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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597607 #
Numero do processo: 10283.000423/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/12/2007 IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS GERADORES OMISSOS - NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA COM A NFLD LAVRADA DURANTE O MESMO PROCEDIMENTO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO SE ENSEJAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O auto de infração deve conter todas as informações pertinentes ao amplo exercício do direito de defesa, ou caso, tenha sido lavrado em ato contiguo a emissão da NFLD, tenha no mesmo a indicação de quais documentos possuem correlação, e que os valores lançados no AI de obrigação acessória correspondam exatamente aos lançados na obrigação principal. RELATÓRIO FISCAL DO LANÇAMENTO. ERRO NA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo, por vício material, o lançamento, cujo Relatório Fiscal descreve erroneamente os fatos geradores e as bases de cálculo que motivaram a lavratura. Recursos de Oficio Negado e Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-002.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que dava provimento parcial para determinar a nulidade por vício formal. II) Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  (relatora),  que  dava  provimento  parcial  para  determinar  a  nulidade  por  vício  formal.  II)  Por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  voluntário.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.  Ausente  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.000423/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.869  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.37.129.822­9,  em desfavor da  recorrente,  originado  em virtude  do  descumprimento  do  art.  32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   De acordo com Relatório Fiscal da Infração, fl. 16, não foram lançados, em  GFIP, os  seguintes Fatos Geradores de Contribuições Previdenciárias, que correspondem aos  seguintes Papéis de Trabalho ( Relatório de Lançamentos ­ RL ) no Sistema SAFIS : ABO ­  Pagamento de Abono conforme Decreto Municipal; PD2  ­ Pagamento à Diretoria a partir de  1999; RFG ­ Rubricas Fora da GFIP; NE2 ­ Notas de Empenho; GFI ­ Refere­se à aliquota de 1  0/0 de GILRAT não informado em GFIP, a partir de 06/2003.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  26/12/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 48  a 52.  Foi exarada a Decisão de primeira instância que determinou a improcedência  do lançamento, fls. 80 a 91.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAR  GFIP  COM DADOS OMISSOS. DECADÊNCIA. VÍCIO MATERIAL.  Constitui  infração,  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações do interesse da Previdência  Social  na  forma  estabelecida  no  Art.  32,  IV,  §  5°,  da  Lei  n°  8.212/91 e alterações posteriores.  O  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  As  contribuições previdenciárias, em virtude do reconhecimento da  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Súmula Vinculante  n°  08  de  12/06/2008,  publicada  no  DJ  de  20/06/2008,  de  observância obrigatória por  força do disposto no art. 103­A da  Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 2° da Lei  n°  11.417/2006,  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN).  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência, conforme rege  o art. 2° da Lei n° 9.784/1999.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  É  improcedente,  por  vicio  material,  o  Auto  de  Infração  ­  AI  lavrado sem elementos da motivação,.comprometendo a garantia  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  previdenciário  e  com  caracterização  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Lançamento Improcedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 95 a 99. Em síntese requer o recorrente:  1.  A decadência do direito de lançar,  tendo em vista a  inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei 8.212/91. A empresa sequer teria a obrigação de guardar os livros e apresentá­los.  2.  As  supostas  irregularidades,  erros materiais  em  documentos  (meras  formalidades),  que  não causaram qualquer prejuízo, não devem ensejar a lavratura de auto de infração.  3.  Não foi observada as circunstâncias atenuantes, considerando que a empresa jamais  foi  autuada. Em aplicando­se a atenuante a multa há de ser reduzida.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.000423/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.869  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Trata­se de recurso de ofício, com base no art. 34, I do Decreto 70235/72, c/c  art. 366, I do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99, e c/c art. 1º da portaria nº 3 de 3/1/2008  do Ministro da Fazenda.  Devidamente  cientificado,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  conforme consta fl. 190. Superados os pressupostos, passo a apreciação dos recursos.  DO RECURSO DE OFÍCIO  QUANTO A DECADÊNCIA  No  que  tange  a  decadência  do  direito  de  lançar  estendo  acertado  o  posicionamento adotado pela autoridade de primeira instância.  Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que  ao contrário das NFLD,  constitui obrigação acessória de “fazer” ou  “deixar de  fazer”,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto.   O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Conforme  descrito  anteriormente,  trata­se  de  lavratura  de Auto  de  Infração  por  não  ter  a  empresa  comprovado  o  lançamento  contábil  na  forma  devida  de  alguns  pagamentos  feitos ainda no ano de 1997. Dessa  forma, não há que se  falar em recolhimento  antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 26/12/2007,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia, os fatos geradores ocorreram  entre 01/1999 a 12/2006, dessa forma, aplicando­se o art. 173, I correta decisão que declarou a  decadência até 11/2001.  DO MÉRITO APRECIADO NO RECURSO DE OFÍCIO  Quanto ao mérito observa­se que o julgador de primeira instância determinou  também a improcedência do lançamento, por entender que o relatório de lançamentos, descrito  pelo  auditor  em  seu  relatório  fiscal,  como base  para  a  autuação  não  guarda  correspondência  com os valores lançados como omissos, o que implica cerceamento do direito de defesa posto  que não permite ao recorrente efetuar correções, o que poderia ensejar a atenuação ou mesmo  relevação das multas impostas.  Em relação a necessidade do AI de obrigação de acessória  constar  todas  as  informações  acerca  dos  segurados  omitidos  discordo  em  parte  do  ilustre  julgador,  quando  durante  o mesmo  procedimento  for  lavrado AI  de  obrigação  principal,  com  a  descrição  dos  fatos  geradores,  desde  que,  é  claro,  possa  se  determinar  a  correlação  entre  os  mesmos  e  a  verificação  dos  valores  apurados  como  contribuição  devida  e  por  conseguinte  omitidos  em  GFIP.  É  nesse  segundo  ponto  que  venho  a  concordar  com  o  julgador,  quanto  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  presente  autuação.  Se  opta  o  auditor  por  realizar  uma  planilha  e  um  relatório  enxuto  quanto  ao  objeto  da  autuação,  deve  o  mesmo  identificar  de  forma  clara  a  correspondência  entre  o  AIOA  e  o  AIOP,  sendo  fundamental  que  os  valores  omissos  sejam  idênticos  aos valores  apurados na obrigação principal,  pois  isto possibilita ao  recorrente  realizar  a  conferência  competência  a  competência  e  proceder  as  impugnações,  ou  mesmo correções cabíveis.  Conforme já mencionado pelo próprio julgador, ao apreciarmos a planilha fl.  38 a 40 e o relatório de lançamentos, existem evidentes equívocos em relação ao levantamento  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.000423/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.869  S2­C4T1  Fl. 5          7 Pagamentos a diretoria, Folha não descrita em GFIP, ademais, não consta do presente AI nem  mesmo quais foram os documentos emitidos para que possamos identificar o número de NFLD  lavradas. Ou seja, ditos fatos, dificultam muito a vida do recorrente. Se para o próprio julgador  de primeira instância foi difícil o cruzamento dos dados, imagine para o recorrente.   Neste  ponto,  basta  uma  leitura  da  decisão  de  primeira  instância,  para  que  identifiquemos que os valores descritos no RL não se encaixam em sua maioria aos descritos  na  planilha  como omissos. Conforme,  ainda disse o  julgador,  nem mesmo  indicou  em  quais  NFLD  estariam  as  obrigações  principais,  ou  mesmo  anexou  o  TEAF  para  que  pudéssemos  identificar o número de NFLD e AI lavrados.  Dessa forma, entendo novamente acertada a posição de indicar o cerceamento  do  direito  de  defesa,  contudo,  divirjo  apenas  quanto  ao  tipo  de  vício  aplicado  pelo  ilustre  julgador.  No  caso,  o  mesmo  determinou  a  improcedência  do  lançamento  face  conter  vícios  materiais.  Em  que  pese  entender  seu  posicionamento,  compartilhado  por  outros  julgadores  deste  Conselho,  entendo  que  o  fato  gerador  existe,  foram  indicados  os  valores,  porém  o  lançamento não se mostrou perfeito em sua constituição, oportunizando ao recorrente o amplo  direito de defesa. Em momento algum disso aquele julgador que os lançamentos das obrigações  principais eram improcedentes, pelo contrário alega que os valores em diversas competências e  levantamentos mostram­se dispares, o que demonstra ser devido o lançamento.  Quanto a vício na elaboração, constituição do lançamento em si, entendo que  haver­se­ia de declarar a nulidade por vício formal, razão porquê dou provimento, porém para  declarar  a  nulidade  por  vício  formal.  Assim,  entendo  que  a  nulidade  que  alcança  os  levantamentos acima descritos é formal, visto não ter o auditor formalizado da maneira devida  o lançamento em relação aos levantamentos objetos do presente AI.  Dessa  forma,  entendo  que  a  falta  da  descrição  pormenorizada  levaria  a  anulação  da  NFLD  por  vício  formal,  por  se  tratar  do  não  preenchimento  de  todas  as  formalidades necessárias a validação do ato administrativo, conforme destaco abaixo.  Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não  somente  a  exteriorização  do  ato,  mas  também  as  formalidades  que  devem  ser  observadas  durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes  à  publicidade  do  ato. Nesse  sentido  é  a  lição  de Maria  Sylvia  di  Pietro,  na  obra Manual  de  Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200.  Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in  verbis: “Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja,  a exposição  dos  fatos  e  dos  direitos  que  serviram  de  fundamento  para  a  prática  do  ato;  a  sua  ausência  impede a verificação da legitimidade do ato.”  Não  se  pode  confundir  falta  de  motivo  com  a  falta  de  motivação.  A  motivação  é  a  exposição  de  motivos,  ou  seja,  é  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O  motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias,  que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática  do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que  se  baseia  o  ato;  pressuposto  de  fato,  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo  ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  No  lançamento  fiscal  o  motivo  é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  esse  inexistindo  torna  improcedente  o  lançamento,  não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização.   Logo,  se  há  falha  na  motivação,  o  vício  é  formal,  se  houver  falha  no  pressuposto  de  fato  ou  de  direito,  o  vício  é  material.  Como  exemplo  nas  contribuições  previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as  provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no  pressupostos  de  fato  e  de  direito.  Agora,  se  houve  lançamento  como  empregado,  mas  o  relatório  fiscal  falhou na  caracterização;  entendo que haveria  falha na motivação; devendo o  lançamento ser anulado por vício formal. A autoridade julgadora deverá analisar a observância  dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212.   Assim, tendo em vista entender que trata­se de vício formal, voto no sentido  de dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade por vício formal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Ao  apreciar  as  alegações  trazidas  no  recurso  voluntário,  observa­se  que  o  mesmo não guarda consonância com os termos da decisão proferida, uma vez que na decisão  de primeira instância a autuação foi julgada improcedente, e no recurso o recorrente destaca as  mesmas alegações  já apreciada e acatadas pela autoridade de primeira instância. Note­se que  nem  mesmo  o  recorrente  pede  seja  mantida  a  decisão  proferida,  mas,  que  seja  revisto  o  procedimento  por  outro  agente  fiscal,  que  seja  julgada  improcedente  pela  integralidade  do  pagamento do  tributo  (vale destacar que o Ai  em questão  refere­se  a obrigações  acessórias),  requerendo ao final a improcedência do AI.   Isto posto, entendo que o Recurso Voluntário não há de ser conhecido, posto  não guardar consonância com os termos da decisão proferida.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO,  para  no  mérito DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para determinar a nulidade por vício formal. Já  em relação ao recurso Voluntário, VOTO POR NÃO CONHECÊ­LO, posto que os argumentos  trazidos pelo recorrente não guardam pertinência com a Decisão proferida.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.000423/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.869  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Redator Designado  Do  voto  da  Ilustre  Relatora  depreende­se  que  a  mesma  entendeu  que  o  recurso de ofício não deveria  ser provido parcialmente para que se declarasse  a nulidade do  lançamento por vício material, em contraposição ao órgão recorrente que julgou improcedente,  por vício material, a pretensão do fisco.  Não concordo, data vênia, com a Relatora quanto à natureza da invalidade do  lançamento.  