Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738993 #
Numero do processo: 10950.002650/2005-27
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. VERBAS INDENIZATÓRIAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. Comprovado que o valor lançado como omitido se referia a parcelas legalmente excluídas do rendimento bruto, para efeito de tributação, recebidos na rescisão de contrato de Trabalho, há que se cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. VERBAS INDENIZATÓRIAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. Comprovado que o valor lançado como omitido se referia a parcelas legalmente excluídas do rendimento bruto, para efeito de tributação, recebidos na rescisão de contrato de Trabalho, há que se cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10950.002650/2005-27

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4656079

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-000.653

nome_arquivo_s : 280200653_10950002650200527_007.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : LUCIA REIKO SAKAE

nome_arquivo_pdf_s : 10950002650200527_4656079.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011

id : 4738993

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040878915584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 168          1 167  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.002650/2005­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.653  –  2ª Turma Especial   Sessão de  9 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MOHAMAD HUSSEIN ABDALLAH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS DE  PESSOA  JURÍDICA.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  POR  RESCISÃO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  Comprovado  que  o  valor  lançado  como  omitido  se  referia  a  parcelas  legalmente  excluídas  do  rendimento  bruto,  para  efeito  de  tributação,  recebidos  na  rescisão  de  contrato  de  Trabalho,  há  que  se  cancelar  o  lançamento.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.  Ausentes  momentaneamente  os  Conselheiros  Carlos  Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros.  (assinado digitalmente)  Valeria Pestana Marques ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM:   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Ana Paula Locoselli  Erichsen, Carlos Nogueira Nicacio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lucia Reiko Sakae, Sidney  Ferro Barros e Valeria Pestana Marques.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.  137/142,  que considerou procedente o lançamento relativo a:  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA,  DECORRENTES  DE  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  ALÉM  DOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS,  CONFORME.  RELATÓRIO  DA  MALHA  IRPF/2002  E  EXTRATOS  DAS  DIRF  EM  ANEXO,  O  CONTRIBUINTE  RECEBEU  OS  SEGUINTES  VALORES:  PREFEITURA DE NOVA ESPERANÇA R$  30.365,84 PASS — ASSOC . ASSIST. SAÚDE R$ 64,00 FUNBEP R$ 64,00”  ­ DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS.  Na decisão de 1ª  instância,  considerada não  impugnada a dedução  indevida  com despesas médicas entendeu­se que:  ­ as verbas recebidas em decorrência da ação trabalhista têm caráter salarial, à  exceção das parcelas referentes ao FGTS, falta de pagamento e correção ou recomposição dos  ganhos pelos índices oficiais;  ­ a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos,  da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da  renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto  o beneficio por qualquer forma e a qualquer titulo, conforme disposto no art. 3°, § 4°, da Lei  n." 7.713, de 1988;  ­ o art. 176 do CTN consagra o principio da legalidade em matéria de isenção  e  o  art.  4°  do mesmo  diploma  legal  estipula  que  a  natureza  jurídica  especifica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador da  respectiva obrigação,  sendo  irrelevantes para qualificá­la  a  denominação e demais características formais adotadas pela lei;  ­ O CTN definiu o fato gerador do imposto de renda e, por sua vez, a Lei n°  7.713, de 1988, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, ...;  ­  A  mesma  lei,  em  seu  art.  6°,  ressalvou  as  hipóteses  de  isenção  de  rendimentos, ...  ­  as  indenizações  isentas  são  as  decorrentes  de  acidente  de  trabalho  e  aquelas  previstas  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho — C.L.T..Decreto­lei  n°  5.452,  de  1°  de  maio  de  1943,  mais  especificamente  nos  arts.  477  (aviso  prévio,  não  trabalhado,  pago  com  base  na  maior  remuneração  recebida  pelo  empregado  na  empresa)  e  499  (indenização  proporcional  ao  tempo  de  serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de  dez anos), no art. 9' da Lei n.° 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário  mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua  correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei 5.107, de 13 de  setembro de 1966, alterada pela Lei n.° 8.036, de 11 de maio de 1990;.....  ­ todos os rendimentos, abstraindo­se sua denominação, acordos ou qualquer outra  circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10950.002650/2005­27  Acórdão n.º 2802­00.653  S2­TE02  Fl. 169          3 isenções de que  tratam os  incisos que compõem o transcrito art.6°, consolidado no Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n." 3.000, de 26103/1999 (R1R/1999), art. 39;  ­  ...não  é  o  interesse  ou  o  acordo  das  partes  que  tomará  o  rendimento  isento ou  tributável. As verbas devem ser determinadas de acordo com a legislação trabalhista, e, a partir dai,  verificar  a  sua  adequação  às  hipóteses  de  isenção  previstas  na  legislação  tributaria.  No  caso,  os  litigantes suprimiram esta fase, mediante acordo, e fizeram a discriminação das verbas independente  dos parâmetros contidos na legislação quanto às suas naturezas. Porquanto seja uma faculdade que as  partes  possam  exercer  na  esfera  da  Justiça  do  Trabalho,  nenhuma  vinculação  dela  advém  para  a  administração tributária.  ­ .... os documentos acostados às fls. 122 a 125, não são hábeis para comprovar a  especificação das verbas isentas discriminadas pela impugnante e o seu ex empregador no item 5 da  composição amigável e, desta forma, não acatáveis para fins de reconhecimento da isenção pleiteada.  Vale lembrar que a Justiça do Trabalho homologa apenas o acordo trabalhista, e não a discriminação  das verbas elaboradas pelas partes e, por conseguinte, a sua natureza tributária.  ­ ...não tendo o interessado comprovado que aquelas verbas são realmente isentas  do imposto de renda, é de se manter a autuação em todos os seus termos. Tal comprovação se dá por  meio dos cálculos do perito que deveriam fazer parte do processo  judicial  trabalhista. Somente este  documento pode ser oponível ao fisco.  Da ilegitimidade em relação ao pagamento do imposto   ­  ...quanto  à  sua  ilegitimidade  passiva  para  responder  pela  obrigação  tributária decorrente dos  rendimentos  recebidos  da Prefeitura Municipal de Nova Esperança­ PR,  dado  caber  à  fonte  pagadora  proceder  à  retenção  do  imposto  de  renda,  não  encontra  guarida  na  legislação  especifica,  pois  os  rendimentos  decorrentes  do  trabalho  com  ou  sem  vinculo  empregatício  além de  serem  tributados mensalmente,  à medida que  forem  auferidos,  são, também, posteriormente, oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. ....  ­ ...  ­ Do excerto acima,  infere­se que o art. 2° do dispositivo legal referenciado  estabeleceu que o  IRPF  será devido á medida que os  rendimentos e ganhos de capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11, o que significa que a pré­falada Lei  n  8.134,  de  1990,  estabeleceu  a  apresentação  da  declaração  de  ajuste  anual, mas manteve  a  incidência do imposto no momento da percepção do rendimento e seu recolhimento dentro do  ano­calendário. Em  vista  disso,  ficou­se diante de  dois  períodos  de  apuração  ­  um mensal  e  outro anual ­, ambos para um único contribuinte.  ­ Assim, de acordo com os supra transcritos artigos 9° e 10 da Lei n° 8.134,  de 1990, exceto os  rendimentos  isentos, os não­tributáveis e os  tributados exclusivamente na  fonte,  todos  os  demais  rendimentos  recebidos  ao  longo  do  ano­calendário  estão  sujeitos  ao  ajuste anual, independentemente de serem tributados mensalmente.  ­ ...  ­Portanto, ....., fica claro que o autuado é, sim, o sujeito passivo da obrigação  tributária em questão, uma vez que, em se tratando de imposto em que a incidência na fonte dá­ se  por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual,  inexiste  responsabilidade  tributária  concentrada  exclusivamente  na  pessoa  da  fonte  pagadora,  como  quer o autuado em sua peça de defesa. O dever da fonte pagadora de reter e recolher o IRRF  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   4 não  afasta  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  à  tributação,  na  sua  declaração  de  ajuste  anual, tais rendimentos.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 27/11/2008, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 145.  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 22/12/2008,  recurso voluntário de  fls. 148/157, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Na peça recursal, o contribuinte após relatar os fatos (fl. 149) informa:   Não  pode  prosperar  a  alegação  da  Receita  de  que  a  Justiça  do  Trabalho homologa apenas o acordo trabalhista, e não a discriminação das  verbas  elaboradas  pelas  partes  e,  por  conseguinte,  a  sua  natureza  tributária.  Pois  todo  entendimento  jurisprudencial  neste  sentido  foi  consolidado  pela  EMENDA  CONSTITUCIONAL  N°  45,  DE  30  DE  DEZEMBRO DE 2004,  conferiu  o  inciso  I,  do artigo  114  da Constituição  Federal,  que  "as  ações  oriundas  da  relação  de  trabalho",  e  o  inciso  IX"outras  controvérsias  decorrentes  da  relação  de  trabalho"  são  competência da Justiça do Trabalho.  ...  Conclui­se,  então,  que,  com  o  advento  da  nova  sistemática  constitucional,  ampliando­se  a  Justiça  do Trabalho  para  outras  lides,  que  não apenas trabalhistas stricto sensu, atrai­se para a Justiça Especializada  a aplicação de outros direitos materiais que regulam essas relações.  ...  Nos moldes dos artigos 46 da Lei n° 8.541/92, 43 e 44 da Lei  n° 8.212/92,  compete  à  Justiça  do  Trabalho  determinar  a  incidência  dos  descontos  previdenciários  e  fiscais  resultantes  das  decisões  e  conciliações.  O  objetivo  de  tal  medida  é  velar  pelo  cumprimento  da  legislação  fiscal, bem como impedir a sonegação dos recolhimentos quando os débitos  surgirem  de  acordos  judiciais  ou  julgamento  de  mérito,  ou  seja,  insta­se  consignar  que  o  atual  texto  constitucional  não  faz  menção  apenas  às  sentenças condenatórias.  Neste sentido, estabeleceu regras atinentes à execução do imposto de  renda, quais sejam, pelo Juiz do Trabalho, de oficio e com acompanhamento  da parte interessada, a tudo informada..  ...  DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA (MUNICÍPIO)  O  Código  Tributário  Nacional  em  seu  art.  46,  assim  descreve  "O  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  em  cumprimento de decisão judicial será retido na  fonte pela pessoa física ou  jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma,  o recebimento se torne disponível para o beneficiário".  No caso  tela caberia à  fonte pagadora, no prazo de 15(quinze) dias  da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei n° 8.541, de 23 de  dezembro  de  1992,  comprovar,  nos  respectivos  autos,  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  em  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10950.002650/2005­27  Acórdão n.º 2802­00.653  S2­TE02  Fl. 170          5 cumprimento  de  decisão  da  Justiça  do  Trabalho(  Lei  n°  10.833,  de  2003,  art.  28).  Na  hipótese  de  omissão  da  fonte  pagadora  relativamente  à  comprovação de que trata o caput, competirá ao Juízo do Trabalho calcular  o  imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à  instituição  depositária do crédito.  Diante  do  exposto  requer  pela  procedência  desta  IMPUGNAÇÃO,  nos termos acima mencionado para que seja refeita a declaração utilizando  os  parâmetros  e  os  fundamentos  expendidos,  por  medida  da  mais  inteira  JUSTIÇA.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão que manteve o lançamento  por omissão de rendimentos.  Observa­se que a omissão lançada foi no valor de R$ 30.365,84 acrescido de  mais duas parcelas de R$ 64,00, resultando no acréscimo de R$ 30.493,84.  A DIRF de fl 56 emitido pela Prefeitura Municipal de Nova Esperança, para  o ano­calendário de 2.001, indica o rendimento bruto de R$ 33.714,53, com retenção na fonte  do valor de R$ 3.415,30, sem o pagamento do 13° salário. Já o de fl. 57 indica o rendimento de  R$  30.365,84,  pago  em  4  parcelas,  sem  qualquer  retenção  na  fonte,  informando  tratar­se  de  outros rendimentos, código 8045  Já o documento de fls. 122/ 125 trata­se de requerimento de homologação do  acordo  firmado entre o  contribuinte e a Prefeitura Municipal de Nova Esperança, do Paraná,  em que consta:  ­ À fl. 123è “5 Sendo  todas as verbas condenadas de caráter  indenizatório, na  forma da sentença, de fls. 122, as importâncias pagas referem­se, portanto ao pagamento de:  ­ À fl. 124 è “ 6. Todas as demais verbas condenatórias, objeto da sentença de  fls. 122 são de natureza indenizatória, não sujeitas a recolhimento previdenciário.  Já  o  documento  de  fl.  127,  134/135  indica  tratar­se  de  Reclamação  Trabalhista pelo não  recebimento dos direitos  laborais, uma vez que admitido em 02.02.86 e  Verba  Laboral (Fl.  124)  Aviso Prévio Indenizado  5.032,17  7%  Férias Indenizadas + Abono  30.208,20  41%  Indenização por tempo de serviço  22.921,24  31%  13" salário indenizado  15.041,00  21%     Subtotal  73202,61  100%    insalubridade ­ verba sujeita ao recolhimento previdenciário  2.712,01      Total  75.914,62    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   6 dispensado  em 05.01.89,  não  recebera  o  aviso­prévio,  adicional  de  insalubridade,  férias,  13°  salário, indenização por tempo de serviço, além de exigir a anotação na CTPS.  No termo de Audiência de fls. 127/ 130 restou reconhecido (fl. 129) o vínculo  empregatício, assim como a procedência das verbas demandadas (itens “a” a “e” ), transcritas a  seguir da fl 134/135, inclusive o adicional de insalubridade:   “  10:  ISTO POSTO,  e  considerando  que  ,  quando  da  rescisão  contratual, nada lhe foi pago, reclama:  a) aviso prévio (CLT, art. 487, inc. II);  b) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), de todo do  o período (CLT, art. 189 e segs);  c)  ferias,  inclusive  em dobro  (períodos  1986/87  e  1987/88),  de  todo o período (3 comple=tos), calculadas com base na ­ ultima  remuneração  (Cz$­539.564,00)  acrescida  de  1/3  (CF  art.  7°  ,  inc. XVII c/c E 7° , TST);  d) 13° salário de todo o período (Lei 4090/62);  e) indenização por tempo de serviço (CLT, art. 477/478), relativa  a três anos, calculada com base em 140% da remuneração, por  aplicação  analógica  do  artigo  10  das  Disposições  Constitucionais Transitórias  (art.  7 2  )  e  incidência de 1/12 de  13 2 salário (E 148, TST);  f) anotação do contrato de trabalho em CTPS.”  Pelo  transcrito  e  ,  considerando  que  o  recorrente  tenha  recebido  o  que  pleiteara em reclamatória, cabe a análise da tributação desses rendimentos:  ­ O RIR /99 determina que:   “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  ...  Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS  XX ­ a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho,  bem  como  o montante  recebido  pelos  empregados  e  diretores  e  seus  dependentes  ou  sucessores,  referente aos depósitos,  juros e correção monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS  (Lei nº 7.713,  de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,  art. 28);  Art. 638.  Os  rendimentos  pagos  a  título  de  décimo  terceiro  salário  (CF,  art.  7º,  inciso  VIII) estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte  com  base  na  tabela  progressiva  (art.  620),  observadas as seguintes normas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 26, e  Lei nº 8.134, de 1990, art. 16): ....  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10950.002650/2005­27  Acórdão n.º 2802­00.653  S2­TE02  Fl. 171          7 III ­ a  tributação  ocorrerá  exclusivamente  na  fonte  e  separadamente  dos  demais  rendimentos  do  beneficiário;”  (grifei)  ­ Ainda pelo Parecer PGFN/ CRJ/ n° 2140/2006 restou aprovada a proposta  de  não  interposição  de  recurso  em  ações  relativas  à  não–incidência  tributária  sobre  o  abono  pecuniário de férias (art. 143 da CLT), em virtude de Jurisprudência pacífica do STJ;  ­  desta  feita,  em  virtude  das  verbas  discriminadas  como  pleiteadas  e  cujos  valores foram homologados pela Justiça Trabalhista, deve o lançamento ser cancelado.  Há  que  ressalvar  que  a  Justiça  Trabalhista  declarou  peremptoriamente  que  estava  a  homologar  o  acordo  entre  as  partes,  reclamante  (o  ora  recorrente)  e  reclamado  (Prefeitura  de Nova Esperança),  acordo  esse  que  cingia­se  ao  cabimento  ou  não  das  verbas  trabalhistas pleiteadas e não sobre a incidência tributária.   Conclusão.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae                                 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

score : 1.0
4741482 #
Numero do processo: 11516.001224/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 MULTA DE MORA. FALTA DE PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE FORMA ISOLADA. CABIMENTO. A multa de mora é expressamente prevista na legislação tributária. Cabível, portanto, a exigência isolada de multa de mora, que deixou de ser recolhida juntamente com o principal, em pagamentos feitos depois das respectivas datas de vencimento. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Com a efetivação da denúncia espontânea não cabe a exclusão da multa de mora, haja vista que tal instituto não foi previsto para favorecer o atraso do pagamento do tributo.
Numero da decisão: 1202-000.538
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 MULTA DE MORA. FALTA DE PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE FORMA ISOLADA. CABIMENTO. A multa de mora é expressamente prevista na legislação tributária. Cabível, portanto, a exigência isolada de multa de mora, que deixou de ser recolhida juntamente com o principal, em pagamentos feitos depois das respectivas datas de vencimento. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Com a efetivação da denúncia espontânea não cabe a exclusão da multa de mora, haja vista que tal instituto não foi previsto para favorecer o atraso do pagamento do tributo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 25 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11516.001224/2007-20

