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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8664890 #
Numero do processo: 10882.910517/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3201-007.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório, datado de 23/10/2009, em que não se homologara a compensação de crédito da Contribuição para o PIS não cumulativa em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido utilizado na quitação de outro débito da titularidade do mesmo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 05 17 /2 00 9- 21 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.750 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910517/2009-21 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação integral da compensação declarada e protestou pela juntada posterior de provas, alegando o seguinte: a) efetuara pagamento indevido da Contribuição para o PIS do período de apuração de agosto de 2007, código de receita 6912, em montante suficiente para a compensação declarada, conforme constara do Dacon retificado, tendo toda a controvérsia sido gerada em razão da ocorrência de erro na DCTF, que, por equívoco, não fora retificada na mesma época; b) tratando-se das contribuições PIS/Cofins, a declaração hábil para verificação dos valores e cobrança de eventuais montantes em aberto é o Dacon; c) impossibilidade de constituição de crédito tributário por erro de declaração, conforme jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e de Tribunais Regionais Federais. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias (i) do despacho decisório (fl. 69), (ii) do comprovante de arrecadação (fl. 72), (iii) do Dacon retificador transmitido em 14/11/2007 (fls. 74 a 78) e (iv) da DCTFs transmitidas em 27/02/2008 e 05/10/2007 (fls. 63 a 67 e 80 a 83). O acórdão da DRJ em que não se reconheceu o direito creditório restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Merecem registro os seguintes apontamentos do julgador de primeira instância: 1) “no universo da compensação tributária, a DComp se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação.” (fl. 91); 2) “a prova da liquidez e certeza do crédito, requisitos essenciais para o seu reconhecimento, cabe à interessada.” (fl. 91); 3) “há uma inconsistência nos documentos trazidos aos autos, inconsistência essa que somente o recurso à contabilidade do sujeito passivo poderia resolver. No entanto, tal elemento de prova não foi juntado pela interessada, razão pela qual o único resultado possível é o Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.750 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910517/2009-21 indeferimento do seu pleito de reconhecimento integral do crédito pleiteado, mantendo-se incólume o Despacho Decisório.” (fl. 91); 4) “no que tange à predominância dos dados declarados no Dacon ou na DCTF, embora não exista dispositivo na legislação que a estabeleça, existindo divergência há de se preferir o constante na DCTF, já que o saldo ali declarado representa confissão de dívida. No mesmo sentido, o saldo declarado em DCTF presume-se resultado de apuração procedida nos termos da legislação. Não sendo assim, cabe ao declarante a demonstração dos valores corretos, o que não foi feito nos autos.” (fl. 91). Cientificado da decisão de primeira instância em 23/09/2014 (fl. 96), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 23/10/2014 (fl. 181), (i) requereu o reconhecimento do crédito pleiteado, (ii) protestou pela juntada posterior de documentos e (iii) solicitou o envio das intimações ao endereço da advogada, sendo acrescidos os seguintes argumentos: a) quando da apuração do valor devido a título da Contribuição para o PIS não cumulativa para o período de agosto de 2007, equivocara-se em relação à existência de créditos apurados na sistemática não cumulativa da contribuição, incorrendo assim em apuração indevida, vindo a apresentar a DCTF retificadora para refletir a verdade dos fatos; b) necessidade de observância dos princípios da verdade material e da boa-fé do contribuinte, em face da ocorrência de erro de preenchimento das declarações. Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente carreou aos autos cópias (i) de planilha contendo a apuração das contribuições PIS/Cofins, (ii) partes dos Balancetes de julho e agosto de 2007 e (iii) da DCTF original. É o Relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, o Recorrente pleiteou o reconhecimento de crédito da Contribuição para o PIS não cumulativa decorrente da apuração de créditos referentes a aquisições de insumos que não haviam sido considerados na apuração original. Conforme consta do despacho decisório (fl. 69), na Declaração de Compensação, o Recorrente informara que o crédito era relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa devida em agosto de 2007, cujo valor correspondia exatamente àquele informado na DCTF original e no DARF, não tendo havido até então qualquer informação acerca da apuração de créditos não cumulativos decorrentes da aquisição de insumos. Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente centrou sua defesa no fato de ter constatado equívoco na apuração da contribuição devida no período e na prevalência do Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.750 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910517/2009-21 Dacon sobre a DCTF na demonstração do valor devido, não tecendo maiores comentários quanto à natureza do indébito. No Recurso Voluntário, ele passa a alegar, de forma um pouco mais clara, que a origem do indébito fora o desconto de créditos da não cumulatividade que não haviam sido considerados na apuração original, não prestando qualquer detalhamento acerca da natureza dos insumos adquiridos para utilização na produção e nem sobre o seu processo produtivo, inobstante ter carreado aos autos, somente na segunda instância, cópia de parte do Balancete. No Balancete, constam descrições genéricas das contas consideradas pelo Recorrente como geradoras de crédito, como, por exemplo, “limpeza e higiene”, “reembolsos diversos”, “estacionamento/quilometragem”, “material de consumo”, “cópias/impressões”, “despesas financeiras”, “despesas tributárias”, “custos operacionais”, dentre muitas outras. Além disso, o referido Balancete não foi acompanhado de qualquer nota fiscal que comprovasse a efetiva aquisição e identificasse o bem de forma um pouco mais detalhada, impossibilitando a verificação de sua essencialidade ao processo produtivo, este também, conforme já dito, não identificado, sendo que nem informações acerca da origem dos insumos foram prestadas, se adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e se tributados pela contribuição. As meras alegações do Recorrente sem identificação precisa do bem adquirido e sem amparo em documentos comprobatórios (notas fiscais de aquisição de insumos, laudo de detalhamento do processo produtivo etc.) se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 1 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária com base apenas em informações genéricas. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; 1 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.750 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910517/2009-21 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de demonstração e de comprovação dos fatos alegados, o que poderia ter sido feito, repita-se, com base na escrita e nos documentos fiscais da pessoa jurídica. Ressalte-se que apenas uma defesa genericamente construída não é hábil para comprovar o alegado, pois, conforme já dito acima, para se decidir acerca da efetiva existência do créditos da Cofins, torna-se necessário conhecer as bases de cálculo, as aquisições de insumos e a natureza dos bens e serviços adquiridos, bem como sua aplicação no processo produtivo, com base em documentação comprobatória hábil a tal mister. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, como defende o Recorrente, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, cujos documentos necessários a tal medida se encontram, ou deveriam se encontrar, sob sua guarda, não se vislumbrando razão à pretendida inversão do ônus da prova, com a realização de diligência, precipuamente se se considerar que ele já havia sido alertado pela DRJ acerca dessa questão. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.750 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910517/2009-21 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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8672392 #
Numero do processo: 14479.000138/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/04/2004 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/04/2004 MULTA DE MORA. AUDITOR-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA PARA LANÇAR MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. A parte inicial do caput do art. 142 do CTN é inequívoca quanto a ser competência privativa de a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Como o art. 113, § 3°, do CTN assevera que a simples inobservância da obrigação acessória a converte em principal em relação à penalidade pecuniária, é manifesta a impropriedade da parte final do caput do art. 142 do CTN ao adotar a dicção “e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”, devendo ser extraído do texto normativo do caput do art. 142 do CTN a norma jurídica de a autoridade lançadora ser competente para aplicar a penalidade cabível por descumprimento de obrigação tributária acessória, uma vez que é competente para constituir crédito tributário. CORESP. SÚMULA CARF Nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 106 Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. MULTA DE MORA. SÚMULA CARF Nº 51 As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, a comparação deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2).
Numero da decisão: 2401-009.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/04/2004 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/04/2004 MULTA DE MORA. AUDITOR-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA PARA LANÇAR MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. A parte inicial do caput do art. 142 do CTN é inequívoca quanto a ser competência privativa de a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Como o art. 113, § 3°, do CTN assevera que a simples inobservância da obrigação acessória a converte em principal em relação à penalidade pecuniária, é manifesta a impropriedade da parte final do caput do art. 142 do CTN ao adotar a dicção “e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”, devendo ser extraído do texto normativo do caput do art. 142 do CTN a norma jurídica de a autoridade lançadora ser competente para aplicar a penalidade cabível por descumprimento de obrigação tributária acessória, uma vez que é competente para constituir crédito tributário. CORESP. SÚMULA CARF Nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 106 Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. MULTA DE MORA. SÚMULA CARF Nº 51 As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, a comparação deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

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SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/04/2004 MULTA DE MORA. AUDITOR-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA PARA LANÇAR MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. A parte inicial do caput do art. 142 do CTN é inequívoca quanto a ser competência privativa de a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Como o art. 113, § 3°, do CTN assevera que a simples inobservância da obrigação acessória a converte em principal em relação à penalidade pecuniária, é manifesta a impropriedade da parte final do caput do art. 142 do CTN ao adotar a dicção “e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”, devendo ser extraído do texto normativo do caput do art. 142 do CTN a norma jurídica de a autoridade lançadora ser competente para aplicar a penalidade cabível por descumprimento de obrigação tributária acessória, uma vez que é competente para constituir crédito tributário. CORESP. SÚMULA CARF Nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 106 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 01 38 /2 00 7- 81 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.102 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000138/2007-81 Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. MULTA DE MORA. SÚMULA CARF Nº 51 As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, a comparação deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.102 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000138/2007-81 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 148/165) interposto em face de decisão (e- fls. 128/141) que julgou procedente o lançamento veiculado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 35.840.455-0 (e-fls. 02/31), no valor total de R$ 30.274,67 e competências 07/2002 a 02/2004, cientificada em 23/05/2006 (e-fls. 40). Do Relatório Fiscal (e- fls. 36/37), extrai-se: 1. Este Relatório é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados. (...) 3.1 O contribuinte nas competências 07./2002 a 02/2004, inclusive 13° salário, efetuou os desconto das contribuições devidas à Seguridade Social por seus empregados e por seus administradores, e deixou de efetuar o recolhimento de tais valores no prazo legal estabelecido. 3.1.1 A constatação foi feita através da análise das folhas de pagamento, de 07/2002 a 11/2003 e 01/2004 e 02/2004, inclusive o 13° salário, e do lançamento contábil efetuado na conta 21.201-6 -.INSS a Recolher, em 31/12/2003, relativo a competência 12/2003. Na impugnação (e-fls. 41/53), em síntese, se alegou: (a) Ilegalidade da corresponsabilidade dos sócios. (b) Nulidade do procedimento. (c) Inconstitucionalidade das Leis n° 7787/89 e n° 8212/91 - INSS. (d) Ilegalidade da Majoração da Alíquota de 10% para 20% - Folha de Salários/Segurados. (e) Inconstitucionalidade da incidência da Contribuição destinada a Seguridade Social sobre o 13° Salário. (f) Critérios utilizados para a apuração do suposto débito. (g) Penalidades e acréscimos moratórios (atualização monetária, multa e juros). Multa - bis in idem com AIs n° 35.840.250-6 e 35.840.451-7. (h) Pedidos. Postula perícia contábil e intimação dos procuradores. O julgamento foi convertido em diligência (e-fls. 67/71) tendo sido emitido um primeiro Relatório Fiscal Complementar para se explicitar a fundamentação legal da obrigatoriedade da empresa arrecadar, mediante desconto, as contribuições devidas por contribuintes individuais e o destaque de que seria feita representação fiscal para fins penais acerca do crime previsto no art. 169-A, §1°, I, do Código Penal (e-fls. 73) e um segundo Relatório Fiscal Complementar a reiterar o constante do primeiro e a acrescentar expressamente a reabertura do prazo de impugnação (e-fls. 74), este cientificado em 02/10/2007 (e-fls. 75/77), tendo sido apresentada Impugnação Complementar (e-fls. 78/95) a agregar alegação de decadência e ilegalidade das alíquotas do SAT. