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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8654726 #
Numero do processo: 10680.010684/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2201-008.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 06 84 /2 00 8- 65 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010684/2008-65 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que julgou improcedente a impugnação. O relatório da decisão de primeira instância é elucidativo e sintetiza o procedimento fiscal e o processo administrativo fiscal até a fase de impugnação, nos seguintes termos: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls. 01/202), exercício 2006, ano-calendário 2005. O autuado teve ciência do lançamento em 20/08/2008, e o valor do crédito tributário apurado está assim constituído (fl. 01): (em Reais) O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com origem não comprovada - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de depósito ou investimento, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Q enquadramento legal é o seguinte: Art. 849 do RIR/99;Art. I o Imposto Juros de Mora (cálculo até 31/07/2008) Multa Proporcional Total do Crédito Tributário 50.297,82 13.419,45 101.440,63 Na descrição dos fatos do auto de infração, a Autoridade Fiscal consignou os fatos a seguir, sintetizados. De acordo com indícios apurados de movimentação financeira incompatível com rendimentos declarados, emitiu-se o Mandado de Procedimento Fiscal 0610100-2007- 01206-3 para análise do ano-calendário 2005. O contribuinte movimentou a importância de R$ 658.278,90 e declarou rendimentos de R$ 23.335,00, valor 28 vezes superior. Em 12/12/2007, foi formalizado Termo de Inicio de Fiscalização e Intimação Fiscal n° 403/2007, para o exercício 2006 - ano-calendário 2005, tendo-se informado ao contribuinte a sua movimentação financeira. Foi ele intimado a apresentar todos os extratos bancários relativos às contas-correntes, poupança e aplicações financeiras que deram origem à movimentação acima; informar se as contas acima são em conjunto e, caso positivo, a discriminação do Banco, agência, número da conta, nome e CPF do co- titular; comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos depositados/creditados nas contas bancárias; justificar/comprovar os motivos dessa movimentação financeira bancária expressivamente maior do que os rendimentos declarados em sua DIRPF. Em resposta, o contribuinte declarou que apresentava os extratos bancários, consistindo apenas e tão-somente dos Informes de Rendimentos Financeiros do ano- base 2005 fornecidos pelo Banco do Brasil, Banco Real e BankBoston. Informou que todas as contas acima são em conjunto com a esposa Maria Teresa Dantas Henriques Prata - CPF 446.452.876-72, e que é co-titular da conta do Banco do Brasil ag. 3490-8 c/c 20.907-4, sendo a esposa a titular. Declarou, ainda que a origem dos recursos depositados/creditados nas contas bancárias são os seguintes: R$ 75.000,00 — resgate de aplicação financeira; R$ 10.000,00 - empréstimo no Banco do Brasil conforme documento anexo; R$ 12.000,00 - rendimentos tributáveis recebidos de PJ conforme consta na DIRPF; R$ 11.335,00 - rendimentos tributáveis recebidos de PF conforme consta na DIRPF. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010684/2008-65 Informou também que, como profissional liberal (contador), movimentou recursos de terceiros, relativos a custas, despesas de expediente, gastos de viagens, recolhimentos de tributos diversos, etc. A autoridade esclareceu que a auditoria inicial dos documentos constatou que, efetivamente, nenhum extrato bancário foi apresentado, visto que o Informe de Rendimentos não atende ao requisitado no Termo de Início de Fiscalização de 12/12/2007. Reintimado, o contribuinte declarou que não possuía os extratos bancários, pois a legislação do imposto de renda não os exige. Quanto à comprovação da origem, entende que a determinação só se aplica às pessoas jurídicas, conforme decisões reiteradas do Conselho de Contribuintes. Todos os demais procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões, incluindo planilhas contendo os rendimentos apurados, encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação Fiscal mencionado. Após os procedimentos, excluindo-se o depósito de R$ 1.400,00 de 05/12 no Banco do Brasil comprovado pelo contribuinte e os depósitos objeto da tabela, de fl. 15, comprovados pela co-titular e cônjuge Maria Teresa Dantas Henriques Prata, restaram sem comprovação os depósitos objeto da planilha do Banco do Brasil (fls. 160 a 162), Banco Real (fls. 163), e Itaubank (fls. 164 e 165). A autoridade lançadora informa ainda que o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual exercício 2006 sob a forma simplificada. Devido ao acréscimo na base de cálculo decorrente da omissão de rendimentos, então faz jus também ao acréscimo do desconto simplificado até o máximo permitido: R$ 10.340,00. Portanto, majoram-se as deduções da base de cálculo no valor de R$ 10.340,00 — R$ 4.667,00 (originalmente declarado) = R$ 5.673,00. Em 22/09/2008, o autuado impugnou o lançamento em petição de fls. 211/213, acompanhada da documentação de fls. 214/392, alegando, em síntese o que se segue. Inicialmente, demonstra a tempestividade da impugnação apresentada. No mérito, entende que a quebra indevida do sigilo bancário realizado pela autoridade administrativa sem a autorização judicial violando diversos dispositivos constitucionais não é cabível. Cita as decisões do STJ no RESP n° 37.566-5/RS (DOU de 28/03/94) e RESP 121.642/DF (DOU de 22/09/97). Aduz que nos julgados citados, aquele Tribunal Superior entende que não é possível a quebra do sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas realizadas por meio de mero ato administrativo. Falece, portanto, às Delegacias da Receita competência legal para extrair e manipular dados bancários do Impugnante, da forma como feito nos autos. Ressalta que, conforme esclarecimentos prestados em 11 de janeiro de 2008, foram por ele movimentados recursos de terceiros, os quais resultaram em inúmeros depósitos bancários feitos em suas contas correntes conjunta no ano calendário de 2005. Entende que a documentação juntada à presente impugnação demonstra claramente que pagou, como pessoa física, contas da empresa Empório Prata Ltda, CNPJ 38.583.977/0001-51, com domicilio fiscal em Brumadinho/MG. Posteriormente a mencionada empresa lhe reembolsava pelos diversos pagamentos feitos em seu nome. Para melhor esclarecimento da operação, que era normal e usual no ano de 2005, apresenta, em anexo, planilha, na qual discrimina, datas, valores pagos (compras e ou despesas feitas pela mencionada empresa, notas fiscais anexas), utilizando-se de seus cartões de crédito (cópias anexas) e também na mesma planilha relaciona datas e valores reembolsados a ele que justificam e correspondem aos depósitos feitos em suas contas correntes. Salienta que os esclarecimentos apresentados correspondem a uma comprovação da origem dos recursos movimentados nas contas correntes, razão pela qual pede o cancelamento do lançamento feito de oficio pela fiscalização. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010684/2008-65 Nessa esteira, entende que o deposito bancário, embora possa demonstrar movimentação de riqueza em nome do contribuinte, não pode ser aceito, por si só, como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e nem como acréscimo patrimonial por não ser capaz de medir o patrimônio em dois momentos distintos (no inicio e no final do período de apuração). É sabido quem nem tudo que passa pela conta-corrente configura renda, pois existem casos de troca de cheques, recebimento de valores pertencentes a terceiros em função do exercício profissional, resgate de aplicações financeiras, dentre outros. Junta jurisprudência. Destaca que não há como eleger o total dos depósitos como se renda liquida fosse, por afrontar os Arts. 3 o e 43 do CTN. A lei autoriza tributar a renda real, presumida ou arbitrada, mas ela nunca será igual á própria movimentação bancária. Demais disso, não está obrigado por lei a manter escrituração de sua movimentação financeira. Face a todo o exposto, requer a anulação do lançamento, por conter falhas diversas no lançamento, com o posterior arquivamento do feito. A decisão de primeira instância (fls. 394/400) foi consubstanciada nos termos da seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legahnente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência desse, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A multa de ofício constitui penalidade por descumprimento da obrigação tributária, cuja aplicação decorre de expressa previsão legal, fugindo à competência da autoridade julgadora administrativa, a análise de aspectos constitucionais atinentes ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010684/2008-65 Intimado da referida decisão em 16/01/2012 (fls.405), o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, em 19/01/2012 (fl. 408/409), reiterando os termos da impugnação. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Omissão de Rendimentos De início, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Para esse fim, irrelevante a apresentação, ou não, de sinais exteriores de riqueza. Alega o recorrente que os depósitos bancários de origem não comprovada em sua conta corrente se deram em razão de pagamentos para uma pessoa jurídica, sendo posteriormente ressarcido. São esses os argumentos do recorrente: (...) demonstra claramente que pagou, com pessoa física, contas da empresa Empório Prata Ltda., CNPJ 38.583.977/0001-51, sendo reembolsado posteriormente pela empresa pelos diversos pagamentos feitos com seus cartões de crédito alegando que não há coincidência entre datas e valores dos depósitos e dos pagamentos. É importante esclarecer que como cônjuge da sócia da empresa Empório Prata Ltda., o mesmo utilizou seus cartões simplesmente para ajudar e/ou facilitar os compromissos e necessidades da referida empresa, não havendo motivo para o mesmo exigir os devidos reembolsos antes dos vencimentos dos referidos cartões, ou seja, a citada empresa o reembolsava a medida da disponibilidade de caixa, pois os cartões como é de conhecimento de todos tem vencimentos com no mínimo 30 dias, motivo pelo qual os depósitos recebidos em sua conta corrente nunca irão coincidir com datas e valores. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a alegação tem que ser Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010684/2008-65 comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso, em que o mesmo reconhece expressamente que nunca haverá coincidência de datas e valores. Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados. Destarte, a tese da recorrente não merece prosperar. A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 só poderá ser afastada através de documentos hábeis e idôneos, não bastando a mera alegação ou apresentação de documentos, que não se prestam para comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente do sujeito passivo. Assim, em razão da ausência de comprovação das origens dos valores que transitaram na conta do sujeito passivo, a decisão recorrida não merece reforma. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010684/2008-65 Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.917776/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. Dessarte, não é dever da autoridade julgadora, diante de um sem par de documentos apresentados, demonstrar que cada um deles possibilita ou não comprovar o que a defesa alega. Ao alegar direito creditório, cabe ao contribuinte constituir a prova pela precisa articulação dos elementos documentais carreados aos autos.
Numero da decisão: 1301-004.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.

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SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. Dessarte, não é dever da autoridade julgadora, diante de um sem par de documentos apresentados, demonstrar que cada um deles possibilita ou não comprovar o que a defesa alega. Ao alegar direito creditório, cabe ao contribuinte constituir a prova pela precisa articulação dos elementos documentais carreados aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-53.786, proferido pela 15ª Turma da DRJ/RPO, que, por unanimidade, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada, para reconhecer direito creditório adicional de R$ 42.160,65 referente a saldo negativo do ano-calendário de 2002, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 77 76 /2 00 9- 04 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.873 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.917776/2009-04 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata o presente processo de declarações de compensação em que apontado direito creditório com origem em Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, demonstrado no PER/DCOMP 27801.74694.120908.1.7.02-1793 (fls. 24 e seguintes), para compensação de débitos declarados. Com origem em crédito de SN de IRPJ do exercício 2003 (AC 2002) encontram-se nos sistemas Sief-Per/DComp declarações ativas (aceitas e não canceladas), com os seguintes dados: As compensações declaradas foram parcialmente homologadas por meio do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) com número de rastreamento 851565944 (fl. 05, numeração digital), emitido em 20/11/2009 e, conforme documento de fl. 23, cientificado em 02/12/2009, nos seguintes termos: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.873 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.917776/2009-04 Em 09/12/2009 foi apresentada manifestação de inconformidade de fls. 02/04, acompanhada dos documentos de fls. 05/21, com as alegações a seguir reproduzidas: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.873 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.917776/2009-04 Instruindo a Manifestação encontram-se cópias de: Despacho Decisório (fl. 05), Procuração e documentos pessoais (fls. 06/09) e Contrato Social e Alterações (fls. 10/21). Naquela oportunidade, a r. turma julgadora julgou improcedente a manifestação apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.873 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.917776/2009-04 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ANTECIPAÇÕES. RECOLHIMENTOS. Confirmado recolhimento, a título de estimativa mensal de IRPJ, como antecipação do imposto de renda, o valor correspondente transforma-se em pagamento do tributo ao final do período de apuração, podendo ser deduzido do valor devido no exercício. ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Os valores retidos pelas fontes pagadoras constituem antecipação e podem ser utilizados em estimativas mensais do imposto ou como dedução ao final do período de apuração, desde que: (i) apresentados os respectivos Comprovantes de Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras (o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF) e (ii) comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, com juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme relatado, trata o presente processo de análise de declarações de compensação, transmitido através da PER/DCOMP 27801.74694.120908.1.7.02-1793, em que é apontado direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 59.309,51, sendo indicados, no demonstrativo de crédito, retenções na fonte, pagamentos de estimativas e estimativas compensadas com saldos de períodos anteriores. Foi proferido o Despacho Decisório, que reconheceu apenas o credito no valor de R$ 16.159,46, sendo ele insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, em conformidade com o documento de fls. 5. Observe-se que das retenções informadas no valor de R$ 40.478,06, confirmou-se R$ 39.488,66; dos pagamentos no valor de R$ 163.869,82, confirmou-se R$ 121.709,17; sendo confirmado integralmente as estimativas compensadas com saldos de períodos anteriores (R$ 53.237,55). Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.873 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.917776/2009-04 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, solicitando reanálise da PER/DCOMP transmitida, apresentando documentos e planilhas. Instrui sua defesa com: cópia de contrato social, procuração e documento pessoal, cópia do Despacho Decisório. A DRJ analisou a composição e procedência do direito creditório invocado pelo sujeito passivo, o que levou a verificação, naquela instância de julgamento, das retenções efetuadas e do efetivo oferecimento à tributação das correspondentes receitas, e ainda da devida amortização das estimativas apontadas, tudo com base nas informações constantes dos sistema informatizados da RFB. Ao final, considerou a manifestação parcialmente procedente, para reconhecer crédito adicional de R$ 42.160,65, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Assim, o direito creditório de R$ 16.159,46 (reconhecido no Despacho Decisório), foi aumentado para R$ 58.320,11. Ainda irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, fazendo juntada aos autos dos documentos de fls. 57/72, sem apresentar alegação alguma. Veja-se o recurso (integralmente): Pois bem. Não há reparos a fazer à decisão recorrida, que apreciou o direito creditório utilizado para compensação dos débitos declarados. Entendo que este decisium não foi impugnado pelo contribuinte, que se limitou a juntar documentos. Ora, alegar e provar algo, como explica Fabiana Del Padre Tomé, "não significa simplesmente juntar um documentos aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento." ( A prova no direito tributário, Editora Noeses, 2005). Semelhante entendimento manifestou o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, para quem: “a prova não se confunde com os elementos probatórios, ela é constituída a partir deles. Uma nota fiscal, um contrato, uma página da escrituração contábil não são prova, mas sim elementos de prova. A prova corresponde à articulação lingüística que Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.873 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.917776/2009-04 relacione os documentos apresentados com o objeto da refrega jurídica no sentido de confirmar o que se alega” (Acórdão 10323.534 agosto de 2008). (G.N) Não cabe a autoridade julgadora diante de determinados documentos existentes no processo, identificar e demonstrar a licitude e regularidade das parcelas que compõe o saldo negativo postulado, cabendo à defesa constituir a prova mediante precisa articulação dos elementos. Assim, mantenho as conclusões do Acórdão recorrido Por esses motivos, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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8631552 #
Numero do processo: 19726.001616/2008-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. NFLD. RETENÇÃO DE 11% PELO TOMADOR DE SERVIÇO. Crédito Tributário lavrado tendo em vista que o contribuinte deixou de reter , da remuneração paga a empresas prestadoras de serviços, mediante cessão de mão de obra, a contribuição de 11% sobre o valor dos serviços prestados, e de recolher as mesmas em nome dos prestadores RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada tendo em vista a falta de recolhimento de Contribuições Sociais referentes à rubrica SAT, devidas pelo empregador, calculada sobre a remuneração paga aos segurados a seu serviço. A intempestividade na apresentação do Recurso Voluntário denota no não conhecimento do mesmo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE. Depósito recursal para aceitação do Recurso é desnecessário, uma vez que a Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, sucedida pela Lei no 11.727, de 2008, revogou os §§ 1° e 2° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991, que determinavam tal requisito. Súmula Vinculante no 21 do STF.
