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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4602299 #
Numero do processo: 13738.000030/2002-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. NÃO-ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES. CONSEQÜÊNCIAS. Não se justifica, a reforma da r. decisão recorrida, se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento do ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termo s do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 29/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. NÃO-ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES. CONSEQÜÊNCIAS. Não se justifica, a reforma da r. decisão recorrida, se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento do ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13738.000030/2002­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.072  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  INGERSOLL­RAND DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO.  NÃO­ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E  INFORMAÇÕES.  CONSEQÜÊNCIAS.  Não se justifica, a reforma da r. decisão recorrida, se tanto na fase instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente  para  descaracterizar  a  motivação  invocada  pela  d.  Fiscalização, para o indeferimento do ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termo s do voto do relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 29/04/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 00 30 /2 00 2- 13 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13738.000030/2002­13  Acórdão n.º 3302­002.072  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  No dia 11/01/2002 a empresa INGERSOLL­RAND DO BRASIL LTDA., já  qualificada  nos  autos,  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  de  IPI  (exportação),  relativo  ao  4º  trimestre  de  2001,  e,  posteriormente,  apresentou  pedidos  de  compensação  vinculados ao crédito pleiteado.  Com  a  finalidade  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  bem  como  dos  créditos  e  débitos  constantes  nas  cópias  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  apresentados  junto  com  a  inicial,  a  empresa  interessada  foi  intimada  a  apresentar  livros,  documentos  e  informações.  A  empresa  interessada  não  atendeu  a  intimação  e,  transcorridos  mais  de  duas  semanas  do  prazo  concedido  na  intimação,  a  Autoridade  competente  da  RFB  indeferiu o pleito da  recorrente por  falta de prova do direito  alegado, nos  termos do Parecer  SEORT/DRF/OSA Nº 725/2006 e Despacho Decisório de fls­e. 145/146 (Papel ­ fls. 110/111).  Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou  com manifestação de inconformidade, na qual alega que o despacho decisório desconsiderou os  documentos  juntados  por  ocasião  do  pedido,  que  seja  autorizado  a  juntada  posterior  de  documentos,  inclusive  os  já  objeto  da  intimação,  a  realização  de  perícia  para  demonstrar  o  direito ao crédito presumido e que o processo seja baixado em diligência para que se intime a  empresa  a  apresentar  todos  os  documentos  necessários  a  instrução  da  manifestação  de  inconformidade.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  14­18.229,  de  25/01/2008,  cuja  ementa  abaixo se transcreve.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NÃO­ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  LIVRO  FISCAL.  CONSEQÜÊNCIAS.  Indefere­se  o  pedido  de  ressarcimento  se  não  for  atendido  o  prazo  estipulado  para  o  fornecimento  de  informações  importantes  contidas  em  livros  e  documentos  fiscais,  sendo  o  arquivamento o destino do processo.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  instrução  processual  é  concentrada  no  momento  da  impugnação.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à.  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  RESSARCIMENTO  DO  IPI.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13738.000030/2002­13  Acórdão n.º 3302­002.072  S3­C3T2  Fl. 4          3 Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Desta  decisão  a  empresa  interessada  tomou  ciência  no  dia  26/08/2010,  conforme  histórico  SEDEX  de  fl.  230,  e,  no  dia  27/09/2010,  ingressou  com  o  recurso  voluntário de fls. 209/225, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi sorteado para relatar.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário do contribuinte foi apresentado dentro do prazo legal e  está conforme a lei. Dele se conhece.  Como relatado, a empresa recorrente ingressou com pedido de ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  e,  intimada  a  apresentar  documentos  e  informações  comprobatórios do crédito pleiteado, a empresa não atendeu a intimação e, consequentemente,  a Autoridade competente da RFB indeferiu o pedido de ressarcimento.  Nas  suas  alegações  a  recorrente  solicita  a  realização  de  perícia  para  comprovar a existência do crédito pleiteado e a realização de diligência para que seja intimada  a apresentar a documentação comprobatória do crédito pleiteado.  Como  bem  disse  decisão  recorrida,  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes para processar e julgar o pleito. Correto, portanto, o indeferimento destes pleitos.  Não há, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa posto que  a negativa de  realização de perícia/diligência  funda­se no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72,  com a redação dada pelo art. 1.º da Lei nº 8.748/1993. É prescindível, também, para a formação  da  convicção  do  relator  deste  recurso,  a  realização  de  perícia/diligência  solicitada  pela  recorrente.  Quanto  ao  mérito,  a  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  de  Julgamento deste CARF julgou, em 30/06/2010, o recurso voluntário constante do Processo nº  13738.000653/2001­13,  também  de  interesse  da  recorrente  e  com  o  mesmo  objeto  deste  processo, para negar provimento ao mesmo, nos termos do Acórdão nº 3402­00.668, da lavra  do Ilustre Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, cuja ementa abaixo se transcreve.  IPI  ­  RESSARCIMENTO  ­  NÃO­ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  LIVRO  FISCAL.  CONSEQÜÊNCIAS.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13738.000030/2002­13  Acórdão n.º 3302­002.072  S3­C3T2  Fl. 5          4 Não se  justifica, a  reforma da r. decisão recorrida,  se  tanto na  fase  instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente  para  descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para  o indeferimento do ressarcimento.  Recurso Negado.  O Ilustre Conselheiro Relator do voto condutor do referido acórdão adotou os  fundamentos do voto da decisão de primeira instância para concluir o seguinte:  Não  se  justifica,  assim  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  que  deve  ser  mantida  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos,  considerando­se  ainda  que  tanto  na  fase  instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  ora  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a motivação  invocada  pela  d.  Fiscalização,  para  o  indeferimento  do  ressarcimento.  Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento  previsto nos §§ 7º e 8° do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da  Lei nº 10.833, de 2003).  Também  aqui  adoto  e  ratifico  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  para,  igualmente  ao  decidido  no  Acórdão  nº  3402­00.668,  concluir  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reforma; que  inexiste  crédito  líquido e  certo  contra a Fazenda Nacional  e  a  favor da  recorrente; e que os débitos indevidamente compensados devem ser cobrados.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator.                                                                    1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13738.000030/2002­13  Acórdão n.º 3302­002.072  S3­C3T2  Fl. 6          5   .                               Fl. 260DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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4577766 #
Numero do processo: 13811.003741/2007-24
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 EMBARGOS. DESCABIMENTO Não cabem embargos quando não for constatada omissão suscitada pela embargante. DILIGÊNCIA. OBJETIVO. CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. O processo deve seguir o princípio da verdade material, princípio este que determina que a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, e, se necessário for, determinar a realização de diligência para formar a sua convicção. Os quesitos formulados pelas partes para constar na diligência são meras sugestões que podem ou não serem acatadas pelo julgador.
Numero da decisão: 1802-001.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por unanimidade de votos em REJEITAR os embargos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 EMBARGOS. DESCABIMENTO Não cabem embargos quando não for constatada omissão suscitada pela embargante. DILIGÊNCIA. OBJETIVO. CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. O processo deve seguir o princípio da verdade material, princípio este que determina que a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, e, se necessário for, determinar a realização de diligência para formar a sua convicção. Os quesitos formulados pelas partes para constar na diligência são meras sugestões que podem ou não serem acatadas pelo julgador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por unanimidade de votos em REJEITAR os embargos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003741/2007­24  Acórdão n.º 1802­001.601  S1­TE02  Fl. 37          2 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003741/2007­24  Acórdão n.º 1802­001.601  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração de autoria da Procuradoria da Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  desta  Turma,  que  por  unanimidade  de  votos  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  entendendo  que  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  não  deveria  subsistir.  Em síntese, versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração, relativo  ao  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  referente ao mês de maio do ano­calendário de 2005 (fl. 16), no valor de R$ 13.198,11.  Os  dispositivos  legais  supostamente  infringidos  constam  na  descrição  dos  fatos e enquadramento legal do auto de infração em comento.  A contribuinte alegava que:  a)  não  estava  obrigada  à  apresentação  mensal  da  DCTF,  mas  apenas  à  obrigação semestral; e  b)  que  ao  calcular  sua  receita  bruta  para  fins  de  observância  da  obrigatoriedade  de  apresentação  mensal  ou  semestral  da  DCTF,  utilizou­se  da  permissão  prevista no artigo 30, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001.  Para melhor ilustração, segue dispositivo legal citado pela Recorrente:  “Art. 30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  § 1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.”  O dispositivo invocado pela Recorrente também encontra­se reproduzido na  IN 247/02, art. 13:  “Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e  das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  destas  contribuições, como receitas financeiras.  §  1º  As  variações monetárias  em  função  da  taxa  de  câmbio,  a  que  se  refere  o  caput,  serão  consideradas,  para  efeito  de  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003741/2007­24  Acórdão n.º 1802­001.601  S1­TE02  Fl. 39          4 determinação da base de cálculo das  contribuições, quando da  liquidação da correspondente operação.  § 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que  trata o § 1º poderão ser consideradas, na determinação da base  de cálculo das contribuições, segundo o regime de competência.  A DRJ  de São  Paulo  (SP)  ao  julgar  a manifestação  de  inconformidade  em  25.05.2010 manifestou seu entendimento através da seguinte ementa:  “A S S U N T O : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  Restando  caracterizada  a  entrega  em  atraso  da  DCTF,  é  devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  DCTF MENSAL. RECEITA BRUTA. O regime de competência é  o  regime  prevalente  adotado  tanto  pelas  leis  comerciais  como  pela  legislação  fiscal  para  a  contabilização  das  receitas,  dos  custos e das despesas, por ser o mais apropriado para refletir a  realidade do patrimônio  líquido e suas alterações. A  legislação  fiscal admite o regime de caixa apenas para reduzido número de  situações, entre as quais não se inclui a determinação do limite  da receita bruta que obriga a apresentação da DCTF mensal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  04/10/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  84  a  88,  em  25/10/010,  onde  reitera  as  mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Esta  Turma  em  11/04/2012,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento em diligência para que fossem juntadas a cópia do LALUR do ano­calendário de  2003 e a cópia completa da DIPJ do exercício de 2004, ano­calendário de 2003. Solicitou­se  também  a  elaboração  de  relatório  circunstanciado  que  demonstrasse  o montante  das  receitas  oferecidas à tributação no ano­calendário de 2003.  Em  05/12/2012,  também  por  unanimidade  a  Turma  deu  provimento  ao  Recurso, tendo o Acórdão a seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF  MENSAL  OU  SEMESTRAL.  RECEITA  BRUTA.  MOMENTO DO RECONHECIMENTO.  Para  os  contribuintes  que  optaram  pelo  regime  de  caixa,  causando descasamento entre a escrituração comercial e fiscal,  deve­se  considerar  o momento  do  recebimento  da  receita  para  enquadramento no artigo 2º ou 3º da IN SRF 482/04.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003741/2007­24  Acórdão n.º 1802­001.601  S1­TE02  Fl. 40          5   A Procuradoria serve­se dos presentes embargos, para alegar que o acórdão  foi omisso, com a seguinte sustentação:   “O  r.  acórdão  proveu  o  recurso  voluntário  se  louvando  em  diligências levadas a efeito pela autoridade fiscal.  Diz a respeito o r. acórdão (fls.36), verbis:  “Esta  Turma  em  11/04/2012,  por  unanimidade  de  votos,  converteu o  julgamento  em diligência para que  fossem juntadas a cópia do LALUR do ano calendário  de  2003  e  a  cópia  completa  da DIPJ  do  exercício  de  2004, ano calendário de 2003.  Solicitou se  também  a  elaboração  de  relatório  circunstanciado  que  demonstrasse  o  montante  das  receitas oferecidas à tributação no ano calendário de  2003.“  Contudo, sejam as referias diligências, ou, ainda, o r. acórdão,  deixaram  de  apreciar  dois  pontos  fulcrais  da  questão:  1)  se  o  Embargado observou o regime de caixa em relação à totalidade  das  exações    IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS,  IRRF,  etc.    e  ao  longo  de  todo  o  ano calendário;  2)  opção  do  Embargado  da  forma de apuração do lucro   real, estimativas ou arbitrado.  A  respeito  dessas  questões,  verificamos  nos  autos  que  o  Embargado  optou  pelo  regime  de  lucro  real.  Outrossim,  não  existe prova nos autos de que o  regime de  caixa  foi observado  em  relação  à  totalidade  dos  tributos  e  em  todo  o  ano­ calendário.”  Este é o Relatório.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003741/2007­24  Acórdão n.º 1802­001.601  S1­TE02  Fl. 41          6   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Procuradoria,  embora  alegue  a  omissão  do  acórdão  nº  1802­001.507,  na  verdade busca rediscutir pontos que foram objeto do pedido de diligência formulado por esta  Turma  através  da  Resolução  nº  1802.000.061,  acrescentando  pontos  que  ela  acreditava  que  deveriam ter sido abordados, senão vejamos:  “Contudo, sejam as referias diligências, ou, ainda, o r. acórdão,  deixaram  de  apreciar  dois  pontos  fulcrais  da  questão:  1)  se  o  Embargado observou o regime de caixa em relação à totalidade  das  exações    IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS,  IRRF,  etc.    e  ao  longo  de  todo  o  ano calendário;  2)  opção  do  Embargado  da  forma de apuração do lucro   real, estimativas ou arbitrado”  Assim, embora  tempestivo o presente  recurso,  intempestivo a alegação nele  contida. Embora não seja da  competência da Procuradoria determinar o objeto da diligência,  eis  que  ela  serve  para  a  formação  da  convicção  da(s)  autoridade(s)  julgadora(s)  e  não  das  partes, essa “sugestão” de complementação deveria ter se dado por ocasião da Resolução que  converteu o julgamento em diligência e não após o seu retorno e julgamento do acórdão.  O  julgador  deve  ter  livre  convicção  quanto  as  provas  apresentadas  e  fatos  alegados. O processo deve seguir o princípio da verdade material, princípio este que determina  que  a  autoridade  julgadora  deverá  buscar  a  realidade  dos  fatos,  e,  se  necessário  for,  determinar a realização de diligência para formar a sua convicção.  Assim,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  esclarecer  dúvidas  dos  membros  desta  Turma  para  que  pudessem  formar  suas  convicções. Nesse  sentido  estipula  o  Processo Administrativo Fiscal (PAF):  “Decreto nº 70.235/72:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  Com  o  retorno  da  diligência,  a  documentação  apresentada,  bem  como  a  informação fiscal (fls. 228 e 229), no entender desta Turma, foram suficientes para demonstrar  que a Embargada no ano­calendário anterior a entrega da DCTF auferiu receita bruta tributável  no valor de R$ 25.728.334,66, montante este inferior ao mínimo legal de R$ 30.000.000,00.  Isto posto, esta turma entendeu com base nestas provas que a contribuinte não  estaria  obrigada  a  entregar  a  DCTF  na  periodicidade  mensal  e,  portanto,  a  multa  seria  descabida. Entendeu também que as receitas relativas à variação cambial não se enquadravam  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003741/2007­24  Acórdão n.º 1802­001.601  S1­TE02  Fl. 42          7 no conceito de receita bruta, não devendo ser considerados para fins de parâmetro de entrega  da DCTF mensal.  Em vista disso, as alegações aduzidas pela Procuradoria (forma de apuração:  seja lucro real, presumido ou arbitrado) como omissões são irrelevantes no mérito da decisão  desta Turma, de acordo com a fundamentação do voto, eis que as receitas relativas à variação  cambial nem mesmo se enquadram no conceito de receita bruta, não devendo ser considerados  para fins de parâmetro de entrega da DCTF mensal.  Senão vejamos a conclusão constante do referido acórdão:  “Com  efeito,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  elege  o  reconhecimento do regime de caixa, e não de competência, para  a apuração da base de cálculo dos seus tributos, causando assim  o descasamento com a legislação comercial, nada mais razoável  que  o  efeito  (reconhecimento)  da  receita  bruta  para  fins  de  cumprimento  das  obrigações  acessórias  também  seja  considerado no momento do recebimento.  Com  o  retorno  da  diligência  é  possível  verificar,  através  da  documentação  acostada,  bem  como  da  informação  fiscal  (fls.  230  e  231),  que  a  Recorrente  no  anocalendário  anterior  a  entrega da DCTF auferiu receita bruta tributável no valor de R$  25.728.334,66,  montante  este  inferior  ao  mínimo  legal  de  R$  30.000.000,00. Neste caso não estaria a contribuinte obrigada a  entregar a DCTF na periodicidade mensal.  Ademais, as receitas relativas à variação cambial nem mesmo se  enquadram no conceito de receita bruta, conforme visto acima,  não devendo ser considerados para fins de parâmetro de entrega  da DCTF mensal.”  Dadas as circunstâncias do presente caso, voto no sentido de REJEITAR os  presentes Embargos, mantendo o acórdão nº 1802­001.507 de 05/12/2012 em sua totalidade.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11080.900411/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RE 566.621 – STF. REPERCUSSÃO GERAL. Para as ações e pedidos de repetição realizados antes da vigência da lei complementar nº 118/05 (considerada, aqui, a vacatio legis de 120 dias da sua publicação), o prazo prescricional para restituição de tributos deve ser contado da data da homologação do pagamento, nos termos da “tese dos cinco mais cinco”; Para as ações e pedidos de restituição realizados após a vigência da lei complementar nº 118/05, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do pagamento.
Numero da decisão: 1401-000.745
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para tão-somente afastar a decadência do direito de repetir o indébito e determinar o retorno dos autos para DRF com o objetivo de analisar o mérito do crédito e da compensação postulados.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.900411/2008­36  Recurso nº  505.953   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.745   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16/03/2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ELEVA ALIMENTOS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      EMENTA: PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RE 566.621 – STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Para  as  ações  e  pedidos  de  repetição  realizados  antes  da  vigência  da  lei  complementar nº 118/05 (considerada, aqui, a vacatio  legis de 120 dias da sua  publicação), o prazo prescricional para  restituição de tributos deve ser contado  da  data  da  homologação  do  pagamento,  nos  termos  da  “tese  dos  cinco  mais  cinco”;  Para  as  ações  e  pedidos  de  restituição  realizados  após  a  vigência  da  lei  complementar  nº  118/05,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  aplica­se  o  prazo prescricional de cinco anos, contados do pagamento.      ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para  tão­somente  afastar  a decadência  do  direito  de  repetir  o  indébito  e  determinar  o  retorno  dos  autos para DRF com o objetivo de analisar o mérito do crédito e da compensação postulados.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator       Fl. 411DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira  (Relator),  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e  João Carlos de Figueiredo Neto.    Fl. 412DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 11080.900411/2008­36  Acórdão n.º 1401­000.745   S1­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente feito de pedido de restituição cumulado com declaração de  compensação,  em que  se pleiteia  restituição de  créditos  tributários pagos há mais de 5  anos,  contados da data do pedido.  A  decisão  originária  indeferiu  o  pleito,  entendendo  ter  havido  a  prescrição  para  a  apresentação  do  pedido  de  restituição,  por  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  tendo  referido  entendimento,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  sido  ratificado  pela  Delegacia Regional de Julgamento.  Contra essa decisão foi aviado recurso voluntário para este Conselho, que foi  sobrestado  por  despacho  deste  Relator  tendo  em  vista  estar  a matéria  sob  repercussão  geral  reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.        Voto             O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, relator:    O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  reiteradas  decisões  firmadas  pacificamente  no  âmbito  de  sua  jurisprudência,  fixou  entendimento  de que  o  prazo  de  restituição  dos  tributos  pagos  no  âmbito  do  regime  de  lançamento  por  homologação  deveria  ser  contado  da  data  da  homologação  do  pagamento, e não da data do pagamento.   Esse entendimento, alcunhado de “tese dos cinco mais cinco”, deferia aos contribuintes  que não tiveram o seu pagamento expressamente homologado pela autoridade fiscal, que postulassem a  restituição  de  tributos  em  até  cinco  anos  após  a  homologação  tácita  do  pagamento,  ou  seja,  passados  cinco anos da ocorrência do fato gerador.   Contrariamente a este entendimento, foi editada a Lei Complementar nº 118/05 que, a  título interpretativo, previu que, nos casos de pedido de restituição, o prazo prescricional para postular a  restituição  deveria  ser  contado  da  data  do  pagamento;  e  não  da  data  da  homologação  do  pagamento.  Surgiu,  então,  questionamento  acerca  da  aplicação  retroativa  de  referida  lei,  que  foi  julgada  definitivamente  pelo  Tribunal  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  processo  nº  566.621/RS,  em  repercussão geral reconhecida no RE nº 561.908­7/RS, tendo ficado assentado o seguinte:  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     4  1)  Para  as  ações  e  pedidos  de  repetição  realizados  antes  da  vigência  da  lei  complementar  nº  118/05  (considerado,  aqui,  a  vacatio  legis  de  120  dias  da  sua  publicação),  o  prazo  prescricional para  restituição de  tributos deve ser contado da data da homologação do pagamento, nos  termos da “tese dos cinco mais cinco”;  2)  Para  as  ações  e  pedidos  de  restituição  realizados  após  a  vigência  da  lei  complementar nº 118/05, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, aplica­se o prazo prescricional de cinco  anos, contados do pagamento.       Transcrevo a ementa do julgado do Excelso Pretório, in litteris:    DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era  de 10 anos contados do seu  fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada dos  arts.  150,  §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­ proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de nenhuma regra de transição,  implicam ofensa ao princípio da segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após  a vacatio  legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445  da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias  à  tutela dos  seus direitos.  Inaplicabilidade do  art.  2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­ B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.    Fl. 414DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 11080.900411/2008­36  Acórdão n.º 1401­000.745   S1­C4T1  Fl. 3          5 Referida decisão transitou em julgado no dia 27 de fevereiro de 2012.  No caso dos autos, o pedido de restituição postulado pelo Recorrente ocorreu antes da  vigência da lei complementar nº 118/05, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, determinando­se o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem  para  apreciação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  objeto  de  restituição, assim como de sua suficiência e legalidade da compensação pleiteada.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                                Fl. 415DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR

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Numero do processo: 13971.003489/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao contraditório nem à ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura o contencioso fiscal. AIOP. RELATÓRIO FISCAL. NÃO REPRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujo Relatório Fiscal deixar de reproduzir os documentos de onde foram coletados os fatos geradores lançados, nas hipóteses em que estes forem apurados a partir do exame das informações prestadas pelo sujeito passivo, ou por este declaradas em documentos públicos, elaborados pela própria empresa, confeccionados sob sua orientação, comando, domínio e responsabilidade, uma vez que são do seu inteiro conhecimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos fatos geradores tenham sido apurados, diretamente, nos documentos da empresa, e cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descrevam de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na autuação fiscal. REPRESENTAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE FATO DA PESSOA JURÍDICA. SUSPENSÃO E BAIXA DO CNPJ. Poderá ser baixada de oficio a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica inexistente de fato, assim entendida aquela que não dispuser de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado, devendo o procedimento administrativo de baixa será iniciado por representação fiscal circunstanciada, assegurado o contraditório da Representada. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. FRAUDE. A contratação de empregados por interposta pessoa jurídica é conduta ilícita, formando-se o vínculo previdenciário diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário, sendo possível à fiscalização efetuar o lançamento de ofício, conforme previsão no art. 149, inciso VII do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o Auto de Infração é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa aplicada deve obedecer ao disposto no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores até a competência 11/2008, inclusive, e no artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, para as competências de 12/2008, inclusive, em diante. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Wilson Antonio de Souza Correa André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa aplicada deve obedecer ao disposto no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores até a competência 11/2008, inclusive, e no artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, para as competências de 12/2008, inclusive, em diante. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Wilson Antonio de Souza Correa André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

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Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujo Relatório Fiscal deixar de reproduzir os documentos de onde foram coletados os fatos geradores lançados, nas hipóteses em que estes forem apurados a partir do exame das informações prestadas pelo sujeito passivo, ou por este declaradas em documentos públicos, elaborados pela própria empresa, confeccionados sob sua orientação, comando, domínio e responsabilidade, uma vez que são do seu inteiro conhecimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos fatos geradores tenham sido apurados, diretamente, nos documentos da empresa, e cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descrevam de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na autuação fiscal. REPRESENTAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE FATO DA PESSOA JURÍDICA. SUSPENSÃO E BAIXA DO CNPJ. Poderá ser baixada de oficio a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica inexistente de fato, assim entendida aquela que não dispuser de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado, devendo o procedimento administrativo de baixa será iniciado por representação fiscal circunstanciada, assegurado o contraditório da Representada. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. FRAUDE. A contratação de empregados por interposta pessoa jurídica é conduta ilícita, formando-se o vínculo previdenciário diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário, sendo possível à fiscalização efetuar o lançamento de ofício, conforme previsão no art. 149, inciso VII do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o Auto de Infração é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 260          1 259  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003489/2010­16  Recurso nº  002.443   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.443  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  INDÚSTRIA DE MALHAS ISENSEE LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FASE  PREPARATÓRIA  DO  LANÇAMENTO.  NATUREZA  INQUISITIVA.  CONTRADITÓRIO  INEXISTENTE.  O  procedimento  administrativo  do  lançamento  é  inaugurado  por  uma  fase  preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal  promove  a  coleta  de  dados  e  informações,  examina  documentos,  procede  à  auditagem de  registros  contábeis e  fiscais e verifica a ocorrência ou não de  fato gerador de obrigação tributária aplicando­lhe a legislação tributária.   Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao  contraditório  nem  à  ampla  defesa,  direito  reservados  ao  sujeito  passivo  somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação,  quando então se instaura o contencioso fiscal.  AIOP.  RELATÓRIO  FISCAL.  NÃO  REPRODUÇÃO  DOS  DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujo  Relatório Fiscal deixar de reproduzir os documentos de onde foram coletados  os  fatos  geradores  lançados,  nas  hipóteses  em  que  estes  forem  apurados  a  partir do exame das  informações prestadas pelo sujeito passivo, ou por este  declaradas  em  documentos  públicos,  elaborados  pela  própria  empresa,  confeccionados  sob  sua  orientação,  comando,  domínio  e  responsabilidade,  uma vez que são do seu inteiro conhecimento.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.  RELATÓRIOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  lançamento  tributário  cujos fatos geradores tenham sido apurados, diretamente, nos documentos da  empresa, e cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos,  descrevam de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de  todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 34 89 /2 01 0- 16 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico,  permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na autuação  fiscal.   REPRESENTAÇÃO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  FATO  DA  PESSOA  JURÍDICA. SUSPENSÃO E BAIXA DO CNPJ.   Poderá  ser  baixada  de  oficio  a  inscrição  no  CNPJ  da  pessoa  jurídica  inexistente de fato, assim entendida aquela que não dispuser de patrimônio e  capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que  não  comprovar  o  capital  social  integralizado,  devendo  o  procedimento  administrativo de baixa será iniciado por representação fiscal circunstanciada,  assegurado o contraditório da Representada.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO  FATO À HIPÓTESE NORMATIVA.  Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a  forma,  sendo  necessária  e  suficiente  a  subsunção  do  fato  à  hipótese  legal  prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a  caracterização de segurado empregado.  A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  CONTRATAÇÃO  POR  INTERPOSTA  PESSOA. FRAUDE.  A contratação de empregados por interposta pessoa jurídica é conduta ilícita,  formando­se  o  vínculo  previdenciário  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário, sendo possível à fiscalização  efetuar o lançamento de ofício, conforme previsão no art. 149, inciso VII do  CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos,  gênero  do  qual  o  Auto  de  Infração  é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária,  o  desfecho  há  de  ser  em  favor  desta  presunção.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003489/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.443  S2­C3T2  Fl. 261          3 tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos  termos do  relatório e voto que integram o presente julgado. A multa aplicada deve obedecer ao disposto  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores  até a competência 11/2008, inclusive, e no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, para as competências  de 12/2008, inclusive, em diante.