Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4515357 #
Numero do processo: 19515.002845/2004-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERIODICIDADE MENSAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 38 DO CARF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pelo Contribuinte. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 10.174/2001. SÚMULA N° 35 DO CARF. "O artigo II, § 3º, da Lei n.° 9.311, de 1996, com a redação dada pela Lei a' 10.174, de 2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente."
Numero da decisão: 2201-001.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos Declaratórios para, sanando a omissão apontada, ratificar o Acórdão 2202-00.502, de 18/04/2010, mantendo-se a decisão que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinado digitalmente) GUSTAVO LIAN HADDAD - Relator. EDITADO EM: 22/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, GUSTAVO LIAN HADDAD e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERIODICIDADE MENSAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 38 DO CARF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pelo Contribuinte. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 10.174/2001. SÚMULA N° 35 DO CARF. "O artigo II, § 3º, da Lei n.° 9.311, de 1996, com a redação dada pela Lei a' 10.174, de 2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente."

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.002845/2004-08

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5190001

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2201-001.802

nome_arquivo_s : Decisao_19515002845200408.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GUSTAVO LIAN HADDAD

nome_arquivo_pdf_s : 19515002845200408_5190001.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos Declaratórios para, sanando a omissão apontada, ratificar o Acórdão 2202-00.502, de 18/04/2010, mantendo-se a decisão que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinado digitalmente) GUSTAVO LIAN HADDAD - Relator. EDITADO EM: 22/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, GUSTAVO LIAN HADDAD e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4515357

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218339864576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 5          1 4  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002845/2004­08  Recurso nº  154.501   Embargos  Acórdão nº  2201­001.802  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  DANIEL YOUNG LIH SHING  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PERIODICIDADE  MENSAL.  INAPLICABILIDADE. SÚMULA 38 DO CARF. O fato gerador do Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de  dezembro do ano­calendário.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificada  a  existência  de  omissão  no  julgado  é  de  se  acolher  os  Embargos  de  Declaração  apresentados  pelo  Contribuinte.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DAS  DISPOSIÇÕES  DA  LEI  N°  10.174/2001.  SÚMULA  N°  35  DO  CARF.  "O  artigo  II,  §  3º,  da  Lei  n.°  9.311, de 1996, com a redação dada pela Lei a' 10.174, de 2001, que autoriza  o uso de  informações da CPMF para a constituição do crédito  tributário de  outros tributos, aplica­se retroativamente."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  PARCIALMENTE os Embargos Declaratórios para,  sanando  a omissão  apontada,  ratificar o  Acórdão  2202­00.502,  de  18/04/2010,  mantendo­se  a  decisão  que  negou  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente  momentaneamente o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH.      (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 45 /2 00 4- 08 Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   (assinado digitalmente)  GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.    EDITADO EM: 22/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE,  RAYANA  ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD  e  PEDRO  PAULO  PEREIRA BARBOSA.    Relatório  O  Contribuinte  acima  identificado,  em  22/02/2011,  opôs  os  embargos  de  declaração de fls. 1.041 e seguintes, por meio do qual aponta supostas omissões no acórdão nº  2202­00.502, prolatado pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF.  As omissões apontadas foram, resumidamente, as seguintes:  (i) não apreciação pelo julgado do argumento veiculado no recurso voluntário  quanto  à  ilegalidade  da  utilização  de  dados  da CPMF ao  amparo  da Lei  n.  10.174/2001  para  efetivação  de  lançamento  por  depósitos  de  origem  não  comprovada relativos a período anterior;  (ii) não apreciação pelo  julgado da argumentação de cerceamento de direito  de defesa tendo em vista a apreensão de documentos pela fiscalização;  (iii) não teriam sido acatados os argumentos do contribuinte quanto à prova  da origem de depósitos bancários objeto da autuação, especificamente quanto  a venda de veículo Toyota Camry, Empréstimos e Venda de Duas Fazendas.   Posteriormente,  apresentou  o  contribuinte  a  manifestação  de  fls.  1.060  e  seguintes em que sustenta a decadência de parte do crédito tributário objeto do lançamento sob  exame.  O  Acórdão  embargado,  de  minha  relatoria,  foi  proferido  na  Sessão  de  julgamento de 18 de abril de 2010, oportunidade em que os membros da 2ª Turma Ordinária da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  acordaram,  por  unanimidade, em rejeitar a preliminar arguida pelo Contribuinte e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário.  Após o  exame dos Embargos de Declaração,  ante a possível omissão do v.  Acórdão, opinei por acolhê­los parcialmente para julgamento pela Câmara exclusivamente em  relação à utilização indevida de dados sigilosos da CPMF, sendo tal conclusão ratificada pela  d. Presidência (fls. 1.088/1.090).   Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002845/2004­08  Acórdão n.º 2201­001.802  S2­C2T1  Fl. 6          3 Adicionalmente,  tendo  a  matéria  em  questão  (irretroatividade  da  Lei  n.  10.174/2001) sido reconhecida como de repercussão geral em recurso pendente de julgamento  pelo  STF,  nos  termos  do  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF  (Portaria  nº  256,  de  22  junho de 2009), o julgamento do presente feito foi sobrestado até pronunciamento do STF nos  Recursos  Extraordinários  nº  601.314  e  389.808,  em  que  a  matéria  teve  repercussão  geral  reconhecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  Os presentes Embargos foram admitidos exclusivamente para sanar possível  omissão existente no acórdão 2202­00.502 no tocante à utilização indevida de dados sigilosos  da CPMF.  Como  a  matéria  em  questão  (irretroatividade  da  Lei  n.  10.174/2001)  foi  reconhecida  como  de  repercussão  geral  em  recurso  pendente  de  julgamento  pelo  STF  o  julgamento  dos  embargos  foi  sobrestado  por  este  Relator  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF.  No entanto, com a publicação da Portaria CARF nº 01/2012, a D. Presidência  deste  Colegiado  determinou  que  o  sobrestamento  dos  processos  somente  será  aplicado  nas  hipóteses em que houver sido, comprovadamente, determinado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) o sobrestamento de Recursos Extraordinários que versem sobre matéria idêntica àquela  debatida na Suprema Corte.  Como não houve determinação  explícita pelo E. STF para o  sobrestamento  dos Recursos Extraordinários que versem sobre o tema irretroatividade da Lei nº 10.174/2001,  os  presentes  Embargos  encontram­se  em  condição  de  julgamento,  nos  termos  da  Portaria  CARF n. 1, de 2012, acima referida.  Examino  primeiramente  a  alegação  de  decadência  suscitada  pelo  Contribuinte  em  sua manifestação  de  fls.  1.060. Ainda  que  alegada  a  destempo,  tal matéria  pode ser examinada de ofício.  O  Contribuinte,  na  referida  manifestação,  pleiteia  que  seja  reconhecida  a  decadência tendo em vista que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física por omissão  de rendimentos por depósitos de origem não comprovada, termo inicial de contagem do prazo  de decadência, seria mensal e não anual.  Salvo algumas hipóteses de tributação em separado (por exemplo ganhos de  capital), tenho para mim que embora o artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, tenha determinado o  pagamento mensal  do  imposto  à medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  recebidos, os arts. 9º a 11 da Lei nº 8.134, de 1990, e os arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991,  mantiveram  o  regime  de  apuração  anual  na  medida  em  que  determinaram  que  deve  ser  apresentada a Declaração de Ajuste Anual para fins de determinação do montante do imposto  devido no ano.   Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 De  fato,  pela  sistemática  em  vigor  no  decorrer  do  ano­calendário  o  contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e  obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração  de Ajuste Anual, a teor dos artigos 9º e 11 da Lei nº 8.134, de 1990.   Assim,  é  no  encerramento  de  cada  ano­calendário  que  o  fato  gerador  do  imposto de renda estará concluído – vale dizer, em 31 de dezembro de cada ano, inclusive em  relação à omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada.  A matéria, inclusive, é objeto da Súmula CARF nº 38, in verbis:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Considerando que foi aplicada ao caso a regra de contagem do § 4º do artigo  150 do CTN, para os depósitos bancários ocorridos ao longo do ano­calendário de 1999 temos  que o fato gerador se deu em 31/12/1999, sendo que na data da ciência do auto de infração pelo  contribuinte, em 03/12/2004 (fls. 588), não havia transcorrido o prazo de decadência de cinco  anos.  Quando ao mérito dos presentes Embargos, o Contribuinte sustenta que o v.  acórdão deixou de apreciar a suposta ilegalidade da utilização de dados da CPMF, ao amparo  da  Lei  n.  10.174/2001,  para  efetivação  de  lançamento  de  IRPF  com  base  em  depósitos  de  origem não comprovada.  Verifico, nesse sentido, que de fato o Contribuinte suscitou tal ilegalidade em  suas  razões  de  recurso  voluntário  (fls.  813/819),  tendo  o  v.  acórdão  deixado  de  enfrentar  a  questão.  No  tocante  à  aplicação  retroativa  da  lei  nº  10.174/2001,  em  que  pesem  as  discussões  sobre  a  natureza  da  referida  norma,  a  questão  também  foi  sumulada  por  este  E.  Colegiado, in verbis:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Estando o presente julgador vinculado ao enunciado da súmula não há como  reconhecer a suposta ilegalidade suscitada pelo Contribuinte, devendo­se manter o resultado do  julgamento anterior.  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de acolher parcialmente os  presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, RATIFICAR o Acórdão  nº. 2202­00.502, de 18 de abril de 2010, mantendo a decisão que NEGOU PROVIMENTO ao  recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad              Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002845/2004­08  Acórdão n.º 2201­001.802  S2­C2T1  Fl. 7          5                   Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
4492145 #
Numero do processo: 10983.905063/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10983.905063/2008-57

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5186415

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-000.620

nome_arquivo_s : Decisao_10983905063200857.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10983905063200857_5186415.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012

id : 4492145

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218351398912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 89          1 88  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905063/2008­57  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.620  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2012  Assunto  Determinação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA   Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e  Júlio César Alves Ramos.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico  não  homologando  compensação  constante  de  PER/DCOMP,  cujo  crédito  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina. Segundo o Despacho denegatório o DARF não foi localizado nos sistemas da Receita  Federal.  O processo retorna a este Colegiado após duas diligências:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 05 06 3/ 20 08 -5 7 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905063/2008­57  Resolução nº  3401­000.620  S3­C4T1  Fl. 90          2 ­  a  primeira  determinou  ao  órgão  de  origem  se  pronunciar  sobre  a  DCTF  retificadora  e  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  não,  quando  a  DRF  de  Florianópolis  entendeu não caber qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e,  além do mais,  afirmou que o recurso voluntário não devia ser conhecido porque firmado por  pessoa sem poderes de representação para tanto;  ­  a  segunda  visou  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  contribuinte  a  se  pronunciar sobre o entendimento da DRF Florianópolis­SC, exposto na primeira diligência.  Intimado  por  ocasião  da  segunda  diligência,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  referindo­se  a  outros  dois  processos  semelhantes  a  este  –  os  de  nºs  10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72 – e afirmando que as telas SIAFI demonstram  a retenção pelos órgãos públicos.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  ou,  então,  nova diligência  para  que  se  proceda  à  juntada dos  “Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS”,  expedidos  pelos  órgãos  públicos  pagadores,  que  são  espelhos  das  telas  SIAFI,  tal  como  adotado  nos  dois  processos  acima  referidos,  nos  quais  o  valor  compensado  decorrente  das  retenções foi confirmado pela DRF.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante  da  insuficiência  das  diligências  realizadas  até  agora,  e  por  ter  sido  regularizada  a  representação  processual,  carece  realizar  uma  nova,  desta  feita  para  que  a  unidade  de  origem  adote  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  investigando  a  fundo  a  existência  de  pagamento a maior ou não.  Para tanto, deve buscar junto ao SIAFI os dados das retenções e, se necessário,  solicitar à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal) a pessoas jurídicas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, nos termos do art.  64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente, sendo em que  alguns  foram  comprovadas,  ao  menos  em  parte,  as  retenções  alegadas.  Diante  dessas  comprovações, reforça­se a necessidade de nova investigação.   Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que a unidade de origem, primeiro, verifique as retenções alegadas, seja por meio do sistema  SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS, e segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação, respondendo: a) se  restaram comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905063/2008­57  Resolução nº  3401­000.620  S3­C4T1  Fl. 91          3 Do parecer deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de trinta  dias para, querendo, se manifestar sobre o resultado desta nova diligência.    Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

score : 1.0
4459300 #
Numero do processo: 10880.684338/2009-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 AUSÊNCIA DE LITÍGIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A fase litigiosa do procedimento relativo à compensação de tributos somente se instaura com a apresentação válida e tempestiva da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-003.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 AUSÊNCIA DE LITÍGIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A fase litigiosa do procedimento relativo à compensação de tributos somente se instaura com a apresentação válida e tempestiva da manifestação de inconformidade.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.684338/2009-42

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5181461

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-003.737

nome_arquivo_s : Decisao_10880684338200942.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10880684338200942_5181461.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4459300

