Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8521039 #
Numero do processo: 10860.720735/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-008.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.528, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721212/2016-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10860.720735/2018-14

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6288412

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.562

nome_arquivo_s : Decisao_10860720735201814.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10860720735201814_6288412.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.528, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721212/2016-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8521039

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937561501696

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-28T19:03:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-28T19:03:07Z; Last-Modified: 2020-10-28T19:03:07Z; dcterms:modified: 2020-10-28T19:03:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-28T19:03:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-28T19:03:07Z; meta:save-date: 2020-10-28T19:03:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-28T19:03:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-28T19:03:07Z; created: 2020-10-28T19:03:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-28T19:03:07Z; pdf:charsPerPage: 2447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-28T19:03:07Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10860.720735/2018-14 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-008.562 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 08 de outubro de 2020 RReeccoorrrreennttee CARELLI BARRETO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 07 35 /2 01 8- 14 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720735/2018-14 A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 008.528, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721212/2016- 23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720735/2018-14 A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - decadência; - falta de intimação prévia; - denuncia espontânea; - redução da penalidade por vedação ao confisco e microempresa; - projeto de Lei; e - cita princípios (confisco); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA DECADÊNCIA No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720735/2018-14 declaração objeto da multa (07/02/2011). Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos (31/12/2016), não procede a preliminar de decadência levantada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720735/2018-14 DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. REDUÇÃO DA MULTA Quanto ao requerimento da contribuinte de redução da multa com base no art. 38-B da Lei Complementar n° 123/2006, incluído pelo art. 1° da Lei Complementar n° 147/2015, tendo em vista ser empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, tem-se que não merece prosperar tal requerimento. Isto porque, embora o citado artigo de lei determine a redução da multa, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), relativa à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, o seu parágrafo único, inciso II, estabelece que tal redução não se aplica na ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. PROJETO DE LEI N° 7.512/2014 Importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Neste diapasão, melhor sorte não resta a contribuinte. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720735/2018-14 Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO afastar a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8561617 #
Numero do processo: 13971.910567/2009-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que possa haver a identificação do status das DCOMPs nº 38142.39685.160307.1.7.02.4310, 36669.74038.090805.1.3.02.9252 e 27918.41019.140905.1.3.02.1089 e se o resultado destas influenciaram o saldo negativo pleiteado pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13971.910567/2009-05

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6300006

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-000.228

nome_arquivo_s : Decisao_13971910567200905.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 13971910567200905_6300006.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que possa haver a identificação do status das DCOMPs nº 38142.39685.160307.1.7.02.4310, 36669.74038.090805.1.3.02.9252 e 27918.41019.140905.1.3.02.1089 e se o resultado destas influenciaram o saldo negativo pleiteado pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8561617

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937567793152

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-19T01:39:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-19T01:39:17Z; Last-Modified: 2020-11-19T01:39:17Z; dcterms:modified: 2020-11-19T01:39:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-19T01:39:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-19T01:39:17Z; meta:save-date: 2020-11-19T01:39:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-19T01:39:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-19T01:39:17Z; created: 2020-11-19T01:39:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-19T01:39:17Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-19T01:39:17Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.910567/2009-05 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.228 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de outubro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente BDS ASSESSORIA CONTÁBIL S/S Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que possa haver a identificação do status das DCOMPs nº 38142.39685.160307.1.7.02.4310, 36669.74038.090805.1.3.02.9252 e 27918.41019.140905.1.3.02.1089 e se o resultado destas influenciaram o saldo negativo pleiteado pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 16-81.493 da 1ª Turma da DRJ/SPO de 27 de fevereiro de 2018 (fls. 101 a 108): Trata-se de PER/DCOMP nº 26395.57642.120406.1.7.02-3904 cuja compensação foi não homologada, conforme despacho decisório de 07/10/2009 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau. O despacho decisório foi exarado nos seguintes termos: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 10 56 7/ 20 09 -0 5 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.228 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.910567/2009-05 No documento complementar ao despacho decisório (“Análise das Parcelas de Crédito”), encontram-se informações adicionais: Cientificada do Despacho Decisório em 06/03/2010 via Edital, apresentou manifestação de inconformidade em 03/11/2009, [...] A DRJ julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, considerando que, apesar de ter reconhecido estimativas e impostos retidos na fonte que totalizavam R$ 18.685,93, este valor, ao ser confrontado com o Imposto sobre o Lucro Real de R$ 21.512,42, resultava em um Imposto a Pagar de R$2.826,49, e não em um saldo negativo pretendido de R$ 3.734,14, valendo mencionar o quadro demonstrado no Acórdão ora recorrido, fl. 108, disposto a seguir: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.228 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.910567/2009-05 Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.118 a 120), alegando que a DRJ não teria reconhecido algumas estimativas pagas decorrentes de créditos que teriam se originado de outras DCOMPs (38142.39685.160307.1.7.02.4310, 36669.74038.090805.1.3.02.9252 e 27918.41019.140905.1.3.02.1089), cujos créditos demonstrariam, segundo a recorrente, um saldo negativo de R$3.860,88 (maior do que o saldo negativo pleiteado de R$ 3.734,14), nos termos assim dispostos pela recorrente: Por fim, requer a recorrente o provimento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto. Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2005. Além disso, observo que o recurso é tempestivo, na medida que foi interposto em 17/04/2018, conforme carimbo da RFB, fl. 118, face ao recebimento da intimação datado de 19/03/2018, fl.115, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Apesar do exposto, entendo que o processo não se encontra apto para julgamento, nos termos a seguir expostos. É que o ponto controvertido ainda remanescente diz respeito à comprovação ou não do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, pleiteado pela contribuinte. Segundo a recorrente, não teriam sido considerados na análise do saldo negativo os valores de crédito decorrentes das seguintes PER/DCOMPs Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.228 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.910567/2009-05 (38142.39685.160307.1.7.02.4310, 36669.74038.090805.1.3.02.9252 e 27918.41019.140905.1.3.02.1089): De fato, caso sejam consideradas referidas PER/DCOMPs (dentre as quais há indicação da existência de uma ainda pendente de análise/homologação), restaria comprovado um saldo negativo de R$ 3.860,88, inclusive maior do que o pleiteado de R$ 3.734,14, considerando-se também os valores de estimativa e de retenções de IRPJ já reconhecidos por ocasião do Acórdão da DRJ (fls. 101 a 108). Acerca da possibilidade ou não de reconhecimento de crédito tributário, para fins de compensação, necessário indicar que o Código Tributário Nacional determina que a compensação depende da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) Ocorre que a recorrente não incluiu no processo cópias das mencionadas PER/DCOMPs (38142.39685.160307.1.7.02.4310, 36669.74038.090805.1.3.02.9252 e 27918.41019.140905.1.3.02.1089), valendo-se considerar que tais DCOMPs precisam ser juntadas aos autos com a devida manifestação da Unidade de Origem sobre as mesmas, a fim de bem subsidiar o julgamento do presente processo. Diante disso, apesar de não caber ao Fisco efetuar glosa de compensações cujo crédito dependa de outro processo de crédito, o Fisco possui o dever de decidir considerando os meios de prova existentes nos processo. Ademais, não caberia a este CARF a definição da certeza e liquidez de referidas DCOMPs (38142.39685.160307.1.7.02.4310, 36669.74038.090805.1.3.02.9252 e 27918.41019.140905.1.3.02.1089), na medida em que os créditos das mesmas podem ter ou não sido alocados a outros débitos. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.228 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.910567/2009-05 Assim, entendo pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, no sentido de que sejam juntadas aos autos as cópias das DCOMPs 38142.39685.160307.1.7.02.4310, 36669.74038.090805.1.3.02.9252 e 27918.41019.140905.1.3.02.1089, bem como seja realizada diligência junto à Unidade de Origem para que esta possa identificar o status atual de referidas DCOMPs e se o resultado destas influenciaram o saldo negativo pleiteado pela recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8535257 #
Numero do processo: 10580.906878/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-007.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10580.906878/2012-72

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6291738

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.975

nome_arquivo_s : Decisao_10580906878201272.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10580906878201272_6291738.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8535257

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937569890304

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-05T00:32:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-05T00:32:11Z; Last-Modified: 2020-11-05T00:32:11Z; dcterms:modified: 2020-11-05T00:32:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-05T00:32:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-05T00:32:11Z; meta:save-date: 2020-11-05T00:32:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-05T00:32:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-05T00:32:11Z; created: 2020-11-05T00:32:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-05T00:32:11Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-05T00:32:11Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.906878/2012-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.975 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Recorrente DANTON VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 68 78 /2 01 2- 72 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906878/2012-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Por bem resumir os fatos dos autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ: “Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito(..) Inconformada com o não reconhecimento do crédito pleiteado, a interessada aduz que, em síntese: Não deve ser considerada a restrição de que a Contribuinte não informou os créditos solicitados em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais, ou seja, só por não constar no Dacon, só por isso, o crédito não existiria, e a contribuinte não teria direito. A Receita Federal fornece software que não é possível retificar o Dacon para incluir o valor requerido, vez que não há campo disponível para registrar o ressarcimento pedido com base no art. 17 da Lei 11.033/04 para atividade da Contribuinte. Comportamento contraditório e ilegal, que não pode surtir o efeito de encurralar o contribuinte. Ora, o que importa é existirem os créditos documentadamente, não sendo apenas sua menção no Dacon o atestado único da existência. A contribuinte tem todas as Notas Fiscais que geraram os créditos, e estavam à disposição da fiscalização e não foram examinadas; quer intimando para apresentá-las ou para separar in loco, ante o volume de notas fiscais. Ou seja, a fiscalização poderia, se visse base, criticar o somatório dos créditos nas Notas Fiscais, mas nada questionou; também poderia, se visse base, criticar a fundamentação legal dos créditos, mas nada questionou. E não foram pontos aceitos pela fiscalização, e assim o debate fica restrito apenas em saber se o que afasta um creditamento é o Dacon não registrar. E, definitivamente, o creditamento é garantido por lei; e esse suposto poder, de negar crédito que não esteja em Dacon, não está em lei. Assim, pelo exposto, espera a reforma do Despacho Decisório, para que, conseqüentemente, seja deferido o seu pedido de ressarcimento ora em baila.” Diante disso, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade por razão de carência probatória, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906878/2012-72 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário alegando que: (i) faz jus ao crédito pleiteado diante do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033/04; (ii) que a DRJ inovou ao negar provimento a manifestação de inconformidade por carência probatória, vez que o despacho decisório negou provimento com base em motivação diversa (não retificação de Dacon), o que representaria cerceamento do direito de defesa da empresa; e (iii) que as NFs mencionadas pela DRJ encontram-se à disposição da fiscalização, bastando que a empresa seja intimada e/ou que seja realizada diligência para que as mesmas sejam entregues para avaliação, não sendo este motivo razoável para negar provimento ao direito pleiteado. Nestes termos, requer o provimento do pedido e homologação dos créditos discutidos. O processo foi então encaminhado ao CARF, para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de pedido de ressarcimento não homologado pela fiscalização em razão da ausência de retificação de Dacon para refletir os créditos pleiteados, cuja decisão foi mantida pela DRJ/BSB sob a conclusão de carência probatória. Por sua vez, a recorrente alega que houve inovação, por parte da DRJ, quanto ao fundamento de negativa de provimento, o que implicaria em ilegalidade e cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que a negativa de provimento pela não apresentação das NFs não seria justificativa razoável, visto que caberia ao Fisco intimar a contribuinte a apresentar as mesmas, seja no curso do processo, seja por meio de realização de diligência. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, não se verifica a existência de vícios processuais nos presentes autos. Isto porque, a DRJ/BSB, ao negar provimento sob fundamento diverso não inovou e/ou alterou o critério jurídico sob o qual a recorrente está sujeita. O que ocorreu foi, tão somente, a superação do formalismo exigido pela fiscalização quanto à retificação de Dacon e análise do mérito, tal qual havia sido requerido pela recorrente. Não obstante, a análise do mérito versa, necessariamente, sobre a verificação de certeza e liquidez do crédito pleiteado, o que deve estar amparado por documentos fiscais e contábeis. Considerando que a recorrente não traz um documento sequer aos autos para comprovar o seu direito, tratando-se de autos bastante enxutos e pautados unicamente em argumentos jurídicos, a DRJ/BSB não teve outra saída à negar provimento à manifestação de inconformidade por carência probatória – o que, em minha visão, está correto. Diante disso, poderia a recorrente ter corrigido a lacuna probatória existente nos autos no momento do recurso voluntário, apresentando os documentos e NFs mencionados no acórdão de piso, mas não o fez. Assim, diante da inexistência de documentos nos autos que permitam a avaliação da liquidez e certeza do direito da recorrente, não há que se falar em violação ao devido processo ou na possibilidade da realização de diligência, já que esta serviria apenas para Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906878/2012-72 produção de provas, o que não é permitido. A diligência presta-se para sanar dúvidas existentes diante de fatos e documentos pré-existentes nos autos, o que não é o caso. Dito isso, restando verificada a carência probatória, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8560765 #
Numero do processo: 14120.000148/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/05/2008 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Reconhecida a decadência parcial do crédito tributário, tendo em vista o fato de que parte da construção foi construída em período decadente.
Numero da decisão: 2201-007.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma área de 255,84m2 edificada em período decadente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/05/2008 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Reconhecida a decadência parcial do crédito tributário, tendo em vista o fato de que parte da construção foi construída em período decadente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 14120.000148/2007-77

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6299922

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.424

nome_arquivo_s : Decisao_14120000148200777.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 14120000148200777_6299922.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma área de 255,84m2 edificada em período decadente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8560765

