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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747680 #
Numero do processo: 10245.000115/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Anos-calendários: 2000 a 2005 Ementa: NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Somente a inexistência de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. (Acórdão nº 1101-00.172/09). PEDIDO DE DILIGÊNCIA. As diligências devem ter condão de fazer a prova necessária à caracterização da afirmação que pretende provar, bem como esclarecer aquilo que já fora afirmado no momento processual oportuno: a fiscalização ou a impugnação. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL DE DILIGÊNCIA. Não há impedimento de ação fiscal ter inicio através de Mandado de Procedimento Fiscal de diligência (MPF-D), sendo este destinado à coleta de informações. DOCUMENTO INIDÔNEO. Existem outras formas autorizativas da declaração de inidoneidade de documentos, além das descritas no art. 48 da IN SRF 748/2007. PAGAMENTO SEM CAUSA. É necessário individualizar os pagamentos dando certeza e liquidez à obrigação descrita, ou indicar outros elementos com força de prova, para considerar recibos ou notas fiscais aptos a provar a causa do pagamento nestes documentos descritos. DÉBITOS NÃO GARANTIDOS. As certidões negativas ou positivas com efeito de negativa provam regularidade fiscal, mas não a garantia de débitos vencidos e não quitados. FRAUDE, CONLUIO E SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A prova do ânimo do autuado em reduzir tributos, mediante condutas tipificadas como fraude, conluio ou sonegação, é essencial para a aplicação da multa qualificada do artigo 44 da lei 9.430/96, independentemente da ocorrência e das demais exações exigidas no procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1101-000.623
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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OURO VERDE AGROSILVOPASTORIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros  Anos­calendários: 2000 a 2005  Ementa:  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  IMPROCEDÊNCIA.  Somente  a  inexistência  de  exame  de  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo  da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito  de defesa do impugnante. (Acórdão nº 1101­00.172/09).   PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  As diligências devem ter condão de fazer a prova necessária à caracterização  da  afirmação  que  pretende  provar,  bem  como  esclarecer  aquilo  que  já  fora  afirmado no momento processual oportuno: a fiscalização ou a impugnação.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL DE DILIGÊNCIA.  Não  há  impedimento  de  ação  fiscal  ter  inicio  através  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal de diligência (MPF­D), sendo este destinado à coleta de  informações.  DOCUMENTO INIDÔNEO.  Existem  outras  formas  autorizativas  da  declaração  de  inidoneidade  de  documentos, além das descritas no art. 48 da IN SRF 748/2007.  PAGAMENTO SEM CAUSA.  É  necessário  individualizar  os  pagamentos  dando  certeza  e  liquidez  à  obrigação  descrita,  ou  indicar  outros  elementos  com  força  de  prova,  para  considerar  recibos  ou  notas  fiscais  aptos  a  provar  a  causa  do  pagamento  nestes documentos descritos.  DÉBITOS NÃO GARANTIDOS.     Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     2 As  certidões  negativas  ou  positivas  com  efeito  de  negativa  provam  regularidade fiscal, mas não a garantia de débitos vencidos e não quitados.  FRAUDE, CONLUIO E SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.  A  prova  do  ânimo  do  autuado  em  reduzir  tributos,  mediante  condutas  tipificadas como fraude, conluio ou sonegação,  é essencial para  a aplicação  da  multa  qualificada  do  artigo  44  da  lei  9.430/96,  independentemente  da  ocorrência e das demais exações exigidas no procedimento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar as preliminares de  nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, nos  termos do  relatório e do voto que acompanham o presente acórdão.    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Edeli  Pereira  Bessa,  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro,  José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda  Taga.    Relatório    A  ação  fiscal  foi  conduzida  com  o  objetivo  de  apurar  eventuais  infrações à legislação tributária regente dos tributos IRPJ, IRRF, e IOF, sendo que este  último teve sua apuração formalizada através do PAF nº 10245.000.077/2009­15.  É  importante  a  observação  de  que  a  presente  autuação  se  deu  no  âmbito  da  operação  conjunta  entre  a  RFB,  DPF  e MPF, motivada  pela  existência  de  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10245.000115/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.623  S1­C1T1  Fl. 2          3  "indícios"  de  um  esquema  de  recepção  e  lavagem  de  recursos  oriundos  do  exterior,  conforme relatório banco Central do Brasil­BACEN (ANEXO I – fls. 147­172).  A operação se denominou EXODUS e ocorreu em 18/08/2006.  Como  resultados  do  trabalho  de  fiscalização,  foram  apuradas  as  seguintes infrações:    1­ Com base no descrito no art. 61, § 1° da lei 8.981, de 20/01/1999,  pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, às empresas:  ­ Eletroacácia Eletricidade Ltda, CNPJ 04.299.121/0001­37, item v.1.1  do termo de verificação fiscal;  ­ Mecamp Serviços Agrícolas Ltda., CNPJ 03.094.126/0001­60,  item  v.1.2 do termo de verificação fiscal;  ­  Seagri  Serviços  Agrícolas  Ltda.,  CNPJ  06.010.505/0001­13,  item  v.1.3 do termo de verificação fiscal;  ­  Souza  e Albuquerque  Ltda.,  CNPJ  06.088.312/0001­85,  item  v.1.4  do termo de verificação fiscal item v.1.;  ­ Construtora Ouro Prata Ltda., CNPJ 06.024.117/0001­91, item v.1.5  do termo de verificação fiscal, fl 643 do processo;  ­ Thaiti  Indústria Alimentícia  Ltda., CNPJ  07.225.200/0001­34,  item  v.1.5 do termo de verificação fiscal, 11 645 do processo;  ­ Pinho e Santos Ltda. EPP, CNPJ 03.382.469/0001­20, item v.1.6 do  termo de verificação fiscal;  ­ Agrosul Agropecuária  Ltda., CNPJ  04.262.600/0001­89,  item v.1.7  do termo de verificação fiscal;  ­.I.A.L.Ferreira —ME, CNPJ 04.683.099/0001­24, item v.1.8 do termo  de verificação fiscal;  ­ Mozaniel B Silva ­ Química Ambiental, CNPJ 01.242.598/0001­98,  item v.1.9 do termo de verificação fiscal;  ­  Extremo  Norte  Agro  Industrial,  CNPJ  04.932.062/0001­92,  item  v.1.10 do termo de verificação fiscal;  ­ Redução do saldo em caixa no período de 01/01/2006 a 31/07/2007,  em virtude ausência de comprovação, item v.1.11 do termo de verificação fiscal;    2 ­ Omissão de receitas, em relação às seguintes situações:  Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     4 ­ passivo fictício em relação   à  empresa  H  P  DE  M  REZENDE­ ME , CNPJ 04.315.430/0001­53, item v.2.1 .a do termo de verificação fiscal;  ­ passivo fictício em relação à empresa OLIVEIRA E PAIVA LTDA,  CNPJ 05.620.028/0001­45, item v.2.1.a do termo de verificação fiscal;  ­ pagamentos não contabilizados, em situações diversas; item v.2.2 do  termo de verificação fiscal;    3  ­  insuficiência  de  recolhimento  de  débitos  declarado  item  v.3  do  termo de verificação fiscal;    4  ­  distribuição  de  lucros  aos  sócios  por  empresa  com  débito  não  garantido, item v.4 do termo de verificação fiscal;    5  ­  aplicação  de  multa  qualificada,  em  virtude  de  situação  caracterizadora de fraude, conluio ou simulação, item v.5 do termo de verificação fiscal.    Em  antítese  à  cognição  dos  fatos  pela  fiscalização,  o  impugnante  apresentou, em sua defesa, os seguintes argumentos:  ­ Nulidade do Auto de  Infração,  em virtude de  ilicitude da obtenção  das provas, em especial a "Teoria da árvore envenenada". O impugnante argumenta que  os  atos  de  obtenção  das  provas  foram  praticados  por  autoridade  incompetente,  por  estarem  desprovidos  de  "Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)"  regular.  No  caso  específico,  não  poderia,  no  entender  do  impugnante,  o  procedimento  fiscal  ter  se  iniciado  através  de  MPF­D  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  diligência).  Em  decorrência, o auto de infração teria sido constituído com abuso de poder, por falta das  formalidades essenciais;  ­ Nulidade  do Auto  de  infração  por  violação  dos  arts.  116  e  142  do  CTN,  basicamente  por  entender  que,  sendo  a  atividade  do  lançamento  tributário  vinculada,  na  situação  de  a  fiscalização  ter  se  convencido  da  simulação  dos  negócios  jurídicos  da  impugnante,  deveriam  ter  sido  instaurados  procedimentos  específicos,  estabelecidos  em  lei  ordinária,  o  quê, mais  uma  vez  no  entender  do  impugnante,  não  existe no ordenamento jurídico;  ­ Ausência de declaração de inaptidão das empresas cujos documentos  foram  considerados  inidôneos pela  fiscalização,  em afronta,  segundo  entendimento do  impugnante, ao art. 48 da IN RFB nº 748, de 2007;  ­  Improcedência  do  Auto  de  Infração,  alegando  que  a  utilização  do  instituto do art. 61 da lei 8981/95 não dispensa a Administração Tributária de investigar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  conforme  art.  142  do  CTN.  A  impugnante  apresenta justificativas e contra argumentos ao entendimento da fiscalização, em relação  aos seguintes pagamentos: i) Eletroacácia Eletricidade Ltda, CNPJ 04.299.121/0001­37;  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10245.000115/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.623  S1­C1T1  Fl. 3          5  ii)  Seagri  Serviços  Agrícolas  Ltda,  CNRI  06.010.505/0001­13;  iii)Thaiti  Indústria  Alimentícia  Ltda,  cnpj  07.225.200/0001­34;  iv)  Pinho  e  Santos  Ltda  EPP,  cnpj  03.382.469/0001­20;  v)  Agrosul  Agropecuária  Ltda,  cnpj  04.262.600/0001­89;  vi)  Demais pagamentos;  ­  Em  relação  à  redução  do  saldo  de  caixa,  entre  01/01/2006  e  31/07/2007,  alega o  impugnante que nem  todos  os  documentos  apreendidos durante  a  operação  EXODUS  foram  devolvidos  integralmente  pela  autoridade  policial,  o  que  impossibilitaria sua defesa;  ­  O  impugnante  pleiteia  pela  improcedência  da  aplicação  da  multa  regulamentar  descrita  no  art.  32  da  lei  4.357/64,  alegando  aplicação  indevida  pela  fiscalização do termo "débito garantido", descrito no artigo acima, uma vez que possuía,  no período da distribuição dos lucros questionados, certidão negativa de tributos;  ­ Em relação à multa qualificada de 150%, o impugnante afirma que a  lei exige dolo específico do agente, ou seja, que ele tenha deliberadamente agido com o  objetivo,  no  caso,  de  suprimir  ou  reduzir  tributos.  No  entender  do  impugnante,  a  fiscalização não logrou êxito na demonstração do dolo específico;  ­  A  impugnante  requer  deferimento  de  diligência,  consistindo  no  depoimento de pessoas físicas que especifica, bem como com as perguntas pertinentes;  ­ Ao final, a impugnante requereu: a) seja decretada a nulidade do auto  de infração, pois lavrado por pessoa incompetente; b) se rejeitadas as preliminares, seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  à  vista  das  justificativas  dos  pagamentos  relacionados no item V da fiscalização; c) seja julgado improcedente o auto de infração  em relação à  redução de caixa, porque a  redução do saldo se deu por motivo de força  maior; d) seja julgado improcedente o auto de infração em relação à aplicação do art. 32  da  lei  4537/64,  pois  provada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário;  e)  o  agravamento  da  multa  seja  rejeitado,  por  não  haver  prova  do  dolo  específico  da  impugnante.  Em sede de  julgamento, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  de  Belém  –  PA  houve  por  bem  manter  integralmente  a  impugnação,  ementando o julgamento segundo moldes assim formatados:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO  NA FONTE – IRRF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  DE  DILIGÊNCIA.  Não  há  impedimento  de  ação  fiscal  ter  inicio  através  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal de diligência  (MPF­D),  sendo este destinado  à coleta de informações.  DOCUMENTO  INIDÔNEO.  Existem  outras  formas  autorizativas  da  declaração  de  inidoneidade  de  documentos, além das descritas no art. 48 da IN SRF  748/2007.  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     6 PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  É  necessário  individualizar  os  pagamentos  dando  certeza  e  liquidez  à  obrigação  descrita,  ou  indicar  outros  elementos  com  força  de  prova,  para  considerar  recibos  ou  notas  fiscais  aptos  a  provar  a  causa  do  pagamento neste documentos descritos.  DÉBITOS  NÃO  GARANTIDOS.  A  prova  de  regularidade fiscal feita pelas certidões negativa ou  positiva com efeito de negativa, prova regularidade  fiscal, mas não a garantia de débitos vencidos e não  quitados.  FRAUDE, CONLUIO E SONEGAÇÃO. É necessário  provar  o  ânimo  interno  do  autuado  em  reduzir  tributos  para  a  aplicação  da  multa  qualificada  do  art. 44 da lei 9.430/96, independente da ocorrência e  demais exações no procedimento fiscal.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  As  diligências  devem  ter  condão  de  fazer  a  prova  necessária  à  caracterização  da  afirmação  que  pretende  provar,  bem como esclarecer aquilo que já fora afirmado no  momento  processual  oportuno:  a  fiscalização  ou  a  impugnação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Cientificado,  por  meio  de  seu  procurador,  em  23/02/2010  (f.  1667),  interpôs o contribuinte,  tempestivamente, o Recurso Voluntário em apreço (fls. 1679 e  ss.), reiterando os argumentos expendidos em primeira instância e pugnando, ainda, pela  nulidade do aresto recorrido, sob adução de que não teria sido motivada a conclusão de  inexistência de violação aos artigos 142 e 116 do CTN, de um  lado, e de ausência de  motivo para a denegação do pleito de produção de prova pericial, de outro.  É o relatório.  Voto               Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos pressupostos  legais para  seu  seguimento. Dele  conheço.  Os  autos  de  infração  em  análise  cerram  origem  em  labor  investigativo  que  fora  desenvolvido,  em  conjunto,  pelo  Ministério  Público  Federal,  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  pela  Polícia Federal.  A  autuada,  nos  termos  detalhadamente  expostos  pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls. 608/680), é sociedade que compõe grupo empresarial formado por quase uma centena de pessoas  jurídicas,  todas  vinculadas  ao  Sr.  Walter  Vogel  (CPF/MF  nº  703.513.929­04).  Tais  sociedades  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10245.000115/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.623  S1­C1T1  Fl. 4          7 representariam, segundo as conclusões fazendárias, instrumentos destinados a acobertar a recepção e a  distribuição interna de recursos oriundos do exterior, em típico esquema de “lavagem de dinheiro”, com  vistas a legitimar o recebimento de montantes que, sob outro pálio, não teriam causa para ingressar no  patrimônio das pessoas físicas envolvidas.  Na  forma  constatada  pela  Fazenda,  ocorreriam,  corriqueiramente,  aportes  fraudulentos de recursos advindos de supostos investidores estrangeiros. Tais remessas de pecúnia eram  operadas mediante empréstimos, de um lado, ou de investimentos diretos (mormente integralizações de  capital social), de outro – todas com destino à autuada ou a empresas coligadas.  Uma vez recebidos os valores em questão, procedia o Sr. Walter Vogel,  juntamente  com outras pessoas naturais, à quase imediata transformação dos valores em numerário, a fim de evitar  a fiscalização desenvolvida pelos órgãos do Sistema Financeiro Nacional.  Subsequentemente,  procedia­se  à  distribuição  de  lucros  (rendimentos  isentos)  aos  sócios  brasileiros  das  variadas  empresas,  sem  que  iguais  pagamentos  fossem  feitos  aos  aventados  acionistas e quotistas estrangeiros (investidores diretos). Outrossim, a fim de encampar os trânsitos de  pecúnia  realizados  entre  as  variadas  sociedades  do  grupo,  realizavam­se  inúmeros  negócios  supostamente simulados, operacionalizados sob a forma de mútuos, compras e vendas e prestações de  serviços – operações  estas  em que  se  empregava moeda em espécie,  a despeito do vulto dos valores  envolvidos.  A recorrente, em tal cenário, seria, então, a sociedade na qual se concentraria quase  toda a distribuição de lucros às pessoas físicas.  A análise de todo o cenário em tela levou o Fisco a apurar variadas infrações à ordem  tributária,  a  saber:  i)  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  representado  pela  remessa de pecúnia desprovida de comprovação da realidade das operações econômicas subjacentes; ii)  passivo  fictício, em decorrência da manutenção, na escrituração  fiscal, de passivos cuja exigibilidade  não  fora  comprovada;  e  iii)  pagamentos  não  contabilizados,  conforme  apurado  em  diligências  realizadas  junto  à  sociedade  Pinho  e  Santos  Ltda.  EPP;  iv)  insuficiência  de  recolhimento,  face  à  divergência  existente  entre  as  receitas  apuradas  por  cotejo  de  notas  fiscais  de  saída,  entregues  pelo  contribuinte, e as cifras informadas em DCTF; e v) distribuição de lucros por empresa em débito não  garantido.  Em  oposição  às  conclusões  fazendárias  –  e  aos  lançamentos  delas  derivados  –,  apresentou o contribuinte variadas arguições. Tratemos, então, segregadamente, de cada uma delas.    (1) Preliminarmente: da falta de fundamentação parcial do aresto recorrido    A recorrente alega,  inicialmente, que o aresto recorrido é nulo, porquanto carecedor  de suficiente fundamentação.  Como se explicou sucintamente, os  lançamentos perpetrados partiram do suposto de  que as operações societárias e comerciais praticadas pela autuada eram simuladas, voltadas a acobertar  esquema de “lavagem internacional de dinheiro”.  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     8 O cerne do entendimento fiscal estaria repousado, segundo aventa o contribuinte, no  parágrafo único do artigo 116 do CTN, enunciador de norma geral  antielisiva. A  recorrente afirmou,  pois,em primeira instância, que este dispositivo não seria autoaplicável, dado ser necessária, para que  surta efeitos, a promulgação da pertinente regulamentação, encampada por legislação ordinária.  O colegiado a quo,  ao dispor  sobre o  tópico, não explicitou, de fato, o porquê de a  construção  da  então  impugnante  ser  incorreta.  Optou,  pois,  apenas  por  afastar  tal  sorte  de  ilação,  afirmando que as hipóteses que autorizam a declaração de inidoneidade de documentos fiscais não se  limitam àquela em que a própria empresa emissora é decretada inapta, consoante leitura do artigo 48,  §§ 4º a 6º, da Instrução Normativa RFB nº 748/07.  Pois bem.  De  fato,  o  colegiado  inferior  calou  sobre  a  possibilidade  de  desconsideração,  por  simulados, dos negócios jurídicos praticados pela autuada, na forma do estresido artigo 116, parágrafo  único, do CTN.  Acontece, no entanto, que tal aparente omissão não importa em nulidade do acórdão.  Vale  lembrar,  nesse  sentido,  que  a  autoridade  julgadora  não  está  obrigada  a  rebater  cada  um  dos  argumentos recursais,  individualmente, desde que adote fundamentação suficiente a dirimir, de  forma  global, a controvérsia instaurada nos autos.  Assim já decidiu este Conselho, em outras oportunidades:    “DESNECESSIDADE  DE  MANIFESTAÇÃO  INDIVIDUALIZADA  ACERCA  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS.   Não  viola  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  nem  importa  negativa  de  prestação  das  alegações  da  recorrente, a decisão administrativa que, mesmo sem ter examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos  no  recurso  interposto, adotou  fundamentação suficiente para decidir de modo  integral  a  controvérsia  ora  posta  nos  autos.  (Acórdão  nº  2402­ 01.049/10)”    “NULIDADE  ­  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  IMPROCEDÊNCIA  ­  Somente  a  inexistência  de  exame  de  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  sua  impugnação,  cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao  caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do  impugnante. (Acórdão nº 1101­00.172/09)”     Ora, a falta de análise do argumento em estudo não ensejou qualquer cercamento de  defesa. Assim é, afinal, como se explicará à frente, porquanto o permissivo insculpido pelo artigo 116,  parágrafo  único,  do CTN  sequer  foi  empregado para  fundamentação  dos  trabalhos  realizados. Ainda  que assim não fosse, ele autoriza, de pronto, a desconsideração de negócios jurídicos simulados ilícitos,  independentemente de regulamentação por lei ordinária.    Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10245.000115/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.623  S1­C1T1  Fl. 5          9 (2) Preliminarmente: da preterição do direito de defesa derivada da falta de oportunidade de produção  de prova testemunhal    Também  consoante  se  explicou,  a  autuada  efetuou  variados  pagamentos  a  outras  sociedades,  reputados  como  injustificados  pela  Fiscalização,  pelos  motivos  descritos  no  Termo  de  Verificação Fiscal acima indigitado.  Os motivos  que  levaram  o  Fisco  a  desconsiderar  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  como  supedâneo  das  operações  praticadas,  foram  de  distintas  ordens.  A  ele  nos  debruçaremos, mais detidamente, no momento em que analisarmos as razões de mérito contrapostas aos  lançamentos pertinentes. Por ora, porém, importante ressaltar que a peticionária pleiteou, em primeira  instância, a produção de prova testemunhal, sob o suposto motivo de que tal elemento probatório seria  capaz  de  elidir  as  conclusões  fiscais,  tendentes  a  entrever  as  beneficiárias  como  incapazes,  materialmente, de prestar os serviços ou realizar as vendas pelos quais foram remuneradas.  O pleito formulado foi denegado pelo aresto recorrido, em decorrência de sua aduzida  imprestabilidade  para  o  deslinde  da  verdade. Calcado  no  artigo  18  do Decreto  nº  70.235/72,  adiante  transcrito,  o  colegiado a quo  entendeu  como despiciendo o  requerimento de prova  testemunhal,  uma  vez que a demonstração da realidade das operações deveria, por evidente, ter índole documental:    “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto no art. 28, in fine.”    Com  razão,  a meu  ver,  o  acórdão  em  debate.  As  averiguações  feitas  pela  Fazenda  levaram­na  a  crer  que  as  prestações  de  serviços  e  os  demais  negócios  subjacentes  aos  pagamentos  efetivados pela autuada  jamais ocorreram. Quer porquanto desprovidas de estrutura  física compatível  com  as  atividades  aduzidas,  quer  porque  simplesmente  carentes  de  movimentação  operacional  e  financeira nos períodos  estudados, houve o  fiscal, por bem,  reputar as  sociedades beneficiárias  como  não prestadoras de qualquer atividade que pudesse render, a elas, as cifras que lhe foram remetidas pela  recorrente.  Ora, não parece difícil perceber que tais indícios, objetivos e sólidos, não podem ser  sobrepostos por simples provas  testemunhais. Assim, o pedido do contribuinte se mostrou  totalmente  dispensável,  não  existindo  outra  saída  que  não  sua  vedação  sumária.  Tal  conduta  não  configura  cerceamento  de  defesa,  mas,  sim,  mero  instrumento  de  resguardo  da  higidez  e  da  celeridade  do  processo administrativo fiscal, em detrimento de diligências desnecessárias ou meramente protelatórias.  Superadas então, as preliminares suscitadas, passemos à análise do mérito recursal.      Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     10 (3) Da nulidade dos MPF­D. Da ilicitude das provas colhidas.    No  mérito,  a  autuada  iniciou  pela  afirmação  de  que  os  elementos  probatórios  arregimentados  pelo  Fisco,  junto  às  beneficiárias  dos  pagamentos  injustificados,  seriam  ilícitos,  porquanto coletados no bojo de procedimento de investigação arvorado em Mandados de Procedimento  Fiscal – Diligência eivados de nulidade. Por consequência, não teria o i. autuante competência concreta  para tal sorte de fiscalização, eis que tais atribuições só surgiriam com a emissão do regular MPF.  Duas  seriam,  no  entender  do  contribuinte  (fl.  1689),  as  principais  claudicações  formais  verificáveis  da  leitura  dos  MPF­D’s  juntados  aos  autos.  De  um  lado,  estariam  ausentes  a  descrição  do  tributo  fiscalizado  e  o  respectivo  período  de  apuração.  De  outro,  também  não  estaria  satisfatoriamente  definido  o  objeto  da  diligência  fiscal,  uma  vez  ter  se  limitado  o  i.  fazendário  a  descrever  o  escopo  do  procedimento  como  sendo  o  de  “acompanhamento/constatação  previstos  na  legislação tributária”.  Ora,  parece,  a  mim,  que  as  aduções  recursais  ora  resenhadas  em  nada  infirmam  o  trabalho  impositivo.  Como  se  depreende  do  próprio  artigo  7º,  §  4º,  da  Portaria  RFB  nº  11.371/07,  trazido à baila pela insurgente, o MPF­D deve indicar, somente, a “descrição sumária das verificações  a serem realizadas, observado o modelo aprovado por esta Portaria”:    “Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  I ­ a numeração de identificação e controle;  II ­ os dados identificadores do sujeito passivo;  III ­ a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização  ou diligência);  IV ­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ o nome e a matrícula do AFRFB responsável pela execução do  mandado;  VI ­ o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe  do AFRFB a que se refere o inciso V; e  VII  ­ o nome, a matrícula e o  registro de assinatura eletrônica da  autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência,  a indicação do respectivo ato.  §  1º  O  MPF­F  e  o  MPF­E  indicarão,  ainda,  o  tributo  ou  contribuição  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem como as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  em  relação  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  nos  cinco  anos  que  antecedem  a  emissão  do  MPF  e  no  período  de  execução  do  procedimento  fiscal,  observado  o  modelo  aprovado  por  esta  Portaria.  (...)  §  4º  O  MPF­D  indicará,  ainda,  a  descrição  sumária  das  verificações a serem realizadas, observado o:modelo aprovado por  esta Portaria.”    Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10245.000115/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.623  S1­C1T1  Fl. 6          11 Descabe afirmar, ao contrário do que quis o contribuinte, que os requisitos imanentes  ao § 1º do  citado  artigo  se  apliquem  também ao MPF­D. A  redação do  dispositivo  é  clara  e,  em  tal  diapasão, não deixa dúvidas de que aquelas informações pertinem apenas ao MPF­E e ao MPF­F.  