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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7589622 #
Numero do processo: 16327.907564/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.907564/2012­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.355  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ABC BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 07 56 4/ 20 12 -7 4 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16327.907564/2012­74  Resolução nº  3201­001.355  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento indevido da Contribuição calculada nos termos da  Lei nº 9.718/1998, dado o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do seu art.  3º, que pretendeu estender a base de cálculo da contribuição para além do faturamento, ou seja,  para além do resultado da venda de mercadorias e/ou de serviços.  Arguiu o então Manifestante que seu pedido não deveria ter sido indeferido de  plano, sem intimação para apresentar documentos e prestar os esclarecimentos necessários, sob  pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Segundo ele, a controvérsia sobre a  inclusão das  receitas  financeiras na receita  bruta (conceito de faturamento) das instituições financeiras encontrava­se pendente de decisão  do Supremo Tribunal Federal e que, independentemente disso, não podiam integrar a base de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios e/ou de terceiros em hipóteses que não envolvessem intermediação financeira.  Alegou  também que, além de auferir  receitas decorrentes do exercício de  suas  atividades sociais  típicas, ele  realizava também operações no seu próprio  interesse, auferindo  receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco  Central e aplicações próprias.  A Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, sob o fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/1998  não  alcançava  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras  (faturamento), dentre elas as  receitas oriundas da atividade operacional  (receitas  financeiras),  como os juros sobre capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras  sociedades e o depósito compulsório rentável.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.907564/2012­74  Resolução nº  3201­001.355  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.345, de 25/07/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 16327.904269/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.345):  Trata­se  de  demanda  que  discute  acerca  da  base  de  cálculo  das  contribuições para realizar o PER/DCOMP para instituições financeiras. Sobre  o tema já se posicionou a Terceira Turma Câmara Superior no Acórdão 9303­ 005.051, sendo o Relator Designado o Conselheiro Charles Mayer, vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO  SUBSTITUTIVO.  Matéria  que  foi  objeto  de Recurso  de  1º Grau,  prevalece  a  decisão  de  segundo  grau em substituição da decisão recorrida.  BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS OPERACIONAIS.  As  receitas operacionais decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo  sido  afetado  pela  alteração  no  conceito  de  faturamento  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  Não  se  incluem no conceito de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiro  Em  recente  julgado  essa  Turma  adotou  posicionamento  de  converter  o  feito  em  diligência  nos  autos  16327.720228/2014­81,  por  entender  que  é  necessário  apresentar  de  modo  detalhado  o  que  são  operações  financeiras  próprias.  Em  que  pese,  ter  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  vejo  a  necessidade  de  adotar  o  mesmo  posicionamento  do  mencionado  autos  16327.720228/2014­81, devendo o feito ser convertido em diligência (...):  (...)  para  que  a  Unidade  de  Origem  intime  a  Recorrente  a  apresentar  o  detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros.  A  resposta  da  Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas.  A  Unidade  de  Origem,  a  partir  da  resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso entenda necessário, sobre as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório  fiscal  para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.(Processo 16327.720228/2014­81)  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.907564/2012­74  Resolução nº  3201­001.355  S3­C2T1  Fl. 5            4 Diante  de  tal,  a  prorrogação  pode  ser  prorrogada  por  igual  prazo  em  favor do Contribuinte.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Unidade  de Origem  intime  a Recorrente  a  apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros. A  resposta  da Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas. A Unidade de Origem, a partir da resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso  entenda  necessário,  sobre  as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório fiscal para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 145DF CARF MF

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7572072 #
Numero do processo: 13884.721698/2012-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação ao plano de saúde grupal, já que o plano de saúde individual já foi concedido pela DRJ, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que conheceu integralmente do recurso. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 180          1 179  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.721698/2012­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.644  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  DEBORA BURINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­DESPESA  MÉDICA  ­  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL ­ COMPROVAÇÃO  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso, apenas em relação ao plano de saúde grupal, já que o plano de saúde  individual já foi concedido pela DRJ, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da  Costa  Develly  Montez  que  conheceu  integralmente  do  recurso.  No  mérito,  acordam,  por  unanimidade de votos, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 16 98 /2 01 2- 96 Fl. 180DF CARF MF     2 Participaram  das  sessões  virtuais,  não  presenciais,  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni  e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll,  a  fim de ser  realizada a presente Sessão  Ordinária. Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 02 a 07),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 4.349,90, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 09 a 52 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      Cientificada da exigência em 14/06/2012, fls. 08, a contribuinte  apresentou, em 26/06/2012, impugnação acostada às fls. 09/10,  por meio da qual alega, em suma:    ­ que possui dois planos de saúde com a Sul América;    ­ que um deles  (A) é apólice  individual adquirida em 1999, nº  09022/46559219,  devidamente  pago  no  ano  de  2009,  em  um  total de R$ 4.855,56, declarado sob número equivocado;    ­ que comprova o pagamento do plano (A) por meio de boletos;    ­  que  o  outro  plano  (B)  é  apólice  em  grupo  contratada  pela  estipulante  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  pago  conforme declaração apresentada, R$ 4.295,36;    ­ que os valores não reembolsados, conforme tabela em anexo,  são de R$ 212,05;    ­  que  a  operadora  não  prestou  as  informações  de  forma  correta;  ­  que  concorda  com  a  glosa  da  despesa  do  Laboratório  Oswaldo Cruz.    Deixa consignado que junta documentos comprobatórios.    A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 11/11/2014, no acórdão 03­064.593 às e­fls. 150 a 154, julgou a impugnação parcialmente  procedente.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13884.721698/2012­96  Acórdão n.º 2002­000.644  S2­C0T2  Fl. 181          3   Recurso Voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário,  às  e­fls.  161 a 175, alegando, em síntese:  · solicitou  declaração  à  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  constante no processo, às e­fls. 45, que, por ser documento particular  firmado  entre  a  instituição  e  o  plano  de  saúde  contratado  e,  por  ser  professora da Fundação, não tem acesso aos documentos;  · junta cópia das carteirinhas utilizadas por ela;  · anexa documentos da Sul América, da qual é beneficiária de seguro­ saúde,  sendo  que  uma  parte  é  reembolsável  (valor  de  R$4.389,42),  pois plano individual; informa que lançou erroneamente na declaração  o valor de R$4.885,56, devendo ser glosada a diferença de R$466,14,  pois equivocou­se no preenchimento;  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 09/12/2014, e­fls. 161, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  29/12/2014,  e­fls.  64,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  A  contribuinte  foi  autuada  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas:  · Sul América Seguro Saúde ­ R$4.855,56;  · Laboratório Oswaldo Cruz ­ R$90,00;  · Sul América Seguro Saúde ­ R$4.295,36;  Em  sede  de  impugnação  não  fora  contestada  a  glosa  da  despesa  com  o  Laboratório  supracitado,  que  é  impugnado  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  mas  que  resta  preclusa, conforme artigo 14 do Decreto nº 70.235/72:     Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.    A DRJ afastou parcialmente uma das glosas  referentes ao seguro saúde Sul  América, mantendo a outra, sob os seguintes fundamentos:  Fl. 182DF CARF MF     4   Apólice individual nº 09002/465592190    De  acordo  com  a  informação  prestada  pela  Sul  América,  fls.  125,  em  relação  à  apólice  individual  (nº  09002/465592190),  Débora seria a única beneficiária e teria pagado ao plano, em  relação  ao  ano­calendário  2009,  R$  4.389,42,  conforme  demonstrativo  fls.  127. A  contribuinte  apresenta os boletos  de  pagamento,  por meio dos quais  confirma­se que  ela é a única  beneficiária do plano, fls. 24 a 44.    Em  relação  ao  reembolso,  verificou­se  que  não  se  aplica  ao  presente  caso,  com  base  nos  fls.  101/103  e  128/131  (parte  da  apólice individual e parte da grupal), pois se trata de reembolso  de consultas médicas e exames, que não podem ser descontados  dos  valores  pagos  ao  plano  a  título  das  mensalidades.  Além  disso,  verificou­se  que  parte  dos  serviços  reembolsados  que  constam  desses  documentos  são  relativos  ao  ano­calendário  anterior.    Logo,  Débora  faz  jus  à  despesa  médica  no  valor  de  R$  4.389,42. Porém, como a fiscalização já havia reconhecido R$  422,52, deve ser restabelecida a despesa médica no valor de R$  3.966,90.    Apólice Grupal nº 75855/00067199    Em  relação  ao  seguro  grupal,  contratado  pela  estipulante  Fund.  Armando  Álvares  Penteado,  vigente  em  2008,  o  plano  informou que não dispõe dos valores efetivamente recebidos a  título  de  seguro  saúde,  no  período  solicitado,  tendo  em  vista  que o estipulante é quem cobra  individualmente daqueles  com  quem tem vínculo concreto ou empregatício.    A  impugnante apresenta a Declaração de  fls. 45,  por meio da  qual  a  Fundação  Armando  Álvares  Penteado  admite  ter  recebido da contribuinte, a título de seguro saúde Sul América,  o  total  de R$ 4.295,36,  ano  base  2009. A  interessada  também  junta  os  comprovantes  de  depósito  realizados  por  ela  para  a  Fundação.  (Das  planilhas  de  reembolso  apresentadas  pelo  Plano  de  Saúde,  as  de  fls.  129  a  131  referem­se  à  apólice  grupal)    Acontece  que  em  momento  algum  foram  informados  os  participantes desse plano e a  interessada havia  sido  intimada,  conforme Termo de fls. 64, a informar as despesas médicas com  plano de saúde discriminadas por beneficiário.    Dessa forma, como não consta o valor da despesa discriminada  por  beneficiário,  deve  ser  mantida  a  glosa  no  valor  de  R$  4.295,36.     As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13884.721698/2012­96  Acórdão n.º 2002­000.644  S2­C0T2  Fl. 182          5 imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  Fl. 184DF CARF MF     6 O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13884.721698/2012­96  Acórdão n.º 2002­000.644  S2­C0T2  Fl. 183          7 Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Fl. 186DF CARF MF     8 Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Em seu Recurso  a  contribuinte  faz  confusão entre os planos  e modalidades.  Como mencionado, em relação ao plano de saúde individual de número Apólice individual nº  09002/465592190, a glosa já fora afastada pela DRJ, nos termos em que solicita a contribuinte  em seu Recurso Voluntário, posto sequer conheço do recurso neste ponto.  Quanto  ao  plano  de  saúde  em  regime  de  co­participação,  não  há  qualquer  vedação legal quanto a vedação de sua dedutibilidade da base de cálculo do imposto de renda a  pagar.   Às e­fls. 168, há declaração da instituição de ensino da qual a contribuinte faz  parte do corpo docente confirmando o sigilo das informações mantidas contratualmente com a  seguradora Sul América e que a contribuinte de fato arcou com os valores do seguro, sendo a  única beneficiária do plano, no importe de R$4.295,36.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13884.721698/2012­96  Acórdão n.º 2002­000.644  S2­C0T2  Fl. 184          9 Ainda, as e­fls. 169 e seguintes corroboram com as alegações da contribuinte.  Feitas  estas  considerações,  conheço  parcialmente  do  presente  Recurso  Voluntário, apenas quanto a glosa das despesas médias no valor de R$4.295,36 para, no mérito,  dar­lhe provimento, afastando a glosa da despesas com o plano de saúde.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 15954.000267/2008-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE NA DECISÃO. Ocorrência de obscuridade na decisão prolatada no Acórdão conforme alegada pela Embargante. Necessidade de correção saneadora da decisão colegiada.
Numero da decisão: 2001-000.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade e alterar a decisão recorrida para manter o crédito tributário no valor de R$ 3.126,63. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.947  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALDO DESTRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  OBSCURIDADE  NA DECISÃO.  Ocorrência  de  obscuridade  na  decisão  prolatada  no  Acórdão  conforme  alegada  pela  Embargante.  Necessidade  de  correção  saneadora  da  decisão  colegiada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  obscuridade  e  alterar a decisão recorrida para manter o crédito tributário no valor de R$ 3.126,63.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 00 02 67 /2 00 8- 61 Fl. 119DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 2001­000.055, exarado em 31 de outubro de 2017,  pela  1ª  Turma  Extraordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, cuja ementa expressou o seguinte enunciado:  DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.   Recibos de despesas médicas  têm força probante como comprovante  para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa  por  recusa  da  aceitação  dos  recibos  de  despesas  médicas,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade  do  documento.  A  ausência  de  elementos  que  indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas  incorridas.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS COM NÃO DEPENDENTE.   Os  comprovantes  de  despesas  médicas  incorridas  com  pessoas  que  não constam como dependentes para fins fiscais não serão dedutíveis.   PRELIMINARES.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  PREVISÃO LEGAL.  Alegação  em  preliminares  com  contestação  improcedentes  de  inadequada  notificação  pelo  Correio.  Alegação  improcedente  de  incidência  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  pela  taxa  Selic.  Previsão legal.    Cientificada  do Acórdão,  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  formulou  os  Embargos de Declaração, que teve o recurso admitido em 14 de março de 2018, cujo teor da  decisão repete os termos da Autoridade Embargante, com a seguinte expressão conclusiva:  Logo,  se  a  decisão  embargada  concluiu  pela  reforma  da  decisão  a  quo,  deveria  ter  especificado  quais  despesas  seriam  passíveis  de  dedução, com a devida justificativa, porém, não o fez, restando, pois,  procedente a obscuridade apontada pela Embargante.    Diante do exposto, admitem­se os embargos, para que sejam incluídos  em pauta de julgamento para apreciação da obscuridade apontada.    Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à  admissibilidade  dos  embargos,  sem  uma  apreciação  exauriente  das  questões apresentadas, a qual será procedida quando do  julgamento  pelo colegiado.    A afirmação de obscuridade apontada nos Embargos de Declaração trazem as  seguintes ponderações:  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15954.000267/2008­61  Acórdão n.º 2001­000.947  S2­C0T1  Fl. 120          3 Da leitura do voto­condutor do acórdão, verifica­se que o i. Relator  deu  provimento  parcial  ao  recurso  “para  manter  a  glosa  das  deduções utilizadas indevidamente”.    Tal  decisão,  data  máxima  vênia,  se  mostra  eivada  do  vício  da  obscuridade,  uma  vez  que  não  se  sabe  e  não  se  especificou  quais  foram  as  glosas  mantidas  ou  não,  e  quais  foram  as  despesas  deduzidas indevidamente.    Com  efeito,  o  único  documento  comprobatório  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  para  fins  legitimar  as  despesas  deduzidas  já  foi  considerado  pela  DRJ  e  a  glosa  referente  a  tais  valores  já  foi  afastada.    Não há nos autos nenhum outro recibo, nota fiscal, comprovante, e/ou  declaração  a  ser  considerado/analisado.  O  contribuinte  não  trouxe  aos  atos  qualquer  documento  capaz  de  infirmar  as  glosas  que  justificaram o presente lançamento.    Diante da inexistência de qualquer documento comprobatório, não se  vislumbra qual teria sido a despesa médica que foi considerada como  dedutível pelo e. colegiado, a fim de ensejar o provimento parcial do  recurso voluntário.    A  obscuridade  do  julgado  se  evidencia,  na  medida  em  que  o  contribuinte  não  comprovou qualquer despesa,  daí  porque  nenhuma  delas  poderia  ser  acolhida,  conforme  o  próprio  raciocínio  adotado  pelo decisium.     E  não  se  está  aqui  falando  de  valoração  probatória,  mas  sim  da  inexistência de qualquer prova. Não há o que ser valorado!    Reitere­se que o único comprovante apresentado pelo contribuinte já  foi considerado pela DRJ e a correspondente glosa já foi devidamente  afastada.    Com  isso, salvo melhor  juízo, o  resultado do  julgamento deveria  ter  sido  o  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  não  o  de  dar  provimento  parcial,  como  restou  consignado  no r.  voto  condutor do  julgado. Afinal, se o resultado do julgamento foi o de “manter a glosa  das  deduções  que  foram  indevidas  (considerando  a  inexistência  de  documentos  apresentados  pelo  contribuinte),  o  lógico  seria  concluir  que todas as glosas deveriam ter sido mantidas.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho – Relator    A obscuridade na decisão do Acórdão embargado restou constatada, contudo,  os  recibos  foram apresentados pelo Contribuinte à  fiscalização no nascedouro da ação  fiscal,  Fl. 121DF CARF MF     4 como relatado pelo próprio Agente Autuante, conforme descrito no item “Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal”, no Lançamento, constante da fl. 28, 29 e 30 dos autos, constando, em  resumo, o que segue:  Glosa  do  valor  de  R$  120,00,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Dedução  de  Incentivo,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão legal para sua dedução.  1 – Lauro Mattar Jr. Valor: R$ 220,43 – glosado – não apresentou o  correspondente recibo.  2  – É  de  se  glosar  o  valor  de R$  21.868,60,  referente  ao Plano  de  Saúde Sul América Seguro Saúde,  tendo em vista que o contribuinte,  apesar  da  solicitação  de  prorrogação  de  prazo,  não  comprovou  o  montante  referente  a  cada  beneficiário  e  no  Plano  encontram­se  incluídas duas beneficiárias não dependentes.   Do  procedimento  de  revisão  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  DIRPF  2007/2006  do  contribuinte  acima  identificado, resultou o presente lançamento de ofício, tendo em vista  a  redução  da  base  de  cálculo  em  virtude  de  dedução  indevida  de  despesas médicas, no total de R$ 22.089,03 e de dedução de incentivo  – R$ 120,00.  Por  sua  vez,  a  decisão  da  DRJ  manteve  a  glosa  do  incentivo  deduzido  indevidamente no valor de R$ 120,00, assim como manteve a glosa da despesa de R$ 220,43  em razão da  falta de elemento probante. Em relação ao Plano de Saúde Sul América Seguro  Saúde  a  decisão  da  DRJ  contemplou  em  parte  o  pleito  do  Impugnante  ao  recepcionar  documento  que  individualiza  os  valores  pagos  referentes  a  cada  beneficiário  que  permitiu  identificar o que correspondeu ao Contribuinte no valor R$ 11.155,85.   O  contribuinte  trouxe  aos  autos  o  documento  de  fls.  37/38,  obtido  junto à empresa Sul América (fls. 35) e que  individualiza os valores  pagos, possibilitando apurar ser o total de R$ 11.155,85 referente ao  impugnante e a cuja dedução tem direito.    Por evidente, com base na legislação vigente considera­se dedutível a despesa  médica incorrida com o próprio contribuinte e seus dependentes, sendo que no caso registra­se  a  inexistência de dependentes para  efeitos  fiscais,  permitida,  portanto,  a  dedução de despesa  restrita ao Recorrente, relativo ao Plano de Saúde ao qual é beneficiário. Na verdade os termos  conclusivos  do Acórdão  nº  2001.000.055  remete  para  o  provimento  parcial  das  despesas  do  Plano  de  Saúde  no  valor  de  R$  11.155,85,  que  o  Contribuinte  logrou  êxito  em  comprovar  individualizadamente  por  beneficiário,  caso  em  que  foi  considerada  somente  a  sua  despesa  pessoal.     Da mesma  forma  a  decisão  do Colegiado manteve  a  glosa  do  valor  de R$  220,43,  por  não  apresentação  de  documentação  comprobatória  da  despesa,  bem  como  a  manutenção da glosa no valor de R$ 120,00 por dedução indevida a título de incentivo.    Neste sentido a decisão do Acórdão nº 2001.000.055 coincide com os termos  do julgamento da DRJ, razão pela qual a conclusão do voto é de negar provimento tendo em  vista  que  o  que  foi  aceito  em  termos  de  exclusão  parcial  da  glosa  já  está  contemplado  na  decisão de primeiro grau de julgamento administrativo.    Fl. 122DF CARF MF Processo nº 15954.000267/2008­61  Acórdão n.º 2001­000.947  S2­C0T1  Fl. 121          5  Assim que, esclarecida a ocorrência de obscuridade apontada nos Embargos,  retifica­se os termos da decisão do Acórdão nº 2001­000.055, para manter o crédito tributário  no valor de R$ 3.126,63 e acréscimos legais, nos termos da decisão da DRJ.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, promovendo o saneamento da  obscuridade apontada na decisão do Acórdão nº 2001.000.055, para manter o crédito tributário  no valor de R$ 3.126,63, com os acréscimos legais.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                  Fl. 123DF CARF MF

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7602094 #
Numero do processo: 18088.000392/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. Mister individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. A consequência da não comprovação da origem dos recursos utilizados nos depósitos efetuados nas contas-correntes do contribuinte autuado é o próprio lançamento da infração acerca da omissão de rendimentos, com a consequente imposição da multa de ofício, conforme o caso, não podendo ensejar a majoração da multa de ofício em 50%, nos termos do inciso I, do § 2°, do art. 44, da Lei n° 9.430/1996. No caso dos autos, a não comprovação da origem já resultou no lançamento da omissão de rendimentos, não podendo motivar, também, o agravamento da multa, o que impõe o seu restabelecimento ao percentual de 75%. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-005.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a agravante e a qualificadora da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os conselheiros Miriam Denise Xavier (relatora), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Marialva de Castro Calabrich Schlucking, que davam provimento parcial em menor extensão ao recurso voluntário para excluir apenas a qualificadora da multa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. Mister individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. A consequência da não comprovação da origem dos recursos utilizados nos depósitos efetuados nas contas-correntes do contribuinte autuado é o próprio lançamento da infração acerca da omissão de rendimentos, com a consequente imposição da multa de ofício, conforme o caso, não podendo ensejar a majoração da multa de ofício em 50%, nos termos do inciso I, do § 2°, do art. 44, da Lei n° 9.430/1996. No caso dos autos, a não comprovação da origem já resultou no lançamento da omissão de rendimentos, não podendo motivar, também, o agravamento da multa, o que impõe o seu restabelecimento ao percentual de 75%. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a agravante e a qualificadora da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os conselheiros Miriam Denise Xavier (relatora), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Marialva de Castro Calabrich Schlucking, que davam provimento parcial em menor extensão ao recurso voluntário para excluir apenas a qualificadora da multa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite.