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218359787520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 98          1 97  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.684338/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.737  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.   A fase litigiosa do procedimento relativo à compensação de tributos somente  se  instaura  com  a  apresentação  válida  e  tempestiva  da  manifestação  de  inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  São  Paulo  I/SP  que  não  conheceu,  por  intempestividade,  da  Manifestação  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 43 38 /2 00 9- 42 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.684338/2009­42  Acórdão n.º 3803­003.737  S3­TE03  Fl. 99          2 Inconformidade  apresentada  pelo  interessado,  esta  em  oposição  ao  despacho  decisório  denegatório do crédito pleiteado em declaração de compensação.  O contribuinte havia apresentado Pedido de Ressarcimento ou Restituição e  Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) pleiteando a extinção de débito da contribuição  para o PIS, apurada na sistemática não cumulativa, com crédito de Cofins não cumulativa, no  montante de R$ 79.137,55, decorrente de alegado pagamento efetuado a maior.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  compensação,  sob o  fundamento de que o pagamento  informado  já havia  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Uma  vez  que  o  despacho  eletrônico,  enviado  ao  domicílio  fiscal  do  contribuinte por via postal, retornara com a informação de que o destinatário havia se mudado,  procedeu­se à lavratura de edital, afixado na repartição de origem em 02/12/2009, por meio do  qual se deu ciência ao sujeito passivo da referida decisão.  Em  18  de  fevereiro  de  2010,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a declaração de nulidade do despacho decisório,  por ausência de  motivação/fundamentação,  ou,  subsidiariamente,  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório, bem como a realização de diligências para confirmação do indébito, alegando, aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) não se pode acatar que a  tentativa de intimação por via postal  tenha sido  improfícua, pois que recebe normalmente outros despachos em seu domicílio tributário;  b) tem direito de ter a sua peça recursal recebida, bem como processada para  julgamento pelo órgão competente, “principalmente diante da via eleita para intimação que está  totalmente em desacordo com os fatos”;  c) cerceamento do direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa  não  ter  apreciado  o  mérito  do  pedido  de  restituição  e  da  compensação,  nem  intimado  o  interessado para produzir as provas e prestar os esclarecimentos prévios necessários à decisão,  com afronta direta ao princípio da eficiência;  d)  no  mérito,  a  contribuição  foi  apurada  e  paga  com  base  em  valores  ampliados, em que se somaram ao faturamento outras receitas auferidas no período, decorrendo  daí o crédito a ser restituído, tudo em conformidade com a inconstitucionalidade já declarada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) relativamente ao alargamento da base de cálculo;  e) “não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que,  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo do indeferimento, tampouco a Impugnante”.  A DRJ São Paulo I/SP não conheceu da Manifestação de Inconformidade por  ter sido apresentada intempestivamente, tendo em vista que a ciência do despacho decisório se  dera em 17/12/2009, 15 dias após a afixação do edital na repartição de origem, esta ocorrida  em 02/12/2009, sendo que a peça recursal veio a ser apresentada somente em 18/02/2010, após  o  prazo  de  30  dias  previsto  no  art.  15  do  Decreto  nº  70.123/1972,  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF).  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.684338/2009­42  Acórdão n.º 3803­003.737  S3­TE03  Fl. 100          3 Salientou  o  julgador  a  quo  que  o  interessado  havia  sido  intimado  por  via  postal,  tendo sido a correspondência devolvida pelo Correio com a indicação de mudança de  endereço,  este  coincidente  com  o  domicílio  tributário  cadastrado  pelo  contribuinte  na  Secretaria da Receita Federal do Brasil, em razão do que procedeu­se à  intimação por edital,  tudo em conformidade com o art. 23, §§ 1º e 2º, do PAF.  Registrou­se,  ainda,  que,  nos  termos  do  art.  14  do  PAF,  a  impugnação  da  exigência  instaura a  fase  litigiosa do procedimento  e,  uma vez  configurada  a perempção por  intempestividade, a lide se restringiu à própria discussão da tempestividade, em razão do que  não se examinaram as razões de defesa apresentadas.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  alegou afronta ao princípio da legalidade, uma vez que, de acordo com suas próprias palavras,  “não se pode admitir que pela singela informação de que a empresa mudou­se fica autorizada a  intimação por via edital, que é exceção à regra, principalmente porque essa informação não é  verídica”, o que poderia ter sido confirmado por meio de uma simples diligência.  Segundo o Recorrente, a afirmação relativa à mudança de endereço foi feita  pelo  funcionário  dos  Correios,  sem  qualquer  confirmação  por  parte  da  Receita  Federal,  não  tendo  se  configurado,  para  fins  de  adoção  da  intimação  por  edital,  o  esgotamento  das  possibilidades de intimação pelos meios ordinários, nos termos exigidos pelo art. 23 do PAF.  Alegou,  ainda,  que  a  não  apreciação  do  mérito  por  parte  da  autoridade  julgadora de primeira  instância configuraria afronta ao art. 28 do PAF, em que se determina  que  na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  julgado  também  o mérito,  salvo  quando incompatíveis.  No mais,  reproduziu  as  razões  de  defesa  apresentadas  na Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento da nulidade da intimação por edital e do direito  creditório pleiteado, com a consequente homologação da compensação efetuada.  A repartição de origem, em razão da definitividade da decisão proferida pela  delegacia de julgamento, negou prosseguimento ao pleito por falta de objeto.  Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  impetrou mandado  de  segurança,  com  pedido de liminar, em que se requereu a ordem para compelir a autoridade administrativa a dar  seguimento  ao  Recurso  Voluntário,  bem  como  a  suspender  a  exigibilidade  do  respectivo  crédito tributário, tendo obtido deferimento parcial com a determinação judicial de remessa dos  autos ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  porém  a  Manifestação  de  Inconformidade não foi conhecida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da intempestividade de  sua apresentação.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.684338/2009­42  Acórdão n.º 3803­003.737  S3­TE03  Fl. 101          4 Conforme  já  apontou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  o  interessado  havia  sido  intimado  por  via  postal  da  decisão  da  repartição  de  origem  que  indeferira  a  compensação  pleiteada,  tendo  sido  a  correspondência  devolvida  pelos  Correios  com  a  indicação  de  mudança  de  endereço,  este  coincidente  com  o  domicílio  tributário  cadastrado  pelo  contribuinte  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  razão  do  que  procedeu­se à intimação por edital, tudo em conformidade com o art. 23, §§ 1º e 2º, do PAF.  Tendo  sido  o  edital  afixado  na  repartição  de  origem  em  02/12/2009,  uma  quarta­feira, o prazo de 15 dias referente à ciência do procedimento previsto no § 2º, IV, do art.  23 do PAF iniciou­se no dia seguinte, 03/12/2009, com término em 17/12/2009, uma quinta­ feira, sendo esta a data em que se considerou feita a intimação.  Cientificado  em  17/12/2009  da  decisão,  o  contribuinte  teria  o  prazo  de  30  dias para apresentar a sua manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74, §§ 9º e 11,  da Lei nº 9.430/1996 e art. 15 do PAF, prazo esse iniciado em 18/12/2009, uma sexta­feira, e  finalizado  em  18/01/2010,  uma  segunda­feira.  Contudo,  somente  em  18/02/2010,  o  contribuinte  protocolizou  a  Manifestação  de  Inconformidade  na  repartição  de  origem,  configurando­se, insofismavelmente, a intempestividade já amplamente atestada nos autos.  Verifica­se  que,  no  procedimento  de  intimação,  a  autoridade  administrativa  observou  as  regras  do  art.  23,  §§  1º  e  2º,  do  PAF,  tendo  procedido  à  intimação  por  edital  somente  após  a  demonstrada  improficuidade  da  citação  por  via  postal,  não  tendo  havido  qualquer vício a reclamar por declaração de nulidade.  Não se sustenta o argumento do contribuinte de que a administração tributária  deveria  ter  diligenciado  junto  ao  estabelecimento  do  sujeito  passivo  para  confirmar  a  informação  relativa  à  mudança  de  endereço  atestada  pelos  Correios,  seja  em  razão  da  inexistência  de  previsão  normativa  nesse  sentido,  seja  por  colidir  com  os  princípios  da  celeridade processual e da eficiência previstos, respectivamente, no art. 5º, LXXVIII, e no art.  37, caput, da Constituição Federal.  Nesse  contexto,  considerando  o  teor  do  art.  14  do  PAF,  tem­se  que  a  fase  litigiosa do procedimento somente se  instaura com a apresentação válida da manifestação de  inconformidade/impugnação,  sendo  que,  uma  vez  intempestiva  tal  peça  recursal,  não  se  tem  por inaugurada a lide, não se vislumbrando qualquer possibilidade de se dar prosseguimento ao  processo, dada a total ausência de objeto.  Assim como se  registrou na  instãncia anterior,  aqui  também se  ressalta que  uma vez configurada a perempção por intempestividade, a controvérsia se restringe à própria  discussão da tempestividade, em razão do que não se devem examinar as demais preliminares e  as razões de mérito apresentadas pelo contribuinte.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.684338/2009­42  Acórdão n.º 3803­003.737  S3­TE03  Fl. 102          5                               Fl. 102DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
4296583 #
Numero do processo: 10940.900833/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado,
Numero da decisão: 3801-001.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 13/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio De Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso De Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado,

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10940.900833/2008-71

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5172757

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3801-001.273

nome_arquivo_s : Decisao_10940900833200871.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 10940900833200871_5172757.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 13/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio De Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso De Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl (Relator)

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4296583

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218363981824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 40          1 39  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900833/2008­71  Recurso nº  919.533   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.273  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  GUARÁ AUTO PECAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003, 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem  os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário negado,      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.    EDITADO EM: 13/09/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 08 33 /2 00 8- 71 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  De Melo, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  Da  Silva Murgel  e  eu  Sidney  Eduardo  Stahl  (Relator)    Fl. 50DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900833/2008­71  Acórdão n.º 3801­001.273  S3­TE01  Fl. 41          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  20/09/2006  (fls.  16/20),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de PIS/PASEP do período de apuração de março de 2004, por meio  de guia DARF cujo recolhimento se deu em 15/04/2004, com débitos de CSLL do período de  apuração  de  junho  de  2004,  tendo  sido  objetivada  compensação  no  montante  total  de  R$  1.840,82.  A  DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  (fls.  02)  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às fls.  01,  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados em função da ausência de dedução da base de cálculo da Contribuição de valores  legalmente dedutíveis, conforme supostamente lhe autorizaria a Lei nº 10.833/2003, sendo tais  créditos aferíveis das respectivas DACON e DIPJ do período.  A DRJ em Curitiba – PR, por sua vez,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  23/24,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada  na  PER/DCOMP,  o  que  se  confirmaria,  inclusive,  a  partir  inconsistências  apuradas  conta  dos  documentos mencionados pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (DACON,  DIPJ e DCTF) e planilha apresentada.  Devidamente  intimado  para  tanto  (fls.  25),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  26  (em  15/04/2004),  através  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  o  argumento trazido em sua Manifestação de Inconformidade foi equivocado, e que em verdade  “(...)  os  valores  apropriados  em  Perd/Comp  tem  como  sua  origem  o  crédito  de  PIS  nas  entradas  de Produtos  e  Serviços,  como permite  o  contido  no  artigo  3º  e  parágrafos  da MP  66/2002.”  É o relatório.    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  a  Recorrente  tem  direito  a  indébitos  de  PIS/COFINS  por  recolhimentos  foram  feitos  a  maior  por  conta  de  não  aproveitamento dos créditos que teria direito em decorrência da legislação pertinente.  Para  tanto  a  Recorrente  juntou  as  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  não  aproveitados em suas operações.  A  DRJ  com  base  nas  declarações  da  contribuinte  (DACON,  DIPJ  e  DCTF),  entendeu  não  estarem  comprovados  os  créditos  requeridos,  mantendo  o  mesmo  suporte  do  despacho decisório. Despacho Decisório este, ressalte­se, elaborado eletronicamente,  isto é, a  partir de um mero confronto de informações realizadas pelos sistemas de controle da Receita  Federal do Brasil (Dacon x DCTF x Darf), do qual exsurgiu a informação de que valor algum  havia sido recolhido a maior, e, portanto, crédito algum haveria de ser reconhecido.  No caso em concreto, o Contribuinte administrado deve apresentar as provas  do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900833/2008­71  Acórdão n.º 3801­001.273  S3­TE01  Fl. 42          5 carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  apresentou documentos  suficientes para demonstrar o  seu  crédito,  juntando mera planilha de  valores que pretende compensar de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos  não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal,  notas  fiscais que alega estarem canceladas e dos lançamentos contábeis o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  É como voto.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4289960 #
Numero do processo: 15758.000260/2008-65
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IRRF Os rendimentos auferidos em aplicações em fundos de investimento financeiro devem ser acrescidos ao lucro presumido para fins de tributação do IRPJ, ainda que não tenha havido o resgate da aplicação financeira, na medida em que a pessoa jurídica tenha utilizado o IRRF sobre tais rendimentos para dedução do IRPJ apurado no período trimestral. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. A ocorrência de postergação de pagamento do IRPJ em função da infração indicada pela fiscalização demanda prova da ocorrência de pagamento espontâneo em período - base posterior.
Numero da decisão: 1802-001.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins De Sousa – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IRRF Os rendimentos auferidos em aplicações em fundos de investimento financeiro devem ser acrescidos ao lucro presumido para fins de tributação do IRPJ, ainda que não tenha havido o resgate da aplicação financeira, na medida em que a pessoa jurídica tenha utilizado o IRRF sobre tais rendimentos para dedução do IRPJ apurado no período trimestral. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. A ocorrência de postergação de pagamento do IRPJ em função da infração indicada pela fiscalização demanda prova da ocorrência de pagamento espontâneo em período - base posterior.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 15758.000260/2008-65

anomes_publicacao_s : 201209

conteudo_id_s : 5167559

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 1802-001.372

nome_arquivo_s : Decisao_15758000260200865.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 15758000260200865_5167559.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins De Sousa – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012

