Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597103 #
Numero do processo: 11516.001590/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.190
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11516.001590/2010-84

conteudo_id_s : 6394023

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-000.190

nome_arquivo_s : 230100190_11516001590201084_201202.pdf

nome_relator_s : ADRIANO GONZALES SILVERIO

nome_arquivo_pdf_s : 11516001590201084_6394023.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4597103

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576608923648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001590/2010­84  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2301­000.190  –  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Data  08 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LINTZ MOVEIS EM ARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente        Adriano Gonzales Silvério ­ Relator    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e  Adriano Gonzales Silvério.       Fl. 300DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Trata­se de Auto de Infração nº 37.279.943­4, no qual a autoridade fiscal exige  multa pelo  fato de não  ter a empresa  apresentado a GFIP com os dados correspondentes aos  fatos geradores.  Segundo aponta o relatório fiscal, no período de julho de 2005 a março de 2009  o  contribuinte  se  declarava  como  integrante  do  SIMPLES.  Contudo  a  sua  exclusão  teria  ocorrido a partir de 26/01/2005, sendo que a partir do exercício de 2005 o contribuinte optou  pelo regime de tributação do lucro presumido, o que teria acarretado a ausência de informações  acerca das contribuições devidas pela empresa.  Devidamente  intimado, o  sujeito passivo  apresentou  impugnação, por meio da  qual  sustenta  que  o  débito  aqui  exigido  foi  objeto  de  parcelamento,  nos  termos  da  Lei  nº  11.941/09, conforme documentos acostados às fl. 18 a 29.  A DRJ de Florianópolis manteve a autuação. Diante da decisão supra a empresa  apresentou recurso voluntário repisando os argumentos suscitados na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.001590/2010­84  Resolução n.º 2301­000.190  S2­C4T2  Fl. 3          3   Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator  Conforme se extrai dos autos, sustenta do contribuinte, mediante a juntada dos  documentos  de  fl.  acima  referidos  que  o  débito  objeto  da  autuação  foi  incluído  no  parcelamento da Lei nº 11.941/09.  Tendo  em  vista  que  o  inciso  IV,  do  §  2º  do  artigo  1º  da  citada  lei  prevê,  ao  menos em tese, a possibilidade de inclusão de “demais débitos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil” e, considerando:  i)  que  esse  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  detém  competência para analisar e decidir acerca da adesão ao não do contribuinte ao parcelamento, o  qual fica a cargo da autoridade administrativa de sua jurisdição fiscal; e  ii)  a  necessidade,  para  o  deslinde  do  feito,  conhecer  se  há,  efetivamente,  lide  instaurada no âmbito desse processo que permita o conhecimento e processamento do recurso  voluntário, entendo pela necessidade de conversão dos autos em diligência.  Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  informe  se  o  débito  objeto  desse  processo  administrativo está ou não incluso no parcelamento da Lei nº 11.941/09, trazendo a esses autos  documentação que comprove a informação.        Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0
4579692 #
Numero do processo: 15983.000668/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão de obra, observado o disposto no § 5º daquele dispositivo legal. AUSÊNCIA DISCRIMINAÇÃO VALORES MATERIAIS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DA NOTA FISCAL. Nos termos da legislação de regência, deixando a contribuinte de discriminar, primordialmente, na nota fiscal, as importâncias concernentes aos materiais e/ou equipamentos utilizados na prestação de serviços, impõe-se à adoção do valor integral da NF como base de cálculo da Retenção de 11%. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.364
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão de obra, observado o disposto no § 5º daquele dispositivo legal. AUSÊNCIA DISCRIMINAÇÃO VALORES MATERIAIS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DA NOTA FISCAL. Nos termos da legislação de regência, deixando a contribuinte de discriminar, primordialmente, na nota fiscal, as importâncias concernentes aos materiais e/ou equipamentos utilizados na prestação de serviços, impõe-se à adoção do valor integral da NF como base de cálculo da Retenção de 11%. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 15983.000668/2010-98

conteudo_id_s : 5231740

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.364

nome_arquivo_s : Decisao_15983000668201098.pdf

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15983000668201098_5231740.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4579692

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576637235200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 121          1 120  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000668/2010­98  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.364  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  Recorrente  MUNICÍPIO DE ITANHAÉM ­ PREFEITURA MUNICIPAL DA  ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RETENÇÃO  11%.  OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇO.  De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei 8.212/91, a  empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra  deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota  fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  cedente  da mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5º  daquele  dispositivo  legal.  AUSÊNCIA  DISCRIMINAÇÃO  VALORES  MATERIAIS  UTILIZADOS  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  INTEGRAL DA NOTA FISCAL.  Nos termos da legislação de regência, deixando a contribuinte de discriminar,  primordialmente,  na nota  fiscal,  as  importâncias  concernentes  aos materiais  e/ou equipamentos utilizados na prestação de serviços, impõe­se à adoção do  valor integral da NF como base de cálculo da Retenção de 11%.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire – Presidente     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2   Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000668/2010­98  Acórdão n.º 2401­002.364  S2­C4T1  Fl. 122          3   Relatório  MUNICÍPIO  DE  ITANHAÉM  ­  PREFEITURA  MUNICIPAL  DA  ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM, contribuinte, pessoa jurídica de direito público,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este Conselho da decisão da 6a  Turma  da  DRJ  em  Campinas/SP,  Acórdão  nº  05­33.560/2011,  às  fls.  97/98,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  autuada  ao  INSS,  na  qualidade  de  tomadora  de  serviços,  nos  termos  do  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  concernentes  à  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura  de  prestação de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra por empresa contratada, em  relação ao período de 02/2006 a 06/2006, conforme Relatório Fiscal às fls. 71/77.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (antiga  –  NFLD),  lavrado  em  13/09/2010,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de  R$  151.678,02  (Cento e cinqüenta e um mil, seiscentos e setenta e oito reais e dois centavos).  De acordo com o Relatório Fiscal, a contribuinte, em que pese ter contratado  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  pela  empresa  TRANSPOLIX  TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. (Coleta de Lixo), deixou de efetuar o  recolhimento da  retenção  de  11%  de  que  trata  o  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  ensejando  a  constituição  do  crédito previdenciário com base no valor bruto das Notas Fiscais, tendo em vista que a empresa  não discriminou nas NF’s a eventual importância correspondente ao material ou equipamentos.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  104/111,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, sob a alegação  de que a autoridade lançadora deixou de analisar devidamente os documentos que instruem o  processo, os  quais demonstram os descontos  a  serem efetuados nas Notas Fiscais  a  título de  materiais,  impondo  seja  adotado  o  percentual  de  50%  do  valor  bruto  das  NF’s,  faturas  ou  recibos, e não 100% na forma que o Fisco procedeu.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  transcreve  os  artigos  149  a  151  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03/2005,  sustentando  que  referidas  normas  legais  estabelecem  que,  na  hipótese de transporte de passageiros, inexistindo discriminação dos valores no contrato, como  no caso em tela, a base de cálculo deve ser arbitrada em 50% (cinquenta por cento) do valor da  Nota Fiscal.  Defende  que  a  autuada  não  adotou  o  procedimento  constatado  de maneira  aleatória, mas, sim, com base na Instrução Normativa SRP n° 03/2005, impondo seja retificado  o valor do crédito previdenciário para considerar na base de cálculo dos tributos ora lançados  exclusivamente à mão­de­obra contratada, afastando o valor concernente ao material.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000668/2010­98  Acórdão n.º 2401­002.364  S2­C4T1  Fl. 123          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais.  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto, em síntese,  que  a  fiscalização  não  examinou  os  documentos  colacionados  aos  autos  na  forma  que  a  legislação exige, devendo ser admitido somente 50% da Nota Fiscal como base de cálculo das  contribuições previdenciárias ora exigidas, conforme determina os artigos 150, inciso II, e 151,  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03/2005,  em  detrimento  ao  100%  adotado  pela  autoridade  fiscal.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  defende  que  a  autuada  não  adotou  o  procedimento  constatado  de maneira  aleatória,  mas,  sim,  com  base  na  Instrução  Normativa  SRP n° 03/2005, impondo seja retificado o valor do crédito previdenciário para considerar na  base de cálculo dos tributos ora lançados exclusivamente à mão­de­obra contratada, afastando  o valor concernente ao material.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se  incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  as  questões  de  mérito  propriamente  ditas,  impende  transcrever os dispositivos  legais que regulam a matéria,  indispensáveis ao deslinde  da controvérsia, senão vejamos:  Com  efeito,  o  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  determina  que  as  empresas  tomadoras  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  por  substituição  tributária, deverão reter 11% (onze por cento) da nota fiscal ou fatura do serviço, a título de  contribuição previdenciária, como segue:  “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  33.”  Por  sua  vez,  o  §  3º  do  dispositivo  legal  encimado,  traz  em  seu  bojo  a  definição  de  cessão  de  mão­de­obra,  para  efeito  do  perfeito  enquadramento  dos  casos  concretos à norma supratranscrita, ou seja, subsunção da norma ao fato, in verbis:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6 “§ 3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.”  Ao  regulamentar  a  matéria,  o  Decreto  nº  3.048/99,  em  seu  artigo  219  e  parágrafos, reiterou os preceitos legais acima esposados, trazendo, ainda, a exemplo do § 4º, do  artigo 31 da Lei nº 8.212/91,  rol  taxativo dos  serviços a serem enquadrados como cessão de  mão­de­obra, nos seguintes termos:  “Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário, deverá  reter onze por  cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  V ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;   VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­ distribuição;  XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000668/2010­98  Acórdão n.º 2401­002.364  S2­C4T1  Fl. 124          7 XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão; (Redação alterada pelo Decreto  nº 4.729, de 09/06/03)  ____________________________________________________ _____ORIGINAL  ­  XIX  ­  operação  de  transporte  de  cargas  e  passageiros;  XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;  XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde; e  XXV ­ telefonia, inclusive telemarketing.   §  3º Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra. [...]”  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  retro,  tratando­se  de  serviços  efetivamente/comprovadamente prestados mediante cessão de mão­de­obra, estarão sujeitos  à retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/91.  Frise­se, porém, que o entendimento majoritário levado a efeito nesta egrégia  Câmara é no sentido de que não basta que a autoridade lançadora informe o serviço prestado,  enquadrando­o no  rol  acima mencionado. Deverá,  ainda,  comprovar mediante documentação  hábil e idônea a ocorrência do fato gerador do tributo, in casu, a execução do serviço mediante  cessão de mão­de­obra, exceto nos casos em que a contribuinte não ofertou os contratos e/ou  outros  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  hipótese  em  que  o  fiscal  autuante  poderá  presumir  tal  situação  a  partir  de  outros  elementos  colocados  à  disposição  do  Fisco  (Notas  Fiscais, p. ex.), ou quando a retenção de 11% já se encontra destacada na própria nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços, o que se vislumbra na presente demanda.  Cumpre  esclarecer  que  referida  conduta  da  fiscalização,  em  demonstrar  cabalmente  a  ocorrência  do  fato  gerador,  com  espeque  no  artigo  142  do  CTN,  encontra  sustentáculo,  igualmente,  na  própria  vontade  do  legislador  ordinário  que,  ao  disciplinar  a  matéria, fez questão de elucidar a conceituação de cessão de mão­de­obra, no § 3º, do artigo  31 da Lei nº 8.212/91. Se assim não fosse, bastaria arrolar os serviços que se enquadram como  cessão de mão­de­obra, sem conquanto conceituá­lo.  Nesse  sentido,  não  restam  dúvidas  de  que  a  legislação  previdenciária  pertinente  à  matéria  impõe  ao  agente  lançador  que  demonstre  o  enquadramento  do  serviço  prestado no rol taxativo constante dos dispositivos legais supra, comprovando, ainda, ter sido  executado mediante cessão de mão­de­obra.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 É o que determina o artigo 37 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos:  “Art. 37. Constatado o atraso  total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.” (grifamos)  Conforme  se  extrai  da  documentação  acostada  aos  autos,  conclui­se  que  o  conjunto  dos  elementos  de  provas,  corroborado  com  os  argumentos  da  fiscalização,  são  suficientemente  capazes  de  demonstrar  que  os  serviços,  de  fato,  foram  prestados  mediante  cessão de mão­de­obra.  In  casu,  a  contribuinte  deixou  de  destacar  e,  bem  assim,  recolher  o  valor  relativo  às  contribuições  previdenciárias  sob  análise,  o  que  ensejou  a  lavratura  da  autuação  fiscal exigindo crédito tributário adotando como base de cálculo a integralidade da Nota Fiscal,  uma vez que a empresa não discriminou os eventuais valores relativos ao material utilizado na  prestação de serviços.  Por sua vez, extrai­se da peça recursal que a contribuinte em momento algum  infere  não  ter  incorrido  na  infração  objeto  do  lançamento,  se  limitando  a  defender  que  a  autoridade  lançadora deveria  ter  admitido o percentual de 50% da NF como base de cálculo  dos  tributos  ora  exigidos,  em decorrência  dos materiais  utilizados,  olvidando­se,  porém,  que  para tanto deveria ter efetuado a discriminação de tais importâncias nas Notas Fiscais.  Aliás, as normas utilizadas como esteio à argumentação da contribuinte, em  verdade, oferecem proteção à pretensão fiscal, ao exigir a discriminação no contrato e na nota  fiscal  dos  valores  concernentes  aos  materiais  ou  equipamentos  utilizados  na  prestação  dos  serviços, consoante se positiva dos artigos 149 a 151 da Instrução Normativa SRP n° 03/2006,  in verbis:  “Art. 149. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais,  fornecidos  pela contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal, na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  não  integram  a  base de cálculo da retenção, desde que comprovados.  [...]  § 2º Para os  fins do § 1º, a  contratada manterá  em seu poder,  para apresentar à fiscalização da SRP, os documentos fiscais de  aquisição do material ou o contrato de locação de equipamentos,  conforme  o  caso,  relativos  ao  material  ou  equipamentos  cujos  valores foram discriminados na nota  fiscal,  fatura ou recibo de  prestação de serviços.   §  3º  Considera­se  discriminação  no  contrato  os  valores  nele  consignados,  relativos  ao  material  ou  equipamentos,  ou  os  previstos  em  planilha  à  parte,  desde  que  esta  seja  parte  integrante do contrato mediante cláusula nele expressa.  Art. 150. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais,  cujo  fornecimento  pela  contratada  esteja  apenas  previsto  em  contrato, desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  não  integram  a  base  de  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000668/2010­98  Acórdão n.º 2401­002.364  S2­C4T1  Fl. 125          9 cálculo  da  retenção,  devendo  o  valor  desta  corresponder  no  mínimo a:  [...]  II ­ trinta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do  recibo  de  prestação  de  serviços  para  os  serviços  de  transporte  passageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dos  veículos corram por conta da contratada;  [...]  § 1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos  serviços  contratados,  mas  não  estiver  prevista  em  contrato,  a  base  de  cálculo  da  retenção  corresponderá,  no  mínimo,  a  cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da  fatura ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  desde  que  haja  a  discriminação de valores nestes documentos, observando­se, no  caso  da  prestação  de  serviços  na  área  da  construção  civil,  os  percentuais abaixo relacionados:  [...]  Art.  151. Não existindo previsão contratual de  fornecimento de  material ou utilização de equipamento e o uso deste equipamento  não  for  inerente  ao  serviço,  mesmo  havendo  discriminação  de  valores  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  a  base  de  cálculo  da  retenção  será  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  exceto no caso do serviço de  transporte de passageiros, onde a  base de cálculo da retenção corresponderá à prevista no inciso  II do art. 150.  Parágrafo único. Na falta de discriminação de valores na nota  fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base  de cálculo da retenção será o seu valor bruto, ainda que exista  previsão  contratual  para  o  fornecimento  de  material  ou  utilização  de  equipamento,  com  ou  sem  discriminação  de  valores em contrato.” (grifamos)  Extrai­se dos dispositivos legais encimados que o requisito fundamental para  a  variação  do  percentual  do  valor  da Nota  Fiscal  a  ser  admitido  como  base  de  cálculo  para  Retenção de 11% é a ocorrência de discriminação dos valores dos materiais e/ou equipamentos  utilizados  nas NF’s. Em  certos  casos  até  admite­se não  constar  do Contrato  de Prestação  de  Serviços, não desonerando em hipótese alguma a discriminação na respectiva Nota Fiscal.  Na presente demanda, a contribuinte deixou de destacar o valor da Retenção  de  11%  nas  Notas  Fiscais  de  Serviços,  bem  como  não  discriminou  as  importâncias  concernentes  aos materiais  utilizados  na  prestação  dos  serviços,  o  que  ensejou  a  adoção  do  valor integral da NF como base de cálculo das contribuições previdenciárias em comento.  Na esteira desse entendimento, não se cogita em improcedência do feito, uma  vez  que  o  fiscal  autuante  agiu  da  melhor  forma,  com  estrita  observância  da  legislação  de  regência, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     10 Quanto  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  merece  aqui  tecer  maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida  e/ou  macular o crédito previdenciário ora exigido, especialmente quando desprovidos de qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento, eis que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como  se  acolher  a  sua  pretensão.  Por todo o exposto, estando a Decisão de primeira instância em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

score : 1.0
4602352 #
Numero do processo: 10950.003054/2006-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. Uniformes e equipamentos de proteção individual não constituem insumos para uma empresa fabricante e revendedora de adubos e fertilizantes. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição.
Numero da decisão: 3403-001.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à tomada de crédito em relação ao frete sobre serviços de transporte e em relação aos serviços de desembaraço/desestiva. Vencido o Cons. Robson José Bayerl, que votou por negar provimento na íntegra. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. Uniformes e equipamentos de proteção individual não constituem insumos para uma empresa fabricante e revendedora de adubos e fertilizantes. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10950.003054/2006-45