Nada  há,  pois,  algo  a  se  retocar  nos MPF’s  que  instruíram  as  investigações  fiscais.  Inexiste falar em nulidade do procedimento ou, em última análise, em ilicitude de qualquer das provas  colhidas.    (4) Da suposta violação aos artigos 116 e 142 do CTN    Ato contínuo, o contribuinte aventou que os lançamentos em debate inobservaram os  lindes dos artigos 116 e 142 do CTN.  No que atine ao primeiro dispositivo, afirma a postulante que a Fazenda, para efetivar  as exigências guerreadas, desconsiderou, por alegadamente simuladas, variadas operações comerciais e  societárias praticadas entre autuada e terceiras sociedades. Para reputar como sem causa os pagamentos  feitos  a outras  empresas,  o Fisco  entendeu, por  exemplo, que  eram simuladas diversas prestações de  serviços e variadas compras e vendas de mercadorias; em igual esteira agiu, outrossim, para caracterizar  a  existência  de  pagamentos  não  contabilizados  ou  de  passivos  cuja  exigibilidade  não  estaria  demonstrada.  O  supedâneo  normativo  para  tal  raciocínio,  aduz  a  recorrente,  só  poderia  ser  identificado  à  norma  geral  antielisiva  esculpida  pelo  artigo  116,  parágrafo  único,  do  CTN.  Tal  mandamento,  no  entanto,  só  poderia  ser  aplicado  depois  de  regulamentado  pela  legislação  ordinária,  nos termos do próprio enunciado em questão:    “Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  (...)  Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.“    Não creio que o contribuinte tenha retidão em sua exegese.  O  fiscal  lançador não  calcou  suas diligencias,  em nenhum momento, no permissivo  ora  cuidado.  As  inferências  assim  realizadas  são  da  lavra  do  contribuinte,  sem  qualquer  arrimo  nos  autos. Todos os argumentos despendidos partem de uma premissa errônea, eis que outros dispositivos  foram elencados, na verdade, a legitimar as desconsiderações dos negócios simulados.  Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     12 Ainda que assim não  fosse, não há dúvidas, como se pode depreender da mais  rasa  leitura do dispositivo encimado, que a desconsideração de atos ou negócios jurídicos, quando praticados  com fins de simulação de sua causa econômica – dissimulando a ocorrência do fato imponível, lado um,  ou  camuflando  a  natureza  dos  elementos  componentes  da  obrigação  fiscal,  lado  outro  –  pressuporia  procedimento específico apenas nos casos em que o contribuinte, ao praticar atos lícitos, prefere fazê­lo  sob o manto de outro instituto jurídico, visando à economia tributária.  Noutras palavras, parece certo que a norma ora cuidada inovou, apenas, na medida em  que autorizou o Fisco a descortinar atos que, embora legais, estavam simulados pela prática de outras  operações, com fito único de reduzir a carga tributária. Sem entrarmos no mérito da constitucionalidade  desta regra, acredito que o parágrafo único do artigo 116 do CTN veio inaugurar, apenas, permissivo  antielusivo, que lidima a Fazenda a desconstruir planejamentos tributários calcados na simulação.  A  necessidade  de  regulamentação,  nessa  hipótese,  é,  repita­se,  inquestionável.  Conclusão similar não se aplica, no entanto, quando os atos subjacentes sejam, desde sempre, ilícitos.  Neste caso, creio que o artigo 116 nada fez mais do que explicitar regra antievasiva que, por evidente,  já  imperava desde  sempre em nosso ordenamento,  como decorrência  lógica dos  princípios de direito  tributário.  Ora,  nos  termos  explicados  pelo  agente  fiscal,  circunscritos  pelo  Termo  de  Verificação Fiscal anexo aos autos infracionais, remanesce claro que as operações ora desconsideradas  faziam parte de um esquema complexo de “lavagem de dinheiro”, destinado a internalizar e a distribuir,  a pessoas naturais residentes no País, pecúnia recebida de paraísos fiscais diversos.  Não  se  está,  pois,  desqualificando  mero  planejamento  tributário,  engendrado  via  simulação.  Cuida­se,  sim,  de  desmascarar  práticas  ilícitas  e  sonegatórias,  dissimuladas  mediante  documentação contábil­fiscal fraudulentamente empregada. Para tal fim, não é preciso rito específico,  porquanto a desconsideração do negócio camuflado prescinde de lei específica que a autorize.  Por tudo o que se expôs, parece evidente que não tem cabimento a alegação recursal  de  que  só  poderia  ser  reputado  inidôneo  qualquer  documento  fiscal  se  a  própria  empresa  emissora  também fosse declarada inapta, junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).  A identificação de simulação documental não pressupõe a irregularidade cadastral da  pessoa  jurídica  que  a  ensejou.  Uma  nota  fiscal  que  acoberte  operação  inexistente,  para  fins  de  justificação de pagamento sem causa econômica, é inábil, para todos os fins fiscais, ainda que o emissor  esteja em posição regular no que concerne a outras operações.  Assim,  igualmente  insubsistente  é  a  leitura  que  o  sujeito  passivo  intenta  fazer  do  artigo 48 da Instrução Normativa RFB nº 748/07.    (5) Dos pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado. Da redução imotivada do saldo de  caixa.    Adentrando, especificamente, na questão da demonstração dos substratos econômicos  dos  adimplementos  feitos  em prol das  sociedades  arroladas pelo Termo de Verificação Fiscal de  fls.  608/680, aduz a autuada que há provas cabais, nos autos, da efetividade das atividades comerciais de  compra e venda e de prestação de serviços por ela contratadas.  Em resumo, são os seguintes os argumentos para tanto apresentados:  Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10245.000115/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.623  S1­C1T1  Fl. 7          13   i) Eletroacácia Eletricidade Ltda.: ainda que não tenha mantido escrituração contábil  regular,  esta  empresa  prestou,  sim,  serviços  à  autuada,  conforme  se  pode  provar  pelas  notas  fiscais  carreadas aos autos;  ii)  Seagri  Serviços  Agrícolas  Ltda.:  os  préstimos  desenvolvidos  se  provam  pelos  correspondentes recibos – documentos que foram emitidos em lugar das notas fiscais de serviços, em  razão  da  confusão  da  emissora  acerca  da Municipalidade  credora  do  ISS. Outrossim,  conforme  livro  Caixa,  de  um  lado,  e  GFIP’s  dos  anos­base  de  2003  a  2006,  de  outro,  dita  sociedade  operava  regularmente, com utilização de quadro regular de funcionários;  iii) Thaiti Indústria Alimentícia Ltda.: eventuais deficiências na escrituração contábil­ fiscal desta sociedade não representam prova de não prestação de serviços. Esta empresa desenvolvia  idênticos préstimos a outras tomadoras roraimenses, na forma das notas fiscais amostralmente juntadas  aos autos;  iv)  Pinho  e  Santos  Ltda.  EPP:  similarmente,  há,  nos  autos,  notas  fiscais  que  evidenciam  que  esta  sociedade  desenvolvida  atividades  junto  a  outras  empresas,  na  época  em  que  ajustava operações com a recorrente;  v) Agrosul Agropecuária Ltda.: há, mais uma vez, nos autos, cópias de algumas notas  fiscais  que  demonstravam  a  existência  de  negócios  operados  com  outras  sociedades,  distintas  da  autuada. Cópias de contracheques de funcionários, ademais, mostrariam a operacionalidade da empresa,  à época dos fatos apurados.    Quanto  aos  demais  pagamentos,  pugnou  a  peticionária  pela  posterior  juntada  de  documentos, que jamais se materializou.  Acerca da redução imotivada do saldo credor de seu caixa, entre 01/01/06 e 31/07/07,  limitou­se  a  autuada  a  asseverar  que  os  recibos  e  comprovantes  correlatos  foram  apreendidos  pela  Polícia Federal, sem que nunca mais  tivessem sido devolvidos. Argui que tais elementos documentais  poderiam  explicar  as  minorações  constatadas,  acaso  não  tivessem  sido  extraviados  durante  as  apreensões realizadas no transcurso da Operação Exodus.  A respeito, primeiramente, dos pagamentos sem causa, guardo posição no sentido da  correção do labor de lançamento.  A  simples  juntada  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  beneficiárias  não  representa,  evidentemente,  contraprova  hábil  a  todas  as  constatações  e  as  diligências  realizadas  pela  Fazenda –  realizadas, em sua maioria,  in  loco. São  robustos os  indícios de que os ajustes comerciais  feitos  entre  a  autuada,  de  um  lado,  e  as  favorecidas  pelos  pagamentos  imotivados,  de  outro,  jamais  ocorreram.  Documentos  fiscais  emitidos  em  favor  de  terceiras  empresas,  mormente  em  quantidades  ínfimas, não comprovam que, de fato, as específicas operações ora cuidadas efetivamente ocorreram.  Por  oportuno,  colacionem­se,  abaixo,  as  considerações  a  que  chegou  o  i.  AFR  lançador, naquilo que toca aos fornecedores elencados no recurso:    Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     14 “Ao tratarmos de causa, o fazemos, referindo­nos ao fato motivador  do  pagamento  do  qual  se  exige  comprovação.  A  análise  da  comprovação  foi  efetuada  em  cada  evento,  com  os  elementos  característicos  à  operação  praticada,  e  nos  casos  em  que  ficou  evidenciada a falta de idoneidade do documento apresentado como  comprovante,  e  havendo  o  lançamento  contábil,  ou  não,  do  pagamento da obrigação, quer por caixa, quer por banco ou outra  forma, houve a apuração de ofício do crédito tributário decorrente  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  pagamento  sem  causa, pela empresa ora fiscalizada, com base no artigo 61, §1º, da  Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995.  Conforme  já  mencionado,  é  significativa  a  redução  do  saldo  da  conta  Caixa  no  ano  2005,  passando  de  um  saldo  no  início  do  período de R$ 13.273.410,02, para R$2.657.379,32 em 31/12/2005.  Analisando as possíveis causas dessa redução, além da distribuição  de  lucros  aos  sócios  que  totalizou  R$5.186.445,42  em  2005,  verificamos a existência de diversos pagamentos a fornecedores.  No decorrer do procedimento, intimamos a fiscalizada a comprovar  as saídas de Caixa/Banco no período de 2004 a 2005, para as quais  apresentou  como  prova  tão  somente  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  ou  fornecimento  de  materiais,  relativos  a  pagamentos  em  valores  vultosos  para  alguns  fornecedores,  sem  trânsito pelo sistema financeiro.  Desta  feita,  realizamos  procedimentos  de  diligência  nos  fornecedores  mais  relevantes,  onde  pudemos  constatar  algumas  inconsistências  que  nos  permitiram  concluir  que  os  produtos  /  serviços descritos nas notas  fiscais não  foram de  fato entregues, e  os  repasses  financeiros  não  foram  efetivamente  efetuados,  tais  como:  ­ Incapacidade operacional e financeira do suposto fornecedor  ­ Incompatibilidade entre o faturamento da empresa e o patrimônio  de seus sócios  ­ Pessoa jurídica declarada inativa  ­ Negativa de emissão do documento fiscal  ­ Indisponibilidade em estoque dos produtos para os quais foi dada  saída  A  seguir  detalhamos,  por  fornecedor,  os  pontos  mais  relevantes  observados  na  diligência,  os  quais  nos  levaram  a  concluir  pela  improcedência  dos  pagamentos,  cujos  documentos  formam  os  ANEXOS IX ao XXIII.    V.1.1. ELETROCÁCIA ELETRICIDADE LTDA.    Os  documentos  da  Diligência  Fiscal  realizada  na  Eletrocácia  compõem o ANEXO XII, fls. 02 a 141.  De  acordo  com  as  notas  fiscais  e  escrituração  apresentadas  pela  Ouro Verde, verificamos que todos os desembolsos efetuados para a  Eletrocácia  ocorreram  em  espécie  e  que,  em  suma,  os  serviços  prestados eram de natureza de manutenção elétrica em fazendas e  prédios, e aluguéis de caminhão e gerador.  Os pontos principais observados na Diligência, conforme relatório,  foram os seguintes:  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10245.000115/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.623  S1­C1T1  Fl. 8          15 1)  A  empresa  não  apresenta  qualquer  atividade  operacional  contínua ao longo dos AC 2003 a 2006;  2)  No  AC  2005,  ano  de  prestação  de  serviços  à  Ouro  Verde  Agrosilvopastoril,  a  empresa  tinha  apenas  a  sócia  responsável  como  funcionária  (em  2003,  eram  3  funcionários  para  um  faturamento de 1/3 ao apresentado em 2005);  3)  A Eletrocácia  não  era  proprietária  de  qualquer  veículo  no AC  2005;  a  atividade  de  locação  de  bens  não  consta  em  seu  objeto  social.  Somente  há  um  caminhão  de  propriedade  da  responsável  pela empresa, transferido para Joinville/SC em 2000.  4) Os supostos recebimentos pelos serviços prestados à Ouro Verde  no AC 2005 eram efetuados em espécie, sem comprovar­se a efetiva  transferência  dos  recursos.  Intimado para  tal,  justifica  a  saída  do  montante apenas mediante a apresentação da NF correspondente.  Considerando os elementos pontuados acima,  concluiu­se que não  houve a prestação dos  serviços pela Eletrocácia à Ouro Verde no  AC 2005, devendo os valores registrados como saída de numerário  na  Ouro  Verde  serem  lançados  como  Pagamento  sem  Causa  /  a  Beneficiário  não  Identificado,  de  acordo  com  a  tabela  abaixo,  na  data do pagamento, com base no art. 61 da Lei n o 8.981/95:  (...)    V.1.3. SEAGRI SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA    Os documentos desta Diligência Fiscal compõem o ANEXO IX. A  seguir relacionamos os pontos principais levantados:  1) No AC 2004, somente houve a "suposta" prestação dos serviços  para a empresa Ouro Verde Agrosilvopastoril,  sendo a  liquidação  financeira em espécie.  2) Analisando­se os  talonários  fiscais, percebemos que é praxe da  empresa manter NF em branco, sem nenhuma evidência de rasuras  ou  erros de preenchimento,  constando  simplesmente o  carimbo de  "cancelada".  2) A empresa não apresenta conta bancária no período.  3)  Seus  sócios  não  apresentam  rendimentos  e  bens  que  se  compatibilizem com os valores movimentados pela empresa.  Por  fim,  concluiu­se  que  não  houve  as  saídas  de  recursos  da  empresa Ouro Verde, como também não foi comprovado o vínculo  com  os  supostos  serviços  prestados  pela  SEAGRI  ­  Serviços  Agrícolas Ltda.  Portanto,  as  saídas  de  numerário  registradas  na  contabilidade  da  Ouro  Verde  devem  ser  consideradas  pagamentos  sem  causa  /  a  beneficiário não identificado, sendo exigido o Imposto de Renda na  Fonte mediante a aplicação da alíquota de 35% sobre o rendimento  reajustado, de acordo com o art. 61 da Lei n o 8.981/95, conforme  detalhado na tabela abaixo:  (...)    V.1.5. THAITI INDUSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA    Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     16 Os  documentos  desta  Diligência  Fiscal  compõem  o  ANEXO  X.  Segundo  o  Relatório  de  Encerramento  de  Diligência,  restou  descaracterizada  a  prestação  de  serviços  à  Ouro  Verde  pela  empresa  Thaiti  Indústria  Alimentícia,  relativos  a  fornecimento  de  alimentação  a  trabalhadores  daquela,  devendo  as  saídas  de  numerário da fiscalizada, conforme tabela abaixo, ser considerados  pagamentos  sem  causa  ra  beneficiário  não  identificado,  com base  no art. 61 da Lei no 8.981/95.  Alguns pontos relevantes levantados no Relatório da Diligência:  1) Existe  incompatibilidade entre a movimentação da empresa  e a  capacidade econômica e patrimonial dos sócios;  2) Os sócios sequer possuem conta bancária no período analisado;  3) Não existem contratos escritos e a liquidação financeira se dava  mediante a apresentação das notas  fiscais pela prestadora,  com o  pagamento em espécie;  4) Inexiste comprovação da efetiva transferência dos recursos.  (...)    V.1.6. PINHO E SANTOS LTDA EPP    Os documentos desta Diligência Fiscal compõem os ANEXOS XIX,  XX  e  XXI.  Segundo  o  Relatório  de  Encerramento  de  Diligência,  podemos destacar os seguintes aspectos mais relevantes:  1) Cuida da averiguação de documentos  fiscais apresentados pela  Ouro  Verde,  como  comprovação  de  saídas  de  numerário,  de  emissão da empresa Pinho e Santos, relativos a  suposta prestação  de serviços de manutenção e poda de árvores;  2)  Houve  emissão  de  NF  de  forma  fraudulenta,  conforme  análise  dos talonários de numeração 51 a 100 e 101 a 150. Verifica­se que  o talonário das NF 51 a 100 apresenta datas de emissão entre 16 de  fev/2004 à 28 de maio/2007 (data da emissão da última NF, a 82),  enquanto  o  outro  bloco  apresenta  datas  de  emissão  de  31  de  jan/2004 à 19 de ago/2005  (data de emissão da NF 132;  todas as  NF, a partir da 133, estão em branco).  Além  disso,  todas  as  NF  de  numeração  1  a  21  estão  canceladas,  sem qualquer rasura que evidenciem erros em seu preenchimento;  3)  Devidamente  intimado,  manifestou  os  recebimentos  pelos  supostos  serviços  prestados  somente  pela  emissão  de  NF,  sem  comprova­los  efetivamente;  alegou,  ainda,  que  alguns  clientes  exigiam recibos. Todos os recebimentos ocorreram em espécie;  4)  Os  sócios  não  apresentam  bens,  rendimentos  declarados  ou  movimentação  financeira  que  apresente  razoabilidade  com  a  propriedade  de  uma  empresa  que  faturou  receitas  da  ordem  de  R$812.479,50 (AC 2003), R$713.848,80 (AC 2004) e R$434.216,82  (AC 2005);  Considerando  os  elementos  citados  acima,  pudemos  concluir  que  não houve a comprovação dos repasses dos recursos em referência  aos  supostos  serviços  prestados  pela  Pinho  e  Santos  Ltda  EPP,  tampouco  comprovou­se  a  efetiva  prestação  dos  serviços. Deve­se  tributar a empresa Ouro Verde mediante repasse de recursos sem a  identificação  do  beneficiário,  exigindo  o  IRRF  de  35%  sobre  o  valor reajustado, de acordo com a tabela a seguir:  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10245.000115/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.623  S1­C1T1  Fl. 9          17 (...)  Adicionalmente,  a  Ouro  Verde  registrou  repasses  de  recursos  a  Pinho  e  Santos  por  serviços  prestados  conforme  notas  fiscais  n  o  60,  62  e  63.  Todavia,  em  análise  dos  registros  contábeis  e  dos  talonários  fiscais  da  suposta  prestadora  de  serviços,  constatamos  que estes  foram prestados para empresas diversas da Ouro Verde,  senão vejamos:    Razão da Ouro Verde  Data Valor Histórico contábil  30.04.2005  14.666,30  Pago  na  data  ref  a  NF  000060  ­  Pinho  e  Santos Ltda EPP  31.05.2005  15.046,57  Pago  na  data  ref  a  NF  000062  ­  Pinho  e  Santos Ltda EPP  30.06.2005  19.348,80  Pago  na  data  ref  a  NF  000063  ­  Pinho  e  Santos Ltda EPP    Talonário Fiscal da Pinho e Santos  DATA NF EMPRESA  15.05.2004 60 Construtora Blokus Ltda, 02.066.112/0001­70  01.06.2004 62 Engexata Engenharia, 07.654.734/0001­33  01.06.2004 63 Engexata Engenharia, 07.654.734/0001­33    Pelo  exposto,  restou  caracterizada  a  saída  de  recursos  da  fiscalizada  com  finalidade  diversa  do  que  foi  registrado  na  contabilidade, cabendo à fiscalização exigir de ofício o Imposto de  Renda  na  Fonte  sobre  pagamento  sem  causa  /  a  beneficiário  não  identificado, aplicando a aliquota de 35% sobre a base reajustada,  de  acordo  com o  art.  61  da Lei  n  o  8.981/95,  conforme quadro  a  seguir:  (...)    V.1.7. AGROSUL AGROPECUARIA LTDA ­ EPP    Segundo a contabilidade da Ouro Verde, verificamos o repasse de  valores  à  empresa  Agrosul  pela  suposta  prestação  de  serviços  de  podagem, adubação e manutenção no ano 2005. Em procedimento  de  diligência  fiscal  realizado  na  Agrosul,  encontramos  fortes  evidências de que esta não prestou efetivamente os serviços à Ouro  Vede, conforme pontuado abaixo. Os documentos desta Diligência  Fiscal compõem o ANEXO XIII, fls. 02 a 158.  1)  A  Agrosul  não  apresentou  contratos  referentes  aos  serviços  prestados no ano 2005,  informando apenas que os mesmos seriam  feitos por meio de acertos verbais. Tal conduta vai de encontro aos  procedimentos  empresariais  típicos  para  essas  operações,  em  que  se têm valores relevantes envolvidos, como no caso em pauta;  2)  Leve­se  em  conta  ainda  que,  até  o  ano  2004  o  contribuinte  realizava  os  serviços  via  contratos  formais,  e,  no  ano  seguinte,  passa a realiza­los mediante acertos verbais, sem que se apresente  uma justificativa plausível;  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     18 3) Não foi comprovado o efetivo repasse dos valores, os quais não  transitaram, em sua grande maioria, pelo sistema bancário;  4)  A  Agrosul  apresenta  uma  redução  drástica  no  seu  quadro  de  pessoal a partir do ano 2004, não acompanhada por uma redução  proporcional  da  receita,  o  que  não  parece  coerente  para  uma  empresa prestadora de serviços, totalmente dependente de sua mão  de obra;  5) Para justificar a variação da receita desalinhada com a redução  no  quadro  de  pessoal,  o  contribuinte  atribui  a  fatores  climáticos,  condições  do  trabalho,  complexidade  das  tarefas,  acesso  ao  local  de trabalho. Todavia, de acordo com os contratos apresentados, as  atividades exercidas pela empresa são de baixa complexidade.  Em  resumo,  concluímos  que  o  contribuinte  informou  ter  prestado  serviços os quais não se concretizaram, e também não comprovou o  efetivo  recebimento  pelos  mesmos,  sendo  que  tais  valores  não  transitaram pelo sistema bancário.  Portanto,  os  saídas  de  numerário  registradas  na  contabilidade  da  Ouro  Verde  tendo  como  destinatária  a  Agrosul  Agropecuária  no  ano­calendário  2005,  devem  ser  tributadas  como  pagamento  sem  causa  /  a  beneficiário  não  identificado,  de  acordo  com  a  tabela  abaixo: (...)”    Por  outra  vertente,  naquilo  que  respeita  à  inexplicada  redução  do  saldo  em  caixa,  mister  é  recordar  que  as  justificativas  apresentadas  foram  exclusivamente  retóricas.  Escora­se  o  contribuinte  em  suposto  extravio  de  documentos,  a  que  teria  dado  causa  a  Polícia  Federal,  para  justificar  eventual  impossibilidade  de  defenestrar  a  omissão  de  receitas  apurada.  Evidentemente,  tal  sorte de arguição, porquanto incomprovada e abstrata, não pode ser acolhida por este Conselho.    (6) Da multa regulamentar. Da distribuição de lucro por pessoa jurídica em débito não garantido    Foi cominada ao contribuinte, ainda, multa regulamentar, em virtude da distribuição  de  dividendos  a  sócios  residentes  no  País,  em  concomitância  com  a  existência  de  débitos  fiscais  federais insolvidos e não garantidos.  A penalidade em foco calcou fundamento no artigo 32, alínea b, § 1º, inciso I, da Lei  nº 4.357/64, in verbis:    “Art.  32. As  pessoas  jurídicas,  enquanto  estiverem  em débito,  não  garantido,  para  com  a União  e  suas  autarquias  de  Previdência  e  Assistência  Social,  por  falta  de  recolhimento  de  impôsto,  taxa  ou  contribuição, no prazo legal, não poderão:  (...)  b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas,  bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes,  fiscais ou consultivos;  (...)  Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10245.000115/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.623  S1­C1T1  Fl. 10          19 § 1o A inobservância do disposto neste artigo importa em multa que  será imposta:  I  ­ às pessoas  jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações  ou remunerações, em montante  igual a 50% (cinqüenta por cento)  das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; (...)”    Para  tentar  afastar  dita  sanção,  alega  a  peticionária  que  “manteve  a  exigibilidade  suspensa da dívida mantida com o Regime Geral de Previdência Social na maior parte do interregno,  registrado  pela  autoridade  administrativa  às  fls.  665/667”.  Em  diapasão  similar,  “protesta  pela  juntada, a posteriori, das certidões negativas de débito e positiva com efeito de negativa, emitidas pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil”.  Ocorre,  em primeiro  lugar,  que os passivos  em aberto,  à época das distribuições de  lucro,  tocavam  tanto  a  débitos  previdenciários  quanto  a  não­previdenciários,  na  forma  detidamente  exposta às fls. 661/674. Não bastasse isso, em segundo posto, não obsta a impingência da multa tratada  a eventual existência de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, uma vez que estas não  impedem que Fisco apure e cobre, no período de sua vigência, passivos outros que venham a se tornar  exigíveis. Nesta hipótese, vencido o débito, de um lado, e não existindo garantia ou parcelamento, de  outro,  pode  a  Fazenda,  sim,  obstar  a  distribuição  de  dividendos,  haja  vista  a  necessária  destinação  destes recursos ao adimplemento das dívidas tributárias federais.  Não há, portanto, motivo para se afastar a pena aplicada.    (7) Da qualificação da multa de ofício    Por derradeiro, insurge­se a autuada contra a qualificação da multa oficiosa aplicada  pelo fiscal autuante.  É cediço, neste colegiado, o entendimento de que a dobra da sanção de 75% (setenta e  cinco  por  cento)  só  se  justifica  nas  hipóteses  em  que  resta  caracterizado  dolo  específico,  atinente  à  prática dos delitos previstos pelos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. A simples apuração de omissão de  receitas,  ainda  que  reiterada,  não  consubstancia  causa  suficiente  para  a majoração,  segundo  disposto  pela própria Súmula CARF nº 14.  Acontece, entretanto, que este não é o caso dos presentes autos. O detalhado trabalho  investigativo  levado a  efeito pelo  i. AFR,  instruído  à exaustão,  sintetizado em Termo de Verificação  Fiscal,  evidencia,  com clareza,  a  existência  de  esquema  fraudulento,  operado mediante  simulação  de  investimentos diretos  e de  empréstimos  estrangeiros,  destinados  a pessoas  jurídicas nacionais,  com o  desiderato  de  concretização  de  posterior  distribuição  de  dividendos  espúrios  a  pessoas  naturais  aqui  residentes.  Seria  repetitivo  reproduzir,  aqui,  todas  as  conclusões  fazendárias  que  instruíram  a  lavratura dos autos infracionais em debate. No entanto, para fins de ilustração, creio ser indispensável a  colação de alguns excertos, capazes de evidenciar as razões de qualificação da multa punitiva.  Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     20 Inicialmente,  transcreva­se  a  descrição  do  cenário  fático  averiguado  pela  Operação  Exodus, subjacente à lavratura dos AII’s em estudo:    “A  fiscalizada  é  a  principal  de  um  grupo  de  98  (noventa  e  oito)  empresas  que  apresentam  ligação  com  o  1empreendimento  WALTER VOGEL", o qual tem sobre si indícios de existência de um  esquema de recepção de recursos do exterior, integrado  por  dezenas  de  sociedades  pertencentes  ao  Grupo,  inclusive  a  empresa  ora  fiscalizada,  cujo  objetivo  era  dar­lhes  um  caráter  legal,  motivo  pelo  qual  se  faz  necessário  uma  exposição  sobre  o  modo de operação do Grupo conforme relatado no item II.  (...)  O  empreendimento  abrange  diversas  empresas,  as  quais  estão  ou  estavam  de  alguma  forma,  ligadas  ao  Sr.  Walter  Vogel  ­  WV,  empresário suíço, naturalizado brasileiro, CPF n o 703.513.929­04,  o qual, segundo sistemas internos da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta ou já constou como sócio ou representante de 98  empresas,  sendo  ainda,  procurador  no  Brasil  dos  investidores/credores  estrangeiros  que  aportavam  recursos  originários de paraísos fiscais em tais empresas. Pela existência de  indícios  de  um  esquema  de  recepção  de  recursos  do  exterior  (lavagem de dinheiro), desencadeou­se em 18 de agosto de 2006 a  operação denominada EXODUS, realizada de forma conjunta entre  Secretaria da Receita Federal do Brasil, Departamento de Policia  Federal e Ministério Público Federal.  Segundo  informação  do  Banco  Central  do  Brasil  ­  BACEN,  de  acordo  com  Relatório  do  Departamento  de  Combate  a  Ilícitos  Cambiais e Financeiros  (Gerencia Técnica de Recife ­ ANEXO I  ­  fls. 147­172), os recursos originários do exterior e recebidos pelas  98  empresas  do  Grupo,  totalizavam  em  28/07/2004  US$  41.774.273,34,  dos  quais,  US$  32.280.605,28  ingressaram  sob  a  forma  de  empréstimos  e  US$  9.493.668,06,  sob  a  forma  de  investimentos  diretos  no  Brasil,  como  participações  societárias.  Várias empresas participavam do mencionado esquema, sendo que,  em  um  dos  extremos,  algumas  agiam  ativa  e  exclusivamente  na  captação  de  recursos  externos  oriundos  de  países  com  tributação  favorecida  (os chamados paraísos  fiscais, definidos pela  Instrução  Normativa  SRF  n  o  188,  de  06  de  agosto  de  2002),  que,  embora  ingressados no país legalmente, via BACEN, tais recursos possuem  origem  duvidosa;  outras,  intermediando  a  movimentação  de  recursos  no  País,  e  finalmente,  um  reduzido  número  de  empresas  recepcionando o capital de todas as empresas do grupo.  Em  relação  à  constituição  das  98  empresas  ligadas  ao  empreendimento  WALTER  VOGEL,  via  de  regra,  eram  formadas  inicialmente  com  pequeno  capital  social,  integralizados  pelo  Sr.  Walter  Vogel  ou  uma  das  pessoas  relacionadas  ao  grupo,  tendo  alguns  sócios  características  de  interposta  pessoa,  os  quais  eram  substituídos  pelos  supostos  investidores  estrangeiros,  seja  pessoa  física ou jurídica.  Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10245.000115/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.623  S1­C1T1  Fl. 11          21 Os  sócios  estrangeiros,  em  sua  grande maioria,  têm  domicílio  na  Suíça, e em paraísos fiscais ­ São Vicente e Granadinas, e Anguilla,  e  desses  lugares  enviavam  para  o  Brasil  os  valores  sob  título  de  integralização/aumento de capital, e como empréstimos.  O  endereço  indicado  como  sede,  de  quase  todas  as  empresas  domiciliadas  no  exterior  é  "TRUST  HOUSE  112,  BONADIE  STREET, EM KINGSTON/ SAINT VICENT (fls. 07­10).  Os  investidores  estrangeiros  passaram  a  injetar  recursos  nas  empresas do grupo, tanto a título de integralização de capital, como  de  empréstimos,  e,  com  o  ingresso  desses  valores,  houve  a  necessidade de criarem mais empresas no Brasil  ligadas ao grupo  para  que  dessem  suporte  contábil  e  fiscal  à  circulação  dos  montantes que ingressavam por meio de operações diversas, e que  geralmente  findavam na contabilidade da empresa OURO VERDE  AGROSILVOPATORIL  LTDA,  que  é  a  centralizadora  da  distribuição  dos  lucros  aos  sócios  residentes  no  Brasil.  É  importante ressaltar que a suposta circulação de recursos entre as  empresas  do  grupo  ocorreu,  quase  em  sua  integralidade,  em  espécie,  com  pouquíssimas  operações  realizadas  com  a  utilização  do sistema financeiro nacional.  Em relação aos empréstimos às empresas do empreendimento, estes  foram  comumente  contratados  sob  condições  especiais  de  pagamento  de  juros,  os  quais,  mesmo  quando  vencidos,  em  sua  grande maioria,  não  foram pagos. A  partir  do  ano  2004,  a maior  parte  das  empresas  obteve  perdão  dos  juros  por  parte  do  credor,  conforme  informações  repassadas  pelo  Banco  Central  e  pelo  próprio contribuinte.  Verifica­se o cuidado que os gestores do empreendimento  têm, em  causa  justificada, em retirar os  recursos dos  controles dos órgãos  competentes do sistema financeiro nacional.  (...)  Das  poucas  empresas  do  empreendimento  WV  que  distribuíram  lucros  no  período,  nenhuma  delas  reportou  dividendos  aos  seus  acionistas estrangeiros, evidenciando, mais uma vez, as dúvidas que  pairam sobre os "investidores internacionais com sede em paraísos  fiscais",  como  podemos  verificar  nos  registros  contábeis  da  empresa  Ouro Verde Agrosilvopastoril Ltda, ‘alma’ das operações do grupo.  Inexiste a comprovação da efetividade de algumas transações entre  as  empresas  do  grupo  localizadas  no  Brasil.  Os  repasses  monetários em razão das causas contabilizadas não se comprovam,  visto  que  quase  todas  as  transações  efetuadas  foram  informadas  como  ocorridas  em  espécie,  existindo  somente  os  registros  contábeis que dão suporte aos caixas da empresa, constando como  documentação  comprobatória  apenas  recibos  e  escrituras,  documentos  nos  quais  encontramos  o  Sr.  Walter  Vogel,  ou  outra  pessoa ligada ao grupo, como representante de ambas as partes.”  Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     22   Não  parece  haver  dúvidas,  destarte,  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  pode,  ao  menos em princípio, ser tipificada como sonegação, fraude ou conluio, para escorreita qualificação da  multa oficiosa:    “Art.  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­ das condições pessoais de contribuinte,  suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.”    “Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.”    “Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos  nos  arts. 71 e 72.”    Todo o cenário apurado deixa clara a existência de circunstâncias qualificadoras. Não  há, pois, como minorar a penalidade em tela.    Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo o auto de infração  na íntegra.    Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2011    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10245.000115/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.623  S1­C1T1  Fl. 12          23 Relator                           Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR

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Numero do processo: 18050.003644/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/04/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Ao deixar de apresentar documentos relacionados em documento TIAD, sejam folhas de pagamento, contratos de prestação de serviços e documentos relacionados a salário família, incorreu a empresa em inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POSTO QUE OS MESMOS FORAM RETIDOS POR FISCALIZAÇÃO ANTERIOR NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. Conforme destacado pela autoridade julgadora, a empresa não trouxe aos autos qualquer prova de que os documentos foram retidos em fiscalização anterior, não podendo ser esse argumento, por si sóM utilizado para refutar a autuação. MULTA APLICADA CARÁTER CONFISCATÓRIO PREVISÃO LEGAL PARA A ATUAÇÃO E MULTA O Auto de Infração ao ser aplicado não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Pelo contrário, na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. DECADÊNCIA AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ART. 173, I CTN MULTA ÚNICA FALTAS NÃO INCLUÍDAS EM PERÍODO DECADENCIAL MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. Mesmo considerando que parte das exigências que ensejaram o Auto de Infração encontram-se alcançadas pela decadência qüinqüenal, a existência de uma única falta fora do prazo decadencial é capaz de dar sustentáculo a manutenção da autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.006
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar o acolhimento da decadência; II) rejeitar preliminar de nulidade; III) rejeitar os pedidos de perícia e oitiva de testemunhas; e IV) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/04/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Ao deixar de apresentar documentos relacionados em documento TIAD, sejam folhas de pagamento, contratos de prestação de serviços e documentos relacionados a salário família, incorreu a empresa em inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POSTO QUE OS MESMOS FORAM RETIDOS POR FISCALIZAÇÃO ANTERIOR NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. Conforme destacado pela autoridade julgadora, a empresa não trouxe aos autos qualquer prova de que os documentos foram retidos em fiscalização anterior, não podendo ser esse argumento, por si sóM utilizado para refutar a autuação. MULTA APLICADA CARÁTER CONFISCATÓRIO PREVISÃO LEGAL PARA A ATUAÇÃO E MULTA O Auto de Infração ao ser aplicado não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Pelo contrário, na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. DECADÊNCIA AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ART. 173, I CTN MULTA ÚNICA FALTAS NÃO INCLUÍDAS EM PERÍODO DECADENCIAL MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. Mesmo considerando que parte das exigências que ensejaram o Auto de Infração encontram-se alcançadas pela decadência qüinqüenal, a existência de uma única falta fora do prazo decadencial é capaz de dar sustentáculo a manutenção da autuação. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 26/04/2007  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  33,  §  2.º  DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  II,  “j”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO N.º 3.048/99   A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  Ao  deixar  de  apresentar  documentos  relacionados  em  documento  TIAD,  sejam folhas de pagamento, contratos de prestação de serviços e documentos  relacionados a salário­família, incorreu a empresa em inobservância do artigo  33,  §  2.º  da Lei  n.º  8.212/91  c/c  artigo  283,  II,  “j”  do RPS,  aprovado pelo  Decreto n.º 3.048/99.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  POSTO  QUE  OS  MESMOS  FORAM  RETIDOS  POR  FISCALIZAÇÃO  ANTERIOR ­ NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.  Conforme  destacado  pela  autoridade  julgadora,  a  empresa  não  trouxe  aos  autos  qualquer  prova  de  que  os  documentos  foram  retidos  em  fiscalização  anterior, não podendo ser esse argumento, por si sóM utilizado para refutar a  autuação.  MULTA  APLICADA  ­  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  ­  PREVISÃO  LEGAL PARA A ATUAÇÃO E MULTA     Fl. 111DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 O Auto  de  Infração  ao  ser  aplicado  não  se  transforma  em meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Pelo  contrário,  na  legislação  previdenciária,  a  aplicação  de  auto  de  infração  não  possui  a  natureza  meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação  ou até mesmo de relevação da multa.   DECADÊNCIA  ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  ­  ART.  173,  I  CTN  ­ MULTA ÚNICA  ­  FALTAS NÃO  INCLUÍDAS  EM  PERÍODO DECADENCIAL ­ MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA.  Mesmo  considerando  que  parte  das  exigências  que  ensejaram  o  Auto  de  Infração  encontram­se  alcançadas  pela  decadência  qüinqüenal,  a  existência  de uma única falta  fora do prazo decadencial é  capaz de dar  sustentáculo a  manutenção da autuação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  o  acolhimento  da  decadência;  II)  rejeitar  preliminar  de  nulidade;  III)  rejeitar  os  pedidos  de  perícia e oitiva de testemunhas; e IV) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.003644/2008­95  Acórdão n.º 2401­02.006  S2­C4T1  Fl. 117          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  37.056.900­8, em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33,  §2º da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  os  lançamentos  contábeis descritos no Termo de Intimação para apresentação de documentos.  Mais  precisamente,  segundo  relatórios  fiscal  da  infração,  a  empresa  TRACOL deixou de atender à solicitação fiscal de exibição de todas as folhas de pagamento da  empresa,  das  competências  de  05/1998  a  13/2002,  indispensáveis  à  verificação  do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias.  Essa  solicitação  foi  feita  mediante  Termo  de  Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD emitido em 11/09/2006.  Em 24/11/2006 foi emitido um novo Termo de Intimação para Apresentação  de Documentos  ­ TIAD, em anexo,  solicitando, especificamente as  folhas de pagamento não  apresentadas  da  matriz  das  competências  05/1998,  06/1998,  07/1998,  08/1998,  09/1998,  10/1998, 12/1998, 13/1998, 04/1999, 11/1999, 01/2000, 02/2000, 03/2000, 04/2000, 08/2000,  09/2000, 12/2003, 13/2000, 02/2001, 03/2001, 04/2001, 06/2001, 08/2001, 09/2001, 11/2001,  12/2001,  03/2002,  04/2002,  11/2002,12/2002,  13/2002;  da  filial  0002  das  competências  02/2002,  04/2002,  06/2002,  11/2002,  12/2002,  13/2002;  da  filial  0003  da  competência  13/2002;  para  a  verificação  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento.  Cabe  ressaltar,  a  empresa  só  forneceu  posteriormente  as  folhas  de  13/2002  das  filiais 0002 e 0003.  Foi  solicitado  da  empresa,  mediante  TIAD  de  27/03/2007,  certidões  de  nascimento, atestado de  invalidez,  cartão de vacinação e/ou  comprovante de  freqüência  escolar  para  a  verificação  se  a  TRACOL  está  pagando  salário­família  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária. A  empresa  não  forneceu  nenhum desses  documentos,  alegando  que não possuía essas informações.  Em  11/09/2006  foi  emitido  um  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  solicitando  da  TRACOL  os  contratos  prestações  de  serviços  celebrados  com  terceiros.  Tal  solicitação  foi  feita  novamente  através  dos  TIADs  de  02/03/2007  e  de  06/03/2007,  os  quais  solicitavam  os  contratos  celebrados  com  as  empresas  citadas nas  relações contidas explicitamente nesses TIADs A empresa não  forneceu  todos os  contratos,  já  que  havia  notas  fiscais  sem  os  devidos  contratos.  Cabe  ressaltar  que  esses  contratos são muitos  importantes para verificar o  instituto da retenção (contribuição de 11%)  sobre notas fiscais de prestação de serviços.  Em 27/03/2007 e em 29/03/2007 foram emitidos novos TIADs  intimando a  apresentação dos contratos celebrados com as empresas prestadoras de serviços, contidas  no próprio termo, e que a TRACOL ainda não tinha fornecido a essa fiscalização.  Mesmo  após  5(cinco)  TIADs,  a  empresa  TRACOL  deixou  de  fornecer  a  fiscalização todos os contratos celebrados com as seguintes empresas prestadoras de serviços,  conforme relatório fiscal, fls. 13 e 14.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  26/04/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 30/04/2007.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 63  a 67.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 73 a 81.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 86 a 96. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega ser  a multa indevida, senão vejamos:  Da Insubsistência do Auto de Infração.  Ocorre que em meados de 2006, a impugnante foi intimada através de TIAD  expedido  pela  Auditora  Fiscal  Sra.  Nazilda,  tendo  sido  entregues  os  originais  de  todos  os  documentos disponíveis para a apuração da regularidade fiscal e previdenciária da contribuinte  entre  agosto  de  1998  (início  das  atividades)  e  dezembro  de  2002,  inclusive  folhas  de  pagamento, contratos com terceiros c GPS, dentre os quais parte jamais foi devolvida.  Ou  seja,  a  impugnante,  em  atendimento  ao  que  foi  determinado  por  um  Auditor Fiscal do INSS, entregou os documentos que possuía à fiscalização, que, por sua vez,  não se desincumbiu de devolvê­los, como poderá ser comprovado por oitiva de funcionários da  contribuinte e da Auditora Fiscal, Sra. Nazilda ou, ainda, pela juntada dos autos e registros da  ação fiscal que antecedeu a de n° 0933004­0, nos termos do art. 37 da Lei n° 9.784/99.  Faz­se necessário ressaltar que a lei não exige que todos os negócios jurídicos  sejam  formalizados  em  instrumento  contratual  e,  por  via  reflexa,  não  há  amparo  para  que  a  fiscalização  exija  os  contratos  firmados  entre  o  contribuinte  e  terceiros,  sem  prejuízo,  evidentemente, da obrigatoriedade dos registros fiscais e contábeis.  Os  documentos  outrora  objetos  de  TIAD —  contratos  com  prestadores  de  serviços, folhas de salários, certidões de nascimento, atestado de invalidez, cartão de vacinação  e/ou  comprovante  de  freqüência  escolar  para  verificar  a  regularidade  do  pagamento  do  saláriofamília,  entre  outros,  foram  resgatados,  e  constam  anexos  às  NFLD  n°  37.056.896­6,  37.056.895­8,  37.056.893­1,  37.056.897­4  e  37.056.892­3,  o  que  permite  a  aplicação  do  art.  291, §1°, do RPS.  Requer que seja determinada a oitiva de funcionários da empresa contribuinte  e da Auditora Fiscal, Sra. Nazilda, ou, ainda, a juntada dos autos e registros da ação fiscal que  antecedeu a de n° 0933004­0, conforme art. 37 da Lei 9.784/99.  Requer, nos  termos do art. 37 da Lei n° 9.784/99, a  juntada, aos autos, dos  documentos  que  acompanham  as  NFLD's  37.056.893­1,  37.056.892­3,  37.056.896­6,  37.056.987­4  e  37.056.895­8  e  nos  AI's  n°  37.056.898­2,  37.056.899­0,  37.056.900­8  e  37.056.901­6,  e,  em  especial  as  GPS's,  a  fim  de  que  sejam  considerados/compensados  os  recolhimentos  efetuados  pela  Contribuinte  com  o  débito  tributário  eventualmente  apurado,  ressalvada, ainda, ajuntada posterior de documentos, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.784/99.  Finalmente, requer, ainda, a realização de perícia contábil.  Assim,  requer  seja  julgado  nulo  o  presente  auto  de  infração  nos  termos  e  razões  expostas  ou,  ainda,  que  seja  relevada  a multa,  nos  termos  do  art.  291,  §1°,  do RPS.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.003644/2008­95  Acórdão n.º 2401­02.006  S2­C4T1  Fl. 118          5 Requer,  ainda,  a  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  em  especial,  aquelas  descritas no item 5 da presente defesa.  Em 23/10/2009 a empresa apresentou requerimento para que os AI e NFLD  lavrados  fossem  julgados  em  conjunto,  considerando  que  apresentou  defesa  conjunta  no  processo 18.050000022/2007­24.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  115.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  NULIDADE  PELA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRESENTAR  DOCUMENTOS RETIDOS  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade, conforme alegado pela recorrente.  Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  estar  a  empresa  impossibilitada  de  apresentar  os  documentos  retidos  em  outo  procedimento  fiscal,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente.  Conforme  destacado  pela  autoridade  julgadora, a empresa não trouxe aos autos qualquer prova de que os documentos foram retidos  em  fiscalização  anterior,  não  podendo  ser  esse  argumento  por  si  só  utilizado  para  refutar  a  autuação.  Importante destacar que a fiscalização não se apropria de documentos originais, ou  mesmo  os  anexa  a  NFLD  ou  AI.  Quando  estritamente  necessário  é  lavrado  o  respectivo  documento de Retenção de Documentos, mas sempre é deixada uma via com a empresa para  que  a mesma  faça prova da  retenção do mesmos. Assim,  a mera  argumentação não elide ou  justifica a não apresentação de diversos documentos durante procedimento fiscal.  No mesmo sentido, entendo que a oitiva de  testemunhas não seria capaz de  refutar a autuação que lhe foi apontada, tendo em vista que não restou demonstrado por meio  de documentos as alegações.  Quanto  ao  julgamento  conjunto,  competiria  a  empresa  apresentar  defesas  distintas  para  cada  autuação,  e  além  disso  demonstrar  que  os  documentos  apresentados  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.003644/2008­95  Acórdão n.º 2401­02.006  S2­C4T1  Fl. 119          7 possuem  correlação  direta  com  o  auto  aqui  descrito,  razão  porque  entendo  não  haver  necessidade de julgamento conjunto.  De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são  requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.003644/2008­95  Acórdão n.º 2401­02.006  S2­C4T1  Fl. 120          9 que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  No  presente  caso,  a  perícia  é  despicienda;  pois  toda  a  matéria  probatória  necessária  a  apreciação  do  feito  já  consta  nos  autos.  E  como  principio  basilar  do  direito  processual, cabe à parte provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Fisco.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente  quando  diponibilizada  e  a  notificação  seguiu  o  procedimento  previsto,  portanto  não  reconheço  sua  nulidade.  DA DECADÊNCIA DE PARTE DA AUTUAÇÃO  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar,  devemos  considerar  que  se  trata  de  auto  de  infração,  que  ao  contrário  das  NFLD,  constitui  obrigação acessória de “fazer” ou “deixar de fazer”, sendo irrelevante a existência ou não de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período  abrangido  pela  decadência,  exponha a tese que adoto sobre o assunto.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.003644/2008­95  Acórdão n.º 2401­02.006  S2­C4T1  Fl. 121          11 Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.003644/2008­95  Acórdão n.º 2401­02.006  S2­C4T1  Fl. 122          13 direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  a  empresa  comprovado  o  lançamento  contábil  na  forma  devida  de  alguns  pagamentos  feitos  ainda no ano de 1997. Dessa forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a  decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.003644/2008­95  Acórdão n.º 2401­02.006  S2­C4T1  Fl. 123          15 Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 26/04/2007,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  30/04/2007,  os  fatos  geradores  ocorreram no período de 05/1998 a 13/2002, dessa forma a exigência em relação ao período até  11/2001 encontrar­se­ia decadente.  Todavia, conforme já mencionado pela autoridade julgadora em suas razões  de  decidir,  ao  contrário  de  outras  autuações  em  que  o  cálculo  da  multa  depende  do  n.  de  infrações,  como o  caso  de  omissão  em GFIP,  no  auto  em questão  a multa  aplicada  é  única,  tendo  seu  valor  estipulado  independente  do  n.  de  faltas  cometidas,  sendo  que  em  restando  competências não abrangidas pela decadência não há de se afastar a autuação.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  No  mérito,  conforme  prevê  o  art.  33,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  o  contribuinte  é  obrigado  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias, nestas palavras:  Art.33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9/07/2001)  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora­Fiscal agiu de acordo com a norma  aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.   Desse  modo,  a  recorrente  praticou  a  infração,  pois  a  não  apresentação  da  documentação  durante  o  procedimento  fiscal  acarreta  a  responsabilidade  do  infrator  pela  penalidade prevista na legislação previdenciária.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Fl. 125DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Como  é de  conhecimento,  a obrigação  acessória  é  decorrente  da  legislação  tributária  e  não  apenas  da  lei  em  sentido  estrito,  conforme  dispõe  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Conforme  descrito  no  art.  96  do CTN,  a  legislação  engloba  não  apenas  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos,  mas  também  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário.  O  relatório  fiscal,  indicou  de  maneira  clara  e  precisa  todos  os  fatos  ocorridos,  havendo  subsunção destes à norma prevista no art. 33, § 2º, da Lei n ° 8.212/1991.  O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se  transforma em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Pelo  contrário,  na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória,  o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta  última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais  Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n ° 3.048/1999:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade  julgadora  competente.  §  1º  A  multa  será  relevada,  mediante  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa,  ainda  que  não  contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido  a  falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante.§  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.§ 3º  A  autoridade  que  atenuar ou  relevar multa  recorrerá  de  ofício  para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o  disposto no art. 366.  Contudo,  não  apresentou  o  recorrente  os  documentos,  conforme  alegou  em  sede  de  defesa,  descrevendo  que  os  mesmos  teriam  sido  acostados  a  outra  defesa,  lavrada  durante  o  mesmo  procedimento.  Contudo,  tal  fato  não  é  suficiente  para  desconstituir  a  autuação, nem tão pouco afastar a autuação.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.003644/2008­95  Acórdão n.º 2401­02.006  S2­C4T1  Fl. 124          17 Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições  arrecadadas  em  prol  da  Previdência  Social.   Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra  objetiva,  isto  é  independe  de  culpa  ou  dolo,  ou  das  circunstâncias  que  geraram  o  descumprimento da legislação.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar  de  decadência, de nulidade e de perícia e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o  lançamento efetuado.  É como voto.     Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 127DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4744841 #
Numero do processo: 16327.000481/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2007 EMBARGOS RESULTADO DO JULGAMENTO REGISTRO DA DECISÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir contradição em razão de o Acórdão, no registro da decisão, não ter indicado corretamente o resultado da votação.
