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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8862757 #
Numero do processo: 14489.000175/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 DEPÓSITO RECURSAL. ENUNCIADO Nº 21 DE SÚMULA VINCULANTE DO STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN. Aplicam-se às contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, as regras de contagem do prazo decadencial previstas no Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CTN. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial observará o disposto no artigo 150, § 4º do CTN. Para os casos em que não houver antecipação de pagamento deve-se observar a disciplina do artigo 173, I do CTN. DISPOSITIVO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÃO DA DECISÃO PELOS COLEGIADOS DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida nos termos da legislação de regência, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Para as contribuições previdenciárias, o pagamento antecipado restará caracterizado pelo recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado devido na competência do fato gerador a que se referir a autuação, ainda que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. LANÇAMENTO. FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade.
Numero da decisão: 2201-008.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Francisco Nogueira Guarita.
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ENUNCIADO Nº 21 DE SÚMULA VINCULANTE DO STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN. Aplicam-se às contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, as regras de contagem do prazo decadencial previstas no Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CTN. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial observará o disposto no artigo 150, § 4º do CTN. Para os casos em que não houver antecipação de pagamento deve-se observar a disciplina do artigo 173, I do CTN. DISPOSITIVO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÃO DA DECISÃO PELOS COLEGIADOS DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida nos termos da legislação de regência, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Para as contribuições previdenciárias, o pagamento antecipado restará caracterizado pelo recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado devido na competência do fato gerador a que se referir a autuação, ainda que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 01 75 /2 00 8- 51 Fl. 2702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 LANÇAMENTO. FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Francisco Nogueira Guarita. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 301/355) interposto contra a decisão- notificação nº 17.402.4/0158/2006 da Delegacia da Receita Previdenciária RJ - Norte de fls. 286/290, que julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário formalizado na NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento – DEBCAD nº 35.740.244-8, consolidado em 12/12/2005, no montante de R$ 6.638.387,50, já incluídos multa e juros (fls. 2/84), acompanhada do Relatório Fiscal da Infração (fls. 92/98), em decorrência da falta de recolhimento na época própria das contribuições para financiamento da Seguridade Social, correspondente à parte da empresa do financiamento da complementação das prestações do Seguro por Acidente de Trabalho — SAT (para as competências até 6/1997, neste caso até 3/1997), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados (período de 1/1996 a 13/1999) e as destinadas à Terceiros: Incra, Salário Educação, SENAI, SESI, e Sebrae (período de 1/1996 a 12/1999). Do Lançamento Oportuna a transcrição dos seguintes excertos do Relatório Fiscal (fls. 92/98): (...) 2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA AÇÃO FISCAL E DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA Refiscalização, a revisão de ações fiscais, tem previsão legal no art. 149 da Lei N. 5.172/66 - Código Tributário Nacional — CTN. 3. DA DESCRIÇÃO DOS FATOS A Auditora Fiscal da Receita Previdenciária — AFRP Ovídia de Souza, matrícula SIAPE n° 0.888.224 no cumprimento da missão de controle da evasão das receitas Fl. 2703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 previdenciárias estabelecido pelo planejamento estratégico da Secretaria da Receita Previdenciária, atendeu ao Memorando-Circular S/ N/ 2005 /MPS/SRP/DEFIS/CGAUD em, 13 de julho de 2005, que solicitou a Revisão de Auditoria Fiscal da empresa em referência. (...) Tendo em vista que a empresa deixou de apresentar documentação relativa a alguns lançamentos contidos em sua contabilidade, foram lavrados os Auto de Infração nº 35.740.246-4, conforme previsto no art. 33, § 12 alínea "b" da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 283 do Regulamento do Custeio da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e o de n° 35.740.247-2, tendo como fundamentação legal o art. 32, inciso IV, § 5º da Lei n°8.212/91, art. 284, II. Já as Notificações foram lavradas em decorrência de valores que deixaram de compor as bases de cálculos, quando dos recolhimentos das Contribuições previdenciárias. Coube ao Administrador da empresa assinar, os documentos emitidos pela fiscalização, o qual está identificado e autorizado em Procuração que atende as formalidades legais, perante o INSS, em anexo. 4. DO FATO GERADOR As diferenças de contribuições devidas à Seguridade Social, lançadas nesta ação revisional, tiveram como fato gerador à prestação de serviço remunerado por parte de pessoa física (segurados empregados e contribuintes individuais) cuja incidência recaiu sobre: 4.1 O total da remuneração paga aos segurados empregados durante o mês cujos valores foram retirados dos lançamentos contábeis, tendo sido deduzido os recolhimentos e notificações anteriores à ação revisional. 4.1.1 Diferenças do Salário de Contribuição dos segurados empregados, existentes entre os lançamentos dos Diários e Folhas de Pagamento. 4.2 O pagamento de remuneração aos contribuintes individuais:  prestadores de serviços eventuais, ex-autônomos;  administradores, remunerados mediante pró-labore;  Comissão;  Propaganda;  Fretes e Carretos;  Serviços de Terceiros;  Outros Serviços;  Representações e As contribuições deste subitem são devidas a partir da competência 05/1996; conforme Lei complementar 84/96, revogada e reeditada pela IN 100/03, exceto as dos Segurados Empregados 4.3 DA CONTABILIZAÇÃO DOS FATOS GERADORES E DAS BASES DE CÁCULO (sic) DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS PESSOAS FÍSICAS Em Planilhas anexas às notificações constam informações retiradas dos livros Diários apresentados pela empresa, referentes às bases de cálculos utilizadas para o lavramento das contribuições previdenciárias objeto dessa NFLD tais como: Página do Diário, Número da Conta com sua Descrição e o Histórico dos lançamentos contábeis. 5. DOS CÓDIGOS DE LEVANTAMENTO CONSTANTES NOS DOCUMENTOS DE DÉBITO Nos documentos, DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO — DAD e RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS-RL, que integram o processo de débito, as bases Fl. 2704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 de cálculo lançadas, discriminadas em planilhas já mencionadas estão identificadas por códigos de levantamento específico, conforme demonstrado abaixo: DRR - Diário 01/96 a 13/99 — Neste código foram lançadas às bases de cálculos dos fatos geradores já mencionados de todos os custos dos estabelecimentos Matriz e Filial, relativos às Folhas de Pagamento dos segurados empregados e demais categorias de contribuintes, na condição de Contribuintes Individuais e Pro-labore com os seguintes lançamentos: SC.- Salário de Contribuição; DS.— Contribuições descontadas dos empregados; PRO — Valores retirados a titulo de pró-labores cuja alíquota para calculo das contribuições previdenciárias foi de 15% para todo o período; CI/ AUT - Valores pagos a contribuintes individuais (ex-Autonomos) sobre os quais houve a incidência da alíquota de 15% para que fossem calculadas as Contribuições Previdenciárias devidas; PF — Fretes e Carretos; DSF — Desconto do Salário Família, DAL — Acréscimos Legais, quando o recolhimento foi efetuado em atraso. 6. DAS ALÍQUOTAS APLICADAS Sobre as bases de cálculos, retro mencionadas foram aplicadas às alíquotas discriminadas no "DAD - DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO", no campo "Alíquota". 7. DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE, DA NFLD ANTERIORMENTE LAVRADA CONTRA A EMPRESA NO PERÍODO DA AÇÃO FISCAL REVISIONAL Todos os recolhimentos, efetuados pelo contribuinte, que constavam na conta corrente dos estabelecimentos da empresa matriz e filial, e ainda, a NFLD lavrada contra a empresa em ação fiscal anterior no período de 01/96 a 13/99, foram deduzidos do total do crédito previdenciário que está sendo lançado nesta NFLD, conforme se pode observar no RELATÓRIO DE APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS — RADA, RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS — RDA e no DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO - DAD, anexos, como partes integrantes da presente notificação. 8. DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À PREVIDÊNCIA SOCIAL E DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS SOBRE AS FOLHAS DE PAGAMENTO MENSAIS. As contribuições devidas à Seguridade Social arrecadadas pela empresa mediante desconto na remuneração de seus empregados, nas folhas de pagamento, foram recolhidas em época própria, também lançadas na contabilidade da empresa - Livros Diários apresentados pelo sujeito passivo (Planilha em anexo), portanto improcedente a apropriação Indébita. 9. DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A OUTRAS ENTIDADES. As contribuições devidas a TERCEIROS: INCRA, SESI, SENAI SEBRAE e SALÁRIO-EDUCAÇÃO, para o período de 01/96 a 13/99 foram lançadas menos alíquota do SESI que comprovadamente existe o Convenio da empresa com a entidade. 10. Não houve a formalização do Termo de Arrolamento de Bens — TAB, em virtude do período constante do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, pois não foi possível ter conhecimento do valor dos Bens e Direitos do sujeito passivo atual da empresa para verificar se era necessário ou não a lavratura do documento retro mencionado. 11. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO. Fl. 2705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 Além dos dispositivos legais citados neste relatório, fundamenta o presente Lançamento de Crédito Previdenciário, em relação à Seguridade Social e a Outras Entidades o anexo "FLD — FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO", parte integrante da presente notificação. (...) 15. DO RESULTADO DA AÇÃO FISCAL Na presente auditoria fiscal, foram formalizadas as seguintes Notificação Fiscal de Lançamento do Débito — NFLD(s) e Autos de Infração: • Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 35.740.244-8, no valor de R$ 6.638.387,50 (seis milhões seiscentos e trinta e oito mil trezentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos), valor consolidado em 12/12/2005 — referente às contribuições previdenciárias dos segurados empregados, as patronais (contribuição previdenciária da empresa, pró-labore, contribuintes individuais ex-autônomos) as destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho (SAT) as devidas a outras entidades, os acréscimos legais decorrentes de recolhimentos em atraso; • Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD nº 35.740.245-6, no valor de R$ 339.944,88 (trezentos e trinta e nove mil novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) — referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados na condição de Salário In Natura — Alimentação; •Auto- de- Infração — AI nº 35.740.246-4 - no valor de R$ 11.017,46 (onze mil dezessete reais e quarenta e seis centavos) Fundamentação Legal N° 38, deixado o contribuinte notificado de apresentar documentação relacionada com Fato Gerador de Contribuições Previdenciárias; • Auto- de- Infração — AI nº 35.740.247-2 — no valor de R$ 132.210,00 (cento e trinta e dois mil e duzentos e dez reais), Fundamentação Lega (sic) N° 68, a empresa deixou de informar todas as contribuições previdenciárias em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.- GFIP. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 15/12/2005 (fl. 2) e apresentou sua impugnação em 28/12/2005 (fls. 231/237), acompanhada de documentos (fls. 239/280), com os seguintes argumentos consoante resumo na decisão-notificação (fl. 287): (...) DA IMPUGNAÇÃO 5. Tendo sido dada a ciência do lançamento em 15/12/2005, o prazo para a impugnação teve início em 16/12/2005, primeiro dia útil e de expediente normal na repartição, e o seu termo final, também em dia útil, deu-se em 30/12/2005. Assim, é considerada tempestiva a impugnação apresentada pela empresa em 28/12/2005 (fls. 213/253), conforme Protocolo n° 35.301 .012667/2005-68 e despacho (fls. 258). 6. O sujeito passivo, em sua defesa alega em síntese que: 6.1. A douta fiscal autuante desconsiderou a dificuldade da apresentação da documentação pertinente aos exercícios já prescritos na esfera federa (sic); 6.2. A fiscalização esqueceu de computar como recolhido pela reclamante as guias relacionadas no ser Relatório de Documentos Apresentados; 6.3. Foram formalizadas pela empresa as seguintes Planilhas: Anexo I - demonstra de forma detalhada todo o conteúdo do Auto, com total final original de R$ 2.578.103,90. Fl. 2706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 Anexo II - reproduzida a base de cálculo apurada, computando os valores recolhidos resultando em valores originais R$ 542.556,81, Anexo III - lançadas todas as guia recolhidas para comprovação do feito; Anexo IV - relação de valores mês a mês tributados em confronto com os valores dos anexos apensados ao Auto; Anexo V - Parte - erros na tributação dos valores pagos a pessoa jurídica; Anexo VI - relação de valores mês a mês tributada pelo Auto em confronto com relação pormenorizada de valores nos anexos apensos; Anexo VII - planilha resultado de todo o exposto; 6.4. Requer seja cancelado o presente AUTO, quer pela inconsistência da matéria examinada, quer pelos vícios encontrados, nos erros de interpretação da legislação vigente, na locação de valores irreais e imaginários e nos exames dos anexos ao AUTO, onde podem ser constatados os demais erros cometidos pela Douta Fiscalização, como pena de ser caracterizado a violação do pleno direito de defesa. (...) Da Decisão de Primeira Instância O lançamento foi julgado procedente, consoante decisão-notificação nº 17.402.4/0158/2006 (fls. 286/290), cuja ementa segue abaixo reproduzida (fl. 286): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições a seu cargo, ou seja, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço. LANÇAMENTO PROCEDENTE Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência da decisão por via postal em 27/7/2006 (AR de fls. 294/295) e interpôs recurso voluntário em 28/8/2006 (fls. 301/355), acompanhado de documentos (fls. 356/2.119), alegando em síntese o que segue: DA TEMPESTIVIDADE A Recorrente tomou ciência da decisão em 27/07/06 e interpôs o presente instrumento em 28/08/2005 (segunda-feira), eis que o prazo fatal seria dia de Sábado - 26/08/06 – sem expediente, dilatando-se, para o primeiro dia útil subseqüente, repita-se 28/08/06, de modo que o faz no prazo compreendido entre os 30 (trinta) dias estabelecidos pelo art. 27 do Regimento Interno deste Eg. Conselho. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL - ARROLAMENTO DE BENS DEPOSITO PRÉVIO Note se que em relação ao depósito administrativo no valor correspondente a no mínimo 30 (trinta) por cento do valor da exigência fiscal, deixa de fazê-lo em face da possibilidade do arrolamento de bens, nos processos administrativos fiscais, conforme Decreto 70.235/72 e Lei 10.552/02. (...) Assim, segue em anexo a escritura pública com o efetivo Registro de Imóveis o qual transmite uma certeza da garantia ao fisco previdenciário, na modalidade de arrolamento de bens. (...) 2. DAS RAZÕES Considerações Preliminares. Fl. 2707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 Tendo em vista que o presente AUTO apresenta em seu bojo diversas inconsistências de valores, assim como, erro de interpretação na análise de registros contábeis e tributação de diversos pagamentos realizados a não contribuintes individuais, as razões de defesa apresentadas pela RECORRENTE serão dissecadas em fases distintas, visando facilitar a análise de todo o processo e culminar, ao seu final, pela sua total procedência. 1ª. FASE DAS RAZÕES. 2.1.1 - Para melhor compreensão do abaixo firmado, formalizamos uma planilha (ANEXO I) que demonstra de forma detalhada, todo o conteúdo do absurdo AUTO com o total final original de R$2.578.103,90 (dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil, cento e três reais e noventa centavos). 2.1.2 - Em princípio, causou-nos estranheza, que após todos os recolhimentos efetuados aos cofres da união, ainda seríamos devedor de milhares de reais apurados no AUTO. No resultado da nossa primeira análise, foi constatado que a Douta Fiscal esqueceu de computar como recolhido pela RECORRENTE as guias relacionadas no seu RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS - DRA. Foram computados apenas como recolhidos o valor total de R$317.228,39, por quanto, efetivamente a RECORRENTE, comprovadamente, quitou o total de R$2.352.775,48 (dois milhões, trezentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), expressos em valores originais nas GRPS, que deverão ser acrescidas das DFLD corretamente computadas no valor total de R$50.498,22 (cinqüenta mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos). 2.1.3 - Na planilha seguinte (ANEXO II), reproduzimos a mesma base de cálculo apurada pelo AUTO, apenas, e tão somente, computando todos os valores recolhidos pela RECORRENTE, resultando no AUTO REVISADO final em valores originais de R$492.058,59 (quatrocentos e noventa e dois mil, cinqüenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos). 2.1.4 - Finalizando as considerações deste tópico, anexamos todas as guias recolhidas em nome da RECORRENTE, (ANEXO III) para comprovação do feito. 2.1.5 - Concluída o que chamamos de 1ª Fase das Razões de Defesa, demonstrado e claramente constatado que se a Sra. Agente Fiscal elaborasse com exatidão as informações obtidas junto aos arquivos da RECORRENTE, ao menos, teria facilitado os argumentos para análise final do AUTO. 2ª. FASE DAS RAZÕES. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 2.2.1 - Erros de soma e Transportes de valores nas planilhas anexas ao Auto. Nesta fase das razões, estão destacados os erros cometidos pela Douta Agente Fiscalizadora concernente aos transportes e totalizações de valores extraídos dos demonstrativos anexos aos Autos, assim como a seguir se demonstra (FONTE DE CONSULTA - FLS. APURADA PELA FISCALIZAÇÃO ANEXA AO AUTO): (...) 2.2.2 - Tributação da Provisão para Pagamento do 13°. Salário. Com registros mensais em sua contabilidade, a RECORRENTE, com base na folha de pagamento, provisiona o pagamento do 13°. Salário na proporção de 1/12 avos de sua folha de salários. Corretamente, no mês de dezembro da cada exercício financeiro, a Douta fiscalização tributou a totalidade desta modalidade de pagamento em conta distinta na planilha sob a denominação de 13/ano financeiro. Porém, no exercício financeiro de 1996, ao tributar mensalmente a provisão contábil do 13°. Salário ocorreu a duplicidade de tributação de valores, conforme se constata pelos lançamentos a seguir demonstrados, mês a mês: (...) Fl. 2708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 Do acima exposto e devidamente comprovado pela própria planilha anexa aos Autos, verifica-se claramente o engano cometido pela fiscalização, sendo, por conseguinte, de direito a exclusão dos referidos lançamentos na coluna totalizadora de empr/avulso, sob pena de dupla tributação dos valores relativos ao 13°. Salário. (ANEXO IV - CÓPIAS . LIVRO DIÁRIO) Toma-se necessário demonstrar a nova composição de valores do quadro Empr/Avulso no ano calendário de 1996, conforme os ajustes propostos: EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 2.2.3 - Erros de soma e Transportes de valores nas planilhas anexas ao Auto. Nesta fase das razões, estão destacados os erros cometidos pela Douta Agente Fiscalizadora concernente aos transportes e totalizações de valores extraídos dos demonstrativos anexos aos Autos, assim como a seguir se demonstra (FONTE DE CONSULTA - FLS. APURADA PELA FISCALIZAÇÃO ANEXA AO AUTO): (...) 2.2.5 - Torna-se necessário demonstrar a nova composição de valores do quadro Empr/Avulso no ano calendário de 1996, conforme ajustes propostos: Fl. 2709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 2.2.6 - Erros de soma e Transportes de valores nas planilhas anexas ao Auto. - erro na contabilização no mês de maio/98 como despesa empr/Avulso do valor de R$239,40 referente a despesas com refeitório, devendo ser alterada a totalização do referido mês no valor de R$162.752,66 para R$162.613,26 (ANEXO XIII) z ~ - erro na contabilização no mês de maio/98 como despesas Empr/Avulso do valor de R$7.580.36 referente à parte da provisão para pagamento do 13°. Salário - conta 2898, totalizada em R$12.615,13, devendo ser alterada a totalização do referido mês no valor de R$162.613,26 para R$154.932,90 (ANEXO IX). (de R$162.752,66 para R$154.932,90) EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 2.2.7 - Tributação da Provisão para Pagamento do 13º. Salário. Com registros mensais em sua contabilidade, a RECORRENTE, com base na folha de pagamento, provisiona o pagamento do 13°. Salário na proporção de 1/12 avos de sua folha de salários. Corretamente, no mês de dezembro da cada exercício financeiro, a Douta fiscalização tributou a totalidade desta modalidade de pagamento em conta distinta na planilha sob a denominação de 13/ano financeiro. Porém, no exercício financeiro de 1999, ao tributar mensalmente PARTE da provisão contábil do 13°. Salário ocorreu a duplicidade de tributação de valores, conforme se constata pelos lançamentos a seguir demonstrados, mês a mês: (...) Do acima exposto e devidamente comprovado pela própria planilha anexa aos Autos, verifica-se claramente o engano cometido pela fiscalização, sendo, por conseguinte, de direito a exclusão dos referidos lançamentos na coluna totalizadora de empr/avulso, sob pena de dupla tributação dos valores relativos ao 13°. Salário. (ANEXO X – CÓPIAS LIVRO DIÁRIO - demonstrado de julho à dezembro - os demais meses seguem o mesmo raciocínio) Toma-se necessário demonstrar a nova composição de valores do quadro Empr/Avulso no ano calendário de 1999, conforme os ajustes propostos: Fl. 2710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 2.2.10 Para a consolidação dos dados que foram alterados até 2ª. FASE de nosso RECURSO, elaboramos uma planilha consolidada dos quatro anos calendários fiscalizados, devidamente ajustada dos erros materiais consignados na apuração do AUTO pela Sra. Agente Fiscal, restabelecendo com prova documental e de forma incontestável os números que compõem a planilha, que segue anexa à presente (ANEXO XI) 3ª. FASE DAS RAZÕES. 3.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS 3.1.1 Nesta fase dos argumentos de defesa, iremos abordar os aspectos concernentes à base de cálculo dos pagamentos efetuados pela RECORRENTE aos empregadores e avulsos consignados no AUTO, todos relativos aos anos calendário de 1996 à 1999. 3.1.2 Pela sua formatação, quer nos parecer que os quatro anos calendários examinados não foram periciados unicamente pela Fiscal Autuante, considerando-se, tão somente, na forma de apresentação dos trabalhos. A forma de apresentação e formatação da documentação apensa como anexo constante do AUTO, base de exame da RECORRENTE para a apresentação do recurso, difere de exercício para exercício, principalmente o relativo ao ano calendário de 1998. 3.1.3 Pela forma controvertida do AUTO, depreendemos, que, ou a Agente Fiscal apenas examinou as contas do período de março à dezembro de 1998, deixando os demais meses examinados por outro técnico, ou vice-versa, o técnico examinou somente os meses de março à dezembro de 1998. 3.1.4 De amplo conhecimento jurídico/fiscal, o período fiscalizado abrangia os anos calendários já prescritos, e, por conseguinte, toda documentação concernente à área tributária no âmbito federal, estadual e municipal já havia sido incinerada, exceto, a relativa a remunerações pagas, distribuídas ou creditadas a empregados, autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, cuja incidência fiscal abrangia a área do âmbito da Previdência Social. Cabe observar que o AUTO DE INFRAÇÃO é datado de 12 de dezembro de 2006 e fiscaliza período iniciado em 01 de janeiro de 1996, ou seja, passados praticamente 11anos do fato gerador. 3.1.5 Exigir da RECORRENTE a apresentação de documentos comprobatórios de despesas de viagens, serviços prestados por terceiros, propaganda e publicidade, comissões e demais pagamentos realizados a pessoas jurídicas em exercícios já prescritos e, na falta de sua apresentação, tributá-los é inconcebível e inaceitável. 3.1.6 Esta modalidade de análise de fiscalização somente seria cabível e aceitável em exercícios não prescritos em toda a esfera fiscal, no caso presente, a partir de do ano calendário de 2000. 3.1.7 É óbvio que a RECORRENTE não tem como apresentar a referida documentação, assim como, fica evidente que a douta fiscalização já sabia que a referida documentação não seria apresentada. Esta forma de arrecadação sob forma de suposição, onde a parte defesa não tem como argüir é desigual e não pode prosperar. Fl. 2711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 3.2 DA ANÁLISE INDIVIDUAL DOS PAGAMENTOS TRIBUTADOS ADM/AVULSOS 3.2.1 Os diversos ajustes oriundos dos erros cometidos pela fiscalização na apuração e tributação dos valores pagos relativos a Adm/Avulsos já foram analisados nas fases anteriores, de forma a estabelecer a verdadeira base de cálculo supostamente tributável. 2.1.4 Por amor ao debate, prosseguiremos a nossa contestação, elaborando de forma pormenorizada a relação de valores mês a mês tributada pelo AUTO, em confronto com os dados extraídos do Livro Diário concernentes aos anos calendários de 1996, 1997 e 1998 e parcialmente comprovando de forma documental o ano calendário de 1999. ANO CALENDÁRIO DE 1996 Partindo da transcrição de valores demonstrados no ANEXO XI, a RECORRENTE passa a transcrever os dados extraídos do AUTO em confronto com os registros estabelecidos no Livro Diário que composto de +/- 500 fls. por exercício, fica à disposição para comprovação onde estão demonstrados os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas legalmente estabelecidas, para exclusão, obviamente, da base de cálculo tributável, como segue: (...) Toma-se necessário demonstrar a nova composição de valores do quadro Adm/Avulso no ano calendário de 1996, conforme os ajustes propostos: ANO CALENDÁRIO DE 1997 Partindo da transcrição de valores demonstrados no ANEXO XI, a RECORRENTE passa a transcrever os dados extraídos do AUTO em confronto com os registros estabelecidos no Livro Diário que composto de +/- 500 fls. por exercício, fica à disposição para comprovação onde estão demonstrados os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas legalmente estabelecidas, para exclusão, obviamente, da base de cálculo tributável, como segue: (...) Toma-se necessário demonstrar a nova composição de valores do quadro Adm/Avulso no ano calendário de 1997, conforme os ajustes propostos: Fl. 2712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 ANO CALENDÁRIO DE 1998 Partindo da transcrição de valores demonstrados no ANEXO XI, a RECORRENTE passa a transcrever os dados extraídos do AUTO em confronto com os registros estabelecidos no Livro Diário que composto de +/- 500 fls. por exercício, fica à disposição para comprovação onde estão demonstrados os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas legalmente estabelecidas, para exclusão, obviamente, da base de cálculo tributável, como segue: (...) Toma-se necessário demonstrar a nova composição de valores do quadro Adm/Avulso no ano calendário de 1997, conforme os ajustes propostos: ANO CALENDÁRIO DE 1999 Partindo da transcrição de valores demonstrados no ANEXO XI, a RECORRENTE passa a transcrever os dados extraídos do AUTO em confronto com os registros estabelecidos no Livro Diário que composto de +/- 500 fls. por exercício, tica à disposição para comprovação onde estão demonstrados os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas legalmente estabelecidas, para exclusão, obviamente, da base de cálculo tributável, como segue. Parte da documentação comprobatório segue anexo à presente (ANEXO XII): (...) Após toda comprovação do feito, segue no ANEXO XIII a planilha final dos valores compostos pela RECORRENTE. III) DO PEDIDO Assim, provado a saciedade que: - não procede a tributação da totalidade dos valores atribuídos no AUTO DE INFRAÇÃO, pois, de forma primária, o AUTO na (sic) contempla a totalidade dos valores recolhidos pelo RECORRENTE nos anos calendários fiscalizados; - há erros no transporte dos totalizadores dos anexos, base tributável no AUTO. Fl. 2713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 - inúmeros erros de soma na totalização dos grupos, levaram à fiscalização em cometer erro de fato e de direito; - as metodologias adotadas diferem ano a ano para a mesma matéria tributável - o curto espaço de tempo entre a análise inicial da fiscalização e o seu término, exatos sete dias, em detrimento aos anos calendários examinados, não foram acompanhados, pela REQUERENTE, claramente caracterizado como cerceamento de defesa prévia; - a metodologia aplicável no presente AUTO DE INFRAÇÃO, ou seja, exigência de apresentação de documentação não. ligada à área Previdenciária, só seria admissível para períodos não prescritos em toda a esfera fiscal, correspondendo sua fase inicial à janeiro de 2001, - por conseguinte, não pode a RECORRENTE ser penalizada pela falta de apresentação de documentação fora do âmbito previdenciário em período já devidamente prescrito - protesta pela baixa de diligência visando estabelecer corretamente as contigências fiscais e registros contábeis estabelecidas entre o presente AUTO e as informações prestadas pela RECORRENTE. Seja, depois de analisadas as razões expostas pela RECORRENTE, cancelado o presente AUTO, quer pela sua inconsistência na matéria examinada, quer pelos vícios encontrados, nos erros de interpretação da legislação vigente, na locação de valores irreais e imaginários e nos exames dos anexos ao AUTO, onde podem ser constatados os demais erros cometidos pela Douta Fiscalização, como pena de ser caracterizado a violação do pleno direito de defesa, já sobejamente consagrado, para que finalmente seja feita a costumeira JUSTIÇA. P. Deferimento. Partindo da transcrição de valores demonstrados no ANEXO XI, a RECORRENTE passa a transcrever os dados extraídos do AUTO em confronto com os registros estabelecidos no Livro Diário que composto de +/- 500 fls. por exercício, fica à disposição para comprovação onde estão demonstrados os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas legalmente estabelecidas, para exclusão, obviamente, da base de cálculo tributável, como segue: O contribuinte apresentou, ainda, os seguintes termos aditivos ao recurso voluntário, protocolados em: (i) 13/4/2007 (fls. 2.126/2.151), que tem por objeto, unicamente, que seja inicialmente reconhecido os efeitos da decadência do crédito tributário com base no artigo 150, § 4º do CTN, bem como, seja declarada a nulidade do crédito tributário em face do manifesto cerceamento de defesa pela inexistência de motivação que fundamentasse a ação fiscal revisional e, por fim, caso ultrapassado, que não se espera, requer, derradeiramente, a revisão do crédito tributário para as correções que se impõem; e (ii) 30/7/2007 (fls. 2.093/2.094) – requer o levantamento do arrolamento feito, prosseguindo o seu o seu recurso voluntário, independentemente de qualquer garantia, em obediência ao Ato Declaratório RFB 09/2007. Da Diligência proposta pelo Conselho Recursal da Previdência Social (CRPS) Tendo em vista alegações efetuadas pelo Recorrente em suas razões de recurso, a Seção do Contencioso Administrativo do CRPS, no relatório exarado em 3/11/2006 (fls. 2.084/2.085), constatou a necessidade de conversão do processo em diligência para que: (...) 