id : 4289960

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218372370432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000260/2008­65  Recurso nº  938.359   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.372  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAPUAVA ENERGY LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  IRRF  Os  rendimentos  auferidos  em  aplicações  em  fundos  de  investimento  financeiro  devem  ser  acrescidos  ao  lucro  presumido  para  fins  de  tributação  do  IRPJ,  ainda que não tenha havido o resgate da aplicação financeira, na medida em  que  a  pessoa  jurídica  tenha  utilizado  o  IRRF  sobre  tais  rendimentos  para  dedução do IRPJ apurado no período trimestral.   POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. A ocorrência de  postergação  de  pagamento  do  IRPJ  em  função  da  infração  indicada  pela  fiscalização  demanda  prova  da  ocorrência  de  pagamento  espontâneo  em  período ­ base posterior.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins De Sousa – Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 02 60 /2 00 8- 65 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2   Relatório  Por economia processual e bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão recorrida  (fls.239/243) que a seguir transcrevo:  Trata­se de auto de infração (fls. 68/73) relativo ao Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  lavrado  em  12/02/2008,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  438.984,53,  correspondente ao imposto e respectivos acréscimos legais.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 64/67, parte integrante do  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal  deixou  consignado  o  que  segue:  No dia 31 de outubro de 2007 foi emitido pela Sra. Delegada da  Receita Federal do Brasil em Santo André ­ SP, o Mandado de  Procedimento Fiscal ­ MPF n° 0811400.2007.00291­0, para que  fosse fiscalizado o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do  contribuinte  acima  identificado,  relativo  ao  ano­calendário  de  2004 (folha 01).  Verifiquei que o contribuinte fiscalizado apurou seu imposto de  renda pessoa jurídica, referente ao ano­calendário de 2004, pelo  Lucro  Presumido,  conforme  cópia  da  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa J urídica, relativa ao  ano­calendário de 2004,  exercício de 2005  ­ DIPJ/2005, anexa  as folhas 04 a 22 deste processo.  Constatei pela DIPJ/2005 do fiscalizado que o mesmo declarou  que não auferiu rendimentos e ganhos líquidos nas aplicações de  renda fixa / renda variável nos quatro trimestres do ano de 2004,  porém na apuração do imposto de renda a pagar deduziu valores  relativos ao imposto de renda retido na fonte ­ Ficha 14A (fls. 05  a 07).  Em 05/11/2007 lavrei Termo de Inicio de Fiscalização, anexo a  folha  03  deste  processo,  intimando  o  contribuinte  fiscalizado  a  apresentar,  entre  outros  documentos,  aqueles  a  seguir  discriminados:  ­Livros contábeis e fiscais relativos ao ano de 2004;  ­Informe  de  rendimentos  e  do  IRRF  referente  às  aplicações  financeiras relativas ao ano de 2004;  ­Comprovantes  das  demais  receitas  e  ganhos  de  capital  auferidos no ano de 2004.  Em  19/11/2007  o  contribuinte  nos  apresentou  parte  dos  documentos  solicitados,  conforme documentos  anexos  às  folhas  23 a 32 deste processo.  Verifiquei que as receitas brutas mensais provenientes da venda  de  energia  elétrica,  relativa  aos  meses  de  janeiro/2004  a  dezembro/2004,  escrituradas  pelo  contribuinte  nos  seus  livros  Diário  e  Razão,  são  iguais  àquelas  declaradas  em  sua  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15758.000260/2008­65  Acórdão n.º 1802­001.372  S1­TE02  Fl. 3          3 DIPJ/2005, nas fichas relativas ao cálculo do PIS (Ficha 22A) e  da COFINS (Ficha 26A), conforme atestam as cópias do livro do  Razão anexadas eis  folhas 38 a 39 deste processo. A soma das  receitas  brutas  mensais  provenientes  da  venda  de  energia  elétrica, em cada trimestre calendário relativo ao ano de 2004,  confere  com  os  valores  da  receita  bruta  trimestral  declarada  pelo  fiscalizado  na  sua  DIPJ/2005,  na  ficha  de  apuração  do  imposto de renda sobre o lucro presumido (Ficha 1444).  Constatei  através  do  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  do  Ano­Calendário  de  2004  emitido  pelo  Bankboston  Banco  múltiplo  S/A,  CNPJ  No  60.394.079/0001­  04,  fornecido  pelo  fiscalizado em 19/11/2007, anexo à folha 32 deste processo, que  o  mesmo  auferiu  rendimento  bruto  proveniente  de  aplicações  financeiras, durante o ano­calendário de 2004, no valor total de  R$  1.188.158,50,  tendo  um  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF) de 20% sobre estes rendimentos auferidos, no valor total  de  R$  237.631,33.  De  acordo  com  o  Informe  de  Rendimentos  apresentado  o  contribuinte  fiscalizado  possuía  três  aplicações  financeiras  durante  o  ano  de  2004,  sendo  o  rendimento  das  mesmas e o IRRF em cada trimestre abaixo discriminado:  PERÍODO              RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS IRRF   Primeiro trimestre/2004          248.631,11                 49.726,15   Segundo trimestre/2004          359.166,30                 71.833,14   Terceiro trimestre/2004          382.398,78                 76.479,62   Quarto trimestre/2004           197.962,31                 39.592,42  Verifiquei  pelos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  as  informações  existentes  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na Fonte  (DIRFs)  apresentadas  pelo Bankboston Banco  Múltiplo  S/A,  CNPJ  No  60.394.079/0001­04,  são  as  mesmas  existentes  no  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  do  Ano­ Calendário  de  2004  emitido  pelo  mesmo  banco,  com  receitas  financeiras totais de R$ 1.188.158,50 no ano de 2004, e IRRF de  R$ 237.631,33.  Anexamos estas informações às folhas 33 a 37 deste processo.  Constatei que o contribuinte fiscalizado escriturou suas receitas  financeiras,  relativas  ao  ano  de  2004,  em  seus  livros Diário  e  Razão,  num  valor  total  de  R$  1.277.358,67  (fls.  40  a  41).  Há  algumas  divergências  entre  os  valores  mensais  das  receitas  financeiras escrituradas nestes  livros pelo fiscalizado e aquelas  existentes  nas  DIRFs  e  no  Informe  de  Rendimentos  do  Bankboston, que totalizaram R$ 1.188.158,50.  Verifiquei  que  o  contribuinte  fiscalizado  utilizou  em  sua  DIPJ/2005, anexa às  folhas 04 a 22 deste processo, o valor do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  de  R$  237.621,33  para  deduzir  seu  imposto  de  renda  a  pagar,  sendo  R$  49.726,15  utilizado  no  primeiro  trimestre,  R$  71.833,14  utilizado  no  segundo trimestre, R$ 0,00 utilizado no terceiro  trimestre, e R$  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 116.062,04 utilizado no quarto trimestre. O imposto de renda a  pagar  apurado  pelo  fiscalizado  em  sua  DIPJ/2005,  após  a  dedução  do  IRRF  sobre  as  aplicações  financeiras,  foi  de  R$  14.699,53  no  primeiro  trimestre,  R$  14.058,04  no  segundo  trimestre, R$ 74.103,12 no terceiro trimestre, e R$ 49.948,01 no  quarto trimestre.  Constatei que o contribuinte declarou em suas DCTFs, relativas  ao  ano  de  2004  (fls.  42  a  45),  valores  devidos  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  trimestral  iguais  ao  imposto  de  renda  a  pagar declarado em sua DIPJ/2005, ou seja, utilizando o IRRF  sobre as aplicações  financeiras citado no  item 10) deste Termo  para deduzir o imposto de renda trimestral devido.  Verifiquei  que  o  contribuinte  fiscalizado,  embora  tenha  se  beneficiado  do  IRRF  sobre  as  aplicações  financeiras  para  deduzir seu imposto de renda a pagar trimestral, relativo ao ano  de 2004, não acrescentou à base de cálculo do imposto de renda  sobre  o  lucro  presumido  trimestral  os  rendimentos  obtidos  através de suas aplicações financeiras, discriminados no item 7)  deste Termo, conforme podemos verificar na  linha 06 da Ficha  14A da DIPJ/2005 do fiscalizado (folhas 05 a07)  0  contribuinte  fiscalizado  informou,  no  documento  anexado  à  folha  24  deste  processo,  que  não  teria  considerado  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras  na  base  de  calculo  do  lucro presumido  trimestral porque "para efeito de apuração do  cálculo  do  imposto  de  renda,  contribuição  social  e  demais  contribuições sociais, a referida empresa optou em tributar tais  rendimentos  pelo  regime  de  caixa,  conforme  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  093  datada  de  24  de  dezembro  de  1997  em  seu  artigo  37".  Apresentou  demonstrativo,  anexo  à  folha 25 deste processo, onde consta a que o lucro realizado pelo  regime  de  caixa  de  suas  aplicações  financeiras  foi  de  R$  331.573,70 em outubro de 2004 e R$ 76.874,71 em novembro de  2004, sendo este lucro declarado em sua DIPJ/2005 na linha 16  (demais  receitas  e  ganhos  de  capital)  da Ficha  14A  (apuração  do IRPJ sobre o lucro presumido).  Em  07/01/2008  lavrei  Termo  de  Intimação  Fiscal,  anexo  às  folhas  46  a  47  deste  processo,  intimando  o  contribuinte  fiscalizado  a  apresentar  alguns  documentos,  e  esclarecer  se  possui  alguma  ação  judicial  que  lhe  dê  o  direito  de  não  adicionar a base de cálculo do imposto de renda, apurado pelo  lucro  presumido  trimestral,  relativo  ao  ano  de  2004,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  referentes  a  fundos  de  investimentos,  geridos  pelo  Bankboston,  que  totalizaram  R$  1.188.158,50  no  ano  de  2004,  sendo  RS  248.631,11  no  primeiro  trimestre,  R$  359.166,30  no  segundo  trimestre, R$ 382.398,78 no terceiro trimestre, e R$ 197.962,31  no quarto  trimestre do ano de 2004. Caso o  fiscalizado possua  esta ação judicial apresentar cópia da petição inicial da mesma,  decisões,  liminar,  sentença, acórdão, certidão de objeto e pé, e  tudo o que tiver relativo a esta ação.  Em  14/01/2008  o  contribuinte  fiscalizado  nos  apresentou  os  documentos  solicitados  através  do  Termo  lavrado  em  07/01/2008,  que  foram  anexados  as  folhas  48  a  60  deste  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15758.000260/2008­65  Acórdão n.º 1802­001.372  S1­TE02  Fl. 4          5 processo.  No  documento  anexado  a  folha  48  deste  processo  o  fiscalizado esclarece que o procedimento adotado pela  referida  empresa, considerado somente as receitas financeiras realizadas  pelo regime de caixa, para fins de tributação do lucro presumido  para cálculo do imposto de renda, contribuição social e demais  contribuições, esta de acordo com a Instrução Normativa 093 ­  artigo 37, datada de 24 de dezembro de 1997, razão pela qual a  empresa  não  impetrou  nenhuma  ação  judicial  pleiteando  o  direito de não adicionar a base de cálculo do imposto de renda e  da  contribuição  social,relativo  ao  ano­calendário  de  2004,  as  receitas  financeiras  ainda  não  realizadas  até  a  data  dos  respectivos períodos de apurações.  16) Considerando­se que:  a) o artigo 25 da Lei No 9.430/96 determina que os rendimentos  auferidos  em  aplicações  financeiras  comporão  o  lucro  presumido;  b)o artigo 3o da IN SRF No 121/2000 determina que no caso de  beneficiário  pessoa  jurídica,  titular  de  quaisquer  aplicações  financeiras de renda fixa, bem assim de depósitos de poupança,  de quotas de  fundo de  investimento  e de aplicações de  swap, a  fonte  pagadora  deverá  discriminar,  por  mês,  os  rendimentos  tributados e o respectivo imposto de renda na fonte;  c)a  tributação  das  aplicações  financeiras  em  fundos  de  investimentos,  relativas  ao  ano  de  2004,  eram  regulamentadas  pela  Instrução Normativa SRF No 25, de 6 de Março de 2001,  que estabelece em seu artigo 10, inciso III, que a incidência do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  rendimentos  auferidos  por  qualquer  beneficiário,  inclusive  pessoa  jurídica  isenta,  nas  aplicações  em  fundos  de  investimento,  ocorrerá,  no  último  dia  útil de cada mês, ou no resgate,  se ocorrido em outra data, no  caso de fundos sem prazo de carência, inclusive por término do  prazo de carência inicial;  d)  a  aliquota  do  IRRF,  relativa  aos  rendimentos  auferidos  em  fundos  de  investimentos,  durante  o  ano  de  2004,  era  de  20%,  conforme parágrafo 90 do artigo 28 da Lei No 9.532/1997;  e)  o  Informe  de  Rendimentos  Financeiros,  relativo  ao  Ano­ Calendário  de  2004,  do  Bankboston,  apresentado  pelo  fiscalizado em 19/12/2007, está em conformidade com a Lei No  9.532/1997 e com as IN SRF No 121/2000 e IN SRF No 25/2001,  discriminando  os  rendimentos  mensais  auferidos  pelo  fiscalizado, bem como o IRRF correspondente com a alíquota de  20%;  j) a compensação do IRRF em aplicações financeiras da pessoa  jurídica  deverá  ser  feita  de  acordo  com  o  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  instituição  financeira,  sendo  os  rendimentos  integrados  ao  lucro  presumido  (artigo  33,  parágrafos 1°e 10° da IN SRF No 25/2001);  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 g)  não  há  hipótese  de  qualquer  contribuinte  se  beneficiar  de  imposto de renda retido na fonte e não declarar os rendimentos  auferidos  que  deram  origem  a  este  IRRF,  como  foi  feito  pelo  fiscalizado nos três primeiros trimestres de 2004. Nas instruções  para  preenchimento  da  DIPJ/2005,  quando  é  informado  como  preencher  a  linha  25  da  Ficha  14A,  relativa  a  dedução  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  para  se  obter  o  imposto  de  renda  a  pagar,  o  programa  informa:  "indicar  o  valor  correspondente  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  as  receitas que integram a base de cálculo do imposto devido";  h) o fiscalizado não possui ação judicial relativa ao IRPJ do ano  de  2004,  que  lhe  de  o  direito  de  deduzir  o  IRRF  de  receitas  financeiras  auferidas  e  não  declaradas  pelo  mesmo  em  sua  DIPJ/2005,  conforme  informado  peio  mesmo  folha  48  deste  processo;  Concluo que devemos  reconstituir a apuração do  IRPJ  sobre o  lucro  presumido  trimestral  do  contribuinte  fiscalizado,  relativo  ao  ano  de  2004,  considerando  todas  as  receitas  mensais  auferidas pelo mesmo, bem como as deduções do IRRF a que o  mesmo tem direito, conforme a legislação vigente no ano citado.  Para isto elaboramos a planilha ­ DEMONSTRATIVO DO IRPJ  TRIMESTRAL A SER LANÇADO RELATIVO AO ANO DE 2004,  anexa à folha 63 deste processo.  