Numero da decisão: 2003-002.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. NFLD. RETENÇÃO DE 11% PELO TOMADOR DE SERVIÇO. Crédito Tributário lavrado tendo em vista que o contribuinte deixou de reter , da remuneração paga a empresas prestadoras de serviços, mediante cessão de mão de obra, a contribuição de 11% sobre o valor dos serviços prestados, e de recolher as mesmas em nome dos prestadores RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada tendo em vista a falta de recolhimento de Contribuições Sociais referentes à rubrica SAT, devidas pelo empregador, calculada sobre a remuneração paga aos segurados a seu serviço. A intempestividade na apresentação do Recurso Voluntário denota no não conhecimento do mesmo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE. Depósito recursal para aceitação do Recurso é desnecessário, uma vez que a Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, sucedida pela Lei no 11.727, de 2008, revogou os §§ 1° e 2° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991, que determinavam tal requisito. Súmula Vinculante n o 21 do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 72 6. 00 16 16 /2 00 8- 14 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.852 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19726.001616/2008-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 175/200), interposto contra a Decisão Notificação - DN n o 17.002/0536/2004, da Seção de Análise de Defesas e Recursos da Secretaria da Receita Previdenciária/Serviço da Receita Previdenciária/Unidade Descentralizada Rio de Janeiro – Norte (e-fls. 164/168), que monocraticamente considerou improcedente a impugnação (e-fls. 53/86), interposta contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD (e-fls. 04/13), referente às contribuições sociais relativas à parte patronal, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa dos riscos ambientais do trabalho, no valor originário de R$ 18.988,00, a sofrerem a incidência de multa de ofício e juros de mora, autuada em 31/01/2001, cientificada à contribuinte pessoalmente na mesma data. 2. Adoto o Relatório da referida DN da Seção de Análise, transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: DA NOTIFICAÇÃO Conforme o Relatório fiscal, trata o presente de Notificação de Lançamento de Débito - NFLD relativa às Contribuições Sociais referentes à rubrica SAT devidas e não recolhidas à Seguridade Social, tendo em vista a antecipação de tutela concedida em pelo juízo da 8- Vara Federal - Seção RJ, processo n o 990013944-5, autorizando o não recolhimento.(fls. 15/16) 2. Ainda segundo o relatório fiscal, não obstante a citada exação ter sido declarada inexigível por decisão judicial, a fiscalização efetuou o lançamento das referidas contribuições sociais com o objetivo de evitar a decadência do crédito tributário (arts. 37 e 45 da Lei 8.212/91); porém a sua exigibilidade ficará suspensa aguardando o provimento final do Judiciário. Assim, foi constituído o crédito tributário, sendo a NFLD sobrestada e encaminhada à Procuradoria do INSS." (pág. 25) (...) 4. Tendo em vista a apresentação de Ação Judicial, o processo foi remetido à Procuradoria do INSS para aguardar o pronunciamento do Poder Judiciário (fls. 25), onde ficou até 12/005/2003, data em que, tendo em vista o pronunciamento em favor do INSS, foi ele devolvido pela procuradoria ao Serviço de Orientação e Administração da Cobrança desta Gerência para prosseguimento (fls. 38). 5. Em 22/08/2003 o SERVREC cientificou o sujeito passivo da abertura de prazo de 15 dias para impugnar o lançamento, tendo o AR sido recebido pelo sujeito passivo em 08/09/2003. (fls. 42/43). DA IMPUGNAÇÃO 6. (...) a notificada contestou o lançamento (...), alegando em síntese: 6.1 (...) "estando o processo judicial ainda em trâmite em sede de Especial e Extraordinário, resta evidente que o feito administrativo encorpado pela NFLD n o 35.131.238-2, por ora não pode ser submetido à cobrança, posto que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que somente após o trânsito em julgado da decisão terminativa é que o credor pode lançar mão da cobrança administrativa." 6.2 (...) "Nula se apresenta a exigência, visto que a mesma encontra-se em completa dissonância das condições estabelecidas pela norma jurídica de constituir o crédito Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.852 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19726.001616/2008-14 tributário pela autoridade administrativa, conforme se depreende do art. 142 do Código Tributário Nacional". 6.3 (...) "a exigência não pode prosperar, vez que a mesma está requerendo tributo sem o devido respaldo legal...". 7. É o relatório. 3. A ementa da DN ora combatida, no sentido de improcedência da Impugnação, é transcrita a seguir: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO RECOLHIDA Tratando-se de contribuições vigentes no ordenamento jurídico pátrio, ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária principal. Fica a empresa obrigada ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias nos termos da Lei 8.212/91 e suas alterações posteriores. Lançamento Procedente 4. Destaque-se ainda os seguintes excertos de relevância da decisão combatida: DA DECISÃO Da Preliminar (...) 9. Quanto às arguições de natureza constitucional, resta lembrar que não compete ao INSS a declaração de inconstitucionalidade ou negativa de aplicação de lei ou decreto. A Administração Pública, obviamente, não se reveste da condição de tribunal. Ainda que o fosse, não teria a necessária competência para julgar matéria relacionada à constitucionalidade das leis vigentes no país. (...) Do Mérito 11. Efetuada a compensação pelo contribuinte sob o manto da tutela jurisdicional, foi o crédito tributário lançado por esta Autarquia, tendo em vista que a proposição de ação judicial prévia não impede o lançamento fiscal, salvo se o sujeito passivo obtiver provimento judicial que impeça expressamente o lançamento fiscal, nem tampouco o andamento do processo administrativo de exigência, que somente será sobrestado, ou seja, terá seu curso interrompido, se ocorrer uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário de que trata o artigo 151 do CTN e mesmo nesse caso, será sobrestado enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade. 12. Como visto, não há nulidade alguma no procedimento do Serviço de Fiscalização do INSS que ao lançar as contribuições providenciarias objeto do presente processo estava apenas cumprindo com o seu dever legal de constituir o crédito após a ocorrência do fato gerador e a constatação do inadimplemento pelo sujeito passivo. 13. Todavia, em 14/05/2002, foi publicado acórdão dando provimento à apelação interposta pela então Autarquia contra a sentença, portanto, a decisão que respaldou a compensação perdeu sua eficácia. 14. Pelo exposto e considerando o parágrafo 2º do art. 542 do Código de Processo Civil que estabelece que os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo, ou seja, devolve-se a matéria exclusivamente de direito, não tendo, portanto, efeito suspensivo, inexiste decisão judicial dotada de eficácia que suspenda a exigibilidade da contribuição em questão, sendo permitida a execução do acórdão recorrido. 15. Em que pese não caber discussão versando sobre a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo que ampara a exigência tributária na via administrativa, não é plausível a alegação de inconstitucionalidade da contribuição para o SAT, entendimento este, aliás, Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.852 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19726.001616/2008-14 que tem encontrado ampla acolhida no STF, como destaca as ementas transcritas abaixo; in verbis: (...) 16. No que respeita às contribuições exigidas, conforme demonstra a NFLD em debate e discrimina o Relatório Fundamentos Legais do Débito, o lançamento indica a fundamentação legal do crédito previdenciário, em todas as incidências que alcançou. 17. Conforme demonstrado, o presente lançamento de crédito reveste-se das formalidades requeridas pela legislação em vigor, estando em consonância com o art. 37, caput, da Lei 8212/91 c/c art. 243 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, bem como legítimas as contribuições previdenciárias nela reclamadas, que estão fundamentadas na legislação pertinente e apontada de forma precisa nos anexos da mencionada Notificação. (...) Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificada da Decisão de piso, na data de 14/01/2005, através de correspondência acompanhada de Aviso de Recebimento - AR (e-fls. 171/172), a ora Recorrente protocolou seu recurso em 16/02/2005 (e-fls. 201/202), onde se verifica que a interessada simplesmente repisa todos os seus argumentos impugnatórios. 6. Seu pedido final é pelo provimento de seu recurso. Incidentes Processuais 7. Verificam-se nos autos ainda a presença de: Despacho da Seção de Orientação e Gerenciamento de Recuperação de Créditos, de 07/02/2005, indicando a intempestividade do recurso, que foi apresentado sem o devido depósito recursal (e-fl. 207); Despacho da Seção de Análise de Defesas e Recursos, de 16/03/2005, reiterando a intempestividade e a falta do referido depósito (e-fls. 209/210); Ofício n o 80/2005 da Unidade Descentralizada / RJ Norte, de 22/03/2005, referenciando a inclusão da contribuinte no Cadastro Informativo de Débitos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN (e-fl. 212); Termo de Transito em Julgado da Unidade Descentralizada / RJ Norte, de 22/03/2005, configurando a deserção do recurso, por falta de depósito administrativo (e-fl. 213). 8. Tais peças são, ao final, seguidas de despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributaria no Rio de Janeiro, Equipe de Controle de Débitos Previdenciários, de 21/01/2009 (e-fls. 264), informando que o recurso voluntário intempestivo, mesmo desprovido do depósito recursal, seria encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista o dever de cumprimento de decisão judicial que determinou a continuidade da apreciação do feito mesmo sem a realização do citado depósito. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 10. Quanto ao Recurso Voluntário, o mesmo atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal . Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.852 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19726.001616/2008-14 11. Independentemente de toda a celeuma judicial e administrativa envolvendo a necessidade do depósito recursal à época do protocolo do presente recurso, de pronto deve ser apontada a desnecessidade do referido depósito para o andamento do processo em Segunda Instância Administrativa, uma vez que a Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, sucedida pela Lei no 11.727, de 2008, revogou os §§ 1° e 2° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991, que determinavam a realização de depósito prévio como requisito para a aceitação do recurso. Destaque-se, indubitavelmente, a Súmula Vinculante no 21 do STF. 12. Já quanto à tempestividade, maior atenção deve ser destinada ao caso concreto. 13. Conforme Aviso de Recebimento – AR, Objeto 75240203-0 (e-fl. 171), e extrato de consulta aos dados identificadores do processo (e-fl. 172 ), a ciência da interessada foi efetuada em 14/01/2005 (sexta feira). De acordo com tal comprovação, verifica-se que o prazo fatal para impugnação seria o dia 15/02/2005 (terça-feira), como também registrado pelo sistema de cobrança, no relatório de consulta aos dados identificadores de processo (e-fl. 173). 14. Ocorre que a recorrente postou seu Recurso apenas no dia 16/02/2005 (quarta- feira), conforme protocolo dos Correios no envelope de encaminhamento do recurso, SEDEX SS 369267386 BR (e-fls. 201/202) e extrato de consulta aos dados identificadores do processo (e-fl. 205), portanto, de forma intempestiva. Foi proferido o já citado Despacho de Encaminhamento (e-fls. 264), onde também é atestada a intempestividade, embora a competência para o reconhecimento da mesma seja deste e. CARF. Conclusão 15. Dessa forma, tendo em vista a intempestividade do recurso, o mesmo não deve ser conhecido. Voto 16. Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.005642/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 30/11/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APURAÇÃO DO CRÉDITO. REGIME DA COMPETÊNCIA. Vigora no Regime Geral de Previdência Social o regime da competência, e não o de caixa, para a apuração das contribuições previdenciárias devidas pela empresa e pelos segurados e para a constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.267
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10517.GDR3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma), Manoel Coelho Arruda  Junior  (Vice­presidente de  turma),  Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da  Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/08/2009 a 30/11/2009  Data da lavratura do AIOP: 07/07/2010.  Data da Ciência do AIOP: 09/07/2010.    Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  da  empresa  acima  identificada, consistente em contribuições previdenciárias não declaradas em GFIP, destinadas  ao custeio da Seguridade Social, a cargo dos segurados empregados e segurados contribuintes  individuais,  não  retidas  pela  Autuada,  incidentes  sobre  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição, as quais deveriam ter sido descontadas de suas remunerações mensais, conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 48/51.  De  acordo  com  a  resenha  assinada  pela  Autoridade  Lançadora,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  lançadas  as  remunerações  pagas,  devidas  e/ou  creditadas aos trabalhadores:   a)  comissionados  e  considerados  Empregados,  art.  12,  I,  "g"  combinado com o art. 20 da Lei nº 8212/91;   b) agentes políticos, art. 12, I, "h" combinado com o art. 20 da  Lei nº 8212/91;   c) contribuintes individuais, art. 12, V, "g" combinado com o art.  4º da Lei nº 10.666/03;  d) Transportadores autônomos, art. 12, V, "g" combinado com o  art. 4º da Lei nº 10.666/03.    Na apuração dos fatos geradores e/ou trabalhadores não declarados em GFIP  fez­se necessário o cotejamento, em cada competência, entre as folhas de pagamento (padrão  MANAD) e Ordens de Pagamento (excel) com as GFIP apresentadas.   Os  valores  pagos  a  título  de  Salário  Família  e  Salário Maternidade  foram  considerados  na  apuração  do  crédito  previdenciário,  bem  como  na  definição  dos  salários  de  contribuição dos segurados empregados (comissionados e agentes políticos).    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 56/60.  Fl. 304DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10517.GDR3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005642/2010­72  Acórdão n.º 2302­002.267  S2­C3T2  Fl. 305          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  296/301,  julgando  procedente  o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  10/07/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 406.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  296/303,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que a Autoridade Fiscal não levou em consideração que a sistemática de  escrituração  contábil  do  ente  público  é  diferente.  Aduz  que  a  GFIP  é  emitida e paga com base nas folhas de pagamento, rescisões e liquidações  de autônomos no mês de referência, porém o recolhimento é a posteriori,  na época da liquidação;   · Que  não  existe  uma  legislação,  nem  mesmo  mecanismos,  capazes  de  obrigar o ente público a  liquidar todas as ordens de pagamentos lançadas  dentro de um mês;   · Que  o  julgador  de  1ª  Instância  não  enfrentou  o  assunto  referente  ao  pagamento de portarias de viagens;     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  ou  sua  insubsistência.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  10/07/2012.