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5241162

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.940

nome_arquivo_s : Decisao_10950003054200645.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10950003054200645_5241162.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à tomada de crédito em relação ao frete sobre serviços de transporte e em relação aos serviços de desembaraço/desestiva. Vencido o Cons. Robson José Bayerl, que votou por negar provimento na íntegra. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4602352

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576664498176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 263          1 262  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003054/2006­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.940  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  PLANT BEM FERTILIZANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  não  havendo  a  possibilidade  de  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final  na  ausência  do  insumo. Uniformes  e  equipamentos  de proteção  individual  não  constituem insumos para uma empresa fabricante e revendedora de adubos e  fertilizantes.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS  A  AQUISIÇÕES  DE  BENS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação pela contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à tomada de crédito em relação ao frete     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 30 54 /2 00 6- 45 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 sobre  serviços de  transporte  e  em  relação  aos  serviços de desembaraço/desestiva. Vencido  o  Cons. Robson José Bayerl, que votou por negar provimento na íntegra.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente sobre PER/DCOMP (fls. 31 a 6) relativo a crédito de Cofins  não­cumulativa referente ao 1o trimestre de 2005, no valor de R$ 88.777,11.  Ao  analisar  a  solicitação  (fls.  130  a  143),  a  unidade  local  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  (R$  35.519,97)  homologando,  na  parte  reconhecida,  as  compensações  requeridas.  As  parcelas  não  reconhecidas  referem­se  a:  a)  creditamento  de  aquisições de bens que não podem ser caracterizados como insumos (conta “uniformes e epi­ cif”);  e  b)  aproveitamento  de  créditos  sobre  gastos  com  serviços  sem  previsão  legal  (contas  “fretes  s/  compras  ­  estoques”,  “desembaraço/desestiva  ­  estoques”,  “fretes  s/  compras­cif”),  vinculados a aquisições de matérias primas com alíquota zero.  Cientificada da decisão da unidade local (em 16/6/2011 ­ fl. 148), a empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (em  30/6/2011  ­  fls.  149  a  177).  Na  peça  apresentada,  sustenta  que:  a)  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  garante  à  contribuinte o direito de compensar em cada operação o montante de IPI, ICMS, Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins relativos às operações anteriores, sendo impossível sua modulação  pelo legislador ordinário; b) o conceito de insumo constante das Instruções Normativas da RFB  (então SRF) no 247/2002 e 404/2004 é demasiadamente restritivo, uma vez que veda o direito  ao aproveitamento de créditos relacionados a insumos essenciais à atividade industrial, e deve  ser  afastado,  assim  como  a  Lei  no  10.637/2002,  pois  tais  normas  infraconstitucionais  não  podem  estabelecer  vedações  ao  aproveitamento  de  crédito;  c)  o CARF  tem  entendido  que  o  conceito de insumo para efeito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser o do IR,  e não o do IPI, o que abarca os uniformes e equipamentos de proteção individual ­ epi’s; e d) o  inciso II do § 2o do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 deve ser analisado à luz do  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  (que  trata  da  manutenção  de  créditos  em  relação  a  vendas  efetuadas com alíquota zero).  Em 4/11/2011, no julgamento de primeira instância (fls. 218 a 227), acorda­ se que: a) “não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na  aquisição e dos custos/despesas com desembaraço/desestiva, sendo permitido apenas quando o  bem  adquirido  for  passível  de  creditamento,  já  que  tais  despesas  compõem  o  custo  de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003054/2006­45  Acórdão n.º 3403­001.940  S3­C4T3  Fl. 264          3 aquisição”;  b)  “no  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  o  sujeito  passivo  somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  e  na  prestação  de  serviços”;  e  c)  “as  instâncias  administrativas  são  incompetentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Cientificada da decisão em 16/1/2012 (fl. 230), a empresa apresenta recurso  voluntário em 15/2/2012  (fls. 231 a 259), basicamente  reiterando os argumentos expostos na  manifestação de inconformidade, sobre a impossibilidade de modulação infraconstitucional do  princípio  da  não­cumulatividade,  sobre  o  conceito  restritivo  de  insumos  estabelecido  nas  normas infralegais da RFB (advindo do IPI), em desacordo com o posicionamento do CARF  (pautado pelo  IR), e sobre o entendimento de que o art. 17 da Lei no 11.033/2004 revogou o  inciso II do § 2o do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 e, portanto, a aquisição de  serviços  (frete  /  desestiva) vinculados  à  compra de bens  sujeitos  à  alíquota  zero não  inibe o  direito ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Dos  três  pontos  atacados  no  Recurso  Voluntário,  impende­se  destacar  a  impossibilidade  de  análise  por  parte  deste  CARF  do  primeiro,  que  sustenta  ser  a  não­ cumulatividade  expressa  na  Constituição  Federal  brasileira  (art.  195,  §  12)  inatingível  pela  legislação  infraconstitucional,  devendo  eventual modulação  ser  feita  tão­somente  no  próprio  texto  constitucional,  o  que  culminaria  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  nas  limitações estabelecidas pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 e pelas IN SRF no 247/2002  e 404/2004. O tema já é inclusive sumulado no âmbito deste tribunal:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Resta, assim, a análise da abrangência do conceito de insumos na legislação  referente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, e a verificação de compatibilidade entre o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  e  o  inciso  II  do  §  2o  do  art.  3o  das  Leis  no  10.637/2002  e  10.833/2003.  Do conceito de insumo  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecem entendimento de que o termo insumo  utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na jurisprudência deste CARF, sendo uma delas  inclusive mencionada no Recurso  Voluntário,  cabendo  ressaltar  que  ainda  não  há  posicionamento  assentado  nesta  corte  administrativa  sobre  a  matéria).  Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face  da  legislação  que  rege  as  contribuições,  o  conceito  expresso  nas  normas  que  tratam  do  IPI  é  demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é excessivamente amplo, visto  que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ia à absurda conclusão de que  a maior parte dos  incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (inclusive alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente  a  energia  elétrica  e  térmica,  e X,  sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de  serviços  de  limpeza...)  é  inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que  trata da Cofins não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do  bem  destinado  à  venda.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  desbordou  do  comando  constitucional  referente  à  não­cumulatividade,  que  asseguraria  o  creditamento  a  qualquer  despesa necessária à consecução do objeto social da empresa, como parece sugerir a recorrente.  Contudo, reitera­se que este tribunal carece de competência para levar adiante a discussão, em  face da Súmula CARF no 2.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril.  Não  poderia  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final na ausência do insumo.  A  recorrente  é  empresa  dedicada  à  fabricação  e  venda  de  adubos  e  fertilizantes.  Não  há  dúvida,  por  exemplo,  ao  afirmar­se  que  a  matéria­prima  utilizada  na  confecção  dos  adubos  e  fertilizantes  constitui  insumo.  Contudo,  entre  a  zona  de  certeza  positiva e a de certeza negativa  (uma cesta de natal entregue pela empresa a um funcionário  certamente não constitui um insumo) existe uma zona de “penumbra” (GENARO CARRIÓ2),  na  qual  só  a  análise  do  caso  concreto,  das  atividades  da  empresa  e  do  processo  produtivo  permitirá um enquadramento mais preciso.  A glosa (mantida pelo julgador a quo) é efetuada em relação às despesas com  uniformes e equipamentos de proteção individual.                                                              2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003054/2006­45  Acórdão n.º 3403­001.940  S3­C4T3  Fl. 265          5 No recurso voluntário, a empresa argumenta que o termo “insumo” abrange,  além das despesas diretas:  “[...]  todas as depesas  indiretas  incorridas para a obtenção de  receita, como, por exemplo: os gastos de promoção, colocação e  distribuição  dos  produtos  da  empresa,  inclusive  com  o  pessoal  das  áreas  de  vendas,  marketing,  distribuição,  administrativo  interno  de  vendas,comissões  sobre  vendas,  propaganda  e  publicidade,  fretes  sobre  compras,  desembaraço/desestiva,  impressos,  material  de  escritório,  uniformes,  epi’s,  etc,  além  daquelas despesas administrativas propriamente ditas [...]”  Não  é  preciso  muito  esforço  para  perceber  que  tal  posicionamento  não  se  coaduna com a disposição legal que trata da matéria. Nas relações não exaustivas apresentadas  pela  recorrente  encontram­se  somente  zonas de  certeza negativa  em  relação  à  lei  que  rege  a  matéria. Sequer se visualiza “zona de penumbra”.  Todas as atividades relacionadas podem até ter alguma relação com o objeto  social  da  empresa  (fabricação  e  venda  de  adubos  e  fertilizantes),  mas  não  com  o  processo  produtivo/fabril.  Não  há,  assim,  como  acatar  a  tese  da  recorrente,  no  sentido  de  um  alargamento do conceito de insumos que transbordaria o dispositivo legal que rege a matéria.  Não se acolhe, destarte, a argumentação de que uniformes e equipamentos de  proteção individual constituam insumos para uma empresa fabricante e revendedora de adubos  e fertilizantes, pela inexistência de vínculo de tais itens com o processo produtivo/fabril.    Do  creditamento  em  relação  a  serviços  relacionados  a  bens  adquiridos  com alíquota zero  Pleiteia ainda a recorrente o creditamento em relação a três contas, intituladas  “fretes s/ compras ­ estoques”, “desembaraço/desestiva ­ estoques”, e “fretes s/ compras­cif”.  Instada  a  explicitar  as  referidas  contas,  indicando  as  razões  pelas  quais  considerou  como  geradores  de  crédito  da  contribuição  os  dispêndios  nelas  registrados,  a  empresa  (fls.  123  e  124)  assim  esclareceu  seu  conteúdo,  classificando  as  despesas  como  “serviços utilizados como insumos”, albergados pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003:  “Serviços  Utilizados  como  insumos  ­  Fretes  s/  compras  ­  estoques  Aquisição de serviços de transporte das compras de insumos.  Serviços Utilizados como insumos ­ Desembaraço/desestiva  Aquisição  de  serviços  de  carga  e  descarga  da  compra  de  insumos.  Serviços Utilizados como insumos ­ Fretes s/ compras ­ (CIF)  Aquisição  de  serviços  de  transporte  das  compras  de  insumos.”  (grifos no original)  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e  afirma  que  o  frete  e  as  referidas  despesas  integram  o  custo  de  aquisição  do  bem,  sujeito  à  alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme  a vedação estabelecida pelo  inciso  II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002  (em relação à  Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em  relação à Cofins):  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004)”  Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento  em  relação  a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados  em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo).  Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de  que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados.  Veja­se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma  operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto.  A recorrente questiona ainda a vigência do inciso II do § 2o do art. 3o das Leis  no 10.637/2002 e 10.833/2003, afirmando que tais dispositivos foram revogados pelo art. 17 da  Lei no 11.033/2004, que dispõe:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Nesse  ponto,  como  já  esclarecido  pelo  julgador  a  quo,  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004 não revoga nem o inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002, nem o inciso  II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003. Enquanto o comando da Lei no 11.033/2004 permite  à  empresa que  adquire  um produto  tributado  pelas  contribuições mantenha  o  crédito mesmo  que a venda se dê de forma não tributada, os dois outros dispositivos (Leis no 10.637/2002 e  10.833/2003)  vedam  o  creditamento  da  contribuição  para  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição na aquisição.  Assim,  as  Leis  no  10.637/2002  e  10.833/2003  impedem  o  creditamento  no  caso de a aquisição de bens ou serviços não estar sujeita ao pagamento da contribuição. E a Lei  no  11.033/2004  não  gera  direito  a  novo  crédito  (contrapondo  a  vedação),  mas  tão­somente  permite a manutenção dos créditos (se existentes), no caso de venda efetuada com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições. Veja­se que, no caso em questão,  em  face  da  inexistência  de  vedação  no  dispositivo  legal  analisado,  era  (e  continua  sendo)  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003054/2006­45  Acórdão n.º 3403­001.940  S3­C4T3  Fl. 266          7 possível o creditamento em relação a serviços tributados efetuados em/com bens não sujeitos a  tributação pela contribuição.  Improcedente  assim  a  afirmação  de  que  houve  revogação  dos  dispositivos  que estabelecem a vedação de creditamento, o que, contudo, não prejudica, como exposto, o  direito ao creditamento.  É  relevante  destacar,  por  fim,  que  a  segunda  motivação  alegada  pela  fiscalização para o não reconhecimento do crédito, de que somente os fretes nas operações de  venda é que seriam ensejadores de crédito, merece aparas. Também as despesas com frete nas  operações  de  compra  de  insumos  podem  gerar  créditos  (compondo  o  custo  de  aquisição  do  bem),  como decidiu  recentemente  esta  turma,  de  forma unânime,  cabendo  reproduzir  abaixo  excerto do voto condutor:  “[...]  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete  podem  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica  de  creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará o custo de aquisição e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo 3o,  inciso  I; e  (c)  finalmente,  se  respeitar ao  trânsito de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art.  290)  e,  portanto,  como  insumo  para  os  fins  do  inciso  II  do  mesmo artigo 3o.” 3 (grifo nosso)  Destaque­se,  por  fim, que o  fato de o  serviço  compor o  custo de  aquisição  dos  bens  utilizados  como  insumos  não  opera  uma  transformação  da  natureza  dos  serviços  tributados  em  bens  não  tributados,  impossibilitando  o  creditamento.  “Integrar  o  custo  de  aquisição do bem adquirido” difere de “integrar o tratamento tributário do bem adquirido”.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado,  para  reconhecer  o  direito  ao  creditamento  em  relação  aos  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação,  referidos nas  três  contas  intituladas  “fretes  s/  compras  ­  estoques”,  “desembaraço/desestiva  ­  estoques”,  e  “fretes  s/  compras­cif”  (que,  em  que  pese  a  denominação  inadequada,  foram  explicadas  pela  recorrente  como  sendo  referentes  a  “aquisição  de  serviços  de  transporte  das  compras de insumos” e “serviços utilizados como insumos ­ desembaraço/desestiva”).  Rosaldo Trevisan                                                              3 Acórdão n. 3403­001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25.abr.2012.               Fl. 269DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     8                   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
4594217 #
Numero do processo: 11330.001397/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2000 a 30/12/2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica-se, a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2301-002.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201112

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2000 a 30/12/2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica-se, a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11330.001397/2007-16

conteudo_id_s : 5234209

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.474

nome_arquivo_s : Decisao_11330001397200716.pdf

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 11330001397200716_5234209.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)

dt_sessao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011

id : 4594217

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576668692480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 83          1 82  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001397/2007­16  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.474   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2011  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  A Q PEREIRA SANEAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/12/2000  Ementa: AUTO DE  INFRAÇÃO ­ DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  DECADÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica­se,  a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relatora.     Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio De Souza Correa.    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.001397/2007­16  Acórdão n.º 2301­002.474   S2­C3T1  Fl. 84          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  24/08/2007,  por  ter  a  empresa  acima  identificada deixado de  exibir documentos ou  livro  relacionados com as contribuições  previstas na Lei 8.212/91, ou apresentá­los sem que atendam as formalidades legais exigidas,  infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2º e 3o, da referida Lei, c/c o art. 232 e 233, parágrafo  único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls  06),  a  recorrente  deixou  de  apresentar,  apesar  de  solicitado  por  intermédio  de  TIAD,  documentos  relativos  às  competências 07/2000 a 13/2000.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  12­21.341,  da  15a  Turma  DRJ/RJOI  (fls.  63),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  74 e seguintes), alegando, entre outras coisas, decadência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  A recorrente alega impossibilidade de se exigir quaisquer valores decorrentes  de fatos geradores anteriores a 01/2001, em face decadência do direito de efetuar lançamento  de crédito tributário, de acordo com artigo 173, I e II, do Código Tributário Nacional.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  o  AI  discutido  com  amparo  na  Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.001397/2007­16  Acórdão n.º 2301­002.474   S2­C3T1  Fl. 85          5 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 Entretanto,  o  caso  em  tela  se  trata  de  Auto  de  Infração,  ou  seja,  de  lançamento  de  ofício,  para  o  qual  se  a  aplica  o  disposto  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O Auto de Infração foi lavrado em 24/08/2007, e sua cientificação ao sujeito  passivo se deu 27/08/2007, conforme fls. 01.  Em  que  pese  o  entendimento  das  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância, que não reconheceram a decadência do AI, entendo que a obrigação acessória, cuja  existência supõe a da principal, segue a condição jurídica do principal e, como conseqüência, a  extinção da obrigação principal implica o desaparecimento da obrigação acessória.  Assim,  como  a  decadência  extingue  a  obrigação  principal,  extingue,  concomitantemente,  a  obrigação  acessória,  uma  vez  que  o  Fisco  não  pode  lançar  um  débito  decorrente de uma infração ocorrida em período atingido pela decadência prevista no art. 173,  transcrito acima,, pois o direito de constituir o crédito tributário restou extinto.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  e  considerando  que  o  auto  se  refere  à  infração  cometida  nas  competências  compreendidas  entre  07  a  13/2000,  constata­se  que se operara a decadência do direito de o Fisco constituir o presente crédito.  Nesse sentido,  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, para reconhecer a decadência total do lançamento.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                              Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.001397/2007­16  Acórdão n.º 2301­002.474   S2­C3T1  Fl. 86          7     Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4575998 #
Numero do processo: 17546.000420/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 29/03/2006 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. COMANDO ÚNICO E ATIVIDADES INTEGRADAS. A existência de comando único, representado pelo mesmo quadro societário, aliado ao desenvolvimento de atividades integradas por duas ou mais empresas, são traços a caracterizar a existência de grupo econômico, ainda que formalmente não haja tal configuração. EMPREGADO REGISTRADO EM EMPRESA DE GRUPO ECONÔMICO. ATUAÇÃO EM OUTRA EMPRESA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO. INEXISTÊNCIA. Considera-se existente apenas um vínculo de emprego quando empregado presta serviço a diversas empresas de um mesmo grupo econômico. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.390
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 29/03/2006 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. COMANDO ÚNICO E ATIVIDADES INTEGRADAS. A existência de comando único, representado pelo mesmo quadro societário, aliado ao desenvolvimento de atividades integradas por duas ou mais empresas, são traços a caracterizar a existência de grupo econômico, ainda que formalmente não haja tal configuração. EMPREGADO REGISTRADO EM EMPRESA DE GRUPO ECONÔMICO. ATUAÇÃO EM OUTRA EMPRESA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO. INEXISTÊNCIA. Considera-se existente apenas um vínculo de emprego quando empregado presta serviço a diversas empresas de um mesmo grupo econômico. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 17546.000420/2007-14

conteudo_id_s : 5221336

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.390

nome_arquivo_s : Decisao_17546000420200714.pdf

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 17546000420200714_5221336.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4575998

