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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597671 #
Numero do processo: 13748.000182/99-31
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado
Numero da decisão: 9900-000.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 31/01/1999,  relativo  ao período  de apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13748.000182/99­31  Acórdão n.º 9900­000.645  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição em  relação a todo o período objeto da solicitação.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  PGFN,  com  a  remessa  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  a  análise  do  mérito.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4594161 #
Numero do processo: 15586.000993/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.234
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  AI  n.º  37.291.965­0,  lavrado  contra  o  sujeito  passivo acima identificado, para a exigência de contribuições para outras entidades e fundos.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  48  segs.,  os  fatos  geradores  de  contribuições sociais objeto do lançamento foram:  a)  pagamento  de  seguro  de  vida  em  grupo  para  os  empregados  e  diretores  da  empresa, sem que o benefício fosse previsto em norma coletiva de trabalho;  b) pagamento de plano de assistência médica para os dependentes dos segurados  a serviço da empresa.  A  empresa  ofertou  impugnação,  fls.  55  segs.,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, fls. 137 e segs, mantido integralmente o  lançamento.  Inconformado, o  sujeito passivo  interpôs  recurso,  fls. 164 e  segs., no qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a)  é  equivocado  o  entendimento  da Autoridade  Fiscal  de  que  a  verba  paga  a  título  de  seguro  de  vida  em  grupo  somente  poderia  ser  excluída  do  salário­de­contribuição,  caso estivesse prevista em norma coletiva de trabalho;  b)  sobre  a  citada  verba  não  se  verifica  a  ocorrência  dos  requisitos  de  retributividade pelo trabalho executado ou habitualidade no pagamento, sem os quais inexiste  no mundo fático a hipótese de incidência de contribuições sociais;  c) o pagamento do seguro de vida independe dos serviços prestados à empresa,  sendo fornecido por esta como mero conforto psicológico para o empregado ou dirigente e a  sua família;  d) os valores pagos pela empresa a esse título não são recebidos pelo segurado,  mas pela seguradora, sendo que o eventual recebimento da indenização somente ocorrerá, caso  se concretizem os eventos mórbidos previstos no contrato, afastando­se, assim, por completo a  sua natureza salarial;  e) a jurisprudência é uníssona quando o tema é a não incidência de contribuições  sociais sobre os valores relativos a seguro de vida em grupo;  f) nem mesmo para fins trabalhistas pode se incluir a referida verba no conceito  de salário;  g)  as  exigências  para  exclusão  do  seguro  de  vida  em  grupo  da  tributação  previdenciária previstas no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/1999, são ilegais, posto que esse ato normativo não poderia inovar no ordenamento,  criando  empecilhos  à  fruição  de  uma benesse,  os  quais  não  foram  previstos  em  lei.É  esse  o  entendimento que tem prevalecido no Judiciário;  h) do mesmo modo, o oferecimento de planos de saúde pelas empresas aos seus  empregados  e  dependentes  não  tem  finalidade  de  retribuir  o  trabalho  prestado,  sendo  considerado um benefício  social. Por esse motivo,  inadmissível a  sua  inclusão no salário­de­ contribuição;  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000993/2010­33  Resolução n.º 2401­000.234  S2­C4T1  Fl. 291          3 i)  a  jurisprudência  tem manifestado  reiteradamente o entendimento  contrário à  natureza salarial do fornecimento de assistência médica aos segurados;  j)  considerando  que  a  utilização  do  plano  de  saúde  pelos  segurados  e  dependentes somente ocorre nos casos de doença, afasta­se da verba sob comento o requisito  da habitualidade;  k) não havendo habitualidade não há de se inserir o fornecimento de assistência  à saúde no conceito de remuneração, inexistindo incidência de contribuições sobre a mesma;  l) nem mesmo a interpretação literal da alínea “q” do § 9.º do art. 28 da Lei n.º  8.212/1991 justifica a tributação da verba sob enfoque;  m) a jurisprudência do STJ e do TST não faz qualquer distinção entre a natureza  jurídica do fornecimento de plano de saúde aos trabalhadores e aos dependentes destes;  n)  a  invocada  interpretação  literal  do dispositivo da Lei n.º  8.212/1991 não  se  aplica a  situação  sob comento,  posto que não  se  está diante de norma de  isenção, mas  clara  situação que não se situa no campo de incidência das contribuições sociais;  o) mesmo que se considere a norma inserta na alínea “q” do § 9.º do art. 28 da  Lei n.º 8.212/1991  regra de  isenção, deve­se adotar a  interpretação  teleológica para afastar a  tributação,  posto  que  seria  grande  a  incoerência  de  se  desestimular  a  concretização  do  valor  fundamental da saúde, que recebeu da Carta Magna a mais alta consideração;  p)  por  outro  lado,  há  de  se  convir  que  a  regra  que  exclui  a  incidência  de  contribuição sobre a assistência médica fala na concessão ao trabalhador, que engloba a saúde  do próprio obreiro, mas também daqueles que dele dependam;  q)  a  jurisprudência  tem  se  inclinado nesse  sentido,  reconhecendo que não  tem  natureza de salário nem o plano de saúde ofertado ao trabalhador, tampouco o disponibilizado  aos dependentes;  r) não tem amparo legal a aplicação de multa progressiva no tempo;  s) em razão da revogação dessa sistemática pela MP n.º 449/2008, a multa deve  ficar limitada a 20%, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/1996.  Ao final, requer o cancelamento do AI.  É o relatório.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  O recurso merece conhecimento, por atender às exigências de tempestividade e  legitimidade.  Compulsando cuidadosamente os autos pude perceber uma informação que pode  alterar o destino da lide e que não está suficientemente esclarecida. Explico.  Consta na fl. 149  tela do sistema  informatizado da RFB dando conta de que o  crédito  discutido  encontra­se  incluído  no  parcelamento  especial  da  Lei  n.º  11.941/2009,  malgrado o órgão preparador em suas manifestações em nenhum momento tenha se reportado a  esse fato.  Diante dessa circunstância, é prudente que o processo seja devolvido à origem  para que haja pronunciamento sobre a atual situação do crédito objeto da lide.  Assim,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.    Kleber Ferreira de Araújo    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4597509 #
Numero do processo: 11516.001405/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Não estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual de IRPF, a sua entrega fora do prazo não enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.616
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.001405/2010­51  Acórdão n.º 2101­01.616  S2­C1T1  Fl. 119          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  85/109)  interposto  em  17  de  agosto  de  2010 contra o acórdão de fls. 79/81, do qual a Recorrente teve ciência em 30 de julho de 2010  (fl. 84), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis  (SC), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação de lançamento de fl. 22,  pela  qual  foi  aplicada  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­ calendário de 2007, exercício de 2008.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  Ementa:  Dispensada  de  ementa  de  acordo  com  a  Portaria  SRF  n.  2  1.364,  de  10  de  novembro de 2004.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 79)  Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso de fls. 85/109, pedindo  a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Relativamente à Declaração Final de Espólio, os artigos 6º, 8º, §1º, e 14 da  Instrução Normativa n.º 81/2001, com a redação vigente em 2007, assim prescreviam:  "Art. 6º. A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até:  I  ­  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­calendário  a  que  se  refere  a  declaração, caso o trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.001405/2010­51  Acórdão n.º 2101­01.616  S2­C1T1  Fl. 120          3 ou  adjudicação  dos  bens  inventariados  tenha  ocorrido  até  o  último dia  do mês  de  fevereiro do referido ano­calendário;  II  ­  60  (sessenta)  dias  contados  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, nas demais  hipóteses.”    “Art.  8°.  A  declaração  final  deve  abranger  os  rendimentos  recebidos  no  período compreendido entre 1° de janeiro e a data da decisão judicial transitada em  julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, aplicando­ se­lhe as normas estabelecidas para o ano­calendário em que ocorrer o termo final,  observado o disposto no inciso I do art. 7º.   § 1° O imposto de renda deve ser apurado mediante a utilização dos valores  da  tabela  progressiva  mensal,  vigente  no  ano­calendário  a  que  corresponder  a  declaração  final, multiplicados  pelo  número  de meses  a  partir  de  janeiro  até  o  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  ainda  que  os  rendimentos  correspondam  a  apenas um ou alguns meses desse período.”     “Art. 14. Nas declarações de espólio, inclusive na final:  I – são permitidas todas as deduções previstas na legislação tributária;  II ­ os limites anuais relativos a dependentes e despesas com instrução podem  ser utilizados pelo total, desde que preenchidos os requisitos legais para a dedução;  III  –  podem  ser  considerados  dependentes  o  cônjuge  ou  convivente  sobrevivente e demais dependentes, desde que não tenham recebido rendimentos ou,  caso os tenham recebido, sejam os mesmos incluídos nas declarações do espólio.”  Corroborando  com  a  legislação  acima,  o  prazo  para  entrega  da  declaração  final do espólio, para o ano­calendário de 2007 pode ser verificado facilmente do documento  intitulado  “Perguntas  e  Respostas”  do  IRPF  2012,  elaborado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal:   “Declaração Final de Espólio ­ prazo de apresentação/pagamento do imposto ­  até 2007  102 ­ Qual é o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e do  pagamento do imposto nela apurado cuja decisão judicial de partilha, sobrepartilha  ou adjudicação dos bens inventariados prolatadas ou escritura pública de inventário  e partilha lavrada até 2007?  Até o ano­calendário de 2006, a apresentação da Declaração Final de Espólio  deveria  ser  apresentada,  pelo  inventariante,  até  60  dias  contados  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  da  partilha,  sobrepartilha  ou  adjudicação  dos  bens  inventariados.   Para o ano­calendário de 2007, o prazo para apresentação da Declaração  Final de Espólio foi até:  I  ­  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­calendário  a  que  se  refere  a  declaração, caso o trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.001405/2010­51  Acórdão n.º 2101­01.616  S2­C1T1  Fl. 121          4 ou  adjudicação  dos  bens  inventariados,  ou  lavratura  da  Escritura  Pública  de  Inventário e Partilha, tenha ocorrido até o último dia do mês de fevereiro do referido  ano­calendário;  II ­ 60 (sessenta) dias contados da data do trânsito em julgado da decisão  judicial  da  partilha,  sobrepartilha  ou  adjudicação  dos  bens  inventariados  ou  lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha, nas demais hipóteses.  A Declaração Final de Espólio corresponde ao período de 1º de janeiro à  data  da  decisão  judicial  e  deve  ser  apresentada  com  a  utilização  do  Programa  Gerador  da Declaração Final  de Espólio do  ano­calendário  correspondente  ao que  for proferida a decisão judicial ou a lavratura da escritura pública.  O prazo para o pagamento do  imposto  apurado é o mesmo do prazo para  a  apresentação da Declaração Final de Espólio, não podendo ser parcelado.  (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 10; Lei nº 11.441, de 4 de janeiro  de 2007, art. 1º; Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, arts. 6º,  8º  e  15,  com  a  redação  dada  pelas  Instruções  Normativas  RFB  nº  711,  de  31  de  janeiro de 2007, e nº 805 de 28 de dezembro de 2007)”  Assim,  nos  termos  da  legislação  acima  citada,  corroborada  pela  orientação  produzida pela Secretaria da Receita Federal, verifica­se que a apresentação da declaração final  do  espólio  no  caso  sob  análise  deveria  ter  ocorrido  60  (sessenta)  dias  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  da  partilha,  uma  vez  que  este  ocorreu  em  09/10/2007,  conforme  consta à fl. 26 dos autos.   Com a entrega da declaração final do espólio, a relação de dependência entre  os  dependentes  e o  espólio  termina,  ou  seja,  após  o  prazo  da  entrega da  declaração  final  do  espólio deveria  a Recorrente  ter  apresentado  a declaração do  imposto de  renda pessoa  física  individual relativa ao ano­calendário de 2007, exercício de 2008, até 30 de abril de 2008, com  os rendimentos percebidos entre a data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha e  31/12/2007.  Como a Recorrente constou como dependente na Declaração final do espólio,  deveria na verdade ter separado os rendimentos percebidos durante o ano­calendário de 2007,  incluindo uma primeira parte na Declaração Final de Espólio (rendimentos percebidos de 1º de  janeiro  de  2007  até  a  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial)  e  a  segunda  parte  (rendimentos percebidos da data do trânsito em julgado da decisão judicial até 31 de dezembro  de 2007) na Declaração  de Ajuste Anual  individual  (que deveria  ter  sido  entregue até 30 de  abril de 2008).   Todavia, muito embora a Recorrente não tenha procedido desta forma, fato é  que,  conforme  explanado  às  fls.  100/101  do  recurso  voluntario  apresentado,  os  rendimentos  totais  da  Recorrente  referentes  ao  ano­calendário  de  2007  já  haviam  sido  integralmente  oferecidos à tributação na Declaração Final de Espólio.  Tal afirmação confirma­se, ainda, do cotejo entre os rendimentos percebidos  e  declarados  à  fl.  27  (Declaração  Final  do  Espólio)  e  os  declarados  à  fl.  41  dos  autos  (Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  de  2008),  com  a  ressalva  de  que  a  Recorrente  equivocou­se nesta última, lançando indevidamente como rendimentos tributáveis os seguintes  rendimentos isentos ou não tributáveis:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.001405/2010­51  Acórdão n.º 2101­01.616  S2­C1T1  Fl. 122          5   CNPJ Fonte Pagadora   Rendimento Recebido  Fl. dos autos  82.892.274/0001­05 (PMSJ)  R$ 15.764,28  (fl. 60)  82.951.229/0001­76 (Secretaria Fazenda  do Estado)  R$ 3.227,90  (fl. 62)  29.979.036/0001­40 (INSS)  R$ 13.466,53  (fl. 64)    Assim,  resta  evidente  que  a  Recorrente  acabou  por  informar,  de  forma  equivocada, na Declaração de Ajuste do exercício de 2008 entregue com atraso, novamente e  de  forma  integral  os  rendimentos  percebidos  em  2007  e  que  já  haviam  sido  oferecidos  à  tributação na Declaração Final de Espólio.   Por esses motivos, a multa lançada tendo por base o valor do imposto devido  de  R$  22.230,75  que  constou  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada  do  exercício  de  2008 não deve prosperar.  Desconsiderando  os  evidentes  equívocos  cometidos  pela  Recorrente  na  declaração em comento e que foram acima apontados, verifica­se que a contribuinte não estava  obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2008, principalmente pelo  fato  de  que,  como  visto,  todos  os  seus  rendimentos  já  terem  sido  oferecidos  à  tributação  juntamente com a Declaração Final de Espólio.   Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11041.000299/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA COMPROVADA. DECADÊNCIA. O imposto de renda na fonte é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos do artigo 61 da Lei n° 8.981/95, ocorre no dia dos referidos pagamentos. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981/1995 CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa, nos termos do art. 61, § 1º da Lei nº 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 2201-001.636