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 5058897

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1202-000.538

nome_arquivo_s : 1202000538_11516001224200720_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO

nome_arquivo_pdf_s : 11516001224200720_5058897.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed May 25 00:00:00 UTC 2011

id : 4741482

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:40:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040882061312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1 0  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001224/2007­20  Recurso nº  0000­00.000   Voluntário  Acórdão nº  1202­00.538  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2011  Matéria  DENUNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA MERIDIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  MULTA DE MORA. FALTA DE PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE  FORMA ISOLADA. CABIMENTO.  A multa de mora é expressamente prevista na legislação tributária.  Cabível,  portanto,  a exigência  isolada de multa de mora,  que deixou de  ser  recolhida  juntamente  com  o  principal,  em  pagamentos  feitos  depois  das  respectivas datas de vencimento.  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Com a efetivação da denúncia espontânea não cabe a exclusão da multa de  mora, haja vista que tal  instituto não foi previsto para favorecer o atraso do  pagamento do tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno ­ Relator     Fl. 85DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 24/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 11516.001224/2007­20  Acórdão n.º 1202­00.538  S1­C2T2  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, Nereida  de Miranda  Finamore Horta, Geraldo  Valentim Neto, Jorge Celso Freire da Silva e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata o presente auto de infração lavrado em face do contribuinte a título de  multa  isolada,  em  virtude  de  recolhimento  extemporâneo  de  tributos  sem  o  devido  recolhimento de multa de mora.  O  Auto  de  Infração  teve  origem  em  procedimento  de  auditoria  interna  da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Florianópolis,  Santa Catarina,  cujo  objeto  foi  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  –  DCTF,  entregues  pelo  contribuinte  relativamente  ao  ano­calendário  de  2003,  verificando­se  a  existência  de  recolhimentos  do  Imposto  de Renda  efetuados  fora  do  prazo  legal  sem o  acréscimo das  respectivas multas  de  mora.  Não se conformando, o contribuinte apresentou impugnação fundando­se no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo­se  em  vista  que  a  denúncia  espontânea  afastaria a imposição de qualquer tipo de multa, inclusive de natureza moratória, sendo, então,  os tributos recolhidos em atraso apenas acrescidos de juros de mora.  Apresentou em, sede de impugnação, ementadas de julgados administrativos  e judiciais, requerendo diversas providências e por fim fosse a impugnação julgada totalmente  procedente, anulando­se o lançamento tributário.  Diante da  impugnação do contribuinte  a 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, Santa Catarina decidiu:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  MULTA DE MORA. FALTA DE PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE  FORMA ISOLADA. CABIMENTO.  A multa de mora é expressamente prevista na legislação tributária.  Cabível,  portanto,  a exigência  isolada de multa de mora,  que deixou de  ser  recolhida  juntamente  com  o  principal,  em  pagamentos  feitos  depois  das  respectivas datas de vencimento.  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Com a efetivação da denúncia espontânea não cabe a exclusão da multa de  mora, haja vista que tal  instituto não foi previsto para favorecer o atraso do  pagamento do tributo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 24/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 11516.001224/2007­20  Acórdão n.º 1202­00.538  S1­C2T2  Fl. 3          3 Sem Crédito em Litígio  Tal decisão teve por fundamento a análise do artigo 138 do Código Tributário  Nacional,  posto  que  o  contribuinte  sustentou  a  tese  de  que  a  denúncia  espontânea  teria  o  condão de afastar a multa de mora.  Baseou­se a decisão a quo na existência de legislação  tributária federal que  prevê a cobrança da multa de mora, no importe de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso, tendo o limite máximo de vinte por cento, qual seja a Lei nº 9.430/96.  Se  socorreu  ainda  o  julgador  a  quo  em  julgado  do  STJ  (EDcl  no  REsp  573355/RS) e também do então Conselho de Contribuintes.  Não  obstante,  cita  a  doutrina  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  nos  seguintes  termos:  A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que  tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização  relacionada  com o  fato  ilícito,  sob pena de  perder  seu  teor  de  espontaneidade  (art.  138,  parágrafo  único).  A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida  com  a  observância  desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter de punição. (Grifou­se).  Assim, por  tratar­se de controvérsia  acerca do  cabimento de multa de mora  negou  o  pedido  de  perícia  e  de  diligências,  considerando  as  características  do  litígio  tratar  apenas de matéria de direito.  O  contribuinte  foi  notificado  da  decisão  em  10  de  dezembro  de  2009,  e  inconformado apresentou Recurso Voluntário a este Conselho em 10 de janeiro de 2010.  Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte delimita a matéria na análise  da  legalidade  da  imposição  de multa  de mora  no  caso  de  recolhimento  de  tributo  em  atraso  antes da apresentação da respectiva DCTF e do início de qualquer procedimento administrativo  fiscal.  Reitera o entendimento de que o artigo 138 do CTN tem o condão de excluir  a multa de mora, com fundamento em julgado do STF, verbis:  “Várias razões justificam a aplicação do dispositivo para efeito  de  exclusão  da  multa  de  mora,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, desde que o i. Min. Cordeiro Guerra acentuou  que: não disciplina o CTN as sanções fiscais de modo a extremá­ las  em  punitivas  ou  moratórias,  apenas  exige  sua  1110  legalidade",  reforçado pelos argutos  fundamentos do  também  i.  Min.  Moreira  Alves,  no  sentido  de  que:  Toda  vez  que  pelo  simples  inadimplemento,  e  não  mais  com  o  caráter  de  indenização, se cobra alguma coisa do credor(sic), este algo que  se  cobra  a mais  dele,  e  que  não  se  capitula  estritamente  como  indenização, isso será uma pena....e as multas ditas moratórias..,  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 24/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 11516.001224/2007­20  Acórdão n.º 1202­00.538  S1­C2T2  Fl. 4          4 não  se  impõem  para  indenizar  a  mora  do  devedor,  mas  para  apená­1o . Consolidou­se a jurisprudência do Pretório Excelso:  ISS.  INFRAÇÃO. MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA  MORATÓRIA. EXONERAÇÃO. ART. 138, DO CTN.  O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco,  seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros  de  mora  e  correção  monetária,  está  exonerado  da  multa  moratória, nos termos do art. 138 do CTN.”  Assim,  sustenta  o  contribuinte  que  ao  prescrever  que  a  denúncia  pode  vir  acompanhada  do  pagamento,  o  artigo  138  do  CTN  deixa  claro  que  sua  aplicação  não  se  restringe  às  infrações  formais,  mas,  igualmente  aquelas  decorrentes  do  inadimplemento  da  obrigação  tributária  no  prazo,  posto  que  se  a  exclusão  da  responsabilidade  fosse  apenas  em  relação às infrações formais, não faria sentido se falar em pagamento de tributo devido.  Se socorre em vasta jurisprudência do Conselho de Contribuintes, bem como  em julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Ao final requer:  A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a  documental já anexada, bem como a superveniente além da pericial;  Seja o Recurso Voluntário conhecido e provido determinando a anulação do  lançamento tributário, com fundamento no artigo 145, I do Código Tributário Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro, Orlando José Gonçalves Bueno, Relator  O  Recurso  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente  quanto  ao  pedido  de  produção  de  prova  documental  superveniente bem como a pericial não se faz necessária, posto que a matéria em discussão é  puramente de direito.  Como  já  salientado  no  relatório,  a  questão  que  se  coloca  é  o  alcance  do  disposto  no  artigo  138  do Código Tributário Nacional,  para  afastar  a  exigência  de multa  de  mora em razão do pagamento extemporâneo de tributo.  Preceitua o artigo 138 do Código Tributário Nacional:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 24/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 11516.001224/2007­20  Acórdão n.º 1202­00.538  S1­C2T2  Fl. 5          5 Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Como bem se vê, a denúncia espontânea constitui instrumento de exclusão da  responsabilidade em virtude da existência de alguma espécie de infração tributária, cabendo ao  denunciante noticiar ao Fisco a infração, comprovando, se for o caso, o pagamento do tributo  devido ou o depósito da importância arbitrada.  Por  infração  tributária  deve­se  entender  o  cometimento  ou  abstenção  de  conduta  não  autorizada  pela  norma,  implicando  ao  responsável  a  imposição  de  penalidade  administrativa legalmente prevista. É, portanto, o descumprimento de uma obrigação tributária,  principal ou acessória.  No caso concreto, não há nos autos prova de que o pagamento do tributo teria  ocorrido  antes  da  apresentação  da  respectiva  DCTF,  não  tendo  o  contribuinte  trazido  esta  prova, apenas alegado, em tese, o fato.  Como bem leciona Paulo de Barros Carvalho, a denúncia espontânea é meio  de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária, verbis:  Modo  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  tributo devido e  dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de  apuração  (CTN,  art.  138). A  confissão do  infrator,  entretanto,  haverá  de  ser  feita  antes  que  tenha  início  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionada  com o  fato  ilícito,  sob  pena  de  perder  seu  teor  de  espontaneidade  (art.  138,  parágrafo  único).  A  iniciativa  do  sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos,  tem  a  virtude  de  evitar  a  aplicação  de  multas  de  natureza  punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa  de  mora,  de  índole  indenizatória  e  destituída  de  caráter  de  punição.  Entendemos  que  as  duas  medidas  –  juros  de  mora  e  multa  de mora –  por  não se  excluírem mutuamente,  podem ser  exigidas de modo simultâneo: uma e outra. (CARVALHO, Paulo  de  Barros,  Direito  tributário  linguagem  e  método.  3  ed.  São  Paulo : Noeses, 2009. p. 647/648.)  Fácil é de se ver que a multa de mora difere da multa punitiva, posto que a  primeira tem natureza indenizatória e não punitiva.  Tanto é assim, que o STJ já tem pacificada a matéria, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E PAGO A DESTEMPO. NÃO  CONFIGURAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ.  RECURSO  PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 24/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 11516.001224/2007­20  Acórdão n.º 1202­00.538  S1­C2T2  Fl. 6          6 1.  A  ausência  de  prequestionamento  da  matéria  relativa  à  prescrição  atrai  a  incidência  do  óbice  das  Súmulas  282  e  356/STF.  2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  962.379,  de  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJe  28/10/08, submetido ao rito dos processos repetitivos previsto no  art. 543­C do CPC, firmou entendimento de que, na hipótese de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  crédito  declarado e constituído pelo contribuinte e pago a destempo não  configura denúncia espontânea.  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido  para  afastar  a  incidência  da  denúncia  espontânea.  (REsp 1063076 / PR. DJe 11/04/2011)  Desta  sorte,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 24/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO

score : 1.0
4739249 #
Numero do processo: 10320.006914/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. Correta a tributação da omissão de receitas com base nas regras aplicáveis ao Simples, já que a prática dessa infração não é causa de exclusão do sistema simplificado.
Numero da decisão: 1201-000.429
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, INDEFERIR as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, DENEGAR o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. Correta a tributação da omissão de receitas com base nas regras aplicáveis ao Simples, já que a prática dessa infração não é causa de exclusão do sistema simplificado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10320.006914/2008-81

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4671320

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.429

nome_arquivo_s : 120100429_10320006914200881_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Marcelo Cuba Netto

nome_arquivo_pdf_s : 10320006914200881_4671320.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, INDEFERIR as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, DENEGAR o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011