Inicialmente,  peço  licença  para  tratar  apressadamente  dos  elementos  que  constituem  o  procedimento  de  lançamento,  para  depois  discorrer  sobre  as  consequências  jurídicas advindas de vícios em cada um dessas partes que compõem o ato procedimental de  constituição do crédito tributário e, por fim, aplicar essa teorização ao caso trazido a lume.   Compõem o ato de lançamento:  a)  Requisitos:  são  as  formalidades  que  integram  a  substância  do  ato  de  lançamento,  integrando  sua  própria  estrutura.  A  sua  normatividade  situa­se  no  art.  142  do  CTN, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Assim,  a  descrição  do  fato  gerador,  a  determinação  da  base  de  cálculo,  a  aplicação  da  alíquota  para  obter  o  valor  do  tributo  e  a  identificação  do  sujeito  passivo  são  considerados requisitos do lançamento.  b) Pressupostos: são as formalidades que, malgrado não integrem a estrutura  do  lançamento,  são  imprescindíveis  para  a  formação  do  ato,  a  exemplo  de  cientificação  do  início  do  procedimento  fiscal,  intimação  para  apresentação  de  documentos,  cumprimento  de  normas internas de Administração Tributária que interferem no cálculo dos consectários legais  do crédito, equívoco na citação dos fundamentos legais, etc.  c) Condições:  são providências que dão eficácia ao ato de lançamento, que  sucedem a realização do mesmos, como é o caso da notificação ao sujeito passivo.  Tenho  entendido  que  os  vícios  situados  nos  pressupostos  e  condições  do  lançamento acarretam em declaração de vício  formal do mesmo ou no seu saneamento, caso  possível. Nessas situações, o ato pode ser refeito, sem alteração nos seus aspectos substanciais,  posto que a falha localiza­se em elemento exterior ao lançamento.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  Ao contrário, quando a mácula situa­se nos requisitos do lançamento, deve­se  fulminá­lo  por  vício  material,  quando  a  autoridade  julgadora  esteja  convencida  de  que  efetivamente  ocorreu  o  fato  gerador,  todavia,  houve  falha  na  sua  descrição,  no  cálculo  do  tributo ou na identificação do sujeito passivo.  Ainda sobre os requisitos do lançamento, para as situações em que as provas  colacionadas  e  a  motivação  do  fisco  não  trazem  o  convencimento  da  ocorrência  do  fato  gerador, posto que o mesmo não resta suficientemente demonstrado pela Autoridade Fiscal, há  de se declarar a improcedência do lançamento.  Votemos  ao  caso  concreto.  No  meu  sentir,  foi  afetado  diretamente  um  requisito  do  lançamento,  provocado  pela  falta  de  correspondência  entre  os  valores  lançados  pelo  fisco  e  aqueles da planilha em que demonstrou os  fatos geradores  e  as  correspondentes  bases  de  cálculo.  Diante  disso  dá  prá  enxergar  a  ocorrência  do  vício  material  que  a  DRJ  detectou para determinar o cancelamento da lavratura.  Assim,  tomando  como  referência  os  aspectos  teóricos  acima  apresentados,  posiciono­me pela invalidade do lançamento da mesma forma que a Relatora, todavia, não por  vício formal, mas por vício material.    Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Kleber Ferreira de Araújo                Fl. 211DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 18471.001292/2008-82
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. - O prazo decadencial da multa pelo atraso na entrega da DCTF tem início no dia seguinte ao do previsto para a entrega, aplicando-se ao caso a regra do artigo 173, I , do CTN. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A falta de apresentação da DCTF sujeita o contribuinte à penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1803-001.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. - O prazo decadencial da multa pelo atraso na entrega da DCTF tem início no dia seguinte ao do previsto para a entrega, aplicando-se ao caso a regra do artigo 173, I , do CTN. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A falta de apresentação da DCTF sujeita o contribuinte à penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001292/2008­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.421  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de agosto de 2012  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  PINHEIRO TINTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA.  ­ O  prazo  decadencial  da multa  pelo  atraso  na  entrega  da  DCTF tem início no dia seguinte ao do previsto para a entrega, aplicando­se  ao caso a regra do artigo 173, I , do CTN.  MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A  falta  de  apresentação  da  DCTF  sujeita  o  contribuinte  à  penalidade  pelo  descumprimento de obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.     Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     2             Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  pessoa  jurídica Pinheiro Tintas Ltda, para dela exigir multa isolada no  valor  de  R$  140.521,23  (fis.  06/09),  decorrente  da  falta  de  entrega das declarações de débitos e créditos federais (DCTFs)  relativas aos 1°, 2° , 3° e 4° trimestres de 2002 (enquadramento  legal: art. 7° , inciso II, e §3°, inciso II, da Lei n° 10.426/2002).  Cientificada  do  lançamento  em  09/07/2008  (fis.  04  e  06),  a  interessada  impugnou­o em 08/08/2008 (fis. 19/64). Alegou, em  síntese,  no  que  interessa  a  este  processo,  que  deveriam  ser  excluídos  da  autuação  "os  valores  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  07/07/2003",  porquanto  estariam  "fulminados  pela  decadência",  nos  termos  do  art.  150,  §4°,  do  Código Tributário Nacional (CTN).”    A Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  em decisão assim ementada:   “DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  FEDERAIS  ­  DCTF.  FALTA  DE  ENTREGA.  A decadência do direito de  lançar a multa  isolada por  falta de  entrega  da  DCTF  rege­se  pelo  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  porquanto se trata de lançamento de ofício.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que tece as seguintes considerações:  a)  Tendo em vista que a  constituição do crédito aqui exigido  (multa  isolada)  teve como  base  a  entrega  em  atraso  da  DCTF,  o  prazo  decadencial/prescricional  para  o  Fisco  exigir referida multa, fluiu a partir do vencimento dos referidos débitos.  b)  Neste caso, o débito do 4°  trimestre,  com vencimento no dia 16/02/2003  foi atingido  pelos efeitos da decadência/prescrição, uma vez que o auto de infração foi lavrado em  09/07/2008.  c)  Requer que seja também julgado improcedente o lançamento referente ao 4° trimestre  de 2002.    É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001292/2008­82  Acórdão n.º 1803­01.421  S1­TE03  Fl. 2          3 Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  11/04/2011  (AR de  fls.  197 – numeração digital). O  recurso  foi protocolado em 10/05/2011,  logo, é tempestivo e deve ser conhecido.  A imposição da multa, quer por falta de entrega, quer por atraso na entrega da  DCTF é determinada pelo art. 7˚ da Lei n° 10.426/2002:  “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”    Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     4 Aduz  a  recorrente  que  ocorreu  a  decadência  do  crédito  tributário,  uma  vez  que no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a regra a ser aplicada é a do  art. 150, § 4°, do CTN.  Ocorre  porém  que,  o  presente  lançamento,  qual  seja,  o  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, é um lançamento de ofício, que só pode ser efetuado  pela autoridade administrativa. Logo, a regra a ser aplicada é a do art. 173, I, do CTN, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Há inúmeros julgados deste Conselho no mesmo sentido:  “DIPJ  ­  ENTREGA COM ATRASO  ­  PENALIDADE  ­  PRAZO  DECADENCIAL  ­  Em  se  tratando  de  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória, a decadência se conta  na forma do art. 173, I do CTN. Efetuado o lançamento antes de  terminado o qüinqüênio legal, não há se falar em decadência do  direito  de  lançar.  A  partir  de  primeiro  de  janeiro  de  1995,  a  apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não  resulte  imposto devido,  fora do prazo  fixado sujeitará a pessoa  jurídica  à  multa  pelo  atraso.  (Lei  8.981/95,  art.  88,  c/c  Lei  9.532/97, art. 27).(Acórdão 105­16.514, sessão em 13.06.2007)  PRELIMINAR ­ DECADÊNCIA ­ o prazo decadencial da multa  pelo atraso na entrega da DIPJ tem início no dia seguinte ao do  previsto para a entrega, aplicando­se ao caso a regra do artigo  173, I do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ ­  comprovado  o  atraso  na  entrega  da  DIPJ,  procedente  o  lançamento da multa correspondente, não se aplicando no caso  a  pugnada  denúncia  espontânea  por  se  tratar  de  multa  moratória.(Acórdão 101­96.451 em 09.11.2007)  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ  ­  DECADÊNCIA ­ INOCORRÊNCIA ­ Nos casos multa por atraso  na entrega de declarações a decadência é regida pelo art. 173,  inciso  I  do CTN,  o  que  significa  dizer  que  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Quando  a  ciência  ao  lançamento  é  dada  antes  do  termo  final  de  contagem  do  prazo  inocorre  a  decadência.(Acórdão 108­09.182 em 08.12.2006).”  No presente caso não há reparos a fazer na decisão recorrida, que apontou a  inocorrência da decadência:  Pois  bem,  para  as  multas  decorrentes  da  falta  de  entrega  das  DCTFs  relativas  ao  1°  ,  2°o e  3°  trimestres  de  2002,  verifica­se  que,  de  fato,  na  data  da  ciência  do  auto  de  infração  (09/07/2008),  já  havia  decaído  o  direito  de  a Fazenda  Pública  efetuar os lançamentos, por força do art. 173, inciso I, do CTN,  uma vez que, no caso, o termo inicial do prazo fatal é 01/01/2003  ­ primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a multa podia  ter sido lançada pela autoridade fiscal. Note­se que importa aqui  a data limite para a entrega das respectivas DCTFs, porquanto,  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001292/2008­82  Acórdão n.º 1803­01.421  S1­TE03  Fl. 3          5 antes  dela,  não  havia  a  possibilidade  de  a  autoridade  fiscal  lançar as correspondentes multas. E, conforme o disposto no art.  5° , caput, da Instrução Normativa SRF n° 255/2002 (que repete  os  termos  do  art.  2°  ,  §2°,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  126/98),  "a DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil  da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao  trimestre  de ocorrência dos fatos geradores".  Por outro lado, no que concerne à multa pela falta de entrega da  DCTF relativa ao 4° trimestre de 2002, não há que se falar em  decadência,  pois,  na  esteira  do  raciocínio  desenvolvido  no  parágrafo anterior, o dies a quo do prazo é 01/01/2004 ­ o que  leva  o  dies  ad  quem  para  01/01/2009,  depois,  portanto,  da  ciência do auto de infração pela interessada (09/07/2008).”  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 13164.000004/2002-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 8 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS - com repercussão geral. Recurso da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: 9303-001.924
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcos Aurélio Pereira Valadão
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).    Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o Relatório da decisão a quo:  Trata­se de auto de infração eletrônico,  lavrado para exigência  da  contribuição  para  o  PIS  recolhida  com  insuficiência,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  1997,  em  virtude  da  não  confirmação de valores  informados nas DCTF como pagos por  meio de Darf.  Impugnando a exigência, a empresa alega que os valores objeto  de cobrança foram compensados com indébitos do próprio PIS,  decorrentes  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, procedimento que, nos  termos  dos  arts.  66  da  Lei  nº  8.383/1991  e  14  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  21/97,  independia  de  autorização,  tanto  do  Fisco quanto do Poder Judiciário.  Junto  à  impugnação  foram  apresentadas  planilhas  demonstrativas dos créditos e da compensação.  A DRJ  em Campo Grande  ­ MS manteve  o  lançamento  porque  nas  DCTF  a  empresa  não  informou  a  compensação  mas  que  havia quitado os débitos por meio de Darf.  No  recurso voluntário,  a  empresa reedita as mesmas  razões de  defesa.  0  recurso  foi  apreciado  por  esta  Câmara  na  sessão  de  28  de  março de 2007, ocasião em que o julgamento foi convertido em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  a  mesma  se  manifestasse  sobre  a  existência  de  recolhimentos  efetuados  a  maior, a  titulo de PIS, no períodos informados pela recorrente,  levando­se  em  conta  o  critério  da  semestralidade  da  base  de  cálculo, sem atualização monetária.  Determinou­se,  também,  que  fosse  informado  se  os  créditos,  atualizados monetariamente nos  termos da Norma de Execução  SRF/Cosit/Cosar n° 08/97, eram suficientes para a quitação dos  débitos  exigidos  neste  processo,  e  que  os  créditos  necessários  fossem bloqueados nos sistemas de controle da Receita Federal.  Vieram aos autos, então, os documentos de fls. 123/269.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997   Fl. 389DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13164.000004/2002­37  Acórdão n.º 9303­01.924  CSRF­T3  Fl. 374          3 COMPENSAÇÃO  CONTÁBIL.  TRIBUTOS  DA  MESMA  ESPÉCIE.  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS.  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  Estando  os  débitos  quitados  por  compensação  realizada  na  escrita  contábil  da  recorrente  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal, cancela­se o lançamento.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LC  N°  7/70. SEMESTRALIDADE.  A  base  de  cálculo  do  PIS,  até  a  entrada  em  vigor  da  MP  nº  1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao  de  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  qualquer  atualização  monetária.