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.102 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000138/2007-81 A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 128/141): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 28/02/2004 NFLD n.° 35.840.455-0 de I5/05/2006 COMPETÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade competente para emitir Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para constituição do crédito previdenciário devido, nos exatos termos do artigo 142 do CTN, e Lei n.° l0.593/2002, com a redação dada pela Lei n.° 111.457/2007. DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação principal dá ensejo à constituição do crédito previdenciário através de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, enquanto que o descumprimento da obrigação acessória tem como consequência a lavratura de Auto de Infração. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A inclusão dos sócios da empresa notificada no anexo denominado “Relatório de Co- Responsáveis - CORESP” não implica em inclusão imediata dos mesmos no pólo passivo do débito, posto que tal documento serve como subsidio à Procuradoria Federal para futuro e eventual redirecionamento da cobrança do débito previdenciário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Sobre a remuneração dos contribuintes individuais e autônomos, de 05/1996 até a competência 02/2000 são devidas contribuições previdenciárias conforme previsão do inciso I do artigo l° da LC n.° 84/96, e a partir de 03/2000, com fundamento no inciso III do artigo 22 da Lei 8.212/9l, incluído pela Lei 9.876/99, estando a empresa obrigada a recolhê-las na forma e prazo definidos pela legislação vigente. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. De acordo com o art. 4° da Lei n.° l0.666/2003, fica a empresa a partir de abril de 2003, obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dez do mês seguinte ao da competência. MULTA E JUROS. Multa e Juros SELIC cobrados nos termos da Lei n.° 8.212/91 e do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99 coadunam-se com o principio da legalidade. PERÍCIA. Descabida a realização de perícia quando o assunto em questão trata de matéria única e exclusivamente de direito. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 13° SALARIO. É legal a incidência de contribuição previdenciária sobre o l3° salário, consoante entendimento pacificado através da Súmula de n.° 688 do Supremo Tribunal Federal. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.102 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000138/2007-81 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 23/07/2008 (e-fls. 144/146) e o recurso voluntário (e-fls. 148/165) interposto em 18/08/2008 (e-fls. 148), em síntese, alegando: (a) Ilegalidade da corresponsabilidade dos sócios. Não há qualquer elemento a dar ensejo à responsabilização dos sócios, senda a imputação ilegal e inconstitucional. A NFLD foi proposta também contra a empresa SUN FOOD e seus sócios sem qualquer fundamento válido, devendo ser igualmente excluídos do polo passivo. Não estão preenchidos os requisitos dos arts. 158 da Lei n° 6.404, de 1974 e 135 do CTN. Além disso, a elaboração de Termo de Arrolamento de Bens é indevida, pois não há crédito liquido e certo ou pedido de parcelamento, a ferir a ampla defesa e o contraditório. (b) Nulidade do procedimento. O agente fiscal somente é competente para propor a aplicação de penalidade (CTN, art. 142), logo o lançamento é nulo. (c) Decadência. Deve ser observado o prazo decadencial de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador. (d) Inconstitucionalidade das Leis n° 7.787/89 e n° 8.212/91 - INSS. A remuneração paga para diretores e autônomos não está amparada no art. 195, I, da Constituição. Logo, é patente a ilegalidade do artigo 22, inciso I, da lei 8212/91 e do artigo 3°, inciso I, da lei 7787/89. (e) Ilegalidade da Majoração da Alíquota de 10% para 20% - Folha de Salários/Segurados. A MP n° 63/89 determinou alíquota de 10% sobre a folha de salários, mas a Lei n° 7.787/89 ao convertê-la alterou a alíquota para 20% após o prazo nonagesimal, majorando ilegalmente a alíquota. Assim, inconstitucionais as contribuições destinadas ao SAT, Folha de Pagamento e Terceiros. (f) Inconstitucionalidade da incidência da Contribuição destinada a Seguridade Social sobre o 13° Salário. A exigência de contribuição sobre o 13° salário fere os artigos 146, 154 e 195, I, da Constituição. (g) Critérios utilizados para a apuração do suposto débito. Os critérios adotados para o levantamento da base de cálculo não espelham o montante real a ser pago, uma vez que se consideraram acréscimos indevidos. (h) Multa. Em razão da natureza tributária, a multa deve observar proporcionalidade entre dano e ressarcimento, impondo-se sua limitação a 2%, nos termos do art. 52, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor e ainda que haja estipulação em sentido contrário anterior ou posterior à edição da Lei n° 9.298, de 1996. Juros. Em razão de os juros terem a mesma natureza da multa moratória e a esta somados ensejarem anatocismo, impõe-se sua Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.102 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000138/2007-81 exclusão sob pena de enriquecimento ilícito da União. Além disso, o art. 253 do Código Comercial e a Súmula 121 do STF não admitem a capitalização de juros. O emprego da taxa Selic é ilegal e inconstitucional. (i) Pedidos. Postula perícia contábil para que sejam expurgados os índices escorchantes e abusivos a elevar o crédito em quase 100% e intimação dos procuradores. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 23/07/2008 (e-fls. 144/146), o recurso interposto em 18/08/2008 (e-fls. 148) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Ilegalidade da corresponsabilidade dos sócios. Dentre os anexos da NFLD contaram CORESP (e-fls. 30) e VÍNCULOS (e-fls. 31), tendo o Relatório Fiscal consignado (e- fls. 37): 7.8. -Relação de Co-Responsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; 7.9. -Relação de Vínculos (VÍNCULOS), que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vinculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vinculo existente e o período correspondente Verifica-se, portanto, que não houve imputação de responsabilidade solidária, tendo os relatórios em tela finalidade meramente informativa. Nesse sentido, há jurisprudência vinculante: Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 206-00819, de 08/05/2008 Acórdão nº 2301-00283, de 06/05/2009 Acórdão nº 206-01351, de 07/10/2008 Acórdão nº 2302-00.1028, de 11/05/2011 Acórdão nº 2302-00.594, de 20/08/2010 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.102 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000138/2007-81 Além disso, não cabe ao presente colegiado se pronunciar sobre Termo de Arrolamento de Bens, estando esse entendimento igualmente sumulado: Súmula CARF nº 109 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. Acórdãos Precedentes: 1102-001.029, de 11/03/2014; 1301-001.229, de 12/06/2013; 2401-005.053, de 12/09/2017; 2402-005.025, de 17/02/2016; 2402-005.692, de 14/03/2017; 3302- 005.305, de 20/03/2018. Nulidade do procedimento. A parte inicial do caput do art. 142 do CTN é inequívoca quanto a ser competência privativa de a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Como o art. 113, § 3°, do CTN assevera que a simples inobservância da obrigação acessória a converte em principal em relação à penalidade pecuniária, é manifesta a impropriedade da parte final do caput do art. 142 do CTN ao adotar a dicção “e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”, devendo ser extraído do texto normativo do caput do art. 142 do CTN a norma jurídica de a autoridade lançadora ser competente para aplicar a penalidade cabível por descumprimento de obrigação tributária acessória, uma vez que é competente para constituir crédito tributário. Logo, o Auditor-Fiscal da Previdência Social era competente para constituir a multa de mora, nos termos da legislação tributária de regência (CTN, art. 113, § 3°, e 142, caput; Lei n° 8.212, de 1991, art. 33, caput e § 7°; Lei n° 11.098, de 2005, arts. 1° e 3°; Regulamento da Previdência Social, art. 293; e Lei n° 10.593, de 2002, art. 8°, I, a e b). Decadência. Uma vez afastado o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários observa o regramento traçado no Código Tributário Nacional – CTN e como, no caso concreto, o lançamento envolve ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e contribuintes individuais, aplica-se o prazo do art. 173, I, do CTN, conforme jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 106 Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Acórdãos Precedentes: 206-01.689, de 03/12/2008; 206-01.535, de 05/11/2008, 2401-01.304, de 06/07/2010; 2401-01.806, de 16/03/2011; 2401-01.436, de 20/10/2010 O lançamento foi cientificado à empresa em 23/05/2006 (e-ffls 40) e abarca os levantamentos FP1 (07/2002 a 02/2004) e PL (04/2003 a 02/2004), conforme DAD – Discriminativo Analítico do Débito (e-fls. 05/10), sendo que em relação ao levantamento PL houve emissão de Relatório Fiscal Complementar (e-fls. 74) cientificado em 02/10/2007 (e-fls. 75/77). Logo, em face do art. 173, I, do CTN, não há que se falar em decadência. Inconstitucionalidade das Leis n° 7.787/89 e n° 8.212/91 - INSS. A recorrente sustenta a inconstitucionalidade das contribuições da empresa constantes do artigo 22, inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991 e do artigo 3°, inciso I, da Lei n° 7.787, de 1989, em face do disposto Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.102 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000138/2007-81 no art. 195, inciso I, da Constituição. O argumento é impertinente, eis que lançamento envolve contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais descontadas e não recolhidas, lastreadas nos arts. 20 e 21 da Lei n° 8.212, de 1991, com amparo no art. 195, inciso II, da Constituição. Majoração da Alíquota de 10% para 20% - Folha de Salários/Segurados. A empresa sustenta a inconstitucionalidade da majoração da alíquota da contribuição sobre folha de pagamento de 10% para 20%, quando da conversão da MP n° 63, de 1989, na Lei n° 7.787, de 1989. O argumento não prospera, pois o lançamento versa sobre contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais e, no período objeto do lançamento, estavam aparadas nos arts. 20 e 21 da Lei n° 8.212, de 1991, com lastro no art. 195, II, da Constituição. Inconstitucionalidade da incidência da Contribuição destinada a Seguridade Social sobre o 13° Salário. A incidência da contribuição dos segurados empregados sobre o décimo terceiro salário está expressamente prevista no art. 28, § 7°, da Lei n° 8.212, de 1991, com respaldado no art. 195, inciso II, da Constituição. Além disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a o 13° salário, com lastro nos arts. 195, I, e 201, § 4º, da Constituição, é matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula STF n° 688 É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Acórdãos Precedentes: RE 215923 Publicação: DJ de 20/04/2001; RE 219689 Publicação: DJ de 20/04/2001; RE 220779 Publicação: DJ de 20/04/2001; RE 213956 AgR Publicação: DJ de 12/11/1999; RE 228487 AgR Publicação: DJ de 12/11/1999; RE 210622 Publicação: DJ de 13/11/1998; RE 208911 Publicação: DJ de 30/10/1998; e AI 208569 AgR Publicação: DJ de 12/06/1998 Inconstitucionalidade. Em relação às alegações de inconstitucionalidade vertidas nos tópicos anteriores, destaque-se que o lançamento não envolveu contribuições da empresa ou para terceiros e que o presente colegiado é incompetente para declarar a inconstitucionalidade de normas legais ou regulamentares (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Critérios utilizados para a apuração do débito. Conforme asseverado no Relatório Fiscal (e-fls. 36), a apuração das contribuições descontadas e não recolhidas se operou a partir dos valores constantes em folha de pagamento e em lançamentos contábeis na conta “INSS a Recolher”, estando os valores detectados pela fiscalização discriminados no Relatório de Lançamentos – RL (e-fls. 14/17). A recorrente não explicitou quais teriam sido os acréscimos indevidos e nem a razão de os valores colhidos em folha de pagamento e contabilidade não corresponderem à realidade, não se desincumbindo do ônus de comprovar suas alegações. Multa. A multa constituída observou o regramento legal especificado no FLD – Fundamentos Legais do Débito (e-fls. 28), sendo o presente colegiado incompetente para afastá- la sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da proporcionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A e Súmula CARF n° 2). Além disso, as normas pertinentes às multas havidas em relações privadas de consumo não se aplicam às multas tributárias, conforme jurisprudência vinculante: Súmula CARF nº 51 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.102 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000138/2007-81 As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-22.603, de 17/8/2006 Acórdão nº 103-22.641, de 21/9/2006 Acórdão nº 104-19.834, de 19/2/2004 Acórdão nº 103-21.225, de 13/5/2003 Acórdão nº 105- 14.173, de 13/8/2003 Acrescente-se ainda que a análise para uma eventual aplicação de penalidade mais benéfica advinda da MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pela empresa e nos termos da Portaria PGFN/RFB n° 14, de 2009. Juros. A legislação invocada no FLD (e-fls. 28) autoriza a incidência concomitante da multa de mora e dos juros de mora, a afastar a figura do enriquecimento ilícito. Além disso, não há como se cancelar a multa de mora ou os juros de mora em razão de supostos bis in idem, anatocismo de acréscimos legais ou capitalização de juros, ainda mais considerando- se que a argumentação da recorrente se pauta na aplicação subsidiária do art. 253 do Código Comercial ou do art. 4° Decreto-Lei nº 22.626, de 1933, eis que este é a referência legislativa da Súmula STF n° 121, mas não há lacuna no direito tributário a justificar tal aplicação. Pelo contrário, há dispositivos expressos a regular a matéria (CTN, art. 108). Por fim, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Ademais, a incidência da Taxa SELIC sobre débitos tributários está pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Logo, não prospera o ataque à aplicação da taxa SELIC. Provas. Não prospera o protesto genérico por produção de provas e nem para abertura de prazo para juntada de documentos ou realização de perícia, eis que não observado o regramento específico e preclusa a oportunidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV e §§ 4° e 5, e 18, caput). Intimação. Indefere-se o requerimento de intimação de advogado, em face do disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, e da jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.102 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000138/2007-81 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário REJEITAR AS PRELIMINARES, AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.900333/2011-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/1972, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe os parágrafos 4º e 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no artigo 16, parágrafo 4º e 5º, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação ao crédito relativo ao frete e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/1972, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe os parágrafos 4º e 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no artigo 16, parágrafo 4º e 5º, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação ao crédito relativo ao frete e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos no processo administrativo fiscal, adoto relatório proferido no acórdão de primeira instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 03 33 /2 01 1- 67 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.638 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900333/2011-67 Inicialmente, cumpre destacar que as folhas mencionadas neste Acórdão se referem às folhas digitais do e-processo. 2. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade, de fls. 27 a 35, contra o Despacho Decisório emitido pela DRF em Feira de Santana/BA (fl. 22), que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado por meio do PER/Dcomp nº 03154.67421.101006.1.1.08-0032, relativo ao PIS não cumulativo/Exportação referente ao 2º Trimestre de 2006. 3. Em seu relatório fiscal (fls. 67 a 74), a autoridade tributária descreve os procedimentos adotados no curso da análise do direito creditório relatando que: I. “O contribuinte foi intimado a apresentar planilhas contendo informações que constavam das notas fiscais de entrada de bens utilizados como insumos, que configuram a parte mais substancial dos créditos da não cumulatividade nos períodos de apuração analisados. II. Realizando a verificação das alíquotas atribuídas a cada bem adquirido, utilizadas para cálculo do crédito utilizado para desconto ou ressarcimento, encontradas nas planilhas fornecidas pelo contribuinte, constatamos a inadequação de algumas destas alíquotas. Leite III. A alíquota plena de PIS e de COFINS não se aplica à venda de leite nas situações descritas. Entretanto, em junho de 2006 a AVIPAL apurou créditos decorrentes da aquisição de leite in natura utilizando para os cálculos a alíquota plena dos tributos, prevista nas leis 10.637/02 e 10.833/03. IV. Para estas aquisições, deveriam ter sido utilizados os percentuais de 0,99% (para o PIS/PASEP) e 4,56% (para a COFINS), correspondentes a 60% da alíquota plena dos tributos, de acordo com o inciso I do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04. Soja V. O contribuinte utilizou para os cálculos dos créditos decorrente das aquisições de soja os percentuais de 0,99% (para o PIS) e 4,56% (para a COFINS), correspondentes a 60% da alíquota plena dos tributos. Entretanto, de acordo com o inciso I do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04, este insumo não está listado entre os que confeririam ao comprador este percentual. VI. No caso da soja e seus derivados, o percentual do crédito presumido é de 35%, conforme inciso II do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04 (redação original, antes da modificação trazida pelo artigo 32 da lei 11.488/07). Milho VII. O contribuinte utilizou para os cálculos dos créditos decorrente das aquisições de milho os percentuais de 0,99% (para o PIS/PASEP) e 4,56% (para a COFINS), correspondentes a 60% da alíquota plena dos tributos. Entretanto, de acordo com o inciso I do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04, este insumo não está listado entre os que confeririam ao comprador este percentual. VIII. No caso do milho (código 10.05 da TIPI), o percentual do crédito presumido é de 35%, conforme inciso II do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04 (redação original, antes da modificação trazida pelo artigo 32 da lei 11.488/07). Sorgo IX. O contribuinte utilizou para os cálculos dos créditos decorrente das aquisições de sorgo os percentuais de 0,99% (para o PIS/PASEP) e 4,56% (para a COFINS), correspondentes a 60% da alíquota plena dos tributos. Entretanto, de acordo com o inciso I do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04, este produto não está listado entre os que confeririam ao comprador este percentual. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.638 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900333/2011-67 X. No caso do sorgo (código 10.07 da TIPI), o percentual do crédito presumido é de 35%, conforme inciso II do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04 (redação original, antes da modificação trazida pelo artigo 32 da lei 11.488/07). Frangos Vivos XI. O contribuinte utilizou para os cálculos dos créditos decorrente das aquisições os percentuais de 0,99% (para o PIS/PASEP) e 4,56% (para a COFINS), correspondentes a 60% da alíquota plena dos tributos. Entretanto, de acordo com o inciso I do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04, estes insumos não estão listados entre os que confeririam ao comprador este percentual. XII. No caso dos frangos vivos, o percentual do crédito presumido é de 35%, conforme inciso II do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04 (redação original, antes da modificação trazida pelo artigo 32 da lei 11.488/07). Vacinas XIII. A venda de vacinas para medicina veterinária tem o benefício fiscal previsto no inciso VII do artigo 1º da lei 10.925/04, ou seja, tem alíquota zero de PIS/PASEP e de COFINS. Assim, não há crédito real destes produtos a ser contabilizado. XIV. Também não há direito a créditos presumidos, pois os vendedores não são pessoas físicas, cooperados pessoa física, nem outras pessoas jurídicas listadas no caput e § 1º do artigo 8º da lei 10.925/04. Derivados de petróleo XV. Como a AVIPAL adquire estes produtos de distribuidores, não há crédito real destes tributos a ser contabilizado . Também não há direito a créditos presumidos. Fretes nas compras XVI. Nas planilhas intituladas “Mapa Nordeste de PIS e COFINS” o frete está identificado como “serviço utilizado como insumo”. Segundo o § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247/02, são entendidos como insumos apenas os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, e, portanto, o frete escapa desta definição. XVII. No caso específico da AVIPAL, o valor do frete incidente na compra dos insumos não integra o seu custo de aquisição, pois o negócio jurídico “aquisição de insumos” é inteiramente apartado do negócio jurídico “contratação de serviço de transporte para os insumos adquiridos”. XVIII. Nos meses de agosto e setembro não há nas planilhas analisadas a descrição dos itens sobre os quais incidiria o frete (soja, milho, etc), mas como no caso analisado somente pode haver crédito nas operações de venda, os valores de frete sobre compras foram glosados por seu total. 4. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade argumentando, em síntese, que: Regime da Não Cumulatividade a) Após discorrer longamente acerca da não cumulatividade:” para o correto e pleno emprego do principio da não-cumulatividade, a legislação infraconstitucional não pode restringir a tomada de créditos relativamente às operações anteriores, sob pena de acabar por desfigurar a própria sistemática, evitando, assim, a consecução de seu objetivo maior, que é evitar a tributação em cascata. b) A sistemática da não-cumulatividade, da forma como erigida pelo Texto Maior, depende essencialmente de que seja garantido o direito ao crédito relativo às entradas, para que este possa ser "compensado" ou "abatido" com os débitos referentes às saídas promovidas pelo contribuinte. c) Portanto, eventuais limitações impostas em legislação infraconstitucional ao Princípio da Não-cumulatividade são absolutamente inconstitucionais. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.638 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900333/2011-67 Fretes nas compras d) Entende a ora Recorrente que é de direito o crédito do custo do frete incidente na aquisição de insumos, em respeito ao princípio da não cumulatividade. e) Já o inciso IX do art. 3o da Lei 10.833/03 determina que, os valores apurados de PIS/PASEP e COFINS poderão ser descontados créditos destas contribuições, calculados com base nos valores das despesas incorridas com fretes, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, nas operações de vendas, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora. f) Como se percebe da análise do texto legal, o inciso IX do art. 3o da Lei n°10.833/03 não faz menção, quando trata da questão do frete, às operações de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, excetuando apenas os casos em que o frete não é suportado pelo vendedor. g) Deste modo, pode-se concluir, com fulcro no princípio constitucional da não- cumulatividade no texto legal que regula a matéria que o conceito de "frete na operação de venda" utilizado pelo legislador ordinário é mais abrangente que aquele, albergando também as operações de fretes nas aquisições de insumos com finalidade de venda posterior do produto resultante da industrialização. h) Em conclusão: Em vista do exposto, os valores glosados pelo Sr. Auditor Fiscal, constante de seu Relatório Fiscal, correspondente ao ANEXO III, que compõe o Despacho Decisório ora impugnado, não devem subsistir, sendo direito da ora Impugnante o aproveitamento dos créditos do PIS do custo do frete incidente na aquisição de insumos, em respeito ao princípio da não cumulatividade, que não admite restrições infraconstitucionais. 5. Cita em seu favor, as Soluções de Consulta nº 15, de 15 de fevereiro de 2011, nº 36, de 10 de janeiro de 2011, e o Acórdão DRJ/RJ2 13-27.613, de nº 22 de dezembro de 2009. 6. Ao finalizar sua manifestação, requer que seja reformada a decisão recorrida, de modo a ser reconhecido o direito creditório objeto do pedido de ressarcimento quanto ao custo do frete incidente na aquisição de insumos, em respeito ao princípio da não cumulatividade, relativo ao PIS Não cumulativo/Exportação do 2º. trimestre de 2006, com a consequente homologação das compensações a ele vinculadas. A quarta Turma da DRJ/SDR, através do acórdão 15-43.786, de 31 de outubro de 2017, julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal ou ilegalidade de atos normativos da legislação infralegal. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, é possível o aproveitamento do crédito relativo ao frete incluído em seu custo de aquisição. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.638 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900333/2011-67 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O recorrente foi notificado da decisão em 10 de setembro de 2018 (fls. 101), e apresentou Recurso Voluntário em 05 de outubro de 2018, alegando, em síntese: i) É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Antes de adentrar no cerne da controvérsia, que é o crédito sobre frete nas compras, é necessário analisar a cronologia e o conteúdo de defesa apresentado em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário, pelo recorrente. Em sede de manifestação de inconformidade, em que pese os detalhes relativos às glosas efetuadas pela fiscalização quanto aos créditos pleiteados, o recorrente trata somente dos créditos do custo do frete incidente na aquisição de insumos, arguindo para tanto, princípio da não-cumulatividade e seus desdobramentos técnicos. Contudo, não trouxe ali nenhum argumento sobre os outros elementos que constituem o pedido de compensação: leite, milho, soja, sorgo, frangos vivos, vacinas, derivados de petróleo e frete nas compras, devidamente analisados pelo relatório fiscal. Nesse sentido, a DRJ analisou tão somente o pedido colacionado na manifestação de inconformidade: crédito do frete das compras, dando parcial provimento, com o decote relativo à análise da possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os custos de transporte, de forma que, quando é permitido o credimento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá também de base de cálculo para a apuração do crédito. Ato contínuo, o recorrente apresenta seu Recurso Voluntário, no qual afirma que o contribuinte manifestou seu inconformismo sobre todas as glosas através das considerações sobre a não cumulatividade do PIS/COFINS; traz considerações sobre a não-cumulatividade e as recentes decisões dos tribunais superiores; do direito ao crédito presumido quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas/cooperativas com alíquota zero e quanto ao percentual aplicado conforme o produto fabricado – atividades agroindustriais; do direito aos créditos apurados sobre bens adquiridos para revenda sujeitos ao regime monofásico ou alíquota zero das contribuições; das aquisições de insumos com alíquota zero. Nota-se que há uma disparidade entre os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário – em que pese o recorrente afirmar que o discurso sobre a não-cumulatividade já abarca o confronto das glosas do despacho decisório, não há que se considerar dessa forma. E, nesse sentido, entendo que a apresentação de novos argumentos em sede de recurso voluntário – sem que tenham sido abordados em sede de manifestação de inconformidade, fere o entendimento majoritário e vencedor esposado na CSRF, bem como a regência o processo administrativo fiscal, configurando-se a preclusão. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.638 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900333/2011-67 A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual determinado pelo Decreto 70.235/1972. Para tanto, considera-se instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal a partir da manifestação de inconformidade – conforme dispõe o artigo 14, do diploma legal supracitado. Nesse contexto, se o contribuinte não debate na manifestação de inconformidade – que é o momento oportuno, algum tema relativo à sua defesa, que diz respeito à glosa de créditos ou indeferimento do pedido de ressarcimento, considera-se tal parte como não impugnada, confirmando a concordância da exigência e operando-se o instituto da preclusão. O artigo 16, do Decreto 70.235/1972 dispõe que: Art. 16. A impugnação mencionará: I – a autoridade julgadora a quem é dirigida; II – a qualificação do impugnante; III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V – se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lheá o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Colaciono abaixo, parte do voto da Conselheira Vanessa Marini Ceconello, oriundo do Acórdão 9303-009.282: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.638 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900333/2011-67 Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em aduzir na manifestação de inconformidade os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretentido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Sobre a preclusão, lecionam os ilustres doutrinadores Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "A preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às fases anteriores do procedimento. Por força deste princípio, anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16. A impugnação mencionará: I omissis; II omissis; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir." Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na produção recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento." Vale aqui ressaltar duas importantes diferenças para o encerramento do raciocínio sobre a preclusão. A primeira diz respeito à possibilidade de argumentos complementares àqueles trazidos na manifestação de inconformidade; bem como à relativização do princípio quanto à apresentação de provas em recurso voluntário, quando robustas e que possuem o potencial de alterar o entendimento da DRJ, pela aplicabilidade do princípio da verdade material, e pela própria exceção disposta no artigo 16, do Decreto 70.235/1972. No caso, não é o que ocorre. Evidente que o contribuinte deixou de se defender sobre as glosas de crédito relativas a leite, milho, soja, sorgo, frangos vivos, vacinas, derivados de petróleo, de modo que, expressamente trata em sede de manifestação de inconformidade apenas sobre a glosa de créditos do frete de compras. Superada, portanto, a preclusão ocorrida nos argumentos trazidos no Recurso Voluntário pelo recorrente, nos termos e obediência ao processo administrativo federal e legislação pertinente, não há que se discutir sobre os temas que não foram anteriormente abarcados na defesa inicial. Quanto ao frete, bem caminhou a decisão de primeira instância, pelas razões expostas em seu acórdão, tendo em vista a delimitação ao frete incluído em seu custo de aquisição. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.638 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900333/2011-67 Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.904139/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.038
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise a existência e disponibilidade dos créditos pleiteados à luz das NFs e demonstrativos juntados aos autos e confronte tais documentos com os valores declarados pela recorrente nas versões retificadas do Dacon e da DCTF de forma a confirmar a apuração dos créditos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.036, de 27 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 13888.904141/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401- 002.036, de 27 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 13888.904141/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 04 13 9/ 20 14 -4 1 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904139/2014-41 Trata-se de Declaração de Compensação apresentada de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Conforme Despacho Decisório, a compensação não foi homologada. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual afirma que o crédito tributário refere-se à pagamento indevido de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), e que o crédito que deu origem à pretensão refere-se a pagamento indevido de PIS, porquanto não foram abatidas da base de cálculo da referida contribuição as despesas relativas aos serviços prestados por pessoa jurídica, conforme permitido pela legislação. Visando regularizar essa situação, procedeu a retificação da DCTF e da DACON, apresentando o valor correto devido do débito. Da análise do caso, a DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão de carência probatória, sob o fundamento que a mera retificação de DCTF não seria suficiente para suportar as alegações de direito ao crédito, sendo indispensável a apresentação dos livros fiscais e contáveis. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/03/2014 DCOMP. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. Na ausência de provas, a DCTF retificada após a ciência do despacho decisório não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, com ênfase no argumento de que o processo administrativo fiscal deve prezar pela busca da verdade material, por meio da qual deve o Fisco assegurar as condições para que o fiscalizado demonstre o cumprimento das obrigações surgidas ou não- ocorrência dos fatos previstos na hipótese tributária, bem como, enfatizando seu direito a crédito dentro da lógica da não cumulatividade das contribuições, visto que deriva de aquisições de bens e serviços necessários à consecução do seu objeto social e que realizou as devidas retificações de Dacon e DCTF, apresentando o valor correto devido do débito. Diante disso, requer o provimento total do recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904139/2014-41 O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre pedido de compensação de COFINS em que a recorrente defende a necessidade de reforma do despacho decisório eletrônico com base na retificação de Dacon e DCTF realizadas em momento posterior, motivo pelo qual a fiscalização não teria reconhecido a existência de crédito passível de homologação. Entendo que os argumentos trazidos pela recorrente de que o despacho decisório não levou em consideração todos os fatos relevantes ao deslinde do caso mereça atenção, tendo em vista que se tratou de despacho eletrônico e que houve a devida retificação de Dacon e DCTF posteriormente. Somado a isso, deve-se reconhecer que a recorrente trouxe aos autos, no momento do recurso voluntário, conjunto de NFs e demonstrativo de apuração das contribuições no período. Considerando a reiterada jurisprudência deste Conselho no sentido de flexibilizar o momento de conhecimento de provas trazidas aos autos, principalmente diante de análise inicial realizada via despacho eletrônico, entendo que os documentos trazidos devem ser avaliados a fim de que se apure a certeza e liquidez do direito pleiteado. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, pela conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade preparadora: (i) Analise a existência e disponibilidade dos créditos pleiteados às luz das NFs e demonstrativos juntados aos autos; (ii) Confronte tais documentos com os valores declarados pela recorrente nas versões retificadas do Dacon e da DCTF de forma a confirmar a apuração dos créditos; (iii) Elabore relatório circunstanciado com suas conclusões, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, ser manifeste, no período de trinta dias; e (iv) Esgotado o prazo para manifestação, seja providenciado o retorno dos autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise a existência e disponibilidade dos créditos pleiteados à luz das NFs e demonstrativos juntados aos autos e confronte tais documentos com os valores declarados pela recorrente nas versões retificadas do Dacon e da DCTF de forma a confirmar a apuração dos créditos. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.010222/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO SUSCITADA EXCLUSIVAMENTE EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no inciso III, do art. 16, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto, que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações da contribuinte apresentadas exclusivamente em Recurso Voluntário, sem justificativa de haver ocorrido empecilhos ou fatos novos após o julgamento da primeira instância administrativa. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. CASO NOS MOLDES DA ALÍNEA “C”, DO ARTIGO 16, DO DECRETO Nº 70.235/72. A prova documental apresentada após a impugnação é admitida quando comprovada uma das hipóteses de exceção previstas na legislação (§4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72 e o documento tem pertinência com a matéria em litigio. Por outro lado, documentos novos, apresentados com a peça recursal, pertinentes a matéria não impugnada, não devem ser analisados. DO SUJEITO PASSIVO DO ITR É contribuinte do ITR, o proprietário do imóvel rural à época do fato gerador do imposto, nos termos da legislação de regência (Art. 31, do Código Tributário Nacional e art. 4º, da Lei nº 9.393/96.
Numero da decisão: 2202-007.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto a parte das alegações e documentos apresentados somente em segunda instância recursal, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO SUSCITADA EXCLUSIVAMENTE EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no inciso III, do art. 16, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto, que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações da contribuinte apresentadas exclusivamente em Recurso Voluntário, sem justificativa de haver ocorrido empecilhos ou fatos novos após o julgamento da primeira instância administrativa. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. CASO NOS MOLDES DA ALÍNEA “C”, DO ARTIGO 16, DO DECRETO Nº 70.235/72. A prova documental apresentada após a impugnação é admitida quando comprovada uma das hipóteses de exceção previstas na legislação (§4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72 e o documento tem pertinência com a matéria em litigio. Por outro lado, documentos novos, apresentados com a peça recursal, pertinentes a matéria não impugnada, não devem ser analisados. DO SUJEITO PASSIVO DO ITR É contribuinte do ITR, o proprietário do imóvel rural à época do fato gerador do imposto, nos termos da legislação de regência (Art. 31, do Código Tributário Nacional e art. 4º, da Lei nº 9.393/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 02 22 /2 00 8- 63 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010222/2008-63 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto a parte das alegações e documentos apresentados somente em segunda instância recursal, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário (e-fls. 130 a 136), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 122 a 124), proferida em 28 de maio de 2010, consubstanciada no Acórdão n.º 04-20.653, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) - DRJ/CGE), que rejeitou a preliminar aduzida e julgou improcedente a impugnação (e-fl. 31 e 86), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004, 2005 Do Sujeito Passivo do ITR. É contribuinte do ITR, o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, nos termos da legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/CGE nº 04-20.653 (e-fls. 122 a 124) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Trata o presente processo de Auto de Infração e Anexos, fls. 16 a 27, através da qual se exige do interessado, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo aos exercícios 2004 e 2005, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 203.088,15, incidente sobre o imóvel rural denominado "Cedro", com NIRF — Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010222/2008-63 Número do Imóvel na Receita Federal — 6.078.912-3, com área 798,6 ha, localizado no município de Antonina/PR. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas às fls. 17 a 20. O fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da alteração do Valor da Terra Nua declarado nos exercícios mencionados com base nas informações do Sistema de Preços de Terras — SIPT, mantido pela Receita Federal do Brasil, em virtude de o contribuinte não ter apresentado Laudo de Avaliação de Imóvel Rural. Cientificado do lançamento em 22/07/2008, conforme AR de fl. 29, o contribuinte apresentou requerimento solicitando sua exclusão do polo passivo do referido processo, vez que em 09/02/2007 o imóvel foi transferido para Benedito Scarano, conforme art. 130 do Código Tributário Nacional (CTN). Em 11 de setembro de 2008, por intermédio de sua advogada, o interessado apresentou complemento à impugnação, informando que a terra foi vendida a Benedito Scarano e que só este tem legitimidade para apresentar defesa, e que a impugnação e os documentos de fls. 35 a 81 fossem desentranhados e enviados para ARF de Forminga/MG e juntados ao processo de n° 10980.009638/2008-39. Instruiu o processo a Procuração e cópias dos documentos enviados à ARF de Formiga/MG. (...)” Do Acórdão da DRJ/CGE A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/CGE (e-fls. 122 a 124), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo, em síntese, consta que: a) o ADA tempestivo os documentos que foram apresentados com a peça impugnatória não foram analisados porque são relativos ao processo de n° 10980.009638/2008-39, que foram desentranhados deste processo, como solicitado pelo ora Recorrente e encaminhados à ARF de Formiga/MG, permanecendo, apenas, neste as cópias; b) o ora Recorrente, em sua defesa, aduz exclusivamente que não seria o contribuinte do referido ITR, por ter transferido a propriedade do imóvel rural, em fevereiro de 2007, para o Sr. Benedito Scarano, porém, o Recorrente não trouxe aos autos nenhum documento consta nos autos sobre essa transação. Conforme o ordenamento jurídico em vigor em nosso país a formalização de transferência de propriedade de imóveis por compra e venda é feita por meio do registro da respectiva escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis; c) em relação do Valor da Terra Nua – VTN, em que a Fiscalização alterou o valor declarado com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT, o ora Recorrente não se contrapôs, considerando-se matéria não impugnada, vez que não foi expressamente contestada, conforme preceitua o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com redação dos arts. 1°, da Lei n° 8.748/1993, e 67 ,da Lei n° 9.532/1997. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 02 de agosto de 2010 (e-fl. 130 a 136), o sujeito passivo reforça sua alegação de que a propriedade rural, objeto do lançamento de ITR, foi Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010222/2008-63 alienada ao Sr. Benedito Scarano, em 2007, não podendo ele ser o sujeito passivo da obrigação tributária. Ademais, o Recorrente inova em sua peça recursal aduzido que o lançamento em foco deveria ser anulado, considerando que o imóvel rural que deu origem ao PAF está localizado: "Dentro da área de proteção ambiental de Guaraqueçaba, porém pertence ao município de Antonina, conforme mostra a carta Plani Altimétrica do Ministério do Exercito" e está totalmente "constituído por matas secundárias, terciárias e quaternárias", e, em razão desses dois fatores, "É protegida pelo Bioma Mata Atlântica (a que se refere a) Lei Federal n°11.428/2006 e decreto APA de Guarequeçaba”, sendo desta forma uma Área de Preservação Permanente – APP, que estaria fora do campo de incidência do ITR (isenção), conforme legislação citada. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso ao Acórdão da DRJ/CGE em 05 de julho de 2010 – AR e-fl. 129), protocolo recursal em 02 de agosto de 2010, vide e-fl. 130, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 130 a 136). Das Novas Alegações Não Trazidas na Impugnação O Recorrente em sua peça recursal (e-fls. 130 a 136) traz novas alegações não trazidas em sua Impugnação (e-fls. 31 e 86), quanto a não tributação do imóvel rural, que deu origem ao PAF, por esta este localizado: "Dentro da área de proteção ambiental de Guaraqueçaba, porém pertence ao município de Antonina, conforme mostra a carta Plani Altimétrica do Ministério do Exercito" e está totalmente "constituído por matas secundárias, terciárias e quaternárias", e, em razão desses dois fatores, "É protegida pelo Bioma Mata Atlântica (a que se refere a) Lei Federal n°11.428/2006 e decreto APA de Guarequeçaba”, consequentemente, ser esta uma Área de Preservação Permanente – APP, que estaria fora do campo de incidência do ITR (isenção), conforme legislação citada. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010222/2008-63 Pois bem! O Recorrente, em 12 de setembro de 2008, apresentou petição nestes autos (Processo nº 10980.010222/2008-63) requerendo que a Impugnação e documentos acostados nas e-fls. 36 a 87 fossem desentranhados deste processo por serem pertinentes a outro PAF (Processo nº 10980.009638/2008-39). Vejamos trecho da petição (e-fl. 86): (...) (...) Todavia, conforme se verifica dos "fundamentos" que acompanham a petição de "capa", assinada pelo Sr. José Carlos Alves Pinto, referida IMPUGNAÇÃO é dirigida ao PAF n° 10980.009638/2008-39, e não a este PAF, até porque a terra que deu origem a este PAF foi vendida ao Sr. Benedito Scarano -em fevereiro de 2007 e, portanto somente o Sr. BENEDITO SCARANO tem legitimidade para apresentar quaisquer defesas, neste processo. 2. Em vista do exposto, o peticionário requer sejam desentranhados deste PAF tanto a IMPUGNAÇÃO quanto os documentos que a instruem, requerendo, também, que esses documentos sejam encaminhados para a Agência da Receita Federal de FORMIGA, esta vinculada à DRF-DIVINÓPOLIS, em Minas Gerais, para serem juntados no PAF n° 10980.009638 /2008-39, que lá se encontra, conforme "Consulta" em anexo. (...) Desta maneira, permaneceu como Impugnação a peça de defesa acostada na e-fl. 31, que foi objeto da análise do DRJ/CGE e que ressaltou em e seu Acórdão nº 04-20.653, que (...), inicialmente, que a impugnação de fls. 35 a 37 e-fls. 36 a 38 e documentos que a instruem não foram analisados porque são relativos ao processo de n° 10980.009638/2008-39, que foram desentranhados deste processo, como solicitado pelo interessado e encaminhados à ARF de Formiga/MG, permanecendo, apenas, neste as cópias.” Ora, não pode, agora, o Recorrente retornar com alegações que ele mesmos afirmou não fazerem parte deste processo. Destacamos que a fase litigiosa do procedimento fiscal administrativo se inicia com a impugnação do contribuinte, conforme dispõe a redação do artigo 14 do Decreto nº 70.235/72 1 , sendo que neste momento o contribuinte deverá apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, nos respeitando o disposto no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Ocorre, porém, que estas novas alegações do Recorrente foram apresentadas somente agora, sem nenhuma prova adicional. Confira-se que não foram levantadas/atacadas em sede de Impugnação, não sendo possível o Recorrente trazer novas alegações em seu Recurso Voluntário, respeitando o estabelecido no artigo 17, do Decreto nº 70.250/72, in verbis: “(...) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (...)” Neste ponto, não há indício ou fatos novos que justifiquem que o Recorrente não poderia alegar este tópico em sua Impugnação e só poderia fazê-lo agora, pelo contrário, no caso em tela o próprio Recorrente retirou essas novas alegações da sua defesa preliminar. 1 Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010222/2008-63 Desta maneira, não podem ser analisadas estas alegações nesta fase do processo administrativo fiscal. Da Documentação Apresentada Com o Recurso Voluntário Aqui, ressalta-se que o Recorrente juntou com o seu Recurso Voluntário vários documentos constantes nas e-fls. 137 a 152 destes autos, que consistem em: 1) Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse e de Benfeitorias que Fazem Valter Alves Pinto e Outra a Benedito Scarano (e-fls. 37 a 38); 2) Laudo de Avaliação de Imóvel Rural (e-fls. 139 a 147); 3) ART (e-fls. 148 a 149); 4) Memorial Descritivo (e-fls. 149 a 152). Então vejamos. Quanto as Escrituras Públicas de Cessão de Direitos de Posse e de Benfeitorias que fazem Valter Alves Pinto e Outra a Benedito Scarano (e-fls. 37 a 38), entendemos que estes documentos apresentados pelo Recorrente, somente com Recurso Voluntário, devem ser analisados, nos moldes da alínea “c” do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/72: “(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) – nosso grifo” Este entendimento, tem como fundamento o fato da DRJ/CGE ter refutado a alegação do Recorrente de que ele não seria o sujeito passivo da obrigação tributária de ITR, por ter alienado a propriedade rural e não ter apresentado nenhum documento que comprovasse a realização da transferência do imóvel para um terceiro, ressaltando que “(...) conforme o ordenamento jurídico em vigor em nosso país a formalização de transferência de propriedade de imóveis por compra e venda é feita por meio do registro da respectiva escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis.” Pois bem! As escrituras públicas de cessão de direitos de posso e benfeitorias apresentadas pelo Recorrente guardam relação com as alegações, por isso serão objeto de análise. Porém, em relação aos demais documentos apresentados (Laudo de Avaliação de Imóvel Rural - e-fls. 139 a 147; ART - e-fls. 148 a 149; Memorial Descritivo - e-fls. 149 a 152), entendemos que não devem ser apreciados, pois não condizem com as alegações trazidas com a peça impugnatória, bem como por estarem ausentes os requisitos que autorizariam o afastamento da preclusão de que trata as alíneas do § 4 do art.16 do Decreto nº 70.235/72: “(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010222/2008-63 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...)” Do Mérito O Recorrente, em suma, aduz que não seria o sujeito passivo da obrigação tributária objeto do lançamento em análise, considerando que “em 09/02/2007 o imóvel que deu origem ao ITR foi transferido para o SR. BENEWTO SCARANO (...)”, requerendo que seja excluído seu nome do polo passivo do PAF e, em razão do disposto no Art. 130, do CTN, que em seu lugar seja incluído o nome do Sr. BENEDITO SCARANO, obedecidos os comandos legais aplicáveis ao caso, para que o mesmo não venha posteriormente, a alegar cerceamento de defesa. Para reforçar esta alegação o Recorrente em sua peça Recursal aduz que: “(...) (...) quando noticiou a transferência do imóvel, o peticionário juntou cópia da "Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse (grifo nosso) e de Benfeitorias que fazem Valter Alves Pinto e outra, a BENEDITO SCARANO", além de cópia da "Escritura Pública de Re-Ratificação que fazem Valter Alves Pinto e outros." 5. Dos documentos acima mencionados extrai-se, sem qualquer dificuldade, que as terras foram adquiridas apenas por POSSE e que, por esse motivo, não possuem o registro de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis, conforme pretendido pela Receita Federal. 6. E, na eventualidade de que tais documentos não tenham sido localizados no PAF à epígrafe, o peticionário pede vênia para juntar cópia dos mesmos, para os fins de direito. 7. Assim, (1)-considerando que a exigência fiscal foi mantida unicamente pela alegada inexistência de "...comprovação da transferência da propriedade mediante venda e registro dessa transação junto ao Registro de Imóveis,"; (2)-considerando, outrossim, que o Recorrente está juntando cópia da "Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse (grifo nosso) e de Benfeitorias que fazem Valter Alves Pinto e outra, a BENEDITO SCARANO", além de cópia da "Escritura Pública de Re-Ratificação que fazem Valter Alves Pinto e outros", suprindo eventual extravio de documento; e (3)- considerando, ainda, que a POSSE não pode ser registrada em qualquer Cartório de Registro de Imóveis, o peticionário, WALTER ALVES PINTO, requer sejam aceitas suas razões, reformando-se a decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão n° 04- 20.653, e, em conseqüência, que seja anulado o lançamento tributário ora questionado. (...) Pois bem! Inicialmente apontamos que não consta dos autos, antes do Recurso Voluntário, nenhum documento que comprove que o Recorrente havia transferido a propriedade do imóvel rural para um terceiro. Os documentos que comprovam a cessão de direito de posse e benfeitorias somente foram apresentados quando da interposição do Recurso Voluntário (e-fls. 137 e 138). Da análise de tais documentos constata-se que:  No dia 11 de julho de 2008 foi lavrada a escritura de cessão de direitos de posse e benfeitorias que fazem Valter Alves Pinto e outra a Benedito Scarano.  Declarado que os outorgantes/cedentes detém a posse mansa e pacífica do imóvel e de benfeitorias constante de uma área de terras rurais, com área Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010222/2008-63 total de 330 alqueires, há mais de 14 anos, conforme instrumento devidamente ratificado por escritura pública lavrada no livro 182, fls. 019 do cartório de notas da cidade de Antonina, aos 03/01/2001.  Sendo assim, os outorgantes/cedentes cedem e transferem todos os direitos adquiridos ao outorgado/cessionário pelo valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais).  No dia 18 de julho de 2008 foi retificada a escritura lavrada em 11 de julho de 2008 para incluir na redação: “Sendo que a presente escritura tem seus efeitos retroativos a 09/02/2007, data do compromisso particular de compra e venda de tudo que é objeto desta mesma escritura e que assim fica ratificado. Que pela presente escritura e na melhor forma de direito, vem retificar aquela escritura, quanto às mudanças apontadas e ratifica-la em todos os seus demais termos, ficando esta, fazendo parte integrante daquela, datada de 11/07/2008.” De fato, da leitura dos documentos apresentados, o Recorrente cedeu sua posse ao Sr. Benedito Scarano, conforme escritura lavrada em 11 de julho 2008, com efeitos retroativos a 09 fevereiro de 2007. No entanto, a cobrança tratada nos presentes autos se refere aos exercícios de 2004 e 2005, quando ainda era o detentor da posse, conforme se verifica da própria escritura lavrada em 11 julho de 2008. Em se tratando de ITR, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, conforme estabelece o art. 31, do Código Tributário Nacional e art. 4º da Lei 9.393/96. Ora, no caso dos autos, na época da ocorrência dos fatos geradores o Recorrente era o contribuinte do imposto em cobrança, tanto que entregou as Declarações em seu nome, mas informando valores divergentes. Foi intimado por via postal em 03 de setembro de 2007 para apresentar os documentos relativos ao imóvel, mas quedou-se inerte (e-fls. 25). Ademais, os documentos apresentados somente corroboraram que na época dos fatos geradores o Recorrente era o contribuinte do ITR e único responsável pelo pagamento do imposto. Portanto, o lançamento é procedente, devendo ser mantido em sua integralidade. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do Recurso Voluntário, defiro o conhecimento tão somente das cópias das escrituras apresentadas às e-fls. 37 e 38, e, no mérito, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010222/2008-63 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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8518797 #
Numero do processo: 13837.720188/2018-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos.
Numero da decisão: 2402-008.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 01 88 /2 01 8- 52 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720188/2018-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, os fundamentos que embasaram a decisão exarada. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual protesta pela reforma da r. decisão, alegando, em síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; iii. invoca jurisprudência, preliminar de nulidade e princípios; e iv. que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 60-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720188/2018-52 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720188/2018-52 Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402- 008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720188/2018-52 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.976529/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2007 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE NO RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO A MAIOR. Erro de fato no preenchimento da DCTF, ainda que retificado apenas após o Despacho Decisório, não tem o condão de gerar um impasse insuperável. Comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos que a Recorrente aplicou o percentual incorreto de presunção do lucro sobre a totalidade de suas receitas auferidas, é de rigor reconhecer o crédito reclamado de pagamento indevido.
Numero da decisão: 1201-004.101
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2007 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE NO RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO A MAIOR. Erro de fato no preenchimento da DCTF, ainda que retificado apenas após o Despacho Decisório, não tem o condão de gerar um impasse insuperável. Comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos que a Recorrente aplicou o percentual incorreto de presunção do lucro sobre a totalidade de suas receitas auferidas, é de rigor reconhecer o crédito reclamado de pagamento indevido.

