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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4420503 #
Numero do processo: 11516.005718/2008-64
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO EFETUADO. Comprovado nos autos que os rendimentos tributáveis omitidos objeto da autuação foram auferidos por dependente que não apresentou declaração de ajuste anual do imposto de renda, correto está o lançamento. RETIFICAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste no bojo do processo de impugnação, após a notificação de lançamento, e sem a apresentação de provas do erro material. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis. Ausente, Justificadamente, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11516.005718/2008­64  Acórdão n.º 2801­002.629  S2­TE01  Fl. 84          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis. Ausente, Justificadamente, Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  5ª  Turma  da DRJ/JNS  (Fls.  51),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  DO LANÇAMENTO  Tratam­se  de  Notificações  de  Lançamento  (NL),  nas  quais  se  exige  do  contribuinte  as  importâncias  de  R$  1.712,72  e  R$  2.128,12 acrescidas de multa de ofício e juros de mora, a título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  referente  aos  anos­calendário 2005 e 2006, respectivamente, conforme fls. 08  a 15.  Os fatos descritos na NL indicam que o lançamento decorre dos  seguintes motivos:  1.  Omissão  de  rendimentos  tributáveis  de  pessoa  jurídica  no  valor  de  R$  9.436,90,  auferidos  da  empresa  Brasília  Soluções  Inteligentes  Ltda.  (CNPJ  72.609.929/0001­  05),  no  ano­ calendário 2005, pela dependente de CPF 932.744.759­04.  2.  Omissão  de  rendimentos  tributáveis  de  pessoa  jurídica  no  valor de R$ 10.640,71, auferidos da  empresa Brasília Soluções  Inteligentes  Ltda.  (CNPJ  72.609.929/0001­  05),  no  ano­ calendário 2006, pela dependente de CPF 932.744.759­04.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  os  rendimentos  omitidos  foram  percebidos  pela  esposa  do  contribuinte  (Eliane  Pereira  Nascimento), sua dependente, que não declara separadamente.  Consta  que  houve  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  (SRL),  que  foi  deferida  parcialmente,  referente  ao  ano­ calendário 2006.  DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  tempestivamente  apresentou  impugnação  de  fls.  01 a 04.  Pleiteia  a  exclusão  do  débito  ao  argumento  de  que  não  houve  fato gerador capaz de lesar de forma substancial a União, uma  vez que se deu em razão do preenchimento de  forma incorreta,  quando incluiu sua esposa como dependente e não se ateve que  estava isenta por não ultrapassar o limite mínimo.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11516.005718/2008­64  Acórdão n.º 2801­002.629  S2­TE01  Fl. 85          3 Diz que procurou a Receita Federal para buscar esclarecimentos  sobre  a  retificação  da  declaração, mas  não  logrou  êxito  e  que  era negado atendimento.  Aduz  que  nos  exercícios  de  2005  e  2007  sempre  incluíra  sua  esposa Eliane Pereira Nascimento como dependente, porém,  só  desta vez teve infração contra si lavrada.  Fala  que  a  inclusão  como  dependente  refere­se  ao  fato  de  seu  rendimento se enquadrar como isento, bem como ser dependente  no plano de saúde.  Cita  que  a  inclusão  da  esposa  como  dependente  em  nada  lhe  beneficiaria.  Narra  que  não  é  correto  imputar  a  si  culpa  pelo  equívoco  no  preenchimento da declaração, uma vez que não obteve do órgão  público as devidas informações para retificá­la corretamente.  Por  fim  requer o cancelamento das notificações de  lançamento  bem com o a multa imposta.  Passo  adiante,  a  5ª  Turma  da DRJ/JNS  entendeu  por  julgar  a  impugnação  improcedente, em decisão que restou sem ementa de acordo com a Portaria SRF n° 1.364, de  10 de novembro de 2004.  Cientificado  em  28/07/2011  (Fls.  60),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em 23/08/2011  (fls.  61  a  66);  reforçando os  argumentos  apresentados  quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Alega o recorrente que não teve intenção de lesar o fisco, e que cometeu um  erro ao preencher as declarações, colocando sua esposa como dependente.  Deste modo, não houve qualquer contestação quando ao efetivo recebimento  dos valores pela dependente do Recorrente.  Ocorre  que  podemos  observar  que  nas  DIRPF’S  do  recorrente,  além  de  constar sua esposa como dependente, houve a dedução relativa a esta dependente.  Deste  modo,  podemos  concluir  que  não  houve  um  simples  erro  de  preenchimento.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11516.005718/2008­64  Acórdão n.º 2801­002.629  S2­TE01  Fl. 86          4 Ademais,  se  o  contribuinte  optou  por  declaração  mais  onerosa,  seja  por  desconhecer o fato de que seria mais econômico não incluir sua dependente nas declarações, ou  por qualquer outro motivo, é dever manter tal declaração; posto que o contribuinte tem a sua  disposição  ampla  gama  de  informações  sobre  as  formas  de  declarações,  e  todas  as  leis  são  publicadas em Diário Oficial para conhecimento público obrigatório.  É  de  se  concluir  que,  comprovado  que  a  dependente  do  recorrente  auferiu  rendimentos  nos  anos  base  2005  e 2006,  e  que  tais  rendimentos  não  foram ofertados  para  a  tributação  pelo  recorrente,  ou  por  sua  dependente  em  declaração  própria,  correto  está  o  lançamento.  Quanto  ao  pedido  de  ser  oportunizada  retificação  de  declaração,  é  de  se  esclarecer  que  a  retificação,  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional,  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  só  pode  ser  realizada  antes  da  notificação  de  lançamento,  e  mediante  a  comprovação de erro; in verbis:  Art. 147 do CTN  §1  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Ademais não há prova nos  autos do  erro de  informação nas declarações de  ajuste do recorrente.  No mais,  falece  competência  para  este Conselheiro  retificar  as Declarações  de Ajuste do IRPF do recorrente.  Assim,  não  há  como  acatar  o  pedido  do  recorrente  de  retificação  das  declarações dos anos base de 2005 e 2006.  Ante tudo acima exposto e tudo mais que constam nos autos, voto por negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11516.005718/2008­64  Acórdão n.º 2801­002.629  S2­TE01  Fl. 87          5   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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4388656 #
Numero do processo: 11065.002707/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.263
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 23/11/2009, para exigir multa em razão da Recorrente ter apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/12/2005 a 31/08/2008. A Recorrente interpôs impugnação (fls. 158/191) requerendo a total improcedência do lançamento. Analisando o inteiro teor dos autos, verifica-se que não consta a decisão proferida pela d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – RS. A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 169/221) argumentando que: (i) é uma situação de terceirização das atividades da empresa; (ii) não há formação de um grupo econômico; (iii) não foi adequadamente provada a situação levantada na presente autuação; (iv) o ônus da prova é do fisco; (v) o lançamento foi realizado com base em indícios; (vi) a Recorrente não deve ser responsabilizada pelas multas de outras empresas; (vii) a multa prevista no art. 32, § 5º da Lei nº 8.212/91 está revogada, devendo ser excluída na presente autuação em razão da retroatividade benigna; (viii) uma eventual co-responsabilidade está adstrita aos termos da lei, restringindo-se apenas às contribuições e não às penalidades, bem como a sua atualização monetária; (ix) é necessária a produção de prova pericial. É o relatório.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 224          1 223  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002707/2009­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.263  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PL FUNDIÇÃO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de  Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 02 70 7/ 20 09 -6 9 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11065.002707/2009­69  Resolução nº  2402­000.263  S2­C4T2  Fl. 225          2 Relatório   Trata­se de auto de infração lavrado em 23/11/2009, para exigir multa em razão  da Recorrente ter apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social – GFIP com dados não correspondentes  aos  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias, no período de 01/12/2005 a 31/08/2008.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  158/191)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  Analisando  o  inteiro  teor  dos  autos,  verifica­se  que  não  consta  a  decisão  proferida pela d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – RS.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 169/221) argumentando que: (i) é  uma  situação  de  terceirização  das  atividades  da  empresa;  (ii)  não  há  formação  de  um  grupo  econômico; (iii) não foi adequadamente provada a situação levantada na presente autuação; (iv)  o  ônus  da  prova  é  do  fisco;  (v)  o  lançamento  foi  realizado  com  base  em  indícios;  (vi)  a  Recorrente  não  deve  ser  responsabilizada  pelas  multas  de  outras  empresas;  (vii)  a  multa  prevista no  art.  32,  § 5º da Lei nº 8.212/91  está  revogada, devendo  ser  excluída na presente  autuação  em  razão  da  retroatividade  benigna;  (viii)  uma  eventual  co­responsabilidade  está  adstrita aos  termos da  lei,  restringindo­se  apenas às contribuições  e não  às penalidades, bem  como a sua atualização monetária; (ix) é necessária a produção de prova pericial.  É o relatório.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11065.002707/2009­69  Resolução nº  2402­000.263  S2­C4T2  Fl. 226          3   Voto   Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Ao analisar o recurso interposto pela Recorrente, constata­se que há óbices para  o seu adequado conhecimento.  Após  uma  análise  do  inteiro  teor  da  presente  autuação,  verifica­se  que  não  consta anexa aos autos a decisão proferida pela d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  Porto  Alegre  –  RS,  impossibilitando,  por  ora,  o  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto.  Ademais, em contato com a secretaria no âmbito deste Conselho,  também não  foi possível localizar uma cópia da decisão da DRJ.  Neste contexto, é necessário o envio destes à Delegacia de origem para que seja  anexada  uma  cópia  da  decisão  proferida  quando  do  julgamento  da  impugnação  apresentada  pela Recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que  as  providências  solicitadas  acima  sejam  realizadas.  Intime­se  a  Recorrente  para  que  se  manifeste sobre esta decisão no prazo de 30 dias.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10469.903943/2009-99