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  1º  de  agosto  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Fl. 305DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10517.GDR3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância, não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    2.1.   DO REGIME DE LANÇAMENTO  Alega o Recorrente que a Autoridade Fiscal não levou em consideração que a  sistemática de escrituração contábil do ente público é diferente. Aduz que a GFIP é emitida e  paga  com  base  nas  folhas  de  pagamento,  rescisões  e  liquidações  de  autônomos  no  mês  de  referência, porém o recolhimento é a posteriori, na época da liquidação;  Razão não lhe assiste.    No capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 306DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10517.GDR3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005642/2010­72  Acórdão n.º 2302­002.267  S2­C3T2  Fl. 306          5 pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Não é demasiado cuidado relembrar que a imposição de obrigação acessória  não demanda a promulgação de lei stricto sensu, podendo elas ser introduzidas no ordenamento  jurídico  mediante  as  espécies  normativas  encartadas  nos  artigos  96  e  100  ambos  do  CTN,  assim inseridas no conceito de “Legislação Tributária”, na denominação adotada pelo codex.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No que pertine  às  contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em  relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada à Lei nº 8.212/91, a qual fez inserir na Ordem  Fl. 307DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10517.GDR3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Jurídica  Nacional  uma  diversidade  de  obrigações  acessórias,  criadas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização, sem transpor os umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento mensal, em títulos próprios da contabilidade, de forma descriminada, de todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados, as contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;     Preambularmente,  mostra­se  auspicioso  destacar  que  a  contabilidade  tem  como uma de suas  finalidades  assegurar o  controle do patrimônio  e  fornecer  as  informações  sobre a composição e variações patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas  envolvidas, visando a atender, de  forma uniforme, às exigências das  leis e  regulamentos dos  órgãos públicos. Na atualidade ela cumpre, igualmente, o papel de instrumento gerencial, que  se utiliza de um sistema de informações para registrar as operações da organização, elaborar e  interpretar relatórios que mensurem os resultados, e fornecer informações necessárias à tomada  de decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo,  a  razão  maior  para  a  uniformização  dos  princípios  gerais  da  contabilidade  é  a  configuração  de  um  sistema  de  informações  tributárias,  através  do  qual  o  fisco  possa  sindicar  os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade do seu recolhimento, para, assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se,  por  relevante,  que  os  registros  contábeis  devem  ser  feitos  de  modo  preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração,  correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.  Engana­se  aquele  que  acredita  serem  os  livros  contábeis  exigíveis  apenas  pela  legislação  comercial.  A  legislação  Tributária  é  aquela  que  mais  impõe  modulações  e  padrões aos  lançamentos contábeis e à estruturação e  formalização dos  livros, não sendo por  outro motivo também conhecidos como “Livros Fiscais”. No tocante à escrituração contábil, a  não observância das  formalidades exigidas pela  legislação  tributária  sujeita o contribuinte ao  pagamento de penalidades pecuniárias a  lhe  serem  impostas mediante o  competente Auto de  Infração.  Conforme  já  destacado  em  parágrafos  precedentes,  o  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  fixou  a  obrigação  acessória  da  empresa  de  lançar  mensal,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  descriminada,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, o montante das quantias descontadas dos segurados, as contribuições a cargo  da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Fl. 308DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10517.GDR3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005642/2010­72  Acórdão n.º 2302­002.267  S2­C3T2  Fl. 307          7 Nessa  toada,  o  §13º  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  estipula  que  os  lançamentos  contábeis  referentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos, só serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo  tais  lançamentos  atender  ao  princípio  contábil  do  regime  de  competência,  além  de  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente, as  rubricas  integrantes e não  integrantes do salário­de­contribuição, bem como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  por  estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços.  Regulamento da Previdência Social   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)   II­  lançar mensalmente  em  títulos  próprios de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I­ atender ao princípio contábil do regime de competência; (grifos  nossos)   II­ registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário­ de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador de serviços.  §14.  A  empresa  deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos ou abreviaturas que  identifiquem as  respectivas  rubricas  utilizadas  na  elaboração  da  folha  de  pagamento,  bem  como  os  utilizados na escrituração contábil.    Avulta nesse panorama que as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária  têm  por  finalidade  precípua  permitir  à  fiscalização  a  sindicância  ágil,  segura  e  integral dos fatos jurígenos tributários ocorridos nas dependências jurídicas do sujeito passivo,  motivo pelo qual se exige que a escrituração seja:  a)  Mensal,  em  razão  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias ser por competência;  b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação  pelos  agentes  fiscais  das  contas  contábeis  onde  se  encontram  registrados  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias;  Fl. 309DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10517.GDR3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 c)  De forma discriminada, de molde a se identificar as  rubricas  integrantes  da  base  de  incidência das  contribuições  previdenciárias,  eis  que,  a  cada  uma delas corresponde uma alíquota própria a ser empregada no cômputo  da contribuição devida;  d)  Que individualize o montante das quantias descontadas dos segurados, as  contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos,  de  maneira  que  a  fiscalização  possa  verificar  a  correcção  das  importâncias descontadas dos segurados e os montantes a cargo destes e  os devidos pela empresa vertidos aos cofres públicos.    Portanto, ao contrário do que entende o Recorrente, restou evidenciado que o  regime de competência é de observância obrigatória, por força das disposições inscritas no art.  225, §13, I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  o  registro  dessas  informações  na  contabilidade  não  é  uma  faculdade  da  empresa,  mas,  sim,  uma  obrigação  tributária  a  ela  imposta diretamente,  com a  força de  império  da  lei  formal,  gerada nas Conchas Opostas  do  Congresso  Nacional,  segundo  o  trâmite  gestacional  plasmado  nos  artigos  61  a  69  da  Constituição da República.  O regime de caixa pode até ser o adotado pelo Município Recorrente em suas  relações  com  particulares,  mas,  certamente,  não  pode  ser  o  regime  a  ser  seguido  em  suas  relações  com  a  seguridade  social,  visando  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias  previdenciárias em tela, uma vez que o regime de caixa não é o previsto na Lei de Custeio da  Seguridade Social, que elegeu o regime de competência, conforme já demonstrado.   Não por outra razão, assim estipula o art. 22 da Lei nº 8.212/91, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações pagas, creditadas ou devidas, no decorrer do mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada pela Lei nº 9.732/98).  Fl. 310DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.005642/2010­72  Acórdão n.º 2302­002.267  S2­C3T2  Fl. 308          9   Diverso não é o conceito de Salário de Contribuição, o qual dá contornos à  base de cálculo das contribuições dos segurados empregados:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528/97)  (grifos nossos)     Esse é o cenário  legislativo que explica a  imprescindibilidade da adoção do  regime  da  competência.  Para  que  as  contribuições  previdenciárias  de  que  trata  o  vertente  lançamento sejam exigíveis, a Lei nº 8.212/91 se contenta que as remunerações dos segurados  obrigatórios  do  RGPS  sejam  simplesmente  devidas,  não  havendo  necessidade  de  que  elas  sejam efetivamente pagas.  Em outras palavras, basta que a remuneração dos segurados seja devida para  que  surja  no  mundo  jurídico  a  obrigação  do  empregador  ao  recolhimento  das  respectivas  contribuições previdenciárias, na competência correspondente.  Nesse  viés,  irrelevante  para  o  regime  da  competência  a  data  do  efetivo  pagamento das remunerações – fatos geradores das contribuições previdenciárias em questão.   Não procede, portanto, a alegação de que não existe legislação, nem mesmo  mecanismos,  capazes  de  obrigar  o  ente  público  a  liquidar  todas  as  ordens  de  pagamentos  lançadas dentro de um mês.  De  acordo  com  a  legislação  previdenciária  acima  revisitada,  o  regime  adotado legalmente para o cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias  é o regime da competência, e não o de caixa, como assim deseja impor o Recorrente.  Registre­se  que  a  conveniência  e  comodidade  do  Município  Autuado  em  relação  ao  regime  adotado  não  possui  poderio  suficiente  para  subjugar  a  vontade  da  lei.  O  contrário sim.   Nesse horizonte, não se mostra suficiente à elisão do lançamento em foco a  mera e  singela alegação, em sede de recurso, de que  a sistemática em  relação à  escrituração  contábil dos entes públicos é diferente daquela adotada pelo Fisco Federal.   O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  já  havia  se  manifestado  em  sentido  contrário  ao  pleito  pretendido  pelo  Autuado  justificando  seu  juízo  negativo  de  provimento  justamente na carência de comprovação do direito alegado, nestas exatas palavras:  Fl. 311DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10517.GDR3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 “E,  embora  a  impugnante  afirme  não  existir  as  divergências  apontadas  pela  fiscalização  e  que  todos  os  lançamentos  registrados  em  folha  foram  devidamente  declarados  pelo  contribuinte,  assim  como  recolhidas  as  respectivas  e  devidas  contribuições, nada apresenta que comprove tal alegação e seja  capaz de alterar o lançamento fiscal, que foi efetuado com base  na  documentação  disponibilizada  pelo  próprio  contribuinte,  conforme já relatado.   Os documentos juntados à impugnação, como comprobatório de  suas  alegações  de  regularidade  perante  a  seguridade  Social  (GFIP,  GPS  e  relações  de  liquidações)  são  os  mesmos  já  apresentados,  datados  de  2009  e  já  submetidos  à  analise  da  auditoria.  E  as  GFIP,  conforme  item  5.1  do  Relatório  Fiscal,  foram  extraídas  do  Sistema  GFIP  WEB  no  inicio  do  procedimento  fiscal,  que  consolidou  o  presente  crédito,  em  06/07/2010.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  as  informações  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  são  de  inteira  responsabilidade  do  contribuinte  e  devem  espelhar,  fielmente,  a  sua  contabilidade,  cabendo  à  fiscalização  a  verificação  da  regularidade  do  órgão  perante  à  Previdência  Social,  por  meio  do  cotejo  entre  as  informações  contidas  nas  folhas/ordens  de  pagamento  com  as  declaradas  em GFIP  pelo  contribuinte, o que ocorreu no caso em tela”.    De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  fiscalização  comprovou, no bojo do Auto de  Infração,  com base  em documentos  e declarações prestadas  pelo próprio sujeito passivo, sob sua responsabilidade, comando,  iniciativa e domínio, a falta  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  pagas,  creditadas ou devidas a segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. Ante a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  deveria  o Recorrente  ter  feito  coligir  aos  autos  as  indispensáveis  provas  matérias  de  que  tais  contribuições  já  haviam  sido  devidamente  recolhidas.  Mas  assim  não  se  sucedeu.  Optou,  a  seu  risco,  por  exortar  asserções  totalmente  alheias  aos  fundamentos  objetivos  da  presente  autuação,  as  quais  se  mostraram  insuficientes para elidir a imputação que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária, não  obtendo  sucesso,  assim,  em  desincumbir­se  do  encargo  que  lhe  pesava  e  se  lhe  mostrava  contrário, eis que não produziu os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.   Meras  alegações  verbais,  não  cortejadas  pelos  imprescindíveis  indícios  de  prova  documental  a  lhes  emprestar  o  sustentáculo  material  necessário,  não  se  bastam  à  desoneração tributária pretendida.    2.2.   DO PAGAMENTO DE PORTARIA DE VIAGENS  Fl. 312DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10517.GDR3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005642/2010­72  Acórdão n.º 2302­002.267  S2­C3T2  Fl. 309          11 O Recorrente  alega  que  o  julgador  de 1ª  Instância não  enfrentou  o  assunto  referente ao pagamento de portarias de viagens.  Nem poderia, uma vez que tal questão não foi impugnada pelo Autuado, em  seu instrumento de defesa administrativa a fls. 156/160.  Relembre­se que os alicerces do Processo Administrativo Fiscal encontram­ se  fincados  no  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  cujo  art.  16,  III  estipula  que  a  impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os  pontos de discordância e as  razões  e provas que possuir. Em plena sintonia com  tal preceito  normativo  processual,  o  art.  17  dispõe  de  forma  hialina  que  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Fl. 313DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10517.GDR3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Fl. 314DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10517.GDR3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.005642/2010­72  Acórdão n.º 2302­002.267  S2­C3T2  Fl. 310          13                             Fl. 315DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10517.GDR3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 28/01/2013 15:24:49. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 28/01/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 04/02/2013 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 28/01/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1019.10517.GDR3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8FDC0554D2C27F20D49F82BF7CCF16FE16F83AB0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.005642/2010-72. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13603.720701/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO APURADO. PAGAMENTO COMPROVADO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RESP Nº 973.733/SC. DECISÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Tratando-se de lançamento por homologação, não comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido.