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, ACOLHER a preliminar de decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 30/04/2000, inclusive, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11041.000299/2005­55  Recurso nº  171.270   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.636   –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MAGDA PEREIRA MASSON ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001    IRF.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  OU  SEM CAUSA COMPROVADA. DECADÊNCIA.   O  imposto  de  renda  na  fonte  é  tributo  sujeito  ao  regime  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador,  que, nos casos do artigo 61 da Lei n° 8.981/95, ocorre no dia dos  referidos  pagamentos.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal,  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU  CAUSA ­ ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981/1995 ­ CARACTERIZAÇÃO.  A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros, contabilizados  ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e  idôneos  sujeitar­se­á  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa, nos termos do art. 61, § 1º  da Lei nº 8.981, de 1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30/04/2000,  inclusive, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.       Fl. 583DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente       Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Retido na Fonte, exercício 2001, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 05/10, pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 102.034.13.  A fiscalização apurou dez pagamentos efetuados mediante cheques emitidos  pela  fiscalizada  que  não  tiveram  comprovada  a  sua  operação  e/ou  causa.  Desta  forma,  foi  exigido o imposto devido com base nos art. 674, 725 e 841 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999  (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999).  Cientificada  do  lançamento,  a  autuada  apresentou  tempestivamente  Impugnação  (fls.  360/369),  alegando,  conforme  se  extrai  do  relatório  de  primeira  instância,  verbis:  a) preliminarmente, argúi a decadência do direito de se efetuar o  lançamento  vertente,  entendendo  aplicável  ao  caso  o  prazo  previsto  no  §4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  daí  resultando  que  os  fatos  geradores  anteriores  a  07/06/00  estavam  definitivamente  extintos  por  ocasião  do  lançamento, cabendo sua exclusão do auto de infração;  b)  no  mérito,  alega  que  todos  os  documentos  requeridos  pela  fiscalização  foram apresentados,  conforme descreveu o próprio  auditor,  e  que  nenhum  lançamento  contábil  efetuado  pela  empresa  foi  impugnado, apenas  foi  exigido a comprovação dos  pagamentos relativos a uma dezena de cheques emitidos, o que  foi feito com os documentos às fls. 48 a 152;  c) informa que atua no ramo de “barraca de lã”, ou seja, efetua  a compra de couros de bovinos, peles de ovinos e lã, tendo como  principal cliente a Paramount Lansul S/A. Que o negócio possui  características  próprias  de  comercialização,  adquirindo­se  os  produtos  de  pequenos  produtores,  os  quais  muitas  vezes  não  possuem  nem mesmo  conta  em  banco,  e  possuem  propriedades  que distam 100 a 150 quilômetros da sede do município. Desta  forma,  reunindo­se  com  seus  vizinhos,  repassam  os  produtos  para os comerciantes.   d)  como  os  negócios  são  fechados  antecipadamente,  sem  que  haja  entrega  imediata  do  produto,  há  variações  de  preços  em  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11041.000299/2005­55  Acórdão n.º 2201­001.636   S2­C2T1  Fl. 2          3 função da qualidade, peso e cotação da lã, e que somente estes  fatos não caracterizam pagamento a terceiro não identificado;  e)  que  a  fiscalização  não  apontou  nenhum  indício  de  fraude,  utilizando­se dos documentos da própria impugnante para lavrar  o auto de infração;  f)  que  todos  os  documentos  de  fls.  48  a  152  encontram­se  lançados  no  Livro  Registro  de  Entrada  de Mercadorias  e,  por  conseguinte, na conta contábil de “Mercadorias Compras”;  g) que não incorreu em nenhuma das hipóteses que autorizam o  lançamento, previstas no art. 841 do Regulamento do Imposto de  Renda,  entendendo  que  o  simples  fato  de  haver  pequenas  distorções  entre  o  valor  do  cheque  emitido  e  o  total  das  notas  fiscais  não  autorizam  se  considere  que  os  pagamentos  não  tenham comprovação;  h)  que  não  foram  demonstrados,  minimamente,  indícios  e  constatações que levem a concluir o pagamento a terceiros sem  comprovação, tendo sido colocados à disposição da fiscalização  a absoluta totalidade dos documentos por ela solicitados.  Com  isto, e  juntado cópias do  livro diário e razão da empresa,  requer o cancelamento do auto de infração.  A 1ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS julgou  integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  IRRF.  DECADÊNCIA.  O  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário  decai  em  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  Demonstrado  que  os  pagamentos efetuados pelo contribuinte não encontram respaldo  nas  operações  alegadas  e  nos  registros  contábeis,  em  face  das  discrepâncias  constatadas,  correta  a  exigência  do  imposto  exclusivamente na fonte.   Lançamento Procedente  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/07/2008  (fl.  565),  a  interessada  apresenta  Recurso  Voluntário  em  11/08/2008  (fls.  566/572),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4   A matéria em discussão, conforme visto do relatório, versa sobre a exigência  do Imposto de Renda na Fonte (IRF) por pagamentos sem causa ou em relação a operações não  comprovadas, na forma do artigo 61, da Lei nº 8.981/1995.  Antes de adentrarmos no mérito da questão deve ser analisada a preliminar de  decadência suscita pela defesa em sua Impugnação e rejeitada pela autoridade recorrida, sob o  argumento de que a contagem do prazo decadencial inicia­se, por força do inciso I do art. 173  do CTN, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado.  Pois  bem,  com  a  devida  vênia  à  1ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  entendo  que  a  preliminar  de  decadência  aventada  pela  recorrente  merece  uma  análise  mais  acurada.  O artigo 61 da Lei n° 8.981/1995 estabelece que:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.   § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na  fonte no dia  do pagamento da referida importância.   §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto. (grifei)  De  acordo  com  dispositivo  legal  supracitado,  surge  o  fato  gerador  do  IRF  com relação a pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa comprovada, no dia  dos  referidos  pagamentos,  sendo  que  o  tributo  é  devido  pela  fonte  pagadora,  de  forma  exclusiva e definitiva.  Com  efeito,  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  apurado  de  acordo  com  o  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/1995  é  tributo  sujeito  ao  regime  do  chamado  lançamento  por  homologação,  já que cabe às  fontes pagadoras a apuração da base de cálculo do  imposto e o  recolhimento da quantia devida, a título de antecipação ou em caráter definitivo, submetendo,  posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá homologar ou não,  expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo contribuinte.  Neste sentido,  inexistindo essa homologação expressa ocorrerá ela no prazo  de 05 (cinco) anos a contar do fato gerador do tributo, conforme determina o artigo 150, § 4º,  do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11041.000299/2005­55  Acórdão n.º 2201­001.636   S2­C2T1  Fl. 3          5 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,  implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto  da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.  Ressalte­se  que  consta  no  livro  “Diário  Geral”  às  fls.  291,292  e  295  informações sobre o pagamento de imposto de renda relativo ao ano­calendário de 2000.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração  em  07/06/2005  (fl.  08),  concluo  que  efetivamente  ocorreu  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos antes da ciência do auto de infração.  Destarte,  deve­se,  assim,  excluir  da  exigência  os  seguintes  valores:  R$ 4.456,92  (03/01/2000);  R$  15.230,77  (14/01/2000);  R$  6.153,85  (14/02/2000);  R$ 14.615,38 (18/02/2000) e R$ 4.063,08 (03/04/2000).   Quanto  ao  mérito  alega  a  recorrente  que  comercializa  couros  de  bovinos,  peles  de  ovinos  e  lã  e  posteriormente  vende  as  indústrias  beneficiadoras.  Afirma  ainda  que  efetua a compra de pequenos produtores que na maioria das vezes não possui conta bancária.  Esses produtores se reúnem com os "lindeiros" (vizinhos) e efetuam a venda da lã em conjunto.  Em diversas ocasiões ocorre o fechamento dos negócios com antecipação de pagamento, sem  que  o  produto  seja  imediatamente  entregue,  ensejando  pequenas  distorções  entre  o  preço  tratado e o efetivamente pago, tais distorções, portanto, não caracteriza pagamento a terceiros  não identificado. Neste sentido, assevera a suplicante que “... efetuou a comprovação através  de  Notas  Fiscais  de  Produtor,  Livro  Diário  e  Livro  Razão,  da  totalidade  dos  pagamentos  elencados pela fiscalização, demonstrando um a um os produtores que efetuaram a venda de  produtos primários à Recorrente, obedecendo às características do mercado”.  Pois bem, da análise dos autos verifica­se que a suplicante não logrou êxito  em  comprovar,  por  meio  do  necessário  lastro  contábil/documental,  que  a  saída  recursos  se  destinaram  a  pagamento  aos  beneficiários  indicados  nos  cheques  e  registrados  pela  contabilidade.  A  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  em  detalhada  análise  concluiu  pela  ineficácia probante dos documentos apresentados. Pela clareza e precisão dos fundamentos da  decisão recorrida, reproduzo os trechos em que a questão é analisada:   Pagamento 14/11/00 – R$3.000,00  O  pagamento  foi  realizado  com  o  cheque  001485,  emitido  em  14/11/00,  em  favor  de Walter  Ferreira Hessel,  contabilizado  a  débito  da  conta  caixa  na  mesma  data.  Para  comprovar  o  pagamento  foram  apresentadas  duas  notas  fiscais  de  entrada,  emitidas  em  08  e  09/11/00,  para  dois  remetentes  diferentes,  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 nenhum deles conferindo com o beneficiário do cheque. As notas  fiscais totalizam R$2.942,84.  Pagamento 16/11/00 – R$10.000,00  O  pagamento  foi  realizado  com  o  cheque  001499,  emitido  em  16/11/00,  em  favor  de  Luis  Carlos  Oliveira  de  Ávila,  contabilizado  a  débito  da  conta  caixa  na  mesma  data.  Para  comprovar o pagamento foram apresentadas sete notas fiscais de  entrada,  emitidas  entre  10  e  14/11/00,  para  sete  remetentes  diferentes, apenas um conferindo com o beneficiário do cheque  (nota  14/11/00,  valor  R$1.106,70).  As  notas  fiscais  totalizam  R$9.259,72.  Pagamento 23/11/00 – R$11.000,00  O  pagamento  foi  realizado  com  o  cheque  001513,  emitido  em  23/11/00  em  favor  de  Luis  Carlos  Oliveira  de  Ávila,  contabilizado  a  débito  da  conta  caixa  na  mesma  data.  Para  comprovar  o  pagamento  foram  apresentadas  dezesseis  notas  fiscais de entrada, emitidas entre 08 e 16/11/00, para dezesseis  remetentes  diferentes,  nenhum  deles  conferindo  com  o  beneficiário do cheque. As notas fiscais totalizam R$11.100,43.  Pagamento 05/12/00 – R$5.000,00  O  pagamento  foi  realizado  com  o  cheque  001604,  emitido  em  05/12/00 em favor de Alvacir R. Moreira, contabilizado a débito  da  conta  caixa  na mesma  data.  Para  comprovar  o  pagamento  foram  apresentadas  oito  notas  fiscais  de  entrada,  emitidas  em  04/12/00,  para  oito  remetentes  diferentes,  nenhum  deles  conferindo  com  o  beneficiário  do  cheque.  As  notas  fiscais  totalizam R$4.881,56.  Pagamento 28/11/00 – R$10.500,00  O  pagamento  foi  realizado  com  o  cheque  704034,  emitido  em  28/11/00  em  favor  de  Luiz  Carlos  Oliveira  de  Ávila,  contabilizado  a  débito  da  conta  caixa  na  mesma  data.  Para  comprovar  o  pagamento  foram  apresentadas  dezesseis  notas  fiscais de entrada, emitidas entre 21 e 27/11/00, para dezesseis  remetentes  diferentes,  nenhum  deles  conferindo  com  o  beneficiário do cheque. As notas fiscais totalizam R$10.517,16.  Assim,  pelo  que  se  observa  do  excerto  transcrito  não  se  pode  afirmar  decisivamente, pelo menos com o que consta dos autos, que os valores em tela foram usados  para a realização de determinado pagamento.  Embora a interessada argumente que em função de sua atividade empresarial  possa ocorrer pequenas distorções entre o preço tratado e o efetivamente pago, não é o que se  vê  desses  autos.  Em  verdade,  existem  diversas  emissões  de  notas  fiscais  de  entrada  para  remetentes diferentes sendo que em nenhum dos casos o valor do cheque emitido confere com  o beneficiário.  Portanto, não resta comprovado, sem outros documentos que a respalde, que  as Notas Fiscais de Produtor, Livro Diário e Livro Razão apresentados retratam fielmente os  lançamentos contábeis da interessada, relativos ao ano­calendário de 2000.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11041.000299/2005­55  Acórdão n.º 2201­001.636   S2­C2T1  Fl. 4          7 Isto posto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência para o os  valores de R$ 4.456,92 (03/01/2000); R$ 15.230,77 (14/01/2000); R$ 6.153,85 (14/02/2000);  R$  14.615,38  (18/02/2000)  e  R$  4.063,08  (03/04/2000)  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                        Fl. 589DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 11041.000299/2005­55  Recurso nº: 171.270      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.636.      Brasília/DF, 19 de junho de 2012      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 590DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10480.909499/2009-67
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.909499/2009­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.169  –  2ª Turma Especial  Data  06 de março de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  PLASTICOR BRINDES IND. E COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 09 49 9/ 20 09 -6 7 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909499/2009­67  Resolução nº  1802­000.169  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no  Recife  ­  PE,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Consta  do  presente  processo  que  a  Recorrente  no  ano­base  de  2003,  a  época  optante do Simples, recolheu regularmente todos os seus impostos através do DARF­Simples  (extrato de fl. 23),  e  transmitiu, via  internet, a Declaração PJ Simplificada 2004 do ano­base  2003 em 30/05/2004, ou seja, no devido prazo legal.  Em  setembro  de  2004  a  Recorrente  recebeu  uma  notificação  de  exclusão  do  Simples,  retroativa  a  01/01/2003,  determinando  que  a mesma  entregasse  as DCTF's  do  ano­ base 2003 e a DIPJ do exercício 2004 para que ficasse regular com suas obrigações acessórias  junto à Receita Federal do Brasil (“RFB”) e pudesse, assim, retornar ao Simples.  Em 16/05/2005,  foi  recepcionadas as DCTF’s dos 1º, 2°, 3° e 4°  trimestres de  2003  (fls.  24  a  27v)  e  em  20/05/2005,  foi  recepcionada  a  DIPJ  com  alteração  na  forma  de  tributação para Lucro Presumido (fl. 28v a 38v).  Vale salientar que essa entrega feita após o prazo limite estipulado na legislação  gerou débitos relativos a COFINS, PIS, IRPJ e CSLL, bem como multa por atraso na entrega  das declarações.  Para a extinção da obrigação tributária, a Recorrente transmitiu em 16/05/2005,  ou  seja,  na  data  da  entrega  das  DCTF’s,  PER/DCOMP  eletrônica  (fls.  01/05)  visando  compensar DARF­SIMPLES recolhido pela sistemática do Simples (Código de Receita 6106),  relativo a período de apuração  julho de 2003, no valor de R$ 3.612,37  (fls. 03 e 23). A este  processo  coube  o  valor  de  R$  1.526,35  (fl.  02),  na  compensação  com  débito  de  sua  responsabilidade  no  valor  original  de  R$  1.526,35,  período  de  apuração  julho  de  2003,  correspondente à COFINS (fls. 04, 26v e 32).  A  DRF/Recife­PE  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  com  ciência  em  02/06/2009  (fls.  06  a  10), HOMOLOGANDO PARCIALMENTE  a  compensação  declarada,  eis  que  constatou  a  procedência  do  crédito  original  informado,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido,  mas  o  considerou  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  restando um saldo devedor de: R$ 206,67  (principal), R$ 41,33  (multa)  e R$  166,67 (juros).  