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2401­005.931  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Recorrente  CLÁUDIA ROSALES RIVERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Presume­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  depositados  em  conta  bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NECESSIDADE  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS.  ÔNUS  DO SUJEITO PASSIVO.  A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio  hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos  como renda. Mister  individualizar e vincular cada depósito aos  rendimentos  declarados.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. SÚMULA CARF Nº  26.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.   A consequência da não comprovação da origem dos recursos utilizados nos  depósitos efetuados nas contas­correntes do contribuinte autuado é o próprio  lançamento  da  infração  acerca  da  omissão  de  rendimentos,  com  a  consequente  imposição  da multa  de  ofício,  conforme  o  caso,  não  podendo  ensejar a majoração da multa de ofício em 50%, nos termos do inciso I, do §  2°, do art. 44, da Lei n° 9.430/1996.  No caso dos autos, a não comprovação da origem já resultou no lançamento  da omissão de rendimentos, não podendo motivar, também, o agravamento da  multa, o que impõe o seu restabelecimento ao percentual de 75%.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 03 92 /2 00 8- 15 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 18088.000392/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.931  S2­C4T1  Fl. 225          2 MULTA  QUALIFICADA.  INTUITO  DE  FRAUDE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 14.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  agravante  e  a  qualificadora  da  multa  de  ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%. Vencidos os conselheiros Miriam Denise Xavier (relatora),  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Marialva de Castro Calabrich Schlucking, que davam  provimento  parcial  em  menor  extensão  ao  recurso  voluntário  para  excluir  apenas  a  qualificadora da multa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares  Leite.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Redator Designado.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro,  Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto  e Matheus Soares Leite.  Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  de  imposto  de  renda pessoa  física  ­  IRPF,  fls.  2/8, ano­calendário 2003, que apurou imposto suplementar de R$ 94.298,31, acrescido de juros  de mora e multa de ofício qualificada e agravada, em virtude de depósitos bancários de origem  não comprovada  ­  omissão de  rendimentos  caracterizada por valores  creditados  em conta de  depósito  ou  investimento,  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Consta do Relatório de Descrição dos Fatos (fls. 11/28) que:  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 18088.000392/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.931  S2­C4T1  Fl. 226          3 · Foi  expedida  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira ­ RMF para o Banco Bradesco.  · Foi atribuída à fiscalizada 50% do valor dos depósitos, já que a conta­ corrente (única) é conjunta com seu cônjuge (informação à fl. 42).   · A multa  foi  aplicada  qualificada  e  agravada,  dado  que  a  fiscalizada  não  atendeu  aos  itens  1,  2  e 3  do Termo 082/08,  apesar de  ter  sido  atendida sua solicitação de dilação de prazo e por não ter prestado os  esclarecimentos exigidos. A multa de ofício deve ser qualificada em  caso de evidente intuito de fraude.  · Foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  pois  foi  apurado na ação fiscal movimentação financeira sem comprovação da  sua  origem  de montante  elevadíssimo: movimentação  bancária  ­ R$  346.857,19, rendimentos tributáveis declarados ­ R$ 20.600,00, índice  de 16,84.  Em  impugnação  apresentada  às  fls.  132/173,  a  contribuinte  alega  ofensa  à  legalidade e ao sigilo bancário e o agravamento da multa.  A DRJ/SPII,  julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 17­28.919  de fls. 176/191, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendario: 2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO FORMAL.  Presentes  no  Auto  de  Infração  os  requisitos  estabelecidos  no  artigo 10, do Decreto n° 70.235/72, não respalda a alegação de  nulidade  por  vicio  formal.  É  legal  a  lavratura  do  auto  de  infração na repartição fiscal. vez que a lei prevê seja ele lavrado  no  local  de  verificação  da  falta  e  não  obrigatoriamente  na  residência ou estabelecimento do contribuinte.  SIGILO BANCÁRIO.  Nos termos do artigo I97, inciso II do CTN e Lei Complementar  n.° 105/200l, havendo procedimento administrativo instaurado, a  prestação por parte das instituições  financeiras de  informações  solicitadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  é  legítima,  não  constituindo  tal  fato  quebra  de  sigilo  bancário  do  sujeito  passivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A partir de 1° de janeiro de l997, com a entrada em vigor da Lei  n.°  9.430  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente  os  depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte,  após  regularmente  intimado,  não  lograr  êxito  em  comprovar  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 18088.000392/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.931  S2­C4T1  Fl. 227          4 mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados.  ÔNUS DA PROVA. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.  MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA.  Caracterizado o intuito de fraudar o Fisco. correta a aplicação  da  multa  no  percentual  de  l50%,  bem  como  seu  agravamento  para  225%  pelo  fato  de  não  ter  a  empresa  atendido  às  intimações fiscais. Artigo 44 da Lei n° 9.430/96. e.c. artigos 7l a  73 da Lei n° 4.502/64.  BIS IN IDEM.  Só  há  de  se  cogitar  da  ocorrência  de  bis  in  idem  quando  a  mesma  conduta  é  passível  de  enquadramento  em  dois  dispositivos distintos. Não ocorre quando há mera coincidência  da  base  utilizada  para  o  cálculo  das  multas  aplicáveis,  sendo  distintas as condutas. lnteligência do artigo 70 do Código Penal.  Lançamento Procedente  Cientificado  do Acórdão  em  12/12/08  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  196),  a contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 13/1/09,  fls. 200/216, que contém, em  síntese:  Afirma que apesar da movimentação financeira, não houve comprovação de  sinais  exteriores de  riqueza,  nem  indícios que os  valores movimentados  foram utilizados  em  benefício da recorrente ou de seus familiares.  Diz  que  as  receitas  foram  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  que  apenas  circularam  pela  conta  corrente  da  requerente,  e  não  se  revestem  do  conceito  de  renda  ou  rendimento.  Alega afronta aos artigos 43, 112 e 142 do CTN, por erro na identificação do  sujeito  passivo. Diz  que  a Lei  9.430/96  não  pode  estabelecer  critérios  para  o  lançamento  de  obrigações, não afastando o dever da autoridade administrativa de verificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  correspondente.  Cita  decisões  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes e doutrina.  Aduz ser ilegal o agravamento da multa pois não se pode atribuir à recorrente  ação dolosa com base em presunção legal. Cita a Súmula nº 14 do Conselho de Contribuintes,  decisões do antigo Conselho e doutrina.  Requer seja reconhecida a ilegalidade do lançamento tributário e a redução da  multa punitiva ante a ausência do intuito de fraudar.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 18088.000392/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.931  S2­C4T1  Fl. 228          5 Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.   MÉRITO  Não  há  como  serem  acolhidos  os  argumentos  da  recorrente  de  que  não  há  sinais exteriores de riqueza, benefício da recorrente ou familiares, que os valores são de pessoa  jurídica ou que não são renda.  A legislação tributária define o fato gerador do imposto de renda, conforme  CTN, art. 43, II:  Art.43  ­ O  imposto, de competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Diante da  situação  fática que  se  apresenta,  nos  termos  do CTN,  art.  142,  a  autoridade administrativa, apurou o crédito tributário, conforme determina a Lei 9.430/96, art.  42:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 18088.000392/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.931  S2­C4T1  Fl. 229          6 (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5oQuando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Referido dispositivo legal estabelece uma presunção legal de omissão de  rendimentos  com base  em  depósitos  bancários,  condicionada  à  falta  de  comprovação  dos  recursos. Permitiu­se que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o sujeito passivo  não comprovasse os créditos efetuados em sua conta bancária.  Desta  forma,  presume­se  o  rendimento  quando  o  titular  da  conta  não  comprova, individualmente, a origem dos créditos efetuados, caracterizando o fato gerador e,  consequentemente, sobre tais rendimentos deve incidir o imposto sobre a renda.  No  caso,  a  contribuinte  apenas  afirma  que  os  rendimentos  são  da  pessoa  jurídica sem apresentar qualquer elemento para comprovar o alegado, capaz de desconstituir o  lançamento.  A  simples  discordância  dos  fatos  não  pode  ser  considerada  para  afastar  o  lançamento.  A  discordância  desprovida  da  indicação  dos  motivos  de  fato  (devidamente  comprovados) ou de direito em que se  fundamenta a  irresignação é entendida como negativa  geral, o que não configura impugnação ou recurso.  Quanto ao benefício próprio ou de familiares, a Súmula CARF nº 26, assim  dispõe:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Sendo assim, correto o procedimento fiscal que apurou o imposto devido com  base na presunção legal estabelecida na Lei 9.430/96, art. 42.  MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA  A Lei 9.430/96, art. 44, dispõe que:  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 18088.000392/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.931  S2­C4T1  Fl. 230          7 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na forma do art. 8oda Lei no7.713, de 22 de dezembro de 1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2odesta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1odeste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pela  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:(Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; [...]  Diante  do  não  atendimento  das  intimações  e  apresentação  dos  extratos  bancários solicitados, sendo necessário e emissão das requisições de movimentação financeira,  a multa foi corretamente agravada em 50%, nos termos da Lei 9.430/96, art. 44, § 2º.  Contudo, no que se refere à circunstância qualificadora, a Súmula CARF nº  14, assim dispõe:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  No caso, o único argumento apresentado para a duplicação da multa de ofício  foi a contribuinte não ter prestado os esclarecimentos exigidos. Tal fato autoriza o agravamento  da multa, mas não sua qualificação.  Logo,  o  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada  deve  ser  reduzido  para  112,5%, excluindo­se a qualificadora e mantendo­se o agravamento de 50%.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 18088.000392/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.931  S2­C4T1  Fl. 231          8 DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E DECISÕES ADMINISTRATIVAS  Em  que  pese  o  respeito  aos  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  apresentados no recurso, eles não têm o condão de vincular este órgão julgador.  O CTN, art. 100, II, dispõe que:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  [...]  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; [...]  Assim, quanto às decisões judiciais e administrativas citadas no recurso, elas  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe  provimento parcial para excluir a qualificadora da multa de ofício, reduzindo o percentual para  112,5%.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier    Voto Vencedor  Conselheiro Matheus Soares Leite – Redator Designado  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  da  ilustre  Conselheira  Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, na hipótese vertente, no tocante  à majoração da multa de ofício em 50%, nos termos do inciso I, do § 2°, do art. 44, da Lei n°  9.430/1996, o que será feito a seguir.  Conforme relatado,  trata­se de auto de infração de  imposto de renda pessoa  física ­ IRPF, fls. 2/8, ano­calendário 2003, que apurou imposto suplementar de R$ 94.298,31,  acrescido de juros de mora e multa de ofício qualificada e agravada, em virtude de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados em conta de depósito ou investimento, mantida em instituição financeira, em relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  justificativa  para  a  majoração  da  multa  de  ofício  em  50%,  encontra­se  disposta da seguinte forma, conforme Relatório de Descrição dos Fatos (fls. 11/28):  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 18088.000392/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.931  S2­C4T1  Fl. 232          9 Efetuamos  o  lançamento  para  cobrança  do  IRPF  com  a  qualificação da multa de 75% (inc. I do caput do art. 44 da Lei  n° 9.430/96) para 150% prevista no par. 1° do art. 44 da Lei n°  9.430/96 cumulativamente com agravamento em 50%, dado que  a  fiscalizada  infringiu  o  disposto  no  art.  44  par.  2°  da  Lei  9.430/96 por não atender aos itens 1, 2 e 3 do Termo n° 082/08  (fls.  29  a  30)  apesar  de  termos  atendido  à  sua  solicitação  de  dilação  de  prazo  (fl.  35),  e  por  não  ter  prestado  os  esclarecimentos exigidos no Termo n° 108/08 as fls. 111 a 117.  Pois  bem.  A  consequência  da  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  efetuados  nas  contas­correntes  do  contribuinte  autuado  é  o  próprio  lançamento da  infração acerca da omissão de  rendimentos, com a consequente  imposição da  multa  de  ofício,  conforme  o  caso,  não  podendo  ensejar  a majoração  da multa  de  ofício  em  50%, nos termos do inciso I, do § 2°, do art. 44, da Lei n° 9.430/1996.  No caso dos autos, a não comprovação da origem já resultou no lançamento  da  omissão  de  rendimentos,  não  podendo motivar,  também,  o  agravamento  da multa,  o  que  impõe o seu restabelecimento ao percentual de 75%.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir a  agravante e  a qualificadora da  multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                Fl. 232DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.900288/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.902024/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.613  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de setembro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora do processo paradigma. O julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  13609.902024/2009­44,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 00 28 8/ 20 09 -6 3 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13609.900288/2009­63  Resolução nº  1201­000.613  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   1.  Trata­se  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório referente a PER/DCOMP.  2. A declaração de compensação é relativa ao crédito decorrente de pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  arrecadado  em  29/10/2004,  que  soma  o  montante  de  R$  188.386,80(valor principal somado aos juros).  3.  No  despacho  decisório  constatou­se,  a  partir  dos  DARF  discriminados  no  PER/DCOMP, que  foram identificados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para  compensação  dos  débitos  informados  no  referido  PER/DCOMP,  e  que,  portanto,  não  havia  direito de crédito.  4. A contribuinte, devidamente intimada do despacho, apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega,  em  síntese,  que  (i)  o  sistema  não  aceitou  o  envio  de  PER/DCOMP retificadora em razão da declaração de compensação (que se pretendia corrigir)  já ter sido objeto de decisão administrativa; e (ii) não recebeu intimação da Receita Federal do  Brasil oferecendo a oportunidade de retificar a declaração de compensação. Por fim, requer que  o débito fiscal reclamado seja cancelado.  5.  Em  sessão  de  30  de  novembro  de  2011,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BHE,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  Acórdão, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  condiciona­se  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  nela  utilizado,  observadas as demais disposições normativas pertinentes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido”.  6. A DRJ/BHE julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente sob os  seguintes fundamentos:  6.1.  A  legislação  regente  não  prevê  nenhuma  hipótese  em  que  a  autoridade  administrativa  deve  oferecer  ao  sujeito  passivo  oportunidade  de  retificar  pedido  de  compensação antes de proferir decisão de não homologação.   Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13609.900288/2009­63  Resolução nº  1201­000.613  S1­C2T1  Fl. 4          3 6.2.  O  crédito  carece  de  liquidez,  pois  não  há  crédito  nenhum  passível  de  utilização  na  DCOMP  de  acordo  com  a  DIPJ  apresentada.  No  mais,  não  foi  apresentada  documentação capaz de comprovar erro no preenchimento das declarações da contribuinte.  7.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  e,  para  comprovar a liquidez do crédito, juntou aos autos a retificação da DIPJ de exercícios anteriores  demonstrando o tributo devido, pago a maior e o crédito dele resultante. Assim sendo, requer  que o crédito em discussão seja devidamente homologado.  É o relatório.     Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.612,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13609.902024/2009­ 44, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.612):  "8.  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Recorrente  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   9.  Em  virtude  da  necessidade  de  baixar  os  autos  em  diligência,  atenho­me  aos  pressupostos  e  fundamentos  hábeis  a  justificar  tal  providência  a  ser  atendida  pela  douta  autoridade  preparadora.   10. Inicialmente, cumpre consignar que somente diante da  efetiva  análise  documental,  das  diligências  necessárias  à  busca  da  verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte  das  autoridades  fiscais,  que  o  direito  creditório  não  merece  ser  reconhecido.   11. Nos  termos do artigo, art.  3º,  III,  da Lei nº 9.784, de  1999,  é  direito  do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada devidamente analisada pelo órgão competente. E, mesmo  diante  das  hipóteses  previstas  no  §4º,  do  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999,  em  que  as  provas  poderão  ser  recusadas,  o  normativo  dispõe  sobre  a  necessidade  de  decisão  fundamentada  por  parte  da  autoridade fiscal.   12.  Constam  do  rol  as  provas  "ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias ou protelatórias", incidências que fogem a realidade do  presente caso.   Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13609.900288/2009­63  Resolução nº  1201­000.613  S1­C2T1  Fl. 5          4 13. No mais, assiste razão a contribuinte quando sustenta  que meros erros no preenchimento de declarações não são suficientes  para motivar o não reconhecimento do seu direito creditório.   14.  Contudo,  em  linha  com  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  é  imprescindível  que  tais  erros  sejam  claramente  demonstrados por meio de documentação hábil e idônea, em especial  com  base  na  análise  de  registros  contábeis  e  fiscais  e  da  documentação que lhe serve de suporte, a qual necessariamente deve  ser mantida pelo contribuinte enquanto se pretender obter os efeitos  fiscais correspondentes, nos termos do artigo 195, parágrafo único, do  Código Tributário Nacional ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  15. Logo,  somente diante da efetiva análise documental e  mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta  a  demonstrar  o  motivo  pelo  qual  as  provas  acostadas  merecem  ser  desconsideras/ignoradas,  que  o  direito  creditório  não  deve  ser  reconhecido.   16. No mais, o deferimento da diligência, visa garantir ao  direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca  da verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito da União.  17. De acordo com o Prof. Doutor Humberto Ávila1 "para  que  a  administração  esteja  de  acordo  com  o  dever  de  eficiência,  não  basta escolher meios adequados para promover seus fins. A eficiência  exige  mais  o  que  mera  adequação.  Ela  exige  satisfatoriedade  na  promoção  dos  fins  atribuídos  à  administração.  Escolher  um  meio  adequado  para  promover  um  fim,  mas  que  promove  o  fim  de  modo  insignificante,  com muitos  efeitos  negativos  paralelos  ou  com  pouca  certeza,  é  violar  o  dever  de  eficiência  administrativa.  O  dever  de  eficiência  traduz­se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”.  18. Nessa linha, e em última análise, deixar de observar os  preceitos aqui descritos viola o princípio da eficiência, pois os litígios  acabam sendo levados para o âmbito do Poder Judiciário. Para além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  a  própria  Administração Pública.   19.  No  mais,  outro  aspecto  relevante  diz  respeito  à  necessária aplicação do artigo 29, da Lei nº 9.784/992, as atividades de  instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à  tomada  de  decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão responsável pelo processo.                                                               1  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  2 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13609.900288/2009­63  Resolução nº  1201­000.613  S1­C2T1  Fl. 6          5 20. Tendo essas premissas em mente, passo a trazer alguns  ponderações em concreto.   21. A r. DRJ, quando da análise do crédito, constatou que:  (i) na DCTF original, do 1º trimestre de 2004, entregue em 14/05/2004  (atualmente  ativa),  não  foi  indicado  débito  algum  de  IRPJ;  (ii)  na  DCTF  original,  do  2º  trimestre  de  2004,  entregue  em  13/08/2004  (atualmente cancelada), indicou­se débito de IRPJ relativo ao período  de apuração do 1º  trimestre de 2004 no valor de R$ 77.954,30, pago  em  3  quotas;  (iii)  na  DCTF  retificadora,  do  2º  trimestre  de  2004,  entregue em 27/12/2006  (atualmente cancelada, mas ativa quando da  emissão do despacho decisório), reduziu­se o valor do débito para R$  18.006,80,  agora  pago  em  apenas  2  quotas;  e  (iv)  na  DCTF  retificadora,  do  2º  trimestre  de  2004,  entregue  em  09/07/2009  (atualmente  ativa),  mantiveram­se  o  valor  do  débito  e  número  de  quotas, mas se alteraram as vinculações efetuadas.  22.  Ocorre  que,  segundo  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  original  entregue  em  25/06/2005  (atualmente ativa),  relativamente ao período de apuração  do 1º trimestre de 2004, apurou­se o valor de R$ 77.954,30 a título de  imposto  de  renda  a  pagar.  Com  efeito,  a  autoridade  julgadora  não  haver crédito algum passível de utilização na DCOMP em questão.  23. De outra parte, a Recorrente apresentou a retificação  da  DIPJ  para  demonstrar  que  o  valores  de  IRPJ  apurados  trimestralmente  no  ano­calendário  de  2004  foram  refletidos  nas  DCTFs Retificadoras.  24.  Em  face  do  exposto,  proponho  CONVERTER  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade preparadora:  (i) Providencie a juntada aos autos cópia integral da DIPJ  2005,  ano­calendário  de  2004  (original  e  retificadora)  e  demais  períodos relacionados;   (ii) Verifique e junte as DCTFs (originais e retificadoras),  efetuando  a  apuração  de  eventual  crédito,  observando­se,  no  que  couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010;   (iii) Se for o caso, coteje eventual crédito com as DCOMPs  apresentadas,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  desse,  considerando­se,  inclusive,  alguma  Dcomp  porventura já homologada;  (iv) Para fins dessa verificação, a contribuinte poderá ser  intimada a apresentar livros e documentos hábeis a melhor elucidar a  origem  do  direito  creditório,  inclusive  para  fins  de  demonstrar  a  ocorrência de eventual prejuízo no período.  25. Em caso de dúvidas quanto à exatidão das informações  prestadas,  a  autoridade  fiscal  deve  intimar  a  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos complementares.   26.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13609.900288/2009­63  Resolução nº  1201­000.613  S1­C2T1  Fl. 7          6 ciência à Recorrente, para que, se assim desejar, se manifeste no prazo  de 30 (trinta) dias e na seqüência retornem os autos ao E. CARF para  julgamento.   É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 345DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720232/2015-97
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 SUJEIÇÃO PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo acórdão que afasta a preclusão/perempção reconhecida pela DRJ, mas, ao final, mesmo julgando os argumentos dispendidos, mantém a imputação da responsabilidade tributária dos devedores solidários, especialmente quando a decisão de primeira instância reconhece (mesmo de forma genérica) a existência de defesa dos responsáveis em relação ao tema.
Numero da decisão: 9101-003.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cristiane Silva Costa e Viviane Vidal Wagner. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Lívia De Carli Germano, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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Acórdão nº  9101­003.967  –  1ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ SUJEIÇÃO PASSIVA  Recorrente  PLANET GIRLS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não é nulo acórdão que afasta a preclusão/perempção reconhecida pela DRJ,  mas,  ao  final,  mesmo  julgando  os  argumentos  dispendidos,  mantém  a  imputação  da  responsabilidade  tributária  dos  devedores  solidários,  especialmente quando a decisão de primeira instância reconhece (mesmo de  forma genérica) a existência de defesa dos responsáveis em relação ao tema.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado),  que  lhe  deu  provimento.  Votaram pelas conclusões as conselheiras Cristiane Silva Costa e Viviane Vidal Wagner.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 02 32 /2 01 5- 97 Fl. 2980DF CARF MF     2 convocado)  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente  a  conselheira  Lívia  De  Carli  Germano, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.   Fl. 2981DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 9101­003.967  CSRF­T1  Fl. 2.981          3   Relatório  Trata­se de processo administrativo consubstanciado na lavratura de autos de  infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (e­fls. 1.597 a 1.537), referentes aos anos­calendário  2011 a 2013, por suposta omissão de receita ­ depósitos bancários de origem não comprovada,  juntamente  com  multa  qualificada  e  agravada  (225%).  Ainda  foram  autuadas  por  responsabilidade solidária as seguintes pessoas:  ROBERTO RESTUM, CPF – 043.261.15840;  ADRIANA RESTUM, CPF – 120.853.19807;  SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ – 02.067.055/000144;  PORT  COMPANY  PART.  E  EMPR.  LTDA.  –  ME,  CNPJ  –  10.528.300/000100.  O TVF encontra­se às e­folhas 1.540 a 1.796 e seus anexos estão às e­folhas  1.797 a 2.007. Ao final da e­folha 1.551, tem­se a conclusão da ação fiscal, que resolveu pelo  arbitramento  do  lucro  para  o  IRPJ  e  a  CSLL,  e  apurou  o  PIS  e  as  COFINS,  pelo  regime  cumulativo. Como não houve resposta pelo contribuinte quanto as intimações para apresentar a  documentação  comprobatória  da  origem  e  natureza  dos  créditos  bancários  registrados  nas  contas correntes da empresa extinta,  a  fiscalização entendeu pela  incidência do  artigo 42, da  Lei  nº  9.430/1996,  ou  seja,  entendeu  estar  caracterizada  a omissão  de  receitas. Ainda  foram  imputadas as multas qualificada e agrava porque se constatou a utilização reiterada e irregular  de conta corrente da empresa para acobertar transações de valores expressivos de todo o Grupo  Restum,  enquanto  que  as  declarações  apresentavam  valores  irrisórios  (multa  qualificada)  e,  também,  porque  os  autuados  não  apresentaram  resposta  e/ou  não  prestaram  esclarecimentos  quando  solicitados  pela  fiscalização  (multa  agravada).  Por  fim,  foi  formalizada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  além  de  ser  processado  o  arrolamento  de  bens  e  direitos.  Diante  de  tal  autuação,  conjuntamente,  os  autuados  apresentaram  Impugnação (e­fls 2.536 a 2.571), que foi julgada improcedente pela 10ª Turma da DRJ/BHE,  sob o acórdão nº 02­68.530 (e­fls. 2.592 a 2.625), em 23 de maio de 2016. Veja­se a ementa e  acórdão de tal decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Tratando­se  de  impugnação  genérica  que  não  atende  aos  requisitos  legais  (processuais), por não apontar os motivos de fato e de direito sobre os quais  recaem  a  discordância  dos  acusados,  considera­se  matéria  preclusa,  não  podendo mais ser questionada.  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  cuja  defesa  apresentada  não  que  não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Fl. 2982DF CARF MF     4 Há de se rejeitar a preliminar de nulidade invocada por identidade de objeto  do lançamento em relação a outro, quando não subsiste tal argumento.  QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.  Não constitui violação ao dever de sigilo a transferência de dados bancários  das  instituições  financeiras  para  a  administração  tributária,  conforme  autorizado pela legislação e referendado pela Suprema Corte Nacional. Mais  ainda,  não  há  falar  em  quebra  do  sigilo  bancário,  quando  a movimentação  financeira  da  empresa  fiscalizada  foi  obtida  mediante  ordem  judicial  expressa.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal, ou o livro Caixa.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS.  Caracterizam­se  também omissão de  receita os valores  creditados  em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular, pessoa  física ou  jurídica,  regularmente intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  depósitos bancários.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  O mesmo procedimento adotado em relação ao lançamento principal do IRPJ,  repercute também na CSLL.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS.  O valor da receita omitida será considerado também na determinação da base  de cálculo para o lançamento da COFINS e do PIS/PASEP.  MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA.  É  cabível,  ao  mesmo  tempo,  qualificar  e  agravar  a  multa  de  ofício,  no  percentual total de 225%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito  passivo  agiu,  dolosamente,  no  sentido  de  reduzir  indevidamente  os  tributos  devidos;  e,  devidamente  intimado,  não  prestou  esclarecimentos,  no  prazo  marcado.  JUROS DE MORA.  Sobre  todos  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos na legislação específica, incidirão juros de mora calculados à taxa a  Selic,  a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Conforme  expressa  previsão  legal,  incidem  juros  de  mora  sobre  todos  os  débitos  tributários  de  competência  da  União  relativos  aos  impostos,  contribuições e multas, calculados pela Taxa Selic.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Fl. 2983DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 9101­003.967  CSRF­T1  Fl. 2.982          5 Acordam  os  membros  da  10ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  para  tornar  matéria  preclusa  a  imputação de responsabilidade tributária, indeferir a preliminar de nulidade e,  no mérito, manter integralmente o crédito tributário em litígio, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Participaram do julgamento, além do relator/presidente, os Julgadores Gilmar  de Souza, Leonardo Costa Carvalho, Ednaldo Ferreira Alves e Karla Regina  Souza.