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937580376064

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-30T18:44:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-30T18:44:41Z; Last-Modified: 2020-10-30T18:44:41Z; dcterms:modified: 2020-10-30T18:44:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-30T18:44:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-30T18:44:41Z; meta:save-date: 2020-10-30T18:44:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-30T18:44:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-30T18:44:41Z; created: 2020-10-30T18:44:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-30T18:44:41Z; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-30T18:44:41Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14120.000148/2007-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.424 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de outubro de 2020 Recorrente ELIANA FLORES SAMPAIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/05/2008 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Reconhecida a decadência parcial do crédito tributário, tendo em vista o fato de que parte da construção foi construída em período decadente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma área de 255,84m2 edificada em período decadente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 52/61, a qual julgou procedente em parte o lançamento por falta de pagamento de contribuições previdenciárias referentes ao período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata o presente processo da notificação fiscal de lançamento – NFLD 37.038.783-0 e anexos de f. 01 e seguintes, através da qual se exige o valor consolidado em 09/05/2007 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 01 48 /2 00 7- 77 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000148/2007-77 de R$14.565,34 (quatorze mil quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), com ciência através de aviso de recebimento postal - AR em 21/5/2007, conforme consta da f. 20. O crédito lançado corresponde às contribuições sociais previdenciárias, parte do empregador e segurados, bem como as destinadas ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, e as estabelecidas em lei com destinação a terceiros, cuja cobrança foi legalmente atribuída ao INSS, à Secretaria da Receita Previdenciária e, presentemente, à Receita Federal. O procedimento fiscal iniciou-se com o Mandado de Procedimento Fiscal n° 09385379F00, de f. 12. De acordo com o relatório fiscal de fls. 16, o fato gerador das contribuições lançadas é a prestação remunerada de serviços por segurados na obra de construção civil de responsabilidade do contribuinte autuado, no endereço Rua Nicomedes Vieira de Rezende, 531 - Bairro Vilas Boas - Campo Grande/MS, e tem por base de cálculo a remuneração dos segurados apurada de acordo com os valores constantes nas tabelas de custo unitário básico do Sindicato das Indústrias de Construção Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, demonstrados os cálculos no Aviso de Regularização de Obra de f. 17. O cálculo das contribuições devidas está demonstrado no "Discriminativo Analítico do Débito" e os motivos de direito constam do relatório "Fundamentos Legais do Débito — FLD", da notificação fiscal de lançamento – NFLD. O termo de encerramento de ação fiscal encontra-se às f. 15. Da Impugnação A Recorrente foi intimada, conforme fl. 22 (21/05/2007) e impugnou (fls. 25/27) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Foi apresentada impugnação, f. 23, em 02/01/2006 através da qual a interessada, após qualificar-se, questiona a notificação, uma vez que estariam pendentes de lançamento os tributos municipais, bem assim o processo de regularização, no qual está a carta de habite-se, e para cuja obtenção de cópias deveriam ser pagas taxas. Prossegue expressando seu entendimento de que teria sido inapropriado o Poder Municipal ter prestado informações à Previdência Social antes de concluídos seus procedimentos bem como um técnico daquele Poder a teria orientado a aguardar a conclusão para somente então apresentar os documentos perante a Previdência Social. Questiona a seguir a exigência das contribuições incidentes sobre a área total do imóvel, uma vez que: a) houve primeiro a edificação de uma casa de 136,59 m2 em 1982; b) por volta de 1995 a área construída foi aumentada para 255,84 m2; c) a área total atual é de 379,38 m2; d) houve prescrição [decadência] da área construída até 1995. Por fim, requer prorrogação de prazo para apresentar a documentação solicitada e pertinente à área não regularizada e não prescrita [decadente] e a exclusão das multas, pelos motivos que expôs. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 52): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL APLICÁVEL. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000148/2007-77 A Sumula Vinculante no 8, do Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, regendo-se o instituto da decadência quanto às contribuições previdenciárias pelo Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 CONSTRUÇÃO CIVIL PARTICULAR. O enquadramento da obra de construção civil será realizado de ofício pela Secretaria da Receita Previdenciária, de acordo com a destinação do imóvel, o número de pavimentos, o número de quartos da unidade autônoma, o padrão e o tipo da obra, e tem por finalidade encontrar o valor do CUB aplicável à obra e definir o procedimento de cálculo a ser adotado. Lançamento Procedente em Parte Da parte procedente temos o seguinte: A Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que o lançamento teve por base o que prescreve o artigo 37 da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores, combinado o artigo 243 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. A impugnante argüiu decadência com relação à parte da área construída, comprovando parcialmente o alegado, razão pela qual deve ser mantido o lançamento, alterando, se o demonstrativo do débito de f. 04-05 para consignar o salário de contribuição decorrente da exclusão da área sujeita a decadência: (Valores em Reais — R$): Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela procedência parcial do lançamento, cuja cobrança deverá prosseguir conforme consta da NFLD lavrada, alterando-se a exigência conforme o Discriminativo Analítico de Débito Retificado, anexo a este Acórdão, no valor retificado de R$ 12.155,93 (doze mil cento e cinqüenta e cinco reais e noventa e três centavos), consolidado em 09/05/2007. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 08/05/2009 (fl. 69), apresentou o recurso voluntário de fls. 70/72 em que alega em apertada síntese: requer o reconhecimento da decadência. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Decadência Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000148/2007-77 A Recorrente alega decadência, pois teria sido notificada do lançamento em 21/05/2007 – conforme fl. 22. Segundo sua alegação, o imóvel objeto de Aviso de Regularização de Obra em que foi aferida a base de cálculo para a mão de obra teria sido construída, uma área de 119,25m2 em 1995 e que em 1996 a área construída era de 255,84 m2. Estando decaído o lançamento quanto os 255,84m2 e não os 119,25m2 conforme constou na decisão recorrida. Inicialmente, para verificar a aplicabilidade do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733SC (2007/01769940), com acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000148/2007-77 imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em questão não há a comprovação de que houve recolhimentos, de modo que se aplica do disposto no artigo 173, I, do CTN, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 101: Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). De acordo com o documento constante da ficha cadastral imobiliária da Prefeitura de Campo Grande – MS, fl. 81, verifica-se que a área construída em 24 de dezembro de 1996 era de 255,84 m2, de modo que deve ser refeito o cálculo abaixo: O cálculo deve ser refeito para considerar como área decadente de 255,84m2 e não a de 379,38, como constou no auto lavrado inicialmente ou a de 136,59 que constou da decisão recorrida. Quando a unidade responsável pela administração do tributo for refazer os cálculos deverá observar o que restou decidido na decisão recorrida, quanto ao cálculo da multa: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000148/2007-77 ALTERAÇÃO DA MULTA APLICÁVEL PELA MP 449/2008 A interessada pediu também a exclusão da multa aplicada. Entretanto, por ser a penalidade prevista em lei, incidente sobre o crédito tributário exigido, e cuja aplicação não pode ser afastada pelo julgamento administrativo, não há como atender o pleiteado. Porém, em decorrência da alteração, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, na forma de cálculo da multa de ofício incidente sobre as contribuições referidas no art. 35 da Lei 8.212/91, mediante inclusão do art. 35- A nesta mesma Lei, a multa sobre o valor das contribuições, mantido no presente julgamento, está sujeita a cálculo de acordo com a nova regra, prevalecendo se mais benéfica para o sujeito passivo, por força do art. 106, inc. II, alínea "c", do Código Tributário Nacional — CTN, enquanto eficaz a referida MP, e, se for o caso, na forma da Lei de que resultar a sua conversão. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma área de 255,84m2 edificada em período decadente. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8544912 #
Numero do processo: 11030.903231/2014-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.675, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.720681/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11030.903231/2014-40

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6294645

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Nov 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.691

nome_arquivo_s : Decisao_11030903231201440.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11030903231201440_6294645.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.675, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.720681/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8544912