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RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE NO RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO A MAIOR. Erro de fato no preenchimento da DCTF, ainda que retificado apenas após o Despacho Decisório, não tem o condão de gerar um impasse insuperável. Comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos que a Recorrente aplicou o percentual incorreto de presunção do lucro sobre a totalidade de suas receitas auferidas, é de rigor reconhecer o crédito reclamado de pagamento indevido. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 65 29 /2 01 2- 33 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.101 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976529/2012-33 Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em Declaração de Compensação com crédito por Pagamento a Indevido ou Maior de IRPJ no valor principal de R$ 38.590,34, referente ao 4º Trimestre de 2007, pelo Lucro Presumido. O Despacho Decisório eletrônico às fls. 8 não homologou as compensações declaradas tendo em vista o DARF de onde derivaria o suposto crédito encontrar-se vinculado a débito correspondente em DCTF. Contra o Despacho Decisório, a ora Recorrente interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 13, na qual, em síntese, alega ter efetuado recolhimentos a maior de IRPJ por erro na aplicação do percentual do Lucro Presumido de 8% para 32%. Que o seu CNAE- Fiscal já indicaria que a sua atividade de modo a demonstrar o equívoco cometido. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2007 PAGAMENTO INDEVIDO. VALOR INTEGRALMENTE UTILIZADO PARA EXTINGUIR DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVE A MINORAÇÃO DE TAL DÉBITO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE. Tendo o pagamento informado parcialmente como indébito sido utilizado integralmente para extinguir débito, não pode o contribuinte, simplesmente ancorando-se em informação de DIPJ ou de DCTF não espontânea, pedir o reconhecimento do indébito, quer porque o meio hábil a confessar débitos no âmbito da Receita Federal é a DCTF espontânea, quer porque não trouxe qualquer prova adicional contábil a comprovar o débito minorado. Primeiramente, a DRJ fundamentou a negativa pela intempestividade da retificação da DCTF, transmitida após a ciência do Despacho Decisório. Além disto, afirmou que não seria possível reconhecer o crédito por falta de apresentação pela interessada de cópias dos livros contábeis e das notas fiscais que demonstrassem ser a sua atividade, no todo ou em parte, imobiliária. Diante da fundamentação da acórdão da DRJ, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário no qual, para contrapor a decisão de primeira instância, juntou Demonstrações Financeiras e cópias do Razão analítico no sentido de querer demonstrar exercer atividade imobiliária, cujo percentual de presunção do Lucro Presumido para o IRPJ seria de 8%, e não de 32%. É o relatório. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.101 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976529/2012-33 Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Assiste razão à Recorrente. Diante não só do CNAE-fiscal e do contrato social, mas também das cópias de folhas da contabilidade juntadas às fls. 292 – na qual abundam registros no Livro Diário indicando receitas de atividade imobiliária –, evidente está que a Recorrente, ao aplicar o percentual de presunção de 32% sobre a totalidade Receita Bruta no cálculo do IRPJ devido, em vez de aplicar o de 8% para ao menos uma parte delas, incorreu em erro de cálculo. Estando comprovado de plano o erro de cálculo, desnecessário é ainda condicionar o reconhecimento do crédito a que a Recorrente faça prova negativa de que nenhuma parcela de sua Receita Bruta deixara de ser auferida enquanto atividade imobiliária – como foi exigido pela DRJ –, por não se afigurar tal exigência razoável diante do contexto da análise de compensação ou restituição. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.101 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976529/2012-33 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

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8541303 #
Numero do processo: 10480.724575/2018-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/10/2013, 22/12/2015, 23/12/2015 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/10/2013, 22/12/2015, 23/12/2015 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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8565475 #
Numero do processo: 10935.900532/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado. Constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3301-008.919
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com pallets, uniformes e EPI, fretes sobre compra de insumos e dos gastos com os bens e serviços a seguir discriminados: a- créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres; b- material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização; c- serviço de controle de pragas, coleta e transporte de resíduos, controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, serviço de carga/descarga e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos fretes sobre compra de insumos e frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.916, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.900531/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado. Constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com pallets, uniformes e EPI, fretes sobre compra de insumos e dos gastos com os bens e serviços a seguir discriminados: a- créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres; b- material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização; c- serviço de controle de pragas, coleta e transporte de resíduos, controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, serviço de carga/descarga e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos fretes sobre compra de insumos e frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.916, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.900531/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 05 32 /2 01 3- 84 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900532/2013-84 A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado. Constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900532/2013-84 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com pallets, uniformes e EPI, fretes sobre compra de insumos e dos gastos com os bens e serviços a seguir discriminados: a- créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres; b- material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização; c- serviço de controle de pragas, coleta e transporte de resíduos, controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, serviço de carga/descarga e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos fretes sobre compra de insumos e frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.916, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.900531/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedidos de ressarcimento de créditos da não cumulatividade do PIS/ COFINS, por créditos acumulados em operações no mercado interno e nas exportações, em razão da aplicação do artigo 6º da Lei 10.833/2003, artigo 17 da Lei 11.033/2004 e art. 16 da Lei 11.116/2005. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900532/2013-84 A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a integralidade das glosas nos mesmos fundamentos do despacho decisório: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO INCIDÊNCIA. Não gera direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CRÉDITOS DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. No ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos, não há a incidência de taxa Selic. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, repisando todos os argumentos já sustentados em sede de manifestação de inconformidade, apenas ressaltando o conceito de insumos fundado no critério da essencialidade e relevância, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça manifestado no Recurso Especial nº 1.221.170. É o relatório. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900532/2013-84 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, passando-se à análise do mérito, fixando a controvérsia na análise das glosas de créditos realizadas pela fiscalização em razão do conceito de insumo adotado, pautado na Instrução Normativa nº 404/2004, bem como na análise do crédito presumido para agroindústria fixado no artigo 8º da Lei 10.925/2004. Verifica-se do relatório fiscal que a fiscalização auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas, juntadas pela Recorrente durante o procedimento e, como conclusão, afirmou que não há inconsistências em todos os valores escriturados. Portanto, como não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900532/2013-84 instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, considerando a inexistência de inconsistências nas bases de cálculo dos créditos informadas no DACON, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900532/2013-84 argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. Ressalte-se que a discussão em voga se refere, tão somente, às apurações de crédito correspondente ao 3º trimestre de 2010, por representar o único período em que não foram reconhecidos a totalidade dos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento. Saliente-se que o caso se trata de pedido de ressarcimento, onde cabe à Recorrente o ônus da demonstração da correção da apuração dos créditos requeridos, bem como a aplicação dos insumos, ativos e equipamentos no processo produtivo. COMPRAS COM ALÍQUOTA ZERO A fiscalização realizou glosa de créditos apurados em relação às compras de produtos químicos tributadas à alíquota zero, benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 6.426/2008. (a partir de 08/04/2008). O fundamento para a glosa reside no disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o qual não admite a apuração de créditos de PIS e COFINS no caso de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento dessas contribuições. A Recorrente afirma que a não apuração dos créditos em aquisições de insumos tributadas com alíquota ZERO ofende a não cumulatividade das contribuições, implementada pela Constituição Federal para evitar a tributação em cascata. Com isso, defende a tese de que a não incidência do tributo em relação aos insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, não se pode impedir o creditamento para se abater do tributo devido na saída do produto final, para dar cumprimento ao Princípio da Não- cumulatividade. Para sustentar seus argumentos, a Recorrente cita jurisprudência antiga e já superada do Supremo Tribunal Federal em que se admitia a apuração de créditos de IPI em aquisições insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente, mantendo-se as glosas neste ponto. Isso porque a lei é expressa em vedar a apuração de créditos das contribuições quando a aquisição de bens ou serviços não esteja submetida ao pagamento desses tributos. Desta feita, mantém-se as glosas de créditos apurados em relação às compras de produtos submetidos à alíquota ZERO. PALLETS A fiscalização glosou os créditos relacionados com bens utilizados no manuseio de cargas e no transporte (pallets) de produtos por considerar que tais gastos não podem ser enquadrados como insumos aplicados no processo produtivo da empresa, pois representam despesas genéricas da atividade. Pela narrativa da fiscalização, percebe-se que os pallets aqui considerados são embalagens utilizadas no manuseio e transporte dos produtos já acabados. Trata-se, portanto, de materiais utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900532/2013-84 Este tem sido o entendimento pacífico deste E. CARF, inclusive da Câmara Superior, conforme ementa abaixo: Acórdão nº - 9303-009.734. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicado em 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias-primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. --- Acórdão nº 3201-005.721. Relator Leonardo Correia Lima Macedo. Publicado em 13/11/2019 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. Desta feita, deve-se reverter as glosas relacionadas com as aquisições de pallets. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900532/2013-84 GASTOS COM EXPORTAÇÃO Também realizou glosas de crédito relacionadas com os gastos realizados com a aquisição de serviços vinculados à operacionalização das exportações dos bens produzidos pela empresa. A fiscalização afirmou que tais despesas não geram direito ao crédito por não terem sido utilizados no processo produtivo e por representarem um gasto efetuado posteriormente à conclusão do mesmo. As despesas com serviços contratados para a realização da exportação, tais como seguro, despachante, comissão de vendas e etc., não são passíveis de apuração de crédito das contribuições por ligadas às despesas com a exportação dos produtos e não com seu processo produtivo. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI E UNIFORMES A fiscalização glosou os créditos relacionados com EPI e uniformes por considerar que tais gastos não podem ser enquadrados como insumos aplicados no processo produtivo da empresa, pois representam despesas genéricas da atividade. No entanto, pelo critério da essencialidade, conforme inclusive assentado no REsp nº 1.221.170/PR, os uniformes e equipamentos de proteção individual impostos por lei ou por órgãos de fiscalização, constituem despesas passíveis de apuração do crédito na medida em que a ausência de tais equipamentos inviabiliza a atividade produtiva da Recorrente. No caso concreto, a Recorrente afirma que os créditos relacionados com EPI e uniforme glosados pela fiscalização foram apurados em razão de sua vinculação aos setores onde tanto a legislação, quanto os órgãos e entidades que zelam pela segurança do trabalhador, exigem que estes sejam protegidos com o uso de uniformes diversos, como óculos de proteção, botas e vários outros itens, a exemplo da Sala de Cortes. O Parecer Normativo RFB nº 05/2013, elaborado para adequar com a jurisprudência a concepção da Receita Federal sobre insumos, reconhece o direito a apuração de gastos com EPI e uniformes, quando decorrer de imposição legal ou órgãos de controle e fiscalização, tais como a vigilância sanitária, perfeitamente aplicável ao caso concreto diante da atividade de produção de alimentos desenvolvida pela Recorrente: 136. Nada obstante, deve-se ressaltar que as vedações de creditamento afirmadas nesta seção não se aplicam caso o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação (ver seção relativa aos bens e serviços utilizados por imposição legal) para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (grifei) Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900532/2013-84 Neste diapasão, por representarem despesas diretamente ligadas ao processo produtivo da Recorrente e exigida por diversas normas, tantos sanitárias, quanto trabalhistas, como de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa, devem ser afastadas as glosas referentes uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal – EPI. FRETES SOBRE COMPRAS A fiscalização afirmou que os fretes sobre compras de insumos representam parcela do custo dos produtos transportados, devendo, portanto, serem adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos. Desta forma, os fretes relacionados às compras dos produtos com suspensão dos tributos serão excluídos no cálculo do crédito básico do PIS e da Cofins, haja vista que os insumos relacionados aos fretes não geram direito a apuração de crédito por representarem operações beneficiadas com a suspensão da incidência das referidas contribuições sociais (arts. 9º das Leis nº 10.925/2004 e 54 da lei nº 12.350/2010). No relatório fiscal, o agente fiscal foi econômico na fundamentação destas glosas, sem especificar se os fretes foram contratados pela Recorrente para que um terceiro o realizasse (FOB), ou se contratados e cobrados pelo próprio fornecedor, situação em que este custo estaria englobado no preço dos insumos e, aí sim, seguiria a mesma natureza do produto transportado, qual seja, suspensão dos tributos. Neste caso, as despesas com fretes nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, integrariam o custo dos respectivos insumos e se tais insumos não estão sujeitos ao pagamento das contribuições (salvo do caso de isenções), o frete também não estará sujeito às contribuições. A Recorrente, por sua vez, em seu recurso, afirma que as despesas incorridas com fretes para o transporte dos insumos sofreram a incidência das contribuições sociais. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, contratando um serviço específico para isso, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Se o frete foi contratado ou fornecido pelo fornecedor das mercadorias e tal despesa foi cobrada da Recorrente, este custo está englobado no custo de aquisição dos produtos, sendo deles indissociável, não faria sentido nem glosar os créditos sobre frete, na medida em que o frete e o custo dos produtos representam uma coisa só: glosando os créditos sobre os produtos, glosado também estará o crédito do frete. Daí fica claro que o frete foi uma despesa separada por um serviço de transporte contratado pela Recorrente, sujeita à incidência das contribuições e, portanto, à apuração dos créditos. Não prospera, assim, a afirmação da fiscalização de que esta despesa integra o custo de aquisição dos produtos adquiridos. Isso porque, caso o frete faça parte do custo do insumo, se sobre o insumo não há crédito não precisa nem glosar o frete, pois o frete integra o valor da operação na aquisição da mercadoria. Se há reversão da glosa dos insumos automaticamente reverte a glosa dos fretes. Por outro lado, se o frete foi contratado em separado (ex: cláusula FOB), e estiver relacionado com o transporte de bens aqui reconhecidos como insumos, relacionados ao critério da essencialidade ou relevância do processo produtivo, a Recorrente tem direito à apuração destas despesas incorridas com o frete. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900532/2013-84 Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto e apuradas sobre a despesa incorrida por ser um serviço essencial de seu processo produtivo, e que ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. FRETES PARA ARMAZENAMENTO E SOBRE TRANSFERÊNCIAS A fiscalização realizou a glosa dos créditos apropriados em decorrência de gastos efetuados com fretes para armazenamento de produtos e sobre transferência de ração, por falta de previsão legal. Reverte-se as glosas neste ponto. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900532/2013-84 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Em que pese posterior à produção do produto em si, ainda está ligado ao processo produtivo, pois será uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. BENS E SERVIÇOS EM GERAL A fiscalização também realizou as glosas de créditos apurados sobre os gastos com bens sob a justificativa de que não sofrem alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto fabricado e com serviços que não foram aplicados na produção ou fabricação do produto, conforme Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Com este raciocínio, a fiscalização argumentou que tais gastos representam custos/despesas genéricos da atividade, e que, portanto, não podem ser enquadrados como insumos aplicados no processo produtivo da empresa. Considerando a grande quantidade de operações e a variedade de bens e serviços vinculados (vide itens 22 e 23), no demonstrativo de apuração da base de cálculo dos Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900532/2013-84 créditos básicos (fls. 983/984) as mesmas foram segregadas da forma a seguir indicada, tendo sido observado, no caso da intimação nº 1, a mesma designação apontada pelo contribuinte nas informações prestadas: ► sem Intimação: Despesas com assessoria e consultoria, assistência médica, assistência técnica, carga e descarga, cesta básica, cesta natalina, cobrança, comissões, conserto, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos, elaboração de projetos, honorários, inspeções, manuseio de containeres, material de escritório, monitoramento, pallets, pedágios, propaganda e publicidade, rastreador de veículos, reflorestamento, seguros, serviço de guincho, serviço de terraplanagem, transporte de funcionários e treinamento; ► Intimação nº 1 – ítem “a”: Despesas indiretas e imobilizado, controle de pragas, coleta e transporte de resíduos, gastos com laboratórios, manutenção e consertos diversos e serviços diversos; ► Intimação nº 1 – ítem “b”: Despesas indiretas e imobilizado, uniformes e equipamentos individuais de proteção, construções e reformas, Ferramentas e bens de pequeno valor, manutenção de veículos, manutenção elétrica, hidráulica e gás/vapor, manutenção de equipamentos industriais, mão-de-obra de manutenção industrial e gastos diversos (cesta básica, comissões, despesas administrativas, estadia de transporte, pallets, limpeza, material de segurança, pedágio, carga e descarga e transporte de resíduos, transporte de funcionários); ► Intimação nº 1 – ítem “c”: Despesas com exportação: despacho e legalização, emissão de certificado de origem, manutenção em containeres, remessa de documentos, tradução e assessoria. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente apenas trouxe argumentos nos seguintes pontos: - Transporte de Funcionários; - Controle de Pragas; - Coleta e Transporte de Resíduos; - Gasto com Laboratório; - Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual; - Material de Limpeza e Desinfecção utilizado no Frigorífico; - Manutenção de Equipamentos Ressalte-se que as glosas sobre as despesas com pallets e uniformes e equipamentos de proteção individual já foram tratadas em tópicos anteriores, remetendo-se para o voto já manifestado. Quanto aos demais pontos, Recorrente afirma que tais despesas ensejam o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS tendo em vista que o critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda, em que os custos e as despesas necessárias para a realização das atividades operacionais podem ser deduzidas. Não merecem prosperam os argumentos da Recorrente sobre o critério do imposto de renda, havendo o reconhecimento de créditos para algumas despesas, mas a glosa para outros, conforme será exposto abaixo: Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900532/2013-84 Quanto às glosas revertidas: 1. créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres; 2. Quanto aos gastos material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização, devem ser revertidas as glosas, na medida em que, por questões sanitárias, tais despesas são essenciais para o processo produtivo de alimentos; 3. Quanto aos serviços utilizados como insumos, tais como serviço de controle de pragas, coleta e transporte de resíduos, controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, controle e monitoramento de pragas, serviço de carga/descarga e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios, as glosas devem ser revertidas, pois representam dispêndios essenciais para o processo produtivo, sem os quais restariam inviabilizados. Quanto aos exames laboratoriais, a Recorrente afirmou que as matérias-primas ensacada, após passarem por pesagem em balança rodoviária, são encaminhadas para a descarga na fábrica de rações. Os ingredientes apenas são recebidos se vierem acompanhados de rótulo, inscrição no serviço de Inspeção Federal, e para os microingredientes é necessário ainda um laudo de análise. Para tanto, é realizada a coleta de amostras representativas para envio ao laboratório e para serem arquivadas no intuito de dirimir dúvidas posteriores por problemas que possam ocorrer com o produto final, restando as matérias primas identificadas para não usos até vinda de laudo das análises de qualidade do produto. Percebe-se que a análise laboratorial representa etapa indispensável do processo produtivo da empresa e sem o qual ou não se obtém o produto nas condições exigidas pelo mercado e pelo Ministério da Agricultura (MAPA), que exige exames para realização dos testes do PNSA, além de titulação de vacinas, teste de eficiência de desinfetantes, entre outros, sem os quais a Manifestante seria impedida de continuar suas atividades. Portanto, as despesas referentes às analises laboratoriais obedecem normas técnicas e atendem determinações normativas e de controle da produção, restando vinculadas ao processo produtivo devendo ser afastadas as glosas da Fiscalização. - Das glosas mantidas: Por outro lado, devem ser mantidas as glosas sobre as despesas discriminadas abaixo, seja por não restarem vinculadas ao processo produtivo, pois não atendido o critério da essencialidade, seja por inexistência de argumentos e de provas sobre a pertinência de tais gastos com o processo produtivo (lembrando que se trata de um pedido de ressarcimento): 1. Despesas com assessoria e consultoria, assistência médica, assistência técnica, comissões sobre vendas, cesta básica, cesta natalina, cobrança; elaboração de projetos, honorários, inspeções, manuseio de contêineres, material de escritório, monitoramento, propaganda e publicidade, rastreador de veículos, reflorestamento, seguros, serviço de guincho, serviço de terraplanagem, transporte de funcionários e treinamento; 2. Despesas indiretas e imobilizado e despesas com pedágio, diante da falta de comprovação da relação com o processo produtivo; Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900532/2013-84 3. construções e reformas, ferramentas e bens de pequeno valor, manutenção de veículos, manutenção elétrica, hidráulica e gás/vapor, manutenção de equipamentos industriais, mão-de-obra de manutenção industrial e gastos diversos (cesta básica, comissões, despesas administrativas, estadia de transporte, limpeza, material de segurança, transporte de funcionários); 5. Despesas com exportação: despacho e legalização, emissão de certificado de origem, manutenção em contêineres, remessa de documentos, tradução e assessoria. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Ao analisar a contabilidade da Recorrente, a fiscalização realizou glosas de encargos de depreciação de ativos que se referem a veículos, equipamentos de geração de energia, tratores, móveis e utensílios, equipamentos de comunicação, ajustes de valores, além de conta denominada genericamente de “Depreciação Chapecó. Diante da falta de comprovação da vinculação de tais ativos com o processo produtivo, embora intimada para tanto, as glosas devem ser mantidas. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA A fiscalização ainda fez considerações sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos relacionados com a atividade agropecuária. Tendo em vista que a Recorrente exerce a atividade de mercadorias classificadas nos capítulos 02.03 e 02.07 da NCM (carnes de suínos e aves, comestíveis) e que foram efetuadas no decorrer do período vendas do referido produto com suspensão da incidência do PIS e da Cofins, foram estornados os montantes decorrentes da aquisição dos insumos utilizados na produção das aves vendidas com suspensão, conforme disposições constantes do artigo 8º, § 4º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, as quais devem ser mantidas, conforme segue: OPERAÇÕES EM CONTRATOS DE PARCERIA Nesse contexto, analisou o sistema de integração da contribuinte para a produção de aves para abate, realizado num contexto de parceria com produtores rurais, no qual as aves, ração, medicamentos e outros insumos eram de propriedade da empresa e enviados aos produtores rurais, pessoas físicas, para a criação dos animais e posterior devolução à KAEFER para o abate. Assim, considerou que não se tratava de compra e venda de aves para abate, não sendo possível a apuração do crédito presumido sobre estas “compras”, mas sim de uma contratação de um serviço. O produtor rural tem custos, já que usa bens, equipamentos e energia elétrica própria para a criação das aves e que certamente será debitado da KAEFER. Consequentemente, a fiscalização admitiu ser possível a tomada de crédito sobre estas despesas, inclusive sobre o transporte destes produtos, desde que devidamente comprovadas, sendo possível considerar a ração, medicamentos e que tais como insumos dessa produção, mas não poderia realizar a apuração de crédito presumido, sob pena de uma dupla dedução. Assim, realizou a exclusão dos montantes vinculados a operações nos contratos de parceria. 40. Do montante das entradas utilizadas no cálculo do crédito presumido sobre produtos de origem animal, a quase totalidade do produto “aves para abate” não foi adquirida de terceiros, mas refere-se à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com o contribuinte (fls. 548/572 e 658/758). Tal conclusão advém da logística empregada no sistema de integração ou parceria adotado e da análise dos contratos firmados com os denominados parceiros-criadores, conforme cópia exemplificativa apresentada pelo contribuinte (fls. 523/541). Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900532/2013-84 41. Nestes contratos de parceira fica evidente que os animais e os insumos são de propriedade do contribuinte, sendo apenas remetidos às propriedades rurais dos parceiros para a realização da contra prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré-estabelecido, adotar na alimentação dos animais exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela empresa e ao final do prazo estabelecido devolver o lote completo. A parcela do produtor integrado no contrato de parceria é um percentual ajustado por uma série de fatores, conforme definições contidas na cláusula 6ª do contrato. 42. Na realidade, o que se verifica nestas operações é a inexistência de uma operação de compra e venda entre as partes contratantes, haja vista que os insumos diretos aplicados (pintainhos, rações, concentrados, medicamentos, etc) são de propriedade da empresa e apenas transferidos por tempo determinado para o parceiro-criador para a consecução do objeto da parceria, que ingressa com a mão-de-obra, a estrutura física, os equipamentos, a energia elétrica consumida, além de outros, devendo devolver o resultado da parceria (aves para abate) após o transcurso do tempo previamente acordado, momento em que é emitida nota fiscal representativa do quinhão que lhe compete. Ou seja, em nenhum momento se dá a transferência da propriedade do produto principal (frango para abate), havendo, isto sim, a posse provisória dos bens utilizados na sua produção pelo parceiro-criador. Além dos insumos diretos aplicados, é importante frisar que a empresa também é responsável pelo transporte dos produtos de/para a propriedade do parceiro-criador, pela assistência técnica e por outros custos associados à operação. 43. Também é importante destacar que a apuração de crédito presumido da agroindústria sobre as referidas operações impõe o reconhecimento de que a empresa estaria se beneficiando por 2 (duas) vezes do crédito sobre as mesmas aquisições. Na primeira vez, o crédito dá-se quando da compra dos insumos propriamente ditos, os quais são transferidos para o parceiro-criador e posteriormente devolvidos já transformados em animais para abate (resultado da parceria). Na segunda vez, dar-se-ia pela apropriação do montante que compete ao parceiro-criador no contrato firmado, pois neste montante estão agregados os custos dos insumos transferidos e outras despesas de responsabilidade da empresa, adicionados àqueles de responsabilidade do criador pessoa física. 44. O contribuinte poderia arguir que no montante final do custo do produto entregue também estariam agregados os custos suportados pelo parceiro-criador, o que é uma realidade, haja vista que este, além da mão-de-obra pura e simples, também é responsável pela infraestrutura, pelos equipamentos e pela energia elétrica (sem exclusão de outros). Neste caso, e tendo em vista que em contrato de parceria todos os custos devam ser considerados, independentemente de quem os tenha suportado diretamente, entendo que a empresa poderia apropriar-se de créditos calculados sobre as operações autorizadas pela legislação do PIS e da COFINS de responsabilidade do parceiro-criador (energia elétrica, depreciação e manutenção do imobilizado, manutenção dos equipamentos, etc), desde que devidamente demonstrada e comprovada. (grifei) Em sede de recurso voluntário, a Recorrente admite que a relação entre produtores rurais e a agroindústria representa uma parceria que traz benefícios à agroindústria, porque permite o controle e qualidade da produção com menor investimento, além de remunerar o produtor rural pela produtividade sem configurar vínculo empregatício. Em outras palavras, o produtor rural presta um serviço. A Recorrente continua em seus argumentos, afirmando que o avicultor recebe da Recorrente todo o acompanhamento técnico e os insumos necessários para a produção, bem como a garantia (ao avicultor) de que irá remunerar pela totalidade da produção de aves para abate. Com isso, afirma que possui direito a descontar créditos sobre as Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900532/2013-84 aquisições de insumos para a produção de mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana, nos termos no art. 8º da Lei 10.925/2004. Assiste razão à fiscalização. O crédito presumido é aplicado sobre a AQUISIÇÃO de insumos para a produção de mercadorias para alimentação humana. Não há compra e venda de aves para abate, mas sim o envio de pintainhos, de propriedade da Recorrente, para o avicultor/produtor rural para realização do beneficiamento e posterior abate. Portanto, não há direito à crédito presumido nesse ponto. Quanto aos insumos para a produção destas aves para abate, enviadas ao produtor rural pela própria Recorrente, tais como ração e medicamentos, a própria fiscalização enquadrou tais despesas como insumos e não realizou a glosa neste ponto, portanto, não há controvérsia sobre isso. Ademais, como ressaltou a fiscalização, por permitir os créditos sobre estes insumos, permitir também o créditos sobre as aves para abate, que não são objeto de compra e venda, representaria uma dupla dedução e créditos. A fiscalização afirmou, ainda, que a atividade desenvolvida pelo parceiro/produtor rural pode ser enquadrado como insumo por ser um serviço, mas não houve comprovação da despesa. Por concordar com o fundamento da r. decisão de piso, transcrevo seus argumentos para fundamentação deste voto: Crédito Presumido – Operações em Contrato de Parceira Segundo o Relatório Fiscal, do montante das entradas utilizadas no cálculo do crédito presumido sobre produtos de origem animal, a quase totalidade do produto “aves para abate” não foi adquirida de terceiros, mas refere-se à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a contribuinte. Nesses contratos de parceira fica evidente que os animais e os insumos são de propriedade da contribuinte, sendo apenas remetidos às propriedades rurais dos parceiros para a realização da contra prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré-estabelecido, adotar na alimentação dos animais exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela empresa e ao final do prazo estabelecido devolver o lote completo. A parcela do produtor integrado no contrato de parceria é um percentual ajustado por uma série de fatores, conforme definições contidas na cláusula 6ª do contrato. Ressalta que, na realidade, não se verifica nessa parceria uma operação de compra e venda entre as partes contratantes, haja vista que os insumos diretos aplicados (pintainhos, rações, concentrados, medicamentos etc.) são de propriedade da empresa e apenas transferidos por tempo determinado para o parceiro-criador para a consecução do objeto da parceria. Este ingressa com a mão-de-obra, a