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário,  apenas  quanto  ao  mérito  da  autuação, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em igual  prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março  de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e  pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Saliente­se que deve ser dada ciência desse Acórdão tanto ao sujeito passivo  acima  identificado  como  aos  demais  responsáveis  solidários,  devidamente  qualificados no Auto de Infração.  Ressalte­se,  ainda,  por  falta  de  contestação  nos  termos  da  legislação  do  processo administrativo fiscal, está preclusa a imputação de responsabilidade  tributária. Matéria essa não mais passível de discussão administrativamente.  Encaminhe­se  à  DRF  de  jurisdição  do  Contribuinte,  para  as  demais  providências cabíveis.  Diante da improcedência da impugnação, os autuados interpuseram Recurso  Voluntário  (e­fls.  2.701  a  2.730),  que  também  teve  seu  provimento  negado,  conforme  o  acórdão nº 1402­002.600, de 20 de junho de 2017 (e­fl 2.767 a 2.815). Acompanhe­se a ementa  e acórdão de tal decisão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Consideram­se  definitivas  as  imputações  de  solidariedade  quando  não  apresentado o devido recurso combatendo a acusação do Fisco.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO  A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  a  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do  CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a  ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a  aplicação da multa qualificada torna­se imperiosa.  MULTA AGRAVADA NO ARBITRAMENTO. CABIMENTO  Comprovado nos autos o reiterado procedimento da autuada em não atender  às intimações lavradas pelo Fisco, omitindo­se completamente em relação às  Fl. 2984DF CARF MF     6 informações  que  deveria  prestar,  cabe  o  agravamento  da  multa  de  ofício  lançada,  aumentando­a  em  50,00%,  no  caso  elevando­a  de  150,00%  para  225%.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração  de  lei,  os mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  presentes os pressupostos legais dos artigos 124 e 135, III, do CTN.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA  O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  a  instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado,  não  faça  prova  de  sua  origem,  com  documentação  hábil  e  idônea,  serão  tributados como receita omitida.  ARBITRAMENTO. CABIMENTO.  A  não  existência,  disponibilização  ou  exibição  ao  Fisco  da  escrituração  exigida pela legislação durante a ação fiscal impõe o arbitramento do lucro na  forma  do  artigo  530,  inciso  III,  do  RIR/1999,  computando­se  as  receitas  omitidas apuradas pela fiscalização na base de cálculo da tributação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS.  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  i)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica  autuada  e  dos  coobrigados  Roberto  Restum  e  Adriana  Restum;  e:  ii)  não  conhecer,  por  perempção,  dos  recursos  voluntários  dos  coobrigados  Sun  Bloom  Participações Ltda. e Port Company Participações e Empreendimentos Ltda.  ME, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella  e  Demetrius  Nichele  Macei  acompanharam pelas conclusões.  Na sequência, Adriana e Roberto Restum opuseram Embargos de Declaração  (e­fls.  2.849  a  2.856)  alegando  contradição  no  acórdão  nº  1402­002.6000  porque  a  decisão  reconheceu que DRJ/BH  jamais poderia  ter deixado de  apreciar os  argumentos  apresentados  pelos embargantes contra a  imputação de  responsabilidade  tributária, porém, no que pese  ter  reconhecido o flagrante cerceamento de defesa, em ato contraditório, não determinou o retorno  dos autos à DRJ para o enfrentamento da matéria.  Fl. 2985DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 9101­003.967  CSRF­T1  Fl. 2.983          7 O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  embargos  declaratórios  (e­fls.  2.945 a 2.948) entendeu que a situação apresentada pelos embargantes tratava­se na realidade  de error in judicando, motivo pelo qual os embargos não foram acolhidos.  Ato  contínuo,  os  responsáveis  tributários,  Adriana  e  Roberto  Restum  interpuseram, conjuntamente, Recurso Especial (e­fls. 2.865 a 2.878 ­ “Documentos Diversos –  Outros”) sobre duas matérias:  A  nulidade  de  decisão  que  não  enfrenta  todas  as  matérias  trazidas  na  impugnação  Paradigma 1 – Acórdão nº 2301­005.164  Processo nº 10410.721330/2012­14  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2301­005.164 ­ 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 4 de outubro de 2017  Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE AGROINDÚSTRIA  Recorrente  PARAPUà AGROINDUSTRIAL  S/A  EM  RECUPERAÇÃO  INDUSTRIAL  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2009,  28/02/2009,  30/04/2009,  31/05/2009,  30/06/2009, 31/07/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 31/10/2009, 31/12/2009  OMISSÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na  impugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de  matéria  impugnada, deve­se anular o acórdão  recorrido por cerceamento do  direito de defesa.  Paradigma 2 – Acórdão nº 1802­002.010  Processo nº 10215.720001/2008­78  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 1802­002.010 – 2ª Turma Especial  Sessão de 12 de fevereiro de 2014  Matéria IRPJ E OUTROS  Recorrente S M LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.  NULIDADE.  Fl. 2986DF CARF MF     8 Nos  termos  do  disposto  no  art.  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972  –  PAF,  incorre  em  nulidade,  por  cerceamento  de  direito  de  defesa,  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  apreciar matéria  expressamente  impugnada  pelo Contribuinte.  Afastamento da multa qualificada  Paradigma 3 – Acórdão nº 101­130507  Processo nº 10120.0043811/2001­82  Recurso nº Voluntário  Matéria IRPJ E OUTROS  Recorrente PIMENTEL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  Sessão de 10 de agosto de 2005  Acórdão CSRF/01­05.054  IRPJ  –  LUCRO  ARBITRADO  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  O  conceito  de  receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto é o que  está definido no art. 31 da Lei 8.981/1995. MULTA AGRAVADA DE 150%  ­ LEI 9430/96, ART. 44,  II  – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO  DOLO  –  A  hipótese  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  9430/96,  deve  ser  interpretada  restritivamente,  e  aplicada  somente  nos  casos  em  que  tenha  ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. O  retardamento ou redução do  imposto a pagar, mesmo reiteradamente, por si  só, não correspondem à hipótese legal.  Recurso parcialmente provido.  Paradigma 4 – Acórdão nº 103­132402  Processo nº 10120.001810/2001­60  Matéria IRPJ  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Recorrida  POLIPLÁSTICO  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA  (ATUAL BROOKLIN LOGÍSTICA E MERCHANDISING LTDA)  Sessão de 05 de dezembro de 2005  Acórdão CSRF/01­05.347  MULTA AGRAVADA – Não estando presentes os fatos caracterizadores de  evidente  intuito  de  fraude,  como  definido  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64, reduz­se a multa agravada ao percentual de 75%.  Recurso especial negado.  Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao  recurso, para  reduzir  a  multa  de  ofício  para  75%,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  O Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial  (e­fls.  2.950  a 2.956)  deu  seguimento  apenas  para  a  primeira  matéria,  ou  seja,  entendeu  haver  divergência  jurisprudencial sobre a necessidade de se devolver os autos para a DRJ em razão da nulidade  do acórdão de primeira instância.  Fl. 2987DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 9101­003.967  CSRF­T1  Fl. 2.984          9 A Procuradoria apresentou Contrarrazões (e­fls. 2.970 a 2.977) defendendo,  no caso concreto, a aplicação da Teoria da Causa Madura, dizendo que “A possibilidade de o  órgão  de  segunda  instância  adentrar  num  mérito  não  analisado  pelo  juízo  de  primeira  instância  não  implica  supressão  de  instância  nem  tampouco  violação  do  direito  de  defesa,  desde  que  a  questão  seja  exclusivamente  de  direito  e  que  a  causa  esteja  em  condições  de  imediato julgamento.”  É o relatório.    Fl. 2988DF CARF MF     10   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento    Conforme o  despacho de  admissibilidade  atestou  (p.  2950/2956),  o  recurso  especial  do  contribuinte  (e­fls.  2865/2878)  é  tempestivo  e  atende,  em  parte,  aos  demais  requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida (p.  2970/2977)  no  tocante  à  admissibilidade  do  recurso  na  parte  em  que  admitida, motivo  pelo  qual  concordo  e  adoto  as  razões  do  i.  Presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do CARF  para  conhecimento parcial do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei  9.784/99.    Mérito    Em  síntese,  o  recurso  especial  do  contribuinte  foi  admitido  para  que  seja  discutida  a  “irregularidade  da  decisão  que  reconheceu  o  não  enfrentamento  de  matéria  impugnada, mas deixou de reconhecer sua nulidade”.   O v. acórdão recorrido discordou em parte do v. acórdão exarado pela DRJ  de  origem,  na  medida  em  que  a  decisão  do  DRJ  decretou  a  perempção  no  que  tange  à  imputação de sujeição passiva dos sócios Roberto e Adriana Restum, ora recorrentes, embora a  impugnação  apresentada  por  ambos  ao  auto  de  infração  lavrado  tenha  sido  tempestivamente  protocolada e argumentos contrários à dita sujeição passiva tenham sido aduzidos.  Esclarece,  ainda,  o  v.  acórdão  recorrido  que  “se  tais  argumentos  foram  entendidos como improcedentes, impertinentes ou fora de contexto e sem juntada de provas, e  por  isso,  não  foram  acolhidos  pela  Turma  Julgadora  (...),  a  decisão  deveria  ter  perfilado  no  sentido de negar provimento (explicitando os motivos que, no caso, presumivelmente seriam os  mesmos utilizados para proclamar a perempção)”  Conclui, assim, que a decisão da DRJ, nesse aspecto, deveria ser revista para,  considerando  a  interposição  de  recurso  voluntário  tempestivo  por  parte  dos  ora  recorrentes,  pudesse o mesmo ser recebido e conhecido.  No  primeiro  v.  acórdão  paradigma  trazido  à  colação  (2301­005.164),  está  consignado que “é nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na  impugnação.  Levantada,  de  ofício,  omissão  do  colegiado  a  quo  na  análise  de  matéria  impugnada, deve­se anular o acórdão  recorrido por cerceamento do direito de defesa”.  Já no  segundo paradigma (1802­002.010) está disposto que “nos termos do disposto no art. 59, II, do  Decreto  nº  70.25/1972 – PAF,  incorre  em nulidade,  por  cerceamento  de  direito  de  defesa,  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  apreciar  matéria  expressamente  impugnada  pelo  Contribuinte”.  Esclareço,  inicialmente,  que participei  do  julgamento  do  recurso  voluntário  que  redundou no v. acórdão 1402.002.600, ora  recorrido, e que acompanhei o  i. Conselheiro  Relator na ocasião pelas conclusões.  Tendo, agora, a oportunidade de  revisitar o processo administrativo em sua  integridade, mantenho meu entendimento pela regularidade do processo administrativo e pela  inexistência de cerceamento de direito de defesa que possa justificar a declaração de nulidade  Fl. 2989DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 9101­003.967  CSRF­T1  Fl. 2.985          11 da decisão proferida pela DRJ de origem,  como pleiteiam os  recorrentes no  recurso  especial  ora em julgamento.  Explica­se.  Na  origem,  foi  apresentada  apenas  uma  impugnação  (p.  2536/2571)  pelo  contribuinte e por quatro responsáveis solidários. Contudo, o momento de tomada de ciência  pelo contribuinte e dois dos responsáveis solidários, pessoas jurídicas, foi anterior ao momento  de  tomada de ciência por parte dos ora Recorrentes Roberto e Adriana Restum, de  tal  forma  que  em  relação  ao  contribuinte  e  os  outros  dois  responsáveis  solidários  foi  reconhecida  a  intempestividade da impugnação.  Como  em  relação  aos  ora  Recorrentes  Roberto  e  Adriana  Restum  havia  a  tempestividade, a sua  impugnação aproveitou aos demais em relação ao mérito, mas não em  relação à sujeição passiva solidária.  Com  a  DRJ  adentrando  ao  julgamento  de  mérito,  esta  constatou  que  a  impugnação  de Roberto  e  Adriana  Restum  foi  robusta  em  relação  aos  diversos  tópicos  que  embasaram a autuação (quebra de sigilo bancário, arbitramento do lucro, depósitos bancários  sem origem comprovada, multa qualificada  e agravada,  juros de mora pela Taxa Selic), mas  que,  em  relação  à  sujeição  passiva  dos  ora  Recorrentes  foi  genérica,  não  atendendo  aos  requisitos legais (processuais) para instaurar o contraditório, uma vez que não apontou motivos  de  fato e de direito concretos para  justificar o afastamento da dita  sujeição passiva  solidária.  Consequentemente,  tratou  a questão da  sujeição passiva  como matéria não  impugnada e,  em  relação à mesma, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, para  tornar  matéria preclusa a imputação de responsabilidade tributária (sujeição passiva solidária).  Apresentado  recurso  voluntário  (p.  2636/2665),  os  ora  Recorrentes  apresentaram  em  sua  defesa  tópico  específico  sobre  “solidarização  e  responsabilização”  (p.  2652/2660).  À  vista  desse  robustecimento  de  argumentos  contra  à  sujeição  passiva  solidária  por  parte  dos  Recorrentes,  optou  o  v.  acórdão  recorrido  por  receber  o  recurso  voluntário  também  sob  este  aspecto,  afastando  a  preclusão  reconhecida  pela  DRJ,  mas,  ao  final, mesmo  julgando os argumentos dispendidos, manteve a  imputação da  responsabilidade  tributária aos ora Recorrentes.  Em outras palavras, não se verifica, no caso concreto, o efetivo cerceamento  do direito de defesa dos Recorrentes pela DRJ de origem, uma vez que os parcos argumentos  apresentados em impugnação à sujeição passiva solidária de ambos não serem suficientes para  justificar o seu afastamento. E, se o mais correto, como entendeu o v. acórdão recorrido, teria  sido negar provimento ao invés de declarar a preclusão, fato é que não se vislumbra, num ou  noutro caso, o cerceamento do direito de defesa a justificar o pedido de nulidade do v. acórdão  exarado no âmbito da DRJ de origem.  Em  verdade,  os  Recorrentes  tiveram  seu  direito  de  defesa  devidamente  garantido pelo v. acórdão recorrido, na medida em que os argumentos robustecidos do recurso  voluntário  terem  sido  efetivamente  julgados  pelo  Colegiado  a  quo,  independentemente  de,  ainda assim, não ter sido afastada a sujeição passiva solidária.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial de Roberto e Adriana  Restum por não vislumbrar, no caso concreto, cerceamento do seu direito de defesa a justificar  a reforma do v. acórdão recorrido, muito menos para declarar a nulidade do v. acórdão exarado  pela DRJ de origem no intuito que uma nova decisão seja proferida.    Fl. 2990DF CARF MF     12 É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 2991DF CARF MF

score : 1.0
7561961 #
Numero do processo: 10970.000187/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.505  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LIDER LTDA ­ ME    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 01 87 /2 01 0- 16 Fl. 1968DF CARF MF Processo nº 10970.000187/2010­16  Acórdão n.º 1402­003.505  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 1969DF CARF MF Processo nº 10970.000187/2010­16  Acórdão n.º 1402­003.505  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 1970DF CARF MF

score : 1.0
7606321 #
Numero do processo: 16561.720161/2017-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. A utilização de empresa veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razões que ensejem tratamento diverso, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 1302-003.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Carmen Ferreira Saraiva e Maria Lúcia Miceli. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. A utilização de empresa veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razões que ensejem tratamento diverso, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Carmen Ferreira Saraiva e Maria Lúcia Miceli. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 69; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 3.832          1 3.831  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720161/2017­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.339  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrente  SERASA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  LEGALIDADE.  MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO.  A utilização de empresa veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por  si  só, não desfigura a operação e  invalida  a dedução do ágio,  se ausentes a  simulação, dolo ou fraude.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Sendo  a  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  inexistindo  razões  que  ensejem tratamento diverso, aplica­se à CSLL o quanto decidido em relação  ao IRPJ.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo  (relator),  Carmen  Ferreira  Saraiva  e  Maria  Lúcia  Miceli.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 61 /2 01 7- 54 Fl. 3832DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.833          2 Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada),  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  e  Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  apresentado  em  relação  ao Acórdão  nº  16­ 82.468, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  (DRJ/São  Paulo),  de  11  de  maio  de  2018  (fls.  3.592  a  3.638),  que  julgou  improcedente  a  impugnação do sujeito passivo, conforme ementa a seguir:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2012  DECISÕES  DO  CARF.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  COMO  NORMA COMPLEMENTAR.  Acórdãos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  não  constituem  normas  complementares  da  legislação  tributária,  porquanto  não  possuem  caráter  normativo  nem  vinculante.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTAS  DE  OFÍCIO E ISOLADA. POSSIBILIDADE.  Os  juros  de  mora  incidem  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário, do qual fazem parte as multas isoladas e as lançadas  de ofício.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/2012   INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  EMPRESA  VEÍCULO.  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  constituída  sem  finalidade  negocial,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  em  decorrência de participação na incorporadora com  fundamento  em expectativa de rentabilidade futura.  ÁGIO  OU  DESÁGIO.  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA. LAUDO DE AVALIAÇÃO.  Para que o custo de aquisição da participação societária possa  ser  desdobrado  em  valor  de  patrimônio  líquido  e  em  ágio  ou  deságio  com  base  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  é  Fl. 3833DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.834          3 condição  indispensável  que  à  época  da  aquisição  o  seu  valor  esteja  devidamente  lastreado  em  laudo  fundamentado,  com  a  indicação dos critérios de avaliação.  TRANSFERÊNCIA  DE  CAPITAL  PARA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  POR  EMPRESA  VEÍCULO,  SEGUIDA  DE  SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO  INVESTIMENTO  NO  PATRIMÔNIO  DA  INVESTIDORA  ORIGINAL.  Para  dedução  fiscal  da  amortização  de  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura  é  necessário  que  a  incorporação  se  verifique  entre  a  investida  e  a  pessoa  jurídica  que  adquiriu  a  participação societária com ágio. Não é possível a amortização  se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original.  TRIBUTAÇÃO  DO  GANHO  DE  CAPITAL.  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. COMPATIBILIDADE.  A tributação do ganho de capital pelos vendedores não valida a  amortização  fiscal  do  ágio,  que  deve  ser  analisado  de  modo  independente,  observando  os  requisitos  legais  que  lhes  são  pertinentes.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FRAUDE. MULTA.  Em  lançamento  de  ofício  é  devido multa  qualificada  calculada  sobre a  totalidade ou diferença do  tributo que não  foi pago ou  recolhido quando demonstrada ação ou omissão fraudulenta do  contribuinte.  ESTIMATIVA.  RECOLHIMENTO  A  MENOR.  MULTA  ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE.  É  cabível  a  aplicação  de multa  isolada,  decorrente  de  falta  de  pagamento  de  estimativas  mensais,  concomitantemente  com  multa de ofício, referente ao imposto devido e não pago ao final  do período de apuração anual, haja vista cuidarem de hipóteses  punitivas distintas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA A tributação reflexa à CSLL deve, em  relação  aos  respectivos  Autos  de  Infração,  acompanhar  o  entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da íntima  relação dos fatos tributados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/12/2012   PRODUÇÃO  DE  PROVA  POSTERIOR  À  IMPUGNAÇÃO  As  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  apresentação  posterior,  a  não  ser  nos  casos previstos em lei, que não foram atendidos."  A  partir  do  extraído  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  790  a  816,  o  procedimento fiscal e as conclusões dele extraídas podem ser assim sintetizados:  Fl. 3834DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.835          4 "A auditoria­fiscal apurou que a Fiscalizada registrou despesas  de  amortização de  ágio  deduzidas  irregularmente  na  apuração  do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Tais despesas foram  glosadas e a  conduta  irregular da Contribuinte  foi punida com  multa de 150%, apurada sobre o  IRPJ e a CSLL que deixaram  de  ser  recolhidos,  além  de  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL.  I.I..  INFORMAÇÕES  E  DOCUMENTOS  FORNECIDOS  PELA FISCALIZADA   A Fiscalizada  já passou por,  incluindo este,  três procedimentos  de  fiscalização  que  constataram  que  ela  amortizou  tributariamente  ágio  indedutível.  O  primeiro  procedimento  resultou  na  lavratura  de  Autos  de  Infração  formalizados  no  processo  administrativo­fiscal  n°  10880.7342492/201  1­79.  O  segundo,  resultou  na  lavratura  de  Autos  de  Infração  formalizados no processo n° 16561.720143/2016­91.  A seguir são descritos os fatos.  Em 21 de novembro de 2006,  foi constituída a empresa GUINA  PARTICIPAÇÕES LTDA com capital social de R$ 100,00 (cem  reais) dividido em 100 (cem) quotas de valor nominal unitário de  R$ 1,00 (um real).    Em  18  de  junho  de  2007,  a  GUINA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  alterou sua razão social para EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES  LTDA.  (doravante  denominada  EXPERIAN).  Houve  também  mudança  do  quadro  societário  da  empresa:  a  TEXPAR  PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ n° 01.959.602/0001­33) cedeu e  transferiu  a  totalidade  se  suas  quotas  (99  quotas)  para  a  empresa GUS EUROPE HOLDINGS BV (doravante denominada  GUS  EUROPE),  e  a  PACAEMBU  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ n° 02.473.21 1/000 1­77) cedeu  e  transferiu  a  sua  quota  para  a  empresa  GUS  OVERSEAS  HOLDINGS BV (doravante denominada GUS OVERSEAS). Fl. 3835DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.836          5     Entre 25 de junho e 17 de outubro de 2007, as holandesas GUS  OVERSEAS  e  GUS  EUROPE  aumentaram  o  capital  social  da  EXPERIAN de R$ 100,00 para R$ 2.406.081.147,00 (Anexo "1a  a 5a Alterações do CS da Experian Brasil Aquisições").   Entre  25  de  junho  e  21  de  setembro  de  2007,  a  EXPERIAN  adquiriu 70% de participação na SERASA, pagando um ágio de  R$ 2.286.671.078,74.    Em  13  de  dezembro  de  2007,  a  SERASA  incorporou  a  EXPERIAN e começou a amortizar o ágio. Fl. 3836DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.837          6   (...)  Em 28 de junho de 2007, a EXPERIAN adquiriu 65% das ações  da  SERASA  e,  entre  31  de  agosto  e  21  de  setembro  de  2007,  adquiriu mais 5% das ações da Contribuinte.  A Fiscalizada apresentou diversas relações e organogramas com  as  posições  acionárias  antes  e  após  as  aquisições,  conforme  solicitado pelo  fisco  (Anexo  "Relações  e organogramas com as  posições acionárias").  A Contribuinte esclareceu também que o ágio em questão, o qual  foi  efetivamente  pago  na  aquisição  da  SERASA,  encontrava­se  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  empresa,  com  base  em  suas  projeções  de  fluxos  de  caixa  descontados,  conforme  documentação  comprobatória  a  seguir  relacionada:  a)  Extratos  bancários  da  empresa  EXPERIAN  do  período  de  junho  a  novembro  de  2007  e  documentos  de  suporte  da  operação,  bem  como  evidenciação  do  saldo  final  (Anexo  ''Extratos e documentos de Jun a Nov 2007");  b) Razão  analítico  da Conta  1.1.1.02.01 — Banco Citibank  do  ano de 2007 da empresa EXPERIAN (Anexo "Razão Analítico da  Conta — Banco Citibank 2007");  c) Balancete analítico da empresa EXPERIAN referente ao mês  de  dezembro  de  2007  —  Evidência  do  saldo  bancário  (Anexo  "Balancete analítico referente ao mês de Dez­2007");  d)  Fichas  36A  e  37A  da  DIPJ  2007  —  AC  2007  ­  para  evidenciação  do  saldo  em  13  de  dezembro  de  2007  (Anexo  "Ficha da DIPJ para evidenciação do saldo em 1 3­12­2007");  e)  Relatório  de  Avaliação  Econômico­Financeira  da  empresa  SERASA,  elaborado  pela  KPMG  CORPORATE  FINANCE  LTDA.  (doravante  denominada  KPMG)  em  22  de  outubro  de  2007  (Anexo  "Laudo  elaborado  pela  KPMG  Avaliação  da  SERASA SA");  A análise dos documentos societários da EXPERIAN mostra que:  a)  A  razão  social  da  empresa  era  GUINA  PARTICIPAÇÕES  LTDA;  Fl. 3837DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.838          7 b)  O  capital  social  era  assim  composto:  i)  TEXPAR  PARTICIPAÇÕES LTDA — 99 quotas — R$ 99,00 — 99,00% de  participação  societária;  ii)  PACAEMBU  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA  —  1  quota  ­  R$  1,00  ­  1,00%  de  participação societária;  c)  A  sociedade  tinha  "por  objeto  a  participação  em  outras  sociedades,  seja  exercendo  o  controle  ou  participando  em  caráter  permanente  com  investimento  relevante  em  seu  capital,  como  sócia  cotista ou acionista,  bem como a administração de  bens próprios"'.  De acordo com a primeira alteração do Contrato Social, de 18  de junho de 2007:  a) A empresa alterou sua denominação social para EXPERIAN  BRASIL AQUISIÇÕES LTDA.;  b)  Houve  mudança  do  quadro  societário.  A  sócia  TEXPAR  PARTICIPAÇÕES LTDA. cedeu e transferiu a totalidade de suas  quotas  para  a  empresa GUS  EUROPE  e  a  sócia  PACAEMBU  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA.  cedeu  e  transferiu  também  a  totalidade  de  suas  quotas  para  a  empresa  GUS  OVERSEAS;  c)  O  capital  social  passou  a  ser  assim  composto:  i)  GUS  EUROPE — 99 quotas — R$ 99,00 — 99,00% de participação  societária; ii) GUS OVERSEAS — 1 quota — R$ 1,00 — 1,00%  de participação societária.  Consta da segunda alteração do Contrato Social, de 25 de junho  de 2007, o aumento do capital social de R$ 100,00 (cem reais)  para R$ 2.251.021.600,00 (dois bilhões, duzentos e cinquenta e  um milhões,  vinte  e  um mil  e  seiscentos  reais)  em dinheiro,  ou  seja,  um  aumento  de  R$  2.251.021.500,00  e  a  consequente  criação de 2.251.021.500 novas quotas com valor nominal de R$  1,00  (um  real)  cada.  O  capital  social  passou  a  ser  assim  distribuído:  a)  GUS  EUROPE  ­  2.228.511.384  quotas  —  R$  2.228.511.384,00 ­ 99,00% de participação societária;  b)  GUS OVERSEAS  ­  22.510.216  quotas  ­  R$  22.510.216,00  ­  1,00% de participação societária. Consta da terceira alteração do Contrato Social, de 30 de agosto  de  2007,  o  aumento  do  capital  social  de  R$  2.251.021.600,00  para  R$  2.324.832.848,00,  ou  seja,  um  aumento  de  R$  73.811.248,00,  em  dinheiro,  e  a  consequente  criação  de  73.811.248  novas  quotas  com  valor  nominal  de  R$  1,00  (um  real) cada. O capital social passou a ser assim distribuído:  a) GUS EUROPE ­ 2.301.584.520 quotas ­ R$2.301.584.520,00 ­  99,00% de participação societária;  b)  GUS OVERSEAS  ­  23.248.328  quotas  ­  R$  23.248.328,00  ­  1,00% de participação societária.  Fl. 3838DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.839          8 Consta  da  quarta  alteração  do  Contrato  Social,  de  18  de  setembro  de  2007,  o  aumento  do  capital  social  de  R$  2.324.832.848,00  para  R$  2.406.081.147,00,  ou  seja,  um  aumento  de  R$  81.248.299,00,  a  ser  integralizado,  e  a  consequente  criação  de  81.248.299  novas  quotas  com  valor  nominal  de R$ 1,00  (um  real)  cada, as  quais  foram subscritas,  porém  não  integralizadas. O  capital  social  passou  a  ser  assim  distribuído:  a) GUS EUROPE ­ 2.382.020.336 quotas ­ R$ 2.382.020.336,00  — 99,00% de participação societária;  b) GUS OVERSEAS ­ 24.060.81 1 quotas ­ R$ 24.060.81 1,00 ­  1,00% de participação societária.  Consta da quinta alteração do Contrato Social, de 17 de outubro  de  2007,  que  as  sócias  GUS  EUROPE  e  GUS  OVERSEAS  integralizaram,  em  dinheiro,  as  quotas  por  elas  subscritas  na  quarta alteração do Contrato Social.  Entre  os  documentos  que  deram  suporte  ao  ágio  apurado  pela  EXPERIAN, a Fiscalizada apresentou o "Relatório de Avaliação  Econômico­financeira  da  SERASA",  elaborado  pela  KPMG  utilizando­se a metodologia do fluxo de caixa descontado (Anexo  "Laudo elaborado pela KPMG Avaliação SERASA SA").  O laudo foi apresentado em 22 de outubro de 2007 à EXPERIAN  AMÉRICAS  (EXPERIAN GROUP LIMITED). Conforme  consta  de  sua  folha  introdutória,  a KPMG enviou  ao  contratante  uma  proposta  inicial  para  prestação  de  serviços,  em 26  de  julho  de  2007:  Nos  termos  da  nossa  proposta  para  prestação  de  serviços  profissionais,  datada  de  26  de  julho  de  2007,  e  entendimentos  subsequentes,  efetuamos  a  avaliação  econômico­financeira da SERASA S.A., na data base de 30  de junho de 2007, cujo relatório encontra­se em anexo.  Verifica­se,  portanto,  que  a  KPMG  enviou  à  EXPERIAN  AMÉRICAS  uma  proposta  de  prestação  de  serviços  em  25  de  julho de 2007 e enviou o relatório final apenas em 22 de outubro  de  2007. Ou  seja,  a  entrega  do  laudo  é posterior à  compra  de  70% da participação na SERASA pela EXPERIAN.  Em Termo de Intimação expedido em 8 de fevereiro de 2017, a  Fiscalizada foi requisitada a (Anexo 1, fls. 243 e 244):  1 — Identificar e apresentar todos os lançamentos contábeis  efetuados  pela  EXPERIAN  BRASIL  AQUISIÇÕES  LTDA.  (antiga GUINA PARTICIPAÇÕES LTDA.) que têm relação  com as operações que resultaram nas amortizações de ágios  indicadas na tabela abaixo.      Fonte Ficha Conta Discriminação Valores (R$) DIPJ/2013 06 3140125 AMORTIZAÇÃO AGIO 257.035.858,95 DIPJ/2014 06 314012S AMORTIZAÇÃO ÁGIO 329.990.958,87 Fl. 3839DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.840          9 2 — Apresentar  todos os documentos que dão  suporte aos  lançamentos  contábeis  efetuados  pela  EXPERIAN BRASIL  AQUISIÇÕES  LTDA.  (antiga  GUINA  PARTICIPAÇÕES  LTDA.) que  têm relação com as operações que resultaram  nas  amortizações  de  ágios  indicadas  na  tabela  acima.  Devem  ser  apresentados,  inclusive,  laudos  econômicos,  demonstrativos  de  cálculo  e  comprovantes  de  pagamentos  dos ágios escriturados.  3  —  Informar  quais  foram  as  origens  dos  recursos  utilizados  pela  EXPERIAN  BRASIL  AQUISIÇÕES  LTDA.  (antiga GUINA PARTICIPAÇÕES LTDA.) nos pagamentos  relativos aos ágios indicados na tabela acima.  