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937586667520

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-12T11:10:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-12T11:10:55Z; Last-Modified: 2020-11-12T11:10:55Z; dcterms:modified: 2020-11-12T11:10:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-12T11:10:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-12T11:10:55Z; meta:save-date: 2020-11-12T11:10:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-12T11:10:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-12T11:10:55Z; created: 2020-11-12T11:10:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-11-12T11:10:55Z; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-12T11:10:55Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11030.903231/2014-40 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-008.691 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de setembro de 2020 RReeccoorrrreennttee LATICINIOS BOM GOSTO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.675, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.720681/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 32 31 /2 01 4- 40 Fl. 2790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903231/2014-40 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, ou tratando-se de carência de matéria de prova que deveria ter sido apresentada juntamente com a impugnação, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência apresentado na impugnação. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2ºdo art. 2ºda Instrução Normativa SRF nº660, de 2006, não afasta a aplicação da suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep instituída pelo art. 9ºda Lei nº10.925, de 2004, e nem a aplicação de seus consectários tanto à pessoa jurídica vendedora (por exemplo, estorno de créditos estabelecido pelo inciso II do § 4ºdo art. 8ºda mesma Lei nº10.925, de 2004) quanto à pessoa jurídica adquirente (por exemplo, crédito presumido instituído pelo caput do art. 8ºda referida Lei nº10.925, de 2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE Fl. 2791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903231/2014-40 O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: “III. I – DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA EFD- FISCAL”: a DRJ não analisou os documentos juntados aos autos, que comprovavam que os equívocos cometidos no preenchimento das EFD – Fiscal e EFD - Contribuições não afetaram os cálculos dos créditos, posto que foram efetuados com base nas notas fiscais. “III. II – DA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA E DA TRIBUTAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS”: os fornecedores de leite in natura não executavam o transporte do produto, motivo pelo qual conclui-se que as operações foram tributadas pelo PIS e admitem a tomada de crédito (inciso II do § 1º do art. 8º e inciso II do caput do art. 9º da Lei nº 10.925/04. “III. III – DA VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA DESTINADAS A REVENDA”: foi mantida a glosa dos créditos em compras de leite in natura, cuja operação era de revenda. Em simples leitura da descrição do CNAE dos fornecedores, verifica-se que suas atividades são de fabricação de laticínios e não de produção de leite, o que leva à óbvia conclusão de que tratava-se de operação de revenda, que era tributada, e, por conseguinte, gerava crédito para o adquirente. “III. IV – DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS”: nas operações de compra de leite in natura de fornecedores que, cumulativamente, não realizavam o transporte da mercadoria, ou mesmo que realizavam simples revenda e não venda de produção própria, além dos argumentos citados nos itens anteriores, que já seriam suficientes para assegurar o creditamento, há que se consignar que não havia informação nas notas fiscais de que tinham sido cursadas com suspensão, nos termos do §2º do artigo 2º da IN 660/2006. “III. V – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM ASSOCIAÇÕES”: o art. 195 da CF/88 não trouxe limitações ao regime da não cumulatividade, pelo que legislação infraconstitucional não poderia fazê-lo e tampouco a Lei nº 10.637/02. O inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 veda o aproveitamento de créditos em operações sem tributação, o que não é o caso, pois as associações são tributadas pelo PIS/PASEP (1% sobre a folha de pagamento). Trata-se de insumo, cujo crédito encontra amparo no incisoo II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. “III. VI – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM COOPERATIVAS”: foram glosados os créditos integrais, por causa das inconsistências no preenchimento das EFD – Contribuições e EFD. Contudo, o inciso III do § 3º e o § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 admitem a tomada do crédito presumido, o qual encontra-se demonstrado em planilha juntada aos autos. “IV – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS”: uma vez que restou comprovada a higidez da totalidade dos créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, o indeferimento representa oposição Fl. 2792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903231/2014-40 ilegítima, que deve ser reparada pela incidência de juros Selic, nos termos da Súmula STJ n° 411. O cômputo dos juros deve ser efetuado, tendo como termo inicial a data em que foi protocolizado o PER ou, pelo menos, a partir do 360º dia subsequente, à luz do art. 24 da Lei nº 11.457/07. “V – DOS DOCUMENTOS ANEXADOS”: protesta pela possibilidade de juntar documentos em data posterior à da entrega do recurso, bem como a realização de diligência para comprovar fatos expostos ou contraditar alegações. Após a apresentação do recurso, a recorrente juntou cópias de notas fiscais de compra de leite in natura e de serviços de transporte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa, na ordem em que se apresentam no recurso voluntário e sob os respectivos títulos. Antes, contudo, reproduzo os artigos 8º e 9 da Lei nº 10.925/04 e 2º e 3º da IN SRF nº 660/05 (redações vigentes no período auditado), utilizados no exame dos autos: “Lei nº 10.925/04 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e Fl. 2793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903231/2014-40 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II – (revogado) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. §§ 6º ao 9º (revogados) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Fl. 2794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903231/2014-40 I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” “IN SRF nº660/05 Da Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Dos produtos vendidos com suspensão Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. Fl. 2795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903231/2014-40 § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo.” “III. I – DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA EFD-FISCAL” A fiscalização glosou os créditos indicados na EFD – Contribuições (Apuração do PIS) cujas notas fiscais ou não haviam sido lançadas ou constavam com valores divergentes na EFD – Contribuições. Em sua defesa, a recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos juntados aos autos, que comprovavam que os equívocos cometidos no preenchimento das EFD – Fiscal e EFD – Contribuições não afetaram os cálculos dos créditos, posto que foram efetuados com base nas notas fiscais. Em primeira instância, juntou planilhas com apurações de PIS e COFINS (fl. 293, arquivo não paginável). E, após a apresentação do recurso voluntário, carreou grande volume de notas fiscais de compra de leite in natura e de serviços de transporte. Ao exame dos autos. As planilhas apresentadas em primeira instância contêm a apuração completa do PIS do 1º trimestre de 2014. E listas, contendo dados de notas fiscais de compra de bens e serviços, de forma individualizada. Contudo, não foram juntadas as notas fiscais de compra que geraram os créditos, motivo pelo qual a DRJ negou provimento aos argumentos. No recurso, repisou os argumentos. E, em momento posterior, após o prazo legal para apresentação do recurso voluntário, trouxe diversas notas fiscais de entrada de bens e serviços. Aos fatos. O ônus de comprovar a legitimidade dos créditos era da recorrente (art. 373 do CPC). Entretanto, não o fez no curso da fiscalização e tampouco na apresentação da manifestação de inconformidade. Nestas circunstâncias, julgo precluso o direito à apresentação de provas, com base no § 4º do art. 16 do decreto nº 70.235/72, e não conheço dos documentos juntados intempestivamente. Nestas circunstâncias, ratifico a decisão de primeira instância, que considerou insuficiente a apresentação de planilhas de cálculo. Fl. 2796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903231/2014-40 Nego provimento. “III. II – DA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA E DA TRIBUTAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS” Foram glosados créditos integrais de PIS relativos a compras de leite in natura de pessoas jurídicas em geral, cooperativas, associações de produtores rurais, reassentados e pequenos produtores rurais. As vendas teriam sido realizadas com a suspensão do PIS prevista no inciso II do art. 9º c/c inciso do art. 8º da Lei nº 10.925/04, pelo que não davam direito a crédito, de acordo com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Os fornecedores preenchiam os requisitos necessários à fruição da suspensão - transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura (inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04) - cuja aplicação pelo vendedor era obrigatória e não opcional. Com efeito, para robustecer o trabalho, o agente fiscal diligenciou nove fornecedores. Seis deles confirmaram que não fizeram incidir o PIS sobre a venda. Os demais informaram que foram tributadas. Um deles era uma cooperativa. Os outros, empresas do mesmo grupo econômico, informaram que realizaram revenda, a qual era tributável pelo PIS. Em tópicos seguintes, trataremos de operações com cooperativas e revenda. Não obstante as três respostas em sentido contrário, salientou que, em todos os contratos sociais, constava que executavam as citadas três atividades: resfriamento, transporte e venda a granel. Por fim, consignou que trata-se de previsão legal que não pode deixar de ser observada pelo fato de fornecedores não terem indicado no corpo das notas fiscais que a operação gozara de suspensão (§ 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/05). A recorrente inicia sua defesa, afirmando que as respostas dos fornecedores às indagações do agente fiscal não constam nos autos. Prossegue, mencionando o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925/04, que condiciona a suspensão do PIS à observância das normas expedidas pela RFB. Entre elas que o fornecedor realize, cumulativamente, as atividades de resfriamento, transporte e venda a granel (inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04) e inclua na nota fiscal observação de que a operação foi cursada com suspensão (§ 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/05). Afirma que os fornecedores de leite in natura não executavam o transporte do produto. Que o fato de a atividade estar prevista no objeto social não significa que a tenham executado para a recorrente. Que não se encontrava entre as indicadas no CNAE dos principais fornecedores (quadro demonstrativo, fl. 342). E lista sete notas fiscais de compra de leite e os respectivos conhecimentos de transporte, para demonstrar não terem sido efetuados pelo vendedor do leite in natura. Com efeito, conforme relatado, após a protocolização do recurso voluntário, apresentou diversas notas fiscais de serviço de transporte. Refuta a intepretação da legislação aplicável dada pela DRJ, no sentido de que não havia necessidade de relacionar o serviço à compra do produto, porém bastava que o transporte fosse uma de suas atividades regulares do fornecedor, com a Solução de Consulta COSIT nº 275/2017. Voto por negar provimento aos argumentos. Repiso que trata-se de processo de ressarcimento, onde o ônus de comprovar a legitimidade do direito é do contribuinte (art. 373 do CPC). Para dar provimento ao seu argumento de que o transporte foi contratado com pessoa jurídica diferente da que vendeu e resfriou o produto, teria de ter sido apresentado conciliação entre cada uma das notas ficais de compra do leite in natura com os respectivos conhecimentos de transporte. Fl. 2797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903231/2014-40 Limitou-se, todavia, à conciliação de sete operações de transporte e compra (fls. 344 e 345 do recurso voluntário), cujos créditos sequer podemos acatar, pois não há indicação da localização das notas fiscais e conhecimentos de transporte nos autos e tampouco evidência do cômputo no cálculo dos créditos pleiteados. Concordo com sua interpretação do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 de que, para a fruição da suspensão, há que se verificar, em relação a cada operação, se o fornecedor realizou, cumulativamente, transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Também entendo que o fato de a atividade de transporte figurar nos contratos sociais dos fornecedores não significa que o executaram para a recorrente. Contudo, não vejo falhas técnicas ou vícios que comprometam o Termo de Verificação Fiscal (fls. 126 a 142). Com efeito, as respostas dos fornecedores à circularização, ao contrário do que alegou a recorrente, encontram-se nos autos, nas fls. 150 a 176. Não obstante as discordâncias que mencionei nos parágrafos anteriores, depreende-se do TVF que o agente fiscal analisou os elementos que estavam disponíveis, diante da ausência da documentação comprobatória dos créditos e dos relatados erros cometidos no preenchimento da ECF – Contribuições e divergências em relação à EFD - Livros Fiscais. E estes dois últimos fatos são os que constituíram os reais motivos para a glosa. Assim sendo, nego provimento. “III. III – DA VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA DESTINADAS A REVENDA” A glosa foi efetuada pelos mesmos motivos alegados no tópico anterior. A recorrente argumenta que, em simples leitura das descrições contidas no CNAE e nos cartões de CNPJ (cópias foram juntadas aos autos) dos fornecedores, verifica-se que suas atividades são de fabricação de laticínios e não de produção de leite, o que leva à óbvia conclusão de que tratava-se de operação de revenda, tributada pelo PIS e que gerava direito a créditos, e não de venda de produção própria, cuja incidência do PIS estavam suspensa. Mais uma vez, as alegações da recorrente não estão acompanhadas de suporte documental. O fato de não constar no CNAE ou no cartão do CNPJ que produziam leite in natura, não significa que jamais o produziram. Regra geral, os CFOP informam a natureza da operação – são diferentes os CFOP de venda de produção própria e de mercadoria adquirida de terceiros para revenda. Contudo, no recurso, não foram informados os CFOP utilizados pelos fornecedores. Por outro lado, na planilha de glosas (fls. 181 a 223), na coluna CFOP, a maior parte dos campos está em branco. E, nos poucos que foram preenchidos, não consta o CFOP, porém apenas o seguinte: “ind./pro”. Portanto, mais uma vez, não foram apresentadas provas que sustentassem a legitimidade do crédito, pelo que nego provimento aos argumentos. “III. IV – DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS”: Alega que não havia informação nas notas fiscais de que tinham sido cursadas com suspensão do PIS, nos termos do §2º do artigo 2º da IN 660/2006. Tal qual a fiscalização e a decisão recorrida, entendo que a suspensão não é uma prerrogativa, porém regra a ser seguida em todos os casos que se enquadram nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04. Assim, caso alguma transação elegível para o incentivo tenha sido eventualmente onerada pela contribuição, seria caso de o fornecedor solicitar restituição do valor pago a maior e não de o adquirente (recorrente) registrar crédito. Fl. 2798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903231/2014-40 Nego provimento. “III. V – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM ASSOCIAÇÕES” Os créditos em epígrafe foram glosados, porque as associações não são contribuintes do PIS (cumulativo ou não cumulativo) incidente sobre receitas. Em sua defesa, a recorrente aduziu que o art. 195 da CF/88 não trouxe limitações ao regime da não cumulatividade, pelo que legislação infraconstitucional não poderia fazê- lo e tampouco a Lei nº 10.637/02. O inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 veda o aproveitamento de créditos em operações sem tributação, o que não é o caso, pois as associações são tributadas pelo PIS/PASEP (1% sobre a folha de pagamento). Trata-se de insumo, cujo crédito encontra amparo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Concordo com a fiscalização. Minha leitura do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 é a de que não geram crédito as operações desoneradas do PIS cumulativo ou não cumulativo, o que afasta a possibilidade de tomada de crédito em compras de associações, a saber: “§ 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Nego provimento. “III. VI – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM COOPERATIVAS” A fiscalização alegou que, em alguns casos, os valores cobrados da recorrente eram os que as cooperativas repassavam aos cooperados. E esta parcela não estava sujeita ao PIS, pois é excluída da base de cálculo do PIS, de acordo com o inciso I do art. 11 da IN SRF nº 635/06. Houve cooperativas, por outro lado, que responderam às circularizações, informando que venderam com suspensão do PIS (art. 9º da Lei nº 10.925/04). Em ambos os casos, não havia direito a créditos, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Em primeira instância, a recorrente afirmou que não tomara créditos integrais, porém presumidos, o que era admitido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04. E que os valores teriam sido demonstrados em planilha carreada aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade. A DRJ não acatou o argumento, por falta de comprovação – conforme citada em tópicos anteriores, a DRJ não reconheceu a validade das planilhas, pois desacompanhadas da documentação comprobatória. No recurso, repete os argumentos. Concordo com a DRJ. Simples planilhas, não acompanhadas das notas e livros fiscais, não constituem prova. Nego provimento. “IV – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS” Fl. 2799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903231/2014-40 Encerra o recurso, afirmando que, uma vez comprovada a higidez da totalidade dos créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, o indeferimento representa oposição ilegítima, que deve ser reparada pela incidência de juros Selic, nos termos da Súmula STJ n° 411. O cômputo dos juros deve ser efetuado, tendo como termo inicial a data em que foi protocolizado o PER ou, pelo menos, a partir do 360º dia subsequente, à luz do art. 24 da Lei nº 11.457/07. Nos tópicos anteriores, analisei e afastei todos os argumentos da recorrente. Assim, não houve “oposição ilegítima”, em razão de que a recorrente não comprovou ter direito ao desconto dos créditos de PIS que foram glosados pela fiscalização. Diligência Protestou pela realização de diligência, para complementação do conjunto probatório. O propósito da diligência é o de prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos e não o de propiciar nova oportunidade para apresentação de provas. Igualmente, não deve se prestar para análise de documentos intempestivamente juntados aos autos. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 2800DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8567305 #
Numero do processo: 13047.000030/2002-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1991 a 28/02/1996 Ementa: ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. PETIÇÃO. Rejeita-se a assertiva de nulidade de atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. Cabe à autoridade administrativa analisar os elementos contidos no processo, observar as determinações judiciais e demonstrar corretamente os valores passíveis de compensação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COBRANÇA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação, não se estendendo a questões atinentes à cobrança de eventuais débitos.
Numero da decisão: 3302-009.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1991 a 28/02/1996 Ementa: ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. PETIÇÃO. Rejeita-se a assertiva de nulidade de atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. Cabe à autoridade administrativa analisar os elementos contidos no processo, observar as determinações judiciais e demonstrar corretamente os valores passíveis de compensação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COBRANÇA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação, não se estendendo a questões atinentes à cobrança de eventuais débitos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13047.000030/2002-00

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6302772

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.851

nome_arquivo_s : Decisao_13047000030200200.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13047000030200200_6302772.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8567305