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  André  Luis  Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da  Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009  Data da lavratura do AIOP: 30/07/2010.  Data da Ciência do AIOP: 30/07/2010    Trata­se  de  auto  de  infração  lançado  em  desfavor  da  empresa  acima  identificada,  mediante  o  qual  se  formaliza  o  lançamento  tributário  de  contribuições  previdenciárias patronais destinadas  ao  custeio da Seguridade Social  e  ao  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados  registrados na empresa Deth Malhas Ltda, empresa optante do SIMPLES, caracterizados pela  auditoria  como  segurados  empregados  da  sociedade  de  Malhas  Isensee  Ltda,  e  sobre  as  remunerações pagas por fora ao administrador contratado Charles Edouard Koehler, registrado  na  Malhas  Isensee  ltda,  reconhecido  como  tal  pela  ré  em  processo  trabalhista,  relativas  ao  período de 08/2005 a 12/2009, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 055/072.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 De  acordo  com  Relatório  Fiscal,  foram  realizadas  auditorias  na  autuada  e,  concomitantemente, na empresa Deth Malhas Ltda.   Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  a  empresa  Deth  Malhas  ltda  não  dispunha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização  de  seu  objetivo  social,  e  foram  criadas  com  o  propósito  único  de  abrigar  a  mão­de­obra  necessária  ao  desenvolvimento das atividades da empresa Autuada, sendo que  todos os  recursos e  insumos  eram por esta fornecidos. Pretendeu­se, com esse procedimento, conforme infere a fiscalização,  elidir­se da incidência da contribuição previdenciária patronal, que recairia, a partir de então,  sobre a folha de pagamento da Deth Malhas, empresa optante pelo SIMPLES.   Segundo  a  resenha  fiscal,  a  empresa  autuada  mantém  em  torno  de  140  empregados seus  (90%) alocados na Deth Malhas. Tal empresa opera  exclusivamente para a  primeira,  em  suas  instalações  físicas,  usando  seus maquinários  e  compartilhando  os  demais  elementos operacionais e fatores de produção (Energia Elétrica, Água, Telefone. Etc.) por ela  cedidos, tendo sido criada em nome de parentes e empregados da Indústria de Malhas Isensee  ltda e tendo sua sede social registrada no mesmo endereço físico daquela.  Relata ainda a autoridade fiscal que os departamentos de controle empresarial  estão  ligados  ao  CNPJ  da  Malhas  Isensee  e  a  produção  no  CNPJ  da  Deth  Malhas,  que  a  responsabilidade  pela  área  financeira  das  empresas Malhas  Isensee  e  da Representada  é  dos  funcionários da empresa­mãe.   Segundo  a  autoridade  lançadora,  foram  realizados  contratos  de  comodato  e  prestação de serviço, como propósito de dar aparência de legalidade aos atos praticados pelos  gestores,  no  qual  se  estabeleceram  a  prestação  de  serviços  da  Deth  Malhas  para  Isensee,  firmado com a característica de exclusividade, com preço estabelecido,  sendo que a matéria­  prima para a produção das mercadorias correriam por conta da contratante, bem como seriam  disponibilizados todas as máquinas e equipamentos necessários a confecção dos produtos.   Houve­se por constatada intensa migração de funcionários da Malhas Isensee  para  a  Deth  Malhas,  sem,  contudo,  terem  deixado  de  executar  as  mesmas  funções  e  nos  mesmos  locais.  Os  colaboradores  do  grupo  são  unânimes  em  afirmar  que  os  donos  das  empresas  são  o  casal  Otávio  e  Maria  Bernadete  Isensee,  como  também  os  seus  reais  administradores.   A  responsável  pelo  RH  das  duas  empresas,  Roberta  Simas,  administra  o  departamento identificando a Malhas Isensee como unidade 1 e a Deth malhas como unidade 2.  A  seleção  de  pessoal,  admissão  e  a  demissão  de  ambas  as  empresa  é  realizada  pelo  RH,  encaminhando­os para os encarregados dos  setores, no caso de contratação. O pagamento de  pessoal  é  efetuado  pelos  funcionários  da  administração,  Sr. Otávio, Roberta  Simas, Antônio  Simas e Maria Bernardete.  Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 99/104.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa textualizada n o Acórdão a fls. 224/231, julgando procedente o  lançamento em debate e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  04  de  julho de 2011, conforme Avisos de Recebimento – AR, a fl. 234.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003489/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.443  S2­C3T2  Fl. 262          5 Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 235/243, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Que  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  polo  passivo,  uma  vez  que  toda  a  fiscalização  realizada  se  deu  sobre  empresa  distinta  (Deth  Malhas),  possuidora  de  outro  CNPJ,  não  possuindo  qualquer  relação  com  a  Impugnante;   · Cerceamento de defesa,  uma vez que a Recorrente,  em momento  algum,  teve  disponibilizado  pelo  Auditor  Fiscal  os  documentos  utilizados  para  subsidiar  os  autos  de  infração,  fazendo mera  referência,  ou  seja,  até  no  momento da entrega dos referidos autos de infração a Recorrente, não teve  acesso a tal documentação, impedindo assim, o exercício do pleno direito  de defesa, alijando a fruição dos princípios constitucionais do contraditório  e da ampla defesa;   · Que  a  empresa  Deth  Malhas  Ltda  teve  seu  CNPJ  suspenso  de  ofício,  verdadeira  arbitrariedade, onde princípio do  contraditório  e  ampla defesa  foram alijados, expurgados, em busca do interesse único da Recorrida;   · Recorrida tem o poder de fiscalização, Entretanto, tal poder de polícia não  pode prejudicar a manutenção e a viabilidade do próprio funcionamento da  atividade, em respeito ao princípio da preservação da empresa, que, como  visto, foi erigido ao nível de garantia constitucional;   · Que  a  criação  do  CNPJ  se  deu  através  do  Decreto  n°  3.000/99  e  que  somente  um  ato  normativo  de  hierarquia  igual  ou  superior  poderia  modificá­lo. Aduz que a decretação de suspensão do CNPJ, instituída por  Instrução  Normativa,  extrapola  os  limites  impostos  pelo  Decreto  instituidor do CNPJ, que nada dispôs quanto a isso;   · Que  é  inconcebível  atribuir  a  existência  de  grupo  econômico  diante  de  pessoas jurídicas distintas e que possuem vínculos distintos.     Ao fim, requer o cancelamento do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 264DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 04/07/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 02 de agosto do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega o Recorrente o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que não  lhe foi disponibilizado pelo Auditor Fiscal os documentos utilizados para subsidiar os autos de  infração, fazendo mera referência. Afirma que, até o momento da entrega dos presentes autos  de infração, ele Recorrente não teve acesso a tal documentação, impedindo assim, o exercício  do pleno direito de defesa, alijando a fruição dos princípios constitucionais do contraditório e  da ampla defesa.     A razão, todavia, não lhe sorri.  Em  primeiro  plano,  mostra­se  auspicioso  destacar  que  o  lançamento  tributário  se  configura  legalmente  como  um  procedimento  administrativo,  privativo  da  autoridade  fiscal  competente,  com  o  objetivo  de  apurar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  O  procedimento  administrativo  delineado  no  parágrafo  precedente  é  inaugurado, em regra, por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual  a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à  auditagem  de  registros  contábeis  e  fiscais  e  verifica  a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação tributária aplicando­lhe a legislação tributária.  Durante a fase oficiosa, os atos ex officio praticados pelo agente fiscal bem  como  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento  são  unilaterais  da  fiscalização,  sendo  juridicamente  inexigível  a  presença  do  contraditório  na  fase  de  formalização  do  lançamento.   A fase oficiosa ou não contenciosa encerra­se com a ciência do contribuinte  do lançamento tributário levado a cabo, se for o caso, podendo ele, aquiescendo, nada alegar,  vindo  a  pagar  ou  a  parcelar  o  que  lhe  é  exigido,  ou,  numa  atitude  diametralmente  oposta,  discordando  da  exigência,  impugnar  o  lançamento,  exercendo  assim  o  seu  direito  ao  contraditório e à ampla defesa, inaugurando, assim, a fase litigiosa do Processo Administrativo  Fiscal, a teor do art. 14 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003489/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.443  S2­C3T2  Fl. 263          7 Nessa  perspectiva,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem ao contraditório e à ampla defesa nessa fase inquisitorial, mas, sim, posteriormente,  com a impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo, quando então se instaura o contencioso  fiscal.  Ao  contrário  do  que  entende  o  Recorrente,  em  virtude  de  sua  natureza  inquisitiva,  a  ausência  do  contraditório  na  fase  preparatória  do  lançamento  não  o  nulifica.  Anote­se que o auditor fiscal possui a prerrogativa, mas não a obrigação, de exigir do sujeito  passivo  a  prestação  de  esclarecimentos  e  informações  de  interesse  da  fiscalização.  O  contribuinte, sim, encontra­se jungido pelo dever jurídico de prestar à autoridade fiscal todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme assim preceitua o inciso III  do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  O Recorrente, de fato, demonstra total desconhecimento do rito utilizado no  Processo Administrativo  Fiscal. Com  efeito,  o  forum  próprio,  específico  e  único,  no  âmbito  administrativo,  para  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  em  face  de  lançamento  tributário da natureza do presente é  exatamente este, no qual ora nos encontramos, cuja  fase  litigiosa, conforme já salientado, se inaugura com o oferecimento de impugnação à exigência  fiscal,  no  prazo  de  trinta  dias  contados  da  data  da  intimação  da  exigência,  devendo  ser  formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, sendo certo que  a  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  pelo  Impugnante  será  tida,  para  todos  os  efeitos, como verdadeira, nos termos dos artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72.  Processo Administrativo Fiscal   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532/97)  §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/97)    Não procede a alegação de cerceamento de defesa aviada pelo Recorrente, ao  fundamento  de  não  lhe  terem  sido  disponibilizados,  pelo  Auditor  Fiscal,  os  documentos  utilizados para subsidiar os autos de infração, fazendo mera referência.  Tem­se  observado  nos  últimos  tempos  a  banalização  da  alegação  de  “cerceamento  de  defesa”  por  aqueles  que,  não  dispondo  de  argumentos  substanciais  para  a  impugnação  do  Auto  de  Infração,  a  levantam  de  maneira  infundada,  como  se  fosse  uma  panaceia universal hábil a afastar todos os efeitos decorrentes do lançamento tributário.  Mas não é bem nesse tom que a banda toca.  O cerceamento de defesa se configura quando ocorre uma limitação ilegal na  produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação  ao seu objetivo processual.   Assim,  qualquer  obstáculo  que  impeça  uma  das  partes  de  se  defender,  na  forma e nas condições de contorno legalmente permitidas pela lei processual correspondente e  fixa  o  rito  processual  específico  em  questão,  gera  o  cerceamento  da  defesa,  causando  a  nulidade do ato e dos que se seguirem, por violação ao devido processo legal.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003489/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.443  S2­C3T2  Fl. 264          9 No  caso  dos  autos,  a  autuação  ora  em  debate  decorreu  das  constatações  verificadas  in  loco,  fisicamente, pelo  auditor  fiscal; de entrevistas diretas com segurados das  empresas Malhas Isensee e Deth Malhas; e do exame da documentação fornecida pelo próprio  Autuado  e  pela  empresa  Deth Malhas,  confeccionas  sob  sua  responsabilidade,  orientação  e  domínio,  beirando  ao  escárnio  a  alegação  de  que  “a  Recorrente,  em  momento  algum  teve  disponibilizado  pelo  Auditor  Fiscal,  os  documentos  utilizados  para  subsidiar  os  autos  de  infração, fazendo mera referência, ou seja, até no momento da entrega dos referidos autos de  infração a Recorrente, não teve acesso a tal documentação,  impedindo assim, o exercício do  pleno direito de defesa, alijando a fruição dos princípios constitucionais do contraditório e da  ampla defesa”.  O Relatório Fiscal descreve, de maneira clara e precisa os fatos geradores que  compõem o presente lançamento, assim como as fontes documentais de onde foram coletados.  Descreve,  também,  de  maneira  extremamente  detalhada  a  motivação  do  lançamento  em  desfavor  da  empresa  autuadas,  discorrendo  pausadamente  sobre  todos  os  elementos  de  convicção da autoridade fiscal para a imputação sobre a qual ora nos debruçamos.  Adite­se que o Relatório Fiscal, em seu item 18, elenca todos os documentos  examinados pela fiscalização e que forneceram esteio fático ao presente lançamento:  18. Documentos examinados   18.1.  Para  apuração  dos  valores  lançados  neste  AI,  foram  analisados os seguintes documentos:   a) Folha de pagamento;   b) Documentos de caixa;   c) Livros contábeis da Deth Malhas;   d) Livros contábeis de 2005 da Malhas Isensee;   e) Fichas de Registro de Empregados e Documentos Anexos;   f) GFIP;   g) GPS, DARF e DAS;   h) Contratos Sociais e Alterações.   OBS.  Não  foram  apresentados  pela  Malhas  Isensee  os  livros  contábeis de 2006 a 2009 e autuada por isso.    É  de  pueril  percepção  que  os  fatos  geradores  lançados  pela  fiscalização  houveram­se  por  apurados  a  partir  de  documentos  da  titularidade  da  Autuada,  apresentados  pelo  sujeito  passivo  à  fiscalização,  elaborados  sob  o  seu  domínio  e  responsabilidade,  e  confeccionados sob seu comando e orientação.  Nesse  contexto,  sendo  do  conhecimento  do  Recorrente  a  origem  e  materialidade dos fatos geradores que constituem o  lançamento, e estando os documentos de  apuração  em  sua  posse  e  responsabilidade,  despicienda  se  revela  a  reprodução  de  tais  elementos de prova no corpo do Relatório Fiscal, sendo bastante e suficiente a mera referência.    O  Relatório  Fiscal  suso  referido  informa  igualmente  os  procedimentos  adotados  pela  Autoridade  Lançadora  na  condução  da  ação  fiscal,  os  documentos  de  fundamentação do procedimento administrativo assim desencadeado, os documentos exigidos  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 para  exame  da  fiscalização,  bem  como  aqueles  analisados  e  considerados  na  apuração  do  débito.  De outro eito,  as  informações pertinentes às contribuições  sociais objeto do  presente  lançamento  encontram  dispostas  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  de  forma  discriminada por competência e estabelecimento, sendo especificadas as rubricas lançadas, os  fatos  geradores  apurados,  suas  bases  de  cálculo,  valores  absolutos  e  as  alíquotas  correspondentes a cada uma das contribuições sociais exigidas, de molde que sua correcção e  consistência podem ser sindicadas a qualquer tempo e oportunidade pelo sujeito passivo.  O  documento  descrito  no  parágrafo  precedente  informa  também,  de  forma  individualizada por rubrica lançada, os valores dos créditos de titularidade do contribuinte que  foram  considerados no presente  lançamento,  as GPS  recolhidas,  os valores de dedução  legal  considerados  e  as  diferenças  a  recolher,  assim  como  os  códigos  de  cada  levantamento  que  integra a presente notificação fiscal e os códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social,  de terceiros e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas a que se enquadra a empresa  recorrente.   O Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA  realiza  de maneira discriminada por lançamento, estabelecimento e competência, a exposição de como  os  créditos  em  favor do  contribuinte,  constituídos  segundo os  seguintes  documentos: GRPS,  GPS,  LDC,  CRED  (créditos  diversos)  e  DNF  (valores  destacados  em  nota  fiscal  ainda  não  recolhidos), houveram­se por apropriados pelo sistema informatizado da Secretaria da Receita  Federal do Brasil e distribuídos pelos diversos documentos de constituição de crédito tributário  lavrados  pela  fiscalização  (autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento),  indicando  para  cada documento os valores apropriados para cada item de apuração e código de levantamento,  assim como a prioridade de apropriação.   De  forma  idêntica,  guardadas  as  devidas  particularidades,  os  preceitos  normativos  que  fornecem  sustentação  jurídica  ao  lançamento  então  operado  foram  devidamente especificados no corpo dos relatórios fiscais acima desfraldados, assim como no  relatório  intitulado Fundamentos Legais do Débito – FLD, o qual se houve por elaborado de  maneira extremamente individualizada por lançamento, sendo estruturado de forma atomizada  por tópicos específicos condizentes com os mais diversos e variados aspectos relacionados com  procedimento  fiscal  e  o  crédito  tributário  ora  em  apreciação,  descrevendo,  pormenorizadamente, em cada horizonte temporal, todos os instrumentos normativos que dão  esteio às atribuições e competências do auditor fiscal, às contribuições sociais lançadas e seus  acessórios pecuniários, às substituições tributárias, aos prazos e obrigações de recolhimento, às  obrigações acessórias pertinentes ao caso espécie, dentre outras, especificando, não somente o  Diploma  Legal  invocado,  mas,  igualmente,  os  dispositivos  normativos  correspondentes,  permitindo  ao  Autuado  a  perfeita  compreensão  dos  fundamentos  e  razões  da  autuação,  favorecendo dessarte o contraditório e da ampla defesa.  Não se mostra prolixidade destacar que o lançamento fiscal é constituído por  uma  diversidade  de  Termos,  Relatórios  e  Discriminativos,  sendo  certo  que  a  captação  e  compreensão  das  condições  de  contorno  que  individualizam  e  modelam  a  exação  exigida  decorrem  não  de  um  único  relatório,  mas,  sim,  da  interpretação  conjunta,  sistemática  e  teleológica de todos os documentos que integram o lançamento de ofício, apreciados à luz da  legislação de regência, atividade essa que exige profissionais capacitados e com conhecimento  específico  sobre  o  tema,  como  assim  sói  ocorrer  em  toda  e  qualquer  área  da  atividade  governamental, econômica e intelectual da era pós­moderna. A complexidade e a sinergia dos  diversos ramos do conhecimento assim exigem.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003489/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.443  S2­C3T2  Fl. 265          11 O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele  constando,  além  dos  relatórios  já  citados,  os  MPF,  TIPF,  TIF  e  TEPF,  dentre  outros,  havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso  do  presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa ao Notificado.  O relatório intitulado “Instruções para o Contribuinte – IPC” instrui o sujeito  passivo  quanto  ao  seu  exercício  de  defesa,  salientado,  expressamente,  que  esta  deve  ser  “formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamenta  ou  com  as  razões  porque  não  os  apresenta,  especificando  as  provas  que  se  pretenda  produzir”.  Especifica, ainda, o prazo legal para a impugnação, bem como o local para a sua apresentação,  bem como os elementos essenciais à instrução de defesa.  Inexiste, portanto, qualquer óbice procedimental da parte da  fiscalização ao  pleno exercício de defesa pelo Autuado.    Malgrado  as  alegações  apostas  nesta  preliminar  de  mérito,  a  empresa  demonstrou, tanto em sua impugnação ao lançamento como no recurso em face da decisão de  primeira  instância,  ter  compreendido  como  perfeição  os  motivos  ensejadores  da  vertente  notificação de lançamento. Com efeito, os Diplomas Jurídicos e os preceitos normativos sobre  os  quais  se  alicerça  a  exação  ora  atacada  foram  enfrentados  pelo  Recorrente  com  precisão  cirúrgica, da mesma forma que o fora a descrição dos fatos jurígenos tributários apurados pelo  fisco,  não  se  vislumbrando  nos  instrumentos  de  bloqueio  acima  delineados  qualquer  argumentação desvinculada ou alheia ao lançamento que tornasse verossímil a alegação de que,  concretamente, houve por cerceado o direito de defesa do sujeito passivo recorrente, fato que  revela  terem  os  relatórios  fiscais  integrantes  deste  Processo Administrativo  Fiscal  cumprido  fielmente o papel que lhe fora atribuído pela lei.    2.2.  DA LEGITIMIDADE PASSIVA  O Recorrente alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez  que  toda a  fiscalização realizada se deu sobre empresa distinta  (Deth Malhas), possuidora de  outro CNPJ, não possuindo qualquer relação com a Impugnante.  Tal alegação beira à galhofa.    Logo  de  plano,  o  Relatório  Fiscal  relata  que  “Em  auditoria  realizada  na  autuada  e,  concomitantemente,  na  empresa DETH MALHAS LTDA ME  constatou­se  que  esta  não  dispunha de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  a  realização de  seu  objetivo  social,  concebida  com  o  propósito  de  abrigar  mão  de  obra  necessária  ao  desenvolvimento das atividades da autuada, sendo que todos os recursos eram provenientes da  autuada.  Pretendeu  desta  forma  elidir­se  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal que recairia sobre a folha de pagamento dos empregados e contribuintes individuais  da autuada alocando­os na DETH MALHAS, empresa optante pelo SIMPLES”. (os grifos são  nossos)  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Por outro lado, o Termo de Início de Procedimento Fiscal a fls. 49/50, houve­ se  lavrado  em  face da  empresa  Indústria de Malhas  Isensee  ltda, CNPJ 83.107.714/0001­20,  intimando  esta  a  apresentar  uma  miríade  de  documentos,  havendo  sido  assinado,  inclusive,  pelo Sr. Otavio Isensee, diretor / sócio­gerente, CPF 309.040.809­00.   Além disso, o Termo de Intimação Fiscal a fls. 51/52, igualmente foi lavrado  em  face  da  empresa  Indústria  de Malhas  Isensee  ltda, CNPJ 83.107.714/0001­20,  intimando  esta  a  apresentar  uma  serie  de  outros  documentos,  havendo  sido  assinado  pela  Sra. Roberta  Baptista Simas, Auxiliar de Recursos Humanos, CPF 003.696.229­52.  Como se não bastasse, o Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal, a  fl.  54,  foi  lavrado  em  louvor  à  empresa  Indústria  de  Malhas  Isensee  ltda,  CNPJ  83.107.714/0001­20,  estando  assinado,  pelo  Sr.  Otavio  Isensee,  diretor  /  sócio­gerente,  CPF  309.040.809­00.  Alguém saberia dizer quem são essas pessoas?    Com  efeito,  conforme  constatado  e  demonstrado  pela  fiscalização,  as  duas  empresas  encontram­se  sediadas  no  mesmo  endereço  físico,  compartilhando  os  mesmos  recursos,  instalações,  insumos  e  equipamentos.  Todavia,  os  documentos  acostados  aos  autos  demonstram que a empresa ora autuada foi, de fato, aquela objeto da  fiscalização, e os  fatos  geradores houveram por apurados na documentação sindicada nas dependências da empresa.  As  provas  acostadas  aos  autos  pela  fiscalização  são  contundentes  e  não  deixam dúvidas que os trabalhadores formalmente contratados pela Deth Malhas Ltda eram, na  realidade  fria  dos  fatos,  segurados  empregados  substancialmente  vinculados  à  Indústria  de  Malhas  Isensee  ltda,  eis  que  presentes  na  espécie  todos  os  elementos  caracterizadores  da  relação de segurado empregado previstos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91.  Os  itens  9  a  11  do  Relatório  Fiscal  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13971.003489/2010­16,  a  fls.  56/69,  reportam um vultoso  espectro de  evidências  fáticas que  não  deixam margem  a  questionamentos  sobre  a  real  vinculação material  previdenciária  dos  “empregados” formalmente contratados pela Deth Malhas Ltda à Indústria de Malhas Isensee  ltda, sua efetiva empregadora.  Conforme  detalhamento  no  item  3.1.  adiante,  vigora  no  Direito  Previdenciário  o  Princípio  da  Primazia  da  Realidade  sobre  a  Forma,  o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições  ajustadas  numa  determinada  relação  jurídica  e  as  verificadas  em  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos.  Havendo  discordância entre o que ocorre na prática e o que está expresso em assentamentos públicos,  documentos  ou  acordos,  prevalece  a  realidade  dos  fatos.  O  que  conta  não  é  a  qualificação  contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto.   Adite­se  que  as  provas  acostadas  pela  fiscalização  não  foram  sequer  contestadas  pelo  Recorrente,  ao  pálio  argumento  de  que  este  não  dispunha  de  todos  os  documentos utilizados pelo auditor fiscal para subsidiar os autos de infração:  “e  no  mérito,  impossível  de  ingressá­lo,  diante  da  indisponibilidade do  fornecimento de  todos os documentos pelo  Auditor Fiscal da Recorrida, utilizados para subsidiar os autos  de infrações, ...”    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003489/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.443  S2­C3T2  Fl. 266          13 Ora...  conforme  destacado  no  tópico  anterior,  os  documentos  examinados  pela fiscalização e que forneceram esteio fático ao presente lançamento foram:  a) Folha de pagamento;   b) Documentos de caixa;   c) Livros contábeis da Deth Malhas;   d) Livros contábeis de 2005 da Malhas Isensee;   e) Fichas de Registro de Empregados e Documentos Anexos;   f) GFIP;   g) GPS, DARF e DAS;   h) Contratos Sociais e Alterações.   OBS.  Não  foram  apresentados  pela  Malhas  Isensee  os  livros  contábeis  de  2006 a 2009 e autuada por isso.    Exsurge que os  fatos  geradores  lançados pela  fiscalização houveram­se por  apurados a partir de documentos da titularidade da Autuada, apresentados pelo sujeito passivo  à  fiscalização,  elaborados  sob  o  seu  domínio  e  responsabilidade,  e  confeccionados  sob  seu  comando  e  orientação.  Tais  documentos  não  foram  apreendidos  pela  fiscalização,  ficando  durante todo o curso do procedimento fiscal na posse e sob a responsabilidade da Indústria de  Malhas  Isensee  ltda,  circunstância  que  joga  às  cordas  a  alegação  de  defesa  de  que  não  se  pronunciou sobre o mérito porque não dispunha dos documentos de onde foram apurados os  fatos geradores.  Revela­se  às  escancaras,  portanto,  a  legitimidade  da  Indústria  de  Malhas  Isensee ltda para figurar no polo passivo da relação jurídica tributária ora em relevo.    2.3.  DA SUSPENSÃO DE OFÍCIO DE CNPJ  Pondera  o  Recorrente  que  a  empresa  Deth  Malhas  Ltda  teve  seu  CNPJ  suspenso de ofício, verdadeira arbitrariedade, onde principio do contraditório e da ampla defesa  foram alijados, expurgados, em busca do interesse único da Recorrida.   Aduz que a Secretaria da Receita Federal  tem o poder de  fiscalização, mas  que  tal  poder  de  polícia  não  pode  prejudicar  a  manutenção  e  a  viabilidade  do  próprio  funcionamento  da  atividade,  em  respeito  ao  princípio  da  preservação  da  empresa,  que  foi  erigido ao nível de garantia constitucional.  Acrescenta que a criação do CNPJ se deu através do Decreto n° 3.000/99 e  que somente um ato normativo de hierarquia igual ou superior poderia modificá­lo. Aduz que a  decretação  de  suspensão  do  CNPJ,  instituída  por  Instrução  Normativa,  extrapola  os  limites  impostos pelo Decreto instituidor do CNPJ, que nada dispôs quanto a isso.  Não procede a cantilena.    Fl. 272DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Realmente, de acordo com o item 4 do Relatório Fiscal, os fatos apurados nos  procedimento  de  fiscalização  motivaram  a  Representação  Fiscal,  nos  termos  do  artigo  38,  inciso  III  da  IN RFB  n°  1.005,  de  8  de  fevereiro  de  2010,  para  a  imediata  suspensão,  com  posterior  baixa  de  ofício,  da  inscrição  da  Deth  Malhas  Ltda  ME  no  CNPJ  a  partir  de  01/08/2005.  O  Inciso  I  do  §1º  do  art.  80  da  Lei  nº  9.430/96,  Diploma  Normativo  de  hierarquia superior à do Decreto nº 3.000/99, determina que poderão ter a inscrição no CNPJ  baixada as pessoas jurídicas que não existam de fato, nos termos e nas condições definidas pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  80. As  pessoas  jurídicas  que,  estando obrigadas,  deixarem  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  por  5  (cinco)  ou  mais exercícios poderão ter sua inscrição no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  baixada,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  se,  intimadas  por  edital,  não  regularizarem  sua  situação  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  contado  da  data  da  publicação  da  intimação. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §1o Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  as  pessoas  jurídicas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009) (grifos nossos)   I  ­  que  não  existam  de  fato;  ou  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009) (grifos nossos)   II ­ que, declaradas inaptas, nos termos do art. 81 desta Lei, não  tenham  regularizado  sua  situação  nos  5  (cinco)  exercícios  subsequentes. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o No edital de intimação, que será publicado no Diário Oficial  da  União,  as  pessoas  jurídicas  serão  identificadas  pelos  respectivos números de inscrição no CNPJ. (Redação dada pela  Lei nº 11.941/2009)  §3o  Decorridos  90  (noventa)  dias  da  publicação  do  edital  de  intimação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicará  no  Diário  Oficial  da  União  a  relação  de  CNPJ  das  pessoas  jurídicas  que  houverem  regularizado  sua  situação,  tornando­se  automaticamente baixadas, nessa data, as inscrições das pessoas  jurídicas  que  não  tenham  providenciado  a  regularização.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  manterá,  para  consulta, em  seu  sítio na  internet,  informação  sobre a  situação  cadastral  das  pessoas  jurídicas  inscritas  no  CNPJ.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009)    Exercendo a competência que lhe foi outorgada pelo Legislador Ordinário no  aludido  parágrafo  primeiro,  o  Secretário  da Receita  Federal  do Brasil  fez  editar  a  Instrução  Normativa RFB nº 1.005/2010, dispondo sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e cujos  artigos 28 e 30 assim determinam:  Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010  Art.  28.  Poderá  ser  baixada  de  oficio  a  inscrição  no CNPJ  da  entidade:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003489/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.443  S2­C3T2  Fl. 267          15 I  ­  omissa  contumaz:  a  que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar declarações  e demonstrativos por 5  (cinco) ou mais  exercícios, se, intimada por edital, não regularizar sua situação  no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação  da intimação;  II ­ inexistente de fato, assim entendida aquela que:  a)  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização de  seu  objeto,  inclusive  a  que  não  comprovar o capital social integralizado; (grifos nossos)   b)  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  RFB,  bem  como  não  forem  localizados  os  integrantes  de  seu  QSA,  o  responsável perante o CNPJ e seu preposto; ou c) se encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  se  enquadrada  nas  hipóteses dos incisos I, II e VI do caput do art. 38;  III  ­  inapta:  a  que  tendo  sido  declarada  inapta  não  tenha  regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes,  exceto na hipótese prevista no inciso III do art. 39;  IV ­ com registro cancelado: a que esteja extinta, cancelada ou  baixada no respectivo órgão de registro.    Art.  30. Na hipótese  de  pessoa  jurídica  inexistente de  fato,  de  que trata o inciso II do art. 28, o procedimento administrativo  de baixa será iniciado por representação, consubstanciada com  elementos  que  evidenciem  qualquer  das  pendências  ou  situações mencionadas no referido inciso. (grifos nossos)   §1º  O  titular  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  para  fiscalização  de  tributos  internos  ou  sobre  comércio  exterior,  acatando  a  representação  referida  no  caput,  suspenderá  a  inscrição  da  pessoa  jurídica no CNPJ,  intimando­a,  por meio  de  edital  publicado  no  DOU,  a  regularizar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  sua  situação  ou  contrapor  as  razões  da  representação, observado o disposto no art. 9º. (grifos nossos)   §2º  Na  falta  de  atendimento  à  intimação  referida  no  §1º,  ou  quando  não  acatadas  as  contraposições  apresentadas,  a  inscrição no CNPJ será baixada por meio de ADE do Delegado  da DRF,  da Derat,  da Deinf,  da Demac  Rio  de  Janeiro  ou  do  titular  da  ALF  ou  IRF,  publicado  no  DOU,  no  qual  serão  indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa  jurídica  no  CNPJ.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 1.097, de 13 de dezembro de 2010)  §3º A pessoa jurídica que teve sua inscrição baixada conforme o  §2º  poderá  restabelecê­la  mediante  prova  em  processo  administrativo:  I  ­  de  que  dispõe  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto, no caso da alínea “a” do  inciso II do art. 28;  II ­ de sua localização ou da localização dos integrantes de seu  QSA,  do  responsável  perante  o  CNPJ  ou  do  seu  preposto,  no  caso da alínea “b” do inciso II do art. 28; e III ­ do reinício de  suas atividades, no caso da alínea “c” do inciso II do art. 28.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 4º O restabelecimento da  inscrição da pessoa  jurídica baixada,  na forma do §2º, será realizado mediante publicação de ADE no  DOU, pelo respectivo Delegado da DRF, da Derat, da Deinf, da  Demac Rio de  Janeiro ou pelo  titular da ALF ou  IRF, no qual  serão indicados o nome empresarial e o número de inscrição no  CNPJ.  (Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº 1.097,  de 13 de dezembro de 2010)    No  caso  em  estudo,  o  Auditor  Fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, em auditoria realizada na Autuada e, concomitantemente, na empresa DETH MALHAS  LTDA  ME  constatou­se  que  esta  não  dispunha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários a realização de seu objetivo social.   ... E diga a Autoridade Fiscal:  “2. Em auditoria realizada na autuada e, concomitantemente, na  empresa DETH MALHAS LTDA ME constatou­se que  esta não  dispunha de patrimônio e capacidade operacional necessários a  realização de seu objetivo social, concebida com o propósito de  abrigar  mão  de  obra  necessária  ao  desenvolvimento  das  atividades  da  autuada,  sendo  que  todos  os  recursos  eram  provenientes  da  autuada.  