Numero da decisão: 2402-009.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de mérito reconhecida de ofício pelo relator, cancelando-se integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência, não sendo, assim, apreciadas as alegações recursais. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO APURADO. PAGAMENTO COMPROVADO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RESP Nº 973.733/SC. DECISÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Tratando-se de lançamento por homologação, não comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de mérito reconhecida de ofício pelo relator, cancelando-se integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência, não sendo, assim, apreciadas as alegações recursais. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente do arbitramento do valor da terra nua do exercício de 2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 07 01 /2 01 2- 63 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720701/2012-63 Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-51.713 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSA - transcrito a seguir (processo digital, fls. 119 a 124): Por meio da Notificação de Lançamento nº 06110/00003/2012, de fls. 56/60, emitida em 22/02/2012, o contribuinte/espólio identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício de 2007, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Mato da Cruz”, cadastrado na RFB sob o nº 2.513.2806, com área declarada de 239,1 ha, localizado no Município de Brumadinho – MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 15.160,09 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 18/02/2012 (R$ 7.008,50) e da multa proporcional (R$ 11.370,06), perfaz o montante de R$ 33.538,65. A ação fiscal iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal de fls. 61/62, recepcionado em 22/02/2011, conforme extrato/Sucop de fls. 63, intimando o contribuinte a apresentar, para comprovar o VTN do imóvel, a preços de mercado, em 1º/01/2007, Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; sendo que, a falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT instituído pela Receita Federal, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, no valor de: - Cultura/lavoura R$ 10.000,00/ha - Campos R$ 2.000,00/ha - Pastagem/pecuária R$ 5.500,00/ha Em atendimento, depois da prorrogação de prazo deferida (às fls. 70 e 72), foram apresentadas as correspondências de fls. 76 e 79, acompanhadas dos documentos de fls. 80/81, 82, 83/93 e 94/105. Por não ter sido apresentado, dentro do prazo prorrogado, o laudo de avaliação então exigido, a autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, rejeitando o VTN declarado, de R$ 18.803,39 ou R$ 78,64/ha, arbitrando o valor de R$ 478.200,00 ou R$ 2.000,00/ha, correspondente ao menor valor, por aptidão agrícola (terras de campos), apontado no Sistema de Preços de Terras – Sipt, da RFB, exercício de 2007, para o citado município, com conseqüente aumento do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$ 15.160,09, conforme demonstrado às fls. 59. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 57/58 e 60. Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 02/03/2012 (“AR” de fls. 107), a inventariante interessada (Sissi Rocha de Miranda Ferreira CPF nº 522.274.05600), postou sua impugnação, em 15/03/2012 (envelope de fls. 108 e extrato de fls. 114), anexada às fls. 110/111 – 112/113. Em síntese, alega e requer o seguinte: • faz um breve relato dos fatos relacionados com a presente Notificação de Lançamento; Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720701/2012-63 • quanto ao laudo de avaliação exigido, não conseguiu nem mesmo ter acesso ao imóvel, pois o mesmo foi invadido por integrantes do MST, que usaram de muita violência, com depredação da sede, morte de animais, colheita da safra e quebra do maquinário, transformando a fazenda em uma verdadeira favela; • diante dessa situação, solicitou prorrogação do prazo para tentar conseguir um mandato judicial para efetuar o laudo; • a avaliação da Terra Nua de uma fazenda invadida não pode ser considerada válida nos parâmetros normais, sendo irreal o valor arbitrado de R$ 2.036.000,00 (sic), acreditando que o valor da terra nua esteja em torno de R$ 100.000,00, se bem trabalhado. Isto é, se o imóvel estivesse sob a administração do próprio dono, esse valor, de R$ 100.000,00, poderia até ser justo; • tratando-se de um imóvel invadido, sem os devidos cuidados de manutenção e exploração das suas terras, o mesmo não só torna improdutivo, mas também ocorre uma desvalorização da terra nua. Enfim, a perda de valor da terra nua ocorre não só pela má conservação do imóvel como também em função do nível de investimento pra trazê-lo ao ponto em que estava antes da invasão, e • jamais poderia vender essa fazenda pelo valor arbitrado pela RFB, seja por não valer ou mesmo pelo fato de continuar invadida o que afasta qualquer pretendente em compra-la. Por fim, requer o cancelamento do lançamento, considerando-se que o arbitramento tomou como base uma propriedade normal, não uma propriedade depredada por invasores, conforme é o caso. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 119 a 124): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, em consonância com o Sistema de Preço de Terras (SIPT), por falta de documentação hábil comprovando o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 1º/01/2007, observadas as características particulares do imóvel e a sua situação fundiária. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 129 a 164): 1. requer a retificação da declaração, para considerar: a. área total do imóvel de 197 ha; b. área de reserva legal (ARL) de 23 ha; c. área de preservação permanente (APP) de 39,9 ha; d. área ocupada com benfeitorias de 5,2 ha; e. área ocupada com pastagem de 124,2 ha; Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720701/2012-63 2. pede para a intimação ser encaminhada para o endereço do procurador. Conversão do julgamento em diligência Por meio da Resolução nº 24.02-000.884, sessão de 3 de setembro de 2020, esta Turma de Julgamento resolveu converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil juntasse aos autos a comprovação de supostos pagamentos antecipados referentes ao exercício de 2007, consoante se vê na transcrição do disposto e conclusão da reportada decisão (processo digital, fls. 166 a 170): Dispositivo Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Conclusão Ante o exposto, voto por CONVERTER o presente julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil junte aos autos a comprovação de supostos pagamentos antecipados referentes ao exercício em análise. Ao final, retornem os autos à apreciação deste Conselho Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz – Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 29/5/2013 (processo digital, fl. 128), e a peça recursal foi interposta em 28/6/2013 (processo digital, fl. 129), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço somente parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Prejudicial de mérito Prazo decadencial O sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720701/2012-63 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos, deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra específica, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Assim entendido, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos excepcionados anteriormente (item 1), desde Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720701/2012-63 que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial de referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levanto em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Entendimento perfilhado à decisão do STJ no REsp n° 973.733/SC, tomada por recursos repetitivos, cuja ementa transcrevemos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. .INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720701/2012-63 Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Válido esclarecer que citada decisão (REsp nº 973.733/SC) foi tomada sob regime reservado aos recursos repetitivos tratados no art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil revogado), atualmente, referenciados no art. 1.036 da Lei nº nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil). Nessa condição, de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Analisando a documentação acostada aos autos, nota-se existir pagamento antecipado do imposto originariamente apurado, eis que dita arrecadação se deu em 2/7/2008, anteriormente ao início do procedimento fiscal, ocorrido em 22/2/2011 (processo digital, fls. 61 a 63 e 172 e 173). Ademais, nos termos discriminados na notificação de lançamento, restaram afastadas supostas hipóteses de fraude, dolo ou simulação, as quais vinculariam a aplicação da disposição presente no CTN, art. 173, inciso I (processo digital, fls. 56 a 60). Por todo o exposto, necessariamente, há de se reproduzir o mandamento do STJ visto anteriormente, segundo o qual, no lançamento por homologação sem dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deverá ser aquele delimitado pela regra específica do CTN, art. 150, § 4º, quando provada a antecipação de pagamento do tributo devido. Logo, tratando-se de autuação referente ao exercício de 2007, cuja ciência somente aconteceu em 2/3/2012, posteriormente à expiração do período decadencial suscitado, há de se extinguir o crédito em análise (processo digital, fls. 107). Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720701/2012-63 Conclusão Ante o exposto, de ofício, voto por extinguir integralmente o crédito tributário contestado, eis que atingido pela decadência, restando prejudicada a análise das razões de defesa apresentadas pelo Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16098.000131/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-17T18:54:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-17T18:54:50Z; Last-Modified: 2021-01-17T18:54:50Z; dcterms:modified: 2021-01-17T18:54:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-17T18:54:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-17T18:54:50Z; meta:save-date: 2021-01-17T18:54:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-17T18:54:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-17T18:54:50Z; created: 2021-01-17T18:54:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-01-17T18:54:50Z; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-17T18:54:50Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT22 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16098.000131/2008-51 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.294 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2020 Assunto NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RReeccoorrrreennttee ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 160-165 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da DRJ/RJ1 (fls. 100-105), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte (fl. 76-78 e docs. anexos), de forma a não reconhecer o direito creditório pleiteado. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD) e Manifestação de Inconformidade (MI) 2. Por economia e brevidade processual, adota-se o relatório lavrado no Acórdão da DRJ (fls. 101-103), de forma a narrar os principais fatos até antes da análise da Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Declarações de Compensação apresentadas pelo interessado, pleiteando reconhecimento de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2003, exercício 2004, no valor de R$ 108.777,06. Com esse crédito o RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 98 .0 00 13 1/ 20 08 -5 1 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.294 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000131/2008-51 interessado quer ver adimplidos por compensação débitos consignados nos PER/DComp listados abaixo (e-fls. 66 – numeração eletrônica): Após análise do pedido, foi emitido o Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT nº 081/2009, de e-fls. 66/70, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP, por meio do qual a autoridade deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 79.360,13. Por força dessa decisão, determinou-se a homologação das compensações declaradas até o montante reconhecido. O despacho decisório traz os seguintes fundamentos para a decisão: (...) a Interessada apurou estimativas, mensais de IRPJ no montante de R$ 267.856,31. - Segundo a Interessada, essas estimativas foram quitadas através de pagamentos por DARF, deduções utilizando o Imposto Retido em nome da Interessada e compensações diversas. Passaremos então à análise dessas operações. Em relação aos pagamentos efetuados declarados em DCTF (fls. 42 a - 46), eles foram integralmente confirmados no sistema SINAL08 (fl. 47), somando um total de R$ 174.444,93. Sobre as compensações realizadas, verificamos que os débitos referentes aos meses de janeiro e março foram totalmente extintos por compensação através dos processos de n°. 13894.000274/2003-84 e 13894.000521/2003-42 (fls. 48 e 50) respectivamente. Já sobre as compensações dos meses de fevereiro, julho, agosto e novembro, verificamos que elas ainda estão pendentes de análise (fls. 49, 51 e 52) e, portanto, serão tratadas aqui como se estivessem efetivamente compensadas sob condição resolutória, nos termos do §2° do art. 74 da Lei 9430/96. Por fim, a Interessada alegou ter sido beneficiária de retenções de Imposto de Renda no montante de R$ 109.865,64 (sendo R$ 108.777,06 declarados no ajuste na linha 13 da ficha 12A - fl. 39 - e R$ 1.088,58 declarados para dedução da estimativa de março/2003 na linha 07 da ficha 11 - fl. 37). Verificamos no sistema SIEF WEB DIRF (fls. 53 e 54) e encontramos um saldo de Imposto Retido em nome da beneficiária suficiente para respaldar a totalidade dos valores declarados na DIPJ 2004. Entretanto, há uma incorreção no preenchimento na D1PJ 2004. Segundo o MAJUR 2004 a linha 17 da ficha 12A deve ser preenchida da seguinte forma: "Linha 12A/17 - (-) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa o valor do imposto efetivamente pago por estimativa corresponde ao somatório dos valores mensais relativos à seguinte operação: JEFF = Imposto Mensal Efetivamente Pago por Estimativa IEFP = (Linhas 11/07 + 11/08 + 11/09 + 11/10 + 11/11 +Pagamentos de IRPJ mensal + Pagamentos Finor/Finam/Funres até o limite permitido no ajuste anual + Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior + Compensação do Saldo Negativo de Períodos Anteriores de IRPJ + Outras Compensações solicitadas mediante processo administrativo, ou autorizadas por medida judicial)." Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.294 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000131/2008-51 Note que a Interessada declarou como Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa um valor de R$ 297.273,25 (fl. 39), mas o valor das estimativas que confirmamos é de apenas R$ 267.856,31. Enfatizamos que, segundo o informado na ficha "36 — Aplicações em Incentivos Fiscais", a Interessada não efetuou nenhum pagamento ao Finor/Finam/Funres. Logo, iremos considerar no cálculo do Imposto a Pagar/Saldo Negativo somente R$ 267.856,31, glosando a diferença informada a maior. Portanto, diante da comprovação parcial das estimativas mensais e do montante integral do IRRF informado na declaração, concluímos pela existência de Saldo Negativo de IRPJ no exercício 2004 no montante de R$ 79.360,13 ao invés dos R$ 108.777,06 pleiteados: Manifestação de inconformidade Cientificado dessa decisão em 09/04/2008 (e-fls. 73), o interessado interpôs, em 11/05/2008, a manifestação de inconformidade de e-fls. 76/78, na qual alega: (...) A glosa do crédito refere-se a erro formal no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda (doc. 03), visto que o IRRF da competência de julho de 2003 foi declarado na linha 11 da ficha 11 da DIPJ, quando na verdade deveria ser informado na linha 07 dessa mesma ficha. Referido valor além de ser informado na linha 11 da ficha 11 da DIPJ, também deve compor IR pago por estimativa (linha 17 da ficha 12A), conforme determina o próprio MAJUR/2004 transcrito às fls. 04 do despacho decisório ora recorrido. Conforme demonstrativo anexo (doc. 04), o valor glosado de R$ 29.416,94 compôs a totalidade do IR pago por estimativa (R$ 297.273,25), lançado na linha 17 da ficha 12 da DIPJ de 2004 (doc. 05). Por essa razão não merece prosperar o argumento utilizado pela DEINF/SP para a glosa mencionada. Apresenta, ainda, a Manifestante, cópia dos informes de rendimentos anexos (doc. 06), a fim de comprovar a suficiência do IRRF retido para compensar o valor aposto na declaração do imposto de renda. (...) II. DRJ e Recurso voluntário 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos da transcrição da ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.294 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000131/2008-51 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a decisão recorrida se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em síntese, os julgadores entenderam que as alegações e documentos apresentados pelo Contribuinte não demonstram que a análise feita pela DRF estaria equivocada, pois não consta no sistema da Receita qualquer valor de IRRF no valor de R$ 29.416,94, ademais, o único informe de rendimentos apresentado não condiz com o valor antes indicado. 5. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) que o Recorrente teria apurado Saldo Negativo de IRPJ na DIPJ 2004 no valor de R$ 108.777,06; b) Consta na Ficha 12 da DIPJ 2004, que o valor glosado pela autoridade fiscal, no valor de R$ 29.416,94 se refere a IRRF, utilizado para adimplir estimativa de julho de 2003; c) tal valor de IRRF não foi confirmado porque ele foi declarado na linha 11 da ficha 11 da DIPJ, quando deveria ter sido informado na linha 07 da mesma ficha; c) o valor glosado (R$ 29.416,94) foi acertadamente declarado na linha 17 da ficha 12 da DIPJ 2004, de modo que compôs a totalidade do IR pago por estimativa; d) o valor glosado seria formado pela “somatória do IRRF, do período de janeiro a julho de 2003, sobre aplicações financeiras de renda fixa (código 3426) e sobre aplicações financeiras em fundos de investimento (código 6800), nos valores, respectivamente, de R$ 26.646,02 e de R$ 2.770,92”; e) junta documentos, inclusive, os balancetes mensais para comprovar suas alegações. Tendo em vista o exposto, requereu a reforma da decisão da DRJ, com a consequente homologação da declaração de compensação e a consequente nulidade das notificações. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 73 – 09/04/09), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 76 – 11/05/09), conclui-se que este é tempestivo. 9. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.294 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000131/2008-51 IV. Do contexto probatório e da verdade material 10. A discussão levantada, tanto na Manifestação de Inconformidade como no Recurso Voluntário, concentra-se em saber se haveria direito ao crédito de IRRF, no valor de R$ 29.416,94. A não homologação teria ocorrido porque o Recorrente teria se equivocado no lançamento dos valores em sua declaração, mais especificamente, o montante teria sido lançado correto, mas em campo errado. Apesar de não ter trazido toda a documentação que pudesse comprovar tal equívoco e consequente a existência do crédito na Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte apresentou documentos no Recurso Voluntário, tal como os balancetes mensais do período de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2003. Tendo em vista o Princípio da Verdade Material, bem como do Princípio da Informalidade que norteia o Processo Administrativo Fiscal, devem tais documentos ser analisados. Por este motivo, entende- se que o julgamento deve ser convertido em diligência, para que se possa confirmar ou não a existência do crédito alegado pelo Requerente. V. Conclusão 11. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que, após a análise da documentação apresentada pelo Recorrente, a autoridade fiscal possa emitir parecer sobre a existência ou não de crédito tributário em favor do Pleiteante. Se for ainda o entendimento do agente fiscal, que este forneça quaisquer outros elementos ou documentos que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos, sem prejuízo de intimar o Contribuinte para que junte documentos ou preste informações. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.927113/2009-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise sobre os documentos anexados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, manifestando-se, por meio de laudo conclusivo, sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou o pedido de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise sobre os documentos anexados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, manifestando-se, por meio de laudo conclusivo, sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou o pedido de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o PIS/PASEP, supostamente recolhida indevidamente pelo sujeito passivo. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso: “Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 28/07/2009, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 09576.61570.120307.1.7.043524, nos termos do despacho decisório emitido em 07/07/2009 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 843134531). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 27 11 3/ 20 09 -6 8 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.454 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927113/2009-68 Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 12/03/2007 para retificar a Dcomp nº 05437.78729.121206.1.3.044127, a contribuinte indicou um crédito de R$ 81,18 (que corresponde a parte de um pagamento efetuado em 14/06/2002, sob o código 8109, no valor de R$ 203,94), e um débito de PIS (8109), do período de apuração 11/2006, vencido em 15/12/2006, no valor original de R$ 143,92. Segundo o despacho decisório, cientificado em 14/07/2009, a compensação não foi homologada porque o crédito indicado para a compensação havia sido totalmente utilizado na extinção, por pagamento, do débito de PIS de maio de 2002, no valor de R$ 203,94. Na manifestação apresentada, a interessada diz que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação. Encaminhado para julgamento, foi proferido, em sessão de 26/10/2011, Acórdão (nº 0634.160) unânime pela 3 a Turma da DRJ Curitiba, não reconhecendo o direito creditório e considerando improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada, a interessada ingressou com recurso voluntário dirigido ao CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais onde insiste na alegação de inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998 e clama pela observância do art. 62-A do Regimento Interno do CARF e pela consequente homologação da compensação pleiteada. Em 26/06/2013, após análise, foi proferido acórdão unânime (nº 3802- 001.861) pela 2a Turma Especial da 3a Seção de Julgamento do CARF, dando provimento ao recurso e determinando o retorno dos autos à DRJ CTA para a apreciação do mérito, "sob pena de supressão de instância'". A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR (DRJ/ Curitiba), por meio Acórdão n o 06-34.160 - 3ª Turma da DRJ/CTA (doc. fls. 033 a 036) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, por entender que aquele colegiado seria incompetente para apreciar inconformismos relativos à validade ou constitucionalidade da legislação vigente. Formalizado o Recurso Voluntário de fls. 043 a 047 e tendo sido submetido o litígio à apreciação deste Conselho, foi proferido o Acórdão de Recurso Voluntário n o 3802- 001.861 – 2ª Turma Especial (doc. fls. 050 a 054), o qual entendeu que a DRJ/Curitiba, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3 o , § 1 o , da Lei n o 9.718/1998, não teria chegado a apreciar o mérito da existência do direito creditório, “isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado”, de forma que determinou o retorno dos autos àquela DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.454 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927113/2009-68 Feito o que foi determinado, a DRJ/ Curitiba emitiu nova decisão, o Acórdão n o 06-44.031 - 3ª Turma da DRJ/CTA (doc. fls. 060 a 067), por meio do qual considerou novamente improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO DO CARF. LAVRATURA DE NOVO ACÓRDÃO PARA A ANÁLISE DE MÉRITO. Em virtude de decisão proferida pelo CARF, aprecia-se, em novo acórdão, o mérito da questão em relação à qual há acordão anterior com declaração de incompetência para análise de alegação de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo Do PIS. PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para fins de homologação de compensação declarada pelo contribuinte, o direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido“. Devidamente cientificada desta última decisão em 16/10/2014 pelo recebimento da Intimação APOIO/SEORT n o 159/2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba - PR, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 069), e ainda não resignada com o deslinde desfavorável após o novo julgamento de primeira instância, em 12/11/2014, consoante o carimbo aposto pela unidade preparadora na primeira folha da peça recursal, a contribuinte interpôs novo Recurso Voluntário (doc. fls. 071 a 077), por meio do qual alega, em síntese, que: apurou crédito tributário referente à contribuição ao PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal de Federal, razão pela qual apresentou PER/DCOMP para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei n° 9.430/96, não reconhecido pela Receita Federal; a DRJ, sob o fundamento de falta de competência para apreciar a constitucionalidade de lei, deixou de analisar todos os argumentos expostos em sua manifestação de inconformidade, negando vigência ao Decreto n° 70.235/1972, que estabelece que a decisão deve referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências, de forma que se remete à anulação da decisão, por ter sido proferida com preterição do direito de defesa; o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 585.235, reconhecendo sua repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do § 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/1998 e, “assim, tendo em vista a ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação que ampliou a base de cálculo do PIS, bem como, a ausência de lei posterior à EC n° 20/98 criando contribuição sobre todas as receitas, conclui-se que, a COFINS não é devida pelos Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.454 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927113/2009-68 contribuintes nos moldes da Lei n° 9.718/98. Por essa razão, a contribuinte apurou crédito tributário oponível ao Fisco referente ao PIS incidente sobre as receitas financeiras”; pleiteia o crédito de PIS no montante de R$ 12.764,13, referente à DARF recolhida em 14/06/2002, tendo em vista que o referido valor decorre da incidência da contribuição ao PIS sobre as Receitas Financeiras da empresa no período de maio de 2002, conforme se depreende do Livro Razão Analítico que apresenta; e a própria Receita Federal poderia verificar a existência das receitas financeiras por meio das informações prestadas na DIPJ. À vista do exposto, com esses argumentos, “requer seja admitido o presente recurso, remetendo-se os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil para que conheça, julgue e dê provimento, para que seja homologada a declaração de compensação em epígrafe, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98”. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Análise do mérito Trata-se de Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 09576.61570.120307.1.7.04-3524, de 12/03/2007 (doc. fls. 006 a 010), por meio da qual a recorrente pretendia compensar créditos tributários de PIS/PASEP oriundos de um suposto DARF de 14/06/2002, no montante de R$ 203,94, e resultantes de saldo credor do PER/DCOMP n o 23239.29678.141106.1.3.04-0119. A partir 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.454 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927113/2009-68 desses créditos pretendia compensar débitos da mesma contribuição relativos ao período de apuração de NOV/2006, em montante de R$ 143,92. A recorrente tem alegado que o crédito seria decorrente da inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98, e que, por essa razão, indevida seria a incidência da Contribuição sobre as receitas financeiras que teria apurado no período em análise. É possível se observar com clareza que o Despacho Decisório de fls. 002 não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente processo por se encontrar, o DARF informado na Declaração como origem do crédito, vinculado a outros débitos do contribuinte relativos ao PA encerrado em 31/05/2002. Após a análise do mérito em decorrência da decisão emanada por este Conselho, foi emitida nova decisão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos de que o direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Inicialmente cabe destacar, como salientado pela recorrente, que o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n o 585.235/MG proferido em regime de repercussão geral, tratou da base de cálculo das Contribuições estabelecida pela Lei n o 9.718/98, em decisão que considerou constitucional o caput do art. 3 o do ato legal e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1 o , estabelecendo que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. A matéria já é de amplo conhecimento deste Conselho. Não obstante, saiba a recorrente que a existência da decisão judicial somente veda que o órgão arrecadador tome por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica e considere irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, como preceituava o § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98. Ou seja, a princípio, o julgado não enseja que a autoridade administrativa competente para reconhecer o crédito tome como verdadeiras as informações prestadas pelo contribuinte em DCOMP, determinando o reconhecimento do crédito, nem impõe que esta se abstenha de promover todas as verificações realizadas com vistas a seu reconhecimento, tais como exame da escrita do contribuinte, do conteúdo das declarações apresentadas e demais verificações necessárias à constatação da sua certeza e liquidez. Assim, em pedidos de restituição/compensação com créditos decorrentes de ação judicial, não basta, a princípio, alegar somente o resultado do julgado na esfera judicial. É necessário, como bem assevera a decisão de piso, trazer elementos que comprovem a certeza e a liquidez do crédito vindicado, a partir da demonstração da realização do pagamento e da apuração da base de cálculo da Contribuição no período considerado, de modo a comprovar a compensação indevida da contribuição dentro dos limites da declaração de inconstitucionalidade, o que não ocorreu no caso em análise. Fica claro nos autos que a não homologação da DCOMP pela autoridade administrativa competente se pautou pelo fundamento de que o DARF informado como origem do crédito estaria vinculado a outros débitos do contribuinte em relação ao período informado. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, chegando o colegiado de Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.454 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927113/2009-68 piso ao entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o direito ao crédito, mediante documentação hábil e idônea, necessária para homologação de compensação declarada. Mantenho o entendimento de que a Manifestação de Inconformidade deve estar minimamente instruída com informações relativas à situação fática que teria motivado a redução dos tributos ou eventual erro que teria ensejado a redução do montante devido e que devem ainda ser carreados elementos que permitam, ainda que de forma incipiente, demonstrar a existência do direito ao crédito. Desde a instauração do litígio, tem a recorrente arguido a inconstitucionalidade declarada como origem de seu direito, sem contudo juntar documento capaz de indicar liquidez e certeza do direito ao crédito, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior. Somente em um segundo Recurso Voluntário foram juntados aos autos documentos contábeis que entende a recorrente capazes de atestar o recebimento de receitas financeiras e comprovar a existência do alegado indébito, sustentando-se ainda que a Receita Federal poderia verificar a existência das tais receitas financeiras por meio das informações prestadas em sua DIPJ. Pelos elementos constantes dos autos, e pelo pude depreender o contexto fático- legal que revolve o caso concreto, chego à conclusão de que não foram carreados aos autos, quando da instauração do litígio, elementos que indicassem o erro de apuração da contribuição devida e que demonstrassem a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior, o que levou, para este Relator, corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade. Desta forma, entendi despicienda a realização de diligência e possível a análise do mérito para julgar a demanda em desfavor do contribuinte, negando-lhe provimento ao Recurso, tendo sido, contudo, vencido no Colegiado que decidira por converter em diligência o julgamento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Voto Vencedor Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Redatora designada. Dada a devida vênia ao voto proferido pelo ilustre relator do presente processo, ouso discordar em parte das razões ali apresentadas. Como visto acima, trata a presente contenda de compensação não homologada, por meio de despacho decisório eletrônico, tendo em vista que, a partir das características do DARF indicado, foi identificado que o referido pagamento havia sido integralmente utilizado para a quitação de outros débitos do contribuinte, não lhe restando crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte argumenta que teria recolhido no período contribuição a maior do que a efetivamente devida, em razão da inclusão de suas receitas financeiras na base de cálculo do PIS, o que fez com fulcro no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, dispositivo este já declarado inconstitucional pelo STF. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.454 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927113/2009-68 Ao analisar o caso, a DRJ entendeu que o Recorrente não teria se desincumbido do seu ônus de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório perseguido. Entendo que não merece reparo a decisão recorrida quando se leva em consideração a época em que proferida e a instrução probatória constante dos autos naquela oportunidade. Isso porque, de fato, o Recorrente não anexou à sua manifestação de inconformidade documentação contábil/fiscal apta a comprovar o direito creditório alegado, o que impossibilitava à DRJ confirmar a veracidade das informações retificadas. Considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), penso acertada a improcedência da peça de defesa naquela oportunidade. Porém, em decorrência dos fundamentos constantes da decisão proferida pela DRJ, o Recorrente, em complementação à argumentação trazida desde a sua manifestação de inconformidade, trouxe aos autos por meio do seu Recurso Voluntário documentação adicional que, ao menos à primeira vista, possui o capacidade de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório sob análise. O cerne da divergência por mim apresentada, e seguida pelos demais conselheiros desta turma de julgamento, portanto, versa sobre a possibilidade de conhecimento da documentação acostada pelo contribuinte quando da interposição do Recurso Voluntário, ou seja, sobre a configuração ou não da preclusão quanto à sua juntada aos autos, o que impacta diretamente na sua apreciação. Entendeu o relator por não conhecer da documentação acostada quando da interposição do Recurso Voluntário, sob o fundamento de que “não foram carreados aos autos, quando da instauração do litígio, elementos que indicassem o erro de apuração da contribuição devida e que demonstrassem a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior”. Sobre este tema, consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, entendo que a análise da documentação trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário destina-se a contrapor as razões do indeferimento procedido pela DRJ. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.454 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927113/2009-68 Até porque, do teor dos autos, é possível constatar que a indicação quanto à necessidade de apresentação de documentação contábil/fiscal para comprovar o direito creditório pretendido constou, tão somente, da última decisão proferida pela DRJ, não tendo sido mencionada em nenhuma passagem do despacho decisório outrora proferido, o qual limitou-se a alegar a insuficiência do DARF indicado para quitação do débito descrito na DCOMP, face à sua utilização para quitação de outros débitos do contribuinte. Mencione-se, ainda, que a primeira decisão proferida pela DRJ tampouco adentrou nesta questão, visto que o julgamento ali proferido se restringiu à argumentação acerca da impossibilidade de se declarar, por meio de julgamento administrativo, inconstitucional o disposto no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Nesse toada, entendo que a apresentação de documentos apenas quando da interposição do segundo Recurso Voluntário apresenta-se justificável diante do contexto fático sob análise. Como se não bastasse, é cediço que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez exigida pelo art. 170 do CTN não encontra respaldo em norma jurídica expressa, tanto que se fez necessária a elaboração do Parecer Normativo nº 02/2015 para a elucidação desta temática, a qual suscitava inúmeras dúvidas, inclusive por parte da fiscalização. Por tais razões, não entendo apropriado se exigir do contribuinte que tivesse juntado esta documentação contábil/fiscal mencionada pela DRJ necessariamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, quando o despacho decisório direcionava o foco da demanda para outra questão, qual seja, a não identificação do crédito face à sua já utilização para quitação de outros débitos. Nesse mesmo sentido, trago a seguir trecho extraído do voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, o qual expressa entendimento na mesma linha do apresentado no presente voto, admitindo a possibilidade de conhecimento da documentação anexada juntamente com o Recurso Voluntário, com fulcro na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 : Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.454 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927113/2009-68 c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Logo, quanto a este ponto específico, entendo que não há que se falar em preclusão, devendo tais elementos probatórios serem conhecidos por este Colegiado para fins de julgamento desta lide. Até porque, ao assim proceder, se estará fazendo valer os princípios da busca pela verdade material, do formalismo moderado, da moralidade e da eficiência, evitando-se tanto o enriquecimento indevido por parte da Fazenda Nacional - concretizado nos casos de crédito comprovadamente existentes, mas cuja compensação restou não homologada sob o fundamento de que a documentação não poderia ser analisada tão somente em razão do momento em que apresentada -, quanto a judicialização de cobranças tributárias que se sabe serem indevidas - diante da comprovação já apresentada no processo administrativo fiscal. Nesse mesmo sentido, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material.JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO.A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento.No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VACINA. MEDICAMENTO. A legislação não admite a dedução de despesa com aplicação de vacina, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. (Acórdão nº 2401-007.399 de 17/01/2020) (Grifos apostos). Assim, concluo no sentido de que a documentação acostada aos autos pelo contribuinte quando da interposição do Recurso Voluntário há de ser conhecida por este Colegiado. Ocorre que tais documentos não chegaram a ser analisados pela unidade de origem, a qual possui competência para fazê-lo. Nesse contexto, penso que a presente demanda não se encontra suficientemente instruída para fins de julgamento, tornando-se necessária a conversão do feito em diligência para Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.454 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927113/2009-68 que a unidade de origem aprecie esta documentação, manifestando-se sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Por fim, não é demais registrar que a baixa em diligência aqui proposta não visa suprir deficiência probatória do contribuinte, a quem compete tal ônus em caso de pedido de compensação, mas apenas conceder-lhe o direito à apreciação das provas já anexadas pelo mesmo ao processo, visto que a sua juntada a posteriori se deu com amparo no disposto na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, determinando que os autos sejam remetidos à unidade de origem, para que esta analise a documentação acostada aos autos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, manifestando-se, por meio de laudo conclusivo, acerca da certeza e liquidez do direito creditório pretendido pelo recorrente. Após, o contribuinte deverá ser intimado sobre o resultado da diligência, para que se manifeste no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado, para fins de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16151.000383/2006-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2000 EXCLUSÃO. DÍVIDA ATIVA REGULARIZADA A DESTEMPO. ATO COM FORÇA LEGAL SUPERVENIENTE. A superveniência de ato com força de lei (MP nº 303, de 2006) que autorizou a não exclusão do Simples Federal enquanto esta não foi definitivamente julgada, acompanhada do pagamento integral dos débitos que motivaram a exclusão e, principalmente, considerando que a retroação não implicou falta de pagamento de tributo, mas a manutenção no sistema de tributação simplificado, caracteriza-se como regularização da causa de exclusão e, consequentemente, autoriza a permanência no Simples Federal.
