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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4515301 #
Numero do processo: 10380.018906/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA DA REMUNERAÇÃO. FALTA DE FORMALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade, por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, em autuação, na qual o fisco narra a suposta falta de formalização da remuneração de segurados que executaram obra de construção civil e apresenta a fundamentação legal que autoriza a aferição indireta da remuneração, com base na área construída e no padrão da obra. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO NÃO FORMALIZADA. LANÇAMENTO BASEADO EM INDÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. Não procede o lançamento por arbitramento, quando o fisco, embora apresente indícios, não consegue demonstrar cabalmente que a empresa deixou de formalizar remunerações pagas para execução de obra de construção civil. INEXISTÊNCIA DE TRABALHADORES EM FUNÇÕES NECESSÁRIAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. MOTIVO PARA ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA. O fato de não haver na folha de pagamento da obra trabalhadores especialistas em determinadas funções necessárias no segmento da construção civil, por si só, não é suficiente a autorizar a aferição indireta das remunerações. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, dar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.018906/2008­72  Acórdão n.º 2401­002.831  S2­C4T1  Fl. 368          3   Relatório  Insurgiu­se o sujeito passivo contra o Acórdão n.º 08­20.785 de lavra da 5.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  DRJ  em  Fortaleza  (CE),  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração – AI n.º 37.190.706­3.  O  crédito  foi  constituído  para  exigência  das  contribuições  dos  segurados  empregados.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  os  fatos  geradores  que  ensejaram  o  lançamento  foram  as  remunerações  pagas  aos  empregados  que  laboraram  na  obra  de  construção civil de responsabilidade da impugnante, matricula CEI n° 32.110.01586/7.  Informa­se ainda que a base de cálculo foi aferida indiretamente pelo método  CUB,  em  virtude  do  não  registro  na  contabilidade  do  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados a serviço da autuada, conforme justificativas lançadas no relato da auditoria.  No recurso voluntário interposto, a empresa alegou, em apertada síntese, que:  a) a falta de indicação pelo fisco do dispositivo legal supostamente infringido  conduz  à  nulidade  da  lavratura,  a  par  do  que  dispõe  o  inciso  IV  do  art.  10  do  Decreto  n.º  70.235/1972;  b) não consta da autuação qual a norma que dá guarida à conclusão de que a  contabilidade não reflete a remuneração efetivamente paga aos segurados;  c)  traz  citações  doutrinárias  e  jurisprudenciais  que  vão  ao  encontro  da  sua  tese de que a incompleta fundamentação legal da autuação é causa de sua nulidade;  d) a própria decisão recorrida reconhece a omissão do fisco, quanto à menção  ao dispositivo legal violado;  e) deve ser reconhecida a nulidade do AI, posto que há claro cerceamento ao  seu direito de defesa em razão da imperfeição acima apontada;  f) os valores declarados pela recorrente corresponde à real remuneração paga  aos empregados e prestadores de serviço que executaram a obra de construção civil relativa à  autuação, sendo equivocada a apuração das contribuições por arbitramento;  g)  as  casas  construídas  são  do  tipo  populares,  não  necessitando  para  sua  edificação de profissionais com alto grau de especialização;  h)  não  se  indicou  qual  a  tabela  utilizada  para  apuração  do  custo  da  obra,  tampouco a abrangência do sindicato da construção civil que a emitiu;  i) a conclusão do fisco de que a remuneração empregada atingiu o percentual  de apenas 22% do custo real é precipitada e fere o princípio da razoabilidade;  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 j)  apesar  da  fiscalização  afirmar  que  houve  compras  de  materiais  após  o  encerramento da obra, não discriminou o montante desses materiais e a sua representatividade  em comparação ao custo total da obra;  k) a obra efetivamente encerrou­se em 2007, conforme “Habite­se” fornecido  pela Prefeitura de Fortaleza;  l)  o material  adquirido  após  07/2007  é  de  pequena monta  e  se  destinou  ao  atendimento a pedidos de manutenção feitos pelos proprietários das unidades;  m)  ao  falar  que  os  trabalhadores  envolvidos  na  obra  exerciam  diversas  funções, a empresa quis se referir a todos os empregados e não apenas àquele que continuou na  obra  após  07/2007,  além  de  que  o  padrão  das  unidades  construídas  permitiu  a  utilização  de  profissionais executando várias atividades;  n)  não  se  justifica  que  na  competência  07/2007  a  mão­de­obra  aferida  corresponda a R$ 144.186,30 e para o período integral da obra (01 a 07/2007) se apure um total  de remuneração de R$ 184.826,37;  o) a aferição indireta é um procedimento excepcional e não pode ser utilizado  como a regra dos procedimentos fiscalizatórios;  p)  na  espécie  o  que  se  verifica  é uma  arbitrariedade,  posto  que  os  critérios  adotados pela Autoridade Fiscal não possuem razoabilidade;  r) considerando­se as alterações na Lei n.º 8.212/1991, promovidas pela Lei  n.º 11.941/2009, deve­se aplicar a legislação mais benéfica ao sujeito passivo.  Ao final, pede a declaração de nulidade do AI.  É relatório.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.018906/2008­72  Acórdão n.º 2401­002.831  S2­C4T1  Fl. 369          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade do lançamento  A apreciação da nulidade do lançamento, em razão do cerceamento ao direito  de defesa do sujeito passivo, passa pela análise do teor do relatório de trabalho do fisco.  Na  sua  peça  de  acusação  a  Autoridade  Fiscal  lançou  as  seguintes  considerações:  15.  Ante  o  exposto,  a  auditoria  constatou  que  a  contabilidade  não registra o movimento real da remuneração dos segurados a  seu serviço. Senão vejamos:  ­  A  empresa  adquiriu  material  que  implica  a  necessidade  de  mão­de­obra  especializada  para  a  prestação  de  serviço,  tais  como  ­  gesseiro,  eletricista,  bombeiro,  pintor,  carpinteiro,  ...­,  sendo  que  inexiste  registros  contábeis  da  referida  mão­de­ obra;  ­ A empresa efetuou a compra de material de construção após a  competência  07/2007,  entregue  no  endereço  da  obra  e  contabilizado  no  seu  centro  de  custo,  quando  a  empresa  não  mais efetuava lançamentos na conta salários e ordenados;  ­ A empresa construiu um condomínio de 15 (quinze) casas, com  instalação hidráulica e elétrica, aplicação de gesso, pintura em  textura  acrílica,  contabilizando  somente  a  mão­de­obra  de  pedreiros e serventes.  Considerando os fatos acima narrados, o fisco apresentou, como justificativa  legal para aferição indireta da remuneração, o § 4.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, verbis:  "Art. 33...  Parágrafo  4.º  ­  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  da  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­ obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino da unidade imobiliária ou empresa co­responsável o  ônus da prova em contrário."  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Cotejando­se  os  fatos  narrados  com  a  fundamentação  apresentada  não  se  verifica qualquer  incoerência. O  fisco  indicou evidências da  existência  de  remunerações não  registradas na documentação da empresa (folhas de pagamento, GFIP e contabilidade) e lançou  em seu relatório a fundamentação do § 4.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, o qual autoriza o  arbitramento das contribuições na hipótese de ocorrência de remuneração não formalizada.  Nesse  sentido,  não  identificamos  sequer  a  omissão  na  fundamentação  legal  apontada  pela  DRJ,  posto  que  o  fundamento  invocado  está  em  consonância  com  os  fatos  trazidos aos autos.   Fica afastada, assim, a alegada nulidade do AI por cerceamento ao direito de  defesa  do  sujeito  passivo,  posto  que  os  fatos  narrados  amoldam­se  à  base  legal  apresentada  pela auditoria .  Falta de formalização da mão­de­obra  O fisco acusa a empresa de não registrar o total da mão­de­obra utilizada na  edificação da obra sob fiscalização. Suas conclusões se baseiam em três fatos, quais sejam:  a)  execução  da  obra  apenas  com pedreiros  e  serventes,  sem  a  utilização  de  trabalhadores  especialistas,  a  exemplo,  dentre  outros,  de  engenheiro,  eletricista,  carpinteiro,  gesseiro, instalador hidráulico e pintor;  b) compra de material de construção, mesmo após o encerramento da obra,  sem que se apresentasse a remuneração utilizada para aplicação dos referidos produtos;  c) diferença entre a remuneração declarada pela empresa e aquela calculada  indiretamente pelo método CUB.  A empresa, para se livrar da exigência, argumenta que as casas edificadas são  de  fácil  execução,  o  que  motivou  a  utilização  de  trabalhadores  em  mais  de  uma  função.  Assevera  que,  após  o  término  da  obra,  adquiriu  material  de  pequena  monta,  apenas  para  realizar pequenos serviços por solicitação dos proprietários dos imóveis, mantendo apenas um  trabalhador executar os trabalhos. Aduz que a documentação apresentada está em sintonia com  a realidade da mão­de­obra utilizada na construção.  Diante  da  controvérsia  acerca  da  formalização  da  mão­de­obra  utilizada,  verifica­se que  as conclusões do  fisco estão  lastreadas apenas  em  indícios, posto que não há  nenhuma evidência a indicar que a contabilidade do sujeito passivo não registrou a real mão­ de­obra utilizada.  O  fato de não  constarem na  folha de pagamento  trabalhadores  especialistas  em  funções  requeridas  pela  indústria  da  construção  civil,  apesar  de  não  representar  uma  situação ideal, por si só, não é motivo para que se desconsidere a documentação apresentada e  se arbitre o valor do salário­de­contribuição.  É  de  se  ressaltar  que  o  contribuinte  apresentou  toda  a  documentação  e  os  esclarecimentos solicitados pela auditoria, além de que não foi apurado o descumprimento de  qualquer  obrigação  acessória  relacionada  ao  lançamento,  a  não  ser  a  falta  de  declaração  na  GFIP das remunerações obtidas por aferição indireta.   Regra geral, as autuações edificadas por arbitramento são acompanhadas de  lavraturas correlatas motivadas por descumprimento de obrigações acessórias decorrentes das  condutas de não apresentar documentos ou  apresentá­los  com deficiência,  preparar  folhas de  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.018906/2008­72  Acórdão n.º 2401­002.831  S2­C4T1  Fl. 370          7 pagamentos  em  desconformidade  com  os  padrões  normativos  e  não  contabilizar  os  fatos  geradores de contribuição em títulos próprios da escrita contábil.  Não se vislumbrou na fiscalização quaisquer dessas condutas, o que reforça o  nosso entendimento de que a aferição  indireta da remuneração  teve como pressuposto meros  indícios.  Observe­se  que  a  compra  de  materiais  após  o  encerramento  da  obra  foi  justificada  pela  empresa  pela  necessidade  de  efetuar  reparos  a  pedido  dos  adquirentes  dos  imóveis,  o  que  não  é  incomum no  ramo  da  construção  civil.  É  corriqueiro  o  surgimento  de  pequenos ajustes e manutenções a serem efetuados pelo construtor, mesmo após a entrega da  obra. Além de que foi mantido um trabalhador vinculado à obra, não havendo o que se falar em  compra de material sem a mão­de­obra necessária a sua aplicação.  A  existência  de  reclamatórias  trabalhistas  indicativas  do  pagamento  de  remunerações  não  formalizadas,  por  muitas  vezes  utilizada  como  causa  para  adoção  de  arbitramento, sequer foi mencionada pelo fisco.  É cediço que o ônus de provar a ocorrência do fato gerador é do acusador – o  fisco,  não  cabendo  na  espécie  a  inversão  desse  encargo,  posto  que  a  empresa  auditada  apresentou toda a documentação e esclarecimentos solicitados durante a ação fiscal.  Podemos concluir, então, que, malgrado o fisco tenha apresentado indícios de  irregularidades,  não  se  desincumbiu  do  dever  de  demonstrar  a  ocorrência  dos  pressupostos  necessários  a  autorizar  a  apuração  das  contribuições  por  arbitramento.  Nessa  toada,  é  de  se  declarar a improcedência do lançamento.  Conclusão  Voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar provimento ao  recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                            Fl. 373DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15374.907877/2008-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 Ementa: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PROVA. A prova visa demonstrar a existência do ato/fato à autoridade julgadora que, após a sua apreciação, formará livremente a sua convicção, atendendo aos fatos e circunstância constantes dos autos. Na ocasião adotada o julgador deverá indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, podendo determinar as diligências ou intimação, quando entendê-las necessárias. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa caba a verificação da existência desse direito mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos à comprovação desses atributos impossibilita a homologação. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-003.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Rrelator. Vencido(s) o(s) conselheiros Belchior Melo de Sousa e Alexandre Kern, que negaram provimento. (assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 26/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 Ementa: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PROVA. A prova visa demonstrar a existência do ato/fato à autoridade julgadora que, após a sua apreciação, formará livremente a sua convicção, atendendo aos fatos e circunstância constantes dos autos. Na ocasião adotada o julgador deverá indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, podendo determinar as diligências ou intimação, quando entendê-las necessárias. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa caba a verificação da existência desse direito mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos à comprovação desses atributos impossibilita a homologação. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T3  Fl. 7          1 6  S3­C3T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.907877/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3303­003.639  –  3ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  PIS ­ Compensação  Recorrente  CAVALLO AÇOS ESPECIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  Ementa:  MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PROVA.  A prova visa demonstrar a existência do ato/fato à autoridade julgadora que,  após  a  sua  apreciação,  formará  livremente  a  sua  convicção,  atendendo  aos  fatos  e  circunstância  constantes  dos  autos.  Na  ocasião  adotada  o  julgador  deverá  indicar  os  motivos  que  lhe  formaram  o  convencimento,  podendo  determinar as diligências ou intimação, quando entendê­las necessárias.  MATÉRIA TRIBUTÁRIA.ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do  crédito tributário alegado. À autoridade administrativa caba a verificação da  existência  desse  direito  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos  à  comprovação  desses atributos impossibilita a homologação.   Recurso Voluntário Não Conhecido.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 78 77 /2 00 8- 18 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  voto  do Rrelator. Vencido(s)  o(s)  conselheiros  Belchior Melo  de  Sousa e Alexandre Kern, que negaram provimento.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 26/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente),  João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo  de Sousa,  Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues   Relatório  Por descrever de forma objetiva e didática os fatos e elementos contidos nos  autos  a  permitir  a  sua  compreensão  peço  vênia  aos  pares  para  adotar o  relatório  do  acórdão  recorrido.    Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada em  PER/DCOMP, transmitida em 14/09/2006, de crédito referente a valor  que  teria  sido  recolhido  a maior  ou  indevidamente  em  15/03/2004,  a  título de PIS, atinente ao período de apuração 04/2004, com débitos da  contribuição ao PIS e da COFINS.  Por meio do Despacho Decisório emitido eletronicamente, o Delegado da DERAT –  Rio de Janeiro/RJ, não homologou a compensação declarada, pois não foi confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  visto  que  o  DARF  com  recolhimento  de  R$  5.255,39, em 15/03/2004, código de receita 6912, discriminado na PER/DCOMP, não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificada  em  31/07/2008,  a  Interessada  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade onde alega:  1.Apresentou  Declaração  de  Compensação  em  12/05/2004,  identificando  erroneamente  como  origem  dos  créditos  o  PIS,  ao  invés  de  crédito  de  CSLL  (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), com o valor de R$ 5.255,39;  2. Note­se que o tributo CSLL, código 2484, que titulava o crédito pretendido não se  originava  em DARF´s  pagos, mas  sim  em  apuração  contábil  de  crédito  no  período  1999 a 2002, com valor apurado, na data de 31/12/2002, de R$ 16.764,04, passível de  utilização  para  abatimento  em  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, por isso não foi encontrado DARF no banco de dados da Receita Federal;  3. O programa PERDCOMP, versão da época, era um procedimento obrigatório que  aceitava  qualquer  informação  inconsistente,  induzindo  então,  sem  alertas  ou  pendências, a introdução de um importante e vital elemento para a compensação, que  era  a  descrição  da  origem  do  crédito.  A  ausência  na  entrada  de  dados  das  versões  iniciais,  permitiu  que  várias  informações  incorretas  tenham  sido  imputadas,  assim  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.907877/2008­18  Acórdão n.º 3303­003.639  S3­C3T3  Fl. 8          3 como  o  erro  gráfico  que  identificou  o  tributo  PIS  como  origem  ao  invés  do  CSLL(código 2484), que era o objetivo;  4. Os créditos da CSLL existiram na contabilidade da empresa para serem usados na  época e ainda estão disponíveis para tal. Os demonstrativos da empresa, assim como  seus livros contábeis e outros elementos inerentes, estão disponíveis para exame por  qualquer autoridade tributária que se faça requerente;  5.  A  empresa  recorrente  também  apresenta  disponibilidade  de  crédito  face  a  não  utilização do crédito de CSLL disponível na época e, inadvertidamente, até agora, não  utilizado,  direito  raso  e  certo  conforme  o  Código  Tributário  Nacional,  conforme  descrito nas instruções normativas emitidas pela Receita Federal;  6. A migração do regime  tributário da empresa em tributação no Lucro Real, para a  não  cumulatividade,  com  suas  alterações  de  coeficientes  e,  outros  dispositivos  contábeis,  iniciando  no  mesmo  mês  da  compensação,  também  gerou  um  ambiente  propício para o erro pois a contabilidade estava contaminada por estas novidades que  exigiram um grande esforço de mudanças para atender as novas regras gerais;  7.  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  razão  para  que  ocorresse  um  erro  involuntário, dividido entre o órgão arrecadador e o contribuinte, requer que seja dado  provimento  ao  presente  recurso,  de  forma  que  seja  cancelado  o  débito  fiscal  reclamado.  Conclusos  foram  os  autos  remetidos  para  julgamento  pela  5a  Turma  da  DRJ/FJ2 que, em sessão realizada em 20/12/2011, proferiu decisão por meio do acórdão nº 13­ 39.137, cuja ementa transcreve­se adiante:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação  dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que  lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  O  despacho  decisório  eletrônico  funda­se  nas  informações  prestadas  pela  interessada  nas  declarações  apresentadas  à  Administração  Tributária.  A  inexistência  do  crédito  informado  nas  declarações  justifica  a  não  homologação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Pronunciou­se  o  voto  condutor  do  acórdão  pela  não  homologação  da  compensação,  por  conseguinte  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  em  razão de o  recolhimento de R$ 5.255,39, efetuado em 15/03/2004, código de  receita 6912,  a  título de PIS, não haver sido localizado pelos sistemas da Receita Federal.    