Pretendeu  desta  forma  elidir­se  da  incidência da contribuição previdenciária patronal que recairia  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  empregados  e  contribuintes  individuais  da  autuada  alocando­os  na  DETH  MALHAS,  empresa optante pelo SIMPLES”.    Diante de tal constatação, em atenção ao dever de ofício assinalado no art. 30  da  IN  RFB  nº  1.005/2010,  lavrou  a  competente  Representação,  consubstanciada  com  os  elementos evidenciadores da  inexistência de  fato da Empresa Deth Malhas  ltda, ancorado no  art. 80, §1º, I da Lei nº 9.430/96.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  IN  RFB  nº  1.005/2010  teria  extrapolado  os  limites  impostos  pelo Decreto  instituidor  do CNPJ. Deveria  o Recorrente  ter  pesquisado, com mais cuidado, a legislação tributária que rege a matéria.  A Recorrente alega, também, que “As Instruções Normativas explicitam leis e  decretos e possuem como destinatários os servidores públicos em seus relacionamentos com os  contribuintes  em  geral.  Logo,  as  Instruções  Normativas  limitam­se  a  "explicitar"  as  leis  e  decretos. Nunca, contudo, poderão  inovar ou extrapolar  seus  limites,  sob pena de grassar a  ilegalidade”.  A perspicácia do Recorrente é surpreendente!  Note­se  que,  no  presente  caso,  a  IN  RFB  nº  1.005/2010  apenas  define  os  termos  e as  condições para a baixa da  inscrição do CNPJ por  inexistência de  fato da pessoa  jurídica, cumprindo exatamente a competência que lhe fora outorgada, expressamente, pelo §1º  do art. 80 da Lei nº 9.430/96.  Registre­se,  já  que  o Recorrente  demonstra  não  ter  percebido,  que  a  citada  Instrução Normativa não inova o ordenamento jurídico. Ela apenas explicita a norma tributária  encartada no art. 80 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003489/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.443  S2­C3T2  Fl. 268          17 Por  outro  lado,  o  auditor  fiscal  não  determina  a  imediata  suspensão,  com  posterior  baixa  de  ofício  da  inscrição  da  Deth  Malhas  Ltda  ME.  O  comando  inscrito  na  Instrução  Normativa  em  realce  tem  como  destinatário  o  servidor  público,  aviando­lhe  determinação para  formalizar a  circunstanciada Representação para que  o órgão competente,  acatando  a  Representação  em  relevo,  suspenda  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  no  CNPJ,  intimando­a, por meio de edital publicado no DOU, a regularizar, no prazo de 30 (trinta) dias,  sua situação ou contrapor as razões da representação, favorecendo, dessarte o contraditório e a  ampla defesa.  Vejam  que,  somente  na  falta  de  atendimento  à  intimação  referida  no  parágrafo  precedente,  ou  quando  não  forem  acatadas  as  contraposições  apresentadas,  a  inscrição  no  CNPJ  será  baixada  pela  Autoridade  Competente,  publicado  no  DOU,  no  qual  serão indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ.  Não procede, portanto a alegação de que a empresa Deth Malhas Ltda  teve  seu CNPJ suspenso de ofício, verdadeira arbitrariedade, onde principio do contraditório e da  ampla defesa foram alijados e expurgados.  Cumpre  registrar,  igualmente,  que  a  pessoa  jurídica  que  teve  sua  inscrição  baixada  em  razão  da  inexistência  de  fato  poderá  restabelecê­la mediante  prova  em  processo  administrativo de que dispõe de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização  de seu objeto, conforme assinalado nos parágrafos 3º e 4º do art. 30 da tantas vezes citada IN  RFB nº 1.005/2010.  Revela­se  totalmente  improcedente,  dessarte,  a  alegação  de  que  o  poder  de  polícia  de  que  dispõe  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  pode  prejudicar  a  manutenção e a viabilidade do próprio funcionamento da atividade, em respeito ao princípio da  preservação da empresa.  O  que  o  ordenamento  jurídico  não  admite  é  a  criação  formal  de  empresas,  constituídas  adrede  como  optantes  do  SIMPLES,  com  o  único  fito  de  burlar  a  legislação  tributária e, dessa forma, se elidir do pagamento de tributos a todos impostos.  E  não  se  desdenhe  do  poder  normativo  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.005/2010. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI, ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de Estado a competência para expedir  instruções expedir  instruções para a execução das leis,  decretos e regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Art. 3o As atribuições de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei se  estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.    Depreende­se  do  exposto  que  as  Instruções  Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  decorrem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República e dos Ministros de Estado, estes últimos, para complementar e concretizar a vocação  presidencialista,  constitucionalmente  afigurada.  Por  via  de  consequência,  as  Instruções  Normativas dos órgãos da administração direta fulguram como emanações de agentes políticos  de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de Estado – ocupantes do arquétipo  fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­se para formar a vontade superior  do Estado, na ordenação estrutural do Poder Executivo Federal.  Assentado que a IN suso citada encontra­se dotada de normatividade em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, deflui daí que, de acordo com a norma administrativa em realce, o auditor  fiscal, ao se deparar com situação que se configure inexistência de fato da pessoa jurídica, tem  por dever de ofício que formalizar a competente representação fiscal visando à suspensão e, se  for o caso, a superveniente baixa, do CNPJ da pessoa jurídica que não dispuser de patrimônio e  capacidade operacional necessários à realização de seu objeto.    Fl. 277DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003489/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.443  S2­C3T2  Fl. 269          19 Cumpre  ainda  registrar  que  nos  autos  consta  apenas  a  iniciativa  da  fiscalização de  formalizar  a competente  representação  fiscal  destinada  à  suspensão e ulterior  baixa  do  CNPJ  da  interposta  empresa  ora  em  questão,  não  havendo  o  Recorrente  acostado  qualquer  indício  de  prova  material  de  que  o  CNPJ  da  Deth  Malhas  ltda  já  tenha  sido,  efetivamente, suspenso ou baixado.  Por outro lado, ante a assertiva do Autuado de que não tem qualquer relação  com  empresa  Deth  Malhas  ltda,  não  consegue  vislumbrar  este  Relator  o  porquê  de  tanto  empenho na defesa da manutenção do CNPJ desta empresa.     Assim esculpido o arcabouço legislativo, podemos afirmar inexistir qualquer  irregularidade  da  formalização  da  Representação  em  destaque,  uma  vez  que  se  houve  por  realizada em estrita sintonia com a legislação tributária que rege a matéria.    2.4.  DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO  Logo  de  plano  mostra­se  relevante  iluminar  que  os  atos  administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  que  se  formam  a  partir  da  vontade  humana,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  tem  sua  existência  legal  em  razão  de  fatos  históricos,  da  Constituição  do  país,  de  leis  ou  tratados  internacionais, visando ao atingimento de certos fins de interesse da coletividade, estruturando­ se  juridicamente,  ao  influxo  de  uma  finalidade  cogente,  eis  que  vinculada  ao  princípio  da  constitucional da finalidade.   Muito  embora  a  Administração  Pública  se  submeta  primordialmente  ao  regime  jurídico  de  direito  público,  nas  ocasiões  em  que  sua  subsunção  ao  regime  de  direito  privado se revela preponderante, a sua submissão não é absoluta, uma vez que a necessidade de  satisfação  dos  interesses  coletivos  exige  a  outorga  de  prerrogativas  e  privilégios  para  a  Administração pública, tanto para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do  bem  estar  coletivo  como  para  a  própria  e  eficaz  prestação  de  serviços  públicos.  Tais  prerrogativas e privilégios existem e subsistem mesmo quando o Ente Público se equipara ao  privado, eis que inerentes à ideia de dever irremissível do Estado, bem como à supremacia dos  interesses  coletivos  que  representa  em  contraposição  aos  interesses  individuais  de  natureza  privada.  Justificam­se  as  prerrogativas  e  privilégios  da  Administração  Pública  pela  circunstância de serem os atos administrativos emanações diretas do Poder Público em favor da  coletividade, impondo­se­lhes a premência de serem ornados de determinados atributos que os  distingam dos  atos  jurídicos de direito privado, o que  lhes  confere  características  intrínsecas  próprias e condições peculiares de atuação na sociedade, como nessa qualidade se apresentam a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto­executoriedade.   Relembrando  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  que,  nos  Estados  de  Direito,  informa  toda  a  atuação  governamental.  Além  disso,  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  responde as exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não  podem  ficar  na  dependência  da  solução  de  impugnação  dos  administrados,  quanto  à  legitimidade de seus atos, para só após dar­lhes execução”. (Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo: Malheiros, 1995).  Nessa vertente, a presunção de legitimidade do ato administrativo relaciona­ se aos seus aspectos  jurídicos. Em consequência, presumem­se, até que se prove o contrário,  que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção  abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de  “presunção de veracidade dos atos administrativos”, do qual decorre a circunstância de serem  presumidos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela Administração,  até  a  prova  em  sentido  diverso.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Nessa toada, por serem dotados os atos administrativos de prerrogativas que  derrogam  o  direito  comum  perante  a  administração,  urge  serem  analisados  sob  a  luz  que  dimana do regime jurídico de direito público que os rege.   Em curta e  superficial digressão acerca dos meios de prova admissíveis em  direito, percebemos que o art. 332 do Código de Processo Civil considera como hábeis a provar  a  verdade dos  fatos  todos  os meios  legais,  assim  como  aqueles moralmente  legítimos,  ainda  que não especificados no Código.   A partir da interpretação sistemática do ora revisitado dispositivo, perante o  dogma do contraditório e da ampla defesa encartado nos incisos LV e LVI do art. 5º da Carta  de 1988, conclui­se ser aceitável a utilização no processo administrativo ou judicial de todos os  meios  de  prova,  desde  que  moralmente  legítimos  e  colhidos,  direta  ou  indiretamente,  sem  infringência às normas de direito material.   Visitando as páginas do CPC, nossas retinas são expostas ao preceito inscrito  no inciso IV do art. 334, que assenta de forma expressa não depender de prova no processo os  fatos em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade.  Código de Processo Civil   Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para provar a verdade dos  fatos, em que se  funda a ação ou a  defesa.  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003489/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.443  S2­C3T2  Fl. 270          21 IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.    Vale  lembrar  que  as  presunções,  assim  como  os  indícios,  são  também  conhecidas  como  prova  indireta.  Nessa  perspectiva,  enquanto  os  meios  ordinários  de  prova  fornecem  ao  julgador  a  ideia  objetiva  do  fato  que  se  almeja  provar,  na  presunção,  os  fatos  afirmados não  se  referem ao meio de prova  apresentado, mas  a um outro  fato ordinário não  comprovado  nos  autos  mas  conexo  ao  fato  probante,  que  com  ele  se  relaciona,  e  de  cujo  conhecimento, através de um raciocínio lógico, atrai a conclusão de ocorrência do primeiro. A  estrutura do raciocínio empregado é a do silogismo, figurando como premissa menor um fato  conhecido e provado nos autos e como premissa maior a verdade contida nesse fato auxiliar,  cuja ocorrência se deduz pela experiência do que ordinariamente acontece.   Colhemos  da  melhor  doutrina  que,  “nesse  caso,  o  juiz  conhecerá  o  fato  probando indiretamente. Tendo como ponto de partida o fato conhecido, caminha o juiz, por  via do raciocínio e guiado pela experiência, ao  fato por provar”  (Moacyr Amaral dos Santos,  Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ­ 2º Volume, São Paulo: Saraiva, 1995).  Consoante  tal  estrutura,  se  um  determinado  fato  jurídico  realmente  vem  a  ocorrer, dele sucederá o fato que se deseja provar, em razão do que comumente acontece. Em  hipóteses tais, quando na base do silogismo se chega a um fato que ordinariamente acontece,  da  conclusão  se  autoriza  que  se  extraia  uma  presunção,  eis  que  o  fato  presumido  é  uma  consequência verossímil do fato conhecido.  Assim,  as  presunções  legais  decorrem  de  um  raciocínio  sugerido  pelo  ordenamento legal, devendo tal situação restar expressamente consignada na lei. Sua eficácia  probatória,  todavia,  pode  admitir  ou  não  de  prova  em  sentido  contrário. Nesse  contexto,  na  presunção  absoluta  a  parte  invocadora  da  presunção  não  está  obrigada  a  provar  o  fato  presumido,  mas  sim,  o  fato  no  qual  a  lei  se  assenta,  não  admitindo  qualquer  prova  em  contrário.  De modo  diverso,  na  presunção  relativa,  a  lei  estabelece  que  o  fato  presumido  é  havido como verdadeiro até que a ele se oponha prova em contrário.   No  caso  sub  examine,  a  presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos  decorre  do  princípio  da  legalidade  estatuído  no  caput  do  art.  37  da  Lex  Excelsior,  sendo  considerada, para efeitos processuais, uma presunção legal iuris tantum e, dessarte, um meio de  prova válido no processo.   Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22     Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de  Justiça  já  irradiou em seus  arestos a  interpretação que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.      EREsp 123930 / SP  Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003489/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.443  S2­C3T2  Fl. 271          23 Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL   Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1998 p. 2   PROCESSUAL  ­  PROVA  ­  COPIA  XEROGRAFICA  ­  AUTENTICAÇÃO  POR  FUNCIONARIO  DE  AUTARQUIA  ­  EFICACIA PROBATORIA.  Autenticada por servidor publico que tem a guarda do original,  a reprografia de documento publico merece fé, ate demonstração  em  contrario.  Em  não  sendo  impugnada,  tal  reprografia  faz  prova  das  coisas  e  dos  fatos  nelas  representadas  (CPC,  art.  383).      EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a não fidedignidade dos assentamentos em realce.   Tais conclusões não discrepam do entendimento esposado pelo Mestre Hely  Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995), ad litteris  et verbis:  “Os  atos  administrativos  (...)  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade  (...).  A  presunção  de  legitimidade  autoriza  a  imediata  execução  ou  operatividade  dos  atos  administrativos,  mesmo  que  arguidos  de  vícios  ou  defeitos  que  os  levem  à  invalidação. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento  de  nulidade,  os  atos  administrativos  são  tidos  por  válidos  e  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 operantes, quer para a Administração, quer para os particulares  sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (...). Outra consequência  da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova  de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide­ se  de  arguição  de  nulidade  do  ato,  por  vício  formal,  ou  ideológico, a prova do defeito apontado  ficará  sempre a  cargo  do impugnante e, até sua anulação, o ato terá plena eficácia”.    Diante desse quadro,  tratando­se o Auto de  Infração de documento público  representativo  de  Ato  Administrativo  formado  a  partir  da  manifestação  da  Administração  Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a veracidade do  conteúdo.   Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  este  não  adimplido  pelo  Recorrente,  que  não  logrou afastar a fidedignidade do conteúdo do Auto de Infração em debate. Assim, havendo um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção.  Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003489/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.443  S2­C3T2  Fl. 272          25 I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    Vencidas as preliminares, passamos a análise do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.1.  DOS FATOS GERADORES E DA MOTIVAÇÃO   Alega o Recorrente ser inconcebível atribuir a existência de grupo econômico  diante de pessoas jurídicas distintas e que possuem vínculos distintos  Razão não lhe assiste.    Em  primeiro  lugar,  do  exame  das  evidências  trazidas  aos  autos  pela  fiscalização deflui a insofismável existência de grupo econômico de fato, também denominado  "grupo composto por  coordenação",  em que  as  empresas  atuam horizontalmente,  no mesmo  plano, participando todas do mesmo empreendimento independente do controle jurídico, com  base apenas na organização comum da atividade econômica, conforme dessai dos  julgados  a  seguir ementados, perfeitamente aplicáveis ao caso em apreciação:  GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.   Consoante  a  melhor  doutrina,  a  personalidade  jurídica  é  o  substrato  da  autonomia  dos  sujeitos  plúrimos  que  constituem o  grupo empresário, podendo­se dizer que a autonomia é uma das  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 facetas  do  grupo  econômico,  o  que,  antes  de  caracterizá­lo,  constitui­se em nota marcante de sua definição.   Quanto  à  exigência  de  controle  pelo  acionista  majoritário,  tal  entendimento  encontra­se  superado  pela  doutrina  e  jurisprudência. Admite­se, hoje, a existência de grupo econômico  independente do  controle e  fiscalização pela  chamada empresa  líder.   Evoluiu­se de uma interpretação meramente literal do artigo 2º,  §2º, da CLT, para o reconhecimento do grupo econômico, ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  principal. É  o  denominado  "grupo  composto  por  coordenação"  em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando todas do mesmo empreendimento.   No  direito  do  Trabalho  impõe­se,  com  maior  razão,  uma  interpretação  mais  elastecida  da  configuração  do  grupo  econômico,  devendo­se  atentar  para  a  finalidade  de  tutela  ao  empregado perseguido pela norma consolidada (artigo 2º, § 2º,  da  CLT).  Grupo  Econômico  ­  Caracterização.  (TRT­RO­ 19827/97  ­  4ª  T.  ­  Rel.  Juiz  Ronan  Neves  Cury  ­  Publ.  MG  22.07.98)."    GRUPO ECONÔMICO.  Empresas  que  embora  tenham  situação  jurídica  distinta,  são  dirigidas  pelas  mesmas  pessoas,  exercem  suas  atividades  no  mesmo  endereço  e  uma  delas  presta  serviços  somente  à  outra,  formam  um  grupo  econômico,  a  teor  das  disposições  trabalhistas,  sendo  solidariamente  responsáveis  pelos  legais  direitos do empregado de qualquer delas. (TRT 3ª Região. 2T—  RO/1551/86 Rel. Juiz Édson Antônio Fiúza Gouthier).    GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.  O §2.° do art. 2° da CLT deve ser aplicado de forma mais ampla  do que seu texto sugere, considerando­se a finalidade da norma,  e a evolução das  relações econômicas nos quase sessenta anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer, na prática situações em que a direção, o controle ou a  administração  não  estejam  exatamente  nas  mãos  de  uma  empresa,  pessoa  jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas,  submetidas  a  um  controle geral,  exercido por pessoas  jurídicas ou  físicas,  nem sempre  revelado  nos seus atos constitutivos, notadamente quando a configuração  do grupo quer ser dissimulada. Provados fartamente, o controle  e  a  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém a administração das empresas, sob um comando único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade  solidária.  (TRT/15ª  REGIÃO.  Decisão  N°  061975/2005­PATR.,  Relatora: MARIANE  KHAYAT,  publicado  em 19/12/2005)    O  grupo  econômico  de  fato  se  caracteriza,  portanto,  pela  reunião  de  várias  pessoas,  físicas ou  jurídicas,  cada uma com personalidade  jurídica e patrimônio formalmente  distintos  e  próprios,  que  combinam  efetivamente  recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003489/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.443  S2­C3T2  Fl. 273          27 respectivos  objetos,  ou  para participar de  atividades  ou  empreendimentos  comuns,  conforme  assim preconizado no inciso I do art. 124 do CTN.    Em  segundo  lugar,  o  lançamento  houve­se  por  efetuado  em  desfavor  do  Recorrente  não  em  razão  da  existência  de  grupo  econômico, mas,  sim,  pela  constatação  da  existência  material  de  vínculo  de  segurado  empregado  existente  entre  a  Autuada  e  os  trabalhadores que lhe prestavam serviços.  Muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações  trabalhista  e  previdenciária  não  se  confundem.  Tendo  como  assentada  tal  premissa,  fácil  é  perceber  que  o  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS  qualificado com “segurado empregado” não é aquele definido no art. 3º da Consolidação das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada  para  fins  previdenciários no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seguimentos  rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT   Art.  3º Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Parágrafo  único.  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  sucursal  ou  agência  de  empresa nacional no exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a  repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil  e o brasileiro amparado pela  legislação previdenciária do país  da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em  organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do  país do domicílio;   f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira de capital nacional;   g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência  social;  (Incluído pela Lei nº  9.876, de 1999).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta, em atividades sem fins lucrativos;    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado empregado” presentes nas legislações trabalhista e previdenciária, respectivamente,  são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas. De outro eito, determinadas categorias de trabalhadores  tidas como “empregados”  pela CLT podem não ser qualificadas como segurados empregados para os fins colimados pela  lei de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados  domésticos. Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade  Social,  tal  segurado  não  integra  a  categoria  de  “segurado  empregado”, art. 12,  I da Lei nº 8.212/91, mas, sim, a de “segurado empregado doméstico”,  art. 12, II da Lei nº 8.212/91, uma classe absolutamente distinta da de “segurado empregado”,  com  regras  de  tributação  distintas  e  completamente  diversas  daquelas  aplicáveis  aos  “segurados empregados”.  Dessarte,  mostra­se  irrelevante  para  fins  de  custeio  da  seguridade  social  o  conceito  de  “empregado”  estampado  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  Prevalecerá,  sempre, para tais fins, a conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art.  12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados  empregados,  e nessa  qualidade  se  subordinando  empregador  e  segurados  às  normas  encartadas na Lei nº 8.212/91,  as pessoas  físicas que prestarem serviços de natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  aqui  incluídos  os  órgãos  públicos  por  força  do  art.  15  da Lei  nº  8.212/91, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.  Não se deve olvidar que, tal qual no ramo do Direito do Trabalho, aplica­se  igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, o  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003489/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.443  S2­C3T2  Fl. 274          29 qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições  ajustadas  numa  determinada  relação  jurídica  e  as  verificadas  em  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos.  Havendo  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  assentamentos públicos, documentos ou acordos, prevalece a realidade dos fatos. O que conta  não é a qualificação contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto.   No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que  ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos  de  controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  na  respectiva  relação  jurídica. A prática habitual  ­ na qualidade de uso  ­  altera o  contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso  de Direito  do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .  No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado  (reitere­se,  não  a  de  vínculo  empregatício, que é irrelevante ao caso), consubstanciados na pessoalidade, não­eventualidade,  subordinação e onerosidade, nos  termos assinalados no  item 11 do Relatório Fiscal, os quais  não forma contestados pelo Recorrente.  A  fiscalização  trouxe  aos  autos  um  vultoso  manancial  de  evidências  que  demonstram  que  a  empresa  Deth  Malhas  ltda  houve­se  por  criada,  nas  condições  que  lhe  permitiam,  em  tese,  sua  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, com o único  intento de  abrigar formalmente os trabalhadores utilizados na execução dos serviços da empresa autuada.  Cite­se  que  no  bojo  de  seu  instrumento  de  impugnação,  tampouco  no  de  Recurso Voluntário, não produziu a Autuada qualquer indício de prova material, nem mesmo  alegações  verbais,  destinadas  a  contrapor  a  pletora  probatória  produzida  pela  fiscalização,  limitando­se  a verter  alegações  repousadas  no  vazio,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando  ao  redor  dos  reais  motivos  ensejadores  da  presente  autuação,  não  logrando  se  desincumbir, dessarte, do ônus que lhe era avesso, nem, tampouco elidir a imputação que lhe  fora infligida pela fiscalização previdenciária.   Assim,  a  fiscalização  previdenciária,  diante  de  situação  concreta  nas  circunstâncias  acima  delineadas,  com  esteio  no  princípio  da  Primazia  da  Realidade,  identificando  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado,  impõe  a  incidência  dos  preceitos  estatuídos  na  Lei  nº  8.212/91  associados  a  tal  condição, desconsiderando, para fins meramente tributários, o contrato formal celebrado pelos  trabalhadores em operação na empresa autuada com a Deth Malhas  ltda,  fazendo prevalecer,  repise­se,  para  fins  unicamente  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  os  efeitos  da  condição de segurado empregado verificada no caso concreto.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 A  atuação  fiscal  acima  abordada  encontra  lastro  jurídico  nas  disposições  insculpidas  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional,  que  confere  à  Autoridade  Notificante  a  competência  para  desconsiderar  os  efeitos  de  atos  e  negócios  jurídicos praticados com o fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que  normalmente  lhe  são  próprios;  (grifos  nossos)   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (grifos nossos)     As  conclusões  pautadas  nos  parágrafos  precedentes  não  discrepam  das  vigílias assentadas no Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual  impõe, na  contratação  de  trabalhadores  por  interposta  pessoa,  o  estabelecimento  de  vínculo  do  obreiro  diretamente com o contratante, tomador dos serviços.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­ A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974). (grifos nossos)   II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­ 1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem  também  do  título  executivo  judicial  (art.  71  da  Lei  nº  8.666,  de  21.06.1993).  (Alterado  pela  Res.  96/2000,  DJ  18.09.2000)    Fl. 289DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003489/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.443  S2­C3T2  Fl. 275          31 Encontram­se  presentes,  portanto,  os  elementos  essenciais  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado  insculpidos  no  art.  12,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  fato  que  deságua,  como  consequência  inafastável,  na  observância  das  normas  de  custeio  inscritas  no  supracitado  diploma  legal. Nesse  cenário,  dúvidas  não mais  existem de  que o Recorrente  se  utilizou de formas irregulares de contratação de profissionais para esquivar­se dos rigores dos  encargos tributários e trabalhistas.  Diante do cabedal probatório acostada aos autos, firma­se a convicção de que  os fatos trazidos pela fiscalização não deixaram dúvida quanto à real situação dos trabalhadores  mencionados,  os  quais  se  ajustam  taylor made  na  categoria  de  segurados  empregados,  visto  que  presentes  todos  os  pressupostos  elencados  no  inciso  I  do  art.  12  da Lei  nº  8.212/91,  os  quais não foram contestados pelo Recorrente.  Como resultado, subsistem inabaladas as obrigações tributárias destacadas no  AIOP em apreço, o qual não demanda reparos.    3.2.   DA PENALIDADE PECUNIÁRIA PELA MORA NO RECOLHIMENTO.  Não concordamos, todavia, com o critério de aplicação da multa pelo atraso  no recolhimento da obrigação principal adotado pela Autoridade Lançadora.  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria  de  ordem  pública  nos  autoriza  a  examinar,  ex  officio,  a  questão  relativa  à multa  de  mora aplicada mediante lançamento de ofício.   Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promove  a  constituição  formal  do  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  competências  anteriores  à vigência da MP nº 449/2008, ocasião em que  fulgurava, vigente e  eficaz,  as  normas  atinentes  à  incidência  de multa  de mora  irradiadas  pelo  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por ai. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  multa de ofício de 75%, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Fl. 291DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003489/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.443  S2­C3T2  Fl. 276          33 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  ao  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  ao  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da Lei nº 8.212/91, agora se encontram dispostos em separado, respectivamente, nos artigos 61  e 44 da Lei nº 9.430/96, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Assim,  coloquialmente  falando,  a  lei  que deu com uma mão,  retirou  com a  outra.  Se  por  um  lado  reduziu  o  percentual  da  multa  moratória,  incentivando  dessarte  a  denúncia  espontânea,  pelo  outro,  fez  inserir  no  ordenamento  jurídico,  em  ádito,  uma  outra  penalidade,  assim  denominada  multa  de  ofício,  visando  a  desencorajar  o  inadimplemento  tempestivo da obrigação tributária principal.  No  novo  regime  legislativo,  em  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo,  o  atraso  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  é  apenado  com  a  multa  moratória  assinalada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c.c. art.  61 da Lei nº 9.430/96.   Dispensando  agora  um  enfoque,  exclusivamente,  ao  lançamento  de  ofício,  que  é  a  matéria  posta  em  apreciação  no  vertente  caso,  observamos  que  a  novel  legislação  severizou  a  penalidade  a  ser  aplicada  ao  descumprimento  total  ou  parcial  da  obrigação  tributária principal.  Com efeito, tratando­se de lançamento de ofício, como assim se configura o  presente  caso,  enquanto  que  a  legislação  anterior  à MP nº 449/2008 previa multa pecuniária  variando de 24% a 50%, em função da fase processual em que se encontrar o correspondente  Processo  Administrativo  Fiscal  de  constituição  do  crédito  tributário,  antes  da  inscrição  em  dívida ativa, a legislação atual prevê, em qualquer caso, a multa de ofício prevista no art. 35­A  da Lei nº 8.212/91,  incluído pela Lei nº 11.941/2009, c.c. art. 44 da Lei nº 9.430/96, à  razão  fixa  de  75%,  circunstância  que  demonstra  que  a  novel  legislação  sempre  se  mostrará  mais  gravosa  ao  sujeito  passivo  do  que  a  legislação  então  revogada,  enquanto  não  ajuizada  a  execução fiscal.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003489/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.443  S2­C3T2  Fl. 277          35 Diante de tal cenário,  tratando­se de lançamento de ofício, o atraso objetivo  no recolhimento de contribuições previdenciárias pode ser apenado de duas formas distintas, a  saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa de mora  aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte que a multa de ofício prevista no art. 35­A  do mesmo Diploma  Legal,  inserido  pela MP  nº  449/2008,  circunstância  que  justifica  a  não  retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta se revela mais  ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive,  deve­se  observância  aos  comandos  inscritos  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  sequência,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008, inclusive, incide a regra estampada nos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  multa  de  mora  é  majorada para 80% ou 100%, circunstância que  torna a multa de ofício  (75%) menos ferina,  operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais benéfica ao infrator.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido no art. 106,  II,  "c"  do  CTN,  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo  da  penalidade pecuniária decorrente da mora de recolhimento  trazida pela MP n° 449/08 deverá  operar como um limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar,  in casu,  75%, mesmo que o crédito tributário seja objeto de ação de execução fiscal.   Fl. 294DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     36   4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo o regramento a ser dispensado à aplicação de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado  o  limite  máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator                              Fl. 295DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4576682 #
Numero do processo: 13603.723112/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. A multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL incidente sobre as bases de cálculo mensais estimadas, por força do princípio da consunção, não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de oficio pela falta de pagamento daqueles tributos ao final do anocalendário.
