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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8529393 #
Numero do processo: 10315.000294/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige.
Numero da decisão: 2201-007.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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RESPONSABILIDADE. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 08-13.638, exarado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, fl. 84 a 89, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, DEBCAD 37.089.150-3 - CFL 91, por não ter a Câmara Municipal do Município de Pena Forte/CE arrecadado, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, O Auto foi lavrado em nome do Sr. Luiz Fernandes Bezerra Filho, por este ter sido o Presidente da Câmara Municipal de Penaforte na época da infração, em razão do previsto no art. 41 da Lei 8.212/91. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 02 94 /2 00 8- 45 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000294/2008-45 Inconformado com o lançamento, houve apresentação de impugnação, que, ao ser analisada pelos membros da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, resultou no Acórdão ora recorrido que, por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente, mantendo integralmente o crédito tributário exigido, lastreada na síntese disposta na Ementa abaixo reproduzida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. NÃO ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO A CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto nas remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, constitui infração ao art. 30, inciso I, alínea “a”, e alterações posteriores, da Lei n° 8.212/91. Lançamento Procedente Ciente do Acórdão da DRJ em 26 de agosto de 2008, conforme AR de fl. 95, ainda inconformado, a contribuinte juntou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 98 a 109, no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Em razão de sua relevância para o deslinde da presente lide administrativa, inicio a análise do recurso voluntário pela intitulada “2ª Preliminar de Erro de Pessoa”, em que o recorrente afirma que a imputação recaiu sobre a pessoa do Chefe do Poder Legislativo, apontando débitos sobre os quais este não teria nenhuma responsabilidade. A imputação da responsabilidade em questão tem lastro no artigo 41 da Lei 8.212/91, cujo teor reproduzo abaixo: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Não obstante, tal preceito legal foi revogado pela artigo 65, inciso I da MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/09. Assim, aplicável ao caso o que prevê o art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN) que dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000294/2008-45 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ademais, na mesma linha, assim prevê a Súmula Carf nº 65: Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Portanto, procedente o apelo recursal. Resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas na peça recursal. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por dar provimento ao recurso voluntário para exonerar integralmente o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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8566944 #
Numero do processo: 13556.000134/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. É vedado o recolhimento dos tributos pelo Simples Nacional à empresa que possua débitos sem exigibilidade suspensa perante o INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sendo hipótese de comunicação obrigatória pelo contribuinte que, não o fazendo, enseja a exclusão de ofício pela autoridade administrativa competente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, restando precluso a alegação apresentada apenas em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1302-004.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. É vedado o recolhimento dos tributos pelo Simples Nacional à empresa que possua débitos sem exigibilidade suspensa perante o INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sendo hipótese de comunicação obrigatória pelo contribuinte que, não o fazendo, enseja a exclusão de ofício pela autoridade administrativa competente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, restando precluso a alegação apresentada apenas em sede de recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 6. 00 01 34 /2 01 0- 76 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.971 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13556.000134/2010-76 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 04-39.641, proferido pela 2ª Turma da DRJ/Campo Grande/MS, na sessão de 24 de junho de 2015, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) da DRF/VCA nº 417388, de 01/09/2010, que listou os débitos do Simples Nacional dos períodos de 01/2008 a 12/2008, conforme sintetizado na seguinte ementa: ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar ou permanecer no Simples Nacional. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que não reconhece como base legal para exclusão do Simples Nacional o dispositivo citado no ADE, o qual se refere à vedação ao ingresso no Simples Nacional e não da exclusão do já inscrito, que para tal ato requer outros parâmetros e que é apenas devedora das contribuições ao Simples Nacional descritas no citado ato. Cientificada do acórdão recorrido em 17/07/2015 (AR, fl. 41), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/07/2015, no qual, em síntese, reitera as alegações trazidas na sua manifestação de inconformidade, aduzindo que a exclusão do Simples levada à efeito, viola o princípio da isonomia e da estrita legalidade tributária. Ao final requer o provimento do recurso e, caso não se acate o pedido, que a exclusão se dê a partir da data do julgamento do processo, dado o prazo transcorrido desde a emissão do ADE. É o relatório. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.971 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13556.000134/2010-76 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço em parte. O conhecimento em parte se deve ao fato de que a recorrente aduziu matéria não apresentada em sua manifestação de inconformidade concernente à suposta violação aos princípios da isonomia e da estrita legalidade. Assim, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 1 , não pode ser conhecida. Quanto ao mérito da exclusão, a recorrente não contesta a existência dos débitos pendentes que motivaram a sua exclusão do Simples Nacional. Sustenta, no entanto, que o artigo da lei que veda o ingresso no Simples Nacional de empresas com débitos sem exigibilidade suspensa perante o INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, não se aplica às empresas já inscritas. Não lhe assiste razão. A LC. Nº 123/2006 é expressa ao dispor que as empresas em débito não podem recolher seus tributos pelo Simples Nacional, verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Em complemento, o art. 30 da mesma lei complementar prevê que a exclusão é obrigatória quanto a empresa incorre em uma das hipóteses de vedação nela previstas, entre as quais se incluem às relacionadas no art. 17, supra transcrito, verbis: Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I – [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.971 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13556.000134/2010-76 [...] Por fim, dispõe o art. 29 que a exclusão do Simples Nacional dar-se-á de ofício, na hipótese de não ocorrer a comunicação obrigatória , prevista no art. 3º, inc. II, nestes termos: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [...] Destarte, a exclusão levada à efeito decorre das disposições legais que regem o sistema de recolhimento unificado dos tributos pelo Simples Nacional, não podendo ser acolhida a alegação da recorrente. Por fim, também não se pode acolher o pedido de produção de efeitos da exclusão a partir do julgamento deste recurso administrativo, visto que estes são expressamente previstos na LC nº 123/2006, no caso, no inc. II do art. 31, verbis: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I – [...] II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; [...] Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto e, na parte conhecida, de negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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8552093 #
Numero do processo: 10725.000370/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL DE 30%. O reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal de 30% enseja a admissibilidade do recurso voluntário quando tempestivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES DE DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Somente o contribuinte que receber rendimentos de trabalho não assalariado pode deduzir despesas escrituradas em Livro Caixa que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Numero da decisão: 2402-008.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de conversão do julgamento em diligência para instrução dos autos com tela do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Salem e Luís Henrique Dias Lima (autor da proposta), que votaram por converter o julgamento em diligência, e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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O reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal de 30% enseja a admissibilidade do recurso voluntário quando tempestivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES DE DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Somente o contribuinte que receber rendimentos de trabalho não assalariado pode deduzir despesas escrituradas em Livro Caixa que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de conversão do julgamento em diligência para instrução dos autos com tela do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Salem e Luís Henrique Dias Lima (autor da proposta), que votaram por converter o julgamento em diligência, e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 03 70 /2 00 8- 91 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000370/2008-91 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Contra o Contribuinte Recorrente foi expedida a notificação de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física em relação ao ano-calendário de 2005 (fls. 06-10) visto que: De acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. Em razão de o contribuinte ter declarado apenas Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica com vinculo empregatício, está sendo glosado o valor de R$ *******63.386,97, informado a titulo de Livro Caixa, indevidamente deduzido. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 6° da Lei n° 8.134/90; arts. 4.° e 8.°, inciso II, alínea 'g', da Lei n° 9.250/95; arts. 73, 75 e 83, inciso II do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. Intimado em 15/01/2005 (AR de fl. 12), o Contribuinte apresentou impugnação tempestivamente (fl. 01). A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa do acórdão nº 09-29.365 (fls. 32-35): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES DE DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIEILIDADE. Somente o contribuinte que receber rendimentos de trabalho não assalariado pode deduzir despesas escrituradas em Livro Caixa que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000370/2008-91 Intimado em 29/06/2010 (AR de fl. 38), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 41-50) e documentos (fls. 56-102), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 41-50) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, será conhecido. Da Preliminar Em recurso, a Recorrente alega a inconstitucionalidade do depósito recursal. Tal questão já é superada ante a Súmula nº 21, do STF: Súmula nº 21. INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL DE 30%. O reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal de 30% enseja, nesse caso concreto, a nulidade dos atos processuais posteriores ao despacho que não admitiu o recurso e o retorno da discussão na esfera administrativa. Assim, voto por conhecer do recurso independentemente do depósito recursal. Dos Documentos (fls. 56-102) Trazidos Juntamente com o Recurso Voluntário Inicialmente, como parte da solução do litígio, peço vênia para me valer, como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do acórdão nº 1302002890, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, julgado aos 14 de junho de 2018, relativamente aos documentos trazidos no recurso voluntário: “(...) Ousa-se discordar do ilustre relator no ponto em que entendeu pela impossibilidade de o contribuinte juntar documentos aos autos, após a apresentação da impugnação administrativa. É que o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A possibilidade de o julgador requerer diligência, em busca da realidade dos fatos, está prevista expressamente no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000370/2008-91 A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo, é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes. Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que como mencionado, ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, nos quais o julgador deve pautar suas decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...). (...) O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494). (...) Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. IRRF. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 Câmara: Quinta Câmara Número do Processo: 13877.000442/200269 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000370/2008-91 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 Primeira Câmara Número do Processo: 10768.100409/200368 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829). Assim, deve-se admitir a juntada de documentos, que, supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte.” Nesse mesmo sentido, cito julgado recente deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As contribuições para a previdência privada do contribuinte são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis as despesas com saúde pagas dentro do ano calendário. Comprovado que o gasto se refere ao contribuinte e seus dependentes as despesas glosadas devem ser restabelecidas em razão de ter havido a comprovação documental das deduções. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e dentro dos parâmetros do normativo fiscal. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. 1 Por todo o exposto, voto por conhecer os documentos acostados aos autos pelo Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário. 1 2201-003.357 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000370/2008-91 Da Nulidade do Acórdão Alega nulidade pelo fato do julgamento ter sido realizado por Delegacia da Receita Federal diversa da Circunscrição que realizou o lançamento. Todavia tal alegação não merece prosperar que, neste particular, destaco a Súmula CARF nº 102: Súmula CARF nº 102: É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do Mérito Da Glosa das Despesas Lançadas em Livro-Caixa A dedução de livro caixa é amparada nos artigos 75 e 76, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), que dispõe: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n9 8.134, de 1990, art. 69, e Lei n9 9.250, de 1995, art. 49, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - s despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 69, §1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 81134, de 1990, art. 6º, §3º). §2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idónea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º). §3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000370/2008-91 No presente caso, a DRJ entendeu por ausente de provas documentais, razão pela qual manteve o lançamento. Como dito acima, o Recorrente carreou aos autos os documentos referentes aos apontamentos do livro caixa agora em recurso (fls. 56-102). Ao analisar os mencionados documentos, tem-se que se trata de declarações e contratos de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, sendo eles: 1. LUMAGUI DENTAL LTDA - CNPJ n° 04.187.453/0001- 20; 2. INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VINCUNEA - CNPJ nº 28.955.979/0001-70; 3. SOI - SERVIÇO DE ODONTOLOGIA INTEGRADO - CNPJ n° 02.336.470/0001-56; 4. E. M. P. LANDIM GOMES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ n° 02.291.777/0001-88; 5. A GOULART & CIA LTDA - CNPJ n° 27.825.991/0001-06; 6. GENILCE CARVALHO NETO - CNPJ n° 29.634.110/0001-97; 7.7. EXTERNATO JOÃO XXIII LTDA - CNPJ n° 28.976.603/0001-42; 8. N & R TRANSPORTES E COMERCIO DE ÓLEO VEGETAIS LTDA – CNPJ nº 36.113.543/0001-04: 9. CARVALHO & HILEL CLÍNICA ORTODONTICA E RADIOLOGIA LTDA - CNPJ n° 01.039.123/0001-07; 10. CERÂMICA SANTO AMARO LTDA - CNPJ n° 29.634.243/0001-63; 11. EXTERNATO BRASIL LTDA - CNPJ n° 28.905.263/0001-69; 12. M. M. P. E. LANDIM GOMES SERVIÇOS DE LIMPEZA - CNPJ n° 07.254.602/0001-14; e 13. MAEERCAM MADEIRAS E FERRAGENS - CNPJ n° 32.286.056/0001-40. Ainda, apresenta nos mencionados documentos, assim com afirmou em impugnação e em recurso voluntário que o único vínculo empregatício que tem é com o Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora que, inclusive apresenta o extrato de conta FGTS, que é alimentado pelas informações constantes em GFIP. Assim, voto para dar provimento ao recurso voluntário para reestabelecer às deduções lançadas em livro caixa, cancelando o lançamento. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000370/2008-91 Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reestabelecer às deduções lançadas em livro caixa, cancelando o lançamento tributário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.922153/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ. Havendo divergência no que diz respeito à alocação do DARF, há de se considerar os valores constantes das DIPJ e DCTF ativas que fundamentaram a emissão do Despacho Decisório e referenciadas nas Informações Complementares de Análise do Crédito.
Numero da decisão: 1301-004.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em: (i) rejeitar a proposta de diligência do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, vencido esse próprio Conselheiro; e (ii) no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, deduzindo-se os acréscimos moratórios das estimativas extintas a destempo e sem espontaneidade, vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior que votou por lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ. Havendo divergência no que diz respeito à alocação do DARF, há de se considerar os valores constantes das DIPJ e DCTF ativas que fundamentaram a emissão do Despacho Decisório e referenciadas nas Informações Complementares de Análise do Crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em: (i) rejeitar a proposta de diligência do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, vencido esse próprio Conselheiro; e (ii) no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, deduzindo-se os acréscimos moratórios das estimativas extintas a destempo e sem espontaneidade, vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior que votou por lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 21 53 /2 01 2- 47 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.796 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922153/2012-47 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação do contribuinte e indeferiu pedido de restituição. Dos Fatos O contribuinte apresentou Pedido de Restituição Eletrônico n. 33470.43669.051207.1.2.04-3389 (fls.53-55), pleiteando crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal IRPJ (cód. 2362), período de apuração Dezembro/2003, no valor original de R$ 1.292.981,06. O despacho decisório (fl.56) informa que foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido e acrescenta que as informações complementares se encontram disponíveis na página internet da Receita Federal. As Informações Complementares da Análise de Crédito foram anexadas à fl. 59: Os processos nº 16306.720634/2011-49 e nº 16306.720642/2011-95 citados nas Informações Complementares e já arquivados, têm como interessado o Ministério da Fazenda, e contêm a documentação complementar relativa ao crédito em litígio, quais sejam, telas de consulta das DCTFs apresentadas pela contribuinte, suas DIPJs e informações sobre o DARF pleiteado. Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente, cuja ementa do acórdão segue transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.796 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922153/2012-47 Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. A compensação de pagamento indevido de IRPJ, condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos motivos ensejadores de suposto equívoco ocorrido em suas Declarações. Em 06/11/2017, o contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ (Termo fl. 76) e, em 06/12/2017 (Termo fl. 78) interpôs recurso voluntário, através do qual: - Declara que conforme Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa a ano-base de 2003 (“DIPJ/2004”) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) do 4º Trimestre/2003, ambas já anexadas aos autos e constantes como “ativas” no sistema da RFB, em dezembro de 2003 a Recorrente apurou débito de estimativa de IRPJ a pagar no montante de R$ 17.989.066,41, tendo efetuado recolhimentos no total de R$ 19.282.047,50, o que resultou em pagamento a maior no montante de R$ 1.292.981,06; - Procura esclarecer a alocação dos pagamentos em face dos débitos declarados através de tabelas e telas; - Defende que o fato de parte da estimativa ser objeto de compensação não homologada, mas ainda pendente de análise de recurso, não pode ser impeditivo ao reconhecimento do crédito; - Alega decadência do direito de o Fisco rever em 2017 o valor de estimativa de IRPJ referente a dezembro/2003; - Invoca o benefício da denúncia espontânea, arguindo que esta afasta a aplicação de qualquer penalidade, seja de cunho moratório ou punitivo; - Subsidiariamente, requer a realização de diligência e a juntada de documento adicionais; Por fim, requereu a reforma da decisão recorrida, reconhecendo-se a existência de direito creditório decorrente de pagamento a maior a título de estimativa de IRPJ relativa dezembro/2003, com a consequente homologação do PER/DCOMP nº 33470.43669.051207.1.2.04-3389. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.796 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922153/2012-47 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de Pedido de Restituição Eletrônico, o qual pleiteia crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal IRPJ, com período de apuração Dezembro/2003, no valor original de R$ 1.292.981,06. O despacho decisório informa que foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido e acrescenta que as informações complementares se encontram disponíveis na página internet da Receita Federal. As Informações Complementares da Análise de Crédito indicam que o DARF foi utilizado e que: OS DOCUMENTOS RELATIVOS A ANÁLISE DA PRESENTE PERDCOMP ENCONTRAM-SE NO PROCESSO Nº 16306.720634/2011-49. O MESMO PAGAMENTO JÁ FOI ANALISADO NA PERDCOMP Nº 29083.57359.051009.1.3.04-1068 - PROCESSO Nº 16306.720642/2011-95. Os processos nº 16306.720634/2011-49 e nº 16306.720642/2011-95 citados nas Informações Complementares e já arquivados, têm como interessado o Ministério da Fazenda, e contêm a documentação complementar relativa ao crédito em litígio, quais sejam, telas de consulta das DCTFs apresentadas pela contribuinte, suas DIPJs e informações sobre o DARF pleiteado. A documentação constante do processo nº 16306.720634/2011-49 diz respeito a este PER propriamente dito, e o segundo processo diz respeito a uma DCOMP “filha”, cujo crédito é aquele indicado neste processo. Ciente do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pelo Colegiado a quo. A decisão de piso traz os seguintes fundamentos: - Não houve denúncia espontânea, uma vez que tendo sido declarado débito de estimativa em 20/02/2004, muito antes, portanto, de sua arrecadação, não haveria que se falar em denúncia espontânea, mormente tendo em conta que ele quitaria apenas parte do valor apurado como devido, sendo grande parcela do imposto compensada através da apresentação de DCOMP, o que, segundo a Nota Técnica mencionada, não configuraria denúncia espontânea; - Cita que parte das compensações declaradas sequer foram homologadas, como é o caso da DCOMP nº 15424.59633.290104.1.3.04-9559, cuja manifestação de inconformidade fora julgada improcedente no processo nº 10880.910933/2008-68, não reconhecendo o crédito nela levado a litígio. Dessa forma, parte da estimativa de IRPJ de dezembro de 2003 restou não compensada; - No que se refere ao valor do imposto devido, apesar de verificar que o valor declarado do débito em DCTF ativa é o mesmo constante de sua DIPJ ativa, R$ 17.989.066,41, ressaltou a existência de diversas alterações desde suas Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.796 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922153/2012-47 declarações originais, constando de diversas DCTFs e DIPJs apresentadas débito de estimativa de IRPJ de dezembro de 2003 no valor de R$ 19.993.264,99. E que sem a apresentação de sua escrituração com a comprovação dos valores efetivamente apurados no período, não há como se verificar a liquidez do crédito, excluindo por completo a certeza de sua disponibilidade. Esses três pontos abordados na decisão de piso foram rebatidos pela Recorrente e serão tratados adiante. Da Compensação não Homologada e Pendente de Julgamento no CARF Quanto à questão também levantada na decisão de piso, acerca de extinção parcial da estimativa através de compensação não foi homologada, objeto de manifestação de inconformidade julgada improcedente no processo nº 10880.910933/2008-68, tem-se que o recurso já foi julgado no CARF, através do acórdão n.1302-003.936, o qual deu provimento integral ao apelo e reconheceu o direito à compensação, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/04/2001 IRRF. REMESSA PARA O EXTERIOR. DUPLICIDADE DE RECOLHIMENTO. RETIFICAÇÕES POSTERIORES AO DESPACHO DECISÓRIO. EVIDÊNCIAS DE VERACIDADE Verificadas evidências de que houve retenção e recolhimento de IRRF, em duplicidade, cumpre reconhecer o crédito de pagamento indevido de IRRF e homologar as declarações de compensação até o limite do crédito reconhecido. Entendo, portanto, que este fundamento da decisão de piso não pode ser impeditivo ao reconhecimento do crédito do contribuinte. Da Denúncia Espontânea A Recorrente alega que efetuou o pagamento com o benefício da denúncia espontânea, o que afastaria a aplicação de qualquer penalidade, seja de cunho moratório ou punitivo. Em relação à denúncia espontânea, o Código Tributário dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.796 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922153/2012-47 No caso em tela, o sujeito passivo apresentou a DCTF em 13/02/2004, referente à estimativa de IRPJ de Dezembro/2003, cujo vencimento se deu em 31/01/2004, e o pagamento veio a ocorrer apenas em 31/03/2004. Logo, não merece reparos a decisão de piso, quando afasta a aplicação da denúncia espontânea, uma vez que a confissão do débito não veio acompanhada do respectivo pagamento. Ressalte-se ainda que a denúncia espontânea teria o condão de afastar apenas a multa moratória, mas não a incidência dos juros. Do Valor Devido a título de Estimativa Mensal de IRPJ em Dezembro/2003 X Declarações Retificadoras Em seu recurso voluntário, a Recorrente defende que apurou débito de estimativa de IRPJ a pagar no montante de R$ 17.989.066,41, conforme a DIPJ e DCTF ativas, e que tendo efetuado recolhimentos no total de R$ 19.282.047,50, resultou em pagamento a maior no montante de R$ 1.292.981,06. A decisão recorrida, apesar de reconhecer que as DCTF e DIPJ ativas atestavam um imposto devido no valor de R$ 17.989.066,41, registrou ter havido declaração original e algumas retificadoras, nas quais constava o valor de R$ 19.282.047,50, e que o contribuinte deveria ter apresentado escrituração contábil e fiscal para demonstrar a correição do valor apurado. O contribuinte alega que houve decadência, uma vez que a DRJ não poderia em 2017 questionar um valor que se encontrava declarado em retificadora transmitida em 08/06/2009. Em relação a este ponto, o despacho decisório não traz maiores informações, fazendo remissão às Informações Complementares, que por sua vez fazem referência à documentação constante do processo administrativo n. 16306.720634/2011-49. Neste citado processo, constam sequências de telas de consultas às Declarações e aos sistemas da RFB que parecem ter embasado o despacho e um único texto adicionado a uma das telas, que menciona que o pagamento não se encontrava disponível, vide: À fl. 10 do referido processo, consta que o contribuinte declarou em DIPJ o valor de R$ 17.989.066,41 a título de estimativa: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.796 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922153/2012-47 Também constou da documentação (fl. 13) que o valor declarado em DCTF foi de R$ 17.989.066,41: Consta inclusive, que do DARF no valor original de R$ 3.959.597,53, foi aproveitado tão somente o valor de R$ 2.656.616,47, vide; A diferença entre o valor do principal pago através de DARF e do valor aproveitado para quitar o débito de estimativa de IRPJ de Dezembro/2003 corresponde justamente ao crédito pleiteado (R$ 1.292.981,06). A despeito de todas essas telas juntadas, o despacho decisório concluiu que o pagamento não estava disponível. O despacho decisório não deixa claro de que forma o pagamento foi alocado ou se teria sido alocado para outras débitos. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.796 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922153/2012-47 Considerando os fatos acima, não se trata de retificação de DCTF ou DIPJ após o despacho decisório, uma vez que os documentos que embasaram a sua emissão levaram em consideração um imposto devido de estimativa de IRPJ para Dezembro/2003 o valor de R$ 17.989.066,41. O despacho decisório foi emitido em 03/04/2012, quando o Fisco já possuía informações das DCTFs e DIPJs originais e retificadoras, mas não vislumbro questionamento dos valores declarados. O Colegiado a quo assinala que sua análise restringiu-se à verificação dos dados disponíveis nos sistemas da RFB e, à fl.07 do acórdão, apresenta duas telas abaixo: Na primeira tela apresentada, consta um débito declarado de R$ 17.989.066,41, enquanto que na segunda tela, apresenta que o DARF estaria alocado a um débito de R$ 19.993.264,99. O que configura uma patente contradição. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.796 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922153/2012-47 A DRJ menciona que o montante declarado de estimativa de IRPJ havia sofrido diversas alterações, e mesmo que na DCTF ativa constasse o débito de R$ 17 milhões, seria necessária a apresentação de sua escrituração com a comprovação dos valores efetivamente apurados no período, e concluiu pela ausência de liquidez e certeza da disponibilidade do crédito. Constata-se, portanto, que apesar de o valor do débito apurado e declarado em DCTF no momento da análise do crédito e da emissão do despacho decisório, ser de R$ 17 milhões, o DARF restou alocado a um débito constante de uma DCTF retificada, onde constou débito declarado de R$ 19 milhões. Entendo que não cabe mais questionamento acerca das retificações promovidas nos valores declarados em DCTF e DIPJ originais e retificadoras intermediárias, pois quando da emissão do despacho decisório, em 03/04/2012, já haviam sido transmitidas as DCTF e DIPJ retificadoras, consignando o valor de R$ 17.989.066,41 a título de estimativa devida para Dezembro/2003, sem que tal valor tivesse sido contestado pela autoridade fiscal que emitiu o despacho. Não resta dúvida acerca da existência do pagamento efetuado. A incerteza da DRJ residiu na alocação do DARF, que estaria alocado a uma DCTF retificada. No caso em tela, a alegação de decadência tem cabimento, uma vez que para que o DARF estivesse alocado ao débito de estimativa de IRPJ/Dez-2003, no valor de R$ 19.993.264,99, faz-se mister que o débito esteja constituído. Por sua vez, a constituição do crédito tributário dar-se-á através de lançamento por homologação ou lançamento de ofício. O débito confessado no momento da emissão do despacho decisório era de R$ 17.989.066,41. Para que o DARF fosse alocado a um débito de R$ 19.993.264,99, ele precisaria estar constituído, e nesse caso, o débito era de apenas R$ 17 milhões. Não consta nos autos que a DCTF retificadora tenha sido indeferida, ao contrário, a DCTF constava com ativa, sendo tal informação confirmada pela decisão de piso. Também não consta que houve lançamento de ofício. E neste sentido, cabe a alegação de decadência, pois não poderia mais o Fisco lançar a diferença do imposto, passados 05 anos da última retificadora. Além do que, estamos tratando não do IRPJ propriamente dito, mas da estimativa mensal de dezembro, e findo o ano-calendário, caberia apenas multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Sendo assim, tendo o contribuinte comprovado a existência do débito de estimativa de IRPJ, PA Dez/2003, no valor de R$ 17.989.066,41 e o recolhimento (pagamento/compensação) no valor de R$ 19.993.264,99, ao mesmo tempo em que a autoridade fiscal não demonstrou a existência do débito para alocação do pagamento, há de se reconhecer o direito creditório de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, para o período de apuração Dezembro/2003. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.796 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922153/2012-47 Entretanto, em razão da não configuração da denúncia espontânea e do pagamento que dá origem ao crédito ter sido efetivado em atraso (31/03/2004), ou seja, após o vencimento (31/01/2004), há de se fazer a imputação ao débito de estimativa de IRPJ- Dez/2003, no valor de R$ 17.989.066,41, com os devidos acréscimos de multa e juros moratórios. Após a devida imputação do DARF ao débito de estimativa, com os devidos acréscimos moratórios, reconhece-se a existência do direito creditório referente ao saldo remanescente do DARF. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o direito creditório pleiteado, deduzindo-se os acréscimos moratórios das estimativas extintas a destempo e sem espontaneidade. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.673440/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-004.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.482, de 17 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.673450/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 004.482, de 17 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.673450/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de não homologação proferida pelo Despacho Decisório contra pedido de compensação transmitido pelo contribuinte, ora Recorrente, uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 34 40 /2 01 1- 37 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673440/2011-37 Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que prestou serviços a duas empresas durante os exercícios de 2001 a 2005, quando emitiu Notas Fiscais de Prestação de Serviços “destacando e recolhendo indevidamente o 1RRF, código 1708, sem, todavia, qualquer respaldo legal para tal procedimento, uma vez que a retenção e o recolhimento do imposto já foi realizado pelos contratantes dos serviços”. Afirmou, assim, que houve um recolhimento indevido do imposto e que, por isso, faria jus à restituição dos valores pagos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade, refutando os argumentos apresentados pelo contribuinte. Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Por outro lado, a Recorrente alegou ainda que a DRJ “estabeleceu enorme controvérsia, vez que, em síntese, por um lado, afirma que o pagamento indevido do imposto (IRRF) apontado pela autora no programa PER/DComp (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), foi localizado no SIAF – Sistema de Informações da Arrecadação Federal da Receita Federal, e por outro lado, declara que a autora não apresentou na Manifestação de Inconformidade a documentação comprobatória necessária do se direito”. Neste sentido, a Recorrente apresentou, com o seu apelo, documentação que, supostamente, comprovaria o seu direito creditório, notadamente cópias dos DARF’s, Livros Caixas, Notas Fiscais emitidas, contratos de prestação de serviços e planilha de controle dos valores. Ato contínuo, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 12/09/2018 (AR de fls. 192), apresentando seu Recurso Voluntário em 24/09/2018, conforme comprovante de fls. 36 (os documentos não estão em ordem sequencial no e- processo), ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre o não reconhecimento do direito creditório indicado pelo Recorrente em pedido de compensação apresentado para quitar débitos próprios. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673440/2011-37 Como demonstrado acima, nos apelos apresentados – Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário –, o Recorrente alega que o seu direito creditório seria decorrente de pagamento indevido de IRRF (Código de Receita 1708 - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica). Nestes termos, alega que o recolhimento indevido se deu porque, em síntese, o contribuinte teria emitido Notas Fiscais de Prestação de Serviços, destacando o IRRF, fazendo o recolhimento respectivo do tributo, via DARF. Contudo, o Recorrente afirma que o recolhimento deveria ser realizado pelo tomador do serviço e não pelo prestador. Por isso, alega que houve o recolhimento indevido, passível de restituição. Em um primeiro momento, o Recorrente não trouxe qualquer documento para comprovar suas alegações. No acórdão proferido pela DRJ de Belém, este fato (a ausência de comprovação) não passou desapercebido pela Turma de Julgadora a quo, que afirmou que “além do fato de o pagamento estar totalmente alocado e de não haver saldo de valores passíveis de devolução, a contribuinte não apresentou nenhum documento ou informação comprovando a existência de indébito tributário não”. Como se não bastasse, a Turma de Julgamento a quo deixou claro que o contribuinte, no apelo inicial, “não apresenta as notas fiscais de prestação de serviços, a sua escrituração contábil demonstrando o registro do imposto descontado na fonte, nem tampouco o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos. Além disso, a manifestante não foi incluída como beneficiária nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) das empresas por ela elencadas”. Assim, com o intuito de corrigir essa fragilidade apontada pela DRJ de Belém, o Recorrente apresentou, junto com o Recurso Voluntário, cópias dos DARF’s, Livros Caixas, Notas Fiscais emitidas, contratos de prestação de serviços e planilha de controle dos valores Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673440/2011-37 Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72, Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente, em que pese ter apresentado alguns documentos com o Recurso Voluntário, não conseguiu comprovar o seu direito creditório. Explica-se. Como mencionado, o Recorrente trouxe aos autos cópia dos DARF’s de recolhimento, dos livros caixa, em que estariam registrados os recebimentos, e as Notas Fiscais e os respectivos contratos de prestação de serviços. Contudo, apenas com esses documentos não se pode reconhecer o direito creditório. Primeiro, com relação aos DARF’s, não há dúvidas quanto ao recolhimento destes, até a DRJ afirmou que “o pagamento apontado pela interessada foi localizado”. Entretanto, deixou-se claro, inclusive no despacho decisório, que os pagamentos estavam totalmente alocados para pagar outros débitos do Recorrente. E com relação a este fato, o contribuinte não trouxe qualquer argumento, sequer alegou que, por exemplo, houve erro em suas declarações originais apresentadas. Por outro lado, a DRJ afirmou que a Recorrente não foi incluída como beneficiária nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) das empresas por ela elencadas, ou seja, demonstrou-se que, ao contrário do que foi alegado, não houve o Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673440/2011-37 recolhimento do IRRF pelas tomadoras de serviços. Mais uma vez, a Recorrente não trouxe argumentos e documentos para rebater essa afirmação. Ainda no que tange à documentação apresentada pela Recorrente, o que se observa, de pronto, é que não há qualquer destaque do IRRF nos documentos fiscais emitidos (é bom deixar claro que algumas Notas Fiscais estão completamente ilegíveis). E mesmo com a apresentação de cópias do livro caixa o Recorrente não conseguiu comprovar o recebimento líquido dos valores (Valor da Prestação de Serviços menos o IRRF). Como exemplo, veja-se a NF nº 41 (fls. 174). Neste documento fiscal, consta o valor de R$59.875,60 como sendo o da prestação de serviços. Contudo, quando se analisa o livro caixa, notadamente a cópia de fls. 125, consta o valor recebido por aquela NF como sendo de R$62.546,55. Com toda venia, no apelo apresentado, mesmo se admitindo a juntada posterior dos documentos, não há qualquer comprovação do direito creditório do contribuinte. Reitere-se, inclusive, que não houve a comprovação, em especial, que o IRRF devido nas operações foi recolhido pelas tomadoras dos serviços, não podendo se esquecer que a DRJ já tinha alertado para o fato de que, na DIRF dos prestadores de serviço, a Recorrente não constou como beneficiária dos recolhimentos de IRRF no período. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.939442/2009-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A EFETIVA RETENÇÃO DE CSLL Para fins de composição do saldo negativo de CSLL pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, para que a escrituração contábil sirva de prova da efetiva retenção do CSLL, é preciso que esteja acompanhada dos documentos de suporte.