id : 4739249

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040897789952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1.788          1 1.787  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.006914/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.429  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2011  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  SISTEC ­ ENGENHARIA DE SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITAS.  Correta a tributação da omissão de receitas com base nas regras aplicáveis ao  Simples,  já que a prática dessa infração não é causa de exclusão do sistema  simplificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, INDEFERIR  as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, DENEGAR o pedido de  perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes,  Marcelo Cuba Netto, Natanael Vieira dos Santos e Rafael Correia Fuso.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10320.006914/2008­81  Acórdão n.º 1201­00.429  S1­C2T1  Fl. 1.789          2 Nos autos de infração de fls. 2/87 a autoridade fiscal relata haver apurado os  seguintes ilícitos à legislação do Simples, relativamente ao ano­calendário de 2004:  a)  omissão  de  receitas  decorrente  da  emissão  de  notas  fiscais  “calçadas”,  conforme  cotejo entre as 1ª e 3ª vias de cada documento (fls. 141/212) e demonstrativo consolidado (fls.  117/118);  b)  omissão  de  receitas  presumida  em  razão  de  a  contribuinte,  apesar  de  intimada  para  tanto, haver deixado de comprovar a origem dos créditos realizados em suas contas correntes  bancárias, conforme demonstrativo de fls. 97/116;  c)  insuficiência  de  recolhimento  resultante  da  tributação  do  Simples  a  alíquotas  inferiores àquelas que deveriam ser aplicadas,  tendo em vistas as omissões de receitas acima  descritas.  Os  autos  de  infração  foram  lavrados  segundo  as  regras  de  tributação  do  Simples.  Sobre  os  tributos  e  contribuições  exigidos  em  decorrência  da  omissão  de  receitas  oriunda da emissão de notas fiscais “calçadas” foi imposta multa qualificada (150%).  Havendo  a  DRJ  de  origem  decidido  pela  procedência  do  lançamento  (fls.  1722/1737),  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1754/1786)  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:  a)  são nulos os autos de infração, uma vez lavrados com base em mera presunção de que  na movimentação bancária da empresa, composta por milhares de registros realizados no ano  de 2004, estariam incluídas receitas omitidas. Tal presunção, sem qualquer comprovação real,  decorreu do  fato de que dois,  entre milhares de  registros presentes nos extratos bancários da  contribuinte, apresentaram valores coincidentes com os anotados em notas fiscais de vendas;  b)  é  nula  a  decisão  de  primeiro  grau,  tendo  em  vista  que  ao  indeferir  o  pedido  de  realização de diligência, a DRJ cerceou o direito de defesa da impugnante;  c)  não restou provada a acusação de que a empresa omitiu receitas mediante a emissão  de notas fiscais “calçadas”. Não houve cotejo entre as vias contábeis e as vias fornecidas pelos  clientes,  pela  simples  razão  da  inexistência  de  vias  contabilizadas.  Estando  dispensada  de  escrituração  contábil  regular,  a  contribuinte  não  registrou  as  notas  fiscais  das  vendas  realizadas;  d)  os  recursos  creditados  nas  contas  correntes  da  empresa  são  provenientes  de  empréstimos  e  descontos  de  títulos  emitidos  por  terceiros,  sem  qualquer  vinculação  com  receitas decorrentes de vendas realizadas pela ora recorrente, conforme documentos anexados à  impugnação;  e)  o lançamento foi efetuado de forma equivocada pois, no caso de omissão de receitas,  o lucro da pessoa jurídica deve ser apurado mediante arbitramento, a teor do disposto no art. 47  da Lei nº 8.981/95;  f)  o  simples  auferimento  de  receitas,  ainda  que  comprovado,  não  é  suficiente  à  configuração do fato gerador do imposto de renda.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10320.006914/2008­81  Acórdão n.º 1201­00.429  S1­C2T1  Fl. 1.790          3 Pede  também  a  recorrente,  caso  não  sejam  providas  as  preliminares  de  nulidade, a  realização de prova pericial a  fim de que seja comprovada a origem dos créditos  registrados nos extratos bancários.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Alegação de Nulidade do Lançamento  Ao contrário do afirmado pela recorrente, é perfeitamente lícito realizar­se o  lançamento tributário com base em presunção.  No caso, a autoridade, ao constatar que a pessoa jurídica não logrou êxito em  comprovar a origem dos recursos creditados em suas contas correntes, valeu­se da presunção  de omissão de receita estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, verbis:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  É  de  se  ressaltar,  ainda,  que  o  auditor,  ao  indicar  apenas  dois  registros  presentes nos extratos bancários da empresa, coincidentes em datas e valores de notas  fiscais  calçadas, somente quis rebater a afirmação da fiscalizada de que os depósitos teriam origem em  empréstimos,  e  não  em  vendas. Mas  ainda  que  a  autoridade  não  indicasse  sequer  um  único  registro no extrato vinculado a vendas, a presunção de omissão de receita permaneceria intacta,  pois cabe a contribuinte, e não ao auditor, provar, mediante documentação hábil e idônea, que  os créditos realizadas em suas contas correntes têm origem em receitas oferecidas à tributação  ou em ingressos que não representam receitas.  3) Da Alegação de Nulidade da Decisão Recorrida e do Pedido de Perícia  Pede  a  recorrente  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  a  quo,  sob  o  argumento de que representa cerceamento do direito de defesa a negativa do pedido de perícia,  cujo objetivo era comprovar que os depósitos em suas contas correntes bancárias não tiveram  origem em receitas omitidas.  Entretanto, como bem explicado pela DRJ de origem, a resposta aos quesitos  formulados  pela  interessada  (fls.  960/961)  depende  exclusivamente  de  exame  dos  livros  e  demais assentamentos contábeis, ou seja, trata­se de prova documental a ser apresentada junto  à impugnação, e não de prova pericial.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10320.006914/2008­81  Acórdão n.º 1201­00.429  S1­C2T1  Fl. 1.791          4 Ademais, os documentos apresentados pela contribuinte, que ocuparam nada  menos de que quatro volumes dos autos do processo, foram examinados pelo órgão recorrido.  Não se configurou, portanto o alegado cerceamento do direito defesa.  Na peça recursal a interessada reitera seu pedido de perícia.  Tal pleito, pelas mesas razões expostas pela DRJ de origem, deve ser também  aqui denegado.  4) Das Notas Fiscais “Calçadas”  Não procede a alegação da defendente  segundo a qual  inexistiu omissão de  receitas pela prática de emissão de notas fiscais “calçadas”.  O  exame das  1ª  (destinatário)  e  3ª  (fiscalização)  vias  das  notas  fiscais  (fls.  141/212) não deixa dúvida de que o “calçamento” ocorreu. Por outro lado, pelo confronto entre  o demonstrativo consolidado de notas fiscais calçadas (fls. 117/118) e a DSPJ relativa ao ano­ calendário de 2004  (fls.  123/140),  é possível verificar que na maioria dos meses  em que  foi  constatada a infração, a diferença de receita entre as 1ª e 3ª vias das notas fiscais é superior à  receita declarada, o que comprova a omissão de receitas.  5) Dos Depósitos de Origem não Comprovada  Argumenta a  recorrente que os créditos  realizados em suas contas correntes  bancárias,  considerados  pela  fiscalização  como  de  origem  não  comprovada,  correspondem  a  empréstimos  e  descontos  de  títulos  emitidos  por  terceiros,  sem  qualquer  vinculação  com  receitas de vendas. Apresenta, como forma de comprovar sua alegação, os documentos de fls.  959/1713.  Nos demonstrativo de fls. 97/116 a autoridade relaciona, individualmente, os  créditos  em  conta  corrente  cuja  origem  foi  considerada  não  comprovada.  Foram  excluídos  dessa  relação  os  créditos  relativos  a  cheques  posteriormente  devolvidos  e  demais  operações  que sabidamente não representam receitas, conforme demonstrativos de fls. 88/96. Por fim, foi  elaborado o demonstrativo de fls. 119/122 que consolida, mês a mês, o montante dos depósitos  de  origem  não  comprovada,  do  qual  foram  excluídas,  para  fins  de  lançamento  de  ofício,  as  receitas declaradas na DSPJ e a omissão de receitas por notas fiscais calçadas.  Pois bem, no que  toca à documentação  referente  aos  alegados  empréstimos  bancários (fls. 1314 e seguintes), é possível verificar que das três relações de crédito apontadas  pela interessada (fl. 1315, fl. 1326 e fl. 1351), apenas um crédito consta do demonstrativo de  créditos  de  origem não  comprovada  elaborado  pelo  auditor. Os  demais,  portanto,  não  foram  objeto de presunção legal de omissão de receitas.  Quanto  ao  referido  crédito  que  consta  tanto  na  relação  da  contribuinte  (fl.  1351)  como  na  do  Fisco  (fl.  97),  crédito  esse  realizado  na  conta  corrente mantida  junto  ao  Bradesco,  no  dia  28/01/2004,  no  valor  de  R$  25.882,00,  a  recorrente  não  juntou  aos  autos  qualquer documento que pudesse comprovar sua alegação de que se trata de empréstimo obtido  junto à citada instituição financeira.  Dá­se  o  mesmo  no  que  tange  à  documentação  referente  aos  alegados  empréstimos de terceiros (fls. 1352 e seguintes). Nas várias relações de crédito apontadas pela  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10320.006914/2008­81  Acórdão n.º 1201­00.429  S1­C2T1  Fl. 1.792          5 interessada,  e  analisadas  aqui  por  amostragem,  nenhum  crédito  consta  do  demonstrativo  de  créditos  de  origem  não  comprovada  elaborado  pelo  auditor.  Em  outras  palavras,  não  foram  objeto de presunção legal de omissão de receitas.  Ademais, os documentos apresentados pela recorrente são insuficientes para  provar sua alegação de que se tratam de empréstimos de terceiros. Para cada relação de créditos  (o  exame  agora  é  da  totalidade,  e  não  de  uma  amostra),  há  anotações  feitas  a  mão,  sem  identificação  de  autoria,  acrescidas  da  seguinte  declaração  assinada  pelas  contrapartes  dos  supostos contratos de empréstimo:  Declaro  para  os  devidos  fins  de  direito  que  os  lançamento  realizados  na  conta  corrente  da  SISTEC  ENGENHARIA,  SISTEMAS  E  TECNOLOGIA  LTDA.,  acima  relacionados,  se  referem  a  depósitos  transitórios  de  valores  resultantes  de  operações  financeiras  de  empréstimos  ou  amortização  de  empréstimos, realizadas a meu proveito e a meu pedido, durante  o ano de 2004.  São Luís, 12 de Janeiro de 2009.  6) Da Forma de Apuração dos Tributos Lançados  Os  tributos  e  contribuições  devidos  em  virtude  da  apuração  de  omissão  de  receitas  foram  lançados  pela  autoridade  fiscal  segundo  a  legislação  do  Simples,  já  que  em  relação ao ano­calendário de 2004 a contribuinte havia optado por essa forma de tributação.  Em  seu  recurso  a  defendente  alega,  primeiramente,  que  o  lançamento  encontra­se equivocado uma vez que, verificada omissão de receitas, o lucro da pessoa jurídica  deveria ter sido apurado mediante arbitramento.  A afirmação da  recorrente não encontra  respaldo na  legislação do  regência.  De  fato,  a  tributação  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  somente  pode  ser  realizada  caso  a  pessoa  jurídica,  optante  do  Simples,  seja  excluída  do  regime  simplificado  relativamente ao período em questão. É o que prescreve o art. 16 da Lei nº 9.317/96, verbis:  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Mas como a ocorrência de omissão de receita,  ao contrário do alegado pela  recorrente, não é causa, por si só, de exclusão do Simples, a tributação da contribuinte no ano  de 2004 foi  realizada, corretamente, segundo as regras do regime simplificado. Veja, sobre o  assunto, o que dispõe o art. 18 da citada Lei nº 9.317/96:  Art.  18.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.  Alega  também a  interessada que o mero  auferimento de  receitas,  ainda que  comprovado, não é suficiente à configuração do fato gerador do imposto de renda.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10320.006914/2008­81  Acórdão n.º 1201­00.429  S1­C2T1  Fl. 1.793          6 Tal argumento seria verídico caso a contribuinte houvesse apurado lucro real  no  ano  de  2004.  Ocorre  que,  ao  exercer  voluntariamente  a  opção  pelo  Simples,  a  pessoa  jurídica  se  submeteu  às  regras  pertinentes  a  essa  forma  de  tributação,  entre  as  quais  está  a  apuração do IRPJ com base na receita auferida, conforme art. 5º da Lei nº 9.317/96:  Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  (...)  7) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir as preliminares de nulidade  do  auto  de  infração  e  da  decisão  recorrida,  denegar  o  pedido  de  perícia  e,  no mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

score : 1.0
4738840 #
Numero do processo: 10830.003261/2004-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional – CTN. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O contribuinte deve comprovar os valores pagos a título de instrução investida em seu favor ou de seus dependentes durante o ano-calendário em questão. DEPENDENTES. Somente são considerados dependentes, para efeitos fiscais, as pessoas indicadas no o art. 35 da Lei nº 9.250/95. Filhos maiores de 21 anos e, se universitário, maior de 24 anos, não se enquadram nas hipóteses de dependentes. RETENÇÃO IRPF. CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar, através de documentação hábil e idônea, que sofreu retenção de imposto de renda no valor informado em DIRPF. Do mesmo modo, deve comprovar que efetuou contribuições à previdência (oficial ou privada) declaradas em DIRPF. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal.
Numero da decisão: 2102-001.061
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional – CTN. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O contribuinte deve comprovar os valores pagos a título de instrução investida em seu favor ou de seus dependentes durante o ano-calendário em questão. DEPENDENTES. Somente são considerados dependentes, para efeitos fiscais, as pessoas indicadas no o art. 35 da Lei nº 9.250/95. Filhos maiores de 21 anos e, se universitário, maior de 24 anos, não se enquadram nas hipóteses de dependentes. RETENÇÃO IRPF. CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar, através de documentação hábil e idônea, que sofreu retenção de imposto de renda no valor informado em DIRPF. Do mesmo modo, deve comprovar que efetuou contribuições à previdência (oficial ou privada) declaradas em DIRPF. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10830.003261/2004-02

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4901396

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.061

nome_arquivo_s : 210201061_10830003261200402_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10830003261200402_4901396.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011