Numero da decisão: 1201-000.733
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 3.640          1 3.639  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.723112/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.733  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  MULTA ISOLADA ­ FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS  Recorrente  DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.  A multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL incidente sobre  as bases de cálculo mensais estimadas, por força do princípio da consunção,  não pode ser  aplicada  cumulativamente com a multa de oficio pela  falta de  pagamento daqueles tributos ao final do ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, (Suplente convocado), Marcelo Cuba  Netto,  Manoel  Mota  Fonseca  (Suplente  convocado),  João  Carlos  de  Lima  Junior  e  Rafael  Correia Fuso.  Relatório     Fl. 3642DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13603.723112/2010­75  Acórdão n.º 1201­00.733  S1­C2T1  Fl. 3.641          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  com  fundamento  no  art.  33  do  Decreto nº 70.235/72, em face do Acórdão nº 02­31.483, de 22.03.2011, proferido pela e. 2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.  Os  autos  de  infração  foram  lavrados  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (fls. 03/07) e Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (fls.116./119), apurados com base no lucro real, no ano­calendário 2005, em  razão das seguintes irregularidades apuradas:  a)  custos  ou  despesas  não  comprovadas  –  glosa de  despesas  relativas  à  elaboração  de  laudos que embasaram a reorganização societária, consideradas simuladas pela fiscalização;   b)  amortização – valores não amortizáveis, pela a utilização indevida de amortização de  ágio diferido, amortização esta criada via simulação em reorganização societária; e  c)  multas  isoladas  –  falta  de  recolhimento  do  IRPJ/CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada.  Regularmente  cientificada  em  30.11.2010,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação parcial (fls. 3.503/3.514). A discordância recaiu, unicamente, sobre a exigência da  multa isolada, no percentual de 50%, cujas razões de defesa, substancialmente, são no sentido  de que as penalidades não podem ser cobradas concomitantemente, já que incidentes sobre as  mesmas bases de cálculo.  Conforme  assinalado  pela  DRJ,  houve  concordância  expressa  com  as  infrações apontadas pelo Fisco nos respectivos autos de infração que resultaram no lançamento  do imposto e da contribuição social, acompanhados da multa de ofício qualificada.  Limitada a matéria sob litígio às multas isoladas, o pleito da Contribuinte foi  indeferido pelo órgão julgador de primeira instância (fls. 3.555/3.567), com a manutenção da  exigência das referidas penalidades isoladas.  Ante a decisão que lhe foi desfavorável e cientificada em 13.04.2011 (AR de  fls.  3.572),  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  por  meio  do  recurso  voluntário  (fls.  3.573/335), protocolizado tempestivamente em 28.04.2011.  Em  seu  apelo,  onde  reprisa  a  linha  argumentativa  tecida  na  impugnação,  apresenta os seguintes questionamentos, em síntese:  a)  que  as  bases  de  cálculo  da multa  de  ofício  exigida  junto  com  o  tributo  e  da multa  isolada são as mesmas;  b)  que só pode haver cumulação de penalidades quando a lei é expressa nesse sentido;  c)  que as faltas cometidas na emissão de um mesmo documento (DIPJ) são consideradas  uma única infração;  d)  que  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  previu  multa  tanto  pelo  não  recolhimento  do  tributo quanto das antecipações, porém, não determinou a cumulatividade delas;  Fl. 3643DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13603.723112/2010­75  Acórdão n.º 1201­00.733  S1­C2T1  Fl. 3.642          3 e)  que, diante da falta de previsão expressa, não há como admitir a duplicidade de pena  sobre a mesma base de cálculo;  f)  que a manutenção das duas multas implica dupla punição pela mesma falta e sobre o  mesmo tributo; e  g)  que  a  modificação  no  tratamento  da  matéria  pela  Lei  nº  11.488/2007  (tentando  separar e diferenciar as bases de cálculo das duas multas) é prova cabal de que, antes dela, a  dupla penalização era indevida.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  Registre­se desde  logo que a matéria  litigiosa  restante no presente processo  refere­se  à  legalidade,  ou  não,  da  exigência  de  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  de  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL ao longo do ano de 2005.  A  contribuinte  admitiu  haver  cometido  as  infrações  relativas  ao  IRPJ  e  à  CSLL  devidos  ao  final  do  ano­calendário,  tendo  os  respectivos  créditos  tributários  sido  transferidos para o processo nº 13603.720216/2011­17.  No mais,  o  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual dele tomo conhecimento.  2) Da Multa Isolada  O  cerne  da  questão  submetida  a  este  Colegiado  consiste  em  perquirir  se  é  legítima, ou não, a aplicação concomitante da multa de ofício qualificada imposta pela falta de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  ao  final  do  ano­calendário  de  2005,  com  a  multa  isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais daqueles tributos devidas ao longo de  2005.  A  decisão  recorrida  manteve  a  incidência  da  multa  aplicada  isoladamente  sobre a falta de recolhimento por estimativa do IRPJ e da CSLL, sobre as diferenças apuradas  pela fiscalização.  Em  suas  razões,  a  contribuinte  argumenta,  em  síntese,  que  a  cobrança  é  indevida em razão de ambas as penalidades incidirem sobre a mesma base, o que implica dupla  penalização.  Inobstante as razões adotadas pela autoridade julgadora de primeira instância,  entendo que a exigência das multas isoladas deve ser afastada, em observância ao princípio da  consunção.  Segundo Damásio  de  Jesus  (in Direito Penal,  vol.  1),  incide  o  princípio  da  consunção  ou  absorção,  entre  outras  hipóteses,  quando  a  prática  de  um  determinado  ato  infracional constitui­se em meio necessário ou normal à prática de um segundo ato infracional.  Fl. 3644DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13603.723112/2010­75  Acórdão n.º 1201­00.733  S1­C2T1  Fl. 3.643          4 Assim,  na  hipótese  de  cometimento  das  duas  infrações,  a  aplicação  da  norma  que  tipifica  o  primeiro ilícito é excluída, subsistindo apenas a aplicação da norma que tipifica o segundo.  Esse  é  exatamente  o  caso  dos  autos. A  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL  constitui  infração  ao  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96,  conduta  essa  punível com multa isolada estabelecida no art. 44, § 1º, IV, da mesma Lei nº 9.430/96 em sua  redação original.  Todavia, referida conduta constitui­se em meio normal à prática da infração  relativa à falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos ao final do ano­calendário, conforme  estabelecido no art. 6º, § 1º, I, da Lei nº 9.430/96, infração essa punível com a multa de ofício  proporcional a que se refere o art. 44, caput, da Lei nº 9.430/96 em sua redação original.  Tendo em vista que a contribuinte cometeu as duas infrações, e em atenção  ao  princípio  da  consunção,  a  aplicação  da  norma  “meio”  é  afastada,  subsistindo  apenas  aplicação da norma “fim”.  3) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                              Fl. 3645DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10730.002653/2003-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No demonstrativo de Apuração (fls. 17) consta valor de imposto pago para o exercício de 1998, ano calendário de 1997. Em havendo pagamento antecipado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 150, § 4º do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do ano calendário de 1997 dá-se no dia 01/01/1998 e o termo final no dia 31/12/2002. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 03/07/2003, portanto, após de transcorrido o prazo de cinco contados do fato, nesta data já se encontrava decaído o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário relativo ao ano calendário de 1997. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10730.002653/2003­93  Recurso nº  161.556   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.261  –  2ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CUSTÓDIO RANGEL PIRES    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  o  Fato  Gerador,  caso  tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No demonstrativo de Apuração (fls. 17) consta valor de imposto pago para o  exercício  de  1998,  ano  calendário  de  1997.  Em  havendo  pagamento  antecipado,  a  regra de  contagem do  prazo  decadencial  aplicável  deve  ser  a  regra do  art.  150, § 4º do CTN.  Isto  é,  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  decadencial  do  ano  calendário  de  1997  dá­se  no  dia  01/01/1998  e  o  termo final no dia 31/12/2002.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  03/07/2003, portanto, após de transcorrido o prazo de cinco contados do fato,  nesta data já se encontrava decaído o direito da Fazenda Pública em constituir  o crédito tributário relativo ao ano calendário de 1997.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2       (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Pedro Anan Junior.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  3402­ 00.016, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção em 04/03/2009, interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  O  acórdão  recorrido,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  a  argüição  de  decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional  constituir o crédito  tributário  em questão. Segue abaixo sua ementa:  “DECADÊNCIA ­ CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL ­  TERMO  INICIAL  ­  Considerando­se  como  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  (31/12/1997)  ou  a  data  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos  referente  ao  período  objeto  do  lançamento  (29/04/1998), em qualquer caso, está fulminado pela decadência  o lançamento referente ao ano de 1997, cuja ciência do auto de  infração  em  ocorreu  até  03/07/2003.  Decadência  acolhida  Recurso provido.”  Em  seu  recurso,  a  recorrente  afirma  que  a  decisão  recorrida  diverge  do  paradigma que apresenta, no que diz respeito ao prazo para o lançamento dos tributos sujeitos a  homologação. Segue abaixo a ementa do Acórdão n.º CSRF/02­02.288:  “PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, na hipótese de  ausência de pagamento antecipado, aplica­se ao PIS a regra de  decadência  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Recurso  especial  negado.”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10730.002653/2003­93  Acórdão n.º 9202­02.261  CSRF­T2  Fl. 2          3 Explica que no paradigma se entendeu que, na falta de pagamento do tributo,  se está diante de lançamento de oficio, aplicando­se a regra do artigo 173, I do CTN.  Destaca que no presente caso, assim como no paradigma, verifica­se a falta  de pagamento do tributo.  Afirma  que  no  Acórdão  n.º  CSRF/02­02.288  o  marco  inicial  do  prazo  de  decadência, no caso de omissão dolosa de rendimentos, é aquele previsto no art. 173, inciso I,  do  CTN  e  que,  apesar  do  contribuinte  ter  apresentado  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física referente ao ano­calendário fiscalizado, diferentemente do acórdão ora recorrido,  não  foi  a  entrega  da  citada  declaração  considerada  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  não  ocorrendo,  assim,  a  antecipação  do  inicio  da  decadência,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 173 do CTN.  Cita  entendimento  firmado  pelo  STJ,  no  sentido  de  que  não  havendo  recolhimento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial  para a constituição do  respectivo crédito  tributário  reger­se­á pelo disposto no art. 173,  I, do  CTN.  Considera que a entrega da Declaração de Ajuste não pode ser  considerada  medida preparatória indispensável ao lançamento, não tendo, portanto, o condão de antecipar o  prazo decadencial de a Fazenda constituir o crédito tributário, a teor do que dispõe o parágrafo  único do art. 173 do CTN.  Argumenta  que,  se  o  contribuinte  não  paga  o  valor  apurado  e  declarado,  o  crédito  tributário  já  está  definitivamente  constituído,  não  havendo  que  se  falar  em  prazo  decadencial e sim em prazo prescricional para a cobrança do respectivo crédito, nos termos do  art.  174  do  CTN.  Neste  caso,  entende  que  não  há  que  se  falar  em  Auto  de  Infração  nem  notificação do contribuinte para apresentar impugnação. O que deve ser feito é a inscrição do  valor declarado pelo contribuinte em Divida Ativa.  Pondera que,  no  caso  do  contribuinte  ter  omitido  dolosamente  rendimentos  em sua Declaração de Renda, o Fisco, apurando referida infração, deve proceder ao lançamento  de  oficio  do  montante  que  não  foi  objeto  da  declaração  (art.  149,  inciso  V,  do  CTN),  observando o termo inicial de contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do  CTN.  Diz  que  no  presente  caso  a  entrega  da  referida  Declaração  não  antecipa  o  termo inicial da decadência, pois a notificação a que se refere o parágrafo único do art. 173, do  CTN pressupõe ato do Fisco e não ato do particular  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2202­00.127, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte não apresentou contra­razões.  Eis o breve relatório.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10730.002653/2003­93  Acórdão n.º 9202­02.261  CSRF­T2  Fl. 3          5 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No demonstrativo de Apuração (fls. 17) consta valor de imposto pago para o  exercício  de  1998,  ano  calendário  de  1997.  Em  havendo  pagamento  antecipado,  a  regra  de  contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 150, § 4º do CTN. Isto é, o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo decadencial  do  ano calendário de 1997 dá­se no dia  01/01/1998 e o termo final no dia 31/12/2002.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  03/07/2003, portanto, após de transcorrido o prazo de cinco contados do fato, nesta data já se  encontrava decaído o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito  tributário  relativo ao  ano calendário de 1997.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4577748 #
Numero do processo: 10469.901848/2010-94
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.901848/2010­94  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.188  –  2ª Turma Especial  Data  10 de abril de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 01 84 8/ 20 10 -9 4 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901848/2010­94  Resolução nº  1802­000.188  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração de  compensação  –  DCOMP  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­36.369, às fls. 43 a 45:   A  interessada  acima  qualificada  formalizou  a  declaração  de  compensação PER/Dcomp nº 34854.11206.190710.1.7.04­8597, fls. 04  a 07, retificadora da PER/Dcomp nº 01703.52550.271008.1.3.04­2970,  informando suposto crédito, que seria oriundo da PER/Dcomp  inicial  nº  15394.96347.240608.1.3.04­0094,  no  Valor  Original  do  Crédito  Inicial de R$ 86.235,61, e Crédito Original na Data da Transmissão no  valor  de R$ 25.811,03,  para  compensar  débitos  de Cofins,  código  de  receita 5856­01, de abr/2004, e acréscimos, num total de R$ 5.520,67.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO HOMOLOGAR  a  compensação,  tendo  em  vista a inexistência do crédito, uma vez que o DARF que supostamente  daria origem do crédito fora integralmente utilizado para quitação de  débitos.  3. Cientificada do Despacho Decisório em 23/09/2010, conforme fl. 03,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  09/10/2010, consoante fl. 36, alegando que:  3.1.  a  decisão  é  totalmente  improcedente  porque  a DIPJ  transmitida  em  13/07/2010  acusou  débito  de  apenas  R$  121.764,39  em  dezembro/2006,  restando  como  crédito  a  diferença  de  R$  86.235,61,  informada  como  crédito  original  na  data  de  transmissão  e  utilizada  para  quitar  débitos  através  desta  PER/Dcomp  nº  34854.11206.190710.1.7.04­8597,  tendo  o  citado  crédito  sido  informado  na  PER/Dcomp  inicial  nº  15394.96347.240608.1.3.04­  0094.  Como  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  declaração de compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   VALORES INFORMADOS EM DCTF E/OU DIPJ.  Sendo o valor do tributo pago idêntico ao informado na última DCTF  ativa e anterior ao Despacho Decisório, tem­se por pago valor idêntico  ao confessado, de sorte que o valor desse mesmo tributo informado a  menor  em DIPJ  não  afasta  o  valor  devido,  confessado, muito  menos  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901848/2010­94  Resolução nº  1802­000.188  S1­TE02  Fl. 4          3 quando  o  interessado  não  apresenta  nem  livros  nem  documentos  contábeis e  fiscais, hábeis e  idôneos à comprovação fundamentada de  erro na DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  04/04/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  30/04/2012,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  ­ a Recorrente apurou na DIPJ retificadora, transmitida em 13/7/2010, na Ficha  12A, um saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 121.764,39;  ­  como  foram  pagos  R$  208.000,00,  restou  um  crédito  de  R$  86.235,61,  utilizados para quitar os débitos relacionados no presente processo;  ­ para comprovar a correção dos valores consignados na DIPJ, bem como a sua  coincidência com os registros contábeis no Livro Diário, estamos juntando o Livro Diário n°  81, autenticado na Jucern, sob n° 07/004312­4, em 19/11/2007;  ­  há  perfeita  coincidência  entre  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  registrada  à  fl.  424,  e  os  valores  consignados  na  DIPJ  (quadro  comparativo  constante  do  recurso);  ­ o IRPJ totalizou R$ 1.705.960,03, e foi quitado pelas seguintes parcelas:  1)  R$  46.835,82  ­  IRFONTE  (Linha  12  ­  Ficha  12A):  consignadas  analiticamente na Ficha 54 da DIPJ;  2)   R$ 16.499,46 ­ IRFONTE ENT. ADM. PÚBL. FED (Linha 14 ­ Ficha 12A):  consignadas analiticamente na Ficha 54 da DIPJ;  3)   R$ 1.520.860,36 ­ Estimativas do IRPJ de Jan a Dez/2006 (Linha 16 ­ Ficha  12A):  consignadas  analiticamente  na  Ficha  11  da  DIPJ,  bem  como  nas  DCTFs;  4)   R$  121.764,39  ­  Saldo  de  IRPJ  a  pagar:  valor  pago  em  31/01/2007,  no  código 2430, através do DARF de R$ 208.000,00 (R$ 121.764,39 utilizados  para quitar o débito e R$ 86.235,61 utilizados como crédito para compensar  débitos deste e de outros processos).  ­ comprova­se, portanto, que os dados da DCTF, apontando como saldo do IRPJ  a  pagar,  de  31/12/2006,  a  quantia  de  R$  208.000,00,  estão  equivocados,  porquanto  inexiste  débito desse montante;  ­ a falta de retificação da DCTF em lide, de R$ 208.000,00 para R$ 121.764,39,  não  justifica a manutenção da  cobrança do presente processo, vez que  inexiste débito de R$  208.000,00, mas, tão somente, de R$ 121.764,39;  ­ houve recolhimento a maior de R$ 86.235,61, a ser compensado com débitos,  como ocorreu neste e em diversos outros processos;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901848/2010­94  Resolução nº  1802­000.188  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  apesar  de  termos  juntado  toda  a  documentação  comprobatória  dos  fatos,  a  Recorrente  solicita  seja  deferida  a  realização  de  diligência,  com  vistas  à  averiguação,  se  julgada necessária e imprescindível;  ­  trata­se  de  providência,  até  a  presente  data,  não  realizada,  porém  imprescindível à convicção do julgador;  ­  a  Recorrente  anexa  a  seguinte  documentação  ao  processo  nº  10469.901670/2010­81, que trata de assunto idêntico ao debatido no presente processo:  a)   Livro Diário n° 81, com 426 folhas, arquivado na Junta Comercial do Estado  do Rio Grande do Norte,  sob n° 07/004312­4, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);   b)   Livro  Razão,  com  683  folhas,  contendo  os  registros  das  operações  do  4º  trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  c)   Cópias das DCTFs relativas aos fatos geradores de janeiro a dezembro/2006,  com 333 folhas;  d)   Cópia  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2006,  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006, emitida com certificação digital, com 32 folhas.    Este é o Relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901848/2010­94  Resolução nº  1802­000.188  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona a não homologação de declaração  de  compensação  –  DCOMP,  em  que  utiliza  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de IRPJ, relativamente à quitação do ajuste anual do ano­calendário de 2006.  A  Delegacia  de  origem,  por  meio  de  despacho  eletrônico,  não  homologou  a  compensação. A negativa foi motivada pelo fato de o referido pagamento já ter sido utilizado  para a quitação de débito declarado em DCTF.  Em suas peças de defesa, a Contribuinte vem  informando que o valor  total do  IRPJ no período é de R$ 1.705.960,03; que após a dedução das retenções e das estimativas, o  saldo de IRPJ a pagar no ajuste é de R$ 121.764,39; e que ela recolheu R$ 208.000,00, o que  teria gerado o crédito no valor de R$ 86.235,61.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  mantendo  a  negativa  em  relação  à  pretendida compensação, está assim fundamentada:   [...]  7.  Esta  4ª.  Turma  da  DRJ/Recife,  22/08/2012,  efetuou  o  julgamento  administrativo  daquele  contencioso  do  Processo  10469.091670/2010­ 81,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  por  meio  do  qual  ficou  decidido,  por  unanimidade  de  votos,  manter  o  Despacho  Decisório,  não  homologando  o  crédito  tributário  de R$  86.235,61  ali  pleiteado,  uma vez que o DARF no valor de R$ 208.000,00, que seria a origem do  crédito,  tem  o  mesmo  valor  informado  na  última  DCTF  ativa  da  contribuinte  que  informa  o  débito  de  IRPJ  sob  o  código  de  receita  2430,  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  período  de  apuração  31/12/2006, conforme fls. 40 a 42, a qual se constituiu em confissão de  dívida.  8. Portanto, além da PER/Dcomp que consta informada como origem  do crédito, a de nº 15394.96347.240608.1.3.04­0094, não mais existir,  uma  vez  que  foi  retificada/cancelada,  até  se  chegar  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989,  tem­se  que  esta  última foi objeto de julgamento por essa 4ª Turma da DRJ/Recife nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  que  decidiu  por  manter  o  Despacho  Decisório  de NÃO HOMOLOGAÇÃO  da  PER/Dcomp,  em  função  da  falta  de  comprovação  do  crédito  ali  defendido,  o  qual,  na  verdade,  consta confessado em DCTF, que ainda se encontra ativa, conforme as  fls. 40 a 42.  9.  Em  função  disso,  as  PER/Dcomp,  a  exemplo  da  presente  de  nº  34854.11206.190710.1.7.04­8597,  que  pretendiam  se  utilizar  do  suposto  crédito,  que  teria  origem  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989,  constante  do  referido  Processo  10469.091670/2010­81,  embora  tais  PER/Dcomp  citem  como  origem  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901848/2010­94  Resolução nº  1802­000.188  S1­TE02  Fl. 7          6 do  crédito  a PER/Dcomp  Inicial  nº  15394.96347.240608.1.3.04­0094,  que  já  não  existe  mais,  na  verdade,  terão,  todas  elas,  o  seu  pleito  indeferido,  tendo  em  vista  que,  como  já  mencionado,  não  restou  comprovado  o  crédito  pleiteado  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989, mas,  ao contrário,  foi  confessado e  assim se manteve informado na última DCTF ativa da contribuinte que  se  refere  a  tal  crédito  de  IRPJ,  código  2430,  período  de  apuração  31/12/2006, conforme fls. 40 a 42.  10. Diante da análise procedida, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  Manifestação  de  Inconformidade,  para manter  o Despacho Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  pleiteada  na  PER/Dcomp  objeto do presente processo.  Vê­se  que  a  decisão  da  DRJ  decorreu  de  outra  decisão  proferida  por  aquele  mesmo órgão no processo nº 10469.091670/2010­81, onde foi  realizado o exame do alegado  direito creditório.  Aquela  outra  decisão  da  DRJ  (Acórdão  nº  11­36.368),  que  não  reconheceu  o  crédito pleiteado, está assim fundamentada:   [...]  10. Percebe­se, portanto, que os valores informados em DIPJ possuem  mero caráter informativo, enquanto que os valores a pagar informados  em DCTF vão ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  constituindo  verdadeira confissão de dívida.  11.  Se  a  contribuinte  verificar  a  ocorrência  de  erro  na  apuração  de  tributo  informado  em  DCTF,  deve  providenciar  a  entrega  da  correspondente DCTF retificadora antes de qualquer procedimento de  ofício.  12. Em consulta ao sistema DCTF, realizada por este relator, verifica­ se que a última DCTF apresentada pela contribuinte em que informa o  IRPJ do ajuste anual do ano­calendário de 2006 (período de apuração  de  31/12/2006),  código  de  receita  2430,  é  aquela  DCTF  retificadora/ativa  de  março  de  2007,  apresentada  em  13/06/2008,  conforme fls. 40 a 42, em que o valor ali confessado é justamente de R$  208.000,00  e  não  os  R$  121.764,39  informados  na  sua  DIPJ  transmitida em 13/07/2010. Além disso, a interessada não acostou aos  autos  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  viesse  evidenciar  erro  na  DCTF  retificadora/ativa em que o valor de R$ 208.000,00 está confessado.  Conclusão   13.  Diante  da  análise  procedida,  VOTO  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  Manifestação  de  Inconformidade,  para manter  o Despacho Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  pleiteada  na  PER/Dcomp  objeto do presente processo.  Ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  a  DCOMP,  de  fato,  a  Contribuinte  concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901848/2010­94  Resolução nº  1802­000.188  S1­TE02  Fl. 8          7 Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  da  DCOMP,  ela  deveria  ser  cotejada  com  outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   Não  se  trata  aqui  de  simplesmente  aceitar ou  não  uma declaração  retificadora  com a produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir  tributo, conforme a regra  prevista  no  art.  147,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  porque  o  exame  de  um  PER/DCOMP é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no §  2º deste mesmo dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo  seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão  daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  –  DCOMP  (19/07/2010),  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento  que entendia ter realizado em valor maior que o devido, procedimento que se não implicava em  uma alteração/desconstituição automática de parte do débito declarado em DCTF, implicava ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  homologação  de  lançamento  e  constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou a Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além  de  ter  enviado  a  DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  o  saldo  a  pagar  de  IRPJ­ajuste  (apurado  na  DIPJ­ retificadora) era de R$ 121.764,39 (e não R$ 208.000,00, como declarado em DCTF).  Não  considero  que  a  divergência  entre  as  informações  deve  ser  solucionada  graduando a  importância destas declarações, como fez a Delegacia de Julgamento. Se uma é  confissão de dívida (DCTF), a outra traz informações e detalhes sobre a apuração dos tributos  (DIPJ).   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901848/2010­94  Resolução nº  1802­000.188  S1­TE02  Fl. 9          8 Além  disso,  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio  de  declaração  eletrônica  ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, ancorada também no fato de a Contribuinte não ter retificado  a  DCTF  antes  do  despacho  decisório,  a  Delegacia  de  Julgamento  mencionou  que  ela  não  acostou  aos  autos  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  viesse  evidenciar  erro  na  DCTF  retificadora/ativa  em  que  o  valor  de  R$  208.000,00 está confessado.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário apresentado no processo nº 10469.091670/2010­81 (que trata do  mesmo  crédito  e que  está  sendo  examinado nesta mesma  sessão  do CARF)  cópias  do Livro  Diário (contendo a Demonstração do Resultado do Exercício), do Livro Razão, da DIPJ e das  DCTF  do  período,  fazendo  também  uma  série  de  considerações  sobre  as  rubricas  que  interferem na apuração do IRPJ.  