4  —  Apresentar  todos  os  documentos  e  lançamentos  contábeis  que  comprovam  quais  foram  as  origens  dos  recursos descritos no item anterior.  Em 8 de março de 2017, assim respondeu a Contribuinte (Anexo  1, fls. 247 a 250):  A  SERASA  S.  A.,  com  sede  na  Alameda  dos  Quinimuras,  187,  Planalto  Paulista,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n°  62.173.620/0001­80, vem,  tempestivamente, perante V. Sa.,  em atenção ao Termo de Intimação em epígrafe, datado de  8  de  fevereiro  de  2017,  cujo  prazo  de  atendimento  foi  prorrogado até 8 de março 2017, conforme posterior Termo  de Intimação datado de 14 de fevereiro de 2017 e recebido  pela empresa em 16 de fevereiro de 2017, esclarecer o que  segue:  1 ­ Identificar e apresentar todos os lançamentos contábeis  efetuados  pela  EXPERIAN  BRASIL  AQUISIÇÕES  LTDA.  (antiga GUINA PARTICIPAÇÕES LTDA.), que têm relação  com as operações que resultaram nas amortizações de ágio  indicadas na tabela abaixo:    [Resposta] No tocante à EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES  LTDA..  os  valores  apontados  nas  linhas  acima  se  referem  basicamente  à  aquisição  de  ações  representativas  de  70%  do capital social da SERASA S.A. pela EXPERIAN BRASIL  AQUISIÇÕES LTDA.. no ano­calendario de 2007. Referido  ágio,  fundamentado na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  SERASA S.A.  passou  a  ser  amortizado  no momento  em  que  a  EXPERIAN  BRASIL  AQUISIÇÕES  LTDA.  foi  incorporada pela SERASA S.A.. no próprio ano­calendário  de  2007.  Os  valores  relativos  a  esse  ágio  que  foram  amortizados  nos  anos  de  2012  e  2013.  respectivamente,  foram  RS  256.775.124,84  (DIPJ/2013)  e  R$  274.910.164,44 (DIPJ/2014).  A  fim  de  evidenciar  os  lançamentos  contábeis  que  justificaram  cada  uma  dessas  parcelas,  encaminham  os  Fonte Ficha Conta Discriminação Valores (R$) DIPJ/2013 06 3140125 AMORTIZAÇÃO AGIO 257.035.858,95 DIPJ/2014 06 314012S AMORTIZAÇÃO ÁGIO 329.990.958,87 Fl. 3840DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.841          10 anexas  (A)  cópias  das  telas  referentes  ao  livro  razão  da  EXPERIAN  BRASIL  AQUISIÇÕES  LTDA.  contendo  as  contas  que  têm  relação  com  as  operações  que  resultaram  nas  amortizações  de  ágio  indicadas  na  tabela  acima  (ANEXO  01);  e  (B)  tabela  que  sumariza  a  movimentação  contábil da SERASA S.A. no tocante às referidas contas nos  anos de 2012 e 2013 (ANEXO 2A e ANEXO 2B)  2—  Apresentar  todos  os  documentos  que  dão  suporte  aos  lançamentos  contábeis  efetuados  pela  EXPERIAN BRASIL  AQUISIÇÕES  LTDA.  (antiga  GUINA  PARTICIPAÇÕES  LTDA.) que  têm relação com as operações que resultaram  nas  amortizações  de  ágios  indicadas  na  tabela  acima.  Devem  ser  apresentados,  inclusive,  laudos  econômicos,  demonstrativos  de  cálculo  e  comprovantes  de  pagamentos  dos ágios escriturados.  [Resposta] Anexos encaminhamos os seguintes documentos,  referentes à parcela de ágio correspondente à aquisição de  70%  das  ações  da  SERASA  S.A.  pela  EXPERIAN BRASIL  AQUISIÇÕES LTDA.: (A) Contrato de Compra e Venda de  Ações Avenças celebrados  (ANEXO 03 e ANEXO 3A);  (B)  planilha em PDF que sumariza as transferências bancárias  realizadas  pela  Experian  Brasil  Aquisições  Ltda.  para  aquisição  de  70%  das  ações  da  SERASA  S.A.  e  extratos  bancários respectivos (ANEXOS 04 e 05);  (C)  Estudos  internos  e  Laudo  de  Avaliação  Econôm  ico­ Fínanceira  que  determinaram  o  valor  de  mercado  da  SERASA S.A. e justificaram a fundamentação econômica do  ágio na expectativa de rentabilidade futura dessa sociedade  (ANEXOS  06  e  07);  e  (D)  Ata  de  incorporação  da  EXPERIAN  BRASIL  AQUISIÇÕES  LTDA.  pela  SERASA  S.A.  e  instrumento  particular  de  protocolo  (ANEXO  08  e  09).  3— Informar quais foram as origens dos recursos utilizados  pela  EXPERIAN  BRASIL  AQUISIÇÕES  LTDA.  (antiga  GUINA  PARTICIPAÇÕES  LTDA.)  nos  pagamentos  relativos aos ágios indicados na tabela acima.  [Resposta]  Os  recursos  utilizados  pela  EXPERIAN  BRASIL AQUISIÇÕES LTDA. para adquirir a parcela de  70% da Serasa S.A. em 2007 foram originados a partir de  capitalizações  feitas  pelos  próprios  controladores  da  sociedade,  à  medida  que  eram  negociadas  pela  EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES LTDA. as aquisições  fracionadas das ações da SERASA S.A. no País, junto aos  antigos  acionistas,  conforme  detalhadamente  descrito  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10880.734249/2011­ 79.  4—  Apresentar  todos  os  documentos  e  lançamentos  contábeis  que  comprovam  quais  foram  as  origens  dos  recursos descritos no item anterior.  Fl. 3841DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.842          11 [Resposta]  Relativamente  à  aquisição  da  parcela  correspondente  a  70%  do  capital  social  da  SERASA  S.A.  (aquisição  de  2007),  apresentamos  anexas  as  atas  de  aumento  e  capital  da  EXPERIAN  BRASIL  AQUISIÇÕES  LTDA. (ANEXOS 10, 11 e 12). Ressaltamos que todos esses  documentos,  além  de  outros  adicionais,  tais  como  os  respectivos contratos de câmbio, por exemplo, encontram­se  já  devidamente  anexados  aos  autos  do  Processo  Administrativo n° 10880.734249/ 2011­79. (Grifo nosso)  De  acordo  com  demonstrativo  apresentado  pela  Fiscalizada,  no  ano­calendário 2012,  foi amortizado mensalmente o ágio seguinte,  relativo à incorporação da EXPERIAN (Anexo I, fl.256):  (...)  II.II.  INDEDUTIB1LIDADE  DO  ÁGIO  AMORTIZADO  TRIBUTARIAMENTE  APÓS  A  INCORPORAÇÃO  DA  EXPERIAN   O ágio apurado na aquisição de ações da Contribuinte é indedutível  na apuração do  lucro  real  e da base de cálculo da CSLL, porque  não cumpre os requisitos descritos nos artigos 385 e 386 do RIR/99,  reproduzidos e comentados no tópico II.I.  II.II.I.  O  LAUDO  CONTRATADO  NÃO  ATESTA  O  FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO   A  Fiscalizada  apresentou  os  seguintes  documentos  que,  na  sua  visão, embasam a amortização tributária do ágio pago na aquisição  de suas ações:  1.  "CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  AÇÕES  E  OUTRAS  AVENÇAS",  firmado  em  25  de  junho  de  2007  (Anexo 2, fl. 75 a Anexo 3, fl. 10):  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  AÇÕES  E  OUTRAS AVENÇAS   [...]  2.2 Preço   Pela compra e venda das Ações Objeto, sujeito às condições  estabelecidas  neste  Contrato,  a  compradora  pagará  aos  Vendedores,  na  Data  do  Fechamento,­mediante  transferência  eletrônica  de  fundos  imediatamente  disponíveis,  o  valor  global  de  R$  2.242.500.000,00  (dois  bilhões, duzentos e quarenta e dois milhões e quinhentos mil  reais).  (Principal). O Principal  será  pago  aos Vendedores  proporcionalmente à quantidade de Ações Objeto vendidas  por cada um dos Vendedores, conforme indicado no Anexo  2.1 ao presente Contrato.  [...]  Fl. 3842DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.843          12 E ESTANDO ASSIM JUSTAS E CONTRATADAS, as partes  assinaram este Contratem 25 de junho de 2007, em 7 (sete)  vias, perante as duas testemunhas abaixo identificadas.  2.  Contratos  de  "COMPRA  E  VENDA  DE  AÇÕES  E  OUTRAS  AVENÇAS" celebrados em 3 1 de agosto e 21 de setembro de 2007  (Anexo 3, fl. 62 a Anexo 4, fl. 88). Exemplo:  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  AÇÕES  E  OUTRAS AVENÇAS  [...]  Pela  compra  e  venda  das  Ações  Objeto,  sujeito  às  condicões  estabelecidas  neste  Contrato,  a  .  Compradora  pagará  ao  Vendedor,  na  Data  do  fechamento,  mediante  transferência  eletrônica  de  fundos  imediamente  disponíveis,  o  valor  global  de  RS  1.961.600,00  (hum  milhão, novecentos e sessenta e um mil e seiscentos Reais)  ("Preço").  [...]  E  ESTANDO  ASSIM  JUSTAS  E  CONTRATADAS,  as  partes  assinaram  este  Contrato  em  21  de  setembro  de  2O07, em 3 (três) vias, perante as duas testemunhas abaixo  identificadas.  3.  "Relatório  de  Avaliação  Econômico­financeira  da  SERASA",  elaborado pela empresa KPMG em 22 de outubro de 2007 (Anexo  3, fls. 23 a 61):    (...)    4. Lançamentos contábeis relacionados ao registro do ágio apurado  (Anexo 1, fls. 141 a 158). Exemplo:   Fl. 3843DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.844          13   Percebe­se  claramente  que  o  "CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS'', firmado em 25 de  junho de 2007, assim como os demais contratos de compra e venda  de ações, celebrados em 31 de agosto e 21 de setembro de 2007. já  descreviam os preços pelos quais as ações seriam negociadas antes  de sua avaliação ser feita nela KPMG em laudo expedido apenas  em 22 de outubro de 2007.  O  laudo  apresentado  pela Contribuinte,  por  ser  intempestivo,  não  serve  para  atestar  o  fundamento  do  ágio  apurado.  Em  virtude  de  não ter sido elaborado antes de o ágio ser acordado entre as partes  envolvidas na  transação, o documento não pode ser aceito para a  finalidade  pretendida  pela  Fiscalizada.  O  ágio  foi  calculado  em  virtude de quaisquer outras razões econômicas, mas não com base  na rentabilidade futura dos investimentos avaliados.  No  caso  do  ágio  aqui  analisado,  decorrente  da  avaliação  da  SERASA,  verifica­se  que  o  laudo,  por  ter  sido  elaborado  pela  KPMG  somente  em  22  de  outubro  de  2007  e  não  antes  da  realização das transações, não é um documento hábil a demonstrar  o  fundamento  econômico  do  ágio  na  rentabilidade  futura  das  participações.  O  documento  não  se  coaduna  com  o  requisito  à  dedutibilidade  imposto  pela  lei,  pois  foi  elaborado  em  data  posterior àquela em que o ágio foi apurado. Esta intempestividade  afeta  de  maneira  irrefutável  o  alegado  fundamento  econômico  do  ágio pago.  Não há como o laudo elaborado em 22 de outubro de 2007 atestar  que o ágio apurado 25 de junho. 31 de agosto e 21 de setembro de  2007  teve  como  fundamento  a  rentabilidade  futura  das  participações societárias avaliadas no documento. A elaboração de  um laudo não é hábil a atestar o elemento volitivo das partes em  um  negócio  que  se  realizou  no  passado.  Ou  o  documento  foi  elaborado  à  época  do  pagamento  do  ágio  e  é  possível  aferir  a  justificativa  econômica  que  levou  à  realização  do  negócio,  ou.  como  o  documento  não  existia  no momento  da  transação,  não  é  possível aferir a razão que levou à apuração do ágio.  A  Fiscalizada,  neste  procedimento  fiscal,  apresentou  também  um  documento intitulado '"ESTUDO INTERNO" (Anexo 3, fls. 11a 19),  o qual constitui uma tradução juramentada cujo documento original  em língua inglesa não foi apresentado.  Essa tradução foi concluída em 9 de novembro de 201 1. A última  página  do  documento  faz  referência  a uma  "Reunião  do Conselho  da Experian Group Limited" que teria ocorrido em 28 de março de  2007:  Fl. 3844DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.845          14   O documento diz o seguinte sobre a avaliação da Contribuinte:  AVALIAÇÃO   A  Experian  ainda  não  realizou  sua  investigação  do  auditoria  costumeira  na  Serasa  (que  esta  atualmente  agendada para ocorrer durante os próximos 45 dias) Até o  presente  momento,  as  discussões  sobre  avaliação  com  bancos  acionistas  da  Serasa  centraram­se  principalmente  ao  redor  de múltiplos  de negociação pública  com prêmios  de  controle  (dado  o  enfoque  da  Empresa  em  uma  IPO),  juntamente  com  múltiplos  de  transações  comparáveis  e  analise dc fluxo de caixa descontado baseada em projeções  financeiras  de  alto  nível  fornecidas  pela  Empresa  A  Experian pretende realizar a análise financeira e avaliação  detalhada  (inclusive analise de  sensibilidade multivariada)  como parte de seus esforços de auditoria.  Ou seja, o  texto promete elaboração, dali a 45 dias, de avaliação  detalhada  da  Fiscalizada.  Não  há  nada  que  comprove  que  tal  avaliação minuciosa foi de fato efetuada e. de qualquer forma, o  relatório  que  poderia  ter  resultado  dela  nunca  foi  apresentado  à  Fiscalização.  Assim, o único laudo de avaliação da SERASA efetuado com base  em  previsão  de  seus  resultados  nos  exercícios  futuros  foi  o  relatório da KPMG. concluído apenas em 22 de outubro de 2007.  bem  depois  de  as  aquisições  das  ações  terem  sido  celebradas  e  contabilizadas.  Claro se mostra, portanto, que o ágio apurado não foi pautado na  rentabilidade  futura  da  SERASA  II.II.II.  NÃO  HOUVE  CONFUSÃO  DOS  PATRIMÔNIOS  DAS  REAIS  INVESTIDORAS COM OS PATRIMÔNIOS DA INVESTIDA Na  essência,  o  negócio  constituiu­se  na  venda  de  participação  da  empresa  brasileira  SERASA  para  as  empresas  holandesas  GUS  EUROPE e GUS OVERSEAS. Em que pese a empresa brasileira  EXPERIAN  ter  figurado como compradora,  as  reais  adquirentes  das  ações  foram  as  holandesas  GUS  EUROPE  e  GUS  OVERSEAS.  Todos  os  recursos  financeiros  que  a  EXPERIAN  utilizou  para  comprar ações da Fiscalizada provieram de suas controladoras.  Fl. 3845DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.846          15 Portanto, resta evidente que a empresa EXPERIAN não foi a real  adquirente  das  ações  da  Fiscalizada  com  ágio,  mas,  sim,  as  holandesas GUS EUROPE e a GUS OVERSEAS. Ora, entre 25 de  junho e 17 de outubro de 2007 o capital social da EXPERIAN foi  aumentado  pelas  empresas  holandesas  de  R$  ÍOO  ("cem  reais)  para R$ 2.4 bilhões de reais e. neste mesmo período, ela adquiriu  70%  de  participação  da  SERASA  pagando  um  ágio  de R$  2.28  bilhões de reais.  Ao  final  das  operações  encadeadas,  observa­se  que  a  situação  organizacional  corresponde  exatamente  àquela  pretendida,  na  essência:  A  GUS  EUROPE  e  GUS  OVERSEAS  se  tornarem  proprietárias de 70% da brasileira SERASA.  Segundo  os  artigos  385  e  386  do  RIR/99,  só  se  faz  possível  a  amortização  tributária  do  ágio  se  houver  confusão  patrimonial  entre o investimento adquirido e quem de fato o adquiriu. Tendo em  vista que, no caso concreto, não houve confusão dos patrimônios da  SERASA com os patrimônios dos reais adquirentes de suas ações, a  GUS  EUROPE  e  a  GUS  OVERSEAS,  não  existe  possibilidade  de  amortização tributária do ágio apurado.  De  forma  alguma  as  disposições  do  artigo  386  do  RIR/99  transformaram o potencial direto à dedução dessa despesa em um  "título"  transferível a quem o seu detentor desejasse. A replicação  do ágio em pessoa diversa daquela que efetivamente suportou o seu  pagamento, assim entendida aquela situação em que não se verifica  a necessária "confusão patrimonial", não autoriza a dedutibilidade  tributária de despesa com a sua amortização, visto que não atende  às condições estabelecidas na legislação vigente.  Portanto, não há como a incorporação da EXPERIAN justificar a  dedutibilidade  do  ágio  apurado  na  transação,  pois  não  houve  o  encontro do patrimônio da SERASA com os patrimônios de  suas  reais investidoras: GUS EUROPE e GUS OVERSEAS.  Ou seja, na situação estudada, não houve "confusão patrimonial"  entre  investida  e  investidoras.  Desta  feita,  o  ágio  absorvido  pela  SERASA com a  incorporação da EXPERIAN não  se  encaixa no  benefício fiscal previsto no artigo 386 do RIR/99.  II.II.III. CONCLUSÃO   Em síntese, o ágio apurado nas aquisições de ações da Fiscalizada  é indedutível porque:  1. O  laudo apresentado,  por  ter  sido  formulado depois  da  apuração do ágio, é imprestável para atestar que se trata de  ágio  pautado  na  rentabilidade  futura  das  participações  societárias avaliadas.  2.  Não  houve  confusão  dos  patrimônios  das  reais  investidoras  GUS  EUROPE  e  GUS  OVERSEAS  com  o  patrimônio da investida SERASA   Fl. 3846DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.847          16 Por conseguinte, nos Autos de Infração anexos, foram glosados  os  valores  amortizados  do  ágio  indedutível  apurado  de  acordo  com a planilha abaixo (Anexo I, fl.256):"  A  conclusão  acima  foi  estendida  para  a Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL).  O  lançamento  foi  realizado  com  a  incidência  da multa  de  ofício  de  150%,  uma vez que a autoridade fiscal entendeu caracterizada a fraude, conforme definição constante  do art. 72 da lei nº 4.506, de 1964:  "No  caso  presente,  a  GUS  OVERSEAS  e  a  GUS  EUROPE  poderiam ter comprado as ações da Fiscalizada diretamente. Se  tivessem feito isso, o lucro real e a base de cálculo da CSLL da  Contribuinte,  no  ano­calendário  2012.  teriam  sido,  respectivamente, de R$ 512.454.691,46 e 509.018.028,35.  Por terem optado intencionalmente (dolosamente) por utilizar o  artifício  de  realizar  as  aquisições  das  ações  da  SERASA  indiretamente através da EXPERIAN. o lucro real e a base de  cálculo  da  CSLL  de  2012  da  Fiscalizada  se  reduziram,  irregular  e  significativamente,  para  255.679.566.62  e  252.242.903.51.  Ou seja, tal conduta modificou dolosamente as bases de cálculo  do Imposto de Renda e da CSLL. características essenciais das  correspondentes  obrigações  tributárias,  de modo  a  reduzir  os  montantes  devidos,  situação  descrita  no  artigo  72  da  Lei  n"  4.502/64 como fraude e punível com multa qualificada."  Foi,  ainda,  constituída multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas, em relação a todos os meses do ano­calendário de 2012.  O sujeito passivo apresentou Impugnação (fls. 2.913 a 2.964), cujas razões de  defesa foram, por ela, assim sintetizadas:   "(i)  Acórdão  1201­001.507,  de  14.9.2016  ­  preliminarmente,  essa  1.  DRJ  deve  levar  em  consideração  que  os  mesmos  fatos  discutidos  neste  caso  já  foram  analisados  pelo  E.  CARF  no  Acórdão 1201­001.507, de 14.9.2016 (doc. no 5, acima), o qual  transitou em julgado com exoneração total do lançamento (doc.  n° 6, acima). Tanto o E. CARF quanto a E. CSRF validaram as  operações  realizadas  pelo  grupo  Experian  em  relação  ao  processo  de  aquisição  continuada  das  ações  da  Requerente  no  ano­calendário  de  2007,  tendo  sido  também  expressamente  reconhecida  a  regularidade  quanto  à  amortização  do  ágio  correspondente pela Requerente. Não deve ser outro o desfecho  deste caso, portanto;  (ii)  as  premissas  equivocadas  da  D.  Fiscalizacão  ­—  a  D.  Fiscalização  equivocadamente  supõe,  com  base  em  um  trecho  isolado do Memorando do grupo Experian datado de 28.3.2007,  que  não  havia  comprovação  anterior  quanto  à  fundamentação  econômica  do  ágio.  Ainda  que  sem  se  referir  à  expressão  “empresa  veículo”,  desconsidera  a  existência  da  sociedade  Fl. 3847DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.848          17 holding  Experian  Brasil  para  concluir  que  tal  entidade  não  figuraria  como  a  “real  adquirente”  do  investimento  na  Requerente,  razão  pela  qual  não  teria  ocorrido  o  evento  de  “confusão patrimonial” a que supostamente se reportaria a Lei  9.532/97;  (iii) a premissa correta / razões empresariais ­ ao contrário do  que  equivocadamente  supôs  a  D.  Fiscalização,  o  próprio  documento  “recortado”  e  transcrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, isto é, o Memorando datado de 28.3.2007 deixa claro que  houve  avaliação  econômico­financeira  do  investimento  a  ser  adquirido  com base  em  sua  projeção  de  rentabilidade  futura  a  partir  de  diferentes  métodos,  todos  compatíveis  com  o  preço  efetivamente  pago.  Ademais,  por  mera  cautela  e  conservadorismo  o  grupo  Experian  ainda  contrataria  uma  avaliação  independente  no  prazo  de  45  dias  (ainda  antes  da  aquisição, portanto),  para  confirmar  suas  premissas  e  conclusões,  o  que  de  fato  ocorreu;  (iv) ademais, relativamente à Experian Brasil,  ficou claro nesta  Impugnação —e  mesmo  nos  autos  do  Processo  Administrativo  10880.734249/2011­79, já transitado em julgado favoravelmente  à  Requerente  —  que  havia  razões  empresariais  e  econômicas  legítimas para utilização dessa holding nas diversas aquisições  de ações  fracionadas  junto a  terceiros. Tais razões, como ficou  demonstrado,  eram  empresariais  e  operacionais  e,  portanto,  existiam  de  forma  independente  dos  aspectos  tributários  discutidos nestes autos;  (v)  o  propósito  maior  almejado  pelo  grupo  Experian  era  o  de  alcançar  eficiência  financeira  e  operacional  nas  operações  de  câmbio que seriam necessárias para viabilizar todo o complexo  processo de aquisições fracionadas de ações da Requerente, com  pagamentos  que  chegaram  a  totalizar  57  transferências  bancárias feitas pela Experian Brasil para mais de 40 acionistas  vendedores,  ao  longo  de  um  prazo  contratual  inicialmente  estipulado em até seis meses;  (vi)  ao  optar  por  capitalizar  a  holding  Experian  Brasil  ­  e  a  própria  D.  Fiscalização  também  utiliza  palavra  “opção”  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  fazer  com  que  essa  sociedade  efetuasse  no  País  as  aquisições  fracionadas  de  ações  da  Requerente,  o  grupo  Experian  pôde  concentrar  os  volumes  financeiros das operações de câmbio em apenas quatro aportes  de capital feitos na própria holding, ao invés de ser obrigado a  efetuar 57 operações e câmbio distintas,  levando evidentemente  a melhores  possibilidades de  negociação de  taxas  de  câmbio  e  tarifas associadas;  (vii)  além  disso,  no  início  de  todo  o  processo  de  aquisição  da  Requerente,  o  grupo  Experian  não  sabia  ao  certo  quantas  aquisições  teria  de  fazer  até  chegar  aos  70%  do  capital  contratualmente acordado. Por isso, fazia mais sentido manter a  holding Experian Brasil  atuando nessas aquisições  fracionadas  Fl. 3848DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.849          18 de  ações  no País,  com pagamentos  em Reais,  que  efetuar  todo  esse processo desde o exterior;  (viii)  também  associado  a  questões  de  câmbio  estava  a  maior  facilidade operacional de manutenção e atualização do registro  de  capital  estrangeiro  detido  na  Requerente  junto  ao  Banco  Central,  que  seria muito mais  fácil  e  previsível  de  ser  feita  em  caso  de  capitalizações  feitas  pelo  próprio  grupo,  que  em  um  eventual  cenário  de  aquisições  de  participações  fracionadas  feitas diretamente por sociedades estrangeiras;  (ix)  por  fim,  pretendia­se,  ainda,  oferecer  maior  conforto  nas  negociações  com  acionistas  brasileiros,  especialmente  os  minoritários,  que  contratariam  com  sociedade  brasileira  e  receberiam  pagamentos  a  partir  de  TEDs  previstas  no  Sistema  de  Pagamentos  Brasileiro,  que  são  claramente  mais  diretas  e  simples  que  operações  internacionais  de  câmbio.  Com  isso,  esperava­se  facilitar  ao  máximo  a  operacionalização  do  processo  de  aquisições  de  minoritários  como  um  todo,  permitindo  o  devido  cumprimento  dos  prazos  contratualmente  acordados;  (x)  cumprimento  de  todos  os  reguisitos  legais  autorizativos  à  amortizacão e dedução ­ os próprios fatos discutidos neste caso,  por  si  só,  deixam  claro  que  o  ágio  ora  discutido  é  válido  e  legítimo, pois decorreu:  (1) de aquisição entre PARTES NÃO­ RELACIONADAS; (2) com EFETIVO PAGAMENTO de preço;  (3)  com  TRIBUTACÃO  DO  GANHO  DE  CAPITAL  pelos  vendedores;  (4)  com  ESTUDOS  PRÉVIOS  à  aquisição,  confirmados  em  LAUDO  DE  AVALIACÃO  de  empresa  independente  e  especializada;  e,  sobretudo,  (5)  com  PROPÓSITOS NEGOCIAIS NÃO TRIBUTÁRIOS;  (xi)  a  demonstracão  da  fundamentacão  econômica  do  ágio  antes  da  aquisicão  ­­  a  D.  Fiscalização  se  equivoca  quanto  à  tempestividade  da  demonstração  da  justificativa  econômica  do  ágio,  limitando­se  a  analisar  o  documento  produzido  pela  KPMG. Os estudos internos preparados pelo grupo Experian em  março  de  2007  (meses  antes  da  aquisição  das  ações  da  Requerente)  são  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  a  fundamentação econômica desses valores, servindo para fins do  disposto no artigo 20, § 3°, do DL 1.598/77. Esse ponto também  foi julgado de forma bastante clara em favor da Requerente nos  autos  do  Processo  Administrativo  10880.734249/2011­79  já  acima referido;  (xii) a Experian Brasil era a “real adquirente” do investimento  ­­  ao  contrário  do  que  supõe  a  D.  Fiscalização,  a  Experian  Brasil efetivamente figurou como a “real adquirente” das ações  da Requerente, já que, nos termos do artigo 481 do Código Civil,  ela  foi  a  verdadeira  parte  compradora  da  participação  societária  junto  aos  acionistas  vendedores,  não  ocorrendo  qualquer interposição de pessoas. E, ainda que assim não fosse,  o  que  se  considera  apenas  para  argumentar,  a  alegação  do  Fisco  se  baseia  em procedimento  previsto  em  regras  contábeis  Fl. 3849DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.850          19 publicadas  anos  depois  de  ocorridos  os  fatos  discutidos  neste  caso, não sendo aplicáveis neste caso. Mas mesmo que  fossem,  essas regras seriam aplicáveis de  forma completamente diversa  do que pretende a D. Fiscalização, justamente para corroborar  todos  os  procedimentos  adotados  pela  Experian  Brasil  em  relação  ao  ágio  pago  na  aquisição  de  participação  na  Requerente;  (xiii)  a Experian Brasil  não  era  uma  “sociedade  veículo” —­  embora não se refira a essa expressão no Termo de Verificação  Fiscal, a desconsideração da existência da Experian Brasil nada  mais reflete do que uma tentativa implícita do Fisco de reputá­la  como  uma mera  sociedade  de  passagem,  o  que  tampouco  deve  prevalecer.  Como  visto,  diversas  eram  as  razões  empresariais  dessa  entidade,  como  já  reconhecido  expressamente  pelo  E.  CARF  em  14.9.2016  no  Acórdão  1201­001.507  (doc.  no  5,  acima).  Além  disso,  o  mero  fato  de  o  grupo  Experian  ter  adquirido  participação  na  Requerente  por  meio  de  uma  sociedade holding  local não  lhe  tiraria o direito à amortização  do ágio;  (xiv)  indevida desconsideracão de operacão válida e  legítima /  opcão fiscal do grupo Experian ­­ as alegações do Fisco quanto  ao suposto fato de a Experian Brasil não  figurar como a “real  adquirente”  da  participação  societária  e  quanto  à  suposta  inocorrência  de  “confusão  patrimonial”,  conceitos  esses  inexistentes  na  Lei  9.532/97,  nos  procedimentos  contábeis  e  mesmo na Lei 12.973/14, que atualmente disciplina essa matéria,  indicam  somente  uma  indevida  tentativa  de  aplicação  do  disposto no artigo 116, parágrafo único, do CTN, pelo Fisco no  presente caso;  (xv) ocorre que além de carecer de regulamentação, essa regra  não  pode  ser  aplicada  à  Requerente,  pois,  diante  de  todas  as  adversidades  que  poderiam  surgir  no  caso  de  uma  aquisição  realizada  diretamente  do  exterior  (variações  monetárias,  restrições  por  parte  dos  vendedores,  maior  custo  para  internalização  de  recursos  e  registros  de  capital  estrangeiro  perante  o  Banco  Central  do  Brasil,  etc.),  a  opção  empresarialmente mais apropriada para o grupo Experian seria  adquirir  a  participação  societária  na  Requerente  por  meio  de  uma sociedade holding estabelecida no País. Trata­se, aliás, de  uma  opção  que  não  pode  ser  desconsiderada  pela  D.  Fiscalização, que, vale novamente ressaltar,  também se reporta  a esse processo de aquisição utilizando o termo “opção” (fI. 26  do Termo de Verificação Fiscal);  (xvi)  a  tributacão  dos  ganhos  de  capital  auferidos  pelos  acionistas  vendedores  ­­  tratando­se  de  ágio  reconhecido  a  partir  de  operações  que  levaram  à  correspondente  tributação  dos  ganhos  de  capital  auferidos  pelos  mais  de  40  vendedores,  tanto  a  jurisprudência  quanto  a  doutrina  reconhecem  a  sua  validade  e  a  possibilidade  de  amortização  e  dedução para  fins  fiscais,  na  medida  em  que  uma  das  razões  para  o  legislador  permitir a dedução das despesas de amortização fiscal de ágio é  Fl. 3850DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.851          20 a  intenção  de  incentivar  as  fusões  e  aquisições  de  empresas  nacionais, levando à tributação imediata do ganho de capital do  vendedor e autorizando, por outro lado, a amortização fiscal do  ágio  do  comprador  de  forma  apenas  diferida,  em  pelo  menos  cinco anos;  (xvii) multa qualificada de 150%  ­  a  severa  e desproporcional  multa  de  150%  aplicada  pela  D.  Fiscalização  deve  ser  prontamente afastada, pois, além de o próprio artigo 76, inciso  II, alínea “a” da Lei 4.502/64 vedar claramente a aplicação de  quaisquer penalidades neste caso (inclusive de ofício), em razão  do trânsito em julgado do Acórdão 1201­001.507, de 14.9.2016,  favoravelmente  à  Requerente,  é  evidente  que  não  há  qualquer  ato  doloso,  abusivo,  simulado,  fraudulento,  ou  praticado  em  conluio.  E  não  por  outro  motivo  a  D.  Fiscalização  sequer  apresenta uma  razão clara para a aplicação dessa penalidade,  limitando se a alegar, em um único parágrafo na página 26 do  Termo de Verificação Fiscal, que essa multa está sendo aplicada  pela suposta orcão intencional do grupo Experian de adquirir a  Requerente indiretamente através da Experian Brasil;  (xviii) trata­se, como se pode notar, de uma razão absolutamente  injustificada,  sobretudo  se  levado  em  consideração  que,  nos  termos  da  legislação  aplicável  e  jurisprudência  já  consolidada  na  esfera  administrativa,  essa  penalidade  somente  poderia  ser  imposta  em  casos  de  evidente  intuito,  quando  restar  provada  pelo  Fisco  a  inequívoca  intenção  do  contribuinte  de  enganar,  esconder ou iludir. Contudo, é claro que este não é um caso de  fraude, sonegação ou conluio;  (xix) os  fatos ora discutidos  já  foram objeto de análise pelo E.  CARF  e  validação  pela  E.  CSRF,  foram,  à  época,  apreciados  pelo  CADE  e  foram  amplamente  divulgados  no  Brasil  e  no  exterior.  A  Requerente  ainda  registrou  todas  as  operações  em  sua contabilidade e todos os atos respectivos foram devidamente  apresentados  às  Juntas  Comerciais  e  demais  érgãos  públicos  cabíveis.  A  Requerente  sempre  recebeu  a  D.  Fiscalização  com  total  transparência  e  atendeu  a  todas  as  suas  solicitações  com  clareza e prontidão. Evidente, portanto, o absoluto descabimento  de qualquer multa neste caso; e   (xx) multa isolada de 50%  ­ a multa isolada de 50% não pode  ser  exigida  de  forma  concomitante  com a multa  de ofício  ou  a  qualificada,  tendo  em  vista  não  apenas  a  posicão  já  sumulada  nela E. CSRF a esse respeito (Súmula n° 105, de 8.12.2014) e a  necessidade  de  aplicação  do  princípio  da  consunção,  como  também esclarecem diversos precedentes do E. STJ e do próprio  E. CARF."  A  DRJ/São  Paulo  proferiu,  então,  o  Acórdão  ora  recorrido  (fls.  3.592  a  3.638), no qual:  a) rejeitou a aplicação ao presente caso de decisão administrativa relacionada  com o mesmo sujeito passivo, por não constituir norma complementar da legislação tributária,  conforme Parecer Normativo Cosit nº 23, de 2013;  Fl. 3851DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.852          21 b)  refutou  as  justificativas  apresentadas  para  a  realização  das  operações  na  forma  desencadeada,  "pois  o  que  justificaria  a  existência  e  atuação  desta  deveria  guardar  correlação com o seu objeto social e operações normais, e não com os benefícios que as reais  adquirentes teriam no negócio";  c)  considerou  que  a  EXPERIAN  foi  criada  apenas  para  cumprir  condição  para  a  aquisição  da  atual  participação  societária  da  incorporada  na  incorporadora,  com  as  vantagens sendo auferidas pelas reais adquirentes, GUS EUROPE e GUS OVERSEAS;  d)  não  acatou  a  justificativa  para  a  elaboração  do  laudo  de  avaliação  posteriormente  à  aquisição  do  investimento,  por  contrariar  o  §3º  do  art.  385  do  RIR/99,  considerando­o inválido;  e) concluiu que  as  reais  adquirentes da SERASA, e que suportaram o ágio,  não  foram  incorporadas,  continuando  existindo,  bem  como  que  a  EXPERIAN  não  possuía  recursos para a aquisição;  f) rejeitou a alegação de que a autuação teria se baseado no art. 116 do CTN,  afirmando que o fundamento do lançamento foi o art. 149, inciso VII, da mesma Norma;  g) considerou que a tributação do ganho de capital não valida a amortização  fiscal do ágio, nem é incompatível com a glosa desta;  h)  corroborou  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  uma  vez  que  a  "sequência  de  operações  revela  a  artificialidade  dos  negócios  jurídicos  praticados"  e  a  "intenção de reduzir o tributo de maneira dolosa";  i)  validou  a  imposição  da multa  isolada  pela  ausência  de  recolhimento  das  estimativas  em  conjunto  com  a  multa  de  ofício,  uma  vez  que  as  penalidades  decorrem  de  infrações distintas a obrigações autônomas; que o princípio da consunção não é aplicável, ante  a obrigatoriedade da autoridade fiscal para  realizar o  lançamento de ofício; e, por  fim, que a  Súmula CARF nº 105 não tem efeito vinculante e se refere à redação original do art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996;  j)  concluiu  que  os  juros  de  mora  incidem  sobra  a  totalidade  do  crédito  tributário,  do  qual  faz  parte  a multa  de  ofício,  conforme  conclusão  da  Solução  de Consulta  Cosit nº 47, de 2016;  k) finalmente, rejeitou a produção posterior de provas, por contraria o art. 16,  inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  3.644  a  3.703,  por  meio  do  qual  repete,  basicamente,  o  teor  da  Impugnação apresentada, acrescentando que:  a)  o  Acórdão  nº  1302­002.534,  de  14/03/2018,  também  considerou  improcedentes as alegações do Fisco e a glosa das despesas de amortização do ágio tratado nos  presentes autos;  b) na hipótese de decisão por voto de qualidade, ter­se­ia igualmente clara a  dúvida objetiva, de modo que não deveria haver a incidência de qualquer multa e juros.  