id : 4738840

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040900935680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 112          1 111  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003261/2004­02  Recurso nº  502.576   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.061  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES INDEVIDAS  Recorrente  OSMERALDO GONÇALVES PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL.  O direito de a Fazenda  lançar o  Imposto de Renda Pessoa Física devido no  ajuste  anual  decai  após  cinco  anos  contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não  seja  constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150,  §4º, do Código Tributário Nacional – CTN.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  O  contribuinte  deve  comprovar  os  valores  pagos  a  título  de  instrução  investida em seu favor ou de seus dependentes durante o ano­calendário em  questão.  DEPENDENTES.  Somente  são  considerados  dependentes,  para  efeitos  fiscais,  as  pessoas  indicadas  no  o  art.  35  da Lei  nº  9.250/95.  Filhos maiores  de 21  anos  e,  se  universitário,  maior  de  24  anos,  não  se  enquadram  nas  hipóteses  de  dependentes.  RETENÇÃO  IRPF.  CONTRIBUIÇÕES  À  PREVIDÊNCIA.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  É ônus do contribuinte comprovar, através de documentação hábil e idônea,  que sofreu retenção de imposto de renda no valor informado em DIRPF. Do  mesmo  modo,  deve  comprovar  que  efetuou  contribuições  à  previdência  (oficial ou privada) declaradas em DIRPF.  RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS.     Fl. 131DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 02/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 02/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.003261/2004­02  Acórdão n.º 2102­001.061  S2‐C1T2  Fl. 113          2 O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência  do  recolhimento  de  imposto,  é  exigível  a  multa  de  ofício  por  expressa  determinação legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.  ASSINADO DIGITALMENTE  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator    EDITADO EM 09/02/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.      Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 104 a 107,  interposto contra decisão  da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 93 a 100, que julgou procedente o lançamento de IRPF de fls.  04 a 06v dos autos, lavrado em 08/03/2003, relativo ao ano­calendário 1999.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 11.024,44, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%.  Conforme  demonstrativo  das  infrações  de  fls.  06  e  06v,  o  presente  lançamento  teve  origem nas seguintes infrações:  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 02/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 02/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.003261/2004­02  Acórdão n.º 2102­001.061  S2‐C1T2  Fl. 114          3 “(i)  Dedução  indevida  a  titulo  de  contribuição  à  previdência  oficial.  Regularmente  intimado  apresentou  documentação  referente  ao  ano­calendário 1999, em 11/11/2003.  Glosa no montante de R$ 6.025,54.  Motivo:  não  apresentou  documento  hábil  que  comprovasse  o  recolhimento da contribuição à previdência oficial justificando a  dedução pleiteada.  Enquadramento legal: art. 8 inciso II, alínea ‘d’ da Lei 9.250/95.    (ii)  Dedução  indevida  a  titulo  de  contribuição  à  previdência  privada e FAPI.  Regularmente  intimado  apresentou  documentação  referente  ao  ano calendário 1999, em 11/11/2003.  Glosa no montante de R$ 2.400,00.  Motivo:  não  apresentou  documento  hábil  que  comprovasse  a  contribuição  à  previdência  privada  e  justificasse  a  dedução  pleiteada.  Enquadramento  legal:  art.  8,  inciso  II,  alínea  ‘e’  da  Lei  9.250/95,  art.  12  da  Lei  9.477/97;  arts.  11,  80  e  82  da  Lei  9.532/97.    (iii) Dedução indevida com dependente(s).  Regularmente  intimado  apresentou  documentação  referente  ao  ano calendário 1999, em 11/11/2003.  Glosa no montante de R$ 2.160,00.  Motivo: dependentes informados com idade superior ao limite de  24 anos estabelecido por lei para filhos quando universitários ou  estudante  de  escola  técnica  de  2º.  grau  (art.  35,  parágrafo  10,  Lei 9.259/95), a saber:  Alex Gonçalves Pereira – nascido em 26/02/71 ­ na ocasião com  28 anos;  Osmeraldo Gonçalves Pereira Junior ­ nascido em 27/07/72 ­ na  ocasião com 27 anos.  Enquadramento legal: art. 8, inciso II, alínea ‘c’ e art. 35 da Lei  9.250/95; art. 37 da IN SRF 25/96.  (iv) Dedução indevida a título de despesa com instrução.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 02/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 02/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.003261/2004­02  Acórdão n.º 2102­001.061  S2‐C1T2  Fl. 115          4 Regularmente  intimado  apresentou  documentação  referente  ao  ano calendário 1999, em 11/11/2003.  Glosa no montante de R$ 10.174,78  Motivo:  não  apresentou  documento  hábil  que  comprovasse  o  valor  total  da  dedução  pleiteada  a  titulo  de  despesa  com  instrução  Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea ‘b’ e parágrafo 3  da Lei 9.250/95; arts. 37 a 40 da IN SRF 25/96.    (v) Dedução indevida do imposto.  Regularmente  intimado  apresentou  documentação  referente  ao  ano­calendário 1999, em 11/11/2003.  Glosa no montante de R$ 360,00 por falta de previsão legal para  a dedutibilidade, na apuração do imposto das pessoas físicas de  despesas com doações  feitas diretamente em favor de entidades  filantrópicas ou assistenciais, conforme lei 9250/95 – art. 12, só  são  passiveis  de  dedução  das  contribuições  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  conselhos  municipais,  estaduais  e  nacional  dos direitos da criança e do adolescente e as realizadas em favor  de  projetos  culturais  aprovados  na  forma  da  regulamentação  pelo PRONAC.  Enquadramento  legal: art. 12,  incisos  I a  III e parágrafo 1º da  Lei 9.250/95; art. 22 da Lei 9.532/97.    (vi) Dedução indevida de imposto de renda retido na fonte.  Regularmente  intimado  apresentou  documentação  referente  ao  ano calendário 1999, em 11/11/2003.  Glosa no montante de R$ 2.962,05.  Motivo:  não  apresentou  documento  hábil  que  comprovasse  o  recolhimento do imposto de renda retido na fonte.  Enquadramento legal: art. 12, inciso V da Lei 9.250/95.”    Após  a  revisão  da  declaração  de  ajuste  do  RECORRENTE,  foi  apurado  o  imposto suplementar no valor de R$ 4.475,30, sobre o qual incidem a multa de ofício de 75% e  os respectivos juros de mora. (fl. 05)      Fl. 134DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 02/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 02/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.003261/2004­02  Acórdão n.º 2102­001.061  S2‐C1T2  Fl. 116          5 DA IMPUGNAÇÃO    Em 06/07/2004, o RECORRENTE apresentou  sua  impugnação de  fls.  01  a  03,  tida como tempestiva, conforme despacho de fl. 92. Em suas razões, arguiu, em suma, o  seguinte:  Preliminarmente,  requereu  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  suposta  ausência  de  descrição  dos  fatos  e  dos  dispositivos  legais  infringidos  (art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72), o que impossibilitou a defesa do RECORRENTE, nos termos do art. 59, inciso II,  do Decreto nº 70.235/72.  No  mérito,  o  RECORRENTE  requereu  fossem  mantidas  as  deduções  pleiteadas como legítimas, uma vez que preenchem os requisitos do art. 88 da Lei nº 8.069/90.  Afirmou  que  possuía  o  livro  caixa  nº  01,  registrado  sob  o  nº  14613  –  de  09/09/93 – com comprovantes que corroboram as  informações declaradas na DIRPF do ano­ calendário 1999.  Por fim, afirmou que faria sustentação oral de sua defesa.    DA DECISÃO DA DRJ    A  DRJ,  às  fls.  93  a  100  dos  autos,  julgou  procedente  o  lançamento  do  imposto de renda, através de acórdão com a seguinte ementa:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  GLOSA DA DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Consideram­se  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste,  somente  as  contribuições  comprovadamente  pagas  para  as  entidades  de  previdência privada, domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido  do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares  assemelhados aos da Previdência Social.  GLOSA  DA  DEDUÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA OFICIAL  Consideram­se  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto devido na declaração de ajuste, apenas as contribuições  previdenciárias  efetuadas  à  Previdência  Social  da  União,  dos  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 02/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 02/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.003261/2004­02  Acórdão n.º 2102­001.061  S2‐C1T2  Fl. 117          6 Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  comprovadamente recolhidas ou retidas pela fonte pagadora.  GLOSA DA DEDUÇÃO COM DEPENDENTES  Caracterizada  a  relação  de  dependência  conforme  a  lei  tributária, restabelece­se a glosa da dedução com dependentes.  GLOSA DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO  Na declaração de ajuste anual somente poderão ser deduzidos os  pagamentos  comprovadamente  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1°,  2°  e  3°  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte e de seus dependentes.  DEDUÇÃO DE INCENTIVO ­ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO  ADOLESCENTE  Na declaração de ajuste anual,  somente poderão ser deduzidas  do imposto devido, as doações feitas aos Fundos dos Direitos da  Criança e do Adolescente, as contribuições a projetos culturais  disciplinados  pelo  PRONAC  e  às  atividades  audiovisuais,  observados os requisitos legais.  GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Apenas  o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte,  correspondente  a  rendimentos  incluídos  na base  de  cálculo,  poderá  ser  deduzido  do  imposto  progressivo  para  fins  de  determinação do  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  ser  restituído,  na  declaração  de  ajuste  anual.  Lançamento Procedente”  Nas razões do voto, a autoridade  julgadora afirmou que nos documentos de  fls. 05 e 06, parte integrante do presente auto de infração, estão descritas as infrações apuradas  com  as  correspondentes  disposições  legais  infringidas.  Desta  forma,  não  era  procedente  a  alegação de nulidade do lançamento.  Em  relação  às  glosas  efetuadas,  a  autoridade  julgadora  argumentou  o  que  adiante segue resumido:  Dedução  indevida  com  dependente:  de  acordo  com  as  certidões  de  nascimento apresentadas pelo RECORRENTE (fls. 76 a 79), dois de seus filhos, quais sejam,  Osmeraldo  Gonçalves  Pereira  Junior  e  Alex  Gonçalves  Pereira,  no  ano­calendário  de  1999  estavam  com  27  e  28  anos  de  idade  respectivamente.  Portanto,  fora  da  idade  permitida  na  legislação para serem dependentes para fins fiscais, que é de até 21 anos de idade, ou de até 24  anos  desde  que  esteja  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de  segundo grau (art. 35, inciso III, c/c § 1º da Lei nº 9.250/95). Deste modo, manteve a glosa da  dedução de dois dependentes, no montante de R$ 2.160,00.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 02/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 02/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.003261/2004­02  Acórdão n.º 2102­001.061  S2‐C1T2  Fl. 118          7 Dedução  indevida a  título de despesa  com  instrução:  conforme disciplina o  art.  8º,  alínea  “b”,  da  Lei  nº  9.250/95,  o  RECORRENTE  poderia  deduzir  despesas  com  instrução até o  limite anual de R$ 1.700,00 por dependente e para si próprio. Ocorre que os  comprovantes de despesas apresentados pelo RECORRENTE (fls. 60 a 74), não se prestam a  comprovar despesas de instrução (conforme art. 6º da IN SRF 65/96).  Dedução indevida de imposto de renda retido na fonte: a autoridade julgadora  afirmou  que  não  consta  processamento  de  DIRF  que  indique  o  RECORRENTE  como  beneficiário  de  rendimentos  tributáveis  com  retenção  de  imposto  na  fonte,  nem  consta  no  processo comprovação de que houve a retenção do imposto na fonte no valor de R$ 2.962,05,  conforme pleiteado na declaração de ajuste anual (fls. 24 a 27).  Dedução  indevida  a  titulo  de  contribuição  à  previdência  oficial:  deve  ser  mantida  a  glosa  da  dedução  a  título  de  contribuição  à  previdência  oficial,  pleiteada  no  montante de R$ 6.025,54, visto que não restou comprovada a sua retenção.  Dedução  indevida a  titulo de contribuição à previdência privada: da mesma  maneira,  manteve  a  glosa  da  dedução  à  previdência  privada  por  falta  de  comprovação  nos  autos.  Dedução indevida do imposto: em relação à dedução de incentivo pleiteada e  glosada  no  valor  de  R$  360,00,  a  autoridade  julgadora  esclareceu  que,  a  partir  do  ano­ calendário de 1996,  foi  excluída da declaração de  ajuste  anual  a dedução de  contribuições  e  doações a entidades filantrópicas em geral. Sendo somente permitido, neste sentido, a título de  dedução  do  imposto,  os  gastos  efetuados  aos  Fundos  da  Criança  e  do  Adolescente,  as  contribuições em favor de projetos culturais disciplinados pelo PRONAC (Programa Nacional  de Apoio à Cultura) e investimentos na Atividade Audiovisual, nos termos descritos no manual  do imposto de renda pessoa física e conforme art. 88 do Decreto nº 1.041/94 (RIR/94), art. 260  da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ), e art. 12, inciso I, da Lei nº  9.250/95.  Desta forma, esclareceu que não basta as entidades serem reconhecidamente  dedicadas  à  assistência  de  crianças  carentes  para  que  as  doações  possam  ser  deduzidas  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste.  Para  que  os  recibos  sejam  aceitos,  devem  ter  sido  emitidos pelos Conselhos controladores dos fundos beneficiados pelas doações, obedecendo os  requisitos  elencados  no  art.  6°  da  Instrução  Normativa  da  SRF  n°  86/1994,  e  não  pelas  entidades assistenciais.  Como as entidades não se enquadram nas condições acima descritas, é de se  manter a glosa da dedução de incentivo.  Portanto,  julgou  procedente  o  lançamento  de  imposto  de  renda  consubstanciado no auto de infração de fl. 04.      Fl. 137DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 02/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 02/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.003261/2004­02  Acórdão n.º 2102­001.061  S2‐C1T2  Fl. 119          8 DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 02/01/2009,  conforme  faz  prova  o  “Aviso  de  Recebimento”  de  fl.  103,  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso voluntário de fls. 104 a 107, em 26/06/2009.  Em suas razões de recurso, o RECORRENTE alegou, em síntese, que:  (a) os créditos cobrados haviam sido atingidos pela decadência;  (b)  havia  apurado  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  no  ano­calendário  1999, conforme lançamentos no livro caixa;  (c) deduziu gastos com instrução dele, da cônjuge e de seus quatro filhos, o  que  resultaria  no  total  de R$  10.200,00  (6  x R$  1.700,00)  de  despesas  com  instrução,  e R$  5.400,00 (5 x R$ 1.080,00) de despesas com dependentes;  (d)  a  legislação  fiscal  permite  a  dedução  de  doação  efetuadas  por  pessoas  físicas à Casa da Criança Paralítica de Campinas.  (e)  havia  deduzido  12%  do  FAPI,  conforme  proposta  de  inscrição  Plano  Gerador de Benefício Livre – PGBL nº 0100298058 da Nossa Caixa Seguros e Previdência; e  (f) requereu a exclusão da multa aplicada, em razão da denúncia espontânea,  nos termos do art. 138 do CTN;  Desta forma, requereu a retificação do presente lançamento.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Preliminar  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 02/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 02/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.003261/2004­02  Acórdão n.º 2102­001.061  S2‐C1T2  Fl. 120          9 De  início,  deve­se  analisar  a  decadência  dos  créditos  tributários  lançados,  conforme defendeu o RECORRENTE.  De  acordo  com  diversos  julgados  deste  Conselho,  o  imposto  de  renda  da  pessoa física é  tributo sujeito ao lançamento por homologação. Portanto, o prazo decadencial  para  efetuar o  seu  lançamento  é disciplinado,  em princípio,  pelo § 4º do  art.  150 do Código  Tributário Nacional – CTN (cinco anos contados da data do fato gerador).  Sobre  o  tema,  importante  transcrever  acórdão  proferido  pelo  –  antes  denominado – Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1999  IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  ­  PRAZO  DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN  ­ A  regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do  lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física  é  por  homologação,  com  fato  gerador  complexivo,  que  se  aperfeiçoa  em  31/12  do  ano­calendário.  Para  esse  tipo  de  lançamento,  o  qüinqüênio  do  prazo  decadencial  tem  seu  início  na data do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de  dolo,  fraude ou  simulação, quando  tem aplicação o art. 173,  I,  do CTN. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na  forma  antes  exposta  deve  ser  considerado  extinto  pela  decadência.  Recurso  voluntário  provido.  (recurso  voluntário  nº  155335;  6ª  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; julgamento em  06/02/2009)”  Desta  forma,  como  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  apurado  no  ajuste  anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano­calendário, o prazo decadencial que a Fazenda  Pública  possui  para  lançar  imposto  referente  ao  ano­calendário  1999  começou  a  fluir  em  31/12/1999  (data  do  fato  gerador),  de  modo  que  o  lançamento  poderia  ser  formalizado  até  31/12/2004 (cinco anos depois).  Assim,  os  créditos  tributários  objeto  do  presente  lançamento  não  foram  atingidos pela decadência, visto que o presente auto de infração foi  lavrado  tempestivamente  em 08/03/2003 (fl. 04). Portanto, são insubsistentes as alegações do RECORRENTE quanto à  extinção dos créditos tributários pela decadência.  Ultrapassada  a  preliminar,  passo  a  analisar  o  mérito  da  defesa  do  RECORRENTE:  Mérito  O  presente  lançamento  decorreu  da  glosa  de  deduções  pleiteadas  indevidamente ou a maior pelo RECORRENTE, em relação ao ano­calendário 1999.  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 02/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 02/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.003261/2004­02  Acórdão n.º 2102­001.061  S2‐C1T2  Fl. 121          10 Quando procedeu ao cruzamento de dados da Receita Federal do Brasil, não  foram  constatadas  quaisquer  retenções  a  título  de  contribuição  previdenciária  (oficial  ou  privada), nem de imposto retido na fonte, sobre os rendimentos do RECORRENTE.  Sendo  assim,  após  revisão  da  declaração  de  ajuste  do  RECORRENTE,  a  autoridade  fiscal verificou diversas  infrações que motivaram a glosa das deduções pleiteadas  em DIRPF (fls. 24 a 27).  Em  princípio,  importante  transcrever  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  matéria.  Os  arts.  8º  e  12  da  Lei  nº  9.250/95  (com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores) dispõem o seguinte:  “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00  (um mil e setecentos reais);  c)  à  quantia  de  R$  1.080,00  (um  mil  e  oitenta  reais)  por  dependente;  d)  às  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  e)  às  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social;  Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos:  I  ­  as  contribuições  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança e do Adolescente;   (...)  V  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;”  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 02/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 02/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.003261/2004­02  Acórdão n.º 2102­001.061  S2‐C1T2  Fl. 122          11 Por  sua  vez,  importante  ressaltar  que,  conforme  disciplina  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  (RIR/99),  o  contribuinte  deve  comprovar  as  deduções  pleiteadas  em  declaração de ajuste:  “Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora”  Em suas razões de apelo, o RECORRENTE cita diversos dispositivos legais  que tratam da escrituração de livro contábil, e alega que apurou a base de cálculo do imposto  de renda conforme lançamento em livro caixa.  Porém,  o  que  está  em  debate  é  a  comprovação  de  despesas  dedutíveis  efetuadas pelo RECORRENTE. Neste sentido, não existe nos autos qualquer documento que  ateste o desembolso de valores com tais despesas conforme demonstrado a seguir:  Dedução  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte:  não  existe  nos  autos  comprovação  de  que  o  RECORRENTE  teve  imposto  retido  por  fontes  pagadoras.  Não  há  sequer  indicação  de  que  o RECORRENTE  possui  rendimentos  sujeitos  à  retenção  na  fonte.  Corroborando  a  ausência  de  documentos,  a  autoridade  fiscal  também  não  localizou  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  qualquer  retenção  no  período.  Desta  forma,  deve  ser  mantida a glosa do imposto retido na fonte no valor de R$ 2.962,05.  Dedução  de  contribuição  à  previdência  oficial  e  à  previdência  privada:  do  mesmo  modo,  devem  ser  mantidas  as  glosas  das  deduções  a  título  de  contribuição  à  previdência  oficial,  pleiteada  no  montante  de  R$  6.025,54,  e  da  contribuição  à  previdência  privada,  pleiteada  no  valor  de  R$  2.400,00,  visto  que  não  restaram  comprovados  os  pagamentos das mesmas.  Dedução  com  dependentes:  com  relação  aos  dependentes,  importante  esclarecer  que  o  art.  8º,  inciso  II,  alínea  “c”,  da  Lei  nº  9.250/95  prevê  a  dedução  de  R$  1.080,00 por dependente. Contudo, o art. 35 da Lei nº 9.250/95, estabelece que somente são  considerados dependentes:  “I ­ o cônjuge;  II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 02/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 02/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.003261/2004­02  Acórdão n.º 2102­001.061  S2‐C1T2  Fl. 123          12 VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.”  Em sua declaração de ajuste anual, o RECORRENTE informou seus 03 (três)  filhos  e  sua  cônjuge  como  seus  dependentes  (fl.  26).  Contudo,  os  dois  filhos  Osmeraldo  Gonçalves Pereira Junior e Alex Gonçalves Pereira tinham idade, no ano­calendário 1999, de  27 e 28 anos, respectivamente, conforme as certidões de nascimento de fls. 76 e 77.  Assim,  a  fiscalização  glosou  parte  (alterou  o  valor  de  dedução  de  despesa  com  instrução  de R$  5.400,00  para R$  3.240,00)  da  dedução  com  dependentes,  visto  que  o  RECORRENTE indicou filhos que não se enquadram na hipótese de dependentes para fins do  imposto de renda, conforme art. 35 da Lei nº 9.250/95. Não merece reparo o lançamento, neste  ponto.  Dedução  de  despesas  com  instrução:  Em  suas  razões  de  apelo,  o  RECORRENTE  alega  que  pleiteou  despesas  com  instrução,  uma  vez  que  o  próprio  já  era  formado,  e  que  todos  os  seus  dependentes  (cônjuge  e  filhos)  cursaram  estabelecimento  de  ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação.  Ocorre que, de acordo com o art. 8º, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.250/95,  somente  são  dedutíveis  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  no  ano­ calendário em questão. Sobre a alegação de que um de seus filhos ainda é estudante, esclareça­ se que não existem nos autos quaisquer documentos que comprovem pagamentos efetuados a  estabelecimento de ensino em nome de qualquer filho, devendo, portanto, ser mantida a glosa  efetuada pela fiscalização.  Dedução  de  doações:  o  RECORRENTE  alega  que  as  doações  por  ele  realizadas  à  Casa  da  Criança  Paralítica  de  Campinas  seriam  dedutíveis.  Ocorre  que,  como  disciplina o  art.  12,  inciso  I,  da Lei  nº  9.250/95,  antes  transcrita,  somente  são  dedutíveis  do  valor  do  imposto  apurado  “as  contribuições  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente”.  Ou  seja,  a  lei  não  autoriza  a  dedução  de  qualquer  doação,  mas  somente  àquelas  destinadas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos. Ademais,  o  art.  6º  da  Instrução  Normativa SRF nº 86/1994 (vigente à época dos fatos) prevê que:  “Art.  6º  Os  Conselhos Municipais,  Estaduais  ou  Nacional  dos  Direitos da Criança e do Adolescente, controladores dos fundos  beneficiados  pelas  doações,  deverão  emitir  comprovante  em  favor do doador, que especifique o nome, o CGC ou o CPF do  doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro.”  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 02/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 02/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.003261/2004­02  Acórdão n.º 2102­001.061  S2‐C1T2  Fl. 124          13 Neste  aspecto,  não  há  nos  autos  comprovante  de  doação  emitido  por  Conselho Municipal, Estadual ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente a fim de  autorizar a dedução do imposto de renda do RECORRENTE.  Portanto, como a entidade beneficiada pela doação do RECORRENTE não se  enquadra nas condições previstas pelo art. 12, inciso I, da Lei nº 9.250/95, deve ser mantida a  glosa efetuada pela autoridade fiscal.  Ademais,  e  por  fim,  as  alegações  do RECORRENTE desacompanhadas  de  quaisquer  meios  de  provas  que  as  dê  sustentáculo  não  podem  ser  acolhidas.  Este  é  um  “princípio” de qualquer rito processual, seja na esfera administrativa ou na judiciária, e não é  diferente a postura deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, como se pode  perceber da análise dos seguintes acórdãos, verbis:  “RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser  instruído com os documentos que fundamentem as alegações do  interessado.  Recurso  negado.  (recurso  voluntário  nº  156896;  2ª  Turma  Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes; julgamento em  08/09/2008)”  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  ALEGAÇÕES  DE  DEFESA.  PROVAS.  Não  são  acolhidas  as  alegações  de  defesa  desacompanhadas  de  elementos de prova que as corroborem. Nos seus efeitos, alegar  sem provar equivale a não alegar.  Recurso  Voluntário Negado.  (recurso  voluntário  nº  149637;  1ª  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; julgamento em  30/05/2008)”  Ou seja, infrutífero o RECORRENTE alegar os meios que o levaram a apurar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  se  não  forem  apresentados  documentos  idôneos  que  comprovem suas alegações.  E  sobre  a  multa  imposta  pela  autoridade  fiscal,  deve­se  esclarecer  que  a  mesma foi aplicada em decorrência do lançamento de ofício, como prevê o art. 44, inciso I, da  Lei nº 9.430/96, e no correto percentual de 75% sobre o crédito tributário lançado:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  Ante  o  acima  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, no sentido de manter a decisão proferida pela DRJ.  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 02/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 02/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.003261/2004­02  Acórdão n.º 2102­001.061  S2‐C1T2  Fl. 125          14 ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                                Fl. 144DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 02/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 02/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4739670 #
Numero do processo: 14489.000029/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO: OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2002 REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Incidem contribuições previdenciária sobre as verbas repassadas a contribuintes individuais por serviços prestados. PLR. PAGAMENTO EM PERIODICIDADE INFERIOR À FIXADA LEGALMENTE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento de PLR em periodicidade inferior àquela prevista na lei específica conduz a incidência de contribuição previdenciária sobre a citada verba. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. O pedido para que a apresentação do recurso suspenda a exigibilidade do crédito tributário é desnecessário, posto que esse já é um efeito previsto no próprio CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2002 REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.717
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 11/2001; II) indeferir o pedido de perícia técnica; III) no mérito, pelo seu provimento parcial para que a multa seja recalculada nos termos do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, deduzida a multa aplicada na NFLD correlata.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO: OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2002 REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Incidem contribuições previdenciária sobre as verbas repassadas a contribuintes individuais por serviços prestados. PLR. PAGAMENTO EM PERIODICIDADE INFERIOR À FIXADA LEGALMENTE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento de PLR em periodicidade inferior àquela prevista na lei específica conduz a incidência de contribuição previdenciária sobre a citada verba. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. O pedido para que a apresentação do recurso suspenda a exigibilidade do crédito tributário é desnecessário, posto que esse já é um efeito previsto no próprio CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2002 REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 14489.000029/2007-45