Numero da decisão: 1201-000.574
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, ACOLHERAM os embargos para rerratificar o Acórdão nº 120100.108, de 18.06.2009, para constar, em substituição a "por unanimidade de votos", a expressão "por maioria de votos", nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 313          1 312  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000481/2008­76  Recurso nº  173.763   Embargos  Acórdão nº  1201­00.574  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ e outro  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  Banco Santander S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  EMBARGOS  ­  RESULTADO  DO  JULGAMENTO  ­  REGISTRO  DA  DECISÃO.  Acolhem­se os embargos de declaração para corrigir contradição em razão de  o Acórdão, no registro da decisão, não ter indicado corretamente o resultado  da votação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  ACOLHERAM os embargos para rerratificar o Acórdão nº 1201­00.108, de 18.06.2009, para  constar, em substituição a "por unanimidade de votos", a expressão "por maioria de votos", nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 1201­00.574  S1­C2T1  Fl. 314          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Gabriela Maria Hilu da Rocha Pinto e Regis Magalhães Soares de Queiroz .    Relatório  Mediante  a  peça  de  fl.  311,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opõe  embargos de declaração ao acórdão de fls. 300 a 306, no qual aduz as seguintes razões:  A União (Fazenda Nacional), por sua procuradora, com amparo  no  art.  65  do  RICARF,  vem  apresentar  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO, pelos motivos a seguir aduzidos:  A 1ª Turma Ordinária da 2a Câmara da P Seção de Julgamento  do CARF deu provimento ao recurso voluntário. Vejamos:  "Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Antônio  Bezerra  Neto,  que  dava  provimento parcial  tão­somente para afastar a multa de  oficio,  e  a  Conselheira  Adriana  Gomes  Rêgo,  que  negava  provimento  integral  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos  Mendes  para  redigir  o  voto  vencedor.  O  Conselheiro  Carlos  Pelá  declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento". (Grifos nossos)  A  leitura  do  dispositivo  indica  a  principio,  que  houve  uma  unanimidade  no  entendimento.  Contudo,  mais  à  frente,  consta  que  a  Conselheira  Adriana  Gomes  foi  vencida  por  negar  provimento ao recurso.  Essa  contradição  dificulta  a  identificação  do  tipo  de  recurso  especial que será apresentado, pois, no caso de ser confirmada a  maioria  de  votos,  ainda  há  permissão  para  o  oferecimento  de  recurso  por  contrariedade  à  lei,  na  forma  do  art.  4  0  do  Regimento Interno do CARF, vez que o acórdão foi proferido na  sessão de 18/06/2009.  Desse  modo,  requer  a  Unido  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento e o provimento do presente recurso para que seja  sanado o vicio no dispositivo da decisão.    É o relatório.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 1201­00.574  S1­C2T1  Fl. 315          3 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  A  contradição  é  facilmente  percebida  pelos  próprios  termos  do  acórdão  reproduzido pela embargante e a  sua  solução não exige maiores esforços  interpretativos. Em  razão  de  haver  um  voto  vencido  e  um  vencedor,  evidentemente,  o  equívoco  que  produziu  a  contradição está  justamente na expressão  também destacada pela embargante, qual seja,  “por  unanimidade de votos”. Em seu lugar deveria ter constado: “por maioria de votos”.  Isso  posto,  voto  por  conhecer  os  embargos  para,  no  mérito,  dar­lhes  provimento com o fito de retificar o acórdão nº 1201­00.108, de 18 de junho de 2009, para no  lugar da expressão ““por unanimidade de votos” conste “por maioria de votos”.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME

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4748573 #
Numero do processo: 11075.900193/2006-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-001.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. A Conselheira Nanci Gama apresentou declaração de voto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 172          1 171  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11075.900193/2006­47  Recurso nº  261.073   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.778  –  3ª Turma   Sessão de  9 de novembro de 2011  Matéria  Crédito presumido do IPI ­ Exportação de produtos NT  Recorrente  FRIZON E FRONZA LTDA  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito  presumido  do  IPI,  lei  nº  9.369/96,  por  não  estarem  os  produtos  dentro  do  campo de incidência do imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Francisco Maurício  Rabelo  de Albuquerque  Silva,  que  davam  provimento.  Os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Maria  Teresa Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann  votaram  pelas conclusões. A Conselheira Nanci Gama apresentou declaração de voto.     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  qualificado, que  solicitou o  ressarcimento de  crédito presumido de  IPI,  instiuído pela Lei n°  9.363, de 13 de dezembro de 1996, cumulado com declaração de compensação.  Em  despacho  decisório  proferido  pela  DRF,  não  se  reconheceu  o  direito  creditório e, por conseguinte, não se homologou as compensações declaradas em DCOMP.  O  interessado  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  que  foi  indeferida. Também apresentou Recurso Voluntário, que também foi negado.  Agora em sede de Recurso especial, devidamente admitido por Despacho do  Presidente da Câmara, pleiteia a reforma da decisão proferida pela instância a quo.    É o relatório.    Voto             A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à  questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).  Realmente  é  uma  matéria  divergente  como  demonstrou  o  contribuinte  em  seu  Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise do mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  sociais  do  PIS  e COFINS,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno  (nacionais), de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, utilizados  no processo produtivo de bens exportados.  Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e  reedições.  Para  o  cumprimento  do  objetivo  a  lei  criou  o  ressarcimento  ao  produtor  e  exportador  do  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  incidentes  no  processo  de  produção da mercadoria a ser exportada.  Tal  discussão  tem  resultado  em  interpretações  divergentes  no  Poder  Judiciário  o  no  próprio  CARF.  A  depender  das  composições  dos  tribunais,  tanto  administrativos quanto  judiciais, o  resultado dos  julgamentos  tem dado soluções divergentes,  ora permitindo, ora negando, o direito ao creditamento previsto na referida lei. Isso causa uma  insegurança jurídica nos contribuintes. Já é hora de tentar pacificar a questão, mesmo sabendo  que  não  é  uma  tarefa  fácil.  Até  porque  os  nossos  tribunais  superiores  ainda  não  se  manifestaram a respeito.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900193/2006­47  Acórdão n.º 9303­01.778  CSRF­T3  Fl. 173          3 Porém já percebemos uma certa tendência dos Tribunais Regionais Federais  de negar o  aproveitamento do  créditos nos  casos  em que  as mercadorias  exportação não  são  consideradas industrializadas (NT).  Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito: TRF da 3ª Região, Apelação em MS 309.564/MS, Processo 2005.61.00.001347­9, Rel.  Juiz convocado Dês.Federal Roberto Jeuken, 3ª T., julg. 04/12/2008, DJ 20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.001975­3,  Rel.  dês.  Federal Cecília Marcondes, 3ª T.., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  TRF  da  5ª  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  0002369­88.2003.4.058308,  Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2ª T., julg. 18/08/2009, DJ, 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  0009922­45.2005.4.05.8300/03,  Rel.  Des. Federal Rivaldo Costa, 3ª T., DJ 28/08/2007.  Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema,  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação “NT” na TIPI, que trata de produtos  em que não há a incidência do IPI, por não serem industrializados e, portanto, não estarem no  campo de incidência do imposto, podem se caracterizar como produtos originários de empresa  produtora e exportadora descrita no art. 1º da Lei 9.363/96, transcrito abaixo.  A  lei, muita das vezes,  apesar de não ser o meio  ideal, deve dar definições  aos  institutos.  Tal  conduta  do  legislador  serve  para  dar  contornos  precisos  a  alguns  termos  usados, como por exemplo o conceito de produto industrializado. A lei assim o faz. E mais. A  Legislação complementar é de suma importância, quando traz a tabela TIPI com informações  de quais produtos  seriam NT e que  tais produtos estariam  forma do campo de  incidência do  IPI, não sendo considerados, portanto, produtos industrializados.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:   “Art. 1º  ­ A empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.      Considerando­se,  então,  que  o  artigo  1°  da  Lei  9.363/96  autoriza  a  fruição  do  beneficio  do  crédito  presumido  do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente, dentre outras, a duas condições — ser produtora e ser exportadora —, não  resta dúvida quanto  à  total  impossibilidade de existência  e  aproveitamento de  crédito do  IPI  para os  estabelecimentos  cujos produtos  fabricados  são  classificados  como NT na TIPI.  Isso  porque  os  estabelecimentos  que  produzem  mercadorias  NT  não  são  considerados  como  produtor, para efeitos da legislação fiscal. Com efeito, se nas operações relativas aos produtos  não tributados a empresa não é considerada como produtora, ela não satisfaz, por conseguinte,  a  uma  das  condições  imposta  pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  condição  está  intimamente  relacionada  à  própria  natureza  do  crédito  presumido.  Ser  industrializado o produto exportado é característica essencial da finalidade da lei: estimulo às  empresas  para  que  destinem  seus  produtos  com  maior  valor  agregado  à  exportação,  melhorando  nossa  balança  comercial  e  reduzindo  a  taxa  de  desemprego.  São  justamente  os  produtos industrializados que agregam mais fatores de produção, sobretudo mão­de­obra. São  eles  que  possuem  cadeia  produtiva  mais  extensa  e,  portanto,  de  maior  influência  para  o  desenvolvimento econômico.  Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular, já que  esta sempre foi a vocação do país ao longo de toda a sua história.  Com efeito,  cabe aos  intérpretes das  leis,  trazer o  real e  correto  significado  das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação,  conforme  as  técnicas  da  ciência  da  Hermenêutica  Jurídica,  e  não  fazer  a  interpretação de modo aleatório e intuitivo.      Nem mesmo  uma  interpretação  literal  do  art.  1º  da  referida  lei  poderia  levar  concluir que a  empresa produtora  e exportadora  também abarcaria  àquelas que  não são contribuintes do imposto. Porém, como já dito, esse seria o pretenso resultado de uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente determinar. Pelo contrário, qualquer tipo de interpretação nos levaria ao mesmo  resultado, como acontece com os texto legais bem elaborados.      Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em harmonizar  a presente norma de um modo contextualizado com  todo o  texto da  mesma lei e com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.      Teremos  de  fazer  a  nossa  análise  em  conjunto  com  toda  a  legislação que rege o IPI. Em um estudo da lei incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o  legislador já deixa mais claro que a delimitação do benefício se daria somente em relação aos  produtos industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI.  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor  quando  preceitua  em  ser  art.  3º  que  “considera­se  estabelecimento  produtos  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Assim fica claro que tanto na acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não  sujeitas  ao  IPI  como  estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900193/2006­47  Acórdão n.º 9303­01.778  CSRF­T3  Fl. 174          5 É pacífico que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, conforme dispõe o parágrafo único do artigo  2° do RIPI/98.  (Decreto 2.637, de 25/06/98).  "Art. 2° ­ Parágrafo Único ­ O campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação NT (não­tributado) (Lei n.° 9.493, de 10  de setembro de 1997, art. 13 )”    Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  artigo  4°  do  Regulamento  do  IPI  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação de regência desse imposto, como estabelecimento produtor ou industrial, de acordo  com o artigo 8° do RIP1/98, que prescreve:    Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art.  3°).    Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização;  da  qual,  cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.   Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos  à  incidência  do  PI  e  exportá­los,  diretamente  ou  através  de  empresa  comercial  exportadora,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  a  sistemática instituída pela Lei n° 9.363/96.   Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam sem uma solução  prevista  na  lei,  como  por  exemplo,  como  se  daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação? Não existe previsão de livro registro de apuração do IPI para não contribuintes.  Todos sabemos que a apuração do imposto a pagar ou dos créditos devem ser escriturados no  referido livro.   Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores  que  não  fossem  produtores  porque  a  lei  traria  e  expressão  “produtora  e  exportadora”. Bastaria o uso da palavra “exportadora”.  Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver o presente caso concreto ora apresentado a essa corte. È da interpretação que cuida a  hermenêutica jurídica.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Primeiramente cabe esclarecer o  conceito de hermenêutica “que provém do  latim hermeneutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o  meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato ou o  melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras  que  devam  ser  judiciosamente  utilizados  para  a  interpretação  do  texto  legal.  E  esta  interpretação  não  se  restringe  ao  esclarecimento  de  pontos  obscuros, mas  toda  elucidação  a  respeito da exata compreensão da regra jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  È o que  faz a hermenêutica  jurídica,  interpreta as  leis. Deixo claro  também  que  não  se  trata  de  lacuna  na  lei.  Caso  assim  fosse,  teríamos  que  fazer  uma  integração  legislativa  e  não  a  interpretação.  Mais  abaixo  deixaremos  claro  que  mesmo  àqueles  que  consideram que a lei é omissa e que há que se fazer a integração,também chegaremos à mesma  conclusão:  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência  do imposto.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Além do mais a  lei que trata de qualquer  tipo de exoneração tributária deve  ter a sua interpretação restritiva, para abarcar somente os caso expressamente permitidos.  É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do principio da legalidade.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade  impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade de fazer o que  lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente  fazer o que a lei autoriza ou determina.  O  princípio  da  legalidade  vale  tanto  para  a  exação  quanto  para  a  isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  È  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou  interpretações não jurídicas.  O  art.  1º  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve minuciosamente  os  contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou aplicador  da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança para o contribuinte.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900193/2006­47  Acórdão n.º 9303­01.778  CSRF­T3  Fl. 175          7   Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido  de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando­se em conta apenas os  insumos  adquiridos  no mercado  interno  utilizados  na  industrialização  de  bens  destinados  à  exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  ímpar  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 202.16.066:  “A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI”.    Também, colaciono parte do voto do Conselheiro Gilson Rosemburg Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI.  Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações  de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as  operações dispostas no art. 3º, caput e  incisos, do Regulamento  aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23/12/1982 – RIPI/82), não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo como o  art. 8º do RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”, da qual, cumulativamente, resulte um produto  “tributado”, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora produtos classificados na TIPI como não­tributado (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900193/2006­47  Acórdão n.º 9303­01.778  CSRF­T3  Fl. 176          9 tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  “Tudo  sobre o IPI”, 4ª edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55  e 57, assim assevera:   “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacon­dicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.”    O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. E o aproveitamento  de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado  ao  conceito  do  que  seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não­reconhecimento  da  existência  de  créditos  ou  débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal  decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito  presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito do art. 1º combinado com o do parágrafo único do art.  3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor". E, nos termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  “estabelecimento produtor” é aquele que industrializa produtos  sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 3º da aludida lei:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  “estabelecimento  produtor  e  exportador”,  e  que  o  art.  3º  da  Lei  4.502/64  é  a  matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados,  não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e,  conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI para os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como “NT” na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes  conclusões:  O estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos  sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto  tributado,  ainda  que de alíquota zero ou isento. Portanto, os produtos exportados  que  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar da  tabela como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI;  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900193/2006­47  Acórdão n.º 9303­01.778  CSRF­T3  Fl. 177          11 Assim não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso toda a análise se absteve de ilações de fato, mas argumentações meramente jurídicas, como  aliás devem ser todas as questões trazidas a interpretação pelos tribunais..  Também não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa explanação  sobre outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade, não  incidência,  lançamento,  fato  gerador, dentre outros.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis:  Interpretação e Integração da Legislação Tributária   Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:   I ­ a analogia;   II ­ os princípios gerais de direito tributário;   III ­ os princípios gerais de direito público;   IV ­ a eqüidade.   § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência  de tributo não previsto em lei.   § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12  Art.  109.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.   Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.        A  ordem  de  integração  é  obrigatória,  como  determina  a  Lei.  Podemos usar a analogia com o caso dos créditos básicos e assim chegarmos à conclusão que  não geram direito ao crédito a exportação de produtos NT. Neste caso existe até uma súmula  do CARF:    Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.         Porém  podemos  passar  também  para  o  segundo  critério  de  integração.  Trata­se  de  usarmos  os  princípios  gerais  de Direito Tributário. O  princípio mais  específico  em  relação  ao  IPI  é  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  do  IPI,  transcrito abaixo:    Art.  153,  §  3º:  “O  imposto  previsto  no  inciso  IV:     I  –  será  seletivo,  em  função  da  essencialidade  do  produto;    II – será não cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.      Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar o princípio. Se o produto final não é tributado, não há que se falar em aproveitamento  de crédito. Obviamente a lei pode excepcionar e permitir o aproveitamento do crédito, já que  não há óbice constitucional como ocorre com o ICMS. Mas, como dito acima a lei tem que ser  clara ao permitir o creditamento nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900193/2006­47  Acórdão n.º 9303­01.778  CSRF­T3  Fl. 178          13 O próprio TRF da  3ª Região  tem  exarado  decisões  que  vedam o  direito  ao  incentivo da lei 9.363 quando não há o recolhimento do  IPI na cadeia de industrialização da  mercadoria a ser exportada.  O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI – TIPI.  Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido – Lei 9.363/96, em cotejo com  as demais legislações do IPI.  Àqueles  que  defendem  que  a  lei  instituidora  do  incentivo  é  lacunosa,  podemos fazer a integração nos moldes permitidos pelo CTN e chegaremos à mesma conclusão  acima exposta.  Diante  de  todo  o  exposto  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.    Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator      Declaração de Voto  A controvérsia aduzida nos presentes autos consiste em definir se os insumos  utilizados para a produção de produtos, classificados como não  tributáveis  ­“NT”­ pela TIPI,  integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI ao serem exportados.  Em  que  pesem  as  razões  aduzidas  no  acórdão  recorrido,  entendo  que  as  mesmas não mereçam prosperar eis que o artigo 1º da lei nº 9.363/961, ao instituir o benefício  do crédito presumido de IPI à “empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais”,  não  o  restringiu  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo,  com  a  devida  venia,  ao  intérprete administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez.  Assim,  tendo  o  benefício  fiscal  em  tela  sido  dado  ao  gênero  “mercadorias  nacionais”, não cabe ao intérprete restringi­lo à espécie de “produtos industrializados”.                                                              1  “Art.  1º. A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.” (grifou­se)    Fl. 12DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14 Nesse  sentido,  peço  a  devida  licença  para  transcrever  como  meu,  o  voto  proferido  pelo  i.  Conselheiro  Dalton  Cesar  Cordeiro  de Miranda  quando  do  julgamento  do  Recurso nº 202­126.282, cujas razões passo a aduzir:  “Não  cabe  ao  intérprete  da  norma  jurídica  estabelecer  distinção  onde  o  legislador  não  o  fez.  Ao  excluir  as  aquisições,  cuja  última  operação  não  esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do  critério  legal  de  apuração  da  carga  de  contribuições  contida  nos  insumos,  automaticamente estar­se­ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior  que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida  no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do  critério  previsto  em  lei,  em  razão  do  maior  número  de  etapas  que  tenha  percorrido.  O  erro  da  exigência  da  efetiva  incidência  das  contribuições  na  última  operação  decorre,  na  minha  opinião,  de  dois  fatores.  A  tentativa  da  administração de barrar o benefício dado pela lei às empresas que adquiram  produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que  auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência  indevida  das  regras  vigentes  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de  COFINS e PIS a serem ressarcidos.  Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe  o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à  incidência  do  referido  imposto.  Em  razão  do  nome  “crédito  presumido  de  IPI” a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de  crédito  de  IPI  (conforme  fica  evidenciado  pelas  diversas  normas  administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias  classificadas como “Não Tributadas” (ou NT) na tabela de incidência do IPI,  hipótese  em  que  as  considera  fora  do  incentivo  fiscal  em  tela.  O  crédito  passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo  legislador  para  o  ressarcimento  mais  rápido  das  contribuições,  e  seu  valor  não  pode  ser  confundido  com  o  IPI.  Por  outro  lado,  a  lei  autoriza  que  se  utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos  de matéria­prima, produto  intermediário  e material  de  embalagem  (art.  3o.,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96).  O  fato  de  ser  ressarcido  mediante  a  compensação  com  créditos  de  IPI  não  lhe  altera  a  natureza  jurídica,  que  permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS.  Finalmente,  não  cabe  à  autoridade  administrativa  tentar  corrigir  eventuais  distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições  nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser  praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas físicas e cooperativas,  entre  outros.  Da  mesma  forma  como  a  lei  beneficiou  as  empresas  que  adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer  um  critério  uniforme  de  apuração  do  crédito  a  ser  ressarcido  para  todas  as  situações,  igualmente  prejudicou  aquelas,  cujos  produtos  percorrem  várias  etapas,  sendo  oneradas  pelas  contribuições  de  forma  mais  intensa,  pela  cumulação  da  incidência  tributária,  lhes  retirando  a  competitividade,  especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de  tributos.  Entendo  que  a  lei  deva  ser  aplicada  da  forma  como  foi  concebida  pelo  legislador,  e  que  somente  a  este  compete  aprimorá­la.  Evidentemente,  por  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900193/2006­47  Acórdão n.º 9303­01.778  CSRF­T3  Fl. 179          15 todas  razões  expostas,  sou  da  opinião  de  que  as matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  mesmo  que  adquiridos  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  ou  que,  por  outro  motivo,  essas  contribuições  não  tenham  incidido  na  aquisição  dessas  mercadorias,  os  valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo  do  incentivo  fiscal  em  tela,  sendo, portanto,  incorreta  a glosa  aplicada pela  fiscalização.”  (...)  “Como  já  por  diversas  vezes  decidido  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, a finalidade da Lei nº 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de  mercadorias  nacionais  e,  como  conseqüência,  melhorar  o  balanço  de  pagamentos.  Aliás,  tal  entendimento  está  em  linha  com  o  que  doutrinariamente  defendido  por  José Erinaldo Dantas Filho, “O  espírito  do  citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais,  tentando  diminuir  o  chamado  ‘custo  Brasil’  para  os  produtos  pátrios,  de  maneira  que  sejam  ‘exportados  tributos  para  o  exterior’.  O  legislador  federal  visualizou  a  extrema  necessidade  de  desonerar  a  exagerada  carga  tributária  para  os  produtos  exportados,  bem  como  visou  a  combater  o  acentuado déficit da balança comercial de nosso País, assim gerando mais  empregos e maior arrecadação.”2.  Diferente  não  é,  aliás,  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  já  consubstanciado  no  acórdão  referente  ao  julgamento  do  já  mencionado e citado Recurso Especial nº 586.392/RN3.  Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  2.637/98),  que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação;  beneficiamento;  montagem;  acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo  possível  afirmar que as “mercadorias” exportadas pela recorrente (produtos de origem  animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que  classificados como NT.  Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado  “A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI – Hipóteses de Conflito”4:”  (...)  “Ao  nosso  ver,  o  objeto  do  imposto  não  consiste  meramente  no  ato  de  produzir  acima  delineado,  pelo  contrário,  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência reside no resultado final deste ato – o produto.  Assim não  fosse,  estaríamos diante de um  imposto  sobre  industrialização e  não sobre o produto  industrializado. Neste  sentido, cabe  lembrar  as  sempre  lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis:  “...  Pela  sua  utilização  (desse  conjunto  de  componentes)  é  que  se  obtém,  afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na                                                              2  “Da  impossibilidade  de  Restrições  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  através  de  Normas  Administrativas  Complementares”, in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77.  3 REsp 586.392/RN, Ministra  relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão  publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004  4 “IPI – Aspectos Jurídicos Relevantes – Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto” – São Paulo: Quartier Latin,  2003, pp. 221 a 238  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     16 materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante  do IPI, mas de tributo diverso.”  Porém, esgotar­se na existência de produtos industrializados a materialidade  da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de  um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do  fato gerador do imposto?  Quer nos parecer que não.”  (...)  “E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se faz reafirmar  que  o  benefício  do  crédito  presumido  está  expressamente  direcionado  à  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate  entre  a  distinção  entre  “produto  industrializado  não  tributado”  e  “produto  industrializado tributado”, pois  tanto um como outro são “mercadorias”5 e,  conseqüentemente, abrangidos pela Lei nº 9.363/96.”  Dessa  forma,  resta­se  evidente  o  entendimento  de  que,  tendo  o  crédito  presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores da cadeia produtiva, não é relevante se o produto é ou não tributado pelo IPI na sua  saída final.  Face ao exposto, conheço do recurso especial de divergência interposto pelo  contribuinte para, no mérito, dar­lhe provimento.    NANCI GAMA ­ Conselheira                                                                  5 “Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia. ...” Ferreira, Aurélio Buarque  de Holanda.  “Novo Aurélio  Século XXI:  o  dicionário  da  língua  portuguesa/3ª  edição  – Rio  de  Janeiro  : Nova  Fronteira, 1999                               Fl. 15DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4744460 #
Numero do processo: 11080.009068/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 RETENÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar, através de documentação hábil e idônea, que sofreu retenção de imposto de renda no valor informado em DIRPF. Ademais, não há previsão legal para o reajustamento da base de cálculo do imposto pela pessoa física beneficiária do rendimento quando a fonte pagadora não assumiu o ônus do imposto.