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937602396160

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-04T19:11:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-04T19:11:46Z; Last-Modified: 2020-11-04T19:11:46Z; dcterms:modified: 2020-11-04T19:11:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-04T19:11:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-04T19:11:46Z; meta:save-date: 2020-11-04T19:11:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-04T19:11:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-04T19:11:46Z; created: 2020-11-04T19:11:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-04T19:11:46Z; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-04T19:11:46Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13047.000030/2002-00 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-009.851 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de outubro de 2020 RReeccoorrrreennttee ALFREDO A. TREICHEL & CIA. LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1991 a 28/02/1996 Ementa: ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. PETIÇÃO. Rejeita-se a assertiva de nulidade de atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. Cabe à autoridade administrativa analisar os elementos contidos no processo, observar as determinações judiciais e demonstrar corretamente os valores passíveis de compensação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COBRANÇA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação, não se estendendo a questões atinentes à cobrança de eventuais débitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de Pedido de Restituição, cominado com Pedido de Compensação, apresentados em formulário, conforme fls. 01/02. Após, foram anexadas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 7. 00 00 30 /2 00 2- 00 Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.000030/2002-00 e analisadas DCOMPs transmitidas entre 17/10/2005 e 01/02/2007, tendo as compensações sido homologadas. Posteriormente, foram anexadas DCOMPs transmitidas entre 25/03/2008 e 25/07/2008, tendo o Órgão de origem sobre estas se manifestado, expedindo o Despacho Decisório DRF/STM de 04/08/2009 (fl. 238), onde resolveu homologar a compensação do crédito de PIS recalculado conforme decisão judicial, com valor remanescente de R$ 23.073,28, corrigido até 01/01/1996 e após esta data sendo acrescido de juros equivalentes taxa SELIC, com débitos de IRPJ e CSLL referentes a julho de 2007 e janeiro de 2008 (parte). Não foram homologadas as compensações de crédito de PIS (judicial) com débitos de IRPJ referentes a parte de janeiro, abril e maio de 2008 e CSLL (janeiro a abril de 2008). Foram adotados os procedimentos para o processamento das compensações aceitas e emitidas Carta Cobrança e Notificação (fls. 265/273), que a interessada recebeu em 25/08/2009 (AR de fl. 274). Não conformada com o decidido administrativamente, apresentou a contribuinte em 11/09/2009 (fls. 275/285), através de procurador, sua manifestação contrária, onde argumenta, em síntese, que: OS FATOS • foi intimada de Notificação emitida pela DRF Santa Maria (RS), bem assim de Carta Cobrança e DARFs relativos a saldo devedor de compensações não homologadas. Transcreve parte de Despacho Decisório e Carta Cobrança; • a Notificação lavrada contra a empresa é totalmente insubsistente. A NULIDADE DA "NOTIFICAÇÃO DRF/STM/SAORT N° 754, DE 13 DE AGOSTO DE 2009" POR NÃO CONTER A CIENTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE DA POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA A NÃO- HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO (LEI N° 9.430/1996, ART. 74, § 7°, § 8°, § 90 , § 10 E § 11, INCLUÍDOS PELA LEI N° 10.833/2003) NO PRAZO DE 30 DIAS • a Lei n° 9.430, de 1996, ao regular a restituição e a compensação de tributos federais, estabeleceu expressamente que na hipótese de compensação efetuada pelo contribuinte não ser homologada, o mesmo deveria ser cientificado para efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 dias ou para, no mesmo prazo, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. Transcreve parte do art. 74 daquela Lei; • na Notificação emitida pela DRF consta intimação do Despacho Decisório, bem assim da Carta Cobrança, não tendo havido cientificação para apresentação da manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação, no prazo de 30 dias. Aquele ato (Notificação) é, portanto, nulo. AS COMPENSAÇÕES EFETUADAS PELA CONTRIBUINTE DEVERIAM TER SIDO HOMOLOGADAS • transcreve parte do Despacho Decisório, entendendo que as compensações que efetuou relativas a débitos de IRPJ e CSLL (que não foram homologadas) deveriam ter sido homologadas pela autoridade administrativa; • aquela autoridade incorreu em equívoco ao apurar o valor total dos crédito de PIS reconhecidos na decisão judicial (Mandado de Segurança n° 2002.71.02.002499-0/RS), razão pela qual não homologou as compensações efetuadas pela empresa; • na planilha Demonstrativo do Crédito do PIS com expurgos atualizados até 31/12/95, foram considerados créditos decorrentes dos pagamentos indevidos realizados pela empresa a título de PIS somente a partir de julho de 1992, ou seja, não foram considerados no cálculo do valor total, os pagamentos indevidos efetuados de fevereiro a maio de 1992; Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.000030/2002-00 • ocorre que as decisões judiciais proferidas no Mandado de Segurança n° 2002.71.02.002499-0/RS foram claras ao reconhecer o direito da empresa de efetivar a compensação dos créditos decorrentes de pagamentos indevidos à titulo de PIS efetuados a partir de fevereiro de 1992. Transcreve parte de decisões judiciais; • é evidente que deverá ser refeita a planilha Demonstrativo do Crédito do PIS com expurgos atualizado até 31/12/95, para que venham a ser incluídos os pagamentos indevidos de PIS realizados pela empresa relativos aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 1992, devendo a citada planilha contemplar exatamente a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n° 2002.71.02.002499-0/RS. Caso contrario, aquela decisão estará sendo desrespeitada; • com o recálculo da planilha passará a existir um crédito em favor da empresa, que deverá ser utilizado para fins de homologação das compensações efetuadas referentes a débitos de IRPJ de janeiro (parte), abril e maio de 2008, além de CSLL de janeiro e abril de 2008, no montante de R$ 54.141,07; • as compensações realizadas pela empresa deveriam ter sido homologadas na integra pela autoridade administrativa. CONCLUSÃO E REQUERIMENTO • requer seja recebida a sua manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação, devendo ela ser acolhida para o efeito de: a) homologar as compensações efetuadas pela empresa referentes a débitos tributários de IRPJ de janeiro (parte), abril e maio de 2008, bem como relativos à CSLL de janeiro e abril de 2008, no valor de R$ 54.141,07, todos mencionados na Notificação, Despacho Decisório e Carta Cobrança emitidos pela DRF/Santa Maria (RS); b) declarar insubsistentes a Notificação, o Despacho Decisório e a Carta Cobrança emitidos pela DRF/Santa Maria (RS), bem como desconstituir supostos débitos tributários relativos ao IRPJ de janeiro (parte), abril e maio de 2008, e à CSLL de janeiro e abril de 2008, no valor de R$ 54.141,07, devendo ser desconstituídos, também, os acréscimos de multa e juros incidentes sobre tais débitos. • requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a produção de prova pericial e ajuntada de documentos, se necessárias; • pede deferimento. Junto à manifestação de inconformidade a contribuinte anexou os documentos de fls. 286/322. A repartição preparadora despachou na fl. 323.. A 2ª Turma da DRJ em Santa Marina (RS) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 18-11.567, de 13 de novembro de 2009, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1991 a 28/02/1996 ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. PETIÇÃO. Rejeita-se a assertiva de nulidade de atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. Cabe à autoridade administrativa analisar os elementos contidos no processo, observar as determinações judiciais e demonstrar corretamente os valores passíveis de compensação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COBRANÇA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.000030/2002-00 No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação, não se estendendo a questões atinentes à cobrança de eventuais débitos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual reproduziu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade: É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Analisando a preliminar e o mérito postos no recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas razões recursais da manifestação de inconformidade, não apresentou um único elemento novo no recurso voluntário, seja em sede do direito material ou do processual. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, peço vênia para utilizar, mutatis mutandis, sua ratio decidendi como se minha fosse, para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DRF/STM/SAORT N° 754, DE 2009. INOCORRÊNCIA Argumenta a contribuinte pela nulidade da Notificação DRF/STM/Saort n° 754, de 13/08/2009, por não conter ela a cientificação da possibilidade de apresentação, no prazo legal, de manifestação de inconformidade contra a não-homologação das compensações pretendidas. A declaração de nulidade daquele ato administrativo exigiria o acontecimento de quaisquer dos vícios previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não tendo havido, por parte da contribuinte, a demonstração clara e objetiva de sua ocorrência. Nesse sentido é de ser transcrito aquele artigo: Art. 59. Sao nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim, somente haveria de ser considerado nulo o ato da autoridade local que, ao examinar pleito de restituição ou de compensação, deixasse de levar em conta documentos e elementos necessários e suficientes A solução do pedido formulado, o que implicaria em preterição do direito de defesa, ante a ausência de sua consideração. Da mesma forma, quando o ato administrativo for lavrado por servidor competente e não houver preterição do direito de defesa, porquanto presentes os fundamentos legais na decisão, com ciência da contribuinte, não se poderia inferir pela ocorrência das nulidades mencionadas no artigo antes transcrito. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.000030/2002-00 Ademais, a contribuinte teve plena ciência do Despacho Decisório DRF/STM de 04/08/2009 (fl. 238), tendo demonstrado em sua manifestação de inconformidade entender as razões do indeferimento (parcial) de seu pleito, buscando demonstrar o acerto de suas razões, o que torna inviável a declaração de nulidade do ato em questão. Conclui-se, portanto, que não prospera a alegada nulidade. DA CORREÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA AUTORIDADE FISCAL DE ORIGEM Muito embora tenha entendido a contribuinte em sua peça de descontentamento que a autoridade fiscal não considerou pagamentos de PIS no calculo que efetivou na fl. 92 (períodos de fevereiro a maio de 1992), não cabe razão a tal assertiva. Conforme pode ser verificado na planilha Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos, especialmente na fl. 89 e verso, aqueles pagamentos foram considerados no cálculo, não restando, no entanto, em relação a eles, a apuração de qualquer credito passive] de utilização no cálculo e, por consequência, na composição da compensação. Além disso, na planilha Demonstrativo de Pagamentos (fl. 90) estão demonstrados os períodos de apuração para os quais houve vinculação daqueles pagamentos aos respectivos débitos, observando-se saldo zero para períodos entre fevereiro a maio de 1992. Ademais, das argumentações expostas em sua manifestação de inconformidade a contribuinte demonstra que tinha pleno conhecimento das planilhas e demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal de origem. Desta forma, nada há que ser alterado nos cálculos processados pelo órgão de origem, devendo ser mantido o Despacho Decisório emitido em 04/08/2009 (fl. 238). DE EVENTUAIS VALORES EM COBRANÇA Ao final de sua manifestação de inconformidade a contribuinte pede a desconstituição de eventuais débitos apurados pela autoridade fiscal de origem, decorrentes da não homologação de pretendidas compensações. Deve ser verificado, então, que não trata o presente processo qualquer lançamento efetuado pelo Fisco. Conforme a Notificação de fl. 273, houve a intimação para que a empresa efetuasse o pagamento dos débitos não compensados, no prazo legal. Nesse sentido é de ser observado que deve a autoridade julgadora (DRJ) desconhecer das reclamações contra a cobrança de créditos tributários cuja compensação não foi homologada. Ocorre que o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, previu a manifestação de inconformidade apenas contra a não-homologação da compensação, deixando de fazê-lo no tocante à cobrança: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da Unido, ressalvado o disposto no § 9°. § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10 Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.000030/2002-00 (...) Cabe ressaltar, também, que não se inclui dentre as atribuições desta Delegacia de Julgamento a apreciação de manifestação de inconformidade à cobrança, ex vi dos arts. 212 e 213 da Portaria MF n° 125, de 2009 (DOU de 06/03/2009), que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil: Art. 212. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, órgãos com jurisdição nacional, compete, especificamente, julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e III - de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e a redução de alíquotas de tributos e contribuições. §1° O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo ou contribuição. §2° O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, ou a não-homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere. Art. 213. As turmas das DRJ são inerentes as competências descritas nos incisos I a III do art. 212. Desse modo, conclui-se que falece competência as Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) para apreciar manifestação de contribuinte em relação a eventual cobrança. Ora, se não cabe à Delegacia de Julgamento apreciar questões relacionadas à cobrança, também não caberá ao CARF, pois, como já mencionado, a esse órgão cabe julgar recurso voluntário de decisão contrária aos interesses do sujeito passivo, proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Diante de todo exposto e em virtude de que a interessada não apresentou antítese às teses que fundamentaram o acórdão de manifestação de inconformidade, mantenho a decisão a quo pelos seus próprios fundamentos e nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.000030/2002-00 Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8568919 #
Numero do processo: 11065.721110/2011-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-002.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11065.721110/2011-31

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6303449

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-002.004

nome_arquivo_s : Decisao_11065721110201131.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 11065721110201131_6303449.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8568919