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4654993

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.717

nome_arquivo_s : 2401001717_14489000029200745_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 14489000029200745_4654993.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 11/2001; II) indeferir o pedido de perícia técnica; III) no mérito, pelo seu provimento parcial para que a multa seja recalculada nos termos do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, deduzida a multa aplicada na NFLD correlata.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

id : 4739670

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040915615744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 244          1 243  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14489.000029/2007­45  Recurso nº  508.421   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.717  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  SICPA BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO:  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO DE GFIP.  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2002  REMUNERAÇÃO  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Incidem  contribuições  previdenciária  sobre  as  verbas  repassadas  a  contribuintes individuais por serviços prestados.  PLR.  PAGAMENTO  EM  PERIODICIDADE  INFERIOR  À  FIXADA  LEGALMENTE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O  pagamento  de  PLR  em  periodicidade  inferior  àquela  prevista  na  lei  específica conduz a incidência de contribuição previdenciária sobre a citada  verba.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2002  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE.  O  pedido  para  que  a  apresentação  do  recurso  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito  tributário é desnecessário, posto que esse  já é um efeito previsto no  próprio CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2002  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE  PARA  SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar  útil para a solução da lide.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2001;  II)  indeferir  o  pedido  de  perícia  técnica;  III)  no  mérito, pelo seu provimento parcial para que a multa seja recalculada nos termos do art. 44, I,  da Lei n. 9.430/1996, deduzida a multa aplicada na NFLD correlata.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14489.000029/2007­45  Acórdão n.º 2401­01.717  S2­C4T1  Fl. 245          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  216/238,  interposto  pela  empresa  acima  identificada contra decisão da DRJ em Florianópolis, fls. 201/211, que declarou procedente o  Auto  de  Infração  n.  37.108.986­7,  posteriormente  cadastrado  sob  o  número  de  processo  constante no cabeçalho.  A lavratura em questão diz respeito a aplicação de multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  44,  decorreu  da  conduta da empresa de declarar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social ­ GFIP sem incluir a totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Eis maiores detalhes do relato da Auditoria:  Foram  omitidas  parcelas  remuneratórias  de  segurados  empregados,  apuradas nas  folhas de pagamento, pertinentes as  rubricas: "144 ­ dif média férias (horas)"; "146 ­ média h extra ­  env"; "147­ média valor ­ env"; "150 ­ média adic noturn ­ env";  "153 ­ media adic noturno (rescis)"; "297­ PLR"; "303 ­ art 37  acordo  coletivo";  "306  ­  compl  sal  INSS"  e  "307­  indenização  instab".  Para o mês de novembro de 2002, para o qual o sujeito passivo  não  apresentou  a  folha  de  pagamento,  apurou­se  pela  contabilidade  o  pagamento  a  empregados  a  título  participação  nos lucros, conforme lançamentos a débitos na conta de passivo  "2.1.3.2.07 ­ PLR".  Foram também omitidas a remuneração de vários contribuintes  individuais: prestadores de serviços pessoa física (categoria 13)  e transportadores autônomos (categoria 15).  Na  planilha  de  cálculo  da multa,  anexa  a  este  relatório,  estão  discriminados  os  segurados  e  as  parcelas  remuneratórias  não  declaradas.  Em seu recurso, a empresa, em síntese, alegou que:  a) a peça foi apresentada tempestivamente;  b) o recurso deve suspender a exigibilidade do crédito tributário;  c) o depósito recursal é inconstitucional;  d) o direito do fisco de lançar a multa foi alcançado pela decadência para as  competências anteriores a 07/2002;  e)  o  trabalhador  JEAN  LUC  LEONARD,  que  é  empregado  na  França  de  empresa  integrante  do  grupo  econômico  do  qual  faz  parte,  foi  enviado  ao  Brasil  para  transferência de tecnologia à sucursal brasileira;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 f) assim, sendo esse trabalhador mero prestador de serviços, não há o que se  falar em incidência de contribuições sobre os valores que lhe foram repassados;  g)  é  absurda  a  conclusão  do  órgão  recorrido  de  que  a  expiração  do  seu  contrato com a notificada acarretaria alteração da sua situação, no que diz respeito à tributação,  até porque houve sim a prorrogação tácita do ajuste para a prestação de serviços;  h) o trabalhador CHARLES NELSON FINKEL foi contratado pela coligada  da recorrente na Suíça para auxiliar na criação de um programa específico a ser desenvolvido  para a Receita Federal, por um prazo de cinco anos a contar da assinatura do contrato entre a  recorrente e esse órgão público. Ocorre que, não tendo se concretizado o contrato, a empresa  teve que adiantar valores ao trabalhador, para que esse pudesse fazer frente as suas despesas, os  quais seriam reembolsados caso não ocorresse a prestação de serviços. Inexiste, portanto, para  esse caso, a incidência de contribuições previdenciárias;  k) os valores pagos a título de PLR não devem integrar a base de cálculo do  presente lançamento, posto que o seu pagamento em mais de uma parcela por semestre deu­se  apenas uma vez, no ano de 2002, em razão de insuficiência de caixa da empresa, procedimento  esse que não sofreu oposição do sindicato dos empregados;  l)  é  necessária  a  produção  de  prova  pericial,  pelo  que  indica  perito  e  os  quesitos a serem respondidos pelo mesmo;  m) a multa foi aplicada em patamar muito superior ao que determina a norma  legal.  Ao  final,  pede  a  integral  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau,  com  consequente cancelamento do AI.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14489.000029/2007­45  Acórdão n.º 2401­01.717  S2­C4T1  Fl. 246          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade  e  legitimidade,  além  de  que  o  seguimento  do  recurso  independentemente  de  depósito prévio é questão incontroversa.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  com  a  apresentação  do  recurso  é  decorrência  da  própria  lei,  não  havendo  interesse  processual  (necessidade)  no  seu  requerimento,  conforme  a  dicção  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966):  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  A  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar  a  multa  deve  ser  reconhecida,  embora  que,  parcialmente.  É  cediço  que  após  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n.º  08,  de  12/06/2008  (DJ  20/06/2008),  o  prazo  de  que  dispõe  o  fisco  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições previdenciárias passou a ser  regido, com efeito  retroativo,  pelas  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  posto  que  o  art.  45  da  Lei  n.º  8.219/1991 foi declarado inconstitucional.  Esse  posicionamento  da  Corte  Maior  traz  impacto  não  só  em  relação  às  exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também  nos  lançamentos  das  multas  por  desobediência  a  deveres  instrumentais  vinculados  à  fiscalização das contribuições. Diante disso, fixou­se a interpretação de que, uma vez ocorrida  a  infração,  teria  o  fisco  o  prazo  de  cinco  anos  para  efetuar  o  lançamento  da  multa  correspondente.  Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco  disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado  no art. 173, I, do CTN, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Não há nessa situação o que se cogitar de aplicação do art. 150, § 4.º, uma  vez que esse é dirigido apenas ao lançamento por homologação e o lançamento de multa por  descumprimento de obrigação acessória é um típico caso de lançamento de ofício.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 Tendo­se em conta que a empresa tomou ciência da autuação em 03/07/2007,  pelo  critério  acima,  o  período  da  autuação,  10/2001  a  12/2002,  já  estava  parcialmente  alcançado pela decadência.  Nesse sentido,  já não poderia mais ser  lançada a multa  relativa às  infrações  ocorridas no período de 10/2001 e 11/2001, devendo essas competências serem expurgadas do  AI sob cuidado.  Antes de passar à análise das questões meritórias, devo ressaltar que os fatos  geradores em discussão foram objeto da NFLD n. 37.065.793­4, a qual foi julgada na pauta da  sessão de julgamento anterior.  A  inclusão  dos  valores  percebidos  pelo  Sr.  JEAN  LUC  LEONARD  como  base de cálculo do lançamento me parece acertada, conforme debatido no processo relativo á  NFLD conexa. Pelo contrato firmado entre a recorrente e esse  trabalhador, não  tenho dúvida  que  se  tratava de  prestação  de  serviço  sem vínculo  de  emprego.  Senão  vejamos  o  parágrafo  segundo:   CLÁUSULA SEGUNDA (...)  PARÁGRAFO SEGUNDO:  Como  prestador  de  serviços,  o  CONTRATADO  não  estará  sujeito a qualquer tipo de subordinação, comprometendo­se, no  entanto,  a  realizar  o  seu  trabalho  da melhor maneira  possível,  visando  sempre manter  a  qualidade  da  fabricação  das  tintas  e  das impressões pelos quais é responsável.  Nos  termos  da  alínea  “g”  do  inciso  V  do  art.  12  da  Lei  n.  8.212/1991  o  enquadramento  no  RGPS  desse  trabalhador  deve  ser  dar  na  condição  de  contribuinte  individual, nesses termos:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   (...)  V ­ como contribuinte individual:  (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;  (...)  Foi  exatamente  esse  o  tratamento  dado  ao  referido  segurado  que  recebeu  remunerações  mediante  Recibo  de  Pagamento  a  Autônomo  (RPA),  sendo  tais  valores  declarados na GFIP pela empresa como pagamento a contribuinte individual.  A recorrente, embora alegue que não haveria incidência de contribuição sobre  tais  parcelas,  sequer  promoveu  a  retificação  da  GFIP,  a  qual,  como  é  cediço,  tem  força  de  confissão de dívida.  Assim, agiu o Fisco em conformidade com a legislação, quando  tributou os  valores pagos a esse segurado e declarados em GFIP. Mas não são essas verbas que estão em  discussão nesse processo, posto que aqui o enfoque são as parcelas não informadas na GFIP.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14489.000029/2007­45  Acórdão n.º 2401­01.717  S2­C4T1  Fl. 247          7 Essas  verbas  dizem  respeito  a  passagens  aéreas,  plano  de  previdência,  combustível  e  escola  para  seus  dependentes.  Também  enxergo  procedência  na  atuação  da  Auditoria  quando  concluiu  pela  incidência  de  contribuições  sobre  as  mesmas.  É  que  compulsando o instrumento de contrato firmado entre o trabalhador e a empresa, não localizei  qualquer obrigação da contratante de arcar com tais dispêndios. Por esse motivo, verifico que  se  tratavam  de  remunerações  indiretas  disponibilizadas  ao  contribuinte  individual,  as  quais  estão sujeitas à tributação previdenciária.  Não  trouxe  a  empresa  aos  autos  nenhum  elemento  que  me  levasse  à  convicção  de  que  ali  estariam  presentes  pagamentos  indenizatórios.  Nesse  sentido,  afasto  a  alegação de não incidência de contribuições sobre as parcelas pagas ao segurado JEAN LUC  LEONARD e não declaradas em GFIP.  Outra pessoa física cuja  incidência de contribuição sobre as verbas que lhes  foram  pagas  foi  contestada  pela  empresa  é CHARLES NELSON FINKEL. Nesse  caso,  não  houve declaração dos pagamentos em GFIP e os desembolsos foram identificados pelo Fisco  mediante análise contábil, no período de 02 a 12/2002.  De acordo com o relato da Auditoria, houve retenção de  Imposto de Renda  Pessoa Física, o que se comprova dos recibos acostados ao processo relativo à NFLD conexa.  A recorrente alega que esses desembolsos correspondiam a adiantamentos pela futura prestação  de  serviço,  as  quais  dariam  ensejo  a  devolução  caso  não  chegasse  a  ocorrer  a  referida  prestação, para comprovar suas alegações junta declaração assinada pelo trabalhador.  Analisando mais detidamente o caso com auxílio dos autos relativos à NFLD  conexa, verifiquei que a partir de 02/2002 o Sr. CHARLES NELSON FINKEL fez jus todos os  meses à quantia bruta de R$ 13. 209,54, que, após o desconto do Imposto de Renda, gerava um  pagamento  líquido  de R$  10.000,00.  Também  se  verifica  que,  tanto  dos  recibos,  quanto  do  histórico dos lançamentos contábeis, os repasses eram tratados como “Pagamento ref. Serviços  Prestados”.  Refletindo sobre a situação, acho pouco crível que um trabalhador estrangeiro  permanecesse durante dez meses no Brasil aguardando a assinatura de um contrato e recebendo  mensalmente quantia fixa a título de adiantamento, por uma prestação de serviço que sequer se  tinha a certeza de que ocorreria.  Diante dessa reflexão e dos elementos presentes nos autos, pude concluir que  o Fisco não se desviou das balizas legais, ao tratar esses pagamentos como fatos geradores de  contribuições.  De  fato,  não  há  dúvida  que  o  trabalhador  em  questão  efetivamente  prestou  serviço à notificada, tendo­se verificado na espécie a materialização da hipótese de incidência  de contribuições previdenciárias.  A  recorrente  também  se  insurge  contra  tributação  da  verba  denominada  Participação  nos  Lucros  e Resultados  –  PLR  e  a  consequente  necessidade  de  informá­la  em  GFIP. A mesma,  ainda  que  afirme  que  pagou  essa  rubrica  em  seis  parcela  no  ano  de  2002,  alega que esse procedimento não foi questionado pelo Sindicato, além de que ocorreu apenas  nesse exercício.  Sobre  esse  tema,  é  de  bom  alvitre  que  façamos  um  breve  passeio  pela  legislação  de  regência.  A  participação  dos  empregados  no  lucro  das  empresas  tem  sede  constitucional no Capítulo que trata dos Direitos Sociais. Eis o que preleciona a Carta Máxima:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)  Atendendo  a  essa  previsão,  veio  ao  mundo  legal  a  Medida  Provisória  n.  794/2004,  sucessivamente  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  n.  10.101/2000.  O  art.  1.  desse  diploma normativo dispõe:  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Pois  bem,  esse  diploma  veio  normatizar  diversos  aspectos  atinentes  à  participação dos  trabalhadores no  resultado do empregador,  tais como:  forma de negociação,  impossibilidade  de  substituição  da  remuneração  por  esse  benefício,  periodicidade,  isenção  tributária, etc.  Ao tratar da periodicidade do pagamento o legislador foi enfático:  Art.3°  A  participação  de  que  trata  o  art.  2°  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (.)  §  2°  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  de  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (grifei)  Verifica­se,  assim,  que,  ao  repassar  a  verba  aos  trabalhadores  em  seis  parcelas anuais, a recorrente atropelou o § 2. acima transcrito.  A  Lei  n.  8.212/1991,  na  que  a  alínea  “j”  do  §  9.  do  art.  28,  que  regula  a  isenção previdenciária  sobre a participação nos  lucros, prevê que não haverá  a  incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  citada  verba,  mas  condiciona  o  benefício  fiscal  ao  pagamento da parcela dos resultados em conformidade com a lei específica, no caso a Lei n.  10.101/2000. Eis o dispositivo:  Art. 28. (...)  §  9  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14489.000029/2007­45  Acórdão n.º 2401­01.717  S2­C4T1  Fl. 248          9 A  única  conclusão  possível  é  a  de  que,  tendo  havido  o  pagamento  em  desrespeito à Lei 10.101/2000, a verba deve ser  considerada salário­de­contribuição,  tendo o  Fisco demonstrado acerto em seu proceder.  Quanto  ao  cerceamento do direito de defesa ocasionado pelo  indeferimento  do órgão a quo do pedido de produção de novas provas, entendo que não deva ser acatado. No  processo administrativo fiscal vigora o princípio do livre convencimento motivado. Segundo o  qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução  da contenda, desde o que o faça com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  a  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original,  quando  se  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  concluir  pela  procedência  do  lançamento,  não  havendo  necessidade  da  produção  de  prova  pericial para o deslinde da contenda.  Por fim, cabe ponderar acerca da aplicação da multa que foi alvo de ataque  pela  recorrente.  Para  análise  desse  ponto  não  se  pode  olvidar  da  alteração  que  se  deu  na  legislação que regula a aplicação da multa para esse tipo de infração.  Nesse sentido, há um reparo a ser feito quanto à aplicação da penalidade. É  que  as  mudanças  introduzidas  pela  Medida  Provisória  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009, são, em regra, mais benéficas ao sujeito passivo.   Nessa  toada,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual é mais benéfico para o contribuinte,  de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Deve­se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos  do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzida a multa aplicada na  NLFD correlata.  Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso ao reconhecer a  decadência  para  as  competências  de  10/2001  a  11/2001,  por  indeferir  o  pedido  de  perícia  técnica e, no mérito, pelo seu provimento parcial para que a multa seja recalculada nos termos  do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, deduzida a multa aplicada na NFLD correlata.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     10   Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

score : 1.0
4740578 #
Numero do processo: 10073.001673/2003-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO AVIADO APÓS O TRINTÍDIO LEGAL. PEREMPÇÃO. Revela-se perempto o recurso aviado após trinta dias da data do recebimento da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1102-000.415
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José Sérgio Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO AVIADO APÓS O TRINTÍDIO LEGAL. PEREMPÇÃO. Revela-se perempto o recurso aviado após trinta dias da data do recebimento da decisão de primeira instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10073.001673/2003-38