Numero da decisão: 1402-005.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o ADE de exclusão, mantendo a recorrente no regime do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator o Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: Iágaro Jung Martins
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o ADE de exclusão, mantendo a recorrente no regime do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator o Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.

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IMP. ART DOMÉSTICOS E ESPORTIVOS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2000 EXCLUSÃO. DÍVIDA ATIVA REGULARIZADA A DESTEMPO. ATO COM FORÇA LEGAL SUPERVENIENTE. A superveniência de ato com força de lei (MP nº 303, de 2006) que autorizou a não exclusão do Simples Federal enquanto esta não foi definitivamente julgada, acompanhada do pagamento integral dos débitos que motivaram a exclusão e, principalmente, considerando que a retroação não implicou falta de pagamento de tributo, mas a manutenção no sistema de tributação simplificado, caracteriza-se como regularização da causa de exclusão e, consequentemente, autoriza a permanência no Simples Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o ADE de exclusão, mantendo a recorrente no regime do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator o Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 03 83 /2 00 6- 26 Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000383/2006-26 Trata-se de Recurso Voluntário FS CASA COM. IMP. ART. DOMÉSTICOS E ESPORTIVOS EIRELI, atual denominação de FOX SPORT ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, contra Ato Declaratório Executivo de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Federal) de 02.10.2000, instituído pela Lei n° 9.317, de 1996, (fls. 6 – Volume 01, digitalizado sob fls. 924/1070), em razão da existência de débitos da pessoa jurídica e seus sócios junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com efeitos a partir de 01.11.2000, com base no art. 9º ao 16 e 26 da Lei nº 9.317, de 1996. Foi apensado ao presente processo o PAF nº 19515.000892/2005-90, relativo a lançamento do Simples Federal, relativo ao ano-calendário 2003, com impugnação pendente de julgamento, em razão da não definitividade da exclusão aqui tratada, conforme despacho da DRJ SP (fls. 87/89 – Volume 05 do processo apenso). Em manifestação de inconformidade o sujeito passivo alega que as inscrições foram regularizadas junto à PGFN e que a Receita Federal reconhece o direito de permanência no Simples aos contribuintes que regularizarem suas pendências. (fls. 27/35 – Volume 01, digitalizado sob fls. 924/1070). A DRJ SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade em 12.03.2009 (fls. 109/119 – Volume 01, digitalizado sob fls. 924/1070) para manter a exclusão do Simples Federal a partir de 01.01.1997. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 125/139 – Volume 01, digitalizado sob fls. 924/1070) onde repisa os argumentos aduzidos na impugnação, em especial, que efetuou o pagamento das dívidas inscritas em dívida ativa e que o art. 106 do Código Tributário Nacional autoriza a aplicação de legislação posterior para ato não definitivamente julgado, que permitiria a utilização dos benefícios instituídos pela Medida Provisória nº 303, de 2006. Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000383/2006-26 É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 14.05.2009, conforme Aviso de Recebimento (fls. 124 – Volume 01, digitalizado sob fls. 924/1070). O Recurso Voluntário foi apresentado em 05.06.2009, conforme carimbo de protocolização constante na primeira página da peça processual (fls. 125 – Volume 01, digitalizado sob fls. 924/1070), portanto, é tempestivo e preenche os demais pressupostos para sua admissibilidade. Como referido, trata-se de exclusão do Simples Federal, ocorrida em 02.10.2000, em razão de débitos inscritos em dívida ativa, conforme relação discriminada (fls. 21 – Volume 01, digitalizado sob fls. 924/1070). A Recorrente alega ter pago os referidos débitos em 02.08.2006, fato confirmado pela decisão de primeira instância, que, como relatado, manteve o ato de exclusão em razão da não regularização dos débitos no prazo estipulado no ADE. Em razão do pagamento efetuado, com base no art. 106 do CTN, a Recorrente requer a aplicação retroativa do art. 12 da MP nº 303, de 29.06.2006 (DOU 05.07.2006 - republicação), que não foi convertida em lei e perdeu eficácia a partir de 27.10.2006, conforme Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 57, de 2006 (DOU 01.11.2006). Não resta dúvida quanto à validade das relações jurídicas reguladas durante a vigência da MP nº 303, de 2006, conforme os §§ 3º e 11 do art. 62 da Constituição Federal, que possuem a seguinte redação: § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) [...] § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) Retomando-se então ao art. 12 da MP nº 303, de 2006, que possui a seguinte redação: Art. 12. A pessoa jurídica que tenha débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não será excluída do SIMPLES durante o prazo para requerer os parcelamentos a que se refere esta Medida Provisória, salvo se incorrer em pelo menos uma das outras situações excludentes constantes do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede a exclusão de ofício do SIMPLES motivada por débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS decorrente da rescisão de parcelamento concedido na forma desta Medida Provisória. (g.n.) Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000383/2006-26 Verifica-se, conforme texto destacado, que o então art. 12 da MP nº 303, de 2006, regulava a não exclusão durante o prazo fixado nesse texto normativo, isto é durante o prazo de sua vigência, a saber entre 05.07.2006 e 01.11.2006. O caso do sujeito passivo se refere a exclusão ocorrida em 02.10.2000, isto é, pouco mais de cinco anos antes da publicação da MP 303, de 2006, portanto, numa leitura isolada do dispositivo, a situação fática não se subsumiria à hipótese legal. Ocorre que o art. 106, II, “b”, do CTN admite a retroação da lei quando deixe de tratar o fato como contrário a exigência de ação ou omissão, desde que não implique falta de pagamento de tributo, a saber: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entre as hipóteses previstas para regularização das dívidas tributárias, o art. 9º da MP nº 303, de 2006, previa, inclusive o pagamento à vista, como de fato ocorreu em 02.08.2006. Diante da situação do caso concreto, (i) exclusão do Simples Federal não definitivamente julgada; (ii) edição de ato normativo com força de lei autorizando a não exclusão do Simples Federal (art. 12 da MP nº 303, de 2006) durante a breve vigência da MP, condicionada ao pagamento dos débitos em aberto; e (iii) principalmente, considerando que a retroação não implicou falta de pagamento de tributo, mas a manutenção no sistema de tributação simplificado, entendo que assiste razão à Recorrente, para que possa permanecer no Simples Federal. Assim, pelas razões expostas, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.006821/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 DE 2005. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. Em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC nº 118 de 2005 (9/6/2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco (Resp 1.002.932 SP). Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC nº 118 de 2005 (Precedentes: AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins e AgRg no REsp 1131971 / RJ, Relator: Ministro Benedito Gonçalves) Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito tão-somente para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da “vacatio legis” de 120 dias da LC nº 118 de 2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621).
Numero da decisão: 2201-008.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 DE 2005. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. Em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC nº 118 de 2005 (9/6/2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco (Resp 1.002.932 SP). Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC nº 118 de 2005 (Precedentes: AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins e AgRg no REsp 1131971 / RJ, Relator: Ministro Benedito Gonçalves) Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito tão-somente para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da “vacatio legis” de 120 dias da LC nº 118 de 2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 68 21 /2 00 6- 11 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006821/2006-11 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 101/109) interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) de fls. 94/98, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, formalizado em 30/6/2006, relativamente aos créditos tributários extintos pelo pagamento nos anos-calendário de 1998 a 2000 e dos meses de janeiro a maio de 2001. Inicialmente, por sua precisão e clareza adotamos como relatório a narrativa constante do acórdão da DRJ em Curitiba/PR (fls. 95/96): Trata o processo de manifestação de inconformidade quanto ao Despacho Decisório de fls. 32 a 42, da Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR, que deferiu parcialmente o pedido de restituição de fl. 01, nos seguintes termos: “...decido: I. O indeferimento do pedido de restituição relativo aos anos-calendário 1998, 2000 e dos meses de janeiro a maio de 2001, devido à decadência do direito da peticionária em pedir a restituição do possível indébita tributário, por ter decorrido período superior a cinco anos da data do pagamento indevido, nos termos do inciso I do art. 168 do CTN. II. Que sobre o valor indevidamente retido, no período de junho de 2001 a dezembro de 2001, incida o acréscimo da taxa SELIC, a partir do mês seguinte à data do pagamento/retenção indevida e não a partir do mês seguinte à data prevista para entrega tempestiva das respectivas declarações de rendimentos, como calculado no anexo deste despacho, totalizando o valor de R$ 783,91 (setecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos). Os valores proporcionais calculados já incidiram SELIC a partir da data de retenção até o mês anterior restituição e de 1% relativamente ao mês que está sendo efetuada (maio de 2007). III. O indeferimento do pedido de restituição relativo ao ano-calendário de 2002 devido a não inclusão do “abono variável provisório " neste período. " Cientificado, em 18/07/2007 (AR de fl. 56), o contribuinte apresentou, em 08/08/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 57 a 72, contestando o indeferimento do pedido de restituição referente aos anos-calendário de 1998 a 2000 e dos meses de janeiro a maio de 2001, fundamentado na decadência com inicio de contagem de prazo na data do pagamento indevido. Esclarece que recebeu do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, gratificações a titulo de abono variável, rendimentos esses sujeitos à tributação na fonte, posteriormente considerados não tributáveis pela Resolução n° 245 do Supremo Tribunal Federal, de 12 de dezembro de 2002, entendimento que estaria corroborado Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006821/2006-11 pelo Parecer PGFN n° 529, de 07 de abril de 2003. Aduz que, em 2003, a fonte pagadora retificou as Dirf dos períodos em questão. Condena o resultado da análise do pedido pela Saort da DRF Maringá que estaria contrariando o disposto na Nota Conjunta Corat/Cosit n° 53, de 10 de março de 2006, uma vez que retificadas as declarações em 2003, não haveria que se falar em decadência pelo art. 168, 1 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Alerta para supostas contradições entre as decisões proferidas pela Receita Federal do Brasil (RFB) em Maringá e Ponta Grossa, na análise de casos similares (transcrições parciais das decisões e juntada de cópias de fls. 74 a 89). Entende que a contagem do prazo decadencial deve se iniciar na data do reconhecimento da tributação indevida, no caso, a data de edição da Resolução STF n° 245, de 2002. Invoca, ainda, os princípios constitucionais da legalidade, isonomia ou igualdade, irretroatividade, não-cumulatividade, vedação ao confisco, anterioridade, segurança jurídica e uniformidade, pedindo adoção da interpretação legal menos gravosa para o contribuinte. Transcreve entendimentos judiciais sobre matérias correlatas e, ao final, requer, suspensão da exigibilidade do crédito, revisão integral do despacho decisório, fixando- se o prazo decadencial para cinco anos após a apresentação da Dirf retificadora, em consonância com a Nota Conjunta n° 53, de 2006, e a produção de provas. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 14 de outubro de 2008, a 4ª Turma da DRJ em Curitiba (PR) julgou a manifestação de inconformidade improcedente (fls. 94/98), conforme ementa do acórdão nº 06-19.544 - 4ª Turma da DRJ/CTA, a seguir reproduzida (fl. 94): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES JUDICIAIS. Cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, mormente se as decisões judiciais e administrativas, suscitadas na petição, não possuírem leis que lhes atribuam eficácia, ou se o ato legal contestado não tiver sido declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. PRERROGATIVA. À autoridade administrativa não compete manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Solicitação Indeferida Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 31/10/2008 (AR de fl. 100), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/11/2008 (fls. 101/109), com os seguintes argumentos: (...) interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO ao indeferimento do pedido de restituição, relativo ao ano-calendário 2002 devido a não inclusão do “abono variável Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006821/2006-11 provisório" neste período exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 10980.006821l2006-11, pelos seguintes fatos e fundamentos aduzidos: I- DOS FATOS E FUNDAMENTOS: 1. No período de janeiro de 1998 a maio de 2002, o requerente recebeu do Tribunal Regional do Trabalho da 93 Região, gratificações denominadas de abono variável, os quais incidiram como rendimento normal para efeitos do cálculo do imposto de renda retido na fonte. Posteriormente, estas verbas foram consideradas de caráter indenizatório, ou seja, não tributáveis, nos termos da Resolução n° 245 do Supremo Tribunal Federal, de 12/12/2002. Decorrente disso, em 2003, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, encaminhou DIRF retificadora referente aos exercícios em questão. Em conseqüência da DIRF retificadora, a Requerente encaminhou pedido de restituição referente àquele período, o qual foi deferido parcialmente, ou seja, apenas o período de junho a dezembro de 2001. Os períodos correspondentes aos anos-calendários de 1998, 2000 e dos meses de janeiro a maio de 2001, foram indeferidos, motivado pela decadência do direito da requerida, o que não ocorreu, como veremos. 2. Denota-se, que mesmo havendo o pagamento não há que se falar em decadência, visto que, estas verbas, estavam “sub judice", ou seja, seriam alcançadas por uma decisão a qual qualificaria definitivamente sua natureza jurídica. Com o advento da Resolução n° 245, do STF, que qualificou por definitivo tais verbas e a ocorrência da DIRF retificadora, é que efetivamente foram consideradas como resolvidas por parte da fonte pagadora, observe que até aquele momento, havia uma dúvida, se eram ou não verbas indenizatórias. Logo, somente com a Resolução n° 245, do STF e a DIRF retificadora é que se inicia a contagem do prazo decadencial de cinco anos para requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente, bem como, o efetivo prazo para a homologação expressa e não com a disponibilização dos valores retidos na fonte pela fonte pagadora. Visto que, os valores efetivamente devidos somente foram conhecidos pela Resolução retro citada. Antes de tais adventos não havia recolhimentos indevidos e nem valores a restituir, havia apenas valores disponibilizados ao fisco como garantia de adimplência de uma obrigação. 