Inconformada com a parte não homologada pela DRF, a contribuinte apresentou  Manifestação de Inconformidade em 01/07/2009 (fls. 11 a 20), pelos motivos que vão abaixo  informados:  01­  A  requerente  sendo  optante  pelo  regime  de  recolhimento  do  Simples,  recolheu  regularmente  todos  os  seus  impostos  pelo  DARF­ Simples no ano base de 2003, e entregando via intemet a Declaração  PJ  Simplificada  2004  ­  Ano  Base  2003  em  30/05/2004,  ou  seja,  no  devido  prazo  legal,  sendo  surpreendida  em  Setembro/2004  com  o  recebimento  de  Notificação  de  Exclusão  do  Simples  retroativo  a  01/01/2003, obrigando a requerente a entregar as DCTF's e a DIPJ do  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909499/2009­67  Resolução nº  1802­000.169  S1­TE02  Fl. 4          3 ano base 2003 — exercício 2004 fora do prazo legal de entrega, para  que  ficasse  regular  com  suas  obrigações  acessórias  junto  a  RF  e  pudesse,  assim,  retornar  ao  regime  do  Simples,  o  que  veio  a  gerar  Multas  p/Atraso  na  entrega,  bem  como  débitos  relativos  a  COFINS,  PIS, IRPJ e CSLL do ano base 2003, todos gerados após vencimentos,  pela  exclusão  retroativa,  e  sendo  orientada  por  técnicos  da  RF  a  proceder  a  transmissão  de  PER/DCOMP  para  poder  fazer  a  compensação  dos  débitos  gerados  dos  impostos  ,  acima,  pelos  pagamentos.do Simples recolhidos em 2003, conforme procedeu, tendo  em  vista  que  os  pagamentos  do  Simples  eram  de  valor maior  que  os  débitos  gerados  nas  DCTF's  e  DIPJ  que  totalizavam  em  seu  valor  original  R$  70.524,64  e  os  pagamentos  do  Imposto  Simples  pagos  indevidamente  no  ano  base  de  2003  representam o  valor  total  de R$  89.346,84, conforme poderá ser constatado nas cópias dos documentos  em anexo.  02­  "Conforme  poderá  constatar  na  cópia  da  PER/DCOMP  e  nas  cópias  das  declarações  que  originaram  todos  os  dados  acima,  os  valores  gerados  pela  exclusão  do  Simples,  foram  devidamente  compensados  em  seu  valor  original  e  ainda  houve  um  saldo  remanescente  em  favor  da  requerente  relativo  aos  pagamentos  do  Simples, o que liquida qualquer valor residual que possa vir a ocorrer  nas referidas cobranças do Despacho Decisório, ficando a requerente  desobrigada  do  recolhimento  de  tributos  concernentes  ao  período  do  ano base de 2003, visto que ainda tem um crédito de recolhimentos a  maior de tributos.  Finalmente, requer a Recorrente:  "Diante  do  exposto  acima,  vem  mui  respeitosamente  ratificar  sua  manifestação de  inconformidade com as cobranças geradas, pelo que  requer  a  essa  Delegacia  de  Julgamento  que  se  digne  em  fazer  e/ou  mandar  fazer  uma  melhor  análise  dos  valores  compensados  na  PER/DCOMP  pelos  pagamentos  do  Simples,  bem  como  requer  que,  caso os  valores  cobrados no Despacho Decisório  estejam  corretos,  o  saldo  residual  dos  pagamentos  do  Simples,  existente  em  favor  da  requerente  sejam  apropriados  nos  valores  cobrados  através  do  despacho  decisório,  mesmo  que  tenham  sido  pagos  no  ano  base  de  2003, visto que, apesar da Per/Dcomp ter sido enviada em 16/05/2005,  só em 20/04/2009 é que a mesma foi analisada, impossibilitando assim,  que a requerente possa pedir restituição dos valores pagos a maior em  2003,  e  não  é  justo  que  seja  penalizada  com  cobranças  de  tributos  intempestivamente, quando tem um saldo residual em seu favor, por ter  a  RFB  se  pronunciado  quanto  a  PER/DCOMP  após  o  período  de  carência para o pedido de restituição.    A  DRJ  de  Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909499/2009­67  Resolução nº  1802­000.169  S1­TE02  Fl. 5          4 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E  DE MULTA DE MORA.  Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos  vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e  juros),  na  forma da  legislação de  regência,  até a data da  entrega da  Declaração de Compensação.  COMPENSAÇÃO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  PROCEDIMENTO  DE  IMPUTAÇÃO.  A  compensação  de  tributo  ou  contribuição  sell  acompanhada,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  solicitar  a  realização de diligências ou pericias, compete à autoridade julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  quais  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  0 direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Reconhecido”    Ciente  dessa  decisão,  em  11/01/2012,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/02/2012,  o  qual  reitera  as  razões  aduzidas  na  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando ainda a questão da decadência do crédito em questão.  É o Relatório.    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909499/2009­67  Resolução nº  1802­000.169  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Recife/PE que manteve  o  despacho decisório  eletrônico  da DRF que não  homologou  integralmente a compensação pleiteada pela Recorrente,  eis que entendeu que os  créditos  ofertados  na  PER/DCOMP  não  eram  suficientes  para  a  extinção  dos  débitos  correspondentes.  A  Recorrente  no  ano­calendário  de  2003  procedeu  regularmente  com  a  sua  apuração de tributos pela sistemática do Simples, tendo recolhido os DARF’s­SIMPLES mês a  mês  e,  posteriormente,  procedido  com  a  entrega  tempestiva  da  Declaração  PJ  Simplificada  2004. Constata­se  que no momento  em que  tais  fatos  ocorreram não  havia  qualquer  ato  que  determinasse  a  exlusão  da  empresa  do  regime  de  apuração,  ato  este  que  só  ocorreu  em  setembro de 2004.  Neste caso entendo que deve prosperar o princípio da verdade material.  Neste  sentido  James  Marins  em  sua  obra  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro (Administrativo e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:    “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909499/2009­67  Resolução nº  1802­000.169  S1­TE02  Fl. 7          6 “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”    Vale  registrar  que  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  diferenças de tributos apuradas em decorrência de exclusão do Simples com efeitos retroativos,  o aproveitamento dos pagamentos feitos sob o regime simplificado pode se dar até mesmo de  ofício, independentemente de apresentação de PER/DCOMP pelo contribuinte.  O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimento  dos  vários  tributos  que  engloba,  dentre  eles o IRPJ e as contribuições CSLL, PIS e COFINS, que mantêm, cada um deles, sua perfeita  identidade, mesmo nesse regime de tributação,  inclusive sob o aspecto quantitativo, uma vez  que  a  lei  especifica  as  parcelas  relativas  a  cada  imposto  ou  contribuição,  em  termos  percentuais.  No caso aqui examinado, a Contribuinte, conformando­se com sua exclusão do  Simples, procurou aproveitar pagamento a  título de Simples para quitar débitos, apurados, de  acordo com o regime do lucro presumido.  A  solução dessa  lide depende de uma  instrução  complementar,  a  ser  realizada  pela delegacia de origem.  Assim, o exame do encontro de contas depende:  1­  da  decomposição  do  pagamento  no  código  6106,  para  identificação  das  parcelas referentes a cada um dos tributos englobados neste pagamento unificado;   2­  da  confrontação  destas  parcelas  com  os  débitos  relativos  ao  regime  de  tributação que substituiu o Simples (Lucro Presumido), identificando eventuais excessos, caso  existam.  Só depois disso é que se poderá verificar em que medida os débitos informados  no PER/DCOMP objeto destes autos podem ser quitados pelo alegado crédito.  As informações devem ser prestadas em relatório circunstanciado, com a ciência  da Contribuinte para que se manifeste no prazo de trinta dias.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que a DRF Recife atenda ao acima solicitado.     (documento assinado digitalmente)  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909499/2009­67  Resolução nº  1802­000.169  S1­TE02  Fl. 8          7 Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10540.000843/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. No caso de IRPF retido e não recolhido, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Inteligência do Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002.
Numero da decisão: 2201-001.634
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.000843/2007­37  Recurso nº  869.305   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.634   –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTENOR LOULA MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005    IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO.  No caso de IRPF retido e não recolhido, serão exigidos da fonte pagadora o  imposto,  a  multa  de  oficio  e  os  juros  de  mora,  devendo  o  contribuinte  oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Inteligência  do Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, DAR provimento ao  recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório     Fl. 51DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  fls.  04/09,  pela  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  9.738,78  calculados até 29/06/2007.  A fiscalização apurou omissão de rendimentos sujeitos à  tabela progressiva,  no valor de R$ 13.014,73.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, em síntese, que:  (...)  No caso do Impugnante não houve o  ingresso de duas receitas,  isto é, de uma paga pela TELOS e de outra paga pelo INSS, mas,  de  uma  única  receita,  que  foi  aquela  que  teve  como  fonte  pagadora  a  TELOS,  cujo  total  percebido  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  2004,  foi  no  importe  de  R$.  22.823,16  que  é  o  resultado  da  soma  de  R$  9.808,43  mais  R$  13.014,73.  Diante  das  provas  apresentadas,  constata­se  que  não  existe  a  alegada  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  13.014,73  (treze  mil,  quatorze  reais  e  setenta  e  três  centavos),  porque  esta  quantia,  conforme demonstrado de forma muito clara, integra o montante  dos  R$  22.823,16,  que  foi  o  total  do  rendimento  auferido  pelo  impugnante em 2004, da TELOS.  (...)  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO.  Comprovado erro  nos  rendimentos  declarados,  cabe  retificar  o  lançamento.  Impugnação Procedente em Parte  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/03/2010  (fl.  45), Antenor  Loula  Moreira  apresenta  Recurso  Voluntário  em  16/04/2010  (fls.  41/43),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo:  A  cobrança  do  Imposto  exarado  no  demonstrativo  de  débito  relativo  ao  processo  supra­citado,  é  totalmente  improcedente,  tendo  em  vista  que  a  quantia  reivindicada  já  foi  objeto  de  retenção pela fonte pagadora, como  faz prova o documento em  anexo,  originado  do  processo  trabalhista  no.  01962.1998.611.05.00.0.  Nenhuma  culpa  cabe  ao  Recorrente,  pelo  fato  de  a  fonte  pagadora não ter informado à Fazenda Nacional, a retenção que  procedera nos direitos trabalhistas auferidos pelo mesmo.  A Lei que rege à espécie, não autoriza ao contribuinte recolher  duas  vezes  o  mesmo  Imposto,  que,  aliás,  já  é  de  valor  excessivamente elevado.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10540.000843/2007­37  Acórdão n.º 2201­001.634   S2­C2T1  Fl. 2          3 Assim,  por  ocasião  do  pagamento  dos  direitos  trabalhistas  do  Recorrente, a  fonte pagadora descontou dele, a  importância de  R$ 1.776,98 (um mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa e  oito centavos), a titulo de Imposto de Renda na Fonte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A controvérsia dos autos cinge­se, nesta segunda  instância,  exclusivamente,  na glosa efetuada pela autoridade fiscal relativa ao imposto de renda retido na fonte sobre os  valores recebidos a título de reclamatória trabalhista, no montante de R$ 1.776,98.  Em  sua  peça  recursal  alega  o  suplicante,  em  apertada  síntese,  que  a  fonte  pagadora, Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A – EMBRATEL, efetuou a retenção do  imposto, conforme se observa do documento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região  de fl. 43, contudo, não consignou na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF  a  referida  retenção.  Desta  feita,  asseverou  o  recorrente  que  “nenhuma  culpa  cabe  ao  Recorrente, pelo fato de a fonte pagadora não ter informado à Fazenda Nacional a retenção  que procedera nos direitos trabalhistas auferidos pelo mesmo. A Lei que rege à espécie, não  autoriza ao contribuinte recolher duas vezes o mesmo Imposto...”.  Pois  bem,  a  matéria  em  debate  nos  autos  é  por  demais  conhecida  pelos  membros deste Órgão Administrativo que em diversas ocasiões já se manifestou, conforme se  observa de alguns julgados idênticos ou similares que transcrevo:   IRPF RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO.  O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos  somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela  fonte pagadora dos  rendimentos. No  caso de IRRF retido e não recolhido pela fonte pagadora, serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  oficio  e  os  juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o  rendimento à  tributação  e  compensar  o  imposto  retido.  Recurso  provido.  (Acórdão nº 2802­00.264 ­ 2ª Turma Especial)  ...  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. APURAÇÃO COM  BASE  EM  DIRF.  IMPORTÂNCIA  CONTESTADA  PELO  BENEFICIÁRIO  DOS  RECURSOS.  DOCUMENTOS  BANCÁRIOS  PROVANDO  RENDIMENTOS  E  RETENÇÕES.  VALORES  CONTABILIZADOS.  PROVAS  QUE  HÃO  DE  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 PREVALECER  EM  RELAÇÃO  ÀS  INFORMAÇÕES  CONSTANTES DA DIRF.  Entre  a  informação  contida  na  DIRF,  contestada  pelo  beneficiário dos recursos e o documento bancário  identificando  o  valor  resgatado  e  o  IRRF,  devidamente  contabilizado,  tenho  que  estas  provas  hão  de  prevalecer.  Nos  casos  de  aplicação  financeira, os recibos especificando os montantes das retenções  de fonte devidamente contabilizados pelo titular dos recursos são  documentos hábeis para provar a existência do crédito. Eventual  omissão ou erro no preenchimento da DIRF não pode afastar o  direito  de  quem  teve  os  valores  retidos  na  fonte.  (Acórdão  nº  1402­00.565)  ...  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  PROVA  DAS  RETENÇÕES.  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  A  DIRF  E  OS  VALORES  EFETIVAMENTE RETIDOS PELA FONTE PAGADORA. ERRO  QUE NÃO PODE LIMITAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO.  Nos  casos  de aplicação  financeira,  os  recibos  especificando os  montantes  das  retenções  de  fonte  devidamente  contabilizados  pelo  titular dos  recursos  são documentos hábeis para provar a  existência  do  crédito.  Eventual  omissão  ou  erro  no  preenchimento da DIRF não pode afastar o direito de quem teve  os valores retidos na fonte. (Acórdão nº 1402­00.475)  É  neste mesmo  sentido  a  orientação  do  Parecer  Normativo  nº  1,  de  24  de  setembro de 2002:  IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o  rendimento à  tributação e compensar o imposto retido.  Com  efeito,  o  lançamento  resultante  de  glosa  do  valor  declarado  como  Imposto de Renda Retido na Fonte com base apenas na ausência e/ou divergência com o valor  informado  na  DIRF,  sem  aprofundamento  na  ação  fiscal,  carece  de  certeza  e  não  pode  prosperar.  Ressalte­se que o documento de fl. 11, elaborado pelo Tribunal Regional do  Trabalho  da  5ª  Região,  confirma  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  no  valor  de  R$ 1.776,98.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10540.000843/2007­37  Acórdão n.º 2201­001.634   S2­C2T1  Fl. 3          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10540.000843/2007­37  Recurso nº: 869.305      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.634.      Brasília/DF, 19 de junho de 2012      Assinado Digitalmente  _________________________________  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção          Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 19515.003611/2005-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RECEITAS (FLUXO FINANCEIRO) — LUCRO PRESUMIDO. Se do confronto dos elementos correspondentes aos ingressos e saídas de recursos financeiros durante o período-base, fornecidos pela pessoa jurídica, for constatado que as saídas superaram os recursos, a diferença, ficará sujeita à tributação como receita omitida se o sujeito passivo não lograr comprovar que os recursos empregados em tais pagamentos tiveram origem externa ao caixa da empresa. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 . O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção das exigências fiscais decorrentes dos mesmos fatos.