estrutura física, os equipamentos, a energia elétrica consumida, além de outros, devendo devolver o resultado da parceria (aves para abate) após o transcurso do tempo previamente acordado, momento em que é emitida nota fiscal representativa do quinhão que lhe compete. Ou seja, em nenhum momento se dá a transferência da propriedade do produto principal (frango para abate), havendo, isso sim, a posse provisória dos bens utilizados na sua produção pelo parceiro-criador. Além dos insumos diretos aplicados, também frisa que a empresa é responsável pelo transporte dos produtos de/para a propriedade do parceiro-criador, pela assistência técnica e por outros custos associados à operação. (...) Resta claro, portanto, que longe de corresponder a um contrato de compra e venda, trata-se, na verdade, de contrato de prestação de serviço, onde o objeto principal é o alojamento de aves pela parceiro, em propriedade deste, sobre seus zelos, mas de acordo com as determinações e acompanhamento integral da Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900532/2013-84 parceira integradora, denominada Globoaves, onde cabe a essa o fornecimento de aves de um dia, ração, medicamento, assistência técnica, estabelecimento de normas de biossegurança, ambiental e sanitária, acompanhamento da engorda, estabelecimento de metas de produtividade do integrado (performance) dos lotes de aves recebidos, até a apanha (carregamento) das aves, pois detém a exclusividade dessa coleta. Certo que o caput do art. 8o da Lei n° 10.925, de 2004, exige, para a apuração do crédito crédito presumido, dentre outros requisitos, que os gastos sejam relativos a valores “de bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis n°s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003”, ou seja, somente a compra de bens e insumos, adquiridos de pessoa física, geram o direito ao crédito pretendido, não há como considerar direito ao crédito presumido quando se caracterizar prestação de serviço e não aquisição de bens de pessoas físicas. Também destaca a autoridade fiscal que a apuração de crédito presumido da agroindústria sobre as referidas operações impõe o reconhecimento de que a empresa estaria se beneficiando por 2 (duas) vezes do crédito sobre as mesmas aquisições: na primeira vez, o crédito dá-se quando da compra dos insumos propriamente ditos, os quais são transferidos para o parceiro-criador e posteriormente devolvidos já transformados em animais para abate (resultado da parceria); e na segunda vez, dar-se-ia pela apropriação do montante que compete ao parceiro-criador no contrato firmado, pois neste montante estão agregados os custos dos insumos transferidos e outras despesas de responsabilidade da empresa, adicionados àqueles de responsabilidade do criador pessoa física. Mantem-se as glosas neste ponto. REVENDA DE GRÃOS E SUÍNOS PARA ABATE Também foram excluídos da base de cálculo do crédito presumido as revendas de grãos e aves e suínos para abate, pois houve a mera aquisição destes produtos para posterior revenda, sem nenhuma industrialização: 48. No decorrer do período de apuração foram efetuadas revendas dos produtos “milho em grãos”, “sorgo” e “suínos para abate”, sendo que foi apurado crédito presumido da agroindústria sobre a aquisição dos mesmos, procedimento este incorreto, pois, por óbvio, os produtos revendidos não foram utilizados como insumos para a produção das mercadorias elencadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e, portanto, não geram direito a apuração do referido benefício fiscal, condição esta, inclusive, disciplinada no inciso II do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Em seu recurso, a Recorrente argumenta que não há vedação legal para a tomada de créditos na revenda desses produtos, afirmando ainda que a lei não veda o aproveitamento de crédito presumido em relação ao bem adquirido sem a incidência das contribuições, por estarem sujeitas à isenção, alíquota zero ou suspensão dos tributos. Pois bem, ressalte-se que não foi realizada glosa, aqui neste ponto, dos créditos sobre despesas de insumos adquiridos com isenção, suspensão ou alíquota zero das contribuições, portanto, tal argumento não tem pertinência ao caso. A glosa foi levada a efeito porque a Recorrente simplesmente adquiriu do produtor rural produtos como “milho em grãos”, “sorgo” e “suínos para abate”, e realizou a simples revenda de tais produtos, apurando crédito presumido sobre tais compras. O artigo 8º da Lei 10.925/2004, no entanto, é claro que a aquisição destes bens deve ocorrer num contexto de que se tratam de INSUMOS para a PRODUÇÃO de mercadorias de origem animal para a alimentação humana ou animal: Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900532/2013-84 Lei 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º [INSUMOS] das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei) Por concordar com os argumentos da r. decisão de piso, transcrevo-os abaixo como razão de decidir: Crédito Pesumido - Revenda de Grãos e Suínos para Abate Sobre a glosa de crédito pesumido na revenda de “MILHO EM GRÃOS”, “SORGO” e “SUÍNOS PARA ABATE”, entende a interessada que a legislação não realiza a restrição sobre a aquisição ter sido utilizada como insumos para a produção e que não existe vedação ao aproveitamento do crédito em relação ao bem adquirido que fosse empregado em produtos sobre os quais não incidam a contribuição ou que estejam sujeitos à isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência. A princípio, é preciso deixar claro que não está em discussão o aproveitamento de crédito em relação aos bens adquiridos para utilização em produtos cuja venda não há incidência da contribuição, uma vez que a motivação da glosa, segundo o relato fiscal, é que “foram efetuadas revendas dos produtos “milho em grãos”, “sorgo” e “suínos para abate”, sendo que foi apurado crédito presumido da agroindústria sobre a aquisição dos mesmos, procedimento este incorreto, pois, por óbvio, os produtos revendidos não foram utilizados como insumos para a produção das mercadorias elencadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e, portanto, não geram direito a apuração do referido benefício fiscal, condição esta, inclusive, disciplinada no inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004”. Como se nota, o dispositivo é claro ao estabelecer o direito ao crédito presumido às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias ali mencionadas, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos de pessoas físicas ou adquiridos de cerealista e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária. Já o inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, citado pela autoridade fiscal, veda justamente o aproveitamento do benefício para o cerealista e a pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, de crédito em relação às vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas pessoas jurídicas que produzam as mercadorias ali mencionadas. Ora, se no caso, trata-se de revenda de produtos “MILHO EM GRÃOS”, “SORGO” e “SUÍNOS PARA ABATE”, não há que se falar em produção ou aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos, como requer a legislação. Mantém-se as glosas neste ponto. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900532/2013-84 Saliente-se que quase dois anos após a apresentação do recurso voluntário, a Recorrente protocolizou petição de fls. 245-265 para prestar esclarecimentos sobre o recurso voluntário, juntando um laudo contendo memorial descritivo de seu processo produtivo em fls. 266-332 que nada acrescenta, pois já haviam sido juntados aos autos em sede de manifestação de inconformidade, situado em fls. 104-137. Nesta nova peça processual, a Recorrente traz o conceito de insumo do REsp nº 1.221.170 – PR, já ventilado em seu recurso, para discutir a essencialidade de despesas com fretes, pallets, despesas com exportação, tratamento de água, EPI, materiais e manutenção realizada nas máquinas e equipamentos, bem como despesas sanitárias. Porém, entendo como impertinente a peça apresentada, bem como os laudos em anexo. Isso porque em nada esclarecem, permanecendo as mesmas certezas sobre as glosas revertidas e as mesmas faltas de comprovação sobre as glosas mantidas nesta assentada. A despeito disso, um ponto importante deve ser destacado. Na petição de fls. 245-265 a Recorrente traz a planilha elaborada pela própria fiscalização para acompanhamento do termo de verificação fiscal. O detalhamento desta planilha, com os itens de despesas glosadas e que compõe a rubrica “produtos e serviços diversos”, está em fls. 845 do processo administrativo nº 10935.720101/2014-17, onde resta controlado toda a fiscalização: Note que os totais dos meses que compõem o 3º trimestre de 2010 não corresponde ao valor do somatório de seus itens. A título de exemplo, no mês de setembro o total é de R$ 1.199.323,44. Este somatório foi transportado para planilha que consta nos presentes autos, em fl. 38 , veja: No entanto, somando cada um de seus itens, como assistência médica, pedágio etc., o somatório correto deveria ser R$ 369.205,19. Assim, parece ter havido um simples erro de soma. Com isso, no momento da liquidação deste acórdão, a unidade de origem deve conferir a presença ou não do equívoco e, caso positivo, realizar a correção da soma. DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SELIC. Quanto à discussão sobre a atualização monetária e aplicação dos juros SELIC sobre os créditos de PIS e COFINS objeto de ressarcimento, tal possibilidade resta vedada, seja por falta de previsão legal, seja por disposição expressa de enunciado de súmula deste E. CARF: Súmula CARF nº 125 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900532/2013-84 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com pallets, uniformes e EPI, fretes sobre compra de insumos, frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa e dos gastos com os bens e serviços abaixo discriminados: - créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres; - material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização; - serviço de controle de pragas, coleta e transporte de resíduos, controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, serviço de carga/descarga e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com pallets, uniformes e EPI, fretes sobre compra de insumos, frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa e dos gastos com os bens e serviços a seguir discriminados: a- créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres; b- material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização; Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900532/2013-84 c- serviço de controle de pragas, coleta e transporte de resíduos, controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, serviço de carga/descarga e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.004219/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/08/2008 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário.
Numero da decisão: 3402-007.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.721, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.000853/2009-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 007.721, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.000853/2009-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 42 19 /2 00 9- 12 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004219/2009-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Traz-se a julgamento Processo Administrativo de Auto de Infração de Multa aduaneira pela não prestação de informação sobre veículo, carga transportada ou sobre operações que executar, conforme previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966. Conforme se extrai do Auto elaborado pelo Fisco, o contribuinte solicitou a retificação a destempo dados relativos ao Conhecimento Eletrônico, incidindo no descumprimento dos prazos previstos no art. 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Dessa forma, fundamentando-se no art. 45, §1º, da já citada IN, bem como no Ato Declaratório Executivo – ADE Corep nº 03, de 28 de março de 2008, identificou como punível a conduta praticada, sendo exigida a multa decorrente do atraso na retificação de informações no Conhecimento Eletrônico. Ciente da exigência, o contribuinte apresentou Impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento que entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/08/2008 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/08/2008 IN RFB Nº 800/007. EXIGIBILIDADE DAS REGRAS INSTITUÍDAS. PERÍODO DE CONTINGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. As regras instituídas pela IN RFB n o 800/2007 passaram a ser obrigatórias a partir de 31 03/2008, sendo que, ate 31/03/2009, as informações exigidas deveriam atender aos prazos definidos no art. 50 e, a partir dessa data, aos fixados no art. 22, sob pena de multa. Eventual problema de ordem técnica ou operacional na utilização do Siscomex Carga que justifique a aplicação das regras de contingência, conforme previsto na legislação regente, deve ser devidamente comprovado para fins de dispensa de eventual penalidade pelo atraso no registro das informações no sistema. Impugnação Improcedente Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004219/2009-12 Crédito Tributário Mantido” Inconformado, apresentou Recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese: a) Aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna; b) Ilegitimidade passiva do Agente de Carga; c) Aplicação da Denúncia Espontânea; d) Efeito confiscatório da multa. Por fim, pede a exclusão da multa exigida. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Como já dito em relatório, aprecia-se recurso referente a multa aduaneira decorrente da prestação de informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e” A Receita Federal do Brasil, estabelecendo o prazo previsto para a prestação de informações sobre carga, por meio da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, definiu o limite de 48 (quarenta e oito) horas para prestação das informações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos. Entretanto, para operações realizadas antes de 1º de abril de 2009, visando a adaptação dos intervenientes, era exigido somente que as informações fossem prestadas antes da realização da atracação, conforme abaixo se expõe: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004219/2009-12 “Art. 22. São os seguintes prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II – as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] III – as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previsto no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Tratando-se de atracação realizada em 01/05/2008, fica clara a aplicação ao caso do previsto no art. 50 da IN RFB nº 800/2007. Pois bem, em consulta aos autos, observa-se que, mesmo tendo sido as informações relativas ao CE prestadas dentro do prazo, a “Solicitação de Retificação”, apresentada em 25 de junho de 2008, ocasionou a lavratura da multa ora em discussão, com fundamento no art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e ADE Corep nº 03/2008. Em virtude de alterações legislativas, a recorrente vem ao CARF, inovando em sua argumentação, defender a aplicação da retroatividade benigna ao caso e consequente cancelamento da multa. De pronto, destaca-se não existir controvérsia nesse Colegiado quanto a Retroatividade Benigna ser tema de Ordem Pública, passível inclusive de reconhecimento de ofício. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004219/2009-12 Como abaixo se observa, o art. 45 da IN RFB nº 800/2007, fundamento da multa lançada, teve sua revogação realizada em 02 de junho de 2014 pela Instrução Normativa RFB nº 1.473: “IN RFB nº 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” Percebe-se que, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o art. 45 e seu §1º que traziam a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. Nesse sentido inclusive a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, publicou entendimento de que a alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme segue: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) O caso em apreço se enquadra perfeitamente no exposto da Solução de Consulta. As informações relativas à carga foi tempestivamente apresentada, sendo “fora do prazo” somente a retificação da NCM em virtude de erro de digitação. Trata-se de aplicação direta do Princípio da Retroatividade Benigna, aplicável também em matéria aduaneira, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional, visto que a legislação posterior deixou de definir o ato como infração: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004219/2009-12 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Compartilha deste entendimento o Acórdão nº 3003-000.709, de relatoria do i. Conselheiro Marcos Antonio Borges: “Acórdão nº 3003-000.709 Sessão de 12 de novembro de 2019 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS [...] MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea “e”, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” Esta Turma Ordinária, recentemente, decidiu por unanimidade o reconhecimento da aplicação da retroatividade benigna em caso semelhante, no Acórdão nº 3402-007.590, de minha relatoria: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 21/01/2009 a 26/06/2009 [...] RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informações fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004219/2009-12 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicado de ofício." Nesse sentido, dada a clara aplicação do princípio ao caso, deve ser cancelada a exigência, restando prejudicada a análise dos demais argumentos. Pelo exposto VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração em virtude do Princípio da Retroatividade Benigna. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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