Inferiu  o  i.  Relator,  ainda,  pela  inexistência  do  crédito  inicialmente  alegado,  consoante  corroborado pelo próprio  sujeito passivo  ao  alegar  que,  diversamente do  contido  na DComp, possui  crédito de  CSLL  e,  daí  sim,  provém  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  que  seria  o  indébito  fiscal  supedâneo  para  a  compensação declarada.    Por  conseguinte,  não  haveria  saldo  disponível  para  suportar  uma  extinção  por  meio  de  compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações  disponíveis para a Administração Tributária.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4   O chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito  com que pretendeu extinguir a obrigação tributária.    Logo, não aconteceu a extinção do débito declarado na DCOMP, pelo que sobre ele incidem os  juros  e  multa  nos  termos  da  legislação  de  regência,  concluindo  pelo  indeferimento  da  solicitação,  pelo  não  reconhecimento do direito creditório e pela não homologação das compensações declaradas.    Ciente do teor do acórdão retromencionado em 24/04/12, por meio de AR o  sujeito passivo  interpôs  recurso voluntário em 23/05/12  (fl.),  conforme atesta o protocolo do  órgão  preparador,  na  ocasião  reiterando  de  forma  minudente  as  mesmas  razões  de  defesa  contidas  na  exordial  quais  sejam:  argüição  de  erro  material  na  transcrição  de  dados  para  o  computador, pois o suposto crédito de Cofins seria na verdade crédito de CSLL (registrados na  contabilidade da empresa e disponíveis para uso atualmente, posto que não utilizados), que não  se  originava  em  DARF’s  pagos,  porém  de  descontos  de  créditos  na  apuração  de  CSLL  decorrente da Lei nº 11.051/04, que instituiu o desconto de créditos na apuração de CSLL, PIS  e Cofins não cumulativo para pessoa  jurídica,  tributada com base no  lucro  real,  na  razão de  25%, sobre a depreciação contábil de máquinas e equipamentos novos adquiridos até 1o/10/04  e 31/12/05, destinado ao ativo imobilizado e empregados no processo industrial do adquirente.    Ao final requer seja cancelado o débito reclamado.  É o relatório.   Voto               Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso é tempestivo.  O  deslinde  da  querela  circunscreve­se  à  matéria  probatória  acerca  do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  O  contribuinte  pretendeu  compensar  suposto  crédito  de  PIS/PASEP,  com  débitos próprios por meio de declaração de compensação transmitida em 14/09/06, entretanto o  DARF  probante  da  existência  do  crédito  correspondente  não  foi  localizado  nos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  conseguinte  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito, não sendo a respectiva DComp homologada, consoante consta do despacho decisório.  A  Recorrente  em  suas  razões  de  defesa  buscou  justificar  o  imbróglio  alegando a existência de erro material quando da transcrição dos dados para o computador da  empresa por ocasião da transmissão da DComp, quando esclareceu que o crédito, diversamente  do  informado nesta DComp,  teria como origem descontos de créditos na apuração de CSLL,  decorrente da Lei nº 11.051/04 (registrados na contabilidade da empresa e disponível para uso  atualmente,  posto  que  não  utilizado),  que  instituiu  o  desconto  de  créditos  na  apuração  de  CSLL, PIS e Cofins não cumulativo para pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, na  razão de 25%, sobre a depreciação contábil de máquinas e equipamentos novos adquiridos até  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.907877/2008­18  Acórdão n.º 3303­003.639  S3­C3T3  Fl. 9          5 1o/10/04  e  31/12/05,  destinado  ao  ativo  imobilizado  e  empregados  no  processo  industrial  do  adquirente.  Os  documentos  que  acompanharam  a  manifestação  de  inconformidade  (contrato social, documento do sócio representante e despacho decisório), não dão sustentação  aos argumentos expendidos na exordial.  O  aresto  recorrido  entendeu  que  a  compensação  declarada  não  decorre  de  pagamento indevido ou a maior, e não se origina de crédito de Cofins, mas de suposto crédito  de  CSLL  passível  de  ressarcimento,  concluindo  pela  inexistência  de  litígio  em  relação  ao  crédito informado.  Ou seja, a contribuinte ao manifestar o seu inconformismo contra o despacho  decisório  se  limitou  a  formular  assertivas  com  o  intuito  de  justificar  as  falhas  cometidas  na  transmissão  da DComp,  entretanto  não  logrou  demonstrar  por meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos a existência do crédito de CSLL, oportunamente,  também não o fazendo por ocasião  da interposição do recurso voluntário.  Cumpre observar, ainda, que o tema “existência de crédito de CSLL”, não foi  objeto  de  deliberação  na  instância  a  quo,  restando  prejudicada  a  sua  apreciação  em  sede  recursal por restar precluso o exame desta matéria.  É  inconteste que o contribuinte  transmitiu eletronicamente DComp em  face  de crédito alegado. Neste sentido a autoridade  fiscalizadora, no cumprimento do dever  legal,  após  verificar  a  existência  de  fato  impeditivo/extintivo  ao  reconhecimento  do  crédito  informado na DComp, decidiu por não homologá­lo.  De acordo com o disposto no art. 333 do CPC, subsidiariamente utilizado no  julgamentos  de  processos  administrativos  fiscais,  que  trata  do  ônus  probante,  caberia  ao  contribuinte,  então,  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentar  todos  os  elementos  materiais  probantes  do  alegado  às  autoridades  julgadoras  do  feito  em  vista  a  desfazer o erro cometido e à pacificação da lide. Entretanto, restou demonstrado nos autos pelo  próprio contribuinte que tal medida não foi adotada mesmo em sede de recurso.  Ademais  os  documentos  colacionados  aos  autos  não  são  o  bastante  para  atestar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  notadamente  porque  não  discrimina minudentemente  acerca dos créditos de CSLL alegados.  O art. 29 do Dec. Nº 70.235/72 estabelece que “na apreciação da prova, a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que entender necessárias”. Para tanto, deverá indicar na sentença os motivos que lhe formaram  o convencimento (CPC, art. 131).  Nesta parte, por se encontrar escorreito, o aresto recorrido não merece reparo.  Infere, ainda, dos elementos contidos nos autos que o recorrente não laborou  para demonstrar, de maneira inconteste, que os seus argumentos corresponderiam à realidade  dos fatos, e com isso, sensibilizar a autoridade administrativa à revisão do ato de homologação  da declaração de compensação.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Ademais, o contribuinte ao admitir a existência de erro de fato, não procedeu  à retificação da DCTF e da DIPJ, pelo menos nada existe nos autos a este respeito, tampouco,  em  momento  algum  impugnou  as  assertivas  formuladas  como  razões  de  decisão  do  aresto  hostilizado, notadamente de que não há litígio em relação ao crédito informado. Logo, não há  controvérsia a ser apreciada.  Resumidamente, não basta alegar, é necessário demonstrar o direito argüido,  e isto não ocorreu nos autos. In casu, não há como adequar o provimento da jurisdição à causa  de pedir.  Ante o exposto deixo de conhecer o recurso voluntário interposto.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                Declaração de Voto                            Fl. 143DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.907877/2008­18  Acórdão n.º 3303­003.639  S3­C3T3  Fl. 10          7      Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    Processo nº: 15374.907877/2008­18  Interessada: CAVALLO AÇOS ESPECIAIS LTDA.  TERMO DE INTIMAÇÃO      Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  4º  do  art.  63  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009, fica o recorrente intimado a tomar ciência do Acórdão no 3803­003.639, de 24  de novembro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 24 de novembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Fl. 144DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10183.720526/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2004 ÁREA TRIBUTÁVEL DECLARADA PELO AUTUADO. PROVIMENTO PARCIAL, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA O imposto é exigível sobre a área tributável declarada pelo contribuinte, quando da declaração de apuração do imposto devido, mesmo quando outros documentos informam que estaria incluída em áreas de preservação permanente ou de reserva legal, constituindo ainda infrações extra fiscais, que não afastam a exigência do imposto.. O VTN ATRIBUÍDO PELA FISCALIZAÇÃO COM BASE NA SIPT CONSTITUI PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA PELO CONTRIBUINTE O VTN atribuído pela fiscalização com base na SIPT constitui presunção relativa, podendo ser afastada pelos contribuintes com documentos que evidenciem circunstancias ou apresentem fatos que justifiquem a declaração da sua improcedência, o que não ocorreu no presente caso.
Numero da decisão: 2102-001.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente e de utilização limitada, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que negavam provimento ao recurso. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Presidente Assinado digitalmente ATILIO PITARELLI Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nubia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Mauricio Carvalho.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2004 ÁREA TRIBUTÁVEL DECLARADA PELO AUTUADO. PROVIMENTO PARCIAL, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA O imposto é exigível sobre a área tributável declarada pelo contribuinte, quando da declaração de apuração do imposto devido, mesmo quando outros documentos informam que estaria incluída em áreas de preservação permanente ou de reserva legal, constituindo ainda infrações extra fiscais, que não afastam a exigência do imposto.. O VTN ATRIBUÍDO PELA FISCALIZAÇÃO COM BASE NA SIPT CONSTITUI PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA PELO CONTRIBUINTE O VTN atribuído pela fiscalização com base na SIPT constitui presunção relativa, podendo ser afastada pelos contribuintes com documentos que evidenciem circunstancias ou apresentem fatos que justifiquem a declaração da sua improcedência, o que não ocorreu no presente caso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente e de utilização limitada, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que negavam provimento ao recurso. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Presidente Assinado digitalmente ATILIO PITARELLI Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nubia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Mauricio Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 230          1 229  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720526/2007­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.854  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NOVA KENIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 2004  ÁREA TRIBUTÁVEL DECLARADA PELO AUTUADO. PROVIMENTO  PARCIAL,  PARA  AFASTAR  A  EXIGÊNCIA  SOBRE  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA  O  imposto  é  exigível  sobre  a  área  tributável  declarada  pelo  contribuinte,  quando da declaração de apuração do imposto devido, mesmo quando outros  documentos  informam  que  estaria  incluída  em  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  reserva  legal,  constituindo  ainda  infrações  extra  fiscais,  que não afastam a exigência do imposto..  O  VTN  ATRIBUÍDO  PELA  FISCALIZAÇÃO  COM  BASE  NA  SIPT  CONSTITUI  PRESUNÇÃO  RELATIVA,  PODENDO  SER  AFASTADA  PELO CONTRIBUINTE  O  VTN  atribuído  pela  fiscalização  com  base  na  SIPT  constitui  presunção  relativa,  podendo  ser  afastada  pelos  contribuintes  com  documentos  que  evidenciem circunstancias ou apresentem fatos que justifiquem a declaração  da sua improcedência, o que não ocorreu no presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  área  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidas  as  Conselheiras  Núbia  Matos  Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que negavam provimento ao recurso.     Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 05 26 /2 00 7- 47 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720526/2007­47  Acórdão n.º 2102­001.854  S2­C1T2  Fl. 231          2 GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Nubia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Mauricio Carvalho.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 1a Turma da DRJ/CGE, de 25  de  setembro  de  2009  (fls.  206/214),  que  por  unanimidade  devotos  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pelo Recorrente, mantendo integralmente o crédito tributário no valor  total de R$ 1.529.608,55, sendo R$ 688.888,74 a título de imposto suplementar, R$ 324.053,26  de  juros  de  mora  e  R$  516.666,55  de  multa  de  ofício,  que  recaem  sobre  o  imóvel  rural  denominado Fazenda Nova Kenia, localizado no município de Novo Santo Antonio­MT, com  área total de 38.396,5 hectares.  De  acordo  com  o  Auto  de  Infração  lavrado  em  10/12/2007  (fl.  02),  a  exigência do imposto com os acréscimos legais decorre dos seguintes fatos:   a)  Não  comprovação  da  isenção  da  área  de  preservação  permanente, de 17.252,3 hectares;  b)  Não  comprovação  da  isenção  da  área  destinada  de  utilização  limitada,  excluída  da  base  de  cálculo  do  imposto, de 19.198,2, e  c)  o VTN também foi alterado para R$ 4.051.757,95, não  aceitos  como  tal  os  R$  767.930,00  considerados  pelo  autuado, o que redundou na apuração do imposto de R$  689.063,59,  sendo  objeto  de  exigência  suplementar  o  valor de R$ 688.888,74, conforme demonstrativo de fl.  06.    Com destaques, estão assim descritas as infrações no Auto de Infração:  Área de preservação permanente não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  preservação  permanente  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720526/2007­47  Acórdão n.º 2102­001.854  S2­C1T2  Fl. 232          3 no imóvel rural. 0 Documento de Informação e Apuração do ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento  Legal  ART  10  PAR  1  E  INC  II  E  AL  "A"  L  9393/96   Área de Utilização Limitada não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  utilização  limitada  no  imóvel  rural.  0 Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal ART 10 PAR 1 E INC II E ALS L 9393/96   Valor da Terra Nua declarado não comprovado    Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  /  14.653,3  da  ABNT,  o  valor da terra nua declarado. 1.4.0 No Documento de Informação  e Apuração do ITR (DIATo yAlor da terra nua foi arbitrado, tendo  como base as  informações do Sistema`de Pregos de Terra  ­ SIPT da  RFB.  Os  valores  do  DIAT  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal 41, ART  10 PAR 1 E  INC  I E ART  14  L  9393/96  Após  intimada  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  tempestivamente apresentou impugnação (fl. 58), assim Relatada na decisão:  A interessada apresentou a impugnação de f. 57/69. Em síntese,  alega  que  atendeu  integralmente  a  intimação  fiscal,  apresentando todos os documentos solicitados.  Argumenta  que  o  imóvel  está  inserido  nos  limites  do  Parque  Estadual  do Araguaia,  unidade  de  proteção  integral.  Aduz  que  as áreas de preservação permanente e de reserva legal existentes  no  imóvel  são  superiores  as  informadas  na  DITR,  conforme  demonstrado por Laudo Técnico.  Afirma que o que importa é a existência das áreas e sua efetiva  preservação,  não  sendo  relevante  o  fato  de  não  haver  apresentação  tempestiva  de  ADA  ao  IBAMA,  exigência  que  entende  ser  ilegal.  Defende  que  as  divas  de  preservação  permanente e de reserva legal são isentas pelo simples efeito da  Lei  (Código  Florestal),  não  estando  sujeitas  a  nenhuma  formalidade adicional. Sustenta que o § 70 do art. 10 da Lei n°  9.393/96 estipula que as áreas declaradas não estão  sujeitas A  comprovação prévia por parte do contribuinte. Com relação ao  valor da terra nua, alega que o VTN apurado no lançamento não  condiz  com  a  realidade  do  imóvel.  Argumenta,  ainda,  que  o  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720526/2007­47  Acórdão n.º 2102­001.854  S2­C1T2  Fl. 233          4 valor encontrado pela autoridade fiscal atenta contra o principio  constitucional da vedação ao confisco.    A decisão recorrida afastou preliminares de inconstitucionalidade que sequer  foram  argüidas pela Recorrente,  e quanto  ao mérito,  afirmou que o  lançamento  fiscal  tomou  por  base  DITR  do  exercício,  cabendo  a  retificação  com  fundamento  no  art.  14  da  lei  n.o  9.393/96, citando ainda, dispositivo que ampara a aplicação da multa de 75% e aplicação da  taxa SELIC. Expressou também entendimento da imprescindibilidade da apresentação do ADA  tempestivamente  para  amparar  a  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal, sendo para esta, também exigível a averbação no Registro de Imóveis. Quanto ao VTN,  que o Laudo Técnico de Avaliação não atendeu às condições elencadas pela norma da ABNT,  devendo  ser  respeitado  o  item  9.2.3.5,  alínea  “b”  da  NBR  14653­3  que  exige  “no  mínimo,  cinco dados de mercado efetivamente utilizados” do município onde está localizado o imóvel,  e quando não atendida esta premissa, o Laudo deve ser considerado parecer técnico, incapaz de  alterar o valor atribuído pela fiscalização.  Em grau de RecursoVoluntário, resumidamente, aduz a Recorrente:   a)  que a letra “b” do inciso II do art. 10 da lei n.o 9.393/96  exclui  da  área  tributável  do  imposto  as  “de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas  na alínea anterior” e a lei n.o 9985/00 ao regulamentar o  art.  225,  par.  1o,  incisos  I,  II,  III  e VII  da Constituição  Federal  criou  as  chamadas  Unidades  de  Proteção  Integral,  compostas  dentre  outras,  pelos  Parque  Nacionais. Nesta  esteira  o Governo  do Estado  do Mato  Grosso  sancionou  a  Lei  n.o  7.517/2001,  que  criou  o  Parque  Estadual  do  Araguaia,  que  incluem­se  dentre  aquelas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas, e nela inserida a totalidade da propriedade,  conforme declarada pela FEMA­ Fundação Estadual do  Meio Ambiente, em 25/02/2005;  b)  não  obstante  esta  inserção  no  Parque  Estadual,  as  isenções  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal não estão condicionadas à apresentação do  ADA  para  assim  serem  reconhecidas,  conforme  jurisprudência  do  STJ  e  no  caso,  a  de  preservação  permanente  encontra­se  demonstrada  no  levantamento  foto­geográfico  elaborado  pelo  engenheiro  agrônomo  Floremil  J.C.  Visconti,  constatando  que  89%  da  área  é  recoberta  por  Savana  Parque  com  Floresta  de  Galeria  enquanto  que  11%  de  Savana  Parque  sem  Floresta  de  Galeria, em consonância também com o art. 16 da lei n.o  4.771/65,  segundo  esta,  englobando  uma  área  ainda  maior do que a declarada;  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720526/2007­47  Acórdão n.º 2102­001.854  S2­C1T2  Fl. 234          5 c)  a  apresentação  do  ADA  deixou  de  ser  exigível  nos  termos do par.  7o  do  art.  10 da  lei  n.o 9.393/96,  com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  MP  2166­67  de  21/08/2001, assim reconhecida por precedentes do STJ;  d)  que  o  VTN  apurado  pelo  expert  nomeado  pela  Recorrente  para  o  exercício  de  2005,  foi  de  R$  1.535.863,56  e  se  aplicada  a  taxa  selic,  para  aquele  exercício  objeto  da  autuação,  não  seria  superior  a  R$  767.930,00, tal como declarado;  e)  a  exigência  apresenta  efeito  confiscatório,  sobre  imóvel  que  se  encontra  localizado  em  Parque  Estadual  do  Araguaia,  que  inclusive  foi  declarado  de  utilidade  publica para  fins de desapropriação e não é servido por  estradas, com acesso por via aérea e fluvial.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  apresentado  tempestivamente  e  está  assinado  por  procurador com instrumento de mandato incluso aos autos, dele conhecendo.  As questões objeto da autuação, conforme constam do lançamento e recurso,  referem­se  à  exclusão  da base  de  cálculo  do  ITR das  áreas  declaradas  como de preservação  permanente e de utilização limitada, bem como, sobre o VTN aplicado quando da apuração e  recolhimento do imposto.  