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  A  atualização monetária dos  valores  recolhidos  indevidamente,  até 31/12/95, deve ser efetuada com base nos índices constantes  da  tabela  anexa  A.  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar  nº  8,  de  27/06/97.  A  partir  de  1°/01/1996  incidirá  sobre  os  indébitos  unicamente  a  taxa  Selic,  a  teor  do  disposto no art. 39, § 42, da Lei nº 9.250/95.  Recurso provido.  O Acórdão  nº  3403­00.013  foi  embargado  pela  Procuradoria,  fls.  278/279,  por suposta omissão quanto à data dos créditos originários de pagamento a maior ou indevido  (1988 a1990) e ao prazo do artigo 168, 1, do CTN, na compensação efetuada pela embargada.  A  Fazenda  alegou  ainda  que  a  decisão  embargada  não  teria  considerado  a  data dos créditos originários de pagamento a maior ou indevido (1988 a1990), nem o prazo do  artigo 168, 1, do CTN, na compensação efetuada pelo sujeito passivo.  Os  embargos  declaratórios  foram  rejeitados  por  meio  do  despacho  de  fls.  282/281.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  por  divergência, às fls. 285/303, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  O  recurso  foi  admitido  pela  presidente  da  Quarta  Câmara  do  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  meio  de  despacho  às  fls.  351,  restringindo­se  a  controvérsia  à  questão  do  critério  para  se  contar  a  decadência  do  direito  de  pedir  restituição  do PIS  face  à  declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  A sociedade empresária apresentou contrarrazões às fls. 355/364.  O processo foi distribuído ao presente relator por sorteio.  É o Relatório.    Fl. 390DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Voto             Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  admitido  conforme  acima mencionado, em boa forma.  A matéria  posta  à  apreciação  por  esta Câmara Superior,  refere­se  ao  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  prescricional  para  pedido  de  restituição,  restando  superada  a  questão da semestralidade do PIS para o período em discussão.  A  decisão  da  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  entendeu,  como o  contribuinte,  que a  contagem do prazo prescricional deveria  ser  feita pelo  princípio  da  actio  nata,  i.e.,  cinco  anos  contados  da  Resolução  nº  49  do  Senado  Federal,  publicada no Diário Oficial, em 10/10/95, abrangendo todos os créditos anteriores ao pedido,  adimplidos  à  luz  da  norma  declarada  inconstitucional,  de  forma  que  todos  os  indébitos  anteriores à Resolução sejam passíveis de restituição (conforme fls. 118 e 282). A PGFN adota  a tese de que o prazo prescricional é de cinco anos contados do pagamento. Ambas as posições  já  foram  sustentadas  pelos  diversos  órgãos  julgadores  do  CARF  e  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes.  Ambas  as  posições  devem  ser  afastadas.  A  primeira  posição  se  afigura  completamente inaceitável, pois levaria à imprescritibilidade ad infinitum para trás, a partir de  uma  declaração  de  inconstitucionalidade.  A  segunda  posição,  sustentada  pela  PGFN,  é  inaceitável,  no  que  diz  respeito  ao  período  em  discussão,  como  se  demonstra  adiante.  A  posição que deve ser aceita atualmente decorre da jurisprudência do STJ conforme estabelecida  no julgamento do RE 566.621/RS (Relatora: Ministra Ellen Gracie, decidido em 04/08/2010),  com  repercussão  geral,  em que  o STF  reconheceu  a  aplicabilidade  dos  10  anos  contados  da  data do fato gerador para os pedidos de restituição protocolizados antes da data da vigência da  LC  nº  118/2005. No  caso  presente,  a  prescrição  ocorreria  para  os  indébitos  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  há  dez  anos  da  data  da  entrega  do  documento  da  compensação.  Aplicado ao caso presente, é o que se conclui a partir da decisão do STF, conforme o voto da  Ministra Ellen Gracie que foi ementado da seguinte forma:  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13164.000004/2002­37  Acórdão n.º 9303­01.924  CSRF­T3  Fl. 375          5 validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Deve,  portanto,  ser  revista  a  decisão  recorrida.  Os  indébitos  relativos  aos  fatos  geradores  anteriores  a  28/09/1990  (período  01/01/1989 a 27/09/1990) foram atingidos pela prescrição, visto  que o pedido foi protocolizado em 28/09/2000. São passíveis de  restituição/compensação  indébitos  incorridos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  que  vai  de  28/09/1990  a  31/10/1993  Assim, há que se afastar a prescrição em relação indébitos de PIS referentes  aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1988 (o período dos indébitos alegados é de  1988  a1990),  mesmo  porque  que  a  repetição  de  indébito  por  via  de  compensações  com  o  próprio PIS foi feita em relação ao período de 01/01/1997 a 31/12/1997, com a última DCTF  entregue em 04/02/1998, portanto a menos de dez anos dos fatos geradores. Desta forma, esses  créditos  são passíveis de  serem compensados,  e  desta  forma  tornam  improcedente o  auto de  infração.  Pelo exposto, NEGO provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.    Marcos Aurélio Pereira Valadão                Fl. 392DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6                 Fl. 393DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13851.000895/99-26
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1989 a 31/10/1995 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Numero da decisão: 9900-000.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13851.000895/99­26  Recurso nº  126.699   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.516  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Recorrida  Indústria e Comércio de Bordados Duton Ltda    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1989 a 31/10/1995  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  62A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  Recurso  Especial  repetitivo. Assim, conforme entendimento  firmado pelo STF no  julgamento  do RE nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado pelo STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação ­  formalizados antes da vigência da  Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 ­ o prazo  para  o  sujeito  passivo  pleitear  restituição/compensação,  será  de  5  (cinco)  anos,  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 08 95 /9 9- 26 Fl. 607DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13851.000895/99­26  Acórdão n.º 9900­000.516  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0291  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0287, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/08/1989  a  31/10/1995,  31/08/1998  a  31/07/1999  Somente  após  a  Resolução  do  Senado  Federal  suspensiva  dos  efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é  que  se  forma  o  indébito  e,  portanto,  inicia­se  o  prazo  prescricional para sua repetição, "dies a quo".  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao:  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  (Substituto  convocado)  e  Henrique  Pinheiro  Torres  que  deram  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar presente julgado.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0305, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O sujeito passivo, devidamente intimado, não apresentou suas contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13851.000895/99­26  Acórdão n.º 9900­000.516  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de valores.  Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 08/1989  a 10/1995 e o pedido de restituição ocorreu em 26/08/1999, fls. 001.  A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a  partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   Fl. 611DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13851.000895/99­26  Acórdão n.º 9900­000.516  CSRF­PL  Fl. 5          7 Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  26/08/1999,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  26/08/1989  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, para afastar a decadência  relativamente aos  pagamentos  referentes  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  26/08/1989  e  determinar  o  retorno dos autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do  pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 613DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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4602108 #
Numero do processo: 18192.000075/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1998 INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pela fiscalização após a impugnação e antes de da decisão recorrida, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação do acórdão para o atendimento aos postulados constitucionais.
Numero da decisão: 2301-002.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 4.188          1 4.187  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18192.000075/2007­21  Recurso nº  152.077   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.471  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  NFLD ­ Pagamentos efetuados a segurados empregados e contribuintes  individuais  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA E FAZENDA NACIONAL  Recorrida  OS MESMOS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1998  INOBSERVÂNCIA  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA DEFESA  Deve  ser  dada  ciência,  ao  contribuinte,  de  manifestações  proferidas  pela  fiscalização após a impugnação e antes de da decisão recorrida, em respeito  aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa.  A viabilidade do  saneamento do vício  enseja  a  anulação do acórdão para o  atendimento aos postulados constitucionais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.     Fl. 322DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 08/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   Relatório  Trata­se de Notificação de lançamento de Débito DEBCAD nº 35.457.320­9,  que tem por objeto o lançamento tributário de valores a titulo de contribuições previdenciárias  em  nome  do  Município  de  Extrema/MG,  no  montante  originário  de  R$  2.273.978,93,  correspondentes ao período de apuração de 01/92 a 13/98, que se referem à parte do segurado  empregado,  à  parte  da  empresa,  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidentes  do  trabalho  –  SAT  (até  a  competência  06/97),  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho.  Consta no Relatório Fiscal de fls. 76 a 85 que:  “4.1.8  A  Auditoria  Fiscal  considerou  como  segurados  empregados  todas  as  pessoas  que  prestaram  serviços  ao  Município  de Extrema  que  não  estavam  vinculadas  ao  Sistema  Próprio de Previdência por força de Lei:  4.1.8.1 Analisadas algumas reclamatórias  trabalhistas na Junta  de Conciliação e Julgamento de Pouso Alegre, verificou­se que  as  contratações  realizadas pela Lei Municipal nº 841/91,  feitas  em  desacordo  ao  inciso  II  e  §  2º  do  art.  37  da  Constituição  Federal, foram consideradas nulas por não observar a exigência  constitucional de  concurso público,  não gerando efeitos. Todas  as  contratações  dos  servidores  públicos  assim  realizadas  ensejam  sua  filiação  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  como  empregado,  por  força  da Emenda Constitucional  nº  20  e  Lei 99.717/98.  4.1.8.2  Também,  as  contratações  realizadas  com  prestador  de  serviço eventual de Órgão Público, assim considerados aqueles  contratados por tempo determinado, para atender a necessidade  temporária  de  excepcional  interesse  público,  nos  termos  do  inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, de 1988, filiam­se  obrigatoriamente  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  na  condição de empregado, por força da Emenda Constitucional 20,  de 1998 e da Lei 9.717. de 27/11/98.”  A  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  263  a  290,  por  meio  da  qual  pugnou,  em  sede  preliminar,  pela  nulidade  da  NFLD  em  referência,  e,  no  mérito,  o  cancelamento do lançamento das contribuições previdenciárias, pelas seguintes razões:  I – em primeiro  lugar,  ressaltou a necessidade da  intervenção do Ministério  Público  no  presente  processo  administrativo  fiscal,  por  se  tratar  o  Recorrente  de  Pessoa  Jurídica de Direito Público, em cumprimento ao disposto no artigo 82 do Código de Processo  Civil;  II – em sede preliminar, sustenta em síntese:  II.  1.  a  nulidade  do  presente  processo  ante  a  violação  aos  princípios  da  legalidade,  motivação,  moralidade,  interesse  público,  imparcialidade,  impessoalidade,  finalidade,  razoabilidade  e  justiça  fiscal.  Pois,  o  Fisco  não  teria  observado  as  formalidades  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 08/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 18192.000075/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.471  S2­C3T1  Fl. 4.189          3 intrínsecas  e  extrínsecas  do  lançamento  tributário  previstas  no Decreto  3919/2001,  uma  vez  que  todos  os  procedimentos  fiscais,  iniciados  antes  de  01/01/2002,  mas  não  encerrados,  deveriam  ter  sido  concluídos  até  31/12/2001,  caso  não  fosse,  poderiam  ser  prorrogados,  mediante a expedição de novo Mandado de Procedimento Fiscal, nos termos do 4º do Decreto  3969/2001. No entanto, alega o Recorrente que a Fiscalização não lhe encaminhou o Mandado  de Procedimento Fiscal. Nesse sentido, o Recorrente afirma que não é verídica a  informação  constante no item 9 do Relatório Fiscal que atesta que foi apresentado ao Prefeito Mandado de  Procedimento Fiscal, o qual deveria ser, no seu entender, enviado por via postal, conforme o  artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972. Quanto ao noticiado no item 10 do relatório, o Recorrente  esclarece que o fato do Sr. Prefeito ter assinado uma confissão de dívida de outro período não  supriria a ausência do MPF;  II.2.  