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576739995648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 255          1 254  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000420/2007­14  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.390  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  WFP ENG COM EQUIP TRAT AGUA E EFLUENTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 29/03/2006  GRUPO  ECONÔMICO.  CARACTERIZAÇÃO.  COMANDO  ÚNICO  E  ATIVIDADES INTEGRADAS.  A existência de comando único, representado pelo mesmo quadro societário,  aliado  ao  desenvolvimento  de  atividades  integradas  por  duas  ou  mais  empresas,  são  traços  a  caracterizar  a  existência  de  grupo  econômico,  ainda  que formalmente não haja tal configuração.  EMPREGADO  REGISTRADO  EM  EMPRESA  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  ATUAÇÃO  EM  OUTRA  EMPRESA.  FORMAÇÃO  DE  VÍNCULO. INEXISTÊNCIA.  Considera­se  existente  apenas  um  vínculo  de  emprego  quando  empregado  presta serviço a diversas empresas de um mesmo grupo econômico.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator       Fl. 255DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000420/2007­14  Acórdão n.º 2401­02.390  S2­C4T1  Fl. 256          3   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  ­  AI  n.º  37.112.213­9,  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado  para  imposição  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória de deixar de inscrever na Previdência Social segurado empregado.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 04:  A  empresa  deixou  de  inscrever  como  segurado  empregado,  Maria  José  Mendes  Piovesan,  RG  9.707.755­0,  CPF  016.795.438­57,  na  função  de  contadora,  tendo  a  mesma  sido  responsável  pela  contabilidade  da  empresa  no  período  de  04/2001  a  12/2005,  conf.  xerox  do  termo  de  abertura  e  encerramento do Livro Diário n 0 0001 registrado sob. N.º 4457  em  03/07/2002  Cartório  do  1.º  Oficial  de  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  de  Jundiaí  e  termo  abertura  e  encerramento  do  Livro  Diário  n.º  0005  autenticado  sob.  N.º  6250  em  16/0112006  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  infringindo o Art. 17 da Lei 8.213, de 24.07.91 combinado com o  Art.  18,  I,  §  1.º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06.05.99.  A  notificada,  regularmente  cientificada  do  lançamento,  em  29/03/2006,  apresentou o instrumento de impugnação (fls. 11 e segs.), no qual, em síntese, alegou:  a)  a  segurada  em  questão  não  recebeu  remuneração  da  empresa  autuada,  portanto, não se configurou a hipótese de incidência tributária;  b)  conforme  a  documentação  acostada,  a  Sra.  Maria  José  já  se  encontra  registrada na empresa Fluid Brasil Sistemas e Tecnologia Ltda, do mesmo grupo econômico da  requerente, que possuem os mesmo sócios e ramos de atividade complementares;  c)  na  existência  de  grupo  econômico,  considera­se  para  fins  de  relação  de  emprego, uma única prestação laboral do empregado;  e) um mesmo grupo econômico pode contratar determinado trabalhador para  prestar serviços em mais de uma de suas empresas, independentemente de qual delas seja a que  efetivamente o trabalhador tenha o seu registro.;  f)  a  própria  legislação  previdenciária  reconhece  a  existência  de  grupo  econômico de empresas;  g)  no  presente  caso,  a  contadora Maria  José Mendes  Piovesan  se  encontra  registrada, desde 22 de novembro de 1993, percebendo último salário de R$ 3.517,20 (três mil,  quinhentos  e  dezessete  reais,  vinte  centavos)  mensais,  na  empresa  Fluid  Brasil  Sistemas  e  Tecnologia  Ltda,  lá  cumprindo  sua  jornada  de  trabalho  de  44  horas  semanais,  conforme  registros anexos;  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 h)  a  aplicação  de multa  fere  diversos  princípios  constitucionais,  tais  como:  tipicidade, legalidade, isonomia e segurança jurídica;  i) não há o que se falar em condição de segurada perante a requerente, pois  desta não recebia qualquer remuneração, não havendo suporte legal para a imposição da muita,  haja vista que  a  requerente não é obrigada  inscrever quem de  fato  e de  direito não pode  ser  considerado como "segurado";  j) não há qualquer prova, sequer indício de pagamentos à Sra. Maria José pela  requerente, ao contrário,  já que esta última recebia seu salário através de empresa do mesmo  grupo  econômico,  como  já  exaustivamente  narrado,  inexistindo,  via  de  conseqüência,  fato  gerador do tributo, e em conseqüência, da multa imposta.  Foram acostados os documentos de fls. 24/189, instrumentos de constituição  das empresas WFP Engenharia e Fluid Brasil; folhas do Livro de Registro de Empregados da  Fluid;  Carteira  de  Trabalho  da  Sra.  Maria  José,  recibos  de  salário  da  mesma  segurada;  declaração  da  segurada  de  que  tinha  como  obrigações  perante  a  sua  empregadora  realizar  a  contabilidade da autuada; contrato de prestação de serviço em que a WFP Engenharia e a Fluid  Brasil assumiram a condição de “contratadas”.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Brasília  (DF) julgou, fls. 191/201, procedente a lavratura.  No voto condutor do acórdão são apresentadas as mesmas  razões expressas  no julgamento da NFLD n.º 35.889.589­8. Ali afastou­se a existência de grupo econômico, por  não se  ter comprovado que as  empresas estão  sob direção, controle ou administração da outra,  que detenha a unidade de comando, bem como que a contabilidade das integrantes demonstrasse as  transações entre elas, conforme prevê a Lei n.º 6.404/1976. Também se argumentou que na página  eletrônica da empresa Fluid Brasil não há menção a existência de grupo econômico.  Assentou­se  também na decisão que o  segurado prestava serviço a autuada,  preenchendo  os  requisitos  da  relação  de  emprego,  devendo  ser  considerado  segurado  empregado. Afirma­se que está demonstrada a onerosidade, posto que não há previsão legal da  prestação de serviços gratuitos.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 209 e segs.,  no qual, buscou rechaçar as conclusões da DRJ, argumentando, em síntese, que:  a) ao contrário do que assentou­se na decisão a quo, não se aplica a presente  situação os ditames da Lei das S.A., posto que não se trata de grupo de empresas, mas de grupo  econômico de duas sociedades limitadas, que são disciplinadas pelo Código Civil;  b)  é  inquestionável  a  presença  do  grupo  econômico  entre  a  recorrente  e  a  empresa Fluid Brasil, na medida em que, como exaustivamente tratado na defesa, as mesmas  possuem mesmo  quadro  societário  e  atividades  correlatas  e  complementares,  demonstradas,  inclusive, pelos documentos juntados;  c)  esses  mesmos  critérios  são  utilizados  pela  própria  Administração  Tributária  para  nas  atividades  fiscalizatórias  ou  de  execução,  quando  pretendem  caracterizar  grupos econômicos entre sociedades limitadas;  d) apresenta decisões judiciais que reconhecem, a pedido da Fazenda Pública,  a existência de grupo econômico entre  sociedades  limitadas com atividades correlatas  e com  idêntico quadro societário;  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000420/2007­14  Acórdão n.º 2401­02.390  S2­C4T1  Fl. 257          5 e)  não  pode  a Administração  Tributária  utilizar  de  entendimento  contrário,  somente porque supostamente haveria decréscimo de arrecadação, posto que esta está jungida  aos princípios da legalidade, moralidade e boa­fé;  f)  não  há  obrigação  para  que  no  site  da  empresa  Fluid  Brasil  houvesse  menção  a  existência  de  grupo  econômico,  até  porque  a  recorrente  está  com  suas  atividades  paralisadas, aguardado apenas o deslinde desse processo para ser formalmente encerrada;  g) os  recolhimentos previdenciários  em relação ao  labor da Sra. Maria José  existem e o são no  teto  legal, não havendo qualquer prejuízo a mesma, portanto,  incabível o  raciocínio de que o reconhecimento do grupo econômico atropelaria os seus direitos;  h) a lavratura, como já dito na defesa, contraria os princípios constitucionais  da segurança jurídica, da legalidade, da capacidade contributiva e da tipicidade cerrada;  i)  os  postulados  da  Lei  n.º  6.608/1998  têm  por  objetivo  os  serviços  voluntários prestados a entidade pública ou a instituição privada sem fins lucrativos, portanto,  não podem ser invocados na presente situação;  j) as atribuições de efetuar a escrita contábil da recorrente estava dentro das  obrigações da segurada para como o seu real empregador, a Fluid Brasil;  k) a contadora não  freqüentava nem a  sede da  recorrente,  sendo que era na  própria  sede  da  Fluid  Brasil  que  despendia  a  pequena  porção  do  tempo  para  elaborar  a  escrituração da recorrente;  l)  não  havia  o  requisito  de  onerosidade  entre  a  recorrente  e  referido  profissional, portanto, não ocorreu o fato gerador de contribuição previdenciária;  Ao final pede o cancelamento do AI.  É o relatório.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da existência de grupo econômico  A situação posta a  julgamento  tem como principal questão  a ser decidida a  existência  de  grupo  econômico  supostamente  formado  pela  autuada  e  pela  empresa  Fluid  Brasil, as quais tiveram, desde constituição, em seus quadros societários as seguintes pessoas:  a) Lívia Pereira Pozzani da Rocha;  b) Luis Guilherme Pozzani da Rocha;  c) Carolina Pozzani da Rocha;  d) José Eduardo Togni da Rocha.  Observa­se  também  pontos  de  tangenciamento  entre  os  objetos  sociais  das  duas  empresas,  que  dizem  respeito  à  comercialização  e  prestação  de  serviços  na  área  de  tratamento de fluidos.  Sobre essa questão, verifica­se a juntada de cópia de contrato, fls. 154 e segs.,  em que as duas empresas foram contratadas para fornecimento de unidade de produção de água  desmineralizada,  ficando  ajustado  que  a  Fluid  Brasil  seria  responsável  pela  entrega  dos  equipamentos  necessários  ao  funcionamento  da  unidade  e  a WFP  Engenharia  iria  prestar  o  serviço de montagem da mesma.  Analisando  a  legislação  previdenciária,  é  possível  encontrar  o  conceito  de  grupo econômico na Instrução Normativa SRP n.º 03/2005, vigente na data da lavratura, a qual  assim prescrevia:   Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.  Outro  conceito  de  grupo  econômico  utilizado  com  freqüência  para  fundamentar  a  caracterização  de  grupo  econômico  é  retirado  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho – CLT, que assim dispõe:  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000420/2007­14  Acórdão n.º 2401­02.390  S2­C4T1  Fl. 258          7 § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Vê­se assim que os principais aspectos da conceituação de grupo econômico  dizem  respeito  à  existência de  comando único  e  atividades  econômicas  vinculadas. Todavia,  tem­se  entendido  hodiernamente  que  para  a  configuração  de  grupo  econômico,  não  há  a  necessidade  de  as  empresas  formalizarem  juridicamente  essa  união,  nem  manterem  uma  relação  de  subordinação  (controle),  bastando  a  relação  de  coordenação  (coligação)  entre  as  mesmas, sem que exista uma posição predominante. Há ainda a possibilidade de caracterização  de  grupo  econômico  quando detectada  a o  compartilhamento  de  recursos  ou  esforços  para  a  realização  de  projetos  ou  atividades  comuns.  Essas  configurações  empresariais  são  tratadas  pela doutrina como grupos econômicos de fato, em contraposição aos grupos econômicos de  direito que são aqueles tratados na Lei n.º 6.404/1976 ( Lei das S.A.)  Esse também tem sido o entendimento dos tribunais  justrabalhistas como se  pode ver da decisão abaixo:  O  grupo  econômico  para  fins  justrabalhistas  não  necessita  se  revestir das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico  ou Direito Comercial  (holdings, consórcios, pools etc.). Não se  exige,  sequer,  a  prova  de  sua  formal  institucionalização  cartorial:  pode­se  acolher  a  existência  do  grupo  desde  que  surjam  evidências  probatórias  de  que  estão  presentes  os  elementos  de  integração  inter­empresarial  (abrangência  subjetiva  e  nexo  relacional)  de  que  fala  a  CLT  (art.  2º,  §  2º).  GRUPO  ECONÔMICO  ­  RELAÇÃO  INTER­EMPRESARIAL  ­  ART.  2º,  PARÁGRAFO SEGUNDO, CLT.  (TRT­RO­15568/97  ­  3ª  T.  ­  Rel.  Juiz  Maurício  Godinho  Delgado  ­  Publ.  MG.  02.06.98)  Pois  bem,  na  situação  sob  testilha  observa­se  que  os  contornos  da  caracterização de grupo econômico para as empresas WFP Engenharia e Fluid Brasil aparecem  bem nítidos, posto que se verifica a ocorrência de comando único, em razão da identidade de  quadro social, bem como de atividades correlatas, conforme comprova a contratação das duas  empresas para execução de um mesmo contrato.  A própria situação que deu ensejo ao presente AI é indicativa da utilização de  segurados de uma das  empresas para prestar  serviços  a outra,  fato que  corriqueiramente  tem  sido utilizado por esse Conselho para caracterizar a existência de grupo econômico, como se  pode ver da seguinte decisão:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  31/03/2007  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  quando  o  sujeito  passivo  não  inaugura  o  contencioso administrativo mediante impugnação ao lançamento  fiscal.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA  –  INEXISTÊNCIA  Foi  dado  tratamento  à  matéria,  senão  como  pretendia  a  recorrente,  mas  o  decisum  foi  enfático  ao  afirmar  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 acerca da obrigação legal da empresa em arrecadar e recolher,  mediante  desconto  da  remuneração  paga  ou  creditada,  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O artigo 12,  inciso V da Lei nº  8.212/91  estabelece  que  o  contribuinte  individual  é  segurado  obrigatório da previdência  social  e  sobre  seus ganhos  incide a  contribuição  previdenciária,  conforme  artigo  21  da  Lei  nº  8.212/91. Além disso, compete à empresa, nos termos do artigo  4º  da  Lei  10.666/03  arrecadar  a  contribuição  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando  a  da  respectiva  remuneração.  SELIC  –  INCIDÊNCIA  –  SUMULA  CARF  04.  GRUPO  ECONÔMICO  –  EXISTÊNCIA  À  luz  dos  elementos  colhidos  nesses  autos,  quais  sejam:  as  empresas  ocuparem  o  mesmo  endereço,  realizarem  a  mesma  atividade,  terem  sido  administradas  por  sócios  em  comum,  transferirem  funcionários  de uma para outra e a nítida transferência de recursos contínuos  entre  ambas,  demonstrando  uma  dependência  econômica,  configura­se  a  existência  de  grupo  econômico  a  ensejar  a  responsabilidade  prevista  no  artigo  30,  inciso  IX  da  Lei  nº  8.212/91.(Processo  n.º  10920.004406/2007­18,  Relator  Conselheiro  Adriano  González  Silvério,  Data  da  Sessão  27/10/2011) (grifei)  Assim entendo que, sendo nítida a configuração de grupo econômico e sendo  a segurada Maria José Mendes Piovesan comprovadamente registrada na empresa Fluid Brasil,  não há de se cogitar da necessidade de seu registro na autuada, conforme se infere da redação  do Enunciado de Súmula do TST n.º 129:  Prestação de Serviços ­ Empresas do Mesmo Grupo Econômico  ­ Contrato de Trabalho   A  prestação  de  serviços  a  mais  de  uma  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  durante  a  mesma  jornada  de  trabalho,  não  caracteriza a coexistência de mais de um contrato de  trabalho,  salvo ajuste em contrário.  Assim, considerando­se que inexistia a obrigação da recorrente de inscrever a  referida segurada na Previdência Social, uma vez que a mesma já fora inscrita por empresa do  grupo econômico do qual aquela faz parte, é de se concluir que inexistiu a infração apontada,  sendo improcedente a lavratura.  Conclusão  Assim, voto por dar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 262DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4578469 #
Numero do processo: 13005.907330/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPETÊNCIA Não se conhece de recurso voluntário que verse exclusivamente sobre matérias que refogem à competência deste colegiado julgador.
Numero da decisão: 1401-000.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de o mesmo não versar sobre matéria de competência deste colegiado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPETÊNCIA Não se conhece de recurso voluntário que verse exclusivamente sobre matérias que refogem à competência deste colegiado julgador.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13005.907330/2009-76

conteudo_id_s : 5227877

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.749

nome_arquivo_s : Decisao_13005907330200976.pdf

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

nome_arquivo_pdf_s : 13005907330200976_5227877.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de o mesmo não versar sobre matéria de competência deste colegiado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4578469