Com  efeito,  entendo  que  alguns  elementos  trazidos  aos  autos  infirmam  o  trabalho  fiscal,  inicialmente,  não  obstante  não  explorada  na  peça  recursal,  a  intempestiva  apresentação do ADA ao IBAMA, nele constando as áreas excluídas, conforme se depreende  dos documentos de fls. 180/186, relativos ao exercício de 2.008, onde a área total do imóvel, de  38.396,15 hectares estão declarados como Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural.  Assim,  não  obstante  o  entendimento  deste  Relator  pela  inexigibilidade  do  ADA  para  a  exclusão  das  áreas  isentas,  faz­se  necessário  o  registro  da  sua  apresentação,  embora  intempestiva,  com  a  referência  destacada,  conforme  cópias  apresentadas  junto  à  impugnação.  Também  não  foi  mencionado  na  peça  recursal,  precedente  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  processo  n.o  10183.005343/2005­36,  onde,  por  maioria  de  votos,  a  Segunda  Câmara  afastou  a  pretensão  fiscal  relativa  ao  exercício  de  2002,  pelos  mesmos motivos do lançamento que originou este processo, quando foi reconhecido o direito à  isenção, pelo fato do imóvel estar inserido na APA­ Área de Proteção Ambiental.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720526/2007­47  Acórdão n.º 2102­001.854  S2­C1T2  Fl. 235          6 Com  efeito,  neste  sentido,  também  neste  processo,  junto  à  peça  de  impugnação,  foram  apresentados  os  documentos  de  fls.  176/177,  emitido  pelo  Governo  do  Estado de Mato Grosso, mais especificamente, pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente –  SEMAM,  que  declaram  que  o  imóvel  da  Recorrente  está  inserido  no  Parque  Estadual  do  Araguaia, utilidade de conservação de proteção integral.  Também merece destaque o Parecer Técnico n.o 035/CUCO/2005, expedido  pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMA, fls. 45/46.  Outro  fator  que  entendo  relevante,  é  que  a  Recorrente  apresentou  Laudo  Ambiental  e  Avaliação,  assinado  por  Engenheiro  Agrônomo  com  a  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (fl.  98),  onde  o  imóvel  é  descrito  na  sua  totalidade,  com  características  e vegetação, portanto,  um documento que no  entender deste Relator,  deve ser  considerado.  Não  obstante  tais  referencias,  a  Recorrente  ao  apurar  o  imposto  devido,  através  da  DITR,  informou  que  possui  área  tributável  de  1.946,0  hectares,  conforme  demonstrativo de fl. 05, razão pela qual, entendo que sobre ela deve ser exigido o imposto, tal  como consta no lançamento, tomando por base o VTN apurado pela fiscalização, uma vez que  a  Recorrente  não  apresentou  documentos  hábeis  para  comprometer  o  trabalho  fiscal  nesta  fixação da base de cálculo.  Não  merece  ainda  prosperar,  a  simples  alegação  da  ocorrência  de  efeito  confiscatório  decorrente  do  VTN  atribuído  pela  fiscalização,  pois  como  destacado  acima,  constitui  uma  presunção  relativa  da  fiscalização,  podendo  ser  afastada  pelos  contribuintes  autuados,  mediante  apresentação  de  documentos  capazes  de  efetivamente  comprometê­la,  o  que não ocorreu no presente processo.  Também  incapaz  de  afastar  o  critério  utilizado  pela  fiscalização,  laudo  apresentado às fls. 84/96, onde à fl. 95 atribui ao hectare o valor de R$ 40,00, uma vez que este  foi  firmado  em  05/12/2005,  e  o  trabalho  fiscal  refere­se  ao  período  base  de  2.004,  e  notadamente, conforme acima destacado, sem qualquer elemento ou fato que comprometesse o  trabalho fiscal.  Pelas  razões  acima  expostas, DOU PARCIAL  PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator                    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720526/2007­47  Acórdão n.º 2102­001.854  S2­C1T2  Fl. 236          7               Fl. 250DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4414153 #
Numero do processo: 10425.002432/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO As deduções de valores pagos a título de despesas médicas da base de cálculo do IRPF ficam sujeitas à comprovação dos seus efetivos pagamentos e da identificação dos beneficiários dos tratamentos. Quando a divergência ou equivoco fica documentalmente esclarecido, sem restar dúvidas que os mesmos foram prestados ao titular, há de ser restabelecida a exclusão da base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 2102-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Presidente Assinado digitalmente ATILIO PITARELLI Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nubia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO As deduções de valores pagos a título de despesas médicas da base de cálculo do IRPF ficam sujeitas à comprovação dos seus efetivos pagamentos e da identificação dos beneficiários dos tratamentos. Quando a divergência ou equivoco fica documentalmente esclarecido, sem restar dúvidas que os mesmos foram prestados ao titular, há de ser restabelecida a exclusão da base de cálculo do imposto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 80          1 79  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.002432/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.103  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ANGELA CHISTINE ALBUQUERQUE ARAÚJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  RECURSO  PROVIDO  As deduções de valores pagos a título de despesas médicas da base de cálculo  do  IRPF  ficam  sujeitas  à  comprovação  dos  seus  efetivos  pagamentos  e  da  identificação  dos  beneficiários  dos  tratamentos.  Quando  a  divergência  ou  equivoco  fica  documentalmente  esclarecido,  sem  restar  dúvidas  que  os  mesmos foram prestados ao titular, há de ser restabelecida a exclusão da base  de cálculo do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 24 32 /2 00 7- 01 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10425.002432/2007­01  Acórdão n.º 2102­002.103  S2­C1T2  Fl. 81          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Nubia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  face decisão da 4a. Turma da DRJ/REC, de  17 de setembro de 2010 (fls. 29/33), que por unanimidade de votos deu provimento parcial à  impugnação  apresentada  tempestivamente  pela  Recorrente,  mantendo  a  exigência  fiscal  no  valor  de R$  3.300,00,  e  não  de  R$  3.886,12  lançado  originariamente,  acrescido  de multa  e  juros calculados conforme estabelece a legislação.  Com efeito o Auto de Infração lavrado em 20/08/2007 (fl. 6) no valor total de  R$  8.121,99  exigia  imposto  no  valor  de R$  3.886,12, multa  de  ofício  de R$  2.914,59  e R$  1.321,28 de juros de mora calculados até 31/08/2007, decorrente da glosa de valores abatidos  da base de cálculo do imposto a título de despesas médicas, no valor de R$ 14.131,36.  Notificada do lançamento foi apresentada impugnação, oportunidade em que  a  Recorrente  apresentou  recibo  de  serviço  odontológico  pago  à  profissional  Vilvanise  Braz  Bezerra  no  valor  de R$  1.000,00  (fl.  13);  comprovante  das  despesas  com  o  plano  de  saúde  UNIMED  Campina  Grande  no  valor  de  R$  2.131,36  (fls.  07  e  08)  e  NF  no  valor  de  R$  11.000,00 pagos à empresa Orthoserv Comercio e Serviços Ltda. (fl. 11).  A  decisão  recorrida  reconheceu  o  direito  à  dedução  dos  valores  pagos  à  UNIMED,  no  total  de  R$  2.131,36  e  manteve  a  glosa  do  valor  de  R$  1.000,00  pagos  à  odontologista  Gilvanise  Braz  Bezerra  pela  falta  de  identificação  a  quem  os  serviços  foram  prestados,  se  ao  próprio  titular  ou  seu  dependente,  assim  como  manteve  a  glosa  de  R$  11.000,00  pagos  à  empresa  Orthoserv  Comércio  e  Serviços  Ltda.,  pelo  fato  de  constar  no  documento  fiscal  que  a  paciente  é  de  nome  Lucia,  não  figurando  esta  como  dependente  da  autuada.  Uma  vez  notificada  da  decisão  proferida,  a  Recorrente  apresentou Recurso  Voluntário  a  este  colegiado,  juntando  documentos  que  complementam  e  retificam  os  apresentados na peça que impugnou o  lançamento, onde a ausência de informação ou aquela  inserida levou o colegiado de primeira instancia a manter o trabalho fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10425.002432/2007­01  Acórdão n.º 2102­002.103  S2­C1T2  Fl. 82          3 Com  efeito,  diante  da  motivação  constante  da  decisão  recorrida,  e  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  não  há  como  manter  a  exigência  fiscal,  pois  evidenciada a sua improcedência.  Sobre a falta de indicação da pessoa beneficiária do tratamento odontológico  realizado pela profissional Gilvanise Braz Bezerra, no valor de R$ 1.000,00, o documento de  fl. 47 declara que os serviços foram prestados à própria autuada, e se esta omissão no recibo  apresentado  originariamente  foi  a  razão  da  manutenção  do  trabalho  fiscal  pela  decisão  recorrida, deve assim, a dedução ser agora restabelecida.  No  tocante  à  equivocada  inserção  na  nota  fiscal  emitida  pela  empresa  OrthoServ Tecnologia  em  Implantes,  constante  à  fl.  11,  do nome de Lucia  como paciente,  a  Recorrente  apresenta  declaração  da  Supervisora  do  Faturamento  daquela  empresa,  de  declaração neste sentido, e que o correto,  seria o nome da autuada nesta condição. Protestou  pela posterior juntada de declaração também neste sentido do Diretor da empresa emitente do  documento  fiscal  e  efetivamente  apresentou  (fl.  58),  corroborada  por  documentos  que  evidenciam a necessidade da Recorrente de se submeter à cirurgia (fls. 60/77), que redundou na  despesa no valor de R$ 11.000,00.  Destarte, com a documentação apresentada pela Recorrente, não subsistem as  razões constantes na decisão recorrida para a manutenção da exigência fiscal.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  da  contribuinte  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator                                    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4459362 #
Numero do processo: 15374.917262/2008-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PROVA DOCUMENTAL. CLAREZA DOS REGISTROS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MOMENTO PROCESSUAL DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. LEGALIDADE. Somente se reconhece indébito fiscal e cogita-se da possibilidade da sua utilização na compensação de outros tributos quando devidamente comprovado por meio da escrituração contábil/fiscal, quando a DCTF é retificada após o despacho decisório. A documentação deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, observadas as ressalvas previstas na norma e a possibilidade objetiva de aplicação do princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 3803-003.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PROVA DOCUMENTAL. CLAREZA DOS REGISTROS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MOMENTO PROCESSUAL DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. LEGALIDADE. Somente se reconhece indébito fiscal e cogita-se da possibilidade da sua utilização na compensação de outros tributos quando devidamente comprovado por meio da escrituração contábil/fiscal, quando a DCTF é retificada após o despacho decisório. A documentação deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, observadas as ressalvas previstas na norma e a possibilidade objetiva de aplicação do princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          1 1.073  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917262/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.774  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  CLAREZA  DOS  REGISTROS.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE. MOMENTO PROCESSUAL DA MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. LEGALIDADE.  Somente  se  reconhece  indébito  fiscal  e  cogita­se  da  possibilidade  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos  quando  devidamente  comprovado  por  meio  da  escrituração  contábil/fiscal,  quando  a  DCTF  é  retificada após o despacho decisório. A documentação deve ser apresentada  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em outro momento  processual,  observadas  as  ressalvas  previstas  na  norma  e  a  possibilidade  objetiva  de  aplicação  do  princípio  da  verdade  material, que rege o Processo Administrativo Fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 72 62 /2 00 8- 08 Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Jorge  Victor  Rodrigues. Relatório  Trata o presente processo de compensação declarada pela Contribuinte,  por  meio  da  DComp  nº  01367.61068.111104.1.3.04­6120,  em  que  utilizou  o  alegado  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  no  valor  de R$  11.572,41,  relativo  ao mês  de  setembro  de  2004,  homologada  parcialmente,  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  proferido  pela  Derat/Rio de Janeiro II.  Em manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  Interessada  alegou,  em  síntese, que:  a)  a  contribuição  foi  paga  no  valor  de  R$  77.786,46,  e  equivocadamente  declarada na DCTF e no Dacon no valor de R$ 68.446,34, por sua vez divergente e maior que  o devido;  b) o referido erro foi identificado e corrigido através de retificação de ambas  as declarações, após emissão do despacho decisório.  Em  julgamento  da  lide  a DRJ/Rio  de  Janeiro  II  verificou,  nos  sistemas  da  RFB,  relativamente  ao  3º  trimestre de  2004,  que  a Contribuinte  apresentara,  além da DCTF  original, oito DCTFs retificadoras, fl. 68, sendo as duas últimas apresentadas em data posterior  à ciência do despacho decisório, com a alteração da contribuição a pagar para o valor de R$  66.214,05. Da mesma forma, apresentou, além do Dacon original, quatro Dacons retificadores,  fl.  69,  com  diversas  alterações  no  valor  da  contribuição  a  pagar,  e  somente  no  último,  apresentado,  após  a  ciência  da  dita  decisão  administrativa,  o  valor  foi  retificado  para  R$  66.214,05.  Destacou  a  falta  da  espontaneidade  das  declarações  retificadoras,  e,  em  consequência, considerou­as documentos insuficientes, por si sós, para fazer prova em favor da  Manifestante, pois não se fizeram acompanhar de documentos fiscais e contábeis, capazes de  demonstrar  que  a  contribuição  efetivamente  devida  não  corresponde  à  importância  anteriormente  informada  à  RFB, mas,  sim,  ao  último  valor  que  declarou,  tudo,  conforme  o  exigem os arts. 15 e 16 do Decreto n º 70.235, de 1972.  Cientificada  da  decisão,  em  12  de  setembro  de  20112,  a  Interessada  apresentou o recurso voluntário de  fls. 82 a 83, em 03 de outubro de 2011, em que reitera a  singela  menção  ao  erro  de  apuração  cometido  e  declara  estar  anexando  cópias  da  DCTF  retificadora,  do  Dacon  retificador,  do  Livro  Razão,  do  Balancete  Contábil  e  do  Termo  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário,  para  que  não  reste  dúvidas  quanto  ao  direito  alegado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.917262/2008­08  Acórdão n.º 3803­003.774  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A Recorrente não desenvolve argumentos em sua defesa. Apenas afirma que  pagou a maior e em um resumido parágrafo declara estar anexando as cópias dos documentos  supramencionados, para o fim de ter a compensação realizada homologada integralmente.  A DCTF e o Dacon foram documentos já não aceitos pelo Colegiado a quo,  como documentos  comprobatórios de que houvera pagamento  a maior da  contribuição. Com  acerto  foi  proferida  a  decisão,  eis  que  as  declarações  não  se  fizeram  acompanhar  da  escrituração contábil e/ou fiscal naquela instância.   A exemplo do anterior processo analisado por este Julgador, o balancete no  mês de setembro mostra um sem número de registros relativos ao PIS, sem que a Recorrente  tenha  sido  diligente  em  sua  defesa  para  demonstrar  com  que  números  do  balancete  e/ou  do  razão compôs o cálculo do PIS o valor que pretendeu provar/  O  Razão,  por  sua  vez,  mostra  uma  escrituração  capilarizada  em  um  sem  número  de  operações,  e,  não  obstante  ser  denominada  de  Razão  Acumulado  também  é  um  Razão Analítico,  de  difícil  identificação  do  efetivo  débito  que  a Recorrente  pretende  provar  existir.  Em  vista  do  registro  sobremodo  acentuado  de  operações,  números  em  intensidade,  deveria a Recorrente ter sido razoável e  ter elaborado demonstrativo que melhor elucidasse a  apuração que fez constar no Dacon e o valor que declarou por fim na DCTF retificadora ativa,  e fornecesse o itinerário desse cálculo apontando­o no balancete e/ou no Razão, com indicação  das contas ou saldos de contas e respectivos valores e páginas, a permitir um cotejo prático do  valor da contribuição a que chegara.  Mesmo que a Recorrente houvesse apontado para a  identidade visível entre  esses  registros  do  cálculo  do  PIS,  e  que  minudentemente  estivesse  descrita  a  natureza  dos  créditos  apenas  nesta  fase  recursal,  tais  elementos  de  defesa  não  se  tornariam  ainda  uma  justificação  suficiente  para  converter  o  julgamento  em  diligência.  Isso,  porque  os  conceitos  envolvidos na apuração dos créditos  tem a  forte probabilidade de  suscitar uma nova disputa,  que passaria ao largo da apreciação do órgão julgador de primeira instância, a subverter o rito  do processo administrativo fiscal.   Ora, se na hipótese acima esses elementos de defesa assim organizados talvez  não  pudessem  socorrer  a  Recorrente,  sequer  para  o  fim  de  sua  confirmação  por  meio  de  diligência, pela possibilidade de julgar preclusa a sua apresentação apenas nesta fase recursal, o  que dizer da defesa que nada organiza, que anexa centenas, ou mais de um milhar, de registros,  à espera de que a Auditoria Fiscal garimpe no meio dos números, realizando um trabalho que é  da  Recorrente,  que  já  estaria  realizado,  mas  que  não  chega  ao  órgão  julgador  devidamente  esquadrinhado? Não há de ter expectativa de êxito quem se defende com esse descaso.  Gize­se  que  é  ônus  da  Contribuinte  trazer  aos  autos  a  completa  prova  da  alegação de existência de crédito de pagamento indevido ou a maior, perante a Receita Federal  do  Brasil,  nas  circunstâncias  em  que  este,  após  ter  confessado  e  pago  o  débito,  provê,  posteriormente,  a  redução  do  crédito  tributário.  E  esta  prova  deveria  ter  sido  provida  no  momento  processual  da  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  dos  arts.  15  e  16  do  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto n º 70.235, de 1972, em que respaldou­se a decisão de primeira instância, precluindo o  direito de fazê­lo em momento posterior.  Assim, não merece reparos a decisão recorrida, em vista de toda a exposição  retro. Pelo que, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 29 de novembro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11060.002506/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão, em diverso processo administrativo, acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não obstacularizando o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem aos anos de 2004 a 2007, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002506/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.932  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SECURISYSTEM SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE  LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA  Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  tem  a  obrigação  de  efetivar  o  devido  lançamento  quando  presentes  as  condições legais para tanto. A discussão, em diverso processo administrativo,  acerca  da  exclusão  do  SIMPLES  não  tem  efeito  suspensivo,  não  obstacularizando  o  fisco  de  lançar  o  que  devido,  inclusive  evitando  a  decadência de eventuais créditos.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE.  APLICABILIDADE  SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram  alterados  pela  MP  449/08,  de  03.12.2008,  convertida  na  lei  n  º  11.941/09.  Assim  sendo,  como  os  fatos  geradores  se  referem  aos  anos  de  2004 a 2007, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35  da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores  que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável  ao contribuinte  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que o valor da multa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 25 06 /2 00 9- 10 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002506/2009­10  Acórdão n.º 2803­001.932  S2­TE03  Fl. 3          2 aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento  da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior, André Luis  Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 119DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002506/2009­10  Acórdão n.