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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8397908 #
Numero do processo: 11065.005020/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS E PASSIVAS. APURAÇÃO DO RESULTADO PELO REGIME DE CAIXA (REGRA GERAL) OU COMPETÊNCIA. ADOÇÃO UNIFORME PARA TODOS OS TRIBUTOS. As variações monetárias de direitos e obrigações em função da taxa de câmbio devem ser reconhecidas, regra geral, quando da liquidação da transação (regime de caixa). Há também a possibilidade de opção pelo regime de competência. Todavia, a opção do contribuinte por um ou outro regime tem que ser uniforme para todos os tributos citados na lei (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).
Numero da decisão: 1301-004.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges e Bianca Felícia Rothschild. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto declarou-se impedido de participar do julgamento. Presidiu o julgamento o Conselheiro Roberto Silva Junior (Presidente Substituto).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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APURAÇÃO DO RESULTADO PELO REGIME DE CAIXA (REGRA GERAL) OU COMPETÊNCIA. ADOÇÃO UNIFORME PARA TODOS OS TRIBUTOS. As variações monetárias de direitos e obrigações em função da taxa de câmbio devem ser reconhecidas, regra geral, quando da liquidação da transação (regime de caixa). Há também a possibilidade de opção pelo regime de competência. Todavia, a opção do contribuinte por um ou outro regime tem que ser uniforme para todos os tributos citados na lei (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges e Bianca Felícia Rothschild. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto declarou-se impedido de participar do julgamento. Presidiu o julgamento o Conselheiro Roberto Silva Junior (Presidente Substituto). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 50 20 /2 00 4- 71 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.650 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005020/2004-71 Relatório Trata o presente de retorno dos autos da CSRF para julgamento de matérias não apreciadas por ocasião do primeiro julgamento, após reforma do acórdão n.105-17.388 (fl.241 1 ) de 04/02/2009, complementado pelo acórdão de embargos n. 1301-00.707 (fl.3 e ss), de 30/09/2011. O acórdão n. 9101-003.863 (fl.317 e ss) deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para considerar procedente o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal, com retorno dos autos para julgamento de matéria não apreciada. Transcreve-se ementa do acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. Uma vez decidido que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente ao ano-calendário de 2000 não fica prejudicada pelo fato de a contribuinte ter apurado prejuízo naquele ano, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido. Por bem retratar os fatos, valho-me em parte do relatório do acórdão n. 105- 17.388: Trata-se de auto de infração (fls. 104/108) para exigência de multa isolada por falta de recolhimento de antecipações mensais, por estimativa, da CSLL, no valor de R$ 961.358,17. A ciência do auto de infração foi dada à fiscalizada em 03/12/2004, sexta- feira (fl. 104). De acordo com o relatório de ação fiscal (fls. 90/98), foi imputada à fiscalizada a infração a seguir relatada. No ano-calendário de 2002, a fiscalizada calculou e recolheu a CSLL pela sistemática do lucro real anual, apurando estimativas mensais com base em balancete de suspensão ou redução. Na apuração dos valores das estimativas mensais, a fiscalizada utilizou o regime de competência, para cálculo do valor das variações monetárias (ativas e passivas), relativas a operações indexadas a moedas estrangeiras. Ocorre que, no mesmo período, a fiscalizada utilizou-se do regime de caixa, no cálculo do valor das variações monetárias, para fins de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. A autoridade fiscal entendeu que a legislação não permite a opção pelo regime de competência, na apuração do valor das variações monetárias de operações indexadas por moedas estrangeiras, para apenas alguns dos tributos, salientando que o art. 30 da Medida Provisória n° 1991-14, de 2000 (posteriormente transformada na MP 2.158-35, 1 Toda numeração de página faz referência ao processo digital. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.650 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005020/2004-71 de 2001), e - em especial - seu § 1º : (1) determina que as variações monetárias de operações indexadas por moedas estrangeiras sejam, como regra geral, consideradas quando da liquidação das operações - regime de caixa; e (2) permite a opção pelo regime de competência para todos os tributos. Assim, concluiu a autoridade fiscal que, não sendo possível a opção pelo regime de competência para apenas alguns tributos, tal opção não teria ocorrido e que, portanto, as variações monetárias de operações indexadas por moedas estrangeiras deveriam ser consideradas quando de sua liquidação. Dessa forma, o valor das estimativas mensais foi recalculado (de acordo com Anexos I a III, de fls. 99/103) e, para os meses de janeiro, junho, julho e novembro, foi verificado recolhimento de estimativa a menor. A partir dessa constatação, foi lançada multa de ofício isolada (no percentual de 75%) sobre o valor não recolhido. A autuada apresentou, em 04/01/2005, impugnação (fls. 110/135) requerendo a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, a redução da multa ao percentual de 20% (fl. 135). A seguir encontram-se relatados, em síntese, os termos da impugnação. Preliminarmente, alega nulidade do auto de infração por impossibilidade de reexame de período fiscalizado. Admite ter havido autorização para o reexame, mas alega que, não tendo sido fundamentada e motivada, teria violado dispositivos constitucionais e os princípios norteadores do sistema tributário. No mérito, alega: (1) a legalidade do regime de competência adotado e a possibilidade de adoção do regime de competência apenas para alguns tributos; (2) a existência de valores pagos a maior não considerados na elaboração do auto de infração; e (3) a impossibilidade da aplicação da multa isolada ou, subsidiariamente, pleiteia a sua redução. A seguir, encontram-se relatados os argumentos apresentados pela autuada, referentes a cada uma das alegações acima. Sobre a legalidade do regime de competência adotado e a possibilidade de adoção do regime de competência apenas para alguns tributos, a autuada afirma que: (a) o regime de competência seria a regra geral de apuração dos resultados das pessoas jurídicas; e (b) a legislação não obriga a opção pelo regime de competência para todos os tributos. Especificamente, quanto à segunda afirmação, entende que o art. 30 da MP 1.991-14, de 2001, em seu § 1º permite a opção pelo regime de competência "na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições", mas não determinou que essa opção fosse aplicada "UNIFORMEMENTE PARA TODOS" (fl. 117). Nesse caso, entende que dever-se-ia aplicar o art. 112 do CTN que determina, em caso de dúvida, a interpretação mais favorável ao sujeito passivo. Sobre a existência de valores pagos a maior não considerados na elaboração do auto de infração, afirma que "a própria fiscalização reconheceu o pagamento a maior realizado pela Impugnante. Embora tenha declarado e apresentado os cálculos no Anexo I, apontando os valores efetivamente pagos pela Companhia como superiores aos encontrados pela Fiscalização, não houve sequer consideração destes na autuação" (fl. 120). Assim, a impugnante "requer que sejam considerados os valores a maior recolhidos e que não foram contemplados pelo Fisco" (fl. 121). Nesse sentido, afirma que "ainda que se admitisse a procedência da infração apontada, o que se comenta apenas a título de argumentação, deveria ser cobrado da Impugnante apenas a diferença tida como não recolhida e os eventuais encargos legais cabíveis, com abatimento dos valores recolhidos a maior" (fl. 133). Sobre a impossibilidade da aplicação da multa isolada ou a sua redução, a autuada insurge-se contra o percentual de 75% adotado, alegando que tal percentual "é incompatível com qualquer noção de Justiça, com qualquer princípio moral, violando claramente os princípios de vedação ao confisco, da boa-fé, da razoabilidade, da Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.650 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005020/2004-71 proporcionalidade e da menor onerosidade ao contribuinte" (fl. 123). Em socorro a sua alegação, traz doutrina e jurisprudência. Requer, no caso de consideração da procedência multa, sua redução para 20% e traz jurisprudência neste sentido. A 5ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 10-13.221, de 05/09/2007 (fls. 167/176), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 VARIAÇÕES MONETÁRIAS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO. REGRA GERAL - CONSIDERAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA, DESDE QUE PARA TODOS OS TRIBUTOS. As variações monetárias de direitos e obrigações em função da taxa de câmbio devem ser reconhecidas, em regra, quando da liquidação da transação. Há possibilidade de opção pelo regime de competência, porém essa opção somente é considerada válida quando realizada para todos os tributos a que a pessoa jurídica está obrigada. ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MENOR, SEGUIDO DE RECOLHIMENTO A MAIOR EM MESES SUBSEQUENTES. POSTERGAÇÃO. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO POSTERIOR A MAIOR, RESTA CARACTERIZADA A INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Caracteriza postergação do recolhimento da estimativa mensal, e não sua falta, o recolhimento a menor em determinados meses do ano, seguido de recolhimento a maior em meses subsequentes. No caso de inexistência de recolhimento posterior a maior, fica caracterizada insuficiência de recolhimento. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício isolada por recolhimento intempestivo de credito tributário, uma vez que seu fundamento legal foi derrogado por legislação superveniente ao lançamento. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA. É de ser reduzida a multa de ofício isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais do tributo, uma vez que seu fundamento legal foi alterado por legislação mais benéfica ao sujeito passivo, superveniente ao lançamento. Por oportuno, esclareço que a procedência parcial se deveu a dois motivos distintos: Para as multas correspondentes aos meses de janeiro, junho e julho/2002, considerou a autoridade julgadora que, nesses meses, não foram levados em conta pelos autuantes os pagamentos a maior efetuados posteriormente a esses períodos, pelo que se caracterizaria não a insuficiência de recolhimento, mas sim o pagamento extemporâneo, sem os acréscimos legais cabíveis. Com a superveniência do art. 14 da Medida Provisória n° 351/2007 (posteriormente convertida na Lei n° 11.488/2007), tal conduta deixou de ser apenada, cabendo a aplicação retroativa da norma, em atenção ao princípio da retroatividade benigna, por força do art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Para os meses de janeiro, junho e julho, portanto, não subsiste qualquer crédito tributário. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.650 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005020/2004-71 Para a multa correspondente ao mês de novembro/2002, na inexistência de qualquer pagamento posterior, a autoridade a quo decidiu pela manutenção da multa lançada, promovendo tão somente a redução do percentual aplicável de 75% para 50%, em face da alteração legislativa acima referida. Ciente da decisão de primeira instância em 08/10/2007 conforme Aviso de Recebimento à fl. 180, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 06/11/2007 conforme carimbo de recepção à folha 182. No recurso interposto (fls. 182/197) traz os argumentos abaixo sintetizados: Afirma que o procedimento correto seria o de observar a situação do contribuinte no encerramento do respectivo ano-calendário. Reporta-se a planilha elaborada pela fiscalização, em que o valor total a ser recolhido por estimativa no ano-calendário 2002 importava em R$ 6.754.267,53. Todavia, o valor efetivamente pago pela recorrente seria de R$ 9.223.860,91. Assim, ainda que se considerassem as ausências de recolhimentos nos meses de janeiro, junho, julho e novembro, as quais totalizaram RS 1.281.810,80, a recorrente ainda teria um saldo em seu favor de R$ 2.469.593,38. Com base nesses números, conclui que deveria também ser afastada a multa de ofício aplicada no mês de novembro/2002, uma vez que a recorrente antecipou os valores a título de estimativa, superando o montante definitivo devido. Colaciona jurisprudência administrativa que considera aplicável em favor de sua tese. Reafirma a impossibilidade de aplicação, ao caso, de multa isolada, posto que sua conduta, ao optar pelo regime de caixa para alguns tributos e pelo regime de competência para outros, não teria trazido qualquer prejuízo ao fisco. Ao contrário, o valor recolhido teria sido muito superior ao efetivamente devido. O Fisco teria afrontado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao considerar isoladamente o mês de novembro/2002, sem ater-se ao recolhimento superior anteriormente realizado. Aduz, ainda, que, uma vez encerrado o período de apuração, a exigência de recolhimentos por estimativa deixaria de ter eficácia, passando a prevalecer o tributo efetivamente devido, revelando-se improcedente a cominação de multa sobre parcelas não recolhidas. Conclui com o pedido de provimento do recurso voluntário para afastar a multa de ofício, no percentual de 50%, relativa ao mês de novembro/2002. Em 04/02/2009, a 1ª Turma da 3ª Câmara deu provimento ao recurso para afastar a multa de ofício isolada sob o fundamento de que não poderia haver aplicação cumulativa com a multa de ofício, vide ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2003 MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CUMULATIVIDADE - Afasta-se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativamente com a multa de ofício implica na dupla penalização do mesmo fato. A Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, os quais foram admitidos e acolhidos para sanar a obscuridade, após constatado que os fundamentos utilizados para afastar a multa isolada encontravam-se dissociados dos fatos. O acórdão de embargos n. 1301-00.707 manteve a decisão de cancelar a multa isolada, por entender que não seria cabível Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.650 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005020/2004-71 sua cobrança após o encerramento do exercício, quando o valor total recolhido de estimativas ao longo do ano superava o montante devido ao final do ano, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. FUNDAMENTOS PARA AFASTAMENTO DE MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. ESCLARECIMENTO. Constatado que os fundamentos para afastar multa exigida isoladamente foram expostos no voto vencedor de forma dissociada dos fatos provados nos autos, de modo a causar obscuridade no acórdão embargado, cabe conhecer dos embargos com a finalidade de sanar a falha e esclarecer onde necessário. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. O art. 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sobre base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte optante por bases anuais surge ao final do período de apuração, em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando o total de recolhimentos por estimativa superar o montante da contribuição devida apurada ao final do exercício. (grifei) Este último acórdão foi objeto de recurso especial pela Procuradoria, o qual foi admitido e acarretou reforma da decisão a quo pela CSRF que restabeleceu a multa isolada e determinou o retorno dos autos para apreciação das matérias que restaram prejudicadas no primeiro julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso já teve sua admissibilidade analisada no julgamento anterior, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal de CSLL referente ao ano-calendário 2002. Foi verificada a falta de recolhimento para os meses de janeiro, junho, julho e novembro após o Autoridade Fiscal recalcular as estimativas, tendo em vista alteração na apuração da contribuição, decorrente de recálculo do resultado com variações monetárias ativas e passivas. A fiscalizada calculou e recolheu a CSLL pela sistemática do lucro real anual, apurando estimativas mensais com base em balancete de suspensão ou redução. Na apuração dos valores das estimativas mensais, a fiscalizada utilizou o regime de competência, para cálculo do Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.650 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005020/2004-71 valor das variações monetárias (ativas e passivas), relativas a operações indexadas a moedas estrangeiras. Ocorre que, no mesmo período, a fiscalizada utilizou-se do regime de caixa, no cálculo do valor das variações monetárias, para fins de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. A autoridade fiscal entendeu que a legislação não permite a opção pelo regime de competência, na apuração do valor das variações monetárias de operações indexadas por moedas estrangeiras, para apenas alguns dos tributos e concluiu que, não sendo possível a opção pelo regime de competência para apenas alguns tributos, tal opção não teria ocorrido e que, portanto, as variações monetárias de operações indexadas por moedas estrangeiras deveriam ser consideradas quando de sua liquidação (regime de caixa), que