a  ocorrência  da  prescrição,  haja  vista  que  as  dívidas  do  Município  prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem,  conforme dispõe o artigo 1º do Decreto Constitucional nº 20910/1932;  II.3. a inobservância da  isonomia constitucional albergada no artigo 151,  II,  da  CF/88,  tendo  em  vista  que  houve  tributação  da  remuneração  dos  agentes  municipais,  superiores aos percentuais fixados para a União;  III. a  tributação deve­se  limitar à condição de avulso e não na qualidade de  segurado empregado, na medida em que, ao ser constatado no item 4.1.8.1. que o Fiscal teria  registrado a confissão de que os processos trabalhistas foram, por decisão judicial transitada em  julgado, declarados nulos, não haveria o reconhecimento do vínculo empregatício;  IV.  é  de  se  observar  que  o Vice­Prefeito,  neste  período  estava  aposentado,  portanto aplica­se a regra contida na própria alínea “h” do artigo 12 da Lei 8.212/91, ou seja  “desde que não vinculado o regime próprio de previdência”. Por outro lado tributou­se todas as  verbas, sem, contudo, observadas as exclusões determinadas no artigo 1º da lei 9783/99.”  V.  é  indevida  a  tributação  das  contribuições  previdenciárias  (patronal  e  empregado)  adotando­se  como base de cálculo  aplicação dos percentuais de 12%, 5%, 40%,  3%, 35% e 20%, sobre os valores consignados nas notas fiscais de serviços, correspondente ao  período  de  05/95  a  12/98,  por  entender  que  não  poderia  ser  atribuída  a  responsabilidade  solidária  a  Impugnante,  só  pelo  simples  fato  de  ter  efetuado  o  pagamento  das  notas  fiscais.  Isso,  no  entanto,  somente  poderia  ocorrer,  se  fosse  o  caso,  após  a  constatação  do  não  recolhimento das contribuições previdenciárias pelo contribuinte prestador de serviços;  VI. deveriam ser excluídos valores pagos a pessoas jurídicas, as quais foram  consideradas como autônomos.  VII.  intitulando  como  tópico  do  mérito,  a  Impugnante  terce  os  seguintes  dizeres:  “(i)  requer  seja  a  união  intimada  a  informar,  nestes  autos,  a  forma de pagamento das contribuições sócias incidentes sobre a  remuneração do vice­presidente da  republica,  tendo em vista a  isonomia  constitucional  albergada  no  artigo  151,  II,  tendo  em  vista a tributação da remuneração do vice­prefeito.  (ii) A  realização de perícia  técnica, no  sentido de  fazer  excluir  da  tributação  todos  os  pagamentos  realizados  a  pessoas  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 08/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 jurídicas, e classificados pela fiscalização, como autônomos. No  momento oportuno  indicará a Autuada,  seu assistente  técnico e  quesitos.  (iii) A procedência da presente impugnação para:  (a)  excluir  a  tributação  dos  valores  pagos  através  de  notas  fiscais, face a ausência de solidariedade;  (b) o  reconhecimento da  isonomia constitucional, na  tributação  das  remunerações  do  servidores  municipais  com  os  servidores  da União;  (c)a  exclusão  da  tributação  dos  valores  relativos  aos  pagamentos  aos  não  efetivos,  os  quais  foram  tributados  na  categoria  de  empregados,  e  se  devida  for  a  tributação,  esta  somente será, na forma da letra “g” do inciso V do artigo 12 da  Lei 8212, ou seja como avulsos, autônomos.  (d)  a  Exclusão  do  crédito  tributário,  da  tributação  relativa  à  remuneração  do  vice­prefeito,  face  à  sua  condição  de  aposentado.”     Em 20/02/2003, a Gerência Executiva em Poços de Caldas/MG – Seção de  Análise de Defesas e Recursos – expediu notificação de fls. 294/295, determinando a remessa  dos  autos  do  processo  administrativo  ao  Auditor  Fiscal  para  que  este  providenciasse  a  elaboração  de  relatório  complementar,  em  relação  aos  temas  apontados  consignados  na  notificação.  Em resposta, o Auditor Fiscal apresentou Relatório Fiscal Complementar fls.  296/305,  por  meio  do  qual  presta  os  devidos  esclarecimentos  dos  pontos  indicados  na  notificação  acima  mencionada.  Entre  outros  assuntos,  informa  que,  ao  proceder  algumas  diligências,  efetuou  a  exclusão  total  dos  valores  lançados  a  título  de  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as notas fiscais, com base na solidariedade, em decorrência do  disposto nos artigos 44 e 45 da Orientação Interna MPS/SRP nº 11/2005.  Em  relação  às  notas  de  empenho,  o  Auditor  Fiscal  esclarece  que  foram  canceladas  todas  as  quantias  que  se  referiam  ao  pagamento  para  as  Pessoas  Jurídicas,  bem  como  para  os  segurados  regularmente  vinculados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  do  Município.  Diante  das  informações  complementares,  o  sujeito  passivo  foi  novamente  intimado para apresentar defesa suplementar, a qual foi oferecida em 23/01/2006, conforme fls.  4043/4086. Nessa oportunidade, o Município de Extrema/MG  reiterou  todas  as  alegações da  impugnação protocolada anteriormente, trazendo apenas mais um argumento de defesa, sendo  aquele em que sustenta a ocorrência de decadência.   As fl. 4087 a Seção de Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita  Previdenciária  em  Varginha  aponta  uma  contradição  existente  entre  o  relatório  fiscal  complementar e a planilha que o acompanhou, na medida em que ora segurados que exerciam  as mesmas atividades foram enquadrados como segurados empregados, ora como contribuintes  individuais. Desse modo determinou o retorno dos autos ao Fiscal Autuante para a elaboração  de relatório complementar com as informações necessárias.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 08/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 18192.000075/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.471  S2­C3T1  Fl. 4.190          5 As  fls.  4089  a  4090  o  Fiscal  Autuante  prestou  as  informações  requeridas,  esclarecendo  que  enquadrou  como  contribuintes  individuais  aqueles  que  não  reuniram  “os  pressupostos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  faltando  a  habitualidade,  ou  não­ eventualidade”. Além disso apontou que nos casos em que os segurados foram caracterizados  na categoria de empregados, os pagamentos “foram efetuados através de folha de pagamento  e, considerando a frequência desses pagamentos, ficou clara a habitualidade, além de outros  pressupostos da relação de emprego”.  Ato  seguinte  foi  proferida  decisão  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  tributário,  recorrendo  a  autoridade  administrativa  de  ofício  e,  o  sujeito  passivo,  interpôs recurso voluntário repisando, basicamente, os argumentos apontados na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Verifica­se,  inicialmente,  que,  após  a  impugnação  complementar  do  sujeito  passivo  e  antes  da  emissão  do  acórdão  recorrido,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  e  autoridade  fiscal  se  manifestou  acerca  das  razões  pelas  quais  os  segurados  que  exerceram  atividades  semelhantes  ora  foram  enquadrados  como  segurados  empregados,  ora  como  segurados contribuintes individuais.  Porém,  observa­se  que  não  foi  dada,  ao  contribuinte,  a  oportunidade  de  se  manifestar em relação ao resultado da nova diligência, a qual serviu de base para a formação de  convicção da autoridade julgadora de primeira instância.  Essa nova diligência foi determinante na convicção da autoridade julgadora,  conforme se observa a seguir:  “Se  não  pôde  ser  comprovada  de  forma  inequívoca  a  dependência  ou  subordinação  jurídica,  bem  como  ficar  claramente  identificada  a  continuidade  do  serviço  prestado,  como  afirmado  pela  autoridade  lançadora  no  relatório  fiscal  complementar  de  fls.4.089,  foram  os  segurados  considerados  contribuintes individuais.”  O  processo,  como  espécie  de  procedimento  em  contraditório,  exige  a  manifestação  de  uma parte  sempre que  a outra  traz  para  os  autos  fatos  novos. Assim,  se no  curso  do  procedimento,  são  efetuadas  diligências  com  manifestações  dos  representantes  do  Fisco  sem  conhecimento  do  sujeito  passivo,  faz­se  necessária  a  abertura  de  prazo  para  sua  manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa.   E o Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal,  determina, no art. 59, inciso II, que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito  de defesa.   Fl. 326DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 08/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 Constata­se  que,  da  forma  como  o  processo  foi  instruído,  retirou­se  uma  instância administrativa do interessado, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla  defesa.  Dessa forma, em respeito ao devido processo legal, finalizada a diligência, a  qual  resultou  em  manutenção  do  lançamento  fiscal  caberia  a  reabertura  de  prazo  para  a  apresentação  da  defesa  e,  somente  após,  caberia  o  julgamento  em  primeira  instância  administrativa  e  a  abertura  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  a  ser  apreciado  por  esse  Conselho.  O  contribuinte  possui  o  direito,  outorgado  pela  Constituição  Federal,  de  se  manifestar e contestar o lançamento, do modo mais amplo possível, e esse direito pressupõe o  de ser ouvido em dupla instância de julgamento.   E,  no  caso  em  concreto,  importantíssima  se  faz  essa  oportunidade  de  manifestação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  informação  fiscal  de  fls  4089  a  4090  foi  determinante para a convicção da autoridade julgadora.  Pelo exposto, VOTO no sentido de anular a decisão de primeira instância, a  fim  de  que  a  autuada  seja  intimada  da  diligência  de  fl  4089  a  4090  e,  assim,  lhe  seja  oportunizada o aditamento à sua impugnação no prazo legal.    Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator                             Fl. 327DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 08/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10183.720553/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.257
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720553/2007­10  Recurso nº  885.822  Resolução nº  2202­00.257  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TAQUARI EMPRENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  TAQUARI EMPRENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Rafael  Pandolfo  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros  Pedro Anan  Junior, Odmir  Fernandes  e Helenilson Cunha  Pontes.     Fl. 372DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720553/2007­10  Resolução n.º 2202­00.257  S2­C2T2  Fl. 2          2   RELATÓRIO  Em  desfavor  da  contribuinte,  TAQUARI  EMPRENDIMENTOS  AGROPECUÁRIOS  LTDA,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  e  respectivos  demonstrativos de fls. 01 a 06, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício  2005,  acrescido de multa de oficio  e  juros moratórios,  totalizando o  crédito  tributário de R$  1.183.679,31,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Sao  Pedro,  com  área  total  de  9.392,5 ha., NIRF 6093085­3, localizado no município de Alto Araguaia/MT.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após regularmente intimada, a contribuinte não comprovou a isenção das Areas declaradas  a titulo de utilização limitada no imóvel rural, não tendo comprovado averbação de área  de  reserva  legal  junto  à  matricula  do  imóvel  e  nem  apresentado  comprovante  da  solicitação de emissão do ADA, protocolizado junto ao Ibama no prazo de até seis meses,  contado  do  término  do  prazo  para  entrega  da  DITR,  e  não  comprovou,  por  meio  de  Laudo de Avaliação do Imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor  da  terra  nua  declarado,  o  qual  foi  alterado  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Pregos de Terra da Receita Federal — SIPT.  Instruíram o lançamento os documentos de fls. 07 a 161.  Cientificada do lançamento em 02/01/2008 (fls. 203), a interessada apresentou a  impugnação de fls. 162 a 183, em 16/01/2008, acompanhada dos documentos de fls. 184 a 195,  onde argumentou, em suma, o que segue:  • A reserva  legal,  como  limitação administrativa,  tem a  finalidade de  atender  ao  principio  da  função  social  da  propriedade  e  não  há  necessidade  de  sua  averbação  junto  ao  Registro  Imobiliário,  por  ser  imposição  legal,  geral,  unilateral  e  gratuita,  e  sua  publicidade  é  conferida por lei;  • As áreas de interesse ambiental de preservação permanente e reserva  legal e as ocupadas por benfeitorias não podem ser incluídas na base  de cálculo do ITR;  • A Lei dispensa a prévia comprovação, por parte do declarante, das  áreas  declaradas  como  isentas,  conforme  §7°  do  art.  10  da  Lei  n.°  9.393/1996, acrescido pela Medida Provisória n.° 2.166­67, de 2001,  imputando ao  fisco  a obrigação de  comprovar a  falsidade  dos dados  contidos na declaração; assim, é  ilegal a exigência de declaração do  órgão competente como requisito da exclusão dessas áreas da base de  cálculo do ITR; as Instruções Normativas SRF n.° 60/2001 e 256/2002,  ao  exigir  a  apresentação  do  ADA  ao  Ibama  como  requisito  para  isenção  do  ITR,  extrapolam  os  limites  do  §7°  do  art.  10  da  Lei  n.°  9.393/1996;  •  Transcreveu  jurisprudência  judicial  e  administrativa  para  amparar  seu entendimento;  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720553/2007­10  Resolução n.º 2202­00.257  S2­C2T2  Fl. 3          3 • Pela atual legislação, para serem isentas de ITR, basta o fato de as  Areas estarem cobertas por florestas nativas, primarias ou secundárias  em estágio médio ou avançado de regeneração, conforme letra "e" do  art. 10, inciso II, da Lei n.° 9.393/1996, incluído pela lei n.° 11.428, de  2006; e essa legislação retroage à tributação em pauta, por não estar  concluído  o  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  como  autorizado  pelos  artigos  105,  106  e  116  do  Código  Tributário  Nacional;  • E detentor apenas do domínio do imóvel, mas não está na posse; e,  por  não  estar  na  posse  do  imóvel,  encontra­se  impossibilitado  de  cumprir  com  diversos  itens  e  exigências  técnicas  constantes  da  intimação  mencionada,  tais  como:  identificação/medição  do  imóvel,  ADA e Laudo de Avaliação do Imóvel;  •  Constam  dos  anexos  do  Laudo  Técnico  extrato/cópia  de  ações  judiciais  que  tem  o  imóvel  por  objeto,  entre  elas,  de  usucapião  e  desapropriação,  que  comprovam  que  a  requerente  está  alijada  da  posse do imóvel;  •  No  ano  de  2004  protocolizou  projeto  junto  â.  