Numero da decisão: 1803-001.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003611/2005­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.288  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  METALZUL INDÚSTRIA METALÚRGICA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO  DE  RECEITAS  (FLUXO  FINANCEIRO)  —  LUCRO  PRESUMIDO. Se do confronto dos elementos correspondentes aos ingressos  e  saídas  de  recursos  financeiros  durante  o  período­base,  fornecidos  pela  pessoa  jurídica,  for  constatado  que  as  saídas  superaram  os  recursos,  a  diferença, ficará sujeita à tributação como receita omitida se o sujeito passivo  não  lograr  comprovar  que  os  recursos  empregados  em  tais  pagamentos  tiveram origem externa ao caixa da empresa.  MULTA  DE  75%.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 .  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.   A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica  manutenção das exigências fiscais decorrentes dos mesmos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003611/2005­51  Acórdão n.º 1803­01.288  S1­TE03  Fl. 2          2     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes.            Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:     “Trata o presente processo de Auto de Infração do Imposto de  Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e respectivas partes  integrantes  (fls. 57/63), para formalização e cobrança do crédito tributário,  sendo o valor originário do imposto de R$ 94.030,86, acrescido  dos encargos  legais a  titulo dos Juros de Mora no valor de R$  75.049,02; e da Multa de Oficio (proporcional) de R$ 70.523,13;  perfazendo o crédito tributário total de R$ 239.603,01; referente  ao  ano  calendário  de  2001,  conforme  discriminação  constante  em campo próprio da referida peça impositiva (fls. 60).  2.  Referida  exigência  originou­se  em  função  de  ter  sido  detectada,  conforme  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  a  seguinte  irregularidade,  cujo  teor  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  aplicados  à  matéria,  transcreve­se  abaixo:  2.1 — Omissão de Receita da Atividade   2.1.1  Omissão  de  receita  de  atividade,  tendo  em  vista  que  verificou­se  insuficiência  de  recursos  do  fluxo  de  movimentação  financeira,  conforme Termo de Constatação e  Verificação  Fiscal  lavrado  em  26/12/2005,  com  ciência  ao  contribuinte em na referida data (fls. 54/56), o que deu ensejo à  lavratura do Auto de Infração em apreço;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003611/2005­51  Acórdão n.º 1803­01.288  S1­TE03  Fl. 3          3 2.1.2  —  Assim,  de  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  c/c  o  Termo  de  Constatação  acima  referenciado e o demonstrativo da receita omitida (Anexo A, fls.  52),  foram  apurados  os  seguintes  valores  tributáveis  (TCVF,  item IV, fls. 55):  (...)  3. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em  26/12/2005  (fls.  60/61;  67/68;  74/75;  81/82;  e  85/86),  o  contribuinte,  ingressou  com  impugnação  contra  o  lançamento  em 23/01/2006 (fls. 92/117). Alega, em síntese, que:  3.1 Sob o tópico "1 ­ Dos Fatos" argúi que:  3.1.1 — embora tenha sido autuado por suposta insuficiência de  recursos do fluxo de movimentação financeira e, ante a suposta  ausência  de  comprovação  dos  saldos  acrescentados,  a  Autoridade Fiscal considerou, de maneira unilateral e sem uma  verificação apurada, a existência de omissão de receita;  3.1.2 — porém, houve por parte da Autoridade Fiscal autuante  um erro quanto apreciação  jurídica do  fato gerador do  tributo,  bem assim um excesso de rigor na fiscalização, razão pela qual  não se pode admitir a cobrança do tributo nos moldes exigidos  pelo Fisco, tendo em vista a absoluta inexistência do débito, dai  por  que  ingressa  com  o  presente  requerimento  administrativo  com o propósito de demonstrar que o Auto de Infração deve ser  declarado  nulo  por  falta  de  observância  de  seus  requisitos  legais,  o  que  espera  que  seja  reconhecido  por  este  órgão  julgador;  3.2  Sob  o  tópico  "2  ­  Da Nulidade  dos  Autos  de  Infração  por  Ausência de Cumprimento dos Requisitos Legais", argúi que:  3.2.1 — houve uma descrição deficitária da suposta infração que  lhe foi cominada, pois embora os autos indiquem as penalidades  propostas, "não é possível auferir(sic) o fato gerador do crédito  pretendido  pela  União,  o  que  afigura  nulidade  do  autos  de  Infração.";  3.2.2 ­  inexiste, também, planilha de fundamentação da base de  cálculo  e  da  apuração  dos  valores  que  seriam  considerados  como  devidos,  o  que  colide  com  os  princípios  tributários  aplicáveis  e obrigatórios em qualquer Auto de  Infração, aliado  ao  fato de que não há qualquer explicação plausível do porquê  da utilização dos valores a titulo de base de cálculo;  3.3 Sob o tópico "3 ­ Da Inexigibilidade da Sanção nos Termos  Indicados pelo Auto de Infração", argúi que:  3.3.1  ­ verifica­se  também a  inexigibilidade da sanção  imposta,  uma  vez  que  não  há  divida  a  ser  cobrada,  pois  à  época  do  pretendo débito  lançado pela Autoridade Fiscal, a empresa era  optante pelo regime tributário do Lucro Presumido, implicando  no  levantamento  presumido  do  faturamento  auferido  pela  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003611/2005­51  Acórdão n.º 1803­01.288  S1­TE03  Fl. 4          4 empresa, no qual o Imposto devido era calculado com base nesta  presunção,  até  o  mês  do  levantamento  do  balanço,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensação  admitidas  pela  legislação  pertinente,  aplicando­se  pela  base  presumida  e  apurada, às alíquotas correspondentes;  3.3.2 — ao proceder dessa forma, com a presunção dos lucros e  a  conseqüente  apuração  do  rendimento  tributável  e,  tendo  apurado saldo devedor do imposto, recolheu­o conforme DARF's  já entregues, justamente com a declaração de Imposto de Renda  — DIRPJ respectiva, dai por que os supostos débitos, referentes  aos  meses  relacionados  na  certidão  de  divida  ativa  são  inexistentes  (sic)  posto  que  em  cima  desta  presunção,  era  calculado  o  percentual  do  imposto  devido  e  recolhido  eficazmente,  não  sendo possível  alegar a existência de omissão  de receitas, já que a requerente, nesse aspecto, não deve nada;  3.3.3 — assevera ainda que foi entregue à Secretaria da Receita  Federal uma Declaração de Rendimentos na qual indicou todos  os valores pagos pela requerente. Assim, cotejando­se os débitos  indicados na referida declaração e os apurados no procedimento  fiscal, conclui­se que  foram declarados e pagos os  tributos nos  exatos valores de sua incidência, não se configurando a pretensa  omissão  de  receita  indicada  no  Auto  de  Infração.  Não  há,  portanto, a infração indicada e, por conseguinte, não há divida a  ser  paga,  dado  que  os  valores  foram  devidamente  pagos,  conforme indicado na Declaração já entregue;  3.3.4 —  a  Autoridade  Fiscal  ao  não  levar  em  conta  os  dados  informados na Declaração entregue, que, por si só, determina a  invalidade e a injustiça na cobrança executiva, devendo, assim,  ser  considerada  como  medida  de  rigor  na  conseqüente  desconstituição do Mandado e, dada a inexistência da infração e  de saldo credor a  favor da União, o Auto de Infração deve ser  considerado manifestamente infundado.  3.4  Sob  o  tópico  "4  —  Da  Obrigatoriedade  da  produção  de  Prova Pericial Contábil", argúi que:  3.4.1 — além da inexistência de infração, bem assim da ausência  de omissão de receitas, conforme já demonstrado, o que por si só  indica  a  correção  no  procedimento  efetuado  pela  requerente  e  desnatura  o  Auto  de  Infração,  aliado  ainda  ao  fato  de  que  há  nulidade  do  procedimento  fiscal  no  tocante  A  ausência  de  produção  de  prova  pericial  contábil  quanto  A  apuração  da  omissão de receita a ser realizada por um contador, profissional  técnico responsável e capacitado para tanto;  3.4.2  —  assim,  devido  às  graves  conseqüências  de  ter  sido  imputado  à  impugnante  a  infração  a  titulo  de  omissão  de  receita  sem  que  a mesma  tenha  sido  apurada  por meio  de  um  profissional  habilitado  para  tal,  realizando  uma  perícia  contábil  na  empresa,  não  se  pode  admitir  num  Estado  Democrático de Direito,  que  tal  apuração  seja  feita  de  forma  arbitrária  e  meramente  subjetiva,  pois  um  Auto  de  Infração  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003611/2005­51  Acórdão n.º 1803­01.288  S1­TE03  Fl. 5          5 calcado  em  acusações  subjetivas  e  sem  embasamento  técnico  deve ser considerado nulo, conforme jurisprudência que traz A  colação nesse sentido (fls. 97/98);  3.4.3 —  sem  que  tenham  sido  realizadas  as  fundamentações  técnicas necessárias a dar a legitimidade ao Auto de Infração,  há,  no  caso  em  tela,  ofensa  aos princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  o Auto  de  Infração  deve  ser  nulo  de  pleno  direito,  dado  que  tais  princípios  devem  ser  observados  tanto  no  processo  judicial  quanto no administrativo;  3.5 Sob o tópico "5 — Da Ausência de Elementos Probatórios  Suficientes para Caracterizar a Infração", argúi que:  3.5.1 — em face dos argumentos expendidos no item precedente,  ou seja, diante da ausência de prova pericial apta a constatar  uma  suposta  omissão  de  receita,  necessário  se  faz  também  apontar  que  toda  a  prova produzida pela Autoridade Fiscal é  frágil  e  não  demonstra  de  maneira  indubitável  uma  suposta  omissão  de  receitas,  até  porque  esta  não  ocorreu  no  caso  em  tela;  3.5.2 —  some­se  a  isso,  o  fato  de  que  o  Auditor­Fiscal  não  logrou provar a infração apontada no instrumento de autuação,  porquanto  apenas  efetuou  o  cotejo  de  dados  numéricos,  não  tendo  realizado  uma  análise  aprofundada  para  indicar  a  existência  e  a  origem  de  uma  suposta  diferença  entre  valores  apontados  e  efetivamente  apurados  na  estrutura  contábil  da  empresa a indicar a suposta omissão de receitas;    3.5.3 — sendo, pois, a omissão de receitas; uma acusação de  natureza grave para qualquer pessoa jurídica, deve a mesma ser  esclarecida  de  maneira  completa  e  pormenorizada,  não  se  admitindo  uma  mera  comparação  de  dados,  desprovido  de  substrato  fático,  ser  capaz  de  indicar  a  omissão,  devendo  o  Auto de Infração ser considerado nulo, conforme tem entendido  a  jurisprudência  que  traz  A  lume,  a  qual  considera  casos  análogos ao  que  aqui  se  examina  tratarem­se  de  lançamentos  dessa natureza (impugnação, item 5.3, fls. 99/100);  3.6  sob  o  tópico  "6—  Da  Inexistência  de  Omissão  de  Receita", argúi que:  3.6.1 —  A  luz  da  legislação  pertinente,  a  omissão  de  receita  somente  deveria  ser  configurada  quando  inequivocamente  provada  a  supressão  deliberada  de  alguns  valores  a  titulo  de  lucro  por  parte  da  empresa,  entretanto,  tal  não  ocorreu  no  presente caso, conforme passa a demonstrar;  3.6.2 — não se pode imputar à requerente a suposta omissão de  receita,  dado  que  ela  inexiste,  porquanto  a  empresa  sempre  efetuou  a  apuração  contábil  de  seus  rendimentos  de  forma  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003611/2005­51  Acórdão n.º 1803­01.288  S1­TE03  Fl. 6          6 correta  e  irrepreensível,  declarando­os  A  Receita  Federal,  conforme os ditames legais.  Assim,  as  supostas  diferenças  entre  valores  não  podem  determinar de maneira imediata e automática a omissão de  receitas, pois tal infração não ocorreu na espécie;  3.6.3 — assevera ainda que não teve a intenção deliberada  de  escamotear  dados,  conforme  exige  a  lei  para  a  configuração da infração. Ao contrário, aduz, o que de fato  ocorreu  foi  que a  impugnante obteve  empréstimos  junto a  instituições financeiras a fim de buscar o adimplemento de  suas obrigações perante a fornecedores e credores. Assim,  todas  as  diferenças  já  foram  provadas,  o  que  afasta  a  presunção  de  omissão  de  receitas  e,  conseqüentemente  a  infração a ela imputada, entendimento este respaldado pela  vasta  jurisprudência  que  traz  colação  nesse  sentido  (impugnação, itens 6.4 e 6.4, fls. 100/102) ;  3.7 — Sob o  tópico  "7 — Da Ausência  de Declaração de  Rendimentos Anteriores", argúi que:  3.7.1  —  aponta  ainda  como  característica  relevante  no  sentido  de  macular  o  procedimento  fiscal  de  nulidade,  a  falta  de  comparação  completa  entre  a  declaração  que  serviu para efetuar o presente lançamento e as declarações  de exercícios anteriores, denotando, assim, que o Auditor­ Fiscal  simplesmente  aferiu  aleatoriamente  a  omissão  de  receita,  sem  qualquer  dado  comparativo  com  outras  declarações entregues pela requerente nos anos anteriores;  3.7.2 — ao se proceder dessa maneira, tudo foi efetuado de  forma  arbitrária,  sem  comprovação  técnica  adequada,  o  que  é  inadmissível  em  um  procedimento  de  apuração  de  omissão  de  receitas  e,  dada  a  gravidade  desta  infração,  somente se pode admitir sua prática se houvesse um efetivo  trabalho  técnico  por  parte  do Auditor­Fiscal  responsável,  sem,  contudo,  tal  procedimento  ter  sido  adotado,  sendo  pois necessária como medida de justiça a anulação do Auto  de Infração, a teor dos Julgados que traz à colação (defesa,  item 7.4, fls. 103/104);  3.7.3 —  em  função,  pois,  da  existência  de  empréstimos  e  operações  devidamente  comprovadas  com  outras  instituições;  é  de  se  afastar  a  omissão  de  receita,  por  representar  uma  acusação  injusta  contra  a  requerente,  6  .que implica na anulação do débito fiscal inscrito em divida  ativa,  dai  derivando  a  procedência  do  presente  requerimento administrativo;  3.8  Sob  o  tópico  "8  —  Da  Invalidade  do  Lançamento",  argúi que:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003611/2005­51  Acórdão n.