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.19) que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  de  fls.  11/15,  por  meio  da  qual  compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  código  2089  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  informado,  no  valor  de  R$  4.242,70  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  apurado  no  3°  trimestre do ano­calendário 2000.  Através  do  despacho  de  fl.  01,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia da Receita Federal em Natal — DRF/Natal identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  A  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  03/07),fazendo, em síntese, as seguintes alegações:  ­ que o crédito é  fruto da redução da base de cálculo do 1RPJ  para  sociedades  que  desenvolvem  atividades  hospitalares  de  32% para 8%, descreve sobre a matéria is fls. 04/06;  ­  não  procedeu  a  retificação  da  DCTF  por  ocasião  da  compensação pleiteada, para deixar patente que seu pagamento  foi  a  maior,  porque  já  havia  transcorrido  o  tempo  hábil  para  retificação, o sistema da Receita Federal não aceita retificação  "após cinco anos da data prevista";  ­  o  crédito  subsiste  porque  o  descumprimento  de  obrigação  acessória, não interfere na principal;  ­  requer  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  homologação  das  compensações  e  a  retificação  de  oficio  das  DCTFs com base no art. 149,  inciso II do CTN,  transcrito à  fl.  05.    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  11­35.360,  de  31  de  outubro  de  2011  (fls.18/21), cientificado ao interessado em 27/01/2012.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.18):  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903943/2009­99  Acórdão n.º 1802­001.440  S1­TE02  Fl. 3          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 10/02/2012.  Eis a defesa da Recorrente:       ...  O presente Recurso tem por escopo sanar defeito correspondente  a uma  formalidade do procedimento das  compensações,  não  se  pretendendo,  pois,  discutir  o  mérito  dos  crédito  tributários  respectivos.  Não há que se falar em inexistência dos créditos,  isto pelo  fato  de  que  os  tributos  pagos  forma  a  maior  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a  empresa tem créditos e, por via de conseqüência, poderia utilizá­ los para posteriores compensações.  Entretanto,  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte,  não  oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento  a  maior,  o  que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito para a citada compensação.  Quando a recorrente realizou as compensações em tela, já havia  transcorrido o  tempo hábil para retificar as DCTFs e, por esta  razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente,  porque o  sistema da Receita Federal  não  opera  as  retificações  após cinco anos da data prevista.  Nesse  contexto,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  é  uma  obrigação tributária acessória que, ainda quando descumprida,  não interfere na obrigação principal, ou seja, ainda que não se  tenha procedido às retificações, o crédito subsiste.  Observa­se  que  as  compensações  não  foram  homologadas  somente  em  virtude  do  mero  descumprimento  de  obrigação  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 acessória,  havendo  crédito  suficiente  para  legitimar  as  compensações.  III­DO PEDIDO:  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação  fiscal,  fundada na  lavratura do auto de  infração,  espera  e  requer  a  Recorrente  que  seja  acolhido  o  presente  Recurso  Administrativo,  homologando­se  as  compensações  administrativas  realizadas  e  cancelando  os  débitos ora determinados.  Para tanto, requer à Receita Federal que retifique as DCTFs de  ofício, em conformidade com o art. 149, II, do CTN, que prevê o  lançamento de ofício pela autoridade administrativa quando "a  declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na  forma da legislação tributária". Finalmente, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário.      É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 26476.77721.140305.1.3.04­6798  (fls.11/15), transmitido em 14/03/2005, em que a contribuinte pretende compensar débitos de  PIS – R$ 381,19 ­ código 8109, e Cofins: R$ 1.759,39, código 2172, relativos a janeiro/2005,  com a utilização de  crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089;  Período  de  Apuração:  30/09/2000;  Vencimento:  31/10/2000,  Valor:  R$  5.871,81).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.01,  emitido  em  25/05/2009  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".    Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  02/07/2009(fls.03/07),  foi  julgada  improcedente mediante o Acórdão  nº  11­35.360, de  31  de  outubro  de  2011  (fls.18/21),  mantendo  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.    Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903943/2009­99  Acórdão n.º 1802­001.440  S1­TE02  Fl. 4          5 A Recorrente diz que não pretende discutir o mérito do crédito tributário e que, não há  falar  em  inexistência  do  crédito,  pelo  fato  de  que  o  tributo  pago  a  maior  foi  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a empresa tem créditos e, por  via de conseqüência, poderia utilizá­los para posteriores compensações.    A  defesa  não  pode  prosperar,  pois,  como  explicado  acima,  nos  presentes  autos  se  discute a compensação de débitos de PIS e Cofins, com a utilização de crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089;  Período  de  Apuração:  30/09/2000; Vencimento: 31/10/2000, Valor: R$ 5.871,81).    Verifica­se  que  a  Recorrente  se  reporta  a  crédito  relativo  ao  1º  trimestre  de  2000,  portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento relativo ao 3º  trimestre/2000, o  que por si só já desqualifica o objeto do Recurso.  Sobre  o  pagamento  a  maior,  a  Recorrente  aduz  que  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte, não oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento a maior, o que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito  para  a  citada  compensação.E,  quando  a  recorrente realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil para retificar  as DCTFs e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente, porque o  sistema da Receita Federal não opera as retificações após cinco anos da data prevista.  Ainda que se admita como equívoco da Recorrente ao se reportar ao 1º trimestre e não  ao  3º  trimestre  de  2000,  depreende­se  de  suas  alegações  que,  a  contribuinte  pretende  que  o  indébito  se  exteriorize  tão  somente  com  os  dados  declarados  na  DCTF  comparados  com  o  PER/DCOMP.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base  de  cálculo do IRPJ, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do  direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  valor  na  ordem  de R$ R$  4.242,70,  adotando  a  via  do  PER/DCOMP no  qual  pretende utilizar crédito de IRPJ relativo ao 3º trimestre do ano calendário de 2000.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  transmitido em 14/03/2005,  tomou ciência do despacho decisório expedido em 25/05/2009, e  apresentou a manifestação de inconformidade em 02/07/2009 (fls.03/07). Portanto, o despacho  decisório se deu antes do prazo de 05 (cinco) anos.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  No  tocante  à  revisão  de  ofício  da  DCTF,  aventada  pela  interessada,  como  bem  ressaltado na decisão recorrida, não se aplica ao caso a determinação do inciso II do art. 149 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  que  não  se  discute  no  presente  processo  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  de  lavratura  do  auto  de  infração  como  aduzido pela Recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903943/2009­99  Acórdão n.º 1802­001.440  S1­TE02  Fl. 5          7                               Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10166.911616/2009-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Rodrigo Leporace Farret, OAB/DF n. 13.841. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator EDITADO EM: 08/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 144          1 143  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911616/2009­15  Recurso nº  921.231   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.278  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  DCOMP ­ Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Caixa Consórcios S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2006  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADA.  IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  Fez sustentação oral o Dr. Rodrigo Leporace Farret, OAB/DF n. 13.841.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 08/10/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 16 16 /2 00 9- 15 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Brasília (fls. 48/50), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  formulada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação que deu ensejo ao presente processo, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  Compensação ­ Pagamento indevido ­ Pis   A  compensação de débitos  tributários  somente poderá  ser autorizada pela  autoridade fiscal competente com crédito líquido e certo do sujeito passivo  contra a Fazenda Pública.  Retificação de DCTF ­ Só é admissível mediante a comprovação do erro em  que  se  funde,  e  antes  de  notificação  do  ato  fiscal.  Logo,  a  retificação  de  DCTF, por si só, não é prova suficiente para provar a liquidez e certeza do  crédito utilizado no Per/Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Segundo  a  recorrente,  houve  erro  no  preenchimento  da  DCTF  do  mês  de  dezembro de 2006, já que o valor devido do PIS no período seria de R$ 127.478,76, tendo sido  declarado, no entanto, a quantia de R$ 140.534,34. Assim, nos termos da retificação da DCTF  correspondente,  formalizada  em  27/10/2009,  o  crédito  em  favor  da  interessada  seria  de  R$  13.055,58,  acrescido  de  correção  monetária  pela  taxa  SELIC  (ver  manifestação  de  inconformidade às fls. 01/03).  A  manifestação  de  inconformidade  foi  instruída  com  os  seguintes  documentos:  a)  extrato de comprovante de arrecadação obtido no sítio da Receita Federal  inerente  a  recolhimento  no  valor  de  R$  140.534,34,  a  título  do  código  de  receita 6912 – PIS não­cumulativo (fls. 04);  b)  extrato de comprovante de arrecadação obtido no sítio da Receita Federal  correspondente a recolhimento no valor de R$ 11.067,14, a título do código  de receita 8109 – PIS – Faturamento (fls. 05);  c)  cópia da DCTF retificadora, apresentada em 27/10/2009 (fls. 06/08); e,  d)  cópia do PER/DCOMP, formalizado em 08/03/2007 (fls. 09/14).  Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito  em  12/07/2011  (conf.  AR  anexado ao processo eletrônico), a  interessada apresentou, em 11/08/2011, recurso voluntário  onde alega:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10166.911616/2009­15  Acórdão n.º 3802­001.278  S3­TE02  Fl. 145          3 a)  preliminarmente,  a  nulidade  do  despacho  decisório,  posto  que  proferido  por auditor fiscal que não exercia a função de Delegado da Receita Federal  do Brasil da Delegacia de Administração Tributária,  em aduzida afronta ao  artigo 283, inciso III, da Portaria MF no 125/09 (Regimento Interno da RFB);  b)  que  comprovara  o  direito  creditório  alegado,  apresentando  ainda,  nesta  instância recursal, livro razão, planilhas demonstrativas do saldo a pagar e do  PIS  recolhido  no  período,  e Demonstrativo  de Apuração  das Contribuições  Sociais – DACON;  c)  que a decisão recorrida afronta o princípio da formalidade moderada, pois  a  autoridade  julgadora,  previamente  ao  julgamento,  deveria  ter  exaurido  as  formas de verificação da procedência do pleito, na busca da verdade material.   Diante  do  exposto,  pede  seja  provido  integralmente  seu  recurso  e  homologada  a  compensação  pleiteada,  ou,  alternativamente,  seja  o  processo  baixado  em  diligência  para  que  sejam  verificados  os  elementos  adicionais  da  escrituração  contábil  da  empresa, os quais, segundo alega, comprovariam a liquidez e a certeza do crédito alegado.  É o relatório.  Voto             Das preliminares  Admissibilidade do recurso  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  Da inexistência de nulidade do despacho decisório que não homologou a  compensação pleiteada pela recorrente  A  interessada,  em  sede  de  preliminar,  arguiu  a  nulidade  do  despacho  decisório,  posto  que  supostamente  proferido  por  auditor  fiscal  que  não  exercia  a  função  de  Delegado da Receita Federal do Brasil de Delegacia de Administração Tributária, em suposta  afronta ao artigo 283, inciso III, da Portaria MF no 125/09 (Regimento Interno da RFB).  De fato, segundo o citado dispositivo, é competência do  titular da DERAT,  dentre outras  atribuições, decidir  sobre pedidos de  restituição e de  compensação. Contudo, a  Receita  Federal  do Brasil  possui  apenas  duas  unidades  de Delegacias  da Receita Federal  do  Brasil  de Administração  Tributária,  sediadas  nas  cidades  do Rio  de  Janeiro  e  de  São  Paulo  (conforme Anexo IV da mesma Portaria MF no 125/09).  A reclamante, contudo, é jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Brasília. Nessas unidades, a competência para decidir sobre pleitos de restituição e  de  compensação  é  do Delegado  da  respectiva DRF,  nos  termos  do  artigo  285,  inciso  II,  do  mesmo Regimento.