que lhe fora atribuída. CTN. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ao contrário do que ocorre no processo civil, a verdade material está presente no processo penal e nos processos administrativos tributário, prestando-se a permitir ao julgador a buscar a verdade dos fatos, requerendo, o próprio julgador, a produção de provas como diligência ou perícia, com o fito de confirmar demais provas já presente nos autos. O auto de infração foi lavrado por autoridade competente, instruído com uma extensa documentação comprobatória, com diversos termos de intimação, com um termo de verificação bem fundamentado, além de um relatório elaborado pela Comissão especial de sindicância bem preciso e detalhado, sendo todos esses elementos mais do que necessários para o julgamento do processo. Não há que se falar em nulidade. MÉRITO 1) Multa por obstrução e embaraço à fiscalização. Art. 107, IV, “c” DL 37/1966 Este ponto da autuação fiscal está relacionado com a não apresentação, pela empresa, por escrito, do código fonte com todas as sub-rotinas do Sistema SICI (Refere-se à INFRAÇÃO N° 7 descrita no Relatório). Intimada a apresentar o código-fonte do programa SICI utilizado pela Recorrente, a intimação foi cumprida e o código-fonte foi entregue à fiscalização. Porém, algumas stored procedures não foram entregues, que grosso modo são scripts de consulta e alteração de banco de dados. A fiscalização entendeu que essas stored procedures eram essenciais para o entendimento do programa para fins de analisar algumas rotinas e informações prestadas relacionadas com o transporte de mercadorias importadas: a) No período de 2004 a 2005, conforme informações prestadas pela empresa, foram alterados os tipos de remessa de "não documento" para "documento" em mais de 17.000 (dezessete mil) encomendas e b) que algumas dessas alterações são comprovadamente indevidas, o que faz necessário averiguar a fidelidade das informações prestadas pela UPS na Declaração de Remessa Expressa, DRE, sendo o SICI o programa utilizado para essa finalidade. Com isso, a fiscalização afirmou que essas rotinas de programação do software realizava alterações da natureza tributária nas remessas, um dos focos de análise da Comissão de sindicância. A Recorrente se negou a apresentar as explicações dessas rotinas por escrito, sob o argumento de que se tratava de uma propriedade intelectual sujeita à proteção por conter sigilo Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.011945/2007-11 comercial. Ainda, afirmou que poderia entregar as explicações por escrito se a fiscalização assinasse um termo de compromisso de manutenção do sigilo. A fiscalização afirmou que não pode assinar contratos com os particulares, mas que o dever de sigilo decorre no artigo 198 do CTN. A documentação não foi apresentada e a penalidade administrativa foi aplicada. Em sede de defesa a Recorrente sustenta que seu sigilo é protegido por lei e tratados internacionais assinados pelo Brasil, e, por sua condição de superioridade hierárquica, não há dispositivo legal autorizando a fiscalização de ter acesso à tais documentos, salvo se autorizado pelo Poder Judiciário. Pois bem. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente. Como consta do termo de verificação fiscal, especialmente nas páginas 48-52, o código-fonte do programa de computador SICI foi entregue à fiscalização. O que a fiscalização pediu por escrito foi a explicação da stored procedure spRatingAutomático do código-fonte. A fiscalização entendeu que a explicação desta stored procedure era essencial para o entendimento do funcionamento do programa, para fins de detectar como um usuário poderia alterar os parâmetros das remessas originárias do exterior de modo a contornar taxas e impostos aduaneiros. A Recorrente argumentou que não havia autorização legal para a exigência fiscal, salvo por ordem judicial, já que sua propriedade intelectual é protegida por lei, e condicionou a entrega desse trecho do código-fonte mediante a assinatura de um compromisso de confidencialidade à ser assinado por todos os membros da Comissão de sindicância. Não há previsão legal para que agentes fiscais assinem contrato com particular, no entanto, o dever de sigilo decorre do próprio CTN, em seu artigo 198, sem prejuízo de sanções criminais pela distribuição de informações sigilosas do contribuinte: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. No ordenamento jurídico brasileiro não há direito absoluto, nem mesmo o sigilo comercial ou industrial. Há proteção, é verdade, mas a própria lei e a Constituição trata de regular os casos em que os sigilos ou a privacidade dos particulares podem ser flexibilizadas. Caso exemplar é a apresentação de quaisquer documentos de interesse da fiscalização e arrecadação, não apenas os documentos contábeis, conforme o disposto no artigo 195 do CTN: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.011945/2007-11 Assim, independentemente de ordem judicial, a fiscalização tributária tem a prerrogativa de intimar o contribuinte para apresentar arquivos, documentos e papéis dos contribuintes, inclusive os protegidos por sigilo bancário ou propriedade intelectual, desde que a fiscalização apresente justificativas pela necessidade da apreciação do documento, como no caso concreto. Apenas o segredo das comunicações, como escutas telefônicas, é que dependem de autorização judicial para o acesso pelo Poder Público, nos termos do art. 5º, XII da Constituição: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (grifei) Saliente-se que o código-fonte completo do programa de computador foi entregue pela Recorrente, restando apenas explicações sobre a stored procedure “spRatingAutomatico”, o que provocou a necessidade de explicações sobre esse script. Trata-se de uma subrotina do programa de computador para controle de acesso ou de validação de dados de um banco de dados. A Recorrente apenas argumentou que havia segredo comercial nesta subrotina, sem apresentar nenhum documento ou explicações, nem mesmo sobre o porquê só essa subrotina estava protegida por sigilo comercial, já que o código-fonte inteiro foi entregue. É possível que tais stored procedures não explicassem nada de útil à fiscalização, mas a Recorrente se negou a entregar, gerando embaraço à fiscalização, conduta que fica sujeita à penalidade. Nego provimento neste ponto. 2) Multa por mês-calendário por falta de apresentação à fiscalização dos documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier. 3) Multa por mês-calendário por falta de manutenção da documentação em boa ordem dos arquivos relacionados com as operações que realizar ou intervier. Esses dois pontos serão analisados em conjunto. Trata-se de aplicação de multa com base no Art. 107, IV, “b” DL 37/1966. Como dito acima, o tópico 02 acima é relacionado com multa pela não apresentação das faturas comerciais relativas às 13 (treze) remessas expressas acima referidas, amparadas pelos Conhecimentos de Carga n° 46673862598 46507706276, 46507706285, 46718170642, 560157KSB7Y, 96E5W87MQKH, 0E2V5OHPBKK, 0E2V5OHDVNC, 561937GPZL9, 02743VGLLZB, 0E3522KCSNJ, 340983HS7HR e W96743GRQGR, conforme requerido em intimação. Já o tópico 03 é relacionado com a multa por falta de manutenção em boa ordem da documentação relacionada com as remessas 1Z24FT766933355248, T041F3SRBMZ, 030862HXFCM, 658E26KXZFH, 658E26KY9QD, 658E26M8H9F e AE16248YLPJ. Apesar de a sanção administrativa estar no mesmo dispositivo de lei, são duas condutas distintas e separadas: o primeiro pela falta de apresentação de documentos (omissão), pois a Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.011945/2007-11 fiscalização detectou que a Recorrente tinha esses documentos, mas não apresentou quando intimada; o segundo pela inexistência de alguns documentos, o que levou à conclusão de que a Recorrente não mantinha a documentação em boa ordem nos casos relacionados. A fiscalização aplicou a penalidade de R$ 5.000,00 para cada documento/remessa, ao invés de aplicar a sanção por mês-calendário, conforme previsão do Art. 107, IV, “b” DL 37/1966. A d. DRJ julgou parcialmente procedente neste ponto, para reduzir a multa, aplicando a penalidade por mês-calendário, exatamente como argumentado pela Recorrente em sede de impugnação. Em sede de Recurso, a Recorrente argumenta falta de proporcionalidade e razoabilidade nas multas, pois somente devem ser aplicada para empresas desorganizadas. São poucos documentos para uma empresa multinacional com grande volume de operações, denotando que a Recorrente não é desorganizada. Ainda, a Recorrente sustenta que na verdade são apenas dois fatos jurídicos ocorridos respectivamente nos meses de julho de 2003 e maio de 2007. Tal argumento, no entanto, não corresponde com as provas dos autos, tampouco com o termo de verificação fiscal. Sustenta também uma espécie de denúncia espontânea ou arrependimento eficaz, pois, apesar de não ter apresentado toda essa documentação em sede de procedimento fiscal, apresentou grande parte em sede de impugnação, o que evidencia a sua boa-fé em demonstrar à Receita Federal que não houve prejuízos à União e que seus documentos encontrava-se em boa ordem. Também não merece guarida tais argumentos, pois a infração por falta de cumprimento de obrigação acessória foi cometida numa determinada coordenada de tempo. Quando intimada a apresentar documentos, omitiu 13 invoices. Em outra intimação, a respeito de 07 remessas, não tinha toda a documentação pertinente, o que revelou a falta de manutenção em boa ordem. Foi naqueles momentos que a Recorrente praticou a infração. Apresentar tais documentos em sede de impugnação não afasta a falta já cometida. Assim, nego provimento neste ponto e, por concordar com a r. decisão de piso, adoto suas razões de decidir: 3)Não apresentação ou não manutenção, em boa guarda e ordem, de documentos ou arquivos. Fatos sancionáveis coma multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "b", do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003: a) situação descrita no título III, tópico 6,subtópico 6.2, item "m ", do relatório do processo administrativo n° 10831.01179512005-75, não apresentação, pela empresa, das faturas comerciais relativas a 13 remessas expressas, conforme requerido pela Comissão e localizados em diligência junto a UPS ou apresentada em outra circunstância (refere-se à infração n'14 descrita no Relatório) Conforme consta do termo de constatação fiscal, a interessada deixou de apresentar as seguintes faturas comerciais: Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.011945/2007-11 Consta do termo de constatação fiscal que '!ficou caracterizado que a UPS descumpriu o requerido na intimação n° 8, na ocasião em que apresentou as respostas, ora omitindo-se quanto à existência do documento, ora declarando sua inexistência ". E b) situação descrita no título III, tópico 6,subtópico 6.8, do relatório do processo administrativo n° 10831.011795/2005-75, não apresentação, pela empresa, de documentos requeridos pela fiscalização e atestada na resposta apresentada em 2510510007, à intimação n° 14 (refere-se à infração n° 16 descrita no Relatório): De acordo com auto de infração a interessada deixou de apresentar os seguinte documentos: Registra-se que no termo de constatação fiscal, a fiscalização "em vista da não apresentação de documentos requeridos pela fiscalização e atestada na resposta apresentada em 25/05/2007 à intimação n° 14, ficou caracterizado, em relação a cada uma das sete operações aqui analisadas, o descumprimento pela UPS, da obrigação de apresenta à fiscalização, em boa ordem, os documentos relativos à operação que realizou ou interveio... " Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.011945/2007-11 Em sua defesa, a interessada alegam em preliminar, nulidade do auto, por não ser clara qual a infração aplicada. Descabe a afirmação, uma vez que no auto de infração e no temo de constatação fiscal, a fiscalização explicitou minuciosamente os motivos da autuação. Em relação à retroação maléfica da lei, temos que, a Instrução Normativa n° 22 de 1/01/2002 estabelece: Art. 47. A empresa de courier habilitada ao despacho aduaneiro de remessas expressas está obrigada a cumprir o disposto neste ato e, ainda.