era a regra geral prevista na legislação. O sujeito passivo apresentou impugnação. O Colegiado a quo acatou dois argumentos da impugnante: 1) o de que havia pagamentos a maior efetuados posteriormente, pelo que se caracterizaria não a insuficiência de recolhimento, mas sim o pagamento extemporâneo para as estimativas de janeiro, junho, julho e por conseguinte cancelou a autuação em relação a esses três meses, não identificou pagamento para o mês de novembro; 2) retroatividade benigna da lei que reduziu o percentual da multa isolada de 75% para 50%, com isso, reduziu o valor da multa isolada para o mês de novembro. O recurso de ofício não foi conhecido em razão do limite de alçada. Por conseguinte remanesce em litígio tão somente a multa isolada referente ao mês de novembro/2002 no percentual já reduzido de 50%, correspondente a R$ 122.781,38. Em seu recurso voluntário, o contribuinte afirma que o procedimento correto seria o de observar a situação do contribuinte no encerramento do respectivo ano-calendário, uma vez que o valor total a ser recolhido por estimativa no ano-calendário 2002 importava em R$ 6.754.267,53. Todavia, o valor efetivamente pago pela recorrente seria de R$ 9.223.860,91. Assim, ainda que se considerassem as ausências de recolhimentos nos meses de janeiro, junho, julho e novembro, as quais totalizaram RS 1.281.810,80, a recorrente ainda teria um saldo em seu favor de R$ 2.469.593,38. Este argumento de que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa só poderia ser cobrada, caso houvesse tributo a pagar ao final do ano, já foi apreciado e afastado pela CSRF. Transcreve trecho da ementa do acórdão proferido pela 1ª Turma da CSRF: A falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. A empresa também reafirma a impossibilidade de aplicação, ao caso, de multa isolada, posto que sua conduta, ao optar pelo regime de caixa para alguns tributos e pelo regime de competência para outros, não teria trazido qualquer prejuízo ao fisco. Ao contrário, o valor recolhido teria sido muito superior ao efetivamente devido. Insiste que considerando o exorbitante valor antecipado no decorrer dos meses antecedentes, inviável o recolhimento da quantia imputada pelo fisco como devida, que ao final do ano-calendário só viria a aumentar o valor a ser restituído ou compensando pelo contribuinte. E acrescenta que o Fisco teria afrontado os princípios da razoabilidade e da Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.650 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005020/2004-71 proporcionalidade, ao considerar isoladamente o mês de novembro/2002, sem ater-se ao recolhimento superior anteriormente realizado. Em suma, a Recorrente repisa os argumentos acerca do descabimento da multa isolada na hipótese de cobrança após o final do exercício, mormente quando as estimativas recolhidas ao longo do ano superaram o valor da contribuição devida. A matéria pendente de apreciação diz respeito apenas à possibilidade de optar pelo regime de caixa para alguns tributos e pelo regime de competência para outros. Em razão de sua atividade de refino de petróleo, o contribuinte fechou contratos de importação lastreados em dólares, cujos prazos de pagamento variavam entre 40 e 120 dias, os quais geraram o registro de aproximadamente R$ 93 milhões em despesas com variação cambial (TVF fl. 126). Regra geral, as sociedades que adotam a sistemática de apuração dos tributos pelo lucro real estão submetidas ao regime de competência, consoante art.177 da Lei n.6.404/76:. Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Entretanto, para o reconhecimento das variações monetárias ativas e passivas, a Medida Provisória 1.858-10/1999 (atual MP 2.158-35/2001) em seu artigo 30 trouxe tratamento específico, para atender a um anseio dos contribuintes, mormente no que diz respeito ao PIS e a COFINS, de serem tributados apenas no momento de sua efetiva liquidação, ou seja, pelo regime de caixa, in verbis: "Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. " (grifos nossos) Tal modificação legislativa veio ao encontro do anseio dos contribuintes em terem suas variações cambiais tributadas, notadamente pelo PIS e pela COFINS, apenas no momento de sua efetiva liquidação, e foi motivada pela mudança na política cambial brasileira ocorrida no ano de 1999. Dada a incidência das referidas contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, os contribuintes argumentavam que a tributação dos resultados mensais pelo regime de competência trazia distorções, visto que estavam sendo tributados ganhos parciais, sendo que o ganho efetivo somente poderia ser apurado quando da liquidação de cada operação. Todavia, conforme visto, a MP 1.858-10/99 trouxe consigo a obrigatoriedade de se adotar tratamento fiscal uniforme na apuração de todos os tributos que menciona (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.650 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005020/2004-71 Veja que o artigo 30 cita a determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Como regra, todas essas contribuições e o imposto de renda incidentes sobre os resultados cambiais passaram a ser cobrados pelo regime de caixa, devendo eventual ganho ou perda reconhecido na contabilidade (por competência) ser ajustado fiscalmente. Por conseguinte, na hipótese de haver ganhos cambiais pelo regime de competência, também não seria mais cobrada a "antecipação" do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os resultados parciais, ainda não liquidados. Da mesma forma, tratando-se de perda cambial, esta não poderia constituir despesa dedutível. Ocorre que, posteriormente à referida legislação, diante da impossibilidade de aproveitarem as despesas de variações cambiais antes da efetiva liquidação de cada contrato, muitos contribuintes que possuíam passivos em moeda estrangeira se insurgiram quanto à obrigatoriedade de adoção do regime de caixa, sob o argumento de que estariam sendo mais prejudicados do que na sistemática anterior. Diante disso, na reedição de n° 14 da Medida Provisória 1.991 de 2000 (originada da antiga MP 1.858/99), a legislação acenou com a possibilidade de o contribuinte optar pelo regime de competência caso fosse este o mais favorável à sua posição (devedora ou credora), contanto que o adotasse também de forma uniforme (para todos os tributos mencionados no caput do artigo) e que esta opção se aplicasse a todo o ano-calendário. Dessa forma, ao artigo 30 foram adicionados os seguintes parágrafos: Art.30. (...) §1 o À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. §2 o A opção prevista no parágrafo anterior aplicar-se-á a todo o ano-calendário. §3 o No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subsequentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. O contribuinte poderia optar, excepcionalmente, pelo regime de competência, no que concerne a apuração do resultado relativo às variações monetárias, mas a regra geral permaneceu o regime de caixa. E tal opção diz respeito a todos os tributos, não podendo ser adotada exclusivamente para o PIS e a COFINS. No caso em tela, o sujeito passivo adotou o regime de caixa para o PIS e a COFINS e o regime de competência para o IRPJ e CSLL, no que diz respeito à apuração do resultado das variações monetárias. Tendo em vista que a regra geral para as variações monetárias era o regime de caixa, o Auditor Fiscal desconsiderou a apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime de competência, recalculando os valores do resultado das operações monetárias pelo regime de caixa. O relatório fiscal faz referência à Solução de Consulta SRRF/10ª RF/Disit nº 93/2003, anexada às fls. 76 e seguintes destes autos, que ratifica esse entendimento: Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.650 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005020/2004-71 "... o procedimento a ser adotado desde o ano-calendário de 2000 para determinar as variações cambiais, tanto para o regime de competência ou de caixa, deve ser uniforme. Vale dizer, o § 1º do art. 30 da MP n° 1.858-10, de 1999, acrescentado pela MP n° 1.991-14, de 2000, é categórico ao empregar a expressão "todos os tributos e contribuições referidos no caput (...)". Inexiste margem a outras interpretações. (...) (grifei) Portanto, restou correto o procedimento do Auditor fiscal ao recalcular o resultado das variações monetárias pelo regime de caixa para a CSLL, sendo esta a regra geral e, em consonância com o regime adotado pelo contribuinte para o PIS e a COFINS, tendo em vista que o regime adotado tem que ser uniforme para todos os tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.940433/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa e mantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal consta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples à época da aludida emissão.