SEMA,  visando  obtenção  da  LAU,  que  se  encontra  suspensa  em  razão  de  várias  sobreposições verificadas pelo órgão; como não obteve a LAU, não há  como  comprometer­se  em  relação  às  APPs  e  ARLs,  que  ainda  não  estão definidas ou homologadas junto ao órgão ambiental;  • Não tem como adentrar no imóvel para realizar avaliação e limitou­ se  determinação  expedita  do  valor  do  domínio,  tomando  por  base  avaliação  dada  pela  Prefeitura  Municipal  de  Alto  Araguaia/MT;  o  Auditor  informou  na  Notificação  de  Lançamento  que  teria  sido  solicitada  informação  sobre  pregos  de  terras  no  município  de  localização do imóvel, não atendida; e é desnecessária diligência por  constar  do  autos  AVALIACÃO  PARA  EFEITOS    FISCAIS  DA  PREFEITURA, PARA A FAZENDA SAO FRANCISCO, quando de sua  aquisição, que comprova o preço vigente na regido e que foi base par  ao  lançamento  do  ITBI,  perfazendo  R$  76,48/ha,  incluindo  benfeitorias, o que demonstra que o valor declarado é maior que o da  avaliação da prefeitura, incluindo benfeitorias, e deve ser adotado.  Ao  final,  a  interessada  protestou  pela  juntada  de  todas  as  provas  admitidas em lei, inclusive pericial e documental e apresentou quesitos  e  indicou  perito,  para  o  caso  de  não  serem  atendidos  os  pedidos  formulados.  A DRJ­Campo Grande a partir da analise dos argumentos do interessado, julgou  a impugnação improcedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  LEGITIMIDADE PASSIVA.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720553/2007­10  Resolução n.º 2202­00.257  S2­C2T2  Fl. 4          4 São  contribuintes  do  Imposto  Territorial  Rural  o  proprietário,  o  possuidor  ou  o  detentor  a  qualquer  titulo  de  imóvel  rural,  assim  definido em lei.  AREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  exclusão  da  tributação  sobre  areas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  é  necessária  a  comprovação  da  existência  efetiva  dessas  áreas  e  cumprimento  de  exigência  legal  de  entrega  do  ADA  ao  Ibama,  no  prazo  fixado  na  legislação,  e  de  averbação  da  reserva  legal  junto  ao  Registro  de  Imóveis  em  data  anterior  a  da  ocorrência do fato gerador do ITR.  VALOR DA TERRA NUA.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela  fiscalização,  com  base  no  SIPT,  se  não  existir  comprovação  que  justifique reconhecer valor menor.  • Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito  com  o  resultado,  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário,  reiterando basicamente as mesmas razões da impugnação.  É o relatório.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720553/2007­10  Resolução n.º 2202­00.257  S2­C2T2  Fl. 5          5 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  No  que  toca  ao Valor  da  Terra Nua,  na  hipótese  de  não  serem  fornecidos  os  preços de terras para um determinado município, nem pela Secretaria Estadual de Agricultura,  nem pela Secretaria Municipal de Agricultura, tendo em vista o comando e a competência legal  para a instituição do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, a Receita Federal do  Brasil disporá, para fins de lançamento de oficio do ITR, do prego médio do hectare obtido a  partir dos valores informados nas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  (DITR) pelo conjunto dos próprios contribuintes dos imóveis localizados em cada município.  Sendo  assim,  os  valores  instituídos  pela RFB  para  o  SIPT,  conforme Portaria  SRF n. 447 de 28/03/02, com valores evidenciados em extrato do SIPT devem se encontrados  no  processo  de  autuação.  Entretanto  após  análise  cuidadosa  do  processo  não  foi  possível  identificar os referidos extratos do SIPT, ainda que expressamente na fls. 02, indica­se que os  mesmos encontram­se em folha anexa.  Diante dos fatos, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem  anexe  ao  processo os extratos de SIPT a que faz referência na Notificação de Lançamento, fls 01 e 04,  dando­se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão  em  pauta  de  julgamento.   É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4597605 #
Numero do processo: 10120.900480/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/04/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO. As provas apresentadas comprovaram a existência de crédito disponível para efetuar a compensação dos débitos confessados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3101-001.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.900480/2008­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.315  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30  de janeiro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS CACHOEIRA DOURADA S/A  Recorrida  DRJ ­ BRASÍLIA/DF    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/04/2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO.  As provas apresentadas comprovaram a existência de crédito disponível para  efetuar a compensação dos débitos confessados.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.   HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira Machado, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo e José Luiz Feistauer de  Oliveira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 04 80 /2 00 8- 63 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900480/2008­63  Acórdão n.º 3101­001.315  S3­C1T1  Fl. 4          2 Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 46 e 47 dos autos emanados da  decisão  DRJ/BSB,  por  meio  do  voto  da  relatora  Andreia  Lucia  Machado  Mourao,  nos  seguintes termos:  “Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  25004.  92213.141103.1.3.04­1715  (fls.  01/05),  transmitida  eletronicamente  em  14/11/2003,  com  base  no  aproveitamento de  créditos  relativos  à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  Cofins.  A  contribuinte  declarou  no PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior referente à Cofins que teria sido apurado no mês de abril de 2003.   Em 24/04/2008 foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 8), cuja  decisão não homologou a compensação declarada, por não ter sido confirmada a existência do  crédito informado, pois o DARF descriminado no referido instrumento não foi localizado nos  sistemas da RFB. O valor atualizado do principal correspondente aos débitos informados, cuja  compensação não foi homologada, totalizou R$ 3.813,38, conforme demonstrado no quadro a  seguir:  Detalhamento da Compensação e Valores Devedores   VALOR UTILIZADO DO  CRÉDITO NA DATA DA  VALORAÇÃO   VALOR  DECLARADO  NA DCOMP  SALDO DEVEDOR  APURADO PARA  COMPENSAÇÃO  (A)  PRINC.  MULTA  JUROS  VALOR  AMORTIZADO   DO DÉBITO  (B)  SALDO  DEVEDOR  (C = A ­ B)  3.813,38  3.813,38  0,00  0,00  0,00  0,00  3.813,38  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  09/05/2008,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  compensados  na Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  09/06/2008,  manifestação de inconformidade às fls. 12/14, acrescida de documentação anexa.   Para tentar reverter à decisão proferida no Despacho Decisório, a interessada  relata a ocorrência de erro no preenchimento do PER/DCOMP, quanto às informações contidas  no DARF que teria gerado o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme  relação a seguir:  a)  informou  erroneamente  a  data  de  arrecadação  como  15/04/2003,  ao  passo que a data correta seria 15/05/2003;  b)  informou  erroneamente  o  período  de  apuração  como  sendo  março/2003, quando, na verdade, o período correto seria abril/2003;  c)  informou  erroneamente  a  data  do  vencimento  como  15/04/2003,  ao  passo que a data correta seria 15/05/2003;  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900480/2008­63  Acórdão n.º 3101­001.315  S3­C1T1  Fl. 5          3 Apresenta  cópia  do  DARF  (Comprovante  de  Arrecadação),  no  valor  de   R$ 550.427,97, para comprovar as alegações feitas (fl. 34).  Ao  final  requer  que  seja  julgada  procedente  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade, com a consequente reforma do despacho decisório em tela, a fim de que seja  homologada a declaração de compensação objeto dos presentes autos.  Em face do exposto, torna­se necessário retornar os autos à DRF de origem para  que sejam tomadas as seguintes providências:  a)  verificar  a  existência  de  crédito  indevido  ou  a  maior  referente  ao  comprovante de pagamento acostado à fl. 34 (pagamento de contribuição  para a Cofins, código 2172, efetuado em 30/04/2003);  b)  caso haja disponibilidade, fazer a alocação do referido crédito ao débito  informado no presente processo, conforme solicitado pela contribuinte;  c)  refazer  os  cálculos,  elaborando  novo  demonstrativo  de  compensação.  Ressalte­se que, para fins de cálculos, cada débito deverá estar acrescido  de juros e multa de mora, quando cabíveis;  d)  retornar  os  autos  para  essa  DRJ  para  fins  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento.  Conforme Relatório  juntado  à  fl.  44,  a  Fiscalização  respondeu  aos  quesitos  acima listados, afirmando que conforme pesquisa realizada (fls. 42/43), o pagamento de fl. 34  encontra­se indisponível nos sistemas da RFB. ”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  03­33.946  de  fls.  45  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/04/2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO.  As provas apresentadas não comprovaram a existência de crédito disponível  para efetuar a compensação dos débitos confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF , em (fls. 55 a 61) onde resumidamente, faz as seguintes alegações:  I – Tempestividade de seu Recurso Voluntário;  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900480/2008­63  Acórdão n.º 3101­001.315  S3­C1T1  Fl. 6          4 II – Do Acórdão ora recorrido;  III  –  Dos  Equívocos  Cometidos  Pela  Companhia  no  Preenchimento  do  PER/DCOMP;  a)  afirmando  que  “não  obstante  os  equívocos  cometidos,  para  que  se  prevaleça  a  verdade  material  no  processo  administrativo,  a  Companhia  argumenta,  ao  amparo  da  melhor  jurisprudência,  que  erros  de  preenchimento  não  são  óbice  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  diante da comprovação do pagamento efetuado,  a exemplo das decisões  transcritas.  IV  –  Comprovação  do  Crédito  Por Meio  do  Comprovante  de Arrecadação  Extraído Dos Sistemas da Receita Federal do Brasil Por Meio do E­CAC;  a)  Entendendo  que  o  comprovante  de  Arrecadação  de  fls  34  atesta  o  pagamento efetuado pela Companhia, inclusive na forma correta, ou seja,  aquela  regulamentada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  Conjunto  Cotec/Corat nº 2, de 07/11/2006, como documento hábil e idôneo para a  comprovação  de  que  tal  pagamento  existe  nos  sistemas  de  controle  da  Receita Federal do Brasil porque não há como ser emitido Comprovante  de Arrecadação para pagamento que não conste dos sistemas da Receita  Federal do Brasil;  V – Validade  Jurídica do Comprovante De Arrecadação Emitido Por Meio  Do E­CAC;  a)  Da MP 2.200­2/2001;  b)  Da  Infra­Estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileiras  –  IN  nº  580  de  12/12/2005,  restando  fundamentado,  no  seu  entendimento  a  b.1)  autenticidade  dos  emissores  e  destinatários;  b.2)  segurança  quanto  à  privacidade e inviolabilidade; b.3) integridade e b.4) validade jurídica.  VI  –  Insuficiência  Da  Verificação  Da  Disponibilidade  Do  Pagamento  Por  Parte Da DRF Em Goiânia;  Aqui a Recorrente  requer que seja ampliada a pesquisa efetuada pelo órgão  da  DRF  em  Goiânia  porque  a  pesquisa  efetuada  às  fls.42  e  43  do  presente  processo  foi  insuficiente para  identificar o pagamento  efetuado pela Companhia, pelo  fato de que não  foi  considerado a  totalidade das  informações pertinentes para a alocação do pagamento efetuado  pela mesma ao débito declarado no PER/DCOMP, protestando por uma pesquisa mais extensa,  utilizando parâmetros adicionais, em especial aqueles em relação as quais a Recorrente não se  equivocou ao preencher o PER/DCOMP.  VII – Pedido  A  Recorrente  espera  ter  demonstrado  que  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  nº  25004.92213.141103.1.3.04­1715,  não  obstam  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  por  ter  a  existência  do  pagamento  que  originou  o  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900480/2008­63  Acórdão n.º 3101­001.315  S3­C1T1  Fl. 7          5 crédito compensado por meio do referido PER/DCOMP restado devidamente confirmada por  meio do Comprovante de Arrecadação.  Assim,  requer  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso  voluntário  com a  consequente  reforma  do  acórdão  ora  recorrido,  a  fim  de  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  creditório  com  base  em  documento  emitido  por  sistema  da  RFB  e,  portanto,  no  seu  entendimento,  autêntico,  seguro,  integro  e  válido  juridicamente,  cabendo  prevalecer  sobre  a  informação equivocadamente declarada em PER/DCOMP.  Em  complemento  ao  relatório  acima,  fica  registrado  que  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para:  “(...)  que  a  repartição  de  origem  informe  detalhadamente  as  razões  da  indisponibilidade  do  pagamento  apresentado  pelo  contribuinte,  informando  as  alocações  pertinentes  a  esse  pagamento,  dando  ciência  a Recorrente  com abertura  de  prazos  para sua manifestação quanto à diligência realizada”.  Realizada  a  diligência  em  relação  à  Resolução  3101­000.232  do CARF  ha  informação nos autos que o pagamento de R$ 553.390,00 pago no dia 15/04/2003, no código  2172, encontra­se disponível,  conforme  folha 95, e que depois de cientificado o  contribuinte  esse apresentou tempestivamente sua manifestação, folhas 98 a 100.  