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Com efeito, o despacho decisório que indeferiu a compensação pleiteada pela  recorrente veio assinado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil JOEL MIYAZAKI,  matrícula 65.415, na condição de “TITULAR DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO DO SUJEITO  PASSIVO” (ver fls. 15), condição que atualmente exerce, conforme consulta ao sítio da Receita  Federal1.   Ademais,  em  rápida  pesquisa  realizada  na  internet,  vê­se  que  referido  servidor  público  é  responsável  pela  edição  de  inúmeros  atos  administrativos  (portarias,  atos  declaratórios)  na  condição  de  titular  da  DRF  Brasília,  a  qual,  como  dito,  jurisdiciona  a  interessada.  Vale  lembrar  ainda  que  a  administração  dos  tributos  federais,  a  cargo  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  envolve  inúmeras  atividades  muitas  das  quais  são  exercidas,  em  caráter  privativo,  pelo Auditor  Fiscal  da Receita Federal  do Brasil  – AFRFB,  podendo­se  citar,  inclusive,  a  proferição  de  decisões  em  processos  de  restituição  ou  de  compensação  tributária,  nos  termos  do  artigo  6º,  inciso  I,  alínea  “b”,  da  Lei  nº  10.593,  de  06/12/2002,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  9º  da  Lei  nº  11.457,  de  16/03/2007,  abaixo  reproduzido:  Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil:  I  ­  no  exercício da  competência da Secretaria da Receita Federal do  Brasil e em caráter privativo:  [...]  b)  elaborar  e  proferir  decisões  ou  delas  participar  em  processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios  fiscais;  Pelas  razões  acima  expostas,  vê­se  que  é  completamente  insubsistente  a  argüição  de  nulidade  trazida  pela  recorrente,  motivo  pelo  qual  rejeita­se  argumento  nesse  sentido.  Do mérito  Em exame das peças que instruem os autos, observa­se no recibo de entrega  da DACON de dezembro de 2006 (transmitida em 30/01/2007) que o PIS devido no período,  segundo  o  regime  não­cumulativo,  corresponde  a  R$  127.478,77,  ou  seja,  mesmo  valor  apresentado  na DCTF  retificadora  (ver  página  34  do  arquivo  9445518,  anexado  ao  processo  eletrônico, e fls. 06/08 dos autos). Chega­se a esse valor a partir das informações consignadas  nas  páginas  5  e  9  da  referida  DACON  (págs.  39  e  43  do  arquivo  mencionado),  conforme  demonstrativo abaixo:  Receita de vendas de bens e serviços – alíquota de  1,65%  R$ 9.396.701,01  Demais receitas – alíquota de 1,65%  R$ 166.108,59  Base de cálculo total do PIS não­cumulativo   R$ 9.562.809,60  Contribuição calculada (alíquota 1,65%)  R$ 157.786,36  Créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  R$ 30.307,59                                                              1 http://www.receita.fazenda.gov.br/scripts/srf/enderecos/endereco.asp?unidade=1000002 (acesso em 04/07/2012,  às 10:00)  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10166.911616/2009­15  Acórdão n.º 3802­001.278  S3­TE02  Fl. 146          5 mercado interno  Contribuição devida no mês  R$ 127.478,77  Considerando as planilhas das págs. 51 e 66 do arquivo 9445518 (anexado ao  processo eletrônico), vê­se que a base de cálculo do PIS não­cumulativo (de dezembro/2006) é  de R$ 7.725.985,82, montante o qual foi obtido da seguinte forma:  Receitas sujeitas ao PIS não­cumulativo (taxa de administração  não­cumulativa ­ contratos a partir de 11/2003)    R$ 9.396.701,01  (­) Exclusões/deduções (despesas não­cumulativas dedutíveis)    R$ 1.836.823,78  (+) Outras receitas operacionais    R$ 166.108,59  (=) Base de cálculo do PIS não­cumulativo    R$ 7.725.985,82  Alíquota (1,65%)    1,65%  PIS não­cumulativo devido    R$ 127.478,77  O  excedente  de  R$  13.055,58,  crédito  alegado  pela  reclamante,  e  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  pago  (R$  140.534,34)  e  a  quantia  devida  (R$  127.478,76),  está  lançado  no  Livro  Razão  (ver  pág.  67  do  arquivo  9445518  –  anexado  ao  processo eletrônico). Contudo, não há nos autos documentação capaz de alicerçar o cálculo  da contribuição a partir dos valores declarados no DACON.  De  fato,  os  documentos  anexados  pela  interessada,  além  dos  comprovantes  de  pagamento  da  contribuição,  se  restringem  às  declarações  DCTF  e  DACON e a planilhas com demonstrativos de cálculo (há, ainda, planilhas e cópias do Livro  Razão correspondentes  à  apuração da COFINS no ano­base de 2009). A  recorrente,  todavia,  não  juntou  ao  processo  nenhuma  documentação  contábil  ou  fiscal  capaz  confirmar  os  dados  apostos  nas  declarações  e  nos  demonstrativos  apresentados.  Como  ressaltado,  apresentou unicamente o Livro Razão com o registro do crédito alegado, livro de natureza  auxiliar  e  dispensado  de maiores  formalidades,  que  deveria  vir  acompanhado  do  necessário  alicerce, como, por exemplo, os  lançamentos correspondentes no Livro Diário relacionados à  base de cálculo da contribuição (receitas e deduções).   O motivo do indeferimento da manifestação de inconformidade pela instância  recorrida  foi,  justamente,  a  não  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  destinado  a  compensação na DCOMP. Sobre a questão, consta explicitamente do voto condutor da decisão  de primeira instância que “[...] a manifestante deveria ter trazido aos autos a sua escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  às  disposições  legais,  acompanhada  por  documentos hábeis, conforme previsto no art. 923 do RIR/99 [...]”. Ressaltou ainda o i. relator  o seguinte:  Como  a  manifestante  não  apresentou  nos  autos  seus  registros  contábeis  e  fiscais  acompanhados  de  documentação  hábeis  não  há  como  reconhecer  o  crédito  reclamado  e,  em  conseqüência, homologar a declaração de compensação.   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 A interessada, portanto, ficou integralmente ciente das razões que levaram ao  indeferimento de seu pedido e comparece agora, novamente, sem apresentar a prova do crédito  alegado, cujo ônus é da própria recorrente.  Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito, não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Finalmente, considerando que a  interessada  foi devidamente esclarecida das  razões do indeferimento de seu pleito – a não comprovação da liquidez e certeza do crédito  pela não apresentação de documentação contábil  e  fiscal  suficientes para  tanto  –  é que,  entendo, não é o presente hipótese que exija devesse ser o processo baixado em diligência.   De  fato,  a  Lei  no  9.784/99,  aplicável  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  em  seu  artigo  3º,  inciso  III,  ao  admitir  a  juntada  de  documentos  e  a  formulação  de  alegações  pelo  interessado,  desde  que  antes  da  decisão,  acompanhou  a  inclinação  doutrinária  e  jurisprudencial  moderna  de  se  abrandar  os  rigores  das  regras  preclusivas prescritas no Direito Administrativo,  e  isso diante do princípio da  efetividade do  processo,  que  tem  como  norte  um  processo  menos  formalista,  mais  participativo  e  mais  orientado a um escopo social.   Tal viés, porém, deve ser conduzido de forma a conciliar, com razoabilidade,  os  valores  e  os  princípios  que norteiam o  processo  administrativo,  procurando harmonizar  a  verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas. Com o foco  em  tais objetivos é que a Lei prevê  a  recusa de documentos que se enquadrem como provas  “ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”, a teor do disposto no artigo 38, § 2o,  da Lei no 9.784/99.  No caso presente, contudo, como já afirmado, foi oportunizado à reclamante  a  apresentação  dos  documentos  necessários  à  comprovação  do  alegado direito. Esta, mesmo  ciente das  razões do indeferimento do pleito na primeira instância,  recorre da correspondente  decisão  sem  contudo  demonstrar  o  alegado  crédito  tributário,  encargo  de  seu  interesse,  cujo  ônus comprobatório não pode ser repassado para o Fisco.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto, preliminarmente, para não  acolher  o  argumento  em prol da nulidade do despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada e, no  mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 25 de setembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator              Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10166.911616/2009­15  Acórdão n.º 3802­001.278  S3­TE02  Fl. 147          7                   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10983.901986/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 151          1 150  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901986/2008­30  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.595  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2012  Assunto  Determinação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA   Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e  Júlio César Alves Ramos.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico  não  homologando  compensação  constante  de  PER/DCOMP,  cujo  crédito  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina. Segundo o Despacho denegatório o DARF não foi localizado nos sistemas da Receita  Federal.  O processo retorna a este Colegiado após duas diligências:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 01 98 6/ 20 08 -3 0 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901986/2008­30  Resolução nº  3401­000.595  S3­C4T1  Fl. 152          2 ­  a  primeira  determinou  ao  órgão  de  origem  se  pronunciar  sobre  a  DCTF  retificadora  e  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  não,  quando  a  DRF  de  Florianópolis  entendeu não caber qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e,  além do mais,  afirmou que o recurso voluntário não devia ser conhecido porque firmado por  pessoa sem poderes de representação para tanto;  ­  a  segunda  visou  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  contribuinte  a  se  pronunciar sobre o entendimento da DRF Florianópolis­SC, exposto na primeira diligência.  Intimado  por  ocasião  da  segunda  diligência,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  referindo­se  a  outros  dois  processos  semelhantes  a  este  –  os  de  nºs  10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72 – e afirmando que as telas SIAFI demonstram  a retenção pelos órgãos públicos.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  ou,  então,  nova diligência  para  que  se  proceda  à  juntada dos  “Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS”,  expedidos  pelos  órgãos  públicos  pagadores,  que  são  espelhos  das  telas  SIAFI,  tal  como  adotado  nos  dois  processos  acima  referidos,  nos  quais  o  valor  compensado  decorrente  das  retenções foi confirmado pela DRF.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante  da  insuficiência  das  diligências  realizadas  até  agora,  e  por  ter  sido  regularizada  a  representação  processual,  carece  realizar  uma  nova,  desta  feita  para  que  a  unidade  de  origem  adote  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  investigando  a  fundo  a  existência  de  pagamento a maior ou não.  Para tanto, deve buscar junto ao SIAFI os dados das retenções e, se necessário,  solicitar à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal) a pessoas jurídicas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, nos termos do art.  64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente, sendo em que  alguns  foram  comprovadas,  ao  menos  em  parte,  as  retenções  alegadas.  Diante  dessas  comprovações, reforça­se a necessidade de nova investigação.   Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que a unidade de origem, primeiro, verifique as retenções alegadas, seja por meio do sistema  SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS, e segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação, respondendo: a) se  restaram comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901986/2008­30  Resolução nº  3401­000.595  S3­C4T1  Fl. 153          3 Do parecer deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de trinta  dias para, querendo, se manifestar sobre o resultado desta nova diligência.    Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4404075 #
Numero do processo: 11543.000694/2008-20
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO SUPRIDA COM DECLARAÇÃO ADICIONAL. Se a única objeção apontada para não admitir a glosa de despesas médicas foi a falta de indicação do beneficiário e esta falta é sanada com declarações emitidas pelos profissionais de saúde a dedução deve ser restabelecida.