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 5017568

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.415

nome_arquivo_s : 110200415_10073001673200338_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : José Sérgio Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 10073001673200338_5017568.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4740578

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040949170176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 783          1 782  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.001673/2003­38  Recurso nº  160.020   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.415  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2011  Matéria  SIMPLES ­ IRPJ e outros.  Recorrente  CEAL­RE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ­ ME  Recorrida  8ª TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ­I NO RIO DE JANEIRO­RJ    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  RECURSO AVIADO APÓS O TRINTÍDIO LEGAL. PEREMPÇÃO.  Revela­se perempto o recurso aviado após trinta dias da data do recebimento  da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso, por intempestivo.  documento assinado digitalmente  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Presidente.   documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro  (Presidente),  João  Carlos  de  Lima  Júnior  (Vice­Presidente),  José  Sérgio  Gomes (Relator), João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Manoel  Mota Fonseca.     Relatório     Fl. 795DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 17/05/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Processo nº 10073.001673/2003­38  Acórdão n.º 1102­00.415  S1­C1T2  Fl. 784          2 Em  foco  recurso  voluntário  visando  a  reforma  da  decisão  da  8ª  Turma  de  Julgamento da DRJ­I no Rio de Janeiro­RJ que julgou procedente o lançamento efetuado em  01/03/2004 pela Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda­RJ com vistas a exigência de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e Contribuição  Social  Previdenciária  (CSP),  respeitado  o  regime  de  tributação  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES),  acrescidos  de  multas  de  ofício  e  juros  moratórios  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia (SELIC).  A  ação  fiscal  consistiu  na  tributação,  a  título  de  omissão  de  receitas,  dos  valores depositados em contas­correntes bancárias cuja origem não logrou ser justificada pela  contribuinte,  fazendo­se  incidir  sobre  as  exigências  resultantes  a  multa  de  112,5%  (cento  e  doze  inteiros e cinco centésimos por cento) ante o entendimento de embaraço à  fiscalização,  bem  como,  no  lançamento  das  quantias  correspondentes  à  insuficiência  na  apuração  dos  próprios  valores  declarados  e/ou  recolhidos  em  face  da  mudança  da  alíquota  aplicável  decorrente da transposição da faixa de receita bruta, incidindo, quanto a estes, a multa de 75%  (setenta e cinco por cento).  Impugnando o lançamento em 17/06/2004 a contribuinte argüiu preliminar de  nulidade da citação por edital, do que decorreria a tempestividade de sua impugnação. Quanto  ao  mérito,  pugnou  pela  impossibilidade  de  utilização  de  movimentação  financeira  para  o  lançamento de impostos e contribuições, a par da irretroatividade da legislação que autorizaria  a quebra do sigilo bancário, bem assim, pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova no  processo administrativo fiscal, utilização de prova presumida, como também, pela inexistência  de  processo  administrativo  quando da  obtenção  da movimentação  financeira,  nem  tampouco  expedição  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  e,  ainda,  a  ausência  de  fundamentação legal, termo de constatação e demais requisitos de validade do auto de infração.  Ao  final  requereu  o  acolhimento  da  preliminar  de  tempestividade  e,  no  mérito, o decreto de insubsistência do auto de infração, além do envio das futuras intimações  para o endereço do sócio responsável pela pessoa jurídica.  Aquele  Colegiado  (8ª  Turma  de  Julgamento)  conheceu  da  impugnação  tão  somente quanto à preliminar de  tempestividade  e  rejeitou­a, declarando a não  instauração da  fase  litigiosa  do  procedimento  e  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  salvo  se  pertinente revisão de ofício do lançamento por parte da autoridade lançadora. Assim ementou o  Acórdão nº 12­13.815, tomado por maioria de votos:  Fl. 796DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 17/05/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Processo nº 10073.001673/2003­38  Acórdão n.º 1102­00.415  S1­C1T2  Fl. 785          3   “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE – SIMPLES.  Exercício: 2000  Intempestividade.  A intempestividade implica revelia, não se instaurando o litígio administrativo.  Impugnação não Conhecida”    Ciente do decisório em 17 de abril de 2007, fl. 732, a contribuinte aviou em  18  do  mês  seguinte  o  recurso  de  fls.  733/764  no  qual  aduz,  em  preliminar,  a  inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento de bens para fins de aviamento  do  voluntário  e  reprisa  as  razões  e  pedidos  apresentados  junto  à  autoridade  julgadora  de  primeiro grau.  Às fls. 778/781 encontra­se encartada cópia da sentença havida nos autos da  ação mandamental nº 2007.51.04.001216­9, tramitada no Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção  Judiciária  de Volta Redonda­RJ,  a  qual  concedeu  a  segurança  pleiteada  pela  contribuinte  no  sentido de ver admitido e processado seu recurso voluntário sem garantia de instância.  É o relatório, em apertada síntese.    Voto             Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES, Relator  Observo a legitimidade processual.  Contudo,  o  recurso  voluntário  apresentado  não  atende  ao  requisito  de  admissibilidade  no  que  tange  à  regularidade  temporal,  assim  prevista  no  Processo  Administrativo Fiscal (PAF), aprovado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:     “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  .................................................................................................  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Fl. 797DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 17/05/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Processo nº 10073.001673/2003­38  Acórdão n.º 1102­00.415  S1­C1T2  Fl. 786          4   Com efeito, a autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em 17  de abril de 2007, fl. 732, uma terça­feira, iniciando­se a contagem no primeiro dia útil seguinte,  quarta­feira dia 18, de sorte que o lapso de trinta dias findou em 17 de maio daquele ano, uma  quinta­feira.  Conforme  protocolo  inserto  na  página  de  rosto  da  petição  de  fls.  733/764  somente em 18 de maio de 2007 a resistência foi apresentada, portanto, fora do prazo legal.  Há, pois, perempção.  E referida circunstância não se altera em face da existência da ordem judicial  no sentido de processamento e apreciação do recurso voluntário.  Com efeito,  referido direito  foi concedido à contribuinte desonerando­a dos  requisitos  de  admissibilidade  inerentes  à  garantia  de  instância  (depósito  recursal  ou  arrolamento  de  bens),  não  adentrando  em  outro  qualquer. Aliás,  o  próprio  comando  judicial  cuidou  de  restringir  eventuais  interpretações  extensivas  na  parte  final  do  dispositivo  quando  assevera:  Em  decorrência,  determino  que  a  autoridade  coatora  processe  e  julgue  eventual  recurso interposto pelo impetrante dentro do prazo legal para tanto.   Com tais razões, VOTO pelo não o conhecimento do recurso.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                                Fl. 798DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 17/05/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO

score : 1.0
4740696 #
Numero do processo: 11065.101172/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência nãocumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. O saldo credor trimestral da Cofins nãocumulativa apurado exclusivamente pela nãoinclusão na base de cálculo dessa contribuição das receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-00.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência nãocumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. O saldo credor trimestral da Cofins nãocumulativa apurado exclusivamente pela nãoinclusão na base de cálculo dessa contribuição das receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 02 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11065.101172/2007-46

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4931832

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-00.920

nome_arquivo_s : 330100920_11065101172200746_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 11065101172200746_4931832.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 05 00:00:00 UTC 2011

id : 4740696

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040954413056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 217          1 216  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.101172/2007­46  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­00.920  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de maio de 2011  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVO/PER­DCOMP  Recorrente  RITZEL COUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  BASE  DE  CÁLCULO,  RECEITAS  DE  CESSÃO  ONEROSA  DE  CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS  As  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  de  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de  cálculo da contribuição para o PIS com incidência não­cumulativa.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO.  O saldo credor trimestral da Cofins não­cumulativa apurado exclusivamente  pela não­inclusão na base de cálculo dessa contribuição das receitas de cessão  onerosa de  créditos de  ICMS para  terceiros  não  constitui  crédito  financeiro  passível de ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS ­ Redator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maurício  Taveira  e  Silva,  Maria  Teresa Martinez  López,  Fábio Luiz Nogueira e Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Porto Alegre, RS, que  julgou  improcedente  a manifestação  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  julgou  parcialmente  procedente  o  ressarcimento  do  saldo  credor  trimestral da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não­cumulativa  referente ao 2º trimestre de 2007.  A  glosa  de  parte  do  valor  pleiteado  decorreu  de  equívoco  na  apuração  da  contribuição mensal devida, pelo fato de a recorrente não ter incluído na sua base de cálculo as  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  financeiros  de  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para terceiros.  Inconformada  com  a  glosa,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, a  inocorrência do fato gerador do PIS/Cofins  sobre as  operações de cessão de créditos de  ICMS para  terceiros sob o argumento de que os  recursos  obtidos  com  tais  operações  não  enquadram  no  conceito  de  receita  e  sim  de  recuperação  de  despesas/custos.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão  nº  10­21.502,  datado  de 23/10/2009,  às  fls.  188/189,  sob  a  seguinte ementa:  “BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE  ICMS.  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  vigência dos arts. 7º, 8° e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008.”  Cientificada  dessa  decisão,  interpôs  o  recurso  voluntário  às  fls.  164/169,  informando  preliminarmente  que  ingressou  com  ação  ordinária  com  pedido  de  liminar  (2007.71.08.012211­4)  para  que  a  Receita  Federal  se  abstenha  de  glosar  e  reter  valores  referentes à transferência de créditos de ICMS para terceiros, sendo que a antecipação de tutela  foi  deferida  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  de  PIS  e  Cofins  sobre  tais  transferências e, no mérito, defendeu o seu direito ao ressarcimento/compensação do total do  crédito pleiteado, alegando, em síntese, que os ingressos decorrentes da cessão de créditos de  ICMS para terceiros não constituem receitas e sim recuperação de custos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 11065.101172/2007­46  Acórdão n.º 3301­00.920  S3­C3T1  Fl. 218          3 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Quanto  à  preliminar  referente  à  ação  ordinária  2007.71.08.012211­4,  cabe  esclarecer  que  aquela  abrange  apenas  os  períodos  de  competência  a  partir  do  terceiro  trimestre de 2007, conforme se verifica da decisão liminar de antecipação da tutela, cópia às  fls.  267/268,  em que  consta  literalmente  “RITZEL COUROS LTDA ajuizou a presente ação,  com pedido de antecipação de tutela, contra a UNIÃO, a fim de que seja autorizado o depósito  judicial das parcelas do PIS e COFINS incidentes sobre a transferências de saldos credores do  ICMS  para  terceiros,  a  partir  do  terceiro  trimestre  de  2007  e  vincendas,  bem  como  seja  determinada a  abstenção da  glosa  e  retenção dos  referidos  valores”  e  a  respectiva decisão,  “Ante  o  exposto,  DEFIRO  a  antecipação  de  tutela  para  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade da contribuição ao PIS/COFINS incidente sobre as transferências de crédito de  ICMS  a  terceiros.  Via  de  conseqüência,  deverá  a  autoridade  impetrada  abster­se  de  considerar  como  receita  os  valores  referentes  a  transferências  de  ICMS  que  a  impetrante  realiza para terceiros”.  Como  o  presente  processo  abrange  somente  o  período  de  competência  de  abril a junho de 2007, os efeitos daquela ação judicial não trarão quaisquer conseqüências para  o presente julgamento.  No  mérito,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  os  ingressos  decorrentes  de  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros  constituem  receitas  não  operacionais e não recuperação de custos.  Toda realização de um direito  registrado ou não no ativo da pessoa  jurídica  aumenta sua situação líquida e constitui  receita. Se decorrente de sua atividade econômica, o  ingresso será classificado como receita operacional se, ao contrário, decorrer de atividade que  não faz parte de seu objeto econômico, será classificado como receita não­operacional.  A  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  instituiu  o  regime  com  incidência não­cumulativa para o PIS, adotado pela recorrente, assim dispõe, in verbis:  “Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 (...).”  Do  exame  desse  dispositivo,  conclui­se  que  a  opção  do  legislador  foi  a  generalização do alcance da incidência da Cofins não­cumulativa, excluindo de sua incidência  apenas  as  receitas  e  ingressos  expressamente  elencados  no  parágrafo  3º  acima  transcrito. As  receitas  e/  ou  os  ingressos  decorrentes  da  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros, mediante  dinheiro e/ ou pagamento na aquisição de matérias­prima e insumos empregados no processo  produtivo de mercadorias, não foram contempladas.  A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o  cedente, no caso a requerente, e o cessionário, neste caso, o fornecedor/vendedor de matérias­ prima adquiridas por aquele. Tanto é que foi efetuada mediante a emissão de nota fiscal, salvo  prova em contrário com pagamento à vista.  O  fato de operação, por opção da  requerente,  transitar ou não por  conta de  resultado não  significa nem prova que não houve  ingresso no patrimônio da pessoa  jurídica.  Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, título de e/  ou mercadorias.  Na aquisição de mercadorias, matérias­prima, insumos, etc, tributados com o  ICMS,  na  realidade  ocorre  duas  operações:  a  compra  de  mercadorias,  matérias­prima  e  insumos  propriamente  dita;  e  a  compra  do  crédito  do  ICMS  embutido  naqueles  produtos.  Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende­se também o crédito referente àquele imposto  neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados.  A título de informação, cabe destacar que com a edição da Lei nº 11.945, de  04/06/2009,  art.  17,  que  deu  nova  redação  ao  art.  1º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  que  incluiu no § 3º deste artigo o inciso VI, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de  2009, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros deixaram de integrar a  base  de  cálculo  da  Cofins.  Assim,  até  aquela  data,  inexistia  amparo  legal  para  excluir  tais  receitas da base de cálculo desta contribuição ou as isentando.  No  presente  caso,  como  o  ressarcimento  complementar  pleiteado  decorre  exclusivamente do fato de a recorrente não ter incluído na base de cálculo da contribuição as  receitas  de  cessão  onerosa  de  ICMS  para  terceiro,  correta  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  administradora competente. Assim, não há que se falar em ressarcimento complementar.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 11065.101172/2007­46  Acórdão n.º 3301­00.920  S3­C3T1  Fl. 219          5   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

score : 1.0
4743312 #
Numero do processo: 18471.001883/2003-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Anocalendário: 1998 ENTIDADES DE TURFE. COFINS. ISENÇÃO. A disposição do art. 2º, § 2º, da Lei no 7.291, de 1984, não se aplica à Cofins, à vista de a contribuição ter sido instituída em relação a todas as pessoas jurídicas, à exceção das imunes por disposição constitucional e isentas pela LC no 70, de 1991. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Anocalendário: 1998 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.896
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator) e Fabiola Cassiano Keramidas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Antonio Francisco.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Anocalendário: 1998 ENTIDADES DE TURFE. COFINS. ISENÇÃO. A disposição do art. 2º, § 2º, da Lei no 7.291, de 1984, não se aplica à Cofins, à vista de a contribuição ter sido instituída em relação a todas as pessoas jurídicas, à exceção das imunes por disposição constitucional e isentas pela LC no 70, de 1991. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Anocalendário: 1998 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 18471.001883/2003-45