Por tudo que foi exposto, a decisão do presente processo demanda uma instrução  complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é preciso averiguar  qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a título de IRPJ no ajuste anual de 2006.   Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando a documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes  dos  sistemas  eletrônicos  da  própria  Receita Federal (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF, e ainda outros  elementos que entender relevantes:     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901848/2010­94  Resolução nº  1802­000.188  S1­TE02  Fl. 10          9 1) verifique e informe:  ­ o valor total do IRPJ devido no ano de 2006;   ­ o valor das retenções na fonte para este período;  ­ o valor das estimativas recolhidas para este período;  ­ o saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;   2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se houve pagamento a maior  em relação ao saldo a pagar no ajuste anual, e qual o seu valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Natal/RN atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13016.000463/2005-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Não constitui omissão passível de saneamento por intermédio de embargo de declaração o reconhecimento, de ofício, de questão de ordem pública não examinada na instância a quo, uma vez que, pela sua própria natureza, pode ser discutida em qualquer tempo e grau de jurisdição, não consubstanciado esta situação a supressão de instância. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3403-001.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho (Relator ad hoc). Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Antonio Carlos Atulim - Presidente Domingos de Sá Filho – Relator Robson José Bayerl – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13016.000463/2005­67  Recurso nº  259.641   Embargos  Acórdão nº  3403­001.687  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA   Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MÓVEIS SANDRIN LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  QUESTÃO  DE  ORDEM  PÚBLICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  Não constitui omissão passível de saneamento por intermédio de embargo de  declaração  o  reconhecimento,  de  ofício,  de  questão  de  ordem  pública  não  examinada na instância a quo, uma vez que, pela sua própria natureza, pode  ser discutida  em qualquer  tempo  e  grau  de  jurisdição,  não  consubstanciado  esta situação a supressão de instância.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  embargos  de  declaração.  Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho  (Relator  ad  hoc).  Designado o Conselheiro Robson José Bayerl.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  Domingos de Sá Filho – Relator  Robson José Bayerl – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão  Minatel e Adriana Oliveira e Ribeiro.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 04 63 /2 00 5- 67 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  em  tempo  hábil  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ao Acórdão nº 3803­00.243 de 20 de novembro de 2009,  sob o argumento de que estaria eivado de nulidade.  Sustenta  a  Embargante  existência  de  omissão  acerca  da  análise  dos  pressupostos  processuais,  sendo  que  o  acórdão  embargado  teria  incorrido  em  supressão  de  instância  em  razão  de  ter  apreciado  e  julgado  questão  não  impugnada  pelo  contribuinte,  em  síntese:  “Inicialmente,  a  Fazenda  Nacional  esclarece  que  o  presente  recurso  não  tem  por  objetivo  rediscutir  a  tese  jurídica  explicitada  no  acórdão  embargado,  mas  apenas  suprir  o  vicio  nele  existente,  consubstanciado  na  omissão  acerca  da  análise  dos pressupostos processuais, razão pela qual a decisão afigura­ se eivada de nulidade.   Com  efeito,  o  r.  acórdão  incorreu  em  supressão  de  instância,  tendo  julgado  questão  que  não  foi  sequer  impugnada  pelo  contribuinte. Este, desde a impugnação de fls. 46/55, limitou sua  defesa ao questionamento da constitucionalidade dos artigos 1°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  sendo  esta  a  razão  pela  qual  a  DRJ  não  apreciou  tal  questão.  Irresignado,  interpôs  o  recurso voluntário, no qual se insurgiu somente contra a recusa  do  órgão  a  quo  em  apreciar  as  suas  razões,  consignando,  ao  final,  o  seguinte  pedido:  "DIANTE  DO  EXPOSTO,  requer  o  integral  provimento  do  presente  recurso,  com  a  conseqüente  anulação  da  decisão  recorrida,  para  que  outra  seja  proferida,  mediante  enfrentamento  do  mérito  da  controvérsia,  como  de  direito".  Não  houve  previamente  qualquer  debate  acerca  da  possibilidade  da  Administração  Tributária  efetuar  a  glosa  de  créditos do regime não­cumulativo do PIS/COFINS, em sede de  compensação. 0 conhecimento, de oficio, dessa matéria equivale  a  julgamento  extra  petita,  alem  de  importar  em  flagrante  supressão de instância. Na linha do que o contribuinte trouxe a  debate  no  recurso,  caberia  a  esse  Conselho  apenas  julgar  a  legalidade  do  acórdão  da  DRJ,  no  ponto  em  que  esta  não  conheceu das razões acerca da inconstitucionalidade relatada.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator .    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13016.000463/2005­67  Acórdão n.º 3403­001.687  S3­C4T3  Fl. 5          3 O recurso preenche os pressupostos necessários ao seu conhecimento, motivo  pelo qual tomo conhecimento e passo a examiná­lo.  Assiste  razão  a  Embargante,  o  pedido  contido  no  Recurso  Voluntário  restringe­se à anulação da decisão recorrida para que seja proferida outra.  Ao estabelecer o pedido demonstrou o ponto da irresignação, o que fez nos  termos:  “DIANTE  DO  EXPOSTO,  requer  o  integral  provimento  do  presente  recurso,  com  a  conseqüente  anulação  da  decisão  recorrida,  para  que  outra  seja  proferida,  mediante  enfrentamento do mérito da controvérsia, como de direito”.  Restringindo  o  Recorrente  seu  pedido  exclusivamente  à  pretensão  de  ver  anulada  a  decisão  recorrida,  o  reconhecimento  de  matéria  não  abordada  constitui  questão  prejudicial, não compreendida na coisa julgada.  Ofende o direito, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, quando a  decisão  ultrapassa  o  limite  do  pedido. Verificado  que  a  pretensão  era  tão­só  de  se  anular  o  julgado hostilizado, e em seu lugar fosse prolatado outra decisão pelo julgador a quo.  No  caso  concreto  o  Acórdão  recorrido  apreciou  além  do  que  havia  sido  pedido,  portanto,  afastando­se  dos  limites  da  questão  colocada,  de  modo  a  desatender  o  princípio da adstrição que deve ser observado.  Acolhendo os embargos para lhe conferir efeitos infringentes de modo afastar  supressão de instância,  impõe examinar se efetivamente a decisão deixou de apreciar a causa  posta.   O pedido em sua origem se refere a crédito tributário a ser compensado com  débitos.  Ao  analisar  o  pleito  a  Autoridade Administrativa  entendeu  que  o  contribuinte  teria  deixado de incluir à base de cálculo receita proveniente da transferência de crédito de ICMS,  não  estando  ele  sob  a  égide  da  Lei  nº  9.718/98,  assevera  o  Julgador  recorrido,  incide  contribuições para o PIS e a COFINS sobre a totalidade das as receitas. Motivo determinante  da glosa parcial do crédito pretendido.  Ao comparar os termos da Manifestação de Inconformidade com as razões de  decidir  do  julgador  de  piso,  tenho  como  certo  que  o  inconformismo  centra  na  inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002 em frente ao  art.195, I, b, da Carta Política de 1988.  Assevera a Embargada em sua Manifestação de Inconformidade:   “FRONTA  AO  ARTIGO  110  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  Ao  pretender  estender  o  conceito  de  faturamento  para abarcar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, as  Leis  n.º  10.833/03  feriu  não  somente  a  Constituição  Federal,  mas  também  o  Código  Tributário  Nacional,  conforme  restará  provado”.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 O  pleito  contido  na  Manifestação  de  Inconformidade  é  pela  reforma  do  despacho  decisório  sob  pena  de  grave  violação  a  princípios  constitucionais  e  infraconstitucionais.  De  modo  que,  a  discussão  girou  em  torno  da  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  das Leis  10.833/03  e  da  Lei  nº  10.637/2002,  a  visão  da Embargada  é  de  que  o  Legislador  infraconstitucional  estaria  conceituando  o  termo  faturamento  de  forma  diversa  daquele empregado pelo art. 195, I, b, da Constituição Federal de 1988.  Acertadamente o julgado assentou­se no primado de que não cabe discussão  desta  matéria  na  esfera  administrativa  por  não  ser  o  foro  competente  para  este  tipo  de  questionamento.  No  mesmo  sentido  seria  a  decisão  nesse  Colegiado,  pois  essa  matéria  encontra pacifica conforme se extraí da Súmula CARF nº 2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  De modo que, não vejo como anular a decisão recorrida e determinar em que  seu  lugar  seja  prolatado  outra,  pois  há  impedimento  em  conhecer  inconstitucionalidade  na  esfera administrativa.  Diante do exposto, conheço dos Embargos Declaratórios para sanar omissão  apontada e manter a decisão com arrimo na Súmula CARF nº 2.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  Com  todo o  respeito  à posição  externada pelo  eminente  relator,  peço vênia  para  dele  discordar,  eis  que,  em  minha  opinião,  não  há  qualquer  omissão  que  justifique  o  acolhimento do aclaratório ora examinado.  No  caso  vertente,  o  voto  embargado  asseverou  de  forma  cristalina  que  vislumbrava um equívoco no procedimento  adotado, entenda­se, na  forma como procedida  a  glosa do crédito pleiteado, realizada mediante acréscimo de parcela que entedia componente da  base de cálculo, com a conseqüente redução do saldo credor a ressarcir.  No  entendimento  do  voto  condutor  proferido  naquela  assentada,  o  correto  seria a realização de lançamento específico para cobrança do valor pretensamente devido.  Nada obstante  a  reserva da opinião pessoal quanto  a  tal  conclusão,  forçoso  reconhecer  que  o  defeito  reconhecido  pelo  aresto  ora  questionado  recai  sobre  o  próprio  ato  administrativo consubstanciador da glosa, qual seja, o despacho decisório e o parecer que lhe  fundamentou, de maneira que, uma vez questionada a sua higidez, é inconteste reconhecer que  se cuida de matéria de ordem pública.  O fato de não haver  irresignação na impugnação ou no recurso voluntário a  respeito do tema não inquina de nulidade o acórdão perquirido, porquanto, em se tratando de  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13016.000463/2005­67  Acórdão n.º 3403­001.687  S3­C4T3  Fl. 6          5 questão de índole pública, no âmbito do direito tributário, o seu reconhecimento de ofício pode  ser feito em qualquer tempo ou grau de jurisdição.  De outra banda, não  enxergo a propalada supressão de  instância,  haja vista  que, diversamente da decisão sub examine, o julgado de primeira instância não se manifestou  sobre assunto por não entrever o defeito observado por aquela.   Por derradeiro e a bem da verdade, em que pese a afirmação em contrário da  embargante, a pretensão subjacente do aclaratório parece­me a rediscussão da questão julgada,  na tentativa de atribuir um efeito infringente que o recurso não ostenta.  Assim, com estas considerações, voto no sentido de conhecer dos embargos  de declaração interpostos e negar­lhes provimento.    Robson José Bayerl                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 16327.721046/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1402-000.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 8.612          1 8.611  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721046/2011­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.171  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  5 de março de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente  julgado. Vencidos  os Conselheiros Carlos Pelá  e  Leonardo Henrique Magalhães  de  Oliveira, que davam provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 04 6/ 20 11 -8 4 Fl. 8612DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.613          2   RELATÓRIO  BANCO  SANTANDER  (BRASIL)  S.A.  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Trasncrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  ação  fiscal  realizada  na  empresa  em  epígrafe  com  a  lavratura  dos  autos de infração sobre o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ (fls.  2255  a  2259  e  2273  a  2275),  apurados  até  29/07/2011,  nos  valores  de  R$146.922.676,86  e  R$5.650.415,81  e  dos  autos  de  infração  sobre  a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls.2263 a 2268 e 2278 a  2280)  apurados  até  29/07/2011,  nos  valores  de  R$52.152.272,79  e  R$2.034.149,69, tendo em vista a apuração das seguintes infrações:  IRPJ 001  ­ Custos, Despesas Operacionais e Encargos Não Necessários Fato Gerador  Valor Tributável Multa(%)  31/08/2006  R$17.048.839,59  75,00  Enquadramento  legal:  Arts.  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99.  002  –  Depreciação  de  Bens  Ativo  Imobilizado  Excesso  em  Função  da  Taxa  Fato  GeradorValor Tributável Multa(%)  31/08/2006  R$6.303.852,4275,00  Enquadramento  legal:  Arts.  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99.  003  ­  Prejuízos  por  Desfalque,  Apropriação  Indébita  e  Furto  Fato  GeradorValor  Tributável Multa(%)  31/08/2006  R$2.268.895,26  75,00  Enquadramento  legal:  Arts.  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo único, e 364, do RIR/99.  004  ­  Glosa  de  Prejuízos  Compensados  Indevidamente  Saldos  de  Prejuízos  Insuficientes Fato GeradorValor Tributável Multa(%)  31/08/2006  R$42.139.333,3775,00  Enquadramento  legal:  Arts.  247,  250,  inciso  III,  251, parágrafo único, 509 e 510 do RIR/99.  005 ­ Adições não Computadas na apuração do lucro real Fato GeradorValor Tributável  Multa(%)  31/12/2005 R$89.068.279,4475,00  31/08/2006 R$59.378.852,4675,00 Enquadramento  legal: Art. 249, 385 e 386 do RIR/99. Art. 173 inciso I do CTN.  006  ­ Adições não Computadas na  apuração do  lucro  real  ­ Perdas  em Operações no  Exterior Fato GeradorValor Tributável Multa(%)  31/08/2006 R$22.295.470,0075,00 Enquadramento  legal: Arts. 249,  inciso  I,  e 396, §  2o, do RIR/99.  007 ­ Exclusões/Compensações não autorizadas na apuração do lucro real ­ Exclusões  Indevidas Fato GeradorValor Tributável Multa(%)  Fl. 8613DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.614          3 31/08/2006  R$106.960.418,0975,00  Enquadramento  legal:  Art.  250,  inciso  I,  do  RIR/99, arts. 9º a 12 da Lei n° 9.430/1996.  008 ­ Adições não Computadas na apuração do lucro real Fato GeradorValor Tributável  Multa(%)  31/12/2006 R$14.528.478,4675,00 Enquadramento legal: Art. 249 do RIR/99.  CSLL  001  –  CSLL  –  Valor  apurado  conforme  Termo  de Verificação  e  Constatação  Fiscal Fato GeradorValor Tributável Multa(%)  31/08/2006  R$17.048.839,59  75,00  31/08/2006  R$2.268.895,26  75,00  31/12/2005  R$89.068.279,4475,00  31/08/2006  R$59.378.852,4675,00  31/08/2006  R$22.295.470,0075,00  31/08/2006  R$106.960.418,0975,00  31/08/2006  R$6.303.852,4275,00 31/12/2006 R$14.528.478,4675,00 Enquadramento legal: Art. 2o  e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 1° da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96; Art. 37  da Lei n° 10.637/02.  002  ­  Base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores  (Financeiras)  ­  Compensação  indevida base de cálculo negativa de períodos anteriores (Financeiras)  Fato GeradorValor Tributável Multa(%)  31/08/2006  R$41.670.576,9675,00  Enquadramento  legal:  Art.  2o  e  §§,  da  Lei  n°  7.689/88; Art. 58  da Lei  n°  8.981/95 e  art.  16  da Lei  n°  9.065/95; Art.  1°  da Lei  n°  9.316/96; Art. 37 da Lei n° 10.637/02.  DA AUTUAÇÃO O Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 2283 a 2318), que  faz parte integrante dos autos de infração, detalha o procedimento fiscal levado a efeito,  cujos fatos apurados foram relatados nos seguintes termos, que se resumem:  O objeto da fiscalização foi verificar a apuração do IRPJ e reflexos do ano­calendário  2006 do BANCO SANTANDER BRASIL S/A, CNPJ 61.472.676/0001­72, doravante  BSB,  sucedido  em  31/08/2006,  em  evento  de  incorporação,  pelo  Banco  Santander  Meridional  S/A,  que  neste mesmo  ato  passou  a  se  chamar Banco Santander Banespa  S/A, CNPJ 90.400.888/0001­42.  Regularmente  intimado, apresentou Balancetes Mensais, Livro de Apuração do Lucro  Real e Demonstrações Financeiras Publicadas com data base de 30 de junho de 2006.  Com  base  nestas  informações  preliminares  foram  selecionados  diversos  itens  de  despesas para auditoria, sendo que detectou­se diversas irregularidades que são objeto  desta autuação, conforme demonstrado a seguir.  INFRAÇÃO  N°  1  ­  Perdas  de  Capital  ­  Baixa  de  gastos  com  aquisição  e  desenvolvimento de logiciais ­ Despesas não necessárias e amortização a maior.   Descrição dos fatos O BSB deduziu despesas não operacionais no período em análise  no valor de R$58.487.139,42 ­ COSIF 8.3.9.10.00­7 ­ PERDAS DE CAPITAL ­ conta  interna 994261 ­ PERDAS CAP­BX GASTOS C/ AQ DES LOG.  Intimado a apresentar relatório analítico e informações adicionais, apresentou planilha  elaborada com data base de 31 de dezembro de 2005, com a relação individualizada de  cada  item  baixado  de  modo  a  compor  o  valor  acima  indicado,  bem  como  razões  contábeis relativos aos meses de março e abril de 2006 das contas de ativo envolvidas  no controle destes bens patrimoniais, com a seguinte ressalva:"Alertamos que por uma  limitação  sistêmica  não  temos  a  informação da contrapartida  das  respectivas  contas  contábeis."  Complementou as informações conforme segue:  Fl. 8614DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.615          4 O  embasamento  legal  para  a  baixa  dos  softwares  catalogados  no  material  ora  apresentado  remete­se  ao  artigo  418  do  RIR  ­  Decreto  3000/99,  pois  as  baixas  dos  softwares correspondiam às hipóteses abaixo:  ­ Desgaste/Obsolescência normal do próprio sistema;   ­ "Descontinuidade do negócio", aplicando­se a sistemas em produção (não ativados) ou  ainda não obsoletos.  Tais baixas justificam­se pela decisão em migrar a plataforma dos sistemas BSB para a  nova Base Tecnológica do Grupo.  Apresentou  o  documento  intitulado  "Integração  Tecnológica  PDI  2004  ­  2006  ­  Santander Banespa" e pode­se visualizar a chamada "Integração Tecnológica", que em  apertada  síntese,  correspondeu  à  unificação  de  sistemas  computadorizados  de  quatro  instituições  financeiras  independentes,  componentes  do  conglomerado  financeiro  Santander  Banespa,  de  um  lado  o  Banco  Banespa  ­  033­  e  de  outro  os  Bancos  Meridional ­ 008 ­ Santander Brasil ­ 353 ­ e Santander S.A. ­ 351.  Por  decisão  estratégica  do  grupo,  esta  unificação  de  plataformas  se  deu  como  ato  preparatório para a unificação jurídica verificada em 31 de agosto de 2006.  A base sistêmica utilizada foi a do Banespa, que era o maior banco do grupo e que já  vinha recebendo investimentos de atualização.   Apresentou ainda o documento "Levantamento das Informações do Ativo Diferido", de  autoria  de  FLP  Assessoria  e  Serviços  Contábeis  S/C  LTDA,  onde  demonstra  a  conciliação dos registros contábeis com o controle patrimonial dos bens ­ Departamento  de Patrimônio Sispro e Tecnologia (fls. 392­411).   Ainda com o objetivo de se esclarecer o chamado processo de  integração  tecnológica  formalizou­se nova  intimação,  tendo sido parcialmente atendida com a  informação de  que processo de modernização foi implementado no Banespa, que assumiu os custos de  desenvolvimento  e  implantação,  os  quais  foram  registrados  no  seu  Ativo  Diferido,  como  de  sua  propriedade  e  titularidade,  e  passaram  a  ser  amortizados  a  partir  do  momento de sua efetiva utilização.  Verificou­se  que  o  valor  total  dos  itens  "em  curso"  apurados  pelo  relatório  analítico  importou em R$17.048.839,59, valor este compatível com o contabilizado.  Todavia,  esta  baixa  de  bens  é  indedutível,  pois  ficou  demonstrado  que  as  despesas  deduzidas pelo BSB, classificadas como "em curso" não foram usuais ou necessárias,  uma  vez  que  todo  o  custo  do  processo  de  integração  tecnológica  foi  suportado  pelo  Banespa.  Considerou­se,  para os demais  bens  baixados,  incorreto o  valor  residual  constante da  planilha individualizada, por se referir à data base de 31 de dezembro de 2005, sendo  que entre esta data e a data da efetiva baixa, em 27 de abril de 2006, houve lançamento  de  amortização  complementar,  que  não  foi  considerada  na  determinação  do  valor  residual e, portanto, sujeita a glosa.  Do Direito Aplicado Há que se questionar a classificação contábil utilizada pelo BSB  no  lançamento  da  baixa  de  bens  do  Ativo  Permanente,  COSIF  8.3.9.10.00­7  ­  "PERDAS DE CAPITAL", classificada no grupo de despesas não operacionais. Segue a  função da conta, de acordo com Plano Contábil das Instituições Financeiras – COSIF:  PERDAS DE CAPITAL ­ 8.3.9.10.00­7 Função:  Fl. 8615DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.616          5 Registrar as perdas de capital suportadas em decorrência de redução da percentagem de  participação  no  capital  social  de  sociedade  coligada  e  controlada  e  outras  insubsistências ativas, bem como quaisquer superveniências passivas.  Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno:  ­  Insubsistências  Ativas  ­  Superveniências  Passivas  ­ Outras  Perdas  de Capital Nos  subtítulos Insubsistências do Ativo e Superveniências do Passivo registram­se as perdas  em decorrência de fatos eventuais que independem de atos da gestão administrativa.  A redução de percentagem de participação no capital social de coligadas e controladas  registram­se no subtítulo Outras Perdas de Capital.  Base Normativa: (Circ 1273)   Concluiu­se  pela  incorreção  do  procedimento  do  BSB,  pois  a  baixa  efetuada  não  se  enquadra nas possibilidades indicadas.  Analisou­se  a  possibilidade  de  o  enquadramento  se  dar  no  COSIF  8.3.1.50.00­1  ­  PREJUÍZOS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS  ­  função  da  conta  a  seguir  indicada:  PREJUÍZOS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS 8.3.1.50.00­1 Função:   Registrar  os  prejuízos  ocorridos  na  alienação  eventual  de  bens  móveis,  imóveis  e  valores de propriedade da instituição.   Base Normativa: (Circ 1273)  A impossibilidade de enquadramento nesta rubrica é decorrente de que, não se trata o  caso  de  alienação,  mas  sim  de  baixa,  e  que  ambos  os  títulos  estão  no  grupo  de  "Despesas Não Operacionais".  Da  apuração  da  Base  de  Cálculo  Para  fins  de  determinação  do  valor  da  despesa  de  depreciação  contabilizada  em  duplicidade,  atualizamos  a  planilha  analítica  (fls.  417­ 478) mediante a complementação da depreciação, de cada item individual componente  do grupo de bens ativados, à razão de 1/60 do valor original por mês, conforme disposto  na Instrução Normativa SRF n° 04/85, ajustando para os casos em que o valor residual,  em 31 de dezembro de 2005 era inferior ao calculado: o valor do ajuste assim calculado  importou em R$6.303.852,42.  O  procedimento  do  BSB  se  caracterizou  por  utilização  de  taxa  de  depreciação  incompatível com as disposições legais, conforme § 1o do artigo 310 do RIR/99.  O valor a ser glosado é igual a R$6.303.852,42, devendo ser adicionado ao Lucro Real  nos termos do artigo 249, inciso I do RIR/99. Quanto aos bens classificados como "em  curso",  o  valor  a  ser  glosado,  conforme  quadro  resumo,  é  igual  a  R$17.048.839,59,  devendo também ser adicionado ao Lucro Real.  Resumo dos valores glosados por tipo de infração:  Infração  Valor glosado – R$  Excesso de depreciação  6.303.852,42  Despesas classificadas como “Em curso”  17.048.839,59  Total  23.352.692,01  INFRAÇÃO N° 2 ­ Perdas em Operações de Crédito ­ Não observância dos requisitos  de dedutibilidade ­ Divergência de valores ­ Exclusão indevida do Lucro Real.   Fl. 8616DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.617          6 Descrição  dos  fatos  Na  Demonstração  de  Apuração  do  Lucro  Real,  o  contribuinte  excluiu  o  valor  de  R$162.358.682,94  ­  Ficha  09  B  Linha  29,  Perdas  Dedutíveis  em  Operações de Crédito.  Intimado  a  apresentar  relatório  analítico  contemplando  os  critérios  legais  para  dedutibilidade,  individualizando  os  valores  deduzidos,  apresentou  em  30  de maio  de  2011 planilhas com os títulos "Final 5207", "Final 5152" e "Final LY", com valor total  compatível com o lançado na DIPJ, conforme resumo a seguir:  Planilha  Valores – R$  Final 5207  67.373.115,56  Final 5152  61.176.973,80  Final LY  33.816.487,56  Total  162.366.576,92    Com  base  nestes  relatórios  analíticos,  foi  extraída  amostragem  solicitando  os  documentos comprobatórios de medidas administrativas ou judiciais, conforme o caso,  que  suportassem  tal  dedutibilidade.  Esta  amostragem  foi  da  ordem  de  10%  (dez  por  cento) do valor excluído como perda ­ Termo de Intimação Fiscal n° 05 de 16/06/2011.  Verifica­se,  para  os  casos  amostrados,  divergência  significativa  entre  os  valores  baixados  e  os  indicados  como  lançados  em  crédito  em  liquidação  (CL),  bem  como  diversas  situações  em  que  a  documentação  relativa  a  cobrança  administrativa  ou  judicial não dava suporte às baixas.  Não  foram  consideradas,  como  documentação  comprobatória  hábil,  telas  de  sistema,  pois não  é possível  identificar o BSB como detentor do  crédito baixado como perda,  bem como as providências administrativas e os valores deduzidos. Esta condição está  indicada na planilha de amostragem, campo "Empresa" = "Tela".  Elaborou­se nova planilha e nova intimação com vistas a esclarecer a divergência entre  os valores contabilizados e os efetivamente baixados (fls.1132­1137).  A  entrega  da  documentação  comprobatória  solicitada  somente  foi  complementada  conforme expediente resposta em 22 de agosto de 2011 (fls.1139­1140).  O BSB encaminhou novo  arquivo  digital  com novos  contratos  para  as  listagens  final  5207 e 5152.  Complementando  as  informações,  apresentou  em  24  de  agosto  de  2011,  um  quadro  resumo das alterações levadas a efeito e a indicação da diferença de Rendas a Apropriar  ­ RAP ­ contabilizadas no primeiro relatório. Em resumo, dos 15871 contratos no valor  de  R$128.550.089,36  apresentados  no  primeiro  relatório,  excluiu  2219  contratos  no  valor de R$51.558.548,79 e R$ 31.312.757,98 a  título de RAP e, acrescentou 11.383  novos  contratos  no  valor  de  R$82.825.406,56,  perfazendo  um  novo  valor  de  R$128.504.189,15.  Apresentou ainda  tabelas  com a descrição de  códigos de garantias  e de produtos que  não constaram na listagem original.  Da Legislação aplicada Em relação à aplicabilidade do art. 299 do RIR/99, esta é uma  regra  geral  que  regula  a  dedutibilidade  de  todas  as  despesas  operacionais  da  pessoa  jurídica,  enquanto  os  arts.  9o  a  12  da Lei  n°  9.430/1996  são  normas  específicas,  que  tratam  das  perdas  no  recebimento  de  créditos DECORRENTES DAS ATIVIDADES  DA PESSOA JURÍDICA. Em outras palavras,  os  arts.  9o  a 12  anulam a norma mais  Fl. 8617DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.618          7 geral  do  art.  299,  dela  subtraindo  uma  parte  da  sua  matéria  para  submetê­la  a  uma  regulamentação diferente.   Por  conseguinte,  como  as  perdas  são  decorrentes  das  atividades  de  concessão  de  créditos  e  financiamentos  a  seus  clientes,  não  há  que  se  falar  em  dedutibilidade  nos  termos do art. 299, mas sim das normas específicas, em virtude do princípio ex specialis  derrogat generali.  A Lei n°9.430, de 27/12/1996, introduziu novas regras para o reconhecimento de perdas  no  recebimento  de  créditos,  substituindo  a  sistemática  anterior  de  provisionamento  baseado  em  percentuais  e  médias  históricas  (a  provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa  ­  PCLD).  A  partir  de  sua  edição,  as  deduções  passaram  a  ser  efetuadas  conforme as perdas efetivamente ocorrem, havendo ainda a autorização para a dedução  da  perda  segundo  outros  critérios,  conforme  previsto  no  artigo  9o  do  citado  diploma  legal.  O  art.  28  da Lei  n°  9.430/1996,  por  sua  vez,  estende  as  novas  regras  também para  a  apuração da base de cálculo e o pagamento da CSLL.  Ao justificar as deduções das perdas, o interessado faz referência a situações em que as  garantias  inicialmente  mencionadas  nos  contratos  revelaram­se  posteriormente  inexistentes. Mesmo nestes casos, devem ser obedecidos os critérios objetivos definidos  pelo legislador que, no § 3°, do art. 9°, da Lei nº9.430/1996, explicitou que considera­se  crédito  garantido  o  proveniente  de  vendas  com  reserva  de  domínio,  de  alienação  fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais.  A  Lei  adotou,  como  critério  objetivo  para  classificar  o  crédito  garantido,  o  definido  segundo  a  proveniência  do  crédito.  