17)  Na  planilha  elaborada,  anexa  de  folha  63  deste  processo,  temos as seguintes informações:  coluna  (1):  receita  bruta  auferida  no  mês  pelo  contribuinte  fiscalizado proveniente da venda de energia elétrica. Os valores  foram obtidos  através  dos  livros Diário  e Razão do  fiscalizado  (fls. 38 e 39);  coluna (2): receita mensal auferida pelo contribuinte fiscalizado  proveniente de aplicações financeiras. Os valores foram obtidos  através  do  Informe de Rendimentos Financeiros  fornecido  pelo  Bankboston (folha 32) e da DIRF do mesmo banco (fis. 33 a 37);  coluna  (3):  demais  receitas  auferidas  pelo  contribuinte  fiscalizado  provenientes  da  amortização  da  receita  pré­ operacional  do  mesmo.  Os  valores  foram  obtidos  através  dos  livros Diário e Razão do fiscalizado (lis. 61 e62);  coluna  (4):  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido  trimestral. Os  valores  foram obtidos  aplicando­se  o  percentual  de 8% sobre a receita bruta trimestral proveniente da venda de  energia  elétrica  e  somando­se  ao  valor  obtido  as  receitas  trimestrais provenientes das aplicações financeiras e das demais  receitas, conforme artigos 518 e 521 do RIR/99 ;  coluna  (5):  IRPJ  apurado  no  trimestre  com  base  no  lucro  presumido. Os valores  foram obtidos de acordo com os artigos  541 e 542 do RIR199;  coluna  (6):  dedução  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras. Os  valores  foram  obtidos  através  do  Informe  de  Rendimentos  Financeiros fornecido pelo Bankboston (folha 32) e da DIRF do  mesmo banco (fis. 33 a 37);  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15758.000260/2008­65  Acórdão n.º 1802­001.372  S1­TE02  Fl. 5          7 coluna  (7):  imposto  de  renda  trimestral  apurado  pelo  lucro  presumido a pagar corresponde ao imposto apurado no trimestre  ­ coluna (5) menos o IRRF no trimestre ­ coluna (6);  coluna  (8):  IRPJ  declarado  na  DIPJ  e  na  DCTF.  Os  valores  foram  obtidos  da  Ficha  14A  da  DIPJ/2005  do  contribuinte  fiscalizado (fls. 05 a 07) e das suas DCTFs (fls. 42 a 45);  coluna  (9):  IRPJ  trimestral  declarado  a  menor  a  ser  lançado.  Corresponde ao imposto de renda trimestral a pagar ­ coluna (7)  menos o IRPJ declarado na DCTF ­ coluna (8).  Verifiquei  pela  planilha  elaborada,  anexa  a  folha  63  deste  processo,  que  o  contribuinte  fiscalizado  declarou  a  menor  o  IRPJ  trimestral,  apurado  pelo  lucro  presumido,  nos  quatro  trimestres  do  ano  de  2004,  sendo  os  valores  devidos  de  R$  62.157,78  relativo  ao  1º  trimestre, R$ 89.790,90  relativo  ao  2°  trimestre, R$ 19.120,08 relativo ao 3º trimestre, e RS 23.848,09  relativo ao 4o trimestre.  Alimentando­se o Sistema da Receita Federal do Brasil com os  valores  do  IRPJ  trimestral  devidos,  discriminados  no  item  18)  deste  Termo,  obtivemos  um  crédito  tributário  total  de  R$  438.984,53,  sendo R$  194.916,85  relativo  ao  imposto  de  renda  pessoa jurídica (IRPJ), R$ 97.880,06 relativo aos juros de mora  calculados  até  31/01/2008,  e  R$  146.187,62  relativo  a  multa  proporcional  passível  de  redução,  conforme  discriminado  na  folha 02 deste processo.  20)  Anexei  a  este  processo  toda  documentação  emitida  pelo  Sistema da Receita Federal do Brasil, a saber:  Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário ­ fl. 02; Capa  do  Auto  de  Infração  do  IRPJ  ­  fl.  68;  Demonstrativo  de  Apuração do IRPJ ­ fls. 69;  Demonstrativo  de  Multa  e  Juros  de  Mora  do  IRPJ  ­fl.  70;  Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal  do  IRPJ  ­  fl.  71;  Termo de Encerramento ­ fl. 72;  Instruções ao Contribuinte ­fl. 73.  21) Ressalvo o direito da Fazenda Nacional de fazer verificações  posteriores,  e  cobrar  o  que  for  devido,  em  razão  de  fatos,  circunstâncias  e  elementos  não  verificados  e/ou  conhecidos  nesta oportunidade.  22) E, para constar e produzir os devidos efeitos legais, lavrei o  presente termo em três vias de igual teor e forma, assinado por  mim,  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  pelo  representante  legal  do  contribuinte  fiscalizado,  que  neste  ato  recebe uma das vias.  Cientificada  do  lançamento  em  22  de  fevereiro  de  2008  e  inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por meio de  seus  advogados  e  bastante  procuradores  (procuração  de  fls.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 87/88), apresentou a impugnação de fls. 96/111, em 24 de março  de 2008, com as razões de defesa abaixo sintetizadas.  Após  breve  resumo  dos  fatos,  confirma  a  Impugnante  o  procedimento  detalhado  pela  Fiscalização  em  seu  termo  de  Verificação, informando que somente teria deixado de adicionar  à  base  de  cálculo  do  imposto  apurado  nos  três  primeiros  trimestres  de  2004  as  receitas  financeiras  decorrentes  das  aplicações nos  fundos de  renda  fixa mantidos em seu nome até  então  junto  ao  BankBoston  por  possuir  respaldo  legal  para  tanto.  Explica que, segundo determina o parágrafo 9° do artigo 33 da  Instrução  Normativa  n.°  25/01,  somente  teria  acrescentado  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  apurado  pelo  lucro  presumido  as  receitas  provenientes  das  aplicações  financeiras  na medida  da  sua alienação ou resgate (regime de caixa).  E complementa:  Portanto, de acordo com a sistemática em foco, uma vez que no  período  sob  análise  a  Impugnante  não  resgatou  quaisquer  valores  dos  seus  fundos  de  investimento  de  renda  fixa,  não  há  que se falar em adições à base de cálculo do imposto de renda.  Afirma que teria deduzido dos valores devidos a titulo de IRPJ o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  tendo  tomado  por  base  os  valores  informados em DIRF.  Ressalta que não pretende em suas razões, apresentar qualquer  tese  jurídica  ou  questionar  a  constitucionalidade  dos  diplomas  legais  citados  no  Auto  de  Infração.  Na  verdade,  objetivaria  apenas a aplicação correta dos dispositivos legais relacionados  ao caso, e o reconhecimento dos seus efeitos tributários.  Reproduz  o  art.  33  da  Instrução  Normativa  n°  25,  de  26  de  março  de  2001,  defendendo  que,  uma  vez  que  os  rendimentos  oriundos  de  aplicações  financeiras  deverão  ser  acrescidos  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  somente  quando  de  seu  resgate,  alienação ou cessão de títulos ou aplicação, respeitado o regime  de caixa, não tendo ocorrido no período o referido resgate, nada  haveria de ser acrescido à base de cálculo do imposto.  Defende a possibilidade de se deduzir os valores pagos a  titulo  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  da  base  de  cálculo  do  IRPJ devido nos três primeiros trimestres de 2004, alegando que  a legislação tributária determina a dedução do IRRF quando do  encerramento do período de apuração.  Passa a discorrer sobre a forma de apuração do tributo devido  sobre  os  ganhos  em  aplicação  financeira  de  renda  fixa,  concluindo  que  uma  vez  que  ao  contribuinte  foi  afastada  a  disponibilidade econômica sobre determinado valor (parcela do  seu  rendimento  sujeita  ao  IRRF),  que  fora  destacado  mensalmente  pela  instituição  financeira  (vide  informes  de  rendimentos  ­  doc.  2)  e  repassado  instantaneamente aos  cofres  da  Unido,  imperioso  concluir  que,  imediatamente,  surge  a  possibilidade de o contribuinte aproveitar estes valores para fins  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15758.000260/2008­65  Acórdão n.º 1802­001.372  S1­TE02  Fl. 6          9 de  dedução  do  imposto  de  renda  devido  a  cada  trimestre  (nos  casos de apuração trimestral) ou ao final do período (anual).  Aduz  a  Impugnante  não  ter  decorrido  de  seu  procedimento  qualquer prejuízo ao Fisco, uma vez que teria adicionado à base  de cálculo do imposto devido quando do resgate das aplicações  os  valores  relativos  aos  rendimentos  sobre  os  quais  teriam  incidido o tributo retido durante o ano de 2004.  E detalha:  Conforme  dito  anteriormente,  a  impugnante,  durante  os  três  primeiros  trimestres  do  ano­calendário  de  2004,  não  efetuou o  resgate, alienação ou cessão de sua aplicação em renda  fixa e,  consequentemente,  não  ofereceu  os  rendimentos  dela  decorrentes  à  tributação,  em  estrita  observância  à  sistemática  legal aplicável.  No  entanto,  no  primeiro,  segundo  e  quarto  trimestres  do  ano­ calendário  seguinte  (2005),  a  Impugnante  efetuou o  resgate  de  suas  aplicações  no  montante  total  de  R$  1.806.180,00  (um  milhão,  oitocentos  e  seis  mil,  cento  e  oitenta  reais),  tendo  informado  em  sua  DIPJ  (doc.  3)  o  total  liquido  de  receitas  financeiras  no  montante  de  R$  1.767.133,18  (um  milhão,  setecentos  e  sessenta  e  sete  mil,  cento  e  trinta  e  três  reais  e  dezoito centavos).  Nos termos da DIRF emitida pelo Bankboston (doc. 4) , a receita  financeira  apurada  no  período  totaliza  R$  1.629.906,11  (um  milhão,  seiscentos e vinte e nove mil, novecentos e  seis  reais e  onze centavos).  Nesse  cenário,  a  Impugnante  ofereceu  à  tributação,  no  ano­ calendário de 2005, o valor adicional de R$ 137.227,07 (cento e  trinta e  sete mil,  duzentos  e  vinte e  sete  reais e  sete  centavos)  referente a  receitas  financeiras  (vide quadro descritivo anexo  ­  doc. 5) .  Em 2006, ainda sob a mesma sistemática, a Impugnante efetuou  resgate  dos montantes  aplicados  num  total  de  R$  1.532.355,30  (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil, trezentos e cinquenta  e cinco reais e trinta centavos), tendo informado tal quantia em  sua DIPJ (doc. 6).  Por outro lado, nos termos da DIRF emitida pelo "BankBoston"  (doc.  7),  a  receita  financeira  apurada  no  período  totaliza  R$  897.555,13  (oitocentos  e  noventa  e  sete  mil,  quinhentos  e  cinquenta e cinco reais e treze centavos).  Desta  forma,  a  Impugnante  ofereceu  à  tributação a quantia  de  R$ 634.800,17 (seiscentos e trinta e quatro mil, oitocentos reais  e  dezessete  centavos)  referente  a  receitas  financeiras  (vide  quadro comparativo anexo ­ doc. 8).  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 Por  todo  o  exposto,  nota­se  que,  apesar  de  não  ter  recolhido  IRPJ referente às receitas financeiras em 2004, a Impugnante o  fez nos anos subsequentes, quando do resgate das aplicações.  Por fim, questiona, caso não acatadas suas alegações prévias, o  cálculo efetuado pela Fiscalização quando da determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  lançado,  uma  vez  que  não  fora  considerada a adição à base de cálculo de períodos posteriores  dos rendimentos auferidos em 2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Campinas/SP)  julgou  improcedente a impugnação e manteve o lançamento conforme decisão proferida no Acórdão  nº  05­35.646,  de  01/11/2011,  da  5ª  Turma  da  DRJ/Campinas/SP  (fls.239/247),  cuja  ementa  transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA — IRPJ   Ano­calendário: 2004   LUCRO  PRESUMIDO.  TRIBUTAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  PROVENIENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.  Uma  vez  que  os  rendimentos  de  aplicações  em  fundos  de  investimentos  em  renda  fixa  são  creditados  diariamente  nas  contas  de  investimentos,  considera­se  restarem  disponíveis  incondicionalmente na  forma do art.  43 do CTN. Com  isso,  no  regime  de  competência  ou  de  caixa,  os  rendimentos  creditados  no trimestre devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ.  IRRF. DEDUÇÃO. REQUISITO.  Somente  se  admite,  para  efeito  de  determinação  do  saldo  do  imposto  a  pagar  que  a  pessoa  jurídica  deduza,  do  imposto  devido,  o  valor  do  imposto  pago ou  retido  na  fonte,  desde  que  comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos sobre  os quais incidiram o imposto de renda na fonte.  POSTERGAÇÃO. FALTA DE PROVAS.  Não sendo possível confirmar, através dos documentos  trazidos  aos autos,  que as  receitas não  incluídas no período  fiscalizado  teriam  sido  posteriormente  oferecidas  à  tributação  e  o  correspondente  imposto  devidamente  recolhido,  não  há  como  reconhecer a postergação alegada.  A  empresa  autuada  foi  cientificada  da  mencionada  decisão  em  05/01/2012  e,  protocolizou  o  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  03/02/2012, no qual ratifica que realmente não adicionou as receitas financeiras originadas das  suas aplicações em fundos de renda fixa junto ao BankBoston, à base de cálculo do IRPJ nos  três primeiros trimestres do ano calendário de 2004.   A Recorrente alega que pautou sua conduta em estrita observância ao que determina o  parágrafo 9o do artigo 33 da Instrução Normativa n.° 25, de 06 de março de 2001, vigente no  ano­calendário autuado. Ou seja, no sentido de somente acrescentar à base de cálculo do IRPJ  pelo  lucro  presumido  as  receitas  provenientes  das  aplicações  financeiras,  na medida  de  sua  alienação ou resgate, em consonância, portanto, com o regime de caixa.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15758.000260/2008­65  Acórdão n.º 1802­001.372  S1­TE02  Fl. 7          11 Aduz que no período em foco não resgatou qualquer valor de suas aplicações de renda.  Assim, não há que se falar em adição à base de cálculo do IRPJ.   Afirma  que  deduziu  o  IRRF  sobre  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras,  do  montante  devido  a  título  de  IRPJ  no  encerramento  de  cada  período,  tomando  por  base  os  valores constantes dos  informes de rendimentos  fornecidos pelas  instituições  financeiras, nos  termos do inciso I, do artigo 33 da IN nº 25/2001 e do artigo 773 do RIR/99.   A  Recorrente  alega  que  não  efetuou  o  resgate  de  seus  rendimentos  de  aplicações  financeiras, portanto, não teve a disponibilidade econômica da renda.  Conclui  que,  sendo  a  disponibilidade  econômica  relacionada  ao  regime  de  caixa  e  a  disponibilidade jurídica relacionada ao regime de competência, a decisão de primeira instância,  ao dispor que os rendimentos de aplicação financeira restaram disponíveis incondicionalmente,  merece ser reformada, pois, não resgatou seus rendimentos de aplicações financeiras nos três  primeiros trimestres de 2004, portanto, não obteve a disponibilidade econômica necessária para  o nascimento do fato gerador do imposto de renda.  Ressalta que aplicou exatamente a sistemática prevista na legislação. Assim, levando­se  em consideração que nos três primeiros trimestres do ano de 2004 não efetuou nenhum resgate  em  suas  aplicações  financeiras,  não  houve  adição  de  quaisquer  valores  a  titulo  de  receita  financeira na base de cálculo do IRPJ nestes trimestres.  