6. Para o recurso apresentado contra a referida DN, a Recorrente não efetuou depósito prévio obrigatório, alegando, na peça recursal, que “(...) deixa de fazê-lo em face da Fl. 2714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 possibilidade do arrolamento de bens, nos processos administrativos fiscais...", juntando, aos autos, às fls.326/331 - Vol. II, a “escritura pública com o efetivo Registro de Imóveis...”. 7. Em suas razões de recurso, a notificada faz suas alegações, das quais, a título de exemplo, destacamos as seguintes: 7.1. “Erro no transporte de valores no mês de janeiro de 1996 com o registro na planilha do valor de R$ 88.965,52 quando o correto seria o total de R$ 88.315,52, inexistindo pagamento de honorário indevidamente consignado no valor de R$ 650,00". (grifo no original) 7.2. “Erro na totalização dos serviços de terceiros no mês de junho de 1996 com o registro na planilha do valor de R$ 111.600,27 quando o correto seria o total corrigido de R$ 74.729,66, acrescido do pagamento dos honorários/Diretoria no valor de R$ 11.107,55 e frete de R$ 871,03; (de R$ 122.353,47 para R$ 86.708,24)”. 7.3. “Erro na totalização da soma dos serviços de terceiros e Honorários de Diretoria no mês de novembro de 1996 com o registro da soma de R$ 123.125,53 quando o correto seria o total corrigido de R$ 101.425,53 (R$ 90.575,53 + R$ 10.850,00 (de R$ 123.125,53 para R$ 101.425,53)". 8. Ressaltamos que o item 4.3 do Relatório Fiscal, às fls.93, nos informa: “Em planilhas anexas às notificações constam informações retiradas dos livros Diários apresentados pela empresa, referentes às bases de cálculo utilizadas para o levantamento das contribuições previdenciárias objeto dessa NFLD...”. Acrescenta, o referido relatório, no item 5, que: “Nos documentos DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO - DAD e RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS - RL, que integram o processo de débito, as bases de cálculo lançadas, discriminadas em planilhas já mencionadas estão identificadas por códigos de levantamento específico...”. (grifos nossos) 9. Todavia, analisando as planilhas anexadas pela Auditora Fiscal, referentes às bases de cálculo utilizadas para o levantamento das contribuições previdenciárias objeto dessa NFLD, conforme item 8 acima, e comparando com os valores constantes do DAD, constatamos algumas divergências, que sugerem a necessidade de esclarecimento, como demonstraremos a seguir. 10. Relativamente ao item 6.1 acima, pelo Discriminativo Analítico do Débito - DAD, às fls.04, verifica-se que a base de cálculo da competência 01/1996 é R$ 88.965,52. Porém, na planilha anexada pela fiscalização, que no caso da competência 01/1996, encontra-se às fIs.138, podemos constatar que o total da base de cálculo a que se refere a presente NFLD nessa competência é de R$ 88.315,52, restando esclarecer sobre a diferença de R$ 650,00, que não consta da referida planilha. 11.Relativamente ao item 6.2, pelo Discriminativo Analítico do Débito - DAD, às fls.05, verifica-se que a base de cálculo para a contribuição de C. Ind/Adm/Aut da competência 06/1996 é R§ 122.353,47. Porém, na planilha anexada pela fiscalização, que no caso da competência 06/1996, também encontra-se às fls.138, podemos constatar que está incorreta a soma da coluna que demonstra o total da base de cálculo a que se refere a presente NFLD nessa competência, pois é de R$ 93.275,58 (ou seja, R$ 11.107,55 - Honorários Diretoria + R$ 74.729,66 - Remuneração a contribuintes individuais - serviços de terceiros + R$ 7.438,37 – Fretes/Carretos), restando esclarecer sobre a diferença de R$ 29.077,89, que não está explicitado nos autos. 12.ReIativamente ao item 6.3, pelo Discriminativo Analítico do Débito - DAD, às fls.07, verifica-se que a base de cálculo para a contribuição de C. Ind/Adm/Aut da competência 11/1996 é R5 123.125,53. Porém, na planilha anexada pela fiscalização, que no caso da competência 11/1996, encontra-se às fIs.140, podemos constatar que está incorreta a soma da coluna que demonstra o total da base de cálculo a que se refere a presente NFLD nessa competência pois é de R$ 103.478,62 (ou seja, R$ 10.850,00 - Honorários Diretoria + R$ 90.574,53 – Remuneração a contribuintes individuais - Fl. 2715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 serviços de terceiros + R$ 2.054,09 - Fretes/Carretos), restando esclarecer sobre a diferença de R$ 19.646,91, que não está explicitado nos autos. 13.Desta forma, smj, embora o recurso esteja desprovido do depósito prévio obrigatório, estamos encaminhando o processo, em diligência, para que a AFPS, após apreciar o recurso apresentado, se pronuncie, esclarecendo quanto às dúvidas nele suscitadas, face às “diversas inconsistências de valores", como argumenta a notificada e face às demais alegações. 14. No caso de a Auditora Fiscal entender que o presente lançamento deve ser retificado, solicitamos providenciar o respectivo FORCED, para se proceder à exclusão. (...) Concluída a diligência proposta, foi lavrado termo em 9/10/2007 (fls. 2.609/2.610), do qual transcrevemos o excerto abaixo, acompanhado de “planilha resultado da revisão” (fl. 2.611): (...) 2 - Identificamos alguns equívocos realizados na ação fiscal anterior na elaboração do débito: . A empresa possui Matriz e Filial, os débitos foram todos lançados na Matriz e os créditos da filial, onde estão os maiores valores recolhidos, não foram levados em consideração; . Na planilha anexa ao débito existem vários erros de totalização e de transporte da planilha para o débito; . Ocorreu tributação indevida das provisões mensais para pagamento do 13° salário; . Tributação indevida de algumas indenizações nas rescisões; . Na competência 06/1996 foi realizado o pagamento de maneira equivocada, pela empresa. Foi recolhido na competência 05/1996, feita a VB correção. 3 - A empresa apresentou várias notas fiscais, protocolo 35301.003971/2007-86 de 13/04/2007, e outras, durante a diligência, objetivando comprovar que os prestadores de serviço, levantados como contribuinte individual, são pessoas jurídicas. 4 - O correto seria desmembrar os débitos para a matriz e filial, mas para isto implicaria anulação do débito e emissão de outra ação fiscal, o que levaria a decadência do ano de 1996. Mantendo a formatação do levantamento realizado estamos elaborando Forced - Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos, para Cadastramento e Emissão de Documentos, para retificar a NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Excluímos diferenças de Base de Cálculo e apropriamos valores de guias não consideradas da filial, planilha anexa. Encaminhem-se ainda os processos 35301.00397l/2007-86, 37367.001687/2007-36, 37367.002234/2007-27 e 37367.002346/2007-88 à equipe fiscal para providenciar juntada. Anexo: Planilha resultado da revisão. Enviado cópia do despacho para a empresa: Conforme Lei n° 11.457/07, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispõe, em seu art. 25: Art. 25.Passam a ser regidos pelo Decreto n] 70.235, de 6 de março de 1972. Recebida a NFLD, o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência para apresentação da impugnação. (...) Fl. 2716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 Convém ressaltar que, na planilha “anexo despacho de 9/10/2007 – NFLD 35.740.244-8” (fl. 2.611), consta a seguinte informação: (...) OBS: Nos meses abaixo ocorreram majoração da Base de Cálculo de empregados: 09/1996 - 11/1996 - 01/1997 - 02/1997 - 03/1998 - 04/1998 - 11/1998 - 12/1998 Foram anexadas ao processo cópias do FORCED (Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos), elaborados para retificar a NFLD, em decorrência da diligência efetuada (fls. 2.614/2.625). No pedido formulado pelo contribuinte para extração de cópias do processo, datado de 7/11/2007 (fl. 2.626), o mesmo informou ter sido cientificado da diligência em 17/10/2007. De acordo com informação constante na fl. 2.635, o contribuinte apresentou, em 19/11/2007, impugnação ao resultado da diligência fiscal (fls. 2.636/2.650), alegando a nulidade da NFLD, por esta estar eivada por vícios insanáveis, afrontando os direitos do impugnante, dificultando sobremaneira a elaboração de sua impugnação, o que caracteriza cerceamento de defesa, vedado constitucionalmente, em relação aos seguintes aspectos:  Ausência de motivação legal prevista no artigo 149 do CTN para a revisão do lançamento.  Agravamento do lançamento por ocasião da diligência fiscal, em desobediência à determinação prevista no § 3º do artigo 18 do Decreto nº 70.235 de 1972.  Apesar da autoridade administrativa explicitar a forma correta a ser adotada para a correção da NFLD, uma vez que a mesma encontra-se repleta de erros, todavia não aplicou tal solução, ou seja, desmembrar os débitos para a matriz e filial.  A NFLD errou ao lançar todos os valores que considerou devidos no CNPJ da matriz, desconhecendo a existência do estabelecimento filial e desconsiderando as folhas de pagamento apresentadas tempestivamente na ação fiscal, elaboradas por estabelecimento, de acordo com a legislação vigente à época e até o presente momento.  Quanto ao prazo decadencial, a Administração quedou-se inerte durante 1 (um) ano e 10 (dez) meses. Durante este período a notificação fiscal não foi objeto de exame acurado, apesar dos esforços do impugnante.  A ação fiscal realizada nos estabelecimentos do impugnante, em 2005, examinou documentos referentes aos exercícios de 1996 a 1999.  O período fiscalizado é sabiamente decadente, sendo, por este motivo, surpreendente a determinação do Ministério Público de promover auditoria fiscal, vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada quanto ao tema.  Os valores lançados na NFLD guerreada envolvem pagamentos efetuados pela impugnante a pessoas jurídicas. Fl. 2717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51  A fiscalização alegou que a não apresentação das Notas Fiscais emitidas por estas empresas originou o crédito tributário pela impossibilidade de distinguir entre os pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas.  As Notas Fiscais devem ser conservadas pelo período de 05 (cinco) anos conforme exigência fiscal dos órgãos arrecadadores de tributos sobre elas incidentes. Findo este período, não há motivo para sua conservação. Por este motivo, quando sob auditoria fiscal em período anterior a 2005, estando a documentação completa, aí incluídos os comprovantes não relacionados a tributos previdenciários, a impugnante não sofreu qualquer sanção.  Impossível saber o critério utilizado na constituição do crédito tributário, pois o Relatório de Lançamento - RL - parte integrante da Notificação Fiscal, assim como o Relatório Fiscal, não permitem saber quando está sendo tributado o pagamento efetuado à pessoa física ou a pessoa à jurídica. Ao final requer: (...) Do PEDIDO A impugnante requer a declaração de nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n°. 34.740.244-8 pelos motivos que se seguem: a) pela falta de motivação do ato administrativo; b) pelo excesso de exação na constituição do crédito tributário c) pelo excesso de exação quando de seu julgamento pela autoridade administrativa; d) pela majoração do crédito tributário sem a correspondente lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito; e) pela retificação da Notificação Fiscal sem a observância das normas legais; (...) Foi anexado aos presentes autos despacho exarado pela DIPAC/RJ em 31/3/2009, cujo teor reproduzimos abaixo (fls. 2.631/2.633): (...) 1. Trata se de solicitação de diligência (fls 1311 a 1313) feita pela antiga Seção do Contencioso Administrativo, em 03/11/2006, em virtude de divergências constatadas comparando-se os valores constantes do DAD e as planilhas anexadas pela Auditoria Fiscal, referentes às bases de cálculo utilizadas para o levantamento das contribuições previdenciárias objeto da NFLD n° 35.740.244-8. 2. Em 15/12/2005, foi lavrada a NFLD n° 35.740.244-8, no valor de R$ 6.638.387,50 (Relatório Fiscal fls 91 a 97) referente ás diferenças dos salários de contribuição dos segurados empregados existentes entre os lançamentos dos Livros Diários e as Folha de Pagamento e, os pagamentos de remuneração aos contribuintes individuais (prestadores de serviço, pró-labore, comissão, propaganda, fretes e carretos, serviços de terceiros, outros serviços e representações). 3. Em 28/12/2005, a empresa apresentou defesa (fls 215 a 221) pedindo cancelamento do presente Auto, quer pela inconsistência na matéria examinada, quer pelos vícios encontrados, nos erros de interpretação da legislação vigente, na locação de valores irreais e imaginários e nos exames dos anexos aos Autos. Fl. 2718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 4. Em 30/06/2006, a Seção do Contencioso Administrativo da SRP - RJ - Norte, pela DN n° 17.402.4/0158/2006 (fls 261 a 265), julgou procedente o lançamento da NFLD n° 35.740.224-8 considerando a inexistência de provas de que as contribuições em questão tinham sido recolhidas. 5. Inconformado com a decisão, em 25/08/2006, o contribuinte protocolou Recurso Voluntário (fls 275 a 329) solicitando o endereçamento ao Conselho Recursal da Previdência Social - CRPS, e pedindo cancelamento do presente Auto, quer pela inconsistência na matéria examinada, quer pelos 6. Em 03/11/2006, a Seção do Contencioso Administrativo, após análise das planilhas anexadas pela Auditora Fiscal referentes a NFDL n° 35.740.244-8 e dos valores constantes do DAD, solicitou diligência (fls 1311 a 1313) para esclarecimento de algumas divergências encontradas. 7. Em 09/10/2007, foi enviado para a empresa, o Relatório da Diligência Fiscal e Anexo (fls 1821 a 1823) através do RA 50910817 5 BR, sendo dado ao contribuinte o prazo de 30 dias da data da ciência para apresentação de impugnação. 8. Em 19/11/2007, a empresa apresentou defesa contra a Diligência Fiscal (fls 1846 a 1866), cadastrada no SIPPS 20/11/2007 (COMPROT n° 13709.0000717/2007-19), alegando agravamento da mesma conforme abaixo: “Do Agravamento na Diligência Fiscal Informa a correspondência encaminhada à impugnante pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil: “OBS: Nos meses abaixo ocorreram majoração da Base de Cálculo de empregado. 09/1996 - 11/1996 - 01/1997 - 02/1997 - 03/1998 - 04/1998 - 11/1998 - 12/1998” 9. Conforme Despacho (fl 1882) da 45.173.034.00 - Seção de Fiscalização (unidade extinta), em 11/04/2008, com a extinção da DRP-RJ / Norte pela Portaria RFB n° 323, de 19/12/2007, o processo foi encaminhado a DEFIS/RJO - Delegacia de Fiscalização, para conhecer e, não fazendo objeção, enviar a DRJ/RJO - I- Delegacia de Julgamento I. 10. Em 24/08/2008, a DEFIS/RJO/DIPAC, tomou conhecimento, sem fazer objeções e encaminhou os 8 volumes (fl 1884) relativos à NFLD n° 35.740.244-8, para a DRJ/RJ O - I, contendo o relatório da Diligência Fiscal solicitada pela Seção do Contencioso Administrativo o qual foi retornado a DEFIS/RJO/DIPAC em 30/08/2008 (fl. 1885). 11. De acordo com o art. 1° da Portaria SRF n° 1769 de 12/06/2005, os processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF passarão a ser movimentados de acordo com o Anexo Único. Em se tratando de Diligência Fiscal, a movimentação do processo será feita conforme determina o item m) 1. 1.2 do Anexo Único: “Anexo Único I - Movimentação de Processo. ... m) processo com diligência ou perícia: 1. Diligência ou perícia solicitada pela DRJ: (...) 1.2. A DRF, Derat, Deinf, IRF ou ALF, após a realização da diligência ou perícia, dá ciência de sua solicitação e do seu resultado ao contribuinte, reabre o prazo para manifestação do contribuinte acerca do resultado da diligência ou perícia, se for o caso, e encaminha o processo à DRJ.” 12. Dessa forma, o resultado da Diligência Fiscal solicitada pelo Contencioso Administrativo e 03/ 11/2006 (fls 1311 a 1313), e cientificado ao contribuinte em 09/10/2007 (fls 1821 a 1823) está sendo encaminhado para a DRJ/RJO-I conforme Fl. 2719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 determina o art. 1°, inciso I, item m) 1. 1.2 do Anexo Único da Portaria SRF n° 1769 de 12/06/2005 (item 11 acima). (...) O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em linhas gerais, no recurso voluntário, o contribuinte insurge-se em relação aos seguintes pontos: (i) admissibilidade recursal mesmo sem o arrolamento de bens/depósito prévio e (ii) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa ante as diversas inconsistências de valores, ausência de computo de recolhimentos de contribuições previdenciárias, erro de soma e transporte de valores e de interpretação na análise de registros contábeis e tributação de diversos pagamentos realizados a não contribuintes individuais. Por sua vez, no aditivo apresentado em 13/4/2007, reclama: (i) o reconhecimento dos efeitos da decadência do crédito tributário com base no artigo 150, § 4º do CTN; (ii) a declaração da nulidade do crédito tributário em face do manifesto cerceamento de defesa pela inexistência de motivação que fundamentasse a ação fiscal revisional e, por fim (iii) a revisão do crédito tributário para as correções que se impõem. No termo aditivo de 30/7/2007 postula o levantamento do arrolamento feito, prosseguindo o seu recurso voluntário, independentemente de qualquer garantia, em obediência ao Ato Declaratório RFB nº 09/2007. E, finalmente, na impugnação à diligência fiscal apresentada em 19/11/2007, requer a nulidade da NFLD, por esta estar eivada por vícios insanáveis, afrontando os direitos do impugnante, dificultando sobremaneira a elaboração de sua impugnação, o que caracteriza cerceamento de defesa, pelos seguintes motivos: i) pela falta de motivação do ato administrativo; ii) pelo excesso de exação na constituição do crédito tributário e quando de seu julgamento pela autoridade administrativa; iii) pela majoração do crédito tributário sem a correspondente lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e iv) pela retificação da Notificação Fiscal sem a observância das normas legais. De plano, é de se destacar que a discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado 21 de Súmula Vinculante do STF1, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. No que diz respeito ao pedido de cancelamento do arrolamento feito, insta acentuar ser de competência da autoridade administrativa de jurisdição do domicílio tributário do 1 Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fl. 2720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 sujeito passivo, nos termos do disposto no artigo 2º do referido Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9 de 5 de junho de 2007: (...) Art. 2º A autoridade administrativa de jurisdição do domicílio tributário do sujeito passivo providenciará o cancelamento, perante os respectivos órgãos de registro, dos arrolamentos já efetuados. Preliminares Em sede de preliminar o Recorrente reclama: (i) reconhecimento da decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN e (ii) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. Da Decadência e Dispositivo de Lei Declarado Inconstitucional Com relação à decadência, verifica-se que, no caso em apreço, o lançamento foi realizado com fundamento no artigo 45 da Lei nº 8.212 de 1991, segundo o qual o prazo decadencial das contribuições previdenciárias seria de dez anos. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 e editou a Súmula Vinculante 82, estendendo os efeitos da decisão aos contribuintes em geral. A seguir, transcreve-se enunciado da Súmula Vinculante: Súmula Vinculante 8 Enunciado São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Os efeitos da Súmula Vinculante encontram-se previstos no artigo 103-A da Constituição Federal3. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n° 11.417 de 2006, que estabelece os contornos a respeito da edição, revisão e do cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. Deste modo, a partir da publicação na imprensa oficial do enunciado da Súmula Vinculante, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram obrigados à sua aplicação. Em razão disso e, uma vez afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212 de 1991, cabe verificar a regra inscrita no Código Tributário Nacional CTN aplicável ao caso concreto, se seu artigo 150, § 4º ou artigo 173, I, a seguir reproduzidos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 2 Data de Aprovação: Sessão Plenária de 12/06/2008 Fonte de publicação: DJe nº 112 de 20/6/2008, p. 1. DOU de 20/6/2008, p. 1. 3 Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Fl. 2721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Sobre a regra de decadência aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, proferida no REsp nº 973.733 SC (2007/01769940), sob a sistemática do artigo 543C do antigo CPC, e portanto de aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em virtude do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, “Direito Tributário Brasileiro”, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. Fl. 2722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifos do original) O REsp 766.050/PR encontra-se entre os precedentes da decisão consubstanciada no REsp 973.733/SC e tem seu entendimento transcrito no repetitivo do STJ. Segundo esse entendimento: (...) em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador” (...) Assim, com base nas disposições contidas no CTN, o STJ esclareceu que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exemplo das contribuições previdenciárias, o artigo 173, inciso I aplica-se nas seguintes situações: a) caso não tenha havido antecipação de pagamento; b) nas situações em que se verificar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; e c) na ausência de declaração prévia do débito. A Súmula CARF nº 101, abaixo reproduzida, assim dispõe acerca do termo inicial do prazo decadencial: Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ocorrendo pagamento antecipado, ainda que em montante inferior ao devido, a regra decadencial a ser considerada é o § 4º do artigo 150 do CTN, a menos se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação ou, caso o pagamento tenha sido efetuado após a adoção, pelo Fisco, de regras preparatórias ao lançamento. Sobre o pagamento antecipado, a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória no âmbito deste colegiado, assim estabelece: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso concreto, o sujeito passivo foi cientificado da NFLD em 15/12/2005 (fl. 2), o lançamento compreende as competências 1/1996 a 13/1999, segundo informações no RDA – Relatório de Documentos Apresentados (fls. 59/71), houve pagamento antecipado nos meses de 1/1996 a 6/1999 e 8/1999. Já em relação às competências de 7/1999, 9/1999 a 13/1999, apesar de não constar informação de recolhimentos realizados pela empresa no RADA, o Fl. 2723DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 contribuinte apresentou cópias das GPS do período contendo autenticação bancária (fls. 557/563), que foram consolidadas no resumo “ANEXO III – RELAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS GUIAS PAGAS DE JAN/99 A DEZ/99” (fl. 390). O FORCED de fls. 2.623/2.625 também corrobora no sentido de comprovar que houve recolhimento no referido período. Convém ressaltar, ainda, que no Relatório Fiscal não foi indicada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação capaz de atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 173, inciso I do CTN. Resta concluir-se, à vista do exposto, que para todas as competências lançadas - 1/1996 a 13/1999 - é aplicável a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do CTN, com base na qual o lançamento pode ser efetuado em até cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador. E assim sendo, verifica-se que todas elas foram alcançadas pela decadência. Nulidade do Lançamento por Cerceamento de Defesa Inicialmente, oportuna a transcrição do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe sobre a nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do agente, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Cumpre analisar a alegação de nulidade do lançamento por inobservância das formalidades previstas no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 19724, já que, segundo relatado pelo 4 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 2724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 Recorrente, não conteria, dentre outros: i) a motivação da ação fiscal, fundamentada no artigo 149 do CTN, sem a descrição de qual das hipóteses nele prevista; ii) a impossibilidade de saber o critério utilizado na constituição do crédito tributário, pois o Relatório de Lançamento - RL - parte integrante da Notificação Fiscal, assim como o Relatório Fiscal, não permitem saber quando está sendo tributado o pagamento efetuado à pessoa física ou a pessoa à jurídica e iii) erros de totalização e de transporte de valores e iv) apesar da empresa possuir matriz e filial, todos os débitos foram lançados na matriz e não foram considerados os valores recolhidos pela filial. O Recorrente reclama, ainda, a nulidade do lançamento, pelo descumprimento ao disposto no artigo 18, § 3º do Decreto nº 70.235 de 19725, tendo em vista que na diligência fiscal houve: i) o agravamento da exigência inicial, sem a emissão de notificação de lançamento complementar e ii) a retificação da Notificação Fiscal sem a observância das normas legais. Em consonância com o artigo 50 da Lei nº 9.784 de 19996, o trabalho de auditoria fiscal deve demonstrar com clareza e precisão os motivos da lavratura da exigência tributária. Tais requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a determinação presente no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal7, de observação à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. 5 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 6 LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. 7 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Fl. 2725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 Não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração imputada ao Recorrente, sem que todos os requisitos estejam presentes no procedimento de auditoria fiscal realizado pelo fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório Complementar, seja em outros documentos inseridos nos autos. Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da ampla defesa e do contraditório da Recorrente, restando prejudicado o seu direito de defesa na medida em que lhe foi imputada autuação sem a descrição clara e precisa da motivação fática e jurídica, aliada ao fato de que houve a majoração do crédito tributário sem a correspondente lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e a retificação da referida NFLD sem a observância das normas legais. Isto, por si só, é motivo suficiente para caracterizar grave prejuízo à defesa da contribuinte e impor a decretação da nulidade da autuação, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...) Fl. 2726DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.901209/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS APURADOS. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. Somente os créditos do PIS/Pasep e da Cofins remanescentes após o desconto de débitos das respectivas contribuições poderão ser utilizados para ressarcimento ou compensação