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576773550080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 185          1 184  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.907330/2009­76  Recurso nº  914.801   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.749  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  Tabacum Interamerican Comércio e Exportação  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPETÊNCIA  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  que  verse  exclusivamente  sobre  matérias que refogem à competência deste colegiado julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NÃO CONHECER do  recurso  voluntário,  em  razão  de  o  mesmo  não  versar  sobre  matéria  de  competência  deste  colegiado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e João Carlos de Figueiredo Neto.     Fl. 203DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  parcialmente  o  relatório  constante  da  decisão  recorrida,  proferida  nos  autos  do  processo  13005.906662/2009­33  (anexado ao presente), fls. 130­131:  No  dia  18/08/2009,  a  interessada  transmitiu  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  o  PER/DCOMP  41448.10085.180809.1.3.04­6247  (fls.  103/107),  no  qual  informou  possuir  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código  de  receita:  5993  –  pagamento  de  IRPJ  optantes  pela  apuração  com  base  no  lucro  real  –  estimativa  mensal),  relativo ao mês de agosto de 2007, no montante de R$ 35.209,22,  que foi utilizado na compensação do débito  fiscal de estimativa  de IRPJ de dezembro de 2007.  A compensação declarada não foi homologada porque, segundo  o despacho decisório proferido eletronicamente pela DRF Santa  Cruz  do  Sul  (fl.  23),  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  (...)  pagamentos  (...)  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP” (enquadramento legal: arts. 165 e 179 dio CTN e  art. 74 da Lei nº 9.430/96).  Cientificada do despacho deisório em 26/10/2009 (fls. 108/109),  a interessada manifestou sua inconformidade em 17/11/2009 (fls.  01/07). Alegou, em síntese:  a)  que  apresentou PER/DCOMP no dia 18/08/2009  visando a  compensar  o  débito  devido  por  estimativa  com  base  em  balancete de suspensão/redução do período de dezembro de  2007  com  o  crédito  relativo  ao  pagamento  indevido  realizado no mês de agosto de 2007;  b)  que  a  apresentação  do  PER/DCOMP  em  análise  foi  inadequada em face às disposições da IN SRF nº 600/2005,  que  dispõe  em  seu  artigo  10  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo lucro real anual, que efetuar pagamento indevido ou a  maior  de  imposto  de  renda  a  título  de  estimativa  mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houver a retenção ou pagamento indevido ou para compor o  saldo negativo de IRPJ do período”, e  c)  que é  incorreto o procedimento de  cobrança decorrente da  não­homologação  do  PER/DCOMP  em  questão,  haja  vista  inexistir  de  fato  estimativa  de  IRPJ  não  liquidada  relativamente a dezembro de 2007.  A  9ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I  julgou  a  manifestação  de  inconformidade procedente e reconheceu o direito creditório da contribuinte, no valor de  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 13005.907330/2009­76  Acórdão n.º 1401­00.749  S1­C4T1  Fl. 186          3 R$  35.209,22,  homologando  a  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido, conforme Acórdão de fls. 128 e seguintes.  O  contribuinte  foi  notificado  da  decisão  da DRJ  em  06/06/2011,  conforme  AR  de  fls.  140.  Inconformado,  em  28/06/2011  apresentou  a  petição  de  fls.  141­143,  denominada de “recurso voluntário”, argumentando, basicamente, o seguinte (fls. 142):  O  pedido  de  compensação  constante  do  PER/DCOMP  de  fls.  103/107  monta  em  R$  35.209,22.  O  valor  da  compensação  homologado é de  idêntica  importância, assim, não há qualquer  diferença a ser recolhida pela recorrente.  Asssim,  a  DARF  anexada  a  intimação  constante  da  r.  decisão  recorrida, que indica o processo 13005.907330/2009­76, deverá  ser  tornada  sem  efeito,  assim  como  a  importância  de  R$  6.164,95.  O  despacho  de  fls.  179  apresenta  esclarecimentos  relevantes  para  o  julgamento do presente processo, verbis:  O  Contribuinte  teve  o  direito  creditório  pleiteado  reconhecido  integralmente, nos termos do Acórdão nº 12­37.219, da 9ª Turma  da  DRJ/RJ1,  de  fls.  128  a  136.  Foi  então  procedida  a  compensação  objeto  da  PER/DCOMP  41448.10085.180809.1.3.04­6247  (fls.  103/107),  resultando  em  saldo  devedor  do  crédito  compensado,  por  insuficiência  de  crédito,  tendo  sido  dada  ciência  ao  contribuinte  e  efetuada  a  cobrança do referido saldo devedor (fls. 137 a 140). Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (fls. 141 a 174).  Sobre o tema em tela, a SCI Cosit nº 14, de 03 de maio de 2010,  fls. 175 a 178, orienta sobre o direito que assiste ao contribuinte  quanto  ao  encaminhamento  de  recurso  ou  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação;  também  orienta  sobre  o  efeito  suspensivo  destes  sobre  a  exigibilidade do crédito tributário.  Tendo  em  vista  o  reconhecimento  integral  do  pleito  do  contribuinte  pela  9ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  o  presente  processo  encontra­se em situação “AGUARDANDO ENCERRAMENTO”  no  sistema  SIEF,  não  sendo  possível  seu  encaminhamento  ao  CARF.  Pelo acima exposto, propõ­se: i) a transferência do litígio para o  processo  13005.907330/2009­76,  vinculado  ao  presente  processo, que controla o débito em questão, com a consequente  suspensão  da  exigibilidade  do  mesmo;  ii)  o  encerramento  do  presente processo e sua digitalização; iii) o encaminhamento do  processo  13005.907330/2009­76  ao  CARF,  com  o  presente  processo anexado.  É o relatório.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso é tempestivo e, em tese, pode ser conhecido.  Conforme  relatado,  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte  na  PER/DCOMP  41448.10085.180809.1.3.04­6247,  no  montante  de  R$  35.209,22,  foi  integralmente reconhecido pela 9ª Turma da DRJ/RJ1.   A  unidade  de  origem  procedeu  à  compensação  objeto  da  aludida  PER/DCOMP  41448.10085.180809.1.3.04­6247,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  (fls.  103/107), apurando um saldo devedor do crédito compensado, por insuficiência de crédito, no  montante de R$ 6.164,95.   O DARF  de  fls.  138  informa  que  o  aludido  saldo  devedor  remanescente  é  composto por R$ 3.997,51 a título de principal, R$ 799,50 a título de multa e R$ 1.367,94 a  título de juros (valores calculados até 31/05/2011).  A contribuinte, provavelmente por não entender os procedimentos de cálculo  que  resultaram na apuração daquele  saldo devedor, manifestou sua  inconformidade por meio  da petição de fls. 141­143, indevidamente denominada de “recurso voluntário”.  Analisando­se o inteiro teor da petição de fls. 141­143, facilmente se constata  que a contribuinte não se  insurge contra a decisão proferida pela DRJ Rio de Janeiro I.  Afinal,  a  referida  decisão  reconheceu  integralmente  o  crédito  pleiteado  pela  recorrente,  homologando a compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido (R$ 35.209,22).  A contribuinte, em verdade, questionou apenas os procedimentos de cálculo  utilizados  pela  autoridade  competente  da  unidade  de  origem,  por  ocasião  da  execução  do  referido acórdão (ou seja, por ocasião da utilização do crédito reconhecido pela DRJ para fins  de  amortização  parcial  do  débito  confessado  na  PER/DCOMP  41448.10085.180809.1.3.04­ 6247).  Essa espécie de controvérsia, contudo, refoge à esfera de competência deste  colegiado julgador de 2ª instância.   Conforme a legislação de regência, as DRJs, o CARF e a CSRF somente são  competentes para analisar e decidir sobre o reconhecimento de créditos compensáveis.   A execução das decisões proferidas pelas diversas instâncias julgadores compete  exclusivamente às diversas unidades descentralizadas da Receita Federal do Brasil.   Eventuais  controvérsias  surgidas  durante  os  procedimentos  de  execução  das  aludidas  decisões  devem  ser  solucionadas  no  âmbito  da  própra  RFB,  conforme  as  regras  de  competência (e instâncias recursais) previstas no Regimento Interno daquele órgão.  No  caso  em  apreço,  portanto,  a  unidade  da  RFB  de  origem  é  quem  deve  analisar  a  petição  de  fls.  141­143,  explicando  ao  contribuinte  os  procedimentos  de  cálculo  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 13005.907330/2009­76  Acórdão n.º 1401­00.749  S1­C4T1  Fl. 187          5 utilizados por ocasião da efetivação da compensação pleiteada pela contribuinte e homologada  pela DRJ, até o limite do crédito compensável reconhecido (R$ 35.209,22).  Após  esta  análise,  e  na  eventualidade  de  o  contribuinte  continuar  inconformado  com  os  cálculos,  eventuais  recursos  devem  ser  apreciados  e  decididos  pelas  instâncias recursais da própria RFB, de acordo coma s regras de competência estabelecidas em seu  Regimento Interno.  Para maior clareza, reitero que no presente caso acontribuinte não manifestou  nenhuma  espécie  de  inconformidade  contra  a  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro.  Em  outras  palavras, não remanescem quaisquer dúvidas acerca do montante dos  créditos passíveis  de  compensação.  A  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  de  créditos  no  valor  de  R$  35.209,22, valores estes que foram integralmente reconhecidos pela DRJ Rio de Janeiro I.  Apenas  remanescem  algumas  dúvidas  acerca  dos  procedimentos  de  cálculo  utilizados na efetivação daquela compensação. Tais dúvidas, contudo, devem ser solucionadas  exclusivamente pela RFB, segundo as regras de competência (e instâncias recursais) previstas em  seu Regimento Interno.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  da  petição  apresentada  pelo  contribuinte, uma vez que a mesma não versa  sobre matéria de competência deste colegiado  julgador.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

score : 1.0
4599310 #
Numero do processo: 13971.720159/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2005 Ementa: PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências consideradas necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (relatora), Gustavo Lian Haddad. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201112

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2005 Ementa: PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências consideradas necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13971.720159/2008-74

conteudo_id_s : 5237761

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-001.426

nome_arquivo_s : Decisao_13971720159200874.pdf

nome_relator_s : RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA

nome_arquivo_pdf_s : 13971720159200874_5237761.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (relatora), Gustavo Lian Haddad. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011