º 2803­001.932  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a parte dos segurados, a qual deveria ser retida e repassada à fazenda nacional.   A  Decisão­Notificação  –  fls  75  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado.  Inconformada com a decisão,  apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Destaca  que,  à  época,  a  empresa  ora  Recorrente  era  optante  pelo  Regime  de  Apuração  Simplificada  de  Arrecadação,  SIMPLES  FEDERAL.  ·  Os  fatos  geradores  descritos  no  relatório  constante  do  Auto  de  Infração devem ser revistos, pois não foram analisados com a devida  acuidade pela fiscalização.  ·  A Fiscalização não logrou comprovar qualquer suposta irregularidade  praticada pela Empresa, o que, por si só, já é suficiente para ensejar a  procedência  do  presente  recurso,  visto  que  este  ônus  cabe  ao  exclusivamente ao Fisco.  ·  A Fiscalização ao descrever as supostas infrações à norma tributária,  aduz  de  forma  clara  que  a  empresa  ora  Recorrente  supostamente  cometeu  infrações  em  seus  recolhimentos,  desconsiderando  por  completo os registros da empresa, e por ela apresentados e a atividade  que desempenha.  ·  Os  Agentes  Fiscais,  ao  confeccionar  o  Auto  de  Infração  e  compor  novos  lançamentos  a  serem  efetivados  na  contabilidade  fiscal,  o  faz  de  forma  completamente  unilateral,  em  ofensa  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  ·  A  Impugnação/Recurso  Administrativo  apresentada  ao  processo  administrativo  n°  11060.000758/2007­34  –  exclusão  do  SIMPLES,  encontra­se em trâmite, sem uma decisão final, devendo ser suspenso  o presente processo até o julgamento da exclusão.  ·  Os  efeitos  da  exclusão,  se  é  que  legalmente  amparada,  só  poderão  alcançar  os  fatos  supervenientes  ao  entendimento  manifestado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  isto  por  força  do  principio  constitucional  da  segurança  jurídica,  consubstanciado  na  garantia  individual da irretroatividade das normas e das disposições expressas  no Código Tributário Nacional em seus artigos 103,I e 146.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002506/2009­10  Acórdão n.º 2803­001.932  S2­TE03  Fl. 5          4 ·  Requer  a  anulação  do  Auto  de  Infração  n°  37.160.392­7,  tendo  em  vista  da  constituição  de  Contribuições  destinadas  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT, serem totalmente irregulares, em  vista das ilegalidades apontadas no presente Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002506/2009­10  Acórdão n.º 2803­001.932  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Acerca da análise dos fatos geradores, temos que o relatório fiscal detalha o  lançamento, deixando claro o que consta de cada levantamento, senão vejamos:  b) Z1  ­ O levantamento Z I refere­se a parcela da remuneração   paga  a  titulo    de    Auxilio  Alimentação  em  desacordo  com  o   Programa de alimentação do Trabalhador   PAT. O beneficio  é  pago  em  dinheiro,  está  lançado  na  folha  de  pagamento  como  parcela  não  tributada  e  o    empregado  sofre  um  desconto  equivalente  á  20%  (vinte"por  cento)  do  valor  que  lhe  é  creditado.A base de calculo considerada  no lançamento  é valor  liquido/recebido  pelo  trabalhador,  demonstrativo  anexo  às  fls  85.  Diante  de  tal  quadro,  caberia  a  recorrente  apontar  objetivamente  onde  residem eventuais  irregularidades –  art.  16 do decreto 70.235/72, o que não  foi  feito,  pois  a  mesma se limitou a informar, de forma genérica, que a fiscalização não agiu como deveria, sem  explicitar os pontos de divergência.   Fica  assim  demonstrado  que  o  contribuinte  não  trouxe  nenhum  elemento  e  nem apresentou provas que desconstituísse o que confirmado pela decisão de primeiro grau e,  uma vez não comprovado vícios no lançamento, temos a procedência da autuação.       DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  Os  autos  se  referem  ao  período  de  01/03/2004  a  30/06/2007.  Observa­se  assim  que  abrange  período  no  qual  a  recorrente  não  se  encontrava  no  referido  regime  diferenciado,  em  razão  de  sua  exclusão  através  do Ato Declaratório Sivex n° 011/2007 com  efeitos a partir de 01/03/2004.  Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  tem  a  obrigação  de  efetivar  o  devido  lançamento  quando  presentes  as  condições  legais  para  tanto. A discussão, em outro processo administrativo fiscal, acerca da exclusão do SIMPLES,  não  tem  efeito  suspensivo,  não  obstacularizando  o  fisco  de  lançar  o  que  devido,  inclusive  evitando a decadência de eventuais créditos, senão vejamos jurisprudência deste Colegiado.  LANÇAMENTO DE OFICIO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE —  DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES — CONTRADITÓRIO  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002506/2009­10  Acórdão n.º 2803­001.932  S2­TE03  Fl. 7          6 E AMPLA DEFESA — DESNECESSIDADE — É desnecessário  que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o  processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão  final  desfavorável  ao  contribuinte,  proceder  ao  lançamento  de  oficio.  A  tramitação  conjunta  dos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  e  do  auto  de  infração  evita  a  ocorrência  da  decadência  tributária.  Assim  sendo,  considerados  os  fatos  geradores  em  período  não  alcançado  pela  regular  opção  ao  SIMPLES,  procedente  a  autuação  lavrada.  (...).Processo  n°.  :  10166.016255/2002­25. Acórdão n°. :108­08.231 de 16.03.2005  Não  cabe  a  esta Turma,  neste processo,  se manifestar  acerca  das  razões  da  exclusão do SIMPLES – o que já esta sendo feito em processo próprio – cabendo­lhe somente  decidir acerca da procedência ou não dos autos lavrados nesta ação fiscal.   Finalmente, temos que as verbas apuradas – parte devida pelo segurado – são  devidas tanto pelas empresas aderentes ao SIMPLES quanto por aquelas que não usufruem o  favor  legal,  sendo  assim  despicienda  a  discussão  acerca  da  adesão  da  recorrente  ao  sistema  simplificado.    DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  como os fatos geradores se referem ao período de 2004 e 2007, o valor da multa aplicada deve  ser  calculado  segundo  o  art.  35  da  lei  8.212/91,  na  redação  anterior  a  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável ao contribuinte.                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.002506/2009­10  Acórdão n.º 2803­001.932  S2­TE03  Fl. 8          7 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91,  na  redação anterior  a  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta  RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4407913 #
Numero do processo: 15582.000301/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/03/2007 COMPETÊNCIA DA AUDITORIA FISCAL PARA CARACTERIZAR SEGURADO EMPREGADO. AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. A Auditoria Fiscal dispõe de instrumentos normativos para caracterizar o trabalhador como segurado empregado quando presentes na prestação de serviço os elementos caracterizadores da relação de emprego, mesmo quando a prestação se dê mediante interposta empresa. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA INTERPOSTA - - PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que a contratação de autônomos ou mesmo pessoas jurídicas, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com diversas sócios de pessoas jurídicas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, não há que se falar em nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; e II) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15582.000301/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.444  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIXTEAM CONSULTORIA SISTEMAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/03/2007  COMPETÊNCIA  DA  AUDITORIA  FISCAL  PARA  CARACTERIZAR  SEGURADO EMPREGADO. AUTORIZAÇÃO NORMATIVA.  A  Auditoria  Fiscal  dispõe  de  instrumentos  normativos  para  caracterizar  o  trabalhador  como  segurado  empregado  quando  presentes  na  prestação  de  serviço os elementos caracterizadores da relação de emprego, mesmo quando  a prestação se dê mediante interposta empresa.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DE  EMPRESA  INTERPOSTA ­ ­ PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  Se  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  a  contratação  de  autônomos ou mesmo pessoas  jurídicas, preenche as condições  referidas no  inciso I do caput do art. 9º deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar  o enquadramento como segurado empregado.   No  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  diversas  sócios de pessoas jurídicas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos  previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de  fato.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, não há que se falar em nulidade do lançamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 2. 00 03 01 /2 00 7- 91 Fl. 833DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os  conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam  provimento. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo – Relator    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15582.000301/2007­91  Acórdão n.º 2401­002.444  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  37.019.845­0,  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado  para  exigência  das  contribuições dos segurados e das seguintes contribuições patronais:  a) para o Fundo de Previdência e Assistência Social;  b)  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT;  c) para outras entidades e fundos.  De acordo com o relatório fiscal, fls. 62 e segs., os fatos geradores foram os  pagamentos  de  remuneração  a  segurados  enquadrados  na  categoria  de  empregados,  uma vez  que foram identificados os elementos caracterizadores da relação de emprego.  Afirma­se  que  a  empresa  notificada,  no  período  do  lançamento,  contratava  microempresas para executarem serviços de processamento de dados (atividade incluída no seu  objeto  social),  sendo  que  tais  serviços  foram  prestados  pelos  empresários,  titulares  das  empresas, uma vez que, no período, estas não possuíam empregados.  Sustenta o  fisco que, com esteio na documentação apresentada,  foi possível  verificar que os prestadores de serviço preenchiam os requisitos da relação empregatícia, pelo  que  os  sócios/titulares  das  empresas  contratadas  foram  caracterizados  como  segurados  empregados da notificada.  A  seguir,  são  apresentadas  as  justificativas  que  levaram  a  Auditoria  a  concluir  pela  ocorrência  do  liame  empregatício,  onde,  mediante  análise  do  contrato  padrão  firmado  com  entre  a  Vixteam  e  as  prestadoras,  o  fisco  busca  demonstrar  a  ocorrência  da  pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade.  A  base  de  cálculo  da  apuração  foi  o  valor  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas contratadas.  Assevera­se ainda que, em tese, a prática adotada se configura em crime de  sonegação previdenciária, tendo sido lavrada representação fiscal para fins penais.  Foram  anexados  vários  documentos  que  o  fisco  entendeu  serem  hábeis  a  comprovar suas afirmações (notas fiscais, comprovantes de despesas, cópia de livros contábeis,  etc.)  Cientificada  do  lançamento  em  11/09/2007,  a  empresa  apresentou  impugnação, fls. 239 e segs., na qual alegou, em apertada síntese, que:  a) deve ser declarada a decadência do crédito até a competência 12/2001;  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4 b) o fisco não detém competência para desconsiderar a personalidade jurídica  de empresas,  tampouco de  imputar vínculo de emprego em relação contratual efetivada entre  empresas;  c) nos termos do art. 129 da Lei n.º 11.196/2005, a prestação de serviços de  natureza intelectual, como é o caso dos contratados pela notificada, está sujeita exclusivamente  à legislação aplicável às pessoas jurídicas;  d)  cabe  tão­somente  ao  Poder  Judiciário  declarar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica, para  fins  fiscais e previdenciários,  tendo por base o suposto abuso ou  desvio de finalidade;  e)  nem mesmo  o  parágrafo  único  do  art.  116  do CTN permite  que  o  fisco  caracterize como relação empregatícia os ajustes efetuados entre pessoas  jurídicas, haja vista  que  o  referido  dispositivo,  além  de  se  aplicar  apenas  para  desconsiderar  atos  e  negócios  jurídicos  simulados,  o  exercício  desta  competência  pelo  fisco  depende  de  lei  ordinária  regulamentando o seu procedimento;  f)  o  IX  do  art.  114  da  Constituição  Federal  determina  ser  competência  exclusiva da Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo de emprego;  g)  dispositivos  de  decreto  ou  outro  ato  administrativo  não  tem  força  para  contrariar  as  disposições  de  lei  e  da  própria  Constituição,  portanto  é  nulo  o  art.  229  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999;  h)  a  Autoridade  Fiscal  ignorou  por  completo  a  realidade  do  mercado  de  informática,  que  obriga  as  empresas  a  subcontratarem  outras  empresas  da  área,  nem  sempre  apenas  pelo  volume  do  trabalho,  mas  pelo  grau  de  especialização  existente  nesse  setor  empresarial;  i)  ao  contrário  do  que  afirmou  a  Auditoria,  há  empresas  contratadas  que  possuíam  empregados,  como  é  o  caso  da  DLN  —  Consultoria  &  Informática  Ltda  e  VT  Serviços Ltda, conforme demonstram os documentos acostados;  j) diversas empresas relacionadas pelo procedimento fiscal prestaram serviço  a  outras  contratantes,  o  que  é  o  caso  das  DLN  —  Consultoria  &  Informática  Ltda;  WS0  Informática e informação Ltda; G. P. Gujawski; Renato Costa Salomão — Avalon Informática;  J.F.  de Moraes Gomes;  INFORVILA  Informação  e Qualidade  Ltda; Globaltec  Soluções  em  Informática  Ltda;  Gouvêa  Tostes  Sistemas  e  Logística  Ltda;  DB  de  Oliveira;  AGN  Processamento  de  Dados  Ltda;  RCP  Informática  Processamento  de  Dados  Ltda;  Lugon  Consultoria  e  Sistemas  Ltda;  Turing  Tecnologia  de  Informação  Ltda;  INFOSOLUTIONS  Serviços  e  Tecnologia  Ltda;  Leonardo  Bustamante  de Oliveira;  Hiperlink  Informática  Ltda;  Portal Sistemas Ltda; e RPA de Rogério da Silva Quintão. Foram juntadas as notas fiscais que  comprovam essa alegação;  k)  Ressalta­se  que  os  empresários  Daniel  Barbosa  de  Oliveira  e  Aluízio  Medeiros  de  Freitas  também  exerceram  e  exercem  atividade  com  vinculo  empregatício  com  outras empresas, o que se pode ver dos documentos juntados;  l)  impõe­se que os valores pagos pela notificada às empresas acima citadas  sejam excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária apurada pelo procedimento  fiscal;  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15582.000301/2007­91  Acórdão n.º 2401­002.444  S2­C4T1  Fl. 4          5 m) não  corresponde  à  realidade  a  afirmação do  fisco de que  as prestadoras  não  possuíam  sede própria. É  que  consta  nos  cadastros  dos  órgão  tributários  a  indicação  do  domicílio fiscal de cada uma delas, além de que a Auditoria sequer diligenciou no sentido de  verificar  a  existência  das  sedes  das  empresas.  Por  outro  lado,  o  fato  da  contratante  disponibilizar espaço para os trabalhadores das prestadoras em suas dependências decorreu de  necessidade de utilização de equipamentos softwares de propriedade da recorrente;  n) é praxe nos contratos de serviço de natureza intelectual que os prestadores  sejam  reembolsados  de  despesas  com  transporte  e  alimentação,  quando  esses  precisam  se  deslocar para outras cidades na execução do contrato;  o)  há  casos  que  requerem  que  a  impugnante  submeta  os  trabalhadores  das  contratadas  a  treinamentos  específicos,  a  fim  de  garantir  a  qualidade  dos  trabalhos  por  elas  executados;  p)  os  serviços  foram  executados  dentro  de  um  pacote  de  atividades  previamente  acordadas,  com  total  autonomia  das  contratadas  na  sua  execução,  não  havendo  subordinação hierárquica e nem sujeição a horários. Verifica­se que contratadas não aguardavam  e nem executavam ordens da contratante, não havendo, portanto, subordinação jurídica;  q) os representantes legais dessas empresas declararam expressamente sobre  a inexistência de subordinação, ressaltando também que não há exclusividade, essas empresas  podiam livremente contratar com outras (declarações anexadas);  r) o princípio da primazia da realidade deve ser invocado em seu favor, isso  porque,  no  caso  concreto,  não  se  evidencia  uma  suposta  fraude,  e  sim,  verdadeiramente,  a  contratação de serviços prestados por empresas;  s)  percebe­se  que  é  totalmente  equivocada  a  interpretação dada  pela  agente  fiscal  à  clausula  3.7  dos  contratos,  uma  vez  que  não  se  verifica  na mesma  a  ocorrência  de  subordinação jurídica, mas um dispositivo vedando a concorrência desleal, comum no setor de  informática  e  em  qualquer  contrato  de  prestação  de  serviços  profissionais  de  natureza  intelectual;  t)  a  não  eventualidade  e  onerosidade  não  são  elementos  exclusivos  do  contrato de emprego, podendo estar presente em outras modalidades da prestação de serviço,  como é o caso do autônomo que presta assessoria contábil;  u)  a  subcontratação  para  prestação  de  serviço  em  atividades­fim  da  contratante,  por  si  só,  não  caracteriza  o  liame  empregatício,  posto  que  a  própria  legislação  admite esse tipo de contratação, como, por exemplo, a Lei n.º 8.666/1994.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  – DRJ no Rio de  Janeiro II determinou a realização de diligência fiscal, fl. 520, para que o fisco se manifestasse  sobre  a  documentação  acostada  pela  notificada,  a  qual  serviria  para  comprovar  que  havia  prestadoras com empregados e outras que prestaram serviço a outras empresas no período do  lançamento.  Na informação fiscal prestada às fls. 533/539, a Autoridade Fiscal lançou as  seguintes considerações:  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6 a) em todos os contratos, os serviços que foram prestados estão contidos nas  atividades que compõe o objetivo social da empresa, configurando­se a não eventualidade;  b)  a  pessoalidade  da  prestação  dos  serviços  e  a  subordinação  à  notificada,  surgem da cláusula que estipula a prestação dos  serviços exclusivamente pelos sócios, sendo  que  os  casos  de  sub­contratação,  de  qualquer  outro  profissional,  deveriam  ser  previamente  autorizados pela Notificada;  c) as despesas necessárias à execução das tarefas contratadas eram assumidas  pela  VIXTEAM,  como  se  pode  ver  da  cláusula  2.3  do  contrato  padrão,  ou  seja,  era  a  VIXTEAM assumia o risco econômico da atividade desenvolvida e, por conseguinte, assumia  o papel de empregador das pessoas que realizaram o trabalho contratado;  d)  nas  cláusulas  3.7  e  3.8  percebe­se  a  existência  de  subordinação  e  exclusividade, como se segue:  Cláusula  3.7. Não  prestar  quaisquer  serviços  profissionais  de  consultoria ou de natureza semelhante ao objeto deste contrato.  com  ou  sem  remuneração,  assim  como  não  participar  na  gerência ou na operação, de qualquer empresa que possa a vir  ser  concorrente,  fornecedor,cliente,  ou  participante  de  um  contrato  com  a  CONTRATANTE,  ou  qualquer  uma  de  suas  subsidiárias, associadas,coligadas,controladoras,controladas ou  consorciadas  sem  expressa.  prévia  e  especifica  autorização  da  CONTRATANTE.  Cláusula  3.8.  No  curso  da  prestação  dos  Serviços  aqui  contratados,a  CONTRATADA,e/ou  profissionais  em  ANEXO,  que  por  ela  venham  a  ser  indicados,  somente  usarão  software,  hardware,  dados  e/ou  firmware  para  as  quais  estejam  devidamente autorizados a fazê­los.  e)  verifica­se  lançamentos  contábeis  de  despesas  em  nome  sócios  das  empresas  contratadas,  além  de  despesas  com  empregados  da  empresa  VT  Serviços.  