Numero da decisão: 2102-001.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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RETENÇÃO NA FONTE  Recorrente  NAELE OCHOA PIAZZETA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  RETENÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  É ônus do contribuinte comprovar, através de documentação hábil e idônea,  que  sofreu  retenção  de  imposto  de  renda  no  valor  informado  em  DIRPF.  Ademais, não há previsão  legal para o  reajustamento da base de cálculo do  imposto  pela  pessoa  física  beneficiária  do  rendimento  quando  a  fonte  pagadora não assumiu o ônus do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Presidente.   Assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.    EDITADO EM: 21/09/2011     Fl. 138DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.009068/2005­41  Acórdão n.º 2102­001.483  S2‐C1T2  Fl. 134          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho, Atilio Pitarelli e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.      Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de fls. 121 a 128, interposto contra decisão da  DRJ em Porto Alegre/RS, de fls. 112 a 116, que julgou procedente o lançamento de IRPF de  fls. 102 a 109 dos autos, lavrado em 16/08/2005, relativo ao ano­calendário 2001, com ciência  da RECORRENTE em 06/10/2005 (fl. 63).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 70.457,24, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e a multa de ofício de  75% (fl. 102).  De acordo com o demonstrativo das infrações de fl. 105,, o lançamento teve  origem a partir da seguinte constatação:  “DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA FONTE. CONFORME SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/10  RF/DISIT 125, A CONTRIBUINTE DEVERIA APRESENTAR O  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  EMITIDO  PELA  FONTE  PAGADORA,  PARA  PODER  COMPENSAR  O  IMPOSTO  NA  DECLARAÇÃO  ANUAL  DE  AJUSTE.  CONFORME  INFORMAÇÃO DA CONTRIBUINTE,  ELA NÃO  RECEBEU  TAL  COMPROVANTE,  NÃO  SENDO  COMPENSÁVEL O VALOR DO IMPOSTO.  ENQUADRAMENTO  LEGAL:  ART.  12,  INCISO  V  DA  LEI  9.250/95.”  A  fiscalização  também  efetuou  a  seguinte  alteração,  sem,  contudo,  imputar  infração (fl. 104):  “**  ALTERAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA JURÍDICA **  O  VALOR  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  .JURÍDICAS  FOI  ALTERADO,  CONFORME  DESCRITO  NAS  MENSAGENS  CONSTANTES  DESTE  DOCUMENTO.  CONFORME  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  SRRF/10 RF/DISIT 125, O REAJUSTE DO VALOR RECEBIDO  ATRAVÉS  DO  TERMO  DE  ACORDO,  ESTÁ  VINCULADO  A  APRESENTAÇÃO  DO  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS,  EMITIDO  PELA  FONTE  PAGADORA.  COMO  A  CONTRIBUINTE  NÃO  O  POSSUI,  O  VALOR  RECEBIDO  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.009068/2005­41  Acórdão n.º 2102­001.483  S2‐C1T2  Fl. 135          3 DO TERMO DE ACORDO A SER DECLARADO NÃO PODE  SER  REAJUSTADO,  DEVENDO  A  CONTRIBUINTE  DECLARAR  O  VALOR  DO  ACORDO,  OU  SEJA  R$  120.000,00.” (Os grifos não constam no original.)  Em decorrência do  auto de  infração,  foram  alteradas  as  seguintes  linhas  da  declaração da RECORRENTE: (i) rendimentos recebidos pessoas jurídicas de R$ 278.152,08  para  R$  233.131,40;  e  (ii)  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  R$  66.065,47  para  R$  21.044,79.  Assim,  foi  apurado  o  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  29.838,33  em  substituição  ao  valor  de  imposto  a  restituir  de  R$  2.801,66  inicialmente  apurado  pela  RECORRENTE (fls. 103 e 106).    DA IMPUGNAÇÃO    Em  01/11/2005,  a  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  a  sua  impugnação de fls. 01 a 06, através de procurador constituído à fl. 65.  Em  suas  razões,  a  RECORRENTE  alegou,  em  suma,  a  matéria  de  defesa  transcrita a seguir:  “Cuida­se  de  auto de  infração procedido  em  razão de  alegada  falta  de  pagamento  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  relativamente aos fatos geradores ocorridos em 12/2001, no dia  18/12/2001,  correspondentes  ao  pagamento  de  acordo  trabalhista  firmado  entre  a  impugnante  e  o  Sindicato  dos  Profissionais de Enfermagem Técnicos, Duchistas, Massagistas e  Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do  Sul.  A  impugnante,  à  época  em  que  exercia  a  advocacia,  e  nessa  qualidade,  foi  contratada  pelo  Sindicato  dos  Profissionais  de  Enfermagem Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em  Hospitais  e  Casas  de  Saúde  do  Rio  Grande  do  Sul  (...)  para  representar,  perante  a  Justiça  do  Trabalho,  os  interesses  jurídicos de filiados à nominada entidade sindical.  Ocorrendo  a  quebra  da  relação  contratual  em  decorrência  de  denúncia  desmotivada  por  parte  do  Sindicado,  a  impugnante  propôs distintas ações de cobrança de honorários, (...) firmaram  acordo  extrajudicial  visando  terminarem  os  indicados  litígios  entre as partes, mediante o qual ficou reconhecido o direito da  impugnante  à  percepção  dos  honorários  postulados  judicialmente,  cujos  valores  foram  estabelecidos  no  total  de  R$120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais),  sendo  ainda  que  a  impugnante  responsabilizou­se  exclusivamente,  pelo  pagamento  dos  honorários  advocatícios  devidos  aos  profissionais  por  ela  contratados  para  patrocínio  das  mencionadas  ações  de  cobrança,  tudo  conforme  disposto  nas  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.009068/2005­41  Acórdão n.º 2102­001.483  S2‐C1T2  Fl. 136          4 cláusulas do instrumento de Termo de Acordo em anexo (doc.  1).  O  pagamento  foi  efetuado  no  total  de  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais),  não  tendo  sido  procedida,  pelo  sindicato,  qualquer  retenção  do  Imposto  sobre  a  Renda  na  modalidade  fonte, o que ensejou, posteriormente, o envio de correspondência  àquela  entidade  solicitando­se  a  entrega  do  correspondente  Comprovante dos Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto  de Renda na Fonte. Até agora não recebido.  Tendo  em  conta  que  a  transação  acima  noticiada  foi  estabelecida  de  forma  a  que  a  impugnante  fosse  paga  em  importância  inferior  àquela  a  que  teria  direito,  visto  que  a  sentença  de mérito  condenou  o  Sindicato  no  pagamento  de R$  175.965,88,  acrescidos  de  juros  e  correção  monetária,  é  certo  afirmar  que  a  vontade  de  contratar,  como  é  fácil  pressupor,  esteve  conduzida  pela  anuência  em  receber  R$  120.000,00  líquidos  de  qualquer  desconto,  ademais  que,  em  sentido  contrário nada se dispôs no instrumento contratual.  Merece relevo a atitude da ora Impugnante que, antes do prazo  final da obrigação tributária, protocolou consulta (interpretação  da  Legislação)  IRRF  junto  a  Secretaria  da Receita Federal  de  sua  comarca  no  dia  16/04/2002,  a  qual  recebeu  o  numero  11080.004565/2002­18  de  processo  administrativo,  sendo  proferida a solução da consulta, SRRF/ 10ª RF/DISIT Nº 125 em  30 de outubro de 2002.  (...) quanto a responsabilidade tributária no caso de pagamento  de rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o Código  Tributário Nacional define precisa e claramente esta obrigação  tributária  em  seu  artigo  121  c/c  art.  45  §  único,  bem  assim  também o Parecer Normativo nº 1 ­ SRF DOU 25/09/2002 (doc.  3),  cuja  observância  é  obrigatória  aos  servidores  da  Receita  Federal,  pois  exprime  a  posição  de  seu  superior  hierárquico  máximo:  (...)  Veja­se  que  a  falta  de  retenção  do  imposto  foi  verificada  e  comunicada quando da consulta da Impugnante, realizada antes  do  prazo  final  de  sua  obrigação  tributária,  ocorrida  em  30/04/2002.  E,  na  medida  em  que  a  consulta  cientifica  o  fisco,  ou  seja,  comunicada a Secretaria da Fazenda em 16/04/2002, conforme  protocolo  de  Consulta  de  interpretação  da  Legislação  IRRF  (doc.  4),  recaiu  a  partir  de  então  sobre  a  fonte  pagadora  a  responsabilidade da retenção e o devido recolhimento do tributo,  conforme determinação legal e  jurisprudencial.  (...)”  (Os grifos  não constam no original).  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.009068/2005­41  Acórdão n.º 2102­001.483  S2‐C1T2  Fl. 137          5 Com base, em síntese, nos argumentos transcritos, a RECORRENTE defende  a improcedência do lançamento.  O acordo mencionado pela RECORRENTE encontra­se acostado às fls. 08 a  13. Já a consulta formulada pela mesma, bem como a resposta da Superintendência Regional  da Receita Federal,  encontram­se às  fls. 45  a 48  e  fls. 90 a 98,  respectivamente. A cópia da  declaração de ajuste anual da RECORRENTE, referente ao ano­calendário 2001, compõem as  fls. 71 a 73.    DA DECISÃO RECORRIDA    A  DRJ,  às  fls.  112  a  116  dos  autos,  julgou  procedente  o  lançamento  do  imposto, através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­  FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE.  Não há previsão legal para o reajustamento da base de cálculo  do  imposto  quando  a  fonte  pagadora  não  assumiu  o  ônus  do  imposto.  Lançamento Procedente”  Nas razões do voto do referido julgamento, a autoridade julgadora observou  que, nos termos do da Cláusula Terceira do acordo de fls. 08 a 13, a RECORRENTE recebeu o  valor líquido de R$ 120.000,00, não tendo sido efetuado, pelo Sindicato, qualquer retenção do  imposto retido na fonte. E continuou afirmando que:  “(...) A autuada na DIRPF/2002 (fl.84) procedeu ao reajuste da  base  de  cálculo,  tributando  o  montante  de  R$  165.020,68,  ou  seja:  R$  120.000,00  mais  o  IRF  de  R$  45.020,68  sem  que  houvesse a  retenção e o  recolhimento de  tal valor  compensado  com o imposto devido apurado na declaração. Também pleiteou  ela  a  dedução  (livro  Caixa)  da  quantia  de  R$  20.000,00  correspondente aos honorários advocatícios de que trata o § 1°  da cláusula terceira acima transcrita.  O art. 725 do RIR/99 determina que:  Reajustamento do Rendimento  Art.  725.  Quando  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  do  imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o  reajustamento do respectivo  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.009068/2005­41  Acórdão n.º 2102­001.483  S2‐C1T2  Fl. 138          6 rendimento  bruto,  sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703,  parágrafo  único  (Lei  n2  4.154,  de  1962,  art.  52,  e  Lei  n2  8.981, de 1995, art. 63, § 2º).  Dessa forma, somente cabe o reajustamento da base de cálculo  quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo  beneficiário, o que no presente caso não ocorreu. Além do mais,  tal  reajustamento  compete  à  fonte  pagadora  e  não  à  pessoa  física beneficiária do rendimento, como pretende a litigante.  Portanto,  tendo  a  interessada  percebido  o  valor  líquido  estabelecido no referido ‘Acordo’ e não tendo a fonte pagadora  procedido  qualquer  retenção  na  fonte,  o  montante  correto  a  tributar  é de R$ 120.000,00 não cabendo, como quer a defesa,  compensar imposto não retido e nem imposto cujo ônus não foi  efetivamente assumido pelo Sindicato.  (...)  Portanto,  com  base  na  legislação  retro  citada  e  tendo  a  interessada  auferido  a  quantia  líquida  de  R$  120.000,00  e  inexistindo  imposto  a  compensar  correspondente  a  esse  rendimento, não cabe alteração alguma no lançamento.  Quanto  às  alegação  de  que  ‘sua  anuência  em  receber  R$  120.000,00 líquidos de qualquer desconto’ e de que ‘em sentido  contrário  nada  se  dispôs  no  instrumento  contratual’,  deve  ser  observado  que  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas à Fazenda Pública para modificar a definição  legal do  sujeito passivo das obrigações  tributárias correspondentes  (art.  123 da Lei n° 5.172/66 do CTN).  Importante ressaltar que tal entendimento está em conformidade  com a Solução de Consulta (processo n° 11080.004565/2002­18)  formulado pela contribuinte relativamente a essa matéria. (...)”  Desta  forma,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  manteve  o  lançamento de IRPF.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 08/06/2009,  através do “Aviso de Recebimento” de  fl. 120, apresentou o  recurso voluntário de  fls. 121 a  128, em 01/07/2009.  Em suas razões, a RECORRENTE reiterou o alegado em sua impugnação, e  destacou:  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.009068/2005­41  Acórdão n.º 2102­001.483  S2‐C1T2  Fl. 139          7 “(...)  11.  O  não  recolhimento,  ou  recolhimento  e  não  envio  da  declaração de retenção e DIRF pela Pessoa Jurídica que pagou  o rendimento à Recorrente, nada tem a ver com crédito, eis que a  porcentagem de 27,5% do valor do IR­Fonte, nunca incorporou  o patrimônio da Recorrente.  12. Deve ficar muito claro que a decisão recorrida somente não  reconheceu  o  reajuste  da  base  e  a  compensação  do  IR­Fonte  pelo fato da ausência das declarações de retenção na fonte, cujo  ônus de emissão é da fonte pagadora.  13.  A  regra  do  Art.  55  da  Lei  7.450/85  não  se  aplica  ao  caso  concreto, dado que, como a própria decisão recorrida confirma,  a obrigada à retenção na fonte não apenas não o fez, como não  recolheu o valor ao fisco.  14. A relação do tomador com o Fisco, englobando a obrigação  do  recolhimento  do  IR­Fonte  e  envio  de  declarações  ao  Fisco  (DIRF)  e  declaração  de  retenção  à  Recorrente,  jamais  podem  limitar o direito ao crédito da Recorrente.  15. O envio da declaração de retenção na fonte pelo tomador ao  prestador  de  serviço  constitui  obrigação  sobre  a  qual  a  Recorrente não tem controle.  (..)  17. A fonte pagadora é quem tem relação jurídica obrigacional  para com o Fisco.  (...)  20. Os créditos de IR­Fonte utilizado para fins de compensação  no presente feito estão suficientemente comprovados.  21. Deve  ficar  claro  que  a  obrigação  de  informar  e  realizar  a  retenção  na  fonte  é  da  fonte  pagadora,  sendo  que  a  não  apresentação  configura  desrespeito  a  dever  instrumental  à  fiscalização  acarretando  inclusive  em  multa  como  previsto  na  Instrução Normativa SRF 146/99 em seu Art. 10º. (...)”  Este  recurso voluntário compôs o  lote, sorteado para este  relator em Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Fl. 144DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.009068/2005­41  Acórdão n.º 2102­001.483  S2‐C1T2  Fl. 140          8 Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que  dele conheço.  A  demanda  se  resume  ao  aproveitamento  de  valor  que  corresponderia  à  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  no  valor  de  R$  45.020,68,  referente  ao  rendimento  recebido  pela  RECORRENTE  –  pago  pelo  Sindicato  dos  Profissionais  de  Enfermagem,  Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande  do Sul –, no valor de R$ 120.000,00, nos termos do acordo de fls. 08 a 13.  A RECORRENTE  afirma que  o  valor  recebido  seria  líquido. Assim,  como  não  recebeu  da  fonte  pagadora  qualquer  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  retenção  de  imposto na fonte, formulou consulta perante a Receita Federal (fls. fls. 45 a 48) questionando  se deveria “informar em sua Declaração de Ajuste Anual, relativa ao ano de 2001, quanto aos  valores  objeto  do  acordo  extrajudicial,  um  rendimento  bruto  tributável  equivalente  a  R$  165.020,68 e um Imposto de Renda Retido na Fonte no total de R$ 45.020,68”.  No entanto e contrariamente à interpretação da RECORRENTE, em resposta  à sua consulta, a Receita Federal orientou­a a informar/aproveitar na sua declaração de ajuste  do imposto tão somente o valor verdadeiramente retido; verbis:  “(...)  14.1. A consulente somente deve informar em sua Declaração de  Ajuste Anual referente ao exercício de 2002, ano­calendário de  2001,  ‘quanto  aos  valores  objeto  do  acordo  extrajudicial’  firmado  entre  ela  e  o  citado  Sindicato,  o  rendimento  pelo  seu  valor  reajustado,  compensando o  imposto  considerado ônus  do  referido  Sindicato,  caso  possua  comprovante  de  rendimentos  emitido  em  seu  nome  por  esse  Sindicato,  onde  esteja  consignado o rendimento pelo seu valor reajustado e o imposto  correspondente – efetivamente assumido pelo Sindicato.  14.2. Caso  a  consulente  não  possua mencionado documento  (o  Sindicato  não  o  teria  fornecido),  ela  deve  informar  nessa  Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  rendimento  tributável,  a  quantia efetivamente percebida, ou seja, R$ 120.000,00 (cento e  vinte mil reais), não existindo, nesse caso, imposto a compensar  correspondente a esse rendimento.  (...)”  No  entanto,  não  há  nos  autos  qualquer  comprovação  de  que  o  referido  Sindicato  recolheu  o  imposto  retido  na  fonte  no  valor  de R$  45.020,68. Ao  contrário,  pelas  razões  da  RECORRENTE  é  possível  constar  ser  sua  tese  a  “responsabilidade  tributária”  exclusiva da fonte pagadora, como se tivesse suportado o ônus do tributo; o que não é verdade.  Sendo assim, não se pode afirmar com certeza que a RECORRENTE recebeu o valor bruto de  R$ 165.020,68, e que foi descontado, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o valor de  R$  45.020,68. Da  análise  dos  fatos  e  informações  extraídas  dos  autos,  a  única  interpretação  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.009068/2005­41  Acórdão n.º 2102­001.483  S2‐C1T2  Fl. 141          9 possível  é que a RECORRENTE  recebeu o valor de R$ 120.000,00,  como estava previsto  e  acordado em instrumento particular.  Portanto,  agiu  certo  a  autoridade  lançadora  ao  tributar  o  valor  de  R$  120.000,00 no lugar da quantia de R$ 165.020,68, tendo em vista que aquela foi a efetivamente  recebida  pela  RECORRENTE.  Consequentemente,  como  não  houve  qualquer  retenção  do  imposto  sobre  o  valor  de R$ 120.000,00,  a  fiscalização  glosou,  corretamente,  o  valor  de R$  45.020,68 declarado pela RECORRENTE como imposto retido na fonte.  Ora, se foi houvesse o desconto do valor de R$ 45.020,68 a título de Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  quando  do  pagamento  dos  valores  homologados  por  acordo  extrajudicial, a RECORRENTE deveria documentalmente provar.  Sobre  a  comprovação  do  imposto  retido  na  fonte,  importante  transcrever  o  teor do art. 87, § 2º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), que possui fundamentação legal no art.  55 da Lei nº 7.450/85, verbis:  “Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  (...)  § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§  1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.  55).”  Portanto,  sem  a  comprovação  de  que  houve  a  efetiva  retenção  de  R$  45.020,68  a  título  de  IRF,  não  pode  a  RECORRENTE  pretender  deduzir  tal  valor  em  sua  declaração de ajuste anual.  Ademais, o art. 725 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) prevê que:  “Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  referem  os  arts.  677  e  703,  parágrafo  único  (Lei  nº  4.154,  de  1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º).”  Portanto, acertou a autoridade julgadora de primeira instância, devendo ser   Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, mantendo em sua integralidade a decisão da DRJ.  Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.009068/2005­41  Acórdão n.º 2102­001.483  S2‐C1T2  Fl. 142          10                               Fl. 147DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 13971.000626/2005-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: INCORPORAÇÃO ATÍPICA - SIMULAÇÃO RELATIVA A incorporação de empresa superavitária por outra deficitária não é vedada por lei, mas se restar demonstrado que a declaração de vontade expressa nos atos de incorporação era enganosa para produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, a autoridade fiscal não está jungida aos efeitos jurídicos que os atos produziram, mas A verdadeira repercussão econômica dos fatos subjacentes.