º 1803­01.288  S1­TE03  Fl. 7          7 3.8.1  —  ressalta,  neste  particular;  que  nenhum  ato  administrativo  irregular ou viciado,  escapa de apreciação  jurisdicional, que é uma norma de origem constitucional de  defesa dos direitos que visa resguardar a ordem jurídica e  a  proteção  do  administrado,  abrangendo,  assim,  todos  aqueles  atos  de  autoridade  capazes  de  causar  lesão  flagrante produzida ou por produzir pela Administração. E,  dentro  da  analise  desses  atos,  o  que  se  espera  é  legitimidade do ato perante o direito, pois a apreciação da  legitimidade  depois  da  verificação  dos  elementos  que  informam, constituem e completam o ato administrativo;  3.8.2  —  diante  dos  fatos,  os  lançamentos  efetuados  por  meio dos  referidos Autos de  Infração, não procedem, pois  lhes faltam os elementos essenciais indispensáveis contidos  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  dado  que  o  Fisco para chegar ao valor exigido, valeu­se unicamente de  declarações  anteriores,  por  critérios  nebulosos  de  apuração,  não  tendo  atentado  para  a  comprovação  de  empréstimos, nem para a correta aferição do fato gerador  capaz de determinar a obrigação  tributária  em cada caso  concreto,  faltando,  assim,  a  prova  técnica  ou  documental  da  hipótese  de  incidência  do  tributo,  o  que  torna  nulo  de  pleno direito o lançamento;  3.8.3  ­  o  art.  142  do  CTN  dispõe  que  o  ônus  da  prova  compete  à  autoridade  lançadora  do  tributo,  de  que  a  matéria tributável existe, a base de cálculo também existe,  tendo  tais  elementos  que  estar  tipificados  por  inteiro  no  instrumento  de  autuação,  não  podendo,  assim,  estar  baseados  em  mero  palpite  ou  presunção  de  que  houve  sonegação de tributo ou fraude, até porque,  fraude não se  presume  e  sim  deve  ser  cabalmente  provada,  estando,  assim  o  lançamento  comprometido  pela  ilegalidade,  consoante  doutrina  comungada  pelos  tributaristas,  a  teor  da opinião do Prof. Ives Gandra da Silva Martins, que traz  à colação (impugnação, item 8.7, fls. 105);  3.8.4 — compete  também ao  sujeito  ativo  a  determinação  da base de cálculo, ou seja, da matéria tributável, devendo  fazê­lo  de  maneira  clara,  inequívoca  e  por  inteiro,  não  permitindo  dúvidas  a  respeito  de  sua  apuração.  Todavia,  ao  não  proceder  dessa  forma,  baseando  a  autuação  em  meras presunções ou palpites para a produção de Autos de  Infração  "sem  determinação  da  matéria  tributável",  o  Poder  Tributário  transgrediu  o  principio  da  verdade  material,  pois  partiu  de  premissas  falsas  para  chegar  a  falsas conclusões, presumindo omissão, onde a lei admite a  prova material;  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003611/2005­51  Acórdão n.º 1803­01.288  S1­TE03  Fl. 8          8 3.8.5  —  reitera  que  não  existiu  a  prática  de  qualquer  infração  por  parte  da  requerente,  tendo  recolhido  corretamente  o  Imposto  de  Renda,  não  havendo,  assim,  débito a ser exigido pela inexistência de fato gerador capaz  de  determinar  a  sanção,  não  podendo,  dessa  maneira  a  Unido  submeter  a  empresa  A  divida  ativa,  porquanto  infundada,  bem  como  inexigível  também  a multa  cobrada  nos presentes autos;  3.9  Sob  o  tópico  "9  —Da  Ofensa  ao  Principio  da  Legalidade", argúi que:  3.9.1 —  houve  também  ofensa  ao  principio  constitucional  da legalidade, segundo o qual "Ninguém é obrigado a fazer  ou deixar  de  fazer alguma coisa  sendo m virtude de  lei.",  pois  o Fisco  ignorando­o,  exige que  a  requerente  cumpra  com  o  pagamento  de  uma  obrigação  sem  qualquer  fundamentação fática dos valores determinados, ofendendo  os princípios tributários aplicáveis a essa espécie;  3.9.2 — nesse sentido, se superadas as questões levantadas  quanto às nulidades de direito,  somente para argumentar,  impõe­se  :  o  reconhecimento  da  nulidade  pela  impropriedade  material  que  contém  o  instrumento  de  autuação, sobretudo pelos erros exageradamente absurdos,  com  números  aleatórios  sem  qualquer  correspondência  com a realidade, pelos quais se for o caso, protesta, desde  logo  pela  realização  de  perícia  contábil  para  aprovação  dos serviços e faturas efetivamente realizados.  3.10  Sob  o  tópico  "10  —  Da  Ausência  de  Liquidez  e  Certeza", alega que:  3.10.1 — sob o aspecto apontado neste tópico (ausência de  certeza e liquidez), torna­se necessária a procedência desse  requerimento,  uma  vez  que  o  Auto  de  Infração  está  fundamentado de maneira totalmente inepta, pois o art. 282  do  Código  de  Processo  Civil,  elenca  os  requisitos  sem  o  preenchimento dos quais a petição inicial é julgada inepta,  figurando  no  inciso  IV  do  citado  dispositivo  o  inciso  IV,  posto que no pedido não consta a origem do débito que a  exeqiiente se julga credora. Na verdade, argúi, a execução,  da forma em que foi apresentada,  tem por fundamento um  suposto  crédito,  quando  para  a  sua  propositura  exige­se,  muito mais que mera suposição, vale dizer, exige­se a sua  certeza;  3.10.2 — é manifestamente arbitrário o meio utilizado pelo  Fisco para obter os créditos de que se julga credor, pois o  valor  apresentado  por  este,  desprovido  dos  requisitos  da  certeza  acerca  da  existência  do  crédito  e  de  sua  liquidez,  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003611/2005­51  Acórdão n.º 1803­01.288  S1­TE03  Fl. 9          9 não detém a executividade necessária, pois contraria o art.  3° da Lei n° 6.830/80, que regulamenta a cobrança judicial  pela  Fazenda  Pública,  dispondo  que  a  divida  ativa  regularmente  inscrita  goza  da  presunção  tantum)  de  certeza e liquidez, admitindo, porém, prova em contrário;  3.10.3 —  discorre  ainda  sobre  vários  aspectos  da  Lei  de  Execuções  Fiscais  que  o  Fisco  não  teria  observado,  restando claro a inépcia da inicial, bem como o manifesto  cerceamento  de  defesa  impingido  pelo  Fisco,  requerendo  ao  final  que  a  presente  ação  anulatória  seja  julgada  procedente (sic).  3.11  Sob  o  tópico  "11 — Da Multa Moratória",  assevera  que:  3.11.1 — ressalta, de plano, que, o excesso na aplicação da  multa  culmina  por  afastá­la  de  seu  escopo precipuo,  qual  seja,  o  de  exercer,  primeiramente,  um  caráter  punitivo  e,  num  segundo  momento,  coibir  a  reincidência.  Todavia,  o  mais  agravante  desse  procedimento  injusto  se  reflete  no  fato  de  majorar  de  forma  abusiva  o  débito  principal,  já  elevado  pela  atualização  monetária,  pois  inviabiliza  o  pagamento pelo  contribuinte,  que não pode  efetivá­lo  sem  comprometer a continuidade de suas atividades;  3.11.2  ­  assim,  não  há  como  se  justificar  a  esmagadora  multa, aplicada de modo automático e indiscriminado, sem  levar  em  conta  qualquer  justificativa  ou  atenuante  apresentado pelo contribuinte, a respaldar sua conduta;  3.11.3  —  num  cenário  de  inflação  galopante,  de  80%  (oitenta por cento) ao mês, o contribuinte não se ressentia,  de  forma tão  incisiva e contundente, da aplicação de uma  multa  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento).  Porém,  num  cenário  econômico  em  que  a  inflação  não  supera o índice de 1% (um por Cento ) ao mês, a aplicação  automática da multa moratória, no percentual absurdo de  75%,  é  propiciar  sob  o  manto  da  legalidade  o  enriquecimento  ilícito  e,  por  expediente  transverso,  a  repudiável pena de confisco, devendo tal arbítrio encontrar  reparação  na  atividade  jurisdicional,  conforme  tem­se  manifestado  nossa  Corte  Suprema  no  sentido  de  que  "o  judiciário  pode  excluir  ou  graduar  multa  imposta  pela  autoridade administrativa", conforme jurisprudência citada  (RTJ 44/661 e RE. 55.906, 60.976 e 61.160  (impugnação,  itens 11.5 e 11.6, fls. 110);  3.11.4  —  considerando­se,  no  caso  em  tela,  que  a  requerente não agiu com dolo e, dada a inexistência de fato  gerador  capaz  de  determinar  a  sanção  tributária,  não  se  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003611/2005­51  Acórdão n.º 1803­01.288  S1­TE03  Fl. 10          10 encontra  justificativa  para  que  o  gravame  seja  levado  as  últimas  conseqüências,  sob  pena  de  se  inviabilizar  a  continuidade  das  atividades  da  autora,  reforçando  tal  entendimento à luz da jurisprudência do STF, que atento a  abusos  do  Fisco,  tem­se  se  manifestado  pela  redução  de  penalidades,  aplicadas  em  nível  administrativo,  determinado sua redução, sem que tal atuação implique em  invasão  de  competência  do  Poder  Executivo,  conforme  jurisprudência colacionada aos autos (fls. 111);  3.12 Sob o tópico "12­ Da Inaplicabilidade da Taxa Selic",  argumenta que:  3.12.1  ­  insurge­se,  também,  contra  os  elevadíssimos  valores cobrados a títulos de juros de mora e/ou encargos,  que  nada  mais  são  do  que  formas  arbitrárias  e  inconstitucionais  de  elevar  o  suposto  crédito  a  patamares  insurportáveis  para  o  contribuinte,  constituindo­se  num  verdadeiro confisco;  3.12.2  —  em  principio,  a  Taxa  Selic  foi  criada  com  a  natureza de edição da variação apontada nas operações do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia.  Possuía  ainda  a  referida  Taxa  a  característica  de  juros  remunerat6rios,  cujo  propósito  era  premiar  o  capital  investido pelo tomador de títulos da divida pública federal,  como rendimento da denominada "Letra do Banco Central  do Brasil";  3.12.3  —  o  melhor  conceito  de  Taxa  Selic  se  encontra  definido na Circular BACEN n° 2.868, de 04 de março de  1999  e  na  Circular  BACEN  n°  2.900,  de  24  de  junho  de  1999,  ambas  no  art.  2°,  §  1°,  segundo  o  qual  "Define­se  Taxa  SELIC  como  a  taxa  média  ajustada  dos  financiamentos  diários  apurados  no  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais."  3.12.4 — aduz ainda que o art. 13 da Lei n° 9.065/95, que  alterou o inciso I do art. 84 da Lei n° 8.981/95, não definiu  o que seja Taxa Selic, mas apenas determinou a aplicação  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic),  como  igualmente  se  verificou  na  redação  de  outras  leis.  A  referida  Lei,  portanto, não instituiu a Taxa Selic, uma vez que ausentes  os pressupostos constitucionais para a validade  e eficácia  de lei tributária;  3.12.5  —  o  legislador,  equivocadamente,  na  Lei  n°  9.069/95,  ao  criar  a  Taxa  Selic,  em  vez  de  estabelecer  a  incidência  de.juros  moratórios  na  forma  disposta  no  art.  161,  §  1°  do  CTN,  equiparou­a  a  uma  taxa  de  natureza  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003611/2005­51  Acórdão n.º 1803­01.288  S1­TE03  Fl. 11          11 remuneratória que não pode incidir no caso dos autos, pois  tem  finalidade  diversa.  Assim,  a  Taxa­Selic  sanciona  o  contribuinte  e,  portanto,  não  pode  ser  utilizada  para  o  cálculo  de  juros  de mora,  dado  que  em  sua  configuração  houve um desvio de finalidade, posto que é exclusivamente  remuneratória;  3.12.6 —  assevera  ainda  que  a  lei  ordinária  não  criou  a  Taxa Selic, estabelecendo tão­somente o seu uso. Assim, a  lei ordinária que estabeleceu o seu uso nesses termos está  contra  a  lei  complementar,  pois  esta  só  autorizou  juros  .diersos de 1% se houver  lei dispondo de modo contrário.  Nesse sentido, a lei que estabeleça taxa de juros diversa do  percentual  de  1%,  somente  seria  possível  desde  que  em  consonância  com/o  disposto  no  art.  161,  §  1°  do  CTN,  o  que não é o caso da Taxa Selic;  3.12.7 — portanto, é impossível a adoção da Taxa Selic em  matéria  tributária,  dado  que  sua  utilização  afronta  ao  principio  constitucional  da  legalidade  em  razão  da  inexistência  de  lei  especifica  que  regule  a  questão,  bem  assim em virtude da natureza remuneratória que a mesma  possui,  não  podendo,  assim,  o  sistema  legal  pátrio  embaralhar os conceitos de  investidor e contribuinte, pois  enquanto  o  primeiro  pode  e  deve  submeter­se  Taxa  Selic,  porque aplica em títulos da divida pública em decorrência  de  ato  de  vontade,  o  segundo,  por  sua  vez,  não  pode  ser  coativamente obrigado a pagar taxa não criada por lei, por  ato  de  império,  conforme  tem  entendido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  jurisprudência  que  traz  â.  colação  (defesa,  itens  12.13  a  12.16,  fls.  114/116),  o  que  implica, em afastar, no caso, a aplicação da referida  taxa  aos créditos tributários objeto da presente autuação;  3.12.8 Ante o exposto, requer o cancelamento do Mandado  de Procedimento Fiscal, ante à inexigibilidade dos débitos  que consigna.”  A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão  assim ementada:  Lucro Presumido ­ Omissão de Receitas da Atividade  Caracteriza  omissão  de  receitas,  não  elidida  pela  defesa,  a  insuficiência  de  recursos  do  fluxo  financeiro,  em  relação  aos  quais a pessoa  jurídica,  regularmente  intimada, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  Tributação Reflexa: PIS, CSLL, Cofins   Aplica­se  à  exigência  reflexa  o  que  foi  decidido  quanto  ao  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  devido  à  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003611/2005­51  Acórdão n.º 1803­01.288  S1­TE03  Fl. 12          12 intima  relação  de  causa  e  efeito  entre  elas.  Assim,  mantida  plenamente a exigência referente ao IRPJ, o mesmo tratamento  deve ser dado aos Autos de Infração reflexo.  Juros de Mora: Taxa Selic   Os  juros  de  mora  calculados  com  base  na  Taxa  Selic  são  perfeitamente legais e constitucionais, dado que utilizados para  atualizar monetariamente os débitos lançados a titulo de tributos  e  contribuições  federais,  tendo,  portanto,  natureza  compensatória e não remuneratória.  Inconstitucionalidade/Ilegalidade de Leis.  Incabível  a  discussão  de  princípios  constitucionais,  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  leis  e/ou  atos  normativos,  os  quais  deverão ser observados pelo legislador no momento da criação  da  lei. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário declarar a  inconstitucionalidade  das  leis,  porque  se  presumem  constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e  Legislativo.  Assim,  cabe  à  autoridade  administrativa  apenas  promover  a  aplicação  das  Leis  nos  estritos  limites  de  seu  conteúdo.”    Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que reitera as alegações contidas na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  05/02/2009 (AR de fls. 186). O recurso foi protocolado em 20/02/2009,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  A  recorrente  apenas  reitera  as  alegações  contidas  na  impugnação,  sem  questionar  os  fundamentos  da  decisão  recorrida.  Apenas  acrescenta  argumentos  genéricos  contra a decisão recorrida, tais como o reproduzido logo abaixo:  “Data maxima venia, não se pode concordar com tal decisão. 0  débito  inexiste  na  forma  e  quantidade  apresentada,  como  justificado nos termos da impugnação, que ora se repete.”  