Definitivamente  a  Recorrente  em  sua  manifestação  requer  e  espera  ter  demonstrado  que  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  n°  05910.12988.141103.1.3.04­1992 não obstam o reconhecimento do seu direito creditório. Isto  porque  a  existência  do  pagamento  que  originou  o  crédito  compensado  por meio  do  referido  PER/DCOMP  restou  devidamente  confirmada  por  meio  do  Comprovante  de  Arrecadação,  Comprovante esse reconhecido agora em diligência como disponível.    Assim,  a  Companhia  requer  ao  órgão  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  julgue  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário,  com  a  consequente  reforma do acórdão ora recorrido, a fim de que seja reconhecido o seu direito creditório, com  base em Documento de Arrecadação emitido pelo sistema da Receita Federal do Brasil e ora  reconhecido  como  disponível,  cabendo  prevalecer  sobre  a  informação  equivocadamente  declarada em PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Conforme  podemos  observar,  já  na  decisão  recorrida,  já  foi  atendida  e  reconhecida os equívocos no preenchimento da PER/DCOMP pertinente aos autos, razão pelo  qual  foi  baixado  o  presente  processo  em  diligência  na  oportunidade  do  julgamento  para  confirmar o pagamento referido pela Recorrente.  A diligência não  foi  extensa naquela oportunidade, pois,  não  considerou os  equívocos  confessados  pelo  Recorrente  no  preenchimento  da  referida  PER/DCOMP  e  os  argumentos  da  Recorrente  foram  desprezados  quanto  à  veracidade  do  seu  comprovante  de  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900480/2008­63  Acórdão n.º 3101­001.315  S3­C1T1  Fl. 8          6 pagamento,  que  agora  são  reconhecidamente  verdadeiros  pela  disponibilidade  do  pagamento  pela repartição de origem.  Certo  é  que  se  as  razões  da  indisponibilidade  do  pagamento  não  foram  detalhadamente apresentadas pela repartição de origem, evidentemente por sua disponibilidade  agora  com  a  última  diligência,  as  suas  alocações  pertinentes,  também,  por  certo,  são  desnecessárias em razão dos valores exigidos e do pagamento localizado.   Isto  Posto,  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  do  contribuinte a fim de que seja reconhecido o seu direito creditório, com base em Documento de  Arrecadação emitido pelo sistema da Receita Federal do Brasil.                É como voto.                  Relatora – VALDETE APARECIDA MARINHEIRO                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4576741 #
Numero do processo: 11030.905005/2009-36
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio De Castro Pontes, Presidente,.José Luiz Bordignon, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 40          1 39  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.905005/2009­36  Recurso nº  ­Voluntário  Resolução nº  3801­000.462  –  1ª Turma Especial  Data  20 de março de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio De Castro Pontes,  Presidente,.José Luiz Bordignon, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da  Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 30 .9 05 00 5/ 20 09 -3 6 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905005/2009­36  Resolução nº  3801­000.462  S3­TE01  Fl. 41          2   Relatório   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório da DRJ de Salvador/BA,  abaixo  transcrito:  Tratase  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  10  a  12,  contra  despacho decisório eletrônico da DRF/Passo Fundo, nº. 842600930, fl.  06,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  nº  12533.64132.130406.1.3.047674,  em  virtude  do  crédito  apontado  ter  sido utilizado  integralmente para quitação de débitos da contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no Per/Dcomp.  Cientificada  do  despacho  decisório,  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou, em 28/07/2009, manifestação de inconformidade, fls. 10 a  12, alegando, em síntese, que:  efetuou  a  opção  pelo  regime  não  cumulativo  e  refez  a  apuração  da  Cofins faturamento, referente ao mês de mai/2004, em função da lei nº  10.892/2004, que, no seu art. 4º, facultava às cooperativas de produção  agropecuária  adotarem  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não  cumulativo  da COFINS,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de 1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o  prazo  de  até  o  décimo  dia  do mês  subseqüente  ao  da  publicação  da  referida lei;   após  a  retificação  da  apuração  do  referido mês,  o  débito  que  havia  sido apurado deixou de existir. A DCTF do período foi retificada;   requer  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação Per/Dcomp n° 12533.64132.130406.1.3.047674.  A  DRJ  em  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/05/2004   COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  O crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da  transmissão do PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS.  COMPROVAÇÃO.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea  acarreta  a  negação  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905005/2009­36  Resolução nº  3801­000.462  S3­TE01  Fl. 42          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Não  concordando  com  a  decisão  da DRJ  a  contribuinte  apresenta  o  presente  Recurso  Voluntário  utilizando­se  dos  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório,  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905005/2009­36  Resolução nº  3801­000.462  S3­TE01  Fl. 43          4 Voto   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da Cofins  faturamento, referente ao mês de maio/2004, em função da lei nº 10.892/2004, que, no seu art.  4º, facultava às cooperativas de produção agropecuária adotarem antecipadamente o regime de  incidência não cumulativo da COFINS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o prazo de até o décimo dia do mês  subseqüente  ao  da  publicação  da  referida  lei  para  que  fosse  feita  a  opção  pelo  regime  não  cumulativo.  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Registre­se,  por  oportuno,  que  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  antes  da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.  No mérito, analisemos os arts. 4º e 5º da lei nº 10.892/2004:  Art.  4oAs  sociedades  cooperativas  de  produção agropecuária  e  as  de  consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não­ cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.   Parágrafo único. A opção será exercida até o 10o(décimo) dia do mês  subseqüente  ao  da  data  de  publicação  desta  Lei,  de  acordo  com  as  normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal,  produzindo efeitos  em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir  de 1ode maio de 2004.  Art.  5oEsta  Lei  entra  em  vigor  em  1ode  outubro  de  2004,  exceto  em  relação ao seu art. 4o, que entra em vigor na data da sua publicação.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905005/2009­36  Resolução nº  3801­000.462  S3­TE01  Fl. 44          5 A recorrente, por se tratar de sociedade cooperativa de produção agropecuária,  tendo efetuado a opção de antecipação do regime de não­cumulatividade de que trata o art. 4º  da Lei nº 10.892, de 2004, deveria apurar as contribuições nesse regime a partir de 1º de maio  de 2004.  Como a publicação da Lei nº 10.892 ocorreu em 14.7.2004, essa opção deu­se  de forma retroativa em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2004, o que  poderia ocasionar divergências em relação às contribuições apuradas pelo regime de incidência  cumulativo Neste sentido, os dados da DCTF retificadora apontados no acórdão recorrido e os  documentos  colacionados  são  indícios  de  prova  dos  créditos  e,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição para a COFINS referente ao período de apuração em discussão.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Intime  a  contribuinte  para  no  prazo  de  30  dias  apresentar  a  cópia  do  documento comprobatório da adesão antecipada  a que aduz o § único do artigo 4º da Lei nº  10.892/2004, ou confirme a DRF a realização da opção por parte da contribuinte;  b) anexe cópia da DCTF retificadora ativa referente ao 2º trimestre de 2004;  c)  apure  o  valor  devido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidente  sobre  o  faturamento  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil, período de apuração de maio/2004, segundo o regime de incidência não cumulativo,  nos  termos  do  art.  4º  da Lei  nº  10.892/2004;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos para, desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator    Fl. 44DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13609.000950/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2006 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 2401-002.570
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 580          1 579  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000950/2007­11  Recurso nº  267.524   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­002.570  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS ­ ARBITRAMENTO  Recorrente  RAL ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2006  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE  PARA  MANIFESTAÇÃO  ACERCA  DE  ATOS  PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA  REQUERIDA  ANTES  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do  devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do  contribuinte  do  resultado  de  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora  após interposição de impugnação.  Ao  contribuinte  é  assegurado  o  direito  de manifestar­se  acerca  de  todos  os  atos  processuais  levados  a  efeito  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal,  que  possam  interferir  diretamente  na  apreciação  da  legalidade/regularidade do lançamento.  Decisão de Primeira Instância Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  decisão de primeira instância  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator     Fl. 634DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2   Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 13609.000950/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.570  S2­C4T1  Fl. 581          3   Relatório  RAL  ENGENHARIA  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  37.099.715­8,  referente  à  diferença de contribuições sociais devidas ao INSS pela notificada, correspondentes à parte da  empresa,  dos  segurados  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apuradas  por  aferição  indireta,  em  relação  ao  período  de  01/1997  a  10/2006,  conforme Relatório Fiscal, às fls. 202/221.  De conformidade com o Relatório Fiscal, a base de cálculo das contribuições  sociais  foi aferida  indiretamente, porque houve apresentação deficiente de documentos e, no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  documentos  de  caixa,  a  fiscalização  constatou  que  a  contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da  receita  ou  do  faturamento  e do  lucro,  nos  termos  do  parágrafo  3º  e  6º  do  artigo  33  da Lei  8.212/1991.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  11/09/2007,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  3.536.869,18 (Três milhões, quinhentos e trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e  dezoito centavos).  Após  regular  processamento,  interposta  impugnação  contra  exigência  fiscal  consubstanciada na peça vestibular do feito, a 6ª Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG, achou  por  bem  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº 02­20.028/2008, às fls. 480/490, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  PRAZO  PREVISTO  NA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  APLICAÇÃO  DOS  PRAZOS  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  DISCUSSÃO  RELATIVA  À  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEIS.  NÃO  CABIMENTO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  Após  a  publicação  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, o lançamento do crédito previdenciário  está sujeito aos prazos previstos no Código Tributário Nacional.  O  procedimento  de  aferição  indireta  deve  ser  adotado  sempre  que  deixarem  de  ser  exibidos  à  fiscalização  documentos  ou  informações  necessárias  a  apuração  regular  das  contribuições  devidas.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 As  contribuições  previdenciárias  e  outras  importâncias  arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, pagas com atraso,  ficam sujeitas à  cobrança de  juros  e multa de mora de  caráter  irrelevável.  Não  cabe  discussão  no  âmbito  administrativo,  de  questionamentos  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei, por  se  tratar de matéria cujo exame é  restrito ao Poder  Judiciário.  Lançamento Procedente em Parte.”  Em  observância  ao  disposto  nos  artigos  25,  inciso  I,  e  29,  da  Lei  nº  11.457/2007,  c/c  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  da  decisão  encimada,  que  declarou  procedente  em  parte  o  lançamento fiscal.  Incluído na pauta do dia 01/12/2010, a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da  2a Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, entendeu por bem converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fazendária  competente  cientificasse  a  contribuinte  da  decisão  de  primeira  instância,  ora  recorrida,  reabrindo  prazo  legal  de  30  (trinta) dias para  interposição de  eventual  recurso voluntário, nos  termos da  legislação de  regência,  tendo em vista que a empresa não fora intimada do Acórdão da 6a Turma DRJ em  Belo Horizonte/MG, acima ementada.  Instada  a  se  manifestar  a  propósito  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  531/561,  procurando  demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender que o fiscal autuante não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e  precisa  na  legislação  de  regência,  deixando  de  discriminar  os  cálculos  utilizados  na  constituição  do  crédito  previdenciário  de  forma  individualizada/segregada,  de  maneira  a  possibilitar  a  ampla  defesa  e  contraditório  da  contribuinte,  contrariando  o  disposto  no  artigo  142 do CTN, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras  presunções.  