id : 4599310

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576793473024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720159/2008­74  Recurso nº  898.138      Acórdão nº  2201­01.426  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  WERNER & FILHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005  Ementa:  PAF.  DILIGÊNCIA.  CABIMENTO.  A  diligência  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante/recorrente,  para  o  esclarecimento  de  fatos  ou  a  realização  de  providências  consideradas  necessários  para  a  formação  do  seu  convencimento  sobre  as  matérias  em  discussão  no  processo  e  não  para  produzir provas de responsabilidade das partes.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  A  exclusão  da  área  de  reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da  inscrição de matrícula do imóvel.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do  valor  da  terra  nua  o  laudo  de  avaliação  deve  ser  expedido  por  profissional  qualificado  e  que  atenda  aos  padrões  técnicos  recomendados  pela  ABNT.  Sem esses  requisitos,  o  laudo não  tem  força probante para  infirmar o valor  apurado pelo Fisco com base no SIPT.  Recurso Voluntário Negado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (relatora),  Gustavo  Lian Haddad.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa.  (Assinado Digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)     Fl. 88DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  (Assinado Digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA ­ Redator designado  EDITADO EM: 14/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior  (Presidente á época do  julgamento)  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Notificação  de  Lançamento (fls.01/02) para exigir crédito tributário de ITR, exercício 2005, no montante total  de R$72.711,67,  incluído multa de ofício de 75% e  juros de mora,  incidente  sobre o  imóvel  rural, denominado Sítio Rio Neisse, (NIRF 4.530.612­5), cuja área total declarada é 569,0 ha,  localizado no município de Apiuna /SC.  Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.03), que  acompanhou o Auto de Infração foi  integralmente glosada a área de Reserva Legal de 400,2,  bem  como  alterado  o  valor  do  VTN  declarado  do  imóvel,  com  base  na  tabela  SIPT  de  R$526.247,00 para R$727.438,05.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação,  acostada  às  fls.16/28,  juntando  Laudo  Técnico  para  identificação  de  Áreas  de  Preservação  Permanente,  fls.  39/42,  devidamente  acompanhado ART,  fls.  44  e  do Mapa  do  Imóvel, fls.43.  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar procedente o  lançamento para  rejeitar as preliminares de nulidade,  indeferir pedido de  juntada  de  documentos  e  de  realização  de  diligencia  e,  no  mérito,  julgar  improcedente  a  impugnação mantendo o crédito tributário, nos termos do Acórdão DRJ/CGE n°04­21.990, de  01 de outubro de 2010, fls. 47/60, em decisão assim ementada:  “ÁREAS DE FLORESTAS  PRESERVADAS  ­  REQUISITOS  DE ISENÇÃO. A concessão de isenção de ITR para as Áreas de  Preservação  Permanente  ­  APP  ou  de  Utilização  Limitada  ­  AUL,  como  Área  de  Reserva  Legal  ­  ARL,  está  vinculada  à  comprovação de sua existência, como laudo técnico especifico e  averbação  na  matricula  até  a  data  do  fato  gerador,  respectivamente,  e  de  sua  regularização  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA em até seis meses após o  prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma  não exclui a da outra.  ISENÇÃO  ­ HERMENÊUTICA A  legislação  tributária  para  concessão de beneficio fiscal deve ser interpretada literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma não deve ser concedida.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.720159/2008­74  Acórdão n.º 2201­01.426  S2­C2T1  Fl. 2          3 VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTN  ­  LAUDO  TÉCNICO.  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores  de  terras  constantes  do  Sistema  de  Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT,  nos  termos  da  legislação,  é  passível  de  modificação  somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas ­ ABNT, que apresente valor de mercado  diferente  ao  do  lançamento,  relativo  ao mesmo município  do imóvel e ao ano base questionado.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.”  Na  análise  do  caso  concreto,  assim  ponderou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido:  “Com  a  impugnação  se  afirmou  que  havia  declarado  somente  ARL, quando o correto seria APP e ARL. Este equivoco, como já  tratado,  não  impediria  sua  consideração,  desde  que  os  documentos  comprovassem  a  existência  e  regularidade  das  mesmas. Porém, além de o laudo técnico apresentado não haver  sido eficazmente elaborado para comprovar a existência da APP  —  já  que  foi  embasado  em mapas  de  diversas  datas  existentes  nos arquivos da empresa e não em vistoria e mensuração in loco,  se  questiona  a  exigência  da  averbação  da  ARL  que  não  foi  providenciada,  bem  como  com  relação  ao  ADA  nem  mesmo  argumentações  foram  apresentadas,  muito  menos  comprovante  de sua protocolização no IBAMA.”  Cientificado da decisão da DRJ, via Edital de fls.64, que foi desafixado dia  30/12/2010,  o  interessado  apresentou  na  data  de  17/01/2011,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário de fls. 64/74, , acompanhado de ADA relativo ao exercício de 2010, nos termos a  seguir sintetizados:  a)  Preliminarmente  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  não  ter  sido  deferida a perícia técnica com intuito de comprovar a impossibilidade legal e  administrativa de utilização da fração do imóvel considerada pela autoridade  notificante como Área aproveitável.  b) Descabimento  da  exigência  de  prévia  averbação  da  reserva  legal  junto  à  matricula do imóvel para efeito de possibilitar a isenção do ITR;  c) Insurge­se  ainda  contra  o  grau  de  utilização  do  imóvel,  bem  como  da  alíquota de imposto aplicada  d) Apresenta o ADA do exercício de 2010 (fls.75/80), cujas Áreas declaradas  coincidem plenamente com a DIAT apresentada pela Recorrente.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls.83 (última).  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 É o relatório.        Voto Vencido  Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Em sede de preliminar, o contribuinte alega cerceamento do direito de defesa  por ter sido indeferida a perícia requerida.  Nesse tocante,  importa frisar que a realização de perícia e diligência devem  ser  decididas  pela  autoridade  administrativa,  conforme  sua  própria  convicção  a  respeito  da  necessidade de tais providências para a formação de sua convicção a respeito do desfecho a ser  dado ao processo. Assim, se a autoridade julgadora entende estar apta a julgar o processo com  os  elementos  constantes  dos  autos,  é  legítima  a decisão.   Neste  sentido,  dispõe  o  art.  18  do  Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 18ª autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado o disposto no art. 28, in fine.  A  realização  de  perícia,  portanto,  não  é  um  direito  do  contribuinte  cuja  negativa constitua cerceamento desse direito, desde que fundamentada, como foi, no caso sob  exame.  Por  outro  lado,  conforme  ressaltado  pela  decisão  recorrida,  o  objetivo  pretendido  com  a  perícia  seria  a  comprovação  de  fatos  da  impossibilidade  legal  e  administrativa  de  utilização  da  fração  do  imóvel.    Ocorre  que  essa  constatação  fática  pela  autoridade fiscal não se  faz necessária, o  importante é saber se a área preenche os  requisitos  legais necessários para vir a ser excluída da base de cálculo do ITR.  Assim  que  durante  o  período  de  fiscalização  e  toda  fase  administrativa  processual, pode ser apresentado Laudo Técnico, devidamente formalizado, para comprovar a  existência  de  referidas  áreas.  Em  alguns  casos,  além  do  preenchimento  das  características  naturais:  topo  de  montanha,  nascente  ou  curso  de  rio  e  etc.;  a  legislação  tributária  impõe  requisitos  legais,  tais  como:  averbação  na  matricula  do  imóvel,  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual, apresentação do ADA.  Assim,  nos  mesmos  termos  da  decisão  recorrida,  não  acolho  a  preliminar,  indeferindo o pedido de diligência.  No mérito,  sobre  a  necessidade  do  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentação  do  ADA,  junto  ao  IBAMA,  nos  prazos  previstos  na  legislação  vigente  para  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.720159/2008­74  Acórdão n.º 2201­01.426  S2­C2T1  Fl. 3          5 exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR  de  área  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  coaduno do entendimento do contribuinte que ela não se faz imprescindível.  A Lei n.9.393/1996 que dispõe sobre pagamento da dívida representada por  Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências, no que refere a apuração do ITR, determina  em seu art.10, in verbis    Subseção I  Da Apuração  Apuração pelo Contribuinte  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  As  definições  do  que  são  referidas  áreas,  está  disciplinada  pela  Lei  nº  4771/65 que instituiu no Código Florestal, ex legis:  Art. 1° (...)   §2oPara os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Vide Decreto nº 5.975,  de 2006)   I–(...)   II­área de preservação permanente: área protegida nos  termos  dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem­estar  das  populações  humanas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)   III­Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de  2001)  No mesmo  Código  Florestal,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9803/89,  está  assim determinado:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:   a) ao  longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:    1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;    2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;    3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;    4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;    b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;   f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   (...)   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.720159/2008­74  Acórdão n.º 2201­01.426  S2­C2T1  Fl. 4          7  a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;   c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;   d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;   e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;   f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;   g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;   h) a assegurar condições de bem­estar público.   §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.   §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Conclui­se  portanto,  que  a  área  de  preservação  permanente  depende  de  características naturais da terra e não da ação do homem.  Inclusive, o próprio Código Florestal  determina, no seu art.2 que “consideram­se de preservação permanente, pelo  só efeito desta  Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural.”  Desta  forma,  restou  claro  que  não  se  faz  necessária  nenhuma  obrigação  complementar para comprovar a área de preservação permanente.   Inclusive a própria lei não  determina que seja necessário averbar esta área na matricula do imóvel.    A  lei  é  incisiva  ao  determinar  que  a  isenção  do  ITR  no  caso  de  área  de  preservação permanente  e  sob  regime de servidão  florestal  ou ambiental  não estão sujeitas  a  prévia comprovação, se não vejamos:  § 7o  A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001).  No  tocante  especificamente  a  apresentação  tempestiva  do Ato Declaratório  Ambiental  ­ ADA no  IBAMA, como condição objetiva indispensável para a exclusão dessas  áreas para apuração da base tributável do imposto, não tenho essa mesma interpretação.   No  meu  entender,  a  finalidade  precípua  do  ADA  foi  a  instituição  de  uma  Taxa  de  Vistoria  que  deve  ser  paga  sempre  que  o  proprietário  rural  se  beneficiar  de  uma  redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, não tendo portanto o condão  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR.   A  obrigatoriedade  do  ADA  está  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima, verifica­se que o § 1º  instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra  com  base  no  ADA,  ou  seja,  depende  do  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da  lei,  independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, não pode  ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Assim,  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  prevista  no  art.2º  Código Florestal acima transcrito, independe de qualquer ato ou declaração do Poder Público,  inclusive  o ADA,  bem  como  as  áreas  de  reserva  legal  prevista  no  art.16  da mesma  lei,  que  estabelece:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  A  lei,  portanto  define,  objetivamente,  a  área  de  preservação  permanente,  impondo  ao  proprietário  o  dever  de  preservá­la,  independente  de  qualquer  determinação  do  poder público. Não obstante, apesar da área de reserva não depender de qualquer ato do poder  público,  a  lei  determina  os  percentuais  a  serem  preservados,  a  necessidade  da  aprovação  da  localização  e  em  algumas  situações,  a  celebração  de  termo  de  compromisso  com  o  órgão  ambiental competente e  impõe a averbação na matricula do  imóvel, vedada sua alteração em  caso  de  transmissão  a  qualquer  título.  Também  neste  caso  o  proprietário  não  deve  esperar  qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.720159/2008­74  Acórdão n.º 2201­01.426  S2­C2T1  Fl. 5          9 Portanto, para exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo  do ITR não é imprescindível a apresentação do ADA, podendo o mesmo ser suprido por outras  provas como Laudos Técnicos, acompanhados por Anotações de Responsabilidade Técnica –  ART, Certidão do Ibama, Termo de Ajuste de Conduta. Já para a área de reserva legal, apesar  de entender que não depende de qualquer ato do Poder Público para existir, para sua exclusão  da base de cálculo do ITR, é indispensável que esteja averbada na matricula do imóvel, ou ao  menos tenha sido firmado Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos do §1º do art. 16 do  Código Florestal.  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, se não vejamos:  I  ­  Área  de  preservação  permanente,  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  dependendo  da  necessidade  específica  em  face  de  alguma  circunstância  de  risco  ao  meio  ambiente ou de preservação da fauna ou da flora, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.771/1965:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  II  ­  Área  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas  e  comprovadamente  imprestáveis  para  atividade  rural,  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente federal ou estadual, conforme previsão das alíneas “b” e “c do art.10, § 1º, II da lei  nº 9.393/96:  “b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;”  Verificada  a  diferença  entre  áreas  ambientais  cujas  existências  decorrem  diretamente  da  lei,  sem  necessidade  de  prévia manifestação  por  parte  do  Poder  Público  por  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   10 meio de qualquer ato, e outras que devem ser declaradas ou reconhecidas pelo poder Público  por meio de ato próprio. Entendo, que apresentação tempestiva do ADA se impõe apenas nos  casos  em  que  a  existência  da  área  ambiental  dependa  de  declaração  ou  reconhecimento  por  parte do Poder Público.   Importa  por  fim  ressaltar  que  a  averbação  da  área  na matricula  do  imóvel  para sua exclusão da base de cálculo do ITR, não se impõe apenas a área de reserva legal, mas  também as Áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e as Áreas de Servidão  Florestal, conforme imposição prevista na Lei nº 9.393/96:   Art.13.  Consideram­se  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  as  áreas  privadas  gravadas  com  perpetuidade,  averbadas  à margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  destinadas  à  conservação  da  diversidade biológica, nas quais somente poderão ser permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos,  recreativos  e  educacionais,  reconhecidas  pelo  IBAMA  (Lei  nº  9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21).  (...)   Art.14.  São  áreas  de  servidão  florestal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  o  proprietário  voluntariamente  renuncia,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  a  direitos  de  supressão  ou  exploração  da  vegetação  nativa,  localizadas  fora  das áreas de reserva legal e de preservação permanente (Lei nº  4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001, art. 2º). (Grifei.)  Para Área de Servidão Ambiental,  incluída pela Lei nº 11.284/06, na Lei nº  6.938/91 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de  formulação e aplicação, e dá outras providências, também há imposição legal de sua averbação  na matrícula do imóvel:  Art. 9o­A. Mediante anuência do órgão ambiental competente, o  proprietário  rural  pode  instituir  servidão  ambiental,  pela  qual  voluntariamente  renuncia,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  total  ou parcialmente,  a direito de uso, exploração  ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade.    §  1o  A  servidão  ambiental  não  se  aplica  às  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal.    §  2o A  limitação  ao  uso  ou  exploração  da  vegetação  da  área  sob  servidão  instituída  em  relação aos  recursos  florestais  deve  ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.    §  3o  A  servidão  ambiental  deve  ser  averbada  no  registro  de  imóveis competente.    § 4o Na hipótese de compensação de reserva  legal, a servidão  deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.    §  5o  É  vedada,  durante  o  prazo  de  vigência  da  servidão  ambiental,  a  alteração  da  destinação  da  área,  nos  casos  de  transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação dos limites da propriedade.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.720159/2008­74  Acórdão n.º 2201­01.426  S2­C2T1  Fl. 6          11 Na  análise  do  caso  especifico,  o  contribuinte  alega  que  declarou  toda  área  como  sendo  de  reserva  legal,  entretanto  parte  da  mesma  refere­se  a  área  de  preservação  permanente, conforme comprova o laudo de fls.41  Conforme  visto  acima,  as  mesmas  são  nitidamente  diferentes,  entre  os  principais  requisitos  para  exclusão  do  ITR,  da  área  de  reserva  legal  é  que  a  mesma  esteja  averbada na matricula do imóvel, ao contrário da área de preservação permanente, a qual não  se faz necessária.  Assim, não havendo averbação de área de reserva legal, não há como acolher  a pretensão do contribuinte dessa área, nem como área de reserva legal, tampouco de interesse  ecológico.  Ressalte­se  que  para  corroborar  esse  entendimento,  no  próprio  Mapa  apresentado  pelo  contribuinte,  fls.  43,  consta  a  informação:    “Área Disponível  para Reserva  Legal – Mata Nativa: 113,83”, ou seja há mata nativa que pode vir a ser registrada como área  de reserva legal, mas essa ainda não foi a destinação dada.  Por outro lado, entendo que no mapa acima referido, estão bem delimitadas  as áreas, principalmente as Áreas de Preservação Permanente que circunda os rios e córregos.   Por essa razão e sendo desnecessária a sua averbação ou declaração por ato do poder público,  entendo que essa áreas estão comprovadas e devem ser excluídas da incidência do ITR.  Apesar  de  toda  área  ter  sido  declarada  de  reserva  legal,  entendo  que  neste  ponto  houve  erro  de  fato  no  preenchimento  da DITR,  inclusive  porque  para  o  leigo, muitas  vezes essas a definição dessas áreas se confundem.  Assim,  constatada que  a  área  declarada  de  reserva  legal,  efetivamente  é  de  preservação permanente e sendo ambas não sujeitas ao ITR, não deve prosperar o lançamento  neste tocante.    Assim,  reconheço  como  área  de  preservação  permanente,  parte  da  área  declarada de reserva legal, exatamente os 118,28ha, comprovados no mapa de fls.43.  Referente ao valor do VTN, o contribuinte não apresentou Laudo Técnico de  Avaliação.  Cabe  ressaltar  que,  no  caso  da  fiscalização  utilizar  os  valores  indicados  na  Tabela  SIPT  para  apuração  do  VTN  de  um  determinado  imóvel  rural  e  seu  proprietário  discordar dessa avaliação, por entender que seu imóvel possui VTN menor do que o indicado; a  legislação faculta a autoridade administrativa rever o VTN considerado no lançamento, desde  que o contribuinte apresente Laudo Técnico de Avaliação nos moldes exigidos na intimação.  Sem a apresentação de Laudo Técnico para comprovar o VTN declarado, não  há reparos a fazer o lançamento, devendo prevalecer o valor apurado com base na Tabela SIPT.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  reconhecer como área de preservação permanente 118,28ha, declarada como de reserva legal.         (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   12 Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator­designado  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade.  Fundamentação  Divergi  do  bem  articulado  voto  da  i.  Relatora  apenas  quanto  ao  reconhecimento  de  uma  área  de  preservação  permanente  de  118,28ha.  Entendeu  a  Relatora  que, embora o Contribuinte não tenha declarado área de preservação permanente, mas apenas  área de reserva legal de 400,2ha. Entendeu a Relatora que o contribuinte poderia ter incorrido  em erro de fato ao informar como reserva legal uma área ambiental que seria de preservação  permanente.  Divirjo desse entendimento. Primeiramente, examinando as circunstâncias do  caso concreto, não vejo como considerar o alegado erro de fato. Não há nenhuma semelhança  entre os valores que deveriam ser informados num e noutro campo, que pudesse, por exemplo,  levar ao entendimento de que o valor foi informado em linha errada.  Também  é  dispensável  dizer  que  não  há  qualquer  semelhança  conceitual  e  física entre uma área de reserva legal e uma área de preservação permanente. Enquanto esta é  uma  fração  fixa  do  imóvel,  conforme  percentuais  definidos  em  lei  para  a  região,  a  outra  se  refere  a  áreas  específicas  definidas  em  função  das  características  específicas  do  imóvel  relacionadas à presença de cursos deágua, reservatórios, declividade, etc.  Nestas condições, acatar como área de preservação permanente valor que foi  informado como área de reserva legal implicaria numa retificação extemporânea da declaração  apresentada pelo Contribuinte.  Assim, como não restou comprovada a área de reserva legal declarada, deve  ser mantida integralmente a glosa.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
4576762 #
Numero do processo: 10830.009199/00-41
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em vista o previsto no artigo 62 -A do Regimento Interno do CARF. Recurso extraordinário provido.
Numero da decisão: 9900-000.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 02/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em vista o previsto no artigo 62 -A do Regimento Interno do CARF. Recurso extraordinário provido.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10830.009199/00-41

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5223381

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.366

nome_arquivo_s : Decisao_108300091990041.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 108300091990041_5223381.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 02/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4576762

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576800813056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 7          1 6  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.009199/00­41  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.366  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  JOEL NOGUEIRA DE SÁ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1994  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO  150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ  PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  houve  pagamento  antecipado,  o  respectivo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  artigo  150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ,  em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em  vista o previsto no artigo 62 ­A do Regimento Interno do CARF.  Recurso extraordinário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 91 99 /0 0- 41 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 02/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário  (fls.  241­250),  interposto  pela  r.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  face  do  acórdão  nº  04­01.066  (fls.  233­237)  da  4ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  proferido  em  07/10/2008,  que,  por  unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Especial.  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  03/04,  acompanhado dos demonstrativos de fls. 05/06 e do Termo de Verificação Fiscal de fls.07/09,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda de pessoas  físicas,  ano­calendário 1994. De acordo com a  administração fazendária, houve omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial  a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos declarados/comprovados.   O contribuinte teve ciência do lançamento em 28/11/2000.  Em  sede  de  impugnação  (fls.  46/52),  o  contribuinte  alegou,  dentre  outros  argumentos, a decadência do crédito tributário.  Em  novembro  de  2004,  a  Quarta  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita Federal em São Paulo/SP considerou procedente em parte o  lançamento, conforme o  teor do Acórdão nº 09.631.   Fl. 337DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10830.009199/00­41  Acórdão n.º 9900­000.366  CSRF­PL  Fl. 8          3 Interposto  Recurso  Voluntário  (fls.  139­144),  o  contribuinte  reiterou  a  preliminar  de  decadência  e  as  alegações  quanto  a  inocorrência  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Em  maio  de  2006,  ao  analisar  o  recurso  interposto  pelo  contribuinte  a  2ª  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  resolveu,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito  tributário (Acórdão nº 102­47.582):  DECADÊNCIA  —  AJUSTE  ANUAL  —  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  —  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos  contados  de  31  de  dezembro  de  cada  ano  calendário  questionado.  Na  situação  versada  nos  autos, o lançamento foi efetuado após o transcurso de cinco anos  contados da entrega da DIRPF/1995.  Recurso provido.   De acordo com as  informações  trazidas na decisão,  tendo em vista  tratar­se  de  crédito  referente  ao  ano­calendário  de  1994,  e  em  razão  da  ciência  do  lançamento  ter  ocorrido  em  28/11/2000  (fl.  3),  logo,  à  luz  do  artigo  150,  inciso  IV,  do  CTN,  o  prazo  decadencial transcorreu em 31/12/1999.  Inconformada,  a  PGFN  interpôs Recurso Especial  com  o  fundamento  no  o  art.  32,  I  do Regimento  Interno do Conselho de Contribuintes. Sustenta a  recorrente que,  no  caso  em  tela,  restou  claro que o  art.  150 do CTN foi  contrariado,  já que houve omissão por  parte  do  sujeito  passivo  de  rendimentos  passíveis  do  imposto  de  renda,  somente  detectados  com o acesso à movimentação bancária sobejamente comprovada nos autos..  Segundo a PGFN, nos casos de omissão por parte do contribuinte o início do  prazo a se considerar é outro, qual seja, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  por  imposição  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN.  De  acordo com a recorrente, o artigo 150, § 4º, do CTN, para  ser aplicado, pressupõe o correto  exercício da obrigação do sujeito passivo de declarar sua renda, oferecendo­a à tributação; fato  que não ocorreu no presente caso.  Em outubro de 2008,  a 4ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  resolveu,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Especial,  mantendo  o  acórdão da 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes inalterado:  Acórdão 04­01.066  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário:  1994  DECADÊNCIA  ­  Sujeitando­se  o  rendimento  das  pessoas  físicas  à  incidência  na  declaração  de  ajuste  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°  do  CTN),  devendo  o  prazo  decadencial  ser  contado  do  fato  gerador,  que  ocorre  em  31  de  dezembro,  tendo  o  fisco  cinco  anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 Recurso Especial do Procurador Negado.  De acordo com o voto condutor do acórdão, este Colegiado tem decidido que  as  alterações  legislativas  do  imposto  de  renda,  ao  atribuir  à  pessoa  física  a  incumbência  de  apurar  e  pagar  o  imposto,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  diz  respeito  à  espécie de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, sendo a entrega da  declaração  de  rendimentos  apenas  o  cumprimento  da  obrigação  acessória,  que  propicia  informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação  tributária, com ou  sem obrigação principal a ser adimplida. Desse modo, a 4ª Turma entendeu pela manutenção  do  acórdão  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  demonstrar  perfeita  sintonia  com  a  jurisprudência do Carf.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  intepôs  Recurso  Extraordinário  (fls.  241­ 250),  com  fundamento  no  art.  9º,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais. De acordo com a recorrente, o acórdão em alusão contrariou a adequada análise dos  dispositivos constantes do art. 150, § 4º e art. 173, I, ambos do CTN, tendo em vista que, nas  hipóteses de total ausência de recolhimento do tributo sujeito a lançamento por homologação, o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  deverá  ser  postergado  para  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o referido lançamento poderia ser efetuado.   No  sentido  de  fundamentar  suas  razões,  a  Procuradoria  da  Fazenda  apresentou o Acórdão CSRF/02­02.288 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Ficais  como paradigma:  Acórdão CSRF/02­02.288  PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, na hipótese de  ausência de pagamento antecipado, aplica­se ao PIS a regra de  decadência prevista no art. 173,I, do CTN  Recurso especial negado.   A recorrente defende que, de forma diversa da que ocorreu no presente caso,  no paradigma se entendeu que, na falta de pagamento do tributo, se está diante de lançamento  de ofício, aplicando­se a regra do artigo 173,1 do CTN.  Cumpre  destacar  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  colacionou  precedente  do  Superior Tribunal de Justiça, que, segundo ela, perante a sistemática dos Recursos Repetitivos,  ratificou a tese acima delineada, restando pacificado o entendimento acerca da controvérsia.  Por  fim,  requereu o provimento do Recurso Extraordinário para  reformar o  acórdão recorrido, sendo afastada a decadência lançamento apontada pelo e. Primeiro Conselho  de Contribuintes e mantida pela e. Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, uma  vez que o mesmo foi efetuado dentro do prazo legalmente fixado (art. 173, I, do CTN).  É o que tenho a relatar.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10830.009199/00­41  Acórdão n.º 9900­000.366  CSRF­PL  Fl. 9          5   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário ora  em análise, passo a apreciar as questões de mérito.   Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­ se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil.  Diante  disso,  tem­  se  que  o  STJ  já  enfrentou  o  tema  objeto  do  presente  recurso especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca,  conforme  o  disposto  no  artigo  62ª  do  seu  Regimento  Interno.  Desse  modo,  ao  observar o caso concreto trazido a esta câmara superior de julgamento, nota­se que à recorrente  assiste  razão  quanto  ao  seu  inconformismo  no  que  se  refere  à  fundamentação  do  acórdão  recorrido. De acordo com o julgado, foi suscitada a decadência do crédito tributário com base  no disposto no art. 150, § 4º do CTN. Senão vejamos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   Fl. 341DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10830.009199/00­41  Acórdão n.º 9900­000.366  CSRF­PL  Fl. 10          7 No  entanto,  conforme  se  o  observa  no  precedente  vinculante  do  Superior  Tribunal de Justiça, dever­se­á aplicar o disposto no art. 173, I do CTN quando do cálculo do  prazo quinquenal, mesmo nos casos de lançamento por homologação.   Fato  imprescindível  para  a  seleção  de  tal  dispositivo  é  antecipação  de  pagamento, por parte do contribuinte, do tributo devido e recolhido a menor. Ao consultar os  autos,  verifico  ausente  a  conduta  do  contribuinte  em  adiantar­se  à  quitação  fiscal,  havendo,  deste modo, verossimilhança entre o fáctico trazido a este Conselho Pleno com aquele objeto  da apreciação do Superior Tribunal de Justiça.   Assim  sendo,  torna­se  necessária  a  revisão  do  acórdão  proferido  pela  4ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  com  o  objetivo  único  de  ajustá­lo  ao  entendimento ulterior do STJ.   Por  todo  o  exposto,  voto  em  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário da Procuradoria da Fazenda Nacional para afastar a decadência apontada pelo e.  Primeiro Conselho de Contribuintes  e mantida pela  e. Quarta Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  uma  vez  necessária  a  conjugação  da  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.   É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 342DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