Numero da decisão: 3201-006.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa e mantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal consta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples à época da aludida emissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Relatório O demanda trata inicialmente de pedido de Ressarcimento de créditos de IPI no valor total de R$ 113.251,01 que foi parcialmente homologado o valor de R$ 112.252,03 e glosado o valor de R$ 998,98. O relatório produzido pela DRJ resumiu os fatos nos seguintes termos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 04 33 /2 00 9- 31 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940433/2009-31 Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. Basicamente, a manifestante alega que seus fornecedores, na ocasião da emissão das notas fiscais, declaravam o IRPJ pelo Lucro Real ou Presumido e que, embora não tenha juntado provas dessa afirmação, juntaria no prazo de 45 dias a documentação comprobatória. Diante das alegações da contribuinte o resultado a Manifestação de inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com o resultado do julgamento a empresa contribuinte apresentou Recurso voluntário no qual replica os argumentos da Manifestação de inconformidade sem apresentar provas. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O pedido é de ressarcimento de créditos de IPI que foi parcialmente homologado, ocorrendo as glosas descritas no relatório pelo fato das empresas fornecedoras das notas fiscais (objeto de glosa) serem optantes do regime Simples. Mérito Conforme já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI do período de apuração acima foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas homologadas em parte. A insuficiência do crédito decorre da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940433/2009-31 Alega a recorrente que agiu de boa fé e desconhecia a situação dos fornecedores, sendo que nas notas fiscais haviam destaque do IPI. Conforme observado no Recurso Voluntário, a recorrente alega que a época da ocorrência das operações comerciais as empresas fornecedoras estavam submetidas ao Lucro Real ou ao Lucro Presumido, contudo, não prova nos autos que ratifiquem as alegações. O julgador de piso colacionou em no acórdão informações quanto a situação do cadastro das empresas fornecedoras no qual verificamos que os CNPJs informados no pedido de ressarcimento de fato eram optantes pelo programa SIMPLES. Nesse mesmo contexto, cabe destacar que o pedido de ressarcimento é analisado de forma eletrônica com o cruzamento das informações pelo sistema da Receita Federal, de maneira que ao informar determinado CNPJ o próprio sistema aponta a situação do cadastro na época da emissão da nota fiscal e dessa forma conclui pela glosa ou não do pedido de ressarcimento de IPI, levando em conta a legislação vigente. Vejamos o que dispõe o art. 5º e §§ da Lei nº 9.317/1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, in verbis. Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. Embora a Lei Complementar nº 123/2006 tenha revogado a Lei 9.317, ficou mantida a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES, de acordo com o art. 23 da LC citada, verbis. Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Verifica-se que as empresas optantes pelo SIMPLES tem a tributação do IPI diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. A vedação ao crédito também estava inserida no art. 166 do Regulamento do IPI/2002 e reproduzida no art. 228 do RIPI/2010: DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940433/2009-31 Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Art.228.As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem(Lei Complementar n o 123, de 2006, art. 23,caput). Assim, no que concerne às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, cabe reiterar que o direito a não cumulatividade do IPI não é absoluto, havendo a necessidade, para fruição do direito ao creditamento, de observância às demais normas legais e regulamentares citadas, que vedam expressamente o direito a fruição de crédito nas aquisições de MP, PI e ME de estabelecimentos optantes pelo Simples. Quanto ao fato de que o fornecedor lançou o IPI, em desacordo com a legislação aplicável ao regime do SIMPLES, não convalida o direito da recorrente, por se tratar de uma ilegalidade, conforme a legislação retrocitada, não podendo ser atribuído ao Estado o ressarcimento dos valores destacados do imposto na nota fiscal pelo simples fato do fornecedor assim ter procedido. A relação empresarial implica na avaliação dos riscos e a na credibilidade, não podendo ser transferido ao erário eventuais prejuízos. O recolhimento indevido de boa fé por parte do fornecedor, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, poderia acarretar no máximo a restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. Cabe ainda ressaltar que o desconhecimento da real situação das empresas fornecedoras e a boa-fé na contratação não é causa prevista de exclusão de multa. Há ainda que se falar sobre o argumento de que cabe ao julgador da seara administrativa o reconhecimento de inconstitucionalidades, até porque não há no caso nenhuma matéria tida como inconstitucional e ainda que houvesse o CARF já sumulou o assunto com a edição da súmula n.º2, vejamos: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a possibilidade de análise das provas juntadas posteriormente no presente processo, a oportunidade do recorrente fazer esta preclusa, posto que o Decreto Lei n.º 70.235 dispões que, em regra, as provas devem ser apresentadas junto com a impugnação sob pena de preclusão. Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940433/2009-31 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Embora o recorrente tenha requerido a juntada de provas, ele não demonstrou a ocorrência de algumas das situações previstas nas alíneas “a” a “c”, de maneira que não cabe a concessão de mais prazo para provar o que já poderia ter sido comprovado no momento em que apresentou a impugnação. Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8383361 #
Numero do processo: 13558.000415/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Considera-se decaído o lançamento feito após o prazo de 5 (cinco) anos
Numero da decisão: 2201-006.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Considera-se decaído o lançamento feito após o prazo de 5 (cinco) anos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 182/227, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 162/179, a qual julgou procedente o lançamento decorrente de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativamente ao ano-calendário de 1998, na qual foi apurado crédito tributário, acrescido de multa e juros. Ante a clareza do Relatório constante da decisão proferida pela DRJ, transcrevo: Neste processo o interessado contesta o auto de infração do imposto de renda relativo a rendimentos de 1998, apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Foi lançando imposto de R$ 24.455,49, mais acréscimos legais, totalizando R$ 64,041,58 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 04 15 /2 00 4- 61 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000415/2004-61 Da Impugnação Recebida a cientificação do lançamento, em 27/04/2004, fl. 118, apresentou, em 24/05/2004, a Impugnação de fls. 120/134, na qual alega, em síntese: 1) Questiona a totalidade do auto de infração na medida em que no enquadramento legal apenas uma única infração é apontada, entretanto na apuração do crédito tributário foram agrupados os valores de dois demonstrativos, absolutamente distintos — Créditos não .justificados e Déficit de Caixa. 2) Somente se encontra evidenciada a legislação relativa a créditos não justificados, mas não se encontra no auto de infração a tipificação legal pala o que a autoridade lançadora denominou de "Deficit de Caixa". 3) No que se refere aos créditos não .justificados, afirma que deve ser cancelada a tributação sobre os depósitos bancários individuais não comprovados de valor inferior a R$1.2.000,00, unia vez que o seu somatório não atinge R$80,000,00 no ano-calendário. Esses argumentos são respaldados com a transcrição dos enunciados legais. 4) O que se chamou de Déficit de Caixa não pode servir de base para a presunção legal de rendimentos omitidos, pois seria presunção que precisaria ser corroborada por outras evidências patrimoniais e de consumo para indicaram a ocorrência do fato gerador cio tributo. Esse acréscimo patrimonial deveria ser verificado através do cotejo entre determinados ingressos, de um lado, e de certos desembolsos, de outro 5) A autoridade fiscal partiu de presunções não previstas na legislação. Por exemplo o fato de «mie valores descontados através de cheque. quando não apresentados não eram considerados como aumento de dinheiro em mãos. Presumia-se que os mesmos foram sacados por terceiros e que os gastos pessoais do contribuinte foram feitos através de cheques compensados ou descontados na boca do caixa por terceiros. 