- I - manter, pelo prazo prescricional, 'em arquivo organizado em ordem cronológica, toda a documentação comprobatória dos despachos, inclusive os comprovantes de entrega das remessas aos destinatários. E nesse mesmo sentido a Instrução Normativa n° 560 de 19 /08 /2005 traz: Art. 49. A empresa de transporte expresso internacional habilitada ao despacho aduaneiro de remessas expressas está obrigada a: I - manter, pelo prazo prescricional, em arquivo organizado em ordem cronológica, em meio físico ou eletrônico, toda a documentação comprobatória dos despachos e os comprovantes de entrega das remessas aos destinatários; Ou seja, na vigência da Instrução Normativa 122/02 já era exigida a guarda de toda documentação, não se caracterizando retroação maléfica da lei. Cumpre também registrar que a apresentação posterior dos documentos fiscais não elide a aplicação da multa, uma vez que restou caracterizado, no momento da autuação, a infração aplicada. Em sua defesa a interessada alega também que não cabe aplicação da multa para cada fatura comercial e sim uma única multa de R$ 5.000,00 por mês calendário pela não apresentação dos documentos, ou seja, um único fato gerador da multa, ou seja o mês de julho de 2006, quando se constatou a infração. A penalidade aplicada no caso em tela está descrita no artigo 107 do DL 37166, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 Art. 107. Aplicam -se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais): (...) b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; (grifo meu) Conforme consta do auto de infração a interessada deixou de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização, bem como restou caracterizado que não manteve em boa guarda os seus arquivos, ou seja, correta a aplicação da multa, por mês calendário, ou seja, em relação a cada mês a que se refere a escrituração fiscal. Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.011945/2007-11 Desta forma é cabível a aplicação da multa por infração ao disposto no art.107, IV, "b", relativa aos meses calendários de: Janeiro/2004, Junho/2004, Outubro/2004, Fevereiro/2005, Agosto/2005, Setembro/2005 e Outubro/2005 Diante do acima exposto, VOTO no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, mantendo parte do crédito tributário exigido, conforme quadro: CONCLUSÃO Isto posto, conheço do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.014219/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETORNO DOS AUTOS À AUTORIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA RESTITUIÇÃO. VERDADE MATERIAL. O direito material conferido através de decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso, e finalmente estabelecido com efeito erga omnis, a partir da Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005, não pode ser prejudicado em razão de aspectos relacionados ao reconhecimento de firma na procuração e cópias dos recibos de pagamentos. O escopo da Lei nº 13.726/2018 é racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, diante da verdade material que se impõe.
Numero da decisão: 2401-009.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Despacho Decisório de fl. 126, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para proferir nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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RETORNO DOS AUTOS À AUTORIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA RESTITUIÇÃO. VERDADE MATERIAL. O direito material conferido através de decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso, e finalmente estabelecido com efeito erga omnis, a partir da Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005, não pode ser prejudicado em razão de aspectos relacionados ao reconhecimento de firma na procuração e cópias dos recibos de pagamentos. O escopo da Lei nº 13.726/2018 é racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, diante da verdade material que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Despacho Decisório de fl. 126, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para proferir nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 42 19 /2 00 7- 05 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014219/2007-05 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE (DRJ/FOR) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, conforme ementa do Acórdão nº 08-16.153 (fls. 138/143): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INDEFERIMENTO. Apresentação de documentação em desacordo com o previsto na legislação específica. Indeferimento da pretensão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O presente processo trata do Requerimento de Restituição de Contribuições Previdenciárias (fls. 02/04), instruído com os documentos nas fls. 05 a 108, peticionado pelo contribuinte em 23/11/2007. Em seu Requerimento o contribuinte informa que: 1. Exerceu o mandato de vereador no Município de Itatira/CE, no período de 2001 a 2004, tendo contribuído para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de empregado, consoante art. 12, inciso I, alínea "h" da Lei 8.212/91; 2. Em sede de Recurso Extraordinário, esse dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e que, como se tratava de decisão de inconstitucionalidade in concreto, seus efeitos, a priori, limitavam-se às partes; 3. O Senado Federal, no exercício da competência atribuída pelo inciso X, art. 52 da CF/88, editou a Resolução n° 26 de 21/06/2005 suspendendo a execução deste dispositivo legal, tornando seus efeitos erga omnes e ex tunc, ou seja, valendo para todos e retroagindo ao início da vigência da norma declarada inconstitucional. Ao final, requer a restituição da totalidade das contribuições feitas durante os anos de 2001, 2002 e 2003, com base nos valores retidos mensalmente e devidamente corrigidos. Em 04/02/2009, o Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza elabora o documento de fls. 109, no qual dá ciência ao contribuinte de abertura de prazo para apresentação de documentos necessário à devida instrução processual. O contribuinte toma ciência desse documento, via correio em 16/02/2009, mas não apresenta a documentação solicitada. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014219/2007-05 Em 07/05/2009, o pedido do contribuinte é analisado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT que, através da Informação Fiscal nas fls. 111/112, propõe o NÃO CONHECIMENTO do pedido, em virtude da má instrução processual, nos termos art. 14 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 15 de 12/9/2006, pela ausência dos documentos previstos nos seus incisos I, II, IV, VI, VII e IX. Em 13/05/2009 o SEORT emite Despacho Decisório (fl. 113) onde, seguindo a orientação da Informação Fiscal, determina o arquivamento do processo no código de temporalidade de cinco anos. O contribuinte toma ciência do Despacho em 29/05/2009 (fl. 122). Em 09/08/2009 o contribuinte anexa aos autos a Petição de fl. 114, instruída com os documentos nas fls. 115 a 121, onde solicita o desarquivamento do processo. Em 16/06/2009 o SEORT elabora nova Informação Fiscal (fls. 123/125), onde reconhece que o contribuinte apresentou novos documentos, mas sugere o indeferimento do pedido por não considerar saneada a má instrução quanto aos documentos previstos nos incisos I, II, IV, VII, do art. 14 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 15/2006. Em 18/06/2009 o SEORT emite novo Despacho Decisório (fl. 126) acatando o que foi sugerido na Informação Fiscal exarada. Em 13/07/2009, o contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade (fls. 127/129), instruída com os documentos nas fls. 130 a 136, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/FOR para julgamento, onde, através do Acórdão nº 08-16.153, em 10/09/2009 a 5ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade interposta, negando a restituição pleiteada. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/FOR, via Correio, em 24/06/2009 (fl. 145) e, inconformado com a decisão prolatada, tempestivamente, em 10/11/2009, apresenta seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 146/148, instruído com os documentos nas fls. 150 a 352, onde, em síntese, assevera que já apresentou os documentos elencados no art. 14 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 15 e afirma não ser cabível a exigência de instrumento procuratório com reconhecimento de firma no âmbito administrativo. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014219/2007-05 Mérito Trata o presente processo de pedido de restituição de contribuições sociais pagas na qualidade de empregado, consoante art. 12, inciso I, alínea "h" da Lei 8.212/91, que teve sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005. O Recorrente exerceu o mandato de vereador no Município de Itatira/CE, no período de 2001 a 2004. Pois bem. Consoante se verifica dos autos, a decisão de piso julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte com base nos seguintes fundamentos: Primeiramente, reconhece-se que o documento RRVI - EME foi devidamente apresentado, consoante fls. 128 e que a declaração do exercente de mandato eletivo municipal foi apresentada na forma prevista, fls. 127. Entretanto, dois documentos não foram apresentados na forma satisfatória: - a procuração apresentada não tinha a firma do contribuinte reconhecida; - os recibos de pagamento foram apresentados em cópias de cópias que continham informações que conferiam com o original. Assim, não foram supridas as exigências previstas nos inciso I e IV do art. 14 da IN. No que tange ao reconhecimento de firma, verifico que a autoridade fiscal não indica dúvida na autenticidade da assinatura do contribuinte, conforme estabelecem as Leis 4.862/65 e 9.784/99, colacionadas na decisão de piso. Com relação aos recibos de pagamento, a decisão de piso fundamenta a sua negativa em aceitação dos mesmos pelo fato de terem sido apresentados “em cópias de cópias que continham informações que conferiam com o original”. Entretanto, existem outros elementos trazidos aos autos que corroboram com as informações prestadas pelo contribuinte e, em caso de dúvidas, deveria a autoridade administrativa verificar a compatibilidade das informações com as constantes do banco de dados da RFB e não simplesmente indeferir o pedido do contribuinte. Nesse diapasão, cabe registrar que a Lei nº 13.726/2018, publicada posteriormente à decisão proferida pela DRJ, que tem como objetivo racionalizar “atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”, determina em seu artigo 3º a dispensa da exigência de documentos, reconhecimento de firma, autenticação de documentos, exigência de prova relativa a fato já comprovado através de outro documento válido, nos termos em que estabelece: Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de: I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014219/2007-05 IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público; V - apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura; VI - apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. § 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido. § 2º Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. Com efeito, todos os documentos juntados aos autos, complementados com a documentação anexada ao Recurso Voluntário, indicam recolhimentos efetuados pela fonte pagadora. Dentre os documentos juntados estão as folhas de pagamento com os respectivos descontos ao INSS, os recibos de pagamento e as Guias da Previdência Social - GPS do período, emitidas pela Câmara Municipal de Itatira, devidamente pagas. O direito material conferido através de decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso, e finalmente estabelecido com efeito erga omnis, a partir da Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005, não pode ser prejudicado em razão de aspectos relacionados ao reconhecimento de firma na procuração e cópias dos recibos de pagamentos. Diante de todo o exposto e em face da busca da verdade material, deve o processo ser encaminhado à unidade de origem para a análise dos documentos apresentados, diante dos preceitos estabelecidos na Lei nº 13.726/2018. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que proceda a análise do pleito do contribuinte em face dos documentos adunados aos autos, inclusive os juntados no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.722437/2011-28
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 04-33.593, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campo Grande/MS, fls. 84 a 92: Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, f. 6-9, através do qual se exige o crédito tributário R$ 62.258,96, assim discriminado: A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2006, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda da Figueira, com RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .7 22 43 7/ 20 11 -2 8 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.995 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722437/2011-28 área total de 526,8 ha, Número de Inscrição – NIRF 5.605.055-0, localizado no município de Mangaratiba-RJ. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Área de Preservação Permanente – APP: foi glosada a isenção sobre a área de 67,9 hectares, declarada como Área de Preservação Permanente, por falta de comprovação dos requisitos de isenção. Área de Reserva Legal - ARL: foi glosada a isenção sobre a área de 305,0 hectares, declarada como área de reserva legal, por falta de comprovação dos requisitos de isenção. Valor da Terra Nua - VTN: o contribuinte não apresentou os documentos solicitados para comprovação do VTN do imóvel, motivo pelo qual o valor declarado pelo sujeito passivo foi substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. Impugnação [Cientificada do lançamento em 27/10/11, fl. 59, a] interessada apresentou impugnação, f. 10-12, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Alega que o imóvel está inserido na Área de Proteção Ambiental - APA de Mangaratiba e no Parque Estadual de Cunhambebe. Sustenta que o acesso ao imóvel é difícil porque não tem estrada, que o acesso ocorre por um caminho precário aberto pela FURNAS, que no imóvel existe áreas de pasto (seguindo as linhas de eletricidade e local das torres) e um imenso bananal e que o restante do imóvel é coberto por floresta do bioma Mata Atlântica em cima de morros. Alega que foi orientada pelo IBAMA a averbar a área de reserva legal e a fazer plano de manejo sustentado de palmito juçara, mas teve dificuldade para obter informações sobre procedimento de averbação, motivo pelo qual a averbação da área de reserva legal não foi feita. Alega que não tem empregado rural, o que existe é um contrato verbal com assentados autorizando-os a utilizar as áreas de pasto e a fazer o corte de bananas em troca de eles tomarem conta da área e inibirem caçadores e palmiteiros. Argumenta que não tem condições financeiras para contratar profissional para elaborar laudo técnico devido ao custo elevado do serviço. Entende que as imagens de satélite do google earth são suficientes para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental. Informa que declarou o valor total do imóvel de R$ 298.400,00 com base nos gastos que teve com o imóvel e acredita que não consegue vendê-lo por este valor. Informa que anexa os seguintes documentos e informações: informações sobre o Parque de Cunhambebe; Plano de Manejo Sustentado de Palmito Juçara; imagens da fazenda. Pede o cancelamento do crédito tributário lançado. Às f. 64 consta petição da interessada, protocolada em 05/04/2012, solicitando a juntada de Laudo Técnico emitido por engenheiro florestal e e-mail do engenheiro florestal. Informa que por questões burocráticas alheias a sua vontade ainda não havia feito a averbação da área de Reserva Legal. Acrescenta que somente agora possui a dimensão correta das áreas de sua propriedade, que deveria refazer as DITR dos Exercícios 2006 em diante e os ADAs, mas entende que o erro cometido incorreu em ITR superior ao devido. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.995 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722437/2011-28 Às f. 76-77 consta petição da interessada, protocolada em 24/05/2012, solicitando a juntada de pedido da interessada dirigido ao INEA – Instituto Estadual do Ambiente para emissão de certidão ambiental de aprovação de reserva legal, para fins de averbação da ARL à margem da matrícula do imóvel. (Destaques no original) Ao julgar a impugnação, em 23/9/13, a 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS concluiu, por unanimidade de votos, pela sua procedência em parte, restabelecendo parte da Área de Preservação Permanente (APP) declarada e consignando a seguinte ementa no decisum: IMÓVEL LOCALIZADO EM PARQUE ESTADUAL. TRIBUTAÇÃO. O Parque Estadual integra o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza - SNUC e é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. O proprietário de área particular localizada em Parque Estadual é contribuinte do ITR até a data da perda da posse pela imissão prévia ou provisória do Poder Público na posse ou até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INCIDÊNCIA. O fato, por si só, de o imóvel estar localizado em Área de Proteção Ambiental - APA, não o exclui da incidência do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. EXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. A não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. AUSÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. A não incidência de ITR sobre as áreas de reserva legal depende de averbação à margem da matrícula do imóvel na data do fato gerador do ITR e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. PERÍODO DE ISENÇÃO. A isenção do ITR sobre as áreas de florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração passou a vigorar somente a partir do exercício 2007, com o advento da Lei 11.428 de 22/12/2006. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. O valor da terra nua apurado pela fiscalização em procedimento de ofício, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Cientificada da decisão de primeira instância, em 14/7/14, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 95, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 96 a 102, em 13/8/14, alegando, em síntese, que: - Em que pese a criação da APA não impedir o exercício de atividades econômicas nas propriedades rurais, segundo apontado pela decisão recorrida, a legislação que trata de crimes ambientais tem rigor maior e nos leva a ter muito cuidado com a área em questão; - Segundo o laudo de avaliação apresentado, 96% da área é coberta por vegetação nativa e densa, remanescendo somente 20,76 há de área útil e passível de aproveitamento; Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.995 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722437/2011-28 - “Considerando a definição correta de reserva legal ‘reserva legal é a área coberta de vegetação nativa’ e na DITR/2006 não havia campo para informação da mata existente, ainda que houvesse a questão da averbação a margem da matrícula, o próprio programa a induziu ao erro em informar no item 03 a quantidade de hectares de mata”; - Não houve tentativa de burlar o fisco, mas apenas a tentativa de fazer as informações de acordo com a realidade da propriedade; - Quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), “não houve tempo suficiente, naquela época, para elaboração de laudo com as características e requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da ABNT que a citada norma exige. No entanto, acompanha este recurso o Laudo Técnico de Avaliação, devidamente fundamentado com os critérios e métodos de acordo com a referida norma”; - Chegou-se “ao VTN de R$ 381,52 por hectare, totalizando o valor de R$ 200.992,37 [...] o valor da propriedade a preços de janeiro de 2006. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da conversão do julgamento em diligência Inicialmente, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, quanto ao lançamento por homologação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por sua vez, a Lei nº 9.393, de 19/12/96, traz a seguinte regra quanto à ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Logo, tendo em vista que o ITR se constitui em tributo cujo lançamento se dá por homologação, havendo pagamento antecipado do imposto, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública apurar e lançar eventuais diferenças de imposto tem seu dies a quo no primeiro dia do respectivo exercício, que corresponde a data do seu fato gerador. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.995 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722437/2011-28 No caso em tela, segundo a Notificação de Lançamento de fl. 6, o imposto lançado diz respeito ao exercício de 2006. Logo, uma vez que o prazo decadencial para esse exercício, nos termos art. 150, § 4º, do CTN, teve seu início em 1º/1/06, e a ciência do lançamento ocorreu somente em 27/10/2011 (fl. 59), se a Recorrente efetuou recolhimento do imposto, mesmo que parcial, antes do início do procedimento fiscal, o direito de a fiscalização efetuar o lançamento terá sido atingido pela decadência. Pois bem, segundo o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fl. 8, a Recorrente teria apurado R$ 99,19 de imposto devido em relação a 2006, todavia, não consta nos autos o comprovante de recolhimento. Desse modo, como o instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos, e considerando que há nos autos indício de que houve recolhimento (antecipação) do imposto devido, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informe se houve recolhimento de ITR para exercício em questão, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. Caso a RFB não localize recolhimento de ITR para o exercício 2006, em sua base de dados, deverá ser intimada a Contribuinte para que informe se efetuou o recolhimento e, sendo positiva a resposta, para que apresente um comprovante. Após a diligência, os autos deverão retornar a este Conselheiro. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.721910/2014-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. ERRO DE FATO. RECLASSIFICAÇÃO DE ÁREA DECLARADA. Para efeito de reclassificação de áreas do imóvel rural, sob a alegação de erro de fato no preenchimento da declaração, é ônus do contribuinte comprovar mediante documentação hábil e idônea, segundo os requisitos estipulados na legislação, a área que pretende fazer prevalecer como área efetivamente utilizada pela atividade rural. ÁREA DE REFLORESTAMENTO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência das áreas reflorestamento por meio de documentação idônea, tais áreas devem ser consideradas no cálculo do ITR.
Numero da decisão: 2401-009.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e afastar a prejudicial de decadência. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier (Presidente), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. ERRO DE FATO. RECLASSIFICAÇÃO DE ÁREA DECLARADA. Para efeito de reclassificação de áreas do imóvel rural, sob a alegação de erro de fato no preenchimento da declaração, é ônus do contribuinte comprovar mediante documentação hábil e idônea, segundo os requisitos estipulados na legislação, a área que pretende fazer prevalecer como área efetivamente utilizada pela atividade rural. ÁREA DE REFLORESTAMENTO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência das áreas reflorestamento por meio de documentação idônea, tais áreas devem ser consideradas no cálculo do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 72 19 10 /2 01 4- 24 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.127 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721910/2014-24 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e afastar a prejudicial de decadência. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier (Presidente), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Pois bem. Pela notificação de lançamento nº 03202/00010/2014 (fls. 144), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 412.648,69, resultante do lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 22/12/2014, incidentes sobre o imóvel “Fazenda Santa Martha” (NIRF 0.047.587-4), com área total de 2.719,1 ha, localizado no município de Açailândia - MA. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 145/147. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, iniciou- se com o termo de intimação de fls. 03/04, para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos, laudo técnico com ART/CREA, com data anterior ao início do período expressamente recomendado, para a área informada em descanso. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 06/143. Após análise desses documentos e da DITR/2010, a autoridade fiscal glosou integralmente a área em descanso informada (2.417,3 ha), bem como o respectivo valor (R$ 13.295.464,60), com o consequente aumento da alíquota de cálculo, de 0,30 % para 8,60 %, pela redução do GU de 100,0 % para 0,0 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 191.822,56, conforme demonstrado às fls. 146. Cientificado desse lançamento em 02/01/2015 - sexta-feira (AR/fls. 148), o contribuinte apresentou em 03/02/2015 a impugnação de fls. 155/159, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 160/176, alegando, em síntese: (a) Discorre sobre o referido procedimento fiscal, do qual discorda por ser improcedente, visto que foi alcançado pela decadência, nos termos do art. 150 do CTN, além de a área de reflorestamento, declarada por equívoco como área em descanso, encontrar-se devidamente comprovada, conforme documentos anexados; (b) Cita e transcreve legislação de regência, bem como ensinamentos doutrinários, para referendar seus argumentos. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.127 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721910/2014-24 (c) Diante do exposto, o contribuinte requer seja reconhecida a improcedência da aludida notificação de lançamento e solicita realização de perícia, indica o perito e relaciona os quesitos a serem abordados. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 181 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. Na falta de pagamento ou em caso de pagamento após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no inciso I do art. 173 do CTN, para efeito de contagem do prazo decadencial. Não alcançado o crédito tributário pela decadência, o lançamento que o constituiu deve ser mantido. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2010, somente pode ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO. Deve ser desconsiderada a pretendida área com reflorestamento, declarada como em descanso para o ITR/2010, por falta de documentos hábeis para comprovar sua existência no ano-base de 2009. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em resumo, a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiu por julgar improcedente a impugnação, em razão da falta de documentos hábeis, requeridos para comprovar a pleiteada área no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, motivo pelo qual foi mantida a glosa integral da área em descanso informada (2.417,3 ha) e desconsiderada como área com reflorestamento pretendida, por não ter sido comprovada a hipótese de erro de fato na DITR/2010. Em relação à decadência suscitada, a DRJ entendeu que, por não constar qualquer registro de pagamento do ITR/2010, apurado na respectiva DITR, o crédito tributário em questão foi formalizado antes do prazo decadencial de cinco anos, previsto no inciso I, do art. 173, do CTN. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 127 e ss), repisando, em grande parte, sua linha de defesa, além de requerer, ao final, o que segue: Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.127 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721910/2014-24 (i) O reconhecimento da decadência do ITR suplementar em cobrança, com a consequente extinção do débito, na forma do art. 156, inciso V, do CTN; (ii) Caso não se acolha a hipótese de decadência, seja o feito declarado nulo, eis que a Delegacia de Julgamento não analisou integralmente o material probatório acostado na Impugnação, culminando em nítida violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de coibir o exercício do duplo grau de jurisdição; (iii) Caso não se entenda pelo acolhimento dos itens (i) e (ii), o que se admite apenas a título de argumentação, seja o débito cancelado in totum, eis que a documentação acostada é cristalina quanto à exatidão da área decretada como reflorestamento, com manutenção do pedido de perícia formulado na Impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. 2.1. Nulidade do acórdão recorrido. Preliminarmente, o recorrente solicita a nulidade da decisão de piso, sob a alegação de que a DRJ não examinou o conjunto probatório apresentado em sede de impugnação, para fins de reconhecer a isenção da área de reflorestamento. Contudo, entendo que a decisão de piso enfrentou a argumentação tecida pelo recorrente, em sua defesa, quando deixou consignado que houve a perda da espontaneidade para a reclassificação da área declarada, bem como que não teria sido comprovada a hipótese de erro de fato, por documentos hábeis para tanto. É de se ver: [...] Portanto, não serão enfrentadas neste julgamento as alegações do impugnante no que se refere à pleiteada área de reflorestamento, pois, ainda que houvesse a possibilidade de retificação da DITR/2010, a hipótese de erro de fato deveria estar comprovada, por documentos hábeis para tanto, referentes ao ano anterior, tais como notas fiscais do produtor, laudo de acompanhamento do projeto e certidão de órgão oficial. Nesta fase, o requerente pretende que seja acatada a área de 2.417,3 ha como de reflorestamento, anexando apenas ata de assembléia, estatuto e procuração da sociedade empresária (fls. 160/176). Assim, por falta dos citados documentos hábeis, requeridos para comprovar a pleiteada área no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, entendo que deva ser mantida a glosa integral da área em descanso informada (2.417,3 ha) e desconsiderá-la como área com reflorestamento pretendida, por não ter sido comprovada a hipótese de erro de fato na DITR/2010. A decisão foi fundamentada e se baseou na documentação comprobatória constante nos autos, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.127 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721910/2014-24 devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, tendo examinado a prova dos autos, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.2. Solicitação de perícia. Preliminarmente, o recorrente insiste na tese segundo a qual “a correta leitura do material probatório depende, exclusivamente, de conhecimento técnico especializado”, motivo pelo qual, reitera a necessidade de realização de perícia. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. De início, entendo que agiu com acerto a decisão de piso ao decidir pelo indeferimento do pedido de perícia, eis que não há matéria de complexidade que demande sua realização. Em outras palavras, a perícia tem por finalidade elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, mormente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora, não sendo essa a hipótese dos autos. E, ainda, o próprio recorrente se contradiz quanto à real necessidade de realização de perícia para a compreensão da prova dos autos, eis que afirma, categoricamente que “a documentação acostada é cristalina quanto à exatidão da área decretada como reflorestamento”, ao mesmo tempo em que reitera o pedido de produção de prova pericial, formulado na impugnação. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Ademais, entendo que os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Assim, o pedido de prova pericial técnica ou a conversão do julgamento em diligência, não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Dessa forma, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica, por não depender de maiores conhecimentos científicos, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.127 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721910/2014-24 Por fim, destaco que o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. 3. Prejudicial de Mérito – Decadência. Em seu recurso, o contribuinte alega que o direito do Fisco de efetuar o lançamento de ofício teria sido atingido pelo lustro decadencial, inexistindo, assim, tributo devido, ante a homologação pela inércia do ente fiscalizador. Pois bem. Conforme consta no documento de e-fl. 148, o contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em epígrafe, referente ao exercício 2010, no dia 02/01/2015. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Apesar da juntada de inúmeros documentos nos autos, não vislumbro como comprovada a antecipação de pagamento do ITR relativo ao exercício em epígrafe, ainda que parcial. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, eis que não comprovada a existência de pagamento antecipado. Assim, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de ITR, referente ao exercício de 2010, verifico que o fato gerador ocorreu em 01/01/2010, de modo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, no caso, é o dia 01º/01/2011, por ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (regra geral do art. 173, I, do CTN). Dessa forma, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2015 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar. Assim, tendo em vista que o contribuinte autuado teve ciência da Notificação de Lançamento em 02/01/2015 (e-fl. 148), não há que se falar na decadência do presente crédito tributário. Não basta alegar, como pretende o recorrente, que haveria recolhido parcialmente o crédito tributário, simplesmente pelo fato de que o lançamento diz respeito à diferença entre o declarado pelo sujeito passivo e o apurado pela fiscalização, eis que tal elemento é insuficiente para comprovar, na hipótese, o efetivo pagamento. A diferença declarada pelo recorrente apenas dispensa o lançamento pela fiscalização, por se tratar de débito já constituído pelo próprio contribuinte. Contudo, essa dispensa não induz, necessariamente, à comprovação de que o valor declarado pelo sujeito passivo foi, de fato, recolhido. Dessa forma, afasto a prejudicial de mérito arguida pelo recorrente. 4. Mérito. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.127 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721910/2014-24 Antes de aprofundar no mérito da questão posta, é preciso esclarecer que a controvérsia recursal diz respeito a dois pontos, quais sejam: (i) reclassificação da área declarada como de descanso para área de reflorestamento; (ii) reconhecimento da isenção da área de reflorestamento. Ao que se passa a analisar. Conforme narrado, trata-se de crédito tributário, resultante do lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 22/12/2014, incidentes sobre o imóvel “Fazenda Santa Martha” (NIRF 0.047.587-4), com área total de 2.719,1 ha, localizado no município de Açailândia - MA. Após análise dos documentos e da DITR/2010, a autoridade fiscal glosou integralmente a área em descanso informada (2.417,3 ha), bem como o respectivo valor (R$ 13.295.464,60), com o consequente aumento da alíquota de cálculo, de 0,30 % para 8,60 %, pela redução do GU de 100,0 % para 0,0 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 191.822,56, conforme demonstrado às fls. 146. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte alega, em suma, que houve um simples erro de preenchimento da DITR/2010, tendo a área de 2.417,3 ha sido equivocadamente declarada como de descanso, quando, em verdade, tratava-se de reflorestamento. A DRJ entendeu pela improcedência do pedido, ancorando sua fundamentação em dois pontos: (i) perda da espontaneidade do contribuinte; (ii) ausência de comprovação, por meio de documentos hábeis, que de fato ocorrera erro de fato no preenchimento da DITR. Pois bem. Percebe-se que o recorrente busca a retificação de sua DITR, a fim de reclassificar o total de 2.417,3 ha, declarado inicialmente como área de descanso, para área de reflorestamento, argumentando que haveria a hipótese de erro de fato no preenchimento de sua DITR. Pelo que se percebe, o recorrente procura pleitear a retificação de sua DIAT, aproveitando a oportunidade do recurso para reclassificar a área declarada de descanso, como área de reflorestamento. Inicialmente, cabe destacar que o Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para requerer para a inclusão de áreas não declaradas e retificação de áreas declaradas, eis que, conforme dicção conferida pelo § 1º, do art. 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. É de se ver: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Nessa linha de pensamento, posteriormente ao lançamento tributário, não poderia mais a Administração Fazendária retificar o referido ato, em observância do princípio da imutabilidade do lançamento. A esse respeito, é de se ver as seguintes decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.127 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721910/2014-24 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ERRO NA DECLARAÇÃO QUANTO AO TAMANHO DO IMÓVEL. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE OU DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 147, §§ 1º e 2º, DO CTN. PRECEDENTE (RESP 770.236-PB, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 24/09/2007) 1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (art. 145, inciso III, c/c 149, inciso IV, do CTN) e a pedido do contribuinte (art. 147, § 1º, do CTN). 2. É cediço que a modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária não é possível a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN, em face do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Contudo pode o sujeito passivo da obrigação tributária se valer do Judiciário, na hipótese dos autos mandado de segurança, para anular crédito oriundo de lançamento eventualmente fundado em erro de fato, em que o contribuinte declarou, equivocadamente, base de cálculo superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural. 3. Recurso especial não provido (STJ - REsp: 1015623 GO 2007/0296123-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/05/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20090601 --> DJe 01/06/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ITR. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO. ART. 147, § 1.º, DO CPC. CORREIÇÃO DO ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária fica obstada a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN. Isto porque, com o lançamento encerra-se o procedimento administrativo, ficando a Fazenda, por força do princípio geral da imutabilidade do lançamento, impedida de alterá-lo. 2. Isto significa, consoante a melhor doutrina, que: "(...) Após a notificação, a declaração do sujeito passivo não poderá ser retirada. É o que preleciona o § 1.º. Isto significa que, uma vez notificado do lançamento, não poderá pretender o sujeito passivo a sua modificação por parte da Administração Fazendária. Qualquer requerimento nesse sentido será fatalmente indeferido. O procedimento administrativo está encerrado e a Fazenda não poderá modificá-lo, em decorrência do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Assim, uma vez feita a notificação ao contribuinte, não poderá a Administração, de ofício, ou a requerimento deste, alterar o procedimento já definitivamente encerrado."(in"Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 2: arts. 96 a 218, Ives Gandra Martins, Coordenador - 4.ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 316/317) 3. Deveras, mesmo findo referido procedimento, é assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de pretender judicialmente a anulação do crédito oriundo do lançamento eventualmente fundado em erro de fato, como sói ser o ocorrido na hipótese sub examine e confirmado pela instância a quo com diferente âmbito de cognição do STJ (Súmula 07), em que adotada base de cálculo muito superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural incidente sobre imóvel da propriedade da empresa ora recorrida. Matéria incabível nos embargos na forma do art. 38 da Lei n.º 6.830/80. 4. O crédito tributário, na expressa dicção do art. 139 do CTN, decorre da obrigação principal e, esta, por sua vez, nasce com a ocorrência do fato imponível, previsto na hipótese de incidência, que tem como medida do seu aspecto material a base imponível (base de cálculo). 5. Consectariamente, o erro de fato na valoração material da base imponível significa a não ocorrência do fato gerador em conformidade com a previsão da hipótese de incidência, razão pela qual o lançamento feito com base em erro" constitui "crédito que não decorre da obrigação e que, por isso, deve ser alterado pelo Poder Judiciário. 6. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 770236 PB 2005/0124362-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/08/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 24/09/2007 p. 252) Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.127 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721910/2014-24 Nesse desiderato, cabe reforçar que a retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel, somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração, e antes de notificado o lançamento. Contudo, no presente caso, o que o contribuinte pretende é a mera reclassificação da área anteriormente declarada como área de descanso, para área de reflorestamento, sendo que ambas as áreas estão dispostas no mesmo quadro do demonstrativo de apuração do imposto devido, no campo “Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha)”. Nesse sentido, em que pese o art. 147, § 1º, do CTN, exigir que a modificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante, deva ocorrer antes de notificado o lançamento, sua aplicação não deve ser irrestrita, mas apenas para os casos em que se pretende a inclusão de áreas não declaradas e/ou a retificação de áreas declaradas. Não se trata, pois, da hipótese dos autos, eis que o sujeito passivo pretende é a mera reclassificação da área declarada de descanso, como área de reflorestamento, sem qualquer incremento ou redução do montante total, sendo que, tais áreas, possuem o mesmo tratamento tributário, sobretudo por estarem dispostas no mesmo quadro do demonstrativo de apuração do imposto devido, no campo “Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha)”. E no tocante à comprovação da área de reflorestamento, no montante de 2.417,3 ha, como pretende o recorrente, entendo que lhe assiste razão, eis que a documentação acostada aos autos, a meu ver, é suficiente para atestar a existência da referida área. Em que pese o recorrente não ter juntado aos autos, Laudo Técnico que detalhasse com exatidão as áreas existentes no imóvel, a análise da totalidade dos documentos acostados, no seu conjunto, comprova a existência de 2.417,3 ha como área de reflorestamento, estando inserida no Plano de Suprimento Sustentável, com início no ano-calendário 1996, conforme se destaca abaixo, dos dados extraídos do documento Mapa de Uso do Solo da Fazenda Santa Marta, anexado como arquivo não paginável (PSS-PAS – Santa Martha e Santa Maria 2010.pdf): PROJETO SMT 1996 – 684.0308 ha PROJETO SMT 1997 – 290.6025 ha PROJETO SMT 1998 – 185.3726 ha PROJETO SMT 2007 – 523.1735 ha PROJETO SMT 2009/2010 – 734,1778 ha TOTAL: 2.417,357 E, ainda, a Certidão de Uso e Ocupação do Solo, anexada como arquivo não paginável (CUOS – Santa Martha 2008.pdf), atesta, para o ano-calendário de 2008, o montante de 2.131,5855 ha inserido no “projeto de reflorestamento (produção, colheita e transporte de carvão vegetal de eucalipto)”, tendo sido o documento expedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Açailândia, no Estado do Maranhão. O documento Mapa de Uso e Cobertura do Solo – Ano-base: 2013, anexado como arquivo não paginável (Mapa de Uso e Cobertura do Solo – Santa Martha.pdf), apesar de não detalhar a extensão das áreas destacadas, permite visualizar que boa parte da propriedade consiste em Área de Regeneração e Área de Plantio. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.127 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721910/2014-24 Enfim, entendo que a prova dos autos, examinada em seu conjunto, é suficiente para comprovar a existência do montante de 2.417,3 ha como área de reflorestamento, motivo pelo qual, deve ser reconhecida sua isenção, para fins de apuração do ITR objeto do lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a isenção da área com reflorestamento de 2.417,3 ha. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.904538/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.102
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico-pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477-24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.100, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10920.904536/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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(i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.100, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10920.904536/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 04 53 8/ 20 12 -1 7 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904538/2012-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI, utilizado na compensação de débitos da empresa. Em sua análise, a DRF reconheceu o direito em parte, homologando parcialmente as compensações, tendo o saldo sido reduzido em função de débitos apurados em procedimento fiscal. Segundo Termo de Informação Fiscal anexo ao Despacho Decisório e disponível para consulta no sítio da Receita Federal na internet, a auditoria realizada verificou erro na classificação fiscal e alíquota dos produtos “ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL e ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL REFORÇADO”, pois a empresa estava utilizando a classificação fiscal em suas notas fiscais de saídas com o código NCM 3917.23.00 e com alíquotas do IPI de 0%, resultando na lavratura do auto de infração objeto do processo 10480.720802/2013-61, cuja cópia também encontra-se anexada ao despacho decisório. Destaque-se que o auto citado não está sendo julgado em conjunto com o presente processo em função de não ter havido impugnação administrativa para o mesmo. Referido lançamento foi contestado na vis judicial, estando atualmente com exigibilidade suspensa por depósito. No Relatório Fiscal do referido auto, a fiscalização entende que a classificação adotada refere-se aos “tubos rígidos”, não se aplicando aos produtos em questão. Entendeu a autoridade fiscal que a classificação correta seria 3917.32.90 para o “eletroduto corrugado flexível” e 3917.39.00 para o “eletroduto corrugado flexível reforçado”, ambos com alíquota de cinco por cento. Cientificada, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade na qual alega que a fiscalização em nenhum momento comprovou por análise técnica do produto a suposta classificação fiscal que entende ser correta. A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento proferiu Acórdão que entendeu julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), a correta classificação para os eletrodutos flexíveis de PVC é 3917.32.90, e 3917.39.00 para os eletrodutos flexíveis reforçados de PVC. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904538/2012-17 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Classificação Fiscal não é matéria técnica, não exigindo laudo técnico para sua definição. Dispensável a produção de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reiterou as razões de sua impugnação. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, guardadas as seguintes ressalvas. 2. De acordo com o inciso II do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748/1993, a impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. E, de acordo com o art. 17 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 9.532/1997, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente. 3. Não se tratando de nenhuma das hipóteses excepcionais que permitam a apresentação de tópicos intempestivos de defesa, entendo que sobre eles operam os efeitos da preclusão consumativa na jurisdição administrativa, motivo pelo qual não devem ser conhecidos. 4. Quanto ao mérito, que merece conhecimento, no decurso dos anos de 2011 e 2012, a contribuinte realizou pedidos de ressarcimento de saldo credor do IPI com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999 em decorrência: (i) da aquisição de insumos utilizados na elaboração de seus produtos, e (ii) da saída de mercadorias imunes ou tributadas à alíquota zero: Lei nº 9.779/1999 - Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904538/2012-17 5. A autoridade fiscal entendeu que a contribuinte teria adotado classificação fiscal incorreta quanto aos produtos eletroduto corrugado e tubo extensível universal, o que implicou a apuração do IPI por meio de alíquotas menores do que aquelas efetivamente devidas e, assim, promoveu a reconstituição da escrita fiscal da autuada referente às operações ocorridas entre 01/01/2011 e 30/09/2012, concluindo-se, ao final do procedimento, pela inexistência de saldo devedor de IPI a ser adimplido. Em que pese tal constatação, a falta de destaque do imposto nas notas fiscais de saída em virtude da classificação fiscal equivocada conduziu à lavratura do auto de infração em análise, lavrado sob o pálio do art. 80 da Lei nº 4.502/1964: Lei nº 4.502/1964 - Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. 6. A questão de fundo consiste, portanto, em deslindar se correta a classificação utilizada pela contribuinte (3917.23.00 para o eletroduto corrugado e para o tubo extensível universal), ou se equivocada aquela proposta pela autoridade fiscal (3917.32.90 para o eletroduto corrugado e 3917.33.00 para o tubo extensível universal): uma ou outra conclusão terá como efeito imediato a improcedência do auto de infração lavrado. Erro! Não é possível criar objetos a partir de códigos de campo de edição. 7. Incontroversa, como se percebe, a classificação até o texto da posição: as partes concordam que os produtos são uma espécie de "plásticos e suas obras" (Capítulo 39), e tampouco questionam estar diante de "tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos" (Posição 3917). 8. Para a contribuinte recorrente, no entanto, (i) o eletroduto corrugado e o tubo extensível universal devem ser classificados na Subposição, Item e Subitem 3917.23.00 ("De polímeros de cloreto de vinila"), submetida, portanto, a uma alíquota zero de IPI. 9. Por outro lado, para autoridade fiscal, (ii) o ELETRODUTO CORRUGADO deve ser classificado na Subposição 3917.32 ("Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios"), Item e Subitem 3917.32.90 ("Outros"), submetido, portanto, a uma alíquota de 5% de IPI; já (iii) o TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL deve ser classificado na Subposição, Item e Subitem 3917.33.00 ("Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios"), submetido, portanto, a uma alíquota de 5% de IPI (i) 3917.23.00: CLASSIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARA O ELETRODUTO CORRUGADO E PARA O TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL 10. Deve ser realizada, em primeiro lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela contribuinte (3917.23): tubo e seus acessórios de plásticos (3917), rígidos Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904538/2012-17 (3917.2), de polímeros de cloreto de vinila (3917.23). Não havendo alternativas após o texto da subposição, trata-se esta da classificação completa NCM nº 3917.23.00. 11. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido? 12. Caso se responda negativamente à pergunta (i.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (i.a), passa-se à seguinte: (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? 