Numero da decisão: 3401-008.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os pedidos de sobrestamento e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas aos itens agrupados como material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias (Relator), que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que se declarou impedido), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado em substituição à conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que se declarou impedida), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele- se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS APURADOS. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 12 09 /2 01 1- 44 Fl. 1502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901209/2011-44 Somente os créditos do PIS/Pasep e da Cofins remanescentes após o desconto de débitos das respectivas contribuições poderão ser utilizados para ressarcimento ou compensação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os pedidos de sobrestamento e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas aos itens agrupados como material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias (Relator), que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que se declarou impedido), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado em substituição à conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que se declarou impedida), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 762 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 04-46.804 - 4ª Turma da DRJ/CGE de 27/09/18 (fls. 745 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 121 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 92 e ss), que reconheceu em parte direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de PIS não-cumulativo exportação, do 4º trimestre de 2006. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. Fl. 1503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901209/2011-44 O relatório da decisão de primeiro grau (fls. 745 e ss) resume bem o contencioso até então, aqui se o transcreve: O sujeito passivo acima identificado apresentou o Pedido de Ressarcimento – PER nº 41101.25374.090107.1.1.08-6318, referente a crédito de PIS não-cumulativo – Exportação, apurado no 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 300.465,29, tendo encaminhado também Declaração (ões) de Compensação – Dcomp(s) vinculada (s) ao mesmo crédito. Para a análise dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, a autoridade fiscal realizou o procedimento de fiscal de número 2011-00073, tendo como resultado a emissão do Despacho Decisório de folhas 92 a 103, contendo o detalhamento e a fundamentação das diversas glosas efetuadas, concluindo pela apuração de crédito passível de ressarcimento/compensação no valor de R$ 176.289,96 para o 4º trimestre de 2006. Assim, restam em litígio nestes autos apenas a parcela indeferida do direito creditório. De acordo com o mencionado relatório, a Autoridade Fiscal procedeu às seguintes glosas nas bases de cálculo dos créditos pleiteados: A) Itens: Abraçadeira, Água Clarificada, Água Desmineralizada, Ar de Instrumento, Ar de Serviço, Vapor d’água, por não se caracterizarem como insumos geradores do crédito com base no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e no artigo 66 da IN SRF nº 247/2002. B) Pela análise da descrição do processo produtivo fornecida pelo sujeito passivo, tais itens acima, não se desgastam ou deterioram em função de ação direta com o produto em fabricação. Embora necessários ao processo de industrialização, não exercem função análoga a das matérias primas e produtos intermediários. São elementos acessórios, conhecidos na indústria química como “utilidades”. C) No caso de materiais de embalagem e produtos utilizados no acabamento destes materiais de embalagem (abraçadeira, filme e pallet) foram utilizados apenas na movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que houvesse a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, portanto, não podem gerar direito ao crédito da contribuição. A autoridade fiscal destaca que apesar de o artigo 18 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ter dado nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, incluindo a energia térmica inclusive sob a forma de vapor dentre os créditos que a pessoa jurídica pode descontar, em relação às essas aquisições à época dos fatos em análise inexistia previsão que permitisse o creditamento pretendido. O sujeito passivo, ao tomar ciência do Despacho Decisório em 03/01/2012, apresentou em 02/02/2012, manifestação de inconformidade (121 a 161) contestando a decisão com base nas seguintes alegações: A) Pede o sobrestamento deste processo até o julgamento dos processos nº 13502.900951/2010-51 e 13502.900952/2010-04, alegando que a autoridade fiscal deixou de aproveitar saldos remanescentes dos períodos objeto daqueles processos. B) O conceito de insumo para PIS/COFINS adotado nos atos normativos da RFB é o mesmo da legislação do IPI, não sendo o mais adequado, pois “a materialidade da contribuição em tela é diversa da do IPI, já que consiste na aferição de receita, de modo que a conceituação de insumo para fins da implementação da técnica da não cumulatividade da COFINS deve levar tal especificidade na devida conta”. Nesse sentido menciona doutrina e jurisprudência administrativa. C) Ilegalidade da Instrução Normativa ao adotar conceito restritivo de insumo não veiculado pela Lei. Fl. 1504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901209/2011-44 D) O artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, ao definir o direito ao crédito sobre os bens utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, permite considerar insumo todos os fatores de produção diretos (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem) e indiretos (energia elétrica, mão de obra, etc), neste aspecto considerando todos os dispêndios essenciais inerentes à produção. Menciona doutrina. E) Menciona doutrina contábil, para definir o conceito de insumo como “todo consumo de bens e ou serviços que se caracterize como custo segundo a teoria contábil, visto que necessários ao processo fabril”, defendendo o direito a créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos. Acrescenta jurisprudências judiciais e administrativas. F) Indicando Laudo Técnico anexado, discorre sobre a utilização no processo produtivo de cada item glosado. G) Defende o direito a crédito sobre todo o material de embalagem utilizado, alegando carecer de fundamentação legal a distinção de embalagens indicada pela fiscalização. H) Alega que a autoridade fiscal não poderia, em sua apuração, utilizar os créditos vinculados às receitas de exportação para dedução da contribuição devida, antes de sua destinação para ressarcimento/compensação, e que deveria proceder ao lançamento de eventuais saldos a pagar das contribuições devidas.. Posteriormente, em 20/11/2013, juntou petição de folhas 302 a 309 em que apresenta um complemento à manifestação de inconformidade indicando Acórdãos proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em processos de seu interesse, favoráveis ao entendimento defendido sobre o conceito de insumo. Juntou Parecer Técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas. Por fim requer a realização de diligência para elucidar o enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo. Fundada nessas alegações defende o reconhecimento do direito ao crédito e a consequente homologação das compensações. É o relatório. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Como se extrai das normas de regência, a simples aquisição de um bem ou serviço não implica, por si só, imediata autorização para desconto de créditos da contribuição. Tal evento irá depender da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. Insumo não é todo custo ou despesa aplicado direta e indiretamente no processo produtivo de determinada mercadoria ou serviço, sendo somente considerados, para fins de apuração dos créditos do PIS e da COFINS no regime da não cumulatividade, aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Dessa forma, no entendimento da Receita Federal do Brasil, o conceito de insumo não alcança a totalidade das despesas operacionais da empresa, apesar necessárias a atividade empresarial. Fl. 1505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901209/2011-44 Além dos insumos diretos, o legislador ordinário admitiu a possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS com outros gastos, mas o fez de forma taxativa e literal: a) combustíveis e lubrificantes; b) energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pago a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; c) valor das contraprestações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo SIMPLES; d) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresas; e e) armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No caso do vapor, o artigo 18 da Lei nº 11.488/2007 deu nova redação ao inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, incluindo a energia térmica inclusive sob a forma de vapor. Logo, em relação às aquisições de vapor, à época dos fatos em análise inexistia previsão que permitisse o creditamento pretendido. No que tange as demais glosas - Abraçadeira, Água Clarificada, Água Desmineralizada, Ar de Instrumento, Ar de Serviço - não se enquadram no conceito de insumo adotado pela Receita Federal do Brasil, pois não entram em contato direto com o produto fabricado, pois a despeito de a manifestante argumentar que são produtos intermediários indispensáveis ao processo produtivo, são utilizados para resfriamento nas unidades de produção, nos trocadores de calor, geração de vapor, acionamento dos compressores e preenchimento do espaço ocupado pelo ar (contendo oxigênio). Embora necessários ao processo de industrialização, não exercem função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. No caso de materiais de embalagem e produtos utilizados no acabamento destes materiais de embalagem (abraçadeira, filme e pallets), foram glosados em razão de serem utilizados apenas na movimentação, armazenagem e transporte de produtos. Em que pese a IN SRF nº 247/2002, incluir os materiais de embalagem dentre os insumos, não pode ser perdido de vista que, para serem considerados insumos, esses materiais de embalagem devem ser utilizados durante o processo de fabricação do produto, de forma a acondicioná-lo diretamente e a ele se incorporarem. A adição de embalagem depois de o produto estar fabricado, por óbvio, não compõe o processo de industrialização, donde se conclui que o material de embalagem somente dará direito a crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto. Estabelece a Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, em seu artigo 9º que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Além disto, conforme expressamente determina os incisos IV e V do art. 7º da Portaria MF nº 341 de 12.07.2011, a autoridade julgadora administrativa de 1ª instância deve observar o conteúdo das disposições legais, bem como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Dessa forma, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. DA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS Quanto a alegação do sujeito passivo de utilização indevida dos créditos objeto do processo na apuração feita pela autoridade fiscal para dedução das contribuições devidas, não procedem suas argumentações. Sustenta o mesmo, que, uma vez pedido o ressarcimento/compensação os créditos não poderiam ser aproveitados para dedução das Fl. 1506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901209/2011-44 contribuições devidas, cabendo a autoridade fiscal, conforme o caso, proceder ao lançamento de ofício dos débitos. Entretanto, a legislação das contribuições PIS e COFINS não deixa dúvidas quanto a destinação dos créditos apurados, sendo primeiramente destinados a dedução dos débitos das respectivas contribuições antes de qualquer outra destinação, de forma que a autoridade fiscal apenas aplicou a legislação vigente ao apresentar o resultado de sua auditoria. (...) O parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 é literal ao estabelecer a ordem de utilização dos créditos apurados. Portanto, não resta dúvida de que a destinação dos créditos apurados deve obedecer a ordem determinada, sendo, antes de tudo, utilizado para dedução das contribuições devidas. E não faria qualquer sentido que a União devolvesse créditos ao sujeito passivo mantendo saldo tributo a pagar a descoberto. Nesse sentido, dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 em seu artigo 45, cuja redação está em vigor desde a vigência da Instrução Normativa SRF nº 563/2005: (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: 1 – argumenta a favor do sobrestamento do feito até o julgamento dos processos nº 13502.900951/2010-51 e 13502.900952/2010-04 (cf. item 2 do RV); 2 – discorre sobre o conceito de insumo (cf. item 3 do RV), onde alega que bens cujos créditos foram glosados, na verdade, são essenciais ao seu processo produtivo. São os seguintes: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) ar de instrumento; d) material de embalagem; e) vapor; 3 – alegou ser incorreta a utilização, pelo Fisco, dos créditos na dedução da contribuição devida (cf. item 4 do RV). A recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede: 5.1. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Recorrente para que essa Egrégia Câmara dê TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado pela Recorrente e homologadas as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. 5.2. Requer, ainda, com fulcro no parágrafo único do art. 35, do Decreto n.° 7.574/2011, que seja realizada diligência fiscal, a fim de responder os quesitos anexos, em vista da controvérsia existente para elucidar o enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos, cm que pese o Parecer Técnico lavrado pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas já atestar que os produtos e serviços cujos créditos foram glosados se caracterizam como insumos, atendendo aos requisitos exigidos pela legislação de regência das contribuições; e 5.3. Para tanto, a Recorrente nomeia como seu assistente Técnico o Eng. Antônio Constantino Pereira, integrante do seu corpo técnico, com endereço na Rua Anfilófio de Carvalho, 142, Barbalho, Salvador, Bahia, CEP 40.301-180. Fl. 1507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901209/2011-44 5.4. Protesta ainda pela juntada posterior de documentos, ao arrimo do princípio da verdade material e da economia processual. Voto Vencido Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. PRELIMINAR Quanto ao pedido de sobrestamento do feito até o julgamento dos processos nº 13502.900951/2010-51 e 13502.900952/2010-04 (cf. item 2 do RV), entende-se não ser o caso. Em primeiro lugar, inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo, ao contrário, o princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Também não se vislumbra ser o caso da aplicação subsidiária e excepcional do CPC (art. 313, V, a), pois o julgamento do presente contencioso independe da solução daqueles nos processos citados. Portanto, qualquer ação no sentido de sobrestar o feito apenas procrastinaria a solução do contencioso, o que não se harmoniza com os princípios da celeridade e economia processual. Indefere-se o pedido. MÉRITO I – Glosa de Créditos Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) ar de instrumento; d) vapor; e) material de embalagem. Na sequência será analisado cada um dos itens. I.1 - Água Desmineralizada, Água Clarificada; Ar de Instrumento; Vapor A Recorrente entende que a água desmineralizada é “essencial ao processo produtivo do Polietileno, já que sem ela tal produto final restaria inevitavelmente prejudicado; pelo que tal insumo também gera direito ao crédito dc COFINS”. Cita em apoio Laudo Técnico (fls. 293 e ss, vide também Parecer Técnico 20.465-301, fls. 843 e ss) juntado aos autos, onde se lê que Fl. 1508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901209/2011-44 Esse tipo de água é utilizada nas três plantas, em áreas distintas no processo de produção de polietileno. O uso mais comum é na etapa final de peletização (granulação) onde, após a matriz da extrusora, o polímero fundido passa por um conjunto de facas que o corta em pequenos pedaços (pellets). O polímero fundido é solidificado através do contato com a água desmineralizada e transportados para outras etapas do processo pela mesma água que o solidificou. Também é utilizada para controle do temperatura de outros equipamentos na área de peletização. (gn) O Colegiado a quo tratou em conjunto este e outros itens, apresentando argumento único para glosar os créditos decorrentes das despesas com Água Desmineralizada, Água Clarificada, Ar de Instrumento, Ar de Serviço, entendendo que: não se enquadram no conceito de insumo adotado pela Receita Federal do Brasil, pois não entram em contato direto com o produto fabricado, pois a despeito de a manifestante argumentar que são produtos intermediários indispensáveis ao processo produtivo, são utilizados para resfriamento nas unidades de produção, nos trocadores de calor, geração de vapor, acionamento dos compressores e preenchimento do espaço ocupado pelo ar (contendo oxigênio) e limpeza dos equipamentos. Embora necessários ao processo de industrialização, não exercem função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. De fato, no atual contexto, a qualificação de um item – bem ou serviço – como insumo deve ser aferida à luz dos critérios de essencialidade ou de relevância, considerando-se sua imprescindibilidade ou sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Empresa, conforme decidiu o E. STJ em sede de recurso especial (REsp 1.221.170/PR), julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser seguida no âmbito deste tribunal fiscal, consoante o art. 62 do Anexo II do RICARF. A PGFN analisou de forma minudente a decisão contida no REsp 1.221.170/PR, publicando a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da qual se transcreve abaixo alguns excertos, pois lança luz nos critérios fixados pelo E. STJ: (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. (...) Fl. 1509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901209/2011-44 Deduz-se daí que o conceito de insumo utilizado pela decisão recorrida (bens consumidos no processo de fabricação em decorrência de um contato físico ou por incorporação ao produto final) encontra-se superado a partir da decisão do e. STJ de 2018 (Resp 1.221.170/PR). Desta forma, conclui-se que o item em tela (e. g. água desmineralizada) se retirado do processo produtivo, comprometeria a consecução da atividade fim da empresa, sendo essencial ou, pelo menos, relevante, pois, no caso específico é integrante deste processo, devendo ser considerado subsumido ao novo conceito de insumo. Do mesmo modo: Água Clarificada, Ar de Instrumento e Vapor. Segundo o laudo técnico (fls. 293 e ss,) a “função principal da água clarificada é a de refrigeração, sendo utilizada basicamente em trocadores de calor presentes nas plantas de polietileno para remover calor dos fluidos de processo”. E, no Parecer do IPT registra-se que (v. fls. 843): (...) É necessário o uso de água clarificada, tratada com produtos específicos, para que seja evitada a ocorrência de corrosão e incrustações no interior das tubulações, que poderiam ocorrer quando do uso de água comum com elevado teor de sais e outras substâncias. A ocorrência de incrustações acarreta perda de eficiência nas trocas térmicas, o que pode implicar em aumento da temperatura dos equipamentos e, como consequência disto, risco de incêndios e explosão. Assim, a Água Clarificada deve ser admitida como integrante do específico processo de produção da recorrente, e, assim, pela via da relevância ser considerado insumo para o fim de creditamento no regime da não-cumulatividade. Quanto ao Ar de Instrumento, o Parecer Técnico do IPT (fls. 843 e ss) registra: (...) trata-se de ar pressurizado e desumidificado, utilizado para garantir o funcionamento da malha de controle e dos instrumentos da planta, através do acionamento de diversos equipamentos pneumáticos existentes na planta, tais como válvulas, por exemplo, fazendo-os operar. Trata-se de força motriz que aciona os referidos equipamentos, permitindo o regular desenvolvimento dos processos. Sem o uso do ar de instrumento, a operação da unidade fabril e a manutenção do processo produtivo são comprometidas, já que diversos equipamentos restariam inoperantes. O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Assim, entende-se tal item como essencial/relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, que não fora observada no acórdão a quo. Quanto ao Vapor (a 15 kgf/cm 2 ou a 42 kgf/cm 2 ), o Parecer Técnico do IPT registra: Fl. 1510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901209/2011-44 O vapor à pressão de 15 kgf/cm 2 atinge temperaturas de cerca de 250 °C. A função do vapor é transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para as correntes de processo, mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor d'água é essencial para o controle térmico (fonte de energia) em diversas seções da produção descritas no Item 3.2, a saber: preparo de catalisadores, purificação de matérias primas, reação (iniciação), secagem do polímero, extrusão, recuperação de monômeros e recuperação do solvente. (...) O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 também é recebido pela empresa por tubulação, diretamente da UNIB - Unidade de Insumos Básicos da Braskem S/A. A esta pressão, o vapor atinge temperaturas de cerca de 320 °C. Sua função no processo também é transportar energia térmica, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor e mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 é essencial para o controle térmico da extrusora, por exemplo, equipamento fundamental para o processo fabril que ocorre na etapa de granulação, conforme Item 3.2.4.4. (...) O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos em decorrência de um contato físico ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Da descrição oferecida do item, se o entende como essencial ou relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo, elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, não observada no acórdão a quo. Na mesma linha de entendimento, aqui adotada, encontra-se o Acórdão nº 9303- 010.722 – CSRF / 3ª Turma, unânime, de 16/09/20, conforme ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso de um fabricante de defensivos agrícolas: nitrogênio; vapor d’água a alta pressão; vapor d’água a baixa pressão; água desmineralizada (na parte em que atua similarmente ao vapor d’água); água clarificada e ar comprimido. (Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) I.2 – material de embalagem Fl. 1511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901209/2011-44 O Colegiado a quo quanto ao item anotou que “a adição de embalagem depois de o produto estar fabricado, por óbvio, não compõe o processo de industrialização, donde se conclui que o material de embalagem somente dará direito a crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto”. A recorrente, por sua vez, argumenta que após serem produzidos e embalados - em sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres, a depender da quantidade a ser vendida - os produtos são empilhados sobre os paletes para, então, serem transportados do setor de ensacamento para o estoque, e logo após a rumar com destino aos seus compradores” (vide RV, parágrafo 3.62 e ss). Nesta linha, entende a recorrente ser essencial a sua atividade os pallets e demais materiais que os acompanham. Não assiste razão à recorrente. A embalagem no caso – os pallets – são fundamentalmente acondicionamento para o deslocamento dos produtos após finalizados, isto é, cumprem função quando os produtos estão acabados e, neste sentido, não podem ser subsumidos ao conceito de insumo, pois representam um gasto posterior ao término do processo produtivo, não podendo por isso ser considerado essencial ou relevante para este processo. Por outro lado, não se trata de embalagem de apresentação, mas de transporte. O Parecer Cosit/RFB nº 05/2018, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação das Contribuições (PIS/Cofins) estabelecida pela 1ª Seção/STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, alinha-se com este entendimento: (...) 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias2; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. (...) 56. Destarte, exemplificativamente, não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) (gn) Assim, mantém-se a glosa do item. II – Erro na Apuração A recorrente alegou ser incorreta a utilização, pelo Fisco, dos créditos na dedução da contribuição devida (cf. item 4 do RV). No entanto, a matéria já suscitada na Manifestação de Fl. 1512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901209/2011-44 Inconformidade, fora fundamentadamente superada pelo acórdão do Colegiado a quo, conforme voto da Relatora, que aqui se reproduz: Quanto a alegação do sujeito passivo de utilização indevida dos créditos objeto do processo na apuração feita pela autoridade fiscal para dedução das contribuições devidas, não procedem suas argumentações. Sustenta o mesmo, que, uma vez pedido o ressarcimento/compensação os créditos não poderiam ser aproveitados para dedução das contribuições devidas, cabendo a autoridade fiscal, conforme o caso, proceder ao lançamento de ofício dos débitos. Entretanto, a legislação das contribuições PIS e COFINS não deixa dúvidas quanto a destinação dos créditos apurados, sendo primeiramente destinados a dedução dos débitos das respectivas contribuições antes de qualquer outra destinação, de forma que a autoridade fiscal apenas aplicou a legislação vigente ao apresentar o resultado de sua auditoria. [cita art. 5º da L. 10.637/02] O parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 é literal ao estabelecer a ordem de utilização dos créditos apurados. Portanto, não resta dúvida de que a destinação dos créditos apurados deve obedecer a ordem determinada, sendo, antes de tudo, utilizado para dedução das contribuições devidas. E não faria qualquer sentido que a União devolvesse créditos ao sujeito passivo mantendo saldo tributo a pagar a descoberto. Nesse sentido, dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 em seu artigo 45, cuja redação está em vigor desde a vigência da Instrução Normativa SRF nº 563/2005: Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; Portanto, está correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Acolhe-se as razões do acórdão recorrido no ponto, para negar o erro alegado. III – Diligência/Perícia A recorrente pede diligência para “elucidar o enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos”. É desnecessária a diligência, pois o enquadramento ou não no conceito de insumo já fora analisado, sendo deferido a maior parte dos itens; sendo a controvérsia meramente de direito. Portanto, encontram-se nos autos os elementos necessários para firmar convicção no julgamento, não havendo pontos controversos remanescentes que justifiquem o retorno dos autos em diligência, como requerido pelo contribuinte. Fl. 1513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901209/2011-44 Assim, o pedido de diligência/perícia, se deferido, apenas procrastinaria a solução do contencioso ainda mais do que já se prolongara, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Neste sentido, dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1 o da Lei nº 8.748/1993) Do exposto, voto por conhecer do Recurso, dando-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas aos itens: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) ar de instrumento; d) vapor; e para manter as glosas relativas aos itens agrupados como material de embalagem. Voto ainda por indeferir o pedido de diligência E SOBRESTAMENTO. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, redator designado Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, ouso dele discordar exclusivamente em relação às glosas relativas a material de embalagem, o que faço nos seguintes termos. A decisão recorrida entendeu que se estaria diante de “(...) adição de embalagem depois de o produto estar fabricado”, o que “(...) não compõe o processo de industrialização, donde se conclui que o material de embalagem somente dará direito a crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto”. Voltamo-nos, na espécie, a sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres empilhados, a depender da quantidade, em pallets para fins de transporte do setor de ensacamento para o estoque e posterior destino aos compradores, bem como a filme/filme stretch, braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas e colas que têm por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens vedadas e lacradas. Os materiais de embalagem utilizados com a finalidade de manter o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção. Em conformidade com o parecer técnico do IPT são utilizados no ensacamento e acondicionamento do polietileno produzido, sendo que o produto final é apresentado na forma de pó, pellets e microesferas, afigurando-se inviável seu armazenamento e posterior venda sem o devido armazenamento. Observe-se, em especial naquilo que toca aos pallets, que se está diante de material classificado como “one way”, não retornável, integrando, portanto, a embalagem do produto final, e retirá-los seria inviabilizar a venda pois sobre eles são agrupados os sacos e posteriormente o conjunto é envolvido em capas, capuzes, plásticos e plásticos filmes, nos termos do parecer técnico voltado a analisar especificamente a função dos estrados: Fl. 1514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901209/2011-44 São, portanto, necessários para o processo envolvido na atividade fabril da contribuinte, devendo os custos de sua aquisição implicarem creditamento também neste particular. É, portanto, correta a apropriação dos créditos referentes a material de embalagem, incluindo-se sob tal rubrica os pallets, e, neste sentido, resta registrada nossa divergência pontual quanto ao voto do relator. Este, aliás, é o entendimento do Acórdão CSRF nº 9303-009.049, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em sessão de 17/07/2019 em votação unânime, no sentido de que as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e que, depois de concluído o processo produtivo, se destinam ao transporte dos produtos acabados para garantir a integridade física dos materiais devem gerar direito a creditamento de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, relativo às suas aquisições. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de afastar as glosas relativas a material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 1515DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10467.720102/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. LIMITES. Seja qual for o entendimento que se queira sustentar quanto o espectro de aplicação do art.124, I, do CTN, o “interesse comum” havido entre o sujeito passivo solidário e o contribuinte existiria, apenas e tão somente, em relação aos fatos geradores quanto aos quais o contribuinte e o sujeito inquinado solidário, compartilhem o aludido interesse. Não há, portanto, solidariedade quanto a outros fatos apurados no processo, e que tenham resultado no lançamento ora polemizado, se, quanto a eles, não foi demonstrado qualquer vínculo (seja pela prática do próprio fato gerador, seja pela prática de atos ilícitos).