Tais  despesas  referem­se  a:  transporte,  alimentação,  telefone,  treinamento  e  testes  psicológicos,  o  que  indica  que  a  empresa  notificada  assumia  as  despesas  da  contratada,  mostrando­se  responsável pelo risco econômico das atividades desenvolvidas;  f) apresenta exemplificação dos lançamentos contábeis;  g) que, a exceção das empresas DLN Consultoria e VT Serviços, na pesquisa  ao  banco  de  dados  da  Previdência  Social,  verificou­se  a  não  existência  de  empregados  nas  empresas de informática contratadas;  h) para a empresa DLN Consultoria  foi verificada a presença de apenas um  empregado;  i)  a  empresa  VT  Serviços  foi  incluída  neste  levantamento  em  face  dos  lançamentos contábeis de despesas em nome de seus sócios e de seus empregados;  j)  Daniel  Barbosa  de  Oliveira,  sócio  da  empresa  D.B.Oliveira,  a  época  da  prestação de serviços à Vixteam, só possuía vinculo empregatício como professor da Faculdade  Avies, a qual não oferece aulas no período vespertino;  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15582.000301/2007­91  Acórdão n.º 2401­002.444  S2­C4T1  Fl. 5          7 k)  da  empresa  Portal  Sistemas  Ltda,  que  prestou  serviços  à  notificada  no  período de 01/2003 a 12/2006, era sócio o Sr. Aluízio Medeiros de Freitas;  l) para a empresa Rogério da Silva Quintão ME, não foi apresentada qualquer  nota fiscal, apenas um recibo de prestação de serviços de autônomo do sócio Rogério Quintão.  A  notificada  se manifestou  sobre  os  termos  da  diligência  fiscal,  fls.  545  e  segs., afirmando que:  a) o fato da contratante disponibilizar espaço físico, equipamentos e software  nada  indica  quanto  à  alegada  subordinação  jurídica,  posto  que  há  situações  em  que  há  necessidade  de  utilização  de  máquinas  e  programas  de  propriedade  exclusiva  da  tomadora,  como é o caso de softwares que somente funcionam em determinados equipamentos;  b)  a  cláusula  3.7  não  caracteriza  subordinação  jurídica,  mas  apenas  visa  a  evitar  que  ocorra  concorrência  desleal,  com  a  divulgação  pelas  contratadas  de  projetos  e  produtos desenvolvidos pela contratante;  c)  a  cláusula  3.8  tem por  escopo garantir  que  as  prestadoras  utilizem­se de  sistemas  que  a  contratante  e  seus  clientes  tenham  licença  de  uso,  evitando  assim  futuras  incompatibilidades;  d)  é  praxe  no  setor  de  prestação  de  serviços  de  informática  que  os  empregados das prestadoras sejam reembolsados de despesas com transporte e alimentação;  e)  há  casos  que  requerem  que  a  notificada  submeta  as  contratadas  a  treinamentos específicos, a fim de garantir a qualidade dos trabalhos executados;  f) a  jurisprudência administrativa e a judicial entendem que, se a prestadora  possui  empregados,  além  daqueles  prestando  serviço  a  determinada  tomadora,  não  há  de  se  falar em vínculo de emprego de trabalhadores da prestadora para com a tomadora;  g)  assim,  impõe­se  que  os  valores  pagos  pela  contratante  às  empresas  comprovadamente com empregados e para as que prestaram serviço a diversos clientes, sejam  excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária apurada no procedimento fiscal.  Ao  final,  requer  a  juntada  e  apreciação  dos  documentos  juntados,  que  se  referem a complemento da documentação relativa aos contratos de sociedades e inscrições de  empresários  na  Junta  Comercial,  bem  como  também  declarações  dos  sócios  das  empresas,  atestando a inexistência de exclusividade e subordinação de suas empresas à notificada.  A  DRJ  declarou,  fls.  576  e  segs,  parcialmente  procedente  o  lançamento,  reconhecendo  a  decadência  para  o  período  de  10/2001  a  08/2002. O  órgão  a  quo  afastou  a  preliminar  de  incompetência  da  Auditoria  para  caracterizar  trabalhadores  como  segurados  empregados  e  conclui  pela  ocorrência dos  elementos  que  configuram a  relação  empregatícia  entre os sócios das empresas prestadoras e a empresa notificada.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 673 e segs.,  no  qual,  a  exceção  da  decadência,  repetiu  as  alegações  apresentadas  na  defesa  e  na  manifestação sobre a diligência fiscal.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8 Ao  final,  requer  a  declaração  de  nulidade  da NFLD,  por  incompetência  da  Autoridade Fiscal, ou a declaração de improcedência do lançamento, por não se verificarem os  pressupostos da relação empregatícia entre os sócios das prestadoras e a recorrente ou, ainda, a  exclusão da base de cálculo das notas fiscais das empresas que possuíam empregados e que não  prestaram serviços à notificada, no período da NFLD, com exclusividade.  É o relatório.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15582.000301/2007­91  Acórdão n.º 2401­002.444  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Incompetência da Auditoria para caracterizar a relação de emprego  Alega a recorrente que o fisco teria invadido a competência do Judiciário ao  caracterizar relação empregatícia entre os sócios das empresas prestadoras com a tomadora dos  serviços, a notificada.  Equivoca­se  a  recorrente.  A  Auditoria  Fiscal,  tendo  inegavelmente  a  atribuição de aplicar a  legislação previdenciária,  é competente para, diante do caso concreto,  interpretar se determinada relação jurídica reveste­se das características do liame de emprego  Essa  autorização  é  dada  pelo  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, que no § 2.º do art. 229 dispõe:  Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2º  Se  o Auditor  Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)  Por  outro  lado,  a  constituição  do  crédito  tributário  sobre  as  parcelas  em  questão é autorizada ao Fisco, conforme dispõe a Lei n.º 11.457/2007:  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  (...)  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10 Pois que, diante do surgimento da obrigação tributária, fato sobre o qual nos  debruçaremos ao  tratar do mérito da  contenda,  tem a Auditoria Fiscal  autorização  legal para  constituir o crédito tributário, não se verificando na espécie qualquer invasão da competência  da Justiça Laboral.  O  Auditor  Fiscal,  dentro  de  sua  área  de  atuação,  caracteriza  empregado  aquele  cujas  peculiaridades  da  prestação  de  serviço  indique  a  presença  dos  requisitos  da  relação laboral.  A suposta incompatibilidade entre o § 2.º do art. 229 do RPS e o art. 129 da  Lei  n.º  11.196/2005  pode  ser  resolvida  mediante  interpretação  sistemática  das  normas  aplicáveis à espécie. Eis o dispositivo:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Dos  termos  legais  acima,  percebe­se  que  o  dispositivo  é  aplicável  às  prestações  de  serviço  intelectuais  realizados  por  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  esse  serviço  deva ser obrigatoriamente prestado pelo sócio ou qualquer empregado e independentemente de  haver designação de obrigações aos trabalhadores.  Todavia, verificando­se presentes os elementos caracterizadores da relação de  emprego não há de se cogitar da aplicação do art. 129 da Lei n.º 11.196/2005, mas do art. 9.º da  CLT, in verbis:  Art. 9º  ­ Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação.  Ou seja, se a Auditoria observa que a execução de um contrato, formalmente  firmado  entre  pessoas  jurídicas,  na verdade  busca  escamotear uma  relação  de  emprego,  esse  negócio  jurídico  há  de  ser  afastado  de modo  que  se  preservem  os  direitos  dos  empregados  consagrados pela Carta Magna.  Observe­se  que  tal  procedimento  não  implica  em  desconsideração  da  personalidade jurídica da empresa, que permanece incólume, mas apenas de caracterização do  liame  empregatício,  privilegiando  a  realidade  verificada  durante  o  procedimento  fiscal,  em  detrimento da aparência formal de que se revestem determinados contratos.  Assim,  mesmo  após  a  edição  da  Lei  n.º  11.196/2005  é  perfeitamente  aplicável  os  preceitos  do  §  2.º  do  art.  229  do  RPS,  não  devendo  prevalecer  a  tese  de  incompetência  da  Auditoria  Fiscal  para  caracterizar  a  relação  de  emprego  e  fazer  valer  os  ditames da legislação previdenciária.  Afasta­se, assim, a alegada nulidade.  Da existência da relação de emprego  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15582.000301/2007­91  Acórdão n.º 2401­002.444  S2­C4T1  Fl. 7          11 Chego agora ao mérito da contenda, o qual se resume em avaliar a existência  dos  pressupostos  da  relação  de  emprego,  de  modo  a  se  concluir  se  deve  prevalecer  a  caracterização dos sócios da empresa prestadora como empregados da recorrente.  A  solução  da  lide  passa,  assim,  inexoravelmente  pela  avaliação  dos  fatos  e  documentos presentes nos autos, de modo a se concluir pela ocorrência da pessoalidade, não  eventualidade, onerosidade e subordinação.  a) pessoalidade  É  fato  incontroverso  que,  na maioria  dos  casos  apresentados  pelo  fisco,  os  serviços eram prestados pelos  sócios da empresa contrata que, a exceção das empresas DLN  Consultoria & Informática Ltda e VT Serviços Ltda, não possuíam empregados.  Vê­se, assim, que eram definidas as pessoas físicas que deveriam executar os  serviços  para  a  contratante,  ficando  patente  a  existência  de  pessoalidade  nos  contratos.  Todavia, nos  termos do art. 129 da Lei n.º 11.196/2005,  já  transcrito, mesmo que o contrato  seja personalíssimo, as prestações de serviços de intelectuais hão de ser regidas pela legislação  aplicável às pessoas jurídicas.  Assim,  a  pessoalidade,  tomada  isoladamente,  não  configura  a  relação  de  emprego.  b) não­eventualidade  Considerando­se  que  os  serviços  prestados  diziam  respeito  a  atividades  relacionadas ao objeto social da recorrente, não há como afirma que eram eventuais. De fato,  para cumprir as suas obrigações empresariais, a notificada não poderia prescindir dos serviços  prestados pelos sócios das empresas contratadas, fato que me leva a concluir que o pressuposto  da não eventualidade está presente no caso posto a julgamento.  Todavia,  essa  constatação,  tomada  em  separado,  não  deve  levar  a  caracterização do vínculo de emprego, uma vez que a própria legislação previdenciária admite  a terceirização em atividades fins, como se pode ver do § 3.º do art. 31 da Lei n.º 8.212/1991,  que, ao conceituar cessão de mão­de­obra, assim dispõe:  §3oPara  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  De se convir, assim, que a não eventualidade pode também estar presente nos  contratos de prestação de serviço entre pessoas jurídicas.  c) onerosidade  Independente de ser executado por pessoa física ou por empresa, o contrato  de prestação de serviço é sempre oneroso, portanto, embora presente na espécie, esse requisito  não  pode  acarretar  em  reconhecimento  de  vínculo  de  emprego,  haja  vista  que  não  houve  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12 demonstração da existência de pagamento de verbas exclusivamente trabalhistas como férias,  aviso prévio, 13.º salário, etc.  d) subordinação  Esse requisito, sem dúvida, será o fiel da balança na configuração do vínculo  de  emprego, posto que se  a  conclusão  for pela  sua ocorrência,  restará  localizado o  lado que  faltava ao fechamento quadrilátero da relação empregatícia. Caso se conclua de modo diverso,  enxergaremos apenas uma figura geométrica aberta, que não se presta aos fins pretendidos pelo  fisco.  As  conclusões  da  Auditoria  quanto  à  ocorrência  da  subordinação  jurídica,  edificaram­se em análises das cláusulas 3.7 e 3.8 do contrato padrão de prestação de serviço  firmado entre a recorrente e as suas prestadoras.  Eis as estipulações:  CLÁUSULA  TERCEIRA  –  OBRIGAÇÕES  DA  CONTRATADA  (...)  3.7 — Não prestar quaisquer serviços profissionais de natureza  semelhante ao objeto deste contrato, com ou sem remuneração,  assim  como  não  participar  na  gerência,  ou  na  operação  de  qualquer  empresa,  que possa  vir  a  ser  concorrente,  fornecedor  ou  cliente  ou  participante  de  um  contrato  com  a  CONTRATANTE  ou  qualquer  de  uma  das  suas  subsidiárias,associadas,  coligadas,controladoras,  controladas  ou  consorciadas,  sem expressa, previa  e  especifica autorização  da CONTRATANTE.  3.8.  No  curso  da  prestação  dos  Serviços  aqui  contratados,  a  CONTRATADA,  e/ou  profissionais  em  ANEXO,  que  por  ela  venham  a  ser  indicados,  somente  usarão  software,  hardware,  dados  e/ou  firmware  para  as  quais  estejam  devidamente  autorizados a fazê­los.  A recorrente alega que as disposições da cláusula 3.7 apenas visam evitar a  ocorrência de concorrência desleal, na medida em que a prestadora, tendo acesso a informações  sigilosas  da  contratante,  poderia  disponibilizar  tais  informações  a  concorrentes  ou  potenciais  clientes da sua tomadora de serviços.  A  meu  ver,  ao  impedir  que  o  prestador  de  serviços  atue  livremente  no  mercado, impondo­lhe a proibição de contratar com outras empresas do ramo, a recorrente cria  com aquele uma relação de sujeição, em que a contratada subordina­se ao direito potestativo da  contratante,  que  unilateralmente  irá  decidir  com  quais  empresas  o  seu  prestador  pode  se  relacionar.  Todavia, essa cláusula,  a despeito de poder  ser  considerada abusiva, não se  aplica  à  verificação  da  subordinação  jurídica  com  vistas  a  caracterizar  o  liame  de  emprego,  dizendo mais respeito à relação entre empresas.  A subordinação empregatícia é mais voltada ao comando dos trabalhos pela  contratante, ao estabelecimento de escalas de trabalho, a existência do poder hierárquico, etc.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15582.000301/2007­91  Acórdão n.º 2401­002.444  S2­C4T1  Fl. 8          13 Esses traços, sinceramente, não localizei.  Já  a  cláusula  3.8  encerra  uma  preocupação  de  caráter  técnico  que  tem  por  objetivo  evitar  que  nos  projetos  contratados  sejam  utilizados  softwares  incompatíveis  com  aqueles que a contratante e seus clientes detenham licença de uso.  Vejo  que  esse  aspecto  não  dá  margem  a  que  se  interprete  como  uma  interferência da contratante no poder de direção da prestadora, mas uma exigência constante  nos contratos de prestação de serviço em geral, que garantem ao tomador dos serviços escolher  o material a ser utilizado na execução do ajuste.  Outra ponto ressaltado pelo fisco é o disposto no cláusula 2.3 das avenças em  que:  CLAUSULA SEGUNDA — OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE  (...)  2.3  —  Disponibilizar  a  CONTRATADA,  espaço  físico,  equipamentos e software necessários á execução dos serviços.  (...)  Nos contratos de cessão de mão­de­obra os empregados da contratada devem  ficar a disposição da contratante nas dependências desta ou de terceiros por ela indicadas (§ 3.º  do  art.  31  da  Lei  n.º  8.212/1991),  sem  que  tal  situação  venha  a  caracterizar  o  vínculo  empregatício entre esses e a contratante.  Esse é um dos motivos que me levam a concluir que a utilização de espaço  físico,  de  equipamentos  e  de  programas  computacionais  de  propriedade  da  notificada,  não  é  indicativo seguro de que havia subordinação jurídica dos prestadores para com a tomadora.  Ainda mais quando se observa as peculiaridades do segmentos da recorrente,  no  qual,  como  foi  citado  no  recurso,  motivos  de  segurança  fazem  com  que  determinados  softwares  só  funcionem  em  computadores  específicos,  os  quais  possuam  o  que  no  jargão  técnico é chamado de “hard lock”.  Por  outro  lado  é  de  se  observar  que  na  fase  de  integração  e  validação  dos  programas desenvolvidos, existe a necessidade de se utilizar ambiente tecnológico único, que,  via de regra, é instalado na sede do contratante do pacote de software.  Os  autos  revelam  que  a  situação  de  cada  empresa  prestadora  não  era  exatamente  a  mesma,  posto  que  o  objeto  contratado  variava,  que  havia  empresas  com  empregados  e  outras  em que  o  serviço  era prestado  unicamente  pelos  sócios,  além de  que  a  exclusividade na prestação de serviços não se deu para todas as contratadas.  Assim,  entendo que  a  caracterização  deveria  ter  sido  feita  individualmente,  indicando­se  para  cada  trabalhador  tomado  como  segurado  empregado  a  ocorrência  dos  pressupostos da relação de emprego e outras circunstâncias que o fisco entendesse necessárias  a corroborar suas conclusões.  Os lançamentos contábeis  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14 Por fim, tratou o fisco da existência de lançamentos contábeis em nome dos  sócios  e  empregados  das  empresas  prestadoras,  os  quais  indicariam  que  a  tomadora  estaria  assumindo o risco da atividade empresarial, ao arcar com despesas de transporte, alimentação,  treinamento  e  avaliação  psicológica  de  trabalhadores  pertencentes  aos  quadros  das  suas  contratadas.  Considerando que na cláusula 3.5 do contrato padrão está estabelecido como  obrigações da contratante responsabilizar­se com todas as despesas para execução contratual, é  de se concluir que o pagamento das despesas acima está em desacordo com o ajuste firmado.  Eis os termos da referida cláusula:  3.5  Responsabilizar­se  pelo  pagamento  de  todos  os  impostos,  taxas  emolumentos  e  contribuições,  fiscais  e  parafiscais,  federais,  estaduais  e municipais,  encargos  sociais,  trabalhistas,  previdenciários  e  administrativos  e  demais  despesas  diretas  e  indiretas, devidas  em decorrência do Contrato, comprovando o  seu  atendimento,  através  de  certidão  negativa,  sempre  que  solicitado pela CONTRATANTE.  Todavia, a existência desses pagamentos, para mim, não vem a caracterizar a  relação de emprego entre os beneficiários e a recorrente, uma vez que, conforme vimos acima,  os dados apresentados não comprovam a ocorrência da subordinação jurídica, sem a qual não  se forma o laço que amarra o prestador ao tomador na condição de empregado.  Essas despesas podem ser consideradas mera liberalidade do contratante ou,  mesmo  que  se  considere  remuneração,  as  mesmas  deveriam  ser  tidos  como  pagamentos  a  contribuintes individuais, posto que o vínculo de emprego não se configurou.  Conforme  já  afirmei  alhures,  esses  elementos  deveriam  ser  apreciados  individualmente  para  cada  trabalhador,  os  quais  poderiam  vir  a  reforçar  às  conclusões  da  Auditoria quanto a ocorrência do liame de emprego, jamais serem utilizados para caracterizá­la  de  forma genérica,  até porque há prestadores de  serviço que não  receberam as verbas  acima  listadas.  Conclusão  Assim,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  dar  provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15582.000301/2007­91  Acórdão n.º 2401­002.444  S2­C4T1  Fl. 9          15 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada  Em  que  pese  o  excelente  arrazoado  do  ilustre  relator  quanto  ao  seu  entendimento  de  ausência  de  caracterização  de  vinculo  de  emprego,  divirjo  quanto  a  demonstração nos presentes autos de que se trata verdadeiramente de serviços prestados com  características de empregado.  Ao contrário do que entendeu o relator, a regra de prestação de serviços, ou  mesmo contratação de mão de obra terceirizada é sim possível, desde que em atividades meio,  e mesmo assim, em que não haja a subordinação e pessoalidade.   A contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços nada mais é do  que  uma  espécie  de  terceirização  previstas  na  normatização  brasileira, mais  especificamente  hoje temos a súmula 331 do TST, senão vejamos:  Súmula nº 331 do TST  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V  e VI à redação) ­ Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e  31.05.2011   I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).      II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  Administração Pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II,  da  CF/1988).      III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente  a  pessoalidade  e  a  subordinação  direta.      IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador  dos  serviços  quanto  àquelas  obrigações,  desde  que  haja  participado  da  relação  processual  e  conste  também  do  título  executivo  judicial.      V  ­  Os  entes  integrantes  da  Administração  Pública  direta  e  indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do  item  IV,  caso  evidenciada  a  sua  conduta  culposa  no  cumprimento  das  obrigações  da  Lei  n.º  8.666,  de  21.06.1993,  especialmente  na  fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  contratuais  e  legais  da  prestadora  de  serviço  como  empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16 inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas  assumidas  pela  empresa  regularmente  contratada.      VI  –  A  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  de  serviços  abrange  todas  as  verbas  decorrentes  da  condenação  referentes  ao período da prestação laboral.  