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937607639040

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-16T21:56:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-16T21:56:50Z; Last-Modified: 2020-11-16T21:56:50Z; dcterms:modified: 2020-11-16T21:56:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-16T21:56:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-16T21:56:50Z; meta:save-date: 2020-11-16T21:56:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-16T21:56:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-16T21:56:50Z; created: 2020-11-16T21:56:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-11-16T21:56:50Z; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-16T21:56:50Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.721110/2011-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.004 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de novembro de 2020 Recorrente UNIODONTO VALE DO SINOS - COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 11 10 /2 01 1- 31 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.004 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721110/2011-31 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 04-45.620, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: O presente processo foi formalizado para tratamento manual das Declarações de Compensação (fls. 3/76), encaminhadas eletronicamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, nas quais o contribuinte declara como origem de crédito Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF de Cooperativas relativo ao ano-calendário de 2008: A compensação foi homologada parcialmente conforme Despacho Decisório de fls. 123/129. Da Manifestação de Inconformidade Cientificada do teor do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou, em 23/08/2011, a manifestação de inconformidade de fl. 147, em que alega, em síntese, que: DOS FATOS Compensação de Tributos, Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF de Cooperativas relativo ao ano-calendário de 2008. Foram enviadas eletronicamente PER/DCOMP, para a compensação de tributos do código 0588 com os créditos de IRRF de cooperativas de trabalho. Sendo que a fonte pagadora UNIMED VALE DO SINOS (CNPJ 88.258.884/0001-20) forneceu comprovante de retenção com o código errôneo(1708), ao invés de (3280) que seria o correto. Foi, solicitado a fonte pagadora a retificação do informe de rendimentos do respectivo ano 2008. Fica deste modo, a empresa dependente da retificação da UNIMED, sendo que a mesma se recusou a fazer a retificação. DO MÉRITO Tendo em mãos o comprovante de retenção fornecido pela fonte pagadora (CNPJ 88.258.884/0001-20), mesmo com código (1708) a UNIODONTO VALE DO SINOS, tem, direito ao crédito, pois houve a retenção e o devido recolhimento. Sendo assim foram usados os créditos para compensação com o código de imposto (0588), por entendimento de que o crédito de IRRF, é de direito. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.004 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721110/2011-31 Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) o crédito existe e foi informado erroneamente pela fonte pagadora no código (1708) b) que a cobrança destes valores não é devida, pois houve a compensação. Por sua vez, a DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade interposta, entendeu por bem indeferir a compensação em questão sob o argumento de que, ante a ausência de provas, não seria possível saber se a informação no código 1708 foi mero engano da fonte pagadora. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com as seguintes alegações: I - DOS FATOS 1. A Recorrente apresentou inúmeras declarações de compensação (PER/DCOMP's), constantes as fls. 03 a 76 dos autos do processo administrativo, objetivando a extinção, via compensação, de débitos de imposto de renda (IRRF) com créditos de IRRF correspondentes ao ano-calendário 2008. 2. O despacho decisorio proferido pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, reconheceu parcialmente o direito creditório da Recorrente, mais especificamente aquele "...decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas do ano- calendário de 2008, no valor total de R$ 4.037,77 (quatro mil, trinta e sete reais e setenta e sete centavos), bem como homologo a compensação dos débitos constantes das DCOMP's relacionadas no primeiro parágrafo deste Despacho até o limite do valor do crédito ora reconhecido..." 3. O mesmo despacho, por outro lado, não homologou a compensação dos débitos que ultrapassaram o valor de R$ 4.037,77, em vista da compreensão (concessa venia, equivocada) de que parte dos créditos declarados pela Recorrente se tratam de IRRF sob o código de receita 1708, os quais não poderiam ser utilizados diretamente na compensação. 4. Por entender que a decisão se revelava equivocada, a Recorrente apresentou a competente manifestação de inconformidade. 5. Em primeira instância administrativa, todavia, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), decisão da qual a Recorrente teve ciência em 19 de setembro de 2018. Portanto, dado que a sua pretensão não mereceu acolhida em primeira instância, e ancorada no artigo 33 do Decreto n. 9 70.235/1972, interpõe, tempestivamente, o presente recurso voluntário. 6. Na compreensão da Recorrente, manifestamente equivocados (também) os 6. argumentos levantados pela Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Campo Grande (MS), conforme abaixo aduzido. II – DAS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO 7. Data máxima venia, insubsistentes os fundamentos da decisão tomada pela colenda turma de julgamento. 8. Ilustríssimos julgadores. Como dito pela Recorrente ao longo do processo administrativo, houve um equívoco de natureza meramente formal por parte da fonte Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.004 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721110/2011-31 pagadora (Unimed - CNPJ n. 9 88.258.884/0001-20), a qual promoveu a retenção, ao longo do ano-calendário de 2008 (e a consequente informação em DIRF), sob o código de receita equivocado (1708), quando, na verdade, deveria ter utilizado o código de receita 3280. 9. Não obstante, o fato é que os autos do processo administrativo revelam terem ocorrido as referidas retenções (num total de R$ 6.745,09), conforme comprovante de fl. 118 e resumo constante a fl. 87. Na medida em que inconteste a natureza jurídica da Recorrente (cooperativa), conforme, aliás, revela o seu estatuto de fl. 96 e seguintes, pode-se concluir que claramente houve um equívoco (meramente formal) de parte da fonte pagadora no tocante ao código de receita utilizado, de sorte que o direito ao crédito da Recorrente (e à consequente compensação) decorre das regras postas no artigo 45, caput e §1 Q , da Lei n. 9 8.541/1992 (na redação dada pela Lei n. 9 8.981/1995): "Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1° O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda." 10.Na compreensão da Recorrente, destarte, as retenções apresentam todos os requisitos à (perfeita) caracterização da regra posta no artigo 45 da Lei n.5 8.541/1992, acima transcrito, assim se apresentando materialmente, a despeito do equívoco meramente formal no atinente ao código de receita utilizado pela fonte pagadora. 11-De qualquer sorte, ainda que se tenham as retenções como formal e materialmente ocorridas sob o código 1708, o que se admite a título de argumentação, mister se faz destacar que as retenções não foram objeto de dedução do IR devido no ano-calendário 2008, conforme se depreende da cópia anexa da DIPJ (e do respectivo recibo de entrega) correspondente daquele ano-calendário (ficha 12A - "cálculo do imposto de renda sobre o lucro real - PJ em geral") , e tampouco foi apurado imposto de renda no encerramento daquele ano (mesma ficha 12A), do que resulta a manutenção do direito ao crédito (e ao consequente direito à compensação) da Recorrente. 12.Ora, a prova da retenção é incontestável: como anteriormente mencionado, os autos do processo administrativo revelam terem ocorrido as retenções (num total de R$ 6.745,09), conforme comprovante fornecido pela própria fonte pagadora (de fl. 118) e resumo obtido nos sistemas fazendários, constante a fl. 87. 13.Se de fato as retenções ocorreram (e esta circunstância é incontroversa), e, considerando, tal qual considerou a decisão recorrida, que o imposto retido, em vista do código de receita utilizado pela fonte pagadora (1708), tratar-se de mera antecipação do devido pela Recorrente na declaração de rendimentos, não se pode deixar de reconhecer que, não tendo sido apurado imposto de renda no encerramento do ano-calendário 2008, a Recorrente de qualquer forma tem direito à compensação dos valores retidos, porquanto as retenções (R$ 6.745,09) se mostraram em valor maior que o valor do imposto apurado (R$ 0,00). Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.004 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721110/2011-31 14. Consequentemente, requer a Recorrente o provimento do presente recurso voluntário para que, julgada procedente a manifestação de inconformidade apresentada, sejam homologadas integralmente as compensações declaradas. Ill-DO PEDIDO ANTE O EXPOSTO, requer dignem-se Vossas Senhorias dar total provimento ao presente recurso voluntário, com base nos argumentos acima explicitados, de sorte a ser julgada procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a Recorrente apresentou declarações de compensação nas quais informou direito creditório referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF de Cooperativas relativo ao ano-calendário de 2008. Foi efetuada a verificação da existência de tais retenções na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, ano-calendário 2008, cujo beneficiário e constatou- se a insuficiência de retenções sob o código 3280. De tal modo, a compensação foi homologada parcialmente conforme Despacho Decisório. Isso porque na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, em que a Recorrente figurou como beneficiário, o valor declarado pelas fontes pagadoras foi insuficiente em relação ao crédito aqui pleiteado. Explicando melhor, houve a homologação de parte das compensações pretendidas vez que foram desconsideradas as retenções efetuadas pela fonte pagadora, CNPJ 88.258.884/0001-20, sob código de receita 1708. Segundo a Recorrente foi um erro da fonte pagadora, porém, não obteve êxito na comprovação de suas alegações. Incialmente, cumpre destacar que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.004 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721110/2011-31 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Desta forma, para fazer jus ao valor integral pleiteado a título de direito creditório, caberia à Recorrente ter feito prova da efetividade e natureza das atividades por ela desenvolvidas, no período analisado, sujeitas às retenções do imposto a que se refere o art. 45 da Lei nº 8.541/92, de modo a afastar as inconsistências verificadas pela autoridade fiscal (e confirmadas pela DRJ), e corroborar a tese alegada. Porém, a Recorrente, conforme constou no despacho decisório (e-fls. 123-29), e assim deu-se do processo, simplesmente alegou que a fonte pagadora UNIMED (CNPJ 88.258.884/0001-20) declarou em DIRF e no comprovante de retenção código errado (1708) em vez de 3280 - código próprio para a solicitação do crédito em comento, o que si só não é suficiente para se desconsiderar o procedimento realizado supostamente de forma equivocada. A questão é que a fonte pagadora não apenas efetivou recolhimento, mas também prestou declaração (DIRF) e informou os pagamentos no comprovante de retenção sob código 1708. Ora, O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). O IRRF que a fonte pagadora deveria ter retido é o sob código de receita 3280 (remuneração de serviços prestados por associados em cooperativas de trabalho, associações profissionais ou assemelhados) que pode, no curso do ano-calendário da retenção, ser utilizado pela sociedade cooperativa, exclusivamente para compensar débitos de IRRF (0588) apurados no pagamento de rendimentos a cooperados. Inclusive, foi reconhecida, por meio do despacho decisório, parcela do crédito pleiteado referente às retenções de IRRF sob o código 3280, devidamente lastreadas pelas DIRF’s transmitidas pelas fontes pagadoras e pelos comprovantes de retenção no valor R$ 4.037,77 (quatro mil trinta e sete reais e setenta e sete centavos), relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas do ano-calendário de 2008. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.004 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721110/2011-31 Ademais, releva ressaltar que o imposto de renda retido na fonte sob código 1708, conforme disposto, não pode ser utilizado isoladamente na compensação, por ter natureza de antecipação do devido na declaração de rendimentos da beneficiária. Logo, se tais valores fossem informados na declaração de rendimentos como dedução do imposto de renda devido, e o resultado de Imposto de Renda a Pagar indicasse saldo credor, neste caso, o IRRF, compondo este saldo credor, poderia ser utilizado na compensação do IRPJ, o qual, de qualquer forma, só seria aproveitado para compensação nos períodos de apuração subsequentes. Ocorre que, conforme dito, a Recorrente não apresentou documentos hábeis à comprovação do seu direito, especialmente, em relação ao alegado equívoco cometido pela fonte pagadora.. Com efeito, não foram juntados aos autos documentos fiscais (notas fiscais de prestação de serviços) e respectivos registros contábeis capazes de demonstrar a efetividade e natureza de cada operação sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, sua regular escrituração contábil e do respectivo imposto a recuperar, nos termos da legislação de regência. Há se observar que a Recorrente, até mesmo, foi intimada (Termo de Intimação nº 206/2011) a apresentar a documentação comprobatória do crédito informado nas declarações de compensação (comprovantes de Imposto de Renda Retido na Fonte sob o código 3280, do ano- calendário de 200o). Não obstante, a Recorrente limitou-se a alegação de que “no documento de entrega que uma das fontes pagadoras, a UNIMED VALE DOS SINOS (CNPJ 88.258.884/0001- 20), forneceu comprovante com o código de retenção da receita errôneo (1708), mas que a partir do ano de 2009 tal procedimento já estaria sendo feito corretamente (3280). Solicitou à declarante que tal comprovante fosse retificado, tendo como resposta que o processo seria longo. Fica o interessado, deste modo, conforme aduz em suas razões, dependente da retificação do cliente. Finaliza argumentando que, sendo o erro da fonte pagadora, teria direito ao crédito e que por isso transmitiu as DCOMP’s, utilizando tais valores para compensar os débitos sob código 0588”. Ora, a falta de tais elementos, incluindo a apresentação das notas fiscais que comprovariam a prestação de serviços de ato cooperado e livros fiscais, impossibilita exame do cômputo do IRRF a restituir, na contabilidade da Recorrente, em correlação com a respectiva operação que deu origem ao suposto crédito, restando assim não comprovado o alegado direito creditório passível de compensação. Ainda em sede recursal, a Recorrente teve a oportunidade de produzir provas de suas alegações e comprovar o suposto equívoco cometido pela fonte pagadora. Afinal, este Tribunal tem manifestado entendimento de que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado, porém assim não procedeu a Recorrente, Ressalta-se, que, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.004 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721110/2011-31 Deve-se frisar que tais documentos poderiam ser considerados hábeis para a demonstração pretendida, caso estivessem acompanhados de elementos probatórios acerca da efetividade e natureza da operação comercial sujeita à retenção do imposto e de sua regular escrituração na contabilidade da Recorrente, os quais não constam nos presentes autos, caso contrário poder-se-ia, inclusive aplicar o disposto na Súmula CARF nº 143, in verbis: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir provas em conjunto; com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Desta maneira, em suma, caberia à Recorrente demonstrar o equívoco alegado, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dado o código 3280 e não com 1780, como fez a fonte pagadora. Contudo, a Recorrente não carreou aos autos documentos de sua contabilidade que dessem suporte ao reconhecimento do crédito pleiteado, mesmo sendo seu o ônus da prova, nos termos do disposto no Código de Processo Civil, em seu art. 333. De fato, nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, nos termos já mencionados, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação. O ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito. Lembro que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria, porém a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus de provar suas alegações, demonstrando, explicitamente, a liquidez e da certeza do valor de direito creditório. Nesta senda, a indicação de dados na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Logo, entendo que dever ser mantido acórdão de piso, cujas razões, além daquelas aqui expostas, adoto como meu fundamento de decidir, nos termos do § 3º do artigo 57 do RICARF, pois procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.004 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721110/2011-31 Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8565929 #
Numero do processo: 10215.720820/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10215.720820/2011-11

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6301955

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-000.902

nome_arquivo_s : Decisao_10215720820201111.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10215720820201111_6301955.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz

dt_sessao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8565929

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937611833344

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-29T01:22:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-29T01:22:52Z; Last-Modified: 2020-10-29T01:22:52Z; dcterms:modified: 2020-10-29T01:22:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-29T01:22:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-29T01:22:52Z; meta:save-date: 2020-10-29T01:22:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-29T01:22:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-29T01:22:52Z; created: 2020-10-29T01:22:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-29T01:22:52Z; pdf:charsPerPage: 2353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-29T01:22:52Z | Conteúdo => 00 SS22--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10215.720820/2011-11 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2402-000.902 – 2ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 6 de outubro de 2020 AAssssuunnttoo IMPOSTO TERRITORIAL RUAL RReeccoorrrreennttee ROSÂNGELA MALACARNE IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao exercício de 2006. Notificação de lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-33.905 - proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 75 a 85): Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, f. 8-12, através da qual se exige o crédito tributário de R$ 56.714,86, assim discriminado: [...] A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR do exercício 2006, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Tailai, com área total de 2.297,8 ha., Número de Inscrição - NIRF 6.891.553-5, localizado no município de Pacajá-PA. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 15 .7 20 82 0/ 20 11 -1 1 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720820/2011-11 Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural -DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Valor da Terra Nua - VTN: regularmente intimado, o contribuinte deixou de apresentar laudo técnico de avaliação do valor da terra nua, motivo pelo qual o valor declarado pelo sujeito passivo foi substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. Impugnação Em 22/12/2011, a interessada, por meio de procurador qualificado nos autos, apresentou impugnação, f. 17-32. Por ser suficiente, transcrevo o relatório da impugnação exposto no Despacho-Decisório de f. 44-54: [...] Assim, requer: I- Preliminarmente, que seja anulado o Auto de Infração em função do erro na edificação (sic) do verdadeiro sujeito passivo, não sendo procedente o lançamento efetuado em desfavor do autuado, ora impugnante; II - Que seja dispensada à esta defesa tida como impugnação o tratamento definido pelo artigo 6-A (da IN RFB n° 958/2009); III - A não aplicação simplória do SIPT (Sistema de Preço de Terra) e que o valor seja determinando mediante perícia a ser realizada por engenheiro florestal, respondendo aos quesitos anexos (à impugnação); IV - Que se reconheça a isenção sobre as áreas de preservação e reserva legal existentes na propriedade; V - Que seja anulado o Auto em razão da invasão dos sem terra prejudicando a fruição da propriedade pelo impugnante; VI - A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a perícia aser realizada por engenheiro florestal, com a apreciação, pelo menos, de todosos quesitos em anexo formulados e a juntada de novos documentos. (Destaque no original) Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 75 a 85): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 NIRF: 6.891.553-5 - Fazenda Tailai DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE PERÍCIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972. Não é conhecido o pedido de perícia desacompanhado de indicação do perito. SUJEIÇÃO PASSIVA. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720820/2011-11 ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.Impugnação Improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, aí se incluindo o aditamento de documento, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 90 a 107): 1. alega ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que dito imóvel está invadido por “sem-terras”; 2. discorre acerca do Valor da Terra Nua, insurgindo-se contra o arbitramento efetivado, requerendo a realização de perícia; 3. reafirma a necessidade da retificação extemporânea da reportada Declaração, para ser reconhecida a APP e ARL, ainda que inexistente ADA e averbação da ARL tempestivos. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator. Admissibilidade O Recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 7/1/2014 (processo digital, fl. 109), e a peça recursal foi interposta em 5/2/2014 (processo digital, fl. 90), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Mérito Prazo decadencial Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720820/2011-11 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Portanto, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720820/2011-11 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos não excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos não excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Por fim, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais refletem na contagem do prazo decadencial. A primeira, tratando da antecipação de pagamento, total ou parcial, do tributo apurado; a segunda, relativamente ao momento em que o Fisco poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Impende registrar que manifestada autuação se refere ao exercício de 2006, tendo a Recorrente dela cientificada somente em 29/11/2011 (processo digital, fls. 13 e 14). Portanto, anteriormente à análise do lapso decadencial, há de se ter informação precisa acerca da comprovação de supostos pagamentos antecipados, eis que definidores da regra a ser aplicada, se a especial ou a geral. Conclusão Ante o exposto, voto por CONVERTER o presente julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil junte aos autos a comprovação de supostos pagamentos antecipados referentes ao exercício fiscalizado. Ao final, retornem os autos à apreciação deste Conselho É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8517445 #
Numero do processo: 13888.908254/2012-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13888.908254/2012-23