Esclarece  que  a  atual  sistemática,  usualmente  conhecida  como  "come  cotas",  foi  introduzida no sistema jurídico tributário brasileiro somente com a edição da Lei n.° 11.033/04.  Portanto,  ela  não  é  aplicável  aos  fatos  geradores  que  deram  origem  ao  presente  auto  de  infração.  Neste  sentido,  a Recorrente  requer  sejam afastados quaisquer questionamentos  acerca  da  sistemática  adotada  (regime  de  caixa)  no  que  tange  ao momento  do  reconhecimento  das  receitas financeiras para fins de apuração do lucro presumido.  Em  seguida,  a  Recorrente  discorre  sobre  a  possibilidade  de  dedução  do  IRRF  decorrente das aplicações financeiras no presente caso. Para tanto transcreve os artigos 729 e  733 do RIR/99 e art. 33, § 10° da IN nº 25/2001 e conclui que de acordo com os informes de  rendimentos fornecidos pelo BankBoston, a Recorrente deduziu da base de seu IRPJ devido os  valores retidos a titulo de IRRF por aquela instituição financeira.  Aduz que, se tratando de uma efetiva antecipação de recolhimento de valores ao Fisco,  não  há  cabimento  em  se  cogitar  a  impossibilidade  do  aproveitamento  instantâneo  destas  quantias  para  a  compensação  com  o  IRPJ  apurado  no mesmo  trimestre.Em  outras  palavras,  uma vez que ao contribuinte foi afastada a disponibilidade econômica sobre determinado valor  (parcela do seu rendimento sujeita ao IRRF), que fora destacado mensalmente pela instituição  financeira  (vide  informes  de  rendimentos  ­  documento  n°  02  juntado  à  Impugnação)  e  repassado instantaneamente aos cofres da União, imperioso concluir que, imediatamente, surge  a possibilidade de o contribuinte aproveitar estes valores para fins de dedução do IRPJ devido a  cada trimestre (nos casos de apuração trimestral) ou ao final do período (anual).Assim, merece  ser reformada a d. decisão de primeira instância que considerou a dedução de IRRF da base de  cálculo do IRPJ feita pela Recorrente como indevida.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12 A Recorrente  alega  que,  o  raciocínio  percorrido  pela Fiscalização,  e  confirmado pela  decisão de primeira  instância, para imputar à Recorrente o acréscimo dos valores auferidos a  titulo  de  receitas  financeiras  à  base  tributável  pelo  IRPJ,  respalda­se  no mero  fato  de  que  a  Recorrente se beneficiou do IRRF para reduzir seu IRPJ a pagar.  Argúi que a própria disciplina legal estabelece que as receitas financeiras auferidas em  aplicações de renda fixa podem, por opção da pessoa jurídica, ser computadas à base de cálculo  do IRPJ, na sistemática do lucro presumido, apenas quando do efetivo resgate da aplicação, em  observância  ao  regime  de  caixa.  Tal  foi  a  opção  validamente  feita  pela  Recorrente,  não  havendo  que  se  cogitar  de  sua  desqualificação  em  função  da  utilização  do  IRRF  para  abatimento  do  IRPJ  devido  no  período,  uma  vez  que  este  tratamento  tributário  igualmente  encontra­se  amparado  em  lei.  E  que,  não  há,  nem mesmo,  que  se  admitir  que  a  conduta  da  Recorrente  tenha  acarretado  postergação  de  tributo  devido.  Isso  porque,  conforme  dito  anteriormente,  a Recorrente,  durante  os  três  primeiros  trimestres  do  ano­calendário  de  2004,  não  efetuou  o  resgate,  alienação  ou  cessão  de  sua  aplicação  em  renda  fixa  e,  consequentemente,  não  ofereceu  os  rendimentos  dela  decorrentes  à  tributação,  em  estrita  observância à sistemática legal aplicável.  Ressalta  que  no  primeiro,  segundo  e  quarto  trimestres  do  ano­calendário  seguinte  (2005), a Recorrente efetuou o resgate de suas aplicações no montante total de R$1.806.180,00,  tendo  informado  em  sua  DIPJ  (documento  n°  03  juntado  à  Impugnação)  o  total  líquido  de  receitas  financeiras  no  montante  de  R$  1.767.133,18.  Sendo  que,  na  DIRF  emitida  pelo  Bankboston (documento n° 04 juntado à Impugnação), a receita financeira apurada no período  totaliza  R$1.629.906,11.  Portanto,  a  Recorrente  ofereceu  à  tributação,  no  ano­calendário  de  2005,  o  valor  adicional  de  R$137.227,07  referente  a  receitas  financeiras  (vide  quadro  descritivo anexo ao documento n° 05 juntado à Impugnação).  Observa que,  em 2006,  ainda sob a mesma  sistemática,  a Recorrente efetuou  resgate  dos montantes  aplicados  num  total  de  R$1.532.355,30,  tendo  informado  tal  quantia  em  sua  DIPJ (documento n° 06 juntado à Impugnação). Sendo que, na DIRF emitida pelo BankBoston  (documento n° 07 juntado à Impugnação), a receita financeira apurada no período totaliza R$  897.555,13.  Desta  forma,  a  Recorrente  ofereceu  à  tributação  a  quantia  de  R$  634.800,17  referente a receitas financeiras (vide quadro comparativo anexo ao documento n° 08 juntado à  Impugnação).  Conclui que, apesar de não ter recolhido IRPJ referente às receitas financeiras em 2004,  a Recorrente o fez nos anos subsequentes, quando do resgate das aplicações.  Argumenta a Recorrente que, ainda que se pudesse admitir  ter havido postergação de  tributo no presente caso, não agiu corretamente a Fiscalização ao apurar o tributo supostamente  devido. Pois, nos termos do artigo 25, II da Lei 9.430/96 (reproduzido no art. 521 do RIR/99),  as  receitas  financeiras  devem  ser  incluídas  na  base  tributável  apurada  pela  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro presumido, apesar de não se enquadrarem no conceito de "receita  bruta de vendas e serviços", correspondente à base de cálculo do IRPJ sob tal sistemática.  Entende que em função da postergação de tributo devido, deveria  ter a d. fiscalização  procedido  à  recomposição  das  bases  de  cálculo  dos  anos  subsequentes,  o  que  não  foi  feito.Assim, a d. Turma Julgadora deveria  ter se atentado a esse fato e ordenado processo de  diligência para que fosse calculada a referida composição.  Finalmente  requer  provimento  ao  recurso  e  que  seja  previamente  intimada  na  pessoa  dos seus representantes legais a seguir relacionados: Ivandro Maciel Sanchez Júnior (OAB/SP  n°  139.853)  e  Cristiane  Romano  (OAB/SP  n°  123.771)  advogados,  sócios  do  escritório  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15758.000260/2008­65  Acórdão n.º 1802­001.372  S1­TE02  Fl. 8          13 Machado,  Meyer,  Sendacz  e  Opice  Advogados,  o  primeiro  com  endereço  na  Avenida  Brigadeiro Faria Lima n° 3144, 8o  andar, CEP 01451­000, São Paulo  ­ SP e,  a  segunda,  em  Brasília, DF, SCN, Quadra 2, Bloco A, Sala 904­A.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Ester Marques Lins De Sousa  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Dele tomo conhecimento.  De acordo com a descrição dos fatos, fl.71, o Auto de Infração em questão refere­se ao  IRPJ —  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  decorrente  de  ação  fiscal  na  qual  a  fiscalização  constatou que o contribuinte apurou irregularmente o IRPJ, relativo ao ano calendário de 2004,  deixando  de  acrescentar  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido  do  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestre,  as  receitas  financeiras  provenientes  de  aplicações  financeiras,  porém na  apuração do  imposto de  renda  a pagar deduziu os valores  relativos  ao  imposto de  renda retido na fonte ­ Ficha 14A (fls. 05 a 07).  O  IRPJ  trimestral  lançado  foi  calculado  pela  fiscalização  conforme  demonstrativo  anexo ao mesmo auto de infração, fl.63.  Sobre  a  exigência  tributária  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  seguinte  esclarecimento, fl.66:  16) Considerando­se que:  a) o artigo 25 da Lei No 9.430/96 determina que os rendimentos  auferidos  em  aplicações  financeiras  comporão  o  lucro  presumido;  b) o artigo 3° da IN SRF No 121/2000 determina que no caso de  beneficiário  pessoa  jurídica,  titular  de  quaisquer  aplicações  financeiras de renda fixa, bem assim de depósitos de poupança,  de quotas de  fundo de  investimento  e de aplicações de  swap, a  fonte  pagadora  deverá  discriminar,  por  mês,  os  rendimentos  tributados e o respectivo imposto de renda na fonte;  c)  a  tributação  das  aplicações  financeiras  em  fundos  de  investimentos,  relativas  ao  ano  de  2004,  eram  regulamentadas  pela  Instrução Normativa SRF No 25, de 6 de Março de 2001,  que estabelece em seu artigo 1 ° , inciso III, que a incidência do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  rendimentos  auferidos  por  qualquer  beneficiário,  inclusive  pessoa  jurídica  isenta,  nas  aplicações  em  fundos  de  investimento,  ocorrerá,  no  último  dia  útil de cada mês, ou no resgate,  se ocorrido em outra data, no  caso de fundos sem prazo de carência, inclusive por término do  prazo de carência inicial;  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     14 c)  a  aliquota  do  IRRF,  relativa  aos  rendimentos  auferidos  em  fundos  de  investimentos,  durante  o  ano  de  2004,  era  de  20%,  conforme parágrafo 9° do artigo 28 da Lei No 9.532/1997;  e)  o  Informe  de  Rendimentos  Financeiros,  relativo  ao  Ano­ Calendário  de  2004,  do  Bankboston,  apresentado  pelo  fiscalizado em 19/12/2007, está em conformidade com a Lei No  9.532/1997 e com as IN SRF No 121/2000 e IN SRF No 25/2001,  discriminando  os  rendimentos  mensais  auferidos  pelo  fiscalizado, bem como o IRRF correspondente com a alíquota de  20%;  f) a compensação do IRRF em aplicações financeiras da pessoa  jurídica  deverá  ser  feita  de  acordo  com  o  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  instituição  financeira,  sendo  os  rendimentos  integrados  ao  lucro  presumido  (artigo  33,  parágrafos 1 ° e 10° da IN SRF No 25/2001);  g)  não  há  hipótese  de  qualquer  contribuinte  se  beneficiar  de  imposto de renda retido na fonte e não declarar os rendimentos  auferidos  que  deram  origem  a  este  IRRF,  como  foi  feito  pelo  fiscalizado nos três primeiros trimestres de 2004. Nas instruções  para  preenchimento  da  DIPJ/2005,  quando  é  informado  como  preencher  a  linha  25  da  Ficha  14A,  relativa  a  dedução  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  para  se  obter  o  imposto  de  renda  a  pagar,  o  programa  informa:  "indicar  o  valor  correspondente  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  as  receitas que integram a base de cálculo do imposto devido";  h) o fiscalizado não possui ação judicial relativa ao IRPJ do ano  de  2004,  que  lhe  dê  o  direito  de  deduzir  o  IRRF  de  receitas  financeiras  auferidas  e  não  declaradas  pelo  mesmo  em  sua  DIPJ/2005,  conforme  informado  pelo  mesmo  à  folha  48  deste  processo;  Concluo que devemos  reconstituir a apuração do  IRPJ  sobre o  lucro  presumido  trimestral  do  contribuinte  fiscalizado,  relativo  ao  ano  de  2004,  considerando  todas  as  receitas  mensais  auferidas pelo mesmo, bem como as deduções do IRRF a que o  mesmo tem direito, conforme a legislação vigente no ano citado.  Para  isto  elaboramos  a  planilha  —  DEMONSTRATIVO  DO  IRPJ TRIMESTRAL A SER LANÇADO RELATIVO AO ANO DE  2004, anexa à folha 63 deste processo.  Conforme relatado, a Recorrente alega, em síntese, que pautou sua conduta em estrita  observância ao que determina o parágrafo 9º do artigo 33 da Instrução Normativa n.° 25, de 06  de março de 2001, vigente no ano­calendário de 2004, autuado. Ou seja, no sentido de somente  acrescentar  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido  as  receitas  provenientes  das  aplicações financeiras, na medida de sua alienação ou resgate, em consonância, portanto, com  o regime de caixa.  Aduz que, se tratando o IRRF de uma efetiva antecipação de recolhimento de valores ao  Fisco, não há cabimento em se cogitar a impossibilidade do aproveitamento instantâneo destas  quantias  para  a  compensação  com  o  IRPJ  apurado  no mesmo  trimestre.Em  outras  palavras,  uma vez que ao contribuinte foi afastada a disponibilidade econômica sobre determinado valor  (parcela do seu rendimento sujeita ao IRRF), que fora destacado mensalmente pela instituição  financeira  (vide  informes  de  rendimentos  ­  documento  n°  02  juntado  à  Impugnação)  e  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15758.000260/2008­65  Acórdão n.º 1802­001.372  S1­TE02  Fl. 9          15 repassado instantaneamente aos cofres da União, imperioso concluir que, imediatamente, surge  a possibilidade de o contribuinte aproveitar estes valores para fins de dedução do IRPJ devido a  cada trimestre (nos casos de apuração trimestral) ou ao final do período (anual).Assim, merece  ser reformada a d. decisão de primeira instância que considerou a dedução de IRRF da base de  cálculo do IRPJ feita pela Recorrente como indevida.  Sobre o tratamento dos rendimentos e do imposto de renda retido na fonte (IRRF) faz­ se necessária a transcrição da seguinte legislação:   Decreto nº 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99)  Art.739.A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1999,  a  incidência  do  imposto de renda na fonte sobre os rendimentos nas aplicações  em fundos de investimento, auferidos por qualquer beneficiário,  inclusive pessoa  jurídica  isenta  e as  imunes de que  trata o art.  170, ocorrerá (Medida Provisória nº 1.753­16, de 1999, art. 6º):  I­na  data  em  que  se  completar  cada  período  de  carência  para  resgate de quotas com rendimento, no caso de fundos sujeitos a  essa condição, ressalvado o disposto no inciso seguinte;  II­no  último  dia  útil  de  cada  trimestre­calendário,  no  caso  de  fundos com períodos de carência superior a noventa dias;  III­no último dia útil de cada mês, ou no resgate, se ocorrido em  outra data, no caso de fundos sem prazo de carência.  §1ºA base de cálculo do imposto será a diferença positiva entre o  valor da quota apurado na data de resgate ou no final de cada  período  de  incidência  referido  neste  artigo  e  na  data  da  aplicação  ou  no  final  do  período  de  incidência  anterior,  conforme o caso  (Medida Provisória nº 1.753­16, de 1999, art.  6º, §1º).   §2ºAs  perdas  apuradas  no  resgate  de  quotas  poderão  ser  compensadas com ganhos auferidos em resgates ou  incidências  posteriores,  no  mesmo  fundo  de  investimento,  de  acordo  com  procedimento a ser definido pela Secretaria da Receita Federal  (Medida Provisória nº 1.753­16, de 1999, art. 6º, §2º).  §3ºOs quotistas dos fundos de investimento cujos recursos sejam  aplicados  na  aquisição  de  quotas  de  outros  fundos  de  investimento  serão  tributados  de  acordo  com  o  disposto  neste  artigo (Medida Provisória nº 1.753­16, de 1999, art. 6º, §3º).       (...)  Art.770.Os  rendimentos  auferidos  em  qualquer  aplicação  ou  operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam­ se  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  mesmo  no  caso  das  operações de cobertura hedge, realizadas por meio de operações  de swap e outras, nos mercados de derivativos (Lei nº 9.779, de  1999, art. 5º).  (...)  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     16 §2ºOs rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de  renda variável e os ganhos líquidos (Lei nº 8.981, de 1995, art.  76, §2º, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, e Lei nº 9.430, de 1996,  art. 51):  I­ integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado;  II­ serão tributados de forma definitiva no caso de pessoa física  e  de  pessoa  jurídica  optante  pela  inscrição  no  SIMPLES  ou  isenta.   §3º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado:  ...  II­  os  rendimentos  auferidos  em  aplicações  financeiras  serão  adicionados  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado  somente  por  ocasião da alienação, resgate ou cessão do  título ou aplicação  (regime de caixa);  III­  as  perdas  apuradas  nas  operações  de  que  tratam  os  arts.  761,  764,  765  e  766  somente  podem  ser  compensadas  com  ganhos auferidos nas mesmas operações  .............................  Art.773.O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos  de  aplicações  financeiras de  renda  fixa  e  de  renda variável  ou  pago  sobre  os  ganhos  líquidos  mensais  será  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 76, incisos I e II, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, §3º, e  Lei nº 9.430, de 1996, art. 51):  I­deduzido  do  devido  no  encerramento  de  cada  período  de  apuração  ou  na  data  da  extinção,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;  II­  definitivo,  no  caso  de  pessoa  física  e  de  pessoa  jurídica  optante pela inscrição no SIMPLES ou isenta.    IN SRF nº 25, de 06 de março de 2001   Disposições Comuns às Operações  de Renda Fixa e  de Renda  Variável  Tratamento dos Rendimentos e do Imposto  Art. 33. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos  de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou  pago sobre os ganhos líquidos mensais será:  I  ­  deduzido  do  devido  no  encerramento  de  cada  período  de  apuração  ou  na  data  da  extinção,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;  II  ­  definitivo,  no  caso  de  pessoa  física  e  de  pessoa  jurídica  optante pela inscrição no Simples ou isenta.  §  1º  Os  rendimentos  e  os  ganhos  líquidos  de  que  trata  este  artigo integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15758.000260/2008­65  Acórdão n.º 1802­001.372  S1­TE02  Fl. 10          17 (...)  §  9º No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado:  (...)  II  ­ os  rendimentos  auferidos  em aplicações  financeiras  serão  adicionados  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado  somente  por  ocasião da alienação, resgate ou cessão do  título ou aplicação  (regime de caixa);  (...)  § 10. A compensação do imposto de renda retido em aplicações  financeiras da pessoa jurídica deverá ser feita de acordo com o  comprovante  de  rendimentos, mensal  ou  trimestral,  fornecido  pela instituição financeira.  (...)  Com efeito, a  legislação acima permite que os rendimentos auferidos em aplicações  financeiras sejam adicionados ao  lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião da  alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa).  Também  prescreve  que,  a  compensação  do  imposto  de  renda  retido  em  aplicações  financeiras da pessoa jurídica deverá ser feita de acordo com o comprovante de rendimentos,  mensal ou trimestral, fornecido pela instituição financeira.  A Recorrente ressalta que aplicou exatamente a sistemática prevista na legislação, pois,  levando­se  em  consideração  que  nos  três  primeiros  trimestres  do  ano  de  2004  não  efetuou  nenhum resgate em suas aplicações financeiras, não houve adição de quaisquer valores a titulo  de receita financeira na base de cálculo do IRPJ nestes trimestres.  Porém,  a  fiscalização  constatou  através  do  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  do  Ano­Calendário  de  2004  emitido  pelo  Bankboston  Banco  Múltiplo  S/A,  CNPJ  Nº  60.394.079/0001­  04,  fornecido  pelo  fiscalizado  em  19/11/2007,  anexo  à  folha  32  deste  processo,  que  o  mesmo  auferiu  rendimento  bruto  proveniente  de  aplicações  financeiras,  durante  o  ano­calendário  de  2004,  no  valor  total  de R$  1.188.158,50,  tendo  um  imposto  de  renda retido na fonte (IRRF) de 20% sobre estes rendimentos auferidos, no valor  total de R$  237.631,33.   De  acordo  com  o  Informe  de  Rendimentos  apresentado,  o  contribuinte  fiscalizado  possuía três aplicações financeiras durante o ano de 2004, sendo o rendimento das mesmas e o  IRRF em cada trimestre abaixo discriminado:      PERÍODO                RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS     IRRF   Primeiro trimestre/2004      248.631,11                           49.726,15   Segundo trimestre/2004       359.166,30                           71.833,14   Fl. 385DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     18 Terceiro trimestre/2004       382.398,78                           76.479,62   Quarto trimestre/2004        197.962,31                           39.592,42  A  Fiscalização  constatou  que  o  contribuinte  fiscalizado  escriturou  suas  receitas  financeiras,  relativas  ao  ano de 2004,  em  seus  livros Diário  e Razão, num valor  total  de R$  1.277.358,67  (fls.  40  a  41).Embora  tenha  se  beneficiado  do  IRRF  sobre  as  aplicações  financeiras para deduzir seu imposto de renda a pagar trimestral, relativo ao ano de 2004,  não acrescentou à base de cálculo do imposto de renda sobre o lucro presumido trimestral os  rendimentos obtidos através de suas aplicações financeiras, conforme verificado na linha 06 da  Ficha 14A da DIPJ/2005 do fiscalizado (folhas 05 a 07).  Entendo  que  a  conduta  do  contribuinte  é  incompatível  com  as  leis  consolidadas  no  artigo 526 do RIR/99 que assim dispõe:  Art.526.Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido no  período  de  apuração,  o  imposto  pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base  de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º, Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  51,  parágrafo  único,  e Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 10).  Parágrafo  único.No  caso  em  que  o  imposto  retido  na  fonte  ou  pago  seja  superior  ao  devido,  a  diferença  poderá  ser  compensada  com  o  imposto  a  pagar  relativo  aos  períodos  de  apuração subseqüentes.  Como  se  vê,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  no  período  de  apuração,  o  imposto  retido  na  fonte  (IRRF)  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo do IRPJ devido nos trimestres de 2004.  Conforme  os  artigos  25  e  51  da  Lei  nº  9.430/1996,  esses  rendimentos  devem  ser  adicionados ao lucro presumido, para efeito de determinação do imposto de renda devido. E o  imposto de renda incidente na fonte é considerado como antecipação do devido na declaração  de rendimentos.   Desse  modo,  os  rendimentos  auferidos  em  aplicações  em  fundos  de  investimento  financeiro devem ser acrescidos ao lucro presumido para fins de tributação do IRPJ, ainda que  não tenha havido o resgate da aplicação financeira, na medida em que a pessoa jurídica tenha  utilizado o IRRF sobre os rendimentos para dedução do IRPJ apurado no período trimestral.   Assim, é de se concluir que, se o  IRRF é antecipação do  imposto que será devido ao  final do período de apuração trimestral, é lógico que os rendimentos que sofreram a incidência  do  IRRF  devem  ser  adicionados  ao  lucro  presumido  para  que  haja  a  possibilidade  da  compensação de que trata o § 10 do artigo 33 da Instrução Normativa n.° 25, de 06 de março  de 2001 a que alude a Recorrente.  Uma  vez  comprovado,  com  fundamento  em  documentação  produzida  por  instituição  financeira, que os rendimentos não foram incluídos na base de cálculo do tributo, deve manter­ se a autuação.  A  Recorrente  argúi  que  no  primeiro,  segundo  e  quarto  trimestres  do  ano­calendário  seguinte  (2005),  a  Recorrente  efetuou  o  resgate  de  suas  aplicações  no  montante  total  de  R$1.806.180,00,  tendo  informado  em  sua DIPJ  (documento  n°  03  juntado  à  Impugnação)  o  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15758.000260/2008­65  Acórdão n.º 1802­001.372  S1­TE02  Fl. 11          19 total líquido de receitas financeiras no montante de R$ 1.767.133,18. Sendo que, no Informe de  Rendimentos  emitido  pelo  Bankboston,  fl.203,  (documento  n°  04  juntado  à  Impugnação),  a  receita financeira apurada no período totaliza R$1.629.906,11. Portanto, a Recorrente ofereceu  à tributação, no ano­calendário de 2005, o valor adicional de R$ 137.227,07 referente a receitas  financeiras,  conforme  quadro  descritivo  anexo  ao  documento  n°  05  juntado  à  Impugnação)  emitido pela Recorrente, fl.205.  Outrossim, em 2006, ainda sob a mesma sistemática, a Recorrente alega que efetuou  resgate dos montantes aplicados num total de R$1.532.355,30, tendo informado tal quantia em  sua DIPJ (documento n° 06 juntado à Impugnação). Sendo que, no Informe de Rendimentos,  fl.220 emitido pelo BankBoston (documento n° 07 juntado à Impugnação), a receita financeira  apurada no período totaliza R$ 897.555,13. Desta forma, a Recorrente ofereceu à tributação a  quantia  de R$  634.800,17  a maior  referente  a  receitas  financeiras  (vide  quadro  comparativo  anexo ao documento n° 08 juntado à Impugnação).  A  argumentação  da Recorrente,  é  que,  apesar  de  não  ter  recolhido  IRPJ  referente  às  receitas financeiras em 2004, a Recorrente o fez nos anos subsequentes, quando do resgate das  aplicações, a saber: R$ 137.227,07 em 2005 e R$ 634.800,17 em 2006.  Entende que em função da postergação de tributo devido, deveria  ter a d. fiscalização  procedido  à  recomposição  das  bases  de  cálculo  dos  anos  subsequentes,  o  que  não  foi  feito.Assim, a d. Turma Julgadora deveria  ter se atentado a esse fato e ordenado processo de  diligência para que fosse calculada a referida composição.  Compulsando­se  os  autos,  em  relação  aos  anos  calendários  de  2005  e  2006,  não  constato  qualquer  valor  adicionado  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  presumido  trimestral  relativo aos  rendimentos obtidos através de  suas  aplicações  financeiras,  conforme  verificado  na  linha  06  ­  Rendimentos  e  Ganhos  Líquidos  Aplicações  Renda  Fixa/Renda Variável, da Ficha 14A das DIPJ/2006 (ano calendário 2005,  fls.192 e 193) bem  como na DIPJ/2007 (ano calendário 2006, fls.210 e 211), nem tampouco consta qualquer valor  na  linha  30  ­  “IMPOSTO  DE  RENDA  POSTERGADO DE  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  ANTERIORES”.  Assim, apenas as planilhas trazidas às fls 205 e 222 não são hábeis a identificar quais as  receitas  teriam  sido  de  fato  oferecidas  à  tributação,  e  se,  dentre  elas,  estariam  contempladas  aquelas que ensejaram o IRRF utilizado na apuração do imposto do período anterior (2004).  É cediço que, a caracterização da postergação pressupõe a existência de pagamento do  tributo  em  período  posterior,  decorrente  da  infração  identificada  pela  fiscalização.  A  jurisprudência deste Conselho Administrativo há muito consolidou o entendimento quanto à  necessidade  da  demonstração  e  comprovação  da  postergação,  não  bastando  a  simples  alegação de sua ocorrência, a exemplo dos seguintes julgados:  COMPROVAÇÃO  DA  POSTERGAÇÃO.  A  ocorrência  de  postergação  no  pagamento  do  imposto  de  renda  deve  ser  demonstrada e não simplesmente alegada. (Ac. 101­83.483/92)  IRPJ.  POSTERGAÇÃO.  A  alegação  de  postergação  de  pagamento  do  imposto  demanda  prova  da  ocorrência  de  pagamento  espontâneo  em  período­base  posterior.  (Ac.  103­ 21.341 /2003)   Fl. 387DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     20 IRPJ  ­  POSTERGAÇÃO  ­  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Na  relação  jurídico­tributária  o  ônus  probandi  incumbit  ei  qui  dicit,  inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e  provar  a  ocorrência,  ou  não,  do  fato  jurídico  tributário,  no  sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material,  o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto,  compete,  igualmente,  apresentar  os  elementos  que  provam  o  direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade  apontada. (Ac. 103­21.619/2004)   POSTERGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO.  A  postergação de pagamento de tributo pressupõe a prova do seu  efetivo pagamento. (Ac. 103­ 22.446/2006 e 103­22.746/2006)   POSTERGAÇÃO  –  PROVA  –  Cabe  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  a  prova  de  qualquer  efeito  postergatório,  devendo  ser  rejeitado  o  pedido  de  perícia  quando  os  fatos  podem  ser  demonstrados pelo contribuinte através de sua escrituração. (Ac.  101­96015/2007)”  Não havendo a Recorrente trazido aos autos a necessária demonstração e comprovação  de pagamento posterior do IRPJ, de modo a configurar a alegada postergação, resta mantido o  lançamento fiscal.  Quanto  ao  pleito  que  seja  intimada  na  pessoa  dos  seus  advogados:  Ivandro  Maciel  Sanchez Júnior  (OAB/SP n° 139.853) e Cristiane Romano (OAB/SP n° 123.771), o primeiro  com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima n° 3144, 8o andar, CEP 01451­000, São Paulo  ­ SP e, a segunda, em Brasília, DF, SCN, Quadra 2, Bloco A, Sala 904­A.  Ressalte­se  que  o  endereçamento  de  intimações  ao  contribuinte  é  matéria  especificamente  regulamentada  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  regido  pelo  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. E, nos termos do art. 23 do  mencionado Decreto,  é  prevista  intimação  do  sujeito  passivo  apenas  no  domicílio  tributário,  assim considerado o do endereço postal, eletrônico ou de fax, fornecido pelo contribuinte, para  fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)   Relatora Ester Marques Lins De Sousa                                Fl. 388DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4404079 #
Numero do processo: 11522.000042/2003-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, a partir da constatação de imposto de renda retido na fonte informado/constante da Declaração de Ajuste Anual, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 12/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, a partir da constatação de imposto de renda retido na fonte informado/constante da Declaração de Ajuste Anual, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11522.000042/2003-29