Destarte,  o  crédito  deve  ser  classificado  como  garantido  ou  não,  conforme  a  operação  que  lhe  deu  origem.Se  o  contrato  celebrado  previa  garantia  real,  há  que  ser  considerado  como  tal,  independentemente  de  como  evoluir  o  respectivo  processo  de  cobrança,  mesmo  que  a  garantia  dada  se  revele  posteriormente indisponível ou inexistente. E, tratando­se de crédito garantido, deve ser  observado  o  prazo  de  dois  anos  após  o  vencimento,  para  ser  considerado  perda  dedutível.  Em  nenhum  momento  questionou­se  a  indicação  dos  contratos  apresentados  no  primeiro relatório analítico, solicitado através do Termo de Intimação Fiscal n° 2, de 25  de março de 2011, apresentado apenas em 30 de maio de 2011, tomados como corretos.  Apenas se questionou quanto ao enquadramento legal utilizado pelo BSB, na baixa de  contratos com garantia real em prazo inferior a dois anos ­ Termo de Intimação Fiscal  n°5, de 16 de junho de 2011, expediente resposta em 07 de julho de 2011 ­ e, com base  na  amostragem  realizada  através  do  mesmo  Termo  de  Intimação  Fiscal,  atendida  parcialmente em vários expedientes a partir de 01 de julho de 2011 até 08 de agosto de  2011, quanto aos valores de CL, para todos os contratos.  Estes  trabalhos,  em  relação  à  listagem  original,  já  foram  realizados  por  parte  desta  fiscalização,  com  muita  dificuldade  ­  por  demora,  incorreções  e  ausência  de  apresentação da documentação e informações requisitadas.  Este procedimento encontra amparo no §2o do artigo 38 e artigo 39 da Lei 9.784/99.  Da apuração da base de cálculo 1. (5.3.1) Contratos com garantia real baixados antes do  prazo de dois  anos Conforme quadro  resumo elaborado  (fl.2301),  são  indedutíveis  as  perdas  que  possuam  garantias  reais,  baixados  antes  de  dois  anos,  códigos:  2  ­  Nota  Promissória, 6 ­ Alienação Fiduciária Veículos, 7­ Duplicata Mercantil, 8 ­ Duplicata de  Serviço, 9 – Penhor, 12  ­ Penhor Mercantil, 15  ­ Penhor de Direito, 19  ­ Cheque Pré  Datado  e  47  ­  Alienação  Fiduciária  (outros  bens),  respectivamente  no  valor  de  Fl. 8618DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.619          8 R$3.650.208,06  ­  Listagem  5207  e  R$47.961.706,08  ­  Listagem  5152,  totalizando  o  valor de R$51.611.914,14.  2.  (5.3.2)Contratos  baixados  antes  do  prazo  legal  Também  indedutíveis  as  perdas  acima de R$5.000,00 e inferior ou igual a R$30.000,00 baixadas em prazo inferior ou  igual a 1 ano, R$49.647,20 ­ Listagem LY.  343190187  424  31//08/2005  6.737,31  365  INDEDUTÍ VEL  PRAZO  IGUAL  A 1 ANO  307822957  150  31//08/2005  7.364,83  365  INDEDUTÍ VEL  PRAZO IGUALA  1 ANO  343170312  155  31//08/2005  7.619,15  365  IN  DEDUTÍVE L  PRAZO  IGUAL  A 1 ANO  332653302  424  31//08/2005  11.428,01  365  INDEDUTÍ VEL  PRAZO  IGUAL  A 1 ANO  2030130001121  173  31//08/2005  16.497,90  365  INDEDUTÍ VEL  PRAZO  IGUAL  A 1 ANO    3.  (5.3.3)Contratos amostrados com  insuficiência de comprovação, não comprovados  e/ou com divergência de valor – listagem final 5152 e 5207 Considerando que o BSB  não apresentou quaisquer justificativas para as inconsistências apontadas na planilha de  amostragem, limitando­se à apresentação de documentos considerados insuficientes por  esta  fiscalização  e  com  base  na  planilha  de  amostragem  atualizada  com  a  análise  da  documentação apresentada, elaboramos o quadro resumo:  GARANTIA  REAL  CONCLUSÃO  AUDÍTORIA     NÃO      SIM    Total  Resultado  Dados  COMPROVA DO  COMPROVAD O COM  DIVERGÊNCIA  DE VALOR  NÃO  COMPROVAD O  COMPROVAD O COM  DIVERGENCIA  DE VALOR  NÃO  COMPROV ADO    Soma ­ Valor  497.877,65  4.873.674,59  1.965.938,71  2.955.660,82  373.476,50  10.666.628,2 7  Soma­ VALOR CL  503.311,78  2.570.162,74  360.655,24  1.512.939,59  104.454,20  5.051.523,55  Soma ­ Valor      1.246.815,03    34.439,60  1.281.254,63  Soma  ­  VALOR CL              Soma ­ Valor      1.993.335,79    2..012.426,5 9  4.005.762,38  Soma­ VALOR CL                497.877,65  4.873.674,59  5.206.089,53  2.955.660,82  2.420.342,69  15.953.645,2 8    503.311,78  2.570.162,74  360.655,24  1.512.939,59  104.454,20  5.051.523,55    O  valor  a  ser  glosado  para  as  perdas  sem  garantia  real,  amostradas  em  relação  ao  excluído na apuração do Lucro Real é igual a R$5.206.089,53, referente aos casos em  que não houve entrega de documentos ou a comprovação foi considerada insuficiente,  mais  R$2.303.511,85  (R$4.873.674,59  ­  R$2.570.162,74),  relativo  aos  casos  em  que  Fl. 8619DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.620          9 houve a comprovação documental, mas com divergência de valor entre o baixado e o  contabilizado como perda em CL, num total de R$7.509.601,39.  Quanto  aos  valores  com  garantia  real  amostrados,  já  foram  integralmente  baixados  conforme subitem 1 e deixam de ser incluídos neste subitem para evitar duplicidade de  glosa. Pelos mesmos critérios dos créditos "sem garantia real" deveriam ser glosados os  valores de R$2.420.342,69 e R$1.443.721,23 (R$2.955.660,82 ­ R$1.512.939,59).  4. (5.3.4) Contratos amostrados com insuficiência de comprovação, não comprovados –  listagens  final  LY  A  amostragem  relativa  a  listagem  final  LY  foi  a  que  apresentou  maiores  problemas  de  comprovação,  apenas  dois  de  quarenta  e  oito  casos  foram  julgados satisfatórios, outros dois foram julgados comprovados com valor a menor, e os  demais, como não comprovados, conforme tabela a seguir:  DEMONSTRATIVO DA GLOSA  VALORES ­ R$  TOTAL AMOSTRADO  933.493,65  TOTAL COMPROVADO  ­16.242,00  COMPROVAÇÃO A MENOR  ­7.014,56  TOTAL GLOSADO  910.237,09    5.(5.3.5) Glosa  relativa  à  divergência  de  valor  relativa  a  contratos  não  amostrados  –  listagens final “5152” e “5207”  Considerando  o  não  atendimento  do  item  3,  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  8  ­  indicação dos valores de CL, relativos a cada contrato lançado em perdas ­ e tendo em  vista  a  afirmação  do  BSB  que  “em  relação  às  informações  do  sistema  AN/EN.  nas  operações  de  crédito  processadas,  foi  incluído  indevidamente  o  saldo  dos  encargos  financeiros incidentes sobre o crédito (rendas a apropriar) incorridos após dois meses  do vencimento", expediente resposta de 22 de agosto de 2011, configura­se para todos  os  contratos,  divergência  a  maior  entre  o  valor  baixado  e  o  lançado  entre  CL,  constatação esta a partir da análise dos contratos amostrados.  Com base nos contratos amostrados, foi estimado o montante de "rendas a apropriar"  indevidamente incluídas e, portanto, sujeitas a glosa, conforme segue.  Cabe  ressaltar  que  este  ajuste  não  será  aplicado  aos  contratos  já  incluídos  nos  itens  5.3.1  a  5.3.4,  cujas  glosas  já  estão  neles  consideradas,  não  cabendo  qualquer  ajuste  adicional.  Com base  nos  contratos  amostrados  nas  listagens  5207  e  5152  considerados  por  esta  fiscalização  como  "comprovados  com  divergência  de  valor"  apuramos  o  índice  a  ser  aplicado aos demais contratos, inclusive aos da listagem LY, índice este obtido a partir  dos valores indicados no item 5.3.3, para os contratos sem garantia, conforme tabela a  seguir:  ÍNDICE DE AJUSTE  Valores – R$  VALOR ORIGINAL  4.873.674,59  VALOR COMPROVADO COM DIVERGÊNCIA  ­2.570.162,74  VALOR RENDAS A APROPRIAR  2.303.511,85  ÍNDICE A APLICAR  47,26%  Fl. 8620DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.621          10 Demonstrativo de Cálculo – R$  Relatório  Total  Glosa 5.3.1  Glosa  5.3.2  Total  s/  garantia  real  amostrado  5.3.3  Total  amostrado  5.3.4  Saldo  a  ajustar  “Rendas  a  apropriar”  Cálculo  do  ajuste 47,26%   5207  67.373.115,56  ­3.650.208,06    ­3.155.889,58    60.567.017,92  28.623.972,67  5152  61.176.973,80  ­ 47.961.706,08    ­7.421.752,19    5.793.515,53  2.738.015,44  LY  33.816.467,48    ­ 49,647,20    ­ 933.493,65  32.833.326,63  15.517.030,17  Total  resultado  162.366.556,84  ­ 51.611.914,14  ­ 49,647,20  ­ 10.577.641,77  ­ 933.493,65  99.193.860,08  46.879.018,27    Com base nos cálculos acima, o valor a ser glosado pela baixa indevida de "Rendas a  Apropriar",  calculadas  após  60  dias  do  vencimento  do  contrato  é  igual  a  R$46.879.018,27.  Sendo assim, elaborou­se o quadro resumo das glosas, a seguir:  Item glosado  Valores – R$  GLOSA 5.3.1  51.611.914,14  GLOSA 5.3.2.  49.647,20  GLOSA 5.3.3  7.509.601,39  GLOSA 5.3.4  910.237,09  GLOSA 5.3.5  46.879.018,27  GLOSA TOTAL  106.960.418,09    INFRAÇÃO N° 3  ­ Prejuízos  em operações que  se  caracterizam como de  arbitragem  em Bolsas no Exterior ­ prejuízos não dedutíveis   Descrição dos fatos   Foi  selecionada  para  auditoria  a  operação  envolvendo  a  negociação  de  "ADRS  AÇÕES", cujo espelho nos registros contábeis do BSB apresenta­se a seguir:  Val VALORES ESCRITURADOS EM AGOSTO/2006  conta  cosco  conta cosif  desc conta cosif  conta  joadrcconta  padrão  <tesc_ddesc.  .  conta  padrão   agosValor  –  R$  71999009  OUTRAS  RENDAS  OPERACIONAIS  876488  OUT  RDS  OP­CONV  VAR  CB  ADRS  ACOES  301.862.736,0 0  71515005  RENDAS DE TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS  NO  EXTERIOR  864521  RDS  TRF­ACOES­ ADRS  37.349.557,00  81530001  PREJUÍZOS  COM  TÍTULOS  DE  RENDA  VARIÁVEL  964738  PREJ  C/  ADRS­ ACOES  ­ 22.295.470.00  81999006  OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS  946604  DESP  CONV  V  CAMBIAL­ADRS  ACOES  ­ 299.709.188,0 0  81999006  OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS  946602  DESP CUST ADR  ­3.000.732.00  Fl. 8621DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.622          11 Regularmente  intimado  a  esclarecer  a  natureza  das  operações  envolvendo  "ADRS  AÇÕES", bem como a sua movimentação mensal, o contribuinte atendeu parcialmente  em expediente datado de 13 de junho de 2011, com entrega de arquivos magnéticos e  informou o que segue:  "Esclarecemos que a operação de ADRS praticadas pelo Banco Santander ­ 61.472.676,  consistia  em  comprar  e  vender  ações  de  uma  determinada  empresa  em  mercados  distintos (Bovespa /NYSE ­ NY).  O Santander não possuía ADRS em carteira, apenas  realizava operações de compra e  venda  no  mesmo  dia,  que  era  chamada  de  "operação  de  arbitragem",  onde  como  investidor comprava as ações na Bovespa efetua sua conversão no mesmo momento na  Bolsa de NY, ou vice e versa." (destaque do original)  Novamente  intimado  a  esclarecer  acerca  do  produto  e  a  trazer  o  esquema  de  contabilização utilizado para o registro das operações, apresentou as funções das contas  e esquemas contábeis, bem como esclarecimentos adicionais, conforme segue:  "American Depositar/Receipts (ADRs), são certificados de ações, emitidos por bancos  americanos, com  lastro em papéis de empresas brasileiras. Só pode comprar e vender  ADRs os investidores que têm conta no exterior (pessoa física ou jurídica). A abertura  da conta é lícita, desde que seja declarada e respeite as regras de tributação. O envio de  dinheiro  para  o  exterior  só  pode  ser  feito  através  das  instituições  financeiras  credenciadas a operar câmbio e, se montante ultrapassar US$ 10 mil, o banco Central  deverá ser informado.  Em  2006  o  BSB  praticava  a  operação  de  arbitragem,  aquela  no  qual  o  Investidor  percebe distorções entre o preço de um mesmo ativo em dois ambientes de negociação  distintos e se beneficia disso, ou muitas vezes aufere prejuízo, (destaque do original)  Exemplo:  se  o  preço  das  ações  de  uma  empresa  (depois  de  aplicado  o  fator  de  conversão para a ADR e depois para dólar) é de US$ 20 no Bovespa e de US$ 21 nos  Estados Unidos, há uma oportunidade de comprar aqui, efetuar a conversão e vender lá  no  mesmo  momento,  auferindo  a  diferença.  No  CD  anexo  temos  duas  operações  efetuadas ago/2006 detalhadas e o esquema contábil.  Indicamos  a  natureza  dos  títulos  negociados,  que  eram  ações  de  empresas brasileiras  que  o  Banco  possuía  em  sua  carteira  cujos  emitentes  eram  pessoas  jurídicas  não  vinculadas ao BSB."  O esquema contábil  relativo ao  registro de prejuízos da venda de ADRS na Bolsa de  New York, é a seguir transcrito:  22  AD R  Baixa  da  Operação  ­ Venda  de  ADRS  (Bolsa  de New York)  Prejuízo  na  Venda  de  ADRS  2788  2788.23  – Prejuízo  na  Venda  de  ADRS  6536  DO  8.1.5.30.00. 1/0805  Desp.  Oper./Result.  Trans.  T.V.M./Prej.c/T.R. V./  Prejuízo  c/  Ações ADRS  O  BSB  deduziu  na  apuração  do  Lucro  Real,  no  período  em  análise,  o  valor  de  R$22.295.470,00 ­ conta interna 964738, COSIF 8.1.5.30.00­1 ­ Prejuízos com Títulos  de Renda Variável, dedução esta considerada incorreta por esta fiscalização conforme  demonstrado a seguir.  Da legislação aplicada  A matéria é regulada pelo artigo 396 do RIR/99.   Pelas próprias afirmações do BSB, as operações envolvendo ADRS não se caracterizam  como "de cobertura ­ hedge".  Fl. 8622DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.623          12 Quanto  à  natureza  de  suas  operações  com  ADRS,  apresenta­se  excerto  de  artigo  intitulado  "Derivativos  financeiros:  hedge,  especulação  e  arbitragem  de  autoria  de  Maryse  Farhi,  publicado  em  Economia  e  Sociedade,  Campinas,  (13):  93­114,  dez.  1999."  que  apresenta  a  diferenciação  entre  as  operações  de  cobertura  e  as  de  arbitragem, de modo a dirimir qualquer dúvida em relação ao praticado pelo BSB:  "1. O hedge  1.1. As operações de cobertura de riscos  As  operações  de  cobertura  de  riscos  (hedge)  consistem,  essencialmente,  em  assumir,  para um tempo futuro, a posição oposta à que se tem no mercado à vista. A operação de  cobertura de riscos do produtor (no caso do mercado de commodities) ou do agente que  tenha uma posição comprada no mercado à vista é denominada de hedge de venda. O  risco desse agente consiste na queda dos preços; para proteger­se desse risco, ele deve  efetuar uma operação de venda nos mercados de derivativos. No caso do transformador  (também,  no  mercado  de  commodities)  ou  de  todo  agente  com  posição  vendida  no  mercado à vista,  a operação de cobertura é chamada de hedge de compra,  já que  seu  risco é de uma alta dos preços contra o qual ele se protege assumindo posição comprada  nos mercados de derivativos.  3.A arbitragem  3.1. Correia de transmissão  As operações de arbitragem são compostas de duas pontas opostas seja no mesmo ativo  com  temporalidade  diferente  (cash  and  carry),  seja  em  praças  diferentes,  envolvendo  derivativos diferentes, seja ainda em ativos diversos mas com um determinado grau de  correlação nos movimentos de seus preços. Elas visam tirar proveito de distorções nas  relações  dos  preços.  Se  uma  das  pontas  é  liquidada  e  a  outra  mantida  em  aberto,  a  operação passa a ser especulativa."  Conclui­se que os prejuízos em operações com ADRS do BSB são enquadradas no §2o  do artigo 396 do RIR/99 e, portanto, indedutíveis.  Da base de cálculo para o lançamento  A  base  de  cálculo  para  o  lançamento  é  de  R$22.295.470,00  ­  conta  interna  964738,  COSIF  8.1.5.30.00­1  ­  Prejuízos  com  Títulos  de  Renda  Variável  ­  que  apresenta  a  totalidade dos valores registrados nesta rubrica contábil.  INFRAÇÃO N° 4 ­ Prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto ­ ausência de  comprovação ­ despesas indedutíveis   Descrição dos Fatos  Selecionada para auditoria, a verificação da dedutibilidade de prejuízos por desfalque,  apropriação  indébita  e  furto,  cujos  valores  escriturados  pelo  BSB  se  encontram  resumidos no quadro a seguir:  SALDO DAS CONTAS EM 31/08/2006  C0SIF  CONTA  INTERNA  NOME DA CONTA  R$  TIPO  DE  FRAUDE  CAUSA  8.3.9. 10.00­ 7  994231  FRAUDES­CHEQUES  CONTESTADOS­OC  ESP  ­143.378,45  Operacio nal  Terceiros  8.3.9. 10.00­ 7  994232  FRAUDES­SAQUES  CONTESTADOS­OC  ESP  ­375.449,40  Eletrônic a  Terceiros  Fl. 8623DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.624          13 8.3.9. 10.00­ 7  994233  FRAUDES­ABERT  CTAS  DOC  FRAUD­OC  ESP  ­315.186,06  Operacio nal  Terceiros  8.3.9. 10.00­ 7  994234  FRAUDES­CDCE  LEASING  ­1.290.395,44  Operacio nal  Terceiros  8.3.9. 10.00­ 7  994236  FRAUDES­OPERACOES  DE CREDITO  ­171.271,09  Operacio nal  Terceiros  8.3.9. 10.00­ 7  994240  FRAUDES­DEPÓSITOS  E CREDÍTOS  ­ 6.423,00  Operacio nal  Terceiros  8.3.9. 10.00­ 7  994245  FRAUDES­ FUNCIONARIOS  ­17.358,77  Interna  Empregados  8.3.9. 10.00­ 7  994246  FRAUDES­BANCO  ELETRÔNICO  ­774.338,44  Eletrônic a  Terceiros  8.3.9. 10.00­ 7  994247  FRAUDES­OUTROS  ­ 67.585,52  Operacio nal  Terceiros  8.3.9. 10.00­ 7  994248  DESP  C/ROUBOS,  FURTOS  E  SEQUESTROS  ­274.655,70  Operacio nal  Terceiros  8.3.9. 10.00­ 7  994260  FRAUDES  SUPERLINHA  ­18.340,48  Eletrônic a  Terceiros      TOTAL  ­3.454.382,35        O  contribuinte  apresentou  documentação:  boletins  de  ocorrência  e  relatórios  operacionais, relativos ao indicado na tabela acima, como "fraudes eletrônicas".  Além  disso,  complementou  as  informações  acima  com  a  conciliação  destas  despesas  com  a  respectiva DIPJ  e  apresentou  uma  amostragem  com quatro  dossiês  relativos  a  diferentes  tipos  de  ocorrências,  bem  como  relatórios  analíticos  de  ocorrências  e  respectiva tabela de códigos, e informou o que se segue:  "Ressaltamos que se houver necessidade da disponibilização de  todos os documentos  relativos  os  dossiês  das  Fraudes  Operacionais  do  BSB,  que  correspondem  a  aproximadamente  25  caixas  de  arquivo  morto,  por  gentileza,  avise­nos  para  que  possamos colocá­los a disposição da Fiscalização em nossa sede CASA3 ­ Interlagos."  Com base na análise dos dossiês amostrados e não tendo sido localizado, em qualquer  um  dos  quatro  dossiês,  a  documentação  comprobatória  indispensável,  qual  seja,  o  Boletim  de  Ocorrência  de  autoria  do  BSB,  expediu­se  nova  intimação  reiterando  a  solicitação da documentação, prevista na  legislação vigente para suportar os prejuízos  deduzidos.  Em expediente resposta datado de 12 de agosto de 2011, informou:  " ­ como procedimento interno, os processos contabilizados como Fraudes Operacionais  possuem  suporte  no  respectivo  Boletim  de  Ocorrência  Policial  instaurado  pelos  respectivos  reclamantes,  conforme  evidenciado  nas  amostras  disponibilizadas  a  essa  Fiscalização:  ­  há  casos  onde  os  processos  contabilizados  como Fraude  não possuem  amparo de Boletim de Ocorrência Policial instaurado pelo reclamante, pois as despesas  incorridas estão devidamente respaldadas:  Fl. 8624DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.625          14 a)  nos  respectivos  processos  judiciais  cíveis  (ex:  Ação  de  Indenização,  Ação  Penal  Privada, etc); e  b)  nos  processos  administrativos  decorrentes  de  ocorrências/reclamações  efetuadas  junto aos órgãos de defesa do cliente bancário (BACEN e PROCON).  Informamos que para os  casos de Fraudes Operacionais não possuímos o Boletim de  ocorrência  Policial  Global,  por  entender  que  os  documentos  acima  estão  em  conformidade com o exigido pelo artigo 364 do Decreto 3.000/99.”   Ao  contrário  do  alegado  pelo BSB,  é  indispensável  o  Boletim  de Ocorrência  de  sua  autoria.  E,  nos  casos  em  que  haja  este  documento,  que  seja  de  sua  autoria  e  não  de  terceiros, conforme demonstrado a seguir.  Da legislação aplicada  A matéria é regulamentada pelo artigo 364 do RIR/99.  Ausente  a  queixa  perante  a  autoridade  policial,  obviamente  se  torna  indedutível  a  despesa, sendo que para todos os casos de fraudes consideradas do tipo "operacionais",  causados por terceiros, o BSB não apresentou estes documentos, pelo que deve haver a  glosa total dos valores lançados nas respectivas contas.  Da base de cálculo  A  base  de  cálculo  a  ser  adicionada  na  apuração  do  Lucro  Real  e  da  CSLL  é  de  R$2.268.895,26, conforme demonstrado na planilha a seguir:  CONTA  INTERNA  NOME DA CONTA  SALDO  EM  31/08/2006 ­ R$  994231  FRAUDES­CHEQUES  CONTESTADOS­ OC ESP  ­143.378,45  994233  FRAUDES­ABERT  CTAS  DOC  FRAUD­ OC ESP  ­315.186,06  994234  FRAUDES­CDC E LEASING  ­1.290.395,44  994236  FRAUDES­OPERACOES DE CREDITO  ­171.271,09  994240  FRAUDES­DEPÓSITOS E CRÉDITOS  ­6.423,00  994247  FRAUDES­OUTROS  ­67.585,52  994248  DESP  C/ROUBOS,  FURTOS  E  SEQUESTROS  ­274.655,70    VALOR  TOTAL  DE  GLOSA  DE  DESPESAS COM FRAUDES  ­2.268.895,26    INFRAÇÃO  N°  5  ­  Amortização  de  ágio  decorrente  de  incorporação  de  empresa  controlada sem fundamentação em rentabilidade futura ­ Despesa indedutível   Descrição dos Fatos  O  BSB  deduziu  da  apuração  do  Lucro  Real,  no  período  em  análise,  o  valor  de  R$59.378.852,46  ­  conta  interna  992358,  COSIF  8.1.8.10.00­6,  "DESP  AMORT  INVESTIMENTOS".  Regularmente  intimado  a  esclarecer  e  apresentar  documentação  comprobatória  que  suportasse  tal  dedução,  e  duas  vezes  reintimado,  apenas  prestou  esclarecimentos  e  anexou documentação, a saber: "Contrato de Compra e Venda de Ações e Segundo e  Terceiro  Instrumentos  de  Alteração",  cópias  de  cheques  e  lançamentos  bancários  Fl. 8625DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.626          15 relativos  à  parte  dos  pagamentos  referentes  a  compra  do  Noroeste,  "Relatório  de  Avaliação do Banco Santander Noroeste S.A. e do BSB de autoria de KPMG Corporate  Finance emitido em 30 de junho de 1999" e "Apresentação Especial ­ Revisão ­ Análise  de  Oportunidade  de  Investimento  ­Banco  Santander  Brasil,  de  18  de  julho  de  1997,  autoria de Booz­Allen & Hamilton".  Da  análise  destes  documentos  identificou­se  que  a  origem  do  ágio  foi  decorrente  do  objetivo de aquisição do controle acionário do então Banco Noroeste S.A.  ­doravante  BN ­ pelo então denominado Banco Geral do Comércio S.A., posteriormente BSB.  Para  a  consecução  de  seu  objetivo,  o  BSB  realizou,  a  partir  de  1997,  uma  série  de  eventos  societários  que  culminou,  em  meados  de  1999,  com  a  incorporação  do  BN,  posteriormente Banco Santander Noroeste S.A., doravante BSN pelo BSB.  O  controle  acionário  do  BN  era  detido  por  três  empresas  holding  distintas,  a  saber:  Comercial e Administradora Zileo S.A. ­ CNPJ 60.830.338/0001­00, doravante ZILEO,  Joisa S.A. Comércio e Administração ­ CNPJ 60.800.331/0001­38, doravante JOISA e  Wasinco  S.A.  ­  CNPJ  53.633.988/0001­92,  doravante  Wasinco.  Além  destas  três  empresas  holding,  havia  ações  do  BN  de  propriedade  de  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas, que foram objeto de negociação.  Conforme  informado,  através  de  "Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações",  o  então  Banco Geral do Comércio S.A., cujo controle passou ao grupo Santander no decorrer  do processo, adquiriu a totalidade das ações das três empresas holding e também ações  de emissão do BN de propriedade de terceiros, processo este concluído em 27 de março  de 1998. Ao adquirir as ações da holding, o BSB adquiriu indiretamente ações do BN,  pois estes ativos compunham exclusivamente o patrimônio das três empresas holding.  Demonstra­se  a  apuração  do  ágio,  data  base  de  27  de  março  de  1998,  no  valor  de  R$445.341.396,66,  em  4  contas  internas,  a  saber:  ZILEO  –365131,  no  valor  de  R$150.613.112,74;  JOISA  –  365133,  no  valor  de  R$150.593.742,38;  WASINCO  –  365136,  no  valor  de  R$134.267.669,33  e  NOROESTE  –  365129,  no  valor  de  R$9.866.872,21 ­ COSIF 2.4.1.10.00­0 "Ágios de Incorporação".  Reproduzimos a seguir a informação relativa à sequência dos eventos:  "Em dezembro de 1998 o BSB incorporou as holdings Zileo, Wasinco e Joisa, passando  a deter todo o investimento no BN mediante participação direta. Em junho de 1999, o  BSB incorporou o BN.  Quando  da  aquisição  foi  efetuado  um  estudo  sobre  o  BN  pela  consultoria  de  investimentos Booz Allen & Hamilton, cujo relatório encontra­se em anexo a esta carta,  no  qual  foram  elaborados  projeções  dos  resultados  futuros  do  Banco  Noroeste,  indicando os cenários prováveis de retorno, o que serviu de suporte para a definição do  preço das ações do BN.  Na incorporação do BN pelo BSB, a empresa independente KPMG Corporate Finance  elaborou o laudo de avaliação do BN e do BSB, com base na metodologia de fluxo de  caixa  futuro  descontado,  determinado  pela  projeção  de  lucros  futuros.  Referida  avaliação fundamentou a relação de troca de ações a preços de mercado, aprovada pelos  acionistas de ambos Bancos em Assembleia Geral Extraordinária.  Ambos os estudos indicaram o valor do BN com base na projeção de lucros futuros do  BN,  de  modo  a  fundamentar  economicamente  o  ágio  gerado  pela  aquisição  direta  e  indireta das ações do BN, nos termos do artigo 385, parágrafo 2°, inciso II do RIR/99.  A partir da aquisição, em março de 1998. o BSB passou a amortizar contabilmente o  ágio  e  a  despesa  foi  tratada  como  indedutível.  para  fins  de  apuração  do  Imposto  de  Fl. 8626DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.627          16 Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSL). sendo controlada na parte B  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR).  nos  termos  do  artigo  391,  RIR/99,  (destaque do auditor)  Após  a  incorporação  do BN  pelo BSB,  a  amortização  contábil  do  ágio  passou  a  ser  deduzida fiscalmente para fins de apuração do  IRPJ e CSL. Adicionalmente,  foi  feita  uma exclusão fiscal às bases de cálculo do IRPJ e da CSL referente ao ágio adicionado,  controlado na parte B do LALUR. A amortização contábil e a exclusão fiscal, em cada  mês de apuração,  respeitaram o  limite de 1/60 avos, nos  termos do artigo 386,  III do  RIR/99.  Em 2006, o ágio foi amortizado contabilmente na razão de 1/60 no mês no valor de R$  7.422.356,61, ou R$ 59.378.852,89 no período de janeiro a agosto de 2006."  Apesar de não haver apresentado escrituração contábil, nem a documentação societária  relativa aos eventos societários, tais como atas de assembleias, protocolos, pela análise  do encadeamento dos fatos e do documento denominado "Análise de Oportunidade de  Investimento"  há  elementos  de  convicção  suficientes  para  considerar  indevida  a  dedução do ágio na forma realizada pelo BSB, conforme demonstrado a seguir.  Da Legislação Aplicada  Uma  vez  que  o  ágio  deduzido  foi  apurado  quando  da  aquisição  das  participações  societárias  nas  empresas  holding  e  de  outros  investidores,  tornam­se  irrelevantes  os  eventos  posteriores,  especialmente  a  incorporação  do  BN  pelo  BSB,  verificada  em  junho de  1999. Apesar de  apresentado  laudo de  avaliação,  datado  de  30  de  junho de  1999, que pretensamente determina um valor do BN em junho de 1999, com base em  previsão  de  rentabilidade  futura,  não  há  registro  pelo BSB  de  qualquer  ágio  apurado  neste evento.  O  registro  de  ágio  em  questão  se  refere  a  outro  evento  que  deve  ser  analisado  isoladamente.  A  estratégia  adotada  pelo  BSB  para  o  controle  do  BN  se  caracterizou  por  um  planejamento tributário, com vistas apenas à obtenção de benefícios fiscais: bastaria a  compra direta das ações do BN de propriedade das empresas holding para que o BSB  assumisse seu controle societário, sendo totalmente dispensável a compra das ações das  holdings e sua posterior incorporação, para a consecução desse objetivo.  O cerne da questão é a verificação dos procedimentos do BSB, quando da aquisição das  participações societárias nas holdings, momento em que a legislação determina que seja  apurado qualquer tipo de ágio e, dos pré­requisitos para a sua classificação em qualquer  uma das três possibilidades relacionadas no artigo 385 do RIR/99, bem como dos pré­ requisitos  necessários  para  usufruir  do  benefício  fiscal  de  amortização  em  caso  de  incorporação indicado no inciso III do artigo 386 do mesmo diploma legal.  Apesar  do  evento  em  questão  haver  ocorrido  na  vigência  do  RIR/94,  utilizaremos  o  RIR/99 que  já contemplou a  legislação superveniente que  regulou a matéria,  em seus  artigos 385 e 386.  O fato gerador da apuração do ágio pelo BSB, quando da aquisição das participações  societárias nas  empresas holdings e demais  controladores  e  sua contabilização se deu  em  27  de  março  de  1998.  Não  consta  no  contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  qualquer indicação do critério utilizado para determinação do valor da transação, assim,  o único documento disponível que poderia embasar a natureza do ágio seria o intitulado  "Análise de Oportunidade de Investimento" datado de 18 de julho de 1997.  Fl. 8627DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.628          17 Neste  documento  não  identificamos  as  informações  básicas  para  subsidiar  a  escrituração do ágio pretendida pelo BSB, quais sejam, o valor do patrimônio líquido  atual ­ inciso I do artigo 385 ­ e valor de rentabilidade de controlada/coligada, com base  em rentabilidade futura ­ item II do parágrafo 2o do mesmo artigo.  Em  sua  página  IV­6,  há  a  menção  de  que  em  caso  de  consolidação  com  o  BSB  “algumas  premissas  poderiam  ser  incorporadas  à  consolidação",  sendo  uma  delas  "Depreciação  do  "Goodwill"  e  economia  fiscal  em  função  da  depreciação  de  "Goodwill”. Entretanto não chega à determinação deste valor.  