score : 1.0
4576776 #
Numero do processo: 10930.720541/2009-57
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 DITR. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Sanável, a qualquer tempo, o erro de fato havido no preenchimento da declaração, para assegurar a apuração do tributo conforme a verdade material comprovada nos autos. DITR. EXCLUSÃO DE ÁREA UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL. A comprovação de que havia área utilizada na atividade rural, que por erro de preenchimento, não foi computada no lançamento de ofício, é legítimo o refazimento do cálculo de apuração do tributo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para refazer o cálculo do ITR com área utilizada na atividade rural de 256,5 hectares, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 DITR. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Sanável, a qualquer tempo, o erro de fato havido no preenchimento da declaração, para assegurar a apuração do tributo conforme a verdade material comprovada nos autos. DITR. EXCLUSÃO DE ÁREA UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL. A comprovação de que havia área utilizada na atividade rural, que por erro de preenchimento, não foi computada no lançamento de ofício, é legítimo o refazimento do cálculo de apuração do tributo. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10930.720541/2009-57

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5223395

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.240

nome_arquivo_s : Decisao_10930720541200957.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10930720541200957_5223395.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para refazer o cálculo do ITR com área utilizada na atividade rural de 256,5 hectares, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

id : 4576776

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576829124608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 143          1 142  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.720541/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.240  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  JOÃO ROBERTO CHICARELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  DITR. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.  Sanável,  a  qualquer  tempo,  o  erro  de  fato  havido  no  preenchimento  da  declaração, para assegurar a apuração do tributo conforme a verdade material  comprovada nos autos.  DITR. EXCLUSÃO DE ÁREA UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL.  A comprovação de que havia área utilizada na atividade rural, que por erro de  preenchimento,  não  foi  computada  no  lançamento  de  ofício,  é  legítimo  o  refazimento do cálculo de apuração do tributo.   Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  refazer  o  cálculo  do  ITR  com  área  utilizada na atividade rural de 256,5 hectares, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 18/04/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 05 41 /2 00 9- 57 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  Territorial  Rural  –  ITR,  do  exercício  2006,  referente  ao  imóvel  denominado  Fazenda  Umuarama,  com  área  total  de  296,8ha,  em  virtude de falta de comprovação da área de benfeitorias declarada (267,0 ha).  A  impugnação  baseou­se,  essencialmente,  na  existência  de  erro  de  preenchimento  da  DITR,  em  relação  ao  valor  informado  como  benfeitoria  que,  de  fato,  é  explorado com produtos vegetais, o que poderia ser comprovado com vistoria à propriedade, o  que pode ser corroborado pelo fato de a DITR ter sido preenchida corretamente nos exercício  2004, 2007 e 2008.  Em  primeira  instância,  o  pedido  de  diligência  foi  indeferido  por  não  ter  adequado para produção de prova a cargo do sujeito passivo.  A impugnação foi indeferida porque não houve comprovação do suposto erro  de fato, o que poderia ter sido feito mediante apresentação de laudo elaborado por engenheiro  agrônomo  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  registrada  no  CREA,  ou  laudo  de  acompanhamento  de  projeto  fornecido  por  instituições  oficiais  que  discriminem as culturas e atividades desenvolvidas, juntamente com documentos que serviram  de base para elaboração dos laudos.  Ciência  do  acórdão  em  13/07/2011.  Interposição  do  recurso  voluntário  em  11/08/2011.  Na peça  recursal,  o  contribuinte  re­itera  a  tese  do  erro  de  preenchimento  e  que os valores corretos  foram  informados nos  exercícios de 2004 e 2007 a 2009, bem como  argumenta o seguinte:  1. em uma área de 296,8ha com exploração agrícola não pode existir em uma  área de 267ha de benfeitorias, o que evidencia o erro de digitação; e  2. não foi beneficiado no cálculo do imposto, pois jamais deixou de cultivar a  propriedade,  como  pode  ser  comprovado  pelo  laudo  de  vistoria  e  assistência  técnica,  apresentado  pela  empresa Rural,  CNPJ  79.166.567/0001­72,  protocolado  junto  ao Banco  do  Brasil para fins de obtenção de empréstimo e corroborado pelas cédulas pignoratícias anexas,  pelo crédito dos valores referentes ao empréstimo e por relatórios das empresas compradoras.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10930.720541/2009­57  Acórdão n.º 2802­002.240  S2­TE02  Fl. 144          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  trata  exclusivamente  da  comprovação  do  suposto  erro  no  preenchimento  da  DITR2006.  O  recorrente  alega  que  informou  no  campo  “benfeitorias”  o  valor que deveria ter informado como áreas cultivadas.  É incontroversa a inexistência da área de benfeitorias que foi glosada.  Na fase recursal foram juntados documentos que comprovam a existência de  erro de preenchimento, notadamente os laudos que justificaram a obtenção de empréstimo para  produtor rural, perante o Banco do Brasil (fls. 76/79), os quais acusam área de cultivo de soja,  de  256,5hectares  (laudos  de  06/12/2005  e  31/03/2006)  e  121  hectares  de  trigo  (laudos  de  3/10/2006 e 20/06/2006).  Por se tratar de exigência do ITR com fato gerador em 01/01/2006, os laudos  emitidos  em  junho  e  outubro  de 2006,  atestando que  a  época  do  plantio  do  trigo  se  deu  em  25/04/2006,isoladamente, não são hábeis a comprovar área cultivada na data de ocorrência do  fato gerador ou anterior e os demais documentos não suprem as deficiência probatórias.  Portanto, restou comprovado que existe área utilizada na atividade rural (área  de produtos vegetais), de 256,5hectares, que não foi contemplada no cálculo do ITR.  Diante  do  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  refazer  o  cálculo  do  ITR  com  área  utilizada  na  .atividade  agrícola  de  256,5hectares.     (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4573894 #
Numero do processo: 37169.004387/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2003 AFERIÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). AUSÊNCIA. PERÍODO. VÍCIO FORMAL. A ausência de MPF em período fiscalizado caracteriza vício formal, conforme determina a legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.906
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas nas competências 04/2003 e 05/2003, devido a vício caracterizado pela ausência dessas competências no período de apuração do Mandado de Procedimento Fiscal, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leôncio Nobre de Medeiros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso; b) em conceituar o vício caracterizado pela ausência dessas competências no período de apuração do Mandado de Procedimento Fiscal como formal, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou por qualificar o vício como material. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ás demais alegações constantes no recurso, nos termos do voto do Relator. Declaração de voto: Mauro José Silva.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2003 AFERIÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). AUSÊNCIA. PERÍODO. VÍCIO FORMAL. A ausência de MPF em período fiscalizado caracteriza vício formal, conforme determina a legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 37169.004387/2005-83

conteudo_id_s : 5220304

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.906

nome_arquivo_s : Decisao_37169004387200583.pdf

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37169004387200583_5220304.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas nas competências 04/2003 e 05/2003, devido a vício caracterizado pela ausência dessas competências no período de apuração do Mandado de Procedimento Fiscal, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leôncio Nobre de Medeiros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso; b) em conceituar o vício caracterizado pela ausência dessas competências no período de apuração do Mandado de Procedimento Fiscal como formal, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou por qualificar o vício como material. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ás demais alegações constantes no recurso, nos termos do voto do Relator. Declaração de voto: Mauro José Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