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5176623

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 9202-002.454

nome_arquivo_s : Decisao_11522000042200329.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11522000042200329_5176623.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 12/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4404079

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218382856192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 753          1 752  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11522.000042/2003­29  Recurso nº  154.635   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.454  –  2ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2012  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAMEDE SAID MAIA FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA  ANTECIPAÇÃO  PAGAMENTO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  APROVEITAMENTO.  APLICAÇÃO  ARTIGO  150,  §  4o,  CTN.  ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência de pagamento, a partir da constatação de imposto de renda retido  na fonte informado/constante da Declaração de Ajuste Anual, é entendimento  uníssono  deste  Colegiado  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores a propósito da  importância ou não da antecipação de pagamento  para  efeito  da  aplicação  do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62­A, o qual impõe  à  observância  das  decisões  tomadas  pelo  STJ  nos  autos  de  Recursos  Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 00 42 /2 00 3- 29 Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 12/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  MAMEDE SAID MAIA FILHO, contribuinte, pessoa física, já devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  20/01/2003,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física  ­  IRPF,  decorrente  de omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica;  e  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  em  relação  aos  anos­ calendário  1996,  1997  e  1998  ,  conforme peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  570/592,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Primeiro  Conselho de Contribuintes contra Decisão da 2a Turma da DRJ em Belém/PA, consubstanciada  no Acórdão nº 5562/2006, às fls. 636/645, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal  em referência, a Egrégia 4a Câmara, em 25/06/2008, por maioria de votos, achou por bem DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  104­23.286,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 1997, 1998, 1999  AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  DECADÊNCIA  ­  Inexistindo  na  lei  ordinária  que  institui  a  incidência  tributária  comando  expresso  no  sentido  de  que  se  trata de exigência isolada e definitiva, aplica­se a regra geral do  Imposto de Renda Pessoa Física, que é a tributação anual, por  ocasião do ajuste,  considerando­se ocorrido o  fato gerador em  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  Ressalva  do  entendimento  pessoal do Relator em sentido contrário.  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11522.000042/2003­29  Acórdão n.º 9202­002.454  CSRF­T2  Fl. 754          3 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de  1701/97  o  artigo  42  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  cuja  origem  o  titular,  regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação  de documentação hábil e idônea.  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  DESVIO DE FINALIDADE ­ O desvio de finalidade de recursos  recebidos  por  agente  público  não  autoriza,  por  si  só,  a  qualificação  da  penalidade  na  seara  tributária,  se  não  demonstrada  a  correlação  entre  referida  conduta  e  a  intenção  específica de suprimir a arrecadação tributária.  Argüição de decadência acolhida.  Recurso parcialmente provido.”  Irresignada,  a Procuradoria  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  703/710,  com  arrimo  no  artigo  7o,  incido  I,  do  então Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  a  legislação  que  contempla a matéria, mais precisamente os artigos 149, inciso V, 150, § 4°, e 173, inciso I, do  Código Tributário Nacional, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez  comprovada à contrariedade à lei argüida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estabelece  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  Assevera  que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  Sustenta  que o  contribuinte  não  efetuou  o  pagamento  antecipado  do  IRPF  incidente  sobre  as  diferenças  repassadas  por  agência  de  viagens  durante  todo  o  ano­ calendário 1997, impondo seja aplicado do prazo decadencial insculpido no artigo 173, inciso  I, do CTN.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido efetuado o lançamento. In casu, como o contribuinte foi notificado do Auto  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 de  Infração  em  foco  em  20/01/2003,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  devendo  ser  reformado, portanto, o acórdão recorrido.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  4ª  Câmara  do  1o  Conselho  de Contribuintes,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido,  em  tese,  contrariou  a  legislação  tributária,  especialmente  o  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional, conforme Despacho nº 104­462/2008, às fls. 712/713.  Instado a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial da Procuradoria, o  contribuinte  não  ofereceu  suas  contrarrazões,  tendo,  em  verdade,  oposto  Embargos  de  Declaração, de  fls.  719/721, os  quais  restaram prejudicados diante do Pedido de Desistência  Parcial dos recursos interpostos nos autos do presente processo administrativo, remanescendo  em  discussão  tão  somente  a  parte  em  que  logrou  êxito  no  Acórdão  recorrido  e  objeto  do  Recurso Especial da Procuradoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes  a  contrariedade  à  lei  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte fora autuado, com arrimo nos artigos 1o a 3o, e §§, da Lei n° 7.713/88, c/c artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  em  virtude  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica e com base em depósitos bancários realizados em conta de sua titularidade, sem  a devida comprovação da origem.  Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem rechaçar  em  parte  a  pretensão  fiscal,  acolhendo  a  preliminar  de  decadência  arguida  relativamente  ao  ano­calendário 1997, adotando o prazo decadencial  insculpido no artigo 150, §4º, do Código  Tributário Nacional, restando decaído parcialmente o crédito tributário.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  legislação de regência, notadamente os artigos 150, § 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional  e,  bem assim  a  jurisprudência deste Colegiado e do Superior Tribunal de  Justiça  a  propósito  da matéria,  a  qual  exige  a  existência  de  recolhimentos,  ou  seja,  a  antecipação  de  pagamento para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, o que não se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  sejam  levados  a  efeito  os  ditames  do  artigo  173,  inciso  I,  uma  vez  que  inexistindo  autolançamento  do  contribuinte,  com  antecipação  de  pagamento, não há o que se homologar.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11522.000042/2003­29  Acórdão n.º 9202­002.454  CSRF­T2  Fl. 755          5 recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa  forma,  estando  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoas  Físicas  ­  IRPF  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  defende  parte  dos  julgadores  e  doutrinadores  que  a  decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em  consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação  é o  artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual  somente não prevalecerá nas hipóteses de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  por  entender  que  o  Imposto de Renda Pessoa Física deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11522.000042/2003­29  Acórdão n.º 9202­002.454  CSRF­T2  Fl. 756          7 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento relativamente ao ano­calendário 1997, a partir da constatação de imposto de renda  retido na fonte informado e submetido ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual ­ 1997, às fls.  05/08.  Na  esteira  dessas  considerações,  vislumbrando­se  a  ocorrência  de  recolhimentos – antecipação de pagamento ­, fato relevante para a aplicação do instituto da  decadência, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a  observar, é de se manter a ordem legal no sentido de aplicar o prazo decadencial inscrito no  artigo 150, § 4o, do CTN.  Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 20/01/2003,  com a devida ciência do contribuinte constante do Aviso de Recebimento – AR, de fl. 594, a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  ao  fato  gerador  ocorrido em 31/12/1997, fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4º, do  Códex Tributário, impondo seja mantida a improcedência parcial do feito.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 4a Câmara do  1o Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que  serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

score : 1.0
4511175 #
Numero do processo: 10183.004307/2008-06
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 Ementa PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2802-002.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a). (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 29/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 Ementa PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10183.004307/2008-06

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5189511

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.096

nome_arquivo_s : Decisao_10183004307200806.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAYSE FERNANDES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10183004307200806_5189511.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a). (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 29/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013

id : 4511175

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218388099072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.004307/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.096  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  Ementa   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 29/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 43 07 /2 00 8- 06 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento às fls. 02/04, onde  está o fisco a exigir o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 5.604,48, a título  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (Suplementar), incluídos a multa de oficio de 75%  e os juros de mora, estes calculados até 29/08/2008.  A  exigência  decorreu  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  apresentada pela contribuinte para o exercício 2004, anocalendário 2003, em que a autoridade  fiscal apontou a ocorrência das seguintes infrações à legislação tributária:  · Dedução Indevida de Despesas Médicas ­ glosa do valor  de  R$10.355,34,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Despesas Médicas  ,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta de previsão legal para sua dedução.  Esclareceu  a  autoridade  lançadora  que,  o  contribuinte  comprovou  despesas  médicas no valor total de R$ 12.679,86. Não foi considerado recibo emitido por pessoa jurídica  (documento  hábil  seria  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço).  Em  relação  ao  plano  de  saúde  UNIMED  não  foi  considerado  a  parcela  referente  ao  Sr.  Igor  Santos  de  Campos  (não  relacionado  como  dependente  da  DIRPF).  Não  foi  considerado  a  nota  fiscal  emitidas  por  Meonphys  Serviços  de  Saúde  ada  no  valor  de  R$  9.000,00  (  empresa  fiscalizada  em  anos  anteripres,  sen  constatada  o  não  funciomamento  da  mesma;—para  gno­calendário  2005  declarou como inativa).  Após  a  ciência  do  lançamento  o  interessado  apresentou  impugnação,  às  fls.01/02, alegando, consoante o relatório da decisão de primeira instância, que:  i.  Procurou  a  empresa  MOENPHYS  SERVIÇOS  DE  SAÚDE  LTDA,  e  esta  informou  que  houve  falha  por  parte de sua contabilidade, porém providências já foram  tomadas, visto que estava causando transtorno não só a  sua pessoa;  ii.  Traz uma declaração da empresa MOENPHYS;  iii.  Tal  despesa  foi  paga  e  o  imposto  é  de  inteira  responsabilidade da MOENPHYS.  A  4a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Campo  Grande(MS)  decidiu,  por  unanimidade de votos,  considerar  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito  tributário  exigido, nos termos do Acórdão DRJ/CGE nº 04­22.085, de14/10/2010, às fls.74/79.  Cientificado do resultado do julgamento a quo em 23/11/2010 (AR Aviso de  Recebimento  à  fl.  84),  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  em 27/12/2010,  conforme  documentação às fls. 87/92.  É o relatório    Voto             Fl. 100DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.004307/2008­06  Acórdão n.º 2802­002.096  S2­TE02  Fl. 3          3 Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora.  De início, cabe apreciar a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado  pela interessada em face da decisão proferida em primeira instância.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindose  na  sua  contagem o dia do início e incluindose o do vencimento.  Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.  (...)  Art. 23. Far­se á a intimação:  I  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso de  recusa,  com declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)  (...)  § 2° Considerase feita a intimação:  I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem  fizer  a  intimação,  se  pessoal;  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  (grifei  No caso, a ciência à contribuinte do Acórdão da 4ª Turma de Julgamento da  DRJ/Campo Grande (MS) se deu em 23/11/2010 (terça­feira), conforme Aviso de Recebimento  – AR à fl. 84 dos autos.  Ocorre  que,  somente  em  27/12/2010  (segunda­feira),  após  transcorrido  o  prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso a este Conselho, foi apresentada petição,  sem discussão quanto à sua tempestividade.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O  término  do  prazo  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário  se  deu  em  23/12/2010 (quintafeira).  Deste  modo,  está  caracterizada  a  intempestividade  da  defesa  apresentada,  face o disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, acima transcrito.  Isto posto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo.  (assinado digitalmente)   Dayse Fernandes Leite                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4492120 #
Numero do processo: 10983.901658/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10983.901658/2008-33