Disserta  a  respeito  da  responsabilidade  tributária  e  sujeição  passiva,  concluindo  pela  impossibilidade  de  responsabilização  dos  sócios  em  relação  ao  crédito  previdenciário  ora  lançado,  uma vez  que  não  foram  atendidos  os  requisitos  necessários  para  tanto,  inscritos  nos  artigos  134  e  135  do  Código  Tributário  Nacional,  entendimento  que  encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria trazida à colação.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito,  notadamente  em  relação  ao  arbitramento  utilizado  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  alegando ser totalmente injustificado e imotivado.  Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  justificando  a  constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da  documentação ofertada pela notificada, sendo dever do fisco comprovar a efetiva ocorrência do  fato gerador do tributo ora lançado.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 13609.000950/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.570  S2­C4T1  Fl. 582          5 Contrapõe­se ao lançamento fiscal em comento, especialmente em relação à  aferição  indireta  procedida,  argumentando  que  referido  procedimento  somente  poderá  ser  utilizado em situações extremas, quando inexistir escrita contábil ou outros casos devidamente  dispostos na legislação de regência, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Em defesa  de sua pretensão traz à colação doutrina e jurisprudência a propósito da matéria, corroborando  seu entendimento.  Sustenta  que  o  Livro  Razão,  em  que  pese  ser  imprescindível  como  instrumento da escrituração contábil, na condição de documento auxiliar, não deve observância  às mesmas formalidades exigidas em relação ao Livro Diário, conforme prescreve o artigo 259,  §  30,  do  RIR/99,  o  que  afasta  os  argumentos  da  fiscalização  em  relação  às  pretensas  deficiências existentes em tal documentação, inexistindo motivo, assim, para a desconsideração  da contabilidade da empresa.  Opõe­se  ao  lançamento  aduzindo  para  tanto  que  as  características  das  atividades  desenvolvidas  pela  contribuinte,  por  essência  itinerantes,  afastam  de  plano  a  exigência  fiscal,  em  face  da  impossibilidade  de  observância  ao  procedimento  exigido  pela  legislação de regência, mormente quanto ao registro das inúmeras obras realizadas em contas  individualizadas.  Em defesa  de  sua  pretensão,  elucida  que os  empregados  da  recorrente  são  utilizados para atender às demandas de várias contratantes, sem a prévia determinação de um  local  ou  atividade  fixa  e  específica,  até  mesmo  pela  própria  natureza  dos  serviços  que  desempenham.  Defende  que  mesmo  existindo  erros  na  contabilização  da  contribuinte,  o  crédito tributário não pode ser mantido, sobretudo por ser excessivo, uma vez que não houve  falta intencional por parte da empresa, a qual nunca olvidou a fornecer todas as informações e  documentos solicitados pelo fisco.  Pontua  cada  uma  das  irregularidades  suscitadas  pelo  Fisco  ao  promover  o  lançamento, procurando rechaça­las individualizadamente, inferindo que, de fato, não ocorrera  qualquer  incorreção  na  contabilidade  da  empresa  que  pudesse  dar  margem  à  sua  desconsideração e consequente apuração do crédito com base na aferição indireta.  Alega  ser  ilegal  e  inconstitucional  a  contribuição  destinada  ao  SAT,  por  desrespeitar o princípio da estrita legalidade, inscrito nos artigos 5º, inciso II; e 150, inciso I, da  CF,  tendo  em  vista  que  a  Lei  8.212/91,  não  definiu  a  conceituação  de  atividades  preponderantes nem delimitou os parâmetros dos três graus de risco das atividades econômicas,  não  podendo  um  Decreto  contemplar  tais  definições  por  afrontar  com  nossa  Carta Magna,  sendo competência do Poder Legislativo.  Aduz  não  ser  possível,  neste  momento  processual,  a  formalização  de  Representação Fiscal para Fins Penais, especialmente quando não se comprovou a ocorrência  de qualquer crime contra a ordem tributária.  Opõe­se à multa aplicada, por considerá­la confiscatória e abusiva, sendo por  conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do crédito em questão.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 13609.000950/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.570  S2­C4T1  Fl. 583          7   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário da contribuinte e passo a analisar as alegações recursais.  Não obstante  o  recurso  de ofício  interposto  pela  autoridade  fazendária,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  e  o  recurso  voluntário  ofertado  pela  contribuinte  após  conversão  em  diligência  determinada  por  esta  Egrégia  Turma,  há  nos  autos  outro  vício  processual sanável, ocorrido no decorrer do processo administrativo fiscal, o qual precisa ser  saneado, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, como passaremos a demonstrar.  A  lavratura  da  Notificação  Fiscal  deveu­se  a  constatação  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  notificada  ao  INSS,  concernentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apuradas por arbitramento, consoante se positiva do Relatório Fiscal.  Em  sede  de  impugnação,  às  fls.  382/421,  a  contribuinte  manifestou  seu  insurgimento  contra o procedimento  eleito pela  autoridade  fiscal  ao promover o  lançamento,  qual seja, arbitramento, trazendo à colação inúmeros argumentos com a finalidade de rechaçar  a  pretensão  do  Fisco,  especialmente  no  que  tange  às  supostas  incorreções  na  escrituração  contábil  apontadas  pela  fiscalização,  de  maneira  a  afastar  a  possibilidade  da  utilização  da  aferição indireta.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  após  a  apresentação  da  defesa  da  contribuinte,  o  julgador  recorrido  achou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  fiscal  autuante  examinasse  as  razões  e  documentos  colacionados  aos  autos  naquela  oportunidade,  promovendo  a  exclusão  dos  valores  que  entendesse  indevidamente  lançados,  consequentemente,  retificando  o  crédito  previdenciário  originalmente constituído, conforme documento Diligência Fiscal de fl. 477.  Em  atendimento  à  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora,  o  ilustre  AFRFB autuante elaborou Informação Fiscal, às fls. 478/479, acolhendo em parte as alegações  da contribuinte, propondo a retificação do crédito tributário, com o devido ajuste dos valores  admitidos  por  ocasião  do  lançamento,  rechaçando,  ainda,  outa  parte  das  argumentações  da  então impugnante.  Ocorre  que,  ao  arrepio  do  princípio  do  devido  processo  legal,  mais  precisamente da ampla defesa, a contribuinte não fora intimada para manifestar­se a respeito do  resultado  da  diligência,  ferindo­lhe,  assim,  seu  sagrado  direito  a  ampla  defesa,  inscrito  no  artigo 5º, inciso LV, da CF, in verbis:  “Art. 5º.  [...]  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”  A  corroborar  este  entendimento  a  Lei  nº  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28,  assim preceitua:  “Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência da decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrições  ao  exercício  de  direito  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.”  Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto à nulidade da  decisão  de  primeira  instância,  o  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  o  seguinte:  Art. 59. São nulos:  [...]  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridades  incompetentes  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa;”  (grifamos)  Por  sua  vez,  a  doutrina  pátria  não  discrepa  deste  entendimento,  senão  vejamos:  “  Especificamente,  no  processo  administrativo  fiscal,  há  previsão para a observância do contraditório e da ampla defesa,  já  que  a  Lei  nº  9.784/99,  e  seu  artigo  2º,  inciso  X,  prescreve  “[...]”.  Também  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  determina,  em  seu  artigo  18,  § 7º,  a  abertura  de  vista  à  parte  contrária  no  caso  de  apresentação  de  esclarecimentos ou documentos pela outra parte.    [...] Assim, se, na fase de instrução, são trazidos, aos autos,  dados ou documentos colhidos externamente, sem conhecimento  do contribuinte, a este deve ser concedido o prazo do citado art.  44  para  manifestação.  De  igual  forma,  se  o  julgamento  é  convertido  em  diligência  ou  perícia,  seja  a  requerimento  da  parte, seja por determinação de ofício da autoridade julgadora,  com  vistas  a  contemplar  a  instrução  do  processo,  é  cogente  a  oitiva  das  partes  (interessado  e  Procurador  da  Fazenda  Nacional)  após  encerrada  a  instrução.”  (NEDER,  Marcos  Vinícius  /  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martinez  –  Processo  Administrativo Fiscal Federal Comentado – São Paulo: Dialética,  2002 – pág. 41)   Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica nesse sentido,  conforme  faz  certo  o  julgado  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  com  sua  ementa  abaixo  transcrita:  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 13609.000950/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.570  S2­C4T1  Fl. 584          9 “  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Para  que  o  sujeito  passivo  possa  exercer  amplamente  o  seu  direito  de  defesa,  é  imprescindível  que  tenha  ciência  de  todos  os  fatos  e  elementos trazidos ao processo. Documentos juntados pelo Fisco  após  a  impugnação  e  antes  da  decisão  é  hipótese  caracterizadora do cerceamento.  Nulidade  declarada.”  (1a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Recurso  nº  RD/102­0.559­A  –  Acórdão  nº  CSRF/01­02.697, Sessão de 11/05/1999)   “Normas Processuais – Ofensa aos Princípios do Contraditório  e da Ampla Defesa – Nulidade. Manifestando­se o autuante após  a  impugnação,  deve  ser  dada  ciência  dessa  manifestação  ao  contribuinte,  com  abertura  de  prazo  para  sobre  ela  se  manifestar,  em  atenção  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  [...]  Processo  que  se  anula  a  partir  da  manifestação  fiscal  posterior  à  impugnação,  exclusive.”  (1ª  Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 101­93.294  – D.O.U. de 12/03/2001)  Na  hipótese  vertente,  com  mais  razão  a  exigência  da  intimação  da  contribuinte para manifestação a propósito do resultado da diligência requerida pela autoridade  julgadora  se  faz  presente  na medida  em  que,  posteriormente  à  apresentação  da  impugnação,  submetido o processo ao exame do fiscal autuante, este, admitindo incorreções no lançamento,  propôs a retificação do crédito originalmente lançado.  Imperioso  ressaltar que  o  lançamento  original  sofreu modificações  em  face  das razões e documentos ofertados pela contribuinte, impondo a este o conhecimento da parte  remanescente  do  crédito,  tendo  em  vista  o  sagrado  direito  a  ampla  defesa,  o  qual  garante  a  recorrente manifestar­se a respeito de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do  processo  administrativo  que  possa  atingir­lhe  em  seu  patrimônio,  ou  mesmo  interferir  na  apreciação da regularidade do feito.  Observe­se, que ao negar a contribuinte o direito de se manifestar a respeito  do  resultado da diligência  requerida pela autoridade  julgadora  recorrida,  estaríamos, de certa  forma,  criando  e/ou  admitindo  as  contrarrazões  da  impugnação,  figura  processual  que  só  é  contemplada pela  legislação previdenciária quando da  interposição do recurso voluntário. Ou  seja, a notificada oferece sua impugnação e o julgador de primeira instância submete ao fiscal  autuante as  razões ali  consignadas para que  ele as examine, acolhendo­as ou não. Em outras  palavras, efetivamente, não deixa de ser contrarrazões de impugnação.  Assim,  tratando­se, como de fato se trata, de diligência, deve a contribuinte  tomar  conhecimento de  seu  resultado para  se manifestar  a  respeito,  se  assim  achar por bem,  sobretudo quando inexiste na legislação de regência a figura do processual das “contrarrazões  de impugnação”, não podendo o julgador inovar o que a legislação não contempla, ou mesmo  ampliá­la de maneira a acobertar novos atos processuais.  Mais  a  mais,  o  fato  de  o  lançamento  escorar­se  no  procedimento  do  arbitramento, presunção legal que inverte o ônus da prova ao contribuinte, com mais razão este  deve  ser  intimado  a  se  pronunciar  a  respeito  de  todos  atos  processuais  levados  a  efeito  no  decorrer do processo administrativo fiscal, sob pena de impossibilitar o direito de se contrapor  ao presumido pela fiscalização.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     10 Nessa  esteira  de  entendimento,  deixando  o  julgador  recorrido  de  intimar/cientificar  a  contribuinte  do  resultado  da  diligência  requerida,  para  devida  manifestação, após a apresentação de sua impugnação e antes de proferida a decisão, incorreu  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  notificada,  em  total  afronta  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  o  que  enseja  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  bem  como  de  todos  os  atos  subsequentes, devendo o presente processo ser remetido à origem para intimar a recorrente das  razões  da  fiscalização  consubstanciadas  na  Informação  Fiscal,  às  fls.  478/479  e  eventuais  anexos, para que seja proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância na  boa e devida forma.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  Decisão  recorrida  em  dissonância  com  os  dispositivos  constitucionais/legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 643DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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4573984 #
Numero do processo: 10240.720343/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 CRÉDITOS DE IPI. RESSARCIMENTO. EMPRESA INAPTA. Tendo a Empresa sido declarada inapta, descabe o ressarcimento do IPI.