Numero da decisão: 1002-001.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A EFETIVA RETENÇÃO DE CSLL Para fins de composição do saldo negativo de CSLL pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, para que a escrituração contábil sirva de prova da efetiva retenção do CSLL, é preciso que esteja acompanhada dos documentos de suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 94 42 /2 00 9- 80 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.720 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939442/2009-80 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de Manifestação de Inconformidade relativa a Despacho Decisório, número de rastreamento 834787610 , proferido na DERAT em São Paulo, por meio do qual a autoridade responsável negou integralmente a compensação. 2. O despacho referido (fl. 07), que trata do PER/DCOMP de nº 32225,92273.030206.1.3.03-3101 assevera que o saldo negativo de CSLL apontado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), referente ao 2º trimestre de 2005, é igual a zero. Da decisão em comento consta, em síntese: a) Valor original do saldo negativo de CSLL informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 993,01. b) Valor do crédito na DIPJ – R$ 0,00 c) Valor devedor consolidado (fl.07), correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/05/2009: PRINCIPAL (R$) MULTA (R$) JUROS (R$) 927,00 185,39 423,94 3. Em oposição ao atendimento firmado pela Fazenda, alega a impugnante na folha 10 que: “A empresa acima informada pelo seu sócio abaixo assinado vem pelo meio desta solicitar a revisão da cobrança indevida como segue: O valor dos tributos Compensados na PER/DCOMP numero acima informado, foram utilizados os Saldos de CSLL retidos em suas NF's. Saldo Negativo da CSLL, sendo que Os mesmos estão corretos, houve solicitação da Receita Federal. conforme Termo de Intimação Irregularidade no Preenchimento de PER/DCOMP. pedindo para informar na DIPJ os saldo negativos da CSLL. e o mesmo providenciado conforme DIPJ 2006 Ano Base 2005 Recibo 13.54.11.82 30 retificadora..”..” 4. A interessada não apresentou quaisquer documentos comprobatórios e nos termos anteriormente expostos pede o provimento de sua manifestação de inconformidade . Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.720 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939442/2009-80 Em sessão de 15/05/2015 (e-fls. 23) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período: 2º trimestre de 2005 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DIREITO CREDITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Inexistindo em DIPJ apuração do direito creditório invocado é incabível o seu reconhecimento. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Entenderam os julgadores que a DIPJ ativa permanecia sem informação de apuração de saldo negativo, pois o valor a pagar de CSLL é igual a zero. Também não foi apresentado qualquer documento comprobatório do crédito alegado. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.34), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Reafirma que o saldo negativo de CSLL apurado para o 2º trimestre de 2005 é de R$ 993,01. Alega que desde sua ciência do despacho decisório não foi novamente intimada a apresentar demais documentos que pudessem comprovar seu direito. Afirma que a DRJ também não buscou outras formas de apuração dos fatos. Diz que tanto no livro Razão quanto no Diário é possível identificar as retenções de CSLL informadas na DCOMP e que não é mais possível retificar a DIPJ para informar a apuração do tributo da forma correta. O seu o único equívoco é não ter informado o valor correto de retenção na linha 47 da ficha 17 da DIPJ. Após reconhecer o seu erro, pede para que seja revisto o Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. Apresenta relatórios intitulados Livro Diário Geral, Razão Analítico e LALUR. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.720 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939442/2009-80 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser indeferido. Tal como observado pelos julgadores de primeiro grau, a recorrente não apresentou nenhum documento que comprovasse o seu alegado crédito. Foi informado o valor de R$ 993,01a título de saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2005 na PER/DCOMP de e-fls. 2. A empresa foi intimada (e-fls.05) a retificar a DIPJ ou o PER/DCOMP pois as informações constantes em ambos eram divergentes entre si: a DCOMP informa crédito de saldo negativo, enquanto que na DIPJ não há valor de CSLL a pagar (positivo ou negativo). A recorrente quedou-se inerte quanto à regularização, pois não bastava enviar uma nova DIPJ contendo as mesmas informações, mas sim corrigir as informações eventualmente incorretas. Importante observar que a intimação não afirma qual das declarações estaria incorreta (se a DCOMP ou a DIPJ) ficando a cargo da recorrente verificar a veracidade dos dados informados nas duas declarações e retificando o que entender necessário. A Intimação afirma apenas que as duas declarações possuem dados contraditórios, pois não pode haver informação de saldo negativo em DCOMP e, ao mesmo tempo, na DIPJ não haver valor negativo de CSLL a pagar. Na e-fl. 3 consta informado como origem do crédito valores de retenção de CSLL, supostamente retidos pelo código 5952. Tal código de receita (5952) é utilizado para retenções compostas, ou seja, quando são agregados diversos tributos retidos sob um mesmo código de receita, no caso, CSLL, COFINS e PIS. A alíquota geral desta retenção é de 4,65% sobre o valor da nota fiscal, sendo que a CSLL corresponde a 1% sobre a nota. Não consta nos autos nenhuma comprovação da realização destas retenções e nem mesmo a prova da execução dos serviços que a empresa supostamente teria prestado A recorrente nem sequer juntou a DIPJ que alega ter retificado conforme afirma na sua manifestação de inconformidade de e-fls. 10. Quanto à DIPJ, a delegacia de julgamento supriu a omissão do documento, juntando as telas do sistema IRPJ, como se pode ver na e-fls. 25/27. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.720 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939442/2009-80 A recorrente alega que os julgadores não buscaram outros meios para a obtenção da verdade. Ocorre que o ônus de comprovar um crédito perante a União é da contribuinte. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, a contribuinte deve apresentar na manifestação de inconformidade "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". (grifei) No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o direito é o crédito da contribuinte perante a União e o fato gerador é o pagamento indevido (na forma de saldo negativo de CSLL). Quanto aos documentos juntados pela recorrente apenas perante este CARF, deve- se lembrar que o Código Civil exige que a escrituração comercial seja feita em correspondência com a documentação (art. 1.179) e cada lançamento deve identificar o respectivo documento (art. 1.184). Ademais, tratam-se de meros relatórios, extratos impressos de sistemas da própria recorrente. Não foram juntados as cópias os livros contábeis originais, com os termos de abertura e encerramento, mas apenas relatórios que sequer foram assinados. Também é de se trazer à colação o comando do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que determina que os documentos de suporte da escrita comercial e fiscal devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários deles decorrentes. Por fim, determina o artigo 9º, § 1º do Decreto-Lei nº 1.598/77 que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais: “Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2º - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º. § 3º - O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.” A legislação citada determina, portanto, que a contribuinte mantenha e apresente à fiscalização os documentos de suporte da escrituração contábil se quiser que os respectivos lançamentos façam prova a seu favor. Porém, a contribuinte não se desincumbiu desse mister, na medida que não apresentou a comprovação das retenções que alega terem sido realizadas. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.720 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939442/2009-80 Recentemente, este CARF editou súmula de nº 143 (aplicável também à CSLL) em que consolida o entendimento de que a “ prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Assim, o comprovante de retenção pode ser suprido por outros meios, tais como a cópia das notas fiscais juntamente com a prova documental do recebimento do valor correspondente, já descontado o valor do tributo retido. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor do crédito pleiteado. Todavia, demonstrado está que a Recorrente assim não procedeu. Por ultimo, observo que a intimação de e-fls. 9 deixa claro que não há certeza sobre qual declaração consta informação equivocada, se a DCOMP ou a DIPJ, pois sugere “retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador”. A recorrente atendeu a intimação, retificando a DIPJ mas mantendo os valores zerados de CSLL a pagar. É exclusivamente sua obrigação comprovar que cometeu novo equívoco. O Fisco se ateve às informações prestadas em uma declaração de apuração (DIPJ) preenchida e retificada pela própria recorrente. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.002079/2005-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9101-000.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .0 02 07 9/ 20 05 -5 6 Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 468 a 473) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e de Recurso Especial (fls. 479 a 499) interposto pela Contribuinte, ambos em face do v. Acórdão nº 103-23.361 (fls. 453 a 463), proferido pela C. 3ª Câmara do C. Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 24 de janeiro de 2008, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, apenas para reconhecer a decadência da Contribuição ao PIS até o fato gerador ocorrido em 30/06/2000 (inclusive): Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E PIS. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ e PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. l50, § 4°, do CTN. DECADÊNCIA. CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL e a contribuição patronal ao INSS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4° do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de l99l, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de IO (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Se o sujeito passivo, após devidamente intimado, não comprovar a origem dos depósitos bancários, subsiste a correspondente presunçao legal de omissao de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao lançamento principal estende-se aos reflexos. Em resumo, a contenda tem como objeto exação de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS-SIMPLES, CSLL-SIMPLES, COFINS-SIMPLES, INSS-SIMPLES, com base na constatação de omissão de receitas em razão de depósito bancário de origem não comprovada, com base no artigo 42 da Lei 9.430/96, bem como insuficiência de recolhimentos de tributos devidos no ano-calendário de 2000. Registre-se, desde já, que a celeuma no presente feito é atinente à decadência do crédito tributário da CSLL, da Contribuição ao PIS e da COFINS. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9101-000.098 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.002079/2005-56 Trata o presente processo de Recurso Voluntario interposto de decisão, da 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis – SC que julgou parcialmente procedente o lançamento erigido, tendo ementado a sua Decisão, forma abaixo transcrita: ”Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 30/06/2000. Ementa: Lançamento por Homologação. Decadência. Se da data do fato gerador a ciência do lançamento, decorreram mais de cinco anos operou-se a decadência nos termos do artigo 150do CTN. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: PRELIMINAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL - O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos às contribuições sociais extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais é o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta, de provas hábeis e idôneas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: Multa de Oficio Qualificada. Justificativa para Aplicação. Intuito de Fraude Não Evidenciado. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, fato não caracterizado nos autos pelo Órgão lançador. Restando incomprovada a conduta dolosa da contribuinte, improcede a aplicação da multa qualificada, sendo aplicável a multa de oficio típica de 75%. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: Arguições de Inconstitucionalidade e ilegalidade da Legislação Tributária. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 9101-000.098 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.002079/2005-56 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: Lançamentos Decorrentes. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). Lançamento Procedente em Parte ” Segundo consta na Descrição dos Fatos (fl. 576) do lançamento do IRPJ, o lançamento decorre de omissão de receitas por conta de depósito bancário de origem não comprovada (item 001 do auto de infração, autuado com base no artigo 42 da Lei 9.430/96) e por insuficiência de recolhimento do imposto (item 002). Em decorrência do lançamento principal, foram erigidos, ainda, autos de infração de CSLL, PIS-SIMPLES, CSLL-SIMPLES, COFINS-SIMPLES, INSS- SIMPLES, exigindo-se, também, valores dessas Contribuições-Simples, por insuficiência de recolhimento. Não satisfeita com o desfecho do julgamento de primeiro grau, manejou o Recurso Ordinário, onde em síntese aduziu: Em preliminar, a nulidade do lançamento dado que o Ato Normativo invocado para excluir a recorrente do Simples - IN 355/2003 - somente teria sido editada três anos após a ocorrência dos fatos. Além disso, o referido normativo não teria poderes para impor penalidade ou obrigações tributárias. Afirma, ainda, que não teria incorrido em nenhuma das hipóteses de exclusão elencadas no artigo l4, da Lei n° 9.317/1996. Ainda em preliminar, argüi a decadência das Contribuições Sociais, no mesmo molde onde já foi reconhecida a decadência do IRPJ, ou seja, com fulcro no artigo 150, V, do CTN, estando pois decaídos os lançamentos cujos fatos geradores ocorreram antes até 26 de julho de 2000, dado que o lançamento somente foi constituído em 27 de julho de 2005. No mérito, sustenta que na atividade desenvolvida pela recorrente, intermediação da compra e venda de pescados, que se realiza entre as empresas de pesca (donos das embarcações pesqueiras) e pequenos varejistas do produto (feirantes, titulares de microempresas, etc.), a recorrente é remunerada via de comissão que varia de 5% a 8% sobre o total obtido com o pescado comercializado. E, que os valores dos depósitos que ingressaram em sua conta-corrente, são meramente transitórios, eis que servem para o pagamento das aquisições feitas para repasse aos pescadores, que na grande maioria, são pessoas físicas que não emitem qualquer documento fiscal. Por via de consequência, afirma que a base de cálculo do tributo está inflada e não corresponde à realidade, uma vez que sequer o custo dos produtos intermediados foi compensado. Afirma que os depósitos- bancários, isoladamente apreciados, sem um maior aprofundamento das investigações não pode servir como fato gerador de tributo. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 9101-000.098 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.002079/2005-56 Contesta a utilização da CPMF e da taxa SELIC. É o relatório. Como visto, a DRJ deu provimento parcial à Impugnação da Contribuinte (fls. 363 a 390), reconhecendo a decadência do IRPJ pela aplicação da regra do art. 150, §4º do CTN, bem como afastando a qualificação da multa de ofício, para reduzi-la ao coeficiente ordinário de 75%. Não restou configurada hipótese de Recurso de Ofício. Inconformada, a ora Recorrida apresentou Apelo voluntário a este E. CARF, o qual restou julgado parcialmente procedente por meio do v. Acórdão nº 103-23.361, ora recorrido, aplicando o art. 150, §4 do CTN para o cômputo da caducidade da Contribuição ao PIS. Intimada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não apresentou Embargos de Declaração, interpondo diretamente o Recurso Especial, agora sob análise, alegando que ao caso, não poderia ser aplicada a regra do art. 150 do CTN para o prazo de decadência, em razão da ausência de pagamentos antecipados dos tributos sob exigência. Processado, o Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foi integralmente admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 475 e 476, reconhecendo que restou demonstrado que a decisão recorrida seria contrária à lei no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no §1°, do art. 15, do RICSRI. Cientificada, a Contribuinte não ofertou suas Contrarrazões. Contudo, interpôs também Recurso Especial, tratando de diversos temas abarcados pelo V. Acórdão de 2ª Instância administrativa, como a aplicação do art. art. 150, §4 do CTN no tratamento da caducidade da CSLL e da COFINS ao invés do art. 45 da Lei nº 8.212/91, a insuficiência da constatação de depósitos bancários não registrados na contabilidade para a configuração de omissão de receitas, a consideração do custo na base de cálculo do lançamento de ofício e menciona a invalidade do ato de exclusão do SIMPLES. Sequencialmente, por meio do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 508 e 512, foi dado seguimento parcial ao Apelo da Contribuinte, concluindo que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade apenas quanto à decadência das contribuições sociais, nos termos do artigo 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Ainda que ausente qualquer registro de intimação da Fazenda Nacional para a apresentação de Contrarrazões, foi proferido o r. Despacho de Saneamento e Encaminhamento de fls. 547 e 549, esclarecendo e delimitando o objeto dos Apelos sob análise, ao final determinando a remessa direta dos autos para esta C. CSRF para julgamento. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 9101-000.098 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.002079/2005-56 Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. Constatada a ausência de Contrarrazões da Fazenda Nacional nos autos, foi elaborado o r. Despacho de Saneamento de fls. 552, determinando a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para a prática do ato processual. Como atestam as fls. 554,a I. Procuradora apenas deu-se, pessoalmente, por ciente e requereu o prosseguimento do feito sem apresentar qualquer petitório. Na sequencia, os autos retornaram a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 9101-000.098 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.002079/2005-56 Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional Inicialmente, reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, anteriormente já reconhecida pelo r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo arts. 7º e 15 da Portaria MF n° 147/2007, tratando de Apelo fundamentado em contrariedade à lei. Conforme relatado, a Contribuinte não se insurgiu contra o Recurso Especial do Procurador. Porém, a Fazenda Nacional em suas razões requer o afastamento da declaração de ocorrência de decadência do IRPJ exigido da Contribuinte. Tal tema foi julgado pela DRJ, não havendo Recurso de Ofício contra tal r. decisum, de modo que tal julgamento tornou-se definitivo, restando a matéria preclusa. Assim, considerando tal ocorrência e o silêncio da Parte recorrida, arrimado na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer parcialmente do Apelo interposto. Admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte Reitera-se também a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte, anteriormente já reconhecida pelo correspondente r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo arts. 15 da Portaria MF n° 147/2007. Como já relatado, ainda que após intimação específica para tanto, não foram apresentadas Contrarrazões pela Fazenda Nacional. Considerando tal circunstância, uma simples análise das ementas dos v. Acórdãos nº 105-14.566 e nº 105-15.906, trazidos como paradigmas para a singular matéria admitida referente à decadência, já evidencia a notória divergência com o entendimento estampado no v. Acórdão nº 103-23.361, ora recorrido. Dessa forma, e reforçado na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer no Apelo interposto, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 508 e 512. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 9101-000.098 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.002079/2005-56 Mérito Recurso Especial da Fazenda Nacional Uma vez conhecido o Recurso Especial oposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, passa-se a apreciar a matéria submetida a julgamento, qual seja, a regra para a contagem do prazo decadencial da Contribuição ao PIS, na hipótese da inexistência de pagamentos antecipados por parte do sujeito passivo. Alega a Recorrente que, ainda que o art. 150, §4º, do CTN regule a caducidade dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é necessário haver pagamento prévio a ser homologado para a devida incidência de tal norma. Alega que, a contribuinte não antecipou o pagamento do tributo. Durante mais de três anos deixou de apresentar até mesmo a DIPJ devendo, por tal motivo, aplicar-se o art. 173, inciso I, do mesmo Codex tributário. Invoca também o REsp n° 973.733/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, e doutrina do Prof. Luciano Amaro. Pois bem, a existência ou não recolhimentos antecipados, para fins da determinação da decadência não foi debatia em qualquer outro momento do feito, sendo tema inaugurado no Apelo da Fazenda Nacional. Inclusive, o v. Acórdão recorrido foi prolatado antes do julgamento do referido REsp n° 973.733/SC. A demonstração da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional da configuração de tal circunstância, que implicaria no afastamento da aplicação da regra do art. 150, §4º do CTN, é a mera alegação, postulatória, sem apontar para ou produzir provas específicas, de que não teria sido apresentada DIPJ pela Contribuinte, num período de 3 (três) anos e, quanto menos, efetuado recolhimento de tributos, por consequência lógica. Primeiro, chama atenção o fato de a Contribuinte - de acordo com todas informações fornecidas pelo Fisco e as demais constante nos autos - ser optante pelo SIMPLES Federal até o momento da apuração das infrações em tela, o que, já ao tempo dos fatos colhidos, desobrigava-lhe da apresentação de DIPJ. Além disso, todo o trabalho de fiscalização se ateve apenas ao ano-calendário de 2000, de modo que não existe no feito qualquer informação sobre anos pretéritos (ou posteriores), que permitiriam, talvez, concluir que a Contribuinte durante mais de três anos deixou de apresentar até mesmo a DIPJ. Lembre-se: a Fazenda Nacional não aponta para ou traz provas em seu Recurso Especial. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 9101-000.098 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.002079/2005-56 Na verdade, contrariando as afirmações da Fazenda Nacional, ao analisar todos elementos de prova dos autos e a produção investigativa da fiscalização, resta certo que existe cópias de Fichas da Declaração Anual Simplificada (DAS) do SIMPLES Federal, transmitida pela Contribuinte, que aponta, em todos os meses, para tributos devidos (vide fls. 16 e 17): Assim, a afirmação da Fazenda Nacional, como textualmente aduzida, revela-se inverídica e manifestamente improcedente. Porém, no entender desse Conselheiro a entrega de DAS, que substituía a DIPJ para os contribuintes optantes pelo SIMPLES federal, não faz prova satisfatória de recolhimento antecipado de tributos e nem da sua constituição, sendo um indício de tais fatos. Assim, da mesma forma que não houve comprovação cabal da ausência de pagamentos, também não há da sua efetiva ocorrência. Mesmo certo de que cabe a Parte recorrente a prova daquilo alegado em suas razões, como se verá a seguir na análise do Recurso Especial da Contribuinte, a melhor e mais racional solução que agora, nessa oportunidade processual, apresenta-se diante das peculiaridades do presente feito, é a realização de diligência, que aproveitará ao julgamento de ambos os Apelos. Recurso Especial da Contribuinte Em relação ao Recurso Especial da Contribuinte, cuja a matéria admitida versa sobre a norma que regeria a decadência dos créditos de CSLL e COFINS, esta, em suma, alega que seria aplicável o teor do §4º do art. 150 do CTN e não a regra do art. 45 da lei nº 8.212/91, da forma como procedeu o v. Acórdão recorrido. Seu fundamento é bem sucinto, calcado em jurisprudência administrativa dos E. Conselhos de Contribuinte. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 9101-000.098 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.002079/2005-56 Ora, tal tema não demanda maiores elucubrações e divagações, vez que é objeto da Súmula Vinculante nº 08 do E. Supremo Tribunal Federal: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Além disso, como já visto na apreciação do Recurso Especial fazendário, a matéria também foi tratada no REsp n° 973.733/SC, julgado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73. Ambas as ocorrências são tratadas no art. 62 do Anexo II do RICARF vigente, devendo os referidos entendimentos dos E. Tribunais Superiores ser observados nos julgamentos procedidos por este E. CARF. Desse modo, realmente, merece reforma o v. Acórdão nº 103-23.361, o qual se alicerçou em norma declara inconstitucional para afastar a alegação de decadência da CSLL e da COFINS, também colidindo com o precedente firmado pelo E. STJ. Ocorre que, mesmo não havendo dúvida sobre a necessidade de afastamento da aplicação do art. 45 da lei nº 8.212/91, à luz daquilo decidido no REsp n° 973.733/SC, a determinação da aplicação do prazo decadencial contido no art. 150, §4º, do CTN ou da regra do art. 173, inciso I, do mesmo Compêndio, depende da prova de pagamento antecipado do tributo devido, ou de seu constituição eficaz pelo contribuinte, durante o período colhido na Autuação. Como também visto anteriormente, na análise das razões do Apelo fazendário, não há qualquer elemento nos autos que, de forma satisfatória, comprove (ou infirme) a existência de recolhimento de tributos pela Contribuinte no período autuado ou mesmo a constituição definitiva de créditos de CSLL e COFINS – apenas um considerável indício, expressado pelas Fichas da DAS apresentadas durante a fiscalização. Desse modo, o Recurso Especial da Contribuinte também carece da prova minimamente necessária para permitir a conclusão procedência (ou improcedência) das suas alegações, que justificariam a pretensão de aplicação do §4º do art. 150 do CTN no computo do prazo decadência das Contribuições em questão. Perante tais circunstâncias, a melhor solução no presente momento é realização de diligência, para que se confirme a existência ou não de pagamentos antecipados ou a constituição de créditos da Contribuições em questão por outros instrumentos legais - sendo elemento essencial para resolução de toda demanda trazida, por ambos as Partes, para esta C. Instância especial. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos à Unidade Local de fiscalização da jurisdição competente para que, à luz do Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 9101-000.098 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.002079/2005-56 Parecer Normativo COSIT nº 02/18, seja apurada e atestada, de maneira objetiva, clara, fundamentada e conclusiva, a existência de recolhimentos de Contribuição ao PIS, COFINS e CSLL pela Contribuinte no ano-calendário de 2000 ou a constituição definitiva de créditos dos mesmos tributos, até 31/12/2000, ainda que na sistemática de apuração do SIMPLES Federal. Deverá ser elaborado Relatório formal, contendo tais informações, fundamentos e conclusão. Após, deverá ser dado vista à Contribuinte, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Posteriormente, deverá ser dado vista à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para que, igualmente, no prazo legal, manifeste-se sobre o Relatório de diligência. Ao final, devem os autos retornar para este Relator, para o derradeiro julgamento dos Apelos especiais interpostos. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16306.000184/2009-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 1003-002.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 01 84 /2 00 9- 50 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.032 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000184/2009-50 Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nºs: - 41992.17329.301107.1.3.022704 em 30.11.2007, e-fls. 63-66 e 07157.40862.220908.1.7.024373 em 22.09.2008, e-fls. 91-101, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$157.208,39 do ano-calendário de 2005, para compensação dos débitos ali confessados; - 21049.67928.220908.1.7.036780 em 22.09.2008, e-fls. 83-86, e 05787.19127.220908.1.7.030384 em 22.09.2008, e-fls. 74-82, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$147.502,28 do ano-calendário de 2005, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 106-117: Feitas essas considerações e observados os limites dos valores pleiteados pelo contribuinte, proponho que: - seja reconhecido o direito creditório no valor de R$ 150.891,22 [...], relativo ao IRPJ do ano calendário de 2005; - seja reconhecido o direito creditório no valor de R$ 124.370,82 [...], relativo a CSLL do ano calendário de 2005; - se homologue os PER/DCOMP de n.º 41992.17329.301107.1.3.022704 e 07157.40862.220908.1.7.024373 (fls. 87 a 101) referente ao saldo negativo de IRPJ de 2005, até o limite do valor do direito creditório reconhecido; - se homologue os PER/DCOMPs de n.