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5186390

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-000.588

nome_arquivo_s : Decisao_10983901658200833.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10983901658200833_5186390.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012

id : 4492120

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218392293376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 216          1 215  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901658/2008­33  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.588  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2012  Assunto  Determinação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA   Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e  Júlio César Alves Ramos.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico  não  homologando  compensação  constante  de  PER/DCOMP,  cujo  crédito  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina. Segundo o Despacho denegatório o DARF não foi localizado nos sistemas da Receita  Federal.  O processo retorna a este Colegiado após duas diligências:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 01 65 8/ 20 08 -3 3 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901658/2008­33  Resolução nº  3401­000.588  S3­C4T1  Fl. 217          2 ­  a  primeira  determinou  ao  órgão  de  origem  se  pronunciar  sobre  a  DCTF  retificadora  e  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  não,  quando  a  DRF  de  Florianópolis  entendeu não caber qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e,  além do mais,  afirmou que o recurso voluntário não devia ser conhecido porque firmado por  pessoa sem poderes de representação para tanto;  ­  a  segunda  visou  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  contribuinte  a  se  pronunciar sobre o entendimento da DRF Florianópolis­SC, exposto na primeira diligência.  Intimado  por  ocasião  da  segunda  diligência,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  referindo­se  a  outros  dois  processos  semelhantes  a  este  –  os  de  nºs  10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72 – e afirmando que as telas SIAFI demonstram  a retenção pelos órgãos públicos.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  ou,  então,  nova diligência  para  que  se  proceda  à  juntada dos  “Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS”,  expedidos  pelos  órgãos  públicos  pagadores,  que  são  espelhos  das  telas  SIAFI,  tal  como  adotado  nos  dois  processos  acima  referidos,  nos  quais  o  valor  compensado  decorrente  das  retenções foi confirmado pela DRF.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante  da  insuficiência  das  diligências  realizadas  até  agora,  e  por  ter  sido  regularizada  a  representação  processual,  carece  realizar  uma  nova,  desta  feita  para  que  a  unidade  de  origem  adote  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  investigando  a  fundo  a  existência  de  pagamento a maior ou não.  Para tanto, deve buscar junto ao SIAFI os dados das retenções e, se necessário,  solicitar à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal) a pessoas jurídicas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, nos termos do art.  64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente, sendo em que  alguns  foram  comprovadas,  ao  menos  em  parte,  as  retenções  alegadas.  Diante  dessas  comprovações, reforça­se a necessidade de nova investigação.   Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que a unidade de origem, primeiro, verifique as retenções alegadas, seja por meio do sistema  SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS, e segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação, respondendo: a) se  restaram comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901658/2008­33  Resolução nº  3401­000.588  S3­C4T1  Fl. 218          3 Do parecer deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de trinta  dias para, querendo, se manifestar sobre o resultado desta nova diligência.    Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

score : 1.0
4483290 #
Numero do processo: 13888.001482/99-04
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Por outro lado, no que diz respeito aos pagamentos realizados em período superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:21/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Por outro lado, no que diz respeito aos pagamentos realizados em período superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso Extraordinário Provido em Parte.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13888.001482/99-04

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5183782

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.599

nome_arquivo_s : Decisao_138880014829904.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ELIAS SAMPAIO FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 138880014829904_5183782.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:21/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4483290

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218398584832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.001482/99­04  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.599  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  AIRTON JOSÉ BIGELI & CIA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  COMPROVADA.  Ao apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito  (art.  165,  incisos  I  e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples erro, aplicando o prazo a partir da extinção do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo  da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho  de 2005 (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o  crédito  tributário,  acrescidos de mais  cinco anos,  em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118∕05 (09.06.2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 14 82 /9 9- 04 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito,  há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior  a  dez  anos  entre  a  data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não  merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio  posto  a  sua  disposição  para o exercício de seu direito.  Recurso Extraordinário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:21/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.001482/99­04  Acórdão n.º 9900­000.599  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  CSRF/03­05.630, proferido pela 3ª Turma da CSRF em 25/02/2008, interpôs, dentro do prazo  regimental, recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para  que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de indébito  relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve  ser contado a partir do término do prazo para homologação do  pagamento  (5+5  =  10  anos).  Jurisprudência  pacificada  pelo  Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial negado.”  A Fazenda Nacional  afirma  que  o  aresto  recorrido  diverge  dos  paradigmas  que apresenta, cujas ementas serão reproduzidas abaixo:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO – O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data.” (AC 02­02.088)  Observa  que,  de  acordo  com  o  voto  condutor  do  primeiro  paradigma,  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, considerado  este  como  a  data  do  pagamento,  sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Afirma que o segundo paradigma, por sua vez, afastou expressamente a tese  dos 5+5  e determinou que o prazo para pleitear  a  repetição de  indébito  tributário  tem  início  com o pagamento antecipado.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Nos termos do Despacho n.º 9100­00.073, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 O contribuinte não apresentou contra­razões.  Eis o breve relatório.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.001482/99­04  Acórdão n.º 9900­000.599  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.001482/99­04  Acórdão n.º 9900­000.599  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (08/10/1999),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se  concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional e dar­lhe parcial provimento, para não acolher o direito de repetição de indébito do  contribuinte para os fatos geradores ocorridos anteriormente à 08/10/1989.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 292DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4395472 #
Numero do processo: 11516.002793/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRRF. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ÓRGÃO PÚBLICO. Comprovada a natureza dos rendimentos, bem como a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, há que se reconhecer o direito à compensação do tributo retido, na respectiva Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2201-001.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 06/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRRF. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ÓRGÃO PÚBLICO. Comprovada a natureza dos rendimentos, bem como a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, há que se reconhecer o direito à compensação do tributo retido, na respectiva Declaração de Ajuste Anual.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11516.002793/2006-10

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5176331

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2201-001.603

nome_arquivo_s : Decisao_11516002793200610.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 11516002793200610_5176331.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 06/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4395472

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218404876288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002793/2006­10  Recurso nº  905.961   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.603  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CESAR AUGUSTO FERRARESI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  IRRF. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ÓRGÃO PÚBLICO.  Comprovada a natureza dos  rendimentos, bem como a  retenção do  imposto  de renda pela fonte pagadora, há que se reconhecer o direito à compensação  do tributo retido, na respectiva Declaração de Ajuste Anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 06/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 27 93 /2 00 6- 10 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2002,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  05/10,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 41.717,09, calculados até  abril de 2006.  A fiscalização glosou as deduções efetuadas com dependentes (R$ 3.240,00),  despesas  com  instrução  (R$  4.425,00),  despesas  médicas  (R$  6.274,92),  de  livro  caixa  (R$ 3.600,00) e a parcela de R$ 11.216,03 do IRRF compensado.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação  (fls.  01/03),  alegando,  conforme  se  extrai  do  relatório  de  primeira  instância,  verbis:  Diz  que  comprova  os  dependentes  relacionados  na  declaração  (dois  filhos  e  o  cônjuge)  com  as  certidões  de  nascimento  e  de  casamento que anexa.  Argúi  que  as  despesas  com  instrução  foram  efetuadas  com  os  dois  filhos,  um  deles  na  UNISUL  (R$4.089,02)  e  o  outro  no  Colégio Tendência (R$2.228,00),  e com ele próprio,  relativas a  dois cursos de aperfeiçoamento junto à Associação Catarinense  de  Medicina  (R$750,00),  sem  comprovante,  e  um  curso  semelhante  junto  ao  Centro  de  Estudos  do  Hospital  Florianópolis (R$275,00).  Quanto  às  despesas  médicas,  relaciona  os  pagamentos  declarados, no total de R$6.274,92, indicando os documentos a  elas relativos apresentados.  Como despesa de livro caixa, relata que informou o pagamento  efetuado  à  Clínica  Médica  Trindade  Ltda.,  no  valor  de  R$3.600,00, referente a aluguel de consultório na mesma, "cujo  lucro  decorrente  desse  atendimento  está  declarado  nos  rendimentos tributáveis item 01 ­ UNIMED Florianópolis".  Em  relação  ao  IRRF,  argúi  que  recebeu,  no  ano  de  2001,  do  Governo  do  Estado  de  Santa  Catarina,  o  pagamento  do  precatório  TRT  260/95,  de  ação  trabalhista,  no  valor  de  R$42.240,76,  desse  valor  houve  desconto  de  encargos  previdenciários,  custas  e  IRPF  de  R$11.216,03,  conforme  recibos que anexa. Relata que a Receita Federal  recebeu essas  informações  "em  documento  que  anexei  a  declaração  por  não  haver  na  mesma,  espaço  suficiente  para  deixar  o  mais  claro  possível  esses  dados  (documento  28). Essas  informações  foram  aceitas  pela  Receita  se  observarmos  que  o  valor  total  dos  rendimentos  tributáveis  declarados  que  inicialmente  era  de  R$71.654,90  (cinco  fontes  pagadoras)  passou  para  R$105.447,53,  justamente  devido  ao  acréscimo  do  valor  recebido através do precatório."  Afirma que não recebeu a intimação em 13 de janeiro de 2006,  citada,  tendo  apenas  recebido  em  07/08/2006  o  Auto  de  Infração, do qual pede anulação.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.002793/2006­10  Acórdão n.º 2201­001.603  S2­C2T1  Fl. 3          3 A  5ª  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, como se depreende da leitura de parte do voto condutor da decisão em comento:  1.1. Dependentes  À vista da legislação transcrita e das Certidões de Casamento e  de  Nascimento  dos  filhos  Luiz  Gustavo  Vieira  Ferraresi  (20/04/1982) e Manoella Vieira Ferraresi (9/08/1983), às fls. 13  a  15,  há  que  se  restabelecer  a  dedução  com  dependentes,  conforme pleiteada na declaração, no importe de R$3.240,00.  1.2. Despesas médicas  Também,  à  vista  da  legislação  transcrita,  da  relação  de  pagamentos  efetuados  à  fl.  44  e  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  às  fls.  26  a  36,  há  que  se  restabelecer  a  dedução com despesas médicas no montante de R$6.219,92...  (...)  1.3. Despesas com instrução  (...)  À  vista  da  legislação  transcrita  e  dos  documentos  anexados  às  fls.  16  a  21,  há  que  se  aceitar  a  dedução  de  despesas  com  instrução no  limite  individual  previsto  de R$1.700,00,  relativas  ao filho Luiz Gustavo Vieira Ferraresi, uma vez comprovados os  pagamentos à Universidade do Sul de SC ­ UNISUL.  1.4. Livro Caixa  (...)  Assim,  considerando  que  não  há  livro  caixa  escriturado  nem  documento  comprobatório de pagamento do aluguel, há que  se  manter a glosa, conforme efetuada pela autoridade revisora.  2.IRRF  (...)  Ora,  os  documentos  apresentados,  dois  deles  produzidos  pelo  próprio contribuinte, não comprovam a efetividade da retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  quando  do  recebimento  do  precatório. Apenas os cálculos de fl. 38 não confirmam o valor  efetivamente recebido, quisesse o contribuinte apresentar prova  producente, deveria ele ter trazido aos autos, juntamente com os  cálculos, o Alvará Judicial do pagamento do precatório.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/02/2011  (fl.  58),  Cesar  Augusto  Ferraresi  apresenta  Recurso  Voluntário  em  01/03/2011  (fls.  59  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, verbis:  (...)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Consta em papel timbrado da Procuradoria Geral do Estado de  Santa  Catarina  o  demonstrativo  dos  valores  requisitados  mediante Alvará os quais constituíram o processo de Precatório  TRT n° 260/95. Neste demonstrativo consta o valor do principal  mais  os  juros,  totalizando  R$  42.240,76,  dos  quais  foram  descontados R$ 146,11, a título de INSS e foram retidos na fonte  o  total  de R$  11.216,03,  que  foi  o  total  de  IRRF  descontado  e  declarado  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  imposto  de  renda em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A  controvérsia  cinge­se,  nesta  segunda  instância,  na  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal, relativa ao imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 11.216,03.  De um lado, afirma a autoridade recorrida que não consta nos autos prova de  que  o  valor  R$ 11.216,03  refere­se  a  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  reclamatória  trabalhista movida pelo  recorrente contra o Governo do Estado de Santa Catarina. Assevera,  ainda,  o  julgamento  singular  que  “...  quisesse  o  contribuinte  apresentar  prova  producente,  deveria ele ter trazido aos autos, juntamente com os cálculos, o Alvará Judicial do pagamento  do precatório”.  Por sua vez, informa o suplicante que está juntando a peça recursal, além do  alvará  judicial,  documento  oficial  da  Procuradoria  Geral  do  Estado  de  Santa  Catarina  demonstrando o valor recebido, bem como o imposto de renda retido na fonte no montante de  R$ 11.216,03.  Pois bem,  compulsando­se os documentos  acostados de  fls.  65/67, verifico,  pois, que os mesmos demonstram que o recorrente recebeu a título de “Precatórios TRT para  Pagamento” do Governo do Estado de Santa Catarina o montante de R$ 42.240,76 e, sobre este  valor, foi retido R$ 11.216,03, relativo a imposto de renda na fonte.  Destarte,  com  as  presentes  considerações  e  diante  da  suficiência  da  prova  documental trazida aos autos entendo estar resolvida a controvérsia instaurada, razão pela qual  deve ser restabelecido o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 11.216,03.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah      Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.002793/2006­10  Acórdão n.º 2201­001.603  S2­C2T1  Fl. 4          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 11516.002793/2006­10  Recurso nº: 905.961      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.603.      Brasília/DF, 15 de maio de 2012.      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção              Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6     Fl. 85DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0