13. Caso se responda negativamente à pergunta (i.b), a classificação está equivocada. Caso se responda afirmativamente à pergunta (i.b), então necessariamente a classificação correta para o eletroduto corrugado e para o tubo extensível universal será 3917.23.00, apontada pela contribuinte. (ii) 3917.32.90: CLASSIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL PARA O ELETRODUTO CORRUGADO 14. Deve ser realizada, em segundo lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela autoridade fiscal para o ELETRODUTO CORRUGADO (3917.32): tubo e seus acessórios de plásticos (3917), outros (3917.3), 15. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (ii.a) trata-se de um tubo de plástico rígido (uma vez que a alternativa a "outros" da subposição 3917.3 seria a 3917.2, ou seja, tubos plásticos rígidos)? 16. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.a), passa-se à seguinte: (ii.b) trata-se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se responda afirmativamente, a classificação se subsumiria à subposição 3917.31, mais específica)? 17. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.b), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.b), passa-se à seguinte: (ii.c) trata-se de um tubo flexível que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios? Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904538/2012-17 18. Caso se responda negativamente à pergunta (ii.c), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.c), passa-se à seguinte: (ii.d) trata-se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios de copolímero de etileno? 19. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.d), a classificação está equivocada. Caso se responda negativamente à pergunta (ii.d), então necessariamente a classificação correta do eletroduto corrugado será 3917.32.90 ("Outros"), apontada pela autoridade fiscal, pois se trata da única alternativa. (iii) 3917.33.00: CLASSIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL PARA O TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL 20. Deve ser realizada, em terceiro lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela autoridade fiscal para o TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL (3917.33): 21. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (iii.a) trata-se de um tubo de plástico rígido (uma vez que a alternativa a "outros" da subposição 3917.3 seria a 3917.2, ou seja, tubos plásticos rígidos)? 22. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.a), passa-se à seguinte: (iii.b) trata-se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se responda afirmativamente, a classificação se subsumiria à subposição 3917.31, mais específica)? 23. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.b), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.b), passa-se à seguinte: (ii.c) trata-se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios de copolímero de etileno? 24. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.c), a classificação está equivocada. Caso se responda negativamente à pergunta (iii.c), então necessariamente a classificação correta do tubo extensível universal será 3917.33.00 ("Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios"), apontada pela autoridade fiscal, pois se trata da mais específica. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904538/2012-17 25. Como se sabe, para se resolver a questão sob litígio, necessário o recurso às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de mercadorias (NESH). Ao nos voltarmos especificamente às meta-regras de aplicação descritas no Capítulo 39 da TIPI ("Plástico e suas obras"), advertimos que, para que se respondam às questões que fizerem menção ao termo "copolímero", deve ser levada em conta, necessariamente, a Nota 4, mas, por outro lado, uma vez que o texto da posição é incontroverso, desnecessária a menção à Nota 8 do Capítulo 39, que dispõe acerca do termo "tubos". Devem, no entanto, ser aplicadas as disposições veiculadas pela Nota de subposição 1, sobre a forma como se classificam os polímeros (incluindo os copolímeros) e os polímeros modificados quimicamente. 26. Como se sabe, esta e Turma, em diversa composição, fixou entendimento de que tais produtos deve ser classificados no item 3917.32.90 sem a resposta técnica a tais questionamentos. Nesse sentido os seguintes processos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 GEOMEMBRANAS IMPERMEABILIZANTES DE RESERVATÓRIOS, AINDA QUE VENDIDAS ACOMPANHADAS DE ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CLASSIFICAÇÃO FISCAL 3926.90.90. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As Geomembranas plásticas trabalhadas pela implantação de ilhoses por soldagem ultrassônica, destinadas à impermeabilização de reservatórios destinados à piscicultura, carcinocultura, reserva de dejetos, dentre outras aplicações que lhes são características, não se constituem em reservatórios, ainda que fornecidas com os acessórios necessários para instalação por empresas terceirizadas, ou prontos para instalação, na forma de "kits" acompanhados de manual de instruções. Assim, não se encaixam na lista exaustiva de artefatos para apetrechamento de construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI, sendo classificadas como outras obras de plástico, Código 3926.90.90. LONAS PRETAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. LONAS PLÁSTICAS DE APLICAÇÃO GERAL, CÓDIGO 3920.10.99. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As lonas pretas utilizadas na construção civil não se encaixam na lista exaustiva de apetrechamento para construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI, pois são utilizadas para fins gerais (coberturas diversas, forrações, barracas, etc.). São, assim, simples lonas plásticas, da Posição 39.20, classificadas, por exclusão, no Código 3920.10.99. LONAS DUPLA FACE, PARA COBERTURA DE SILAGEM DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. SIMPLES LONAS PLÁSTICAS, CÓDIGO 3920.10.99. A lona dupla face não é um silo, mas apenas o material utilizado para impermeabilizar e criar o ambiente anaeróbico necessário à armazenagem, em especial, de plantas forrageiras para alimentação do gado, constituindo-se em uma simples lona plástica, da Posição 39.20, classificada, por exclusão, no Código 3920.10.99. SILOS BOLSA. OUTROS TUBOS DE PLÁSTICO, CÓDIGO 3917.32.90. Os tubos chatos de polietileno, próprios para armazenagem de grãos de cereais, fertilizantes ou silagens (forragens) para pecuária, comercialmente denominados Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904538/2012-17 "Silos Bolsa" ou "Silos Bag", classificam-se como outros tubos de plástico, Código 3917.32.90, com base na Regra Geral Complementar n° 1 (RGC-1) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). TELAS TAPUME. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CÓDIGO 3926.90.90, CONFORME SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. A chamada "tela tapume", de polímero plástico, apresentada em rolos, utilizada como barreira de segurança temporária, em rodovias, construção civil, indústrias, proteção ambiental e em obras de uma forma geral, classifica-se no Código 3926.90.90 da TIPI, conforme Solução de Consulta nº 10 - Coana, de 26/12/2013, que tem como consulente um Sindicato Nacional ao qual à autuada é filiada. CANAIS DE IRRIGAÇÃO. CÓDIGO ESPECÍFICO - 3926.90.90, Ex 03. Os canais de Irrigação são outras obras de plástico, da Posição 39.26, e têm Código específico - 3926.90.90, Ex 03 (Revestimento para canais de irrigação, de PVC flexível ou semelhante, com ilhoses para fixação no solo). FALTA DE LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO OU DECORRENTE DA MESMA INFRAÇÃO, MAS COM COBERTURA DE CRÉDITOS. As multas previstas no caput do art. 80 da Lei nº 4.502/64 não são cumulativas, mas alternativas. Pode a infração decorrente de falta de lançamento de o imposto resultar em falta de recolhimento ou não, por haver cobertura de créditos, após a reconstituição da escrita fiscal. Assim, o enquadramento legal é o mesmo, já que abrange as duas hipóteses. (PA n11065.721693/2015-24, ac. 3401-007.294) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TUBOS FLEXÍVEIS DE PVC E DE POLIETILENO. Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), tubos flexíveis em cloreto de polivinila (PVC) e copolímeros de etileno (polietileno) classificam-se nos códigos 3917.32.90 e 3917.32.10, respectivamente. MULTA PELO FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NA LEI Nº 11.941, DE 2009. No caso de reincidência específica na prática da infração, dentro do prazo de cinco anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior, a multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser aplicada em dobro. Ao aderir aos termos da Lei nº 11.941, de 2009, a interessada desistiu do recurso ora pendente de julgamento e, com isso, tornou definitiva a decisão recorrida que lhe era desfavorável, permitindo-lhe servir de parâmetro à reincidência específica. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Classificação Fiscal não é matéria técnica, não exigindo laudo técnico para sua definição. Dispensável a produção de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do litígio. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. (PA n. 10920.720161/2012-37, ac. 3401-005.153) Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904538/2012-17 27. E mesmo em caso semelhante da ora Recorrente julgado no Acórdão CARF nº 3401-005.140, julgado em 21/06/2018: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL EM PVC E TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT. Os produtos fabricados pela recorrente devem ser classificados nas NCM 3917.32.90 e 3917.33.00, por serem flexíveis, fabricados em PVC, e suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM. 28. No entanto, necessário que se altere o posicionamento deste colegiado, pois, como visto, inviável é a classificação sem o conhecimento técnico necessário para o percurso racional proposto pelas regras do Sistema Harmonizado de classificação. 29. Assim, voto no sentido de converter o corrente julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico-pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto; (ii) Confeccione “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem; (iii) Junte aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico- Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904538/2012-17 pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12898.001295/2009-18
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. LIMITES LEGAIS. Consideram-se, na determinação da receita omitida, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, quando dentro do ano-calendário ultrapassem o valor de R$ 80.000,00.