6) No que toca ao denominado "demonstrativo de dinheiro em mãos" esqueceu-se de considerar como saldo inicial de partilha do demonstrativo, o valor declarado na Declaração de Bens do contribuinte em que este declara, expressa e literalmente que possuía numerário em seu poder no valor de R$ 30.660,00. 7) Questiona a alegação da autoridade fazendária que os referidos valores estariam na contas bancárias no enceramento do ano base.. Indica que os saldos mantidos na conta bancária totalizavam R$ 29.445,08. Afirmando categoricamente que o numerário em seu poder R.$ 30.660,00 não corresponde a depósito em conta bancária. 8) Questiona a aplicação da monta proporcional de 75% e do . juros de mora, calculados com base na taxa sebe. Complementa que o uso da taxa Selic foi considerado inconstitucional, uma vez que a. taxa não foi criada por lei para fins tributários. 9) Adverte que não cabia a quebra do sigilo bancário e o cruzamento de dados da CPMF, indicando que os tribunais .já consolidaram opinião no sentido de negar o direito da autoridade efetuar o lançamento com base na arrecadação da. CPMF. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fls. 162/163): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000415/2004-61 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos -fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes com base em valores da CPMF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou .jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. TAXA SELIC INCIDÊNCIA Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica, são acrescidos de .juros equivalentes à. taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ e apresentou o recurso voluntário de fls. 182/227, alegando em síntese: a) decadência; b) irretroatividade da lei federal nº 10.174/2001 – nulidade do lançamento fiscal; c) inobservância dos limites legais de determinação da receita supostamente omitida; d) erro na descrição dos fatos e enquadramento legal – argumento novo; e) lançamento por presunção de presunção – ilegalidade argumento novo; f) equívoco no critério de determinação da base de cálculo argumento novo. Em sede de Recurso Voluntário, praticamente repetiu os argumentos em sede de impugnação, trazendo documentos que comprovariam o direito alegado. Na sessão de julgamento de 8 de novembro de 2018, esta Colenda 1ª Turma houve por bem converter o julgamento em diligência. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Decadência Argumento trazido em sede de Recurso Voluntário – acolhido por se tratar de matéria de ordem pública. O art. 150, § 4° do CTN, determina o direito de lançamento do tributo decai em 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000415/2004-61 No caso em questão, a ciência do lançamento ocorreu em 27/04/2004 e o lançamento refere-se ao ano calendário 1998. Inicialmente, para verificar a aplicabilidade do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733SC (2007/01769940), com acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000415/2004-61 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em questão, há pagamento antecipado (fls. 106/115 – guias 107/111). Quanto à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não foi comprovado nos autos a sua ocorrência, de modo que deve ser aplicado o disposto no artigo 150, § 4 do CTN. Tratando-se de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Sendo assim, encontram-se decaídos todos os valores constantes dos presentes autos, uma vez que o lançamento refere-se ao ano calendário 1998 e o contribuinte foi intimado do lançamento em 27/04/2004. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento para reconhecer a decadência dos valores cobrados. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000415/2004-61 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.723557/2015-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 35 57 /2 01 5- 06 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.561 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723557/2015-06 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.561 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723557/2015-06 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.561 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723557/2015-06 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.561 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723557/2015-06 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.561 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723557/2015-06 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13877.000402/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Quando o contribuinte de modo expresso declara na impugnação a concordância com a infração descrita pela fiscalização, deixando de contestar determinado lançamento, é vedado a ele inovar no recurso voluntário para incluir a contestação dessa matéria atingida pela preclusão lógica. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-005.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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PRECLUSÃO. Quando o contribuinte de modo expresso declara na impugnação a concordância com a infração descrita pela fiscalização, deixando de contestar determinado lançamento, é vedado a ele inovar no recurso voluntário para incluir a contestação dessa matéria atingida pela preclusão lógica. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 4/8), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 00 04 02 /2 00 8- 11 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.311 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.000402/2008-11 anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$1.763,90 para saldo de imposto a pagar de R$2.123,94. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Valores glosados do Plano de Saúde: l - Nilva Aparecida Barros Brazão = R$ - 2.996,96 (declarou em separado no Modelo Simplificado) 2- CARLA BARROS BRAZÃO = RS 1.590,38 (Não dependente na declaração) 3 - Dany Barros Brazão = R$ 1.590,38 (não dependente na declaração). Valor de R$ 8.000,00 glosado em virtude da falta de comprovação do EFETIVO PAGAMENTO e a efetiva execução dos serviços pela profissional CARLA BARROS BRAZÃO, filha do contribuinte residente em Belo Horizonte - MG. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 18/6/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 16/7/2008, às fls. 2/15 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Que reconhece o erro na informação das despesas de R$5.569,92 referente ao plano de assistência médica, por falta de conhecimento. Contesta a glosa referente aos serviços odontológicos prestados pela sua filha, em quem confia e sempre a visita, sendo o recibo o meio de prova do pagamento pelos serviços de prótese que foram executados. Alega que sempre passa férias com a filha em Belo Horizonte, onde realizou os serviços de prótese dentárias sobre os implantes. Da defesa constam os recibos no valor de R$8.000,00, entre outros documentos, como DIRPF 2007 e os emitidos pela RFB durante a fiscalização. A impugnação foi apreciada na 11ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 25/28): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados, bem como, quem teria sido o paciente. MATÉRIAS ACATADAS. As matérias acatadas expressamente na impugnação, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 18/3/2010 (fl. 33), o contribuinte, em 15/4/2010 (fl. 34), apresentou recurso voluntário, às fls. 34/42, alegando, em apertado resumo, que: - quanto ao plano de saúde dos não dependentes, retifica o posicionamento manifestado em sua impugnação, para requerer o restabelecimento dos valores visto que teve conhecimento por meio do processo nº 13877.000044/2006-76 que faria jus a deduzir esses gastos. - quanto às despesas efetuadas com Carla Brazão, informa que se trata de dentista que executou os serviços de próteses sobre os implantes e por isso inexiste nota fiscal com os dados solicitados no inciso III e V, do artigo 8º, da Lei nº 9.250, de 1995. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.311 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.000402/2008-11 - alega que os serviços foram executados por sua filha e que a visita com frequência em Belo Horizonte. Acrescenta que os pagamentos se deram em espécie, de forma parcelada. - os recibos seriam documentos hábeis, idôneos e inquestionáveis da realização dos pagamentos dos serviços prestados. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O lançamento recaiu sobre despesas médicas informadas pelo contribuinte. Parte da glosa recaiu sobre despesas com plano de saúde relativo a não dependentes e outra parte sobre despesas médicas para as quais, intimado, o contribuinte não apresentou provas quanto ao efetivo pagamento da despesa ou da efetiva prestação dos serviços. A autuação ressalta que a profissional informada é filha do contribuinte e reside em outro Estado (fl.7). Em sua impugnação, o contribuinte concordou expressamente com a glosa dos valores informados com plano de saúde, como se extrai do trecho a seguir reproduzido: Quanto à dedução de Despesas médicas no valor de R$ 5.569,92 referentes ao pagamento do plano de saúde aos não dependentes, RECONHEÇO, que por falta de conhecimento, que foi indevida e não poderia ter sido deduzida na declaração. Ao concordar com essa glosa, não foi instaurada a fase litigiosa, restando consolidado o crédito tributário correspondente. Agora, em seu recurso, o recorrente requer o restabelecimento da despesa, mencionando decisão proferida em outro processo administrativo. Tal pleito não pode ser acatado, visto que se trata de questão não apreciada pelo colegiado de primeira instância, constituindo-se em matéria preclusa. Sobre essa questão, trago o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O exame dessa matéria por este colegiado representaria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, o qual orienta o processo administrativo fiscal. Assim, deixo de apreciar os argumentos do recorrente quanto a essas despesas. Cabe analisar a glosa das despesas informadas com a profissional Carla Brazão, filha do recorrente. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.311 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.000402/2008-11 especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. Como apontado na decisão recorrida, a apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.311 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.000402/2008-11 Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, mormente quando existe vínculo familiar entre o contribuinte e a profissional (pai e filha) e ainda que eles residam em cidades/estados distintos (São Roque/SP e Belo Horizonte/MG). Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. É certo que inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Dessa feita, como só foram juntados recibos aos autos (fls. 37/40), não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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8391162 #
Numero do processo: 11065.100839/2007-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual da pessoa física com o imposto retido na fonte pela fonte pagadora fica sujeita à comprovação da efetiva retenção.
Numero da decisão: 2001-003.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual da pessoa física com o imposto retido na fonte pela fonte pagadora fica sujeita à comprovação da efetiva retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em que foi glosada compensação indevida do IRRF por falta de comprovação da efetiva retenção, a critério da autoridade lançadora, no valor de R$ 4.661,15, referente a ação trabalhista frente a Transportadora Transvilmar Ltda. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Porto Alegre/RS (fl. 33 e segs.), o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou os argumentos de defesa alegando, em síntese, que de fato não houve a retenção do IR nos valores recebidos em decorrência da ação trabalhista, entretanto também não está correto o valor tributável declarado, uma vez que conforme acordo homologado ente as partes litigantes na citada ação, o valor teria sido pago pela recorrida em parcelas, e por equívoco declarou em DIRPF/2005 o valor total da ação de R$ 19.855,07 quando em verdade recebeu no ano de 2004 apenas R$ 4.850,00. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 08 39 /2 00 7- 93 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.461 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100839/2007-93 Do voto do acórdão 10-17.645 – da 4ª Turma da DRJ/POA (fls. 73 e segs.), na íntegra: “Analisando a documentação acostada aos autos, entendemos como não comprovada a efetiva retenção do imposto de renda na fonte', ou o seu devido recolhimento, baseado nos documentos às fls. 22 a 24, 29; não podendo, pois, o contribuinte pleitear o IR retido na Fonte em sua DIRPF/2005, de fls. 11 a 13. Diante do exposto e de tudo que do processo consta, voto pela PROCEDÊNCIA do presente lançamento, mantendo o crédito tributário lançado conforme a Notificação de Lançamento de fls. 04 a 07.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fl. 40 e segs. no qual, em síntese, repisa seus argumentos já trazidos em sede de impugnação de que de fato não houve o recolhimento do IRRF, entretanto o valor tributável declarado em DIRPF/2005 como recebido em 2004 em decorrência da ação trabalhista em questão foi por equívoco declarado a maior. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Pela vasta, hábil e idônea documentação neste sentido acostada aos autos (petição de fl. 21, termo de conclusão de fl. 23, ofício de fl. 24), não resta qualquer dúvida de que não houve o recolhimento no ano de 2004 do IRRF pela fonte pagadora. Inclusive essa condição não é objeto de contestação pelo recorrente, que expressamente admite em seu recurso voluntário a este CARF: “Preambularmente, deve-se assentar que não se discute aqui a ausência de comprovação acerca da efetiva retenção do imposto de renda na fonte conforme assentado no voto da decisão precedente (Acórdão n.° 10-17.645) porquanto daquela efetivamente não dispõe o recorrente.” Assim sendo, correto o lançamento do crédito tributário decorrente da glosa da compensação indevida de IRRF, por ausência de comprovação da efetiva retenção. Permanece o pedido do contribuinte para que seja efetuada a correção do valor do rendimento tributável em 2004 oriundo da ação trabalhista, supostamente declarado por valor a maior do que o efetivamente recebido no período, por assumido equívoco de sua parte na elaboração da DIRPF/2005. A esse respeito, esclareço que não compete a este Conselho considerar e avaliar o referido pedido, ainda que as razões apresentadas possam parecer, em princípio, mediante avaliação superficial, dotadas de suporte probatório. De fato, consta dos autos administrativos acordo judicial estabelecido entre as partes do processo trabalhista no sentido do pagamento Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.461 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100839/2007-93 parcelado da verba devida pela reclamada, bem como alvará de liberação de valor depositado que deveria compor a primeira parcela a incidir no ano de 2004. Não se trata aqui de mitigar o princípio da busca da verdade material que deve, sem dúvida, nortear o julgamento administrativo, e muito menos de pretender que o contribuinte pague mais tributo que o realmente por ele devido. É que a Administração pública, para funcionar a contento, estabelece áreas de competência distintas para atuação de seus diferentes órgãos e servidores. A usurpação por um órgão da competência de outro, ainda que de boa fé e no intuito imediato de “resolver o problema”, geraria um descompasso prejudicial a toda a sociedade. No serviço público, tão importante quanto os fins almejados são os meios utilizados para alcança-los. De volta ao caso concreto, a competência para receber e processar retificação de declarações, bem como de se avaliar eventual pedido de ressarcimento ou compensação de valores pagos a maior relativos a matéria tributária federal é da Receita Federal do Brasil. De se considerar também que a declaração da pessoa física tem perante a Receita Federal a natureza de confissão de dívida de IRPF, podendo inclusive aquele órgão cobrar os valores declarados e não pagos sem a necessidade de lançamento, o que reforça a tese da impossibilidade de a retificação se proceder junto ao CARF. Ademais, os valores declarados pelo contribuinte em DIRPF/2005 dos rendimentos tributáveis não foram objeto do lançamento, logo não compõem a presente lide. Importante ressaltar ainda que aqui não se verifica, como quer fazer parecer o recorrente, típico erro material no preenchimento da declaração, comprovado de plano mediante documentação inconteste nos autos, e facilmente sanável de ofício pelo julgador administrativo. Trata-se do cerne da declaração de ajuste anual da pessoa física, qual seja, a declaração do montante tributável pelo imposto de renda. Assim sendo, caso o contribuinte entenda que declarou equivocadamente valor tributável a maior no período, deve ele tratar a respeito na unidade da Receita Federal competente para o atendimento na região de seu domicílio fiscal. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Entendo então que deve ser integralmente mantido o lançamento do crédito tributário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.461 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100839/2007-93 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.722223/2013-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/06/2010 CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 9303-010.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para afastar a multa do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 37/66, restando prejudicada a análise da matéria relativa à ilegitimidade passiva. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para afastar a multa do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 37/66, restando prejudicada a análise da matéria relativa à ilegitimidade passiva. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para afastar a multa do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 37/66, restando prejudicada a análise da matéria relativa à ilegitimidade passiva. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 22 23 /2 01 3- 02 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.294 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.722223/2013-02 (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão 3003-000.007, da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/06/2010 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que: (i) por se tratar de retificação de informações enviadas no prazo, não caberia a multa imposta; (ii) sem base legal não pode a RFB impor à recorrente, agência marítima, a pretendida multa consubstanciada no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66, com redação dada pelo art. 77, da Lei 10.833/2003. Em despacho às fls. 138 a 143, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, admitindo-se a rediscussão quanto às duas matérias: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.294 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.722223/2013-02  Descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo na forma e prazo estabelecido;  Ilegitimidade passiva do agente de carga. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, requerendo a inadmissão do recurso e, se conhecido, a negativa do provimento. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, pois atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame constante do despacho de admissibilidade. Ora, quanto à primeira matéria, qual seja, “descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo na forma e prazo estabelecido”, vê-se que na decisão recorrida restou entendimento de que é devida a multa pelo fato de haver prestação de informação intempestiva no Siscomex sobre veículo ou operação de carga transportada, na forma e no prazo fixado pela RFB. Enquanto, no acórdão paradigma apresentado, conforme sintetizado na ementa do julgado, o entendimento foi no sentido de que no caso de alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DL 37/66, consoante a Solução de Consulta Interna Cosit 2/2016. Sendo assim, comprovada a divergência, é de se conhecer essa matéria. Quanto à segunda matéria, qual seja, “ilegitimidade passiva do agente de carga”, vê-se que a decisão recorrida entendeu que o recorrente na condição de agente de carga Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.294 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.722223/2013-02 possui legitimidade passiva, nos termos previstos na lei. Enquanto no acórdão paradigma restou decidido, conforme sintetizado na ementa do julgado, que é ilegítimo para figurar no polo passivo o agente marítimo, por não se confundir com o transportador ou agente de carga responsáveis pelo cumprimento da obrigação e, se for o caso, responder pela multa de que trata a alínea e do inciso VI do artigo 107 do Decreto- lei 37/66. Em vista de todo o exposto, voto por conhecer na íntegra o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Ventiladas tais considerações, quanto à primeira matéria, qual seja, se, no presente caso, seria devida a multa prevista no Art. 107, inc. IV, alínea “e” do Decreto Lei 37/66, com a redação dada pelo Art. 77 da Lei 10.833/2003, importante recordar os fatos, qual seja de que se trata de retificação de informação de conhecimento eletrônico – CE que, por sua vez, havia sido prestada tempestivamente. Considerando os fatos e se tratar de retificação de informações enviadas tempestivamente, depreendendo-se da íntegra da Solução de Consulta Interna 2/2016, entendo que, por se tratar de mera retificação é de se aplicar o entendimento exposto nesse ato – que havia consignado a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.294 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.722223/2013-02 Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” Para melhor elucidar que a multa não seria aplicável no caso de retificação de informações que, por sua vez, foram enviadas de forma tempestiva, peço licença para transcrever parte da solução de consulta: “[...] 3. No que tange às divergências decorrente da interpretação da norma regulamentadora, extrai-se o seguinte excerto da consulta formulada: A Consulta visa estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações, promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configurem como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa. Este posicionamento foi adotado após longa discussão dos colegas que trabalharam na minuta que substituiria a IN RFB nº 800, pois era um dos pontos polêmicos que tinha múltipla interpretação pelo País. Algumas unidades aplicavam a penalidade somente quando da inclusão de nova informação, outras a aplicavam também quando da retificação de informações já prestadas anteriormente. Argumenta-se que a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)”, e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não-cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, ainda que o prejuízo ao controle aduaneiro ocorra em ambos os casos [...]” Quanto à fundamentação, após trazer o art. 107, inciso IV, alínea “e” e “f” do Decreto-Lei 37/66 e a IN 800/07, conclui que: “[...] 10. Assim, depreende-se dos dispositivos transcritos que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.294 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.722223/2013-02 anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada.” Sendo assim, no presente caso, por se tratar de retificação de informações já prestadas anteriormente, não há que se falar em aplicação da multa em comento. Importante trazer os dizeres da consulta, eis que essa conselheira está alterando o seu entendimento após reflexão e preocupação dos realizadores da IN 1800 à época. Em vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo nessa parte. Considerando o entendimento exposto na primeira matéria e o resultado do julgamento, quanto à segunda matéria, entendo que seu enfrentamento restou prejudicado. Em vista de todo o exposto, voto dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, afastando a multa prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.294 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.722223/2013-02 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.009445/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-004.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.011039/2007-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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APLICAÇÃO EM INVESTIMENTO REGIONAL. FINOR. PERC. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A singela alegação de que preenche os requisitos estabelecidos pela lei para a aplicação do recurso incentivado carece da sua indispensável comprovação. Apenas protestar pela prova ou, ainda, por sua posterior juntada, não induz a verossimilhança do quanto alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.011039/2007-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1302-004.440, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 94 45 /2 00 6- 85 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.441 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009445/2006-85 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC – indeferido pela unidade de origem. O indeferimento do PERC foi motivado no fato de que as pessoas jurídicas não enquadradas nas condições do art. 9º da Lei nº 8.167/91 ficaram vedadas de fazer a opção pelo incentivo após 02.05.2001. Em sua manifestação de inconformidade, a empresa alegou que cumpriu todos os requisitos necessários para a aprovação do projeto da empresa beneficiada e o direito de fruição do benefício nos termos da MP n° 2.156-5/2001, perante o órgão ministerial competente. A DRJ, no entanto, não acolheu a pretensão manifestada porque o interessado não teria demonstrado que, no ano-calendário correspondente à opção pela aplicação do incentivo, ter preenchido os requisitos legais para fruição do benefício, nos limites exigidos por lei. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete os alegações contidas na sua manifestação de inconformidade e aduz, em síntese, ofensa ao devido processo legal e ao princípio da verdade material e protesta pela produção de provas que se fizerem necessárias. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.440, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a recorrente teve a clareza de que a sua manifestação de inconformidade não foi acolhida porque a autoridade julgadora não vislumbrou nos autos a comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 8.167/91, verbis: Art. 9º As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1º, inciso Í. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) (...) Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.441 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009445/2006-85 § 2º Nos casos de participação conjunta, será obedecido o limite mínimo de vinte por cento do capital votante para cada pessoa jurídica ~ou grupo de empresas coligadas, a ser integralizado com recursos próprios. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) (...) § 7º Consideram-se empresas coligadas, para fins do disposto neste artigo, aquelas cuja maioria do capital votante seja controlada, direta ou indiretamente, pela mesma pessoa física ou jurídica, compreendida também, esta última, como integrante do grupo. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) (grifos nossos) Além de ter efetuado os grifos nos mesmos trechos acima, a autoridade julgadora foi absolutamente cristalina quanto à motivação da sua decisão. Veja-se: Na sua defesa o Interessado não demonstra que, no ano-calendário correspondente à opção, detinha participação acionária na empresa beneficiária, bem como se essa participação atendia aos requisitos contidos na legislação supra-transcrita, exigidos para o gozo do benefício. Portanto, não há nos autos prova de que o contribuinte se enquadre na condição prevista no art. 9° da Lei 8.167, de 1991. Ressalte-se que o inciso “X” da Resolução n° 37, do Ministério da Integração Nacional (fl. 77) exige a participação acionária mínima de 20% no capital votante da empresa beneficiária. Pois bem. Ao invés de juntar as provas da sua participação societária nas condições estabelecidas pela lei, a recorrente preferiu discorrer acerca de cerceamento do direito de defesa e de ofensa à verdade material. Ora, foi a própria interessada, em sua manifestação de inconformidade, quem alegou que o seu pedido se enquadrava na ressalva que permitiu a extensão do benefício para quem atendesse as condições do art. 9º. Nesse sentido, apenas juntou comprovação de que a empresa ESMALTEC havia obtido (mesmo que por conta de decisão judicial) o reconhecimento do seu projeto como de interesse para o desenvolvimento do Nordeste e que, assim, este era merecedor da colaboração financeira do FINOR (cf. Resolução nº 37 do Ministério da Integração Nacional juntada como “Doc. 05” da manifestação de inconformidade). Nada obstante, aquela mesma Resolução nº 37, no seu item X, fez questão de reproduzir a condição legal que deveria ser exigida do optante-acionista, verbis: X. Exigir do optante-acionista enquadrado no artigo 9°, da Lei nº 8.167/91, a participação acionária mínima de 20% (vinte por cento) do capital votante da empresa beneficiária, conforme preceitua o art. 9°, § 2°, da Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, sob pena de resultar sem efeito a Resolução que aprovar o Parecer sob comento; Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.441 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009445/2006-85 Portanto, ao ter plena consciência de que o seu pleito só estava sendo negado por carência probatória, nada mais óbvio e simples do que a interessada (RÁDIO VERDES MARES) trazer com o recurso a devida documentação da prova do seu pertencimento ao mencionado Grupo Edson Queiroz e de que essas condições atendiam aos requisitos definidos naquele art. 9º. A singela alegação de que faz parte do grupo e de que este detém 51% do capital da ESMALTEC carece da indispensável comprovação. Haveria, ainda, que se verificar se a relação de coligação atende ao requisito da empresa estar na linha de controle do capital votante tal qual estabelecido no caput daquele mesmo art. 9º. Apenas protestar pela prova ou, ainda, por sua posterior juntada, não induz a verossimilhança do quanto alegado. Dizer que houve cerceamento do direito de defesa ou ofensa à verdade material soa como tentativa de distrair a atenção para questões absolutamente desconectadas da realidade. Não houve cerceamento da defesa pois a empresa compreendeu perfeitamente o motivo do não acolhimento da sua manifestação de inconformidade. Se quisesse fazer valer a verdade material bastaria trazer provas que socorrem o alegado direito. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de afastar a preliminar de ofensa ao cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.441 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009445/2006-85 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.900436/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas.
Numero da decisão: 3201-006.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 04 36 /2 01 4- 16 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900436/2014-16 Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: Origina-se o processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep – PIS (PIS Não Cumulativa(o) – Mercado Interno), mediante PER/Dcomp combinado com Declaração(ões) de Compensação (PER/Dcomp), nos valores e períodos de que trata os autos. A DRF de jurisdição indeferiu a solicitação do contribuinte, por meio do Despacho Decisório eletrônico, pois constatou que não há direito ao crédito pleiteado. Cientificado do despacho o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade para alegar, resumidamente, o quanto segue que: (a) houve erro de digitação no Dacon do período de apuração em questão uma vez que os créditos de PIS foram informados na coluna indevida; (b) por se tratar de um faturamento monofásico alíquota zero, a empresa tinha o entendimento que tal receita era tributada; (c) como não é possível a retificação do Dacon, considerando que o processo se encontra em julgamento, solicita que seja aceito o demonstrativo retificador anexo; (d) caso não seja possível a aceitação do demonstrativo anexo, que seja aceito o crédito pleiteado, haja vista que o mesmo foi somente informado na coluna indevida do Dacon. A decisão de primeira instância decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Irresignado, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900436/2014-16 A decisão de primeira instância tratou do tema de forma detalhada e o Recurso Voluntário contestou a razão de decidir apresentada na decisão a quo de forma genérica, pois, quanto ao tema central, alegou somente o seguinte: “Conforme consta no documento anexado à manifestação (ficha 6A do DACON), ficou demonstrado que os créditos pleiteados, referem-se a algumas despesas necessárias a atividade econômica e NÃO a créditos vinculados aos bens adquiridos para revenda. O próprio Acórdão descreve a possibilidade de cálculo de créditos sobre as despesas e custos, e assim, consta na Lei nº 10.637 de 2002 Art. 3º, incisos IV, V e IX e na Lei 10.833 de 2003 Art. 3º, incisos III, IV e V, incisos estes específicos das despesas que o contribuinte se creditou.” Em que pese o argumento apresentado acima, o recurso não possui provas que permitam a retificação da decisão de primeira instância. Desde a impugnação, ao contrário do que exige o Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, o contribuinte não juntou provas de suas alegações. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900436/2014-16 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13889.720270/2017-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-30T19:25:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-30T19:25:13Z; Last-Modified: 2020-06-30T19:25:13Z; dcterms:modified: 2020-06-30T19:25:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-30T19:25:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-30T19:25:13Z; meta:save-date: 2020-06-30T19:25:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-30T19:25:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-30T19:25:13Z; created: 2020-06-30T19:25:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-06-30T19:25:13Z; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-30T19:25:13Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13889.720270/2017-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.351 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de maio de 2020 Recorrente FELIPE MARQUES JANUARIO REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 02 70 /2 01 7- 91 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.351 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720270/2017-91 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.351 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720270/2017-91 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.351 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720270/2017-91 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.351 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720270/2017-91 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.351 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720270/2017-91 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.351 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720270/2017-91 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.351 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720270/2017-91 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.351 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720270/2017-91 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.351 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720270/2017-91 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.351 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720270/2017-91 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.351 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720270/2017-91 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.351 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720270/2017-91 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.351 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720270/2017-91 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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