Esta condição é indispensável nos termos do previsto no § 3o do artigo 385 do RIR/99.  O  BSB  pretende  indicar  que  o  ágio  escriturado,  em  1998,  se  referia  a  rentabilidade  futura  ­ nos  termos do §2°,  inciso  II do artigo 385 do RIR/99. Ora,  se assim fosse, o  próprio BSB não teria considerado este ágio como indedutível, conforme já destacado  acima.  Ainda que houvesse esta indicação, na apuração do ágio pretendida, constata­se que o  BSB se utilizou de sociedades distintas, ou seja, deduziu do valor do patrimônio líquido  das  holdings  o  pretenso  valor  presente  baseado  em  rentabilidade  futura  do  BN,  em  desacordo com a legislação vigente: pelo princípio contábil da Entidade, não há como  se misturar duas sociedades distintas na apuração de um mesmo fato econômico, ainda  que as holdings, no momento da transação, se prestassem unicamente ao investimento  no BN.  Ressalta­se, ainda, que no encerramento dos anos­calendário 1997 e 1998 o patrimônio  líquido  do  BN  ­  Fichas  18  e  19  da  DIPJ  ND  5013160  ­  era  de  respectivamente  R$468.442.566,96 e R$620.375.375,73, valores estes muito superiores ao utilizado pelo  BSB  na  apuração  do  ágio,  que  correspondem  aos  patrimônios  líquidos  das  holdings  incorporadas.  Caso fosse possível a amortização do ágio em questão, o momento correto seria quando  da incorporação das holdings, ocorrido em 14 de dezembro de 1998 e não quando da  posterior incorporação do BN.  Ressalte­se  que,  nesta  oportunidade,  não  havia  qualquer  ágio  registrado  no  ativo  das  sociedades  holdings  ­  ficha  18  das  respectivas  DIPJ  de  incorporação  –  ZILEO:ND  3956220; JOISA:ND 3956219 e WASINCO: ND 3956209.  Reforça a constatação da indedutibilidade do ágio, o procedimento do BSB em elaborar  novo  documento  em  1999,  justamente  para  subsidiar  a  sua  dedutibilidade:  caso  o  documento  de  1998  já  contemplasse  esta  condição,  não  seria  necessário  novo  documento.  Ainda em relação à amortização do ágio, a parcela relativa às ações de emissão do BN,  adquiridas diretamente de investidores ­ valor original de ágio conta interna 365129, de  R$9.866.872,21  ­  não  é  passível  de  dedução,  pois  foi  objeto  de  aquisição  direta  de  ações e não passou ao patrimônio do BSB por qualquer evento de incorporação.  Conclui­se  que  não  foi  comprovada  a  fundamentação  econômica  do  ágio  pretendida  pelo  BSB,  pelo  que  se  considera  que  a  correta  fundamentação  do  ágio  oriundo  da  incorporação das três holdings, se houvesse, seria no mesmo artigo 385, porém em seu  inciso  III  do  §  2°,  qual  seja,  "fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas", o que o torna indedutível.  Do lançamento relativo ao ano­calendário 2005  O  BSB  deduziu  no  ano  calendário  2005,  o  valor  de  R$89.068.279,44,  a  título  de  amortização de ágio.  Fl. 8628DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.629          18 A  forma  de  apuração  adotada  pelo  BSB,  no  ano­calendário  2005  foi  de  Lucro  Real  anual, conforme DIPJ ND 1345423. Conforme Linha 37 da Ficha 09 B ­ demonstração  do  Lucro  Real  ­  o  BSB  apurou,  no  ano  calendário  2005,  um  prejuízo  fiscal  de  R$84.597.574,73 e base de cálculo negativa da CSLL de R$98.315.700,83 ­ Linha 39  da Ficha 17 B.  O IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, uma vez que a  lei exige o pagamento antes de qualquer exame por parte da Fazenda Pública. Quanto à  regra  de  decadência  aplicável  a  tais  espécies  de  tributos,  há  entendimento  firmado  através do Parecer PGFN N° 1.617/2008, no  sentido de que,  em havendo pagamento  antecipado, a decadência de a Fazenda Pública constituir créditos tributários se dá após  cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, aplicando­se o disposto no § 4o do  art.  150  do CTN.  Por  sua  vez,  na  inexistência  do  pagamento  antecipado,  aplica­se  a  regra do art. 173, I, do CTN, independentemente se houve ou não declaração, ocorrendo  a decadência também após cinco anos, sendo que contados a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  A interessada não efetuou qualquer pagamento a título de IRPJ ou CSLL relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  pois  não  apurou  imposto  ou  contribuição  a  pagar  na  apuração anual. Assim, a regra de decadência aplicável ao IRPJ e à CSLL apurado pela  interessada no exercício de 2006, ano­calendário de 2005 , é a do art. 173, I, do CTN.  Dessa maneira, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2005, o lançamento já  poderia  ter  sido  efetuado  no  ano­calendário  de  2006  e  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  é  1o  de  janeiro  de  2007. Assim,  a  decadência  somente  ocorrerá  cinco  anos  após,  ou  seja,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2012.  Consequentemente,  o  lançamento  poderá ser efetuado até 31/12/2011.  Da apuração da Base de Cálculo  Tendo sido considerado indedutível o valor escriturado na conta interna 992358, COSIF  8.1.8.10.00­6,  "DESP  AMORT  INVESTIMENTOS",  a  base  de  cálculo  para  o  lançamento  do  IRPJ  e  CSLL  é:  R$89.068.279,44,  para  o  ano­calendário  2005;  R$59.378.852,46, para o período de janeiro a agosto de 2006; R$14.528.478,46, para o  período de setembro e outubro de 2006, contabilizado já na sucessora.  Recomposição das compensações de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa de  Períodos Anteriores ­Resumo da Fiscalização  A seguir, o resumo dos valores apurados por infrações à legislação tributária:  RESUMO DAS INFRAÇÕES (valores em R$)  INFRAÇÃO  Agosto  AC 2005  AC  2006  SUCESSORA  1.BAIXA DE SOFTWARES  23.352.692,01      2.PERDAS  EM  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  106.960.418,09      3.PREJUÍZOS ADR  22.295.470,00      4. PREJUÍZOS POR DESFALQUE  2.268.895,26      5. ÁGIO  59.378.852,46  89.068.279,44  14.528.478,46  TOTAL  214.256.327,82  89.068.279,44  14.528.478,46    Foram reconstituídas, nos termos dos artigos 509 e 510 do RIR/99, as compensações de  prejuízos  e  bases  de  cálculo  negativas  dos  anos­calendário  2005  e  2006  do  BSB,  já  considerado  o  ajuste  efetuado  por  meio  do  auto  de  infração  de  número  16327.000482/2008­11.  Fl. 8629DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.630          19 AJUSTES DOS PREJUÍZOS FISCAIS E DAS BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS  – R$  AJUSTES COMPENSAÇÕES  IRPJ   CSLL  RESULTADO DIPJ AC 2005  ­84.597.574,73    ­98.315.700,83  AJUSTES AUTUAÇÃO  89.068.279,44   89.068.280,44  RESULTADO AC 2005 AJUSTADO  4.470.704,71  ­9.247.420,39  LIMITE COMPENSAÇÃO 30%  1.341.211,41  0,00  ­SALDO A COMPENSAR 31/12/2004  ­7.956.152,83  0,00  SALDO  DISPONÍVEL  EM  31/12/2005  AJUSTADO  ­6.614.941,42  ­9.247.420,39  SALDO  COMPENSADO  31/08/2006  SAPLI  PROCESSO  16327.000482/2008­ 11  48.754.274,79  50.917.997,35  EXCESSO DE COMPENSAÇÃO  42.139.333,37  41.670.576,96    DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  foi  cientificado  das  autuações,  em  30/08/2011  (fls.2255  a  2264)  e  apresentou  em  28/09/2011,  a  impugnação  de  fls.  2327  a  2410,  acompanhada  dos  documentos de fls. 2413 a 4522, com as alegações que se resumem a seguir:   DO DIREITO  1.  Perda  de  Capital:  Dedutibilidade  da  Baixa  de  Gastos  com  Softwares  –  Sistemas  Logiciais  1.1 Da Estratégia da Integração Tecnológica adotada pelo impugnante e da necessidade  de baixar os softwares que se tornaram obsoletos – Ausência de excesso de depreciação  No que se refere às glosas de despesas com softwares, descritas no item 4 do Termo de  Verificação Fiscal,  houve a glosa de despesas do  Impugnante  referentes  à  suposta  (i)  depreciação em excesso no valor de R$6.303.852,42, e  (ii) à suposta amortização em  duplicidade,  quanto  aos  bens  classificados  como  "em  curso",  no  valor  de  R$17.048.339,59. Como resultado, o valor glosado foi de R$23.352.692,01.  Durante  os  anos­calendário  de  2004  a  2006,  o  Grupo  Santander  operacionalizou  reestruturações  societárias  que  resultaram  na  necessidade  de  revisão  das  bases  tecnológicas  adotadas  pelos  diversos  Bancos  que  passaram  a  fazer  parte  do  grupo.  Concluiu­se  pela  necessidade  de  integração  dos  sistemas  originários  de  cada  banco,  mantendo­se  as  partes  que  eram  compatíveis  entre  si  e  "baixando"  as  partes  que  não  atendiam a esse quesito.  É equivocada a afirmação da D. Fiscalização de que: "Da leitura do 'caput' do artigo  418  se  verifica  que  nenhuma  das  situações  ali  indicadas  correspondem  ao  caso  em  análise ­ perecimento, extinção, desgaste, obsolecência ou exaustão(...)", mesmo com a  apresentação  da  documentação  relativa  aos  estudos  de  unificação  das  plataformas  tecnológicas durante a fase de fiscalização.   A análise dos documentos societários das incorporações bastaria para se concluir pela  necessidade  de  implantação  de  novos  sistemas  operacionais,  após  as  sucessivas  incorporações  ocorridas.  Os  documentos  apresentados  no  decorrer  da  fase  de  fiscalização  são  mais  do  que  suficientes  para  demonstrar  que  os  softwares  que  o  Impugnante (à época, o BSB) detinha antes da incorporação se tornariam ineficazes, e,  portanto, obsoletos, diante das novas necessidades que surgiriam com a nova estrutura  societária oriunda das incorporações.  Fl. 8630DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.631          20 A  legislação  em  vigor  não  exige  o  cumprimento  de  outros  requisitos,  tais  como  os  laudos técnicos, para que a obsolescência seja configurada.  Aguarda o  Impugnante que se  reconheça a operacionalidade das despesas decorrentes  das  baixas  dos  softwares,  tendo  em  vista  serem  claramente  necessárias  e  usuais  à  continuidade dos negócios do  Impugnante, e normais em situações de  reestruturações  societárias  que  envolvam  a  conglomeração  de  pessoas  jurídicas  com  sistemas  operacionais diferentes entre si.  Caso não fossem dedutíveis os valores baixados em razão da unificação dos sistemas,  fato  é  que  o  Impugnante  teria  direito  à  amortização  (1/60)  nos  termos  da  IN/SRF  n°  04/85, resultando, portanto, em uma mera postergação dos impostos, se devidos.  1.2 – Da inexistência de dedução em duplicidade da amortização de software  No  que  tange  à  suposta  dedução  em  duplicidade  das  despesas  de  amortização  de  software no  ano  calendário  de  2006,  de  fato,  conforme mencionado  pelo  Sr. Agente  Fiscal, o Impugnante baixou o valor de R$58.487.139,42, em abril de 2006.  Contudo, o Sr. Agente Fiscal apresenta planilha analítica totalmente diferente do saldo  registrado em 2005, decorrente dos gastos de software que se encontravam registrados  no  ativo  do  Impugante,  o  qual  supostamente  somaria  exatamente  o  total  de  R$58.487.139,42  (valor  coincidente  ao  valor  baixado  como  perda  decorrente  da  integração tecnológica).  Faz­se necessário compreender a totalidade dos registros contábeis correspondentes aos  gastos  com  software,  divididos  em  duas  categorias:  (i)  softwares  que  foram  abandonados  pelo  Impugnante  após  o  procedimento  de  integração  tecnológica;  e  (ii)  softwares  que  continuaram  em  uso  e  assim  permaneceram  durante  os  períodos  subsequentes. No total, esses gastos perfaziam o valor de R$133.096.220,58 (saldo em  31/12/2005, conforme estudo elaborado pela assessoria contábil).  Ocorre que, durante o ano­calendário de 2006, foram realizados novos gastos e novas  amortizações, bem como a baixa dos gastos correspondentes aos softwares que foram  desativados em abril de 2006.  Em junho de 2006, o saldo dos gastos com softwares que se encontravam ativados no  estoque do BSB perfazia R$76.348.644,82 (valor esse que continuou a ser amortizado,  com base na legislação de regência).  2.  Prejuízos  por  Desfalque,  Apropriação  Indébita  e  Furto  –  Comprovação  dos  Requisitos para a Dedutibilidade  Conforme  conta  no  demonstrativo  "Consolidado  de  Fraudes  ­  Banespa/Santander  ­  2006", apresentado à Fiscalização, o Impugnante possuiu diversas contas internas para  contabilizar as suas fraudes operacionais.  Em alinhamento às normas editadas pelo Banco Central do Brasil, o Impugnante possui  manual  interno  de  instruções  que  determina  os  procedimentos  internos  padrões  que  devem ser tomados por seus colaboradores diante da ocorrência da cada tipo de fraude.  Para  cada  ocorrência  fraudulenta  o  Impugnante  elabora  um  procedimento  interno  de  caráter inquisitorial com o intuito de apurar os fatos alegados pelo reclamante. Dentre  os  diversos  documentos  que  fazem  parte  desse  inquérito  interno  está  o  boletim  de  ocorrência apresentado pelo reclamante.  Apresentou durante a  fase de  fiscalização 4 dossiês, comprovando as  fraudes sofridas  pelo Impugnante.   Fl. 8631DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.632          21 O fato de a Fiscalização não  ter  analisado pormenorizadamente  todos os documentos  apresentados pelo Impugnante afronta diretamente o princípio da verdade material e à  natureza probatória desses documentos.  Não  paira  nenhuma  dúvida  de  que  o  Impugnante  agiu  em  conformidade  com  o  que  determina o artigo 364 do RIR/99. Verifica­se que a  finalidade de seu comando nada  mais  é  do  que  condicionar  a  dedução  de  despesa  com  prejuízos  com  desfalque,  apropriação  indébita  e  furto  à  apresentação  da  documentação  pertinente  que  as  comprove.  Existem  diversos  valores  que,  apesar  de  serem  contabilizados  como  fraudes,  foram  posteriormente  recuperados  (e  tributados  como  receita).  Logo,  é  possível  verificar  a  total  falta  de  liquidez  e  certeza  com  relação  às  glosas  efetuadas,  uma  vez  que  a  Fiscalização não considerou os valores recuperados pelo Impugnante, que compuseram  o seu resultado.  O  prejuízo  suportado  pelo  Impugnante,  que  deu  origem  às  despesas  ora  glosadas,  decorreu  dos  furtos  e  roubos  sofridos  pelos  seus  clientes.  Vale  dizer,  os  clientes  do  Impugnante não são, obviamente, empregados dela e tampouco podem ser considerados  como terceiros.  A tipificação legal atribuída pela Fiscalização ao presente caso para justificar a glosa de  despesas com perdas, furtos ou fraude de cartão de crédito é equivocada, posto que não  há qualquer correlação fática com o presente caso.  Não  poderia  a  Fiscalização  exigir  do  Impugnante,  a  apresentação  de  boletim  de  ocorrência,  com  base  no  artigo  364  do  RIR/99,  para  considerar  a  dedutibilidade  da  despesa em apreço.  3.  Perdas  em  Operações  de  Crédito  –  Comprovação  dos  Requisitos  para  a  Dedutibilidade  Verificou  o  Impugnante  que  a planilha  enviada  em  resposta  ao TIF  n°  2  apresentava  incorreções em decorrência de uma falha sistêmica.  Diversos contratos que não foram utilizados na dedução da base de cálculo do IRPJ, em  razão de perdas em operações de crédito, constavam do relatório apresentado e, ainda,  muitos contratos que foram utilizados para deduções, não constavam na referida base de  dados.   A  lista  gerada  pelo  sistema  informático  do  Grupo  resultou,  equivocadamente,  na  inclusão indevida do saldo de encargos financeiros incidentes sobre o crédito (rendas a  apropriar), incorridos após dois meses do vencimento e na desconsideração da situação  de cobranças pela via judicial nas operações.   O erro foi ocasionado em razão de o Impugnante, até o ano­calendário de 2006 (ano da  integração tecnológica mencionada anteriormente), possuir dois sistemas distintos para  o  controle  de  suas  operações  de  crédito.  Estes  eram  denominados  "AN/EN"  e  "LY",  controlados posteriormente apenas pelo sistema “LY”.  O fundamento para caracterizar o procedimento do Impugnante como protelatório, foi a  falta de tempo hábil para se realizar a devida análise de tais informações, em função da  proximidade do encerramento do prazo decadencial.  Não  pode  o  Impugnante  ser  prejudicado  na  produção  das  provas  necessárias  a  comprovar  a  dedutibilidade  das  despesas  em  análise.  Isto  porque,  tais  provas  foram,  efetivamente,  apresentadas  dentro  do  prazo  decadencial,  mas  foram  deliberadamente  ignoradas pelo Sr. Agente Fiscal sob o pretexto de não possuir tempo hábil para tanto.  Fl. 8632DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.633          22 Um dos princípios  informadores da atividade administrativo­tributária é o da verdade  material, que deve fundamentar qualquer cobrança dos créditos tributários em motivos  reais, sob pena de ilegitimidade.  3.1  ­  Contratos  com  Garantia  que  teriam  sido  baixados  antes  do  prazo  de  2  anos,  disposto no art. 9º, inciso III da Lei 9.430/96  A análise não pode dar respaldo à glosa das deduções realizadas pelo Impugnante, uma  vez  que  os  contratos  utilizados  para  a  verificação  do  Sr.  Agente  Fiscal  não  são  os  constantes na planilha enviada em resposta ao TIF nº 8 (planilha demonstrativa correta).   Se  a  análise  houvesse  sido  realizada  com  base  na  planilha  legítima,  apresentada  em  22/08/11,  todos  os  contratos  teriam  os  requisitos,  apontados  pela  Lei  9.430/96,  cumpridos.  Ademais,  pelo  simples  confronto  entre  as  duas  planilhas,  nota­se  que  do  montante  autuado  (R$51.611.914,14)  apenas  restou  R$4.894.464,24,  ou  seja,  apenas  9.5%  foi  deduzido  pelo  Impugnante,  demonstrando­se,  com  isso,  a  total  discrepância  entre  o  valor autuado e aquele considerado pelo contribuinte.  3.2  ­  Contratos  da  Listagem  “LY”  com  valor  entre  R$5.000,00  e  R$30.000,00,  sem  Garantia, que teriam sido baixados antes de ultrapassado o prazo de um ano, conforme  estipula o art. 9º, §1º, inciso II, letra b, da Lei 9.430/96  De fato, conforme se verifica da lista de contratos mencionados pela Fiscalização, todos  se encontravam vencidos em 31/08/2005 e foram baixados, um ano depois 31/08/2006.  Dessa  forma,  a  glosa  desses  valores  fere  o  princípio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, conforme art. 2º da Lei nº 9.784/99 e doutrina.  Não há qualquer impedimento para que se reconheça a dedutibilidade das despesas ora  em  análise,  em  conformidade  com  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  razão  pela  qual  merecem  ser  cancelados  os  presentes  autos  de  infração.  3.3  ­  Contratos  da  Listagem  “5152”  e  “5207”  separados  na  amostragem  que  apresentariam divergência no valor de baixa, insuficiência na comprovação documental  ou ausência desta documentação – Contratos em garantias  Mais uma vez, ocorreu ofensa ao Princípio da Verdade Material, visto que a planilha na  qual  a  Autoridade  Fiscal  pautou  sua  análise,  estava  parcialmente  incorreta,  perseverando o Sr. Agente Fiscal em elaborar o valor a ser glosado com base em tais  informações.  Confrontando­se  as  duas  planilhas  nota­se  que  o  valor  de R$10.577.641,77  (que  deu  origem à glosa de R$7.509.601,39) passou a ser de R$8.366.782,89 o que demonstra a  invalidade da base de cálculo considerada pelo Sr. Agente Fiscal.  Apresenta documentos que validam os valores deduzidos e informados na segunda lista,  tais  como:  cobranças  administrativas  (relatório  SERASA),  para  os  casos  entre  R$5.000,00 e R$30.000,00, e a comprovação de medidas de cobrança judicial adotadas  para determinados casos superiores a R$ 30.000,00 e/ou com garantia. Referidos casos  compõem  uma  amostra  representativa  do  total  de  operações  consideradas  dedutíveis  nos termos da legislação fiscal.  3.4  –  Contratos  da  Listagem  “LY”  separados  na  amostragem  que  apresentariam  insuficiência na comprovação documental ou ausência desta documentação  Todas as operações apontadas foram comprovadas.  Muitas das operações realizadas têm sua formalização restrita ao sistema, ou seja, não  há  contrato  escrito  firmado.  A  título  de  exemplo,  citem­se  os  casos  de  crédito  pré­ Fl. 8633DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.634          23 aprovado onde basta que o cliente aceite a disponibilização do valor pela internet, caixa  eletrônico ou qualquer outra forma de interação com a instituição financeira.  Fica evidente que o sistema interno e contábil do banco registra toda a movimentação  com  relação  às  operações  de  crédito,  sendo,  desta  forma,  prova  válida  para  a  comprovação efetiva de perdas.  Os documentos apresentados e os esclarecimentos até aqui expostos, são suficientes a  justificar a dedução de perdas pelo Impugnante.  3.5 – Divergência de valor relativa a contratos não amostrados  O Sr. Agente Fiscal  se vale do argumento do curto "lapso  temporal" para  justificar  a  glosa de valores sem o aprofundamento necessário à fiscalização.  O registro do RAP é feito em controles extra contábeis, apenas para suportar a gestão  operacional da cobrança. Em momento algum são registrados no ativo do impugnante,  nem deduzidos quando da perda desses créditos.   O  valor  considerado  a  título  de  “Rendas  a  apropriar”,  além  de  ser  indevidamente  considerado como uma baixa de  crédito contra o  resultado, não  corresponde ao valor  efetivo  dos  encargos  financeiros  incorridos  para  os  contratos  mantidos  pelo  impugnante.  A  inclusão  dos  valores  do  RAP  na  planilha  apresentada  no  início  da  fiscalização  é  resultado de um processamento sistêmico incorreto pontual, nunca tendo sido utilizado  para  fins  fiscais.  Não  se  verifica  qualquer  razão  que  sustente  o  entendimento  do  Sr.  Agente  Fiscal,  tanto  com  relação  ao  item  5.3.5,  como  com  relação  aos  itens  5.3.1  a  5.3.4 do Termo de Verificação Fiscal.  3.6  –  “Ad  Argumentandum”  –  Da  dedutibilidade  de  despesas  operacionais  e  da  aplicação do artigo 299 do RIR/99  Como instituição financeira, uma das principais funções do Impugnante é a prática de  operações ativas, passivas e acessórias, inerentes às respectivas Carteiras autorizadas.  As  perdas  e  os  descontos  concedidos  no  recebimento  de  créditos  são  perfeitamente  aceitáveis  frente  ao  desenvolvimento  de  atividades  dessa  natureza.  As  despesas  em  comento  não  devem  submeter­se  ao  tratamento  conferido  pelo  artigo  9°  da  Lei  n°  9.430/1996, e sim à regra geral de dedutibilidade prevista no artigo 299 do RIR/99.  Ainda que haja regra específica, de fato, para as instituições financeiras, nada seria mais  apropriado do que  considerar  como despesa dedutível,  pelo  artigo 299 do RIR/99,  as  perdas  e  os  descontos  concedidos  no  recebimento  de  créditos.  Os  valores  glosados  referem­se às perdas verificadas pelo Impugnante na consecução de suas atividades.  Se  fosse  equiparado  a  outras  pessoas  jurídicas,  teria prejudicada  toda  a  sua  atividade  social.  Ademais,  estar­se­ia  permitindo  a  tributação  de  valores  que  não  constituem  renda, nos termos do que determina a Constituição Federal.  4. Dedutibilidade dos Prejuízos na Venda de Ações (Operação de Arbitragem)  Em nenhum momento, durante a fiscalização, o Impugnante afirmou que as operações  realizadas com ADRs seriam "operações de cobertura" ou operações de hedge.  Trata­se  de  uma  operação  de  arbitragem,  plenamente  operacional,  em  que  o  BSB  auferia ganhos decorrentes da diferença de preços do mesmo ativo subjacente (AÇÕES)  em  dois  mercados  distintos  (BOVESPA  e  NYSE),  de  liquidação  à  vista  (e  não  mercados  de  liquidação  futura),  pelo  que  inaplicável  ao  presente  caso  o  artigo  mencionado.  Fl. 8634DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.635          24 Nenhuma das hipóteses previstas no art. 396 do RIR/99 está presente:  ­  não  são  operações  de  hedge  (cobertura), mas,  sim,  operações  vinculadas  ao  objeto  social da Impugnante (compra e venda de ações)  ­ não são operação realizadas em mercados de liquidação futura, mas, sim, operações de  compra e venda de ações no mercado à vista; e  ­ não há resultados auferidos no exterior, mas, sim, resultados auferidos no Brasil.  Os  ADRs  são  certificados  representativos  de  ações,  emitidos  por  bancos  norte­ americanos, com lastro em ações de emissão de empresas brasileiras. A mesma empresa  pode  participar  de  diferentes  tipos  de  programas,  com  características  específicas  dependendo do nível de exigência das informações e divulgações.   As  operações  em  questão  estão  intrinsecamente  relacionadas  à  atividade  do  Impugnante,  sendo portanto operações necessárias  à consecução do  seu objeto social,  além de serem normais e usuais à prática bancária.  A  própria  planilha  transcrita  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  no  Termo  de Verificação  Fiscal  deixa clara a existência de um ganho final nas operações de arbitragem consideradas em  conjunto (TVF, p. 22). Portanto, não pode a Fiscalização pretender glosar a despesa e  receber o tributo incidente sobre a receita decorrente da mesma operação.  5. Despesas com Amortização de Ágio  5.1 Análise do “filme” das operações societárias – Cumprimento dos requisitos para a  dedutibilidade do ágio  Para  a  correta  compreensão  econômica  dos  fatos,  faz­se  necessária  a  análise  do  conjunto de operações realizadas pelo Impugnante:  (i) 18/07/1997 ­ Estudo elaborado pela empresa BOOZ ALLEN & HAMILTON com o  objetivo de "Análise da Oportunidade de Aquisição do Banco Noroeste S.A." ­ no qual  restou avaliado investimento com base na expectativa de rentabilidade futura;  (ii)14/08/1997 ­ Celebrado "Contrato de Compra e Venda de Ações", pelo qual o então  denominado  Banco  Geral  do  Comércio  S.A.  adquiriu  a  totalidade  das  sociedades  abaixo,  as  quais  possuíam  como  único  ativo  113.294.703  ações  ordinárias  e  197.488  ações preferenciais de emissão do BN:  a)Comercial e Administradora Zileo S.A. ("Zileo")  b) Joisa S.A. ­ Comércio e Administração ("Joisa")  c) Wasinco S.A. ("Wasinco")  (iii) 14/08/1997 ­ Na mesma data, celebrado "Contrato de Compra e Venda de Ações",  pelo qual o então denominado Banco Geral do Comércio S.A. adquiriu 2.705.297 ações  ordinárias  e  28.402.512  ações  preferenciais  do  BN,  pertencentes  a  diversos  minoritários.   (iv) 16/02/1998 ­ Celebrado Instrumento de alteração do Contrato de Compra e Venda  de Ações.    (v) 17/02/1998 ­ Celebrado Instrumento de alteração do Contrato de Compra e Venda  de Ações.    (vi) 20/03/1998 ­ Celebrado Instrumento de alteração do Contrato de Compra e Venda  de Ações.   Fl. 8635DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.636          25  (vii) 27/03/1998  ­ Banco Santander Brasil S.A.  (BSB  ­ nova denominação do Banco  Geral do Comércio S.A.) concluiu a aquisição do controle acionário do BN, mediante  autorização do Banco Central do Brasil (Bacen).   (viii) 14/04/1998 ­ O BSB efetuou os pagamentos referentes à compra do BN no valor  total de R$585.385.015,47, equivalente a USD 513.946.457,83.  (ix) julho/1998 ­ O BSB passa a amortizar contabilmente o ágio pago na aquisição das  participações societárias, o qual foi adicionado para fins fiscais em razão de ainda não  ter sido incorporado o investimento adquirido.   (x) 14/12/1998 ­ O BSB incorporou as holdings, passando a deter diretamente todo o  investimento no BN.   (xi)  24/06/1999  ­  O  BSB  incorporou  o  BN.  Esta  incorporação  estava  amparada  por  laudo de avaliação, fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, o qual ratifica  o  laudo  inicialmente  mencionado,  elaborado  em  1997,  preparado  para  determinar  a  relação de substituição de ações dos acionistas do BN, nos termos da Lei n° 6.404/76.  (xii) Janeiro/2000 ­ Início da amortização fiscal do ágio pelo BSB.  O valor pago pela compra e venda foi realizado no mercado (ou seja, negociado entre  partes  independentes),  o  qual  estava  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura do investimento adquirido, preparado por empresa especializada independente.  Não  há  qualquer  razoabilidade  na  qualificação  da  operação  em  análise  como  um  suposto "planejamento tributário". Isto porque o tratamento fiscal ocorrido no presente  caso é expressamente aquele previsto em Lei para a aquisição de investimentos.  A  compra  de  ações  realizada  pelo  BSB  (ato  de  aquisição  de  participação  societária  gerador  do  referido  ágio),  objeto  da  presente  atuação,  foi  devidamente  registrada  contabilmente.  Neste  sentido,  confira­se  o  resumo  dos  lançamentos  contábeis  registrados no balancete do BSB em 31/12/98.  No período anterior à incorporação do BN e das holdings pelo BSB, o ágio amortizado  contabilmente não poderia ser deduzido para  fins  fiscais, pois ainda não preenchido o  requisito do caput do artigo 386 do RIR/99.  No presente caso, em que a pessoa jurídica adquirente (BSB) absorve o patrimônio de  outra (a Zileo, a Joisa, a Wasinco e o BN), em virtude de incorporação, na qual detinha  participação  societária  adquirida  com  ágio  apurado  com  fundamento  econômico  no  valor de rentabilidade dos resultados nos exercícios futuros, estabelece a legislação que  será  possível  amortizar  o  valor  do  ágio  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro real, levantados posteriormente à  incorporação, à razão de um sessenta avos, no  máximo, para cada mês do período de apuração (inciso III do artigo 386 do RIR/99).  