Numero da decisão: 2802-002.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer R$19.180,00 (dezenove mil, cento e oitenta reais) a título de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Julianna Banderia Toscano
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO SUPRIDA COM DECLARAÇÃO ADICIONAL. Se a única objeção apontada para não admitir a glosa de despesas médicas foi a falta de indicação do beneficiário e esta falta é sanada com declarações emitidas pelos profissionais de saúde a dedução deve ser restabelecida.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2004  ,  ano­calendário  2003,  em  virtude  de  glosa  de  dedução  de  dependentes  (R$2.544,00)  e  de  despesas  médicas  (R$21.882,00)  decorrente  de  o  contribuinte  não  ter  atendimento à intimação para comprovar as deduções.  O  contribuinte  alegou  que  não  recebeu  intimação  anterior  ao  lançamento,  anexou documentos para comprovar as despesas médicas e alegou que a dependente informada  é  sua mãe  adotiva mas  que  não  possuía  documentação  que  comprovasse  esse  vínculo  e  que  parte das despesas médicas teriam sua mãe adotiva como beneficiária.  A DRJ Brasília declarou  não  impugnada  a  glosa  com o  dependente Olivan  Pereira Passos,  não  admitiu  a dedução com a Srª Elsa de Cássia Gomes Pereira por  falta de  comprovação  da  relação  de  dependência  (mãe  adotiva)  ,  as  despesas  médicas  não  foram  admitidas porque não foi identificado o beneficiário (fls. 6 a 10 e 22 a 24) ou porque tiveram  como beneficiária a Srª Elsa (fls. 11 a 21).  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/03/2011,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 30/03/2011, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  ratifica  que  os  dependentes  informado  são  seus  pais  adotivos mas reconhece que não oficializou esse fato, de  forma  que  não  contesta  a  glosa  da  dedução  de  dependente nem a das despesas vinculadas (Unimed); e  2.  quanto  às  demais  despesas  médicas  (R$19.180,00),  anexa  novos  recibos  que  visam  sanar  a  falta  de  indicação dos beneficiários.  Relatado o essencial, passo ao voto.        Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  refere­se  à  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$19.180,00  glosadas por falta de atendimento à intimação e não admitidas em primeira instância porque os  recibos emitidos pelos profissionais de saúde não identificavam os beneficiários do tratamento.  Com  a  juntada  às  fls.  53/56  das  declarações  emitidas  pelos  referidos  profissionais atestando que a própria recorrente foi a paciente não resta óbice algum à dedução.  Portanto,  voto  pelo PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  R$19.180,00 (dezenove mil, cento e oitenta reais) a título de dedução de despesas médicas.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.000694/2008­20  Acórdão n.º 2802­002.022  S2­TE02  Fl. 75          3 (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4458211 #
Numero do processo: 11516.001592/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Adriano Gonzales Silvério - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001592/2010­73  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.344  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2012  Assunto  Diligência ­ Intimação do sujeito passivo  Recorrente  LINTZ REPRESENTAÇÕES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator     Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de  Souza Correa, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério    Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.279.945­0,  o  qual  exige  multa  do  Contribuinte por ter deixado de apresentar os documentos solicitados no Termo de Intimação  nº 2, de 12 de junho de 2010, o que configurou infringência à regra prevista no art. 33, §2º, da  Lei nº 8.212/1991.  Consta  no  relatório  fiscal  fls.  5/6  que: “2.  Assim,  APLICAMOS  a  penalidade  prevista nos Art. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e Regulamento da Previdência Social, Decreto n°  3.048/99, art. 283, alínea "g" e art.373, no valor total de R$ 14.107,77 (quatorze mil, cento e  sete reais e setenta e sete centavos).”     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 01 59 2/ 20 10 -7 3 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.001592/2010­73  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.344  S2­C3T1  Fl. 3          2 Diante  dessa  autuação,  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  apresentou  impugnação alegando em síntese que o auto de infração é nulo, devido adesão ao parcelamento  dos débitos previdenciários apurados antes de 2008, não haveria que se falar na aplicação dessa  multa, uma vez que a dívida fora confessada com o parcelamento.   A 5ª Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis/SC  julgou a  impugnação  improcedente, mantendo, assim, o crédito tributário.  Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando os argumentos expedidos na impugnação.  Diante da alegação genérica de que houve adesão ao REFIS, em relação a fatos  geradores  ocorridos  antes  da  2008,  foi  necessária  a  conversão  do  julgamento  do  recurso  voluntário em diligência, para averiguar quais  autos de  infração  foram realmente parcelados,  motivo  pelo  qual  os  autos  do  presente  processo  foram  encaminhados  à  Receita  Federal  do  Brasil em São José/SC para prestar tal informação.  Em resposta de fls. 80, a RFB informou o quanto segue:  “1.  O  presente  processo  foi  baixado  em  diligência  para  informar  se  débito referente ao Auto de Infração 37.279.945­0 foi incluído ou não  no parcelamento da Lei 11.941/2009. 2. Efetuada consulta ao sistema  de  cobrança  foi  constatado  que  a  empresa  fez  adesão  aos  parcelamentos  da  Lei  11.941,  modalidade  Art.  1º  PGFN  –  Débitos  Previdenciários com inclusão dos débitos 36.651.375­0 e 36.426.265­6,  e  Art.1º  RFB  –  Débitos  Previdenciários  com  inclusão  dos  débitos  37.279.938­8,  37.279.939­6,  37.279.940­0  e  37.279.941­8,  conforme  extratos em anexo. 3. Em consulta ao sistema de acompanhamento de  processos, não consta pedido de revisão da Lei 11.941/2009.”  É o relatório.  Voto  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator   Da  análise  do  Auto  de  Infração  nº  37.279.945­0,  verifica­se  que  se  trata  de  lançamento  de  multa,  lavrada  contra  o  Contribuinte  acima  indicado,  por  ter  deixado  de  disponibilizar,  quando  solicitado  pela  Fiscalização,  os  documentos  constantes  no  Termo  de  Intimação Fiscal nº 2/2010, acarretando infração ao artigo 33, §2º, da Lei nº 8.212/1991.  Defende­se  o  Contribuinte  sustentando  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  é  indevida, uma vez que os débitos fiscais ensejadores da incidência da multa foram parcelados,  o  que  ocasionou,  à  época  da  adesão  ao  REFIS,  a  confissão  de  dívida,  a  ponto  de  afastar  a  necessidade do lançamento tributário ora questionado.  Convertido  o  julgamento  em  diligência,  a  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José/SC  informou  que  o  auto  de  infração  nº  37.279.945­0,  objeto  do  presente  processo  administrativo, não foi incluído no parcelamento da Lei nº 11.941/2009.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.001592/2010­73  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.344  S2­C3T1  Fl. 4          3 Contudo,  dessa  informação  não  foi  intimada  para  se  manifestar  o  sujeito  passivo,  em  desrespeito  ao  contraditório  inserto  no  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Destaques para a doutrina de JAMES MARINS, em sua obra Direito Processul  Tributário Brasileiro, Dialética, 6ª ed., pag. 167, que assim afirma:  “Além da formulação da impugnação administraiva à pretensão fiscal  –  iniciado  o  processo,  portanto  –  assiste  ao  contribuinte  o  direito  de  manifestar­se, na oportunidade prevista em lei,  sobre as  informações,  pareceres,  decisões,  perícias  e  documentos  formulados  ou  apresentados  pelo  órgão  exator  ou  pela  procuradoria,  conforme  o  caso. O direito a ser ouvido revela­se como uma das mais importantes  manifestações do princípio da ampla defesa.”  Pelo exposto, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que o sujeito passivo seja intimado a se manifestar sobre a informação e documentação trazida  aos autos pela autoridade fiscal.      Adriano Gonzales Silvério  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4401492 #
Numero do processo: 10665.001774/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. CRÉDITOS ORIUNDO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. A regra vigente no caso de compensação considerada não declarada nas hipóteses da lei é a exigência de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no percentual de 75%, que será duplicado para 150%, nos casos em que tenha ficado devidamente caracterizado, nos autos, o evidente intuito de fraude do contribuinte, nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964.
Numero da decisão: 1401-000.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência/perícia, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. CRÉDITOS ORIUNDO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. A regra vigente no caso de compensação considerada não declarada nas hipóteses da lei é a exigência de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no percentual de 75%, que será duplicado para 150%, nos casos em que tenha ficado devidamente caracterizado, nos autos, o evidente intuito de fraude do contribuinte, nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 67          1 66  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001774/2010­78  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.793  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  Multa Isolada  Recorrente  INBEC INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE CARVÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação  às  determinações  contidas  no  art.  142  do  CTN  ou  nos  artigos  10  e  59  do  Decreto 70.235, de 1972.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  CRÉDITOS  ORIUNDO  DE  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA EM JULGADO.  A  regra  vigente  no  caso  de  compensação  considerada  não  declarada  nas  hipóteses da lei é a exigência de multa  isolada sobre o valor  total do débito  indevidamente compensado, no percentual de 75%, que será duplicado para  150%, nos casos em que tenha ficado devidamente caracterizado, nos autos, o  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte,  nas  hipóteses  definidas  nos  arts.  71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir  o  pedido  de  diligência/perícia,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento ao recurso.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 17 74 /2 01 0- 78 Fl. 510DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 68          2 (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Belém­PA.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado  o Auto de Infração de fls. 07/10, o qual exige Multa Isolada, no valor de R$  1.843.335,44, qualificada no percentual de 150%.  Do Auto de Infração.  A tributação recaiu sobre compensação indevida realizada pelo sujeito passivo  através de PER/DCOMP.  Eis o que narrou o Fisco, na descrição dos fatos:  "001 ­ MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM  DECLARAÇÃO  PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO  O  sujeito  passivo  efetuou  compensação  indevida  em  Declarações  de  Compensação  as  quais  foram  consideradas  não  declaradas  pela  autoridade  administrativa.  As circunstâncias que ocorreram tais compensações ensejaram a aplicação de  multa isolada qualificada, no percentual de 150%.  A descrição pormenorizada dos fatos e o enquadramento  legal, bem como o  detalhamento  da  conduta  do  sujeito  passivo  a  configurar,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária  de  que  trata  a  Lei  n°  8.137/90,  o  que  ensejou  a  formalização  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  estão  descritos  no  "TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL ", parte integrante deste auto de infração ".    E, no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (documento de fls. 09/13):        ­ Em 19/07/10, o sujeito passivo protocolizou na DERAT ­ RJ ­CAC ­  CENTRO, Declaração de Compensação,  apresentada mediante utilização do  formulário  do  Anexo  VII  da  IN  RFB  n°  900/2008,  autuada  no  processo  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 70          4 administrativo  de  n°  10768.004512/2010­15,  assinalando  a  origem  do  crédito  "outros", no valor de R$ 2.914.000,00.       ­A­  Em  20/07/2010,  transmitiu  por  meio  do  programa  Per/Dcomp,  a  Declaração  de  Compensação  n°  23747.18703.200710.1.3.04­0200,  contendo  a  informação  de  que  se  tratava  de  crédito  informado  em  processo  administrativo  anterior, sendo que o processo referenciado foi aquele formalizado para recepcionar  a Dcomp formulada em papel, conforme descrito no parágrafo anterior.    Em  23/07/10.  transmitiu  o  Pedido  de  Cancelamento  n°  20980.05278.230710.1.8.04­4406 para  a Dcomp 23747.18703.200710.1.3.04­0200,  mesma data em transmitiu a Dcomp n° 30884.85027.230710.1.3.04­3453, utilizando  R$ 1.121.086,44 do crédito.  ­  Em  25/07/10.  utilizando mais  R$  112.510,65  do  crédito,  transmitiu  a  Dcomp n° 36009.28124.250710.1.3.04­8398.  ­  Após  o  encaminhamento  do  processo  10768.004512/2010­15  a  esta  DRF iniciou­se a análise e constatou­se que os únicos documentos que instruíram o  processo  foram:  Declaração  de  Compensação  (formulário  incompleto);  extratos  emitidos pela Secretaria da Receita do Brasil (Informações de Apoio para Emissão  de  Certidão)  com  relação  de  débitos  em  aberto;  cópia  de  documento  de  identificação, ILEGÍVEL e não autenticada e Cópia da 3 o alteração contratual.  ­  Constatou­se, ainda, que a Declaração de Compensação formulada em  papel  não  continha  relação  de  débitos  a  compensar,  tendo  sido  informado  tão­ somente  o  crédito  no  valor  de  R$  2.914.000,00,  sem  a  juntada  de  quaisquer  documentos comprobatórios do referido crédito, tal como exigido pelo § 6o do art.  98,  da  IN RFB N°  900/2008.  Tampouco  foi  apresentada  qualquer  justificativa  do  motivo  pelo  qual  tal  declaração  fora  formalizada  em  papel,  em  detrimento  do  programa Per/Dcomp, uma vez que esse expediente somente é admissível mediante  a  comprovação  da  ocorrência  das  hipóteses  previstas  no  §  Io  ao  5o  do  art.  98  da  precitada IN RFB 900/2008.    ­  Por  meio  da  Correspondência  n°  0086/2010,  o  sujeito  passivo  foi  intimado para esclarecer a natureza e a origem do crédito, bem como para apresentar  sua  comprovação  documental;  justificar  a  apresentação  da  Dcòmp  em  processo  administrativo  bem  assim  o  fato  de  ter  protocolado  tal  expediente  em  jurisdição  diversa daquela que  é  seu domicílio  fiscal,  tendo  tomado ciência da  intimação em  28/07/2010.  ­  Em 28/07/2010. ou seja, mesma data em que tomou ciência do Termo  de  Intimação,  transmitiu  os  pedidos  de  cancelamento  n°  03678.57131.280710.1.8.04­6017  e  23053.35188.280710.1.8.04­0462,  respectivamente  para  as  Dcomp  de  n°s  30884.85027.230710.1.3.04­3453  e  36009.28124.250710.1.3.04­8398.  ­  No  entanto,  conforme  conclusões  do  despacho  decisório,  juntado  por  cópias  a  estes  autos,  restou  demonstrado  que  os  pedidos  de  cancelamento  foram  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 71          5 transmitidos  após  o  recebimento  da  intimação,  circunstância  que  afasta  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  para  promover  quaisquer  alterações  nos  documentos  vinculados  ao  crédito  para  o  qual  foram  intimado  a  prestar  esclarecimentos.    ­ Em função disso, com base no artigo 82 da IN RFB 900/2008 os pedidos de  cancelamento transmitidos em 28/07/2008 não foram admitidos, tendo prosseguido a  análise do mérito das compensações, com a constatação do que se segue: v  ­  Ao  atender  ao Termo  de  Intimação  o  sujeito  passivo  informou  que  o  crédito pleiteado no processo 10768.004512/2010­15 e utilizado nas compensações  transmitidas eletronicamente foi adquirido por meio de Escritura de Cessão Onerosa  de Direitos Creditórios, registrada no Cartório 12° ofício de notas do Rio de Janeiro,  tendo  como  cedente  CLÍNICA DE  REPOUSO  CAMPO BELO  LTDA,  CNPJ  n°  34.389.718/0001­33,  detentora,  segundo  alega,  de  direitos  creditórios  junto  ao  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS/SUS,  nos  autos  do  processo judicial n° 1999.51.01.0126544­0. Fez juntada de cópia não autenticada da  referida escritura além de cópias de partes de peças dos autos judiciais.  ­  Da análise dos documentos apresentados verificou­se, de plano, tratar­ se de  crédito de  terceiro, não decorrente de  tributos e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e ainda oriundo de decisão judicial não  transitada em julgado.  ­  Com  essas  constatações,  as  compensações  foram  consideradas  não  declaradas, com fundamento no art. 74, § 12, II, "a", "d" e "e", da Lei 9.430/96 e art.  39, § Io, da IN SRF n° 900/2008.  Enquadramento legal Da multa isolada.  ­  A aplicação de multa  isolada nas circunstâncias do caso concreto está  prevista na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art.  18  da  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  cujos  dispositivos  pertinentes  são  abaixo transcritos (Art. 18. §4°):    (...)    Da qualificação da multa (aplicação em dobro)  ­  As transmissões das Declarações de Compensação por meio eletrônico  só  foram  possíveis  porque  o  sujeito  passivo  ao  preenchê­las  inseriu  informações  FALSAS a respeito da natureza do crédito,  extinguindo créditos  tributários de  sua  responsabilidade  que  se  encontravam  em  situação  de  devedores  nos  sistemas  de  controle da Receita Federal do Brasil, bem como, deliberadamente, utilizou outros  artifícios dolosos para  retardar ou dificultar  a  constatação das  irregularidades pelo  fisco conforme descrito a seguir:  ­  Ao prestar esclarecimentos acerca da indagação do motivo pelo qual o  crédito  fora  solicitado  em  processo  administrativo  em detrimento  da  utilização  do  programa Per/Decomp a interessada afirmou, textualmente que: "... conforme dispõe  a  IN  900/08,  toda  compensação  só  era  processada  e  analisada  através  do  pedido  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 72          6 administrativo habilitatório perante a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO  BRASIL ­ RFB e do processamento de PER­COMP através de via eletrônica."  ­  No  entanto,  tais  esclarecimentos  não  justificam  o  fato  questionado  tendo  em  vista  que  o  procedimento  de  "Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão Judicial Transitada em Julgado" é aquele previsto no artigo 71 e parágrafos  da IN RFB n° 900/2008, de onde se extrai que somente o sujeito passivo titular do  crédito é quem possui legitimidade para formalizar tal pediHn y>  ­  Tal procedimento tem por escopo a verificação de pressupostos básicos  que  habilitem  o  titular  do  direito  creditório  a  utilizá­lo  em  Declarações  de  Compensação  ou,  se  for  o  caso,  formular  Pedido  de  Restituição,  em  qualquer  hipótese,  com a  utilização do  programa Per/Dcomp,  sendo  condições  básicas  para  deferimento  do  pedido  de  habilitação,  entre  outras,  que  o  sujeito  passivo  tenha  figurado  no  pólo  ativo  da  ação;  que  esta  tenha  por  objeto  o  reconhecimento  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB  e  que  a  decisão  judicial  de  reconhecimento do crédito tenha transitado em julgado.  ­  No presente caso, além do fato de o processo formalizado não se tratar  de pedido de habilitação de que trata o art. 71 da IN 900 ­ visto tratar­se Declaração  de Compensação formulada em papel ­, não se verifica a ocorrência de nenhum dos  pressupostos acima.    ­  Com  efeito,  os  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  sujeito  passivo  demonstraram que se trata de ação proposta contra o INSS/SUS com o objetivo de  reajustar os valores da  faturas mensais de  serviços de  saúde prestados ao SUS, na  qual não figurou como autora a INBEC Ind. de Beneficiamento de Carvão Ltda.  ­  Afirmou, ainda, o sujeito passivo que os créditos adquiridos da Clínica  de Repouso Campo Belo, no valor de R$ 2.914.000,00 são líquidos e certos; que já  se encontram com o trânsito em julgado da ação e habilitados administrativamente  no processo n° 18239.004868/2008­16, atualmente no Arquivo Geral da GRA­RJ.  ­  Tal afirmação revelou ainda mais duas falsidades. A primeira, relativa  ao fato de que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da ação, posto que na data de  formalização do processo sequer havia sido julgado no STJ o Recurso Especial da  Fazenda  Nacional.  A  segunda,  porque  o  pedido  de  habilitação  formulado  pela  Clínica de Repouso Campo Belo Ltda, foi indeferido pela autoridade administrativa,  conforme cópia do despacho decisório juntado a estes autos, tendo por fundamento o  fato  de  a  ação  judicial  não  ter  por  objeto  o  reconhecimento  de  crédito  relativo  a  tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A  ciência do indeferimento do pedido de habilitação ocorreu em 22/10/2008, de forma  que, na data da cessão do crédito, ocorrida 16/07/2010, já era de pleno conhecimento  que  os  referidos  créditos  não  eram  passíveis  de  compensação  no  âmbito  administrativo.  ­  De  qualquer  modo,  ainda  que  o  pedido  de  habilitação  da  Clínica  de  Repouso  Campo  Belo  houvesse  sido  deferido  (ad  absurdam)  tal  decisão  jamais  favoreceria  a  INBEC  por  não  ser  lícito  estender  seus  efeitos  a  terceiros  não  participante da lide. Em outras palavras, somente a autora da ação tem legitimidade  para utilizar os créditos em Declarações de Compensação, após a prévia habilitação  pela autoridade administrativa.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 73          7 ­  A  precária  formalização  do  processo  administrativo  na  Derat/RJ  teve  por objetivo dar ares de veracidade às informações falsas inseridas nas Declarações  Compensação transmitidas eletronicamente de forma a ocultar várias circunstâncias  impeditivas de compensação administrativa, quais  sejam:  ser o crédito de  terceiro;  não  se  referir  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil e, ainda, ser oriundo de decisão judicial não transitada em julgado,  subsumindo  tais  circunstâncias,  respectivamente,  aos  preceitos  normativos  das  alíneas "a", "e" e "d", do inciso II, § 12, do art. 74 da Lei 9.430/96,  incluídas pela  Lei n° 11.051, de 2004.  ­  Resta,  portanto,  demonstrado  que  o  sujeito  passivo  usou  deliberadamente artifício para burlar as travas incorporadas no programa Per/Dcomp  em  função  das  vedações  legais,  uma  vez  que  jamais  conseguiria  transmitir  as  declarações com a utilização de crédito dessa natureza.    (...)    ­  Os fatos aqui narrados se subsumem ao disposto na parte  final do art.  72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, justificando a aplicação da multa na  forma qualificada.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pasamento.  ­  Impede, pois, destacar que a conduta fraudulenta se verifica não só na  ocorrência do fato gerador, mas também em momento posterior, com a finalidade de  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento,  mediante  exclusão  ou  modificação  das  características essenciais,  agora, da obrigação  tributária,  a qual  tem como objeto o  crédito tributário.    (...)    ­  A  tentativa  de  cancelar  as  Declarações  de  Compensação  após  a  intimação para prestar esclarecimentos é prova  irrefutável da plena consciência do  sujeito passivo da ilicitude dos atos praticados.  ­  Em  vista  do  exposto,  restando  configurada  a  conduta  tipificadora  da  fraude, deve ser lançada a multa no percentual de 150% (inciso I c/c § Io do art. 44,  da Lei 9.430/96) tendo por base de cálculo o valor total dos débitos indevidamente  compensados  (art.  18,  §  4o,  da  Lei  10.833/03,com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488, de 2005) conforme descrição abaixo:    (...)  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 74          8 ­  Isto  posto,  encerra­se  o  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  qual  constitui parte integrante do Auto de Infração constante do processo administrativo  n° 10665.001774/2010­78".  Da Impugnação.  Tendo  sido  dele  cientificado,  em  17/11/2010  (vide  "AR",  de  fls.  139),  o  sujeito passivo contestou o lançamento, em 17/12/2010, mediante o instrumento de  fls. 142/171. Adiante compendiam­se suas razões.    Preliminarmente:    Da nulidade do Auto de Infração    Substancialmente,  o  Impugnante,  citando  o  art.  5o,  II,  da  Constituição  da  República  de  1988  (que  contém  o  princípio  geral  da  legalidade),  postula  pela  nulidade do lançamento, especialmente por falta de justa causa para a sua lavratura,  por inocorrência de qualquer ilicitude, muito menos a irrogada na peça acusatória.  Alega que não vulnerou os dispositivos legais  inseridos no auto de infração.  Assim, nula a exação, não há como prosperar a pretensão do Autuante.  I­DOS FATOS:  O  Impugnante  faz  um  breve  relatos  dos  fatos  da  autuação;  e  diz  que  a  aplicabilidade  (multa  qualificada)  não  merece  prosperar  pelos  fundamentos  de  direito a seguir expostos.  II ­ DO DIREITO:  Diz  que,  através  de  prestadores  de  serviços  contábeis  terceirizados  em  19/07/2010,  apresentou  Declaração  de  Compensação  informando  o  crédito  de  R$  2.914.000,00,  referente  à  obtenção  de  créditos  por  cessão  onerosa  de  direitos  creditórios.    Em  20/07/2010,  ratificou  o  pedido  anterior  em  transmissão  eletrônica  ­  n°  23747.18703.200710.1.3.04­0200.  No  entanto,  em  23/07/2010,  de  boa­fé,  ao  perceber a incorreção realizada os prestadores terceirizados apresentaram pedido de  cancelamento  da  ratificação  compensatória,  para  que  a  autoridade  fiscal  não  analisasse duplamente o pedido compensatório realizado.  Na  mesma  data,  23/07/2010  e  em  25/07/2010,  transmitiu  pedido  de  compensação utilizando­se de parte do crédito adquirido e anteriormente informado.  E,  logo em seguida, em 28/07/2010, demonstrando a boa­fé do contribuinte,  transmitiu  pedido  de  cancelamento  das  compensações  acima  por  entender  que  o  procedimento realizado não tinha sido em submissão às regras da IN 900/2008.  