Fl. 3852DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.853          22 É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal, em 25 de maio de 2018, sexta­feira (fl. 3.641),  tendo apresentado Recurso Voluntário  em 26 de junho de 2018, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   O Recurso é assinado por Procuradores, devidamente constituídos conforme  fls. 3.704 a 3.715.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  2. DOS FUNDAMENTOS DA GLOSA DA AMORTIZAÇÃO  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 790 a 819 traz como fundamentos para  a glosa das despesas de amortização registradas pela Recorrente as seguintes constatações:  "1.  O  laudo  apresentado,  por  ter  sido  formulado  depois  da  apuração  do  ágio,  é  imprestável  para  atestar  que  se  trata  de  ágio  pautado  na  rentabilidade  futura  das  participações  societárias avaliadas.  2.  Não  houve  confusão  dos  patrimônios  das  reais  investidoras  GUS  EUROPE  e  GUS  OVERSEAS  com  o  patrimônio  da  investida SERASA"   Passemos à analise de cada um deles.  3. DA COMPROVAÇÃO DO ÁGIO  A  possibilidade  de  amortização  do  ágio  pago  com  base  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  em  situações  que  envolvam  a  incorporação  de  sociedades  nas  quais  se  detenha participação societária, encontra previsão nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997:  "Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:   (...)  Fl. 3853DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.854          23 III­poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  (...)  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a  propriedade da participação  societária."  (grifos  não­ originais)  A  forma  de  apuração  do  ágio,  como  destacado,  é  prescrita  pelo  art.  20  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, que, à época da incorporação de que tratam os autos, possuía a  seguinte redação:  "Art 20 ­ O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:    a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;    b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;    c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.    § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  §  4º  ­  As  normas  deste  Decreto­lei  sobre  investimentos  em  coligada  ou  controlada  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  aplicam­se  às  sociedades  que,  de  acordo  com  a  Lei  nº  Fl. 3854DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.855          24 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  tenham  o  dever  legal  de  adotar esse critério de avaliação, inclusive as sociedades de que  a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com  investimento relevante, cuja avaliação segundo o mesmo critério  seja  necessária  para  determinar  o  valor  de  patrimônio  líquido  da coligada ou controlada. (Revogado pelo Decreto­lei nº 1.648,  de 1978)."  Como se constata, a exigência posta pela referida norma é o lançamento do  ágio "deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante  da escrituração".  Inexistia, portanto, à época a exigência de que o ágio estivesse baseado em  laudo, o que somente veio ocorrer com a nova redação do §3º, conferida pela Lei nº 12.973, de  2014.  No  caso  sob  análise,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que,  por  haver  sido  elaborado após a data de ocorrência da aquisição da SERASA, o Laudo de autoria da KPMG  não seria hábil a comprovar que o negócio se pautou na rentabilidade futura desta empresa.  A Recorrente, porém, sustenta que:  "Os estudos internos preparados pelo grupo Experian em março  de 2007 (meses antes da aquisição das ações da Requerente) são  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  a  fundamentação  econômica  desses  valores,  servindo  para  fins  do  disposto  no  artigo 20, § 3°, do DL 1.598/77."  A matéria foi examinada pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira  Seção  do  CARF,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  interposto  no  processo  administrativo nº 10880.734249/2011­79, relativo aos ano­calendários de 2007 a 2010.  Por  concordar  inteiramente  com  os  fundamentos  ali  expostos,  passo  a  transcrever a abordagem da matéria, conforme constante do Acórdão nº 1201­001.507, de 14  de setembro de 2016, da lavra do Conselheiro Luiz Fabiano Alves Penteado:   "Conforme  constam  dos  autos,  a  avaliação  acerca  da  rentabilidade  futura  da  empresa  Serasa  que  serviu  como ponto  de  partida  para  a  formação  do  preço  pago  na  aquisição  das  ações,  foi primeiramente efetuada pela própria Experian. Neste  sentido, consta dos autos, um trabalho interno de 28/03/2007, no  qual se verifica que o valor de mercado calculado do objeto de  aquisição fora de R$ 3,45 bilhões.  O  fato  é  que  uma  vez  conhecidas  as  premissas  econômicas  e  financeiras  que  envolviam  a  Serasa  (anteriormente  detidas  por  bancos  que  certamente,  sabem  planejar  de  forma  estruturada  seus  negócios),  a  Experian  se  comprometeu  contratualmente  a  pagar o valor de R$ 2,24 bilhões pela parcela de 65% das ações.  Posteriormente,  foi  elaborado  um  Laudo  de  Avaliação  pela  empresa  KPMG  datada  de  22.10.2007,  antes  da  data  de  incorporação  da  Experian  Brasil  pela  Recorrente.  Tal  laudo  Fl. 3855DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.856          25 consta  dos  autos  e  traz  de  forma  estruturada  o  racional  de  cálculo de rentabilidade futura da empresa Serasa.  O  Fisco  contesta  o  fato  do  laudo  ter  sido  elaborado  em  data  posterior à aquisição das ações pela Experian Brasil.  Em primeiro  lugar, é necessário observar que a  legislação não  traz  a  obrigação  de  elaboração  de  um  "laudo",  mas  sim  de  demonstrativo da rentabilidade futura da empresa, o que no caso  em  tela,  se  materializou  através  do  estudo  interno  elaborado  pela  própria  Experian.  E  isso  ocorreu  antes  da  aquisição  das  ações.  De  fato,  não  podemos  deixar  de  considerar  que  o  objetivo  principal  do  legislador  foi  garantir  a  clara  e  transparente  demonstração  do  motivo  econômico  que  levou  o  comprador  a  pagar determinado preço.  Do ponto de vista fático (ou na essência), é importante destacar  que,  no  caso  em  tela,  uma  empresa  estrangeira  não  faria  um  investimento  de R$ 2,5  bilhões no Brasil  se  não  tivesse  sólidas  razões para tanto.  Já no aspecto formal,  inicio lembrando as lições dos Prof. Luis  Eduardo  Schoueri  e  Roberto  Codorniz  Leite  Pereira  (artigo  A  Figura do Laudo nas Operações Societários  com Ágio Obra O  Ágio no Direito Tributário e Societário Questões Atuais Editora  Quartier Latin, 2015, pg. 184):  "  No  entanto  quanto  ao momento  em  que  deve  ser  feita  a  demonstração do fundamento do ágio, cumpre observar que  o § 3°do art. 20 do Decreto­lei n. 1.598/77 nada estabelece  neste  sentido.  O  referido  dispositivo  legal  limita­se  a  estabelecer  a  obrigação  da  elaboração  da  demonstração  bem como de seu arquivo, mas não impede que ela seja feita  em  momento  posterior  à  escrituração  do  lançamento  contábil do ágio.  Assim  revela­se  correto  o  entendimento  de  que  o  demonstrativo pode ser feito a qualquer momento desde que  seja  fiel  às  circunstâncias  do  negócio,  respaldando­se  em  elementos  de  prova  contemporâneos  à  operação.  O  importante é que a demonstração permita aferir qual  foi a  motivação  do  adquirente  na  data  de  aquisição  da  participação societária. Para tanto, o critério temporal que  deverá  ser  rigidamente  observado  refere­se  à  prova  da  motivação do adquirente haja vista que a motivação sempre  precederá  o  negócio  e  não  à  elaboração  do  laudo  o  qual  pode ser elaborado a qualquer tempo." (nossos grifos)  Neste sentido, também já existem julgados neste Conselho:  ÁGIO.  FUNDAMENTO.  DEMONSTRAÇÃO  CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. NECESSIDADE.  Fl. 3856DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.857          26 A lei exige que o lançamento do ágio com base no valor de  mercado  ou  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  seja  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como comprovante da escrituração.  Não há a exigência de que a comprovação se dê por laudo,  mas  por  qualquer  forma  de  demonstração,  contemporânea  aos  fatos,  que  indique  por  que  se  decidiu  por  pagar  um  sobrepreço.  Caso em que se demonstrou que o ágio  foi pago com base  na expectativa de resultados futuros,  tanto por documentos  contemporâneos  ao  investimento,  quanto  por  laudo  elaborado  posteriormente  com  base  em  informações  da  época.  (Acórdão  1102001.018  1°  Câmara  2°  Turma  Ordinária  Relator Conselheiro José Evande Carvalho Araújo)  Diante do exposto, entendo que o estudo interno elaborado pela  empresa  Experian  antes  da  aquisição  das  ações,  somado  ao  Laudo  de  Avaliação  elaborado  pela  empresa  KPMG  posteriormente  à  aquisição  das  ações  mas  previamente  à  incorporação  reversa,  atende  o  requisito  legal  de  forma  a  permitir a dedução do ágio."  De fato, a fundamentação da autoridade fiscal é inadmissível, na medida em  que centra­se na posterioridade do laudo, sendo que a existência deste não era uma exigência  da  legislação, à época, e não desconstitui o  resultado do estudo  interno realizado pelo Grupo  Experian e validado, posteriormente, pelo referido laudo.  Neste ponto, portanto, não se sustenta o lançamento fiscal.  4. DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO ­ FUNDAMENTOS  A  outra  controvérsia  posta  nos  autos  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Recorrente amortizar ágio pago na sua aquisição por meio da pessoa jurídica Experian Brasil  Aquisições  Ltda,  posteriormente  incorporada  pela  Recorrente,  quando  os  recursos  para  a  referida  aquisição  foram  provenientes  de  terceiras  empresas,  com  sede  no  exterior  (GUS  OVERSEAS e GUS EUROPE).  A  dedutibilidade  do  ágio  em  situações  semelhantes  àquela  sob  análise  tem  sido,  recorrente  e  uniformemente,  repelida  pela  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme Acórdãos  nº  9101­002.213  ­  1ª Turma  (sessão  de  3  de  fevereiro  de 2016,  Relator Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão), nº 9101­002.301 ­ 1ª Turma (sessão de  6 de abril de 2016, Relator Conselheiro André Mendes de Moura), nº 9101­002.470 ­ 1ª Turma  (sessão de 21 de novembro de 2016, Relator Conselheiro Rafael Vidal de Araújo),  nº 9101­ 002.803  ­  1ª  Turma  (sessão  de  10  de maio  de  2017,  Redator  designado  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura),  nº  9101­002.960  ­  1ª  Turma  (sessão  de  4  de  julho  de  2017,  Relatora  Conselheira Adriana Gomes Rêgo), nº 9101­002.962 ­ 1ª Turma (sessão de 4 de julho de 2017,  Relatora  Conselheira  Adriana  Gomes  Rêgo),  nº  9101­003.006  ­  1ª  Turma  (sessão  de  8  de  agosto  de  2017,  Relator  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo),  nº  9101­003.060  ­  1ª  Turma  (sessão de 12 de setembro de 2017, Redator designado Conselheiro André Mendes de Moura),  Fl. 3857DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.858          27 e nº 9101­003.074 ­ 1ª Turma (sessão de 12 de setembro de 2017, Relator Conselheiro André  Mendes de Moura), cujas ementas basicamente repetem o teor das seguintes decisões:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008   PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.  O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  27/12/1977  e  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  e  trata­se  de  instituto  jurídico­tributário,  premissa  para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica.  APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA.  EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO.  São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do  ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do  investimento,  ao  alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam­ se  em  uma  só  universalidade  (em  eventos  de  cisão,  transformação e fusão).  DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO.  A  amortização,  a  qual  se  submete  o  ágio  para  o  seu  aproveitamento,  constitui­se  em  espécie  de  gênero  despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida  ao  regramento  geral  das  despesas  disposto  no  art.  299  do  RIR/99,  submetendo­se  aos  testes de necessidade, usualidade e normalidade.  DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS.  Não  há  norma  de  despesa  que  recepcione  um  situação  criada  artificialmente.  As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais,  usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de  normalidade,  ou  usualidade,  para  despesas  derivadas  de  operações  atípicas,  não  consentâneas  com  uma  regular  operação econômica e financeira da pessoa jurídica.  CONDIÇÕES  PARA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TESTES  DE  VERIFICAÇÃO.  A  cognição  para  verificar  se  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro,  se  os  fatos  se  amoldam  à  hipótese  de  incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos  de  ordem  formal  estabelecidos  encontram­se  atendidos,  como  arquivamento  da  demonstração  de  rentabilidade  futura  do  investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as  condições  do  negócio  atenderam  os  padrões  normais  de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes  e  reorganizações societárias com substância econômica.  Fl. 3858DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.859          28 AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE.  Os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997  se  dirigem  às  pessoas  jurídicas  (1)  real  sociedade  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura,  decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou originariamente os  recursos, e  (2) pessoa  jurídica  investida.  Deve­se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  essas  duas  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  o  lucro  e  o  investimento  que  lhe  deu  causa  passam  a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando  do  mesmo  patrimônio  a  controladora  e  a  controlada ou coligada, consolida­se cenário no qual os  lucros  auferidos  pelo  investimento  passam  a  ser  tributados  precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais  valia  (ágio).  Enfim,  toma­se  o momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração  contábil  e  no  LALUR,  para  se  aperfeiçoar  o  lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao  caso  e  estabelecer  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Aplica­se à CSLL o decidido no  IRPJ, vez que compartilham o  mesmo  suporte  fático  e matéria  tributável."  (Acórdão  nº  9101­ 003.130  ­  1ª  Turma,  sessão  de  3  de  outubro  de  2017,  Redator  designado Conselheiro André Mendes de Moura)  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS  FINANCEIROS  DE  OUTREM.  AMORTIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  que  participe  da  "confusão  patrimonial"  a  pessoa  jurídica  investidora  real,  ou  seja,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  "mais  valia"  do  investimento,  fez  os  estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para  a aquisição.  Não  é  possível  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  se  a  investidora  real  transferiu  recursos  a  uma  "empresa­veículo"  com  a  específica  finalidade  de  sua  aplicação  na  aquisição  de  participação  societária  em  outra  empresa  e  se  a  "confusão  patrimonial" advinda do processo de  incorporação não envolve  a pessoa  jurídica que  efetivamente desembolsou os  valores que  propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o  originou  tenha  sido  celebrada  entre  terceiros  independentes  e  com efetivo pagamento do preço.  Fl. 3859DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.860          29 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  Sendo  a  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  inexistindo  razões  que  ensejem  tratamento  diverso,  aplica­se  à  CSLL  o  quanto  decidido  em  relação  ao  IRPJ."  (Acórdão  nº  9101­003.132  ­  1ª  Turma,  sessão  de  3  de  outubro de 2017, Redator designado Conselheiro Rafael Vidal de  Araújo)  A  matéria,  portanto,  se  não  está  pacificada  (posto  que  a  maior  parte  das  referidas decisões foi tomada pelo chamado "voto de qualidade"), encontra­se consolidada no  âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).  Não  obstante,  esta  Turma  Julgadora,  ao  examinar  o  lançamento  fiscal  referente ao ano­calendário de 2011, em relação ao mesmo "ágio" ora sob exame, decidiu, por  meio  do  Acórdão  nº  1302­002.634,  de  14  de  março  de  2018,  pela  possibilidade  de  sua  amortização fiscal.   Após aquela data, contudo, a 1ª Turma da CSRF voltou a se pronunciar, pelo  menos, mais cinco vezes, no sentido da  indedutibilidade do ágio constituído em semelhantes  situações,  conforme Acórdãos  nº  9101­003.465  ­  1ª  Turma  (sessão  de  7  de março  de  2018,  Redator designado Conselheiro André Mendes de Moura), nº 9101­003.543 ­ 1ª Turma (sessão  de  4  de  abril  de  2018, Relator Conselheiro André Mendes  de Moura),  nº  9101­003.533  ­  1ª  Turma (sessão de 4 de abril de 2018, Redator designado Conselheiro Flávio Franco Corrêa), nº  9101­003.561 ­ 1ª Turma (sessão de 5 de abril de 2018, Redator designado Conselheiro Rafael  Vidal  de  Araújo)  e  nº  9101­003.571  ­  1ª  Turma  (sessão  de  8  de  maio  de  2018,  Redator  designado Conselheiro Flávio Franco Corrêa).   Por  igual  modo,  desde  aquela  data,  pelo  menos  duas  das  cinco  Turmas  Ordinárias  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  se  posicionaram  alinhadas  ao  posicionamento da CSRF:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  ÁGIO;  AQUISIÇÃO  COM  RECURSOS  DE  OUTREM.  AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A autorização de dedução das despesas de amortização do ágio,  no art. 386 do RIR, de 1999, requer que participe da "confusão  patrimonial" a pessoa  jurídica  investidora real, ou seja, aquela  que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para a aquisição; não é possível o aproveitamento tributário do  ágio  se  a  investidora  real  transferiu  recursos  a  "empresa  veículo"  com  a  específica  finalidade  de  sua  aplicação  na  aquisição de participação societária em outras empresas e se a  "confusão  patrimonial"  advinda  do  processo  de  incorporação  não  envolve  as  pessoas  jurídicas  que  efetivamente  desembolsaram  os  valores  que  propiciaram  o  surgimento  dos  Fl. 3860DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.861          30 ágios,  ainda  que  as  operações  que  os  originaram  tenham  sido  celebradas  entre  terceiros  independentes  e  com  efetivo  pagamento  do  preço."  (Acórdão  nº  1201­002.670,  21  de  novembro de 2018, Relatora Conselheira Eva Maria Los)  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ÁGIO  GERADO  EM  OPERAÇÃO  ENVOLVENDO  EMPRESA  DO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO.  A  legislação  que  permite  a  amortização  fiscal  do  ágio  é  nacional,  devendo  ser  aplicada  tão  somente  às  empresas  domiciliadas  internamente,  que  adquirem  investimentos  com  ágio.  A  extensão  ao  alcance  das  regras  fiscais  a  reais  adquirentes  domiciliados  no  exterior  deve  ser  afastada  pela  fiscalização e o ágio amortizado deve ser objeto de glosa fiscal.  ÁGIO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.  A amortização fiscal do ágio somente tem amparo legal quando  as  empresas  adquirente  e  adquirida  se  emaranham  entre  si,  a  partir  de  um  dos  institutos  elencados  no  art.  7º  da  Lei  9.532/1997  (fusão,  cisão  ou  incorporação),  resultando  dessa  operação  a  confusão  patrimonial  entre  ambas."  (Acórdão  nº  1401­002.197,  21  de  fevereiro  de  2018,  Redator  designado  Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa)  Conquanto  o  entendimento  da  CSRF  não  seja  vinculante,  entendo  que  a  almejada segurança  jurídica em relação à matéria  sob discussão é melhor alcançada por esta  Turma  não  pela  repetição  da  decisão  proferida  quanto  ao  ano­calendário  de  2011, mas  pela  submissão ao posicionamento consolidado na CSRF.  Trago, portanto, a  lição do eminente Conselheiro André Mendes de Moura,  no Acórdão nº 9101­003.130, traçando com clareza e densidade, a análise histórica e sistêmica  sobre o tema, e cujas razões adoto como fundamento do meu voto:  "1. Conceito e Contexto Histórico   Pode­se entender o ágio como um sobrepreço pago sobre o valor  de um ativo (mercadoria, investimento, dentre outros).  Tratando­se  de  investimento  decorrente  de  uma  participação  societária  em  uma  empresa,  em  brevíssima  síntese,  o  ágio  é  formado quando uma primeira  pessoa  jurídica  adquire  de  uma  segunda  pessoa  jurídica  um  investimento  em  valor  superior  ao  seu valor patrimonial. O  investimento em questão são ações de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  que  são  avaliadas  pelo  método  contábil  da  equivalência  patrimonial.  Ou  seja,  a  empresa  A  detém  ações  da  empresa B,  avaliadas  patrimonialmente  em 60  unidades. A empresa C adquire, junto à empresa A, as ações da  empresa B, por 100 unidades. A empresa C é a investidora e a  empresa B é a investida.  Fl. 3861DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.862          31 Interessante  é  que  emergem  dois  critérios  para  a  apuração  do  ágio.  Adotando­se  os  padrões  da  ciência  contábil,  apesar  das  ações  estarem  avaliadas  patrimonialmente  em  60  unidades,  deveriam  ainda ser objeto de majoração, ao ser considerar, primeiro, se o  valor  de  mercado  dos  ativos  tangíveis  seria  superior  ao  contabilizado. Assim, supondo­se que, apesar do patrimônio  ter  sido avaliado em 60 unidades,  o  valor de mercado  seria de 70  unidades, considera­se para fins de apuração 70 unidades.  Segundo, caso se constate a presença de ativos intangíveis sem  reconhecimento  contábil  no  valor  de  12  unidades,  tem­se,  ao  final, que o ágio, denominado goodwill, seria a diferença entre o  valor pago (100 unidades) e o valor de mercado mais intangíveis  (60  +  10  +  12  =  82  unidades).  Ou  seja,  o  ágio  passível  de  aproveitamento  pela  empresa  C,  decorrente  da  aquisição  da  empresa B, mediante atendimento de condições  legais, seria no  valor de 18 unidades.  Ocorre  que  o  legislador,  ao  editar  o  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977,  resolveu  adotar  um  conceito  jurídico  para  o  ágio  próprio para fins tributários.  Isso porque positivou no art. 20 do mencionado decreto­lei que o  denominado  ágio  poderia  ter  três  fundamentos  econômicos,  baseados: (1) no sobrepreço dos ativos; e/ou (2) na expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento  adquirido  e/ou  (3)  no  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  E,  posteriormente, os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997,  autorizaram a amortização do ágio nos casos (1) e (2), mediante  atendimento de determinadas condições.  Na medida em que a lei não determinou nenhum critério para a  utilização dos fundamentos econômicos, consolidou­se a prática  de  se  adotar,  em  praticamente  todas  as  operações  de  transformação  societária,  o  reconhecimento  do  ágio  amparado  exclusivamente no caso  (2): expectativa de  rentabilidade  futura  do  investimento adquirido. O ágio passou a ser simplesmente a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  o  valor  patrimonial  do  investimento.  Assim,  voltando  ao  exemplo,  a  empresa  C,  investidora,  ao  adquirir  ações  da  empresa  investida  B  avaliadas  patrimonialmente  em 60  unidades,  pelo  valor  de  100  unidades,  poderia  justificar  o  sobrepreço  de  40  unidades  integralmente  com  base  no  fundamento  econômico  de  expectativa  de  rentabilidade futura do  investimento adquirido. Na realidade, a  legislação tributária ampliou o conceito do 'goodwill'.  E como dar­se­ia o aproveitamento do ágio?  Em duas situações.  Na primeira, quando a empresa C realizasse o investimento, por  exemplo,  ao  alienar  a  empresa  B  para  uma  outra  pessoa  Fl. 3862DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.863          32 jurídica. Assim, se vendesse a empresa B para a empresa D por  150 unidades, apuraria um ganho de 50 unidades.  Isso porque,  ao  patrimônio  líquido  da  empresa  alienada,  de  60  unidades,  seria adicionado o ágio de 40 unidades. Assim, a base de cálculo  para apuração do ganho de capital seria a diferença entre 150 e  100 unidades, perfazendo 50 unidades.  Na segunda, no caso de a empresa C (investidora) e a empresa B  (investida)  promoverem  uma  transformação  societária  (incorporação,  fusão  ou  cisão),  de  modo  em  que  passem  a  integrar uma mesma universalidade. Por exemplo, a empresa B  incorpora a empresa C, ou, a empresa C incorpora a empresa B.  Nesse caso, o valor de ágio de 40 unidades poderia passar a ser  amortizado,  para  fins  fiscais,  no  prazo  de  sessenta  meses,  resultando em uma redução na base de cálculo do IRPJ e CSLL  a pagar.  Naturalmente,  no  Brasil,  em  relação  ao  ágio,  a  contabilidade  empresarial  pautou­se  pelas  diretrizes  da  contabilidade  fiscal,  até a edição da Lei nº 11.638, de 2007. O novo diploma norteou­ se  pela  busca  de  uma  adequação  aos  padrões  internacionais  para a contabilidade, adotando, principalmente, como diretrizes  a busca da primazia da  essência  sobre a  forma e a orientação  por  princípios  sobrepondo­se  a  um  conjunto  de  regras  detalhadas  baseadas  em  aspectos  de  ordem  escritural.  Nesse  contexto,  houve  um  realinhamento  das  normas  contábeis  no  Brasil, e por consequência do conceito do 'goodwill'. Em síntese,  ágio  contábil  passa  (melhor  dizendo,  volta)  a  ser  a  diferença  entre o valor da aquisição e o valor patrimonial justo dos ativos  (patrimônio  líquido  ajustado  pelo  valor  justo  dos  ativos  e  passivos).  E  recentemente,  por  meio  da  Lei  nº  12.973,  de  13/05/2014,  o  legislador  promoveu  uma  aproximação  do  conceito  jurídico­ tributário do ágio com o conceito contábil da Lei nº 11.638, de  2007, além de novas regras para o seu aproveitamento, que não  são objeto de análise do presente voto.  Enfim, resta evidente que o conceito do ágio tratado para o caso  concreto,  disciplinado pelo art.  20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  27/12/1977  e  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  alinha­se  a  um  conceito  jurídico  determinado  pela  legislação  tributária.  Trata­se, portanto, de instituto jurídico­tributário, premissa para  a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica.  2. Aproveitamento do Ágio. Hipóteses   Apesar de já ter sido apreciado singelamente no tópico anterior,  o destino que pode ser dado ao ágio contabilizado pela empresa  investidora merece uma análise mais detalhada.  Há  que  se  observar,  inicialmente,  como  o  art.  219  da  Lei  nº  6.404,  de  1.976  trata  das  hipóteses  de  extinção  da  pessoa  jurídica:  Fl. 3863DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.864          33 Art. 219. Extingue­se a companhia:  I ­ pelo encerramento da liquidação;   II ­ pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de  todo o patrimônio em outras sociedades.  E,  ao  se  tratar  de  ágio,  vale  destacar,  mais  uma  vez,  os  dois  sujeitos,  as  duas  partes  envolvidas  na  sua  criação:  a  pessoa  jurídica  investidora  e  a  pessoa  jurídica  investida,  sendo  a  investidora é aquela que adquiriu a investida, com sobrepreço.  Não por acaso, são dois eventos em que a  investidora pode se  aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio;  (2)  a  investidora  e  a  investida  transformam­se  em  uma  só  universalidade  (em  eventos de cisão, transformação e fusão).  Pode­se  dizer  que  os  eventos  (1)  e  (2)  guardam  correlação,  respectivamente, com os incisos I e II da lei que dispõe sobre as  Sociedades por Ações.    3.  Aproveitamento  do  Ágio.  Separação  de  Investidora  e  Investida  No primeiro  evento,  trata­se de  situação no qual a  investidora  aliena o investimento para uma terceira empresa. Nesse caso, o  ágio passa a integrar o valor patrimonial do investimento para  fins de apuração do ganho de capital e, assim, reduz a base de  cálculo do IRPJ e da CSLL. A situação é tratada pelo Decreto­ Lei nº 1.598, de 27/12/1977, arts. 391 e 426 do RIR/99:  Art.  391.  As  contrapartidas  da  amortização  do  ágio  ou  deságio  de  que  trata  o  art.  385  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  ressalvado  o  disposto  no  art.  426  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei  nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio  ou  deságio  a  que  se  refere este artigo,  será mantido  controle, no LALUR, para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação ou liquidação do investimento (art. 426).  (...)  Art.  426.  O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor  de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos  seguintes valores (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  Fl. 3864DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.865          34 I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver registrado na contabilidade do contribuinte;   II ­ ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados  nos  exercícios  financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III ­ provisão para perdas que tiver sido computada, como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto no parágrafo único do artigo anterior. (...) (grifei)  Assim, o aproveitamento do ágio ocorre no momento  em que o  investimento  que  lhe  deu  causa  foi  objeto  de  alienação  ou  liquidação.  4.  Aproveitamento  do  Ágio.  Encontro  entre  Investidora  e  Investida   Já o segundo evento aplica­se quando a investidora e a investida  transformarem­se  em  uma  só  universalidade  (em  eventos  de  cisão,  transformação  e  fusão).  O  ágio  pode  se  tornar  uma  despesa de amortização, desde que preenchidos os requisitos da  legislação  e  no  contexto  de  uma  transformação  societária  envolvendo a investidora e a investida.  Contudo,  sobre  o  assunto,  há  evolução  legislativa  que  merece  ser apresentada.  