id : 4573894

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576866873344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 456          1 455  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37169.004387/2005­83  Recurso nº  248.268   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.906  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  Construção Civil. Aferição.  Recorrente  TECBAU CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2003  AFERIÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO.  Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  aferição  indireta.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  AUSÊNCIA.  PERÍODO. VÍCIO FORMAL.  A  ausência  de  MPF  em  período  fiscalizado  caracteriza  vício  formal,  conforme determina a legislação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado:  I) Por maioria de  votos:  a)  em dar  provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do  lançamento as contribuições  apuradas  nas  competências  04/2003  e  05/2003,  devido  a  vício  caracterizado  pela  ausência  dessas competências no período de apuração do Mandado de Procedimento Fiscal, nos termos  do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leôncio Nobre de Medeiros e Mauro José Silva,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso;  b)  em  conceituar  o  vício  caracterizado  pela  ausência  dessas  competências  no  período  de  apuração  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  como  formal,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes, que votou por qualificar o vício como material. II) Por unanimidade de votos: a) em  negar provimento ás demais alegações constantes no recurso, nos termos do voto do Relator.  Declaração de voto: Mauro José Silva.       Fl. 486DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     2     (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA  Presidente – Relator        (assinado digitalmente)  Mauro José Silva   Declaração de voto.        Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Leôncio  Nobre  de Medeiros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José Silva, Adriano Gonzáles Silvério E Damião Cordeiro de Moraes.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37169.004387/2005­83  Acórdão n.º 2301­01.906  S2­C3T1  Fl. 457          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (DRP),  Blumenau  /  SC,  fls.  0317  a  0328,  que  julgou  procedente  em parte o  lançamento,  oriundo de descumprimento de obrigação  tributária  legal  principal, fl. 001.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 045 a 047, o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração paga a  segurados, correspondentes  a contribuição dos  segurados, da  empresa, a  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT)  e  as  contribuições devidas aos Terceiros.  Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos por aferição  indireta,  devido,  em  síntese,  a  desconsideração  da  contabilidade,  motivo,  inclusive,  de  autuação.  Os motivos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  descritos  no  RF  e  nos  demais  anexos.  Em 06/08/2003 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 061.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  067  a  092,  acompanhada de anexos.  Diante  dos  argumentos  da  defesa,  a  Delegacia  solicitou  esclarecimentos  à  fiscalização, fl. 0187.  A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 0189 a 0256.  A  Delegacia  –  a  fim  de  respeitar  os  Princípios  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório  ­ encaminhou os pronunciamentos  fiscais à  recorrente  e  reabriu  seu prazo para  defesa, fl. 0270.  A  recorrente  apresentou novas argumentações,  fls. 0274 a 0278, acompanhada  de anexos.  A  Delegacia  analisou  o  lançamento,  a  diligência  e  as  impugnações,  julgando  procedente em parte o lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  0332 a 0346, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  A decisão cerceou o direito de defesa da recorrente, pois,  alegando  não  poder  analisar  pleito  sobre  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  não  analisou  as  questões argüidas sob esses argumentos;  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 2.  Há contribuições que foram lançadas de competências não  abrangidas por Mandado de Procedimento Fiscal (MPF);  3.  O presente processo deve aguardar a decisão final sobre a  autuação por descumprimento de obrigação acessória, que  possibilitou a aferição;  4.  Há  material  na  base  de  cálculo  verificada  pelo  Fisco,  referente a obra para a empresa Centromed;  5.  Não  houve  no  lançamento  a  citação  da  fundamentação  legal, motivo de nulidade;  6.  As  regras  para  cálculo  da  aferição,  não  previstas  em  lei,  afrontam à CF/1988;  7.  Na  relação  de  que  serviram  de  base  para  a  aferição  há  notas de materiais;  8.  Não há motivo para a aferição;  9.  Há exigências inconstitucionais;  10.  O arbitramento do pró­labore foi equivocado, pois um dos  sócios nada recebe, como demonstra o contrato social;  11.  Diante do exposto, requer, em síntese, que seja recebido o  recurso e cancelado o lançamento.  Posteriormente,  os  autos  forma  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 0357.  A  Segunda  Câmara  de  Julgamento  (CAJ),  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social (CRPS) analisou os autos e decidiu converter o julgamento em diligência, a  fim de que a recorrente efetuasse o depósito para a apreciação do recurso.  Os autos retornaram à CAJ, devido a determinação judicial, fls. 0403.  A CAJ analisou os autos e decidiu converter o julgamento em diligência, a fim  de que o Fisco arrolasse bens para a análise do recurso, como determinava a decisão judicial.  Depois de análise, os autos forma enviados ao Conselho, para análise e decisão.  A Segunda Turma Ordinária, da Quarta Câmara, da Segunda Seção, do CARF  analisou os autos e decidiu converter o julgamento em diligência, a fim de, em síntese, que se  verificasse a decisão sobre a autuação.  A Delegacia informou que a autuação transitou em julgado administrativamente,  com a negativa do recurso da recorrente e que o valor da multa foi parcelado, fls. 0425.  A recorrente obteve ciência da diligência e de seu resultado, mas não apresentou  novos argumentos.  É o Relatório.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37169.004387/2005­83  Acórdão n.º 2301­01.906  S2­C3T1  Fl. 458          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Quanto às preliminares, a recorrente alega que a decisão cerceou o direito de  defesa  da  recorrente,  pois,  alegando  não  poder  analisar  pleito  sobre  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, não analisou as questões argüidas sob esses argumentos.  Esclarecemos à recorrente que a decisão de primeira instância está correta.  A apreciação de matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração,  bem como invade competência atribuída especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição  Federal.  No Capítulo  III,  do Título  IV,  da Constituição Federal,  especificamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao  Supremo Tribunal Federal (STF).  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconheçam  a  constitucionalidade de normas jurídicas é infringir o disposto na própria Constituição Federal,  padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer de vício de constitucionalidade, já que invadiu  competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se auto­impôs regra nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009 (Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Portanto, não há razão no argumento.  A recorrente alegou, também, que há contribuições que devem ser excluídas,  pois são de competências não abrangidas por Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Verificando o MPF, fls. 037, encontramos o período de apuração: 04/1998 a  03/2003.  O período de apuração das contribuições foi até 05/2003.  A  decisão  de  primeira  instância,  ao  enfrentar  a  questão,  afirmou  que  a  legislação já prevê esse aumento do período de apuração, citando a legislação abaixo:  Decreto 3.969/2001:  Art. 7o O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  ...  § 2o  Na  hipótese  de  ser  fixado  o  período  de  apuração  correspondente,  o  MPF­F  alcançará  o  exame  dos  livros  e  documentos, referentes a outros períodos, com vista a verificar  os  fatos  que  deram origem a  valor  computado na  escrituração  contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37169.004387/2005­83  Acórdão n.º 2301­01.906  S2­C3T1  Fl. 459          7 Ora,  claro  está  na  legislação  que  a  autorização  é  para  verificação  de  documentos, em períodos diversos, mas que se referem ao período fixado.  Portanto,  não  há  na  legislação  autorização  para  ampliação  do  período  de  apuração.  Nesse  sentido,  as  contribuições  lançadas  nas  competências  04/2003  e  05/2003 devem ser excluídas do lançamento, pela existência de vício formal, já que o presente  vício não está relacionado com o conteúdo, o objeto do lançamento, mas com os procedimentos  que deveriam ser respeitados, sua formalização.  Em  outro  ponto  de  seu  recurso,  a  recorrente  afirma  que  não  houve  no  lançamento a citação da fundamentação legal, motivo de nulidade.  Esclarecemos  à  recorrente  que  a  fundamentação  legal  da  aferição  está  descrita no RF, fls. 045, não havendo nulidade alguma a declarar.  Pelo exposto, não há razão no argumento.  Diante do exposto, nas preliminares, dou provimento parcial ao recurso, para  excluir  do  lançamento,  devido  a  existência  de  vício  formal,  as  contribuições  apuradas  nas  competências 04/2003 e 05/2003.  DO MÉRITO  Quanto ao mérito, a recorrente alegou que o presente processo deve aguardar  a decisão final sobre a autuação por descumprimento de obrigação acessória, que possibilitou a  aferição.  Esclarecemos à recorrente que a diligência solicitada pelo Conselho já trouxe  informação  quanto  à  autuação,  sendo­nos  informado  que  a  autuação  transitou  em  julgado  administrativamente,  com  a  negativa  do  recurso  da  recorrente  e  que  o  valor  da  multa  foi  parcelado, fls. 0425.  Portanto, o motivo da autuação (equívocos na Contabilidade) foi analisado e  a autuação foi mantida, demonstrando a correção no procedimento fiscal.  Portanto, não há razão no argumento.  Quanto a exclusão de valores referentes a materiais utilizados na obra para a  empresa  Centromed,  esclarecemos  à  recorrente  que  esses  valores,  comprovados,  já  foram  retirados na decisão de primeira instância.  A recorrente não demonstra outros valores a serem questionados.  Portanto, não há razão no argumento.  Por  fim,  esclarecemos  à  recorrente  que  o  valor  de  remuneração  dos  sócios  possuiu como base declarações feitas pela própria recorrente, em folhas de pagamento e GFIP.  Portanto, não há que se falar em possível erro no arbitramento, pois os dados  são oriundos de documentos da recorrente.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 Portanto, não há razão no argumento.  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento  e  a  decisão  foram  lavrados  na  estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto,  Voto pelo provimento parcial do  recurso, para,  nas preliminares,  excluir do  lançamento as contribuições apuradas nas competências 04/2003 e 05/2003, pela existência de  vício formal, nos termos do voto. Quanto ao mérito, nego provimento ao recurso, nos termos  do voto.        Marcelo Oliveira              Fl. 493DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37169.004387/2005­83  Acórdão n.º 2301­01.906  S2­C3T1  Fl. 460          9   Declaração de Voto  Conselheiro Mauro José Silva,    Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Lançamentos  concluídos  até  01/05/2007.  Eventuais  vícios no MPF não afetem relação jurídica fisco x contribuinte.      No que tange às contribuições previdenciárias, o MPF foi criado pelo Decreto  3.969/2001,  publicado  em  16/10/2001,  tendo mantido  sua  vigência  até  a  edição  do  Decreto  6.104/2007, publicado em 02/05/2007. Assim, as regras relativas ao MPF devem ser buscadas  no  Decreto  3.969/2001,  no  período  de  16/10/2001  a  01/05/2007,  e  no  Decreto  3.724/2001,  alterado pelo Decreto 6.104/2007, a partir de 02/05/2007.  Em resumo, o MPF, no período de 16/10/2001 a 01/05/2007, segundo o texto  do  art.  2º  do  Decreto  3.969/2001,  é  definido  como  uma  ordem  específica  que  instaura  o  procedimento  fiscal,  podendo  ser  um MPF  destinado  à  fiscalização  (MPF­F)  ou  destinado  a  realização  de  diligência  (MPF­D),  sendo  sua  emissão  realizada  por  algumas  autoridades  definidas no art. 6º daquele Decreto.  Interessa­nos  o  MPF­F,  pois  é  este  instrumento  que  pode  preceder  a  constituição de crédito tributário pelo lançamento. Entre as informações constantes do MPF­F  destacamos  o  prazo  para  realização  do  procedimento  fiscal  (inciso  IV  do  art.  7º),  o  tributo  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  o  período  de  apuração  correspondente  e  as  verificações a serem procedidas para constatar a correta determinação das respectivas bases de  cálculo, em relação aos valores declarados ou recolhidos nos últimos exercícios (§1º do art. 7º  do Decreto 3.969/2001).  O  MPF­F  tem  prazo  inicial  de  120  dias,  podendo  ser  prorrogado  quantas  vezes  for  necessário,  por  meio  da  emissão  de  MPF  complementar  (MPF­C).  Havendo  o  decurso de prazo, extingue­se o MPF­F, no entanto, o art. 16 do mesmo Decreto estabelece que  a extinção do MPF não implica nulidade dos atos praticados, podendo novo MPF ser emitido  para a conclusão do procedimento fiscal.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 Considerando a síntese que fizemos sobre as normas que regem a matéria, no  período de 16/10/2001 a 01/05/2007, podemos sugerir  três violações possíveis às disposições  do Decreto 3.969/2001 no seguintes casos:  1.  Instauração de procedimento fiscal sem a emissão de MPF­F;  2.  Prosseguimento de procedimento  fiscal após o prazo para conclusão  do MPF;  3.  Conclusão de procedimento fiscal após o prazo previsto para o MPF­ F e sem que um MPF­C ou um novo MPF tenha sido emitido.  Para a primeira delas ­ instauração de procedimento fiscal sem a emissão de  MPF­F  ­ o Decreto  3.969/2001 não  previu,  diretamente,  qualquer  conseqüência  jurídica. No  entanto,  o  descumprimento  de  tal  norma  pode  ensejar  responsabilização  funcional  por  desobediência, por parte do servidor, ao dever de cumprir as normas legais e regulamentares,  conforme estabelecido pelo art. 116, inciso III da Lei 8.112/90.   Em relação à segunda violação – prosseguimento de procedimento fiscal após  o prazo para conclusão do MPF – o Decreto 3.969/2001 determinou no art. 16 que a extinção  do MPF não  implica  em nulidade dos  atos  praticados. Mais  uma vez  poderia  o  servidor  ser  chamado responder por descumprimento de norma legal ou regulamentar, mas, seguindo o que  determinou o Decreto 3.969/2001, os atos praticados seriam válidos.  No caso da terceira violação possível ­ conclusão de procedimento fiscal após  o prazo previsto para o MPF­F e sem que um MPF­C ou um novo MPF tenha sido emitido – o  Decreto 3.969/2001 afirma que os atos não são nulos e que pode haver a emissão de novo MPF  para  conclusão do procedimento  fiscal. O Decreto não obriga a  emissão  de novo MPF, pois  utiliza o verbo “podendo” e não “devendo”. A primeira parte do art. 16 do Decreto 3.969/2001,  portanto,  não  deixa  dúvidas  de  que  não  há  nulidade  nos  atos  praticados  após  a  extinção  do  MPF, sendo que a segunda parte do mesmo dispositivo não obriga que haja emissão de novo  MPF para a conclusão do procedimento fiscal.   Portanto, qualquer eventual violação dos dispositivos do Decreto 3.979/2001  em  relação  ao  MPF  não  gera  conseqüências  para  a  relação  jurídica  fisco  x  contribuinte,  podendo, a depender do caso e de  instauração de processo administrativo disciplinar, ensejar  punição administrativa aos envolvidos.  Ainda dentro do período de 16/10/2001 a 01/05/2007, devemos considerar se  as conseqüências jurídicas de vícios no MPF não são oriundas de outras normas. Nessa toada,  de plano, devemos verificar se as normas que regem o contencioso administrativo fiscal tratam  do assunto.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37169.004387/2005­83  Acórdão n.º 2301­01.906  S2­C3T1  Fl. 461          11 Admite­se  que  no  período  em  questão  a  discussão  sobre  os  créditos  tributários  relativos  a  contribuições  previdenciárias  foi  regida  pela  Portaria  713/1993,  publicada em 16/12/1993, até a edição da Portaria 357/2002, publicada em 18/04/2002, sendo  que esta última foi revogada pela Portaria 520/2004, publicada em 20/05/2004 e que vigorou  até 01/05/2007. A partir de 02/05/2007, por força dos arts. 25, inciso I c/c o art. 16, §1º da Lei  11.457; e do art 1º do Decreto 6.103/2007, todo o contencioso administrativo das contribuições  previdenciárias passou a ser regido pelo Decreto 70.235/72.   Passemos,  então,  a  analisar  a  legislação  que  é  hodiernamente  considerada  como veiculadora das  regras do contencioso administrativo das contribuições previdenciárias  no período até 01/05/2007.   Na  Portaria  713/1993  não  encontramos  qualquer  referência  ao  MPF,  obviamente por se tratar de norma editada antes da criação desse documento administrativo.  A Portaria 357/2002, por sua vez, trazia no art. 28 uma previsão de nulidade  para o lançamento que não fosse precedido de MPF, in verbis:     “Art. 28. São nulos:  ...  III ­ o lançamento com ausência de fundamento legal, erro na identificação  do  fato  gerador,  do  período  ou  do  sujeito  passivo  ou  não  precedido  do  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF;”    A  norma  que  a  substituiu,  a  Portaria  520/2004,  manteve  a  previsão  dessa  hipótese de nulidade no art. 31, in verbis:  “Art. 31. São nulos:  ...  III – o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal.”    Portanto, no período de 18/04/2002 a 01/05/2007 temos norma administrativa  que previa a nulidade de lançamento não precedido de MPF.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 Diante disso, a questão que apresentamos agora é: poderia uma portaria criar  uma hipótese de nulidade para o lançamento?  Para responder a  tal questionamento é preciso considerarmos o conteúdo do  dispositivo  contido  no  art.  146,  inciso  III,  alínea  “b”  da  Constituição  Federal  que  transcrevemos a seguir:  “ Art. 146. Cabe à lei complementar: ... III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; ...” Como se vê, o mesmo dispositivo constitucional que exige lei complementar  para  tratar  das  normas  gerais  sobre  prescrição  e  decadência,  também  exige  idêntico  veículo  normativo  para  tratar  de  normas  gerais  sobre  lançamento.  Em  outras  palavras,  por  determinação constitucional, somente a  lei complementar pode versar sobre as normas gerais  que afetem o lançamento.  De imediato, então, podemos afastar a possibilidade de uma Portaria  inovar  em  matéria  de  nulidade  do  lançamento.  Esclareça­se  que,  nesse  caso,  o  Regimento  deste  Conselho  não  traz  qualquer  óbice  ao  afastamento  de  Portaria  por  violação  de  norma  constitucional, pois o art. 62 da Portaria MF 256/2009 somente veda o afastamento de tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  sem  incluir  outras normas infralegais.  Assim,  nessa  altura  podemos  registrar  nossa  divergência  com  o  posicionamento adotado pelo ilustre Conselheiro Júlio Vieira Gomes, Presidente da 1ª Turma  da  3ª  Câmara,  que,  ao  relatar  o  Recurso  Especial  20.514.1620,  considerou  a  existência  das  Portarias 357/2002 e 520/2004 para concluir  que o  lançamento  era nulo por não  ter existido  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37169.004387/2005­83  Acórdão n.º 2301­01.906  S2­C3T1  Fl. 462          13 MPF válido na época da emissão do referido ato administrativo. Insistimos que os dispositivos  das  portarias  ministeriais  que  trataram  de  nulidade  do  lançamento  não  foram  validamente  introduzidos  no  nosso  ordenamento  jurídico  posto  que  violaram  a  correspondente  norma  de  estrutura,  ou  seja,  violaram  a  norma  constitucional  que  exige  que  a matéria  seja  introduzida  tendo como veículo a  lei complementar. Assim, por não terem sido validamente inseridos no  ordenamento jurídico, os dispositivos das Portarias 357/2002 e 520/2004 que previam nulidade  do lançamento por ausência de MPF não possuem força normativa e não podem fundamentar  decisão válida em processo administrativo fiscal.  Afastada  a  possibilidade  de  portarias  tratarem  de  nulidades  do  lançamento,  passamos  para  a  investigação  de  quais  seriam  as  hipóteses  de  nulidade  do  lançamento  validamente  existentes  em  nosso  ordenamento  jurídico.  Veremos  as  nulidades  do  ato  administrativo  do  lançamento,  sem  abordarmos  as  nulidades  processuais  que  podem  surgir  após o início do litígio com a apresentação da impugnação.  Sabemos que o CTN foi recepcionado como lei materialmente complementar  que veicula normas gerais em matéria  tributária,  tendo  tratado do  lançamento nos arts. 142 a  150.   No entanto,  o CTN não  traz,  explicitamente,  qualquer hipótese de nulidade  para  o  lançamento.  Apesar  de  não  fazê­lo  explicitamente,  a  interpretação  sistemática  das  normas do CTN nos revela as hipóteses de nulidade do lançamento.  Sendo  o  lançamento  atividade  privativa  da  autoridade  administrativa,  nos  termos do art. 142, a doutrina já reconheceu que sua natureza jurídica é de ato administrativo.  Sobre o assunto, Paulo de Barros Carvalho esclareceu que:   “lançamento é ato jurídico e não procedimento.... Consiste muitas vezes, no  resultado  de  um  procedimento,  mas  com  ele  não  se  confunde.  O  procedimento não é da essência do lançamento, que pode consubstanciar ato  isolado, independente de qualquer outro.”1  Sendo  ato  administrativo,  por  força  do  CTN  –  lei  materialmente  complementar ­, o ato administrativo de lançamento tributário traz implicitamente as nulidades  próprias dos atos administrativos. Sobre estas, a doutrina foi buscar no art. 2º da Lei da Ação  Popular (Lei 4.717/65) seu delineamento. Vejamos a literalidade do referido dispositivo legal:   “Art.  2º  São  nulos  os  atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas  no  artigo  anterior, nos casos de:                                                              1  Cf. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário.  8. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 263­4.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 a) incompetência;  b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;  e) desvio de finalidade.  Parágrafo  único.  Para  a  conceituação dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão  as  seguintes  normas:  a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do  agente que o praticou;  b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;”    Tomando o  conteúdo de  tal  dispositivo,  a doutrina2  identifica os vícios dos  atos  administrativos  como  vícios  de  incompetência  ou  relativo  ao  sujeito,  de  forma,  de  ilegalidade  do  objeto,  de  inexistência  de  motivos  ou  motivação  e  de  desvios  de  finalidade.  Segundo o escólio de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os atos administrativos que possuem tais  vícios são atos anuláveis.3  Com  relação ao MPF, dois vícios  têm sido  apontados  como ensejadores de  nulidade: o vício de competência e o vício relativo à forma.  