Vê­se,  portanto,  que  inexistiu  má­fé  ou  simulação  e  quiçá­fraude  do  contribuinte como quer apontar o agente autuador.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 75          9 É  imperioso  afirmar  que  o  contribuinte  fora  intimado  em  28/07/2010,  no  processo  administrativo  de  análise  dos  créditos  obtidos  por meio  de  cessão, mais  precisamente 10768004512/2010­15 e prontamente atendeu à intimação realizada no  intuito de faze prova dos direitos creditórios adquiridos.  No  entanto,  mais  uma  vez  por  interpretação  diferente  daquela  em  que  a  Receita  Federal  concluiu,  frise­se  "interpretação  diferente"  dos  procedimentos  alinhados na IN 900/08 e Lei n° 9.430/96, entendeu o contribuinte que os créditos  obtidos tinham força legal para tal compensação.  Amparado  no  entendimento  consagrado  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  entendeu  o  contribuinte  que  os  créditos  tributários  oriundos  de  decisão  judicial  contra  o  INSS,  poderiam  ser  aceitos  por  esta  R.  Receita  Federal,  pois  após  a  unificação  da  Super  Receita,  os  tributos  de  origem  previdenciária  poderiam  ser  compensados, quando obtidos por legalidade, contra os débitos fiscais administrados  pela Receita Federal.  Entendimento diverso daquele disposto no julgamento do processo  administrativo  10768004512/2010­15,  que  entendeu  como  inutilizável  o  crédito obtido na  cessão onerosa onde o contribuinte figura como cessionário.^^   Ressalte­se  que  a  Cessão  realizada  pelo  titular  dos  créditos  judiciais  ­ CLINICA  DE  REPOUSO  CAMPO  BELO  LTDA  e  o  contribuinte  é  totalmente  amparada de legalidade, sendo constituída em cartório de registro no Rio de Janeiro.  Os créditos cedidos  referem­se à decisão  judicial processo n° 99.001.26548,  em  trâmite  na  8a Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do Rio  de  Janeiro,  tendo  sido  transitada  em  julgado  em 22/10/2010,  conforme  certidão  de  transito  e  remessa do  STJ, fls. 2259 dos autos em tela (em anexo).  Reconhece, no entanto, o contribuinte que a utilização da compensação destes  só  deveria  ter  acontecido  após  o  transito  em  julgado,  em  22/10/2010,  o  que  invalidaria as compensações pleiteadas, no entanto as mesmas já haviam pedido de  cancelamento  anterior  em  jul/2010,  derrubando  totalmente  a  presunção  de  má­fé  pretensa  pelo  Autuador.  Não  há  que  se  falar  em  FRAUDE,  SIMULAÇÃO  OU  DOLO!  Não vulnerou a empresa quaisquer normas da legislação federal que enquadre  a mesma como agente fraudador ou estelionatário de direito, muito menos cometeu  atos irregulares com má­fé.  O lançamento que ora se hostiliza, quer impor apenamento indevido, portanto,  à revelia da lei.  III  ­  DA  LEGALIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS OBTIDOS POR CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS  Partindo  da  premissa  legal  que  será  considerada  como  "não  declarada"  a  compensação  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  utilizado  seja  de  "terceiros",  o  Impugnante sustenta: quem é legítimo titular do crédito utilizado para compensação  com seus débitos é titular de crédito próprio.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 76          10 Nesse  contexto,  o  instituto da  cessão de direitos  creditórios  não depende de  autorização  judicial,  e,  se  efetuada  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  nem  mesmo o devedor cedido pode opor­se a ela.  Ora,  se  a  lei  tributária  veda  a  compensação  com  crédito  de  terceiros,  então  somente  o  legítimo  titular  do  crédito  (proprietário),  ou  quem  detenha  as  prerrogativas  de  credor  originário,  poderá  utilizá­lo  para  compensação  com  seus  débitos próprios.  Se  restar  devidamente  comprovado  que  efetivamente  o  cessionário  é  o  legítimo titular do direito creditório que lhe foi cedido por ato entre vivos, após dado  ciência  ao  devedor  cedido,  não  haverá  que  se  falar  na  aplicação  da  malsinada  vedação da lei n° 9.430/96 (art. 74, § 12, II, "a", com redação acrescentada pela Lei  n° 11.051/04).  Citando excertos doutrinários, o Impugnante conclui: como se pode perceber,  o  instituto  da  cessão  de  crédito  judicial  além  de  não  necessitar  da  autorização  judicial  para  ter  validade  jurídica  e  gerar  sua  eficácia  própria,  é  perfeitamente  aceitável  sua  utilização  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  ausente  de  previsão  proibitiva  à  cessão  de  crédito  judicial  transitado  em  julgado para  fins  de  que  esta  possa  ser  oposta  à  Fazenda  Nacional,  gerando  seus  efeitos  próprios,  quer  administrativamente ou judicialmente.  Nesse sentido, cita jurisprudência do STJ  Salienta, outrossim não existe previsão legal que vede a aplicação do instituto  da cessão de créditos da forma como concebida pelo direito privado, com todas as  suas  presunções,  ficções,  conceitos  e  regras  pré  estabelecidas  a  fim  de  gerar  seus  efeitos próprios no âmbito para o efeito da compensação tributária.    Devidamente autorizada pela previsão legal dos artigos 42, § 3o c/c art. 567,  II do CPC, e atendendo às exigências do art. 288 e 290 do CC, a cessionária pode  adquirir  parte, ou  a  totalidade dos direitos creditórios  judiciais  reconhecidos  como  de  direito  da  parte  processual,  tomando­se  legítima  titular  desses.  Assim,  o  cessionário  como  legítimo  titular  do  crédito,  pode  utilizar­se  deste  como  crédito  próprio  para  efeito  de  suas  compensações  com  débitos  próprios,  não  se  trata  a  espécie  de  "compensação  com  crédito  de  terceiros",  sendo  a  cessionária  parte  legítima a executar a União (Fazenda Nacional).  Sustenta, da leitura dos arts. 109 e 110, do CTN, podemos claramente inferir  que havendo a presunção legal expressa em normas de direito privado, a respeito do  instituto  da  cessão  de  crédito  de  que  o  cessionário  toma­se  o  legítimo  titular  do  crédito  cedido  a  partir  do  momento  da  notificação  do  devedor,  não  pode  a  administração  pública  interpretar  de  forma  diversa,  chamando  de  "crédito  de  terceiro"  o  que,  em  realidade  é  de  legítima  titularidade  do  cessionário,  direito  creditório judicial transitado em julgado.    IV ­ DA MULTA QUALIFICADA EM 150%:  Substancialmente,  alega,  em  relação  à  multa  qualificada  no  percentual  de  150%, que essa fere o princípio da vedação ao confisco, previsto no Constituição de  1988, art. 150.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 77          11 Diz,  ainda,  o  valor  da  multa  qualificada  fere  a  razoabilidade  punitiva  do  Estado.  Assevera, no caso em tela, verifica­se que o Autuante vincula a aplicação da  multa  punitiva  e  qualificada  em  150%,  com  a  presunção  de  que  houve má­fé  do  contribuinte  ao  pedir  cancelamento  de  suas  compensações  por  identificar  erro  material na apresentação de créditos sem a homologação do trânsito em julgado.  O que se pode talvez identificar é um erro material no preenchimento e envio  dos Pedidos de Compensação, já que o crédito deveria ter seu crivo analisado pela  Receita através de um pedido de homologação, que, no entanto, nada tem haver com  a apuração dos créditos  fiscais aqui apontados pela autoridade fiscalizadora, o que  não  caracteriza  dolo,  fraude  ou  conluio  praticado  pela  Requerente,  que  é  pessoa  jurídica idônea e respeitada no seu segmento de atuação no mercado mineiro e quiçá  nacional.  Citando  os  arts.  71  a  73,  da  Lei  4.502,  de  1964,  argumenta  que  resta  evidenciado que o elemento dolo é presença obrigatória para a caracterização tanto  da  sonegação,  quanto  da  fraude,  como  do  conluio.  E,  sendo  assim,  conseqüentemente, o evidente intuito de fraude a que se refere o artigo 44, da Lei n°  9.430/96, também pressupõe a ocorrência de dolo.    Diz, dolo não se confunde com a simulação, não se constituindo em elemento  componente do seu  tipo. A simulação é um  instituto de direito privado,  tratada no  art. 167, do Código Civil vigente. Cita acórdão do Conselho de Contribuintes, nessa  linha.  Conclui ser realmente necessária a conjugação de vários elementos em todos  estando a presença do dolo, da má­fé para a imposição da multa qualificada, o que  não houve no presente caso, podendo até se entender que houve culpa in elegendo na  contratação  de  prestadores  terceirizados  que  incorretamente  ou  erroneamente  incorreram em erro material na apresentação das declarações, mas que se afaste por  derradeiro  qualquer  imposição  de  dolo  e  por  conseqüência  a multa  qualificada  de  150% aplicada no presente auto de infração!  V­DOS PEDIDOS:  Diante  do  exposto,  requer  seja  tomado  nulo  ou  insubsistente  o  auto  de  infração,  tomando­se  sem  efeito  a  aplicabilidade  da multa  qualificada  pretendida,  que  se mantida  deva  ser  aplicada  em  parâmetros  legais  dentro  da  razoabilidade  e  capacidade econômica do contribuinte.  Requer,  outrossim,  a  realização  de  diligências,  aquelas  necessárias  à  plena  elucidação das questões ora suscitadas,  inclusive realização de perícias contábeis e  fiscais.  É o relatório.    É o relatório.A DRJ MANTEVE o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Ano­calendário:  2010  Preliminar de Nulidade.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 78          12 Rejeita­se a preliminar de nulidade invocada pela defesa, quando não houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  autuado,  tendo  sido  obedecidos  na  consecução do lançamento todos os requisitos legais inerentes a tal atividade.  Multa  Isolada.  Compensação  Indevida.  Créditos  de  Terceiros.  Créditos  Oriundo de Decisão Judicial não Transitada em Juizado.  A  regra  vigente  no  caso  de  compensação  considerada  não  declarada  nas  hipóteses da lei é a exigência de multa  isolada sobre o valor  total do débito  indevidamente compensado, no percentual de 75%, que será duplicado para  150%, nos casos em que tenha ficado devidamente caracterizado, nos autos, o  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte,  nas  hipóteses  definidas  nos  arts.  71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os  tópicos  trazidos anteriormente na  impugnação,  com exceção da defesa quanto à qualificação da multa. Nesse caso, redireciona toda sua defesa  de forma a isentar­se não dos fatos brutos narrados no TVF, mas do dolo específico. Passa a  atribuir  toda a  responsabilidade pelos  eventos  acontecidos  a uma  suposta  “armação” de uma  consultoria que lhe oferecera o referido “negócio” e que só veio a descobrir esses fatos quando  da  impetração do recurso. Alega, em síntese, que agira de boa fé,  traz aos autos documentos  que atestariam isso.    É o relatório.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 79          13 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Preliminares de Nulidade  Preliminarmente, argúi nulidade do auto de infração e para tanto faz menção  ao princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5o, II, da Constituição da República de 1988,  aduzindo que lhe falta justa causa, por inocorrência de qualquer ilicitude.  Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93:  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;    Por  conseguinte,  considera­se  nulo  o  ato,  se  praticado  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das  situações,  pois  não  se  põe  em  dúvida  a  competência  do  autor,  nem  há  que  se  falar  em  preterição  do  direito  de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram descritos  com o  respectivo  enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender­se  plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos.    Também foram observados os requisitos fundamentais à validade do ato  administrativo. Os requisitos apontados estão previstos em lei, são os incisos III e IV do art. 10  do Decreto 70.235/72 e têm a seguinte redação:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  ......................................................................................................... .....  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável  Verifica­se  que  constam  adequadamente  descritos  os  fatos  apurados  pela  autoridade,  a  fundamentação  legal,  a  matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  ao  contribuinte  conhecer  todos  os  elementos  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 80          14 componentes da ação fiscal e, assim, propiciando­lhe todos os meios para livre e plenamente  manifestar suas razões de defesa, como efetivamente o fez.   Acrescente­se  que,  quando  muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade  lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato, enquadramento legal e a  sua subsunção à norma, o que a Recorrente cognomina de “justa causa”,  tratar­se­ia então de  questão  de  mérito  e  não  de  preliminar  de  nulidade.  E  como  ficará  bem  demonstrado  mais  adiante, nem mesmo isso aconteceu.