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4937880

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-000.896

nome_arquivo_s : 330200896_18471001883200345_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : GILENO GURJAO BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 18471001883200345_4937880.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator) e Fabiola Cassiano Keramidas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Antonio Francisco.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011

id : 4743312

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044041038299136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001883/2003­45  Recurso nº  251.736   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.896  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2011  Matéria  Cofins  Recorrente  JOCKEY CLUB BRASILEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 1998  ENTIDADES DE TURFE. COFINS. ISENÇÃO.  A disposição do art. 2º, § 2º, da Lei no 7.291, de 1984, não se aplica à Cofins,  à  vista  de  a  contribuição  ter  sido  instituída  em  relação  a  todas  as  pessoas  jurídicas,  à exceção das  imunes por disposição constitucional e  isentas pela  LC no 70, de 1991.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros Gileno Gurjão Barreto  (relator)  e  Fabiola Cassiano Keramidas. Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro José Antonio Francisco.  Ausente o conselheiro Alexandre Gomes.    (Assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 18471.001883/2003­45  Acórdão n.º 3302­00.896  S3­C3T2  Fl. 2          2 Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Relator    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Redator Designado    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho Gandra  e  Gileno Gurjão  Barreto.  Relatório  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  de  fls.  133/139,  referente  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal no Rio de Janeiro, através do qual foi consubstanciada a exigência de R$ 240.490,06,  além de multa de 75% sobre ela incidente e demais acréscimos moratórios .  Conforme  termo  de  fls.  121,  a  interessada  estaria  inscrita  no  CNPJ  como  entidade  isenta.  Durante  o  ano  de  1998,  a  mesma  teria  auferido  receitas  decorrentes  das  atividades  de  turfe,  típicas  de  seu  objeto  social,  e  receitas  não  decorrentes  das  referidas  atividades.  À vista do fato referido, a autoridade autuante procedeu à tributação das receitas  das atividades que considerou não relacionadas com o turfe, discriminadas conforme tabelas de  fls 123/128. Justificou seu procedimento afirmando que as operações que não se identificassem  com as finalidades essenciais das entidades isentas não gozariam do benefício.  Os fatos relatados fundamentaram:  1)  as  exigências  relativas  ao  IRPJ  e  CSLL,  formalizadas  no  processo  administrativo  de  no  18471001761/2003­59,  que  foram apreciadas pela DRJ/RJO­I conforme acórdão 12­11120  de 2006;  2)  a  exigência  relativa  à  Cofins,  formalizada  no  presente  processo.  Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 171/197 na qual  alega que:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 18471.001883/2003­45  Acórdão n.º 3302­00.896  S3­C3T2  Fl. 3          3 1)  nos termos do § 3º do art. 11 da Lei 7.291/84, com exceção da  contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo  Nacional e da contribuição devida como empregador, ao INSS,  nenhum outro  encargo  fiscal,  parafiscal  e nem previdenciário  recairá sobre as entidades turfísticas;  2)  Muitas  das  receitas  tributadas  no  auto  de  infração  foram  auferidas mediante exercício da atividade fim da  impugnante.  São  exemplos:  receitas  decorrentes  da  venda  do  livro  “um  século  e  meio  de  turfe”,  aluguéis,  taxas  pela  prestação  de  serviços veterinários, etc.;  3)  Não há na legislação que dispõe sobre a isenção das entidades  sem  fins  lucrativos  qualquer  dispositivo  que  exclua  do  benefício as atividades­meio;  4)  A autuação da Cofins incidiu sobre valores que não constituem  faturamento  da  empresa,  base  sobre  a  qual  recaía  a  contribuição nos termos da LC 70/91;  5)  Somente  após  a  publicação  da MP 1807  ­  atual  2.158­35/01,  passou  a  ser  relevante  a  distinção  entre  as  receitas  das  atividades  isentas  e as das  atividades não  isentas  ,  já que em  seu  art.  14,  inciso X,  a MP  2.158­35/01  passou  a  excluir  da  tributação os resultados decorrentes das atividades próprias das  entidades sem fins lucrativos;  6)  Antes da edição da MP 2.158­35/01 seriam  isentas quaisquer  receitas auferidas pelas entidades sem fins lucrativos;  7)  É ilegal a cobrança da taxa Selic a título de juros de mora.  Em decorrência  da Portaria SRF 522/06  a  competência  para  julgamento  do  presente foi transladada para a DRJ­RJO ­ I.  No acórdão 12­12.016, às fls. 235­240, a 8ª Turma da DRJ/RJ, acordou pela  exclusão  de  algumas  receitas  classificadas  pela  autoridade  autuante  como  decorrentes  de  prestação de serviços que não comportam tal distinção.  Assim, foi decidido pela manutenção, apenas, das receitas de vendas, às fls.  123/124 e das receitas de serviços, às fls. 125/126, e aplicação da Taxa Selic para a cobrança  de juros e mora.  Não  satisfeita  com  o  acórdão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  pedindo,  em  síntese,  a  reforma  da  decisão  recorrida,  cancelando  integralmente  o  auto  de  infração.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 18471.001883/2003­45  Acórdão n.º 3302­00.896  S3­C3T2  Fl. 4          4 Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Em  apertada  síntese,  a  entidade  é  isenta  por  força  da  Lei  nº  7.291/1984,  anterior à promulgação da Constituição Federal de 1998.  A legislação de regência da COFINS é posterior à Constituição, e inflingiu a  mencionada contribuição às atividades das pessoas jurídicas indiscriminadamente, em especial  às  decorrentes  do  faturamento,  assim  compreendido  como  a  venda  de  bens  e  serviços,  correlatas ao seu objeto social, à época não abrangidas as “outras receitas”, ou seja, aquelas não  aderentes ao seu objeto social.  O auto de infração refere­se ao ano­calendário de 1998, quando ainda vigente  a referida Lei Complementar nº 70/91.  O auto de infração impôs a contribuição sobre as receitas não relacionadas à  atividade do turfe, dentre elas  i) receitas de vendas;  ii) receitas de serviços;  iii) concessão de  uso de área; iv) aluguéis de camarote; v) arrendamento; além de outros aluguéis, reembolsos e  receitas eventuais.  Alega  o  contribuinte  que  apenas  a  Medida  Provisória  nº  2.158/01  veio  a  impor a segregação entre as receitas próprias da atividade e as denominadas “outras receitas”  cuja  tributação,  posteriormente,  foi  julgada  inconstitucional,  tendo  sido  o  dispositivo  remanescente da Lei nº 9.718/98 recentemente revogada.  Caso em vigor na data, incabível seria a cobrança da contribuição justamente  por incidir sobre receitas estranhas à sua atividade.  Metaforicamente, houve uma vacatio legis, na medida em que lei específica  alguma determinava a incidência das contribuições no caso concreto dessa pessoa jurídica.  Outrossim,  vigorava  erga  omnes  a  Lei  Complementar  nº  70/91,  que  determinava  a  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  de  vendas  de  bens  e  serviços,  indiscriminadamente  se  pertencentes  ou  não  às  atividades  previstas  nos  bylaws  das  pessoas  jurídicas.  Ocorre,  no  entanto,  que  entendo dever  ser  a  análise  feita  sob  outro  prisma,  qual seja, da Lei de Introdução do Código Civil, no sentido de verificarmos se a Lei específica  fora revogada pela norma geral instituída em 1991.  Nesse sentido, e para não restar dúvidas quanto à autoria da tese que adoto,  ressalto que  esse  entendimento  é de  lavra da Conselheira Fabíola Keramidas,  presente nesse  julgamento.  Inicialmente,  a  despeito  da  informação  do  auto  de  infração,  de  que  foram  autuados  apenas  valores  referentes  a  atividades  não  vinculadas  com  o  objeto  principal  da  Recorrente, a decisão de primeira instância administrativa constatou que dentre as receitas que  compuseram  a  base  de  cálculo  dos  tributos  constavam  valores  incluídos  no  conceito  de  “faturamento”. Em virtude deste  fato  e,  por  entender que o PIS  e Cofins,  nos  termos da Lei  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 18471.001883/2003­45  Acórdão n.º 3302­00.896  S3­C3T2  Fl. 5          5 Complementar  70/91,  incidem  sobre  o  valor  do  faturamento,  a  decisão  recorrida  foi  parcialmente procedente para o fim de cancelar a tributação de outras receitas.  Logo, ao alcançar este tribunal administrativo, a matéria em discussão refere­ se  à  incidência de PIS e Cofins  sobre  as  receitas  compreendidas  como “faturamento”,  sendo  que  a  Recorrente  defende  a  não  incidência  da  tributação  com  base,  em  resumo,  em  dois  argumentos:  (i) a  impossibilidade de aplicação retroativa da Medida Provisória nº 2.158/01 e  (ii) a não revogação do § 3º do art. 11 da Lei 7.291/84.  Em  relação  à  aplicação  da  MP  nº  2.158/01,  com  razão  a  Recorrente  e  a  decisão  de  primeira  instância.  Não  é  possível  aplicar  a  norma  de  forma  retroativa,  mas,  ao  mesmo  tempo em que  a MP determina  a necessidade de discriminar  a natureza das  receitas,  com foco na atividade da entidade sem fins lucrativos; esta mesma MP institui a isenção para  as receitas de PIS e Cofins, sendo que até então não havia norma isentiva destas entidades.  Neste  sentido  imperioso  registrar que  a Lei nº 9.532/97  traz  isenção para o  Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro, não para o PIS e Cofins e, em virtude  da aplicação restritiva das normas isentivas, não é possível alargar a aplicação desta norma.   Logo, até a superveniência da MP nº 2158/01, não há que se falar em isenção  para as atividades turfísticas.  No que se  refere ao § 3º do art. 11 da Lei 7.291/84, entendo que a questão  deve  ser  analisada  com  bastante  cautela. Conforme  se  verifica  do  texto  da  norma,  existia,  à  época dos fatos, em nosso ordenamento jurídico, uma norma própria, específica, para tratar da  tributação das entidades que desenvolvem a atividade da Recorrente, a saber:  "Art.  11  ­  As  entidades  turfísticas  ficam  sujeitas  ao  pagamento  mensal  de  uma  contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional ­ CCCCN,  destinada  à  sua  administração,  ao  desenvolvimento  das  atividades  ligadas  à  eqüideocultura  no  País  e  ao  auxílio  às  sociedades  e  às  entidades  turfísticas,  calculada  sobre  o  valor  total  do movimento  geral  de  apostas  do mês anterior,  de  acordo com a seguinte tabela percentual:  § 3º ­ A contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional ­  CCCCN,  referida  neste  artigo,  e  a  contribuição,  como  empregador,  ao  Instituto  Nacional  da  Previdência  Social,  são  os  únicos  encargos  fiscais,  parafiscais  e  previdenciários que incidem sobre as entidades turfísticas." (destaquei)  A Lei nº 7.291/84 instituiu o Regulamento das atividades da eqüideocultura  no País e,  em seu artigo 11, excluiu da  incidência  tributária as entidades  turfísticas. Excluiu  tanto  os  encargos  fiscais  como  previdenciários  que  pudessem  vir  a  incidir  sobre  as  entidades turfísticas, ressalvadas as contribuições previstas na própria Lei nº 7.291/84. Não se  trata de norma isentiva, mas de hipótese legal de não incidência tributária.   Ressalta­se  que  a  legislação  não  trouxe  qualquer  exigência,  requisito  ou  limitação para que a entidade usufruísse desta não incidência das exações, definindo apenas a  necessidade de tratar­se de entidade turfística. Claro está, portanto, houve a subsunção do fato  à norma e que a Recorrente, pelo texto da lei e por exercer a atividade turfística, têm direito a  não incidência de encargos fiscais e previdenciários gerais.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 18471.001883/2003­45  Acórdão n.º 3302­00.896  S3­C3T2  Fl. 6          6 Admitida esta premissa, de que a norma está adequada ao fato ora analisado,  tem­se que a incidência da COFINS sobre as receitas da Recorrente apenas seria possível se a  norma específica acima mencionada tivesse sido revogada.  No ano de 1991, por meio da Lei Complementar nº 70, o  legislador  federal  instituiu a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins ­ de forma genérica,  para todas as pessoas jurídicas que possuíam faturamento, a saber:  “Art.  1°  Sem  prejuízo  da  cobrança  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da  Seguridade  Social,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida pelas pessoas  jurídicas  inclusive as a elas equiparadas pela legislação do  imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades­fins das  áreas de saúde, previdência e assistência social.  Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Parágrafo  único.  Não  integra  a  receita  de  que  trata  este  artigo,  para  efeito  de  determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:  a) do  imposto sobre produtos  industrializados, quando destacado em separado no  documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer  título  concedidos incondicionalmente.”  O  que  se  questiona  é  se  a  LC  70/91,  que  é  genérica,  revogou  o  texto  especifico da Lei 7.291/84, ou se este  texto ainda estava válido no momento do fato gerador  ora  autuado.  Se  poderia  esta  norma  geral  revogar  norma  específica?  A  resposta  é  negativa.  Neste tópico, com razão a Recorrente, uma vez que as normas que norteiam todo nosso sistema  legal estão exatamente neste sentido.  De acordo  com o Decreto­Lei  nº  4.657,  de  4  de  setembro  de  1942  (Lei  de  Introdução ao Código Civil Brasileiro), convalidada pela Lei nº 12.376/10 (Lei de Introdução  às normas do Direito Brasileiro), a revogação de uma norma específica tem que ser realizada  expressamente,  o  simples  fato  dela  ser  publicada  não  é  suficiente  para  promover  esta  revogação, in verbis:  “Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei  terá vigor até que outra a  modifique ou revogue.   §  1o A  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava  a lei anterior.   §  2o  A  lei  nova,  que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais  a  par  das  já  existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3o  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura  por  ter  a  lei  revogadora perdido a vigência.”  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 18471.001883/2003­45  Acórdão n.º 3302­00.896  S3­C3T2  Fl. 7          7 Não  resta  dúvida  que  o  Regulamento  das  atividades  da  equideocultura  é  norma  especial  e  que  previu  a  não  incidência  de  tributos  sobre  as  atividades  da Recorrente,  assim  como  é  pacífico  que  a  LC  70/91  é  lei  nova  que  trouxe  regra  geral,  sem  modificar  especialmente a lei em análise. Caso exatamente igual foi recentemente julgado pelo Superior  Tribunal de Justiça, a saber:  "In  casu,  salta  aos  olhos  que  o  art.  8º,  item  4,  do  Acordo  Internacional  sobre  Transporte Aéreo, promulgado pelo Decreto 446/1992 é norma especialíssima, que  afasta  a  tributação  sobre  as  remessas  de  valores  ao  país  de  origem  da  empresa  aérea.  Essa  norma  especial  não  é  revogada  pela  norma  posterior  genérica,  que  trata  da  cobrança  da  CPMF  sobre  todas  as  movimentações  e  transmissões  financeiras. É o que dispõe o art.  2º,  § 2º,  da LICC: Art.  2º Não  se destinando à  vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (...) § 2º  A  lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das  já existentes,  não revoga nem modifica a  lei anterior.  (...) É de  se  reconhecer, portanto, que as  remessas  de  valores  auferidos  no  Brasil  ('receitas  locais')  ao  país  de  origem  da  empresa  aérea  não  se  sujeitam  à  CPMF."  (REsp  1149529  RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/03/2010,  DJe  12/03/2010 ­ destaquei)  Para  aclarar  ainda  mais  o  raciocínio,  trago  a  baila  outros    julgados  do  Superior Tribunal de Justiça – STJ – neste sentido:  “O RIR/80 e o Decreto­Lei 1.382/74 conferiram  tratamento específico ao  imposto  de  renda  das  empresas  agrícolas,  pelo  que  não  se  admite  sua  revogação  pela  superveniência da Lei 7.689/88, que traz normas gerais acerca do referido tributo."  (REsp 752178 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 08/09/2009, DJe 21/09/2009 ­ destaquei)  "Embora  as  entidades  fiscalizadoras  do  exercício  profissional  tenham  a  natureza  jurídica  de  autarquia,  essa  condição,  por  si  só,  não  enseja  lhes  seja  aplicado  o  benefício de isenção do pagamento de custas previsto no § 1º do art. 511 do CPC,  visto  que o  tema  é  regulado  por  lei  especial,  qual  seja,  Lei  9.289/96,  cuja  regra  inserta no parágrafo único do art. 4º excluiu expressamente os referidos conselhos  do  alcance  daquela  isenção.  Tampouco  a  regra  prevista  no  art.  1º­A  da  Lei  9.494/97,  introduzida  pela  Medida  Provisória  n.  2.180­35,  possui  a  força  de  afastar a regra da lei especial, pois, conforme preconiza o art. 2º, § 2º, da LICC, a  lei especial prevalece sobre a geral, mesmo que posterior, caso não haja revogação  expressa  daquela."  (AgRg  no  Ag  990116  RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/10/2008,  DJe  22/10/2008  ­  destaquei)  A Lei 7.291/84 é clara e não admite interpretação diversa uma vez que, nos  termos do  artigo 111 do Código Tributário Nacional – CTN – a  interpretação da norma que  determine a suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser realizada literalmente.   Por estas razões dou provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 18471.001883/2003­45  Acórdão n.º 3302­00.896  S3­C3T2  Fl. 8          8 Voto Vencedor  Conselheiro José Antonio Francisco, Redator­designado  Trata­se  de  saber  se  a  Cofins  incide  sobre  as  receitas  da  atividade  de  empresas de turfe.  Supostamente  pela  aplicação  do  art.  11,  §  3º,  da  Lei  no  7.291,  de  1984,  a  contribuição não poderia incidir:  § 3º ­ A contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do  Cavalo  Nacional  ­  CCCCN,  referida  neste  artigo,  e  a  contribuição,  como  empregador,  ao  Instituto  Nacional  da  Previdência Social, são os únicos encargos fiscais, parafiscais e  previdenciários que incidem sobre as entidades turfísticas.  Entretanto,  tal  disposição  é  anterior  à  Constituição  de  1988,  que  previu  a  Cofins, e à Lei Complementar no 70, de 1991, que a instituiu.  A tese que daria razão à Interessada considera que a referida disposição seria  especial e que, portanto, prevaleceria sobre a disposição genérica da LC no 70, de 1991, que  instituiu a Cofins.  Entretanto,  parece  ser  a  conclusão  precipitada,  à  vista  de  uma  leitura mais  acurada das disposições da Lei de Introdução ao Código Civil que tratam da matéria.  Literalmente, o art. 2º, § 2º, do Decreto­lei no 4.657, de 1942, diz o seguinte  com os devidos destaques:  § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  A rigor, o princípio da especialidade não diz que a lei geral ou especial deve  prevalecer, mas, sim, que a lei nova, se estabelecer disposições “a par” das já existentes, não as  revoga.  Portanto,  o que  importa é  saber  se  a nova  lei  estabeleceu disposições  a par  das existentes anteriormente.  Assim, tem­se que, anteriormente à previsão de existência da Cofins, a Lei no  7.291, de 1984, estabelecia uma espécie de isenção geral para as empresas de turfe em relação  às contribuições sociais.  Entretanto, a Constituição de 1988, em seu art. 195, previu um princípio de  universalidade  do  financiamento  da  seguridade  social,  conforme  se  depreende  do  texto  constitucional:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 18471.001883/2003­45  Acórdão n.º 3302­00.896  S3­C3T2  Fl. 9          9 Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais: [...]  Portanto,  ao  instituir  a  Cofins  sobre  o  faturamento  de  todas  as  pessoas  jurídicas, a Lei Complementar no 70, de 1991,  tinha embasamento constitucional e, portanto,  não o fez “a par” das eventuais exceções previstas na legislação anterior à Constituição.  Em relação à suposta isenção que haveria anteriormente à MP no 2.158­35, de  2001, o raciocínio é exatamente o contrário do defendido pela Interessada.  A  LC  no  70,  de  1991,  estabeleceu  apenas  algumas  isenções,  que  eram  as  vigentes  à  época,  e  não  abrangiam  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  mas  somente  as  “entidades beneficentes de assistência social”, conforme art. 6º, III.  É notório que a imunidade do art. 150, VI, “c”, da Constituição não se aplica  às contribuições sociais, com firmes precedentes do Supremo Tribunal Federal.  As  entidades  nomeadas  no  referido  dispositivo  somente  passaram  a  se  beneficiar da isenção da Cofins sobre as receitas de atividade própria com a MP no 2.158­35,  de 2001, que vigorou somente a partir de 1º de janeiro de 1999.  Quanto à Selic, aplica­se a Súmula Carf no 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