Numero da decisão: 1302-005.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. LIMITES. Seja qual for o entendimento que se queira sustentar quanto o espectro de aplicação do art.124, I, do CTN, o “interesse comum” havido entre o sujeito passivo solidário e o contribuinte existiria, apenas e tão somente, em relação aos fatos geradores quanto aos quais o contribuinte e o sujeito inquinado solidário, compartilhem o aludido interesse. Não há, portanto, solidariedade quanto a outros fatos apurados no processo, e que tenham resultado no lançamento ora polemizado, se, quanto a eles, não foi demonstrado qualquer vínculo (seja pela prática do próprio fato gerador, seja pela prática de atos ilícitos). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 01 02 /2 01 2- 63 Fl. 2429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.430 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720102/2012-63 Cuida o feito de auto de infração lavrado para exigir da empresa Construtora Planalto Ltda. crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ - e, reflexamente, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, a contribuição para o PIS e a COFINS. Todas as exações foram apuradas nos anos-calendários de 2007 e 2008, em decorrência da constatação de omissão direta de receitas, uma vez que as declarações fiscais da empresa haviam sido zeradas, não obstante ter percebido valores pagos por diversas prefeituras municipais, como contrapartida de serviços contratados mediante consertos licitatórios. O IRPJ e a CSLL foram objeto de arbitramento, ao passo que as demais exações destinadas à previdência foram submetidas ao recolhimento mensal, na modalidade cumulativa. Demais disso, foram incluídos no polo passivo da autuação diversas pessoas físicas, dentre elas, o real proprietário da contribuinte anteriormente mencionada, o Sr. Marcos Tadeu Silva (que admitiu, expressamente, ser o administrador da contribuinte, mesmo não constando dos seus atos constitutivos) e, ainda, todas aquelas identificadas pela D. Autoridade Lançadora que tenha, de qualquer forma, contribuído para a prática de fraude à licitação. Os relatos trazidos pela Fiscalização, dão conta de que o Sr. Tadeu “emprestou” a Construtora Planalto à terceiros para que estes executassem obras públicas sem se submeter às exigências editalícias e às limitações impostas pela Lei 8.666/91. Assim, as preditas Prefeituras remuneravam a Construtora Planalto que, após reter um percentual a título de comissão, repassava o restante aos reais executores das obras. Por conta disso, isto é, do fato ilícito afeito à lei de licitações e, ainda, do proveito econômico percebido pelas ditas pessoas físicas, imputou-lhes a solidariedade passiva tributária com base nos preceitos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Contra a autuação supra, apenas os Srs. Wellington Jose Barros Benicio, Carlos Antônio Cavalcanti Albuquerque e Fernando Brito Lira opuseram defesas administrativas, as quais foram julgadas improcedentes pela DRJ de Recife. Como os consequentes recursos interpostos por estes dois últimos foram (curiosamente) autuados em outros dois processos (v. despacho de e-fls 2.417/2.419), me permitam limitar a descrição à seguir apenas aos argumentos despendidos pelo Sr. Wellington (por uma questão de economia). E, realmente, em sua defesa (e-fls. 2.141/2.147), o Sr. Wellington reprisa, de forma mais elaborada, as informações que já havia prestado durante a fase instrutória (reproduzidas no TVF à e-fls. 52/54). Em linhas gerais, sustentou que, de fato, tomara de empréstimo a documentação da empresa Construtora Planalto para participar, e vencer, uma licitação promovida pelo Município de Cuitegi/PB. Em razão disso, recebeu, como contrapartida, o valor pago pela aludida Municipalidade, deduzida a importância relativa à comissão devida Sr. Tadeu (3%). A partir daí, afirmou não ter praticado atos que pudessem tipificar as hipóteses de responsabilidade tributária (como aquela prevista pelo art. 135 do CTN), e, outrossim, que jamais poderia ser compelido ao pagamento integral do crédito tributário quando o valor por ele percebido era apenas aquele contido nos cheques trazidos à e-fls. 1.553/1.556, pago pela prefeitura acima tratada. Diante disto, e com espeque no princípio da proporcionalidade, pediu a procedência de seu pleito para afastar a solidariedade imposta. Fl. 2430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.430 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720102/2012-63 In casu, a Turma julgadora de primeiro grau, além de cravar a constituição em definitivo do crédito tributário (ante a inação da contribuinte, Construtora Planalto Ltda.), considerou suficientemente demonstrado o interesse comum a que alude o citado art.124, I, do CTN, mormente a luz do compartilhamento dos ganhos econômicos provenientes da prática fraudulenta intentada pela empresa, sob a batuta de seu sócio de fato (Sr. Marcos Tadeu Silva). Os argumentos contidos neste decisum (juntado a e-fls. 2.360/2.368) foram resumidos em ementa cujo teor se reproduz a seguir: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE DE FATO. PESSOAS ESTRANHAS AO VÍNCULO SOCIETÁRIO. Evidenciado o vinculo de fato entre pessoas físicas estranhas ao quadro societário e a empresa autuada, regular é a atribuição de responsabilidade solidaria, por interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações autuadas. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO ARBITRADO. MULTA APLICADA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. O Sr. Wellington foi cientificado do teor do acórdão acima em 27 de fevereiro de 2012 (AR de e-fl. 2.402), tendo interposto o seu recurso voluntário em 19 de março daquele mesmo ano (e-fl. 2.403). Por meio deste, além de pedidos meramente protocolares (afeitos à tempestividade, á competência desta Seção e à dispensa de arrolamento de bens para se recorrer), deduziu uma preliminar de mérito atinente à uma alegada impossibilidade de se imputar a responsabilidade tributária no curso do processo administrativo. Segundo ele, semelhante mister, pelo que se depreende das razões recursais, recairia, exclusivamente, sobre os ombros da PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – e somente poderia ser realizado nas ações executivas promovidas perante o Poder Judiciário. Passo seguinte, o recorrente, em certa medida, inova os argumentos até então despendidos para defender a redução do espectro de aplicação do art. 124, I, do CTN, notadamente a luz de entendimento mais restritivo concernente à expressão “interesse comum”. Afirma, assim, que a solidariedade encartada no preceptivo retro estaria adstrita aos contribuintes dos tributos, não se prestando para imputar a responsabilidade tributária à terceiros que não realizem o seu fato gerador. Já mais ao fim, retomou a discussão travada na sua impugnação quanto ao fato de não poder ser responsabilizado pela integralidade do crédito tributário quando, comprovadamente, teria percebido apenas uma pequena quantia em relação ao montante total autuado. Premeu, então, pelo provimento de seu apelo. Este é o relatório. Voto Fl. 2431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.430 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720102/2012-63 Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. I DA ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e, sobre isso, inexistem maiores dúvidas. A única questão que realmente traz alguma perplexidade diz respeito à argumento inovador trazido apenas nesta instância, respeitante à interpretação mais restritiva dos ditames do art. 124, I, do CTN. Que, de fato, o interessado não aventou semelhante questionamento em sua defesa, é inegável; mas a se considerar que a única matéria debatida no feito é a solidariedade passiva tributária aventada pelo dispositivo supra, é quase impossível enfrentar as razões que já haviam sido trazidas pela empresa na primeira oportunidade, sem nos reportamos à compreensão daquela regra legal. Neste passo, mesmo que a questão afeita ao espectro de aplicação do art. 124, I, do CTN, não tenha sido diretamente abordada pela empresa, a compreensão e resolução do litígio passa, inadvertidamente, pela análise e esmiuçamento dos aspectos da norma de sujeição passiva em testilha. Assim, preenchidos todos os pressupostos de cabimento, tomo conhecimento do recurso. II DA PRELIMINAR AVENTADA PELA PARTE INSURGENTE. Em linhas gerais, o que defende o recorrente neste ponto é a incompetência da autoridade fiscal para impor a responsabilidade ou a solidariedade passiva tributárias à quem quer que seja. E esta “tese”, diga-se, é absolutamente descabida. Com efeito, o lançamento tributário é o momento, efetiva e legalmente, previsto para, verificando-se a concretização do fato-tipo, apurar-se a obrigação, definir-se o sujeito passivo e aplicar as penalidades, quando cabíveis. É o que diz o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. De se lembrar que o CTN trata do sujeito passivo como gênero do que são o contribuinte e o responsável (art. 121) de sorte que, ao empregar a expressão "sujeito passivo", o preceito acima transcrito não limita a atividade da autoridade administrativa à determinação do contribuinte, mas, sim, de todos os agentes aos quais a obrigação lhes seja imputável. E, outrossim, o fato de não ter ocorrido o julgamento definitivo do lançamento não lhe impõe a pecha de inexistente; o ato de lançamento existe, material e formalmente, e gera efeitos concretos. Os recursos contra ele manejados, diga-se, apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário ali estampado, na forma do art. 151, III, do Código Tributário. Por fim, vale destacar, se a fiscalização não apurar a sujeição passiva no ato do lançamento (com base no art. 124 ou mesmo outros preceptivos), mediante exposição dos fatos Fl. 2432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.430 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720102/2012-63 que identifiquem o predito interesse comum, ela impedirá, inclusive, a cobrança judicial deste crédito em relação aos terceiros. Assim já entendeu o Superior Tribunal de Justiça por ocasião da edição da Sumula 430: SÚMULA N. 430. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente Ainda que esta súmula se volte para a hipótese de responsabilidade tributária contemplada no art. 135, III, do CTN, o direito de fundo por ela abarcado também se aplica ao caso vertente, já que, depois de definitivamente lançado o crédito, torna-se impossível acrescentar-lhes novos motivos de fato e de direito, ainda que para alterar a composição do próprio polo passivo (sob pena de desrespeito à regra encartada no art.145 do CTN). Afasta-se, assim, esta preliminar. II MÉRITO. II.1 Prefacialmente. Não discordo, em absoluto, das considerações propostas pelo sujeito passivo, acerca das disposições do art. 124, I, do CTN, Realmente, e respeitados os entendimentos contrários, a expressão “interesse comum” de que trata o art. 124, I, não pode comportar uma concepção absolutamente laica a ponto de permitir o inferir (interesse comum) em todas as situações em que se divise uma interseção qualquer, seja entre as condutas, seja até mesmo quanto a possíveis proveitos econômicos observados como decorrência da prática do fato gerador da exação. Aliás, diga-se, é justamente a segunda expressão empregada pelo aludido art. 124, I, que permite qualificar e delimitar o espectro de aplicação deste preceptivo, mormente porque, o aludido interesse tem que estar, necessariamente, vinculado ao fato-tipo, fato signo-presuntivo ou fato jurígeno descrito na hipótese de incidência da norma jurídica tributária. E, neste diapasão, calha trazer a colação as disposições constantes do art. 114, caput, do CTN, segundo o qual o “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. A obrigação principal, vejam bem, é, a teor do art. 114, conformada pelo próprio tributo (e as multas decorrentes de seu inadimplemento). Noutro giro, e conforme definição extraível do art. 3º, do predito Código Tributário, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Por isso mesmo, quando o art. 124, I, estabelece um necessário vínculo entre o “interesse comum” e o “fato gerador”, ele, inegavelmente, está se referindo aos interesses que se voltam para realização daquela situação tida e havida como necessária à materialização da obrigação concernente ao tributo (imposição decorrente de lei, que não se refira à sanção por ato ilícito). Renovando-se as necessárias vênias à quem não compartilha da posição agora posta (e sei que são maioria, ao menos no seio deste Conselho), mas a inserção do ato ilícito no núcleo típico da regra de imposição solidária prevista no art. 124, I, é, senão, inegável ativismo jurídico, ultimado, inclusive, pelo famigerado Parecer Normativo Cosit de nº 4/2018... até porque Fl. 2433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.430 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720102/2012-63 o ato ilícito busca, contrariamente ao sentido mínimo das palavras empregadas pelo preceptivo em questão, ilidir a ocorrência do fato gerador (ou, quiçá, impedir o seu conhecimento). O ato ilícito, enquanto núcleo típico de uma norma sancionadora, ainda que se proponha a impor a responsabilidade tributária, tem que estar explicitamente descrito no antecedente, seja por uma questão lógica, seja por força do princípio da legalidade (e em respeito ao próprio Código Tributário Nacional). Neste sentido, pude me manifestar em obra recente de minha autoria e na qual pude externar, com mais detalhes, essa premissa: A toda evidência, o entendimento em questão ignora a própria sistematização das hipóteses de responsabilidade tributária previstas no CTN, em que o ato ilícito é inserido de forma clara e expressa como pressuposto da aplicação dos casos de sujeição passiva, especialmente, aquelas preconizadas pelos arts. 134, 135 e 137. Em linhas gerais, quando o legislador quis efetivamente transferir a responsabilidade como decorrência da constatação de um ato ou fato ilícito imputável a terceiros, ele o disse expressamente, até mesmo para atender ao comando inserto no art. 121, II, do CTN e, mais, ao próprio princípio da legalidade. 1 Mas, mais que isso, a própria estrutura do art. 124, I, não permite aplicar este preceptivo enquanto norma sancionadora, impositiva de uma hipótese de responsabilidade tributária. Com efeito, é materialmente impossível que, de uma mesma regra legal, se extraia, há um só tempo, um norma de conduta que contemple em seu antecedente um fato ou ato lícito, com consequência não sancionadora, e outra que, com a previsão, in abstrato, daquele mesmo ato/fato inicialmente tido como licito, proponha, em seu consequente, a imposição de uma sanção: E sem o ato ilícito enquanto elemento de conexão, a pretensão de se estender a regra em questão a quem percebe os frutos do um dado ato/fato ou negócio cai por terra, ou, de outra sorte, todo e qualquer sócio de empresas autuadas seria responsabilizável pelo implemento da obrigação tributária (algo, diga-se, inconcebível do ponto de vista técnico, lógico ou mesmo moral). Outrossim, o art. 124 não admite a interpretação econômica de seus dizeres porque, para tanto, era, e é, imperioso que o próprio Direito fizesse o necessário recorte linguístico e a consequente qualificação do fato proveniente deste outro sistema social (a economia), a fim de que sua apreensão pelo sistema jurídico respeite o arquétipo normativo que lhe é próprio. Assim, quando parte da doutrina afirma que o interesse a que alude o art. 124, I, é, e só pode ser, jurídico, assim o faz porque a expressão em tela somente pode ser apreendida a partir do código linguístico próprio do direito, absorvido e positivado dentro quadro jurídico- normativo. A percepção de benefícios advindos da concretização de atos tendentes a ocultar, retardar ou, mesmo, dissimular a materialização do fato tipo da obrigação, tem relação direta com o ilícito praticado e não com o fato gerador que, insista-se, sempre descreve uma conduta juridicamente lícita. 1 FONSECA, Gustavo Guimarães. A Solidariedade Passiva Tributária e as suas intepretações antinômicas. 1ª ed., São Paulo: Editora Dialética, 2021, p. 104. Fl. 2434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.430 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720102/2012-63 O problema do caso presente, todavia, é que o recorrente, claramente, praticou o fato gerador das exações ao tomar de empréstimo a empresa Construtora Planalto Ltda. Ele manteve para com o fato gerador interesse comum porque, efetivamente, foi ele, ao fim de contas, quem prestou o serviço e, neste passo, percebeu receitas (tributáveis pela COFINS e pela contribuição para o PIS) e obteve lucro (fato signo presuntivo objeto do IRPJ e da CSLL). Há sim, circunstâncias fáticas, inclusive admitidas pelo interessado, que deixa extreme de dúvidas a ocorrência do núcleo típico do art. 124, I, do CTN ao caso vertente. Isto não significa dizer, todavia, que a imposição da solidariedade ao recorrente tenha sido feita de forma correta. E sobre isso passaremos a discorrer a seguir. II.2 O caso concreto e o lançamento em relação ao sujeito passivo. Se, de um lado, o interessado somente se insurge quanto a intepretação que entende correta acerca do art. 124, I, em seu recurso voluntário, e desde a primeira oportunidade, afirmou que a sua conduta teria dado azo à realização de apenas um dos fatos geradores examinados no corpo do auto de infração. Em linhas gerais, e como se extrai do próprio TVF, o interessado participou de um certame licitatório que, por sua vez, resultou no pagamento de cheques (e-fls. 1.553/1.556) relativos a um contrato, no valor de pouco mais de R$ 14.000,00. Os aludidos cheques foram emitidos em julho e agosto de 2008. Neste passo, seja qual for o entendimento que se queira sustentar quanto o espectro de aplicação do art.124, I, o “interesse comum” havido entre o sujeito passivo solidário e o contribuinte existiria, apenas e tão somente, em relação aos dois pagamentos acima tratados. Não haveria, por óbvio, nenhuma interseção entre a conduta inclusive confessada pelo recorrente e todas as demais receitas omitidas pela empresa, em relação à contratos públicos fraudados mediante avenças pactuadas com os demais devedores solidários apontados no curso da ação fiscal. E que nem se diga que os cheques referidos pela Fiscalização seriam meramente exemplificativos e que atestariam a existência de um interesse comum ao longo de todo o período fiscalizado. Primeiramente, porque este tipo de presunção é incompatível com a regra encartada no art. 142 do CTN. E, em segundo lugar, porque, como já dito, o próprio relatório anexado a autuação aponta para fatos que teriam contribuído para a infração “omissão de receitas” vinculados a terceiros que não o recorrente (sem qualquer tipo de relação comprovada entre tais terceiros e o ora insurgente). Se estivéssemos tratando da responsabilidade prevista pelo art.135, III, do CTN, o raciocínio acima não se aplicaria (como já pude me manifestar no passado), já que este último preceptivo impõe a responsabilidade pelo crédito tributário e não, apenas, pela “situação que constitua o fato gerador” – núcleo típico do art. 124, I. O limitador contido neste último artigo deixa extreme de dúvidas que os sujeitos inquinados solidários só podem ser compelidos pela obrigação que exsurja desta situação, quanto a qual, o contribuinte e o sujeito passivo, compartilhem o interesse. Pois bem. Como se extrai do documento juntado à e-fl. 167, em julho de 2008 foram empenhados pelo Município de Cuitegi, dois valores de R$ 7.160,12 e R$ 8.000,00, sendo que, conforme a nota de empenho de e-fl. 761, desta última quantia, foi descontada, a título de retenção (ISSQN), a importância de R$ 160,00, resultando num pagamento líquido de R$ Fl. 2435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.430 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720102/2012-63 7.840,00. Este montante é, precisamente, um dos valores recebidos pelo recorrente, representado pelo cheque trazido à e-fls. 1.555. O segundo valor pago ao interessado, na monta de R$ 7.017,12, aparentemente se refere aquele menor, tratado pela aludida nota de empenho, embora este Relator não tenha identificado qualquer documento ou justificativa similar àquela vista no pagamento de R$ 8.000,00 também empenhado. É possível que este pagamento de R$ 7.017,12 também seja o valor líquido do contrato, deduzida, assim, a parcela do ISSQN (ainda que, aplicando-se a respectiva alíquota – 2% - chegue-se a uma quantia apenas similar a esta e não idêntica). Estes valores, somados, perfazem a monta de R$ 15.160,12, e se refeririam aos serviços descritos na nota fiscal apresentada à e-fl. 759, que foram apropriados pela fiscalização no demonstrativo de e-fl. 2.075. Assim fica claro que tais importâncias compuseram a base de cálculo mensal utilizada tanto para o arbitramento do IRPJ e da CSLL, como para o cálculo das contribuições previdenciárias (PIS e COFINS). Pelo que foi exposto até aqui, seria possível, sim, impor-se a solidariedade ao recorrente. Todavia, o interesse comum tratado pelo art. 124, I, do CTN, insista-se, seria verificado apenas naquela situação quanto a qual o insurgente manteve uma relação (direta, diga- se), limitando-se, assim, a obrigação, aos valores por ele percebidos, como contraprestação pelos serviços prestados ao Município Cuitegi. Neste passo, o valor a ser imposto ao interessado seria, tão só, de R$ 1.950,49 , (aos quais devem ser computados os competentes encargos penais e moratórios) conforme planilha abaixo reproduzida: TRIBUTO BC COMPETÊNCIA ALÍQUOTA VALOR IRPJ R$ 5.821,48 (38,4% x 15.160,12) 3º Trimestre de 2008 15% R$ 873,22 CSLL R$ 5.821,48 (38,4% x 15.160,12) 3º Trimestre de 2008 9% R$ 523,93 PIS R$ 15.160,12 Julho de 2008 0,65% R$ 98,54 COFINS R$ 15.160,12 Julho de 2008 3,00% R$ 454,80 III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário a fim de afastar, em parte, a solidariedade passiva tributária, mantendo-se a exigência, quanto ao insurgente, apenas em relação aos valores apurados na planilha constante do subtópico II.2, acima, aos quais, insista-se, devem ser computados os necessários encargos de multa e juros. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 2436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.430 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720102/2012-63 Fl. 2437DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.002235/2008-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA Afigura-se nula a notificação de lançamento que contém uma descrição do fatos imperfeita ou incompleta, a ponto de acarretar prejuízo ao direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 2003-003.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada, cancelando a exigência fiscal. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA Afigura-se nula a notificação de lançamento que contém uma descrição do fatos imperfeita ou incompleta, a ponto de acarretar prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada, cancelando a exigência fiscal. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 8/11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$2.824,04 para saldo de imposto a pagar de R$4.280,18. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Após análise da documentação referente a despesas médicas apresentada em decorrência de intimação considerado como dedutível, o valor total de 968,00 referente a Sul América (339,36), Bradesco Saúde (294,85) e Plano de Saúde Ford inativos (333,79. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 22 35 /2 00 8- 14 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.233 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002235/2008-14 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 19/5/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 16/6/2008, às fls. 1/27 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: - após transcrever a complementação da descrição dos fatos da notificação, diz que parece ter havido equívoco de digitação, pois está aparentemente incompleto, dificultando sua compreensão (o auditor-fiscal não fechou o parêntese da frase), não se sabendo ao certo do que está sendo acusado. Traz vários acórdãos do Conselho de Contribuintes, e alega que não se sabe quais razões levaram a fiscalização a admitir certas despesas médicas apresentadas e outras não, pede a nulidade da notificação; - transcreve o art. 8o da Lei n° 9.250, de 1995 e o art. 46 da IN SRF n° 15, de 2001 para justificar que tem direito à dedução das despesas médicas pleiteadas. Diz que os recibos não incorrem em qualquer vício que possa invalidá-los, preenchendo todos os requisitos de lei e fazendo-se hábeis à comprovação pretendida. Apenas na falta de documentação é que poderia recorrer à cópia de cheque nominativo; - alega que possuiu recursos financeiros, regularmente declarados, para efetuar tais dispêndios; - o contribuinte é pessoa física e não tem obrigação legal de possuir contabilidade organizada para robustecer ainda mais as provas apresentadas. Não havia razão alguma para que a autoridade fiscal exigisse outra forma adicional de comprovação dos pagamentos; Pede o cancelamento da notificação de lançamento. A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 32/37): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei. Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 17/11/2010 (fl. 40), o contribuinte, em 15/12/2010 (fl. 41), apresentou recurso voluntário, às fls. 41/60, alegando, em apertado resumo, que: - teria havido cerceamento do direito de defesa, visto que a acusação fiscal não consigna as glosas efetuadas. - indica as informações do profissional Marcos Pedro (CPF, registro profissional, endereço). - não poderia prevalecer a exigência de descrição dos serviços prestados nos recibos emitidos por Helvio Nunes. Ressalta que o registro profissional indicado no documento se trata do CRO, tendo sido cometido erro da gráfica ao consignar CRM. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.233 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002235/2008-14 - os recibos seriam os documentos necessários a fazer prova das despesas médicas declaradas e somente na ausência deles poderia ser exigida a apresentação de cheques nominais aos profissionais. - um dos profissionais teria falecido, não tendo sido possível obter outros documentos de prova. - teria disponibilidade financeira para arcar com as despesas declaradas. - como pessoa física não teria obrigação legal de manter contabilidade organizada. - sendo devido algum valor, caberia ao Fisco exigir dos profissionais e não do contribuinte. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas, tendo a autoridade fiscal apontado, na complementação da descrição dos fatos, as despesas médicas acatadas. O contribuinte suscitou a nulidade da autuação, alegando cerceamento de defesa. A decisão recorrida rejeitou a preliminar, consignando: A preliminar de nulidade do lançamento calcada na alegação de cerceamento do direito de defesa, tendo como argumento de que a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da notificação de lançamento é imprecisa ou incompleta, não pode prosperar. Na complementação da referida Descrição dos Fatos (fl. 11) estão perfeitamente identificadas quais foram as despesas médicas aceitas pela autoridade fiscal, o valor relativo a cada prestador do serviço, bem como a legislação aplicável. O contribuinte tomou conhecimento de todos os fatos quando da ciência da notificação de lançamento e, de posse de todas as informações pertinentes à matéria lançada, apresentou sua defesa dentro do prazo que a legislação lhe assegura, apresentando argumentos fáticos e de direito acerca da infração apurada, estando, dessa forma, devidamente observados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, como se verifica na ampla jurisprudência administrativa: ... (destaques acrescidos) Extrai-se que o contribuinte informou despesas médicas no montante de R$26.728,80, tendo sido acatada a dedução no valor de R$968,00, conforme discriminado na NL, e glosado o valor de R$25.760,80. A decisão recorrida aponta que as despesas acatadas estão discriminadas, afastando o cerceamento de defesa reclamado pelo contribuinte. Ora, o contribuinte precisa saber quais as despesas não foram aceitas e, principalmente, a motivação para suas glosas. É certo que, por exclusão, o contribuinte poderia identificar as despesas não acatadas, mas faltou a autoridade fiscal indicar os motivos para não aceitação das despesas. Da leitura da decisão recorrida, verifico que vários foram os motivos apontados para manutenção das glosas: falta de discriminação dos serviços, ausência de endereço do Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.233 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002235/2008-14 profissional, registro de classe ilegível, despesas relativas a não dependentes, descrição sucinta de serviços com gastos elevados, divergência entre o registro de classe do profissional e o serviço prestado e falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas. A autoridade autuante não indicou os fundamentos para as glosas, de tal forma que não se sabe se suas motivações coincidem com aquelas expostas na decisão recorrida. Destaco que não consta dos autos qualquer evidência de que o contribuinte tenha sido intimado no curso da ação fiscal a fazer prova quanto ao efetivo pagamento das despesas médicas. Por outro lado, o contribuinte não pode identificar com clareza os motivos porque os documentos apresentados no curso da ação fiscal não foram acatados, de forma que ficou impedido de se defender ou de sanar eventuais falhas por ocasião da apresentação de sua impugnação. A descrição dos fatos é requisito essencial da notificação de lançamento e a sua ausência ou deficiência pode caracterizar o cerceamento do direito de defesa do contribuinte e ensejar a nulidade da notificação de lançamento. Por isso, em face dos princípios do contraditório e da ampla defesa, os aspectos relativos às verificações que levaram à emissão da notificação devem ser sempre descritos adequadamente, para possibilitar ao contribuinte contradizê-los e permitir aos julgadores a apreciação correta da lide. No caso presente, entendo que a descrição incompleta da infração atribuída ao contribuinte acabou por limitar sua capacidade de defesa. Pelo exposto, voto por acatar a preliminar de nulidade suscitada, cancelando, por consequência, a exigência fiscal. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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8881563 #
Numero do processo: 36266.013416/2006-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.022
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.Compareceu a Advogada Dra. Raissa Maia, OAB/DF n.33.142.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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SS ADMINISTRADORA DE FRIGORÍFICO LTDA E OUTROS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Vistos, relatados e discutidos os presente autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.Compareceu a Advogada Dra. Raissa Maia, OAB/DF n.33.142.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     Fl. 2247DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 26/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 36266.013416/2006­18  Resolução n.º 28.03­000.022  S2­TE03  Fl. 2.248          2 Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD – DEBCAD  37.038.834­8, tem por objeto o lançamento das contribuições sociais previdenciárias incidentes  sobre as folhas de salário, incluído a devida a outras entidades e fundos ­ terceiros ­ conforme  discriminado no Relatório Discriminativo  de Débito  – DAD,  de  fls.  04  a  13,  e  no Relatório  Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – REFISC – NFLD, de fls. 71 a 81.  Os  sujeitos  passivos  foram  cientificados  da  notificação  e  da  constituição  do  grupo econômico, conforme AR`s, de fls. 1.206 a 1.215 e 1.217.  A empresa SS Administradora de Frigoríficos Ltda apresentou  impugnação, as  fls. 1.159 a 1.204.  A  solidária  em  razão  do  grupo  econômico  Cia.  União  Empreendimentos  e  Participações, também apresentou defesa, fls. 1.219 a 1.236, acompanhada dos documentos, de  fls. 1.237 a 1.317.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  a  Decisão­Notificação  N°  21.402.4/0142/2007, fls. 1.330 a 1.352. Na qual o lançamento foi considerado procedente   O contribuinte  tomou conhecimento desse decisório, em 02/07/2007, AR`s, de  fls. 1.353 e 1.354.  O contribuinte por  intermédio de  representante do  escritório de  advocacia que  atua como patrono NB – Advogados – Najjarian Batista,  conforme documento, de  fls, 1.358  teve vistas dos autos e obteve cópia reprográfica deste, segundo seu requerimento, de fls. 1.359  e 1.360.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso Voluntário,  em  01/08/2007,  as  fls. 1.361 a 1.368.   O recurso foi considerado tempestivo, fls. 1.370. Contudo, este não apresentou  depósito recursal, fls 1.370.  O Serviço de Orientação da Recuperação de Créditos Previdenciários ­ SEREC,  as fls. 1.373, informa que a empresa esta amparada por liminar em MS para ter processado o  recurso sem o depósito.  O presente foi remetido ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 1.373.  Fl. 2248DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 26/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 36266.013416/2006­18  Resolução n.º 28.03­000.022  S2­TE03  Fl. 2.249          3 Voto  No  entanto,  da  análise  do  recurso  verifica­se,  no  que  tange  a  alegação  de  irregularidade na cientificação dos MPF`s, a situação abaixo discriminada.  MPF N°  FLS  EMISSÃO   VALIDADE  RECEBIMENTO  OBS  09208724  59  08/12/2004  07/04/2005  09/12/2004 ­ PESSOAL  NÃO EXEC ­  VENCIDO  09278338F00  60  08/12/2005  07/04/2006  13/04/2006   AR RA86182976 0 BR  VENCIDO NA  ENTREGA  09278338C01  62  04/04/2006  03/06/2006  13/04/2006   AR RA86182976 0 BR  ENTREGUE  JUNTO COM  O “F00”  09278338C02  63  01/06/2006  31/07/2006  AR RC30652584 9 BR  ­  09278338C03  64  27/07/2006  25/09/2006  AR RC29936237 4 BR  RECEPÇÃO  SEM  ASSINATURA  09278338C04  65  22/09/2006  21/11/2006  AR RC29937019 4 BR  NÃO  CONSTA NO  PROCESSO  09278338C05  66  17/11/2006  29/12/2006  AR RC29937022 5 BR  NÃO  CONSTA NO  PROCESSO  Desta forma, as alegações da contribuinte são verossímeis, ou seja, não há  nos  autos  prova  de  que  os  MPF`s  complementares  03  a  05,  tenham  sido  entregues,  pois  não  possuem comprovação nos autos de terem sido recebidos pelo contribuinte.   O Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  de MPF,  tal  qual,  o  contribuinte  visto por mim pela primeira vez aqui, não prova a entrega dos MPF`s, mas tão somente o que  dele consta a emissão e prorrogação e nada mais.  Assim  sendo,  cabe  ao  fisco  provar  a  regularidade  das  autorizações  de  fiscalização via MPF`s e para tanto deve ser juntado aos presentes autos documentos hábeis a  provar que estes foram entregues e efetivamente recebidos pelo contribuinte.  No RADA do presente crédito só aparecem as competências que tiveram sobras  para serem apropriadas neste crédito, o que significa que para as outras competências  todo o  crédito foi consumido com os outros débitos, não sobrando nada para ser aqui apropriado.  Entretanto, haja vista que os presentes autos estão sendo baixados em diligência  em razão dos MPF`s  em nada obsta que se  junte a este o RADA do crédito 37.038.835­6, o  Fl. 2249DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 26/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 36266.013416/2006­18  Resolução n.º 28.03­000.022  S2­TE03  Fl. 2.250          4 qual já foi disponibilizado para o contribuinte nos autos daquele crédito, bem como o próprio  documento de exclusão elaborado pela agente notificante no SAFIS.  CONCLUSÃO:  Determino  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  juntados  aos  autos  os  comprovantes  de  entrega  dos  MPF`s  complementares  n°s  C03;  C04  e  C05,  conforme demonstrado na planilha acima, bem como juntando­se a este por cautela o RADA  do crédito 37.038.835­6 e o documento de exclusão 00.000.046­7 cadastrado no SAFIS.  Tão  logo  cumprida  a  diligência  o  contribuinte  deve  ser  cientificado  desta  abrindo­se­lhe prazo de 30 dias para manifestar­se exclusivamente sobre esta.  Findo  tal  prazo  tenha  o  contribuinte  manifestado­se  ou  não  os  autos  devem  retornar a este órgão julgador ad quem.  Eduardo de Oliveira.    Fl. 2250DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 26/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA

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Numero do processo: 13558.000741/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2005 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial de Divergência somente será conhecido quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-009.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Especiais. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2005 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial de Divergência somente será conhecido quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Especiais. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de lançamento (NFLD N° 35.795.358-4) para exigência de contribuições destinadas à Seguridade Social e a devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de produtos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 07 41 /2 00 7- 11 Fl. 1174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.528 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13558.000741/2007-11 rurais realizado por pessoa física e adquiridos pela Contribuinte, na qualidade de sub-rogada, e não repassadas à Seguridade Social. Nos termos do relatório fiscal a autuação foi assim resumida: III - Do Fato Gerador 4. Os fatos geradores das contribuições sociais lançadas são: a) comercialização de gado bovino para o abate, adquirido pelo estabelecimento – filial em Teixeira de Freitas - BA, CNPJ 05.60 .949/0003-22, de produtores rurais pessoas físicas, conforme notas fiscais de entrada e registros nos livros de entrada. b) comercialização de gado bovino para o abate, adquirido pelo estabelecimento - Filial em Nanuque - MG, CNPJ 05.601.949/0002-41, de produtores rurais pessoas físicas, conforme notas fiscais de entradas e registros nos livros de entrada. 5. Considerando o grande número de fornecedores e as limitadas informações obtidas na empresa, não foi possível fazer a diferenciação entre "produtores rurais pessoas físicas" e "produtores rurais segurados especiais". Por esse motivo, adotamos a denominação de produtores rurais pessoas físicas para os fornecedores que não eram pessoas jurídicas, para o período considerado, pois não existe diferença de alíquotas entre os mesmos. Com fundamento no art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91, além do devedor principal, foram incluídos no polo passivo do lançamento como devedoras solidárias as empresas: Frigorífico Nordeste Alimentos Ltda e FRISA - Frigorífico Rio Doce S/A. Após o trâmite processual, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária negou provimento aos recursos das partes. Na parte que nos interessa, entendeu o Colegiado que o Fisco realizou detalhado trabalho, demonstrando - pelo conjunto dos fatos - que as empresas apontadas formavam verdadeiro grupo econômico, pois foi comprovada a identidade de procuradores, realização de negócios, participação fortemente majoritária no capital, falta de patrimônio, realização de serviços de uma empresa por segurados de outra, identidade de endereços, comercialização por terceiros dentro do grupo, etc. O acórdão 2402-00.968 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2005 PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O 2 o Conselho de Contribuintes não é órgão competente para apreciação da constitucionalidade das normas tributárias. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. I - Contendo, a NFLD, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não em nulidade por cerceamento do direito de defesa, ainda mais quando o Recorrente não demonstra onde situaria a nulidade apontada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXISTÊNCIA DEMONSTRADA. I - Nos termos do art. 30, IX da Lei n° 8.212/91, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelos débitos fiscais de Fl. 1175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.528 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13558.000741/2007-11 natureza previdenciária; II - Compõem grupo econômico de fato as empresas controladas e administradas conjunta e unitariamente, de forma que se confunde numa mesma pessoa a administração e controle interno, e a própria atuação de mercado. Contra o acórdão as solidárias FRISA - Frigorífico Rio Doce S/A e Frigorífico Nordeste Alimentos Ltda. apresentaram Embargos de Declaração que foram rejeitados, respectivamente, por meio dos despachos de fls. 991/992 e 1051/1053. Ato contínuo foram apresentados os recursos especiais. Nos termos do despacho de admissibilidade de fls. 1147/1154 a divergência foi assim delimitada: Da análise dos acórdãos recorridos e paradigmas, se vislumbra a similaridade das situações expostas, porque o recorrido é expresso em dizer que a par da conceituação de grupo econômico, as empresas integrantes do mesmo, respondem solidariamente pelos encargos tributários/previdenciários. O fato de restar caracterizada a hipótese da recorrente integrar grupo econômico, já basta para que lhe seja atribuída responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Por outro lado, o primeiro paradigma apresentado traz no voto vencedor sobre a matéria, que não basta o fato de empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico para que haja responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido. É necessário que fique demonstrado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Seguindo na mesma linha, o segundo paradigma acostado, Ac. 2201-003.812, expressou que para se aplicar a responsabilidade tributária solidária entre empresas do mesmo grupo econômico, a autoridade fiscal deve demonstrar os interesses em comum das empresas na situação que constitua fato gerador do tributo, ou da obrigação, ou ainda, os fatos que impliquem na responsabilização solidária. Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Conforme exposto, os recursos visam dirimir controvérsia acerca da caracterização das condições para inclusão de empresas que compõem Grupo Econômico no polo passivo da relação tributária. Para as recorrentes a simples demonstração da existência do grupo de empresas não é suficiente para vincular por solidariedade todas as empresas envolvidas, a norma do inciso IX do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991 deve ser analisando em conjunto com o art. 124, I do Código Tributário Nacional. Fl. 1176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.528 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13558.000741/2007-11 Os recursos da responsáveis solidárias são semelhantes e trazem como paradigmas os acórdãos 2301-004.163 e 2201-003.812 (este último apontado apenas pela Frigorífico Nordeste Alimentos Ltda.). Antes de entrarmos no mérito, em que pese o exame de admissibilidade, passo à análise da verificação dos requisitos para o conhecimento dos recursos. Do conhecimento: No caso concreto estamos diante de lançamento para exigência de contribuições previdenciárias, tento a fiscalização, com base no art. 30, inciso IX da Lei n.º 8.212/1991, incluído no polo passivo da demanda as empresa ora recorrentes. Segundo consta nos autos teria havido a correta configuração do grupo econômico, elemento suficiente à imputação da responsabilidade solidária. Ao analisar a questão o acórdão recorrido, remetendo à decisão da Delegacia Julgamento, assim se manifestou: A conceituação como Grupo Econômico surge na legislação. Lei 8.212/1991: ... Portanto, a conceituação como grupo econômico serve, na legislação previdenciária, para que as empresas integrantes do grupo respondam solidariamente pelas obrigações determinadas pela Legislação. Essa conceituação possibilita, também, que as empresas que integram o grupo possam exercer direito à defesa, como no presente processo, em que não foi à autuada que apresentou recurso, mas sim outras coobrigadas. Saliente-se que analisando o termo, anexo, que conceitua o grupo econômico verificamos que o Fisco realizou detalhado trabalho, demonstrando que as empresas formam verdadeiro grupo econômico. Essa afirmativa decorre da identidade de procuradores, realização de negócios, participação fortemente majoritária no capital, falta de patrimônio, realização de serviços de uma empresa por segurados de outra, identidade de endereços, comercialização por terceiros dentro do grupo, etc, que isolados não possuem o condão de provar a existência do grupo, mas analisados em conjunto comprovam a existência de um grupo econômico de fato. ... Por outro lado, a decisão em vergasta, embora escore-se no parágrafo único do art. 116 do CTN, não o adota unicamente como fundamento de decidir, citando, inclusive, outros dispositivos legais que levam a entender que havia permissão legal para a solidariedade em razão do grupo econômico de fato, de forma que não parece ocorrer a nulidade aventada. Pelos fundamentos acima pode-se afirmar que no entendimento do acórdão recorrido a caracterização do grupo econômico e a imputação da responsabilidade solidária levou Fl. 1177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.528 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13558.000741/2007-11 em consideração um conjunto de elementos que demonstraram verdadeira confusão de “identidade” entre as empresas envolvidas, os elementos que levaram à caracterização do grupo passam pela identidade de procuradores, de endereços, compartilhamento de funcionários, confusão patrimonial, realização de negócios comuns e “etc”. Ou seja, não foi a mera comprovação da existência de grupo econômico que levou a fixação da solidariedade e sim a conclusão de que as pessoas jurídicas atuavam de forma conjunta. Contrariamente, salvo melhor juízo, os acórdãos paradigmas não partem da mesma situação fática. Vejamos: No acórdão 2301-004.163 a autuação versava sobre exigência de contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de PLR e, segundo apontado pelo voto vencedor a responsabilidade solidária foi afastada em razão da não demonstração pela fiscalização dos elementos formais da caracterização do grupo econômico. A decisão e os fundamentos do redator foram assim registrados: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da Participação dos Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento ao recurso, nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, na questão do grupo econômico, pela ausência de demonstração pela fiscalização de que 2 (duas) ou mais empresas estavam sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Natanael Vieira dos Santos que dava provimento ao recurso, por outros fundamentos, conforme voto ¿ e Daniel Melo Mendes Bezerra e Cleberson Alex Friess, que negavam provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério. ... Voto Vencedor Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado. Peço vênia para discordar do Ilustre Conselheiro Relator no que diz respeito à caracterização da responsabilidade solidária entre as empresas Fidens, Visen e Minas Eólica. Isto, porque o relatório fiscal apenas afirma que as empresas acima compõem grupo econômico, porém sem demonstrar a relação societária entre as empresas, a qual é exigida pela legislação de regência, Lei 8.212/91 e Instrução Normativa nº 971/09, respectivamente: ... Assim, no caso paradigmático a responsabilidade solidária foi afastada exclusivamente em razão da ausência de demonstração pela fiscalização de que as empresas envolvidas estariam sob a direção, controle ou a administração de uma delas. Apenas o voto vencido faz considerações no mesmo sentido da tese apresentada pelas recorrentes, entretanto tal voto não foi o que prevaleceu na ocasião e, nesta condição, seus fundamentos não servem para sustentar a divergência apontada no recurso. Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.528 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13558.000741/2007-11 Quanto ao segundo acórdão paradigma, o de nº 2201-003.812 - utilizado apenas no recurso da solidária Frigorífico Nordeste Alimentos Ltda. -, temos lançamento para exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos à contribuintes individuais (corretores) na prestação de serviço de intermediação de venda de imóveis. Neste caso a fiscalização, além do devedor principal, elegeu como responsáveis solidários outras pessoas jurídicas e os respectivos sócios. É relevante destacar que o acórdão 2201-003.812 foi proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados por um dos contribuinte solidários, a empresa Brasil Brokers Participações S/A, qual fazia parte de outra pessoa jurídica também eleita como solidária, a MGE Empreendimentos Imobiliários Ltda. Neste julgado o Colegiado, analisando exclusivamente a condição da embargante concluiu pela ausência de demonstração do interesse comum das empresas na situação que constitui o fato gerador da obrigação, e o fez sob dois aspectos: a embargante era mera sócia de outra empresa eleita como solidária e sua inclusão no quadro societário ocorreu quando já ultrapassado boa parte do período de autuação. A fundamentação da decisão, ratificou a responsabilidade solidária das demais empresas e pessoas físicas reiterando os argumentos do acórdão 2201-003.330 – os quais passam por situação fática semelhante aquela apreciada pelo acórdão ora recorrido. Vejamos os trechos do acórdão paradigma: Relatório: Verifico que as razões expostas no apelo são idênticas àquelas apresentadas pela MGE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA. em seu Recurso Voluntário de fls. 1763/1785, cujos termos já foram transcritos no Relatório do Acórdão nº 2201003.330 e encontram-se replicados acima. O único argumento um pouco diferente (em relação ao recurso da devedora solidária MGE) apresentado pela RECORRENTE diz respeito à impossibilidade de sua responsabilização solidária no presente caso. Em seu recurso, a RECORRENTE apresenta exatamente os mesmos pontos levantados pela MGE (já expostos acima), acrescentando apenas o seguinte: “18. Ora, a Recorrente, a sociedade Brasil Brokers Participações S.A., não apenas nunca exerceu a direção, nunca teve o controle e tampouco efetuou, em qualquer momento, a administração da Empresa Autuada, seja de forma direta ou indireta. ... Voto Sobre o tema da sujeição passiva solidária, verifico que a autoridade lançadora detalhou no Relatório Fiscal, a partir do item 129, os motivos ensejadores da responsabilidade solidária. No item 171, apresenta síntese dos fatos narrados, cujos pontos destaco abaixo: a) Está caracterizada a desativação da atividade empresarial das empresas M Garzon Eugênio e M Garzon Empreendimentos e a consolidação da MGE com a transferência da estrutura física e operacional, dos empregados, da carteira imobiliária, do modus operandi e do endereço de funcionamento pertencentes as suas antecessoras. ... Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.528 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13558.000741/2007-11 c) No curso da fiscalização das empresas M Garzon Eugênio e M Garzon Empreendimentos, os respectivos sócios/administradores planejaram e efetivaram a transferência dos ativos das referidas empresas (móveis, utensílios, equipamentos, entre ouros) como também dos empregados e da carteira imobiliária para a nova empresa (MGE) constituída em 10/09/2012 com o mesmo objeto social. A MGE é integrada, entre outros, pelos mesmos sócios e/ou administradores já identificados e também pela Brasil Brokers que detém 60% do capital social. Essa estratégia evidencia uma forma irregular de dissolver, paulatinamente, tais sociedades, e este procedimento somente se manifestou após o início das respectivas ações fiscais. ... A autoridade fiscal demonstrou que, quando a devedora principal (M Garzon Eugênio) se encontrava sob ação fiscal, foi constituída a empresa MGE em 08/09/2011, com os mesmos objetivos empresariais das empresas acima, cujo capital foi subscrito e integralizado da forma abaixo: ... De acordo com o Relatório Fiscal, a fiscalização constatou que a MGE tinha sede no mesmo endereço das empresas M Garzon Eugênio (devedora principal) e M Garzon Empreendimentos (sócia da M Garzon Eugênio). Ademais, verificou que a integralização do capital social da MGE foi feita com bens móveis. Após intimação da autoridade fiscal, a MGE apresentou instrumentos de cessão de ativos firmados com a M Garzon Empreendimentos (R$ 490.307,84) e a M Garzon Eugênio (R$ 411.530,16). A autoridade fiscal verificou que a lista dos bens oferecidos evidencia tratar-se de uma estrutura completa para o funcionamento da nova empresa (MGE), proporcionando toda a estrutura física necessária à continuidade do negócio empresarial, até porque, como exposto, a MGE está instalada no mesmo endereço comercial das antecessoras. Ainda sobre o tema, colaciono trecho do Relatório Fiscal: ... Outro fato apurado pela fiscalização diz respeito ao quadro de empregados da MGE, o qual foi constituído a partir da transferência dos empregados das empresas M Garzon Eugênio e M Garzon Empreendimentos, conforme registram as GFIPs das citadas empresas, as quais indicam que a transferência foi efetivada com o código de movimentação N2, que traduz a "transferência de empregado para outra empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas sem que tenha havido a rescisão do contrato de trabalho". Essa modalidade de transferência sem que haja a rescisão dos respectivos contratos de trabalho somente é possível em se tratando de movimentação entre estabelecimento da mesma empresa ou pertencendo as empresas envolvidas a um mesmo grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT). ... Tal situação converge para o entendimento de houve o claro interesse de desativar paulatinamente as antigas empresas sob fiscalização (a M Garzon Empreendimentos já havia sido fiscalizada antes da M Garzon Eugênio), incorporando na nova empresa (MGE) a estrutura física e operacional, a carteira imobiliária e a força de trabalho das duas antigas empresas, inclusive sob a gestão dos mesmos administradores. Da narrativa acima, conclui-se que a ora RECORRENTE (Brasil Brokers) foi incluída como responsável solidária apenas por ser sócia da empresa MGE. Ao contrário do que restou demonstrado em relação aos demais devedores solidários, a autoridade fiscal não se cuidou de comprovar o interesse comum da Brasil Brokers na situação que constituiu o fato gerador do tributo objeto do presente processo. Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.528 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13558.000741/2007-11 Entendo que o simples fato de a RECORRENTE ser sócia da MGE não é suficiente para atestar o seu interesse como nos fatos que originaram o crédito tributário em litígio. Sobretudo pelo fato de que a Brasil Brokers jamais possuiu qualquer relação direta com a devedora principal (M Garzon Eugênio), ao contrário dos demais responsáveis solidários. Ademais, o presente processo remete a fatos geradores ocorrido no período de 01/2009 a 06/2012, ao passo que a ora RECORRENTE (Brasil Brokers) apenas passou a ser sócia da MGE em 12/01/2012, quando do arquivamento na Junta Comercial da segunda alteração de contração social (fls. 775/795). Observamos que indiretamente o segundo acórdão paradigma é convergente com o entendimento exposto pelo Colegiado a quo, pois diante de situação onde restou caracterizada verdadeira confusão societária e patrimonial de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, com o compartilhamento do mesmo objeto social, endereço comercial e empregados, ratificou-se a conclusão pela caracterização da responsabilidade solidária. A exclusão da solidariedade de uma das empresas eleitas somente ocorreu pois esta não participava diretamente do grupo econômico formado pelo devedor principal e seu ingresso no quadro societário da outra solidária somente se deu ao final do período de apuração. Definitivamente está ultima situação não ocorre no casos concreto, afinal não se nega a existência do grupo econômico e muito menos que a recorrente, em data contemporânea aos fatos geradores, dele participava. Diante do exposto, considerando a valoração dos fatos e a fundamentação do acórdão recorrido, entendo pela ausência de similitude entre os julgados e deixo de conhecer dos recursos. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.901563/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Processo Administrativo. Sobrestamento. Descabimento. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Não-Cumulatividade. Créditos Apurados. Dedução das Contribuições Devidas. Somente os créditos do PIS/Pasep e da Cofins remanescentes após o desconto de débitos das respectivas contribuições poderão ser utilizados para ressarcimento ou compensação
Numero da decisão: 3401-008.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias (Relator), que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, substituída pelo conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Sobrestamento. Descabimento. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele- se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Não-Cumulatividade. Créditos Apurados. Dedução das Contribuições Devidas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 15 63 /2 01 1- 79 Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901563/2011-79 Somente os créditos do PIS/Pasep e da Cofins remanescentes após o desconto de débitos das respectivas contribuições poderão ser utilizados para ressarcimento ou compensação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias (Relator), que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, substituída pelo conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 342 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 14-64.595 - 14ª Turma da DRJ/RPO de 06/03/17 (fls. 312 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 211 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 02 e ss), que não reconheceu direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de Cofins não-cumulativa Exportação, do 1º trimestre de 2007. Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901563/2011-79 I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. O relatório da decisão de primeiro grau (fls. 312 e seguintes) resume bem o contencioso até então, aqui se o transcreve: Politeno Indústria e Comércio SA, CNPJ nº 13.603.683/0001-13, pessoa jurídica posteriormente sucedida por Braskem SA, CNPJ nº 42.150.0001-70, apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) (fls. 04/07) reivindicando crédito de R$ 3.089.256,81 que entende possuir com origem na legislação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no regime não cumulativo, apurado em relação ao 1º trimestre de 2007, com fundamento no §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Ao valor pretendido, a interessada vinculou Declaração de Compensação. Para análise do Pedido, iniciou-se fiscalização durante a qual foram solicitados diversos documentos, entre eles alguns arquivos digitais especificados no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 2001. Depois de apresentar parte dos documentos requeridos, a interessada afirmou à auditoria que não dispunha dos '4.10. Arquivos Complementares PIS/Cofins', justificando que não seria obrigada à manutenção de tais registros. Diante dessa resposta e entendendo que a apresentação do nomeado arquivo digital seria condição para comprovação do direito de crédito demandado, o responsável pela auditoria encerrou a diligência propondo o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e a consequente não homologação da compensação vinculada (fls. 151/156). Despacho Decisório (fl. 2) foi gerado em 02/12/2011 pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC) dele tendo sido a contribuinte cientificada em 21/12/2011, conforme fl. 3. Entre a emissão do despacho decisório e a ciência dele, a contribuinte impetrou ação de Mandado de Segurança (inicial às fls. 46/75) pleiteando medida liminar e depois a concessão de amparo definitivo para que a autoridade fiscal reabrisse o procedimento de averiguação do direito creditório e prosseguisse na análise dos demais documentos que sustentam o direito independente da entrega dos '4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS' em meio eletrônico. Liminar concedida em 13/12/2011 foi confirmada pelo Juízo em 17/01/2012 ao examinar pedido de reconsideração da autoridade impetrada. Nessa última manifestação o Poder Judiciário determinou a anulação do despacho decisório e o prosseguimento da análise dos demais requisitos do pleito administrativo, afastada judicialmente a obrigatoriedade da entrega dos arquivos digitais em foco. Não obstante o provimento judicial, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade contestando o despacho decisório emitido pelo SCC (fl. 102/111) e pleiteando a baixa dos autos em diligência para que se apurasse o direito de crédito com base nos documentos de posse da pessoa jurídica. Diante da determinação judicial, a unidade local, como informa o responsável pela Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) em despacho de encaminhamento de fls. 159, reabriu o procedimento fiscal para viabilizar nova apreciação da demanda remetendo os autos para a equipe de fiscalização. A auditoria foi reaberta, conforme Termo de Início de fls. 163. O resultado dos trabalhos foi exposto no Termo de Verificação Fiscal de fls. 175/183. Diz a autoridade: [...] O contribuinte transmitiu PER e DCOMP, indicando como origem do crédito valor da Contribuição para a COFINS não-cumulativa - Exportação, referente ao 1º trimestre de Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901563/2011-79 2007. Os valores detalhados na PER estão de acordo com as informações prestadas na DACON - Demonstrativo de apuração das contribuições sociais; A empresa auferiu receita de vendas tanto no mercado interno como também no mercado externo, informando, na coluna "receita de exportação" da DACON, os custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação. Foi utilizado, conforme a memória de cálculo apresentada, o método do rateio proporcional, onde foi aplicada aos custos, despesas encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta auferida em operações de exportação e a receita bruta total; No período sob análise, o contribuinte apurou o Imposto de Renda pelo lucro real, estando de acordo com a sistemática de tributação da COFINS não-cumulativa. Para fins de análise do pleito, foram consideradas as informações prestadas pelo contribuinte conforme descrito no item 2, confrontadas com informações extraídas dos sistemas da Receita Federal, além do SINTEGRA, onde, através de amostragem, não se constatou divergência nos valores de vendas, aquisições e serviços informados pela empresa; [...] Em tópico específico, a auditoria posiciona-se quanto a determinados bens considerados como insumos pela pessoa jurídica: De acordo com as informações extraídas do laudo do processo produtivo, além da resposta do contribuinte ao termo de ciência e intimação fiscal, constatamos que alguns produtos considerados pela empresa não se enquadram no conceito de insumo gerador de crédito da contribuição, conforme previsto na legislação de regência. [...] Pontua o agente fiscal, recorrendo ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 2004, bem como no Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que os insumos geradores de créditos no regime da não cumulatividade restringem-se ao universo das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. E prossegue: Da relação de bens adquiridos pela empresa, foram identificados alguns produtos que não se enquadram nos requisitos previstos na legislação, pois não se integraram ao produto final, nem tampouco sofreram alterações em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. Para maior clareza, detalharemos os motivos da glosa por grupos distintos de produtos: PALLETS / BIG BAG / CAPA BIG BAG / ABRAÇADEIRA / FILME Pallets são estrados de madeira que são utilizados para movimentação de cargas. Conforme laudo técnico, o contribuinte informou a seguinte utilização para o produto: "É usado para expedição e movimentação de produto final. É enviado junto com o produto para o cliente e não retorna". Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901563/2011-79 Os Big Bags são contentores flexíveis, usados para transporte e armazenamento de qualquer tipo de líquidos, granulados ou produtos em pó. No presente caso, são utilizados para ensacar os produtos fabricados pela empresa. As abraçadeiras, filmes e capas de big bag são utilizados para finalizar o processo de armazenamento e transporte dos produtos fabricados pela empresa; Como se vê, os insumos aqui abordados são utilizados no acondicionamento e transporte dos produtos fabricados pela empresa. Assim, por não se integrarem ao produto final durante o processo de fabricação, nem tampouco sofrerem qualquer alteração em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, não podem ser considerados insumos geradores de crédito para o Cofins não-cumulativa. [...] ÁGUA CLARIFICADA, ÁGUA DESMINERALIZADA E VAPOR Esses produtos são classificados como "utilidades", e são utilizados no processo de troca de calor, atuando nas etapas de resfriamento ou aquecimento. Tais produtos não se integram ao produto final, nem tampouco sofrem qualquer modificação em contato direto com o produto em fabricação. Por essa razão, não podem ser considerados insumos geradores de crédito para o Cofins não-cumulativa; [...] O contribuinte alega que a água desmineralizada é utilizada em fases distintas do processo produtivo, porém, conforme resposta ao Termo de Ciência e Intimação fiscal, não segregou as quantidades utilizadas em cada fase, limitando-se a afirmar que "podemos considerar a granulação (resfriamento do polímero na matriz das extrusoras) como sendo o grande consumidor deste insumo". Assim, pela falta de elementos que permitam a segregação da água desmineralizada nas diferentes fases da produção, os custos de aquisição referentes a este insumo deverão ser glosados. A autoridade fiscal informa que, procedida a glosa dos créditos sobre os itens não considerados como insumo e refeitos os cálculos, apurou-se que o valor do crédito da COFINS não cumulativa – Exportação passível de ressarcimento/compensação relativo ao 1º trimestre de 2007 é de R$ 2.632.203,50. Encaminhado o documento para a Seção de Orientação e Análise Tributária, ali foram preparados o Parecer de fls. 197/200 e o Despacho Decisório de fl. 208 que formalizaram o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento reconhecendo direito creditório de R$ 2.632.203,50 com a homologação da compensação até esse limite. Notificada do despacho decisório em 28/03/2012, em 27/04/2012 a empresa sucessora Braskem SA apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 211/248. Depois de apresentar a origem legal do direito de crédito e historiar brevemente o processo combate o que a seu ver seriam glosas indevidas de créditos calculados sobre bens que teriam a natureza de insumo. Recorrendo à interpretação do §12 do art. 195 da Constituição Federal de 1988, ao disposto no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a excertos da jurisprudência administrativa e da doutrina, conclui que o direito ao Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901563/2011-79 crédito não se restringe apenas em relação às matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na produção, mas todos os custos diretos e indiretos de produção, que não encontrem óbices na Lei nº10.833, de 2003. Denuncia que: a Receita Federal, ao editar a Instrução Normativa n° 404/2004, acabou definindo o conteúdo do vocábulo insumos, para fins de apuração da COFINS na sistemática não- cumulativa, valendo-se exatamente dos mesmos critérios que foram traçados pela legislação de regência do IPI para estabelecer o alcance do referido vocábulo para fins deste imposto. [...] No entanto, a materialidade da contribuição em tela é diversa da do IPI, já que consiste na aferição de receita, de modo que a conceituação de insumo para fins da implementação da técnica da não-cumulatividade da COFINS deve levar tal especificidade na devida conta. [...] Seguindo esta linha de raciocínio, não se poderia, portanto, interpretar o conceito de insumo a partir da legislação do IPI, em razão da divergência da materialidade desse imposto em relação à contribuição social em questão. Isto porque, como é cediço, a materialidade da COFINS vai além da mera industrialização de mercadorias, abrangendo todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Assim, não há outra conclusão possível senão a da total inaplicabilidade do conceito de insumo albergado na legislação de regência do IPI, tomado por empréstimo pela IN n° 404, para operacionalizar a sistemática não cumulativa da COFINS. Diante disso, é inegável que a IN se mostra absolutamente imprestável, pois criou conceito restritivo de insumos, não veiculado pela própria Lei n° 10.833/2003. Partindo dessa premissa, a interessada passa a discorrer especificamente sobre a efetiva natureza de insumos dos bens alvo da glosa fiscal. Expõe a manifestação a respeito dos itens glosados: Vapor O vapor de 15 kg/cm2 e o vapor de 42 kg/cm2 são utilizados como trocadores de calor com a corrente do processo. Com efeito, o processo produtivo do polietileno é baseado em reações químicas exotérmicas, ou seja, que liberam calor. Assim, em determinadas fases da produção é imprescindível que o calor gerado seja retirado das correntes líquidas e sólidas produzidas, sob pena de prejuízo irreversível ao produto final. Por este motivo, é utilizado vapor, que permite que se atinja a temperatura ideal para continuidade do processo produtivo de polietileno, dentro das especificações técnicas inerentes a tal produto. Desta forma, apesar de não entrar em contato direto com o produto final, percebe-se que o vapor adquirido pela Requerente é indiscutivelmente um insumo, já que, a partir de sua utilização, é obtida a temperatura necessária para cada uma das etapas do processo produtivo, devendo, portanto, compor a base de cálculo do crédito da COFINS em voga. Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901563/2011-79 Ressalte-se, neste particular, que a Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007,ao promover alteração no inciso III, do art. 3° da Lei n° 10.833, reconheceu, textualmente, o direito aos créditos sobre as aquisições do vapor. [...] Tal alteração na legislação não teve outro propósito senão deixar ainda mais claro o direito que assiste aos contribuintes em relação às aquisições de vapor, quando utilizado como energia térmica do estabelecimento fabril. Portanto, é inegável o direito a crédito que assiste à Requerente no caso em apreço. Água clarificada A água clarificada é utilizada e consumida ao longo do processo produtivo e que, dada as suas funções no processo produtivo, mostra-se nele indispensável. O insumo adquirido pela Requerente é utilizado essencialmente nas torres de resfriamento da planta industrial, onde ocorre o resfriamento de diversos fluidos do processo produtivo do polietileno. Conforme acima pontuado, o processo produtivo do polietileno é baseado em reações químicas exotérmicas, ou seja, que liberam calor. Assim, em determinadas fases da produção é imprescindível que o calor gerado seja retirado das correntes líquidas e sólidas produzidas, sob pena de prejuízo irreversível ao produto final. Note-se que o insumo ora em exame tem função análoga ao papel desempenhado pelos combustíveis, aos quais a legislação reconhece expressamente o direito aos respectivos créditos. Enquanto os combustíveis propiciam o necessário aquecimento das turbinas, equipamentos e máquinas, a fim de atingir as condições necessárias à regular operação do processo produtivo, a água clarificada tem papel inverso, na medida em que resfria os fluidos e/ou correntes resultantes deste mesmo processo fabril, atingindo a temperatura necessária à ocorrência das reações físico-químicas inerentes ao processo produtivo. Portanto, ao propiciar o resfriamento necessário das correntes que originam o produto final, a água atua de forma semelhante aos combustíveis, proporcionando que sejam assim atingidas as condições técnicas necessárias à fabricação dos produtos dentro dos patamares exigidos pelo mercado. Constata-se, portanto, dos poucos exemplos aqui citados, que a água clarificada afigura- se em típico insumo, dentro do processo produtivo da Requerente; sendo seu consumo imprescindível ao controle da temperatura dos insumos nele empregados e, consequentemente, das reações químicas que ocorrem durante a produção do polietileno. Água Desmineralizada A Água Desmineralizada é um insumo de fundamental importância para o processo produtivo da Requerente, tendo por finalidade conferir propriedades distintas aos produtos finais. Sua utilização se dá nas três plantas, áreas distintas do processo de produção do Polietileno, sendo que o uso mais comum é na etapa final de peletização (granulação). Na etapa final de peletização, a função da Água Desmineralizada é solidificar o polímero que fora fundido, através do contato direto, bem como conduzir os polímeros para outras etapas do processo produtivo. Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901563/2011-79 Assim, salta aos olhos a essencialidade do referido insumo para o processo produtivo da Requerente. Não é por outra razão que o aludido produto se afigura em custo de produção do polietileno, pelo que urge seja reconhecido o direito creditório decorrente dos custos incorridos na sua aquisição. Material de embalagem No exercício das suas atividades, a Requerente necessita adquirir materiais de embalagem utilizados no ensacamento do polietileno de Alta Densidade e de Ultra Alta Densidade produzidos da planta industrial, a exemplo dos big bags e capas para big bags, constituindo-se estes em insumos do processo produtivo. Tais materiais tratam-se de sacos, que comportam maior ou menor quantidade de produtos, onde são acondicionados os produtos finais da Requerente, sendo indispensáveis à venda destes e a entrega aos clientes, sob pena de estas inviabilizarem- se. Pois bem. Após serem produzidos e embalados, os produtos são empilhados sobre os paletes - material adquirido com a finalidade de deslocar as embalagens dentro da planta - para, então, serem transportados do setor de ensacamento para o estoque; deixando, por fim, o estabelecimento da Requerente com destino aos seus compradores. Registre-se que os paletes são classificados como "one way" devido ao fato de os mesmos não serem retornáveis. É forçoso concluir, portanto, que os paletes são indispensáveis para à venda do polietileno produzido pela Requerente, e consequente entrega do produto aos seus clientes. Não fossem tais produtos, a Requerente, certamente, não disporia de meios adequados para estocar e transportar os seus produtos finais, concluindo assim a sua atividade, que somente se finaliza após a devida entrega do produto aos seus clientes. Ora, o processo produtivo não pode ser encarado de forma limitada, pois compreende todas as etapas de preparação do produto final, até a sua disponibilização ao adquirente deste; de modo que as etapas de ensacamento e transporte não podem ser dissociadas do processo fabril. Diante do quanto aqui explicitado, não restam dúvidas de que o aludido produto se afigura em efetivo custo assumido pela Requerente em seu processo produtivo; pelo que os valores despendidos em sua aquisição devem compor a base de cálculo do crédito da COFINS vinculada às receitas de exportação. É forçoso concluir, portanto, que tais embalagens são indispensáveis para a venda do polietileno produzido pela Requerente, diante do que os custos na sua aquisição devem compor a base de cálculo do crédito da COFINS vinculado às receitas decorrentes de vendas para o exterior. Especificamente em relação aos materiais utilizados na identificação final do produto, é indiscutível sua importância e imprescindibilidade no processo produtivo, haja vista que tais produtos permitem a correta identificação e individualização do produto final, a exemplo da tinta utilizada na impressão das informações constantes da embalagem e das etiquetas nelas afixadas, sem as quais não seria possível a satisfatória distribuição dos produtos aos clientes. Nesse mesmo diapasão, as abraçadeiras, filmes e adesivos hot melt têm por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens já preenchidas e devidamente Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901563/2011-79 vedadas pelos lacres, para, então, serem distribuídas aos compradores na forma como solicitado. Pois bem! Partindo dos argumentos acima expendidos, sobretudo em face dos mais recentes julgados emanados do CARF, deve-se reconhecer que a aquisição das embalagens aqui apontadas gera direito ao crédito pretendido; já que constituem, evidentemente, custos necessários para o auferimento de receitas de exportação por parte da Requerente. Ora, conforme demonstrado ao longo da presente Manifestação, o fato de as embalagens e demais produtos utilizados na identificação destas representarem custos necessários à consecução do objeto social da Requerente por si só já lhe garante o direito creditório em debate. Logo, carece de relevância para fins de aproveitamento do crédito a distinção engendrada pela fiscalização entre "embalagens incorporadas ao produto" e "embalagens de transporte". Adiciona que a legislação que trata da possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade, não distingue espécies distintas de embalagens. E prossegue: Destarte, a distinção entre embalagem "incorporada ao produto final" e aquela utilizada para "acondicionamento" ou "transporte", manejada pela fiscalização para glosar parcialmente os créditos apurados sobre os gastos com sua aquisição não encontra amparo legal na legislação. Tal distinção, em verdade, não passa de uma mera ficção criada pela fiscalização na vã tentativa de justificar o injustificável, a saber: glosa dos valores relativos aos materiais de embalagens. Sendo assim, os gastos experimentados pela Requerente a título de aquisição de material para embalagem in totum, conferem-lhe direito ao crédito da COFINS, visto que indispensáveis à concretização da etapa final do processo produtivo, qual seja, entrega do produto elaborado aos respectivos compradores. A ausência de embasamento legal para a diferenciação feita pela autoridade administrativa, fulmina qualquer tentativa de conferir às embalagens que, em sua ótica, são "integradas ao produto final durante o processo de fabricação", tratamento jurídico diverso daquelas reputadas como sendo voltadas ao mero "acondicionamento e transporte dos produtos fabricados pela empresa". Restam, portanto, rechaçadas as alegações de que somente uma destas conferiria à ora Manifestante créditos passíveis de serem descontados do valor a pagar apurado, seja porque todos os custos ligados ao processo produtivo garantem o direito creditório - a teor da recente jurisprudência do CARF, seja porque inexiste na legislação diferenciação entre as espécies de embalagem. Neste contexto, imperioso concluir pelo descabimento das glosas realizadas pela autoridade fiscalizadora, porquanto insustentáveis as alegações por ausência de amparo legal para a distinção atentada. Feitos os devidos esclarecimentos sobre os citados produtos - que conduzem à inequívoca conclusão de que estes se afiguram em efetivos insumos - fica evidente que os gastos a estes correspondentes, tratando-se de efetivos custos, devem ser incluídos na base de cálculo, gerando, assim, direito ao crédito da COFINS equivocadamente glosado pelo preposto fiscal. Protesta a interessada, neste ponto, caso não consideradas suficientes as provas acostadas aos autos, pela juntada de razões complementares e pela realização de Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901563/2011-79 diligência fiscal para que se afira se os produtos glosados satisfazem o conceito de insumo. Avançando em suas razões de inconformidade, a interessada interpreta o texto da alínea 'a' do §4º, I, do art. 8º da IN SRF nº 404, de 2003, concluindo que a ação direta a que se refere o dispositivo não deve ficar adstrita ao contato físico do bem com a mercadoria em produção, mas sim à sua afetação direta ao processo produtivo, em vista da essencialidade do bem na fabricação. Abrindo nova frente, a manifestação de inconformidade contesta a recomposição do DACON por parte da fiscalização que utilizou de parte do crédito cujo ressarcimento foi pleiteado para dedução da contribuição devida em março de 2007, em valor superior àquele já utilizado pela requerente para esse mesmo fim. Assim detalha a interessada: Com efeito, verificando que o montante de créditos relacionados às operações tributadas no mercado interno restara reduzido em razão das glosas efetuadas sobre os bens utilizados como insumos, o fiscal apropriou-se de parte do crédito cujo ressarcimento/compensação fora reclamada para zerar a contribuição devida. Por conta de tal procedimento, parte do débito que fora compensado pela Requerente com os créditos vinculados às receitas de exportação ficou a descoberto, dando origem a um saldo devedor final no importe de R$ 457.053,31. Deve-se ponderar, todavia, que tal exigência decorre de flagrante impropriedade por parte da Fiscalização; isso porque não poderia a fiscalização dar destinação diversa aos créditos cujo ressarcimento e compensação fora pleiteada, deles se valendo para fins de deduzir a contribuição apurada, eis que lhe competia, tão somente, pronunciar-se sobre o pedido de ressarcimento e compensação dos créditos que remanesceram após a ação fiscal. Por força do princípio do devido processo legal, albergado pela Constituição Federal, não lhe cabia nesse caso seguir outro trâmite senão aquele decorrente dos pedidos de ressarcimento e compensação, com base nos quais, a autoridade fiscal deve julgar o pleito tal como formulado pelo contribuinte. [...]Em casos tais, a autoridade fiscal tem toda a liberdade de negar o ressarcimento e não homologar a compensação, se dissentir do crédito apurado pelo contribuinte; porém não pode jamais desbordar tal competência, dando aos créditos postulados pelo contribuinte destinação diversa daquela manifestada no PER/DCOMP. Portanto, não competia à autoridade fiscal responsável pela apuração do crédito pleiteado por meio de Pedido de Ressarcimento saldar eventual débito de COFINS relativo ao período em que ocorrido o creditamento, resultante das glosas efetuadas sobre tais créditos, por meio de compensação, de ofício, dos créditos utilizados pelo contribuinte com outra finalidade. Mesmo porque a compensação de ofício deve seguir os trâmites estabelecidos no art. 6°, § 3°, do Decreto n° 2.138/1997 e no art. 34 da Instrução Normativa n° 600/2005; os quais foram ignorados pela fiscalização, ao arrepio do princípio da legalidade. Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901563/2011-79 [...]Ao Sr. Auditor Fiscal cabia, indubitavelmente, ressarcir o crédito por ele apurado após a ação fiscal, homologando a compensação deste com os débitos declarados até o limite do valor reconhecido; e não arbitrariamente manipular o crédito do contribuinte para fins de abatimento da contribuição devida. Mesmo porque, caso viesse a resultar eventual diferença no saldo a recolher da COFINS, decorrente das glosas efetuadas e do ressarcimento/compensação efetuados, este deveria ser objeto de regular lançamento, sob pena de violação a diversos princípios norteadores do Processo Administrativo, tais como o princípio do devido processo legal e o princípio da segurança jurídica. [...]Neste espeque, certa de suas premissas e respaldada pelas mais respeitáveis doutrina e jurisprudência, ainda que essa d. Turma de Julgamento entenda pela procedência das glosas realizadas pela fiscalização, tem-se que o procedimento adotado pelo preposto fiscal quando da recomposição do DACON encontra-se eivado de vício, incapacitando- o para o fim ao qual se destina, na medida em que dá uma destinação diversa àquela empregada pela Requerente aos créditos da COFINS Não Cumulativa vinculados às receitas de exportação Ao fim, postula a reforma do despacho decisório. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Como se observa, no tocante à geração de créditos, deve ser entendido como insumo aquilo que foi taxativamente relacionado no dispositivo, isto é, o que, empregado na fabricação do produto final ou na prestação de serviços, se consome, se desgasta ou tem suas propriedades físico-químicas alteradas em função de sua ação direta com o produto, ou ainda os serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens ou na prestação do serviço. Portanto, tendo o legislador ordinário admitido a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins nos casos em que os gastos não se enquadram no conceito de insumos aplicados, consumidos ou quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e nem de bens registrados no ativo imobilizado, vinculados ao processo de produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda, ressalte-se que o fez de forma literal, a exemplo dos créditos oriundos de despesas efetuadas com: a) combustíveis e lubrificantes; b) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pago a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; c) valor das contraprestações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo SIMPLES; d) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresas; e) armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Portanto, definido o conceito de insumo em dispositivos que compõem a legislação tributária, não cabe à autoridade administrativa expandir, sem previsão legal, seu alcance para que corresponda conceito de custo, ou mesmo de despesas. Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901563/2011-79 Dessa forma, adotar-se-á o conceito de insumo resultante do cruzamento dos artigos 3º das Leis no 10.637, de 2002 e no 10.833, de 2003, com o artigo 66 da Instrução Normativa SRF no 247, de 2002 e com o artigo 8o da Instrução Normativa SRF no 404, de 2004. Assim, somente serão considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviço ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Veja-se, não reconhecer determinado desembolso como tendo a natureza de insumo, não implica negar ao dispêndio o caráter de sua necessidade na atividade societária ou mesmo de sua imprescindibilidade para o processo de fabricação dos produtos ou de prestação dos serviços. No caso sob foco, cabe avaliar se os itens glosados pela fiscalização, vapor, água clarificada, água desmineralizada e materiais de embalagem se enquadram no conceito de insumo que foi acima discutido. É evidente que a caracterização de determinados bens como insumo ou não vincula-se ao conhecimento de como eles se integram no processo produtivo. Como se percebe pela descrição apresentada pela manifestante das funções desempenhadas pela água desmineralizada e pela água clarificada, percebe-se que são itens relacionados ao resfriamento ao longo da cadeia produtiva que não se incorporam ao bem em produção ou se alteram em razão de suas ações sobre ele. Não se enquadram como insumos portanto. O vapor utilizado como energia térmica de fato foi alçado aos itens geradores de crédito da não cumulatividade. Ocorre que essa possibilidade, veiculada pelos art. 17 e 18 da Lei nº 11.488, de 2007, que deu nova redação aos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplica-se nos termos do art. 41 daquele diploma, apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação, que se deu em 15/06/2007. Como aqui o trimestre tratado cobre fatos geradores anteriores à mencionada permissão, também se mantém a glosa dos dispêndios com vapor. Repita-se: aqui não se nega que esses desembolsos possam sejam usuais, normais e necessários ou ainda que sejam imprescindíveis ao processo produtivo. Porém, são se enquadrando ao conceito de insumo acima delineado, não podem ser geradores de créditos da não cumulatividade. Outro grupo de glosas praticadas pela auditoria diz respeito a itens relacionadas a embalagens de transporte. Trata-se de despesas com paletes, big bags, capas para big bags, abraçadeiras, filmes e adesivos para agrupar e identificar essas embalagens. Ora, aqui também se aplica o conceito de insumo anteriormente mencionado, pois que tem fulcro na IN SRF nº 247, de 2002, para estabelecer que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa, mas, tão-somente, aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam, em razão de sua ação direta sobre o produto em elaboração, consumidos, desgastados ou perdidas as suas propriedades físicas ou químicas. Por certo, a referência a “outros bens” trazida pela instrução normativa deve ser entendida como os demais bens que, não sendo matéria-prima, produtos intermediários ou material de embalagem, se consumam em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Uma vez que os bens objeto de análise escapam ao conceito de matériaprima e de produtos intermediários utilizados no processo produtivo, resta verificar se as aquisições Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901563/2011-79 de pallets, bags, capas, etc, correspondem ao referido material de embalagem constante da legislação. Para isso, necessário se faz diferenciar as embalagens, utilizadas como insumo no processo produtivo, que acondicionam diretamente os produtos e a eles se incorporam, e as embalagens utilizadas apenas para o transporte dos produtos elaborados, que não compõem, dessa forma, o processo de industrialização. Também é necessário ter em mente que o direito ao desconto vincula-se especificamente a insumos aplicados na produção e não a custos incorridos para a produção, pois se assim fosse, quaisquer gastos, ainda que não relacionados diretamente à fabricação do produto, seria passível de utilização como créditos. Especificamente no que tange ao material de embalagem compreendido no conceito de insumo definido pela IN supra mencionada, vale lembrar a distinção entre os dois tipos de embalagem trazida pela legislação do IPI (Decreto nº 4.544, de 2002 – RIPI, cuja matriz legal é a Lei nº 4.502, de 1964): (...) Fica evidente, portanto, a distinção existente entre as embalagens incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao seu acondicionamento e transporte, e aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, que geram créditos a serem descontados das contribuições, por se constituírem em insumos ou, na acepção da legislação, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Em razão disso, a aquisição de bens que a contribuinte utiliza para embalar e proteger seus produtos até o seu destino final, se destinando inequivocamente apenas para movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que haja a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, mas apenas com a sua utilização depois de concluído o processo produtivo, não pode gerar direito ao crédito da contribuição. No caso dos autos, em vista do conceito de insumo definido pela legislação, bem como dos esclarecimentos da interessada acerca de seu processo industrial e das formas de comercialização de seu produto, resta evidente que os pallets, filmes de polietileno, e as fitas de arqueamento não consistem em bens intrínsecos ao seu processo produtivo. Tratam-se, na realidade, de material de embalagem que, conforme explicado pela própria interessada, é aplicado às embalagens do produto comercializado, destinando-se ao seu acondicionamento, escoamento, armazenamento, manuseio e transporte em condições eficientes e seguras. (...) Observe-se que não se nega o caráter de despesas normais, usuais e necessárias à atividade da empresa aos dispêndios com os pallets, big bags, capas, abraçadeiras filmes e adesivos para agrupamento e identificação como descritos. Ocorre que eles não se enquadram no conceito de insumo estabelecido pela legislação e, portanto, não têm capacidade de gerar crédito da não cumulatividade. Daí o acerto da autoridade administrativa em não reconhecer integralmente o direito de crédito demandado pela contribuinte. Tendo em vista esse entendimento, não há razão para que se promova procedimento de diligência a fim de se aferir a essencialidade dos insumos no processo produtivo. Como ficou assentado, a essencialidade não é a única propriedade a ser verificada na classificação de determinado bem como insumo de produção. Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901563/2011-79 Em outra linha de raciocínio, a defesa contesta a recomposição do saldo credor de COFINS passível de ressarcimento levada a cabo pela auditoria. Especificamente, a interessada julga indevido o deslocamento de parte do crédito pleiteado em ressarcimento, para utilização como dedução da contribuição a pagar no período. O fiscal assim agiu tendo em vista que as glosas de crédito acima tratadas reduziram o estoque de créditos básicos originalmente utilizados pela contribuinte para desconto da contribuição a pagar no mês. A possibilidade de ressarcimento do saldo de créditos não cumulativos vinculados às receitas do mercado externo tem sua sede legal no art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, abaixo transcrito: (...) Ou seja, o dispositivo impõe uma condição ao pedido de ressarcimento. O saldo de créditos não cumulativos somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento ao final do trimestre civil no caso de impossibilidade de aproveitamento por dedução da contribuição devida ou compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal. Assim, o que a contribuinte chama de indevido aproveitamento de créditos objeto de ressarcimento para fins de dedução da contribuição devida é, na verdade, apenas a apuração, pelo fiscal, do saldo passível de ressarcimento que é aquele que remanesce após o cômputo dos valores compensados e dos valores que devem ser aproveitados como desconto da contribuição a pagar no período. Concluindo, a recomposição efetuada pela auditoria, com o aproveitamento de parte do crédito solicitado em pedido de ressarcimento para desconto da contribuição devida apenas atendeu à determinação legal inscrita no §2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Vale ainda anotar que, nesse contexto, não se está diante de compensação de ofício ou de exigência de crédito tributário sem a necessária formalização por auto de infração ou notificação de lançamento. Ocorre tão somente que a interessada não dispõe do crédito a ser ressarcido no montante que solicitou em procedimento de ressarcimento, em razão de glosa de créditos sobre bens não caracterizados como insumos e do aproveitamento de parte do crédito como desconto da contribuição devida no mês, nos termos da condição legal que habilita o direito ao ressarcimento, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, concluindo, não há reparos no procedimento da auditoria. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: 1 – discorre sobre o conceito de insumo (cf. item 2 do RV), onde alega que bens cujos créditos foram glosados, na verdade, são essenciais ao seu processo produtivo. São os seguintes: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) material de embalagem; d) vapor. 2 – alegou ser incorreta a utilização, pelo Fisco, dos créditos na dedução da contribuição devida (cf. item 3 do RV). Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901563/2011-79 A recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede: 4.1. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Recorrente para que essa Egrégia Câmara dê TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado pela Recorrente e homologadas as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. 4.2. Requer ainda seja realizada diligência fiscal, em vista da controvérsia existente, a fim de responder os quesitos anexos à MI, para elucidar o enquadramento dos aludidos produtos como insumos, e 4.3. Protesta ainda pela juntada posterior de documentos, ao arrimo do princípio da verdade material e da economia processual. Voto Vencido Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. MÉRITO I – Glosa de Créditos Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) vapor; d) material de embalagem. Na sequência será analisado cada um dos itens. I.1 - Água Desmineralizada, Água Clarificada; Vapor A Recorrente entende que a água desmineralizada é essencial ao processo produtivo do Polietileno, já que sem ela o produto final restaria inevitavelmente prejudicado; pelo que tal insumo gera direito ao crédito da não-cumulatividade. Cita em apoio Laudo Técnico (fls. 294 e ss, vide também Parecer Técnico 20.465-301, fls. 417 e ss) juntado aos autos, onde se lê que Esse tipo de água é utilizada nas três plantas, em áreas distintas no processo de produção de polietileno. O uso mais comum é na etapa final de peletização (granulação) onde, após a matriz da extrusora, o polímero fundido passa por um conjunto de facas que o corta em pequenos pedaços (pellets). O polímero fundido é solidificado através do contato com a água desmineralizada e transportados para outras etapas do processo pela mesma água que o solidificou. Também é utilizada para controle do temperatura de outros equipamentos na área de peletização. (gn) Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901563/2011-79 O Colegiado a quo tratou em conjunto este e outros itens, apresentando argumento único para glosar os créditos decorrentes das despesas com Água Desmineralizada e Água Clarificada, entendendo que: É evidente que a caracterização de determinados bens como insumo ou não vincula-se ao conhecimento de como eles se integram no processo produtivo. Como se percebe pela descrição apresentada pela manifestante das funções desempenhadas pela água desmineralizada e pela água clarificada, percebe-se que são itens relacionados ao resfriamento ao longo da cadeia produtiva que não se incorporam ao bem em produção ou se alteram em razão de suas ações sobre ele. Não se enquadram como insumos portanto. De fato, no atual contexto, a qualificação de um item – bem ou serviço – como insumo deve ser aferida à luz dos critérios de essencialidade ou de relevância, considerando-se sua imprescindibilidade ou sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Empresa, conforme decidiu o E. STJ em sede de recurso especial (REsp 1.221.170/PR), julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser seguida no âmbito deste tribunal fiscal, consoante o art. 62 do Anexo II do RICARF. A PGFN analisou de forma minudente a decisão contida no REsp 1.221.170/PR, publicando a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da qual se transcreve abaixo alguns excertos, pois lança luz nos critérios fixados pelo E. STJ: (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. (...) Deduz-se daí que o conceito de insumo utilizado pela decisão recorrida (bens consumidos no processo de fabricação em decorrência de um contato físico ou por incorporação ao produto final) encontra-se superado a partir da decisão do e. STJ de 2018 (Resp 1.221.170/PR). Desta forma, conclui-se que o item em tela (e. g. água desmineralizada) se retirado do processo produtivo, comprometeria a consecução da atividade fim da empresa, sendo essencial ou, pelo menos, relevante, pois, no caso específico é integrante deste processo, devendo ser considerado subsumido ao novo conceito de insumo. Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901563/2011-79 Do mesmo modo: Água Clarificada e Vapor. Segundo o laudo técnico (fls. 294 e ss,) a “função principal da água clarificada é a de refrigeração, sendo utilizada basicamente em trocadores de calor presentes nas plantas de polietileno para remover calor dos fluidos de processo”. E, no Parecer do IPT registra-se que (v. fls. 417): (...) É necessário o uso de água clarificada, tratada com produtos específicos, para que seja evitada a ocorrência de corrosão e incrustações no interior das tubulações, que poderiam ocorrer quando do uso de água comum com elevado teor de sais e outras substâncias. A ocorrência de incrustações acarreta perda de eficiência nas trocas térmicas, o que pode implicar em aumento da temperatura dos equipamentos e, como consequência disto, risco de incêndios e explosão. Assim, a Água Clarificada deve ser admitida como integrante do específico processo de produção da recorrente, e, assim, pela via da relevância ser considerado insumo para o fim de creditamento no regime da não-cumulatividade. Quanto ao Vapor (a 15 kgf/cm 2 ou a 42 kgf/cm 2 ), o Parecer Técnico do IPT registra: O vapor à pressão de 15 kgf/cm 2 atinge temperaturas de cerca de 250 °C. A função do vapor é transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para as correntes de processo, mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor d'água é essencial para o controle térmico (fonte de energia) em diversas seções da produção descritas no Item 3.2, a saber: preparo de catalisadores, purificação de matérias primas, reação (iniciação), secagem do polímero, extrusão, recuperação de monômeros e recuperação do solvente. (...) O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 também é recebido pela empresa por tubulação, diretamente da UNIB - Unidade de Insumos Básicos da Braskem S/A. A esta pressão, o vapor atinge temperaturas de cerca de 320 °C. Sua função no processo também é transportar energia térmica, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor e mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 é essencial para o controle térmico da extrusora, por exemplo, equipamento fundamental para o processo fabril que ocorre na etapa de granulação, conforme Item 3.2.4.4. (...) O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos em decorrência de um contato físico ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Da descrição oferecida do item, se o entende como essencial ou relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo, elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, não observada no acórdão a quo. Na mesma linha de entendimento, aqui adotada, encontra-se o Acórdão nº 9303- 010.722 – CSRF / 3ª Turma, unânime, de 16/09/20, conforme ementado: Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901563/2011-79 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso de um fabricante de defensivos agrícolas: nitrogênio; vapor d’água a alta pressão; vapor d’água a baixa pressão; água desmineralizada (na parte em que atua similarmente ao vapor d’água); água clarificada e ar comprimido. (Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) I.2 – material de embalagem O Colegiado a quo quanto ao item anotou que “Tratam-se, na realidade, de material de embalagem que, conforme explicado pela própria interessada, é aplicado às embalagens do produto comercializado, destinando-se ao seu acondicionamento, escoamento, armazenamento, manuseio e transporte em condições eficientes e seguras”. A recorrente, por sua vez, argumenta que após serem produzidos e embalados - em sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres, a depender da quantidade a ser vendida - os produtos são empilhados sobre os paletes para, então, serem transportados do setor de ensacamento para o estoque, e logo após a rumar com destino aos seus compradores. Nesta linha, entende a recorrente ser essencial para sua atividade os pallets e demais materiais que os acompanham. Não assiste razão à recorrente. A embalagem no caso – os pallets – são fundamentalmente acondicionamento para o deslocamento dos produtos após finalizados, isto é, cumprem função quando os produtos estão acabados e, neste sentido, não podem ser subsumidos ao conceito de insumo, pois representam um gasto posterior ao término do processo produtivo, não podendo ser considerado essencial ou relevante para este processo. Por outro lado, não se trata de embalagem de apresentação, mas de transporte. O Parecer Cosit/RFB nº 05/2018, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação das Contribuições (PIS/Cofins) estabelecida pela 1ª Seção/STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, alinha-se com este entendimento: (...) 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias2; Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901563/2011-79 b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. (...) 56. Destarte, exemplificativamente, não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) (gn) Assim, mantém-se a glosa do item. II – Erro na Apuração A recorrente alegou ser incorreta a utilização, pelo Fisco, dos créditos na dedução da contribuição devida (cf. item 3 do RV). No entanto, a matéria já suscitada na Manifestação de Inconformidade, fora fundamentadamente superada pelo acórdão do Colegiado a quo, conforme voto da Relator, que aqui se reproduz: Em outra linha de raciocínio, a defesa contesta a recomposição do saldo credor de PIS passível de ressarcimento levada a cabo pela auditoria. Especificamente, a interessada julga indevido o deslocamento de parte do crédito pleiteado em ressarcimento, para utilização como dedução da contribuição a pagar no período. O fiscal assim agiu tendo em vista que as glosas de crédito acima tratadas reduziram o estoque de créditos básicos originalmente utilizados pela contribuinte para desconto da contribuição a pagar no mês. A possibilidade de ressarcimento do saldo de créditos não cumulativos vinculados às receitas do mercado externo tem sua sede legal no art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, abaixo transcrito: (...) Ou seja, o dispositivo impõe uma condição ao pedido de ressarcimento. O saldo de créditos não cumulativos somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento ao final do trimestre civil no caso de impossibilidade de aproveitamento por dedução da contribuição devida ou compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal. Assim, o que a contribuinte chama de indevido aproveitamento de créditos objeto de ressarcimento para fins de dedução da contribuição devida é, na verdade, apenas a apuração, pelo fiscal, do saldo passível de ressarcimento que é aquele que remanesce após o cômputo dos valores compensados e dos valores que devem ser aproveitados como desconto da contribuição a pagar no período. Concluindo, a recomposição efetuada pela auditoria, com o aproveitamento de parte do crédito solicitado em pedido de ressarcimento para desconto da contribuição devida apenas atendeu à determinação legal inscrita no §2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Vale ainda anotar que, nesse contexto, não se está diante de compensação de ofício ou de exigência de crédito tributário sem a necessária formalização por auto de infração ou notificação de lançamento. Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901563/2011-79 Ocorre tão somente que a interessada não dispõe do crédito a ser ressarcido no montante que solicitou em procedimento de ressarcimento, em razão de glosa de créditos sobre bens não caracterizados como insumos e do aproveitamento de parte do crédito como desconto da contribuição devida no mês, nos termos da condição legal que habilita o direito ao ressarcimento, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. (...) Acolhe-se as razões do acórdão recorrido no ponto, para negar o erro alegado. III – Diligência/Perícia A recorrente pede diligência para elucidar o enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos. É desnecessária a diligência, pois o enquadramento ou não no conceito de insumo já fora analisado, sendo deferido a maior parte dos itens; sendo a controvérsia meramente de direito. Portanto, encontram-se nos autos os elementos necessários para firmar convicção no julgamento, não havendo pontos controversos remanescentes que justifiquem o retorno dos autos em diligência, como requerido pelo contribuinte. Assim, o pedido de diligência/perícia, se deferido, apenas procrastinaria a solução do contencioso ainda mais do que já se prolongara, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Neste sentido, dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1 o da Lei nº 8.748/1993) Do exposto, voto por conhecer do Recurso, dando-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas aos itens: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) vapor; e para manter as glosas relativas aos itens agrupados como material de embalagem. Voto ainda por indeferir o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, redator designado Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, ouso dele discordar exclusivamente em relação às glosas relativas a material de embalagem, o que faço nos seguintes termos. A decisão recorrida entendeu que se estaria diante de “(...) adição de embalagem depois de o produto estar fabricado”, o que “(...) não compõe o processo de industrialização, Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901563/2011-79 donde se conclui que o material de embalagem somente dará direito a crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto”. Voltamo-nos, na espécie, a sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres empilhados, a depender da quantidade, em pallets para fins de transporte do setor de ensacamento para o estoque e posterior destino aos compradores, bem como a filme/filme stretch, braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas e colas que têm por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens vedadas e lacradas. Os materiais de embalagem utilizados com a finalidade de manter o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção. Em conformidade com o parecer técnico do IPT são utilizados no ensacamento e acondicionamento do polietileno produzido, sendo que o produto final é apresentado na forma de pó, pellets e microesferas, afigurando-se inviável seu armazenamento e posterior venda sem o devido armazenamento. Observe-se, em especial naquilo que toca aos pallets, que se está diante de material classificado como “one way”, não retornável, integrando, portanto, a embalagem do produto final, e retirá-los seria inviabilizar a venda pois sobre eles são agrupados os sacos e posteriormente o conjunto é envolvido em capas, capuzes, plásticos e plásticos filmes, nos termos do parecer técnico voltado a analisar especificamente a função dos estrados: São, portanto, necessários para o processo envolvido na atividade fabril da contribuinte, devendo os custos de sua aquisição implicarem creditamento também neste particular. É, portanto, correta a apropriação dos créditos referentes a material de embalagem, incluindo-se sob tal rubrica os pallets, e, neste sentido, resta registrada nossa divergência pontual quanto ao voto do relator. Este, aliás, é o entendimento do Acórdão CSRF nº 9303-009.049, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em sessão de 17/07/2019 em votação unânime, no sentido de que as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e que, depois de concluído o processo produtivo, se destinam ao Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-008.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901563/2011-79 transporte dos produtos acabados para garantir a integridade física dos materiais devem gerar direito a creditamento de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, relativo às suas aquisições. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de afastar as glosas relativas a material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.723371/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O PER/DCOMP apresentado desacompanhado de provas quanto ao montante do direito creditório deve ser indeferido/não-homologado. O contribuinte deve trazer ao processo elementos comprobatórios de suas alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, a simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo recorrente sequer podem ser considerados indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência fiscal. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. O STJ já consolidou entendimento no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental.