A recorrente não explicita quais os motivos pelos quais não concorda com a  decisão, nem contesta seus fundamentos.   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003611/2005­51  Acórdão n.º 1803­01.288  S1­TE03  Fl. 13          13 Logo,  só  nos  resta  verificarmos  se  a  decisão  de  primeira  instância  está  correta.  Não  vislumbro  qualquer  equívoco  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  reproduzo, como razões de decidir do presente voto:  “4. A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legitima.  Dela, pois, tomo conhecimento.  5. 0 lançamento decorreu do fato de a Fiscalização ter apurado  omissão de receitas decorrente de  insuficiência de  recursos de  recursos  do  fluxo  de  movimentação  financeira  no  ano­ calendário de 2001 (janeiro a setembro), em que o contribuinte  regularmente  intimado,  não  a  comprovou,  conforme  Termo  de  Constatação e Verificação Fiscal lavrado em 26/12/2005, parte  integrante do instrumento de autuação (fls. 54/56);  6. Ao se insurgir contra a autuação argúi o impugnante, entre  outros motivos, que o lançamento não pode prosperar, uma vez  que  a  autoridade  administrativa  competente  (Auditor­Fiscal),  não  teria  cumprido  os  requisitos  próprios  do  ato  administrativo de lançamento, discriminados no art. 142, caput,  parágrafo  único  do  CTN,  especialmente  quando  à  demonstração  do  valor  tributável  e  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda, requerendo inclusive por falta de observância  desses requisitos a nulidade do feito fiscal;  7.  Argúi  ainda  a  impugnante,  que  não  houve  a  pretensa  omissão  de  receitas,  porquanto  em  função  de  ter  apurado  o  Imposto de Renda com base no Lucro Presumido o fez de forma  correta  com  base  na Declaração  própria  apresentada  e  nos  DARF's de pagamentos já entregues, de sorte que a exigência é  indevida, afrontando entre outros o principio da legalidade da  tributação,  se  insurgindo  também  contra  vários  aspectos  da  autuação,  entre  os  quais  destaca  a  ausência  de  elementos  probatórios  suficientes  para  caracterizar  a  infração;  excessividade  do  valor  na  aplicação  da  multa;  ausência  de  certeza  e  liquidez  na  inscrição  do  débito  em  divida  ativa,  necessidade  de  fazer  prova  pericial  por  meio  de  profissional  hábil  (contador),  entre  outras  irregularidades  apontadas,  tudo  de acordo com o teor do Relatório supra;  8.  Aduz  também  que  é  impossível  a adoção da  Taxa  Selic  em  matéria  tributária, dado que sua utilização afronta o principio  constitucional  da  legalidade  em  razão  da  inexistência  de  lei  especifica  que  regule  a  questão,  bem  assim  em  virtude  da  natureza  remuneratória  que  a  mesma  possui,  afrontando,  assim, o art. 161, § 1 0, do CTN.  9.  Confrontando­se  as  alegações  acima  expostas  e  os  demais  argumentos da defesa com as peças impositivas em referência  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003611/2005­51  Acórdão n.º 1803­01.288  S1­TE03  Fl. 14          14 (Auto  de  Infração —  IRPJ  e  reflexos)  e  demais  partes  que  a  integram, chega­se as seguintes conclusões:  9.1 Omissão de Receitas da Atividade   9.1.1  Compulsando­se  os  autos,  depreende­se  que  o  procedimento  fiscal  em  apreço  foi  deflagrado,  em  primeiro  lugar, com a lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização, por  meio do qual o contribuinte foi intimado a apresentar em prazo  adequado os livros contábeis e/ou fiscais (Diário, Caixa, Razão,  Registro  de  Entradas  e  Saídas  de  Mercadorias)  necessários  a  apurar  a  regularidade  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  no  ano  calendário  de  2001,  bem  como  Cópias  do  contrato  social  e  alterações  e  da  DIPJ  da  referida  empresa  relativa ao citado ano­calendário, de acordo com os itens 1, 2 e  3 do citado termo de início (fls. 03);  9.1.2  A  Fiscalização  deu  continuidade  aos  trabalhos  com  a  lavratura  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal,  Termos  de  Reintimação,  Termo  de  Reintimação  e  Advertência,  lavrados  entre  13/10/2005  e  19/10/2005  (fls.  31/37),  intimando  o  contribuinte a apresentar planilhas preenchidas  informando em  demonstrativos denominados "Quadro de Informações Gerais — Despesas  Operacionais  e  Gerais  Pagos,  no  ano­calendário  de  2001",  devendo  consolidar  os  valores  por  trimestres  (1°  ao  4°  trimestre  de  2001);  sendo  reintimado  também  a  apresentar  os  livros  Caixa  e/ou  Diário  e  o  razão  referente  ao  mesmo  ano­ calendário  (2001),  bem como  sendo advertido de que  caso não  cumprisse  as  solicitações  da  fiscalização  poderia  sofrer  a  tributação  pelo  Lucro  Arbitrado,  bem  assim,  por  falta  dos  esclarecimentos  prestados  em  tempo  hábil,  ter  as  penalidades  contra  si  aplicados  em  a  penalidade  em  percentuais  mais  gravosos, conforme termos próprios e dispositivos legais citados  (fls. 35/36)  9.1.3  Com  base,  pois,  nos  "Quadros  de  Informações  Gerais",  preenchidos  pelo  próprio  contribuinte,  nos  quais  estão  "discriminadas,  de  janeiro/2001  a  dezembro  /2001,  todas  as  despesas  operacionais  e  gerais  pagas  e  os  saldos  de  Caixa  e  demais  receitas  auferidas  pela  impugnante  no  referido  ano­ calendário (fls. 39/50), a Fiscalização procedeu ao cotejo entre  tais rubricas (despesas e recursos), retratando em demonstrando  próprio (Anexo—A, fls. 52), que houve insuficiência de recursos  no fluxo de movimentação financeira, conforme circunstanciado  no  termo de Constatação e Verificação Fiscal, parte  integrante  do instrumento de autuação em apreço, evidenciando, assim, nos  primeiros  três  trimestres do ano­calendário de 2001, a omissão  de receita caracterizada no art. 281 do RIR/99 (fls. 54/56), cujos  valores  apurados  serviram  de  base  para  a  lavratura  da  peça  impositiva  principal  (Auto  de  Infração  ­  IRPJ,  fls.  57/63),  e,  conseqüentemente,  para  a  lavratura  dos  Autos  de  Infrações  Reflexos,  a  titulo  de  PIS,  Cofins  e  CSLL  (fls.  64/70;  71/77;  e  78/84, respectivamente);  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003611/2005­51  Acórdão n.º 1803­01.288  S1­TE03  Fl. 15          15 9.1.4 Tendo, pois, a Fiscalização, procedido de forma escorreita,  seja  no  tocante  ao  rito  formal  adotado  para  dar  inicio,  desenvolver  e  concluir  a  ação  fiscal,  de  acordo  com  as  regras  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  em  nível  federal  (Decreto  n°  70.235/72,  c/c  a  Lei  n°  8.748/93),  seja  quanto  à  caracterização  da  infração  apurada  (omissão  de  receita),  atendo­se, neste aspecto, a caracterização do aspecto valorativo  ou quantitativo do fato gerador do Imposto de Renda, necessário  a  deflagrar  a  obrigação  principal  com  todos  os  elementos  constitutivos  relativos  a  tal  imposto,  foram  cumpridos,  assim,  todos os requisitos formais e/ou materiais a que se submete o ato  administrativo  de  lançamento,  compatível,  portanto,  com  as  regras do art. 142, caput, parágrafo único do CTN;  9.1.5  Não  tem  sentido,  na  presente  fase  processual,  a  defesa  argüir, de forma generalizada e desconexa, a descaracterização  do  feito  fiscal,  porquanto  nada  deixou  de  ser  observado  pela  autoridade  administrativa  competente  (Auditor­Fiscal),  nem  aspecto  formal,  nem  tampouco  aspecto  material  que  pudesse  macular  o  lançamento  de  nulidade.  Não  há,  portanto,  nenhum  reparo a fazer nesse sentido;  9.1.6 Corroborando o procedimento adotado pela Fiscalização,  cabe  transcrever  no  presente  tópico  parte  do  Termo  de  Constatação e Verificação Fiscal, que em item próprio atinente à  descrição dos fatos que resultou na omissão de receita apurada,  destacou (fls. 54/56):  "Tendo em vista o  critério  utilizado  na  seleção  do contribuinte  (Lucro  Presumido  —  Fluxo  Financeiro),  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  o  Levantamento  do  Fluxo  Financeiro  Mensal para o período compreendido entre  janeiro e dezembro  de 2.001.  Com base nos  valores  informados pelo  contribuinte,  bem como  na  averiguação  (por  amostragem)a  partir  dos  Livros Fiscais  e  documentos que deram base aos valores informados, verificou­se  insuficiência  de  recursos  do  fluxo  de  movimentação  financeira  conforme  demonstrado  no  ANEXO  A,  que  faz  parte  integrante  deste termo.  Intimado no dia 21 de dezembro de 2005, através do Termo de  Intimação,  para  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  que  cobriram  os  citados  saldos,  o  contribuinte  informou  que  não  possui nenhum documento que possam comprovar a origem dos  recursos  para  cobrir  as  saídas  de  caixa  em montante  superior  aos ingressos declarados. Desta maneira os citados saldos serão  considerados omissão de receita e estarão sujeitos à tributação  do IRPJ e reflexos através de Auto de Infração. (grifou­se).  9.1.7 A omissão de receita assim obtida, com base nos arts. 281,  282 e 528 do RIR/99 (TCVF, fls. 54/56), constitui disponibilidade  econômica ou jurídica em favor do contribuinte, caracterizando,  assim, ­ o fato gerador do Imposto de Renda, compatível com a  regra­matriz  constitucional  de  incidência  do  referido  imposto  (CF/88, art. 153, III, § 2°, I), bem assim em consonância com as  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003611/2005­51  Acórdão n.º 1803­01.288  S1­TE03  Fl. 16          16 regras do Código Tributário Nacional que dispõem sobre o fato  gerador e a base de cálculo do Imposto de Renda (CTN, arts. 43,  I  e  II;  e  44),  coadunando­se,  portanto,  o  procedimento  fiscal  consubstanciado no Auto de  Infração —  IRPJ  (fls. 57/63),  com  as disposições constitucionais e legais que regem a matéria;  9.1.8  Considerando,  pois,  que,  não  foram  apresentados  outros  elementos  de  prova  capazes  de  descaracterizar  o  presente  instrumento  de  autuação,  inclusive  porque  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  este  for  o  meio  pelo  qual  sejam  provados  os  fatos  alegados,  não  surtem  nenhum  efeito  jurídico,  é  de  se  manter  a  autuação  nos  mesmos termos do lançamento original.  9.2 Da aplicação da Multa de Oficio — 75%   9.2.1  a  defesa  tenta  descaracterizar  a  multa  de  oficio,  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada sobre o  imposto  devido,  sob  a  tese,  entre  outras  alegações,  de  que  a  mesma  tem  natureza  confiscatória  ou  foi  aplicada  em  caráter  excessivo,  o  que  afasta  o  referido  gravame  do  seu  escopo  precipuo,  qual  seja,  o  de  exercer,  primeiramente,  um  caráter  punitivo e, num segundo momento, coibir a reincidência;  9.2.2  não  vingam  as  alegações  da  defesa  nesse  sentido,  porquanto a multa de oficio em referência, não tem, ao contrário  do que aduz a  impugnante, natureza de confisco, dado que sua  aplicação  baseou­se  em  comando  legal  especifico,  compatível  com  as  disposições  constitucionais  e  legais  sobre  a  matéria,  sobretudo com as regras do Código Tributário Nacional — CTN  (Lei n° 5.172/66) que disciplinam o assunto;  9.2.3 dizer que a multa de 75% (setenta e cinco por cento) tem  caráter  confiscatório,  é  desconhecer  o  cumprimento  de  todos  esses princípios, quer pelo legislador, quer pelo aplicador da lei,  dado  que  tal  penalidade,  ao  contrário  do  que  argúi  a  defesa,  guarda compatibilidade com o gravame imposto ao contribuinte,  sendo, pois, proporcional ao mesmo;  9.2.4 a propósito,  originariamente, a autoridade administrativa  competente,  ao  efetuar  o  lançamento,  nos  casos  apontados  nos  autos,  ficava obrigada a aplicar a penalidade  (multa de oficio)  de 100% (cem por cento), nos termos do art. 4°, inciso I, da Lei  n° 8.218/91. 0 legislador ordinário reconhecendo, porém, que o  referido  percentual  era  incompatível  ou  desproporcional  ao  ilícito praticado, reduziu­a, conforme art. 44, inciso I, da Lei n°  9.430/96, para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento),  de  acordo  com  o  enquadramento  legal  citado  às  fls.  59  dos  autos;  9.2.5  justifica­se, assim, o percentual maior da multa de oficio,  em virtude de sua aplicação decorrer do inadimplemento de uma  obrigação de direito público — a obrigação tributária principal,  cujo  crédito,  de  mesma  natureza,  se  não  pago  no  prazo  hábil,  impede  ao  próprio  Estado  de  exercer  sua  função  precipua  —  prestar o bem público com as receitas decorrentes do pagamento  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003611/2005­51  Acórdão n.º 1803­01.288  S1­TE03  Fl. 17          17 de  tributos  e  demais  gravames,  além  da  característica  sancionatória  que  a  mesma  tem  no  sentido  de  desestimular  as  práticas evasivas do imposto e/ou contribuição;  9.2.6  não  houve,  portanto,  nenhuma  impropriedade  e/ou  irregularidade  na  aplicação  da  referida  penalidade.Cumpridos  foram todos os requisitos, quer do ponto de vista dos princípios  constitucionais atinentés à matéria, quer do ponto de vista legal,  conforme se vê da Descrição dos Fatos e Enquadraménto Legal.  9.2.7 Deve,  pois,  a  referida  penalidade  ser mantida  no mesmo  percentual de 75% (setenta e cinco por cento), conforme art., 44,  inciso I da Lei n° 9.430/96 para os Autos de Infração do IRPJ e  das contribuições a titulo de PIS, Cofins e CSLL, nos termos do  subitem 2.3.1 do Relatório.  9.3 Dos Juros de Mora ­ Taxa Selic.  9.3.1  a  impugnante  se  insurge  iambém  contra  a  aplicação  dos  Juros de Mora calculados com base na Taxa SELIC, nos termos  da Lei n° 9.065/95, quando entende que tais gravames deveriam  ser  calculados  sob o percentual máximo de 1%  (um por  cento)  ao mês,  conforme  o  disposto  no  art.  161,  §  1°,  do CTN,  ou  se  exigido em percentual acima desse  limite  somente diante de  lei  adequada,  em  nível  de  lei  complementar  conforme  aduz  o  Código Tributário Nacional;  9.3.2 Questiona  também  o  caráter  remuneratório  dado  à  Taxa  Selic,  quando  entende  que  tal  gravame  deveria  ter  apenas  a  natureza  compensatória  ou moratória  para  ser  utilizado com o  propósito  de  corrigir  débitos  de  natureza  tributária,  o  que  não  foi  observado  pela  lei  que  a  criou,  dai  se  insurgir  contra  sua  utilização para os efeitos pretendidos pelo Fisco;  9.3.3  Como  se  trata  de  encargo  incidente  sobre  os  débitos  apurados, com expressa previsão legal (artigo 84, inciso I e § 1°,  da  Lei  n°8.981,  de  1995;  artigo  13,  da  Lei  n°  9.065,  de  1995;  artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996), cabe salientar que não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  posta  no  ordenamento  jurídico,  tendo  em  vista  o  que  dispõe  a  Constituição Federal, em seu artigo 102, incisos I, "a", e III, "b",  ao  atribuir,  com  exclusividade,  ao  Poder  Judiciário,  competência para se manifestar acerca da matéria.  