Conforme  se  verifica  do  estudo  apresentado  pelo  Impugnante,  como  prova  do  fundamento  econômico  para  a  aquisição,  havia  a  previsão  de  todos  os  fatores  macroeconômicos, índices e taxas que permitiram ao Impugnante fazer uma estimativa  do valor de rentabilidade futura do BN, a qual  fundamentou a determinação do preço  pago.   A  fiscalização  não  questionou  a  existência  de  rentabilidade  futura  como  fundamento  econômico para o pagamento do  ágio, mas,  tão­somente o documento que  teria dado  suporte a este fundamento.  Saliente­se que em estrita conformidade com o parágrafo 3o, do artigo 385 do RIR/99  foi  realizado  estudo  pelo  BOOZ  ALLEN  &  HAMILTON,  em  julho  de  1997,  que  comprovava  o  fundamento  econômico  do  ágio  na  aquisição  do  BN  (e  das  empresas  Fl. 8636DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.637          26 Zileo,  Joisa  e  Wasinco,  que  possuíam  como  único  ativo  ações  deste  banco):  a  expectativa de rentabilidade futura.  O  estudo  entregue  pela  KPMG  para  dar  suporte  ao  ato  de  incorporação,  nada  mais  representa  do  que  uma  ratificação  do  estudo  elaborado  pelo  BOOZ  ALLEN  &  HAMILTON, em 1997.  Um dos supostos fundamentos para a glosa do ágio foi o de que houve a aquisição das  holdings em momento anterior e que a expectativa de rentabilidade futura do BN não  seria suficiente para demonstrar a expectativa de rentabilidade futura das holdings.  De fato, parte do ágio registrado pelo BSB decorreu da aquisição das sociedades Zileo,  Joisa  e Wasinco. Ocorre  que  essas  sociedades  representavam o  grupo de  controle  do  BN, e possuíam como único ativo ações deste Banco.  Não  se  trata  de  afirmar  que  seria  a mesma  pessoa  jurídica,  pois  de  fato  são  pessoas  jurídicas distintas. Contudo, é óbvio que se uma sociedade holding possui como único  ativo  ações  de  um  Banco,  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  dessa  holding  está  diretamente vinculada à expectativa de rentabilidade futura do Banco.  5.2 Da decadência para o ano­calendário 2005  É  possível  aferir  pela  DIPJ  ano­calendário  de  2005,  que  o  Impugnante  recolheu  R$84.429.486,84  a  título  de  estimativas  de  IRPJ,  como  também  recolheu  R$28.684.641,­27, a título de estimativas de CSLL. Junta as guias Darf.  Não obstante o Impugnante tenha apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da  CSLL no encerramento do período base, houve efetivamente pagamento antecipado do  IRPJ e da CSLL ao longo do ano­calendário de 2005, capaz de fazer ensejar o disposto  no artigo 150, parágrafo 4o, do CTN.  Impõe­se  seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  relativamente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2005,  dado  que  a  constituição dos créditos tributários de IRPJ e CSLL, se operou em 30/08/2011, após o  decurso  do  prazo  decadencial  de  5  anos  (31/12/2010),  nos  termos  do  que  prevê  o  parágrafo 4° do artigo 150 do CTN.  5.3 Da preclusão de análise dos fatos que deram origem ao ágio  Muito embora o ágio somente tenha sido amortizado fiscalmente após a  incorporação  dessas empresas pelo Impugnante, processo concluído em 24/06/1999, o fato contábil­ societário que deu origem ao referido ágio ocorreu no ano­base de 1998, motivo pelo  qual  este  elemento  já  havia  integrado  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  (alteração  patrimonial) desde esse período base.  Não  poderia  o  Fisco  efetuar  os  lançamentos  de  ofício  sobre  fatos  pretéritos  (fatos  societários que geraram o ágio ocorridos em 1998), já consumados no tempo em razão  do decurso do prazo decadencial, para alcançar os efeitos decorrentes desses fatos, em  períodos subsequentes (amortização do ágio realizada de 2000 a agosto de 2006).  5.4  Da  inexistência  de  previsão  legal  para  adição,  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  da  despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização  O legislador ao determinar a base de cálculo da CSLL (artigo 2o e parágrafos, da Lei n°  7.689/88),  não  arrolou,  como  hipótese  de  adição  ao  lucro  líquido,  o  valor  correspondente  à  amortização  do  ágio  na  aquisição  de  investimentos  avaliados  pelo  método da equivalência patrimonial.  Tendo em vista que o ordenamento  foi  silente quanto  à adição da parcela do ágio ao  lucro  líquido,  não  cabe  à Autoridade  Fiscal  exigir  o  que  a  lei  não  exige. De  fato,  o  Fl. 8637DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.638          27 tributo  só  pode  ser  exigido  quando  ocorrer  a  efetiva  subsunção  do  fato  à  norma  tributária e, somente assim, poderia se falar em ocorrência do fato jurídico tributário.  6.  Impossibilidade  de  Sucessão  da Multa  de  Ofício  sobre  Fatos  Geradores  ocorridos  antes da incorporação  No Direito Tributário, a sucessão abrange apenas os TRIBUTOS devidos pela empresa  extinta, jamais as MULTAS relativas a tais práticas, sobretudo quando forem imputadas  posteriormente ao evento sucessório.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  132  do  Código  Tributário  Nacional,  o  sucessor  responde apenas pelos tributos devidos até a data da sucessão. A multa fiscal somente  será transferida ao sucessor se ela tiver sido lançada antes do ato sucessório (hipótese  essa em que a multa já integra o passivo da empresa sucedida).  Tendo  em  vista  que  o  Impugnante  foi  autuado  na  qualidade  de  sucessor  por  incorporação, não há que se manter a cobrança da multa punitiva no presente caso.  Não se pode admitir a transferência dessa penalidade para o Impugnante, em razão do  seu  caráter  personalíssimo,  conforme  já  assentou  a  jurisprudência  (judicial  e  administrativa) sobre o tema.  7. Da Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa  Os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de  ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal.   O artigo 13 da Lei 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa  Selic, remete ao artigo 84 da Lei 8.981/95, que, por sua vez, estabelece a cobrança de  tais acréscimos apenas sobre tributos. Não se pode confundir os conceitos de tributo e  de multa. Multa é penalidade pecuniária, não é tributo.  O  parágrafo  primeiro  do  artigo  113  do CTN,  ao  diferenciar  "tributo"  de  "penalidade  pecuniária", ratifica o que ora se demonstra, deixando claro que as duas figuras não se  confundem.  Há desrespeito ao princípio constitucional da legalidade, previsto nos artigos 5o, II, e 37  da Constituição Federal, o que não pode ser admitido.  DO PEDIDO  (i)  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência,  especialmente  no  que  diz  respeito  à  glosa dos valores correspondentes ao RAP, considerando­se a sua natureza, bem como  à  dedutibilidade  das  despesas,  caso  não  seja  reconhecida  a  nulidade  dos  autos  de  infração em razão do vício no procedimento fiscal;   (ii) sejam acolhidas as  razões aqui expostas, extinguindo­se os créditos tributários de  IRPJ e de CSLL exigidos e arquivando­se o respectivo processo administrativo;   (iii) caso assim não se entenda, o reconhecimento da extinção do crédito tributário para  o ano­base de 2005 em razão da decadência;   (iv)  a  exoneração  da  multa  de  ofício  em  razão  de  sua  natureza  personalíssima,  ou  ainda, o afastamento da aplicação da taxa Selic sobre tais valores.        Fl. 8638DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.639          28 A decisão recorrida está assim ementada:  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO.  Somente  são  dedutíveis,  para  fins  fiscais,  as  despesas  que  atendam  aos  requisitos  cumulativos  da  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  em  relação  às  atividades  operacionais  da  pessoa jurídica. Se não comprovadas as despesas, mesmo sendo estas necessárias, não  podem ser deduzidas da apuração do lucro real.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  Na  determinação  do  lucro  real,  a  dedução  de  despesas  relativas  a  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  requer  a  observância  das  condições  impostas  pelos  artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/96.  DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. PERDAS COM OPERAÇÃO NO EXTERIOR.  PREJUÍZOS NÃO DEDUTÍVEIS. No caso de operações que não se caracterizem como  de cobertura  (hedge), para efeito de apuração do  lucro real, os  lucros obtidos  serão  computados e os prejuízos não serão dedutíveis.  FURTO.  DEDUTIBILIDADE.  LUCRO  REAL.  O  prejuízo  oriundo  de  desfalque,  apropriação indébita ou furto somente será dedutível na apuração do imposto de renda  da  pessoa  jurídica  submetida  à  apuração  pelo  Lucro Real,  quando  houver  inquérito  instaurado, nos  termos da  legislação  trabalhista, ou quando o fato  for comunicado à  autoridade policial (notitia criminis).  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ÁGIO  FUNDAMENTADO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. Em função  da expressa previsão legal, deve ser comprovado que o ágio a ser amortizado decorre  de  expectativa  de  rentabilidade  da  coligada/controlada  com  base  em  previsão  de  resultados de exercícios futuros.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PREJUÍZO AO FISCO. Verifica­se prejuízo ao fisco  na realização de incorporação indireta mediante a aquisição de ações de holdings que  possuíam, como único ativo, as ações do  incorporado, com a  formalização de ágio e  posterior amortização, após a incorporação destas holdings.  FATOS  PRETÉRITOS.  DECADÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS FUTUROS. O contribuinte está sujeito à fiscalização de fatos ocorridos  em períodos passados, ainda que não seja mais possível efetuar exigência  tributária,  em  face  da  decadência,  quando  eles  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros, devendo conservar os documentos de  sua escrituração, até que  se  opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários  relativos a esses exercícios.  MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelo  crédito  tributário  da  incorporada,  respondendo tanto pelos tributos e contribuições como por eventual multa de ofício e  demais  encargos  legais  decorrentes  de  infração  cometida  pela  empresa  sucedida,  mesmo  que  formalizados  após  a  alteração  societária,  mormente  se  incorporadora  e  incorporada encontravam­se sob controle comum.  JUROS  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia  do mês subsequente ao do vencimento.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  PARTES.  A  eficácia  de  decisões  administrativas  alcança,  em  princípio,  apenas  as  partes  envolvidas  no  litígio  e,  excetuando  as  hipóteses  legalmente  previstas,  o  julgador  administrativo  não  está  vinculado ao entendimento dos Conselhos de Contribuintes.  Fl. 8639DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.640          29 PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a  requerimento do  impugnante, a  realização de diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  de  ofício  o  crédito  tributário  referente  ao  imposto  de  renda  decai  após  o  prazo  de  cinco  anos  contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já  poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houver pagamento antecipado.  CSLL. BASE DE CÁLCULO. NORMAS DE APURAÇÃO. Aplicam­se à Contribuição  Social  sobre  o Lucro  as mesmas  normas  de  apuração para  o  Imposto  de Renda das  Pessoas Jurídicas.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTOS  EM  SOCIEDADES COLIGADAS OU CONTROLADAS.  INDEDUTIBILIDADE DA BASE  DE  CÁLCULO.  A  amortização  de  ágio  será  incluída  na  determinação  da  base  de  cálculo da CSLL, constituindo adição prevista na legislação tributária.  Impugnação Improcedente. Credito Tributário Mantido.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e,  ao final, requer o provimento nos seguintes termos:    É o relatório.  Fl. 8640DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.641          30   VOTO  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  e  regimentais para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de autos de infração lavrados pela Delegacia Especial  de Instituições Financeiras da 8ª Região Fiscal, pelos quais foram lançados créditos tributários  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) referentes aos anos­calendário de 2005 e 2006.  De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa fiscalizada deduziu indevidamente  das  suas bases de cálculo as  seguintes despesas: gastos com aquisição e desenvolvimento de  logiciais; perdas em operações de crédito; prejuízos em operações que se caracterizam como de  arbitragem  em  Bolsas  no  exterior;  prejuízos  por  desfalque,  apropriação  indébita  e  furto;  e,  amortização de ágio decorrente de incorporação de empresa controlada.  Irresignado  com  a  autuação  fiscal,  o  sucessor  do  contribuinte  autuado  apresentou  impugnação  onde  elencou  as  seguintes  razões:  dedutibilidade  da  baixa  de  gastos  com  softwares;  inexistência  de  dedução  em  duplicidade  da  amortização  de  software;  comprovação  dos  requisitos  para  a  dedutibilidade  dos  prejuízos  por  desfalque,  apropriação  indébita e furto; comprovação dos requisitos para a dedutibilidade das perdas em operações de  créditos;  dedutibilidade  dos  prejuízos  na  venda  de  ações  (operação  de  arbitragem);  dedutibilidade das despesas  com amortização de  ágio; decadência da  glosa  referente  ao  ágio  amortizado  no  ano­calendário  de  2005;  preclusão  da  análise  dos  fatos  que  deram  origem  ao  ágio  glosado;  inexistência  de  previsão  legal  para  a  adição,  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  da  despesa  com a  amortização  de  ágio  considerada  indedutível;  impossibilidade  de  sucessão  da  multa  de  ofício  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  incorporação;  e,  ilegalidade  da  cobrança de juros sobre a multa.  Tendo  que  a  DRJ  manteve  integralmente  as  exigências,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário, onde pleiteia a realização de diligência. Vejamos as alegações  do recorrente nessa parte (verbis):  “(...)  3  –  Perdas  em  Operações  de  crédito  ­  Comprovação  dos  Requisitos  para  a  Dedutibilidade  Entendeu  a  Fiscalização  que  não  estaria  comprovado  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos no artigo 9º da Lei nº 9.430/96 para a dedutibilidade das despesas incorridas  por motivo de perdas em operações de crédito.   No  entanto,  cumpre  destacar  que  a  primeira  planilha  enviada  à  fiscalização  para  a  verificação  dos  valores  excluídos  da  Demonstração  de  Apuração  do  Lucro  Real  no  valor de R$ 162.358.682,94, correspondente a “Perdas Dedutíveis a Título de Crédito”,  apresentava  incorreções  em  decorrência  de  uma  falha  sistêmica  no  momento  de  sua  elaboração.  Em  decorrência  destas  incorreções,  diversos  contratos  que  não  foram  utilizados na dedução da base de cálculo do IRPJ, em razão de perdas em operações de  crédito, constavam do relatório apresentado e, ainda, muitos contratos que de fato foram  utilizados para deduções não constavam na referida base de dados.  Com  o  intuito  de  corrigir  esses  equívocos,  o  Recorrente  esclareceu  o  ocorrido  na  resposta  ao  TIF  nº  8  e  anexou  uma  nova  planilha  analítica  retificando  os  dados  necessários.  Nesta  nova  planilha  ficaram  demonstrados,  claramente,  os  contratos  Fl. 8641DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.642          31 retirados da base anteriormente enviada. No entanto, o Sr. Agente Fiscal não a recebeu  sob o fundamento de que haveria falta de tempo hábil para se realizar a devida análise  de tais informações, em função da proximidade do encerramento do prazo decadencial.  Ora,  não  pode  o  Recorrente  ser  prejudicado  na  produção  das  provas  necessárias  a  comprovar  a  dedutibilidade  das  despesas  em análise.  Isto  porque  tais  provas  foram,  efetivamente,  apresentadas dentro do prazo decadencial, mas  foram deliberadamente  ignoradas pelo Sr. Agente Fiscal, sob o pretexto de não possuir tempo hábil para sua  análise, em total desrespeito ao Princípio da Verdade Material.   (...)  As operações de crédito glosadas foram as seguintes:  3.1­ Contratos com garantia que teriam sido baixados antes do prazo de 2 anos disposto  no art. 9º, §1º, inciso III da Lei 9.430 de 1996.   Os contratos utilizados para a verificação do Sr. Agente Fiscal não são os constantes na  planilha  enviada  em  resposta  ao  TIF  nº  8  (planilha  demonstrativa  correta).  Portanto,  comprovado  o  equívoco  no  trabalho  da  Fiscalização,  deve  este  E.  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  reformar  a  decisão  ora  atacada  para  o  fim  de  se  cancelar os autos de infração originários do presente processo administrativo.  3.2  ­ Contratos  da  listagem “LY”  com valor  entre R$ 5.000,00  e R$ 30.000,00,  sem  garantia, que teriam sido baixados antes de ultrapassado o prazo de um ano conforme  estipula o art. 9º, §1º, inciso II, letra b da Lei 9.430 de 1996.  Além  de  ter  sido  utilizada  pela  Fiscalização  a  primeira  planilha  entregue  pelo  Recorrente,  o  Sr.  Agente  Fiscal  também  considerou  como  motivo  para  glosa  destas  deduções o entendimento de que não foi cumprido o disposto no artigo 9º, § 1º, inciso  II, alínea “b” da Lei 9.430/96, o qual requer que os contratos estejam vencidos a prazo  superior a um ano.  No  caso  concreto,  conforme  se  verifica  da  lista  de  contratos  mencionados  pela  Fiscalização, todos se encontravam vencidos em 31/08/2005 e foram baixados um ano  depois,  em  31/08/2006.  Dessa  forma,  a  glosa  desses  valores  fere  o  princípio  da  razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, portanto, serem cancelados os autos de  infração.   3.3  ­  Contratos  da  listagem  “5152”  e  “5207”  separados  na  amostragem  que  apresentariam divergência no valor de baixa, insuficiência na comprovação documental  ou ausência desta documentação.  Neste  ponto,  mais  uma  vez  ocorreu  grave  ofensa  ao  Princípio  da  Verdade Material,  visto  que  a  planilha  na  qual  a  Autoridade  Fiscal  e  a  Turma  Julgadora  pautaram  sua  análise estava parcialmente incorreta, o que demonstra, uma vez mais, a invalidade da  base de cálculo considerada pelo Sr. Agente Fiscal e pela Turma Julgadora.  Tampouco  podem  prosperar  as  alegações  no  sentido  de  que  os  documentos  apresentados pelo Recorrente mostram­se  insuficientes, pois este apresentou, em sede  de  Impugnação,  documentos  que  validam  os  valores  deduzidos  e  informados  na  segunda lista, tais como: cobranças administrativas (relatório SERASA), para os casos  entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00, e a comprovação de medidas de cobrança  judicial  adotadas  para  determinados  casos  superiores  a  R$  30.000,00  e/ou  com  garantia.  Referidos  casos  compõem  uma  amostra  representativa  do  total  de  operações  consideradas dedutíveis nos termos da legislação fiscal.  Ademais, valeu­se o Recorrente da apresentação de seu Recurso Voluntário para  juntar novos jogos de documentos (petições iniciais, contratos, certidões de objeto  Fl. 8642DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.171  S1­C4T2  Fl. 8.643          32 e  pé,  dentre  outros)  que  comprovam  que,  para  as  perdas  registradas  na  nova  planilha,  efetivamente  foram  despendidos  esforços  para  a  recuperação  dos  créditos subjacentes, notadamente mediante a interposição de medidas judiciais.  3.4  ­  Contratos  da  listagem  “LY”  separados  na  amostragem  que  apresentariam  insuficiência na comprovação documental ou ausência desta documentação.  Não procede a alegação da Autoridade Fiscal no sentido de que o Recorrente não teria  comprovado  ou  teria  apresentado  comprovação  insuficiente  às  efetivas  perdas  dos  créditos uma vez que todas as operações apontadas foram comprovadas.  De  fato,  como  já  destacado  na  Impugnação,  muitas  das  operações  realizadas  pelo  Recorrente  têm  sua  formalização  restrita  ao  sistema  (devidamente  auditado  por  profissionais  da  área),  ou  seja,  não  há  contrato  escrito  firmado.  Fica  evidente,  por  conseguinte,  que o  sistema  interno e contábil  do banco  registra  toda a movimentação  com  relação  às  operações  de  crédito,  sendo,  desta  forma,  prova  válida  para  a  comprovação efetiva de perdas.  Portanto,  não  há  como  se  negar  que  os  documentos  apresentados  durante  o  procedimento  fiscal  (o que  foi  inclusive reconhecido pela Turma Julgadora) e os  esclarecimentos até aqui expostos são suficientes a justificar a dedução de perdas  pelo Recorrente, motivo pelo qual deverá ser reformada a decisão ora recorrida e,  consequentemente, cancelados os autos de infração.  3.5 ­ Divergência de valor relativa a contratos não amostrados.  Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal, entendeu o Sr. Agente Fiscal  que  dada  a  resposta  do Recorrente  ao TIF  nº  8  informando que  houve  a  inclusão  do  RAP (Rendas a Apropriar) na base de cálculo da planilha enviada em resposta ao TIF nº  2,  deveria  este  valor  ser  utilizado  para  estimar  o  montante  a  maior  hipoteticamente  deduzido. No entanto, a inclusão dos valores do RAP na planilha apresentada no início  da  fiscalização  é  resultado  de  um  processamento  sistêmico  incorreto  pontual,  nunca  tendo sido utilizado para fins fiscais.  3.6  ­  Dos  Documentos  que  Comprovam  a  Dedutibilidade  das  Perdas  com  Operações de Crédito Ainda, no intuito de comprovar a dedutibilidade das perdas  com operações de  crédito,  o Recorrente  apresentou, no  recurso  voluntário,  duas  planilhas  que,  em  conjunto  com  os  documentos  anexos  fazem  prova,  por  amostragem,  do  quanto  exposto  acima,  demonstrando  a  real  necessidade  de  conversão do presente julgamento em diligência.  (...)” Grifei.  Pois bem. Diante da farta documentação juntada formei convencimento de que  faze necessário converter o julgamento em diligência para que a fiscalização da DRF de origem  efetue  as  verificações  necessárias  e,  ao  final,  lavre  termo  consubstanciado  manifestando­se  sobre as alegações e documentação apresentada pela contribuinte (fls. 263 e seguintes). Após,  cientificar a contribuinte para, caso deseje, manifestar­se no prazo de 30 dias.   Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza  Fl. 8643DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 13886.000763/99-33
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932). Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 13/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 8          1 7  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13886.000763/99­33  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.419  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES EVI LTDA.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC  118/2005 o prazo para o  contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito,  nos  casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, deve observar  a  cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932).  Recurso extraordinário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 07 63 /9 9- 33 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 13/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Relatório  Em  30/11/1999,  Indústria  e  Comércio  de  Confecções  Evi  por  meio  dos  documentos de fls. 01/75, solicitou a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título  de  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL)  excedentes  ao  0,5%  relativo ao período de 12/1989 a 03/1992.  A  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  ao  apreciar o recurso especial interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° CSRF/03­05.461,  que se encontra às fls. 289/413 e cuja ementa é a seguinte:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  DUPLO  GRAU  ­  ANÁLISE  DE  MÉRITO  —  Nos  processos  administrativos  fiscais  de  pedido  reconhecimento  do  direito  creditório, cujo litígio instaurou­se apenas quanto ao prazo para  interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita  Federal  não  apreciou  o  mérito,  afastada  essa  preliminar,  os  autos' devem retomar àquela origem para essa análise, podendo  o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade  à DRJ, no  prazo  de 30  dias  da  ciência,  caso  discorde  da  nova  decisão.  Recurso especial negado."  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13886.000763/99­33  Acórdão n.º 9900­000.419  CSRF­PL  Fl. 9          3 Como se verifica do referido acórdão, prevaleceu, pelo voto de qualidade, o  entendimento de que  a contagem do prazo de 5  (cinco)  anos para  interposição do pedido de  restituição  iniciou­se  em  31/08/1995,  com  a  publicação  da  MP  nº  1.110/1995,  tendo  sido  determinado o retorno dos autos à DRF de origem para julgamento do mérito.  Intimada  do  acórdão  em  17/09/2008  (fls.  415)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs Recurso Extraordinário de fls. 419/432, em que sustenta divergência entre o  v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, proferido pela 2ª Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Ao  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento, conforme Despacho nº 414/2008 de 10/09/2008 (fls. 441/443).  Intimado  sobre  a  admissão  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte deixou de apresentar contra­razões.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional  sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005,  em  relação  ao  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  para  repetição  de  indébito  preenche os requisitos de admissibilidade.   O Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, encontra­se assim ementado:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data.  Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário  do contribuinte.”  Verifico  que  a  divergência  está  caracterizada  na  interpretação,  dada  pelos  julgadores da Segunda e Terceira Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da norma  que define o prazo e seu termo inicial de contagem, para o exercício do direito de restituição de  indébito tributário.   O dissídio jurisprudencial resta claro ante o confronto das referidas decisões ­  enquanto no acórdão recorrido a contagem dos cinco anos inicia­se a partir da publicação no  DOU da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/1995, no acórdão paradigma é a partir da data  de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado.  Dessa forma, conheço do recurso extraordinário interposto.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 No  mérito,  já  manifestei  meu  entendimento  em  diversas  oportunidades  segundo o qual o prazo para restituição de tributos cuja inconstitucionalidade ou não incidência  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  controle  concentrado,  pela  autoridade fiscal ou por ato do Poder Legislativo deveria se dar a partir da data de publicação  do ato que reconheceu tal circunstância.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir  transcrita:  “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13886.000763/99­33  Acórdão n.º 9900­000.419  CSRF­PL  Fl. 10          5 Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Nos termos da decisão acima referida, tem­se que é despicienda para fins de  contagem  do  prazo  para  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado,  da  lei  instituidora do tributo a ser restituído.  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir  transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação co­respectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:   "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,  cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­ "os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).  Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO  DE  LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la  se  lançada  no  preâmbulo,  ou  feita  noutra lei.   Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13886.000763/99­33  Acórdão n.º 9900­000.419  CSRF­PL  Fl. 11          7 (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese Ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com a  lei  interpretada  ,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa.  "  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.   9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.”  Como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou consagrada a  tese  de  que  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  ou  compensação  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final  do prazo atribuído ao Fisco para verificação do quantum devido.  No presente caso, considerando que o pedido de restituição  foi apresentado  em 30/11/1999, verifica­se que de fato não ocorreu a decadência em relação a recolhimentos de  FINSOCIAL relativos às competências de 12/1989 (fato gerador de 31/12/1989) até 03/1992  (fato gerador de 31/03/1992), haja vista que não ocorreu o transcurso de mais de 10 anos entre  a data do pedido de restituição e a data da ocorrência do respectivo fato gerador do tributo.  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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