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada  MÉRITO  Trata­se da imposição de penalidade isolada prevista no art. 18, § 4o, da Lei  n° 10.833, de 2003, na redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007, nos casos em que o sujeito  passivo  realizar  compensação  indevida  que  for  considerada  como  não  declarada  pela  autoridade fiscal competente, como foi o caso:  No  caso,  conforme  os  fundamentos  Despacho  Decisório  (fls.  14/18),  as  referidas compensações foram consideradas como não declaradas por vários motivos: o crédito  é  de  terceiros;  não  é  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  RFB;  não  havendo  também decisão judicial transitada em julgado a ser cumprida pela SRF; nem mesmo sendo o  contribuinte parte na ação judicial onde se discute o suposto crédito cuja titularidade seria de  terceiro  Nesse passo, por meio do Despacho Decisório de fls. 14/18 com fundamento  no art. 74, § 12, II, "a", "d" e "e", da Lei n° 9.430, de 1996, e art. 39, § 1º, da IN/SRF n° 900,  de  2008,  foram  consideradas  como  não  declaradas  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte,  através  das  Dcomp  de  n°s  30884.85027.230710.1.3.04­3453,  transmitida  em  23/07/2010, e 36009.28124.250710.1.3.048398, transmitida em 25/07/2010.  Nesse  contexto,  de  compensação  considerada  não  declarada,  cabe  a  multa  isolada, conforme legislação abaixo:  LEI 10.833, DE 2003 (redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007). (...)  Art. O  lançamento  de oficio de que  trata o  art.  90 da Medida Provisória n"  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  (...)  §  4º  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  dó  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas hipóteses do inciso II do§ 12 do art 74 da Lei n" 9.430, de 27 de novembro de  1996,  aplicando­se  o  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art  44 da Lei n"  9.430, de 27 de novembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o  caso.     Fl. 523DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 81          15 A fiscalização traz um apanhado de fatos que redundariam em seu conjunto  na necessidade inclusive de tornar qualificada a multa isolada, dobrando o seu percentual para  150%.  Acontece  que  a  Recorrente  não  se  insurge  propriamente  sobre  a  falta  de  recolhimento  desses  tributos  que  ficaram  “descobertos”  em  função  da  compensação  ter  sido  considerada não declarada, mas tão­somente da qualificação da multa.  Os  fatos  narrados  no  TVF  dão  conta  perfeitamente  de  apurar  elementos  convincentes e convergentes no sentido de caracterizar as ações ilícitas definidas nos arts. arts.  71, 72 e 73, da Lei 4.502, de 1964 (sonegação, fraude ou o conluio). A aplicação da penalidade  qualificada,  no  percentual  de  150%,  lastreou­se  na  legislação  referida  na  medida  em  que  o  procedimento fiscal caracterizou a prática de conduta fraudulenta por parte do sujeito passivo,  ou seja,  ficou bem caracterizado o “dolo específico” do agente no sentido pretender produzir  um determinado resultado ilícito.  E  isso  ficou  bem  evidenciado  pela  fiscalização  no  TVF,  que  abaixo  reproduzo:  Pelo  que  já  foi  exposto  verifica­se  que  as  compensações  pretendidas  pela  interessada encontram óbice em três vedações da Lei 9.430/96, quais sejam, por ser  o  crédito  de  terceiro;  não  se  referir  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal e, ainda, ser oriundo de decisão judicial não transitada  em  julgado,  subsumindo  tais  circunstâncias,  respectivamente,  aos  preceitos  normativos  das  alíneas  "a",  "e"  e  "d",  do  inciso U,  §  12,  do  art.  do  art.74  da Lei  9.430/96, incluídas pela Lei n° 11.051, de 2004.  ^  Havendo  o  enquadramento  em  qualquer  dessas  hipóteses,  prescreve  o  comando  normativo  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  que  a  compensação  seja  considerada  não  declarada.  Nesse  caso,  não  são  admitidas:  a  homologação  tácita  (§5°), a manifestação de inconformidade (§ 9o) e seu efeito suspensivo (§ 11).  Por  derradeiro,  merece  destaque  a  constatação  de  que  as  transmissões  das  Declarações  de  Compensação  por  meio  eletrônico  só  foram  possíveis  porque  o  contribuinte ao preenchê­las inseriu informações FALSAS a respeito da natureza do  crédito, extinguindo débitos tributários de sua responsabilidade que se encontravam  em  situação  de  devedores  nos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como,  deliberadamente,  utilizou  outros  artifícios  para  retardar  ou  dificultar  a  constatação das irregularidades pelo fisco. Destacam­se:  1­  Assinalou  que  o  crédito NÃO é  oriundo de  ação  judicial,  informação  que contradiz aquelas trazidas aos autos no atendimento ao Termo de Intimação;  2­  assinalou  que  o  crédito  havia  sido  INFORMADO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO ANTERIOR, sendo que tal informação pressupõe a existência  de  um  Pedido  de  Restituição  de  crédito  líquido  e  certo,  ou  mesmo  de  uma  Declaração  de  Compensação,regularmente  formalizados  em  processo  administrativo, uma vez configurada a impossibilidade de sua formalização por meio  eletrônico, tal como definido no § 3o do art. 98 da IN RFB 900/2008, sendo que o  que  consta  do  presente  processo  é  mero  expediente  travestido  de  Declaração  de  Compensação,  formulado  em  papel,  sem  a  justificativa  da  impossibilidade  de  transmissão por meio eletrônico e ainda, sem qualquer documentação comprobatória  do crédito;  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 82          16 3­  Protocolizou,  injustificadamente,  o  processo  em  jurisdição  diversa  daquela que é o seu domicílio fiscal retardando o conhecimento do fato pelo fisco;  4­  Declaração de Compensação formulada em papel e assinada por pessoa  não  participante  do  quadro  societário  com  juntada  de  cópia  ILEGÍVEL  e  não  autenticada  de  documento  impossibilitando  a  verificação  da  legitimidade  do  signatário para representar a empresa.  5­  Afirmação falsa a respeito do trânsito em julgado da ação;  6­  Afirmação  falsa  a  respeito  da  habilitação  do  crédito  no  processo  18239.004868/2008­16.   [...]  Ou  seja,  a  Fiscalização  evidenciou  de  forma  clara  a  conduta  dolosa  da  Recorrente através de um trabalho minucioso e detalhado.  A  isso  tudo  se  acrescente  o  fato  de  que  a  defesa  como  um  todo,  não  conseguiu  rebater  os  fatos  demonstrados  nem  as  evidências  expostas  no  trabalho  fiscal,  limitando­se  a  pleitear  a  nulidade  por  questões  formais,  o  caráter  confiscatório  da  multa  e  tentar  colocar  a  culpa  em  uma  suposta  “armação”  de  uma  consultoria  que  lhe  oferecera  o  referido “negócio” e que só veio a descobrir esses fatos quando da impetração do recurso.  Difícil acreditar que a Recorrente se envolva em uma situação dessa onde a  vantagem econômica aparece como um passe de mágica e  imaginar que não se  trata de uma  fraude contra o erário público. A confiança na suposta consultoria era tamanha que a empresa  confiou até o “Token “contendo a certificação digital. A existência de certificação digital nos  atos  de  comunicação  à  SRFB  vem  justamente  para  garantir  a  fidedignidade  da  autoria  dos  eventos.  Nesse contexto, não dá para dizer que a Recorrente não estava em verdadeiro  conluio com a suposta consultoria e não tinha ciência dos riscos que corria, mesmo que traga  prova nos autos que os sócios dessa consultoria estão sendo processados criminalmente. Fica  afastada, assim, a  tentativa por parte da Recorrente de atribuir a  responsabilidade a terceiros,  prevista no art. 135 do CTN.  Mantenho, portanto, a qualificação da multa juntamente com os lançamentos,  esses últimos, no mérito, não contestados.  Multa confiscatória   Sobre a argüição de ser confiscatória a multa aplicada, cumpre gizar que ao  julgador  administrativo,  que  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais, mormente  quando do  exercício  do  controle de  legalidade do  lançamento  tributário  (art.  142  do Código  Tributário Nacional ­ CTN), não é dado apreciar questões – como a de que a multa fiscal seria  confiscatória  –  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  válido  e  vigente. Tal prática encontra óbice,  inclusive na Súmulas nº 2 deste E. Primeiro Conselho de  Contribuintes, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 83          17   Perícia/Diligência  Conforme  se  verificou  na  exposição  do mérito,  assim  como  também  ficou  bastante  claro  em  todo  o  contexto  da  decisão  de  primeira  instância,  os  elementos  indispensáveis à solução do litígio encontra­se nos autos, motivo pelo qual o pedido de perícia  dever ser indeferido nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.     Portanto,  indefiro o pedido de perícia,  rejeito a preliminar de nulidade e no  mérito nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                   Fl. 526DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10480.914175/2009-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por supressão de instância, posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão da DRJ nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 91          1 90  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.914175/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.692  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  FELIPE CARLOS ALBUQUERQUE ­ ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  NA  FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por  supressão de  instância,  posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos  fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente  tenha  sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão  da DRJ  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o Conselheiro  Flávio  de Castro  Pontes  que  negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 41 75 /2 00 9- 41 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.      Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914175/2009­41  Acórdão n.º 3801­001.692  S3­TE01  Fl. 92          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  protocolizada  em  12/11/2009,  em  face  do  Despacho  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife/PE  ­  DRF/REC/PE, mediante  o  qual  foi  indeferido/não­homologada  Pedido Eletrônico de Restituição/ Declaração de Compensação  (PER/DCOMP. .  2. Consoante se verifica às fls. 01/04 , a contribuinte, através de  sobredito  PER/DCOMP,  declarou  a  compensação  do  débito  descrito  em sua página com conjecturado crédito,  no montante  originário  de  R$  90.082,44,  que  seria  derivado  de  pagamento  indevido  a  título  da  COFINS,  código  de  receita:  2172,  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2000,  efetuado  aos  15/12/2000.  3.  Infere­se,  do  Despacho  Decisório  de  fl.05,  que,  com  fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN) e, ainda, no art. 74, da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996, não foi reconhecido o direito creditório  pleiteado  ­  e,  por  decorrência,  foi  não  homologada  a  compensação  no  qual  o  pretenso  crédito  foi  utilizado  –  pois  o  pagamento  vinculado  ao  suposto  indébito  foi  totalmente  aproveitado  para a  extinção  do  débito de COFINS do período  de apuração de novembro de 2000 .  4.  O  sujeito  passivo,  cientificado  de  enfocado  Despacho  Decisório  aos  21/10/2009  (vide  aviso  de  recebimento  de  fl.41),  interpôs a mencionada manifestação de inconformidade, na qual  alega possuir créditos pautados em decisão judicial favorável à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Seccional  Pernambuco  ­  OAB/PE  (à  qual  a  empresa  seria  (sic)  sindicalizada),  garantidora da isenção do pagamento da COFINS às empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas,  motivo  por  que  teria  direito  ao  reconhecimento do  indébito do pagamento da COFINS  tratado  nos  correntes  autos  e,  conseqüentemente,  à  homologação  das  compensações realizadas por intermédio do PER/DCOMP aqui  examinado.  5. Sustenta a recorrente, ainda, que, de acordo com informações  colhidas junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC  da  DRF/REC/PE,  a  conclusão  atingida  pelo  Despacho  Decisório  censurado  se  deveria  à  não­retificação,  para  o  novo  valor apurado, da respectiva Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  ­  circunstância  que,  na  visão  da  defendente, não anularia a existência do pretendido crédito.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 6. Á manifestação de inconformidade, o sujeito passivo anexou,  dentre  outros  documentos,  cópia  de  acórdão  proferido  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  ­  TRF/5ª  Região  (fls.  22/37) e de certidão de trânsito em julgado (fl.38).  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.42/53 ); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls.54/57).    A Delegacia de Julgamento em Recife (PE) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/11 /2000 a 30/11/2000  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 68 a 73, aduzindo, em síntese.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914175/2009­41  Acórdão n.º 3801­001.692  S3­TE01  Fl. 93          5 A  decisão  da  DRF/Recife  considerou  não  homologadas  as  compensações  com  base  no  fato  de  que  os  DARF’s  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estavam  totalmente utilizados.  