9.3.4 Coerentemente  com esta  posição,  tem­se  consolidado  nos  tribunais  administrativos  o  entendimento  de  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  lei  não  deve  ser  objeto  de  apreciação  nesta  esfera,  a  menos  que  já  exista  manifestação  do  Supre  Tribunal  Federal,  uniformizando  a matéria  questionada,  o  que  não é o caso dos autos.  9.3.5 Nessa mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n°  2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único,  determina  aos  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos  da  Administração  Fazendária,  que  afastem  a  aplicação  de  lei,  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003611/2005­51  Acórdão n.º 1803­01.288  S1­TE03  Fl. 18          18 tratado  ou  ato  normativo  federal,  desde  que  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  9.3.6 Ressalte­se, ademais que, em relação à aplicação da  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  o  1°  e  o  3°  Conselhos  de  Contribuintes,  órgãos administrativos de julgamento de segunda instancia, já se  pronunciaram  em  definitivo,  posto  que  sumularam  a  matéria,  conforme enunciados a seguir reproduzidos:  "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIG para títulos federais".  "Súmula 3° CC n° 4 ­ A partir de 1° de abril de 1995 é legitima a  aplicação/utilização  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal"   9.4 Dos demais argumentos contra o lançamento   9.4.1 A propósito, o que a defesa apresentada deixa transparecer  em  alguns  aspectos  é  que  não  entendeu  a  autuação  ou  se  a  entendeu  dela  fez  tdbula  rasa,  pois  não  tem  sentido  certas  alegações  aventadas,  como,  por  exemplo,  argüir  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  na  inscrição  do  débito  em  divida  ativa  (impugnação,  item  10,  fls.  107/109),  quando  se  sabe  que  a  impugnação  apresentada  em  tempo  hábil  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e,  do  resultado  de  sua  apreciação pode haver alteração do lançamento (CTN, arts. 145,  I  e  151,  inciso  III),  o  que  impede  à  autoridade  administrativa  competente  de  enviar  o  crédito  tributário  em  litígio  para  inscrição  divida  ativa,  até  porque  não  haveria  a  certeza  e  liquidez do referido crédito, o que afrontaria outros dispositivos  do  CTN  (arts.  201  e  204),  aliada  à  observância  de  outros  requisitos,  a  exemplo  de  ter  a  autoridade  administrativa  que  aguardar serem expirados todos os prazos para interposição de  recursos,  para,  finalmente,  se mantida  total  ou  parcialmente  a  exigência  enviar  o  débito  para  inscrição  em  Divida  Ativa  da  União;  9.4.2  Outra  alegação  despropositada  diz  respeito  ao  fato  de  requerer que a infração caracterizada no presente procedimento  fiscal  somente  poderia  ser  efetuada  se  fosse  realizada  por  um  contador,  pois  somente  esse  profissional  teria  a  competência  técnica  para  analisar  e  efetuar  a  apuração  da  omissão  de  receita.  Ao  contrário  do  que  aduz  a  defesa  nesse  aspecto,  o  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), tem além  da  competência  técnica,  a  competência  legal  necessária  para  realizar  esse  tipo  de  procedimento,  conforme  aduz  o  seguinte  artigo do RIR/99:  Art.  904.  A  fiscalização  do  imposto  compete  às  repartições  encarregadas  do  lançamento  e,  especialmente,  aos  Auditores­ Fl. 262DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.003611/2005­51  Acórdão n.º 1803­01.288  S1­TE03  Fl. 19          19 Fiscais  do  Tesouro  Nacional,  mediante  ação  fiscal  direta,  nos  domicilio  do  contribuintes  (Lei  n°2.354,  de  1954,  art.  7°,  e  Decreto­Lei n°2.225, de 10 de janeiro de 1985).  9.4.3  Desnecessário  se  faz,  portanto,  rebater  os  demais  argumentos expendidos pela defesa, pois como visto não atacam  a essência da infração cominada ao sujeito passivo (omissão de  receita por  insuficiência de  recursos do  fluxo de movimentação  financeira), apurada de acordo com o teor do Anexo­A (fls. 52),  de  sorte  que  prescindem  de  apreciação  circunstanciada  nos  termos  do  PAF  da  União,  pois  em  nada  contribuem  para  infirmar o lançamento original.  9.5 Dos Tributos Reflexos: PIS, CSLL e Cofins   9.5.1  Aplicam­se  As  exigências  reflexas  o  que  foi  decidido  quanto ao lançamento do IRPJ, devido à íntima relação de causa  e  efeito  entre  elas.  Assim,  mantida  integralmente  a  exigência  referente ao IRPJ, o mesmo tratamento deve ser dado aos Autos  de Infração reflexos,  inclusive no  tocante à aplicação da multa  de oficio e dos juros de mora.”  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                Fl. 263DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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4577309 #
Numero do processo: 13881.000013/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. A outorga de isenção ou a criação de hipóteses de não incidência do imposto sobre determinados rendimentos depende de disposição legal expressa. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.689
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   Relatório  ALEXANDRE  JOSÉ  DE  FREITAS  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da DRJ­SÃO PAULO/SPO II (fls. 16) que julgou procedente lançamento, formalizado  por meio do auto de infração de fls. 08/11, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  ao  exercício  de  2003,  que  alterou  o  resultado  da  DIRPF/2003  de  imposto a restituir de R$ 4.742,27 para imposto a restituir de R$ 2.924,66.  Segundo o relatório fiscal, o lançamento decorre da revisão da DIPF/2003 na  qual  se  apurou  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebido  de  pessoa jurídica. O Contribuinte declarou rendimentos tributáveis no valor de R$ 6.391,17 e foi  apurado  rendimentos  tributáveis  de  R$  43.983,06,  conforme  informado  na  DIRF  pela  fonte  pagadora. A diferença o Contribuinte declarou como rendimentos isentos.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que apresentou  declaração retificadora, tendo em vista a existência de verbas de caráter indenizatório em seus  vencimentos,  pagas  em  decorrência  dos  riscos  a  que  estava  sujeito  na  realização  de  suas  funções e de danos que pudessem atingir sua saúde física e mental; que com o advento da Lei  n°  8.852,  de  04  de  fevereiro  de  1994,  ficou  disciplinado  que  não  entrariam  no  cômputo  da  remuneração parcelas  tidas  como  indenizatórias  (art.  1°,  inciso  III,  alínea  "r");  que  a própria  auditora  fiscal que analisou a  retificação,  reconheceu que  tais verbas não  fazem parte de  sua  remuneração;  que  as  parcelas  recebidas  não  são  o  produto  do  trabalho,  mas,  sim,  um  pagamento a título de indenizações especiais com a finalidade única de minorar os efeitos das  condições  de  trabalho  a  que  estavam  sujeitos  tais  obreiros,  posto  que  pagas  para  compensar  danos, inclusive aos já aposentados; que não havendo fato gerador a justificar a incidência de  imposto de renda, nos  termos do art. 43 do Código Tributário; que, no caso, seriam parcelas  indenizatórias:  Gratificação  por  Atividade  Executiva,  Gratificação  de  Atividade  de  Polícia  Rodoviária Federal, Gratificação por Desgaste Físico e Mental, Gratificação de Atividade de  Risco, Gratificação de Operações Especiais e Adicional por Tempo de Serviço.  A DRJ­SÃO PAULO/SPO II julgou procedente o lançamento com base, em  síntese,  na  consideração  de  que  a  Lei  nº  8.852/94  cuida  da  remuneração  das  carreiras  ali  especificadas  e  não  trata  de  isenção  de  imposto;  que  a  referida  lei  se  limita  a  definir  os  conceitos de remuneração, definindo exclusões deste conceito, mas nada dizem sobre isenção  de  imposto;  que  a  tributação  dos  rendimentos  independe  da  denominação  da  receita  ou  rendimento, conforme Lei nº 7.713, de 1988.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/04/2010 e, em 29/04/2010, interpôs o recurso voluntário de fls. 24/27, que ora se examina, e  no qual reitera., em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13881.000013/2008­18  Acórdão n.º 2201­01.689  S2­C2T1  Fl. 2          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o lançamento decorre da revisão da DITR/2005  da  qual  foram  reclassificados  para  rendimentos  tributáveis  valores  declarados  como  rendimentos isentos e não tributáveis. Trata­se, segundo a alegação do Recorrente, de valores  recebidos  a  título  de  Gratificação  por  Atividade  Executiva,  Gratificação  de  Atividade  de  Polícia  Rodoviária  Federal,  Gratificação  por  Desgaste  Físico  e  Mental,  Gratificação  de  Atividade de Risco, Gratificação de Operações Especiais e Adicional por Tempo de Serviço.  Sustenta  o  Recorrente  que  se  trata  de  verba  indenizatória,  conforme,  segundo  seu  entendimento, está definido na Lei nº 8.852, de 1994. Reproduzo a  seguir os dispositivos da  referida lei pertinentes à matéria em discussão:  "Art.  1°  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  retribuição  pecuniária  devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de qualquer dos Poderes da Unido compreende:  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei n°8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  a) diárias;  b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização  de transporte;  c) auxílio­fardamento;  d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art.  18 da Lei n° 8.237, de 1991;  e) salário­família;  J)  gratificação  ou  adicional  natalino,  ou  décimo­terceiro  salário;  g)  abono  pecuniário  resultante  da  conversão  de  até  1/3  (um  terço) das férias;  h) adicional ou auxilio natalidade;  i) adicional ou auxilio funeral;  j)  adicional  de  férias,  até  o  limite  de  1/3  (um  terço)  sobre  a  retribuição habitual;  1)  adicional  pela  prestação  de  serviço  extraordinário,  para  atender  situações  excepcionais  e  temporárias,  obedecidos  os  limites  de  duração  previstos  em  lei,  contratos,  regulamentos,  convenções,  acordos ou dissídios coletivos  e desde que o  valor  pago não exceda em mais de  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho  na jornada normal;  m)  adicional  noturno,  enquanto  o  serviço  permanecer  sendo  prestado em horário que fundamente sua concessão;  n) adicional por tempo de serviço;  o)  conversão  de  licença­prêmio  em  pecúnia  facultada  para  os  empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista  por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1° de  fevereiro de 1994;  p)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício de atividades penosas percebido durante o período em  que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que  deram causa à sua concessão;  q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que  se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3° e o inciso II do  art. 6° da Lei n° 5.811, de 11 de outubro de 1972;  r) outras parcelas cujo caráter  indenizatório esteja definido em  lei,  ou  seja  reconhecido,  no  âmbito  das  empresas  públicas  e  sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo.  § 1º 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos  de natureza indenizatória.  § 2° As parcelas de  retribuição excluídas do alcance do  inciso  III  não  poderão  ser  calculadas  sobre  base  superior  ao  limite  estabelecido no art. 3°.  Pois bem, esta Lei dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e  39,  §  1º,  da  Constituição  Federal,  sobretudo  definindo  os  conceitos  de  vencimento  básico,  vencimento e remuneração para fins de aplicação das próprias disposições do artigo 37, que em  momento algum trata de incidência tributária.  A eventual exclusão de uma determinada verba do conceito de remuneração  não  implica,  necessariamente,  na  sua  exclusão  do  campo  da  incidência  tributária  e,  muito  menos,  lhe  confere  a  natureza  de  verba  isenta,  o  que,  para  tanto,  depende  de  disposição  expressa de lei. E também não há nada no dispositivo citado acima que autorize a conclusão de  que as verbas ali referidas tenham todas natureza indenizatória.  Note­se que a incidência do  imposto de renda alcança renda e proventos de  qualquer natureza, independentemente da sua denominação, a saber:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13881.000013/2008­18  Acórdão n.º 2201­01.689  S2­C2T1  Fl. 3          5 nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001).  No caso, as verbas em questão têm natureza salarial, é produto do trabalho,  como,  aliás,  são o 13º  salário  e  as horas­extras,  também  relacionadas no mesmo  inciso  III  e  que,  a  prevalecer  o  entendimento  esposado  pelo  Recorrente,  deveriam  ser  excluídas  da  tributação.  Assim, a posição esposada pelo Contribuinte, de que as verbas  relacionadas  no inciso III, acima reproduzido, têm natureza indenizatória e não se sujeitariam à incidência  do imposto baseia­se apenas numa ilação, sem base legal ou consistência lógica.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                    Fl. 35DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13971.000434/2005-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Ano-calendário: 2001 REFIS. PREJUÍZOS FISCAIS. BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL. TERCEIROS. AQUISIÇÃO. DESÁGIO. RECEITA. O deságio, obtido na aquisição de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL de terceiros para liquidação de multas e juros moratórios no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, não constitui receita decorrente de faturamento e, por conseguinte, não integra a base de cálculo do PIS. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Aplicação direta do art. 79, XII, da Lei nº 11.941, de 2009. APLICAÇÃO REFLEXA DE MULTA PUNITIVA E JUROS MORATÓRIOS. Constatado que o valor principal do crédito tributário é indevido, descabe cogitar da manutenção da multa punitiva e dos juros moratórios, eis que, no caso concreto, são consectários daquele.