ºs 21049.67928.220908.1.7.036780 e 05787.19127.220908.1.7.030384 (fls. 74 a 86) e, referentes ao saldo negativo de CSLL de 2005, até o limite do direito creditório reconhecido; Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-62.211, de 28.07.2016, e-fls. 190-196: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RETIDOS NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido retidos na fonte somente podem ser deduzidos na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovantes de retenção que contenham os requisitos estabelecidos pela IN SRF nº 119/2000 e IN 459/2004, respectivamente, emitidos em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 21.112016, e-fl. 201, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.12.2016, e-fls. 2002 e 2014-216, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - O Direito II.1 - PRELIMINAR Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.032 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000184/2009-50 Quando a requerente tomou conhecimento através da intimação 9378/2011 onde a Autoridade Administrativa homologava parcialmente algumas compensações realizadas, procedeu a diversas diligências junto aos tomadores de seus serviços e obteve confirmação de recolhimentos no valor de R$ 4.262,79 (quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos) relativo ao Imposto de Renda e R$ 20.314,27 (vinte mil, trezentos e quatorze reais e vinte e sete centavos) referente à contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) conforme descrito abaixo de acordo com os comprovantes apresentados pelos tomadores: [...] No que tange à responsabilidade pelo preenchimento da informação do tomador Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CNPJ - 62.226.170/0001-46,0 comprovante foi preenchido em 19/11/2011, por Wanderley dos Santos, quando da solicitação do documento efetuada requerente, ora anexada cópia da retificação da DIRF referente ao ano calendário de 2005 efetuada pelo tomador. III - CONCLUSÃO Portanto no caso do tomador Rede de Supermercado Nagumo, estão confirmados os recolhimentos efetuados por eles, podendo a requerente efetuar as devidas compensações e no caso do tomador Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, foi comprovada a retificação da DIRF, onde foram incluídos os valores retidos e recolhidos aos cofres públicos, podendo também a requerente, efetuar as devidas compensações. No que concerne ao pedido conclui que: IV - PEDIDO FINAL À vista do exposto, requer seja dado provimento ao recurso, com o consequente cancelamento da improcedência ã manifestação de inconformidade e para homologar as declarações de compensações realizadas pela requerente ou ao menos reduzir o saldo devedor. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide O exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal fica restrito a argumentos em face dos valores remanescentes de R$6.317,17 (R$157.208,39 - R$150.891,22) de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 e de R$23.131,46 (R$147.502,28 - R$124.370,82) de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005 que, conforme princípio Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.032 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000184/2009-50 de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que que o comprova a existência da indébito pela apresentação de um conjunto probatório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.032 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000184/2009-50 atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.032 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000184/2009-50 legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou de CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). IRRF. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.032 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000184/2009-50 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento) e assim não pode ser reconhecido de forma destacada do IRPJ. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. A legislação expressamente permite a dedução dos valores de retenção conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). O valor conjunto da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep é determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, no percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes alíquotas: a) 1% (um por cento), a título de CSLL; b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep. Os valores retidos devem ser considerados como antecipação do que for devido pelo sujeito passivo que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.032 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000184/2009-50 Consta no Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-62.211, de 28.07.2016, e-fls. 190-196: Para comprovar parte das retenções de imposto de renda e CSLL que não constaram em DIRFs (fls. 29 a 73), a interessada apresentou os comprovantes de rendimentos de fls. 147 a 156 relativos ao IRRF e os comprovantes de fls. 157 a 166 referentes à CSLL retida. [...] Além disso, todos os comprovantes possuem a mesma data de emissão 14/12/2011, exceto o comprovante de fl. 166 que possui data de 19/12/2011, e não possuem a assinatura do emitente. No comprovante de fl. 166, embora conste como responsável pela informação o nome Wanderley dos Santos, também não consta a assinatura. Enfim, os comprovantes de rendimentos apresentados não possuem os requisitos da IN SRF nº 119/2000 no caso do IRRF, e da IN SRF nº 459/2004 no caso da CSLL retida, não podendo afirmar-se que foram emitidos pelas empresas tomadoras dos serviços. Com o objetivo de comprovar suas alegações, a Recorrente apresenta, entre outros, DARFs e Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica, 219-322. Assim, esses documentos devem ser analisadas em face direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.032 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000184/2009-50 ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13983.720258/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega.
Numero da decisão: 2301-008.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.138, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13983.720251/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.138, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13983.720251/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.138, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13983.720251/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 72 02 58 /2 01 5- 46 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720258/2015-46 O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou apenas a anistia da multa com base na Lei nº13.097, de 19 de janeiro de 2015. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Na ausência de prova da ciência do acórdão recorrido, dou por tempestivo o recurso. O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 10). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 10). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Voto por negar provimento ao recurso. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720258/2015-46 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13782.720025/2017-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. CABIMENTO Cabe ao contribuinte comprovar que regularizou sua situação cadastral até o último dia do mês de janeiro em que se deu a exclusão, nos termos da legislação de regência. A não regularização dentro desse prazo legitima a exclusão da empresa optante do regime do Simples Nacional. Recurso improvido
Numero da decisão: 1302-004.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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CARDOSO BEBIDAS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. CABIMENTO Cabe ao contribuinte comprovar que regularizou sua situação cadastral até o último dia do mês de janeiro em que se deu a exclusão, nos termos da legislação de regência. A não regularização dentro desse prazo legitima a exclusão da empresa optante do regime do Simples Nacional. Recurso improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/JFA (fls. 22/24), que julgou improcedente manifestação de inconformidade oferecida pela contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 00 25 /2 01 7- 71 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720025/2017-71 O caso versa sobre indeferimento de opção pelo Simples Nacional motivada por exercício de atividade econômica vedada, código CNAE 4635-4/99 – “Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente”, conforme Termo de Indeferimento de 26/01/2017 (fls. 03). Em sua impugnação de fls. 2 e documentos de fls. 04/14, a recorrente alega que teria já regularizado a pendência, excluindo do seu contrato social e CNPJ a atividade vedada em questão. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, a DRJ manteve o Termo de Indeferimento sob a fundamentação de que a empresa somente regularizou o seu CNPJ para excluir a atividade vedada depois do prazo legal. A empresa interpôs recurso voluntário, praticamente reiterando as alegações anteriores e salientou que regularizou seus cadastros em 07/02/2017, portanto, dentro do prazo legal de trinta dias, razão pela qual pleiteou o provimento do recurso. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Conforme se observa, a recorrente foi intimada da decisão da DRJ em 11/07/2017, conforme cópia do AR anexo às fls. 26. O recurso voluntário foi protocolizado em 17/07/2017 (fls. 29), portanto, dentro do prazo de 30 dias, conforme previsto pelo art. 33, do Decreto nº 70.235, de 1972. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente é representada por sócio-gerente. No mais, a matéria que constitui objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Assim, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO A controvérsia se resume à comprovação de que a recorrente exerceu ou não a atividade vedada pela legislação do Simples Nacional, qual seja, o comércio atacadista de bebidas. Nesse sentido dispõe a LC nº 123, de 2006: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720025/2017-71 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por: A empresa admite que constava como atividade secundária dos seus cadastros, a atividade de CNAE 4635-4/99 – “Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente”. Assim, não é controvertido o fato de que constou dos registros da empresa a citada atividade vedada para o Simples Nacional. No entanto, a recorrente afirma que teria regularizado sua situação cadastral perante a RFB, de modo a excluir a atividade vedada. Com o recurso voluntário junta o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de fls. 50, o qual, realmente, não prevê a atividade vedada de comércio atacadista de bebidas, que motivou o indeferimento de sua opção. O mencionado documento foi emitido em 20/02/2017 (fls. 19). Conforme narrado no relatório, o Termo de Indeferimento é datado de 26/01/2017 e a regularização, segundo a contribuinte, teria ocorrido em 07/02/2017. De acordo com o art. 6º, §§ 1º e 2º,da Resolução CGSN nº 94, de 2011, a regularização desse tipo de pendência deve ocorrer até o último dia do mês de janeiro do ano em que ocorrer a opção. Assim, a recorrente tinha até o dia 31/01/2017 para proceder à alteração do seu CNPJ. Conforme a própria empresa esclarece, a alteração foi ultimada em 07/02/2017, portanto, fora do prazo legal. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida integralmente. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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