Primeiro,  o  tratamento  conferido  à  participação  societária  extinta  em  fusão,  incorporação ou cisão, atendia o disposto no  art. 34 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:  Art 34 ­ Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com  extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por  outra,  a  diferença  entre  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com as seguintes normas: (Revogado pela Lei nº 12.973, de  2014)  (Vigência)  I ­ somente será dedutível como perda de capital a diferença  entre o valor contábil e o valor de acervo líquido avaliado a  preços de mercado, e o contribuinte poderá, para efeito de  determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença  como  ativo  diferido,  amortizável  no  prazo  máximo  de  10  anos; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II  ­  será  computado  como  ganho  de  capital  o  valor  pelo  qual  tiver  sido  recebido  o  acervo  líquido  que  exceder  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas,  mas  o  contribuinte  poderá,  observado  o  disposto  nos  §§  1º  e  2º,  diferir  a  tributação  sobre  a  parte  do  ganho  de  capital  em  bens  do  ativo  permanente,  até  que  esse  seja  realizado.  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)  Fl. 3865DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.866          35 (Vigência)  § 1º O contribuinte somente poderá diferir a  tributação da  parte  do  ganho de  capital  correspondente  a  bens  do  ativo  permanente  se:  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  a)  discriminar  os  bens  do  acervo  líquido  recebido  a  que  corresponder  o  ganho  de  capital  diferido,  de  modo  a  permitir  a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  b)  mantiver,  no  livro  de  que  trata  o  item  I  do  artigo  8º,  conta de controle do ganho de capital ainda não tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião do balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na  correção  do  ativo  permanente.  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  §  2º  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante alienação ou liquidação, ou através de quotas de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  deduzidas  como  custo  ou  despesa  operacional.  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido,  como perda de capital, é que o acervo líquido vertido em razão  da  incorporação,  fusão ou cisão estivesse avaliado a preços de  mercado. Contudo, para que  se  consumasse a perda de  capital  prevista no inciso I, o valor contábil deveria ser maior do que o  acervo  líquido avaliado a preços de mercado,  e  tal  situação se  mostraria  viável,  especialmente,  quando,  imediatamente após  à  aquisição  do  investimento  com  ágio,  ocorresse  a  operação  de  incorporação, fusão ou cisão.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis  por  vários  contribuintes,  mediante  aquisição  de  empresas  deficitárias  pagando­se  ágio,  para,  em  logo em seguida, promover a  incorporação da  investidora pela  investida. As operações ocorriam quase simultaneamente.  E,  nesse  contexto,  o  aproveitamento  do  ágio,  nas  situações  de  transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a Exposição  de Motivos  da MP  nº  1.602,  de  1997,  que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 9.532, de 1997.  11. O art. 8º estabelece o tratamento tributário do ágio ou  deságio decorrente da aquisição, por uma pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo método da equivalência patrimonial.  Atualmente,  pela  inexistência  de  regulamentação  legal  relativa a esse assunto, diversas empresas, utilizando dos já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem  utilizando  o  Fl. 3866DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.867          36 expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio  pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos  de  natureza  tributária,  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo,  de  incorporação  da  empresa  lucrativa  pela  deficitária.  Com  as  normas  previstas  no Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses  de  casos  reais,  tendo  em  vista  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção  exclusivamente  por  esse  motivo.  Não  vacilou  a  doutrina  abalizada  de  LUÍS  EDUARDO  SCHOUERI ao discorrer, com precisão sobre o assunto:  Anteriormente à edição da Lei nº 9.532/1997, não havia na  legislação  tributária  nacional  regulamentação  relativa  ao  tratamento que deveria ser conferido ao ágio em hipóteses  de incorporação envolvendo a pessoa jurídica que o pagou  e a pessoa jurídica que motivou a despesa com ágio.  O  que  ocorria,  na  prática,  era  a  consideração  de  que  a  incorporação  era,  per  se,  evento  suficiente  para  a  realização  do  ágio,  independentemente  de  sua  fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor  a  Lei  nº  9.532/1997,  adveio  um  cenário  diferente  em  matéria  de  dedução  fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se as hipóteses em que o ágio seria passível de  ser  deduzido  no  caso  de  incorporação  entre  pessoas  jurídicas, com a imposição de  limites máximos de dedução  em determinadas situações.  Ou  seja,  nem  sempre  o  ágio  contabilizado  pela  pessoa  jurídica poderia  ser deduzido de  seu  lucro real quando da  ocorrência do evento de incorporação. Pelo contrário. Com  a regulamentação ora em vigor, poucas são as hipóteses em  que o ágio  registrado poderá  ser deduzido, a depender da  fundamentação econômica que lhe seja conferida.  Merece  transcrição  o  Relatório  da  Comissão  Mista  que  trabalhou na edição da MP 1.602, de 1997:  O artigo 8º altera as regras para determinação do ganho ou  perda de capital na liquidação de investimento em coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  quando  agregado  de  ágio  ou  deságio.  De  acordo  com  as  novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados como custo (amortizados pelo total), no ato de  liquidação  do  investimento,  como  eram  de  acordo  com  as  normas ora modificadas.  Fl. 3867DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.868          37 O  ágio  ou  deságio  referente  à  diferença  entre  o  valor  de  mercado dos bens absorvidos e o respectivo valor contábil,  na empresa incorporada (inclusive a fusionada ou cindida),  será registrado na própria conta de registro dos respectivos  bens,  a  empresa  incorporador  (inclusive  a  resultante  da  fusão  ou  a  que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo  as  repercussões  próprias  na  depreciação  normal.  O  ágio  ou  deságio  decorrente  de  expectativa  de  resultado  futuro  poderá  ser  amortizado  durante  os  cinco  anos­calendário  subsequentes  à  incorporação,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos)  para  cada  mês  do  período  de  apuração. (...)  Percebe­se  que,  em  razão  de  um  completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador  foi  chamado  a  intervir,  para  normatizar,  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação  societária  envolvendo investidor e investida.  Inclusive, no decorrer dos debates tratando do assunto, chegou­ se  a  cogitar  que  o  aproveitamento  do  ágio  não  seria  uma  despesa, mas um benefício fiscal.  Em  breves  palavras,  caso  fosse  benefício  fiscal,  o  próprio  legislador  deveria  ter  tratado  do  assunto,  como  o  fez  na  Exposição de Motivos de outros dispositivos da MP nº 1.602, de  1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade,  a  Exposição  de  Motivos  deixa  claro  que  a  motivação  para  o  dispositivo  foi  um maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por  meio  de  analogias  completamente  desprovidas  de  sustentação jurídica. E deixou claro que se trata de uma despesa  de amortização.  E qual foram as novidades trazidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532, de 1997?  Primeiro,  há  que  se  contextualizar  a  disciplina  do  método  de  equivalência patrimonial (MEP).  Isso porque o ágio aplica­se apenas em investimentos sociedades  coligadas  e  controladas avaliado  pelo MEP,  conforme previsto  no  art.  384  do  RIR/99.  O  método  tem  como  principal  característica  permitir  uma  atualização  dos  valores  dos  investimentos  em  coligadas  ou  controladas  com  base  na  variação do patrimônio líquido das investidas.  As variações no patrimônio líquido da pessoa jurídica investida  passam  a  ser  refletidas  na  investidora  pelo MEP.  Contudo,  os  aumentos no valor do patrimônio líquido da sociedade investida  não  são  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  investidora. Vale transcrever os dispositivos dos arts. 387, 388 e  389  do  RIR/99  que  discorrem  sobre  o  procedimento  de  contabilização a ser adotado pela investidora.  Fl. 3868DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.869          38 Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou controlada, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei  nº  6.404,  de  1976,  e  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art.  1º, inciso III):  (...)  Art. 388. O valor do  investimento na data do balanço (art.  387, I), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido  determinado de  acordo  com o  disposto  no  artigo  anterior,  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da  conta  de  investimento  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  22).  (...)  Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388,  por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do  investimento, não será computada na determinação do lucro  real  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei  nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).  (...)  Resta  nítida  a  separação  dos  patrimônios  entre  investidora  e  investida, inclusive as repercussões sobre os resultados de cada  um. A  investida, pessoa jurídica independente, em razão de sua  atividade econômica, apura rendimentos que, naturalmente, são  por  ela  tributados. Por  sua  vez,  na medida  em que  a  investida  aumenta  seu  patrimônio  líquido  em  razão  de  resultados  positivos,  por  meio  do  MEP  há  uma  repercussão  na  contabilidade  da  investidora,  para  refletir  o  acréscimo  patrimonial  realizado.  A  conta  de  ativos  em  investimentos  é  debitada na investidora, e, por sua vez, a contrapartida, apesar  de  creditada  como  receita,  é  excluída  na  apuração  do  Lucro  Real.  Com  certeza,  não  faria  sentido  tributar  os  lucros  na  investida, e em seguida tributar o aumento do patrimônio líquido  na  investidora,  que  ocorreu  precisamente  por  conta  dos  lucros  auferidos pela investida.  E  esclarece  o  art.  385  do  RIR/99  que  se  a  pessoa  jurídica  adquirir um investimento avaliado pelo MEP por valor superior  ou  inferior  ao  contabilizado  no  patrimônio  líquido,  deverá  desdobrar  o  custo  da  aquisição  em  (1)  valor  do  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição  e  (2)  ágio  ou  deságio.  Para  a  devida  transparência  na  mais  valia  (ou  menor  valia)  do  investimento,  o  registro  contábil  deve  ocorrer  em  contas  diferentes:  Art.  385.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação,  desdobrar  o  custo  de  aquisição  em  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de 1977, art. 20):  Fl. 3869DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.870          39 I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre  o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata  o inciso anterior.  §  1º  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art. 20, § 1º).  §  2º  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento  econômico  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  I  ­  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada superior ou  inferior ao custo  registrado na sua  contabilidade;   II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com  base em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   III  ­  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  §  3º O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  os  incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 20, § 3º). (grifei)  Como  se  pode  observar,  a  formação  do  ágio  não  ocorre  espontaneamente. Pelo contrário, deve ser motivado, e indicado  o  seu  fundamento  econômico,  que  deve  se  amparar  em  pelo  menos um dos três critérios estabelecidos no § 2º do art. 385 do  RIR/99,  (1)  valor  de mercado de  bens  do  ativo  da  coligada ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade,  (2)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios  futuros  (3)  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  E,  conforme  já  dito,  por  ser  a  motivação  adotada  pela  quase  totalidade  das  empresas,  todos  os  holofotes  dirigem­se  ao  fundamento  econômico  com  base  em  expectativa  de  rentabilidade futura da empresa adquirida.  Trata­se  precisamente  de  lucros  esperados  a  serem  auferidos  pela  controlada  ou  coligada,  em  um  futuro  determinado.  Por  isso o adquirente  (futuro controlador) se propõe a desembolsar  pelo investimento um valor superior ao daquele contabilizado no  patrimônio  líquido  da  vendedora.  Por  sua  vez,  tal  expectativa  deve  ser  lastreada  em  demonstração  devidamente  arquivada  como comprovante de escrituração, conforme previsto no § 3º do  art. 385 do RIR/99.  Fl. 3870DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.871          40 E,  finalmente,  passamos  a  apreciar  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  consolidados  no  art.  386  do  RIR/99.  Como  já  dito,  em  eventos  de  transformação  societária,  quando  investidora  absorve  o  patrimônio  da  investida  (ou  vice  versa),  adquirido  com  ágio  ou  deságio,  em  razão  de  cisão,  fusão  ou  incorporação, resolveu o legislador disciplinar a situação:  Art.  386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra, em virtude de incorporação,  fusão ou cisão, na qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  ou  deságio  cujo  fundamento seja o de que trata o inciso I do § 2º do artigo  anterior,  em  contrapartida  à  conta  que  registre  o  bem  ou  direito que lhe deu causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita  a  amortização;   III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja  o  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à  razão de um sessenta avos,  no máximo, para cada mês do  período de apuração;   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo  fundamento  seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados durante os cinco anos­calendário subseqüentes à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos,  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.(...)  (grifei)  Fica evidente que os arts. 385 e 386 do RIR/99 guardam conexão  indissociável, constituindo­se em norma tributária permissiva do  aproveitamento  do  ágio  nos  casos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão envolvendo o investimento objeto da mais valia.  5. Amortização. Despesa.  Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de  despesa  de  amortização,  mostra­se  pertinente  apreciar  do  que  trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de  amortização encontra­se no Subtítulo II (Lucro Real), Capítulo V  (Lucro Operacional), Seção III (Custos, Despesas Operacionais  e Encargos).  O  artigo  299  do  diploma  em  análise  trata,  no  art.  299,  na  Subseção I, das Disposições Gerais sobre as despesas:  Fl. 3871DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.872          41 Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos  custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  47).  § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais no  tipo de  transações, operações ou atividades da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados,  seja  qual  for  a  designação que tiverem.  Para  serem dedutíveis,  devem as despesas  serem necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  e  serem  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações ou atividades da empresa.  Por sua vez, logo após as Subseções II (Depreciação de Bens do  Ativo  Imobilizado)  e  III  (Depreciação  Acelerada  Incentivada),  encontra previsão legal a amortização, no art. 324, na Subseção  IV do RIR/99.  Percebe­se que a amortização constitui­se em espécie de gênero  despesa, e, naturalmente, encontra­se submetida ao regramento  geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99.  6. Despesa Em Face de Fatos Construídos Artificialmente   No  mundo  real  os  fatos  nascem  e  morrem,  decorrentes  de  eventos naturais ou da vontade humana.  O  direito  elege,  para  si,  fatos  com  relevância  para  regular  o  convívio social.  No  que  concerne  ao  direito  tributário,  são  escolhidos  fatos  decorrentes  da  atividade  econômica,  financeira,  operacional,  que  nascem  espontaneamente,  precisamente  em  razão  de  atividades normais, que são eleitos porque guardam repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio.  São  condutas  relevantes  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  de  ordem  econômica  ou  social,  ocorridas no mundo dos  fatos, que são colhidas pelo legislador  que lhes confere uma qualificação jurídica.  Por  exemplo,  o  fato  de  auferir  lucro,  mediante  operações  espontâneas,  das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma,  razão  pela qual nasce a obrigação do contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais,  incorre  em  dispêndios  para  a  realização  de  suas  tarefas.  Contrata­se  um  prestador  de  serviços,  compra­se  uma  mercadoria,  operações  necessárias  à  Fl. 3872DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.873          42 consecução  das  atividades  da  empresa,  que  surgem  naturalmente.  Ocorre  que,  em  relação  aos  casos  tratados  relativos  á  amortização do ágio, proliferaram­se situações no qual se busca,  especificamente,  o  enquadramento  da  norma  permissiva  de  despesa.  Tratam­se  de  operações  especialmente  construídas,  mediante  inclusive  utilização  de  empresas  de  papel,  de  curtíssima  duração,  sem  funcionários  ou  quadro  funcional  incompatível,  com  capital  social  mínimo,  além  de  outras  características  completamente  atípicas  no  contexto  empresarial,  envolvendo  aportes  de  substanciais  recursos  para,  em  questão  de  dias  ou  meses, serem objeto de operações de transformação societária.  Tais eventos podem receber qualificação jurídica e surtir efeitos  nos ramos empresarial, cível, contábil, dentre outros.  Situação  completamente  diferente  ocorre  no  ramo  tributário.  Não  há  norma  de  despesa  que  recepcione  um  situação  criada  artificialmente.  As  despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Impossível  estender  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade,  para  despesas,  independente  sua  espécie,  derivadas  de  operações  atípicas,  não  consentâneas  com  uma  regular  operação  econômica e financeira da pessoa jurídica.  Admitindo­se  uma  construção  artificial  do  suporte  fático,  consumar­se­ia  um  tratamento  desigual,  desarrazoado  e  desproporcional,  que  afronta  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  vez  que  seria  conferida  a  uma  determinada categoria de despesa uma premissa completamente  diferente, uma  liberalidade não aplicável à grande maioria dos  contribuintes.  7. Hipótese de Incidência Prevista Para a Amortização   Realizada  análise  do  ágio  sob  perspectiva  do  gênero  despesa,  cabe prosseguir com a apreciação da  legislação específica que  trata de sua amortização.  Vale  recapitular  os dois  eventos  em que  a  investidora  pode  se  aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida  (investida)  com  ágio;  (2)  a  investidora  e  a  investida  transformam­se  em  uma  só  universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). E  repetir que estamos, agora, tratando da segunda situação.  Cenário  que  se  encontra  disposto  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  e  nos  arts.  385  e  386  do  RIR/99,  do  qual  transcrevo  apenas  os  fragmentos  de  maior  interesse  para  o  debate:  Fl. 3873DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.874          43 Art.  385.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação,  desdobrar  o  custo  de  aquisição  em  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre  o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata  o inciso anterior.  §  1º  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art. 20, § 1º).  §  2º  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento  econômico  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  I  ­  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada superior ou  inferior ao custo  registrado na sua  contabilidade;   II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com  base em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   III  ­  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  §  3º O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  os  incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 20, § 3º).  Art.  386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra, em virtude de incorporação,  fusão ou cisão, na qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja  o  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à  razão de um sessenta avos,  no máximo, para cada mês do  período de apuração; (...) (grifei)  Percebe­se claramente, no caso, que o  suporte  fático delineado  pela norma predica, de fato, que investidora e investida tenham  que integrar uma mesma universalidade: A pessoa  jurídica que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  Fl. 3874DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.875          44 fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio.  A conclusão é ratificada analisando­se a norma em debate sob a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária  delineada pela  melhor doutrina de GERALDO ATALIBA.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  'se  apresenta sob variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade'.  Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da  doutrina,  ao  determinar  que  se  trata  da  'qualidade  que  determina os sujeitos da obrigação tributária'.  E  a  norma  em  análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora  originária, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do  investimento,  coordenou  e  comandou  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição, e à pessoa jurídica investida.  Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas  apresentaram  novas  pessoas  ao  processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica  A adquire com ágio participação societária da pessoa jurídica B.  Em  seguida,  utiliza­se  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  C,  e  integraliza  o  capital  social  dessa  pessoa  jurídica  C  com  a  participação societária que adquiriu da pessoa jurídica B. Resta  consolidada  situação  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  controla  a  pessoa  jurídica  C,  e  a  pessoa  jurídica  C  controla  a  pessoa  jurídica  B.  Em  seguida,  sucede­se  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  pessoa  jurídica  B  absorve  patrimônio  da  pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre  que  os  sujeitos  eleitos  pela  norma  são  precisamente  a  pessoa jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida)  cuja  participação  societária  foi  adquirida  com  ágio.  Para  fins  fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado  na pessoa jurídica A (investidora), em razão de reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado "transferido" para a pessoa  jurídica C, e a pessoa  jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B,  possa  aproveitar  o  ágio  cuja  origem  deu­se  pela  aquisição  da  pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da  mesma  maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica A realiza aportes financeiros na pessoa jurídica C e, de  plano,  a  pessoa  jurídica  C  adquire  participação  societária  da  pessoa  jurídica  B  com  ágio.  Em  seguida,  a  pessoa  jurídica  C  absorve patrimônio da pessoa jurídica B, ou vice versa, a passa  a fazer a amortização do ágio.  Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese  de  incidência  da  norma  em  questão.  A  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento,  que  acreditou  na  mais  valia  e  que  Fl. 3875DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.876          45 desembolsou os recursos para a aquisição foi, de fato, a pessoa  jurídica  A  (investidora).  No  outro  pólo  da  relação,  a  pessoa  jurídica adquirida com ágio  foi a pessoa  jurídica B. Ou seja, o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  no  caso,  autoriza  o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do momento  em  que  a  pessoa  jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida) passem  a integrar a mesma universalidade.  São as situações mais elementares. Contudo, há reorganizações  envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e  assim por diante).  Vale registrar que goza a pessoa jurídica de liberdade negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos  econômicos,  sociais  e  tributários.  Contudo, não necessariamente todos os fatos são recepcionados  pela norma tributária.  A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias, passam a ser utilizadas novas pessoas jurídicas (C,  D, E, F, G, e assim sucessivamente), pessoas jurídicas distintas  da  investidora  originária  (pessoa  jurídica  A)  e  da  investida  (pessoa jurídica B), e o evento de absorção não envolve mais a  pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B, mas sim pessoa jurídica  distinta (como, por exemplo, pessoa jurídica F e pessoa jurídica  B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99  torna­se impossível, vez  que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto)  deixa de ser amoldar à hipótese de incidência da norma (plano  abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em relação ao aspecto material, há que se consumar a confusão  de patrimônio  entre  investidora e  investida, a que  faz alusão o  caput  do  art.  386  do  RIR  (A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou  deságio...).  Com  a  confusão  patrimonial,  aperfeiçoa­se  o  encontro  de  contas  entre  o  real  investidor  e  investida,  e  a  amortização  do  ágio  passa  a  ser  autorizada,  com  repercussão  direta na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Na realidade, o requisito expresso de que investidor e investida  passam  a  compor  o  mesmo  patrimônio,  mediante  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento  no  fato  de  que,  com a confusão de patrimônios, o lucro auferido pela investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  SCHOUERI,  com  muita  clareza,  discorre  que,  antes  da  absorção,  investidor  e  investida  são  entidades  autônomas.  O  lucro  auferido  pela  investida  (que  foi  a  motivação  para  que  a  investidora adquirisse a investida com o sobrepreço), é tributado  pela própria investida. E, por meio do MEP, eventual acréscimo  no patrimônio líquido da investida seria refletido na investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  Fl. 3876DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.877          46 sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla tributação dos lucros auferidos pela investida.  Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão  patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  Reside,  precisamente  nesse  ponto,  o  permissivo  para  que  o  ágio,  pago  pela  investidora  exatamente  em  razão  dos  lucros  a  serem  auferidos pela investida, possa ser aproveitado, vez que passam  a se comunicar, diretamente, a despesa de amortização do ágio  e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida, consolida­se cenário no qual a mesma pessoa jurídica  que  adquiriu  o  investimento  com mais  valia  (ágio)  baseado na  expectativa de  rentabilidade  futura, passa a  ser  tributada pelos  lucros percebidos nesse investimento.  Verifica­se, mais uma vez, que a norma em debate, ao predicar,  expressamente,  que  para  se  consumar  o  aproveitamento  da  despesa de amortização do ágio, os sujeitos da relação jurídica  seriam a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, 'em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio', ou seja,  investidor  e  investida,  não  o  fez  por  acaso.  Trata­se  precisamente  do  encontro  de  contas  da  investidora  originária,  que incorreu na despesa e adquiriu o investimento, e a investida,  potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo a análise da hipótese de  incidência da norma em  questão, no que concerne ao aspecto  temporal, cabe verificar o  momento em que o contribuinte aproveita­se da amortização do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração  contábil  e  no  LALUR,  evento  que  provoca  impacto  direto  na  apuração  da  base  de  cálculo tributável.  Registre­se  que  a  consumação  do  aspecto  temporal  não  se  confunde com o termo inicial do prazo decadencial.  Isso  porque,  partindo­se  da  construção  da  norma  conforme  operação no qual "Se A é, B deve­ser", onde a primeira parte é o  antecedente,  e  a  segunda  é  o  consequente,  a  consumação  da  hipótese de incidência localiza­se no antecedente. Ou seja, "Se A  é",  indica  que  a  hipótese  de  incidência,  no  caso  concreto,  mediante  aperfeiçoamento  dos  aspectos  pessoal,  material  e  temporal, concretizou­se em sua plenitude. Assim, passa­se para  a etapa seguinte, o consequente ("B deve­ser"), no qual se aplica  o regime de tributação a que encontra submetido o contribuinte  (lucro  real  trimestral  ou  anual),  efetua­se  o  lançamento  fiscal  com  base  na  repercussão  que  as  glosas  despesas  de  ágio  indevidamente  amortizadas  tiveram  na  apuração  da  base  de  cálculo, e, por consequência, determina­se o termo inicial para  contagem do prazo decadencial.  8. Consolidação   Fl. 3877DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.878          47 Considerando­se  tudo  o  que  já  foi  escrito,  entendo  que  a  cognição  para  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro,  se  os  fatos  se  amoldam  à  hipótese  de  incidência,  segundo,  se  requisitos  de  ordem  formal  estabelecidos  pela  norma  encontram­se  atendidos  e,  terceiro,  se  as  condições  do  negócio atenderam os padrões normais de mercado.  A  primeira  verificação  parece  óbvia,  mas,  diante  de  todo  o  exposto  até  o  momento,  observa­se  que  a  discussão  mais  relevante  insere­se  precisamente  neste  momento,  situado  antes  da  subsunção  do  fato  à  norma.  Fala­se  insistentemente  se  haveria impedimento para se admitir a construção de  fatos que  buscam  se  amoldar  à  hipótese  de  incidência  de  norma  de  despesa.  O  ponto  é  que,  independente  da  genialidade  da  construção  empreendida,  da  reorganização  societária  arquitetada e consumada, a investidora originária prevista pela  norma não perderá a condição de investidora originária. Quem  viabilizou  a  aquisição?  De  onde  vieram  os  recursos  de  fato?  Quem efetuou os estudos de viabilidade econômica da investida?  Quem  tomou  a  decisão  de  adquirir  um  investimento  com  sobrepreço? Respondo: a investidora originária.  Ainda  que  a  pessoa  jurídica  A,  investidora  originária,  para  viabilizar a aquisição da pessoa jurídica B, investida,  tenha (1)  "transferido"  o  ágio  para  a  pessoa  jurídica C,  ou  (2)  efetuado  aportes financeiros (dinheiro, mútuo) para a pessoa jurídica C, a  pessoa  jurídica  A  não  perderá  a  condição  de  investidora  originária.  Pode­se  dizer  que,  de  acordo  com  as  regras  contábeis,  em  decorrência de reorganizações societárias empreendidas, o ágio  legitimamente passou a integrar o patrimônio da pessoa jurídica  C,  que  por  sua  vez  foi  incorporada  pela  pessoa  jurídica  B  (investida).  Ocorre que a absorção patrimonial envolvendo a pessoa jurídica  C e a pessoa jurídica B não tem qualificação jurídica para fins  tributários.  Isso  porque  se  trata  de  operação  que  não  se  enquadra  na  hipótese de  incidência da norma, que  elege,  quanto ao aspecto  pessoal, a pessoa jurídica A (investidora originária) e a pessoa  jurídica B (investida), e quanto ao aspecto material, o encontro  de  contas  entre  a  despesa  incorrida  pela  pessoa  jurídica  A  (investidora  originária  que  efetivamente  incorreu  no  esforço  para  adquirir  o  investimento  com  sobrepreço)  e  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica B (investida).  