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6286484

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.468

nome_arquivo_s : Decisao_13888908254201223.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Luis Felipe de Barros Reche

nome_arquivo_pdf_s : 13888908254201223_6286484.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8517445

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937617076224

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-23T22:27:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-23T22:27:19Z; Last-Modified: 2020-10-23T22:27:19Z; dcterms:modified: 2020-10-23T22:27:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-23T22:27:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-23T22:27:19Z; meta:save-date: 2020-10-23T22:27:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-23T22:27:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-23T22:27:19Z; created: 2020-10-23T22:27:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-10-23T22:27:19Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-23T22:27:19Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.908254/2012-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.468 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de setembro de 2020 Recorrente ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 82 54 /2 01 2- 23 Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908254/2012-23 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) supostamente recolhida indevidamente, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 41035097 emitido eletronicamente em 05/12/2012, referente ao PER/DCOMP nº 14986.39492.261011.1.3.04-0629. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de R$38.313,04, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/05/2010. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada Não Foi Homologada. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 17/12/2012, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 16/01/2013, ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos fatos. Em preliminar, argui a nulidade do despacho decisório, ante a aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para a não-homologação da compensação declarada. No mérito, destaca os procedimentos administrativos motivadores do PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, tendo procedido à revisão dos Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908254/2012-23 créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de agosto/2006 a junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior. No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior de COFINS, com base no Dacon original, tendo o débito sido reduzido com a retificação do Dacon, daí decorrendo o crédito apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação com o débito especificado no PER/DCOMP. Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96, apurando crédito passível de restituição, o qual pode ser compensado com débitos próprios do contribuinte, não havendo razão justificável para a não homologação da compensação declarada. Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente manifestação de inconformidade seja provida, culminando no reconhecimento integral da compensação. A DRF de origem se manifestou pela tempestividade da manifestação de inconformidade, consoante documentos anexados”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/Belo Horizonte), por meio do Acórdão n o 02-61.082 – 2ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 091 a 095) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2010 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho Decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, e a tramitação do processo se dá em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A contribuinte foi regularmente cientificada em 12/11/2014, pelo recebimento da Intimação n o 763/2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba-SP, pelo que se extrai do Termo de Abertura de Documento (doc. fls. 099). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 03/12/2014 interpôs tempestivamente o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 102 a 112), como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 101). No documento, alega, em síntese, que: i) o Acórdão da DRJ/Belo Horizonte teria reiterado o despacho decisório considerando que não se demonstrou a certeza e liquidez do valor a ser compensado e que a simples indicação de supostos valores corretos em DACON 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908254/2012-23 retificador ou demonstrativo integrante da manifestação de inconformidade não seria suficiente para comprovar erro nas informações prestadas originalmente, mas este entendimento “não merece prosperar, posto que fundamentou a não homologação do pedido de compensação da Recorrente somente na divergência entre as informações do DACON e da DCTF, sem qualquer julgamento acerca das alegações e documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, contrariando preceitos do processo administrativos já consagrados por este E. Conselho e mesmo o direito de crédito garantido pelo regime de incidência não cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS”; ii) o Acórdão recorrido também afastou a preliminar de nulidade do despacho decisório por considerar que o mesmo não implicou cerceamento do seu direito de defesa ou qualquer outro requisito de nulidade do Decreto n° 70.235/72, mas “não observou que o despacho decisório somente se limitou a afirmar que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, de modo a não restar crédito disponível para a compensação pretendida”, ignorando completamente as alegações e documentos juntados pela empresa e limitando-se a afirmar que a divergência entre os valores do DACON e da DCTF, não retificada, seria suficiente para indeferir a compensação pretendida, vista a não demonstração do erro no recolhimento anterior pelo contribuinte; iii) no processo administrativo impera o princípio da verdade material, o qual “obriga a autoridade administrativa a analisar exaustivamente os fatos alegados pelos contribuintes, solicitando inclusive diligências e apresentação de novas provas das alegações existentes no processo”, de forma que não pode o julgador simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem analisar os demais documentos pertinentes à operação, de forma que “tanto o despacho decisório quanto o acórdão recorrido não podem ser mantidos, uma vez que nenhum apresentou a fundamentação necessária para a não homologação do pedido de compensação com base na análise dos documentos apresentados pelo contribuinte”; iv) embora não tenha promovido a retificação da DCTF, os valores informados no DACON retificador a título de crédito, reduzindo o montante da COFINS apurada, mereceriam uma análise mais cuidadosa por parte do julgador, sob risco de caracterizar cerceamento do direito de defesa da Recorrente; v) em julho de 2011, após ter realizado uma revisão dos créditos das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS tomados no período de agosto de 2006 a junho de 2011, para desconto do valor das contribuições apuradas no período, verificou que teria deixado de tomar crédito das referidas contribuições, o que resultou no seu pagamento da contribuição PIS/Pasep e da COFINS a maior durante todo o período revisado; vi) no presente caso, teria apurado “pagamento a maior de COFINS (cód. 5856, PA 30/04/2010) no valor original de R$ 38.313,04. Nesse passo, o DACON original (DOC. 01), referente a apuração de abril/2010 apontava débito de COFINS a pagar de R$ 317.986,21, o qual fora liquidado pela Recorrente em 25/05/2010 (DACON retificador juntado com a manifestação de inconformidade). Com a retificação do DACON e a contabilização dos créditos, o débito de Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908254/2012-23 COFINS foi reduzido para R$ 279.673,17, justificando o crédito cuja compensação é pleiteada ”; vii) no período em questão, teria tomado créditos “sobre serviços de ferramentaria, usinagem de peças e de manutenção de máquinas; armazenagem de mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção de máquinas e equipamentos e outros insumos, conforme exemplificado (por amostragem) pelas notas fiscais anexas, escrituradas no Livro Diário (DOCs.02 e 03), ou seja, bens e serviços atrelados à sua atividade econômica, a fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores”; viii) os arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 garantem aos contribuintes optantes pelo regime não cumulativo a apropriação dos créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e, quando o dispositivo legal utiliza o termo insumo, “o faz com o mesmo sentido de custos de produção. Na verdade, "custo" e "insumo" são termos que refletem a mesma realidade, qual seja, os gastos realizados pela empresa na aquisição de bens e serviços utilizados na produção de outros bens ou serviços”; e ix) seria “inexorável a conclusão de que insumo e custo possuem o mesmo sentido e refletem a mesma realidade, razão pela qual, todos os itens que compõem o custo de produção ensejam o direito ao credito de PIS e também de COFINS, a menos que sejam vedados expressamente pela Lei n° 10.637/2002 ou pela Lei n°. 10.833/2003”. O Recurso Voluntário apresentado foi submetido à apreciação desta c. Turma em sessão de 15/04/2019, a qual, por meio da Resolução n o 3001-000.184 (doc. fls. 863 a 869), resolveu converter o julgamento em diligência à unidade de origem com vista a adotar as seguintes providências: “01) Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do Recurso Voluntário do contribuinte; 02) Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no DACON/DCTF; 03) Caso entenda necessário, intimar a empresa para apresentar outros documentos que julgar pertinentes; 04) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados; e, 05) Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, se manifestar”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba-SP (DRF/Piracicaba), após analisar a grande quantidade de documentos trazidos pela recorrente em sede de Recurso Voluntário, emitiu a Informação Fiscal SEORT/DRF/PCA, de 23 de agosto de 2019 (doc. fls. 871 a 874), por meio do qual, em síntese, informa que (grifei): a) a DCTF não foi retificada para a apuração que a empresa entende devida, fato que determinou a negativa do direito creditório pleiteado, tendo em vista a ausência de saldo disponível no pagamento; b) as alegações apresentadas para a alteração da base de cálculo do tributo são as mesmas presentes em outro processo julgado neste CARF, tendo Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908254/2012-23 sido anexados os mesmos elementos de prova, chegando os julgadores às mesmas conclusões; c) a contribuinte juntou ao Recurso Voluntário: “12. O DACON original (fls. 113 a 129) – apesar de existir um demonstrativo retificador (ao contrário do que foi verificado em outros processos – outros períodos de apuração), a empresa anexou o DACON original. A despeito dessa falta de cuidado por parte da empresa, que deveria estar atenta aos documentos trazidos ao processo, tendo em vista que o ônus probatório é seu, o DACON retificador pode ser consultado nos sistemas informatizados da RFB. Contudo, por si só, não faz prova do direito creditório, porquanto está divergente da DCTF e não está acompanhado de documentos robustos que comprovem a redução do valor apurado do tributo, segundo discorre o último parágrafo do trecho do Acórdão reproduzido anteriormente. 13. Notas Fiscais (fls. 130 a 141) – como dito pela empresa, foi apresentada apenas uma amostra das notas fiscais (serviços e mercadorias) que teriam sido utilizadas para alargar a base de cálculo dos créditos escriturais apurados no mês em comento. Tais documentos, tomados isoladamente, discriminando mercadorias e serviços diversos, não possuem o condão de comprovar a essencialidade e a relevância para a atividade produtiva ou a prestação de serviços determinantes a caracterizá- los como insumos passíveis de gerarem crédito na apuração do PIS/COFINS. Ademais, não há inclusive como se determinar se tais notas fiscais dizem respeito aos insumos acrescidos à base de créditos ou se já faziam parte do rol de créditos (mercadorias e serviços) informados originariamente. 14. Livro Diário (fls. 142 a 860) – foi apresentada cópia integral do Livro Diário do mês de abril de 2010 (719 folhas em PDF), sem qualquer destaque ou individualização do que se pretendia comprovar com tal documento. É cediço que nos pleitos de restituição/compensação o ônus da prova é dos contribuintes. Assim, a simples apresentação de uma massa de documentos não constituem, a nosso ver, comprovação dos créditos pleiteados. d) entende-se que “as provas trazidas junto ao Recurso Voluntário não se mostram suficientes a garantir liquidez e certeza ao crédito pleiteado”. Intimada a se manifestar sobre as conclusões advindas da Informação Fiscal produzida, a recorrente alegou em síntese que: 1. a ausência de retificação da DACON/DCTF jamais poderia configurar óbice ao reconhecimento do direito creditório pleiteado; 2. inexiste vinculação lógica e processual entre o possível indeferimento de outras compensações da mesma contribuinte por suposta falta de provas em outros processos, tendo o processo citado pela fiscalização sequer transitado em julgado; Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908254/2012-23 3. a Fiscalização não teria procedido o adequado cotejo das informações e documentos devidamente apresentados, realizando apenas uma análise isolada das Notas Fiscais e do Livro Diário apresentados, mas o conjunto probatório colacionado aos autos deve ser analisado conjuntamente, dentro do contexto no qual se encontra inserido, e não de forma isolada; 4. os documentos contábeis/fiscais foram colacionados aos autos para corroborar os esclarecimentos trazidos tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, sendo importante destacar que o Recurso Voluntário interposto teria apontado de forma correta qual a origem do crédito pleiteado (“serviços de ferramentaria, usinagem de peças e de manutenção de máquinas; armazenagem de mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para manutenção de máquinas e equipamentos e outros insumos”); 5. trouxe aos autos notas fiscais que comprovavam exatamente quais os itens que teriam originado o creditamento e a íntegra de seu Livro Diário, de modo a comprovar que os itens que originaram o creditamento tinham sido devidamente contabilizados pela empresa, de forma que bastaria um simples cotejo entre estes para atestar que os insumos apresentados tiveram sua aquisição devidamente escriturada, razão pela qual o crédito ora pleiteado deve ser integralmente deferido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908254/2012-23 Há também arguição de preliminar de nulidade do processo administrativo, a qual se passa então a analisar. Preliminar de nulidade A recorrente defende inicialmente a nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ/Belo Horizonte. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de fls. 049, que não homologou a compensação declarada. Nulidade do Despacho Decisório não há, visto que foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito, à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pelo próprio recorrente, e consignou de forma clara e objetiva os motivos pelos quais não homologou a compensação declarada. Não existe assim qualquer indício que denote vício irremediável. Também não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou a não homologação e teve ao longo do presente litígio diversas oportunidades de juntar aos autos os documentos e informações que entende capazes de reverter a decisão administrativa. Não restou provada, a meu ver, qualquer violação às determinações contidas no Decreto n o 70.235/72. Não há também nenhum cerceamento por parte do colegiado de primeira instância, pois a decisão de piso apontou de maneira clara e precisa todos os elementos que levaram a unidade jurisdicionante a concluir pela existência do crédito dentro dos limites reconhecidos. Vejo que está correto e bem fundamentado o Acórdão recorrido, ao concluir pela Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908254/2012-23 inexistência de nulidade no Despacho Decisório arguida pela impugnante e manter a não homologação do crédito pleiteado. A recorrente defende a nulidade da decisão de primeira instância alegando que a autoridade julgadora não teria analisado exaustivamente os fatos alegados nem solicitado diligências para comprovar as alegações existentes no processo, afrontando o princípio da verdade material. Ora, o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já estão inócuas frente ao julgado. Não está assim, o julgador, jungido às minúcias de todos os argumentos lançados pela parte. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Em nenhum momento teria a decisão recorrida deixado de analisar fundamentos utilizados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação, o que poderia implicar em cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 14986.39492.261011.1.3.04- 0629, de 26/10/2011 (doc. fls. 044 a 048), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior da COFINS, a partir de créditos decorrentes do DARF de 25/05/2010, no montante de R$ 317.986,21, relativo ao período de apuração encerrado em 30/04/2010. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de IRPJ relativo ao período de apuração de SET/2011, em montante de R$ 44.186,43. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DRF/Piracicaba, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 30/04/2010, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação vindicada, fundamentando-se a decisão Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908254/2012-23 nos argumentos de que a impugnante não teria comprovado o erro capaz de alterar o fundamento do Despacho Decisório, pela ausência de indicação precisa de sua ocorrência e dos documentos fiscais e contábeis que atestem a diferença supostamente paga a maior (fls. 094 e ss. – destaques nossos): “Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos valores corretos em Dacon retificador ou em demonstrativo integrante da manifestação de inconformidade não é suficiente para comprovar erro nas informações prestadas originalmente na DCTF, de forma a evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e liquidez do crédito. A comprovação do erro se faz pela indicação precisa de sua ocorrência e dos documentos fiscais e contábeis que atestem a diferença supostamente paga a maior ou indevidamente frente à apuração do tributo pago e confessado na DCTF que serviu de base para a fundamentação do Despacho Decisório. No processo, não há prova da ocorrência do erro propalado”. Não vejo fundamento para reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Explico. Inicialmente, cumpre-nos destacar que está correta afirmação da recorrente de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Retificar as declarações que presta ao Fisco em conformidade com as normas editadas, para bem representar a realidade de sua escrita fiscal e contábil, é direito do contribuinte, mas também seu dever. É seu dever estar em conformidade com atos, normas e leis com vistas ao efetivo cumprimento da legislação tributária. A recorrente tem defendido desde a instauração do litígio que teria deixado de tomar crédito das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS no período de agosto de 2006 a junho de 2011, para desconto do valor das contribuições apuradas no período, o que teria resultado, em relação ao período de apuração em análise neste processo, no recolhimento de R$ 317.986,21, quando o valor correto devido seria de R$ 279.673,17. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É sempre bom lembrar que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908254/2012-23 art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem- se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Mas também é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Deixa-se o célere procedimento do batimento eletrônico de dados passando a torna-se necessário o correspondente embasamento documental. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Parte-se assim do pressuposto de que todas as informações prestadas pelo contribuinte estão conformes com o que estabelece a legislação (compliance) e, então, homologa-se a Declaração de Compensação, formal ou tacitamente, pelo transcurso do prazo quinquenal neste último caso. Somente se constatada divergência entre o que o contribuinte declara e o que os sistemas tomam como verdadeiro se torna necessária a intervenção da fiscalização, antes de se reconhecer o direito ao crédito. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF ou do DACON. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Está correta a decisão de piso nesse sentido, posto que a recorrente não fez uma coisa nem outra. Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908254/2012-23 Tanto a decisão recorrida quanto a Informação Fiscal atestam que a recorrente não fez indicação precisa do erro ocorrido, dos documentos fiscais e dos lançamentos contábeis que atestam a diferença supostamente paga a maior. Na Manifestação de Inconformidade, além de arguir a nulidade do Despacho Decisório, sustentou que teria retificado o DACON reduzindo o débito para o montante devido, sem trazer, contudo, quaisquer documentos ou elementos que comprovassem a liquidez e certeza do crédito, além de planilha e cópias de declarações e demonstrativos de autoria da própria empresa. Tenho defendido o entendimento de que é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e, ainda, que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Defendo que a possibilidade de se admitir prova documental nesse momento processual é limitada, contemplando as hipóteses de impossibilidade de apresentação na impugnação por motivo de força maior, por referir-se a fato ou direito superveniente ou para contrapor fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente, conforme já estabelecidos no § 4 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/72. Excepcionalmente, a meu ver, pode-se ainda admitir a apresentação de novos documentos em Recurso Voluntário, quando estes se destinem a complementar documentos e informação já trazidos quando da instauração do litígio. Por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, a vedação constante do próprio art. 16 do Decreto n o 70.235/72 pode ser afastada quando os documentos probatórios trazidos aos autos estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, a apresentação das provas em sede de Recurso Voluntário somente pode ser feita desde que não implique em nenhuma inovação. Esta é a conclusão a que chegou a CSRF no Acórdão n o 9101-003.003 3 , que acompanho. Desta maneira, verificando-se estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso dos autos, como visto, a recorrente não trouxe documento hábil a comprovar seu direito, o que afastaria ainda, a meu ver, até a possibilidade de converter o julgamento em diligência. Contudo, à vista da grande quantidade de documentos acostados em sede de Recurso Voluntário, fui vencido na análise anterior feita por este colegiado, o que resultou na conversão do julgamento em diligência. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia posta a seu julgar. 3 Acórdão n o 9101-003.003 “PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida”. (Processo n o 16327.001227/200542, sessão de 8 de agosto de 2017) Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908254/2012-23 Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Não cabe, a meu ver, a simples alegação de busca da verdade material para que se almeje suprir deficiência probatória deixada pelo contribuinte em requerimento de reconhecimento de direito creditório. Nesse sentido, peço licença para agregar aos meus os argumentos tomados do voto condutor do Acórdão n o 3401-003.096, de relaria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096) Não obstante, tendo o julgamento sido convertido em Resolução para solicitação de diligência, vejo que a autoridade fiscal, ao analisar a vasta documentação juntada aos autos, chegou à conclusão de que as provas trazidas junto ao Recurso Voluntário não se mostraram suficientes a garantir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. De fato, ainda que se tenha alegado que os créditos decorreriam de “serviços de ferramentaria, usinagem de peças e de manutenção de máquinas; armazenagem de mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção de máquinas e equipamentos e outros insumos” e que os documentos fiscais, por amostragem, demonstrariam o que teria originado o creditamento, a partir de seu cotejo, nesse tipo de pleito é imperiosa, em meu entender, a individualização do que se pretende comprovar, como ressaltado na Informação Fiscal. Como bem destacado naquele documento, “a simples apresentação de uma massa de documentos não constituem, a nosso ver, comprovação dos créditos pleiteados”. Como bem assevera o relatório de diligência, a apresentação da documentação deve ainda estar acompanhada de esclarecimentos analíticos para demonstrar quais despesas dedutíveis no regime da não-cumulatividade deixaram de ser consideradas, seu eventual impacto na apuração do tributo e outros elementos e informações que poderiam servir para comprovar o enquadramento do dispêndio no conceito de insumos para fins de direito creditório no regime não cumulativo. É clara a necessidade de individualização dos insumos utilizados, sua vinculação ao processo produtivo da empresa e a caracterização inequívoca de sua essencialidade e relevância para a atividade produtiva ou a prestação de serviços, para caracterizá-los como insumos passíveis de gerarem crédito na apuração do PIS/COFINS. Tal condição, em momento algum, a recorrente logrou êxito em demonstrar, como destaca a Informação Fiscal. Ademais, como também ressalta a fiscalização, não há como se determinar se as notas fiscais apresentadas dizem respeito aos créditos que já faziam parte do rol de créditos decorrentes de mercadorias e serviços informados originariamente na DACON. Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.468 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908254/2012-23 À vista de todo o exposto, em meu sentir, não se desincumbiu a recorrente de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Nesses termos, entendo que não há qualquer fundamento que me permita decidir pela reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8517478 #
Numero do processo: 13888.908278/2012-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13888.908278/2012-82