Numero da decisão: 3201-001.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Octávio Silva Carneiro Correa.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.720343/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.030  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  CRÉDITOS DE IPI/RESSARCIMENTO  Recorrente  STAR SUL AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2005  Assunto: CRÉDITOS DE IPI. RESSARCIMENTO. EMPRESA INAPTA.   Tendo a Empresa sido declarada inapta, descabe o ressarcimento do IPI.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencidos  Conselheiros  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  e  Octávio  Silva  Carneiro  Correa.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano DAmorim ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Judith do Amaral Marcondes Armando,  Marcelo  Nogueira,  Octávio  Silva  Carneiro  Correa,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausência justificada de Daniel Mariz Gudiño.    Relatório     Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir  “Trata­se  de  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  relativos  aos  quatro  trimestres  de  2005,  no  valor  total  de R$  393.336,72,  apresentados  em  conjunto  com  declarações  de  compensação,  conforme  tabela de fls. 173/174.  2.  A  DRF  Porto  Velho/RO,  após  a  realização  de  diligência,  indeferiu  o  pleito  e  declarou  não  homologadas  as  compensações  em  decorrência  do  fato  da  empresa  haver  sido  declarada  inapta  por  inexistência  de  fato  pelo  Ato Declaratório  executivo  n°  1,  de  12.01.2009  (DOU de  14.01.2009  (fl.  167).  3. Foi observado pela Unidade que os PER/Dcomp foram preenchidos por  contador  que  não  mais  possuía  representação  da  empresa,  sendo  que  os  dados bancários  constantes dos  referidos  documentos não  são da  empresa  interessada, mas de pessoa jurídica cujo titular é o citado contador.  4.  Cientificada  em  10.08.2009  (fl.  298)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  20.08.2009,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  312/321), na qual, em síntese, apresenta as seguintes alegações:   a)  “(...)  em  momento  algum  se  considerou  a  data  em  que  a  Recorrente  protocolou seu Pedido de Ressarcimento  e data  em as  compensações ora  não homologadas foram vinculadas”;  b)  “Estamos  discutindo  aqui  o  crédito  presumido  de  IPI  referente  aos  trimestres do ano calendário de 2005, protocolados através de Perdocmp  transmitidos durante o ano de 2005 em  janeiro de 2006, ou  seja,  sempre  após  o  encerramento  dos  trimestres,  conforme  determina  a  legislação  pertinente ao referido benefício fiscal”;  c)  “A  Recorrente,  na  época  em  plena  atividade,  aguardava  o  despacho,  homologação e ressarcimento do crédito excedente. No entanto, para obter  este despacho foi necessário recorrer a uma medida judicial, mandado de  segurança,  solicitando  que  a  Justiça  determinasse  à  Receita  Federal  a  análise do direito da Recorrente que, infelizmente, por diversas razões não  conseguiu manter plenamente suas atividades e viu­se obrigada a repassar  seu parque industrial a outra empresa”;  d)  “(...)a  empresa  mantém  um  escritório  administrativo  para  atender  as  demandas  da  época  em  que  funcionava  e  não  solicitou  a  baixa  ou  cancelamento de seu CNPJ. Muito pelo contrário, todos os anos efetuava a  declaração de  inatividade,  conforme poderá  ser  verificado do  sistema da  Receita Federal”;  e) “(...)somente ao ser obrigada pela Justiça a verificar um crédito gerado  no  tempo  de  plena  atividade  e  pleiteado  à  época  é  que  foi  declarada  tal  inexistência pela Receita Federal”;  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10240.720343/2008­81  Acórdão n.º 3201­001.030  S3­C2T1  Fl. 2          3 f)  “Em  resumo:  a  Recorrente  tem  seu  crédito  integralmente  glosado  em  face  da  demora  na  apreciação  dos  processos  em  face  da  declaração  de  inexistência realizada a partir da análise deste processo”;  g)  Por  fim,  requer  a  revisão  do  despacho  da  Unidade,  com  o  reconhecimento do direito creditório atualizado pela taxa Selic.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/BEL  no  01­15.536,  de  03/11/2009,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  JUROS SELIC.  Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  CRÉDITOS DE IPI. RESSARCIMENTO. EMPRESA INAPTA.   Tendo a Empresa sido declarada inapta, descabe o ressarcimento do IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Crédito não Reconhecido.”  O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  presente  manifestação de inconformidade, devendo ser mantida a decisão da Unidade de origem.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     Argumenta que o direito da recorrente é líquido e certo, pois mesmo inativa,  a empresa continua existindo e solicita a atualização do seu direito à taxa Selic.      O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    Registro  que  o  processo  foi  posto  em  pauta  e  retirado,  pois  estava  com  a  digitalização incompleta.      É o relatório.  Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano DAmorim  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de crédito presumido  do IPI.  Por  meio  do  ofício  de  n°  0993/2008,  da  3ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Rondônia,  foi  determinada  a  análise  de  Per/dcomp  referente  ao  ressarcimento  do  IPI,  escriturado em dezembro de 2005.   O  crédito  presumido  de  IPI  é  um  incentivo  criado  como  ressarcimento  do  PIS e da COFINS,  às empresas produtoras e exportadoras  e está disciplinado nas Leis de n°  9.363/96 e 10.276/2001..   A IN SRF 748/2007, usada como fundamento para indeferir o pedido, em seu  artigo 47, estabelece, verbis:   “Art.  47.  Sem  prejuízo  das  sanções  previstas  na  legislação,  a  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada  inapta ficará sujeita:  I  ­  à  inclusão  no  Cadastro  Informativo  dos  Créditos  Não  Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin);  II ­ à vedação de obtenção de incentivos fiscais e financeiros;  ........” (grifei)   Desde a IN SRF 66, de 1997, já havia impedimento à concessão de incentivos  fiscais às pessoas jurídicas, cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta, verbis:  “Art.  14º  Sem  prejuízo  das  sanções  previstas  na  legislação,  a  pessoa jurídica cuja inscrição no CGC­MF haja sido declarada  inapta ficará sujeita:  I  ­  à  inclusão  no  Cadastro  Informativo  dos  Créditos  Não  Quitados  de  Órgãos  e  Entidades  Federais  ­  CADIN  (art.  2º,  inciso II, alínea "b", da Medida Provisória nº 1542);  II  ­  ao  impedimento  de  concessão  de  incentivos  fiscais  e  financeiros (arts. 6º, inciso II, e 7º da MP nº 1542);  ......” (grifei)   Os dispositivos legais acima transcritos não deixam dúvida de que as pessoas  jurídicas, cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta, serão inclusas no CADIN e ficam  vedadas de obter incentivos fiscais.   A  Lei  nº  10.522,  de  2002,  em  seu  art.  6º,  prevê  que  para  a  concessão  de  incentivos fiscais é obrigatória consulta prévia ao CADIN, verbis:  “Art. 6o É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos  e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta,  para:  I ­ realização de operações de crédito que envolvam a utilização  de recursos públicos;  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10240.720343/2008­81  Acórdão n.º 3201­001.030  S3­C2T1  Fl. 3          5 II ­ concessão de incentivos fiscais e financeiros;  ......” (grifei)     Observei, nos autos, no parecer,à fl. 173, que quando da conclusão da análise  oriunda da  inaptidão, a motivação  foi decorrente de  inexistência de  fato, pois a empresa não  está  instalada  em  local  informado,  não  dispõe  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  para  execução de suas atividades.  Consta  uma  declaração  em  14/10/2008,  à  fl.  56,  de  desconhecimento  da  existência da empresa.  A referida empresa é industrial, com fins de beneficiamento, comercialização  e exportação de produtos de madeira.  Como  uma  empresa  madeireira  pode  funcionar  se  há  desconhecimento  da  existência,  pela  vizinhança  da  mesma,  em  endereço  informado  de  funcionamento  à  Receita  Federal ?  Observei,  ainda,  que,  Dilene  Manly  Granzotto,  que  era  quem  recebia  as  correspondências  da  empresa  em  questão,  presumidamente  retirando­as  na  caixa  postal  indicada,  é  sócia  de  outra  empresa, GTB  INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE  MADEIRAS LTDA, CNPJ 08.782.391/0001­55.  Por  esses  motivos,  tendo  em  vista,  os  autos  estarem  bem  consistentes,  foi  expedido o Ato declaratório n° 1, de 12/01/2009, à fl. 166.  Por  fim,  a  concessão  de  um  incentivo  fiscal  somente  ocorrerá  quando  da  análise do pedido, logo, a verificação da situação do contribuinte deverá ser observada em tal  momento.  Portanto,  descabida  a  alegação  da  requerente  de  que  o  indeferimento  não  pode  prosperar,  pelo  fato  de  que  tanto  a  data  do  pedido  quanto  o  período  do  fato  gerador  do  seu  direito serem anteriores a data que sobreveio a situação de inaptidão.  Deixo  de  analisar  a  questão  da  incidência  da  atualização  à  taxa Selic,  pela  situação de  inaptidão que  se  encontra a  empresa,  e não  ter direito  a obtenção dos  incentivos  fiscais.    À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.       Mércia  Helena  Trajano  DAmorim  ­  Relator               Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6                 Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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