Numero da decisão: 9101-000.904
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer o lançamento de oficio, nos termos da decisão proferida pela DRJ.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer o lançamento de oficio, nos termos da decisão proferida pela DRJ. Caio Marcos Cândido- Presidente. almir-Sándri - Relator. Editado em: o 5 PI A1 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Alberto Pinto Souza Junior, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira (Suplente Convocado), Claudemir Rodrigues Malaquias, Orlando José Gonçalves Bueno (Suplente Convocado), Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. 1 Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão contida no Acórdão n° 105-16.677, de 16 de outubro de 2007, que, por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário, impetrou RECURSO ESPECIAL com fulcro no art. 56, II, do RICC, e artigos 70 inciso I e 15, §1° do RICSRF, ambos aprovados pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2.007. 0 credito exigido resultou da glosa de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL de empresa incorporada, por ter a fiscalização concluído que, na realidade, a verdadeira incorporadora foi a empresa superavitária, e não a deficitária. A decisão de primeira instância manteve a exigência, mas a Quinta Camara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, sob a tese de que, não regulamentado o § único do artigo 116 do CTN, não existem meios legais para tornar nulo, no âmbito tributário, negócio jurídico praticado em conformidade com a lei. Em seu apelo, argumenta a PFN que a decisão proferida contraria o artigo 514 do RIR199, que veda o aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL da sucedida pela sucessora. A presidência da antiga Quinta Câmara deu seguimento ao recurso, por tempestivo e por ter a recorrente demonstrado fundamentadamente a contrariedade A. lei que entendeu ter ocorrido. É o relatório. 2 Processo n° 13971.000626/2005-01 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.904 Fl. 2 Voto Conselheiro Valmir Sandri, Relator Como visto do relatório, o presente recurso foi interposto com base nos permissivo do art. 70 ., inciso I, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147 - Anexo II, sob alegação de que a decisão recorrida seria contrária à lei e as provas dos autos, consoante o disposto no §1 0, art. 15, do RICSRF. A questão levantada pela PFN é a contrariedade ao art. 514 do RIR199, que veda a compensação de prejuízos fiscais da sucedida pela sucessora (e art. 22 da Medida Provisória n° 1.991/00, no que se refere as bases negativas da CSLL). As empresas envolvidas são Quimisa S/A. Indústria e Comércio e Eloquimica Anilinas e Produtos Químicos Ltda. Preliminarmente, alega a contribuinte que o presente recurso não deve ser conhecido por intempestivo, eis que no seu entender, a ciência formal da Fazenda Nacional ocorreu na data de 24/01/2008 pelos seus servidores, e o protocolo do recurso especial deu-se no dia 13.02.2008, portanto, depois de transcorridos 15 dias para a sua protocolização. Não é bem assim. Conforme disposto no art. 44, da Lei n. 11.457/2007, nos casos em que os respectivos autos forem remetidos e entregues, mediante protocolo, A Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação, tem o prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues A Procuradoria, e sendo assim, o prazo para a interposição do recurso encerrar-se-ia apenas no dia 23.02.2008, não havendo, portanto, no que se falar em intempestividade para o presente recurso. No mérito, conforme narrado pelo autor do procedimento, a empresa Eloquimica Anilinas e Produtos Químicos Ltda., tinha sede no Município de Jandira - São Paulo, desempenhava suas atividades desde 01/06/1973, e até 11/04/2003 não possuía qualquer vinculo com a empresa Quimisa S/A. Indústria e Comércio que, por sua vez, opera no mercado desde junho de 1966. Até 11/04/2003, as empresas japonesas Nicca e Emori eram as únicas sócias da empresa Eloquimica. Pelas alterações de Contrato Social ocorridas em 11/04/2004, o capital social da Eloquimica foi transferido quase que integralmente para a Quimisa (11.878.393 quotas para Quimisa e 20 quotas para duas pessoas fisicas, sendo 10 para cada uma). Em junho de 2004 foi firmado Protocolo de Intenção e Justificação de Incorporação, segundo o qual a controlada (Eloquimica) incorpora a controladora (Quimisa). Uma vez que a incorporada detinha 99,99% do capital da incorporadora, a incorporação seria feita mediante simples substituição das ações que compõem o capital social da empresa a ser incorporada, pelas quotas que compõem o capital social da incorporadora. Os motivos declinados no Protocolo para a referida incorporação estão assim descritos: "analisando com profundidade as dificuldades conjunturais, entendem que é mais conveniente, por motivos de ordem econômica e financeira, bem como administrativa, a 3 junção das duas empresas, especialmente para redução de custos operacionais e de efeitos Tributários". Na primeira Assembléia Geral da Eloquimica realizada em 30/06/2004, foi decidida a alteração da denominação social da empresa, que passou a ser Quimisa S. A., sendo alterada também a sede social da empresa incorporadora, que passou a ser aquela correspondente á. da incorporada, sendo as instalações operacionais e a sede da empresa incorporadora transformada na filial 01. 0 item 7 da Ata descreve os nomes dos membros do Conselho de Administração da empresa incorporadora (fl. 197), os quais são os mesmos da empresa que foi incorporada (fl. 231). Questionada pela fiscalização, a fiscalizada destacou dois aspectos que entende relevantes à incorporação da Quimisa pela Eloquimica, o primeiro relacionado com a transferência de tecnologia e o segundo seria a economia tributária de ICMS, IPI, PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, pois desapareceriam as vendas e revendas entre as sociedades, que deixariam de existir com a concentração das atividades em uma única pessoa jurídica. Sobre a questão da tecnologia, alegou que a Nicca, que detém tecnologia de ponta a nível mundial para produção de anilinas e pigmentos para fios sintéticos, mantinha acordos tácitos de fornecimento de tecnologia e assistência técnica, essenciais para o desenvolvimento/produção de produtos pela Eloquimica e que a incorporação da Quimisa pela Eloquimica implicou a continuidade da pessoa jurídica portadora do CNPJ n°43.683.069/0001-70, mantendo o registro histórico da origem da tecnologia já transferida pelos antigos controladores da Eloquimica, que ao final passariam a condição de acionistas minoritários da atual Quimisa, e preservou a absoluta necessária continuidade de transferência de tecnologia, bem como mantendo a continuidade dos acordos vigentes e a origem histórica da tecnologia já transferida originalmente A. Eloquimica. Analisando as explicações do contribuinte, a fiscalização argumentou que, ao passar o controle da Eloquimica para a Quimisa, a Nicca demonstrou não mais acreditar nos destinos econômicos da Eloquimica, não havendo justificativa para manter a alegada transferência de tecnologia da Nicca para a Eloquimica, além do quê a mencionada transferência de tecnologia não constava de qualquer contrato escrito, tratando-se apenas de acordos tácitos. Conclui a fiscalização que a explicação dada constitui uma alegação vazia que, por isso, presta-se apenas a escamotear o principal motivo. Sobre a questão tributária, argumenta a fiscalização que a Quimisa não se incluía entre os maiores destinatários de produtos da Eloquimica, nem entre os seus maiores fornecedores de insumos, para que pudesse ser considerado como relevante o aspecto de vendas e revendas entre as referenciadas empresas. Ressalta que mais de 50% dos insumos da Eloquimica eram adquiridos via importação. A Autoridade Fiscal, entendendo que a reorganização societária efetivada pela contribuinte visou burlar a lei que veda o aproveitamento de prejuízos fiscais/bases negativas da sucedida pela sucessora, considerou ter havido simulação na incorporação da contribuinte pela empresa Eloquimica Anilinas e Produtos Químicos Ltda. (a verdadeira operação teria sido incorporação da Eloquimica pela Recorrente), e lavrou o auto de infração com multa qualificada. A decisão de primeira instância considerou ter, de fato, ocorrido simulação, representada por vicio de causa ou motivo, mantendo a exigência, mas reduziu a multa ao percentual de 75%. 4 Processo n° 13971.000626/2005-01 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101 -000.904 Fl. 3 A antiga Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes cancelou a exigência. Assim se expressou o Relator, Conselheiro Wilson Fernandes: Nessa linha, se a autoridade de primeira instância, pronunciando-se, de forma definitiva no âmbito administrativo, ex vi do disposto no parágrafo único do I art. 42 do Decreto n° 70.235, de 1972, reduz a multa qualificada aplicada por entender que, no caso dos autos, se o intento doloso de fraude ou sonegação pode ser colocado ern dúvida não há como subsistir o lançamento tributário, visto que, aqui, o feito fiscal tem suporte na prática de atos tidos como simulados. Ainda que se interprete o decidido enz primeiro grau por outra ótica, qual seja, a de que a constatação de atos simulados não impõe, necessariamente, a aplicação de multa qualificada, eis que tais práticas não estariam absorvidas pelas disposições dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, (com o que, em particular, não concordamos), o lançamento tributário principal (e, por decorrência, os seus reflexos) não pode subsistir, eis que, considerada a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos e, até mesmo a atual, não existe meios legais capazes de tomar nulo, ao menos no âmbito tributário, o negócio jurídico praticado em conformidade com a lei. Para isso, como bem sustentou a recorrente, seria necessária a regulamentação da disposição constante do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional. Vê-se assim que, considerados os termos da decisão recorrida, a única possibilidade de sustentaçã 0 dos lançamentos ora apreciados seria considerar que, apesar da ilicitude dos atos praticados pela recorrente, inexistiria base legal para se aplicar a multa qualificada. Quanto a isso, em convergência coin o decidido ern primeira instância, entendemos que não se encontra nos autos qualquer indicação de violação à lei por parte da recorrente, repousando o feito fiscal, tão-somente, na ilação de que o objetivo único da empresa, ao se reorganizar societariamente, era reduzir a sua carga tributária. Diante de todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento a recurso voluntário interposto. A Fazenda Nacional alega que a reorganização societária implicou violação a lei que veda a compensação de prejuízos da sucedida pela sucessora. Portanto, o que se deve ser objeto de análise são os procedimentos utilizados pelo contribuinte, os seus propósitos e os resultados alcançados, e se o conjunto de atos e fatos jurídicos implementados constituem infração à legislação fiscal. Em síntese, tem-se uma empresa superavitária incorporada por outra deficitária e, segundo entendeu a fiscalização, o propósito foi contornar a proibição legal de a incorporadora compensar os prejuízos da incorporada. Valmir-Sandri - Relator Essa estruturação de reorganização societária ensejou que os prejuízos acumulados pela deficitária (incorporadora), fossem compensados com resultados dos períodos subseqüentes. A fiscalização acusa a empresa de ter praticado simulação relativa, em que o verdadeiro ato querido e praticado (dissimulado) teria sido a incorporação da Eloquimica (deficitária) pela Quimisa, porém, para contornar a vedação legal quanto A. compensação de prejuízos da incorporada, formalizou-o sob a roupagem de incorporação da Quimisa pela Eloquimica. Os elementos apontados pela fiscalização me conduzem A convicção de que, realmente, as operações realizadas configuram simulação relativa. Veja-se que no mesmo mês em que foi fi rmado o protocolo de intenção e justificação da incorporação (junho 2004), a empresa incorporadora assumiu a denominação social da incorporada, de tal sorte que para o mundo dos negócios a empresa extinta continuou a operar, pois o nome é o elemento distintivo da pessoa (fisica ou jurídica), enquanto que a empresa incorporadora teve sua razão social eliminada. A sede social da empresa também foi alterada para a sede da incorporada (Quimisa), e os membros do Conselho de Administração da incorporadora passaram a ser os mesmos da incorporada. As alegações trazidas pela interessada quanto A motivação do ato (manutenção do registro histórico da origem da tecnologia, necessidade de continuidade de transferência de tecnologia, continuidade dos acordos vigentes, etc.) são frágeis e insuficientes para abalar essa convicção, mesmo porque, o Contrato de Transferência de Tecnologia firmado em fevereiro de 2003, só reforça a tese de que o que iria subsistir era a Quimisa e não a Eloquimica. Portanto, caracterizado o procedimento dissimulatório para mascarar situação que se tipifica no art. 514 do RIR/99 (vedação à compensação de prejuízos da incorporada), o fisco fica autorizado a rever o lançamento, para ajustá-lo ao verdadeiro ato praticado, como autoriza o art. 149, inciso VII, do CTN, verbis: "Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro ern beneficio daquele, agiu conz dolo, fraude ou simulação;" Dessa forma, entendo que merece reforma a r. decisão recorrida, eis que as operações estruturadas para compensar os prejuízos fiscais configuram simulação relativa, e sendo assim, CONHEÇO do recurso especial da D. Procuradoria da Fazenda Nacional por tempestivo, para no mérito, DAR-LHE provimento. Sala das Sessões, 28 março de 2011. 6

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4746023 #
Numero do processo: 14041.000389/2004-53
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - o saldo devedor da correção monetária complementar, decorrente da diferença verificada em 1990, entre o IPC e o BTNF, nos termos da Lei nº 8.200, de 1991, e do Decreto nº 332, de 1991, não pode ser deduzido da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). (Precedentes da CSRF: Acórdãos nº 01-05.616, de 23.03.2007; nº 01-05.814, de 14.04.2008; nº 01-05.892, de 23.06.2008 e nº 01-06.043, de 10.11.2008) FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 9101-000.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento parcial para manter a multa isolada reduzindo o percentual a 50%. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do sujeito passivo. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Participou ainda do julgamento, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior (substituto convocado).
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
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(Precedentes da CSRF: Acórdãos nº 01-05.616, de 23.03.2007; nº 01-05.814, de 14.04.2008; nº 01-05.892, de 23.06.2008 e nº 01-06.043, de 10.11.2008) FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento parcial para manter a multa isolada reduzindo o percentual a 50%. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do sujeito passivo. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Participou ainda do julgamento, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior (substituto convocado). (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 20/01/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 14041.000389/2004-53 Acórdão n.º 9101-00.713 CSRF-T1 Fl. 2 2 (documento assinado digitalmente) CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - Relator. EDITADO EM: 20/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Leonardo de Andrade Couto, Claudemir Rodrigues Malaquias, Viviane Vidal Wagner, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Susy Gomes Hoffman (Vice- Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Antonio Carlos Guidoni Filho, Karen Jureidini Dias e Valmir Sandri. Relatório Trata-se de recursos especiais simultâneos impetrados pela Fazenda Nacional e pela contribuinte, com fundamento no art. 7º, inciso I e II, respectivamente, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais – RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, em face do acórdão nº 101-96.736, de 28 de maio de 2008, proferido pela Primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: “ASSUNTO: CSLL Anos-calendário: 1997 a 1999 Ementa: DECADÊNCIA - CSLL - Conforme jurisprudência no Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais, a CSLL se submete às regras de decadência previstas no CTN, cujo prazo é de cinco anos. ERROS MATERIAIS NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Os erros materiais comprovados em procedimento de diligência devem ser considerados para redução da exigência. JUROS DE MORA- SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4) FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2).” Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 20/01/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 14041.000389/2004-53 Acórdão n.º 9101-00.713 CSRF-T1 Fl. 3 3 O auto de infração lavrado em 20.12.2004 (fls. 15/28) promoveu o lançamento da CSLL relativa aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, que o sujeito passivo deixou de apurar e de recolher. Foi também lançada a multa isolada, por falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada (sujeito passivo obrigado à apuração do lucro real, com opção pela apuração do IRPJ e da CSLL por estimativa). Consoante consta dos autos, a Fiscalização constatou, em consulta ao sistema SINAL, que não houve qualquer recolhimento de CSLL por parte da fiscalizada referente aos anos-calendários de 1997 a 1999, bem como que nenhum débito de CSLL declarado, seja em DCTF, seja em DIPJ. Impugnada a autuação, a DRJ-Brasília entendeu impertinentes as preliminares levantadas e, no mérito, julgou procedente o lançamento (fls. 1.940/1.969) Ciente da decisão da DRJ em 24 de junho de 2005, a contribuinte ingressou com recurso a este Conselho em 25 de julho. Na peça recursal reedita a preliminar de decadência e aborda as seguintes questões: (i) não sujeição do BRB à CSLL (existência de coisa julgada); (ii) exigência indevida do adicional; (iii) exigência descabida de multa isolada; (iv) efeito confiscatório da multa de oficio no percentual de 75%; (v) descabimento de utilização da taxa Selic para juros de mora; (v) erros materiais do lançamento e da requisição da prova pericial negada. No que diz respeito à matéria abordada pelos recursos simultâneos da Fazenda Nacional e da contribuinte, a decisão recorrida assim se manifestou: a) DECADÊNCIA – afastou a exigência em relação aos anos-calendários de 1997 e 1997 e manteve o crédito referente ao ano-calendário de 1999; b) ERRO MATERIAL – ao manter a exigência da CSLL relativa ao ano- calendário de 1999, a Câmara aquo não considerou na base de cálculo a parcela correspondente à correção monetária IPC/BTN-F, que seria dedutível segundo a contribuinte; c) MULTA ISOLADA – afastou a multa isolada pela fala de recolhimento da estimativa, lançada concomitantemente à multa de ofício. No seu recurso especial, a Fazenda insurge-se contra o afastamento da multa isolada lançada pela falta de recolhimento da estimativa mensal. Sustenta, em síntese, que as infrações sancionadas pela “multa de ofício” e pela “multa isolada” são diferentes. A primeira decorre do não pagamento do tributo pelo contribuinte e a segunda do descumprimento do regime de estimativa. Em suas contrarrazões, a contribuinte sustenta que a decisão está de acordo com o entendimento consolidado tanto no Conselho de Contribuinte como na Câmara Superior, os quais rechaçam a aplicação conjunta das multas sobre a mesma base de cálculo. Ao recurso da fazenda, foi dado seguimento conforme despacho PRESI nº 392, de 17.10.08. A contribuinte, ao seu turno, insurge-se contra a mesma decisão ora recorrida, no que diz respeito à preliminar de decadência que foi acatada parcialmente em relação aos anos-calendários de 1997 e 1998, mas afastada em relação ao ano de 1999, mantendo-se a exigência correspondente. Alega a contribuinte que a decisão recorrida “destoa totalmente da doutrina recente e da jurisprudência atual do Conselhos de Contribuintes...” Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 20/01/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 14041.000389/2004-53 Acórdão n.º 9101-00.713 CSRF-T1 Fl. 4 4 (fls. 2.976), configurando a divergência requerida para o processamento do recurso especial sem, contudo, indicar a decisão paradigma. Argumenta também a contribuinte, sob o princípio da eventualidade, que caso mantida a exigência da CSLL no ano de 1999, a base de cálculo necessita ser corrigida, uma vez que a Fiscalização incorreu em erro material ao não considerar como dedutíveis a parcela relativa a correção monetária IPC/BTNF. Por meio do despacho nº 1101-00.270, o Presidente da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF deu seguimento parcial ao recurso, apenas em relação à matéria “correção monetária IPC/BTNF”. Quanto à decadência, apesar da contribuinte indicar a divergência, não apontou acórdão paradigma, tendo sido negado o seguimento quanto a esta matéria. Em sede de reexame da admissibilidade do recurso, por meio do despacho nº 1101-270R, de 04.01.2010, o Presidente Substituto da Câmara Superior de Recursos Fiscais confirmou o despacho anterior, dando seguimento parcial ao recurso da contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Do Recurso Especial da Fazenda Nacional O recurso da Fazenda Nacional foi interposto tempestivamente, desafia decisão não unânime da Câmara a quo e, nos termos do art. 15, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), demonstra fundamentadamente que a decisão recorrida apresenta suposta contrariedade à lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. A questão submetida à análise deste Colegiado versa sobre a possibilidade de exigência concomitante de multa de oficio por falta de recolhimento da CSLL devida ao final do ano-calendário de 1999 e pela falta de recolhimento de estimativas no mesmo período. A Fazenda Nacional insurge-se contra a decisão da Câmara a quo, que na parte que interessa a esta análise, restou assim ementada: FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. A decisão recorrida afastou a incidência da multa aplicada isoladamente sobre a falta de recolhimento por estimativa ao argumento. Citando alguns julgados, o voto Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 20/01/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 14041.000389/2004-53 Acórdão n.º 9101-00.713 CSRF-T1 Fl. 5 5 vencedor sustenta que está “consolidado no âmbito do Conselho de Contribuinte e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais “o entendimento acerca da impossibilidade de aplicação conjunta, sobre mesma base de cálculo, das multas previstas nos incisos I e II do art 44 da Lei nº 9.430/96, com aquela relativa à ausência de recolhimento mensal por estimativa (art. 44, §1º, IV), prevista para aplicação isoladamente do tributo” (fls. 2.945). Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta que “as infrações apenadas pela chamada ‘multa de ofício’ e pela ‘multa isolada’ são diferentes. A multa de ofício decorre do não pagamento de tributo pelo contribuinte. Já a multa isolada decorre do descumprimento do regime de estimativa.” Aduz a recorrente que a Lei nº 9.430/96 prevê claramente que a multa decorrente do descumprimento do regime de estimativa não possui nenhuma relação com o pagamento ou não de imposto pelo contribuinte. Inclusive, alega a recorrente, o inciso IV do seu art. 44 dispõe que a multa será devida ainda que o contribuinte “tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente, ou seja, cabe a multa ainda que ao final do período não exista tributo a recolher” (fls. 2.953/4). Não obstante a argumentação trazida pela Fazenda Nacional, entendo que não assiste razão à recorrente pelas razões que seguem. O disposto no inciso IV, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 1 , na redação vigente à época dos fatos, estabelecia sanção a ser aplicada na hipótese do sujeito passivo não promover o recolhimento mensal das antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social. Para que incida, a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balanceies mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Em torno desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram-se no âmbito desse Conselho, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções nele prevista. Em alguns julgados, tem sido sustentada a aplicação da multa isolada em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Tais decisões se fundamentam no fato de que a sanção 1 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (...)” Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 20/01/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 14041.000389/2004-53 Acórdão n.º 9101-00.713 CSRF-T1 Fl. 6 6 foi estabelecida para assegurar efetividade do regime da estimativa e preservar o interesse público. Como bem destacou o i. Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima 2 , cuja argumentação acerca do assunto, adoto como razão deste voto, “a divergência não se situa na necessidade de dar efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o sentido que lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretizá-lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos." Pois bem, a partir da literalidade dos textos legais acima transcritos, resta evidente que o caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 determina que a multa seja calculada "sobre a totalidade ou diferença de tributo". Ou seja, as penalidades previstas nos incisos I e II, e no § 1º, IV, referem-se todas à falta de pagamento de tributo. Assim, ambas as penalidades discutidas nesse processo, por força da previsão legal, incidem sobre a mesma base de cálculo, ao contrário, do que argumenta a recorrente Fazenda Nacional. Com efeito, em que pesem as argumentações da recorrente, no âmbito do nosso ordenamento jurídico, não há como sustentar a incidência concomitante das duas penalidades, aplicadas sobre a mesma base de incidência, quando os fatos que ensejam a penalidade estão relacionados. Seguindo o mesmo entendimento do voto condutor do Acórdão CSRF nº 01-05.838, relativo ao processo nº 13629.000292/2003-04, da lavra do i. conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, peço licença para transcrição dos fundamentos daquela decisão: “Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro – base de cálculo do tributo – só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. O aplicador, diante dessas proposições extraídas do texto legal, deve buscar a interpretação que alcance a coerência interna do conjunto, por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando de normas sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores 2 Acórdão n° CSRF 01-05.838, de 15 de abril de 2.008. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 20/01/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 14041.000389/2004-53 Acórdão n.º 9101-00.713 CSRF-T1 Fl. 7 7 tipificados na hipótese da norma geral e abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos. Reportando-me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i) compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o quanto o sujeito ativo foi prejudicado (função reparadora) e para garantir eficácia a norma (função desestimuladora da conduta ilícita). Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita. Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda, em que ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade punitiva. A punição prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 pelo não-recolhimento do tributo (75% do imposto devido) é equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o mesmo tributo (75% do valor da estimativa). Em certos casos, a penalidade isolada chega a ser superior a multa de oficio aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano. Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 20/01/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 14041.000389/2004-53 Acórdão n.º 9101-00.713 CSRF-T1 Fl. 8 8 Segundo as lições de Miguel Reale Junior 3 : "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando-se de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Deste modo, a multa isolada e a multa de oficio não podem ser exigidas concomitantemente na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. É cabível, portanto, apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo. Além destes argumentos, é necessário destacar que a Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente a aplicação de multas nos casos de lançamento de oficio pela Administração Pública Federal. A partir de janeiro de 2007, o mencionado art. 44 passou a apresentar a seguinte redação, verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). 3 Instituições de Direito Penal, Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 20/01/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 14041.000389/2004-53 Acórdão n.º 9101-00.713 CSRF-T1 Fl. 9 9 § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.” As alterações introduzidas recentemente estabelecem que a penalidade isolada não deve mais incidir "sobre a totalidade ou diferença de tributo", mas apenas sobre "valor do pagamento mensal" a título de recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que a conduta ilícita proporciona, ajustou o percentual da multa por falta de recolhimento de estimativas para 50%, passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Desta forma, a penalidade isolada aplicada em procedimento de oficio em função da não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de mora cobrada nos casos de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária para tomar a punição proporcional ao dano causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo. Porém, este novo disciplinamento das sanções administrativas aplicadas no procedimento de ofício passaram a viger somente a partir de janeiro de 2007, portanto, após os fatos de que tratam os autos. No caso presente, em relação ao ano-calendário 1999, a contribuinte foi autuada para exigir principal e multa de oficio em relação à CSLL não recolhida ao final do exercício e, concomitantemente, foi aplicada multa isolada sobre a mesma base estimada não recolhida. Como exposto, essa dupla penalização, por força do princípio da consunção, não pode subsistir. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo afastada a multa isolada, não alterando, neste ponto, a decisão recorrida. Do Recurso Especial da Contribuinte O recurso da contribuinte (fls. 2.966/2.982), com fundamento no art. 7º, inciso II do RICSRF, apresenta duas matérias, a saber: Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 20/01/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 14041.000389/2004-53 Acórdão n.º 9101-00.713 CSRF-T1 Fl. 10 10 a) em sede preliminar, invoca o instituto de decadência para tornar improcedente o lançamento da CSLL, relativa aos fatos geradores ocorridos no ano de 1999; b) no mérito, caso não seja acolhida a tese da decadência, aponta a existência de erro material na determinação da base de cálculo da CSLL, por não considerar a exclusão da parcela relativa correção monetária IPC/BTNF. Conforme Despacho (fls 2.995), foi dado seguimento parcial ao recurso, apenas em relação à matéria “correção monetária IPC/BTNF”, item “b”. Quanto à matéria do item “a”: decadência, foi negado seu seguimento. Passo então à análise da parte conhecida do recurso. A contribuinte insurge-se contra a decisão da Câmara a quo, que na parte que interessa a esta análise, restou assim ementada: ERROS MATERIAIS NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Os erros materiais comprovados em procedimento de diligência devem ser considerados para redução da exigência. De início, cumpre observar que na decisão recorrida, a matéria foi tratada pelo relator conforme suscitado pela recorrente, ou seja, na forma de “erro material”, trazendo subjacente a dedutibilidade para fins de CSLL das diferenças de correção monetária IPC/BTNF. No corpo da decisão, encontra-se o seguinte: “Sobre a diferença IPC/BTNF, no curso da fiscalização a empresa apresentou observação quanto à não consideração da dedução referente à diferença da correção monetária IPC/BTN, nos termos da Lei nº 8.200/91 e Decreto nº 332/91 (2/96, 3/97 e 4/98) A autoridade fiscal anotou que a fiscalizada apresentou diversos documentos que comprovaria os valores por ela apresentados como referentes à diferença da correção monetária IPC/BTNF (fls. 622/637). Entretanto, como o art. 41 do Decreto nº 332/91, que dispõe que o resultado da correção monetária de que se trata não influirá na base de cálculo da CSLL, continua em plena eficácia, disse não caber à fiscalização a consideração dos valores para fins de base de cálculo da CSLL.”(fls. 2.940) O voto condutor do acórdão recorrido entendeu que “ao vedar que os efeitos do art. 3º da Lei nº 8.200/91 atingissem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, o Decreto nº 332/91 se conteve dentro das finalidades do diploma legal (benefício fiscal do IRPJ, como definiu o STF)” (fls. 2.940/1). Ou seja, considerou que o saldo devedor da correção monetária complementar, decorrente da diferença verificada em 1990, entre o IPC e o BTNF, nos termos da Lei nº 8.200, de 1991, e do Decreto nº 332, de 1991, não pode ser deduzido da base de cálculo da CSLL. Passo, então, à análise. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 20/01/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 14041.000389/2004-53 Acórdão n.