score : 1.0
4740238 #
Numero do processo: 13973.000292/2003-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO O direito ao ressarcimento de créditos de IPI escriturais já analisado e indeferido em processo específico não pode ser objeto de novo julgamento em processo de homologação de declaração de compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/05/2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO É vedada a compensação de débitos fiscais, mediante a apresentação de declaração de compensação (Dcomp), utilizandose de crédito financeiro, objeto de pedido de ressarcimento indeferido pela Autoridade Administrativa competente em data anterior à do protocolo da respectiva Dcomp. DÉBITO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO É vedada a compensação de débito fiscal, mediante a apresentação de declaração de compensação (Dcomp), com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão.
Numero da decisão: 3301-000.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO O direito ao ressarcimento de créditos de IPI escriturais já analisado e indeferido em processo específico não pode ser objeto de novo julgamento em processo de homologação de declaração de compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/05/2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO É vedada a compensação de débitos fiscais, mediante a apresentação de declaração de compensação (Dcomp), utilizandose de crédito financeiro, objeto de pedido de ressarcimento indeferido pela Autoridade Administrativa competente em data anterior à do protocolo da respectiva Dcomp. DÉBITO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO É vedada a compensação de débito fiscal, mediante a apresentação de declaração de compensação (Dcomp), com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13973.000292/2003-86

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4674075

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-000.897

nome_arquivo_s : 330100897_13973000292200386_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 13973000292200386_4674075.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011

id : 4740238

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044041046687744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 72          1 71  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13973.000292/2003­86  Recurso nº  140.335   Voluntário  Acórdão nº  3301­00.897  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de abril de 2011  Matéria  DCOMP  Recorrente  KOHLBACH MOTORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  O  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  escriturais  já  analisado  e  indeferido  em processo  específico  não  pode  ser  objeto  de  novo  julgamento  em processo de homologação de declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/05/2003  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  FISCAIS.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO  É  vedada  a  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  utilizando­se  de  crédito  financeiro,  objeto de pedido de ressarcimento indeferido pela Autoridade Administrativa  competente em data anterior à do protocolo da respectiva Dcomp.  DÉBITO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  FINANCEIRO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO  É  vedada  a  compensação  de  débito  fiscal,  mediante  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  com  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado  da respectiva decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Porto  Alegre,  RS,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade interposta contra o despacho decisório que não homologou a compensação dos  débitos  fiscais  declarados  na  declaração  de  compensação  (Dcomp),  objeto  deste  processo,  protocolada em 07/05/2003.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinville,  SC,  não  homologou  a  compensação declarada sob os argumentos de que: I) o crédito utilizado já havia sido analisado  e indeferido por meio do processo nº 13973.000370/2001­81; e, II) a decisão judicial em que  discutia o ressarcimento (crédito declarado) não autorizou a compensação e, ainda, que tivesse  autorizado deveria aguardar o trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 170­A, conforme  despacho decisório às fls. 06/07.  Inconformada com a não­homologação, a recorrente interpôs manifestação de  inconformidade  (fls.  10/22),  insistindo  na  homologação,  alegando,  em  síntese,  que  é  improcedente o entendimento fiscal, pois a questão já estaria sedimentada no Poder Judiciário  que, reiteradamente estaria reconhecendo os créditos pleiteados e o art. 170­A seria eivado de  inconstitucionalidade. Ademais, requer a suspensão da exigibilidade dos débitos, nos termos do  artigo 151, III do CTN.  Analisada  a manifestação  de  inconformidade,  a DRJ Porto Alegre  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão  nº  10­11.104,  datado  de  13/02/2007,  às  fls.  43/44,  assim  ementado:  “IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Não  poderá  ser  objeto  de  compensação  o  valor  referente  a  créditos oriundos de pedido de ressarcimento já indeferido pelas  autoridades competentes da SRF.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário  (fls.  46/55),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  homologue  a  compensação dos débitos fiscais declarados, alegando, em síntese, que: i) o crédito declarado  foi  reconhecido na esfera  judicial;  ii)  as  regras do CTN, art. 170­A, e da  IN SRF nº 210, de  2002, art. 37 e §§, são eivadas de inconstitucionalidade; e, iii) os créditos de IPI decorrentes de  aquisições  de  produtos  isentos,  imunes  e  com  alíquota  zero  deste  imposto  independem  de  reconhecimento judicial para o seu gozo e fruição.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13973.000292/2003­86  Acórdão n.º 3301­00.897  S3­C3T1  Fl. 73          3 Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Conforme  consta  da  Dcomp  em  discussão,  protocolada  em  07/05/2003  (fl.  01), o crédito financeiro utilizado na compensação dos débitos declarados foi objeto do pedido  de ressarcimento de créditos escriturais de IPI decorrentes de aquisições isentas, imunes e/ ou  tributadas à alíquota zero por esse imposto, processo administrativo nº 13973.000373/2001­81,  analisado e  indeferido pela DRF  em Joinville  e de  cuja decisão  a  recorrente  foi  intimada na  data de 04/02/2002.  A  apresentação  e/  ou  transmissão  de  Dcomp,  visando  à  compensação  de  débitos  fiscais  com  crédito  financeiro  cujo  direito  ao  ressarcimento  foi  objeto  de  processo  específico  com  decisão  desfavorável  à  recorrente  e  de  cuja  decisão  foi  intimada  em  data  anterior  à  do  protocolo  da  declaração  não  tem  amparo  na  legislação  que  instituiu  essa  modalidade de compensação.  A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a auto compensação  sob condição resolutória, mediante a apresentação de Dcomp, assim dispõe, in verbis:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (destaque acrescentado)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...).”  De  acordo  com  este  dispositivo  legal,  somente  os  créditos  financeiros  passíveis  de  restituição  ou  de  ressarcimento  podem  ser  objeto  de  compensação  com  débitos  fiscais vencidos, mediante a entrega de Dcomp.  No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, o crédito financeiro  utilizado na Dcomp em discussão foi objeto de processo específico analisado e indeferido pela  Autoridade Administrativa  competente  em  data  bem  anterior  à  da  apresentação  da  presente  Dcomp.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 Posteriormente ratificando esse entendimento, foram alterados e/ ou incluídos  no art. 74 da Lei nº 9.730, de 1996, dispositivos vedando expressamente a apresentação de tal  Dcomp, assim dispondo:  “Art.  74.  ....................................................................................................  (...).  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação: (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...).  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (...);  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004)  I – previstas no § 3º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de  29/12/2004)  (...).”  Dessa forma, comprovado que a Dcomp em discussão foi protocolada depois  da  data  em  que  a  recorrente  foi  intimada  da  decisão  que  indeferiu  o  ressarcimento  nela  declarado, não há que se falar em homologação da compensação dos débitos fiscais declarados.  A  título  de  esclarecimento,  cabe  ressaltar  que  a  manifestação  de  inconformidade interposta contra o despacho decisório que indeferiu o ressarcimento utilizado  na Dcomp em discussão foi  também julgada  improcedente pela DRJ. Já o  recurso voluntário  interposto contra a decisão de primeira instância não foi conhecido pela Segunda Câmara do  antigo Segundo Conselho  de Contribuintes  nos  termos  do  acórdão  nº  202­18.919,  datado  de  08/04/2008, em face da  concomitância de objeto entre o processo administrativo e o  judicial  em que a recorrente discutia o ressarcimento do IPI. Na instância administrativa aquela decisão  tornou­se definitiva.  Além disto, segundo o disposto no art. 74, caput, da Lei nº 9.430, de 1996,  citado  e  transcrito  anteriormente,  a  compensação  de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional em discussão judicial, mediante a apresentação de Dcomp, somente é possível depois  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  No presente caso, o direito aos créditos declarados era objeto da ação judicial  nº  2000.72.01.003288­1  que,  na  data  de  apresentação  da  Dcomp,  em  30/10/2002,  não  tinha  decisão transitada em julgado. Esta somente ocorreu na data de 07/03/2005 e, ao contrário da  alegação da recorrente, não lhe reconheceu o direito ao ressarcimento/compensação dos valores  pleiteados, mas tão somente o direito de se creditar das entradas, ou seja, apenas de escriturar  os créditos.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13973.000292/2003­86  Acórdão n.º 3301­00.897  S3­C3T1  Fl. 74          5 De acordo com o CTN, art. 170­A e com a própria Lei nº 9.430, de 1996, art.  74,  a  apresentação  somente  poderia  ter  sido  feita  depois  do  trânsito  em  julgado  daquela  decisão.  Ressalte­se,  ainda,  que  contra  aquela  decisão  judicial  foi  interposta  ação  rescisória, sendo que em março de 2007 foi proferida a antecipação de tutela para suspender os  efeitos  da  decisão  rescindenda,  inexistindo,  portanto,  naquela  data,  decisão  em  cognição  exauriente.  Dessa forma, inexiste amparo legal para se efetuar a compensação do crédito  declarado, mediante a entrega de Dcomp, com os débitos fiscais declarados.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  fiscais  declarados, está permanecerá até a decisão definitiva neste processo administrativo, nos termos  do CTN, art. 151, III, e da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

score : 1.0
4739251 #
Numero do processo: 10845.000320/2001-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008EMBARGOS DECLARATÓRIOS.Devem-se acolher os embargos a fim de declarar expressamente que a Turma recorrida deixou de enfrentar questão levantada no voluntário em razão da preclusão de que cuida o 17 do Decreto nº 70.235/72.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1201-000.422
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em CONHECER dos embargos e, no mérito, DARLHE provimento para suprir a fundamentação do acórdão sem efeitos infringentes. Vencido o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho que afastaria a preclusão e analisaria a razões do recurso.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008EMBARGOS DECLARATÓRIOS.Devem-se acolher os embargos a fim de declarar expressamente que a Turma recorrida deixou de enfrentar questão levantada no voluntário em razão da preclusão de que cuida o 17 do Decreto nº 70.235/72.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10845.000320/2001-71

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4651576

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.422

nome_arquivo_s : 120100422_10845000320200171_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Marcelo Cuba Netto

nome_arquivo_pdf_s : 10845000320200171_4651576.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em CONHECER dos embargos e, no mérito, DARLHE provimento para suprir a fundamentação do acórdão sem efeitos infringentes. Vencido o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho que afastaria a preclusão e analisaria a razões do recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011

id : 4739251

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044041138962432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 199          1 198  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.000320/2001­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­00.422  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2011  Matéria  OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO  Embargante  TPS TERMINAL PESQUEIRO DE SANTOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA  LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  Deve­se acolher os embargos a fim de declarar expressamente que a Turma  recorrida  deixou  de  enfrentar  questão  levantada  no  voluntário  em  razão  da  preclusão de que cuida o 17 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, CONHECER dos  embargos  e,  no mérito, DAR­LHE provimento  para  suprir a  fundamentação do  acórdão  sem  efeitos  infringentes.  Vencido  o  conselheiro  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho  que  afastaria  a  preclusão e analisaria a razões do recurso.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes,  Marcelo Cuba Netto, Natanael Vieira dos Santos e Rafael Correia Fuso.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10845.000320/2001­71  Acórdão n.º 1201­00.422  S1­C2T1  Fl. 200          2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  nos  termos  do  art.  57  do  Regimento  Interno  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007.  Afirma a embargante que acórdão  recorrido deixou de  abordar  as  seguintes  questões levantas no recurso voluntário:  a)  o auditor adicionou ao lucro líquido de abril de 1996 a CSLL devida naquele mesmo  mês,  no  valor  de  R$  34.061,73,  quando  é  certo  que  essa  contribuição  só  passou  a  ser  indedutível  do  lucro  real  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  por  força  do  art.  1º,  parágrafo  único, da Lei nº 9.316/96;  b)  quanto  aos  cálculos  relativos  ao mês  de  agosto  de  1996,  o  auditor  apurou  IRPJ  no  importe de R$ 1.943,78, deixando de compensar prejuízos fiscais quer de anos anteriores, quer  de meses anteriores do próprio ano de 1996.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator  Sobre os embargos de declaração o art. 65 do Regimento  Interno do CARF  assim estabelece:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  (...)  Pois bem, examinando os autos do processo verifico que as questões objeto  dos presentes embargos declaratórios, apesar de levantadas no recurso voluntário, não o foram  na  impugnação.  Tanto  é  assim que  encontram­se  no  item 4  da  peça  recursal,  intitulado  “Da  Matéria de Direito não Argüida na Impugnação”.  Não se tratando de questão de ordem pública, e a teor do disposto no art. 17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  preclusa  a  faculdade  de  a  interessada  levantar,  no  recurso  voluntário, matéria  não  argüida  na  impugnação,  daí  porque  não  há  que  se  falar  em  “ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma”.  No entanto,  há que  se  reconhecer que o  acórdão embargado omitiu  a  razão  pela  qual  deixou  de  apreciar  as  matérias  que  ensejaram  os  presentes  embargos,  daí  porque  deve­se suprir aqui a omissão.  Tendo em vista todo o exposto, voto por conhecer dos embargos e acolhê­los,  para fins de declarar que a não apreciação, no acórdão recorrido, das questões ora levantadas  pela embargante se deu em razão da preclusão de que cuida o art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10845.000320/2001­71  Acórdão n.º 1201­00.422  S1­C2T1  Fl. 201          3                               Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

score : 1.0