Numero da decisão: 3401-009.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório referente aos pagamentos realizados pelo contribuinte nos 5 anos anteriores à data de ajuizamento do Mandado de Segurança e que tenham sido devidamente comprovados nos autos. Votou pelas conclusões o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O PER/DCOMP apresentado desacompanhado de provas quanto ao montante do direito creditório deve ser indeferido/não-homologado. O contribuinte deve trazer ao processo elementos comprobatórios de suas alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, a simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo recorrente sequer podem ser considerados indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência fiscal. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. O STJ já consolidou entendimento no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório referente aos pagamentos realizados pelo contribuinte nos 5 anos anteriores à data de ajuizamento do Mandado de Segurança e que tenham sido devidamente comprovados nos autos. Votou pelas conclusões o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O PER/DCOMP apresentado desacompanhado de provas quanto ao montante do direito creditório deve ser indeferido/não-homologado. O contribuinte deve trazer ao processo elementos comprobatórios de suas alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, a simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo recorrente sequer podem ser considerados indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência fiscal. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. O STJ já consolidou entendimento no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório referente aos pagamentos realizados pelo contribuinte nos 5 anos anteriores à data de ajuizamento do Mandado de Segurança e que tenham sido devidamente comprovados nos autos. Votou pelas conclusões o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 33 71 /2 01 1- 96 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723371/2011-96 Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Porto Alegre (DRJ-POA) neste presente voto: Tem-se do Despacho Decisório DRF/NHO/Seort nº 91/2011 (fls. 238/240) que: A decisão judicial transitada em julgado em 17/04/2006, referente ao mandado de segurança nº 1999.71.08.005732-9, impetrado em 29/07/1999, declarou a inexigibilidade da COFINS apurada com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 (fls. 71 a 73). 2. Com amparo na decisão judicial transitada em julgado e, em cumprimento ao disposto no art. 70 da IN/RFB nº 900/2008, a contribuinte formalizou Pedido de Habilitação de Crédito Judicial no processo nº 11065.101277/2007-03, o qual foi deferido conforme Despacho DRF/NHO nº 305/2007 de 18/09/2007 (fls. 70 e 74 a 76). 3. A fim de analisar as DCOMPs (Declarações de Compensação) a seguir relacionadas, transmitidas após o deferimento da habilitação, passou-se à análise da legitimidade do crédito pleiteado no período de fev/1999 a jan/2002 em relação a COFINS, no valor total de R$ 86.735,28 (oitenta e seis mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), atualizado até 31/07/2007– planilha à fl. 81. (...) 4. A decisão proferida no Mandado de Segurança em epígrafe trata apenas de declaração incidental de inconstitucionalidade de Lei proferida em Acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal), não tendo sido reconhecido expressamente o direito creditório à contribuinte. (...) 8. No contexto explanado verifica-se que a decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 1999.71.08.005732-9 tem natureza mandamental, específica desse tipo de ação, bem como possui eficácia executiva, pois contém os elementos identificadores da obrigação devida, ou seja, os sujeitos, prestação e exigibilidade, constituindo meio hábil para a declaração do direito à compensação. Contudo, não produz efeitos pretéritos em relação aos pagamentos efetuados anteriormente ao ajuizamento da ação, pois a cobrança de tais valores seria inviável. Por conseguinte, não é possível a compensação de tais créditos, não devendo ser considerados no cálculo de apuração do crédito, os pagamentos efetuados anteriormente à data da impetração do Mandado de Segurança. 9. Feitas as considerações acima, passa-se à apuração do valor do crédito a que a contribuinte faz jus. 10. O direito creditório reconhecido na ação judicial nº 1999.71.08.005732-9 decorre da diferença entre os valores pagos a título de contribuição para a COFINS, considerando a base de cálculo como sendo a receita bruta, nos termos do art. 3° da Lei nº 9.718/98, e os valores devidos da mesma contribuição, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento, de acordo com a Lei Complementar nº 70/91. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723371/2011-96 11. Os documentos que subsidiaram a análise do crédito foram obtidos no processo de habilitação nº 11065.101277/2007-03, nos sistemas da RFB (Receita Federal do Brasil) e mediante o Termo nº 718/2011, no qual a empresa foi intimada a comprovar seu faturamento mensal no período pleiteado, assim entendido como sendo a receita da venda de mercadorias e serviços (fls. 77 a 227). 12. Para fins de apuração do crédito, em função da Súmula STF 271, que não reconhece efeitos patrimoniais pretéritos em concessão de mandado de segurança, foram desconsiderados os pagamentos anteriores a 29/07/1999, data em que a ação foi ajuizada. 13. Os valores devidos de COFINS foram apurados aplicando-se a alíquota de 3% sobre o faturamento mensal recomposto, tal como definido pela decisão judicial, obtido através dos Balancetes nos anos de 2000, 2001 e jan/2002 e, em 1999, através do Livro de Apuração do ICMS- Ver planilha à fl. 228. Os valores devidos encontram-se discriminados por período de apuração no Demonstrativo de Apuração de Débitos (fls. 229 a 230). 14. Já os valores pagos/compensados a título de contribuição para a COFINS (cód. 2172) foram obtidos nos sistemas da RFB e decorrem de pagamentos efetivados e/ou de compensações homologadas a partir da propositura da ação. No Demonstrativo de Pagamentos às fls. 231 a 232 constam, discriminadamente por período de apuração, todos os valores considerados como pagos. 15. Foi efetuado o encontro de contas entre os valores pagos e os devidos dos respectivos períodos de apuração, e, posteriormente, atualizados pela SELIC, desde a data de cada recolhimento até 31/07/2007, os saldos dos pagamentos em que os valores pagos/compensados foram superiores aos valores devidos, apurando-se o crédito de COFINS no total de R$ 16.269,40 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos).Ver Demonstrativos de Saldos de Pagamentos (fls. 233 a 234). 16. A divergência encontrada no valor do crédito de COFINS apurado por essa Fiscalização e o calculado pela contribuinte deve-se, principalmente, aos motivos a seguir expostos: - a contribuinte considerou pagamentos efetuados anteriormente à propositura da ação, referentes às competências de fev/1999 a jun/1999; - os valores devidos da contribuição são divergentes dos apurados no cálculo da RFB, o qual foi realizado com base nos documentos entregues pela contribuinte mediante intimação, exceto no período de apuração de mai/2000, quando os valores devidos coincidiram. Ademais, a contribuinte não apurou faturamento em dez/1999 e jun/2000, meses em que foram constatadas receitas de vendas de mercadorias no mercado interno; (...) A contribuinte foi intimada em 19/08/2011, conforme Carta AR de fls. 272 e apresentou Manifestação de Inconformidade em 19/09/2011 (fls. 274/283), alegando que: (...) a) PRELIMINARMENTE - Da ausência de fundamentação/motivação do ato administrativo que apurou o indébito do contribuinte: Antes de adentrar no mérito da questão, necessário destacar em preliminar a ausência de fundamentação e demonstração adequada da forma como foi apurado o crédito, o que impossibilita a plena defesa do contribuinte (art. 50, LV, da CF/88). Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723371/2011-96 Da leitura da íntegra do processo administrativo n° 11065.723.371/2011-96 não é possível concluir a forma como o indébito foi efetivamente apurado pela DRFB/NH. O Despacho Decisório de fis. 238/240 indica genericamente as condições que devem ser observadas pelo cálculo. Já os demonstrativos de fis. 229/257 são totalmente lacônicos, não se prestando para objetiva demonstração do quantum apurado. Por exemplo, às fls. 229/230 ("Demonstrativo de Apuração de Débitos") não consta a informação de qual a base de cálculo (origem) utilizada para fins de apurar o "valor devido". Porque razão constam somente os PA's 02/1999 à 06/2000? Como pode o contribuinte aferir a legitimidade do cálculo e defender-se, se não houver a indicação precisa de todos elementos da equação? Veja-se, inclusive, que há menção a base de cálculo do 6º mês anterior! Ao que se refere esta informação? Ressalta-se que a ação judicial não possui nenhuma relação com a teste do "PIS-semestralidade". Outro exemplo pode ser retirado das fls. 233/234, no "Demonstrativo de Saldos de Pagamentos". Não há qualquer demonstração de como foi obtido o "Saldo Total do DARF”. Veja-se que nesse caso, do "Valor total do DARF” foi subtraída uma quantia para se obter o "Saldo do DARF”'. Mas que subtração é esta? Quais os valores, e de que forma está sendo feita esta subtração? Houve deflacionamento dos valores? Diante do que foi exposto, revela-se imprescindível a declaração de nulidade do Despacho Decisório n° 91/2011 proferido no processo n° 11065.723.371/2011-96 por não haver fundamentação adequada sobre os motivos fáticos e jurídicos para calcular o indébito do contribuinte. Alternativamente, requer-se seja o presente processo administrativo transformado em diligência, para que se oportunize a abertura de um novo procedimento de fiscalização em relação ao crédito sob exame, possibilitando ao contribuinte a apresentação dos documentos e demais informações de interesse da fiscalização (RFB). NO MÉRITO - Da necessária consideração dos valores pagos indevidamente antes do ingresso do mandamus Conforme referido no item 3, parte do indeferimento do crédito se deu pela desconsideração dos pagamentos indevidos realizados antes do ingresso do mandado de segurança n° 1999.71.08.005732-9 (distribuído em 29/07/99). Com tal desconsideração, diminuiu-se significativamente o montante do crédito da contribuinte. (...) Com efeito, foi dito e provado na inicial que a autoridade vinha agindo de forma ilegal em período anterior a impetração do mandamus. Sendo assim é oportuno questionar porque razão a impugnante (impetrante) não iria querer ver afastadas também as condutas ilegais anteriores ao ajuizamento da ação? Independentemente do requerimento contido na inicial, a impugnante entende que uma vez reconhecida a cobrança ilegal do tributo (direito líquido e certo do contribuinte e abuso de poder do fisco) o Judiciário tem o poder/dever de afastar a ilegalidade desde sua origem, respeitada o período prescricional, não podendo deixar o jurisdicionado a mercê de abusos de poder. (...) No caso concreto, tratou-se de mandado de segurança preventivo que obteve o reconhecimento de uma conduta ilegal que vinha ocorrendo de forma sucessiva. Logo, não há como considerar que a impugnante (impetrante) almejava efeitos exclusivamente prospectivos. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723371/2011-96 (...) - DA APURAÇÃO DO VALOR DO INDÉBITO (inconsistência dos valores apurados pela RFB) (...) Importa destacar que a coluna denominada "Base de Cálculo" compõe-se do valor referente a receita bruta ("faturamento" + "demais receitas"). Não incluem-se na receita bruta as vendas diretas para o exterior (exportação) ou vendas com fins específicos de exportação. (...) Embora a auditoria-fiscal não tenha apontado especificamente a origem/justificativa da divergência que entendeu existir, o que dificulta o exercício da própria defesa do contribuinte (tema objeto da preliminar), verifica-se pelo confronto das planilhas de cálculo e dos documentos juntados pelo contribuinte à fls. 77 à 227 (Balancetes, Balanços, Livro de Apuração de ICMS/1999 e Declaração de ISSQN/1999), que a fiscal considerou, equivocadamente, como faturamento as vendas equiparadas a exportação. Tal equívoco aumentou a base de cálculo da contribuição e diminuiu, por decorrência lógica, o crédito do contribuinte. Verifica-se nos PA's de 03/1999 à 11/1999 que a diferença entre a base de cálculo utilizada pela RFB e o faturamento da empresa é exatamente o valor correspondente às vendas com fins específicos de exportação (Doc. 3). A tabela que segue demonstra que a diferença entre a base de cálculo utilizada pela fiscalização e aquela utilizada pelo contribuinte é exatamente o valor das vendas equiparadas à exportação: (...) Nessa linha, resta equivocado o cálculo da fiscalização. À toda evidência a venda equiparada a mercado externo (venda com fins específico de exportação) não é receita tributável. Isto porque, na época dos fatos (1999 e 2000) havia previsão de isenção. Atualmente, diga-se de passagem, a não tributação decorre de regra de imunidade (Emenda constitucional n° 33/2001 que acrescentou o §2, I, ao artigo 149, CF/88). (...) Outro equívoco encontrado no "Demonstrativo de Apuração valores de débitos "encontra-se no PA 12/1999. Nesse caso, embora o contribuinte não tenha tido faturamento, a fiscalização utilizou como base de cálculo o montante de R$36.274,36. No PA de 12/1999 a empresa teve uma variação cambial no valor de R$36.026,98. A fiscalização utilizou a variação cambial ativa como se faturamento fosse, o que não corresponde ao conceito legal da base de cálculo da COFINS. Verifica-se, assim, que há inconsistências nos cálculos da RFB. Tratando-se de erro material, e, em respeito ao princípio da legalidade, deve ser corrigido o levantamento mediante novo cálculo para aferição do crédito garantido pela decisão judicial. (...) É o relatório. A 2ª Turma da DRJ-POA, em sessão datada de 07/12/2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 10-63.576, às fls. 346/371, com a seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723371/2011-96 As sentenças mandamentais gozam de eficácia executiva. Os créditos dela decorrentes poderão ser objeto de compensação sempre que a sentença, ao reconhecer a existência/inexistência da relação jurídico-tributária, contiver, mesmo que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação. MANDADO DE SEGURANÇA. PARECERES PGFN/CRJ Nº 19, DE 06/01/2011 E PGFN/CAT Nº 2.093/2011: FARÁ JUS AOS CRÉDITOS EXISTENTES A PARTIR DA DATA DA SUA IMPETRAÇÃO E NÃO MAIS QUANDO DO MARCO TEMPORAL REFERENTE AO ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO À RECEITA FEDERAL De acordo com o explicitado nos Pareceres PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011 e PGFN/CAT nº 2.093/2011, o contribuinte beneficiário de direito creditório via Mandado de Segurança fará jus aos créditos existentes a partir da data da sua impetração. Observe-se que deverá ser respeitado o prazo de 5 anos do trânsito em julgado para envio das declarações de compensação. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico do processo administrativo fiscal, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito alegado. CERTEZA E LIQUIDEZ. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificada a presença de fundamentação legal no despacho decisório, e constatado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos, tanto da descrição dos fatos quanto da fundamentação e conclusão, resta infundada a alegação do cerceamento de defesa, e, conseqüentemente, da nulidade da decisão. VENDA A EMPRESAS EXPORTADORAS. NÃO COMPROVAÇÃO. O gozo do benefício fiscal de não incidência da Cofins, no caso de exportação para o exterior e de vendas a empresa comercial exportadora, requer a devida comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, das supostas operações realizadas. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas hábeis e idôneas, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. Se as informações e documentos que instruem os autos são suficientes para o convencimento do julgador, a realização de diligência é desnecessária. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 03/01/2019 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 387), apresentou Recurso Voluntário em 24/01/2019, às fls. 391/404. É o relatório. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723371/2011-96 Voto Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APUROU O CRÉDITO DO CONTRIBUINTE Alega o Recorrente a ausência de fundamentação e demonstração adequada da forma como foi apurado o crédito pela Autoridade Tributária, o que impossibilita sua ampla defesa. Afirma que não lhe foi dado conhecer a forma (os detalhes) de sua apuração. O Despacho Decisório indica apenas genericamente as condições que devem ser observadas pelo cálculo, e os demonstrativos de fls. 229/257 são lacônicos, não se prestando para a demonstração do quantum apurado. Para demonstrar objetivamente suas afirmações, apresenta os seguintes questionamentos como exemplos de que a demonstração da apuração não foi adequada: 10. A recorrente traz exemplos concretos para demonstrar a existência de mácula neste aspecto específico. Às fls. 229/230 (“Demonstrativo de Apuração de Débitos”) não consta a informação de qual a base de cálculo (origem) utilizada para fins de apurar o “valor devido”. Porque razão somente constam os PA’s 02/1999 à 06/2000? Há menção a base de cálculo do 6º mês anterior ! Ao que se refere esta informação? Ressalta-se que a ação judicial não possui nenhuma relação com a teste do “PIS-semestralidade”. 11. Outro exemplo pode ser retirado das fls. 233/234, no “Demonstrativo de Saldos de Pagamentos”. Não há qualquer demonstração de como foi obtido o “Saldo Total do DARF”. Veja-se que nesse caso, do “Valor total do DARF” foi subtraída uma quantia para se obter o “Saldo do DARF”. Mas que subtração é esta? Quais os valores, e de que forma está sendo feita esta subtração? Houve deflacionamento dos valores? 12. Necessário frisar que a Recorrente não sustenta a presente liminar por mero apego ao formalismo. Trata-se efetivamente de questão fundamental que envolve a necessidade de se ter a certeza quanto à apuração de valores. Contudo, fazendo o cotejo dos demonstrativos da Fiscalização com a planilha de cálculos elaborada pelo próprio contribuinte, verifico que suas alegações não merecem prosperar. Vejamos. Consta dos autos, às fls. 238/240, o Despacho Decisório DRF/NHO/Seort nº 91/2011, onde foi explicitada forma de apuração do valor do crédito a que a contribuinte faz jus: 9. Feitas as considerações acima, passa-se à apuração do valor do crédito a que a contribuinte faz jus. 10. O direito creditório reconhecido na ação judicial nº 1999.71.08.005732-9 decorre da diferença entre os valores pagos a título de contribuição para a COFINS, considerando a base de cálculo como sendo a receita bruta, nos termos do art. 3° da Lei nº 9.718/98, e os valores devidos da mesma contribuição, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento, de acordo com a Lei Complementar nº 70/91. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723371/2011-96 11. Os documentos que subsidiaram a análise do crédito foram obtidos no processo de habilitação nº 11065.101277/2007-03, nos sistemas da RFB (Receita Federal do Brasil) e mediante o Termo nº 718/2011, no qual a empresa foi intimada a comprovar seu faturamento mensal no período pleiteado, assim entendido como sendo a receita da venda de mercadorias e serviços (fls. 77 a 227). 12. Para fins de apuração do crédito, em função da Súmula STF 271, que não reconhece efeitos patrimoniais pretéritos em concessão de mandado de segurança, foram desconsiderados os pagamentos anteriores a 29/07/1999, data em que a ação foi ajuizada. 13. Os valores devidos de COFINS foram apurados aplicando-se a alíquota de 3% sobre o faturamento mensal recomposto, tal como definido pela decisão judicial, obtido através dos Balancetes nos anos de 2000, 2001 e jan/2002 e, em 1999, através do Livro de Apuração do ICMS- Ver planilha à fl. 228. Os valores devidos encontram-se discriminados por período de apuração no Demonstrativo de Apuração de Débitos (fls. 229 a 230). 14. Já os valores pagos/compensados a título de contribuição para a COFINS (cód. 2172) foram obtidos nos sistemas da RFB e decorrem de pagamentos efetivados e/ou de compensações homologadas a partir da propositura da ação. No Demonstrativo de Pagamentos às fls. 231 a 232 constam, discriminadamente por período de apuração, todos os valores considerados como pagos. 15. Foi efetuado o encontro de contas entre os valores pagos e os devidos dos respectivos períodos de apuração, e, posteriormente, atualizados pela SELIC, desde a data de cada recolhimento até 31/07/2007, os saldos dos pagamentos em que os valores pagos/compensados foram superiores aos valores devidos, apurando-se o crédito de COFINS no total de R$ 16.269,40 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos).Ver Demonstrativos de Saldos de Pagamentos (fls. 233 a 234). 16. A divergência encontrada no valor do crédito de COFINS apurado por essa Fiscalização e o calculado pela contribuinte deve-se, principalmente, aos motivos a seguir expostos: - a contribuinte considerou pagamentos efetuados anteriormente à propositura da ação, referentes às competências de fev/1999 a jun/1999; - os valores devidos da contribuição são divergentes dos apurados no cálculo da RFB, o qual foi realizado com base nos documentos entregues pela contribuinte mediante intimação, exceto no período de apuração de mai/2000, quando os valores devidos coincidiram. Ademais, a contribuinte não apurou faturamento em dez/1999 e jun/2000, meses em que foram constatadas receitas de vendas de mercadorias no mercado interno; Analisando o “Demonstrativo de Saldos de Pagamentos”, fls. 233/234, verifiquei que, entre os Períodos de Apuração (PA’s) de 07/2000 a 01/2002, os créditos atualizados constantes da planilha do contribuinte (fl. 81) são coincidentes com os apurados pela Fiscalização. Em 06/2000 ocorre a primeira divergência, pois o contribuinte indica em sua planilha que o valor devido era zero, enquanto a Fiscalização apurou um débito no montante de R$1.270,27 (fl. 230). Este débito tem sua origem indicada à fl. 228, onde constam 2 planilhas, uma com a apuração das bases de cálculo entre 01/2000 e 01/2002 (com observação indicando que os valores foram extraídos dos Balancetes Mensais) e outra com a apuração das bases de cálculo entre 02/99 e 12/99 (com observação indicando que os valores foram extraídos do Livro do ICMS). Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723371/2011-96 Observe-se que os valores das bases de cálculo da COFINS, nas planilhas à fl. 228, foram transportados para o “Demonstrativo de Apuração de Débitos”, às fls. 229/230, onde foi calculado o valor da COFINS pela incidência da alíquota de 3%. À propósito, nesta tabela, na 4ª coluna, consta o seguinte título: “Base de Cálculo / Base de Cálculo 6º mês anterior”, texto que foi alvo de um dos questionamentos acima transcritos do Recorrente. Todavia, é facilmente perceptível que se trata apenas de uma designação em uma planilha que serve tanto para a apuração da COFINS e do PIS-mensal, quando se utiliza a base de cálculo apurada no próprio mês (Base de Cálculo / Base de Cálculo 6º mês anterior) , quanto do PIS-semestralidade, quando se utilizava a base de cálculo apurada no 6º mês anterior, conforme a regra da semestralidade (Base de Cálculo / Base de Cálculo 6º mês anterior). A distinção se faz necessária porque o art. 6º, § único, da Lei Complementar nº 07/70, determinava que “A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.”, situação alterada somente com a vigência da MP nº 1.215/95 (posteriormente convertida na Lei nº 9.715/98), quando passou a ser o faturamento do próprio mês. A mesma divergência ocorrida no PA 06/2000 ocorreu no PA 12/99: o contribuinte indica em sua planilha que o valor devido era zero, enquanto a Fiscalização apurou um débito no montante de R$ 1.088,23. Por fim, quanto aos créditos apurados pelo contribuinte entre 02/99 e 11/99, observa-se em sua planilha à fl. 81, na coluna “Data do Pagamento”, que foram realizados 2 pagamentos, em datas distintas, e que se encontram somados na coluna “Valor Pago (B)”. Contudo, a Fiscalização apenas considerou os pagamentos realizados após a concessão do Mandado de Segurança, pelos motivos já delineados no retrocitado Despacho Decisório. Além disso, foram reapurados os débitos destes PA’s (fls. 229/230), fazendo surgir novas divergências em relação à apuração feita na planilha do contribuinte, sendo que a do PA 02/99 até lhe era favorável. Quanto ao questionamento sobre como foi obtido o “Saldo Total do DARF” no “Demonstrativo de Saldos de Pagamentos”, e que subtração é esta que foi feita do “Valor total do DARF” para se obter o “Saldo do DARF”, quais os valores, de que forma foi feita e se houve deflacionamento dos valores, basta ao Recorrente verificar que, para obter o “Saldo Total do DARF”, é necessário subtrair, do “Valor total do DARF”, o valor referente ao débito efetivamente apurado pela Fiscalização no “Demonstrativo de Apuração de Débitos” (fls. 229/230), acrescido de juros e multa de mora. Logo, não houve nenhum “deflacionamento”, como indagou o Recorrente. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar. II - DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ANTES DO INGRESSO DO MANDAMUS Sustenta o Recorrente que carece de fundamento jurídico o argumento de que o contribuinte não faz jus à utilização do crédito oriundo de pagamentos ocorridos antes do Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723371/2011-96 mandado de segurança. Em seu entender, uma vez declarada a inconstitucionalidade do dispositivo atacado (fato incontroverso no caso concreto), restou afastado, de plano, o direito do Fisco de exigir o tributo. A conseqüência direta desta premissa seria de que o Fisco tenha que devolver aquilo que exigiu sob a égide da Lei julgada inconstitucional. Os fundamentos da decisão da DRJ foram expressos, em síntese, da seguinte forma: Dessa forma para esmiuçar a lide passaremos a dividi-la em tópicos: a) Da eficácia executiva do Mandado de Segurança A questão, bastante controvertida, diga-se de passagem, foi objeto da Nota Técnica COSIT nº 18, de 30/07/2010, a qual submeteu várias indagações de diversas Regiões Fiscais à apreciação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tendo em vista suas atribuições de consultoria e assessoramento jurídico previstas no art. 13, da Lei Complementar nº 73, de 10/02/1993. A PGFN, por sua vez, manifestou-se sobre a matéria que lhe fora encaminhada pela COSIT inicialmente por meio do Parecer PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011. A seguir vão alguns trechos do Parecer que estão diretamente ligadas à solução do litígio: (...) Conclui na continuidade a PGFN que as sentenças mandamentais gozam de eficácia executiva e poderão ser objeto de compensação sempre que a sentença, ao reconhecer a existência/inexistência de relação jurídico-tributária, contiver, mesmo que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação. Ressalte-se, todavia, que como o writ alcança somente as prestações atuais e futuras, sua abrangência será entre a data da impetração e do efetivo cumprimento da ordem de força mandamental e de eficácia executiva (no caso de não cumprimento da ordem – art. 461, do CPC). Assim conclui o Parecer: 61. Diante das considerações delineadas, constata-se que a força executiva da sentença decorre da natureza e do conteúdo da decisão, independentemente da denominação a ela atribuída, de tal maneira que gozará de eficácia executiva e, portanto, poderá ser objeto de compensação toda sentença tributária que, ao reconhecer a existência/inexistência de relação jurídico-tributária, contiver, mesmo que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação devida (sujeitos, prestação e exigibilidade). (...) 65. Em consequência, esta Procuradoria-Geral não corrobora com a proposta de solução firmada pela Disit/SRRF10, no sentido de que “para as unidades da RFB homologarem DCOMP (...), é necessário que a ação judicial que enseje a homologação (...) tenha como objeto o reconhecimento em favor do sujeito passivo de crédito contra a Fazenda Nacional e que a decisão nela proferida expressamente (...) autorize a compensação”, pois a posição defendida neste Parecer é de que, para se atribuir executividade à sentença tributária, basta que esta, ao certificar a inexistência de relação jurídico-tributária, contenha, ainda que indiretamente, todos os elementos identificadores da obrigação devida, como sujeitos, prestação e exigibilidade.” b) Do Mandado de Segurança e seus efeitos no direito creditório O Parecer PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011, esclareceu que a sentença proferida em sede de mandado de segurança se sujeita a dois regramentos: a) como o writ alcança somente as prestações atuais e futuras, gozam os consectários entre a data da impetração Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723371/2011-96 e do efetivo cumprimento da ordem de força mandamental e de eficácia executiva (no caso de não cumprimento da ordem – art. 461 do CPC), podendo tais valores, em consequência, ser objeto de compensação tributária (Súmula nº 213 do STJ) e b) inviabilidade da cobrança, por meio de mandado de segurança, dos valores referentes às parcelas pretéritas ao ajuizamento do writ e, portanto, impossibilidade de compensação de tais créditos, devendo ser ajuizada nova ação (repetição de indébito) à satisfação dos créditos pretéritos (Súmulas nº 269 e 271 do STF). Observemos o que dispõe tal Parecer: (...) 60. Nesse contexto, conclui-se que a sentença proferida em sede de mandado de segurança se sujeita a dois regramentos: a) como o writ alcança somente as prestações atuais e futuras, gozam os consectários entre a data da impetração e do efetivo cumprimento da ordem de força mandamental e de eficácia executiva (no caso de não cumprimento da ordem – art. 461 do CPC), podendo tais valores, em consequência, ser objeto de compensação tributária (Súmula nº 213 do STJ) e b) inviabilidade da cobrança, por meio de mandado de segurança, dos valores referentes às parcelas pretéritas ao ajuizamento do writ e, portanto, impossibilidade de compensação de tais créditos, devendo ser ajuizada nova ação (repetição de indébito) à satisfação dos créditos pretéritos (Súmulas nº 269 e 271 do STF). Como dispõe esse último parágrafo, a sentença proferida em sede de Mandado de Segurança alcança as prestações atuais e futuras, gozando o consectário entre a data da impetração e do efetivo cumprimento da ordem de força mandamental e de eficácia executiva, podendo tais valores, em consequência, serem objetos de compensação tributária. Entretanto, outro tem sido o posicionamento do STJ sobre a matéria, conforme se verifica dos seguintes precedentes: a) REsp nº 1.911.513/RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Publicação em 13/04/2021: É o relatório. Passo a decidir. A insurgência merece prosperar. Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual entende que a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, de modo que, reconhecido o direito à compensação, a comprovação do indébito e efetiva compensação deverão ser pleiteadas no âmbito administrativo, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento do mandamus. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 213 E 461 DO STJ. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723371/2011-96 Precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1.215.773/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 20/6/2014. 2. A sentença do Mandado de Segurança que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"), é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado"). 3. Agravo interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (AgInt no REsp 1.778.268/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 02/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. [...] 2. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação, restituição ou creditamento de créditos ainda não atingidos pela prescrição "não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração" (AgRg no REsp 1.365.189/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 15/04/14) 3. Embargos de declaração acolhidos, a fim de declarar o direito ao aproveitamento de crédito em discussão no período de 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da impetração do mandamus. (EDcl nos EDcl no REsp 1.215.773/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/6/2014) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a declaração do direito à compensação também se refere aos créditos recolhidos indevidamente no quinquênio que antecede à impetração. b) REsp nº 1.840.283, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Publicação em 16/03/2021: Do que se observa, a Corte estadual não acolheu o pedido de declaração do direito à compensação dos créditos havidos anteriormente à impetração, por entender que o acolhimento dessa pretensão importaria na produção de efeitos pretéritos ao mandamus. Entretanto, esse entendimento diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior, que é no sentido de que o provimento alcançado em mandado de segurança, que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ ("O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"), tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela administração tributária. Para essa espécie de pretensão mandamental, o reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723371/2011-96 vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante. Frise-se que da tese explicitada no julgamento do REsp 1.365.095/SP é possível depreender que o pedido de declaração do direito à compensação tributária está normalmente atrelado ao "reconhecimento da ilegalidade ou da inconstitucionalidade da anterior exigência da exação", ou seja, aos tributos indevidamente cobrados antes da impetração, não havendo razão jurídica para que, respeitada a prescrição, esses créditos não constem do provimento declaratório. Aliás, como cediço, a decisão de natureza declaratória não constitui, mas apenas reconhece um direito pré-existente. Nesse mesmo sentido, vide: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido: (i) reconhecer a adequação da pretensão mandamental de declaração do direito à compensação de indébito tributário recolhido em período anterior e não atingido pela prescrição, devendo esse encontro de contas ocorrer na instância administrativa, em que assegurada à autoridade fiscal o exame acerca da correção dos valores apresentados pela contribuinte; (ii) determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância, para que, oportunamente, examine o referido pedido. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido do Recorrente, para que a Unidade Preparadora leve em conta, na apuração dos créditos pleiteados, os pagamentos realizados pelo contribuinte nos 5 anos anteriores à data de ajuizamento do writ. III - DA APURAÇÃO DO VALOR DO INDÉBITO Afirma o Recorrente que “o indébito foi obtido mediante o confronto entre o que foi pago (Coluna B) (obedecendo o §1º, do art. 3º, da Lei 9.718/98) e o valor que efetivamente era devido (LC 70/91) (Coluna A). Verifica-se, portanto, que a base de cálculo correta segunda a decisão judicial é o faturamento, excluindo-se, por conseqüência, as demais receitas”. Afirma, ainda, que a coluna denominada “Base de Cálculo” compõe-se do valor referente a receita bruta (“faturamento” + “demais receitas”), e que nesta não se incluem as vendas diretas para o exterior (exportação) ou vendas com fins específicos de exportação: 41. As bases de cálculo utilizadas pela fiscalização no “Demonstrativo de Apuração valores de débitos” não condizem com a receita bruta apurada e informada pelo contribuinte. Embora a auditoria-fiscal não tenha apontado especificamente a origem/justificativa da divergência que entendeu existir, o que dificulta o exercício da própria defesa do contribuinte (tema objeto da preliminar), verifica-se pelo confronto das planilhas de cálculo e dos documentos juntados pelo contribuinte à fls. 77 à 227 (Balancetes, Balanços, Livro de Apuração de ICMS/1999 e Declaração de ISSQN/1999), que a fiscal considerou, equivocadamente, como faturamento as vendas equiparadas a exportação. Tal equívoco aumentou a base de cálculo da contribuição e diminuiu, por decorrência lógica, o crédito do contribuinte. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723371/2011-96 Analisando o acórdão da DRJ, verifico que as razões para negar provimento ao pedido foram expostas da seguinte forma: Pois bem. Da delimitação do onus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. No que se referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. (...) Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelos contribuintes; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, em entendendo a autoridade fiscal que os documentos/informações produzidas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal não se mostram bastantes e suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o crédito pretendido, ou entendendo inexistente o crédito, em razão de que as operações demonstradas pela interessada não são enquadráveis nas hipóteses de creditamento legalmente previstas, cabe a este negar direito, total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação. Neste caso, cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das alegações contrapostas aos argumentos da autoridade fiscal para não acatar, total ou parcialmente, o alegado crédito. Importante é que, não basta aos contribuintes apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando possuir o direito ao crédito. Os contribuintes devem ser capazes de comprovar cabalmente o direito alegado, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Saliente-se, ainda, que no âmbito de um procedimento fiscal de análise de direito creditório, todas as declarações, informações, documentos e registros contábeis elaborados pelos contribuintes somente fazem prova a seu favor perante o Fisco quanto à existência de direito pretendido, se calcados em documentos fiscais, hábeis e idôneos. No caso em tela, entende-se que a contribuinte não conduziu aos autos elementos necessários à comprovação de suas alegações. Limitou-se a afirmar a existência dos pretendidos créditos. Não verifico equívocos na decisão da DRJ. Com efeito, ao analisar a planilha elaborada pela Autoridade Fazendária, juntada à fl. 228 dos autos, observa-se que os códigos fiscais que compuseram a base de cálculo da contribuição foram 5.11.0 (VENDAS DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO), 5.12.0 (VENDAS DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS), 5.13.0 (INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR OUTRAS EMPRESAS) e 6.11.0 (VENDAS DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO). O código fiscal 5.00.0 trata de SAÍDAS PARA O ESTADO e o código fiscal 6.00.0 de SAÍDAS PARA OUTROS ESTADOS. Apesar de parte dos valores registrados nestes códigos fiscais terem sido incluídos na coluna referente a OPERAÇÕES ISENTAS, o Recorrente não apresenta provas de que tais Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723371/2011-96 saídas, que foram efetuadas tendo como destino (i) o próprio Estado; ou (ii) outros Estados da federação brasileira, teriam direito a alguma isenção. Pelas alegações de que estas operações seria isentas por serem referentes a saídas com o fim específico de exportação, outro deveria ter sido o código fiscal para escrituração no livro Registro de ICMS: O código fiscal na qual são registradas as exportações diretas do Recorrente, segundo seu livro REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS (fl. 83, por exemplo), é o 7.00 (SAÍDAS PARA O EXTERIOR): O valor deste código fiscal não compõe a base de cálculo apurada pela Auditora- Fiscal da Receita Federal. A mesma situação pode ser verificada em relação à alegação de que a Fiscalização utilizou como base de cálculo, no PA de 12/1999, o montante de R$36.274,36, sendo que neste período a empresa teve uma variação cambial no valor de R$36.026,98: 53. Por fim, outro equívoco encontrado no “Demonstrativo de Apuração valores de débitos” encontra-se no PA 12/1999. Nesse caso, embora o contribuinte não tenha tido faturamento, a fiscalização utilizou como base de cálculo o montante de R$36.274,36. No PA de 12/1999 a empresa teve uma variação cambial no valor de R$36.026,98. A fiscalização utilizou a variação cambial ativa como se faturamento fosse, o que não corresponde ao conceito legal da base de cálculo da COFINS. 54. Verifica-se, assim, que há inconsistências nos cálculos da RFB. Tratando-se de erro material, e, em respeito ao princípio da legalidade e da verdade material, deve ser corrigido o levantamento mediante novo cálculo para aferição do crédito garantido pela decisão judicial. Analisando o livro REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS, observo que o valor utilizado pelo Fisco estava registrado no código fiscal 5.11.0, que não registra, ou ao menos não deveria registrar, valores de variação cambial ativa. Assim, a mera indicação de que a operação é isenta, sem a apresentação de documentos que comprovem tal alegação, não pode ser aceita: Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723371/2011-96 Quanto às alegações de que o simples registro das operações na sua escrita contábil-fiscal já seria prova suficiente de suas alegações, trago as lições de Fredie Didier Jr. et alii, na obra Curso de Direito Processual Civil, 11ª ed., 2016, vol. 02: 8.2 Força probante dos documentos públicos 8.2.1 Fé pública e presunção de autenticidade e de veracidade do conteúdo do documento público O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença (art. 405, CPC). A presunção de autenticidade e de veracidade do conteúdo do documento público decorre da fé pública que lhe é reconhecida (p. ex., art. 215, Código Civil). (...) 8.3 Força probante dos documentos particulares 8.3.1 Autenticidade e veracidade do conteúdo do documento particular (art. 408, caput, CPC) As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário (art. 408, caput, CPC, c/c art. 219, Código Civil), se não houver dúvida da sua autenticidade (art. 412, CPC). A presunção que se erige é relativa, admitindo prova em contrário. Dessa regra é possível extrair algumas conclusões. (...) b) As declarações lançadas num documento, sejam elas narrativas ou dispositivas, não podem ser presumidas verdadeiras em relação a quem não os subscreveu; assim, por exemplo: se alguém afirma, por escrito, ter entregado a uma outra pessoa uma quantia em dinheiro, essa afirmação, se não for ratificada por essa outra pessoa, apenas prova que houve uma declaração, mas não a efetiva entrega do dinheiro; se alguém envia a outrem uma proposta negocial, não se pode presumir, a partir disso, que as cláusulas e condições ali indicadas foram aceitas pelo oblato. c) As declarações lançadas num documento, sejam elas narrativas ou dispositivas, fazem prova contra o signatário, quando lhe forem desfavoráveis, porque “ordinariamente o homo medius não mente ao declarar contra si”. (...) d) As declarações lançadas num documento, sendo favoráveis ao signatário, não lhe servem de prova contra a outra parte, se esta não participou da sua formação – é o chamado “documento unilateral”. Nada obstante, os livros empresariais, que preencham os requisitos exigidos por lei e não contenham vícios extrínsecos ou intrínsecos, provam também a favor do empresário autor, desde que confirmados por outros subsídios (art. 418, CPC, c/c art. 226, Código Civil). Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723371/2011-96 e) As declarações lançadas num documento, sejam elas narrativas ou dispositivas, presumem-se conhecidas por quem as subscreve e por quem delas tomou ciência inequívoca, não podendo ser opostas a terceiros. A eficácia quanto a terceiros somente se alcança com a transcrição do documento no registro público. (...) 8.3.5 Eficácia probatória dos livros empresariais e da escrituração contábil O empresário tem o interesse de manter a escrituração contábil e financeira da sua empresa em dia, lançando as informações necessárias ao desenvolvimento da sua atividade empresária. Com base nessa premissa é que se erige a presunção de que as declarações contidas nos livros da empresa podem fazer prova contra e a favor do empresário. Os livros empresariais provam contra o seu autor. É lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos (art. 417, CPC, c/c art. 226, 1ª parte, Código Civil). Embora configure uma aplicação específica da presunção erigida contra o autor do documento (art. 408, caput, CPC), é justificável a existência deste dispositivo, porque os livros empresariais são documentos em relação aos quais não se costuma exigir assinatura. Ao contrário, porém, da regra geral contida no art. 408, caput, do CPC, os livros empresariais, quando preenchem os requisitos exigidos por lei e forem escriturados sem vícios extrínsecos ou intrínsecos, provam também a favor do seu autor, desde que confirmados por outros subsídios (art. 418, CPC, c/c art. 226, 2ª parte, Código Civil). Esta é uma disposição sui generis porque, a despeito de se tratar de documento formado unilateralmente, pode ele, se preenchidas as exigências legais, fazer prova a favor de quem o formou. “Imprestável, nessa ordem de ideias, o livro que não se submeteu ao registro público e à autenticação, quando exigidos por lei; assim como não terão valor probante os assentamentos rasurados, emendados ou borrados, sem adequada e oportuna ressalva. Da mesma maneira, se a operação registrada for daquelas que devem ser acobertadas por documentação fiscal que demonstre a remessa da mercadoria, ou o cumprimento do ajuste, o assento escritural terá de ser completado por comprovantes desses eventos suplementares e circunstanciais”. A posição externada acima tem por base os seguintes dispositivos legais: Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723371/2011-96 Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (...) Art. 410. Considera-se autor do documento particular: I - aquele que o fez e o assinou; II - aquele por conta de quem ele foi feito, estando assinado; III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos. (...) Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída. (...) Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários. Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. Em conclusão, a doutrina não deixa dúvidas de que a escrituração contábil (livros empresariais) pode fazer prova contra quem prestou as informações dela constantes, mas somente pode servir de prova em litígio contra a Fazenda Nacional se estiverem cumpridos determinados requisitos formais e desde que confirmados por outros subsídios (art. 226, caput, Código Civil), sendo exigida, quando for o caso, a comprovação por meio de escrito particular revestido de requisitos especiais (art. 226, parágrafo único, Código Civil), que, na maioria dos casos de interesse para o Fisco, corresponde à nota fiscal. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV - CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório referente aos pagamentos realizados pelo contribuinte nos 5 anos anteriores à data de ajuizamento do Mandado de Segurança e que tenham sido devidamente comprovados nos autos. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723371/2011-96 Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.000285/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/10/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 11/1997 a 10/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.350
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n " 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 11/1997 a 10/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. LUAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n" 10665 000285/2008-84 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01350 Fl 105 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n° 8212/1991. O período compreende as competências 11/1997 a 10/1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa PAULO ROBERTO GONÇALVES DE SOUZA no transporte de cargas, foram obtidas mediante análise das notas fiscais de serviços, bem como faturas emitidas. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Não conformada com a NFLD a recorrente apresentou impugnação, fls. 32 a 42. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência da notificação, conforme fls,61 a 66. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 72 a 82. A DRFB encaminhou o processo a este Conselho, sem o oferecimento de contra-razões, É o relatório. Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl, 94. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito, DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência, Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n a 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisães sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas . federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido' em lei, Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL.. TRIBUTÁRIO, ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, VALIDADE DA CDA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 'SS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE 4 1,1 Processo n° 10665000285/2008-84 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-01350 F 1 106 ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68. ANALOGIA, IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETA pio EXTENSIVA. POSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FAZENDA PÚBLICA VENCIDA.. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART 20 DO CPC, IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, eido fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento .fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticas aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/Rj, publicado no DJ de 24.02,2006; Precedentes do STJ.- AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10,2006; e AgRg no Ag .577068/GO, publicado no DJ de 28,08. 2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: . AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.102006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01 .09 2006), 4, Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). .5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu . fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n," 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592,430/MG, publicado no DJ de 29.11,2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do ST,I, e no entendimento sumulado do Pretória Excelso.. "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF),.8., O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuada Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso cio prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam.' (1) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado,- regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (h) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, EllriC0 Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210), 10 Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos, 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como hiexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular', cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" conesponde, inihdivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTIV, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida 6 Processo n° 10665 000285/2008-84 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01.350 El 107 obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, .fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § C, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo ,final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14, A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com ,fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15, Por .fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício ,formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória, 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos .fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considera, intribéitáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09,1999 1 7. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notifkação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados.), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18 Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante rf 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocone o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: '411 1 73. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados,' 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício . formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data enz que tenha siclo iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento " Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha Processo n° 10665.000285/2008-84 s2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01350 FF 108 incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Ai t.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao ,sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, ,sN, 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.. § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não . fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art 173 ou art 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 11/1997 a 10/1998, sendo assim, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 — ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA – Relatora # 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO ',wfti> Processo n°: 10665.00028512008-84 Recurso IV: 159.184 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.350 Brasília, 24 de setembro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ j Apenas com Ciência [ J Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16048.000014/2007-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. DEMORA NA APRECIAÇÃO. OBSTÁCULO DO FISCO. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.
Numero da decisão: 9303-011.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem provenientes da Zona Franca de Manaus, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento. Nos termos do art. 58, § 5º, Anexo II, do RICARF, o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo então conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal na reunião de junho de 2019. Julgamento iniciado na reunião de maio/2019. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. DEMORA NA APRECIAÇÃO. OBSTÁCULO DO FISCO. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem provenientes da Zona Franca de Manaus, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento. Nos termos do art. 58, § 5º, Anexo II, do RICARF, o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo então conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal na reunião de junho de 2019. Julgamento iniciado na reunião de maio/2019. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 14 /2 00 7- 00 Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3201-001.765, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que:  Por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, para manter a glosa dos créditos da Zona Franca de Manaus;  Por maioria de votos, deu provimento com relação à SELIC, adotando-se o entendimento sedimentado no âmbito da Primeira Turma do STJ, de forma que o Fisco se considera em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolado o pedido. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI. Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI e decorrente do princípio constitucional da não cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. DEMORA NA APRECIAÇÃO. OBSTÁCULO DO FISCO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 411/STJ. ART. 62A DO RICARF. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e a Súmula 411/STJ, pacificaram entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Seguindo tais orientações, a jurisprudência do STJ tem entendido que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013; e REsp 1240714/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62A do RICARF, autorizando-se a incidência da Taxa SELIC.” Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração em face do r. acórdão, alegando omissão, eis que a decisão considerou o conceito genérico de isenção para manter a glosa dos créditos sem adentrar na questão da não cumulatividade da Zona Franca como área incentivada. Em despacho às fls. 476 a 479, os embargos de declaração foram rejeitados. Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação a duas matérias:  Possibilidade de tomada de créditos de IPI sobre aquisições de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus;  Momento em que se deve iniciar a aplicação da taxa Selic sobre o crédito de IPI a ser ressarcido, argumentando ser a partir da data do protocolo do pedido. Em despacho às fls. 590 a 596, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Contrarrazões ao Recurso Especial foram apresentadas pela Fazenda Nacional, pedindo que seja negado provimento ao apelo para se manter incólume o julgado recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Eis: “[...] Dos créditos de IPI nas aquisições de insumos isentos Manifestou-se a decisão recorrida no sentido de que, tratando-se de insumos isentos, não há que se falar em apropriação de créditos de IPI. Isso porque o princípio da não-cumulatividade do IPI garante que seja abatido o IPI cobrado na aquisição de insumos com aquele devido nas saídas dos produtos tributados do estabelecimento industrial; sendo o insumo isento do tributo, não Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 haveria qualquer valor a ser abatido na saída do produto industrializado tributado. Alega a querelante que tal entendimento vai de encontro aos julgados proferidos no âmbito do antigo Conselho de Contribuintes, nos Acórdãos nº. 201-72.942 e nº. CSRF/ 02-02.364, os quais possuem seguinte ementa: [...] É que os Acórdãos indicados como paradigmas traduzem o entendimento do STF àquela época, quando aquela Corte Suprema, por meio do julgamento dos RE 212484/RS, de 05/03/1998, e do RE 350446/PR, de 18/12/2002, reconheceu o direito de o contribuinte creditar-se do IPI sobre as aquisições de insumos isentos e sujeitos à alíquota zero, respectivamente, entendendo que tal estaria em consonância com o princípio da não-cumulatividade do IPI. Entretanto, o próprio STF modificou sua posição, passando a manifestar o entendimento de que não há direito a crédito de IPI nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados, conforme julgamento do Pleno nos RREE 353.657/PR, de 25/06/2007, 370.682/SC, de 25/06/2007, e ED 566.819/RS, de 06/10/2010. Da mesma forma, o STJ, em sede de recurso repetitivo, quando em julgamento realizado em 09/06/2010 (REsp nº. 1134903/SP), também reconheceu a inexistência de direito ao crédito da IPI nas aquisições de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. No mesmo sentido, também já se reverteu a jurisprudência administrativa no âmbito do CARF, inclusive tendo sido a matéria apreciada pela CSRF (Acórdão nº. 9303-004.205, de 09/08/2016), que decidiu pela impossibilidade de tomada de créditos de IPI sobre aquisições de insumos isentos provenientes da ZFM. Confira-se: [...] Entretanto, como a matéria relativa ao creditamento de IPI quando da aquisição de insumos isentos provenientes da ZFM ainda está sob apreciação do STF, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida (RE 592891/SP), e como no atual Regimento Interno do CARF não há qualquer vedação à recepção de paradigma que se funde em tese já superada, é de se Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 reconhecer a divergência suscitada pela contribuinte e de se dar seguimento ao recurso especial nesta parte. [...] Do momento em que se deve iniciar a aplicação da Taxa Selic Quanto aos créditos de IPI reconhecidos, decidiu o acórdão recorrido pela aplicação de decisão do STJ, proferida em sede de recurso repetitivo no Resp 1.035.847/RS, e considerou cabível a aplicação da taxa Selic desde a data em que entendeu restar caracterizada o oposição do Estado à pretensão da contribuinte, sendo que, ao seu ver, tal oposição se caracterizou quando findo o prazo de 360 dias, contados da data da protocolização do pedido de ressarcimento. [...] Se ao caso dos autos é, ou não, aplicável a decisão do STJ proferida no Resp nº. 1.035.847/RS – conforme suscita a recorrente - isso não é relevante para fins de análise da admissibilidade do recurso especial. Fato é que, partindo ambos os julgados da premissa de que tal decisão seria aplicável ao caso que cada um dos acórdãos analisa, no acórdão recorrido chegou-se à conclusão que a Taxa Selic incidiria após findo o prazo de 360 dias da data da protocolização do pedido de ressarcimento, enquanto, no acórdão paradigma, determinou-se a incidência da Selic desde a data da protocolização do pedido de ressarcimento. Flagrante, pois, a divergência suscitada. Deixo de analisar o segundo acórdão paradigma apontado, por despiciendo. Desta feita, entendo restarem cumpridos os requisitos regimentais, de forma a permitir a admissibilidade do recurso especial interposto pelo sujeito passivo, nesta parte. Com essas considerações, propugno seja dado seguimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. [...]” Sendo assim, é de se conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 Ventiladas tais considerações, quanto à primeira matéria, qual seja, sobre a possibilidade de tomada de créditos de IPI sobre aquisições de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus, adianto meu voto por dar razão ao sujeito passivo, eis que o STF, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 592891, firmou a seguinte tese – tema 322: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT" Eis a ementa que restou definitiva: “TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido.” Essa decisão transitou em julgado em fevereiro/2021 – o que, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015 – com alterações posteriores, reflito nesse voto. Proveitoso trazer parte do voto do redator Ministro Edson Fachin, tendo em vista coincidir com o meu entendimento já exposto à época antes da decisão transitada em jugado do STF (Grifos meus): “[...] Ou seja, a partir de uma hermenêutica constitucional sistemática, entendo devido o aproveitamento de créditos de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus, porquanto há, na espécie, exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade, pelas razões as quais passo a expor. Primeiramente, transcreve-se a redação dos artigos constitucionais pertinentes ao deslinde da causa: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (…) Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas; (…) Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; § 3º O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (…) Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. (…) Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” No plano infraconstitucional, tem-se que o Imposto sobre Produtos Industrializados encontra disposição nos artigos 46 a 51 do Código Tributário Nacional, reproduzindo-se no que interessa: “Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. (…) Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.” Em relação à Zona Franca de Manaus, tem-se sua criação na Lei 3.173/1957. Essa área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais foi regulada pelo Decreto-Lei 288/1967, “estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos,” como se depreende do art. 1º, caput, do diploma normativo supracitado. Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 A esse respeito, convém transcrever os artigos 7º e 9º desse decreto-lei, com a redação dada pela Lei 8.387/91: “Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB). § 5° A exigibilidade do Imposto sobre Importação, de que trata o caput deste artigo, abrange as matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem empregados no processo produtivo industrial do produto final, exceto quando empregados por estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus, de acordo com projeto aprovado com processo produtivo básico, na fabricação de produto que, por sua vez tenha sido utilizado como insumo por outra empresa, não coligada à empresa fornecedora do referido insumo, estabelecida na mencionada Região, na industrialização dos produtos de que trata o parágrafo anterior. § 7° A redução do Imposto sobre Importação, de que trata este artigo, somente será deferida a produtos industrializados previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa que: I - se atenha aos limites anuais de importação de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e suas alterações; II – objetive: a) o incremento de oferta de emprego na região; b) a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores; c) a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 técnica; d) níveis crescentes de produtividade e de competitividade; e) reinvestimento de lucros na região; e f) investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico. § 8° Para os efeitos deste artigo, consideram-se: a) produtos industrializados os resultantes das operações de transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento, como definidas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados; b) processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto. (…) Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. § 1° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste decreto-lei. § 2° A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1° do art. 3° deste decreto-lei.” (grifos nossos) Nesse ponto, da legislação se haure clara diferenciação entre o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo em conta suas distintas funções extrafiscais de regulação do comércio exterior e da cadeia produtiva industrial, respectivamente, como fiz constar em meu voto no RE-RG 723.651, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. No mesmo dia da edição do DL 288/67, veio a lume o Decreto-Lei 291/67, que “estabelece incentivos para o desenvolvimento da Amazônia Ocidental da Faixa de Fronteiras abrangida pela Amazônia”, notadamente com benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda, a despeito deste tributo ter finalidade precipuamente arrecadatória. No plano supranacional, o Código Aduaneiro do Mercosul traz a definição normativa de Zona Franca, para os fins do bloco econômico, em seu art. 126, in verbis : “Artigo 126 - Definição Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 1. Zona franca é uma parte do território dos Estados Partes na qual as mercadorias introduzidas serão consideradas como se não estivessem dentro do território aduaneiro, no que respeita aos impostos ou direitos de importação. 2. Na zona franca, a entrada e a saída das mercadorias não estarão sujeitas à aplicação de proibições ou restrições de caráter econômico. 3. Na zona franca, serão aplicáveis as proibições ou restrições de caráter não econômico, conforme o estabelecido pelo Estado Parte em cuja jurisdição ela se encontre. 4. As zonas francas deverão ser habilitadas pelo Estado Parte em cuja jurisdição se encontrarem e estar delimitadas e cercadas perimetralmente de modo a garantir seu isolamento do restante do território aduaneiro. 5. A entrada de mercadorias na zona franca e a sua saída desta serão regidas pela legislação que regula a importação e a exportação, respectivamente.” Por conseguinte, depreende-se um arcabouço de múltiplos níveis normativos com vistas a estabelecer importante região socioeconômica, por razões de soberania nacional, inserção nas cadeias globais de consumo e produção, integração econômica regional e redução das desigualdades regionais em âmbito federativo. A despeito de sua ressignificação constitucional no curso de décadas da história republicana brasileira, a relevância da Zona Franca de Manaus persiste, como se extrai de sua constitucionalização a partir da Assembleia Constituinte de 1987/1988, bem como pelas reiteradas manifestações do Poder Constituinte Derivado, mediante as Emendas Constitucionais 42/2003 e 83/2014, em prorrogar a vigência dos incentivos até 2073. Em termos jurisprudenciais, a importância estratégica referida não foi despercebida por esta Suprema Corte, tal como se haure do voto do e. Ministro Marco Aurélio na ADI-MC 2.399, de relatoria de Sua Excelência: tendo decidido por 6 x 4, de forma favorável ao contribuinte, restando, assim, fixada a seguinte tese por aquele tribunal: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais, constante do artigo 43, parágrafo 2º, inciso Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 III, da CF/88, combinada com o comando do artigo 40 do ADCT.” Nesse sentido, em respeito ao art. 62 do RICARF/2015, dou provimento ao recurso especial do sujeito passivo nessa parte. Cabe trazer que não se aplica para este caso a Súmula CARF nº 18, conforme exposto acima. “Súmula CARF nº 18 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” “A Constituição de 1988 apanhou arcabouço normativo que revelava a Zona Franca de Manaus como pólo favorável a investimentos, ao deslocamento de empreendedores, visando, justamente, a ocupar, de forma desenvolvimentista, tão sensível área do território brasileiro (…) Há de concluir-se que, excetuados tais bens e outros que pudessem ser destacados em face da necessidade de coibir-se práticas ilegais ou antieconômicas, todos os demais encontravam-se alcançados pelos incentivos próprios à qualificação da Zona de Manaus como uma zona de livre comércio, revelando, então, o citado Decreto-lei, não de forma estática, mas de forma dinâmica, as circunstâncias, as características referidas no artigo 40 do Ato das Disposições Transitórias. Vale dizer que a promulgação da Constituição de 1988 obstaculizou, pelo prazo de vinte e cinco anos, a operação, para menor, dos incentivos fiscais.” Ademais, esta Corte assentou que o quadro normativo anterior à vigência da Constituição da República de 1988 constitucionalizou-se com o advento desta, por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, então, natureza de imunidade tributária, de modo que os benefícios fiscais instituídos antes do advento da nova ordem constitucional restam mantidos, ainda que haja incompatibilidades com especificidades de impostos em espécie. Veja-se, a propósito, a ementa da ADI 310, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 09.09.2014: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS SOBRE ICMS NS. 01, 02 E 06 DE 1990: REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS ANTES DO ADVENTO DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1998, ENVOLVENDO BENS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. 1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de normas Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a saber, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do elenco pré- constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988, no qual se insere a competência das unidades federativas para, mediante convênio, dispor sobre isenção e incentivos fiscais do novo tributo (art. 155, § 2º, inciso XII, letra ‘g’, da Constituição da República). 2. O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou�se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. 3. A determinação expressa de manutenção do conjunto de incentivos fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos, obviamente, da legislação pré�constitucional, exige a não incidência do ICMS sobre as operações de saída de mercadorias para aquela área de livre comércio, sob pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal expressamente mantido por dispositivo constitucional específico e transitório. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (grifos nossos) Em caso idêntico ao presente, inclusive citado pelo acórdão recorrido, em que se discutiu a possibilidade de creditamento de insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus, o Tribunal assentou o direito de crédito por parte do contribuinte de IPI em relação ao valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção provenientes da Zona Franca de Manaus. [...] Ademais, sumario o presente voto na seguinte proposição: “É devido o aproveitamento de créditos de IPI na entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero provenientes da Zona Franca de Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 Manaus, por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade.” Nesses termos, considerando que, a partir de hermenêutica constitucional sistemática de múltiplos níveis normativos, a Zona Franca de Manaus ao constituir importante região socioeconômica que, por motivos extrafiscais, excepciona a técnica da não- cumulatividade, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI na entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero provenientes da Zona Franca de Manaus. Sendo assim, em respeito ao art. 62 do RICARF/2015, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo nessa parte. Quanto à segunda matéria trazida em recurso, qual seja, sobre o momento em que se deve iniciar a aplicação da taxa Selic sobre o crédito de IPI a ser ressarcido, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015, entendo que deve-se manter a decisão recorrida, eis a Súmula CARF 154: “Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303-007.011 e 3401-005.709” Dessa forma, nessa parte, nego provimento ao recurso. Em vista de todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para reconhecer o crédito de IPI na entrada de insumos, matéria- prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus. É o meu voto. Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16048.000014/2007-00 (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital

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