3. O pagamento antecipado, nos moldes do art. 150, do CTN, extingue provisoriamente o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento efetuado. No caso em tela, houve uma retificação, tão logo decidiu o STF pela requalificação da verba recebida a titulo de indenização e que anteriormente foi tributado na fonte. Com efeito, por força da interpretação forçada, diante do disposto no art. 168, do CTN, o prazo para pleitear a restituição ou compensação do indébito somente começará a fluir a partir do recebimento da DIRF retificadora, quando então se extingue o crédito, ou seja, em 31/12/2007, se levar em conta o ano-calendário e em abril se levar em conta à apresentação da DIRF retificadora. Tal argumentação se ajusta ao DESPACHO DECISÓRIO N° 82/07, do processo n° 10980006838/2006-78, proferido em 14/03/2007, por ELIZABETH RIBAS, AFRF Matr. 1124, da AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARAPUAVA/PR (cópia anexa - doc. 02), in verbi: “Finalmente com relação ao prazo prescricional para pleitear a restituição das diferenças relativas a juros selic, de acordo com a nota conjunta Corat/Cosit n° 53, de 10 de março de 2006, como as declarações foram retificadas em 2003, não que se falar em Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006821/2006-11 decadência a que se refere o art. 168, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966." Neste sentido às decisões: Colaciona jurisprudência. II - CONCLUSÃO: O parecer que nega a restituição dos valores recolhidos a maior, se funda em interpretação de norma, numa situação mais gravosa ao contribuinte, e a regra diz que havendo duas possíveis interpretações de uma norma, prevalece a menos gravosa ao contribuinte que é a parte hiposuficiente, visto que, tem ao final do mês valores arrancado de suas remunerações, sem a oportunidade de discutir se deve ou não tais valores, somente cabendo o pedido de restituição se o fisco assim o permitir. Ao desconsiderar o fato de uma DIRF retificadora e seus motivos o faz penalizando ainda mais o contribuinte. III - DO PEDIDO: Diante de todo o exposto, é a presente para requerer à Colenda Câmara que após a devida alteração de endereço da recorrente, promova a reforma do Acórdão recorrido e que determine ao setor competente deste órgão da receita federai o recálculo da restituição pendente, fixando de vez o prazo da decadência do direito, para cinco anos após o advento da DIRF retificadora. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual deve ser conhecido. O Recorrente insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição formalizado em 30/6/2006, referente aos anos-calendário de 1998, 2000 e dos meses de janeiro a maio de 2001, com os seguintes argumentos: i) não ter ocorrido a decadência, visto que as verbas - gratificações denominadas abono variável - estavam “sub judice” quanto a sua natureza jurídica e ii) por entender que o prazo da decadência do direito deve ser fixado para cinco anos após o advento da Dirf retificadora. Além desses argumentos o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, a alegação de indeferimento do pedido de restituição relativo ao ano-calendário de 2002 devido a não inclusão do “abono variável e provisório do ano-calendário de 2002 no presente processo administrativo. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tal matéria está preclusa, motivo pelo qual não será conhecida. Todavia, oportuno deixar consignado que no Despacho Decisório (fl. 43), houve a seguinte manifestação sobre a questão: EXERCÍCIO DE 2003 - ANO-CALENDÁRIO 2002 29. Verificamos que, para o ano-calendário de 2002, não houve inclusão indevida do “abono variável provisório” , como se vê nos extratos das DIRF (Original e Retificadora 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006821/2006-11 - fls. 30 e 31) processadas pelo sistema eletrônico da Receita Federal, não havendo alterações, tanto na DIRF original quanto na retificadora apresentadas, no rendimento bruto, deduções e imposto retido. Portanto, o pedido de restituição é improcedente. O litigio instaurado diz respeito à discussão acerca do prazo prescricional do direito de proceder a restituição de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 4/5), em relação às verbas recebidas a titulo de "Abono Variável e Provisório", relativas aos anos- calendário de 1998 a 2001, nos meses de: 1/1998, 2/1998, 12/1999, 2/2000 a 12/2000, 1/2001 a 12/2001, com base na Resolução nº 245 de 12 de dezembro de 2002 do Supremo Tribunal Federal, que considerou de natureza jurídica indenizatória os reajustes concedidos ou incorporados à remuneração dos magistrados, a contar de janeiro de 1998 até a edição da Lei n° 10.474 de 2002. Segundo consta, o pedido de restituição foi apresentado em 30 de junho de 2006. A decisão de piso negou o pedido de restituição do contribuinte referente aos anos-calendário de 1998 a 2000 e dos meses de janeiro a maio de 2001 sob o argumento de o mesmo ter sido atingido pela decadência, uma vez que formalizado em 30/6/2006, na forma estabelecida nos artigos 165, inciso I e artigo 168 do CTN2. A discussão acerca do prazo para a extinção do direito do sujeito passivo pleitear a restituição de tributo indevidamente pago, sujeito ao lançamento por homologação, foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A respeito do tema, pertinente a transcrição de excerto do voto do I. Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, no acórdão nº 9202-02.160 – 2ª Turma, em sessão de 26 de junho de 2012: (...) Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao termo a quo de referido prazo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 3º, 97, inciso I, 106 e 168, do Códex Tributário, entende que o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido. Por sua vez, a Câmara recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (IRPF) inicia-se a partir da Resolução n. 245, de 12/12/2002: O Conselho de Contribuintes já enfrentou, diversas vezes, matéria semelhante, tendo se manifestado, por exemplo nos casos de pagamento de PDV, no sentido de que o prazo para requerer a restituição do IRRF, teve inicio com a publicação da Instrução Normativa n.° 165, em 06 de janeiro de 1999, ou seja, no momento em que o Imposto passou a ser indevido. Dessa forma, o mesmo entendimento deve ser adotado em relação ao "Abono Variável e Provisório", cujo prazo para requerer a restituição do Imposto de 2 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) (...) Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006821/2006-11 Renda na Fonte há que ser contado a partir da data da Resolução n° 245, de 12 de dezembro de 2002, extinguindo, portanto em 13 de dezembro de 2007; Assim, tendo o interessado requerido a restituição do IRFP que incidiu sobre a verba natalina do ano-calendário de 2000, em 31/01/2006, não há porque falar-se em decadência do direito. Esse, aliás, é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica através da ementa abaixo transcrita, verbis: IRPF — VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes participação em PD V, se dá em 01 de janeiro de 1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n.° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial da Fazenda negado. (Acórdão CSRF 0400.827 — Sessão de 03/03/2008) Entendimento divergente poderia levar a situações juridicamente inaceitáveis tais como o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, fato que constituiria verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas. Diante de todo o exposto e do que consta dos autos, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido o direito retificação de declaração do exercício de 2001, juntamente com a solicitação de restituição nela previsto […] A tese defendida era de inocorrência de prescrição do direito das empresas pleitearem a devolução dos tributos pagos a maior, pois, segundo o STJ à época, “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova”: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006821/2006-11 que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida. (AI nos EREsp 644736/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2007, DJ 27/08/2007, p. 170) Apesar desse entendimento estar consolidado à época do ajuizamento das ações, em 04.08.2011, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006821/2006-11 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe195 DIVULG 10102011 PUBLIC 11102011EMENT VOL-02605-02 PP-00273) O STF ratificou o entendimento do STJ, no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição qüinqüenal para o pedido de repetição do indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério para incidência da novel legislação, julgou "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005", e não aos pagamentos realizados antes do início de vigência da LC 118/2005, como o STJ vinha decidindo. Diante desse entendimento, o STJ reviu sua jurisprudência e passou a aplicar o manifestado pelo STF: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS 68 E 94/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA INDEVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 9.6.2005. 1. O STJ admite Embargos de Declaração opostos com a finalidade de adaptar o julgamento à orientação adotada em recurso processado na forma dos arts. 543B e 543C do CPC. 2. O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). O Informativo 585/STF, de 3 a 7 de maio de 2010, noticiou o voto proferido pela relatora, eminente Ministra Ellen Gracie, que orientou o acórdão. 3. O STF ratificou o entendimento do STJ, no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal para o pedido de repetição do indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério para incidência da novel legislação, julgou "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005", e não aos pagamentos realizados antes do início de vigência da LC 118/2005, como o STJ vinha decidindo. 4. A Primeira Seção deliberou, no dia 24.8.2011, pela imediata adoção da jurisprudência do STF. 5. No presente caso, é incontroverso que a demanda foi ajuizada em outubro de 2009, devendo, portanto, ser contado o prazo prescricional de cinco anos, a partir do pagamento indevido, na forma do art. 3º da LC 118/2005. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006821/2006-11 6. Os embargos da empresa não merecem acolhimento, porquanto o STJ tem julgado a demanda inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, sob a ótica infraconstitucional, aplicando a jurisprudência sumulada do STJ (Súmulas 68 e 94/STJ). 7. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 8. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 9. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional acolhidos com efeito modificativo para dar provimento ao Recurso Especial. Embargos de Declaração da empresa rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1402871/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011) Assim, em relação ao termo e ao critério para incidência da novel legislação, entendeu "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005", e não aos pagamentos realizados antes do início de vigência da LC 118/2005, como o STJ vinha decidindo. (...) A tese jurídica firmada encontra-se sumulada, sendo objeto da Súmula CARF nº 91, cujo teor reproduzimos abaixo: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No presente caso, o pagamento indevido deu-se no período compreendido entre janeiro/1998 a dezembro de 2001 e o pedido de restituição ocorreu em 30 de junho de 2006, ou seja, após a vigência da LC nº 118/2005. Assim sendo, não merece reparo a decisão recorrida que ratificou o parecer do Despacho Decisório (fls. 35/45) que: i) reconheceu o direito à restituição do valor retido indevidamente no período de junho de 2001 a dezembro de 2001; ii) indeferiu o pedido de restituição relativo aos anos-calendário de 1998 a 2000 e dos meses de janeiro a maio de 2001 e iii) indeferiu o pedido de restituição relativo ao ano-calendário 2002 devido a não inclusão do “abono variável provisório” neste período. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10183.722011/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2202-007.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 20 11 /2 01 0- 87 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722011/2010-87 de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 258/267), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 239/248), proferida em sessão de 22/03/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 04-27.779, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 180/187), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2007, 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. NULIDADE. Não há nulidade do lançamento quando não ficar configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722011/2010-87 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006 e 2007, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e- fls. 2/11; 176) e Relatório Fiscal devidamente lavrado (e-fls. 12/21), tendo o contribuinte sido notificado em 23/11/2010 (e-fl. 177), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através auto de infração de imposto de renda pessoa física, f. 03, resultante de procedimento de fiscalização dos exercícios 2007 e 2008, anos-calendário 2006 e 2007, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 1.102.394,74, assim discriminado: Demonstrativo do Crédito Tributário Cód. DARF Valores em Reais Imposto de renda pessoa física - suplementar - sujeito a multa de ofício 2904 531.620,42 Multa de ofício – passível de redução 398.715,31 Juros de mora – calculados até 29/10/2010 172.059,01 Valor do crédito tributário apurado 1.102.394,74 Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre de omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal integrante do auto de infração, em anexo. A base de cálculo apurada, de acordo com o relatado, foi de R$ 1.234.681,83, no ano-calendário 2006, e de R$ 698.483,35, no ano-calendário 2007. A ciência do lançamento se deu por aviso de recebimento postal, em 23/11/2010, conforme consta da f. 177. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Foi apresentada impugnação, em 21/12/2010, através da qual a interessada, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa: i) Preliminarmente, argui nulidade do procedimento, haja vista ter-se iniciado com quebra de sigilo bancário, não sendo indicado por que modo e por qual autorização legal isso se deu; ii) No mérito, argumenta que grande parte de seu movimento bancário corresponde a recursos da empresa R. Giachini & Cia Ltda. Por fim requer: a) Receba a defesa administrativa, vez que tempestivamente, e a julgue de acordo com os ditames impostos pelo decreto 70.235/72 e pelos princípios da administração publica; b) Anule o auto de infração lavrado, precipitadamente, pela auditora fiscal, em detrimento da proximidade da ocorrência da decadência sobre os fatos geradores abordados no AIIM, em razão do Impugnante demonstrar que em momento algum há omissão de receita Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722011/2010-87 ou rendimento, em razão das ilegalidades praticadas e narradas em Preliminar, em razão de vedar inquestionavelmente o direito pétreo da defesa; c) Caso não anule o auto de infração em razão do exposto PRELIMINARMENTE acima, o faça pelo seguinte motivo: reconheça que origem dos valores creditados e/ou depositados em conta corrente da pessoa física do ex-sócio são receitas provenientes da atividade comercial praticada pela empresa R. Giachini & Cia Ltda, empresa de natureza familiar; d) Reconheça como verdadeiras e plausíveis as explicações fornecidas pelo Impugnante, não obstante não houvesse obrigação legal a tal cumprimento e ainda que o desenvolvesse com extrema dificuldade em razão do levantamento de informações, em parte desprezadas pela autoridade fiscal; e) Toda a documentação que instruiu o mandado de procedimento fiscal, e que também servirá para dar suporte as informações estão em poder da auditora fiscal responsável pela lavratura do auto de infração e imposição de multa. Porém ficamos a disposição para apresentação de quaisquer outros documentos que se fizerem necessários ao esclarecimento da presente. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, ainda que parcial, a fim de cancelar o lançamento. Sustenta nulidade do auto de infração, alegando falhas e vícios insanáveis. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Preliminar de inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem ordem judicial; b) Da descaracterização e impossibilidade de omissão de receita da pessoa física do contribuinte; e c) Da comprovada relação entre a pessoa física do contribuinte e a pessoa jurídica R. Giachini & Cia Ltda. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722011/2010-87 Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 09/04/2012, e-fl. 256, protocolo recursal em 02/05/2012, e-fl. 258, e despacho de encaminhamento, e-fl. 272), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que o recorrente objetiva a declaração de nulidade, pretendendo argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade com pressuposto da quebra do sigilo bancário por parte da Administração Tributária sem autorização judicial, não sendo indicado por qual motivo e o modo pelo qual teria havido a suposta violação do sigilo bancário. Pois bem. A prova dos autos não é ilegal, tampouco o lançamento contém algum vício, ademais os extratos bancários foram entregues pelo próprio recorrente após intimação fiscal, além de ter sido emitida a regular Requisição de Movimentação Financeira (RMF), vez que os extratos foram fornecidos em papel e se requisitou os correspondentes arquivos magnéticos, sendo o fiscalizado intimado, inclusive quanto a continuidade do procedimento (e- fls. 12/21). Verifico que todo o procedimento ocorreu dentro da legalidade, observando-se as normas legais. Além disto, quanto à tributação por depósitos bancários com origem não comprovada, os extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal não caracteriza inconstitucionalidade, não sendo necessária prévia autorização judicial. Portanto, a utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário, não caracteriza nulidade, não exige prévia autorização do Poder Judiciário. Não é necessária prévia autorização judicial para o translado do sigilo bancário, sendo tema solucionado pelo Supremo Tribunal Federal. Deveras, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI ns.º 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859), bem como no Recurso Extraordinário – RE 601.314, este em Repercussão Geral, Tema 225/STF, a Excelsa Corte julgou constitucional a Lei Complementar n.º 105/2001. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722011/2010-87 O Tema 225 da Repercussão Geral do STF tem o seguinte enunciado, in verbis: “a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei n.º 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.” A tese fixada consigna que: “I – O art. 6.º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II – A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1.º, do CTN.” Além do mais, a Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. Noutro ângulo, faz-se necessário esclarecer que a matéria tributada não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Todavia, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A presunção é válida e regular, estando imposta em lei. Para o presente caso, a autoridade lançadora, ao constatar declaração de rendimentos incompatível com a movimentação financeira pelos controles informatizados da Receita Federal, intimou o contribuinte para apresentar extratos bancários e após análise prévia dos extratos, excluiu depósitos/créditos cuja origem foi passível de identificação. Após esta análise, intimou o sujeito passivo a justificar os restantes que prescindiam da comprovação da origem. Afinal, é função da Administração Tributária, entre outras, investigar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Por sua vez, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Não comprovada a origem dos recursos, ou apenas comprovada parcialmente, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo a autoridade lançadora tão-somente a inquestionável observância da norma legal. Por conseguinte, os argumentos de defesa não lhe socorrem, inexistindo qualquer nulidade. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722011/2010-87 Demais disto, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, resta configurado o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão a recorrente em suas argumentações. Em complemento, caso não fossem apresentados os extratos bancários ou se apresentados de forma incompleta ou não sendo apresentados em meio magnético torna-se cabível e legítimo a Requisição de Movimentação Financeira (RMF). Em acréscimo, é cediço no âmbito da jurisprudência do CARF que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) ou Mandado de Procedimento Fiscal – Complementar (MPF-C), atual Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária, de modo que estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei, deste modo, ainda que existisse, irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento. Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível” estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e a recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Por último, não caberia analisar inconstitucionalidade no âmbito deste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722011/2010-87 Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Da descaracterização e impossibilidade de omissão de receita da pessoa física do contribuinte. Impugnação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Origem dos rendimentos como sendo da Empresa. Aplicação da sistemática do IRPJ. Da comprovada relação entre a pessoa física do contribuinte e a pessoa jurídica R. Giachini & Cia Ltda Passo a apreciar o capítulo em destaque. Em suma, o recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento lavrado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Sustenta, inclusive, que comprova as origens. Advoga que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a empresa da qual é parte relacionada. Requereu que se reconheça que a origem dos valores creditados e/ou depositados em conta corrente da pessoa física do ex-sócio são receitas provenientes da atividade comercial praticada pela empresa R. Giachini & Cia Ltda, sociedade empresária de natureza familiar. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Consta que, após intimado, não efetivou a comprovação. Os rendimentos omitidos foram determinados por meio de análise individualizada dos créditos das contas correntes nas instituições financeiras. Foram desconsiderados os créditos decorrentes de estornos e de origem comprovada constantes nas próprias contas, conforme Demonstrativo. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Alegação genéricas não socorrem ao recorrente, especialmente sem prova hábil e idônea. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou significativamente as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722011/2010-87 A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Acrescente-se que as presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Veja-se o ponderado pela decisão vergastada, fundamentos com os quais convirjo, não tendo o contribuinte se incumbido de demonstrar equívoco na análise efetivada, sendo o recurso voluntário repetitivo da impugnação, verbis: Embora diga o sujeito passivo que os recursos movimentados em sua conta bancária digam respeito a outra pessoa, não faz prova nesse sentido, o que seria seu ônus. Apenas a título de comentário, o acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais a que se refere o contribuinte diz respeito à movimentação bancária de pessoa jurídica, situação em que se elide a tributação dos valores que forem escriturados como receitas em seus livros comerciais, enquanto que o Acórdão 101-75.111/84 refere-se à presunção relativa às obrigações já pagas mas mantidas no passivo da pessoa jurídica, que, logicamente, é elidida com a prova de que o pagamento se fez no período-base seguinte. De todo o exposto, conclui-se que o sujeito passivo não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem de sua movimentação bancária de forma a elidir a exigência fiscal. Por essas razões, deve ser mantido o lançamento e, de acordo com a análise inicialmente procedida, incabível admitir a preliminar de nulidade. Ora, os únicos documentos colacionados são o contrato social e alterações sociais da pessoa jurídica, mas sem qualquer prova que vincule os depósitos com a empresa. Veja-se, adicionalmente, que na fase do procedimento fiscal, igualmente, não houve a demonstração da relação depósitos-empresa. Observe-se o disposto no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 12/21): Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722011/2010-87 Do mandado de procedimento fiscal Foi expedido o MPF (mandado de procedimento fiscal) n.º 01.3.01.00-2010- 00057-5 cujo objeto é a fiscalização do imposto sobre a renda pessoa física do contribuinte, acima identificado, relativamente ao período de 01/01/2006 a 31/12/2007. O escopo da referida auditoria fiscal é a análise da movimentação financeira, pois, em estudo preliminar, foram constatados fortes indícios de incompatibilidade com a sua renda constante das declarações de ajuste anual do imposto sobre a renda pessoa física — DIRPF 2007 e DIRPF 2008, anos calendários 2006 e 2007, respectivamente. Do início do procedimento de fiscalização O fiscalizado foi cientificado do termo de início do procedimento fiscal em 23/03/2010, conforme comprova aviso de recebimento. Oportuno se faz mencionar que, por meio desse termo, o sujeito passivo foi intimado a prestar esclarecimentos, por escrito, sobre a movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados nas DIRPF dos anos calendários de 2006 e 2007, identificando a origem das operações/movimentações, e anexar documentos hábeis e idôneos que comprovassem as alegações, inclusive extrato(s) das conta(s) (corrente, poupança e investimento). Da análise e das constatações Através de expediente recebido na ARF-Sinop/MT em 09/04/2010, solicitou o sujeito passivo dilação do prazo para atendimento à sobredita intimação por mais 120 (cento e vinte) dias. Por meio do termo de dilação de prazo, datado de 20/04/2010, foi concedida dilação de prazo para atendimento à intimação, contida no termo de início do procedimento, com vencimento para o dia 21/05/2010. O fiscalizado foi cientificado desse termo em 27/04/2010. Na data de 21/05/2010, o sujeito passivo protocolou, na ARF-Sinop/MT, expediente em que informa que manteve relação comercial nos AC 2006 e 2007 junto às instituições financeiras: a) Bradesco S/A, agência (...), C/C (...) b) Bradesco S/A, agência (...), C/C (...); e c) Banco do Brasil S/A, agência (...), C/C (...) Esclarece, em síntese, que solicitou junto às sobreditas instituições financeiras o fornecimento de documentação completa, relativamente ao item 2 do termo de início do procedimento fiscal, e que anexa cópia dos extratos bancários. Quanto à comprovação da origem dos créditos/depósitos bancários, informa que parte dessa movimentação poderia não se referir a "créditos novos", mas a "transações internas do tipo saque e depósito". Ademais, não teria como se recordar de sua origem, devido ao lapso temporal entre o fato e a data atual. Como os extratos bancários foram fornecidos somente em meio papel, requisitou-se às instituições financeiras, por meio das RMFs n.º 0130100-2010-00035-4 (Banco do Brasil S/A) e 0130100-2010-0036-2 (Banco Bradesco S/A), os correspondentes arquivos magnéticos. O fiscalizado foi cientificado do termo de ciência e de continuação do procedimento fiscal n.º 001/2010 em 20/07/2010, conforme comprova aviso de recebimento. Da análise da movimentação financeira resultou o termo de intimação fiscal n.º 001/2010, por meio da qual requisitou-se, no prazo de 20 (vinte) dias, a comprovação da origem dos valores creditados/depositados em sua(s) conta(s) correntes, listados em relação anexada, enfatizando que a comprovação dos depósitos/créditos deveria ser feita de forma individualizada, para cada depósito listado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor. Necessário se faz informar que não constam da relação de depósitos anexada ao termo de intimação fiscal em comento, os créditos/depósitos concernentes a movimentações intercontas detectados na análise dos extratos bancários. Em 18/08/2010, a correspondência contendo a intimação foi recebida no domicílio tributário, comprovando a ciência do fiscalizado. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722011/2010-87 Por meio de expediente recebido na ARF-Sinop/MT em 03/09/2010, solicitou o sujeito passivo dilação do prazo para atendimento à sobredita intimação por mais 120 (cento e vinte) dias. Através do termo de dilação de prazo, datado de 13/09/2010, foi concedida dilação de prazo para atendimento ao termo de intimação fiscal n.º 001/2010, pelo prazo de 20 (vinte) dias, com vencimento para o dia 04/10/2010. O fiscalizado foi cientificado desse termo em 20/09/2010. Na data de 04/10/2010 foi recebido na ARF-Sinop/MT expediente no qual o sujeito passivo alega, em síntese, que: a) crédito no valor de R$ 55.500,00, data 21/02/2006, agência (...), conta (...), Banco Bradesco S/A — referir-se-ia a empréstimo liberado e quitado em 24 (vinte e quatro) parcelas. Apesar de ter sido solicitada a documentação comprobatória à agência bancária, esta ainda não a teria fornecido. b) créditos, abaixo discriminados, realizados na conta (...), Banco Bradesco S/A: b.1) data 30/03/2006, no valor de R$ 4.364,98 — redução do saldo devedor; b.2) data 06/11/2006, no valor de R$ 5.688,25 — depósito posteriormente cancelado por estar irregular; e b.3) data 08/10/2007, no valor de R$ 6.900,00 — depósito posteriormente cancelado por estar irregular. Relativamente aos demais depósitos, menciona que, por se tratarem de grande quantidade, teria solicitado os documentos comprobatórios, mas também ainda não os teria recebido. Tendo em vista que o sujeito passivo não comprovou a origem dos depósitos/créditos relacionados na planilha anexada ao termo de intimação fiscal n.º 001/2010 (excluindo-se os listados na alínea b acima), lavrou-se novo termo de intimação fiscal (n.º 002/2010), datado de 22/10/2010, reintimando-o a, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a origem dos valores creditados/depositados em sua(s) conta(s) correntes, listados em relação anexada, enfatizando que a comprovação dos depósitos/créditos deveria ser feita de forma individualizada, para cada depósito listado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor. Mister se faz esclarecer que, em 27/10/2010, a correspondência contendo a intimação foi recebida no domicílio tributário, comprovando a ciência do fiscalizado. Na data de 04/11/2010, o sujeito passivo protocolou expediente na ARF- Sinop/MT, argumentando que o crédito no valor de R$ 55.500,00, data 21/02/2006, agência (...), conta (...), Banco Bradesco S/A — referir-se-ia a empréstimo liberado e quitado em 24 (vinte e quatro) parcelas, anexando cópia do contrato de financiamento para aquisição de bens n.º 006.3.001.825.423-3. Após análise dos documentos colacionados pelo fiscalizado, pode-se concluir que não restou comprovada a origem dos valores creditados/depositados nas contas correntes de titularidade do fiscalizado, abaixo discriminados, caracterizando omissão de receita ou de rendimento, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.430/1996: (...) Por conseguinte, teses genéricas de que a origem dos recurso é da empresa da qual era sócio, pleiteando aplicação da sistemática do IRPJ, sob pena de erro material, bem como de que haveria erro na aplicação da presunção legal com arbitramento, não socorrem ao recorrente. Era necessário comprovar a vinculação dos valores diretamente a atividade empresária e não o faz de forma hábil e idônea. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722011/2010-87 Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Por último, não cabe na esfera administrativa analisar a legalidade do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, face a Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722011/2010-87 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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