º 9101-00.713 CSRF-T1 Fl. 11 11 A questão ora submetida a este Colegiado já foi objeto de inúmeras decisões no âmbito deste Conselho. Está circunscrita em definir se o art. 41 do Decreto nº 332/91 4 , que regulamentou a Lei nº 8.200/91 5 , que autorizou a correção monetária especial IPC/BTNF, ultrapassou ou não a lei ao vedar a dedução do saldo devedor de correção para efeito de apurar a base de cálculo da CSLL. A divergência de interpretação está patente entre o acórdão recorrido e a tese trazida pelos acórdãos nº 101-94.799, CSRF/01-04701 e CSRF/01-04739 trazidos como paradigmas. As decisões colacionadas entenderam que a contribuinte poderia deduzir o saldo devedor de correção monetária da diferença IPC/BTNF para determinação da base de cálculo da CSLL, decidindo pela inaplicabilidade do art. 41 do Decreto nº 332/91, que vedou a aplicação do disposto no art. 3º da Lei nº 8.290/91, confrontando até com o art. 2º da Lei nº 7.689/88, na redação do art. 2º da Lei nº 8.034/90. O judiciário já se posicionou sobre o tema em diversos julgados. Por atribuir- lhes caráter elucidativo acerca da matéria, tomo por base, neste voto, algumas destas decisões. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 199.338 - PR (1998/0097670-1) VOTO DO EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR): O recurso merece ser conhecido, porquanto satisfeitos os requisitos formais, assim como o prequestionamento das matérias constantes dos regramentos indicados como malferidos. Quanto à divergência, também a entendo como configurada, de rigor então a admissão deste recurso pela alínea "c", do permissivo constitucional. No que concerne à alegada nulidade do acórdão recorrido, não merece guarida a tese defendida pela recorrente, eis que o Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide,solucionando a questão dita controvertida tal qual esta lhe foi apresentada. Destarte, não há que se falar em embargos de declaração cabíveis, por falta de fundamentação, haja vista não ser o julgador obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, visando à defesa da teoria que apresentaram, podendo decidir a controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados, verbis : 4 DECRETO Nº 332/91 Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei nº 7.689/88 e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei nº 7.713/88, art. 35). 5 LEI 8.200/91 Art. 1º Para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, será procedida, a partir do mês de fevereiro de 1991, com base na variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) § 1º A correção de que trata este artigo somente produzirá efeitos fiscais quando efetuada no encerramento do período-base. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) § 2º A correção aplica-se, inclusive, aos valores decorrentes da correção especial prevista no art. 2º desta Lei. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) Art. 2º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, com base em índice que reflita a nível nacional, variação geral de preços. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de sessenta dias, o disposto nesta lei. Fl. 11DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 20/01/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 14041.000389/2004-53 Acórdão n.º 9101-00.713 CSRF-T1 Fl. 12 12 "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARA TÓRIOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ARE 535 DO CPC. NULIDADE INOCORRÊNCIA. I - Se não havia defeito a ser sanado, não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que rejeita os embargos declaratórios, não se podendo falar em recusa à apreciação da matéria suscitada pelo embargante. Precedentes. II - Não padece de nulidade, nos termos do art. 458 do CPC, o acórdão que contém a necessária fundamentação, embora de maneira sucinta. Recurso não conhecido" (REsp n° 285.958/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJ de 12/02/2001, pág. 00140). "AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO — PROCESSUAL CIVIL - ART. 535, DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA — ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - CDC - FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I - Inexiste violação ao art. 535, do CPC, se o acórdão recorrido, assentando em fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada, pronunciou-se acerca das questões suscitadas. II - Não se conhece o recurso especial no ponto em que vai de encontro ao entendimento do acórdão recorrido que se assentou em fundamento que não foi especificamente impugnado pelo recorrente. III - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor perante o consumidor é objetiva, sendo prescindível a discussão quanto à existência de culpa" (AGA nº 268.585/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 05/02/2001, pág. 00108). No mérito, também não assiste razão à recorrente. Recentemente, no REsp nº 505.471/RS, de minha relatoria, publicado no DJ de 31/05/2004, a colenda 1a Turma julgou caso semelhante ao dos autos, no qual restou explicitado que a Lei nº 8.200/91, ao autorizar em seu artigo 2º a efetivação de correção monetária, refletindo no balanço do ano-base de 1990, dirigiu-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não prevendo o mesmo tratamento para a Contribuição Social sobre o Lucro. No ponto, transcrevo excerto do voto proferido no Resp nº 386.908/CE, Relator Ministro CASTRO MERA, DJ de 25/02/2004, pág. 00134, verbis : "Pretende o Recorrido, com base na Lei n.° 8.200/91, obter provimento judicial que lhe autorize a deduzir da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a parcela de correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990. Fl. 12DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 20/01/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 14041.000389/2004-53 Acórdão n.º 9101-00.713 CSRF-T1 Fl. 13 13 Sustenta a Recorrente, em contrapartida, que a autorização concedida pela Lei n.° 8.200/91 para que o contribuinte proceda à dedução da correção monetária nas demonstrações financeiras de balanço somente se aplica ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. A correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao ano base 1990 foi autorizada pela Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991. O Decreto nº 332/91, ao regulamentar a Lei nº 8.200/91, fixou em seu art. 41, caput e parágrafo segundo, o seguinte: "Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este Capitulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei nº 7.689/88) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido (Lei nº 7.713/88, art.35)"; § 2º Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro liquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei nº 7.689/88) e do imposto sobre o lucro liquido (Lei nº 7.713/88, art.35)". A controvérsia dos autos está a exigir seja avaliada a regra contida no art. 41 do Decreto nº 332/91, para que então se possa concluir se a norma regulamentar excedeu ou não os limites impostos pela lei de regência. A exegese da Lei nº 8.200/91 conduz à conclusão tranqüila de que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano base 1990 refere-se, essencialmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. Tanto é assim que o art. 1º da referida Lei traz a seguinte redação: "Art. 1º - Para efeito de determinar a lucro real — base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas — a correção monetária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a Lei nº 7.799, de 10 de junho de 1989. será procedida, a partir do mês de fevereiro de 1991, com base na variação mensal do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC." (sem grifos no original) A Lei n.° 8.200/91 admitiu uma única hipótese em que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, sofre a incidência das deduções da correção monetária de balanço. Cuida-se da norma contida no art. 2° e parágrafos da Lei, que traz a seguinte redação: "Art. 2º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, com base em índices que reflita, a nível nacional, variação geral de preços. § 1º A correção monetária de que trata este artigo poderá ser efetuada exclusivamente, em balanço especial levantado, para esse efeito, em 31 de janeiro de 1991, após a correção com base no BTN Fiscal de Cr$ 126,8621. Fl. 13DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 20/01/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 14041.000389/2004-53 Acórdão n.º 9101-00.713 CSRF-T1 Fl. 14 14 § 2º A correção deverá ser registrada em subconta distinta da que registra o valor original do bem ou direito, corrigido monetariamente, e a contrapartida será creditada à conta de reserva especial. § 3º O valor da reserva especial, mesmo que incorporado ao capital, deverá ser computado na determinação do lucro real proporcionalmente à realização dos bens ou direitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título. § 4º O valor da correção especial, realizada mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, poderá ser deduzido como custo ou despesa, para efeito de determinação do lucro real. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo aplica-se, inclusive, à determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n.° 7.689, de 15-12-1998) e do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido (Lei nº 7.713, de 22-12-1988, art. 35)." Fácil perceber que a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro somente é afetada pela correção monetária de balanço prevista na Lei nº 8.200/91 nas hipóteses expressamente por ela contempladas (art. 2º, §5º c/c §§ 3º e 4º), restando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, § 2º, do Decreto nº 332/91. Da leitura dos dispositivos indicados, extrai-se ai conclusão de que a Lei nº 8.200 só permite, relativamente à apuração da CSL, a correção monetária da conta "ativo permanente", excluindo-a de qualquer outra demonstração financeira. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto nº 332/91. Primeiramente, porque a Lei nº 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo al previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei nº 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2º, § 5º c/c §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.200/91." (os destaques não constam do original) No mesmo diapasão, os seguintes julgados, verbis : "Tributário. Processual Civil. Recurso Especial. IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro. Imposto de Renda retido na fonte. Apuração da Base de Cálculo. Correção Monetária. Lei 8.200/91. Decreto 332/91 (arts. 39 e 41). Omissão. 1. A finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes. Incumbe ao Juiz estabelecer as normas jurídicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto (jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus). Inocorrência de ofensa ao art. 535, CPC. 2. O Decreto nº 332/91 não exorbitou dos termos da legislação regulamentada. 3. Precedentes jurisprudenciais. Fl. 14DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 20/01/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 14041.000389/2004-53 Acórdão n.º 9101-00.713 CSRF-T1 Fl. 15 15 4. Recurso não provido" (REsp nº 168.677/RS, Relator Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 11/03/2002, pág. 00170). "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 8.200, DE 1991. DEC. 332, DE 1991. A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO SÓ É AFETADA PELA LEI a 200, DE 1991, NAS HIPÓTESES QUE ELA EXPRESSAMENTE CONTEMPLA (ART. 2., PAR. 5. C/C PARS. 3. E 4.), ESTANDO AJUSTADO A ESSA DISCIPLINA O DISPOSTO NO ARE 41, PAR. 2., DO DEC. 332, DE 1991. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO"(REsp nº 101.862/PR, Relator Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 08/06/1998, pág. 00071)." (os destaques não constam do original) A decisão do STJ está realmente de acordo com a melhor interpretação da matéria, isso porque o STF já decidiu, RE 201.465-6 MG, que o conceito de lucro tributável é puramente legal, sendo que a legislação na assegurou a aludida dedução. Ressalto que o entendimento desta Primeira Turma da CSRF, era na mesma linha do acórdão recorrido, porém em virtude de reiterada e uniforme manifestação no sentido contrário do Superior Tribunal de Justiça, o colegiado houve por bem modificar o entendimento, no sentido de que o Decreto nº 332/91, no caso, não extrapolou a lei que regulamentou. Destarte, o saldo devedor da correção monetária complementar, decorrente da diferença verificada em 1990, entre o IPC e o BTNF, nos termos da Lei nº 8.200, de 1991, e do Decreto nº 332, de 1991, não pode ser deduzido da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Por todo exposto, quanto ao recurso da Fazenda Nacional, voto no sentido de negar-lhe provimento, mantendo-se afastada a multa isolada, não alterando, neste ponto, a decisão recorrida. E, quanto ao recurso da contribuinte, na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento, mantendo-se o acórdão recorrido. É como voto. Sala das sessões, 9 de novembro de 2010. (documento assinado digitalmente) CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - Relator Fl. 15DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 20/01/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 11474.000016/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2005 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No caso deste auto de infração, a multa aplicada para a infração cometida é única e não pode ser fracionada, não havendo alteração no valor referente à mesma, conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a Secretaria da Receita Federal do Brasil na administração das contribuições previdenciárias. Inobservância do artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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LABORATÓRIO CATARINENSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2005  Ementa:  DECADÊNCIA:  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  No  caso  deste auto de  infração,  a multa aplicada para a  infração cometida é única e  não pode ser fracionada, não havendo alteração no valor referente à mesma,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. ­  A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  na  administração  das  contribuições  previdenciárias.  Inobservância do artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.      Fl. 63DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 06/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Eduardo Augusto Marcondes  de Freitas, Arlindo  da Costa  e Silva,Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior.       Fl. 64DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11474.000016/2007­47  Acórdão n.º 2302­01.331  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo  acima  identificado,  em  31/10/2006,  com  ciência  na mesma  data,  por  ter  deixado  de  prestar  esclarecimentos necessários à fiscalização, em especial porque não apresentou os valores pagos  por segurado e competência relativos às notas  fiscais emitidas pela empresa Incentive House  S/A, a fim de se identificar os beneficiários do sistema de premiação, no período de 05/2000 a  12/2005.  Os  documentos  foram  formalmente  solicitados  através  da  emissão  do  Termo  de  Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD de fls. 07.  Após  a  apresentação  da  defesa,  Acórdão  de  fls.31/32  ,  julgou  a  autuação  procedente.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  onde  alega  em  síntese:  a)  a inconstitucionalidade do depósito recursal;  b)  que  não  pode  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  artigo  283,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  quando  a  mesma  omissão  já  foi  punida com a multa prevista no artigo 239, do mesmo Regulamento;  c)  que não incluiu as verbas citadas nas folhas de pagamento porque não as  entendia  como  remuneração  e  caso  a  NFLD  seja  julgada  improcedente  não há obrigação acessória a ser cumprida.  Requer a reforma da decisão exarada e a improcedência do Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Das Preliminares  A  recorrente  argúi  a  inexigência  do  depósito  recursal  para  garantia  de  instância,  contudo  tal  pressuposto  não  é mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência  ao  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n  °  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica vedado ao Conselho afastar a aplicação ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo  internacional,  lei ou ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  Embora não argüido pela recorrente, é de se destacar a existência de período  decadente  na  presente  autuação,  já  que  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11474.000016/2007­47  Acórdão n.º 2302­01.331  S2­C3T2  Fl. 3          5 revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   Desta  forma,  inclino­me  à  tese  jurídica  na  Súmula  Vinculante  n°  08  para  acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo, artigo 173, inciso I,  devendo ser excluídas da autuação as competências até 11/2000, inclusive.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Todavia, é de se registrar que como a multa aplicada para a infração cometida  é  única  e  não  pode  ser  fracionada,  não  vai  haver  alteração  no  valor  referente  à  mesma,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005:  Todavia, é de se registrar que como a multa aplicada para a infração cometida  é  única  e  não  pode  ser  fracionada,  não  vai  haver  alteração  no  valor  referente  à  mesma,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005:  §4º Se houver materialização das demais infrações não referidas  nos arts. 646 a 648, a multa  será  fixada por Auto de  Infração,  independentemente do número de ocorrências.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Do Mérito  À  época  da  autuação,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte  ou  o  responsável  (sujeito  passivo)  e  o  fisco  (sujeito  ativo),  tem  aquele  duas  obrigações  para  com  este.  Uma  obrigação  denominada  principal,  que  é  a  de  verter  contribuições  para  a  Seguridade  Social;  outra  denominada  acessória  que  tem  por  objeto  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito  da Seguridade Social, através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  E,  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  que  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  prestações  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos  (art.  113,  §  2º,  do CTN),  acarreta  a  lavratura  do  Auto de Infração. A obrigação se diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer  algo no interesse da fiscalização ou da arrecadação.   Portanto, o não recolhimento do tributo acarreta a aplicação dos juros legais e  da multa moratória, enquanto o descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em  lei, acarreta a multa punitiva.  Não há impedimento legal para a aplicação da multa quando do recolhimento  por  atraso das  contribuições  sociais  incluídas  em notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  disposto no artigo 239, inciso III do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto  n.º  3048/99  (descumprimento  da  obrigação  principal)  e  a multa  punitiva  constante do  artigo  283,  inciso  I  do  mesmo  Regulamento,  quando  houver  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  caso  a  falta  de  confecção  de  folha  de  pagamento  com  todas  as  remunerações  pagas aos segurados a serviço da empresa.  No caso em tela, a empresa, em processo distinto, foi notificada pela falta de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados a título de premiação de incentivo. Esta matéria já foi julgada reiterada vezes por  este Colegiado, que entende ter a verba paga natureza salarial.   Entretanto,  no  caso  da  presente  autuação,  é  irrelevante  o  desfecho  da  obrigação  principal  porque  a  recorrente  foi  autuada  por  não  prestar  os  esclarecimentos  necessários para uma eficaz ação fiscalizatória por parte da Seguridade Social. Os documentos  foram devidamente solicitados através de termo próprio, fls. 07 e se mostravam indispensáveis  à fiscalização, para a apuração das contribuições previdenciárias.   O artigo 32, inciso III da Lei n.º 8.212/91, diz expressamente que a empresa é  obrigada a prestar ao INSS as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  assim  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização  Também o artigo 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto n.º 3.048/99, dispõe:  Art.225 A empresa é também obrigada a :  (...)  III­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria  da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras  e  contábeis  do  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11474.000016/2007­47  Acórdão n.º 2302­01.331  S2­C3T2  Fl. 4          7 estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  Desta  forma  ao  não  apresentar  os  documentos  solicitados  que  são  de  sua  posse,  guarda  e  responsabilidade  dentro  do  período  fiscalizado,  a  autuada  infringiu  o  dispositivo legal acima referido.  Relativamente  à  aplicação  de  penalidade  por descumprimento  de  obrigação  acessória, me reporto ao preceito contido no artigo 92 da Lei n.º 8.212/91, de que  infração a  qualquer  dispositivo  daquela  lei,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  sujeitará o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável conforme dispuser  o regulamento.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este  auto  de  infração,  está  contida  no  artigo  283,  inciso  II,  letra  “b”,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.   A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  enquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida  e devendo ser obedecida pela via administrativa.   O artigo 283, inciso II, especifica a multa a ser aplicada frente à conduta da  autuada  e  o  artigo  373,  determina  que  os  valores  expressos  em moeda  corrente  referidos  no  Regulamento  serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  nos  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.   Frente  à  disposição  legal,  a  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  os  valores  constantes da Portaria Ministerial nº. 342, de 16/08/2006, vigente à época da autuação e que  reajustou o valor da multa prevista no artigo 283, do Regulamento da Previdência Social.   Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 69DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13794.000031/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. VALE TRANSPORTE CONCEDIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O vale transporte, quando concedido em desacordo com a legislação de regência, integra o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRO LABORE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Constitui fato gerador da contribuição previdenciária os valores pagos a título de pro labore aos sócios da empresa, na qualidade de segurados contribuintes individuais, ficando a empresa obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados dessa categoria a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. O benefício da retroatividade benigna encartado na alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN somente é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração em realce. O art. 32A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, somente se aplica às hipóteses de Auto de Infração por descumprimento de obrigação tributária acessória consistente na não entrega de GFIP ou da entrega desse documento com informações incorretas ou omissas, mas, não, no caso de falta de recolhimento de tributo obrigação tributária principal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.309
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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RACHEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  VALE­TRANSPORTE  CONCEDIDO  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O  vale­transporte,  quando  concedido  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência,  integra  o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os  específicos  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  eis  que  não  encampadas  expressamente  nas  hipóteses  de  não  incidência  tributária  elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.   SEGURADO CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. PRO LABORE.  SALÁRIO  DE CONTRIBUIÇÃO.  Constitui fato gerador da contribuição previdenciária os valores pagos a título  de pro labore aos sócios da empresa, na qualidade de segurados contribuintes  individuais,  ficando  a  empresa  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  dessa  categoria  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição  a seu cargo.     Fl. 366DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE.  O benefício da retroatividade benigna encartado na alínea ‘c’ do inciso II do  art. 106 do CTN somente é de ser observado quando uma nova lei cominar a  uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela  prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração em realce.   O art. 32­A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, somente se  aplica  às  hipóteses  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  tributária acessória consistente na não entrega de GFIP ou da entrega desse  documento  com  informações  incorretas  ou  omissas,  mas,  não,  no  caso  de  falta de recolhimento de tributo ­ obrigação tributária principal.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, lhe  negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ­ Presidente.     ARLINDO DA COSTA E SILVA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Wilson Antonio de Souza Correa e Arlindo da Costa e Silva.   Ausência momentânea: Manoel Coelho Arruda Junior.    Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Data da lavratura da NFLD : 12/11/2008.  Data da Ciência da NFLD : 19/11/2008.    Fl. 367DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13794.000031/2008­89  Acórdão n.º 2302­01.309  S2‐C3T2  Fl. 362          3 Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  a  cargo dos segurados empregados incidentes sobre valores fornecidos a segurados empregados a  título  de  Vale  Transporte,  pagos  em  desacordo  com  a  legislação,  e  a  cargo  dos  segurados  contribuintes individuais, incidentes sobre valores de retiradas a título de pro labore, conforme  descrito no Relatório Fiscal, a fls. 22/28.  Informa  a Autoridade  Lançadora  haver  constatado  não  ter  havido  qualquer  tipo de desconto por parte do empregador sobre os respectivos salários base ou sobre quaisquer  outras bases e sob quaisquer títulos, relacionado ao custeio parcial e na forma da lei, dos vales  transporte  entregues  para  os  empregados  assim  beneficiados.  Aduz  que  as  bases  de  cálculo  foram obtidas dos valores de salário básico oriundos das folhas, aplicando­se a alíquota de 6%  sobre  os  mesmos  e  os  beneficiários  foram  identificados  a  partir  da  análise  dos  recibos  de  entrega dos vales transporte.  De outro  canto,  relata  a  fiscalização  que  o  presente  lançamento  contempla,  igualmente, os valores pagos à sócia Itamara Lopes Martins Sales sob o título de retiradas, não  relacionados em folha e GFIP.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 33/41, acompanhada dos documentos a fls. 42/321.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ lavrou Decisão Administrativa a fls. 323/332, julgando procedente o lançamento e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  23  de  junho de 2009, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 335.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 337/359, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que a Lei nº 8.212/91 é inconstitucional, eis que as contribuições sociais  objeto  do  lançamento  deveriam  ter  sido  instituídas  mediante  Lei  Complementar, e não por lei ordinária;  •  Que a fundamentação legal do Auto de Infração não se mostra compatível  com  a  sistemática  constitucional  adotada  em  nosso  país,  tendo  em  vista  que  se baseou  em  regulamento  do  INSS  e,  também,  em Lei Ordinária  e  não em Lei Complementar, como determina a Carta Magna;  •  Que o pro  labore  de R$ 240,00  referente  à competência março/2004  foi  declarado  em GFIP,  havendo  sido  descontada do  segurado  e  recolhida  a  importância de R$ 26,40.  •  Que o vale­transporte não tem natureza jurídica de salário;  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 •  Que  a  fiscalização  não  identificou  o  desconto  de  6%  nos  recibos  de  pagamento  de  salários  nem  nas  GFIP,  porém  como  o  Livro  Caixa  da  empresa  recorrente  contém  todos  os  registros  contábeis,  condensando  o  Livro Razão, o Livro Diário, o Balanço e o DER, nos termos da legislação  comercial,  o  vale­transporte  encontra­se  devidamente  escriturados mês  a  mês;  •  Que  o Recorrente  optou  por  não  descontar  dos  seus  empregados  os  6%  referente  à  parte  do  custeio  do Vale­Transporte  que  lhes  cabe  e  decidiu  custear  100%  do  vale­transporte  para  beneficiar  ainda  mais  os  seus  empregados, não existindo na legislação qualquer norma que o obrigue a  não fazê­lo;  •  Que o Auditor fiscal estaria autuando a empresa por presunção, eis que, ao  não encontrar o desconto dos vales­transporte nos recibos de pagamento,  nas folhas de pagamento e na GFIP, presumiu que tal benefício teria sido  pago em espécie, fazendo parte dos salários e, consequentemente, criando  um débito com as contribuições previdenciárias.  •  Requer a realização de todas as provas permitidas em direito, mormente a  pericial;  •  Que a multa de mora de 30% do principal tem natureza de confisco;  •  Requer a incidência da retroatividade benigna para fazer incidir o art. 32­ A da Lei nº 8.212/91, inserido pela MP nº 449/2008;    Ao fim requer a declaração da insubsistência da presente autuação.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  23/06/2009.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  01  de  julho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Fl. 369DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13794.000031/2008­89  Acórdão n.º 2302­01.309  S2‐C3T2  Fl. 363          5 1.2.   DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Pondera  o  Recorrente  que  a  Lei  nº  8.212/91  é  inconstitucional,  eis  que  as  contribuições  sociais  objeto  do  lançamento  deveriam  ter  sido  instituídas  mediante  Lei  Complementar, e não por lei ordinária. Aduz que a fundamentação legal do Auto de Infração  não se mostra compatível com a sistemática constitucional adotada em nosso país,  tendo em  vista  que  se  baseou  em  regulamento  do  INSS  e,  também,  em  Lei  Ordinária  e  não  em  Lei  Complementar, como determina a Carta Magna.  De  outro  canto,  assevera  ainda  o  Recorrente  que  a  multa  de  30%  sobre  o  principal tem natureza de confisco.  Compulsando a impugnação ao Auto de Infração em julgamento, verificamos  que as alegações acima postadas inovam o Processo Administrativo Fiscal ora em apreciação.  Tais matérias não  foram, nem mesmo  indiretamente,  aventadas pelo  impugnante  em sede de  defesa administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe, de forma hialina, que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    Fl. 370DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte, a fls. 2/3.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, ou  a cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do plenário do Poder Judiciário.  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13794.000031/2008­89  Acórdão n.º 2302­01.309  S2‐C3T2  Fl. 364          7 Por  tais  razões,  a  matéria  abordada  nos  primeiros  dois  parágrafos  deste  tópico, não poderão ser conhecidas por este Colegiado.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, deste conheço  parcialmente.   Passamos então ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    2.1.   DOS FATOS GERADORES – VALE­TRANSPORTE.  Alega o Recorrente que o vale transporte não tem natureza jurídica de salário.  Pondera  que  a  fiscalização  não  identificou  o  desconto  de  6%  nos  recibos  de  pagamento  de  salários  nem  nas GFIP,  porém  como  o  Livro Caixa  da  empresa  recorrente  contém  todos  os  registros  contábeis,  condensando  o  Livro  Razão,  o  Livro  Diário,  o  Balanço  e  o  DER,  nos  termos da legislação comercial, o vale­transporte encontra­se devidamente escriturados mês a  mês. Aduz  que  a  empresa  optou  por  não  descontar  dos  seus  empregados  os  6%  referente  à  parte do custeio do Vale­Transporte que lhes cabe e decidiu custear 100% do vale­transporte  para beneficiar ainda mais os seus empregados, não existindo na legislação qualquer norma que  o obrigue a não fazê­lo.  Afirma ainda que o auditor fiscal estaria autuando a empresa por presunção,  eis que, ao não encontrar o desconto dos vales­transporte nos recibos de pagamento, nas folhas  de pagamento e na GFIP, presumiu que tal benefício teria sido pago em espécie, fazendo parte  dos salários e, consequentemente, criando um débito com as contribuições previdenciárias.  As alegações da empresa, no entanto, não tem poderio bélico suficiente para  desconstituir o lançamento que ora se opera.    A vexata quaestio sobre a qual se funda a lide em debate reside na subsunção  ou não dos valores pagos a título de vale­transporte, sem o efetivo desconto da parcela exigida  por lei da remuneração dos beneficiários, ao conceito legal de Salário de Contribuição, para os  fins  exclusivos  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  tais  verbas serem pagas a um, a alguns ou à totalidade dos empregados.  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei n.