Numero da decisão: 3201-000.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 158          1 157  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000434/2005­97  Recurso nº  503.917   Voluntário  Acórdão nº  3201­000 625  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03/02/2011  Matéria  PIS ­ ação fiscal (todas)  Recorrente  CONSTRUTURA HAHNE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2001  Ementa:  REFIS.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DE  CSLL.  TERCEIROS.  AQUISIÇÃO.  DESÁGIO.  RECEITA.  O  deságio,  obtido  na  aquisição  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  ­ CSLL  de  terceiros  para  liquidação  de  multas  e  juros  moratórios  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação Fiscal ­ REFIS, não constitui receita decorrente de faturamento  e,  por  conseguinte,  não  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS.  Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais. Aplicação direta do art. 79, XII, da Lei nº 11.941, de 2009.  APLICAÇÃO  REFLEXA  DE  MULTA  PUNITIVA  E  JUROS  MORATÓRIOS.  Constatado  que  o  valor  principal  do  crédito  tributário  é  indevido,  descabe  cogitar da manutenção da multa punitiva e dos juros moratórios, eis que, no  caso concreto, são consectários daquele.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Luciano Lopes de Almeida Moraes – Presidente em exercício..     Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO     2   EDITADO EM: 06/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (presidente  em  exercício),  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Marcelo  Ribeiro Nogueira, Luiz Eduardo Garrossino Barbieri, Daniel Mariz Gudiño e Mônica Monteiro  Garcia  de  los  Rios.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando.      Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, os demais acontecimentos relevantes:  DA AUTUAÇÃO  Em  procedimento  fiscal  realizado  na  empresa  em  epígrafe,  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  de  Infração  (fls.  43/48),  verificou­se  que  a  mesma  adquiriu  de  terceiros  créditos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  para  amortização  de  juros  e  multas  de  débitos  fiscais  incluídos  no  REFIS,  sendo  que  o  deságio  obtido  na  operação  de  cessão  de  crédito no valor de R$ 1.163.408,00 (um milhão, cento e sessenta  e  três  mil  e  quatrocentos  e  oito  reais)  foi  contabilizado  como  receita financeira, no entanto, não compôs a base de cálculo do  PIS nos termos dos arts. 2° e 3 0 da Lei n° 9.718/1998.  2. Em razão da falta apurada, o sujeito passivo foi cientificado,  em 30/03/2005, do seguinte auto de infração:  2.1. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS  (fls. 49/51):  Crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  18.458,44  (dezoito mil,  quatrocentos  e  cinquenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos),  incluídos  tributo,  multa  e  juros  de  mora  calculados  até 28/02/2005, com enquadramento legal descrito às fls. 51.  DA IMPUGNAÇÃO  3.  Inconformada  com  a  referida  autuação,  a  empresa,  tempestivamente,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  56/97,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  98/113,  alegando  em  síntese que:  3.1. Não houve apropriação como receita dos valores apontados  como  "deságio",  pois  a  operação  não  tem  conteúdo  de  receita  conforme conceituação exposta às fls. 58/69, devendo o auto de  infração ser declarado nulo.  3.2.  A  autuação  e  os  dados  nela  expressos  foram  feitos  por  amostragem,  o  que  não  se  pode  admitir,  visto  que  fatos  geradores não podem ser determinados por mera presunção da  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13971.000434/2005­97  Acórdão n.º 3201­000 625  S3­C2T1  Fl. 159          3 qual  resulta  a  incerteza  e  iliquidez  do  débito apontado,  não  se  buscou a verdade material, fatos que violam o art. 142 do CTN e  nulificam o procedimento administrativo.  3.3. Não há norma que autorize o fisco a proceder desta forma, o  que caracteriza cerceamento de defesa.  3.4. A multa  aplicada de 75% é  excessivamente  onerosa  e  não  difere  do  tributo  que  é  uma  penalidade,  portanto,  aquela  está  sujeita aos mesmos princípios deste, logo, a vedação ao confisco  aplica­se à multa, devendo o fisco obedecer aos pressupostos da  legalidade, da moralidade, da impessoalidade, do não­confisco,  da capacidade contributiva e da eqüidade tributária (fls. 73/84).  3.5.  É  ilegal  a  aplicação  de  juros  com  base  na  taxa  SELIC,  sendo  cabíveis  apenas  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  (um  por  cento) ao mês (fls. 85/96).  3.6.  Diante  do  exposto,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração. Ou, alternativamente, a redução da multa e da taxa de  juros.    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  16/04/2009, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  I (SP) julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n° 16­21.096 de fls. 121 a 134:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001  REFIS.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS DE CSLL. TERCEIROS. AQUISIÇÃO. DESÁGIO.  RECEITA.  O  deságio,  obtido  na  aquisição  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas de Contribuição Social sobre Lucro Líquido ­  CSLL de terceiros para liquidação de multas e juros moratórios  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  REFIS,  constitui receita que integra a base de cálculo da Contribuição  para o Programa de Integração Social ­ PIS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  CONFISCO.  INEXISTÊNCIA.  Estando a multa aplicada prevista em lei, não há o que cogitar,  em âmbito administrativo, a respeito de violação aos princípios  da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei,  sobre  cuja  aplicação  não  cabe  aos  órgãos  do  Poder Executivo deliberar.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 Ano­calendário: 2001  LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   Somente  se  reputa  nulo  o  lançamento  na  hipótese  prevista  no  art. 59, I, do Decreto n° 70.235/1972.  AÇÃO FISCAL. AMOSTRAGEM.   Não  existe  qualquer  ilegalidade  ou  cerceamento  de  defesa,  quando,  no  procedimento  de  fiscalização,  é  utilizado  o  critério  de amostragem com a finalidade de apurar e apontar ao sujeito  passivo os elementos que, efetivamente,  serviram de suporte ao  lançamento fiscal.   INCONSTITUCIONALIDADE.   Não compete à esfera administrativa a análise de questões que  versem sobre a constitucionalidade de norma legal regularmente  editada.  Lançamento Procedente    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  supra  por  A.R.,  em  06/05/2009  (f1.137),  tendo  interposto  recurso  voluntário,  em 02/06/2009  (fls.  138/152),  com  base em parte dos argumentos suscitados na impugnação (fls. 56/97), acrescentando­lhes o fato  de o Supremo Tribunal Federal ter declarado inconstitucional o art. 3, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 390.840 /MG, não sendo possível, pois,  entender receita bruta para fins de apuração do PIS como algo diverso de faturamento.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/8/2010.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  de  que  trata  o  Decreto  nº  70.235, de 1972, conheço o recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito, uma vez que a  Recorrente não suscitou questões preliminares como fizera na impugnação.  Em  síntese,  a  questão  central  que  se  discute  no  recurso  voluntário  é  o  conceito de  receita para  fins de  incidência de PIS  e a possibilidade de o deságio de  créditos  tributário  adquiridos  de  terceiros  para  amortizar  parcelas  do  REFIS  se  enquadrar  nesse  conceito.  Trata­se  de  uma  questão  simples  à  luz  dos  julgados  do  Supremo Tribunal  Federal  sobre  a  matéria  e,  mais  recentemente,  do  art.  79,  XII,  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  que  expressamente revogou o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.  Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal  já decidiu que, por  ter  sido editada antes da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que alterou a redação do art. 195,  I, “b”, da Constituição Federal de 1988 para incluir o termo receita como base de cálculo da  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13971.000434/2005­97  Acórdão n.º 3201­000 625  S3­C2T1  Fl. 160          5 COFINS, o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, padece de inconstitucionalidade. É o que se  depreende da ementa do julgamento do Recurso Extraordinário nº 390.840 /MG, in verbis:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3°,  §1°,  DA  LEI  N°9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL N°  20, DE 15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO 1° DO ARTIGO 3 0 DA LEI  N°  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  n°  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º  do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RE nº 390.840 /MG, STF, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em  09/11/2005, DJ de 15/08/2006, p. 25)  Desse modo, somente a partir de 1º de dezembro de 2002, quando teve início  a  vigência  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  que  instituiu  a  não­cumulatividade  do  PIS,  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  passou  a  ser  qualquer  tipo  de  receita.  Antes  disso,  as  receitas  tributáveis eram somente aquelas decorrentes do  faturamento, ou seja,  aquelas  resultantes de  venda de mercadorias ou prestação de serviços.  Entretanto, como as decisões do Supremo Tribunal Federal não se deram em  sede de controle concentrado de constitucionalidade, e  tampouco houve resolução do Senado  Federal  conferindo­lhes  o  efeito  erga  omnes,  coube  ao  legislador  ordinário  excluir  do  ordenamento jurídico pátrio o dispositivo da Lei nº 9.718, de 1998, que ampliava o conceito de  receita tributável pela PIS para além do conceito de faturamento. Refiro­me ao art. 79, XII, da  Lei nº 11.941, de 2009.  Ainda que não houvesse essa nova legislação, o art. 26­A, § 6º, I, do Decreto  nº 70.235, de 1972, estabelece vedação aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  se  tais  normas  já  tenham  sido  declarados  inconstitucionais  por  decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  revogador  do  preceito  inconstitucional  apenas  ampliou  a  eficácia  da  decisão  da  Corte  Constitucional  brasileira,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 entendo que a sua aplicação alcança fatos pretéritos, eis que a inconstitucionalidade de uma lei  retroage às suas origens.  Apenas para que não pairem dúvidas acerca do entendimento ora esposado,  transcrevo  abaixo  algumas  ementas  do  antigo  1º  Conselho  de  Contribuintes,  quando  PIS  e  COFINS ainda eram matérias de sua competência:  COFINS  E  PIS  ­  RECEITA  FINANCEIRAS  ­  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  9.718/98  ­  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  ­  RE  380840  ­  MG  Conforme  decisão  transitada em  julgado no RE 390840­MG,  o  Supremo Tribunal  Federal considerou inconstitucional o § 1º, do artigo 3º, da Lei  9.718. A extensão dos efeitos dessa decisão definitiva beneficia a  ambas  as  partes,  estancando  custos  desnecessários.  Por  conseqüência, não compõem a base da contribuição em apreços  as receitas financeiras. Recurso provido.  (Acórdão  nº  101­95.763,  Rel.  Conselheiro  Mário  Junqueira  Franco Júnior, Sessão de 12/09/2006)  .........................................................................................................  PIS/FATURAMENTO ­ LANÇAMENTO ­ BASE DE CÁLCULO ­  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  1998  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL ­ DECRETO Nº 2.346, DE 10/10/1997 ­  Face ao decidido pelo Tribunal Pleno Supremo Tribunal Federal  decretando a  inconstitucionalidade do artigo 3º,  § 1º da Lei nº  9.718, de 1998, não pode subsistir o  lançamento da COFINS e  do PIS/FATURAMENTO incidente sobre receitas financeiras.  (Acórdão nº 105­16.397, Presidente Redator Designado Ad Hoc  Conselheiro José Clóvis Alves, Sessão de 25/04/2007)    Desse  modo,  sem  entrar  no  mérito  da  correta  classificação  contábil  do  deságio relativo crédito tributário adquirido de terceiros pela Recorrente, fato é que não se trata  de  uma  receita  advinda  de  faturamento. Assim,  considerando que  o  crédito  tributário  que  se  pretende ver exonerado refere­se ao ano­calendário 2001 (anterior à Lei nº 10.637, de 2002),  não há dúvidas de que a sua cobrança tornou­se inconstitucional.  No  que  se  refere  à multa  punitiva  e  à  aplicação  da  taxa  Selic  para  fins  de  atualização do crédito tributário objeto do lançamento de ofício, resta prejudicada a sua análise  porquanto são consectários do principal, que, como já visto, não é devido.  Isto  posto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reformar  o  acórdão recorrido, cancelar o lançamento e exonerar o respectivo crédito tributário.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator              Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13971.000434/2005­97  Acórdão n.º 3201­000 625  S3­C2T1  Fl. 161          7                 Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 14120.000029/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. São devidas à seguridade social as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas ou creditas aos segurados empregados registrados pela empresa. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE NULIDADE Não incorre em ilegalidade a autuação entendida como parcialmente procedente por parte do julgador de primeira instância. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, portanto, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. São devidas à seguridade social as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas ou creditas aos segurados empregados registrados pela empresa. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE NULIDADE Não incorre em ilegalidade a autuação entendida como parcialmente procedente por parte do julgador de primeira instância. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, portanto, negar provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 213          1 212  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000029/2008­03  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.339  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  SEBE SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005  REMUNERAÇÕES  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  São  devidas  à  seguridade  social  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditas  aos  segurados  empregados registrados pela empresa.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  LANÇAMENTO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  ­  NULIDADE  ­  Não  incorre  em  ilegalidade a autuação entendida como parcialmente procedente por parte do  julgador de primeira instância.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, portanto, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo;  Igor de Araújo Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.       Fl. 218DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD,  lavrada  contra o contribuinte acima identificado por descumprimento de obrigação principal, referentes  à  contribuição  da  empresa,  segurados,  SAT  e  Terceiros  com  ciência  do  contribuinte  em  05/2006. O período do lançado compreende as competências 01/1996 a 06/2003.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  84  a  89,  os  fatos  geradores  das  contribuições lançadas foram as remunerações pagas (ou creditadas, ou devidas) aos segurados  empregados registrados no livro de registro de empregados relativas ao período fiscalizado. O  livro  de  registro  de  empregado  contém os  salários  de  admissão  dos  empregados  registrados,  bem  como,  as  alterações  de  salários  ocorridas  durante  o  período  laboral,  permitindo  a  montagem da  folha de pagamento  e a  sua  comparação com os valores  lançados na RAIS —  Relação Anual de Informações Sociais.  Inconformada com a decisão de fls. 170/182 que julgou procedente em parte  o lançamento, a empresa recorre a este conselho alegando em síntese:  a)  Preliminarmente  argumenta  que  “como  a  infração,  foi  parcialmente  procedente  verifica­se  então  que  está  eivada  de  nulidade,  uma  vez  que  fora  aplicada  parcialmente ilegalmente.”  b) Ainda em sede preliminar suscita a ilegitimidade passiva sob o argumento  de que a recorrente não possuía empregados, sendo estes exercentes de atividades laborais para  a Igreja Assembléia de Deus.  b) No mérito a recorrente não se manifestou;  c)  Requer  que  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento  ou  a  ilegitimidade  passiva da recorrente.  É o relatório.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14120.000029/2008­03  Acórdão n.º 2401­002.339  S2­C4T1  Fl. 214          3   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DAS PRELIMINARES  As preliminares suscitadas pela recorrente não merecem ser acolhidas.  Com  relação  ao  fato  de  a  decisão  de  primeira  instância  ter  julgado  parcialmente procedente o lançamento, em nada acarreta a nulidade pretendida. Somente foram  excluídos do lançamento, os valores cujas competências se encontravam atingidas pelo prazo  decadencial de cinco anos.  Tal  fato não  tem o  condão de macular a notificação devendo permanecer o  crédito com relação as demais competências.  Já a alegada ilegitimidade, também é pedido que não merece acolhimento por  este colegiado.  Do que se depreende dos autos e devidamente delineado no relatório fiscal, a  recorrente  mantinha  registro  de  empregados  no  período  fiscalizado.  O  livro  de  registro  de  empregado  contém  os  salários  de  admissão  dos  empregados  registrados,  bem  como,  as  alterações de salários ocorridas durante o período laboral.  A  própria  recorrente  confessa  tal  situação  no  trecho  final  do  seu  recurso,  quando  afirma  que  mantinha  empregados  registrados.  Se  este  trabalhavam  em  outro  local,  certamente  era  com  a  conivência  da  recorrente.  Vejamos  a  transcrição  do  parágrafo  onde  a  notificada confirma a existência de registro de empregados:  De  qualquer  forma,  esclarecemos  que  embora  os  empregados  estivessem registrados na SEBE, nunca prestaram­na qualquer  serviço, apenas a  igreja  evangélica Assembléia de Deus Mato  Grosso, conforme exposto na defesa. (grifei)  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso  e  negar­lhe  provimento.  Marcelo Freitas de Souza Costa                          Fl. 220DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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