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6286500

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.469

nome_arquivo_s : Decisao_13888908278201282.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Luis Felipe de Barros Reche

nome_arquivo_pdf_s : 13888908278201282_6286500.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8517478

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937632804864

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-23T22:29:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-23T22:29:47Z; Last-Modified: 2020-10-23T22:29:47Z; dcterms:modified: 2020-10-23T22:29:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-23T22:29:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-23T22:29:47Z; meta:save-date: 2020-10-23T22:29:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-23T22:29:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-23T22:29:47Z; created: 2020-10-23T22:29:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-10-23T22:29:47Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-23T22:29:47Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.908278/2012-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.469 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de setembro de 2020 Recorrente ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 82 78 /2 01 2- 82 Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.469 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908278/2012-82 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) supostamente recolhida indevidamente, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 41035463 emitido eletronicamente em 05/12/2012, referente ao PER/DCOMP nº 08901.44100.201211.1.3.04-1134. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de R$38.652,86, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/05/2011. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada Não Foi Homologada. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 17/12/2012, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 16/01/2013, ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos fatos. Em preliminar, argui a nulidade do despacho decisório, ante a aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para a não-homologação da compensação declarada. No mérito, destaca os procedimentos administrativos motivadores do PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, tendo procedido à revisão dos Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.469 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908278/2012-82 créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de agosto/2006 a junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior. No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior de COFINS, com base no Dacon original, tendo o débito sido reduzido com a retificação do Dacon, daí decorrendo o crédito apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação com o débito especificado no PER/DCOMP. Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96, apurando crédito passível de restituição, o qual pode ser compensado com débitos próprios do contribuinte, não havendo razão justificável para a não homologação da compensação declarada. Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente manifestação de inconformidade seja provida, culminando no reconhecimento integral da compensação. A DRF de origem se manifestou pela tempestividade da manifestação de inconformidade, consoante documentos anexados”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/Belo Horizonte), por meio do Acórdão n o 02-61.106 – 2ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 076 a 080) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2011 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho Decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, e a tramitação do processo se dá em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A contribuinte foi regularmente cientificada em 25/11/2014, pelo recebimento da Intimação n o 798/2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba-SP, pelo que se extrai do Termo de Abertura de Documento (doc. fls. 084). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 11/12/2014 interpôs tempestivamente o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 087 a 097), como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 086). No documento, alega, em síntese, que: i) o Acórdão da DRJ/Belo Horizonte teria reiterado o despacho decisório considerando que não se demonstrou a certeza e liquidez do valor a ser compensado e que a simples indicação de supostos valores corretos em DACON 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.469 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908278/2012-82 retificador ou demonstrativo integrante da manifestação de inconformidade não seria suficiente para comprovar erro nas informações prestadas originalmente, mas este entendimento “não merece prosperar, posto que fundamentou a não homologação do pedido de compensação da Recorrente somente na divergência entre as informações do DACON e da DCTF, sem qualquer julgamento acerca das alegações e documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, contrariando preceitos do processo administrativos já consagrados por este E. Conselho e mesmo o direito de crédito garantido pelo regime de incidência não cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS”; ii) o Acórdão recorrido também afastou a preliminar de nulidade do despacho decisório por considerar que o mesmo não implicou cerceamento do seu direito de defesa ou qualquer outro requisito de nulidade do Decreto n° 70.235/72, mas “não observou que o despacho decisório somente se limitou a afirmar que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, de modo a não restar crédito disponível para a compensação pretendida”, ignorando completamente as alegações e documentos juntados pela empresa e limitando-se a afirmar que a divergência entre os valores do DACON e da DCTF, não retificada, seria suficiente para indeferir a compensação pretendida, vista a não demonstração do erro no recolhimento anterior pelo contribuinte; iii) no processo administrativo impera o princípio da verdade material, o qual “obriga a autoridade administrativa a analisar exaustivamente os fatos alegados pelos contribuintes, solicitando inclusive diligências e apresentação de novas provas das alegações existentes no processo”, de forma que não pode o julgador simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem analisar os demais documentos pertinentes à operação, de forma que “tanto o despacho decisório quanto o acórdão recorrido não podem ser mantidos, uma vez que nenhum apresentou a fundamentação necessária para a não homologação do pedido de compensação com base na análise dos documentos apresentados pelo contribuinte”; iv) embora não tenha promovido a retificação da DCTF, os valores informados no DACON retificador a título de crédito, reduzindo o montante da COFINS apurada, mereceriam uma análise mais cuidadosa por parte do julgador, sob risco de caracterizar cerceamento do direito de defesa da Recorrente; v) em julho de 2011, após ter realizado uma revisão dos créditos das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS tomados no período de agosto de 2006 a junho de 2011, para desconto do valor das contribuições apuradas no período, verificou que teria deixado de tomar crédito das referidas contribuições, o que resultou no seu pagamento da contribuição PIS/Pasep e da COFINS a maior durante todo o período revisado; vi) no presente caso, teria apurado “pagamento a maior de COFINS (cód. 5856, PA 30/04/2011) no valor original de R$ 52.296,44. Nesse passo, o DACON original (DOC. 01), referente a apuração de abril/2011 apontava débito de COFINS a pagar de R$308.376,39, o qual fora liquidado pela Recorrente em 25/05/2011 (DACON retificador juntado com a manifestação de inconformidade). Com a retificação do DACON e a contabilização dos créditos, o débito de Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.469 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908278/2012-82 COFINS foi reduzido para R$ 256.079,95, justificando o crédito cuja compensação é pleiteada”; vii) no período em questão, teria tomado créditos “sobre serviços de ferramentaria, usinagem de peças e de manutenção de máquinas; armazenagem de mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção de máquinas e equipamentos e outros insumos, conforme exemplificado (por amostragem) pelas notas fiscais anexas, escrituradas no Livro Diário (DOCs.02 e 03), ou seja, bens e serviços atrelados à sua atividade econômica, a fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores”; viii) os arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 garantem aos contribuintes optantes pelo regime não cumulativo a apropriação dos créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e, quando o dispositivo legal utiliza o termo insumo, “o faz com o mesmo sentido de custos de produção. Na verdade, "custo" e "insumo" são termos que refletem a mesma realidade, qual seja, os gastos realizados pela empresa na aquisição de bens e serviços utilizados na produção de outros bens ou serviços”; e ix) seria “inexorável a conclusão de que insumo e custo possuem o mesmo sentido e refletem a mesma realidade, razão pela qual, todos os itens que compõem o custo de produção ensejam o direito ao credito de PIS e também de COFINS, a menos que sejam vedados expressamente pela Lei n° 10.637/2002 ou pela Lei n°. 10.833/2003”. O Recurso Voluntário apresentado foi submetido à apreciação desta c. Turma em sessão de 16/04/2019, a qual, por meio da Resolução n o 3001-000.199 (doc. fls. 942 a 948), resolveu converter o julgamento em diligência à unidade de origem com vista a adotar as seguintes providências: “01) Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do Recurso Voluntário do contribuinte; 02) Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no DACON/DCTF; 03) Caso entenda necessário, intimar a empresa para apresentar outros documentos que julgar pertinentes; 04) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados; e, 05) Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, se manifestar”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba-SP (DRF/Piracicaba), após analisar a grande quantidade de documentos trazidos pela recorrente em sede de Recurso Voluntário, emitiu a Informação Fiscal SEORT/DRF/PCA, de 23 de agosto de 2019 (doc. fls. 950 a 954), por meio do qual, em síntese, informa que (grifei): a) a DCTF não foi retificada para a apuração que a empresa entende devida, fato que determinou a negativa do direito creditório pleiteado, tendo em vista a ausência de saldo disponível no pagamento; b) ao contrário do que diz a contribuinte desde sua manifestação de inconformidade, também não houve a retificação da apuração do tributo Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.469 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908278/2012-82 no DACON e o valor da COFINS apurada via DACON é o mesmo declarado em DCTF, qual seja, R$ 308.376,39 (com diferença de centavos), que é o mesmo do valor do pagamento efetuado pela empresa , ou seja, todas as declarações transmitidas pela contribuinte apontam para a ausência de pagamento indevido ou a maior; c) as alegações apresentadas para a alteração da base de cálculo do tributo são as mesmas presentes em outro processo julgado neste CARF, tendo sido anexados os mesmos elementos de prova, chegando os julgadores às mesmas conclusões; d) a contribuinte juntou ao Recurso Voluntário: “16. O DACON original (fls. 98 a 114) – documento sobre o qual já se discorreu acima no tocante à falta de transmissão do documento retificador, que demonstraria, ainda que primariamente, a apuração do tributo que a empresa entende como correta. Contudo, ainda que presente o documento retificador, por se tratar apenas de um demonstrativo, quando em desacordo com o declarado em DCTF e destituído de robustos elementos de prova dos motivos que levaram à redução do valor apurado de tributo, não faz prova, por si só, do direito creditório pleiteado. 17. Notas Fiscais (fls. 115 a 127) – como dito pela empresa, foi apresentada apenas uma amostra das notas fiscais (serviços e mercadorias) que teriam sido utilizadas para alargar a base de cálculo dos créditos escriturais apurados no mês em comento. Tais documentos, tomados isoladamente, discriminando mercadorias e serviços diversos, não possuem o condão de comprovar a essencialidade e a relevância para a atividade produtiva ou a prestação de serviços determinantes a caracterizá- los como insumos passíveis de gerarem crédito na apuração do PIS/COFINS. Ademais, não há inclusive como se determinar se tais notas fiscais dizem respeito aos insumos acrescidos à base de créditos ou se já faziam parte do rol de créditos (mercadorias e serviços) informados originariamente. 18. Livro Diário (fls. 128 a 939) – foi apresentada cópia integral do Livro Diário do mês de abril de 2011 (812 folhas em PDF), sem qualquer destaque ou individualização do que se pretendia comprovar com tal documento. É cediço que nos pleitos de restituição/compensação o ônus da prova é dos contribuintes. Assim, a simples apresentação de uma massa de documentos não constituem, a nosso ver, comprovação dos créditos pleiteados”; e) à vista do exposto, aliado ao fato de não ter sido apresentada apuração retificadora da COFINS devida no período sob análise mediante DACON retificador, entende-se que “as provas trazidas junto ao Recurso Voluntário não se mostram suficientes a garantir liquidez e certeza ao crédito pleiteado”. Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.469 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908278/2012-82 Intimada a se manifestar sobre as conclusões advindas da Informação Fiscal produzida, a recorrente alegou em síntese que: 1. a ausência de retificação da DACON/DCTF jamais poderia configurar óbice ao reconhecimento do direito creditório pleiteado; 2. inexiste vinculação lógica e processual entre o possível indeferimento de outras compensações da mesma contribuinte por suposta falta de provas em outros processos, tendo o processo citado pela fiscalização sequer transitado em julgado; 3. a Fiscalização não teria procedido o adequado cotejo das informações e documentos devidamente apresentados, realizando apenas uma análise isolada das Notas Fiscais e do Livro Diário apresentados, mas o conjunto probatório colacionado aos autos deve ser analisado conjuntamente, dentro do contexto no qual se encontra inserido, e não de forma isolada; 4. os documentos contábeis/fiscais foram colacionados aos autos para corroborar os esclarecimentos trazidos tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, sendo importante destacar que o Recurso Voluntário interposto teria apontado de forma correta qual a origem do crédito pleiteado (“serviços de ferramentaria, usinagem de peças e de manutenção de máquinas; armazenagem de mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para manutenção de máquinas e equipamentos e outros insumos”); 5. trouxe aos autos notas fiscais que comprovavam exatamente quais os itens que teriam originado o creditamento e a íntegra de seu Livro Diário, de modo a comprovar que os itens que originaram o creditamento tinham sido devidamente contabilizados pela empresa, de forma que bastaria um simples cotejo entre estes para atestar que os insumos apresentados tiveram sua aquisição devidamente escriturada, razão pela qual o crédito ora pleiteado deve ser integralmente deferido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.469 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908278/2012-82 Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há também arguição de preliminar de nulidade do processo administrativo, a qual se passa então a analisar. Preliminar de nulidade A recorrente defende inicialmente a nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ/Belo Horizonte. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de fls. 032, que não homologou a compensação declarada. Nulidade do Despacho Decisório não há, visto que foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito, à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pelo próprio recorrente, e consignou de forma clara e objetiva os motivos pelos quais não homologou a compensação declarada. Não existe assim qualquer indício que denote vício irremediável. I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.469 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908278/2012-82 Também não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou a não homologação e teve ao longo do presente litígio diversas oportunidades de juntar aos autos os documentos e informações que entende capazes de reverter a decisão administrativa. Não restou provada, a meu ver, qualquer violação às determinações contidas no Decreto n o 70.235/72. Não há também nenhum cerceamento por parte do colegiado de primeira instância, pois a decisão de piso apontou de maneira clara e precisa todos os elementos que levaram a unidade jurisdicionante a concluir pela existência do crédito dentro dos limites reconhecidos. Vejo que está correto e bem fundamentado o Acórdão recorrido, ao concluir pela inexistência de nulidade no Despacho Decisório arguida pela impugnante e manter a não homologação do crédito pleiteado. A recorrente defende a nulidade da decisão de primeira instância alegando que a autoridade julgadora não teria analisado exaustivamente os fatos alegados nem solicitado diligências para comprovar as alegações existentes no processo, afrontando o princípio da verdade material. Ora, o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já estão inócuas frente ao julgado. Não está assim, o julgador, jungido às minúcias de todos os argumentos lançados pela parte. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Em nenhum momento teria a decisão recorrida deixado de analisar fundamentos utilizados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação, o que poderia implicar em cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 08901.44100.201211.1.3.04- 1134, de 20/12/2011 (doc. fls. 027 a 031), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior da COFINS, a partir de créditos decorrentes do DARF de 25/05/2011, no montante de R$ 308.376,39, relativo ao período de apuração encerrado em 30/04/2011. Com Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.469 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908278/2012-82 base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de IRPJ relativo ao período de apuração de NOV/2011, em montante de R$ 41.234,87. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DRF/Piracicaba, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 30/04/2011, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação vindicada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que a impugnante não teria comprovado o erro capaz de alterar o fundamento do Despacho Decisório, pela ausência de indicação precisa de sua ocorrência e dos documentos fiscais e contábeis que atestem a diferença supostamente paga a maior (fls. 079 e ss. – destaques nossos): “Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos valores corretos em Dacon retificador ou em demonstrativo integrante da manifestação de inconformidade não é suficiente para comprovar erro nas informações prestadas originalmente na DCTF, de forma a evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e liquidez do crédito. A comprovação do erro se faz pela indicação precisa de sua ocorrência e dos documentos fiscais e contábeis que atestem a diferença supostamente paga a maior ou indevidamente frente à apuração do tributo pago e confessado na DCTF que serviu de base para a fundamentação do Despacho Decisório. No processo, não há prova da ocorrência do erro propalado”. Não vejo fundamento para reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Explico. Inicialmente, cumpre-nos destacar que está correta afirmação da recorrente de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Retificar as declarações que presta ao Fisco em conformidade com as normas editadas, para bem representar a realidade de sua escrita fiscal e contábil, é direito do contribuinte, mas também seu dever. É seu dever estar em conformidade com atos, normas e leis com vistas ao efetivo cumprimento da legislação tributária. A recorrente tem defendido desde a instauração do litígio que teria deixado de tomar crédito das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS no período de agosto de 2006 a junho de Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.469 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908278/2012-82 2011, para desconto do valor das contribuições apuradas no período, o que teria resultado, em relação ao período de apuração em análise neste processo, no recolhimento de R$ 308.376,40, quando o valor correto devido seria de R$ 256.079,95. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É sempre bom lembrar que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem- se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Mas também é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Deixa-se o célere procedimento do batimento eletrônico de dados passando a torna-se necessário o correspondente embasamento documental. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Parte-se assim do pressuposto de que todas as informações prestadas pelo contribuinte estão conformes com o que estabelece a legislação (compliance) e, então, Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.469 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908278/2012-82 homologa-se a Declaração de Compensação, formal ou tacitamente, pelo transcurso do prazo quinquenal neste último caso. Somente se constatada divergência entre o que o contribuinte declara e o que os sistemas tomam como verdadeiro se torna necessária a intervenção da fiscalização, antes de se reconhecer o direito ao crédito. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF ou do DACON. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Está correta a decisão de piso nesse sentido, posto que a recorrente não fez uma coisa nem outra. Tanto a decisão recorrida quanto a Informação Fiscal atestam que a recorrente não fez indicação precisa do erro ocorrido, dos documentos fiscais e dos lançamentos contábeis que atestam a diferença supostamente paga a maior. Na Manifestação de Inconformidade, além de arguir a nulidade do Despacho Decisório, sustentou que teria retificado o DACON reduzindo o débito para o montante devido, sem trazer, contudo, quaisquer documentos ou elementos que comprovassem a liquidez e certeza do crédito, além de planilha e cópias de declarações e demonstrativos de autoria da própria empresa. Além disso, como asseverado pela decisão recorrida, o DACON apresentava um valor devido das contribuições ainda maior que o valor registrado na DCTF e declarado como devido. Tenho defendido o entendimento de que é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e, ainda, que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Defendo que a possibilidade de se admitir prova documental nesse momento processual é limitada, contemplando as hipóteses de impossibilidade de apresentação na impugnação por motivo de força maior, por referir-se a fato ou direito superveniente ou para contrapor fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente, conforme já estabelecidos no § 4 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/72. Excepcionalmente, a meu ver, pode-se ainda admitir a apresentação de novos documentos em Recurso Voluntário, quando estes se destinem a complementar documentos e informação já trazidos quando da instauração do litígio. Por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, a vedação constante do próprio art. 16 do Decreto n o 70.235/72 pode ser afastada quando os documentos probatórios trazidos aos autos estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, a apresentação das provas em sede de Recurso Voluntário somente pode ser feita desde que não implique em nenhuma inovação. Esta é a conclusão a que chegou a CSRF no Acórdão n o 9101-003.003 3 , que acompanho. 3 Acórdão n o 9101-003.003 “PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida”. (Processo n o 16327.001227/200542, sessão de 8 de agosto de 2017) Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.469 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908278/2012-82 Desta maneira, verificando-se estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso dos autos, como visto, a recorrente não trouxe documento hábil a comprovar seu direito, o que afastaria ainda, a meu ver, até a possibilidade de converter o julgamento em diligência. Contudo, à vista da grande quantidade de documentos acostados em sede de Recurso Voluntário, fui vencido na análise anterior feita por este colegiado, o que resultou na conversão do julgamento em diligência. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia posta a seu julgar. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Não cabe, a meu ver, a simples alegação de busca da verdade material para que se almeje suprir deficiência probatória deixada pelo contribuinte em requerimento de reconhecimento de direito creditório. Nesse sentido, peço licença para agregar aos meus os argumentos tomados do voto condutor do Acórdão n o 3401-003.096, de relaria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096) Não obstante, tendo o julgamento sido convertido em Resolução para solicitação de diligência, vejo que a autoridade fiscal, ao analisar a vasta documentação juntada aos autos, chegou à conclusão de que as provas trazidas junto ao Recurso Voluntário não se mostraram suficientes a garantir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. De fato, ainda que se tenha alegado que os créditos decorreriam de “serviços de ferramentaria, usinagem de peças e de manutenção de máquinas; armazenagem de mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção de máquinas e equipamentos e outros insumos” e que os documentos fiscais, por amostragem, demonstrariam o que teria originado o creditamento, a partir de seu cotejo, nesse tipo de pleito é imperiosa, em meu entender, a individualização do que se pretende comprovar, como ressaltado na Informação Fiscal. Como bem destacado naquele documento, “a simples apresentação de uma massa de documentos não constituem, a nosso ver, comprovação dos créditos pleiteados”. Como bem assevera o relatório de diligência, a apresentação da documentação deve ainda estar acompanhada de esclarecimentos analíticos para demonstrar quais despesas Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.469 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908278/2012-82 dedutíveis no regime da não-cumulatividade deixaram de ser consideradas, seu eventual impacto na apuração do tributo e outros elementos e informações que poderiam servir para comprovar o enquadramento do dispêndio no conceito de insumos para fins de direito creditório no regime não cumulativo. É clara a necessidade de individualização dos insumos utilizados, sua vinculação ao processo produtivo da empresa e a caracterização inequívoca de sua essencialidade e relevância para a atividade produtiva ou a prestação de serviços, para caracterizá-los como insumos passíveis de gerarem crédito na apuração do PIS/COFINS. Tal condição, em momento algum, a recorrente logrou êxito em demonstrar, como destaca a Informação Fiscal. Ademais, como também ressalta a fiscalização, não há como se determinar se as notas fiscais apresentadas dizem respeito aos créditos que já faziam parte do rol de créditos decorrentes de mercadorias e serviços informados originariamente na DACON. À vista de todo o exposto, em meu sentir, não se desincumbiu a recorrente de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Nesses termos, entendo que não há qualquer fundamento que me permita decidir pela reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0