A Recorrente baseou sua manifestação de inconformidade em argumentos e  fatos  que  tentavam  ilidir  a  decisão  da  DRF/Recife,  buscando  demonstrar  a  existência  dos  créditos tributários em favor da empresa.   Em sede de julgamento por parte da DRJ/Recife não está ocorrendo apenas a  revisão  proferida  pela  DRF/Recife,  mas  sim  uma  inovação  completa  do  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações,  que  agora  sustenta­se na  apresentação  das DCOMP  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação,  sem  que  tenha  sido  oportunizado  à  empresa  a  possibilidade de apresentar defesa sobre o assunto.  Toda  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  prende­se  à  análise  da  ação  judicial,  quando a decisão primeira,  proferida pela DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão da  falha procedimental da empresa.  A decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito  de  defesa  da  empresa,  ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos  sem  prévia  comunicação  e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre novos fatos e informações apresentados ao  processo, merece reparos.  A argumentação da DRJ/Recife não condiz com a realidade dos fatos.  Em seu  item 19,  a decisão da DRJ/Recife  informa que não seria possível a  utilização dos créditos para compensação em razão de existir liminar em sede de Reclamação  suspendendo os efeitos da decisão que garantia aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de  COFINS.  A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção da COFINS já havia sido encerrada e reconhecido o direito. Apenas em sede de ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu por conceder parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  ou  seja,  a  rescisão  da  decisão que concedia o benefício isenção da COFINS somente surtiria efeitos para frente, não  abrangendo os fatos pretéritos.  Apenas contra esta decisão do TRF foi que concedeu­se a liminar do Ministro  Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão da rescisória.  A  liminar  é  decisão  precária  e  não  anulou  os  efeitos  do  decidido  na  ação  rescisória.  Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado do STF quanto à manutenção ou não da liminar.    DO PEDIDO:  De  todo  o  exposto  e  demonstrado  nesta,  restando  provada  a  existência  dos  créditos  relativos  a  pagamentos  indevidos  de  COFINS  e  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  está  em  dissonância  com  a  realidade  dos  fatos,  requer  que  seja  processado  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 regularmente o presente Recurso Voluntário, na forma do Decreto nº 70.235/72, de acordo com  os mandamentos do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e,  ao  final,  julgado  integralmente procedente  para, reformando as decisões proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife, reconhecer o direito de  crédito  da  empresa  relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  de  Cofins  e,  consequentemente,  homologar  a  compensação  realizada no PER/DCOMP  relacionado  a  esse  processo que utilizaram tais créditos.     É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914175/2009­41  Acórdão n.º 3801­001.692  S3­TE01  Fl. 94          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  já  relatado,  a  Requerente  teve  seu  pedido  de  compensação  indeferido  em  razão  do  pagamento  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  declarado  em  DCTF,  não  restando  saldo  disponível  a  ser  aproveitado  para  compensar  com  débitos informados no PerDcomp.   Em sua Manifestação de  Inconformidade, aduz a empresa que estava  isenta  do pagamento da  contribuição para  a COFINS na  forma do decidido  judicialmente,  portanto  todos os pagamentos realizados a tal título tornaram­se indevidos consoante disposição do art.  165, I, do CTN.   A Autoridade  Julgadora  de Primeira  Instância,  com  fulcro  no  art.  741,  II  e  parágrafo  único  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  colacionado,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo  a  decisão  da DRF/Recife,  sob  o  fundamento  de  que é  inexigível o  título  judicial,  consubstanciado em decisão  judicial  transitada em  julgado,  quando sobrevindo a respeito posicionamento diverso consolidado junto ao Supremo Tribunal  Federal.  Art.  741. Na execução contra a Fazenda Pública,  os  embargos  só poderão versar sobre:   [...]  II ­ inexigibilidade do título;  [...]  Parágrafo único. Para  efeito  do  disposto no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato  normativo  tidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatíveis  com  a  Constituição  Federal.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  se  contrapõe  aos  fundamentos  da  DRJ/Recife,  pontuando duas questões, a saber:  Cerceamento  de  defesa  em  razão  da  inovação  perpetrada  pela  DRJ/Recife  que inovou o conteúdo do indeferimento inicial das compensações sem prévia comunicação e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre os novos fatos e alegações apresentadas ao  processo.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito. Apenas  em  sede de  ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu dar parcial provimento  à  rescisória a  fim de conceder efeitos ex­nunc a decisão e que apenas contra esta decisão do  TRF foi proferida a liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação  dos efeitos da decisão da rescisória.     I ­ Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.  Protesta a Requerente pela ocorrência de cerceamento de defesa em razão de  inovação no conteúdo do indeferimento inicial, consubstanciado na ausência de comunicação  prévia dos documentos acostados aos autos e abertura de prazo para manifestação.  Passemos à análise do arguido.   Da análise dos autos, constata­se que foram juntados os documentos de fls.  42 a 57, conforme informação de fls. 58, abaixo colacionada:  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/  5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.42/53 ); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls. 54/57).  Importante registrar que a  juntada dos referidos documentos ocorreu após a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  pelo  Contribuinte.  Também,  que  não  há  impedimento  legal  para  a  juntada  de  novos  documentos  pela  autoridade  administrativa/julgadora, todavia o que não é permitido é inovar em relação aos fundamentos  primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e  oportunizada sua manifestação.   No caso presente, além do Contribuinte não  ter sido cientificado da  juntada  de  novos  elementos  ao  processo,  a  razão  de  decidir  estampada  no  acórdão  se  deu  com  fundamento nos novos documentos.   Convém aclarar que, nos casos em que a autoridade administrativa/julgadora  carrear  aos  autos  documentos  após  a  apresentação  da  peça  impugnatória,  é  essencial  que  o  contribuinte  seja  cientificado  e  aberto  prazo  para  manifestação,  se  desejar,  só  assim  estará  garantido  o  pleno  exercício  de  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  postulados  gravados na Constituição Federal e no Processo Administrativo Fiscal.     Não  obstante,  a  manifestação  de  inconformidade  é  ato  que  faz  nascer  o  contencioso, repercutindo na mudança do procedimento administrativo preparatório para o de  julgamento, comportando ao contribuinte as garantias relativas ao devido processo legal.  Resta claro que o Despacho Decisório emanado pela DRF/Recife teve como  fundamento a insuficiência de saldo disponível para proceder­se a compensação, enquanto que  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914175/2009­41  Acórdão n.º 3801­001.692  S3­TE01  Fl. 95          9 a  decisão  da  DRJ/Recife  alicerçou  –se  nos  efeitos  das  decisões  judiciais  prolatadas  nos  processos  (i)  AMS  nº  80558/PE  (2001.83.00.14525­0);  (ii)  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (2006.05.00.044242­6) e (iii) RCL/6917 – STF – Reclamação.  O  que  não  se  pode,  agora,  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  é  analisar  fatos  e  documentos  que  não  constavam  da  lide  inicial,  sob  pena  de  afrontar garantias e princípios processuais, como por exemplo, o do duplo grau de jurisdição.   É  fato  que  a  Recorrente  tem  o  direito  de  participação  no  processo  administrativo em relação a  todo e qualquer ato ou documento  juntado,  sendo que a  falta de  comunicação acarreta  cerceamento de defesa pela  ausência de  contraditório. Desse modo,  as  normas reguladoras do processo administrativo fiscal outorgam ao contribuinte o direito de ter  a matéria  litigiosa,  seus  fundamentos,  argumentos  e  provas  analisados  pelas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sem  o  que  teríamos  como  conseqüência  a  supressão  de  uma  delas.   Desse  modo,  diante  das  razões  acima  expostas,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  recurso  voluntário  para  declarar  NULA  a  decisão  da  DRJ/Recife,  como  também  todos  os  atos  praticados  posteriormente  à  referida  decisão,  posto  que  esta  inovou  em  relação  aos  fundamentos  primeiros  apresentados  pelo  fisco  sem  que  a  Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   A partir de então, deve o processo retornar à Unidade de Origem para:  1.  Cientificar o contribuinte dessa decisão;  2.  Cientificar  o  contribuinte  dos  documentos  de  fls.  42  a  57,  juntados  pela DRJ/Recife;  3.  Abrir prazo para manifestação, se assim desejar;  4.  Aplicar o rito do PAF.    É como voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                             Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10510.903754/2009-63
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/05/2006 PRECLUSÃO DA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFESA NÃO CONHECIDA. Segundo o Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve protocolar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão. Corrido esse prazo, precluso está o direito do contribuinte de se defender na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1802-001.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903754/2009­63  Acórdão n.º 1802­001.499  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Salvador (BA), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  A  interessada  transmitiu  o  PER/DCOMP  eletrônico  (folhas  1  a  4),  visando  utilizar um crédito no valor original de R$ 3.166,64,  código 6106, decorrente de pagamento  supostamente indevido do Simples do Período de Apuração (PA) de 31/07/2002.  A DRF/Aracaju emitiu Despacho Decisório eletrônico, onde não homologou  a  compensação,  argumentando  que  o  pagamento  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  desejada  compensação (fl. 9).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  onde alegou que foi excluída do Simples no ano­calendário 2002, ficando obrigada a apurar os  impostos pelo lucro presumido, conforme Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  DIPJ  entregue  em  02/09/2003.  Porém,  como  apresentara  em  03/04/2003  a  Declaração  Simplificada ­ DSPJ, cancelada em virtude da apresentação da DIPJ, houve erro nos sistemas  da RFB ao continuar vinculando o DARF do crédito à declaração anterior.  A  DRJ  de  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifetação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 19/09/2006  COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 17/05/2011 (terça­ feira),  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  22/06/2011,  onde  argumenta  a  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903754/2009­63  Acórdão n.º 1802­001.499  S1­TE02  Fl. 38          3 existência  de  erros  contábeis  que  não  foram  levados  em  conta  pelo  fiscal  e  ao  fim  requer  a  anulação do auto de infração.    Este é o Relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903754/2009­63  Acórdão n.º 1802­001.499  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é intempestivo, portanto dele não tomo conhecimento.  Conforme podemos observar no AR acostado às fls. 33, a contribuinte tomou  ciência do acórdão nº 15­26.698, da 4ª Turma da DRJ/SDR, no dia 17 de maio de 2011, terça­ feira. O Recurso Voluntário que chega a nossa apreciação foi protocolado no dia 22 de junho  de 2011.  Sendo de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição do recurso voluntário, de  acordo com o Decreto nº 70.235/72, art. 33, contados na forma do art. 5º do mesmo diploma  legal, a contagem do prazo iniciou­se no dia 18 de maio de 2011, tendo seu término ocorrido  em  16  de  junho  de  2011.  A  entrega  após  essa  data  é  considerada  intempestiva,  havendo  portanto a preclusão do direito da contribuinte de se defender na esfera administrativa.  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                               Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903754/2009­63  Acórdão n.º 1802­001.499  S1­TE02  Fl. 40          5   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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