Mostra­se  insustentável,  portanto,  ignorar  todo  um  contexto  histórico e sistêmico da norma permissiva de aproveitamento do  ágio,  despesa  operacional,  para  que  se  autorize  "pinçar"  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  promover  uma  interpretação  isolada,  blindada  em  uma  bolha  contábil,  e  se  construir  uma  tese  no  qual  se  permita  que  fatos  construídos  artificialmente possam alterar a hipótese de incidência de norma  tributária.  Fl. 3878DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.879          48 Caso  superada  a  primeira  verificação,  cabe  prosseguir  com  a  segunda  verificação, relativa a aspectos de ordem formal, qual  seja,  se  a  demonstração  que  o  contribuinte  arquivar  como  comprovante  de  escrituração  prevista  no  art.  20,  §  3º  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977  (1)  existe  e  (2)  se mostra  apta  a  justificar  o  fundamento  econômico  do  ágio.  Há  que  se  verificar também (3) se ocorreu, efetivamente, o pagamento pelo  investimento.  Enfim,  refere­se  a  terceira  verificação  a  constatar  se  toda  a  operação ocorreu dentro de padrões normais de mercado, com  atuação  de  agentes  independentes,  distante  de  situações  que  possam  indicar ocorrência de negociações  eivadas de  ilicitude,  que  poderiam  guardar  repercussão,  inclusive,  na  esfera  penal,  como nos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º  e 2º da Lei nº 8.137, de 1990."  5. DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO ­ CASO CONCRETO   Como  reconhecido  em  diversos  momentos  nos  autos,  a  criação  e  capitalização da Experian Brasil Aquisições Ltda teve por objetivo a aquisição da participação  societária na Recorrente.  Fica  evidente,  desde  logo,  portanto,  que  a  decisão  de  adquirir  a  referida  participação societária e a expectativa sobre a rentabilidade futura da Recorrente jamais foram  da Experian Brasil Aquisições Ltda, mas daqueles que realizaram a sua criação e capitalização.  Como se lê no Recurso Voluntário, a aquisição da Recorrente foi decisão do  grupo  EXPERIAN,  que,  então,  operava  no  Brasil  por  meio  das  pessoas  jurídicas  Experian  Brasil Ltda e Experian Marketing Services Ltda.   Conforme  se  constata  das  2ª  a  5ª  alterações  contratuais  da  Experian Brasil  Aquisições Ltda (fls. 56 a 102), os recursos para a capitalização da Experian Brasil Aquisições  Ltda tiveram como origem as sociedades GUS EUROPE HOLDINGS BV e GUS OVERSEAS  HOLDINGS  BV  (após  uma  aquisição  simbólica  por  R$  100,00),  integrantes  do  grupo  EXPERIAN, conforme fls. 126 e 127.  A Experian Finance, PLC (Controladora do Grupo EXPERIAN) figura como  Garantidora  no Contrato  firmado  para  a  compra  e  venda  da Recorrente  (fls.  1.170  a  1.219),  sendo  que  a  demonstração  da  capacidade  financeira  para  a  operação  é  baseada  em  suas  demonstrações financeiras, conforme cláusula 7.1(d).  A Experian Finance, PLC figura, ainda, na Cláusula 11.5(a) como "principal  pagadora das obrigações de pagamento da Compradora".  Fica evidente, portanto, que tanto do lado dos alienantes, quanto do lado dos  adquirentes,  não  havia  dúvidas  de  que  a  aquisição  estava  sendo  realizada  pelo  Grupo  EXPERIAN,  com o  sacrifício  financeiro  suportado por  empresas  integrantes deste grupo  (na  prática, GUS EUROPE HOLDINGS BV e GUS OVERSEAS HOLDINGS BV).   Neste contexto, a Experian Brasil Aquisições Ltda era mero  instrumento de  realização da transação.  Fl. 3879DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.880          49 Jamais  a  Experian  Brasil  Aquisições  Ltda  foi  a  investidora,  aquela  que  "efetivamente acreditou na mais valia do investimento, coordenou e comandou os estudos de  rentabilidade  futura  do  investimento  a  ser  adquirido  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição".  As pessoa jurídicas investidoras, como bem apontado pela autoridade fiscal,  são a GUS EUROPE HOLDINGS BV e GUS OVERSEAS HOLDINGS BV:  "Na essência, o negócio constituiu­se na venda de participação  da  empresa  brasileira  SERASA  para  as  empresas  holandesas  GUS EUROPE  e GUS OVERSEAS.  Em  que  pese  a  empresa  brasileira EXPERIAN ter figurado como compradora, as reais  adquirentes  das  ações  foram  as  holandesas  GUS EUROPE  e  GUS OVERSEAS.  Todos os recursos financeiros que a EXPERIAN utilizou para  comprar ações da Fiscalizada provieram das controladoras.  (...)  Ao final das operações encadeadas, observa­se que a situação  organizacional  corresponde exatamente àquela pretendida, na  essência:  a  GUS  EUROPE  e  GUS  OVERSEAS  se  tornarem  proprietárias de 70% da brasileira SERASA.  (...)  De  forma  alguma  as  disposições  do  artigo  386  do  RIR/99  transformaram o potencial direto (sic) à dedução dessa despesa  em  um  'título'  transferível  a  quem  o  seu  detentor  desejasse.  A  replicação do ágio em pessoa diversa daquela que efetivamente  suportou o seu pagamento, assim entendida aquela situação em  que  não  se  verifica  a  necessária  'confusão  patrimonial',  não  autoriza  a  dedutibilidade  tributária  de  despesa  com  a  sua  amortização, visto que não atende às condições estabelecidas na  legislação vigente."  Assim, o fato de a Recorrente incorporar a Experian Brasil Aquisições Ltda  jamais se amolda à previsão legal para a amortização do ágio pago na sua aquisição, posto que  ausente em tal operação as investidoras, que são as destinatárias da norma legal.  Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do RIR/1999  sob  a  perspectiva  da  hipótese de incidência tributária, verifica­se que não restaram observados, no caso concreto, os  aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa.  A amortização operada pela Recorrente não teve amparo dos arts. 7º e 8º da  Lei nº 9.532/1997 ou dos arts. 385 e 386 do RIR/1999. Conforme se viu, a possibilidade de  aproveitamento fiscal do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, só tem sentido em situações  em que  a  investidora  de  fato,  responsável  por  arcar  com o  dispêndio  que  faz  nascer  o  ágio,  incorpora a pessoa jurídica em que possua participação societária (investimento) ou seja por ela  incorporada.  Fl. 3880DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.881          50 A  operação,  portanto,  não  passa  sequer  na  primeira  verificação  necessária  para referendar a amortização do ágio, de modo que, tal fato, por si só, respalda a manutenção  da exigência fiscal.  Caso analisemos a amortização do ágio  sob a ótica de despesa e,  tendo em  vista  o  que  discorremos  nos  itens  5  e  6  do Tópico  anterior,  podemos  concluir  que,  in  casu,  houve a odiosa construção artificial do suporte fático de modo a conferir a aparência de uma  operação abrangida pelo dispositivo legal que permite a amortização do ágio pago.  Tal  fato  já  se  evidencia  pela  efemeridade  e  artificialidade  da  empresa  Experian Brasil Aquisições Ltda. Criada  como  "empresa  de gaveta",  em 2006,  foi  adquirida  pela EXPERIAN em junho de 2007, pelo valor de R$100,00. Recebeu aportes para aumentar  seu capital social em julho de 2007 (R$ 2.251.021.660,00), agosto de 2007 (R$ 73.811.248,00)  e setembro/outubro de 2007 (R$ 81.248.299,00), ao mesmo tempo em que adquiriu o controle  acionário da Recorrente. Finalmente, foi incorporada pela Recorrente em dezembro de 2007.  Fica  patente  a  utilização  de  empresa  sem  nenhuma  substância,  com  o  propósito deliberado de fabricar uma despesa com repercussão na base tributável.  Independentemente  de  a  opção  pela  aquisição  por  meio  da  utilização  da  "empresa­veículo"  ser  uma opção  válida  do Grupo EXPERIAN,  sob  a  ótica  econômica,  não  pode ser utilizada como subterfúgio para conferir a aparência de uma operação abrangida pelo  dispositivo legal que permite a amortização do ágio pago.  O  atendimento  a  requisitos  legais  nos  ramos  civil  e  empresarial  não  tem  repercussão na esfera tributária.  As supostas razões extrafiscais da Recorrente foram examinadas e refutadas  adequadamente pela autoridade fiscal e pelo Acórdão recorrido (sem que qualquer contraponto  relevante tenha sido apresentado no Recurso Voluntário) e, mais importante, não se sustentam  frente ao desfecho da operação, que foi a incorporação da Experian Brasil Aquisições Ltda pela  Serasa  (com  a  contestada  amortização  do  ágio),  distante  do  efetivo  negócio  ocorrido,  a  aquisição da Serasa pelas GUS EUROPE HOLDINGS BV e GUS OVERSEAS HOLDINGS  BV.  Jamais  há  como  se  reconhecer,  portanto,  que  a  despesa  de  amortização  do  ágio criado em tais circunstâncias é usual, normal e necessária à atividade da Recorrente, de  modo a ser admitida como redutora da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Por mais essa razão, portanto, deve ser negado provimento ao Recurso quanto  à amortização do ágio e mantido o lançamento.  6. DA IMPOSIÇÃO DA MULTA QUALIFICADA  A aplicação da multa qualificada de 150% foi fundamentada pela autoridade  fiscal na presença de fraude, conforme art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, nos seguintes termos:  "No  caso  presente,  a  GUS  OVERSEAS  e  a  GUS  EUROPE  poderiam ter comprado as ações da Fiscalizada diretamente. Se  tivessem feito isso, o lucro real e a base de cálculo da CSLL da  Contribuinte,  no  ano­calendário  2012.  teriam  sido,  respectivamente, de R$ 512.454.691,46 e 509.018.028,35.  Fl. 3881DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.882          51 Por terem optado intencionalmente (dolosamente) por utilizar o  artifício  de  realizar  as  aquisições  das  ações  da  SERASA  indiretamente através da EXPERIAN. o lucro real e a base de  cálculo  da  CSLL  de  2012  da  Fiscalizada  se  reduziram,  irregular  e  significativamente,  para  255.679.566.62  e  252.242.903.51.  Ou seja, tal conduta modificou dolosamente as bases de cálculo  do Imposto de Renda e da CSLL. características essenciais das  correspondentes  obrigações  tributárias,  de modo  a  reduzir  os  montantes  devidos,  situação  descrita  no  artigo  72  da  Lei  n"  4.502/64 como fraude e punível com multa qualificada."  A tentativa do sujeito passivo de enquadrar a situação como mera divergência  de interpretação da legislação aplicável foi refutada pelo julgador a quo.  De fato, o dolo da Recorrente na prática dos atos é plenamente evidenciado  nos  autos,  em  seus  elementos  cognitivo  e  volitivo.  Desde  o  princípio,  a  operação  foi  engendrada  com  o  propósito  definido  de  fazer  parecer  a  situação  abrangida  pela  norma  permissiva da amortização do ágio, quando sabidamente não se estava diante dela.  A situação, portanto, enquadra­se perfeitamente às hipóteses dos dispositivos  legais que fundamentam a qualificação da multa:  "Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento."   Diversos  passos  foram  tomados,  situações  jurídicas  fictícias  foram  formalizadas, tudo com o propósito de induzir o Fisco ao erro na apreciação dos fatos.  Não há como tal conduta receber a mesma punição prevista para os casos em  que o contribuinte tão­somente deixa de realizar o pagamento ou faz uma declaração  inexata  isoladamente.   Há um plus na conduta, que faz merecer um plus na penalidade.  Em caso similar (Acórdão nº 9101­002.802 ­ 1ª Turma, sessão de 10 de maio  de 2017), a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu pela qualificação da multa, cabendo  destacar trechos do voto da Relatora, Conselheira Adriana Gomes do Rego:  "Pois  bem,  entendo  que  a  qualificação  da  multa  de  ofício  é  devida no presente processo pois,  em que pesem  todos  os  fatos  terem sido registrados e contabilizados, sob o aspecto tributário,  não se  tem dúvida de que  todo o planejamento visou alterar as  características do fato gerador da obrigação tributária, de modo  a reduzir o montante do imposto devido, nos termos do art. 72 da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  Para  tanto,  conforme  demonstrado  nos  autos, a aquisição da PRODESMAQ S/A pela CCL INC (negócio  real)  foi  dissimulada  pela  interposição  de  uma  empresa  meramente  escritural,  como  se  fosse  a  verdadeira  compradora  Fl. 3882DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.883          52 (negócio  fictício),  a  qual  somente  serviu  para  viabilizar  o  mecanismo de  transferência do ágio para a PRODESMAQ S/A,  tanto que desapareceu em poucos dias.  (...)  Apesar de a redução do custo tributário ser uma meta válida na  atividade  empresarial,  observa­se  que  aqui  não  está  em  discussão  a  ética  empresarial, mas  sim  a  legislação  tributária,  em  cujo  âmbito,  a  dissimulação  do  fato  gerador  ou  a  redução  dissimulada do valor devido são considerados ilícitos tributários  qualificados que dão ensejo à exasperação da multa de ofício."  É totalmente descabida a invocação da Recorrente ao art. 112 do CTN, posto  não existir qualquer dúvida no caso em apreço.  Também não afasta a imposição da penalidade o fato de o ágio efetivamente  ter  sido  pago,  bem  como  o  fato  de  os  acionistas  haverem  submetido  o  ganho  de  capital  à  incidência do imposto de renda.  Tais  fatos  tem  relevância  naqueles  planejamentos  tributários  em  que  há  dúvida  sobre  a  existência  do  próprio  pagamento  do  ágio,  como  notadamente  ocorre  nas  situações que envolvem pessoas relacionadas (o chamado "ágio interno").  No  caso  em  apreço,  não  é  disto  que  se  trata.  O  pagamento  do  ágio  não  é  contestado,  mas  a  criação  de  uma  pessoa  jurídica  e  de  atos  negociais  para  camuflar  uma  operação que não possibilitava, à luz da legislação, a amortização do ágio pago.  Isto posto, voto pela manutenção da imposição da multa qualificada.  7. DA IMPOSIÇÃO DA MULTA ISOLADA  Adicionalmente,  a pessoa  jurídica argumenta,  em seu Recurso,  que  a multa  isolada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL não poderia ser imposta após o  encerramento  do  ano­calendário  e  em  concomitância  com  a  exigência  de  tais  tributos  com  multa de ofício de 150%, uma vez que isso configuraria duplicidade de penalidade.  Ademais,  no  seu  entender,  a  falta  de  pagamento  do  tributo  estimado  seria  meio preparatório para a supressão do tributo apurado ao final do exercício.  A argumentação da Recorrente não merece ser acolhida.  Conforme  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  há  impedimento  para  a  aplicação concomitante das referidas penalidades, que possuem bases de cálculo distintas:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 3883DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.884          53  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"  A multa de ofício sobre o ajuste anual é embasada no  inciso  I c/c o §1º do  referido dispositivo e calculada sobre a diferença de imposto apurada ao final do exercício; a  multa  isolada  tem  por  base  o  inciso  II,  e  é  calculada  sobre  o  valor  devido  no  mês  correspondente.   A primeira alegação da Recorrente é totalmente despida de sentido, já que o  momento  de  aplicação  da  penalidade  isolada  é  exatamente  após  o  encerramento  do  ano­ calendário. Antes disso, a autoridade fiscal exigirá o próprio tributo devido por estimativa. É  essa a justificativa, portanto, para a Súmula CARF nº 82.  Quanto  à concomitância  e  subsunção de penalidades,  também não há  razão  para acolhê­las.  Os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  para  fundamentar  a  sua  tese  se  referem  à  redação  anterior  do  referido  art.  44  (e  que  se  apresentam  em  consonância  com  a  Súmula CARF nº 105).  É que na redação original do dispositivo legal, a multa de ofício aplicada ao  final  do  exercício  e  a  multa  pelo  não  recolhimento  da  estimativa  tinham,  ambas,  como  fundamento  legal  o  inciso  I  do  citado  art.  44,  razão  pela  qual  se  firmou  a  tese  da  inaplicabilidade concomitante.  Após  a  alteração  da  redação,  promovida  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  entende­se plenamente cabível a aplicação concomitante das duas penalidades.  O Princípio da Subsunção, por outro lado, constitui­se em princípio geral do  Direito  Penal,  sem  transposição  para  o Direito  Penal  Tributário,  dadas  às  especificidades  da  norma penal tributária.  Cabe neste momento a transcrição de trecho do voto da Conselheira Adriana  Gomes Rêgo, no Acórdão nº 9101­002.438 (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  sessão de 20 de setembro de 2016), de sua relatoria, que rejeita tanto a aplicação do Princípio  Fl. 3884DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.885          54 em  questão,  quanto  a  vedação  à  concomitância  das  penalidades,  como  invocado  pela  Recorrente:  "Quanto  à  transposição  do  princípio  da  consunção  para  o  Direito Tributário,  vale  a  transcrição  da  oposição manifestada  pelo Conselheiro Alberto Pinto  Souza  Junior  no  voto  condutor  do Acórdão nº 1302001.823:  Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O  princípio  da  consunção  é  princípio  específico  do  Direito  Penal, aplicável para solução conflitos aparentes de normas  penais,  ou  seja,  situações  em  que  duas  ou  mais  normas  penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.   Primeiramente,  há  que  se  ressaltar  que  a  norma  sancionatória  tributária  não  é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do  anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por  Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do  Direito  Penal  se  aplicassem  como  métodos  ou  processos  supletivos de  interpretação da  lei  tributária, especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações. Esse  dispositivo  foi  rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o  texto  final  do  anteprojeto,  sendo  que  tal  dispositivo  não  retornou  ao  texto  do  CTN  que  veio  a  ser  aprovado  pelo  Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN  acolheu  os  fundamentos  de  que  o  direito  penal  tributário  não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão  789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e  que  o  direito  penal  tributário  não  é  autônomo  ao  direito  tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível  do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil,  assim,  verificar  que,  na  sua  gênese,  o  CTN  afastou  a  possibilidade  de  aplicação  supletiva  dos  princípios  do  direito  penal  na  interpretação  da  norma  tributária,  logicamente,  salvo aqueles  expressamente previstos no  seu  texto,  como  por  exemplo,  a  retroatividade  benigna  do  art.  106 ou o 'in dubio pro reo' do art. 112.  Oportuna,  também,  a  citação  da  abordagem exposta  em  artigo  publicado por Heraldo Garcia Vitta:  O  Direito  Penal  é  especial,  contém  princípios,  critérios,  fundamentos  e  normas  particulares,  próprios  desse  ramo  jurídico;  por  isso,  a  rigor,  as  regras  dele  não  podem  ser  estendidas além dos casos para os quais  foram  instituídas.  De  fato,  não  se  aplica  norma  jurídica  senão  à  ordem  de  coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado  a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a  regra  tomada  por  base  do  processo  analógico.[Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito,  p.212]  Na  hipótese  de  concurso  de  crimes,  o  legislador  escolheu  critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo,  não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no  tema concurso real de infrações administrativas.  Fl. 3885DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.886          55 A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo  critérios  de  conveniência/oportunidade,  isto  é,  discricionariedade. Compete­lhe elaborar, ou não, regras a  respeito  da  concorrência  de  infrações  administrativas.  No  silêncio, ocorre cúmulo material.  Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem  procurado  determinar  o  cúmulo  material  de  infrações,  conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº  9.503,  de  23.12.1997  (Código  de  Trânsito  Brasileiro),  segundo  o  qual  “quando  o  infrator  cometer,  simultaneamente,  duas  ou  mais  infrações,  ser­lhe­ão  aplicadas,  cumulativamente,  as  respectivas  penalidades”.  Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que  dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de  condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer,  simultaneamente,  duas  ou mais  infrações  [administrativas,  pois o disposto  está  inserido no Capítulo VI –Da  Infração  Administrativa]  ser­lhe­ão  aplicadas,  cumulativamente,  as  sanções  a  elas  cominadas”.  E  também  o  parágrafo  único,  do  artigo  56,  da  Lei  nº  8.078,  de  11.9.1990,  que  regula  a  proteção  do  consumidor:  “As  sanções  [administrativas]  previstas  neste  artigo  serão  aplicadas  pela  autoridade  administrativa,  no  âmbito  de  sua  atribuição,  podendo  ser  aplicadas  cumulativamente,  inclusive  por  medida  cautelar  antecedente  ou  incidente  de  procedimento  administrativo”.[Evidentemente,  se  ocorrer,  devido  ao  acúmulo  de  sanções,  perante  a  hipótese  concreta,  pena  exacerbada,  mesmo  quando  observada  imposição  do  mínimo  legal,  isto  é,  quando  a  autoridade  administrativa  tenha  imposto  cominação  mínima,  estabelecida  na  lei,  ocorrerá  invalidação  do  ato  administrativo,  devido  ao  princípio da proporcionalidade.]  No  Direito  Penal  são  exemplos  de  aplicação  do  princípio  da  consunção  a  absorção  da  tentativa  pela  consumação,  da  lesão  corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em  residência.  Característica  destas  ocorrências  é  a  sua  previsão  em  normas  diferentes,  ou  seja,  a  punição  concebida  de  forma  autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção,  apenas,  de  cometer  o  crime  que  figura  como  delito­meio  ou  delito­fim.  Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a  aplicação  das  duas  penalidades  em  face  da  conduta  de  sujeito  passivo  que motive  lançamento  de  ofício,  como bem observado  pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no  já citado  voto condutor do Acórdão nº 9101­002.251:  [...]Ora,  o  legislador,  no  caso,  fez  mais  do  que  faria  se  apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova  redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na  realidade,  o  que,  na  redação  primeira,  era  apenas  um  inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º,  Fl. 3886DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.887          56 inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  tornou­se  um  inciso  vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso então preexistente, que previa a multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada  pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:  [...];  Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”,  está  a  se  referir,  iniludivelmente,  às  duas  multas  em  conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a  antiga redação do dispositivo.  Nessas  condições,  não  seria  necessário  que  a  norma  previsse  “a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse  o  caso,  que  a  norma  excetuasse  essa  possibilidade,  o  que  nela  não  foi  feito.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  como  pretendeu  o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  quanto  ao  critério  pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”.  Se  é  verdade  que  as  duas  normas  sancionatórias,  pelo  critério  pessoal,  alcançam  o  mesmo  contribuinte  (sujeito  passivo),  não  é  verdade  que  o  critério  material  (verbo  +  complemento)  de  uma  e  de  outra  se  centre  “no  descumprimento  da  relação  jurídica  que  determina  o  recolhimento integral do tributo devido”.  O  complemento  do  critério  material  de  ambas  é,  agora,  distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do  pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do  ano,  cuja materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde com aquela. (grifos do original)  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  portanto,  claramente  fixou  a  possibilidade  de  aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração  anual  do  lucro  tributável.  Somente  desconsiderando­se  todo  o  histórico  de  aplicação das penalidades previstas na redação original do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  seria  possível  interpretar  que  a  Fl. 3887DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.888          57 redação  original  não  determinou  a  aplicação  simultânea  das  penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas".  Ademais,  quando  o  legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  1996,  a  exigência  isolada  da multa  sobre o  valor  do  pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  ou base negativa no ano­calendário correspondente, claramente  afirma  a  aplicação  da  penalidade  mesmo  se  apurado  lucro  tributável  e,  por  conseqüência,  tributo  devido  sujeito  à  multa  prevista no inciso I do seu art. 44.  Acrescente­se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob  o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma  base  fática.  Basta  observar  que  as  infrações  ocorrem  em  diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da  estimativa  com  a  finalidade  de  cumprir  o  requisito  de  antecipação  do  recolhimento  imposto  aos  optantes  pela  apuração  anual  do  lucro,  e  o  segundo  apenas  na  apuração  do  lucro tributável ao final do ano­calendário. A análise, assim, não  pode  ficar  limitada,  por  exemplo,  à  omissão  de  receitas  ou  ao  registro  de  despesas  indedutíveis,  especialmente  porque,  para  fins  tributários,  estas  ocorrências  devem,  necessariamente,  repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar  ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária  principal.  A  base  fática,  portanto,  é  constituída  pelo  registro  contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão  conferida  pelo  sujeito  passivo  àquela  ocorrência  no  cumprimento das obrigações  tributárias. Como esta conduta  se  dá  em  momentos  distintos  e  com  finalidades  distintas,  duas  penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem."  Essa tem sido a jurisprudência dominante sobre o tema, inclusive no âmbito  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ilustra a ementa a seguir referenciada:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  (...)  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Tratam os  incisos  I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de  suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na  temporalidade  da  apuração,  que  tem  por  consequência  a  aplicação das penalidades  sobre bases de  cálculo diferentes. A  multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente,  cujo fato gerador aperfeiçoa­se ao  final do ano­calendário, e a  multa  isolada sobre  insuficiência de recolhimento de estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados  mês  a  mês  ou  ainda  sobre  base  presumida  de  receita  bruta  mensal.  O  disposto  na  Súmula nº 105 do CARF aplica­se aos fatos geradores pretéritos  ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  Fl. 3888DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.889          58 pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de  15/07/2007." (Acórdão nº 9101­003.060 ­ 1ª Turma, sessão de 12  de  setembro  de  2017,  Redator  designado  Conselheiro  André  Mendes de Moura)  Após a alteração da redação, entende­se, como já dito, plenamente cabível a  aplicação concomitante das duas penalidades.  Desta forma, rejeito o Recurso apresentado também quanto a este tópico.  8. DA APLICAÇÃO DOS JUROS SOBRE A MULTA  Por  fim,  a  Recorrente  defende  a  impossibilidade  de  aplicação  de  juros  de  mora sobre a multa de ofício imposta.  Mais uma vez, não há como se concordar com a tese defendida.  A  incidência  dos  juros  de mora  sobre  as multas  é  extraída  diretamente  da  interpretação lógico­sistêmica do próprio texto do CTN, conforme se observa pela leitura dos  arts. 113, 139 e 161 daquela Norma:  "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária." (Destacou­se)  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  "Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito." (Destacou­se)  Se  o  art.  113  designa  de  obrigação  principal  o  tributo  e  a  penalidade  pecuniária; e se o art. 139 identifica a obrigação principal com o crédito tributário, outra não  Fl. 3889DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.890          59 pode ser a interpretação senão que, de acordo com o art. 161, os juros de mora devem incidir  sobre todo o crédito tributário (o texto não fala em tributo ou em principal), razão pela qual se  inclui o tributo e as penalidades a ele relacionadas.  Tratando  do  tema  das  multas  como  obrigação  principal,  Luís  Eduardo  Schoueri (Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011. pp. 414­415) leciona:  "Tem sido motivo de censura a decisão do legislador de incluir  as multas na obrigação  tributária  'principal'. Com efeito,  como  considerar  compreendido  no  gênero  de  'obrigação  tributária'  algo que não é tributo?  A crítica não é justa. O legislador complementar não utilizou o  adjetivo  'tributária'  para  qualificar  o  conteúdo  da  obrigação  (obrigação  de  pagar  tributo),  mas  apenas  com  o  intuito  de  identificar  sua  origem  (obrigação  de  pagar,  em  virtude  da  legislação  tributária). Afinal,  é certo que as normas tributárias  prevem  o  pagamento  de  tributo,  também  é  certo  que  elas  (  as  mesmas  normas  tributárias)  preveem  sanções,  no  caso  de  seu  descumprimento.  Não  se  previssem  sanções,  faltar­lhes­ia  o  principal  requisito  para  se  verem  obedecidas.  Há,  assim,  sanções  por  ilícitos  tributários.  Tais  sanções  podem,  por  sua  origem,  ser  qualificadas  sanções  tributárias,  nada  impedindo,  daí,  que  estejam  compreendidas  no  gênero  das  obrigações  tributárias.  (...)  Ocorre que o legislador complementar quis assegurar­se de que  a  instituição  e  cobrança  de  multas  estaria  sujeita  à  mesma  rigidez  dos  tributos.  Assim,  ao  incluir  a  penalidade  pecuniária  na  obrigação  tributária,  nada  mais  houve  que  remissão  da  disciplina  jurídica  da  obrigação  tributária  às  penalidades  pecuniárias."  A  lição  de  Regina  Helena  Costa  (Curso  de  Direito  Tributário,  1ª  ed.  São  Paulo: SAraiva, 2009, pp. 174­175) é muito próxima:  "O CTN, assim, emprega o conceito de obrigação como 'gênero',  a  significar  relação  jurídica  que  pode  assumir  caráter  patrimonial  ou  não  patrimonial,  de  acordo  com  a  natureza  da  prestação  correspondente:  na  primeira  hipótese,  o  objeto  é  o  'pagamento  de  tributo'  ou  'penalidade  pecuniária  (obrigação  principal)'; na segunda, um 'comportamento positivo ou negativo  do  sujeito  passivo  (obrigação  acessória)'.  Portanto,  para  o  direito  tributário,  a  patrimonialidade  não  constitui  elemento  necessário à configuração de vínculo obrigacional.  A  concepção  ora  adotada  repele,  assim,  a  crítica  doutrinária  dirigida às normas contidas nos §§1º e 3º,  'in fine', do art. 113,  CTN, segundo as quais a penalidade pecuniária ­ cuja imposição  é  legitimada  à  vista  do  não­pagamento  de  tributo  ou  do  não­ atendimento de obrigação acessória ­ não pode constituir objeto  da  obrigação  principal,  pois  representaria  contradição  ao  disposto no art. 3º, que, ao definir o conceito de tributo, destaca  Fl. 3890DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.891          60 que  este  não  se  confunde  com multa.. O  caráter  pecuniário  do  objeto da  relação  jurídica  é,  singelamente,  a nota necessária à  configuração da obrigação principal."  A  mesma  autora  (Op.  cit,  p.  247),  expressamente,  manifesta  aquilo  que  é  fundamento para a imposição dos juros de mora sobre as multas de ofício:  "O  crédito  tributário,  como  sabido,  compõe­se  do  valor  do  tributo  e  de  seus  consectários  (correção  monetária,  juros  moratórios e multa),..."  