Entendo,  que  a  empresa  pode  valer­se  de  mão  de  obra  terceirizada,  para  execução de suas atividades, todavia, ao contratar pessoas jurídicas para prestação de serviços  em sua atividade fim, deve a empresa cercar­se de todos os cuidados para que dita contratação  não venha a colidir com os requisitos do vínculo de emprego.   Porque  o  legislador  e  a  própria  jurisprudência  trabalhista  destacam  ditos  cuidados? É sabido que muitas empresas no intuito de esquivar­se da pesada carga tributária,  buscam meios  lícitos  de  diminuir  seus  encargos  sociais. A  contratação  de  pessoas  jurídicas,  nada mais é do que uma dessas formas de diminuição de custos. Contudo, pessoa jurídica não é  subordinada, não tem pessoalidade, muito menos alteridade. A contratação de pessoas jurídicas  deve  ser  enfatizada  na  contratação  de  um  “serviço”,  não  de  uma  determinada  pessoas  para  executá­lo. Isto posto, quanto mais presente o liame entre o tomador do serviço e o prestador,  mas  difícil  torna­se  demonstrar  uma  mera  contratação,  sem  características  de  contrato  de  trabalho.  Dessa forma, entendo que a contratação de pessoas jurídicas, com requisitos  de  exclusividade  na  prestação  de  serviços,  exigência  de  prestação  de  serviços  pelo  próprio  sócio, incumbir­se a empresa contratante do ônus de despesas para o desempenho da atividade,  tais como alimentação e transporte, nada mais demonstra do que a contratação de mão de obra .  na condição assemelhada a de empregado.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  auditor  fiscal  em  seu  relatório,  fl.  63  a  69,  logrou êxito em demonstrar como se dava a execução dos serviços, bem como em demonstrar  que a contratação, na forma como exigida, caracterizava verdadeira prestação de  serviços na  condição  de  empregado,  estando  correto  o  posicionamento  de  lançar  contribuições  previdenciárias  com  a  caracterização  de  vínculo  de  emprego  para  efeitos  previdenciários.  Pontuou  o  auditor,  com  cláusulas  do  próprio  contrato  de  prestação  de  serviços,  quais  seus  elementos de convicção.  Apenas,  para  esclarecer,  concordo  com  o  voto  do  ilustre  relator  que  os  requisitos:  não­eventualidade,  pessoalidade,  onerosidade,  e  subordinação,  tomados  de  forma  isolada,  não  são  suficientes  para  caracterizar  a  condição  de  empregado.  Porém,  com  as  características  fáticas  demonstradas  pelo  auditor  nos  presentes  autos,  entendo  restou  caracterizado  devidamente  tal  vínculo,  razão  porque  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  não são suficientes para desconstituir o lançamento.  CONCLUSÃO  Face o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.     Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                Fl. 848DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 11080.722596/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/08/1997 a 30/11/1998, 01/06/1999 a 31/08/2000 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços contratado por empreitada global. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA SUJEITA-SE À LEI DE CUSTEIO Empresas públicas e os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, estão sujeitos à Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme disposto pelo art. 15 da Lei nº 8.212/91. AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa, não afastando o direito da Fazenda Pública constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Paulo Roberto Lara dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 211          1 210  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722596/2010­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.083  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A E SERRO ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/08/1997 a 30/11/1998, 01/06/1999 a 31/08/2000  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços contratado  por  empreitada  global.  A  elisão  é  possível,  mas  se  não  realizada  na  época  oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação  do instituto da responsabilidade solidária na construção civil.  EMPRESA DE ECONOMIA MISTA SUJEITA­SE À LEI DE CUSTEIO  Empresas públicas e os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais que  não possuam Regime Próprio de Previdência Social, estão sujeitos à Lei de  Custeio  da  Seguridade  Social,  conforme  disposto  pelo  art.  15  da  Lei  nº  8.212/91.  AFERIÇÃO INDIRETA  Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá  inscrever de ofício a  importância que reputar devida, cabendo à empresa ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário formalmente constituído em desfavor da empresa, não afastando o  direito da Fazenda Pública constituir e cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 96 /2 01 0- 56 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.      Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722596/2010­56  Acórdão n.º 2302­002.083  S2­C3T2  Fl. 212          3   Relatório  Trata  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  decorrentes  da  responsabilidade  solidária  entre  a  notificada  e  a  empresa SERRO ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA., pelos serviços prestados na construção  civil, nas competências de 08/1997 a 11/1998 e 06/1999 a 08/2000.  A  autuação  foi  lavrada  em 20/08/2010  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  23/08/2010. A devedora solidária passiva foi notificada através de aviso de recebimento postal  em 08/09/2010.  O  débito  foi  constituído  em  substituição  às  Notificações  Fiscais  de  Lançamento de Débito n.º 35.067.668­2, referente a fatos geradores ocorridos antes de janeiro  de 1999 e nº 35.067.669­0, para os fatos geradores posteriores a 01/1999, ambas tornadas nulas  pela  04ª  Câmara  de  Julgamento  do Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social,  através  do  Acórdão n.º 1867, de 26/10/2004, devido à falta do tipo do débito, acarretando a ausência de  fundamentação legal no processo.  O relatório fiscal diz que o crédito foi lançado por aferição indireta com base  nas notas fiscais de prestação de serviço, que não foram apresentados os contratos firmados e  guias de recolhimento, que das duas NFLD’s anuladas foram emitidos 134 autos de infração,  que o período originalmente  lançado de 05/1995 a 02/2001,  foi  alcançado parcialmente pela  fluência do prazo decadencial contido no artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional,  restando no novo lançamento fiscal o período de 11/1996 a 02/2001, que foram excluídas do  lançamento  as  empresas  que  sofreram  auditoria  fiscal  total  com  contabilidade  ou  auditoria  específica  na  obra  identificada  no  levantamento  e  que  foram  excluídas,  do  lançamento  primitivo, as empresas não identificadas com CNPJ ou razão social.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.151/166,  pugnou  pela  procedência  parcial da autuação, excluindo do  lançamento o período de 06/1999 a 08/2000, por nulidade  formal, em face do instituto da retenção instituído pela Lei n.º 9.711/98.  Ainda inconformado, o contribuinte responsável solidário apresentou recurso  voluntário, onde alega em apertada síntese:  a)  que  a  matrícula  da  obra,  bem  como  as  contribuições  previdenciárias  eram  de  obrigação  da  empresa  contratada,  a  qual deve ser chamada ao processo;  b)  que por ser empresa de economia mista está submissa à lei das  licitações;  c)  que existiram pagamentos e sem o chamamento da contratada  há o risco do pagamento em duplicidade;  d)  que  foram  expedidas  CND’s  à  época  comprovando  a  inexistência de débito da contratada;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 e)  que deve ser aplicado o benefício de ordem para afastar a co­ responsabilidade do recorrente;  f)  que  inexiste  normativo  legal  para  a  fixação  do  percentual  de  40%  sobre  as  notas  fiscais,  sendo que  a  Instrução Normativa  fere os princípios da estrita  legalidade e da  tipicidade cerrada  em  matéria  tributária,  devendo  a  Administração  anular  seus  atos eivados de nulidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  cancelar  o  crédito  tributário,  reconhecendo  a  nulidade  da  autuação  procedida  e  declarar  a  inconsistência  do  lançamento  fiscal.  É o relatório.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722596/2010­56  Acórdão n.º 2302­002.083  S2­C3T2  Fl. 213          5   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Primeiramente,  é  de  se  atentar  que  as  sociedades  de  economia  mista,  as  empresas  públicas  e  os  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais  que  não  possuam  Regime Próprio de Previdência Social,  estão sujeitos à Lei de Custeio da Seguridade Social,  conforme disposto pelo art. 15 da Lei nº 8.212/91:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Assim,  as  sociedades  de  economia  mista  estão  sujeitas  a  todas  as  normas  contidas na Lei nº 8.212/91, dentre as quais a solidariedade tributária.  A  responsabilidade  solidária  atribuída  à  recorrente  decorre  da  prestação  de  serviço por empreitada global em obra de construção civil, fundamentada no artigo 30, VI da  Lei nº 8.212, de 24/07/91, verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)  VI  ­o proprietário, o  incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97).  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 A contratante para se elidir da responsabilidade solidária constante do artigo  acima citado, deveria ter procedido de acordo com o disposto no parágrafo 3 , do artigo 220 do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, abaixo transcrito:  Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591  de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção  ,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva cessão de mão de obra, são solidários com o construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  destas  obrigações  ,  não  se  aplicando  em  qualquer hipótese o benefício de ordem.  ...  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  epercentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  E, a Instrução Normativa INSS/DAF nº 18, de 11 de maio de 2000, publicada  no D.O.U. em 12 de maio de 2000, estabeleceu as seguintes rotinas e procedimentos:  Art.  20.  Aplica­se  a  responsabilidade  solidária  de  que  trata  inciso VI do artigo 30 da Lei Nº 8.212 de 24/07/91, nos seguintes  casos:  I ­ na contratação de empreitada total;  (...)  Art. 28. Nas hipóteses de contratações previstas no artigo  20, a responsabilidade solidária será elidida:  I  ­  com  a  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota  fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados,  corroborada, quando for o caso, por escrituração contábil; e  II  ­  com  a  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  por  arbitramento nos termos, forma e percentuais previstos na Seção  VIII deste Capítulo.  § 1º Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo, o  contratante  deverá  exigir  da  empresa  construtora,  os  documentos  abaixo,  elaborados  especificamente  para  cada  obra de construção civil:   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722596/2010­56  Acórdão n.º 2302­002.083  S2­C3T2  Fl. 214          7 I ­ cópia da GPS quitada e recolhida na matrícula da obra;  II ­ cópia da folha de pagamento, até a competência dezembro de  1998;  III  ­  cópia  da GFIP  com  comprovante  de  entrega,  a  partir  de  janeiro de 1999; e  IV ­ declaração de que possui escrituração contábil firmada pelo  contador  e  responsável  pela  empresa,  e  que  os  valores  ora  apresentados encontram­ se devidamente contabilizados.  (...)  A  recorrente  não  cumpriu  com  quaisquer  das  determinações  legais  acima  citadas e  tampouco  trouxe aos autos provas de que as contribuições  tivessem sido recolhidas  pela empresa contratada, que não impugnou o lançamento.  A solidariedade está prevista no Código Tributário Nacional­ CTN, instituído  pela Lei 5.172/1966.  CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I.  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II. as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  O  artigo  128  do  CTN,  dispõe  que  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva obrigação, excluindo a  responsabilidade do contribuinte ou  atribuindo­a a este em  caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação:  Art.  128  ­  Sem prejuízo  do  disposto  neste  Capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  É clara a relação entre a autuada e os segurados que prestaram  serviço à empresa prestadora, pois o beneficiado pela utilização  da mão­de­obra foi o próprio recorrente, já que a obra é de sua  propriedade. Além do que, por permissão do art. 128 do CTN, a  lei pode atribuir a responsabilidade do crédito à terceira pessoa,  e  assim  o  fez  a  Lei  n  °  8.212/1991,no  artigo  30,  inciso  VI,  já  transcrito anteriormente.;  Portanto, o contribuinte e o responsável  tributário, no caso o recorrente, são  solidários  em  relação  à obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do  artigo 124 do CTN, benefício de ordem. Compete à Receita Federal do Brasil cobrar de todos  os sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 do crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art.  141 do CTN, nestas palavras:  Art. 141 ­ O crédito tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem  ser  dispensadas,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  na  forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.    Responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  somente  se  aplica  em  relação  ao  sujeito  passivo  (solidariedade  passiva)  e  decorre  sempre  de  lei,  não  podendo  ser  presumida ou resultar de acordo das partes, nem comporta benefício de ordem.  Benefício  de  ordem  significa  que,  quando  duas  ou  mais  pessoas  se  apresentam  na  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  cada  uma  responde  pelo  total  da  dívida  inteira.  A  exigência  do  tributo  pelo  credor  poderá  ser  feita,  integralmente,  a  qualquer um ou a todos coobrigados sem qualquer restrição ou preferência. De acordo com o  art. 124 do CTN, são solidários, perante o Fisco, os que tenham interesse comum na situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  os  designados  expressamente  pela  lei,  como determinado na Lei 8.212/1991 citada acima.  De  qualquer  forma,  a  responsabilidade  solidária  independe  de  prévia  verificação  junto ao prestador dos  serviços apurados. A propósito do  tema, a extinta Câmara  Superior  em  matéria  de  Custeio  do  CRPS,  se  pronunciou  sobre  o  assunto,  através  do  seu  Enunciado nº 30:  “Enunciado  Nº  30”.Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração prévia no prestador de serviços.” (Publicado no DOU  pág 00030, em 05 /02/2007).  A lei não exige que a tomadora dos serviços tenha o total conhecimento dos  fatos  ocorridos  na  empresa  prestadora,  lhe  competindo  apenas  a  guarda  da  documentação,  como as folhas de pagamento e guias de recolhimento dos segurados utilizados na obra, para  que possa afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário e  quando não utilizada, persiste a solidariedade, como no caso em tela.  Como a  recorrente não  detém e não apresentou  a documentação  referida,  o  fisco tem a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o  ônus da prova em contrário, por força do disposto no artigo 33, §§ 3º da Lei n.º 8.212/1991. A  legislação  previdenciária  oferece  à  fiscalização  mecanismos  para  lançar  os  valores  devidos,  utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal de prestação de serviço, que contém a  parcela referente à mão­de­obra utilizada.  Destarte,  era  obrigação  do  contribuinte  a  guarda  da  documentação  e  sua  apresentação ao fisco, quando solicitado, conforme previsto no parágrafo 11, do artigo 32, da  Lei n.º 8.212/91, e ao não fazê­lo, sujeitou­se ao lançamento do débito por aferição indireta:  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722596/2010­56  Acórdão n.º 2302­002.083  S2­C3T2  Fl. 215          9 prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram.  Também não é procedente o argumento da recorrente, quanto à necessidade  de chamamento ao processo da empresa prestadora dos serviços, porque a responsabilidade é  pelo cumprimento da obrigação previdenciária, prova disto é que a obrigação tributária persiste  independentemente  do  crédito  tributário,  que  pode  ser  anulado,  administrativamente  ou  judicialmente, mas sem fazer desaparecer a obrigação tributária, conforme dispõe o art. 140 do  CTN, nestas palavras:  Art.  140. As  circunstâncias  que modificam o  crédito  tributário,  sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a  ele  atribuídos,  ou  que  excluem  sua  exigibilidade  não  afetam  a  obrigação tributária que lhe deu origem.  Nesse mesmo  sentido  segue  ementa  do  Parecer  CJ/MPAS  n.º  2.376/2.000,  que não possui mais  efeito vinculante  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mas  retrata a jurisprudência administrativa acerca do assunto, nestas palavras:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DUPLICIDADE DE  LANÇAMENTOS.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito  tanto do contribuinte, quanto do responsável  tributário. Não há  ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis  in idem e  nem de crime de excesso de exação.”  Portanto, não procede a alegação da recorrente de que a fiscalização deveria  ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem.  Na mesma linha de fundamentação, não é outro o entendimento firmado pelo  STJ,  conforme  ementa  do  acórdão  no Recurso Especial  n  °  780.703  /  SC,  cujo  relator  foi  o  Ministro Castro Meira, publicado no DJ em 16/06/2006:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. ARTIGO 31, §  3º  DA  LEI  Nº  8.212/91.  ELISÃO.  NECESSIDADE.  COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO.  1.  A  responsabilidade  solidária  na  contratação  de  quaisquer  serviços  por  cessão  de  mão­de­obra  foi  instituída  pela  Lei  nº  8.212/91,  notadamente,  em  seu  artigo  31,  ou  seja,  há  solidariedade  entre  o  contratante  dos  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra e o executor desses serviços. A  responsabilidade  solidária  do  contratante  está  definida,  em  linhas  gerais,  nos  artigos  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional. O § 1º do artigo 124 do Código Tributário Nacional  prevê  expressamente  que  a  solidariedade  nele  descrita  não  comporta  benefício  de  ordem.  2.  A  solidariedade  somente  poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § 3º do artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  ­  o  executor  deveria  comprovar  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 remuneração  dos  segurados  incluída  na  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  respectiva  quitação. Precedentes. 3. Recurso especial provido.  Quanto a alegação da existência de CND – Certidão Negativa de Débito, tal  fato não é suficiente para afastar o lançamento fiscal. A CND não faz prova de que a empresa  não é devedora de contribuições previdenciárias, apenas indica que no momento da emissão de  tal  documento,  de  acordo  com  as  informações  disponíveis  na  autarquia,  não  havia  débitos  exigíveis do contribuinte. Ainda,  conforme previsto no art. 47, § 1º da Lei n  ° 8.212/1991 é  ressalvado  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente  à  emissão  das  referidas Certidões.  Por derradeiro, quanto ao percentual aplicado de 40%, sobre as notas fiscais  de  prestação  de  serviços,  que  resultou  no  salário  de  contribuição  lançado,  esclareço  que  o  mesmo está contido na Ordem de Serviço INSS/DAF n.º 165/1977, exarada com o respaldo do  artigo 33, da lei n.º 8.212/91, na redação vigente á época dos fatos geradores, onde competia ao  INSS normatizar o recolhimento das contribuições sociais :    Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11;  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "d"  e  "e"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 236DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10680.901109/2008-73
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2003 RETIFICAÇÃO DE PERDCOMP. ALEGADO ERRO DE FATO Não se admite a retificação de PERDCOMP por via de recurso voluntário, mormente quando a parte sequer pode indicar o alegado “erro de fato” no seu preenchimento. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ. Somente são passíveis de restituição, para utilização em compensações, direito creditório liquido e certo não se admitindo o reconhecimento de indébito tributário em valor maior que o devido.