Numero da decisão: 2402-009.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. LIMITES LEGAIS. Consideram-se, na determinação da receita omitida, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, quando dentro do ano-calendário ultrapassem o valor de R$ 80.000,00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 12 95 /2 00 9- 18 Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001295/2009-18 Relatório Iniciou-se em abril de 2008 com o Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 0719000.2008.01463 (fls. 07-08), referente ao ano-calendário de 2005, para o Contribuinte Recorrente apresentar: 1 - Extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pelo declarante, cônjuge e seus dependentes junto a instituições financeiras BANCO DO BRASIL S.A. e UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., referentes ao ano-calendário 2005. 2 - Apresentar abertura de conta corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pelo declarante, cônjuge e seus dependentes junto a instituições financeiras BANCO DO BRASIL S.A. e UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., referentes ao ano-calendário 2005. No decorrer da instrução do procedimento administrativo foram emitidos 09 (nove) Termos de Intimação Fiscal, sendo que o Contribuinte apresentou justificativa e documentos. Ato contínuo foi expedido o Relatório Fiscal (fls. 452-457) e demonstrativo (fls. 458-474) e, consequentemente, foi lavrado o auto de infração (fls. 475-480) contra o Contribuinte que, intimado em 19/12/2009 (AR de fl. 481), apresentou impugnação (fls. 484- 495) e documentos (fls. 497-547). A 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJ1), por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação, conforme ementa do acórdão nº 12-50.927 (fls. 558-569): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 TRIBUTÁRIO. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITES LEGAIS. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, sem comprovação junto ao Fisco da origem dos recursos utilizados nessas operações, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova. Consideram-se, na determinação da receita omitida, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, quando dentro do ano-calendário ultrapassem o valor de R$ 80.000,00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO DO LANÇAMENTO. O lançamento pode ser revisto quando for constatada matéria de fato que altere a natureza quantitativa do crédito tributário, sem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O parcial provimento à impugnação deu-se em razão do reconhecimento do depósito de cheque da mesma titularidade, que não foi compensado inclusive, conforme destaque do acórdão (fl. 566): Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001295/2009-18 Quanto ao depósito em dinheiro no valor de R$ 57.000,00, realizado em 03/01/2005, conforme extrato emitido pelo Banco do Brasil da fl. 116, o Interessado anexou à defesa, na fl. 544, um relatório do Banco do Brasil de Cheque não Compensado, no qual são indicados os dados do Cheque BB nº 851481, da Conta Corrente 8249X, da Agência nº 3223, no valor de R$ 57.000,00, emitido pelo Sr. Sérgio Jorge Mussi em favor dele mesmo no dia 30/12/2004, cuja cópia foi juntada às fls. 270/271; 385/386; 545/546. Segundo o Interessado, não foi concretizada a transação a qual se destinava a quantia sacada do Banco do Brasil por meio desse Cheque no último dia útil do ano de 2004, 30/12/2004, fato que teria determinado a devolução integral da importância sacada por meio do depósito realizado no dia 03/ 01/ 2005, primeiro dia útil do ano-calendário em questão. As datas do saque em dinheiro, último dia útil de 2004 e do depósito em dinheiro, primeiro dia útil de 2005; e a coincidência dos valores desse saque e desse depósito levam a Julgadora a concluir pela revisão do Lançamento, para que seja excluída da lista dos créditos sem comprovação os R$ 57.000,00 lançados no Extrato BB, no dia 03/01/2005. Segue novo demonstrativo de consolidação dos depósitos bancários não comprovados, com a exclusão do depósito de R$ 57.000,00 em dinheiro no mês de janeiro de 2005 [...] Intimado em 15/08/2014 (AR de fl. 576), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 581-586), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 581-586) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Do Mérito Dos Depósitos Bancários De acordo com o relatório fiscal, o auto de infração se deu em decorrência da omissão de rendimentos recebidos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Visto que o mérito deste feito é sobre a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos em conta corrente, e não declarados, antes de adentrar na análise dos fatos e direito de recurso, discorro a previsão legal. O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da lei nº 9.430 de 1996. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001295/2009-18 A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela fiscalização através dos dados bancários da Contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em contas correntes. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o consequente é a presunção da omissão. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar a titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte. Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001295/2009-18 Com clareza os preceitos definidos pelo artigo 36, da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Para concluir, segue o entendimento da Câmara Superior do CARF: Numero do processo: 10880.735707/2011-97 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, não basta a identificação do depositante, sendo imprescindível a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. Numero da decisão: 9202-007.787 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Por fim, destaco o Enunciado de Súmula CARF nº 26, que: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se, então, que a lei, ao prever a hipótese de incidência, não estabeleceu o requisito de se comprovar que aos depósitos correspondem alterações patrimoniais positivas do contribuinte. Basta, para a ocorrência do fato gerador, a existência de depósitos de origem não comprovada. Feitas as considerações legais, aqui destaco o contido no acórdão (fl. 564) atacado: [...] Outrossim deve-se ressaltar que cabe à pessoa jurídica, por meio de seus representantes legais, exercer direitos e contrair obrigações em nome da própria pessoa Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001295/2009-18 jurídica, prescindindo, assim, para tal finalidade, da utilização de uma conta corrente em nome do sócio. Sem justificativa, portanto, que uma ou outra das aludidas sociedades empresariais lance mão da conta corrente de um dos sócios, no caso, o Sr. Sérgio Jorge Mussi, a fim de cumprir com suas obrigações, uma vez que tal conduta seria incompatível com o princípio contábil acima referenciado, não se coadunando com a prática verificada nesta área no âmbito do direito privado (direito civil e/ou comercial), o que implica afirmar que cada empresa deve ter, para tal finalidade, sua própria conta corrente. De todo modo, a argumentação do Impugnante quanto ao uso de sua conta bancária pessoal também para o movimento financeiro comercial foi apresentada totalmente desprovida de provas dessa suposta movimentação. Para tanto seria necessária a exibição dos documentos contábeis atinentes à atividade comercial das empresas de propriedade do Interessado, com a demonstração do próprio fluxo financeiro e a discriminação dos créditos bancários decorrentes da venda dos produtos por cada uma delas. Assim, a transação originária dos cheques emitidos pela Tibum Nagua Roupas de Esportes Ltda., depositados nas contas bancárias do Sr. Sérgio Mussi, só poderiam vir a ter comprovada a sua natureza por meio da escrituração contábil das empresas de sua propriedade e dos documentos que a tivessem servido de base. Entretanto afirma o Impugnante não dispor dessa documentação, fato que nem mesmo justificaria a diligência fiscal à qual ele se reporta ao citar o art. 911 do RIR. Acrescente-se que os documentos das fls. 529 a 540, relacionados às execuções fiscais não mantêm qualquer relação com os discutidos cheques emitidos pela empresa Tibum Nagua. Cabe ainda lembrar que a lei estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do Imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. E, confrontando com as razões do recurso voluntário, tem-se ausente a prova documental correlata aos depósitos e argumentos do Recorrente, não tendo amparo para alterar o entendimento da DRJ. Ademais, acrescento, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário neste quesito, mantendo-se o lançamento. Do Erro na Identificação do Sujeito Passivo Alega o Recorrente que teria ocorrido erro no lançamento quando contra ele (sujeito passivo) foi realizado o lançamento na pessoa física. Todavia, não assiste razão ao Recorrente, visto que os depósitos foram identificados na conta da pessoa física do mesmo, cabendo, assim, ao mesmo o ônus probatório da origem, o que não fez. Ainda, como constou no acórdão recorrido, “[...] se tinha outros documentos a exibir ao Fisco, furtou-se à oportunidade processual da apresentação de provas que poderiam vir a de fato respaldar seus argumentos”. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001295/2009-18 Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário neste quesito, mantendo-se o lançamento. Dos Valores Inferiores a R$ 12.000,00 e Teto de R$ 80.000,00 Anual O Recorrente requer sejam desconsiderados os valores de depósitos inferiores a R$ 12.000,00. Todavia, conforme analisado pelo Auditor Fiscal, e destacado no acórdão guerreado, tais valores somente são descartados, quando a somatória anual não ultrapassa o teto legal de R$ 80.000,00. Assim, reproduzo o constante no acórdão: Dessa forma, tomando-se as quantias constantes das planilhas anexadas ao Relatório Fiscal, nas quais foram relacionados individualizadamente os depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas no Ano-calendário de 2005, fls. 458 a 473, os créditos superiores a R$ 100,00 iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 ultrapassam o teto anual de R$ 80.000,00 no levantamento dos créditos das duas instituições financeiras, Banco do Brasil e Unibanco, nos primeiros meses de 2005: R$ 39.197,90 em janeiro e R$ 76.359,27 em fevereiro no BB; e R$ 21.503,66 em janeiro e R$ 30.321,92 em fevereiro no Unibanco, totalizando já nesses dois primeiros meses R$ 167.382,75. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário neste quesito, mantendo-se o lançamento. Conclusões Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital

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