Também no art.  43 da Lei  nº 9.430, de 1.996,  o  fato de  a multa  integrar o  crédito tributário fica explícito:   "Art.43. Poderá ser  formalizada exigência de crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (Destacou­se)  "Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento." (Destacou­se)  Por fim, ao contrário do sustentado pela Recorrente, o entendimento pacífico  no âmbito do CARF é no sentido da incidência dos juros de mora, conforme Súmula CARF nº  108:  "Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício."  Fl. 3891DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.892          61 Deste  modo,  não  deve  ser  acatado  o  Recurso  Voluntário,  quanto  a  esta  matéria.  7. CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo integralmente o lançamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Voto Vencedor  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Redator designado  Com  a  devida  vênia  às  sempre  judiciosas  e  técnicas  ponderações  do  D.  Relator, mas ouso, aqui, discordar de suas conclusões (no que fui acompanhado pela maioria  de  meus  pares),  mesmo  considerando  as  premissas  comumente  utilizadas  tanto  pela  Fiscalização,  como  por  aqueles  que  se  embasam  na  teoria  da  substância  econômica  para  emprestar efeitos tributários válidos à planejamentos societários/fiscais.   É  verdade,  e  não  tenho  deixado de  fazer  as  críticas  que  entendo  cabíveis  à  tese acima suscitada, que tem, hoje, talvez, como o seu maior expoente, o celebrado professor  Marco Aurélio Grecco.   Não pretendo, no feito em análise, discorrer novamente sobre os preconceitos  que permeiam o meu entendimento,  seja quanto  a  regra encartada nos  artigos 7º  e 8º da Lei  9.532/96,  seja  sobre  a  extensão  dos  preceitos  do  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN.  Isto  porque, diferentemente dos casos em que este Colegiado vem, hodiernamente, se debruçando,  o processo sub examine não revela a existência de operações complexas, recheadas de etapas  sem  fim,  como  troca de  ativos  ou pagamentos  em dação de quotas ou  ações. O caso, vejam  bem,  comporta  apenas  três  operações  (pelo  que,  inclusive,  se  vê  desnecessária  a  reprodução  gráfica do "passo­a­passo" dos negócios engendrados):  a)  a  constituição,  por  empresas  sediadas  no  exterior,  de  uma  holding  no  Brasil (Experian Brasil Aquisições Ltda.), de vida efêmera, é verdade;  b) a aquisição pela citada holding da empresa Serasa S/A, cujo investimento  foi avaliado por expectativa de rentabilidade futura e adquirido mediante emprego de recursos  em espécie, gerando aí, de um lado, ganho de capital tributado e, de outro turno, um custo de  aquisição  superior  ao  valor  contábil  da  empresa  adquirida.  registrado  na  contabilidade  da  adquirente (desdobrado em patrimônio líquido e, obviamente, no ágio em si);  c) a incorporação reversa da holding pela Serasa S/A, concretizando­se, neste  particular, a confusão patrimonial exigida pelo art. 386 do Decreto 3.000/99 que, ao fim e ao  cabo, permitiu a amortização do ágio, objeto desta demanda.  O  fundamento  único,  diga­se,  utilizado  pela  D.  Auditoria  para  inquinar  de  ilegalidade as operações acima,  e,  consentaneamente, para glosar as despesas deduzidas pela  Fl. 3892DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.893          62 recorrente a  título de amortização de ágio, foi o uso de uma "empresa de passagem", de vida  curta, para efetuar­se a aquisição do investimento mencionado alhures; ao ver da fiscalização,  da DRJ, da PGFN e, também, do D. Relator, a criação de aludida empresa veículo não teria, em  si, um fundamento econômico suficiente para justificar os negócios pactuados,  tal qual como  concebidos, identificando­se, assim, um intuito exclusivamente fiscal.  Venia  concessa,  mas  tal  entendimento,  na  minha  opinião  e  com  o  devido  respeito aos que dela divergem, a criação de uma empresa de passagem para a aquisição, por  empresas estrangeiras, de investimento lotado em território nacional está adstrita à liberdade de  reorganização empresarial,  calcada,  inclusive, na garantia constitucional posta no art. 170 da  CF88. Dizer­se, neste particular, que determinadas companhias estrangeiras estão obrigadas à  efetuar a compra de ativos instalados no Brasil de forma direta e sem interposição de qualquer  outra  entidade,  revela,  insisto,  na  minha  visão,  pretensão  de  pautar  a  estrutura  societária  e  institucional de entes privados.  Mais que  isso, vale o destaque, o simples  fato de se verificar o uso de uma  empresa veículo, não é, per se, suficiente para retirar dos negócios pactuados, sob a ótica fiscal,  a  necessária  substância  econômica  dos  negócios,  mormente  quando,  as  próprias  "normas"  (entenda­se  "orientações")  contábeis  usualmente  invocadas  para  considerar  inválidas  determinadas operações societárias, admitem, de forma explícita, o uso de empresas veículos  na combinação de negócios. É o que se  infere do  item 27 do CPC 15, cujo  teor  reproduzo a  seguir:   Nos  casos  em  que  há  incorporações  da  controlada  na  controladora  e  que  a  controladora  é  somente  uma  empresa  “veículo” sem operações, o saldo do ágio deve ser baixado, por  meio  de  provisão,  em  contrapartida  ao  patrimônio  líquido,  no  momento da incorporação. Quando aplicável e houver evidência  de  recuperação  devem  ser  registrados  o  imposto  de  renda  e  a  contribuição  social diferidos ativos,  de acordo com as práticas  contábeis sobre esse tipo de ativo.   Daí,  também,  se  verificar  a  existência  de  decisões  deste  mesmo  Conselho  afirmando que, o simples uso de empresas­veículo, não afasta, de per si, o propósito negocial  inerente às operações societárias idealizadas para, além da própria reorganização institucional,  aproveitar determinados ganhos do ponto de vista tributário:  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  EMPRESA­VEÍCULO.  Os dispositivos legais concernentes ao registro e amortização do  ágio  fiscal  não  vedam  que  as  operações  societárias  sejam  realizadas, única e exclusivamente, com fins ao aproveitamento  do ágio. Bem como, nota­se que tal regra não está presente em  nenhum  outro  dispositivo  legal  de  nosso  sistema  jurídico,  seja  nacional  ou  federal.  Neste  tom,  registra­se,  nenhuma  norma  pátria veda que a realização de negócios tenha por finalidade a  redução da carga tributária de forma lícita. É o que se observa  no §3º, art. 2 o da Lei das SA, o qual dispõe que a companhia  pode  ter  por  objeto  participar  de  outras  sociedades  (empresa  veículo),  também,  como  forma  de  beneficiar­se  de  incentivos  fiscais.  Fl. 3893DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.894          63 Some­se  a  tal  assertiva  o  fato  de  que  a  contribuinte  possuía  motivação  negocial,  clara,  posto  que  encontrava­se  impedida,  por  regras da ANEEL, de realizar a  incorporação diretamente.  Motivo pelo qual se valeu de uma empresa veículo. (Acórdão nº  1302001.978;Relatora:  Talita  Pimenta  Felix;  Data  da  Sessão:  14/09/2016)  REQUISITOS  PARA  DEDUTIBILIDADE  DO  ÁGIO.  EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  Ausente  conduta  tida  como  simulada,  fraudulenta  ou  dolosa,  a  busca de eficiência fiscal em si não configura hipótese de perda  do  direito  de  dedução  do  ágio,  ainda  que  tenha  sido  a  única  razão aparente da operação.  A  existência  de  outras  razões  de  negócio  que  vão  além  do  benefício  fiscal,  apenas  ratifica  a  validade  e  eficácia  da  operação.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  LEGALIDADE.  MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO.  A utilização de empresa veículo que viabilize o aproveitamento  do  ágio,  por  si  só,  não  desfigura  a  operação  e  invalida  a  dedução  do  ágio,  se  ausentes  a  simulação,  dolo  ou  fraude.  (Acórdão  nº  1201001.507;  Relator:  Luis  Fabiano  Alves  Penteado; Data da Sessão: 14/09/2016).  Insisto  e  repiso  que,  se  estivéssemos  diante  de  uma  sucessão  de  operações  criadas  de  sorte  a  tentar  ocultar  fatos  ou  dissimular  atos  (na  acepção  estritamente  objetiva  e  técnica do art. 167 do Código Civil), sem o emprego de recursos em espécie e sem se observar  efeitos  concretos  tanto  sob  o  plano  econômico­societário,  como  no  plano  fiscal,  o  uso  da  empresa  veículo  poderia  ser  considerado  como  prova  adicional  da  ausência  de  substância  econômica dos negócios (ou ausência do alardeado "intento negocial"); não é, contudo, o que  se observa no caso em testilha.  Lado  outro,  como  afirmado  acima,  ainda  que  os  valores  utilizados  na  aquisição da  recorrente  tenham advindo de empresas  situadas no  exterior,  tais valores  foram  enviados ao Brasil pelo canais legais e obrigatórios e, uma vez empregados, geraram, ganho de  capital oferecido à tributação. Este fato, na minha concepção, é suficiente inclusive para afastar  eventual alegação de simulação (ou, de outra sorte, ter­se­ia que admitir, também, o direito da  empresa adquirida pleitear a restituição do IR/recolhido sob o aludido ganho de capital ­ dado  que o imposto não pode incidir sobre fato ilícito, conforme definição do art. 3º do CTN).  Em resumo, não vejo nas operações aqui tratadas qualquer mácula que possa,  a  luz  dos  preceitos  dos  artigos  116,  parágrafo  único,  e  167  do  Código  Civil,  autorizar  a  desconsideração  dos  negócios  avençados,  dotados  que  foram  de  efeitos  econômicos  e  tributários  efetivamente  concretizados.  As  despesas  com  amortização  de  ágio  licitamente  formado, o  foram com a estrita observâncias das  regras encartadas nos artigos 7º e 8º da Lei  9.532, pelo que, entendo, descabível a sua glosa, venia concessa.  Por tais razões, voto pelo provimento integral do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 3894DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.895          64 Gustavo Guimarães da Fonseca  Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Em  que  pese  o  bem  fundamentado  voto,  do  i.  conselheiro  relator,  entendo  que, desta feita, se está diante de uma operação de aquisição de participação societária em que  foi  gerado  um ágio  que  atende  aos  requisitos  de  amortização  como despesas,  nos  termos  da  legislação fiscal.  A operação em análise nestes autos já foi objeto de decisão deste colegiado  no  Processo  nº  16561.720143/2016­91,  no  qual  foi  proferido  o  Acórdão  nº  1302­002.634,  ,  relativo ao ano­calendário 2010.  Com  o  devida  respeito  ao  v.  entendimento  que  vem  sendo  dado  pela  1ª  Turma  da  CSRF  sobre  questões  relacionadas  à  amortização  de  ágio  similares  às  ora  examinadas, como bem destacado pelo i. relator, não vejo razão para alterar o posicionamento  que  venho  adotando  nestes  casos  e  que  já  tive  a  oportunidade  de  manifestar  em  minha  declaração  de  voto  no Acórdão  nº  1302­002.634,  a  qual  peço  vênias  para  transcrever  como  minhas razões de decidir também nestes autos, por se tratar da mesma situação, verbis:  A  acusação  fiscal,  no  presente  caso,  centrou­se  na  utilização,  por  parte  de  duas  empresas  estrangeiras  que  integram  o  mesmo  grupo  econômico,  de  uma  empresa  veículo  para  a  aquisição  da  participação  societária  de  uma  empresa  brasileira,  com  o  único  propósito  de  economia  tributária  e  que  a  falta  de  outros  propósitos negociais na utilização dessa empresa, vicia a operação do ponto de vista  tributário, e impede o reconhecimento e a dedução do ágio pago.  A  fiscalização  aponta  que  a  real  adquirente  da  participação  societária  na  empresa  Serasa,  não  seria  a  empresa  Experian  Brasil  Aquisições  Ltda  (empresa  veículo),  mas  sim  duas  empresas  do  grupo  Experian  situadas  no  exterior  (GUS  EUROPE HOLDINGS  BV  e  GUS OVERSEAS  HOLDINGS  BV),  que  foram  as  responsáveis pela capitalização da sua controlada no Brasil.  Ressalta,  também,  a  fiscalização  o  curto  espaço  de  duração  da  empresa  Experian Brasil  e a  incorporação  reversa ocorrida como elementos demonstrativos  da falta de substância econômica daquela empresa na operação.  A recorrente, por sua vez, defende a dedutibilidade do ágio, na medida em que  a  aquisição  ocorreu  entre partes  não  relacionadas  (independentes:  40  vendedores);  que  houve  efetivo  pagamento  (por meio  de  57 TEDs);  que  houve  a  tributação  de  ganho  de  capital  pelos  vendedores;  que  foram  apresentados  os  estudos  prévios  quanto à rentabilidade futura que deu ensejo ao pagamento do ágio, confirmados em  laudos posteriores; que existiram propósitos negociais na aquisição.  Com relação à utilização da holding Experian Brasil para efetuar a aquisição,  a  recorrente aponta que esta  tinha entre seus propósitos: 1  ­ o pagamento  local do  preço a um número  indeterminado de vendedores  (57 TEDs a 40 vendedores); 2  ­  mitigar riscos financeiros de variação cambial; 3 ­ facilitar registro de investimento  no  Banco  Central;  4­  adquirir  investimentos  com  recursos  próprios;  e,  5  ­  confidencialidade dos banco de dados Experian.  Fl. 3895DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.896          65 Com  relação ao  fundamento  principal  da  autuação,  concernente  à  utilização  de empresa veículo como forma de viabilizar a posterior amortização do ágio pago,  entendo  que  estando  devidamente  comprovado  nos  autos  que  houve  o  efetivo  pagamento  (sacrifício  patrimonial)  para  a  aquisição  do  investimento  por  parte  da  empresa adquirente e tendo a própria lei reguladora permitido a incorporação reversa  para  fins  de  amortização  da  despesa,  a  forma  utilizada  pela  recorrente  para  a  realização do negócio encontra­se dentro dos limites da liberdade de organização de  seus  negócios,  não  lhe  sendo  vedado  utilizar  aquela  que  lhe  propicie,  dentro  do  ordenamento  legal,  o  menor  custo  tributário  (maior  vantagem  tributária,  em  verdade).  É  oportuno  registrar  que  não  estou  entre  aqueles  que  defendem  que  os  contribuintes podem fazer tudo que a lei não veda.   Entendo que os negócios jurídicos realizados devem respeitar os princípios da  boa­fé  e  a  função  social  da  empresa. Assim,  não  se  admitem negócios  puramente  formais,  sem qualquer substância, que visam unicamente a obtenção de benefícios  fiscais,  como  os  observados  na  criação  de  ágio  em  operações  internas  ao  grupo  econômico.  No  presente  caso,  entendo  que  a  operação  se  amolda  à  previsão  legal  que  autoriza  a  amortização  do  ágio.  Existe  um  valor  efetivamente  pago  que  supera  o  valor patrimonial, amparado na expectativa de rentabilidade futura. Por outro lado, a  adquirente foi absorvida por incorporação pela adquirida, verificando­se a confusão  patrimonial exigida por lei para viabilizar a amortização da despesa.  Neste passo, com a devida vênia do entendimento fiscal e do adotado pelo i.  relator, o meu entendimento é o de que a utilização da empresa chamada "veículo"  para  a  aquisição  do  investimento  encontra  respaldo  no  ordenamento  societário  e  fiscal e, efetivamente, encontra­se dentro da esfera de liberdade que a empresa tem  para conduzir os seus negócios, inclusive de modo a lhe propiciar o menor custo ou  a maior vantagem tributária.  Note­se  que  o  negócio  de  compra  e  venda  é  real.  O  que  se  discute  é  se  o  contribuinte  poderia  adotar  a  estrutura  societária  que  utilizou  para  a  sua  concretização.  Ora, ao par dos motivos apresentados pela  recorrente quanto a utilização da  empresa  holding,  ainda  que  esta  tenha  tido  efêmera  existência,  o  objetivo  de  aproveitar o benefício fiscal do ágio, previsto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997  (arts. 385 e 386 do RIR/1999), me parece legítimo neste caso e é parte da própria  estruturação  do  negócio  realizado,  levando  em  conta  o  ordenamento  societário  e  fiscal.  Entendo  que  a  lei  fiscal  deve  ser  interpretada,  especialmente  aquelas  que  tratam de renúncia fiscal, em consonância com seus objetivos, não se limitando à sua  literalidade.  Daí  meu  entendimento  no  sentido  de  afastar  a  sua  aplicação  em  operações  internas,  realizadas  entre  partes  dependentes,  sem  qualquer  sacrifício  patrimonial e justificativa econômica.  No entanto, não se pode buscar um sentido à lei que a afaste dos institutos que  ela pretende regular ou a eles se refira.   No presente caso, a possibilidade  legal de aproveitamento do ágio (uma vez  que este tenha ocorrido e sido demonstrado legitimamente) decorre da absorção do  patrimônio de um pessoa jurídica pela outra, em virtude de incorporação, fusão ou  Fl. 3896DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.897          66 cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio  apurado  na  forma  do  §  2º.  Inc  II  do  art.  385  do  RIR/1999,  inclusive  quando  a  empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a participação.   Assim dispõe o art. 386 do RIR/1999:  Art. 386. A pessoa  jurídica que absorver patrimônio de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de  1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  § 2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  III  do  § 2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita  a  amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes  à  apuração do  lucro  real,  levantados  durante  os cinco anos­calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem ou  direito para  efeito de apuração de ganho ou  perda de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 7º, § 1º).  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  § 2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na  forma do  inciso II  (Lei nº 9.532, de  1997, art. 7º, § 3º):  I ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa ou  na  sua  transferência  para  sócio ou acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  Fl. 3897DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.898          67 II ­ poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou jurídica usuária ao pagamento dos  tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º).  § 5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo  do  direito  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 7º, § 5º).  § 6º O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei nº  9.532, de 1997, art. 8º):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II ­ a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que detinha a propriedade da participação societária.  § 7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  § 2º  deste  artigo,  a  conta  que  registrar o ágio ou  deságio nele mencionado  (Lei nº  9.718,  de  1998, art. 11).  Analisando  o  dispositivo  acima,  verifica­se  que  a  confusão  patrimonial  decorre da absorção do patrimônio de uma pessoa jurídica pela outra. É este o  requisito que,  uma vez  atendido, permite  a utilização do benefício de amortização  antecipada do ágio pago.   E,  no  caso,  concreto,  a  pessoa  jurídica  que  detinha  o  investimento  era,  indubitavelmente,  a  empresa  holding  que  foi  a  responsável  pela  aquisição  da  participação  societária  no  Brasil,  ainda  que  os  recursos  tenham  vindo,  confessadamente, de empresas situadas no exterior.  Portanto, os reais detentores do investimento no Brasil eram as empresas do  grupo Experian situadas no exterior, mas ao contrário do que sustenta a fiscalização  e  o  i.  relator  do  voto  vencido,  a  lei  não  estabelece  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  (de  fato)  e  investida,  mas,  sim  e  expressamente,  entre  a  "pessoa  jurídica" que detém a participação societária na outra "pessoa jurídica" adquirida  com ágio  com esta  última,  ou  vice­versa,  por meio  de  processos  de  incorporação,  fusão ou cisão.    A figura da companhia holding encontra­se prevista no art. 2º, § 3º da Lei nº  6.404/1976 (Lei das S/A), verbis:  Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim  lucrativo,  não  contrário  à  lei,  à  ordem  pública  e  aos  bons  costumes.  § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se  rege pelas leis e usos do comércio.  Fl. 3898DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.899          68 §  2º  O  estatuto  social  definirá  o  objeto  de  modo  preciso  e  completo.  §  3º  A  companhia  pode  ter  por  objeto  participar  de  outras  sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação  é  facultada  como  meio  de  realizar  o  objeto  social,  ou  para  beneficiar­se de incentivos fiscais.  Da mesma forma os institutos da incorporação, fusão e cisão, estão previstos  em diversos dispositivos da Lei nº 6.404/1976, em especial os seguintes:  Art. 227. A  incorporação é a operação pela qual uma ou mais  sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos  os direitos e obrigações.  [...]  Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais  sociedades  para  formar  sociedade nova,  que  lhes  sucederá  em  todos os direitos e obrigações.   [...]  Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio,  ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.  Com  efeito,  todos  estes  institutos  estão  expressamente  previstos  na  lei  comercial, não podendo ter a sua definição, conteúdo e alcance serem interpretados  de forma diversa para definição de seus efeitos tributários, nos termos dos art. 109 e  110 do CTN1.  A  referência  às  companhias  e  sociedades  pela  Lei  das  S/A,  que  detém  participações em outras companhias e às operações societárias (incorporação, fusão  e  cisão),  acima  descritas,  remetem  à  relação  imediata  de  umas  com  as  outras  sociedades,  independente  do  seu  controle  direto  ou  indireto  por  outras  pessoas  jurídicas.   Dito de outro modo.   A  lei  regula,  por meio dos dispositivos  citados,  institutos que disciplinam o  objeto das sociedades mercantis e suas transformações em caráter individual, como  entidades autônomas, não importando sua condição dentro de um grupo econômico  ou quem detenha o seu controle.   Ora, a lei tributária, nos casos os arts. 385 e 386 do RIR/1999 (amparados nos  arts. 7ª e 8º da Lei nº 9.532/1997), simplesmente remete a estes institutos previstos                                                              1 CTN:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance  de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.    Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Fl. 3899DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2017­54  Acórdão n.º 1302­003.339  S1­C3T2  Fl. 3.900          69 na lei comercial para fins de definição do benefício fiscal de amortização antecipada  do ágio, não existindo espaço para interpretá­los de forma diversa.  Decorre  daí,  também,  o  meu  entendimento  já  manifestado  em  outros  julgamentos,  quanto  a  impossibilidade  de  transferência  do  ágio  pago  por  uma  empresa para outra criada unicamente para permitir o aproveitamento fiscal do ágio.  Embora considere que a previsão legal que autoriza a amortização antecipada  do investimento como despesa, conflite com princípios de justiça fiscal em face dos  demais contribuintes,  e,  ainda, que não se justifica  tal  incentivo  tanto do ponto de  vista da política fiscal quanto do ponto de vista econômico, entendo que enquanto  vigente a lei, nos casos que nela se enquadrem, tal dedução deve ser respeitada pelo  Fisco.  Diante desses pressupostos, estando, ao meu ver, atendidos os requisitos para  a dedutibilidade do ágio no presente caso, a glosa efetuada pela fiscalização deve ser  cancelada.  Pelas razões acima expostas, voto por dar provimento ao recurso voluntário  quanto a este ponto da autuação.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado      Fl. 3900DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.902555/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE DEMONSTRAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer prova ou ser indício do direito creditório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprovar sua liquidez e certeza, por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso por força da falta de interesse recursal e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE DEMONSTRAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer prova ou ser indício do direito creditório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprovar sua liquidez e certeza, por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado

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3302­006.403  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  C ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  DE  DEMONSTRAR  A  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas  também documentação que possa  fazer prova ou ser  indício  do direito creditório.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido se o contribuinte comprovar sua liquidez e certeza, por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do  recurso  por  força  da  falta de  interesse  recursal  e,  na parte  conhecida,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 25 55 /2 00 9- 66 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10410.902555/2009­66  Acórdão n.º 3302­006.403  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  pedido  de  restituição  (PER)  e  de  não  homologação da compensação declarada (DComp), pelo fato de que os pagamentos informados  já  haviam  sido  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível ao crédito pretendido.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  informou  que,  quando  do  envio  do  PER/DComp,  ainda  não  havia  sido  corrigida  a  informação  atinente  ao  crédito  empregado  na  compensação  declarada  em  DCTF,  declaração  essa  retificada  posteriormente, mas antes da ciência do despacho decisório, conforme podia­se verificar das  cópias da DCTF e do Dacon retificadores trazidos aos autos.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 11­32.972, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, em razão da falta de comprovação do direito  creditório pleiteado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade,  sustentando,  ainda,  que  a  DCTF  retificadora  transmitida  após  o  PER/DComp  era  suficiente  para comprovar seu direito e invocando o princípio da verdade material.  Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente trouxe aos autos demonstrativo de  cálculo e cópia de parte de um documento denominado Razão Analítico.  É o Relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.400,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10410.902552/2009­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.400):  A  presente  controvérsia  gravita  em  torno  do  direito  da  Recorrente  à  compensação de créditos que afirma possuir com a União Federal em razão  de supostos recolhimentos de tributos a maior.  Isto porque a Recorrente, quando da apresentação da Manifestação de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  negou  o  seu  direito  ao  crédito por  ela pleiteado não  trouxe aos autos qualquer  elemento de prova  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10410.902555/2009­66  Acórdão n.º 3302­006.403  S3­C3T2  Fl. 4          3 capaz de demonstrar a origem do referido crédito, à exceção da DCTF e da  DACON retificadoras.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como notas  fiscais  e  livros  contábeis. É  por meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  Contudo, não é esta a realidade dos Autos. Quando da apresentação da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  juntou  documentos  comprobatórios  ou  indiciários  do  seu  direito.  Este  colegiado  possui  o  entendimento consolidado no sentido de que o momento da apresentação de  provas ou indícios é da apresentação do Recurso Voluntário.   Isto porque a aferição do direito a um crédito não leva em consideração  apenas a declaração do Contribuinte, mas principalmente o fato gerador, que  por sua vez é materializado a partir das provas da sua ocorrência no mundo  fenomênico.  Em outras palavras, não basta que a Contribuinte afirme que recolheu  valor  a  maior,  sendo  necessário  que  ela  demonstre,  por  meio  de  provas  idôneas,  especialmente  documentação  contábil  e  notas  fiscais,  qual  era  o  valor  devido  para  que,  comparado  com  o  valor  já  recolhido,  seja  possível  calcular o montante do crédito.  Esta prova, por  ser constitutiva do direito de quem requer o  crédito,  é  um  ônus  do  contribuinte,  neste  caso  a  Recorrente,  segundo  a  distribuição  preconizada pela legislação processual civil e pelo Decreto 70235/72.  Efetivamente,  não  foi  oportunamente  juntado  aos  autos  qualquer  documento de seus registros contábeis que permitisse à autoridade fiscal, e a  este  Colegiado,  aferir  a  veracidade  de  suas  alegações,  à  exceção  de  um  demonstrativo  da  Receita  Cumulativa  (e­fls.  116)  e  uma  página  do  Livro  Razão (e­fls. 117), todos trazidos apenas com o Recurso Voluntário.  É  ônus  do  interessado  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  de  seu  crédito,  apresentando  oportunamente  os  documentos  e  elementos  de  sua  contabilidade que demonstram o direito pleiteado.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo  fiscal,  também  é  certo  que  existem  outros  princípios  em  colisão como a duração razoável do processo e a eficiência da administração  pública  que,  cotejados  em  conjunto  pelo  rito  do  processo  administrativo  fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática dos atos. Neste sentido  salientou a DRJ.  "Consigne­se,  por  oportuno,  que  a  eventual  devolução  à  DRF  de  Origem, para realização de diligência/perícia determinada de ofício no  sentido  de  produção  de  provas  do  indébito  tributário,  cujo  ônus  processual  é  da  contribuinte,  sem  que  esta,  principal  interessada  na  questão, tenha anexado aos autos sequer uma única prova que revelasse,  ainda que fragilmente, a pertinência do direito reivindicado, importaria,  num  contexto  global  e  diante  de  um  possível  efeito  multiplicador,  em  indesejável acúmulo de processos junto às Delegacias da Receita Federal  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10410.902555/2009­66  Acórdão n.º 3302­006.403  S3­C3T2  Fl. 5          4 do  Brasil  para  solução  de  aspectos  em  relação  aos  quais  a  principal  interessada  se  quedou  inerte.  Tal  procedimento,  prejudicaria  sobremaneira  a  celeridade  da  tramitação  dos  demais  processos  administrativos  nos  quais,  em  linha  oposta,  a  parte  interessada  tenha  atuado com diligência e dinamismo na defesa de seus interesses."  Interessante destacar que apesar da Recorrente haver alegado,  em seu  Recurso  Voluntário,  que  possui  o  direito  de  retificar  a  DCTF,  ainda  que  passados anos do envio da original, tal direito foi expressamente reconhecido  pela DRJ. Esta matéria  recursal,  por carecer de  sucumbência,  sequer pode  ser conhecida por este colegiado.  E quanto as provas trazidas apenas quando da interposição do Recurso  Voluntário,  este Colegiado  possui  entendimento  de  que  o momento  correto  para a produção de provas é a “manifestação de inconformidade”.  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não  se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de  seu crédito, não havendo  trazido aos autos qualquer documento,  indício ou  mesmo argumento de  liquidez e certeza de  seu crédito,  e não vislumbrando  qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus de demonstrar a origem do direito, é de se negar provimento ao Recurso  Voluntário.  Por estes motivos, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso  e na parte conhecida negar provimento ao Recurso Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer parcialmente do recurso por força da falta de interesse recursal e, na parte conhecida,  negar provimento ao Recurso Voluntário..  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.902160/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.613
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902160/2013­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.613  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 16 0/ 20 13 -6 1 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10850.902160/2013­61  Resolução nº  3401­001.613  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10850.902160/2013­61  Resolução nº  3401­001.613  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 154DF CARF MF

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