Entre  os  que  enxergam  na  ausência  do  MPF  um  vício  de  competência,  encontramos a Conselheira Liége Lacroix Thomasi,  que,  no Acórdão 2301­00.076, de 03 de  março de 2009, bem como em diversos outros do mesmo ano, incidentalmente expressou seu  entendimento  de  que  o  MPF  era  um  requisito  formal  indispensável  para  a  prática  do  lançamento,  pois  representava  “a  habilitação  do  agente  para  o  exercício  da  competência”.  Também  a  ex­Auditora­Fiscal, Mary  Elbe Queiroz,  vê  no MPF  um  instrumento  que  atribui  competência ao Auditor na medida em que afirma que este é o “veículo normativo legalmente  autorizado para estabelecer as regras de competência e  investir o Auditor­Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  nos  poderes  de  fiscalizar  de  modo  individualizado  determinado  contribuinte”.4  Respeitosamente, discordamos da ilustre Conselheira e da ex­Auditora.                                                               2 Cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 13ª ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 219­24.  3 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 226.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37169.004387/2005­83  Acórdão n.º 2301­01.906  S2­C3T1  Fl. 463          15 Já  tivemos oportunidade de escrever  sobre o  assunto e aqui aproveitaremos  algumas anotações daquele trabalho.5  Temos  como  induvidosa  a  importância  da  competência  para  os  atos  administrativos a ponto de cristalizar­se o brocardo: defeito nenhum existe tão grande quanto o  da competência.6  Embora  tratando  competência  como  sinônimo  de  capacidade,  José Cretella  Júnior7 fornece­nos a dimensão da competência para o ato administrativo dizendo que “a falta  de  capacidade  ou  incapacidade  do  agente,  quer  absoluta,  quer  relativa,  torna  o  ato  ilegal,  passível de conseqüências que podem culminar com seu total aniquilinamento”.  Maria Sylvia Zanella Di Pietro8, professora titular de Direito Administrativo  da Universidade de São Paulo, ao tratar dos vícios relativos ao sujeito, defende que “visto que a  competência vem sempre definida em lei, o que constitui garantia para o administrado, será  ilegal o ato praticado por quem não seja detentor das atribuições fixadas na lei...”9 A autora  tratando do elemento sujeito do ato administrativo define­o como “aquele a quem a lei atribui  competência  para  a  prática  do  ato”.  A  ilustre  professora  das  Arcadas,  ao  afastar  a  discricionariedade  em  relação  à  competência,  reitera  a  gênese  da  norma  que  estatui  a  competência,  insistindo que “a competência para a prática dos atos administrativos é  fixada  em lei; é  inderrogável,  seja pela vontade da administração,  seja por acordo com  terceiros”.  Em outra  obra10,  a  autora  caracteriza  a  origem  na  lei  como  garantia  para  o  administrado  no  trecho:  “Visto  que  a  competência  vem  sempre  definida  em  lei,  o  que  constitui  garantia  para  o  administrado,  será  ilegal  o  ato  praticado por  quem não  seja  detentor  das  atribuições  fixadas  na  lei  e  também  quando  o  sujeito  pratica  exorbitando de suas atribuições”                                                                                                                                                                                             4 Cf. QUEIROZ, Mary Elbe. O Mandado de Procedimento Fiscal. Formalidade essencial, vinculante e obrigatória  para o início do procedimento fiscal. Revista Fórum de Direito Tributário. Belo Horizonte, ano 7, n. 37, p. 53­98,  jan./fev. 2009, (p. 96).  5 Cf. SILVA, Mauro José. A competência para o lançamento e o Mandado de Procedimento Fiscal. Tributação em  revista. n. 37, p. 10­17, jul./set. 2001.  6 Nullus est maior defectus quam defectus potestatis.  7 Cf. CRETELLA JÚNIOR, José. Tratado de direito administrativo, vol. II, Teoria do ato administrativo. Rio de  Janeiro: Forense, 1966, p. 149.  8 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 186.  9 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 220.  10 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 220.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     16 Amparados  nessas  seguras  lições,  já  concluímos  que “a  fixação  da  gênese  normativa  da  competência  na  lei  encontra  respaldo,  portanto,  da  pacífica  interpretação  da  doutrina sobre o instituto, e é autêntica garantia para o administrado”.11   Oportuno  lembrar  que  não  podemos  confundir  competência  tributária  com  competência para o lançamento. Possuir competência tributária – aptidão para criar tributos  in  abstrato  que  é  conferida  constitucionalmente  aos  entes  federativos  –  não  se  confunde  com  competência  para  o  lançamento,  pois  esta  deve  ser  entendida  como  a  autorização  legal  para  editar a norma individual e concreta veiculada pelo respectivo ato administrativo.  Ao dizermos que competência para o  lançamento é a autorização  legal para  editar  a  norma  individual  e  concreta  veiculada  pelo  respectivo  ato  administrativo  torna­se  oportuno retomarmos a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. A autora, instada, em 2002,  a  opinar  quanto  à  competência  para  o  ato  administrativo  do  lançamento  tributário,  considerando o conteúdo do art. 142 do CTN e as leis instituidoras dos tributos, asseverou que:  “A  primeira  observação  a  fazer  é  no  sentido  de  que  a  competência para a realização dos procedimentos fiscais é  privativa dos Auditores­Fiscais nos termos do artigo 8° da  Medida  Provisória  n°  2.17529,  já  analisada,  e  da  legislação  tributária  também  já  mencionada.  Como  também é de sua competência privativa a constituição, me­ diante lançamento, do crédito tributário.   Sendo  sua  a  competência,  por  força  de  lei,  não  há  fundamento  legal  para  a  sua  limitação  por  meio  de  portaria  da  Secretaria  da  Receita  Federal[referindo­se  à  Portaria  SRF  3.007/2001  que  primeiro  tratou  da  matéria  no âmbito da SRF]. Certamente não há impedimento a que  as  autoridades  indicadas  na  portaria  emitam  o  MPF  quando  tiverem  conhecimento  de  fatos  que  devam  ser  objeto  de  fiscalização  ou  de  diligência.  Mas  essa  possibilidade  não  pode  limitar  ou  impedir  a  iniciativa  de  cada  Auditor­Fiscal  para  o  exercício  das  atribuições  que  são  inerentes  ao  seu  cargo  e  cuja  omissão  pode  caracterizar  ilícito  administrativo,  civil  e  até  criminal.  Também  não  há  o  mínimo  fundamento  legal  para  que  o  exercício  de  uma  atribuição  inerente  a  um  cargo  público  fique dependendo de determinação de autoridade superior.   (...)  Aliás,  contraria  o  bom­senso  e  a  razoabilidade  dos  atos  normativos exigir que o servidor dependa de determinação  de  autoridade  superior  para  desempenhar  atribuição  que  lhe é outorgada por lei. É evidente que a autoridade da lei  tem  que  prevalecer  sobre  a  vontade  da  autoridade  administrativa. Mencionando, mais uma vez, o conceito de                                                              11 Cf. SILVA, op. cit., (nota 5), p. 14.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37169.004387/2005­83  Acórdão n.º 2301­01.906  S2­C3T1  Fl. 464          17 cargo  público  contido  no  artigo  3°  da  Lei  no.  8.112/90,  verifica­se  que,  por  ele,  o  cargo  público  é  o  conjunto  de  atribuições  e  responsabilidades;  sendo  criado  por  lei,  conforme parágrafo único do mesmo dispositivo, a lei é que  define esse conjunto de atribuições e responsabilidades.”12      Merece  destaque  o  trecho  na  qual  a  autora,  com  energia,  afirma  que  “contraria  o  bom­senso  e  a  razoabilidade  dos  atos  normativos  exigir  que  o  servidor  dependa de determinação de autoridade superior para desempenhar atribuição que lhe é  outorgada por lei. É evidente que a autoridade da lei tem que prevalecer sobre a vontade  da autoridade administrativa”13.   Com  a maestria  que  lhe  é  peculiar,  autora  não  deixou  de  considerar  que  o  parágrafo único do art. 142 do CTN estatui que a “atividade administrativa de lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” e concluiu que:   “o Auditor­Fiscal tem o dever irrenunciável de exercer todas as atribuições  próprias do cargo, por força de lei, não podendo depender, para exercê­las,  de decisão de autoridades superiores nem sofrer qualquer tipo de limitação.  A  omissão  no  desempenho  de  suas  atribuições  caracteriza  improbidade  administrativa,  conforme  artigo  11,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.249,  de  2.6.92.  Além disso, estará cumprindo ordem manifestamente  ilegal se  for  impedido  ou limitado no exercício de suas atribuições com base em MPF emitido em  desacordo com a lei.”14  Em conclusão de seu parecer, a autora asseverou que:    “A  competência  para  realizar  o  ato  administrativo  do  lançamento  tributário  é  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  em  razão  de  sua  investidura  no  cargo,  cujas  atribuições  são  definidas  em  lei.  Essa  competência  não  pode  ser  condicionada  ou  limitada  por  portaria  administrativa.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  pode  exercer  as  suas  atribuições  independentemente  da  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ou  quando  este  esteja  com  prazo  de  validade  vencido,                                                              12  Cf.  DI  PIETRO, Maria  Sylvia  Zanella; MELLO,  Celso  Antonio  Bandeira  de. Princípios  constitucionais  da  administração pública. Aspectos relativos à competência do Auditor­Fiscal da Receita Federal e sua função de  servidor de Estado. Brasília: Unafisco Sindical, 2002, p. 47­8.  13 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 12), p. 48.  14 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 12), p. 49­50.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     18 sem  que  isto  caracterize  incompetência  ou  vício  de  nulidade  que  possa  ser  declarado  pelas  autoridades  incumbidas  do  julgamento  nos  processos  de  contencioso  administrativo.”  (grifei)    O  entendimento  acima  expresso  é  corroborado  pela  sentença  proferida  em  sede  de  mandado  de  segurança,  pelo  juiz  Ivan  Velasco  Nascimento,  da  8ª  Vara  Federal,  segundo a qual a norma administrativa que disciplinava o MPF à época, Portaria SRF nº 1.265,  de  1999,  “é  colidente  com  outras  normas  tributárias  que  ocupam patamares mais  elevados”,  afirmando ainda que:      “Não há dúvida de que a exigência de prévia emissão do MPF­ F,  para  que  o  auditor  possa  cumprir  o  seu  dever,  ante  a  constatação  da  ocorrência  de  fato  típico,  é  medida  de  efeito  concreto que hostiliza o disposto no artigo 95 da Lei n° 4.502/94  c/c artigo 9º do Decreto­Lei 1.024/69 e cerceia o direito e dever,  líquido e certo, do auditor executor da fiscalização”.    Existem  julgados  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuinte  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  já  consideraram  que  problemas  no  MPF  não  acarretam  nulidade  no  lançamento  por  vício  de  competência.  Tratavam  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, mas podem ser aplicáveis ao caso, pois tudo que tratamos aqui  sobre  as  nulidades  do  ato  administrativo  do  lançamento  não  dependem  de  norma  específica  aplicável somente às contribuições previdenciárias.   Vejamos dois Acórdãos:    202­14693     LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ O MPF, principalmente, presta­se como um instrumento de controle criado  pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação  Fisco­contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome  foi  selecionado  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais,  e  que  o  agente  fiscal  nele  indicado  recebeu  do Fisco  a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimento  fiscal,  mas,  de  nada  adianta  estar  habilitado  pelo  MPF,  se  não  forem  lavrados  os  termos  que  indiquem  o  início  ou  o  prosseguimento  do  procedimento  fiscal.  E,  mesmo  mediante  um  MPF,  o  procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notificação por  escrito do sujeito passivo, exarada por servidor competente. O MPF sozinho  não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que força o  seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização; isto importa em que,  se ocorrerem problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de  fiscalização  desenvolvidos,  nem  dados  por  imprestáveis  os  documentos  obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributário apurados. Isto se  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37169.004387/2005­83  Acórdão n.º 2301­01.906  S2­C3T1  Fl. 465          19 deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e,  detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o  agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade  funcional.    CSRF/02­02.543     PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE.  Descabe  a  argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo  e  em  consonância  com  a  legislação  vigente. O MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  modo  que  eventual  irregularidade  na  sua  expedição,  ou  nas  renovações  que  se  seguem,  não  acarreta a nulidade do lançamento.    Considerando  as  lições  doutrinárias  e  a  jurisprudência  administrativa,  bem  como respeitando as normas que validamente regem a matéria, expressamos nossa conclusão  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  instrumento  que  outorga  ou  retira  competência, uma vez que esta necessita de  lei que  lhe defina os contornos e aquele  foi  instituído por Decreto. A utilização do Mandado de Procedimento Fiscal restringe­se aos  interesses da administração tributária em controlar a atuação dos servidores legalmente  competentes para efetuar o lançamento.15  Apresentada nossa posição em relação à ausência de causa para nulidade do  lançamento  por  vício  de  competência  nos  casos  lançamento  não  precedidos  de MPF  ou  que  foram precedidos de MPF com algum vício de emissão ou prorrogação, passamos a enfrentar a  segunda  possibilidade  de  causa  para  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento:  vício  de  forma ou vício por ausência de formalidades essenciais.  Entre os que defendem a existência de vício de forma encontramos o ilustre  Conselheiro dessa Turma, Leonardo Henrique Pires Lopes, que se manifestou nesse sentido no  voto que proferiu na ocasião do julgamento do recurso 268.580. O Conselheiro concluiu que “o  MPF é elemento imprescindível (formalidade essencial) a validade do ato de fiscalização, que  precede  a  constituição  do  crédito  tributário”. No mesmo  sentido,  a  ex­Auditora Mary Elbe  entendeu  que  o  MPF  “adquiriu  status  de  um  instrumento  e  uma  formalidade  essencial,                                                              15 Cf. SILVA, op. cit., (nota 5), p. 17.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     20 indispensável  para  que  o  lançamento,  como  produto  final  do  procedimento  fiscal,  seja  executado e considerado válido”.  No  raciocínio  de  ambos  os  juristas  encontramos  duas  premissas:  o  veículo  normativo  que  institui  o  MPF  seria  apto  a  instituir  uma  formalidade  essencial  para  o  lançamento e os procedimentos de fiscalização são  imprescindíveis para o ato administrativo  do lançamento.  Veremos que ambas as premissas podem ser afastadas.  Já  dissemos  que  a Constituição  Federal,  no  art.  146,  inciso  III,  alínea  “b”,  exige  que  as  normas  gerais  sobre  o  lançamento  sejam  estabelecidas  em  Lei  Complementar,  sendo  que  os  arts.  142  a  150  do  CTN  exercem  tal  função.  Especialmente  no  art.  142  não  encontramos a  exigência de uma  formalidade  essencial  que pudesse  ser equiparada  ao MPF.  Ou  seja,  não  há  previsão  no  CTN  para  a  existência  de  uma  formalidade  essencial  para  o  lançamento similar ao MPF. Considerando que o MPF foi instituído por Decreto, fácil concluir  que seu “status” de formalidade essencial – se é que existe ­ foi­lhe concedido por norma infra  legal que não estava autorizada para tanto pelo texto constitucional.  Quanto  ao  lançamento  ser,  necessariamente,  precedido  por  procedimento  inquisitorial  investigatório,  Paulo  de  Barros  Carvalho  já  foi  categórico  em  assentar  que  “o  procedimento  não  é  da  essência  do  lançamento,  que  pode  consubstanciar  ato  isolado,  independente  de  qualquer  outro.”16  Além  de  tal  lição  doutrinária,  podemos  observar  que  inúmeros  lançamentos  são  realizados  sem  que  qualquer  procedimento  investigatório  seja  realizado em situações nas quais a autoridade lançadora dispõe de todos os elementos para, em  estrita obediência aos ditames do art., 142 do CTN, “verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível” .  No campo da lógica simples já podemos descaracterizar a natureza de formalidade essencial do  MPF, pois o que é essencial não se dispensa, existe em todos os casos, está sempre presente, o  que  não  constitui  a  realidade  do MPF. E  a  realidade dos  fatos  está  fundada  em norma  infra  legal, pois, a Portaria MPS/SRP N° 3.031/2005, publicada em 22/12/2005, dispensou a emissão  de MPF em várias situações, in verbis:  “ Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização:                                                             16 CARVALHO, op. cit., (nota 1), p. 263­4.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37169.004387/2005­83  Acórdão n.º 2301­01.906  S2­C3T1  Fl. 466          21 I - relativo à análise interna e regularização de divergências entre GFIP e GPS, objeto de cobrança automática pelos sistemas informatizados da Previdência Social, inclusive para aplicação de penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação; II - destinado, exclusivamente, à aplicação de multa por não atendimento à intimação efetuada por AFPS em procedimento de diligência, realizado mediante a utilização de MPF-D ou MPF-Ex.”   Ainda  que  fosse  admitido  o  status  de  formalidade  essencial  ao MPF,  esta  seria  uma  exigência  para  o  procedimento  inquisitorial  de  investigação  e  não  para  o  ato  administrativo  do  lançamento  que  pode,  como  vimos,  prescindir  de  um  prévio  trabalho  investigativo.  Assim,  concluímos  que  o Mandado de Procedimento Fiscal  diz  respeito  ao  procedimento inquisitorial de investigação fiscal e não ao ato administrativo do lançamento em  si,  não  possuindo,  outrossim,  status  de  formalidade  essencial  capaz  de  causar  nulidade  por  vício formal no referido ato administrativo.  Por  fim, há  aqueles,  como a ex­Auditor­Fiscal, Mary Elbe,17  que  entendem  que o MPF é um instrumento garantidor do contraditório e da ampla defesa, ou mesmo outros,  como o Conselheiro Leonardo no voto do recurso 268.580, que entendem a existência do MPF  como corolário da segurança jurídica.  Como é cediço não podemos  falar  em contraditório  e  ampla defesa na  fase  que  antecede  a  conclusão  do  lançamento,  pois  os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória  não  se  sujeitando  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nesta  fase.  Somente depois concluído o lançamento e instalado o litígio administrativo com a apresentação  da impugnação é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e  da ampla defesa.  Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência,                                                              17 Cf. QUEIROZ, op. cit., (nota ), p. 62.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     22 que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração por não observância do princípio do  contraditório.  Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)     Quanto à segurança jurídica, Leandro Paulsen18 conclui que são cinco os seus  possíveis  conteúdos:  (i)  certeza  do  direito;  (ii)  intangibilidade  das  posições  jurídicas;  (iii)  estabilidade das situações jurídicas;(iv) confiança no tráfego jurídico; e (v) tutela jurisdicional.  Considerando  que  o  conteúdo  de  certeza  do  direito  diz  respeito  ao  conhecimento  do  direito  vigente e aplicável aos casos, de modo que as pessoas possam orientar suas condutas conforme  os  efeitos  jurídicos  estabelecidos,  buscando  determinado  resultado  jurídico  ou  evitando  conseqüência indesejada, podemos admitir sua relação com a existência do MPF. No entanto,  todas  as  normas  a  serem  consideradas  na  aplicação  da  segurança  jurídica  devem  ter  sido  validamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  e  estarem  em  plena  vigência. Nesse  sentido,  Ricardo Lobo Torres,19 citando Tipke, afirma que a segurança jurídica é a segurança da regra.  Assim,  tendo  sido  demonstrado  que  não  há  qualquer  regra  validamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  que  atribua  o  efeito  de  nulidade  aos  eventuais  vícios  relacionados  ao  MPF,  não  há  qualquer  violação  à  segurança  jurídica  a  conclusão  de  que  vícios  quanto  ao  instrumento administrativo não geram efeitos na relação fisco x contribuinte.  Por  oportuno,  não  podíamos  concluir  nossa  manifestação  sem  enfrentar  a  questão  de  que  a  existência  do MPF  pode  contribuir  para  diminuir  os  eventuais  desvios  de  conduta das autoridades fiscais e o aparecimento de golpistas particulares que atuariam como  falsos Auditores­Fiscais. A  eventual  função  de  auxílio  ao  combate  a  tais  ilícitos  que  o MPF  pode exercer não  legitima, de per  si  e  em afronta  ao direito positivo,  a  consideração de que  ocorreria  nulidade  quando  da  existência  de  quaisquer  vícios  quanto  a  tal  instrumento  de  controle administrativo. Em apoio a nossa posição, tomamos, mais uma vez, as seguras lições  da administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro sobre o assunto. Afirmou a professora em  parecer no qual considerou os efeitos da existência do MPF:  “Os  desvios  de  conduta,  sempre  possíveis  de  ocorrer,  pela  omissão  no  exercício das atribuições próprias do cargo, devem ser objeto de apuração e                                                              18  Cf.  PAULSEN,  Leandro.  Segurança  jurídica,  certeza  do  direito  e  tributação:  a  concretização  da  certeza  quanto à instituição de tributos através das garantias da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade. Porto  Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 165.  19  Cf.  TORRES,  Ricardo  Lobo.  Tratado  de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  II;  Valores  e  princípios constitucionais tributários. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 173.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37169.004387/2005­83  Acórdão n.º 2301­01.906  S2­C3T1  Fl. 467          23 aplicação  das  sanções  cabíveis.  Não  podem,  contudo,  levar  a  adoção  ou  imposição de medidas normativas contrárias à lei(...).” 20  Por  todo  o  exposto,  concluímos  que  a  existência  de  quaisquer  vícios  em  relação ao MPF não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com  o  ato  administrativo  do  lançamento,  podendo  aqueles  ensejar,  se  for  o  caso,  apuração  de  responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas,  insistimos, sem afetar a relação jurídica  fisco x contribuinte.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva                                                              20 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 12), p. 50.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0