Numero da decisão: 1801-001.013
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
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creditório  liquido  e  certo  não  se  admitindo  o  reconhecimento  de  indébito tributário em valor maior que o devido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora         2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Jaci  de  Assis  Junior,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira, e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  empresa  recorrente  apresentou  PERDCOMP,  em  10/11/2003,  para  reivindicar direito creditório que alega possuir, referente a pagamento indevido ou a maior de  IRPJ apurado pelo lucro real trimestral. De acordo com o PERDCOMP, do valor pago de R$  41.822,00 relativo ao IRPJ devido no 2o. trimestre de 2002, a parcela de R$ 2.557,45 teria sido  recolhida indevidamente a maior (fls. 06 e 28 a 30).  A consistência do pedido foi averiguada e constatou­se que o pagamento no  valor de R$ 41.822,00  teria  sido  localizado nos  sistemas  internos da RFB, mas parcialmente  alocado ao saldo devedor de R$ 41.019,50, declarado pela contribuinte como IRPJ devido no  2o. trimestre de 2002, na DCTF retificadora do respectivo período de apuração, apresentada em  27/10/2004,  conforme  cópia  às  fls.  04/05.  Por  tal  razão  a  compensação  pleiteada  foi  parcialmente  homologada,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  creditório  relativo  à  parte  disponível do crédito, de R$ 802,50, nos termos do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 03.  Irresignada  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em  23/05/2008,  alegando  que  havia  se  equivocado  e  cometido  erro  no  preenchimento  do  PERDCOMP na  indicação  do DARF de  recolhimento  do  indébito. Dessa  forma,  deveria  ser  ignorado  o DARF de  recolhimento  originalmente  indicado  no PERDCOMP,  no  valor  de R$  41.822,00  do  IRPJ  do  código  3373  ­  PA  30/06/2002  (fl.  08)  –  e  no  seu  lugar  deveria  ser  considerado o DARF de recolhimento no valor de R$ 5.728,62 do IRPJ do código 3373 ­ PA  30/06/2002 (fl. 07).  A  DRJ  em  Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  reivindicado  pela  interessada,  ao  argumento  de  que  retificações  de  PERDCOMP  e  de DCTF  não  podem  ser  formalizadas  em  manifestação  de  inconformidade.  Salientou,  ainda,  que  o  valor  do  segundo  DARF  indicado  pela empresa que representaria o indébito de IRPJ do 2o. trimestre de 2002, de R$ 5.728,62, já  havia sido indicado como direito creditório em outro PERDCOMP transmitido em 23/12/2004,  com cópia acostada à fls. 37.  No  recurso  voluntário  apresentado  contra  aquela  decisão  a  interessada  argumenta que, em verdade, teria efetuado não apenas um, mas vários recolhimentos indevidos  de IRPJ ao longo dos anos­calendário 2002 e 2003, tendo­lhe restado, ao final de tais períodos,  um  crédito  que  estaria  demonstrado  na  planilha  apresentada  à  fl.  64,  denominada  “LEVANTAMENTO  E  COMPARATIVO  DE  DÉBITOS  E  PAGAMENTOS  ANOS­CALENDÁRIO  2002  E  2003”. Justifica que em função do preenchimento e envio de várias declarações – DIPJ, DCTF  e PERDCOMP, certamente haveria erro de preenchimento especialmente nos PERDCOMP, o  que teria dificultado o cruzamento dos dados referentes aos pagamentos e aos débitos. Assim,  entende  que  poderia  haver  valores  “disponíveis”  nos  sistemas  internos  da  RFB,  relativos  a  recolhimentos de IRPJ efetuados a maior ou indevidamente.  Processo nº 10680.901109/2008­73  Acórdão n.º 1801­01.013  S1­TE01  Fl. 92          3 Observa que tentou retificar as DCTF e PERDCOMP mas foi impedida pelos  próprios  sistemas  e  tal  pedido  junto  à  DRJ  em  Belo  Horizonte  foi  negado.  Por  tal  motivo  solicita que a questão seja analisada sob a ótica do princípio da verdade material, admitindo­se  os  pagamentos  considerando­se  o  conjunto  de  DARFs  recolhidos  relativamente  aos  anos­ calendário  2002  e  2003,  assim  como  requer  sejam  analisados  em  conjunto  os  diversos  processos que tratariam da mesma cobrança, a seguir indicados:  10680.901.475/2008­22  10680.902.378/2008­57  10680.918.732/2008­65  10680.918.733/2008­18  10680.900.985/2008­82  10680.902.290/2008­35  Ao  final  pugna  pelo  acolhimento  de  suas  razões  e  a  conseqüente  homologação das compensações.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  O PERDCOMP transmitido eletronicamente encerra um pedido de restituição  de  crédito  e  um  pedido  de  compensação  de  débitos  com  o  crédito  reclamado.  Nele  deve  indicar,  o  interessado,  o  tipo  e  valor  do  direito  creditório  que  julga  possuir,  assim  como  os  débitos  que  pretende  compensar  com  o  crédito  reivindicado.  Para  além  de  meras  questões  formais  de  preenchimento,  o  pedido  de  restituição  eletrônico  contém,  necessariamente,  a  reivindicação  de  um  direito,  questão  que  deverá  ser  dirimida:  a  existência  e  a  suficiência  daquele direito creditório alegado pela parte interessada.  No  caso  em  apreço  a  recorrente  formalizou,  em  10/11/2003,  o  pedido  de  restituição/compensação eletrônico ­ PERDCOMP de fls. 06 e 28/30, indicando o seu desejo de  ver reconhecido o direito de reaver pagamento que alega ser indevido ou maior que o devido,  de IRPJ relativo ao 2o.  trimestre de 2002, efetuado em 31/07/2002, no valor de R$ 2.557,45,  conforme demonstrou na página 2 do referido PERDCOMP (fl. 28, verso). Na página seguinte,  de  número  3  (fl.  29)  a  interessada  descreveu  as  características  do  DARF  utilizado  no  pagamento do IRPJ, cuja restituição reclama, no total recolhido de R$ 41.822,00. Na página 4      4 do PERDCOMP (fl. 29, verso) indicou o débito que pretendia saldar por via da compensação  com o direito creditório pleiteado. Nestes termos, a interessada fixou os limites do seu pedido.  Somente em 2008, com o indeferimento do pleito ­ em 05/05/2008 ­ ou seja,  passados mais de quatro anos da transmissão do PERDCOMP, a recorrente teria se dado conta  de que havia cometido erro no preenchimento do PERDCOMP ou erro no preenchimento da  respectiva  DCTF.  O  erro  de  fato  residiria  na  indicação  do  DARF  que  teria  originado  o  recolhimento  indevido/maior  que  o  devido,  que  passou  a  ser  o  DARF  recolhido  em  R$  5.728,62  do  IRPJ  do  código  3373  ­  PA  30/06/2002  (fl.  07).Veja­se,  a  propósito,  o  seguinte  trecho extraído da manifestação de inconformidade:  Diante  do  exposto,  solicitamos  que  para  quitação  do  débito  apontado  no  DESPACHO  DECISÓRIO  objeto  da  presente  impugnação,  seja  utilizado  pela  Receita  Federal,  o Darf  conforme  dados  abaixo,  que  na  época  foi  recolhido  a  maior pelo contribuinte, ficando portanto como crédito para futuras compensações,  mas  não  informado  nem  nas  PERDCOMP's  nem  no DCTF  como  composição  do  pagamento dos débitos correspondentes  PA  Vencimento  Valor Principal  Data Recolhimento  30.06.2002  31.07.2002  5.728,62  14.08.2002  Nova negativa  do  pleito  pela DRJ  em Belo Horizonte/MG,  nova  defesa  da  parte,  agora  no  sentido  de  que  não  teria  havido  apenas  erro  de  indicação  de  DARF  de  recolhimento no preenchimento do PERDCOMP analisado. Além do erro no preenchimento do  PERDCOMP, do erro no recolhimento do IRPJ relativo ao 2o. trimestre de 2002, teria havido  erro no recolhimento do IRPJ devido em todo o decorrer dos anos­calendário 2002 e 2003, cujo  indébito  total  estaria  representado  pela  somatória  dos  recolhimentos  em  comparação  com os  valores declarados em DCTF, assim como haveria, ainda, erro no preenchimento de diversos  PERDCOMP.   Diante  de  nova  negativa,  desta  vez  proferida  em  decisão  da DRJ  em Belo  Horizonte/MG,  a  interessada  passou  a  afirmar,  em  sede  de  recurso  voluntário,  que  teria  efetuado  diversos  recolhimentos  a  maior  de  IRPJ  relativamente  aos  anos­calendário  2002  e  2003,  demonstrados  na  planilha  apresentada  à  fl.  64.  Além  desses  recolhimentos  a  maior,  várias declarações, especialmente PERDCOMPs, também teriam sido transmitidas com erro de  preenchimento.   O que se pretende demonstrar neste voto é que,  até este momento sequer a  recorrente  pode  indicar,  com  exatidão,  qual  o  alegado  “erro  de  fato”  no  preenchimento  do  PERDCOMP. Aliás, não se pode concluir qual dos PERDCOMP foi preenchido com erro, se o  que se analisa nos presentes autos ou aqueles que estão sendo analisados nos demais processos  relacionados pela defesa no recurso voluntário.  Analisando­se  o  referido  demonstrativo  de  fl.  64  verifica­se,  por  exemplo,  que  para  quitar  o  IRPJ  apurado  no  1o.  trimestre  de  2002,  a  empresa  efetuou  diversos  recolhimentos,  em  2002,  2003  e  até  em  novembro  de  2004,  ou  seja,  um  ano  depois  da  transmissão  do  PERDCOMP,  em  novembro  de  2003. Com base  nas  afirmações  da  defesa  e  informações consignadas na referida planilha, na data de transmissão do PERDCOMP sequer  havia certeza e liquidez do indébito pleiteado. Não se pode sequer afirmar a existência de tais  necessários atributos – certeza e liquidez do indébito– no presente momento em que se aprecia  o  litígio  E  somente  são  passíveis  de  restituição,  como  direito  creditório  em  declarações  de  compensação,  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo,  o  que  por  si  só  bastaria  para  o  indeferimento do pleito.  Processo nº 10680.901109/2008­73  Acórdão n.º 1801­01.013  S1­TE01  Fl. 93          5 Aliás,  nem  a  própria  interessada  afirma  haver  direito  creditório  a  ser  reconhecido  a  seu  favor.  Verifique­se,  a  propósito,  o  demonstrativo  (fl.  64),  denominado  “LEVANTAMENTO  E  COMPARATIVO  DE  DÉBITOS  E  PAGAMENTOS  ANOS­CALENDÁRIO  2002  E  2003”. Na coluna “A” do demonstrativo, constam os valores declarados em DCTF de IRPJ sob  os  códigos  3373  e  2089,  no  decorrer  dos  anos­calendário  2002  e  2003,  que  somam  R$  383.697,28, em ambos os anos­calendário.  Na coluna “B” do demonstrativo constam os recolhimentos mediante DARF  efetuados no decorrer dos anos­calendário 2002 e 2003 de IRPJ sob os códigos 3373 e 2089,  totalizando R$ 382.588,26.  Na coluna “C” do demonstrativo consta um valor que teria sido compensado  – “Créditos/Processos – de retificação de DCTF em 2002”, no valor de R$ 1.293,82.  Ao final da planilha a defesa assim demonstra o resultado:  Apuração  (+) Total A – DEVIDOS........................... 383.697,28  (­) Total B – PAGAMENTOS ................. 382.588,26  (­) Total C – COMPENSAÇÕES ............ 1.293,82  (=) Total a Recolher ................................. (184,80)  E faz as seguintes observações:  Obs.: A) Como se observa houve pagamentos a maior do que o devido, mas  que em função das compensações pode se referir aos juros Selic calculados entre a  data do pagamento a maior e o da compensação.  B) Para  efeito desse cálculo  foram consideradas  as guias pelos  seus valores  principais, ou seja, campo 07 do DARF.  Assim,  como  demonstrou  a  recorrente  nos  cálculos  apresentados,  se  em  algum momento foi apurado indébito tributário por recolhimento de IRPJ maior que o devido,  este se deu à razão de R$ 184,80. Assim, o Despacho Decisório Eletrônico que reconheceu à  favor da contribuinte, o direito creditório no valor de R$ 802,50, já lhe concedeu valor maior  do que o devido.  Destarte,  descabida  a  pretensão  da  recorrente  de  invocar  erro  de  preenchimento de PERDCOMP e o pedido para sua retificação.   O Artigo 74 da Lei n º 9.430, de 1996, estabelece as regras para a restituição  e  a  compensação  de  tributos.  Nesse  sentido  a  Lei  expressamente  confere  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), competência para disciplinar as regras sobre a compensação  estabelecidas  no  art.  74.  Para  além  disso,  a  lei,  direta  e  expressamente,  determina  que  a  compensação  poderá  ser  efetuada  exclusivamente mediante  a  entrega  de  declaração  em  que  constem  as  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  Portanto,  a  única  via  admissível  para  a  efetuar  a  compensação  é  por meio  da  entrega  da  respectiva  declaração,  a  qual  deve,  obrigatoriamente,  (a)  seguir  as  regras  de  preenchimento  estabelecidas  pela  RFB,  conforme  o  §14,  do  artigo  74;  e  (b)  informar  os      6 créditos que foram utilizados naquela declaração de compensação, conforme o §1º do mesmo  dispositivo.  Quando o PERDOMP foi transmitido, em 11/2003, estava em vigor a IN SRF  360/2003, que no artigo 6 º, assim dispunha:  Art. 6º O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.1  (ou  versão  anterior)  e  transmitidos à SRF poderão ser  retificados pelo  sujeito passivo  mediante  o  preenchimento  e  envio  à  SRF  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.1,  desde  que  o  pedido  ou  a  declaração  se  encontre  pendente  de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador  e,  no  que  se  refere  à  Declaração  de  Compensação,  que  seja  observado o disposto nos arts. 7º e 8º.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  de  Declaração  de  Compensação  elaborado mediante utilização dos formulários a que se refere o  art.  3º,  a  retificação  de  que  trata  o  caput  será  requerida  pelo  sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF de pedido de  retificação  e  de  novo  formulário,  os  quais  serão  juntados  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação para posterior exame pela autoridade competente  da SRF.   A  referida  Instrução  Normativa  foi  sucessivamente  sendo  substituída  e  atualmente se encontra em vigor a IN SRF n º 900, de 2008, que assim dispõe:  Art.  76.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  programa  PER/DCOMP,  deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação  à  RFB  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  referido  Programa.   Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  da Declaração de Compensação  apresentados  em  formulário  em  meio  papel,  nas  hipóteses  em  que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante  apresentação  à  RFB  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior  exame pela autoridade competente da RFB.   Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.   Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  Processo nº 10680.901109/2008­73  Acórdão n.º 1801­01.013  S1­TE01  Fl. 94          7 preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.   Verifica­se, assim, que nas sucessivas alterações regulamentares, manteve­se  a autorização de retificação de PERDCOMP somente nos casos de inexatidão material e desde  que pendente de decisão administrativa, o que não se verifica no presente processo conforme  amplamente consignado nos parágrafos anteriores.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                   

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Numero do processo: 10725.001004/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a adoção de providências, considerados necessários para a formação de convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. IRRF. COMPENSAÇÃO. PROVA DA RETENÇÃO. A compensação de imposto de renda na fonte, na declaração de ajuste anual, só é devida se comprovada a efetiva retenção do imposto pelas fontes pagadoras dos rendimentos declarados. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 25/10/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.001004/2005­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.847  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ÉLIO FERREIRA ALVES  Recorrida  DRJ­BELO HORIZONTE/MG    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela  autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente,  para  o  esclarecimento  de  fatos  ou  a  adoção  de  providências,  considerados  necessários  para  a  formação  de  convencimento  sobre  as  matérias  em  discussão  no  processo  e  não  para  produzir  provas  de  responsabilidade  das  partes.  IRRF.  COMPENSAÇÃO.  PROVA  DA  RETENÇÃO.  A  compensação  de  imposto  de  renda  na  fonte,  na  declaração  de  ajuste  anual,  só  é  devida  se  comprovada  a  efetiva  retenção  do  imposto  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos declarados.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.      Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 10 04 /2 00 5- 14 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 EDITADO EM: 25/10/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  ÉLIO  FERREIRA  ALVES  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­BELO HORIZONTE/MG (fls. 191) que  julgou procedente  lançamento,  formalizado por  meio do auto de infração de fls. 16/21, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física  – IRPF ­ suplementar, referente ao exercício de 2003, no valor de R$ 71.077/36, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  152.809,21.  As  infrações  que  ensejaram  o  lançamento  estão  assim  descritas  no  auto  de  infração:  1)  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  no  valor  de  R$  55.865,49,  da  fonte  CNPJ  21.562.962/0001­04, homologada pelo processo  trabalhista RT 2056/88 da Primeira Vara do  Trabalho  de  Campos,  conforme  Alvarás  1798/02,  no  valor  de  R$  177.210,39,  data  de  pagamento 06/12/02; 1802/02, no valor de R$ 123.789,32, data de pagamento de 06/12/02, e  de  acordo  com  ofício  nº  1152/2005/AG.  Campos  da  CEF  que  efetuou  os  pagamentos  dos  respectivos alvarás, outrossim, foram descontados dos rendimentos tributáveis os valores pagos  a maior, em 06/12/02, do Aalvará 1802/02, referente aos 15% de honorários advocatícios, de  acordo  com  a  ata  de  audiência  expedida  pelo  Dr.  Marcelo  Segal  –  Juiz  do  Trabalho,  em  29/08/021,  conforme  comprovante  da  Agência  180  da  CEF:  no  valor  de  R$  32.914,96,  debitado na conta 489.130/0,  devolvidos  à  conta 0180.009.99942/7 da AG. 180 da CEF,  em  11/02/2003.  2) Omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes  com 65 anos ou mais, no valor de R$ 291,13, pagos pela fonte CNPJ 29.979.036/0001­40.  3) Dedução indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF) referente à  fonte  pagadora  CNPJ  21.562.962/0001­04,  no  valor  de  R$  72.104,21,  correspondente  aos  processos  trabalhistas RT 2056/88 da Primeira Vara do Trabalho de Campos, em relação aos  valores  recebidos pelos alvarás 1798/02 e 1802/02, cujos valores pagos por meio dos alvarás  representam valores  brutos,  incluindo  o  imposto de  renda  devido  pelo  contribuinte,  sem que  houvesse comprovação no processo do recolhimento do imposto de renda, conforme ofício nº  1097/05,  de  13/04/05,  da  Primeira  Vara  do  Trabalho  de  Campos,  do  Dr.  André  Corrêa  Gigueira, Juiz do Trabalho.  O Contribuinte  impugnou o  lançamento  e aduziu as  razões de defesa assim  resumidos no acórdão de primeira instância:   ­  a  Lei  Maior  concede  a  todos,  sem  estabelecer  restrições,  o  direito  de  petição  em  defesa  de  direitos  ou  contra  ilegalidade,  exercitável por meio de impugnações e recursos, os quais, em se  tratando  de  processo  administrativo  fiscal,  acham­se  previstos  no Decreto nº 70.235, de 1972;  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10725.001004/2005­14  Acórdão n.º 2201­001.847  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­  o  contribuinte,  não  se  conformando  com  o  lançamento  fiscal  quer,  de  graça,  reclamar  por  meio  da  impugnação,  com  fundamento  no  art.  5º,  incisos  XXXIV  e  LV  da  Constituição  Federal, fazendo jus a uma decisão administrativa definitiva;  ­ tempestivamente, o contribuinte apresentou sua Declaração de  Ajuste  Anual,  tendo  informado  todos  os  rendimentos  auferidos  no  ano­calendário  de  2002,  assim  não  há  que  se  falar  em  omissão de rendimentos;  ­  o  contribuinte,  na  qualidade  de  um  dos  reclamantes  na  ação  trabalhista,  declarou  os  rendimentos  provenientes  desta  ação  exatamente como estão demonstrados na planilha “Atualização  dos  Créditos  dos  Autores  relativos  ao  período  de  07/94  a  07/01”constante dos autos;  ­ a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003,  ano­calendário  de  2002,  foi  elaborada  tomando  por  base  os  valores  extraídos  da  planilha  homologada  pela  Justiça  do  Trabalho e que norteou a expedição dos alvarás de pagamento;  ­  o  valor  informado  pelo  contribuinte  pode  não  coincidir  exatamente  com  os  valores  dos  alvarás  por  causa  da  variação  dos juros e das TRs;  ­  os  rendimentos  foram  percebidos  acumuladamente  pelo  impugnante,  desta  forma  o  imposto  retido  na  fonte  incidirá  no  mês  do  recebimento  sobre  a  totalidade,  conforme  legislação  transcrita;  ­ a condição de responsável tributário pode ser atribuída à fonte  pagadora, segundo prevê o parágrafo único do art. 45 do CTN;  ­ a  fonte pagadora, portanto, e não o beneficiário da renda ou  dos  proventos,  é  que  tem  a  obrigação  de  providenciar  o  pagamento, sujeitando­se às sanções legais, caso não o faça;  ­  não  cabe  ao  beneficiário  dos  rendimentos  proceder  nem  a  retenção  e  nem  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte;  ­  esta obrigação  é  de  inteira  responsabilidade  da  pessoa  física  ou jurídica obrigada ao pagamento dos rendimentos;  ­  todos  os  procedimentos  pertinentes  à  retenção  e  à  comprovação  do  recolhimento  do  imposto  retido  estão  bem  claros nos dispositivos da Instrução Normativa nº391, de 2004,  sendo  certo  que  não  pode  ser  imputada  nenhuma  culpa  ao  beneficiário dos rendimentos;  ­ não existe norma anterior ou atual que exonere o responsável  da retenção e recolhimento do imposto;  ­  ao  contrário,  no  ano  de  2005,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  491,  de  2005,  ratificando  o  entendimento  anterior  acerca  da  retenção  e  recolhimento  do  imposto  pelo  responsável tributário;  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 ­ nas decisões dos tribunais transcritas, não resta dúvida sobre o  papel da fonte pagadora;  ­ quando da expedição dos alvarás, alguém da administração da  1ª  Vara  do  Trabalho  de  Campos  dos  Goytacazes  não  teria  procedido  de  acordo  com  as  normas  do  imposto  de  renda  que  determinam que este seja retido na fonte no momento em que o  rendimento se torne disponível para o beneficiário;  ­  provado  esta  nos  autos  que  a  reclamada  depositou  todos  os  valores, inclusive o imposto retido dos reclamados, não havendo,  portanto,  justificativa  plausível  para  o  não  recolhimento  do  imposto de renda;  ­  o  Sr.  Marco  Antônio  Soares,  técnico  judiciário  e  secretário  especializado  calculista,  apurou  como  valor  da  causa  R$  753.219,22, sendo R$ 203.750,63, referente ao imposto de renda,  chegando ao crédito líquido de R$ 549.468,59;  ­  o  citado  senhor  afirma  de  forma  peremptória  que  no  valor  acima está incluído o imposto de renda e que “foi determinado à  fl. 1602 o cálculo do valor devido a cada autor relativamente ao  depósito do remanescente, o que foi  feito a fl. 1605 (retificação  de fl. 1603), porém de forma equivocada, uma vez que o referido  depósito continha o valor relativo ao imposto de renda calculado  pela ré à fl. 1545”;  ­ considerando que o depósito foi efetuado em TR, em relação à  guia de fl. 1601, esclarece o Sr. Marco Antônio que são devidos  proporcionalmente  os  valores  de  R$103.558,32,  de  R$  58.599,58, de R$ 71.179,77, de R$ 61.280,59, de R$ 74.962,90 e  de  R$205.134,36  respectivamente  ao  Élio  Ferreira  Alves,  ao  Estanislau Michalsky Neto,  ao  Laerth  da Cunha  Brocado  e  ao  Paulo Santos Araújo, a título de honorários e a título de imposto  de renda retido na fonte;  ­  opina  ainda  o  Sr. Marco Antônio  que  os  valores  devidos  aos  autores relativos à multa sejam atualizados para cobrir parte do  imposto de renda;  ­  o  advogado  dos  reclamantes  incansavelmente  alertou  o  juízo  em várias petições sobre o imposto de renda;  ­  há  fortes  indícios  de  que  não  teria  havido  um  bom  entrosamento  entre  a  Receita  Federal  de  Campos  dos  Goytacazes  e  a  1ª  Vara  do  Trabalho,  porque  não  consta  dos  autos  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  local  tenha  respondido  à  solicitação  do  Juízo  constante  no  Ofício  de  fl.  1806, datado de 05/08/05, pelo qual o Juiz do Trabalho solicita  “as providências cabíveis, no sentido de informar se os valores  dos  créditos  dos  autores  e  advogado devem ser  retido  por  este  Juízo  a  título  de  cota  fiscal.  Caso  positivo,  informe  os  valores  discriminados de cada um deles”;  ­  o  advogado  dos  reclamantes,  em  petição  datada  de  19  de  setembro  de  2005,  requereu  a  “conversão  do  depósito  de  fls.  1744 dos autos da RT 2056/88 em renda da União para fins de  quitação do imposto de renda retido na fonte, conforme consta às  fls. 1750/1752 para os efeitos legais”;  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10725.001004/2005­14  Acórdão n.º 2201­001.847  S2­C2T1  Fl. 4          5 ­  a  penalização  do  autuado  se  deve  a  uma  ação  fiscal  conturbada,  superficialista,  sem um aprofundamento maior  nos  trabalhos  de  auditoria  fiscal  que  procederam  a  lavratura  do  processo;  ­ não houve empenho para descobrir se o dinheiro para pagar o  imposto tinha sido depositado ou não pela reclamada;  ­  se  o  valor  estava  depositado  na Caixa Econômica Federal, à  disposição do Juízo, não havia motivo para a lavratura do Auto  de  Infração  porque,  se  solicitado  fosse,  certamente  o  Juiz  determinaria  o  repasse  ou  a  conversão  em  renda  a  favor  da  União;  ­  a  fiscalização  optou  por  autuar,  esquecendo­se  que  a  imposição  tributária  confiscatória  de  que  foi  vítima  o  impugnante absorve quase a  totalidade dos valores  recebidos e  já gastos, representando um verdadeiro confisco, o que é vedado  pela Constituição Federal.  A DRJ­BELO HORIZONTE/MG julgou procedente em parte o  lançamento  para  reduzir  o  valor  do  imposto  suplementar  para  R$  56.019,57,  conforme  detalhadamente  descrito  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  com  base  nas  considerações  a  seguir  resumidas.  Inicialmente, a DRJ­BELO HORIZONTE/MG ressaltou a natureza vinculada  das  atividades  fiscalizadora  e  de  julgamento  administrativo,  afastando  a  possibilidade  de  os  agentes públicos incumbidos dessas tarefas deixarem de aplicar as leis aos casos concretos, seja  com  base  em  juízo  subjetivo  sobre  a  constitucionalidade  destas,  seja  pela  aplicação  de  jurisprudência administrativa ou judicial.  A  DRJ­BELO  HORIZONTE/MG  indeferiu  o  pedido  de  perícia,  considerando­o não formulado, por não ter o mesmo atendido aos requisitos formais previstos  no Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o contencioso administrativo em matéria tributária, e  sobre o pedido de coleta de prova testemunhal, observou que não há previsão nas normas que  regem o processo administrativo tributário deste tipo de prova, indeferindo também o pedido.  Quanto  ao  mérito,  sobre  a  imputação  de  omissão  de  rendimentos,  a  DRJ  acolheu a alegação da defesa quanto ao pagamento de honorários advocatícios, subtraindo do  total dos  rendimentos omitidos R$ 43.054,81, comprovadamente pago a este  título. Também  subtraiu  da  base  de  cálculo  o  valor  de R$  1.700,82,  recebido  a  título  de  13º  salário,  e  cuja  tributação é exclusiva de fonte.  Quanto  à  glosa  do  imposto  de  renda  na  fonte,  contrariando  o  que  foi  sustentado  pela  defesa,  a  DRJ  concluiu  que  nos  autos  “não  há  nenhum  documento  que  comprove que a reclamada reteve dos reclamantes algum valor a título de imposto de renda.”  E mais, observa que:  A  fonte  pagadora,  consoante  documentos  anexados  aos  autos,  acordou  com  os  reclamantes,  registrando  novamente,  o  pagamento do crédito no valor total de R$ 753.219,22, valor este  que incluía o valor total de imposto a ser retido. No entanto, não  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 houve retenção do  imposto,  tendo o valor de imposto acordado  também sido repassado aos reclamantes.  Assim,  concluiu  a DRJ pela  regularidade  do  lançamento  quanto  à  glosa  do  valor declarado como imposto retido na fonte, de R$ 72.104,21.  A decisão de primeira instância também reduziu o valor da multa aplicável,  fazendo  incidir  a multa  de ofício,  de  75%,  apenas  sobre  a diferença  entre  o  imposto  devido  apurado  após  os  ajustes  e  o  imposto  devido  declarado  pelo  Contribuinte  (R$  385,28)  e  reduzindo para 20%, como multa de mora, sobre a diferença entre o imposto de renda retido na  fonte apurado na autuação e mantido no voto e o valor declarado pelo contribuinte a este título  (R$ 72.489,49).   O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/08/2011 (fls. 208) e, em 30/09/2011, interpôs o recurso voluntário de fls. 209/218, que ora  se examina, e no qual agúi a nulidade da decisão de primeira instância por não ter a autoridade  julgadora apreciado pedido expresso por ela formulado para que fossem adotadas providência  junto à 1ª Vara da Justiça do Trabalho com vistas à conversão do depósito em renda da União  para fins de quitação do imposto, ferindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.  Quanto  ao  mérito,  o  Recorrente  embora  concorde  expressamente  com  a  afirmação contida no voto condutor do acórdão recorrido de que “não há nos autos documentos  que comprovem a retenção de valores a título de imposto de renda”, afirma, porém, que:  da  análise  que  se  faz  das  peças  do  Processo  Trabalhista  nº  2056/88 anexadas à impugnação para formação de convicção do  julgador, constata­se que há a  certeza da  existência de  valores  de créditos do recorrente que poderiam ser retidos pelo juízo, a  título  de  Imposto  de  Renda  ou  cota  fiscal  como  referido  em  várias partes do processo.  E diz que as providências solicitadas e que não foram adotadas pelo julgador  esclareceriam  tais  pontos,  “haja  vista  existir  o  depósito  de  valores  que  poderiam  extinguir  o  crédito reclamado no todo ou em parte”. Nesse sentido, refere­se a documentos acostados aos  autos às fls. 11, 40, 42 e 45 dos autos.  O Contribuinte também se insurge contra a manutenção da exigência quanto  à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente e, sobre este ponto, invoca a aplicação da  jurisprudência do STJ submetida ao regime do efeito repetitivo.  Por fim, formula pedido nos seguintes termos:  1)  Que  se  acate  as  preliminares  suscitadas  no  recurso,  desconstituindo­se o crédito tributário dele decorrente;  2) Em qualquer caso, que sejam acatadas todas as alegações de  defesa apresentadas, por todas as razões expostas, demonstradas  e comprovadas, requer ainda, que seja declarado improcedente  o  lançamento  contra  o  recorrente,  reconstituindo­se  sua  declaração  de  rendimentos  originalmente  apresentada,  sendo  reconhecida e determinada a  restituição do valor  IRPF pago a  maior  indevidamente  no  valor  original  de  R$  16.469,92,  devidamente corrigido na forma da legislação de regência.  Relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10725.001004/2005­14  Acórdão n.º 2201­001.847  S2­C2T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância. Afirma a Recorrente que a decisão de primeira instância deixou de apreciar pedido  feito expressamente da impugnação. Compulsando os autos, todavia, não vislumbro a alegada  omissão.  Como  relatado  acima,  a DRJ,  expressamente,  indeferiu  os  pedidos  de  perícia  e  de  providências junto à Justiça do Trabalho e, portanto, não silenciou quanto a estes pedidos. O  que se poderia discutir é se a DRJ, diante dos pedidos, poderia adotar tal posição. E sobre este  ponto, o Decreto nº 70.235, de 1972, é bastante claro, vejamos:  Art.  18.  A  autoridade  administrativa  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.(sublinhei)  Portanto,  compete  à  autoridade  julgadora  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade da diligência ou da perícia  e,  no  caso,  a DRJ concluiu pela  inépcia do pedido,  com relação à perícia e a desnecessidade da diligência quanto à providência perante a Justiça  do Trabalho.  Não  vislumbro,  portanto,  o  alegado  vício  ou  qualquer  outro  que  pudesse  ensejar a nulidade da decisão de primeira instância , razão pela qual rejeito a preliminar.  Também  não  vislumbro  vício  no  procedimento  fiscal  ou  na  decisão  dele  decorrente que comprometa sua higidez. E com relação às alegações quanto ao possível efeito  confiscatório  da  exigência  do  imposto  e/ou  da  penalidade,  este  tipo  de  afirmação,  como  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instância,  busca  ferir  a  própria  constitucionalidade  das  normas  que  determinam  a  exigência,  e  falece  competência  aos  órgãos  julgadores  administrativos  para  examinar  este  tipo  de  matéria,  conforme  entendimento  consagrado  em  súmula, a saber:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  ao mérito,  embora  o Recorrente  insista  na  ausência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  é  importante  deixar  registrado  que  a  decisão  de  primeira  instância  afastou  a  quase  totalidade  desta,  subtraindo  do  valor  dos  rendimentos  apurados parcela correspondente a honorários advocatícios. Restou, portanto, como omissão de  rendimentos apenas o valor residual de R$ 1.400,99, sendo que parte deste valor corresponde à  classificação  indevida  de  rendimentos  isentos  a  contribuintes  com  mais  de  65  anos  (R$  291,13).  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Com relação a este ponto, portanto, a diferença que persiste decorre apenas  de  eventual  erro  de  cálculo  entre  o  valor  efetivamente  recebido  e  aquele  informado  na  declaração e, quanto a esta diferença, nada foi dito no recurso.  O  Contribuinte,  por  outro  lado,  reivindica  a  aplicação,  quanto  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  da  nova  jurisprudência  do  STJ  segundo  a  qual,  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ações  trabalhistas  devem  ser  tributados segundo o regime de competência. Pelo art. 62­A do CARF, nestes casos, o recurso  deveria ser sobrestado até decisão definitiva da matéria pelo Poder Judiciário, pois se trata de  matéria submetida ao regime do efeito repetitivo.  Ocorre  que,  como  ressaltado  acima,  afastou­se  a  exigência  com  relação  à  omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, restando apenas uma parcela residual que,  além de  ínfima,  com  relação ao valor  total  do processo, decorre de  rendimentos  recebidos  a  outro título. Não é o caso, portanto, de se sobrestar o processo.  Quanto  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  como  o  próprio  Contribuinte  reconhece, não há prova nos autos de que tenha havido tal retenção, e caberia ao Contribuinte  apresentar tais provas. Diferentemente do que sugere tanto na impugnação quanto no recurso,  não cabe à Receita Federal imiscuir­se nos processos trabalhistas para colher informações que  são  do  interesse  das  partes.  Cabe,  sim,  orientar  as  fontes  pagadoras  sobre  a  necessidade  da  retenção do imposto na fonte quando devida, e isto foi feito, conforme elementos carreados aos  autos.  Sobre a existência de créditos que poderiam, eventualmente, ser convertidos  em  renda  da  União  e  extinguir  o  crédito  tributário  ora  exigido,  que  também  não  foram  comprovados, o ônus da prova também era do Contribuinte.  Assim,  em  conclusão,  não  vislumbro  quanto  a  este  ou  aos  outros  aspectos  acima analisados nada que pudesse modificar o quanto decidido em primeira instância.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10725.001004/2005­14  Acórdão n.º 2201­001.847  S2­C2T1  Fl. 6          9   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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