º 5.452, lá nos idos de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13794.000031/2008­89  Acórdão n.º 2302­01.309  S2‐C3T2  Fl. 365          9   Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajusta­as  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de  incidência das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13794.000031/2008­89  Acórdão n.º 2302­01.309  S2‐C3T2  Fl. 366          11 Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Imerso nessa ordem constitucional, ilumine­se a definição legal de Salário de  contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Fl. 377DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13794.000031/2008­89  Acórdão n.º 2302­01.309  S2‐C3T2  Fl. 367          13 d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f) A parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma da  legislação própria; (grifos nossos)   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  Fl. 378DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  Fl. 379DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13794.000031/2008­89  Acórdão n.º 2302­01.309  S2‐C3T2  Fl. 368          15  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    Nesse diapasão, em sintonia com a norma tributária há pouco citada, para se  excluir da regra de incidência é necessária a fiel observância dos termos da norma de exceção,  tanto assim que as parcelas  integrantes do supra­aludido §9º, quando pagas ou creditadas em  desacordo com a legislação pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para  todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis, a teor do §10º  do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99 .  Regulamento da Previdência Social   Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  I­  para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  VI ­ a parcela recebida a título de vale­transporte, na forma da  legislação própria;  (...)  §10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o  salário­de­contribuição para  todos os  fins  e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.    §11. Para a identificação dos ganhos habituais recebidos sob a  forma de utilidades, deverão ser observados:  I­ os valores reais das utilidades recebidas;    Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘f’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 estatui  de  forma expressa que não  integra o Salário de  contribuição  a  parcela recebida a título de vale­transporte, na forma da legislação própria.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   Fl. 380DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76;  (...)  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;     Estatui  o Diploma Normativo  em  realce  que  a  parcela  recebida  a  título  de  auxílio  transporte  somente  será  excluída  da  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias caso seja fornecida na forma da legislação própria.  No  caso  ora  em  foco,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo,  no  plano  infraconstitucional,  foi  confiada  à  Lei  nº  7.418/85,  publicada  no  D.O.U.  de  17/12/1985,  posteriormente alterada pela Lei nº 7.619/87, instituiu o Vale­Transporte assim dispondo sobre  o seu tema nuclear:  Lei nº 7.418, de 17 de dezembro de 1985  Art.  1º  Fica  instituído  o  vale­transporte,  (Vetado)  que  o  empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado  para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência ­  trabalho e vice­versa, através do sistema de  transporte coletivo  público,  urbano  ou  intermunicipal  e/ou  interestadual  com  características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou  mediante  concessão  ou  permissão  de  linhas  regulares  e  com  tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços  seletivos e os especiais.  Art.  2º  O  Vale­Transporte,  concedido  nas  condições  e  limites  definidos,  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador: (grifos nossos)   a) não  tem natureza  salarial,  nem se  incorpora à  remuneração  para quaisquer efeitos;  b)  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;  (grifos nossos)   c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.    Fl. 381DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13794.000031/2008­89  Acórdão n.º 2302­01.309  S2‐C3T2  Fl. 369          17 Art.  4º  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales  Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência  ­  trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar. (Artigo renumerado pela Lei 7.619/87) (grifos nossos)   Parágrafo  único  ­  O  empregador  participará  dos  gastos  de  deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente  à  parcela  que  exceder  a  6%  (seis  por  cento)  de  seu  salário  básico.    Diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  lógica,  que  a  exclusão da incidência da exação em exame somente ocorrerá nos casos em que o empregador  adquirir os  vales  transporte  e  fornecê­los diretamente ao  trabalhador no montante necessário  aos  seus  deslocamentos  no  percurso  residência  ­  trabalho  e  vice­versa,  e  desde  que  o  beneficiário arque no custo de aquisição com uma parcela correspondente a 6% do seu salário  básico.   Ressalte­se que os preceptivos aqui enunciados não conflitam com as linhas  traçadas pelo Decreto nº 95.247/87, que apontam para o mesmo norte.   Decreto nº 95.247, de 18 de novembro de 1987  Art.  5° É  vedado  ao  empregador  substituir  o  Vale­Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  deste  artigo. (grifos nossos)   Parágrafo único. No caso de falta ou insuficiência de estoque de  Vale  Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário  será  ressarcido  pelo  empregador,  na  folha  de  pagamento  imediata,  da  parcela  correspondente,  quando  tiver  efetuado,  por  conta  própria,  a  despesa para seu deslocamento.    Art.  6° O  Vale­Transporte,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador:  I ­ não tem natureza salarial, nem se incorpora a remuneração  do beneficiário para quaisquer efeitos;  II  ­  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;  III  ­  não  é  considerado  para  efeito  de  pagamento  da  Gratificação de Natal (Lei n°4.090. de 13 de julho de 1962, e art.  7° do Decreto­Lei n° 2.310. de 22 de dezembro de 1986);  IV ­ não configura rendimento tributável do beneficiário.      Art. 9° O Vale­Transporte será custeado:  Fl. 382DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 I  ­  pelo  beneficiário,  na  parcela  equivalente  a  6%  (seis  por  cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer  adicionais ou vantagens;  II ­ pelo empregador, no que exceder a parcela referida no item  anterior.  Parágrafo único. A concessão do Vale­Transporte autorizará o  empregador  a  descontar,  mensalmente  do  beneficiário  que  exercer  o  respectivo  direito,  o  valor  da  parcela  de  que  trata  o  item I deste artigo.    Art.  10.  O  valor  da  parcela  a  ser  suportada  pelo  beneficiário  será  descontada  proporcionalmente  à  quantidade  de  Vale­ Transporte concedida para o período a que  se  refere o  salário  ou  vencimento  e  por  ocasião  de  seu  pagamento,  salvo  estipulação  em  contrário,  em  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho, que favoreça o beneficiário.      Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge emprestar­se exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada.   Conjugue­se  ainda,  nesse  mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do  CTN exige previsão legal para a concessão de isenção, não podendo tal  requisito ser suprido  por acordo coletivo de trabalho, os quais produzem efeitos, unicamente, entre as partes que os  celebram, sendo imprestáveis para vincular o Estado aos termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. (grifos nossos)     Desta  forma,  as disposições balizadas  em Convenções  e Acordos Coletivos  de  trabalho  não  projetam  consequências  afora  da  órbita  trabalhador  ­  empresa  em  que  foi  celebrada,  não  irradiando  efeitos  inibidores  sobre  as  regras  dispositivas  estabelecidas  na  legislação tributária.  No caso em exame, a legislação que rege a regra de não incidência tributária  em  foco  exige  que  o  empregado  participe  do  custo  de  aquisição  dos  vales­transporte  contribuindo com a parcela de 6% do  seu  salário básico,  para que  tal  rubrica  seja  alcançada  pela hipótese de exclusão tributária sob comento, ou seja, que a concessão de tal benefício seja  realizada  nos  estritos  limites  traçados  pela  legislação  própria,  o  que  de  fato,  conforme  detalhadamente demonstrado, não ocorreu no caso em debate.    Nessas  circunstâncias,  à  luz  da  estratificação  do  conceito  global  de  REMUNERAÇÃO disposta no início deste tópico, razão parcial parece assistir ao Recorrente ao  asseverar que não existe  legislação que proíba a empresa de arcar integralmente com o custo  vale­transporte.  Certamente  não  há.  Só  que,  ao  assim  proceder,  a  empresa  culminou  por  fornecer  tal  utilidade  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência  do  benefício,  fato  que  deságua,  inexoravelmente,  na  incidência  do  preceito  inscrito  no  §10  do  art.  214  do  Fl. 383DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13794.000031/2008­89  Acórdão n.º 2302­01.309  S2‐C3T2  Fl. 370          19 Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, fazendo com que o valor  relativo a tal parcela passe a integrar o salário­de­contribuição para todos os fins e efeitos.  O entendimento sustido pelo Recorrente só peca no detalhe de que tais verbas  remuneratórias não integrariam a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Compõem  sim,  eis  que  encampadas  pelo  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  não  figurando  expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91.   Por todo exposto, improcede o argumento da impugnante de que a autuação  em questão teria se originado pela presunção de que a empresa teria pago o vale­transporte em  espécie,  fazendo parte dos salários. Não, não o foi. o auditor fiscal apurou o débito  referente  aos valores não descontados dos empregados a título de vale­transporte não pelo fato de este  ter sido pago em espécie, mas sim, pelo fato da ausência de desconto da parcela exigida por lei  da remuneração dos segurados beneficiários.     Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar categoricamente que o presente lançamento não demanda, alfim, qualquer reparo.    2.2.   DOS FATOS GERADORES – RETIRADAS PRO LABORE  Que  o  pro  labore  de  R$  240,00  referente  à  competência  março/2004  foi  declarado  em GFIP,  havendo  sido  descontada  do  segurado  e  recolhida  a  importância  de R$  26,40.  Tal assertiva, todavia, não encontra espelho nas provas acostadas aos autos.    Compulsando a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social  ­  GFIP  da  competência  março/2004,  a  fls.  206/212,  verificamos  não  haver  sido  declarada  pelo  Recorrente  qualquer  informação  pertinente  a  retiradas  sob  o  rótulo  de  pro  labore pagas à sócia Itamara Lopes Martins Sales, rubrica essa que deu origem ao débito em  questão.  Cumpre  assentar,  não  se  confunda,  que  a  fl.  207  consta  o  registro  de  pagamento de salário à segurada em questão, na qualidade de segurado empregado, no valor de  R$  831,54  ,  sendo­lhe  descontada,  nessa  qualidade,  a  quantia  de  R$  74,83  a  título  de  contribuição previdenciária a cargo do segurado empregado.  Mas  não  foi  esse  o  fato  gerador  lançado  pela  fiscalização  no  presente  lançamento, mas,  sim,  o  pagamento  de  pro  labore,  paga  à  sócia  em  realce  na  qualidade  de  segurado  contribuinte  individual,  no  montante  de  R$  240,00  ,  cujo  registro  e  desconto  do  segurado não foi comprovado no vertente processo, não logrando, assim, o Recorrente a elidir  o lançamento em apreciação.  Fl. 384DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20   2.3.   DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL  Requer  a  realização  de  todas  as  provas  permitidas  em  direito, mormente  a  pericial.  Tal pedido não pode ser atendido.    A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Previdência Social a disciplina do rito processual  em tela, à época da lavratura da NFLD em estudo, restou a cargo da Portaria MPS n° 520, de  19 de maio de 2004, cujo art. 9º assinala, categoricamente, que o instrumento de bloqueio deve  consignar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância, as razões e as provas que possuir. Mas não pára por aí: Impõe ao impugnante o  ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de preclusão do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004.  Art. 9 A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifos  nossos)   IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.   §1°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos  §2º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (grifos  nossos)   §3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.   Fl. 385DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13794.000031/2008­89  Acórdão n.º 2302­01.309  S2‐C3T2  Fl. 371          21 §4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contrarrazões, se houver recurso.   §5º A decisão deverá ser reformada quando a matéria de fato for  pertinente.   §6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que não  tenha  sido expressamente contestada. (grifos nossos)   §7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.   §8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.     Registre­se,  a  título  de mera  reflexão,  se  que  os  preceptivos  encartados  na  norma  de  regência  aqui  enunciada  não  se  contrapõem  às  normas  estampadas  no Decreto  nº  70.235/72,  que  hoje  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nas  ordens  do  Ministério  da  Fazenda, antes, sendo, destas, espelho.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 386DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção de provas documentais e/ou periciais no processo administrativo, mas, sim, produzi­ las.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tem o Recorrente, por  disposição  legal, que produzir as provas de seu direito, de  forma concentrada,  já em sede de  impugnação, colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão.    Fl. 387DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13794.000031/2008­89  Acórdão n.º 2302­01.309  S2‐C3T2  Fl. 372          23 2.4.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA  O Recorrente requer a incidência da retroatividade benigna para fazer incidir  o art. 32­A da Lei nº 8.212/91, inserido pela MP nº 449/2008.  O benefício da retroatividade benigna encartado na alínea ‘c’ do inciso II do  art.  106  do CTN  é  de  ser  observado  sempre  que  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da  prática da infração em realce.  Ocorre que o art. 32­A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008,  somente se aplica às hipóteses de Auto de Infração por descumprimento de obrigação tributária  acessória consistente na não entrega de GFIP ou da entrega desse documento com informações  incorretas  ou  omissas,  mas,  não,  no  caso  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  –  obrigação  tributária principal.  Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  demanda,  alfim,  qualquer  reparo.    3.   CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 388DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4744804 #
Numero do processo: 10880.006996/2004-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2000 DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da DCTF, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000 MATÉRIA PRECLUSA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO/ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE DO ART. 173, I, DO CTN. DECISÃO DO STJ NO REGIME DO ART. 543C DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 62A DO RICARF. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733, no regime do art. 543C do CPC. Aplicabilidade do art. 62A do Regimento Interno do CARF. No caso concreto, em se tratando de multa aplicada de ofício por atraso/descumprimento de obrigação acessória, impõe-se a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 1301-000.706
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de decadência, não conhecer das matérias não questionadas em primeira instância, por preclusão, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 45          1 44  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.006996/2004­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.706  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ADVOCACIA ANDRADE E PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2000  DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da DCTF, visto que o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2000  MATÉRIA PRECLUSA.  Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de  recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento,  por afrontar o princípio do duplo grau de  jurisdição a que está submetido o  Processo Administrativo Fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000  MULTA  POR  ATRASO/  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  APLICABILIDADE  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECISÃO  DO  STJ  NO  REGIME  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  APLICABILIDADE DO ART. 62­A DO RICARF.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.006996/2004­94  Acórdão n.º 1301­00.706  S1­C3T1  Fl. 46          2 legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  Decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no REsp nº  973.733,  no  regime do  art.  543­C do CPC.  Aplicabilidade  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  No  caso  concreto,  em  se  tratando  de  multa  aplicada  de  ofício  por  atraso/descumprimento  de  obrigação  acessória,  impõe­se  a  contagem  do  prazo decadencial nos termos do art. 173, I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar de decadência, não conhecer das matérias não questionadas em primeira instância,  por preclusão, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  ADVOCACIA  ANDRADE  E  PEREIRA,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  16­17.657,  de  01/07/2008,  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  I  /  SP,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  do  sintético  e  objetivo  relatório  elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata o presente processo de impugnação à exigência da multa por atraso na  entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, referente  ao  1º,  2º,  3º  e  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  1999  (fl.  06),  no  valor  de  R$  2.053,25.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada  apresentou a impugnação de fl(s). 01 a 05, na qual alega, em apertada síntese, que as  DCTF(s)  em  tela  foram  apresentadas  antes  de  qualquer  procedimento  da  administração.  Conclui,  que  está  albergada  pelo  instituto  da  denuncia  espontânea  previsto no artigo 138 do CTN.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.006996/2004­94  Acórdão n.º 1301­00.706  S1­C3T1  Fl. 47          3 A 5ª Turma da DRJ em São Paulo ­ I / SP analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 16­17.657, de 01/07/2008  (fls. 27/29), considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 1999  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  Denúncia  Espontânea.  A  prática  da  entrega,  com  atraso,  da  declaração,  não  caracteriza  a  denúncia  espontânea  prevista no art. 138 do CTN.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  postado  em  21/10/2008  conforme  carimbo  à  folha  42.  À  fl.  43  a  Autoridade  Preparadora atesta a tempestividade do recurso.  No  recurso  interposto  (fls.  34/41),  a  interessada  alega  preliminarmente  os  pontos que se seguem:  a)  Reclama contra a retroatividade do valor das multas (R$ 500,00 para cada trimestre e  R$ 523,25 para o último trimestre), tratando­se de multas referentes a 1999. Esses valores  não corresponderiam àqueles previstos nas  Instruções Normativas da SRF, de R$ 57,34  por mês­calendário ou fração de atraso. Conclui que seria nulo o auto de infração “posto  que,  comprovados  todos  os  pagamentos  dos  tributos,  não  há  que  se  falar  em  débito  tributário da obrigação principal muito menos pela obrigação acessória”.  b)  Argúi que teria ocorrido a prescrição, porque, até a data da lavratura do auto de infração  em 2004, já teriam transcorrido mais de cinco anos, contados a partir do dia seguinte ao  término do prazo para a entrega das DCTFs dos quatro trimestres do ano­calendário 1999.   No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados:  c)  A multa por entrega no atraso da DCTF careceria de base legal. A Instrução Normativa  da Receita Federal e os Decretos­Lei nº 1.968/82 e nº 2.065/83 não prevêem aplicação de  multa  por  atraso  na  entrega  das  informações  a  respeito  dos  rendimentos  pagos  ou  creditados, mas apenas penalidades relacionadas à DIRF. A IN 129/86 seria letra morta, e  a  multa  igualmente  não  estaria  prevista  no  art.  27,  §  único,  alíneas  a  e  b,  da  Lei  nº  9.532/1997. Prossegue argumentando que o arcabouço normativo que criou a DCTF não  teria fundamento em lei, seria ilegal e contrariaria normas da Constituição Federal.   d)  A  recorrente  entende  que  estaria  desobrigada  da  apresentação  de  DCTF  no  ano­ calendário em questão.   e)  A interessada pede a aplicação do instituto da Denúncia Espontânea (art. 138 do CTN),  visto  que  a  entrega  das  declarações  se  teria  dado  sem  qualquer  auto  de  infração  ou  procedimento administrativo que descaracterizasse a espontaneidade. Com isso, as multas  deveriam ser afastadas.  É o Relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.006996/2004­94  Acórdão n.º 1301­00.706  S1­C3T1  Fl. 48          4   Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  No  argumento  identificado  como  (b)  no  relatório,  quando  se  refere  à  prescrição, deve­se entender decadência, a perda do direito da Fazenda Nacional de constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento.  Trata­se  de  matéria  de  Ordem  Pública,  passível  de  apreciação  independentemente  de  questionamento,  pelo  que  passo  a  analisá­la.  Por  sua  argumentação, entende­se que a interessada considera a aplicação do prazo de que trata o art.  150,  §  4º,  do  CTN.  A  controvérsia,  então,  é  sobre  o  dispositivo  legal  aplicável  para  estabelecimento do marco inicial para a contagem do prazo decadencial.  Com  o  louvável  fito  de  fazer  com  que  as  decisões  administrativas  se  conformassem à jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal  de Justiça, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) sofreu alterações, especialmente a  introdução  do  art.  62­A  no  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256/2009,  com  a  redação  a  seguir  transcrita:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Introduzido pela Portaria MF nº 586/2010, publicada no DOU  de 22/12/2010)  Ocorre que a matéria sob exame, a saber, a aplicabilidade do art. 150, § 4º, ou  do  art.  173,  I,  ambos  do  CTN,  já  foi  objeto  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), nos autos  do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0). O julgamento se deu em 12/08/2009 e  o acórdão  foi publicado no DJe de 18/09/2009,  restando assim ementado  (grifos constam do  original):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.006996/2004­94  Acórdão n.º 1301­00.706  S1­C3T1  Fl. 49          5 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.006996/2004­94  Acórdão n.º 1301­00.706  S1­C3T1  Fl. 50          6 Em oportunidade posterior, o próprio STJ revisou seu posicionamento quanto  ao  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRG  no  Recurso Especial nº 674.497 – PR (2004/0109978­2). Ressalto que o ilustre Ministro Relator,  após mencionar expressamente o REsp nº 973.733, registra que “impõe­se o acolhimento dos  presentes  embargos  de  declaração,  a  fim  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência  uniformizada  no  âmbito  do  STJ  sobre  a matéria”. O  julgamento  ocorreu  em  09/02/2010, e o acórdão foi publicado no DJe em 26/02/2010, com a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  De se observar a diferença relevante entre um e outro julgados: no primeiro  caso (REsp nº 973.733), o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial era tido como  sendo o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível,  interpretação esta  que fugia por completo à textualidade do art. 173, I, do CTN. No segundo julgado, revendo o  posicionamento anterior, o Tribunal passou a considerar que (naquele caso), completando­se o  fato gerador em 31 de dezembro de 1993, o lançamento somente poderia ser feito a partir de  1994, e o prazo decadencial começaria a fluir em 1º de janeiro de 1995.  De se ver, portanto, de que forma essa decisão deve ser reproduzida no caso  sob exame, em cumprimento das novéis disposições regimentais.  O Superior Tribunal de Justiça aponta, inequivocamente, para a contagem do  prazo decadencial segundo as disposições do art. 173, I, do CTN, como regra geral. Esse seria  também o dispositivo aplicável quando a lei determine o pagamento antecipado do tributo e o  contribuinte não cumpra com essa obrigação e, ainda, inexistindo declaração prévia do débito.  No  caso  concreto,  trata­se  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, situação em que não se há de cogitar de dever de antecipar a exação.   Nos termos da decisão do STJ que deve ser reproduzida por este Colegiado,  tenho que as circunstâncias verificadas e acima expostas são suficientes para fazer com que o  regramento aplicável à contagem do prazo decadencial seja aquele do art. 173, I, do CTN, ou  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.006996/2004­94  Acórdão n.º 1301­00.706  S1­C3T1  Fl. 51          7 seja, o dies a quo deve ser considerado como o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ser efetuado o lançamento.  O  prazo  final  de  entrega  da  DCTF  do  primeiro  trimestre  de  1999  foi  em  21/05/1999 (fl. 06). Constatado o atraso, o lançamento poderia ter sido efetuado dentro desse  mesmo ano calendário. O termo inicial para contagem do prazo quinquenal é, então, o primeiro  dia do exercício seguinte, a saber, 01/01/2000, expirando tal prazo em 31/12/2004. Desde que a  ciência do lançamento se deu em 18/10/2004 (fl. 20), constato que não ocorreu a decadência, o  mesmo se podendo constatar para as multas com prazos de entrega mais recentes.  De  se  observar,  a  seguir,  que  o  contribuinte  inovou  em  seus  argumentos  recursais,  em  relação  àqueles  apresentados  na  fase  impugnatória.  Isso  aconteceu  para  os  argumentos identificados no relatório que antecede a este voto como itens (a), (c) e (d). Apenas  o argumento (e) corresponde a matéria questionada desde a impugnação.  Assim, a  teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  considerar­se­á não  impugnada,  tornando­se  preclusa. Decorre daí  que,  não  tendo  sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade  de  segunda  instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.   Para  que  a  interessada  não  fique  totalmente  sem  resposta,  cumpre  apenas  informar que:  a) A  retroatividade  contra  qual  se  insurge  a  recorrente  é  em  seu  favor,  ao  aplicar penalidade mais branda do que aquela estabelecida pela legislação pretérita. Decorre do  princípio da retroatividade benigna em termos de penalidades, de que trata o art. 106, II, c, do  CTN.  c) A base legal para a imposição das multas consta claramente do lançamento  e  integrava  o  ordenamento  jurídico  pátrio  por  ocasião  das  infrações,  não  competindo  a  este  Colegiado  apreciar  questionamentos  acerca  da  constitucionalidade  de  leis,  entendimento  pacificado mediante a súmula CARF nº 2, publicada na Portaria CARF nº 49, de 01/12/2010  (DOU de 07/12/2010).  d)  A  recorrente  não  explica  por  qual  motivo  se  considera  desobrigada  da  apresentação da DCTF, limitando­se a transcrever quatro hipóteses de dispensa, sem dizer em  qual delas estaria enquadrada. Não consta que se  trate de empresa enquadrada no SIMPLES,  nem de pessoa jurídica imune, isenta ou inativa, muito menos de órgão público.  Finalmente,  deve  ser  examinado  o  pedido  de  afastamento  das  multas,  por  terem  sido  as  declarações  entregues  espontaneamente,  antes  de  auto  de  infração  ou  da  instauração de qualquer procedimento de ofício.  A matéria dos autos, a saber, o instituto da denúncia espontânea e a extensão  de seu alcance, especificamente às multas por atraso na entrega de declarações, tem sido objeto  de  reiterados  exames  tanto por parte do Poder Judiciário quanto pelos extintos Conselhos de  Contribuintes, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e, mais recentemente, por este CARF.  No âmbito do Judiciário, a jurisprudência é pacífica em ambas as turmas do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  a  denúncia  espontânea  não  é  aplicável  às  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.006996/2004­94  Acórdão n.º 1301­00.706  S1­C3T1  Fl. 52          8 multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  de  natureza  formal  e  desvinculadas  diretamente do fato gerador da obrigação principal. A decisão de primeira instância, com muita  propriedade, já havia registrado esse ponto, reforçado com as recentes decisões cujas ementas  transcrevo a seguir:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Precedentes  do  STJ.  (AgRg no REsp nº 916.168­SP, de 24/03/2009, DJ 19/05/2009 –  STJ, 2ª Turma)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA.  1  ­  A  entrega  das  declarações  de  operações  imobiliárias  fora  do  prazo  previsto  em  lei  constitui  infração  formal, não podendo ser considerada como infração de natureza  tributária,  apta  a  atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Do  contrário, estar­se­ia admitindo e incentivando o não­pagamento  de  tributos  no  prazo  determinado,  já  que  ausente  qualquer  punição  pecuniária  para  o  contribuinte  faltoso.  2  ­  A  entrega  extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal,  sem  qualquer  vínculo  com  o  fato  gerador  do  tributo  e,  como  obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do  CTN,  estando  o  contribuinte  sujeito  ao  pagamento  da  multa  moratória  devida.  3  ­  Precedentes:  AgRg  no  REsp  669851/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  09.11.2004,  DJ  21.03.2005;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ  de  20.08.2001;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro  Milton  Luiz  Pereira, DJ  13/02/02.  (AgRg  no REsp  nº  884.939­ MG, de 05/02/2009, DJ 19/02/2009 – STJ, 1ª Turma)  Na esfera administrativa, embora no passado tenha havido alguma oscilação  no  posicionamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  mais  recentemente  a  jurisprudência se estabilizou, também na linha da não aplicabilidade da denúncia espontânea à  situação em tela, como evidenciam os seguintes julgados:  [...]  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  A  entidade  "denúncia  espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais.  Precedentes  do  STJ.  (Ac.  CSRF/03­05.211, de 12/02/2007, processo 13839.000998/00­41)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.006996/2004­94  Acórdão n.º 1301­00.706  S1­C3T1  Fl. 53          9 [...]  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  INAPLICABILIDADE  ­  É  cabível  a  exigência  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  visto  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). [...] (Ac.  CSRF/04­00.199,  de  14/03/2006,  processo  13675.000313/2001­ 66)  (Com  idêntico  teor,  Ac.  CSRF/04­00.234,  de  14/03/2006,  processo  10120.006478/2001­20;  e  Ac.  CSRF/04­00.432,  de  12/12/2006, processo 10166.006994/2002­17)  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  OPERAÇÕES  IMOBILIÁRIAS  —  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  consistente na entrega, com atraso, da Declaração de Operações  Imoibiliárias,  uma  vez  que  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem qualquer vínculo direto com o  fato gerador do  tributo,  não  estão  alcançadas  pelo  art.  138,  do  CTN.  (Ac.  CSRF/04­00.302,  de  12/06/2006,  processo  10980.006491/2001­ 59)  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  ­  DOI  –  ANO­ CALENDÁRIO  DE  2003  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  —  É  cabível a exigência da multa por atraso na entrega da DOI, visto  que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de  ato  puramente  formal  (precedentes  do  STJ,  dos  Conselhos  de  Contribuintes e da CSRF).(Ac. CSRF/04­00­900, de 27/08/2008,  processo 10980.006442/2001­16)  Na  esteira  dessa  pacificada  jurisprudência,  não  faço  reparos  à  decisão  de  primeira  instância,  ao  decidir  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  tem  o  alcance  pretendido  pela  interessada  e  não  tem  o  condão  de  afastar  a multa  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória autônoma, ato formal e desvinculado do fato gerador tributário.  Desta forma, voto por rejeitar a preliminar de decadência, não conhecer das  matérias não questionadas em primeira instância, por preclusão, e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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