Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725022 #
Numero do processo: 13909.000204/99-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17513
Decisão: Pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13909.000204/99-63

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4169276

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17513

nome_arquivo_s : 10417513_121597_139090002049963_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 139090002049963_4169276.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000

id : 4725022

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653899845632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:55:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:55:22Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:55:22Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:55:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:55:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:55:22Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:55:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:55:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:55:22Z; created: 2009-08-10T19:55:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T19:55:22Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:55:22Z | Conteúdo => . e. , • e b: ,p1 -̀ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000204/99-63 Recurso n°. : 121.597 Matéria : IRPF - Ex: 1996 Recorrente : LEONARDO ROMANO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 09 de junho de 2000 Acórdão n°. : 104-17.513 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpost& por LEONARDO ROMANO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JJ / • LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ifi‘i ~tatá' # • • RIA CLÉLIA PEREI N sit I RELATORA FORMALIZADO EM: 18 Aso 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. e 41• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000204/99-63 Acórdão n°. : 104-17.513 Recurso n°. : 121.597 Recorrente : LEONARDO ROMANO RELATÓRIO LEONARDO ROMANO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, foi notificado à fl. 09, para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fls. 05. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/04, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado em 29.10.97, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que o prazo fixado para a entrega da declaração do exercício em litígio foi 30.04.96; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; 2 ct MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ci gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13909.000204/99-63 Acórdão n°. : 104-17.513 - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N.; - cita tanto a parte doutrinária como também farta jurisprudência, inclusive, acórdãos desta Câmara sobre a matéria em litígio que lhe favorecem; Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. As fls. 16/19, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 23/42, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt7,: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000204/99-63 Acórdão n°. : 104-17.513 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: 'Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 6- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2*- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDAwei • ,•teet z0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. 11-f? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000204/99-63 Acórdão n°. : 104-17.513 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte á penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da muita que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 „ . .,1.4f.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13909.000204199-63 Acórdão n°. : 104-17.513 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 09 de junho de 2000 MARIA CLÉLIA • EIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

score : 1.0
4725389 #
Numero do processo: 13925.000139/2001-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. Erros manifestos na lavratura do auto de infração devem ser saneados por quem de direito. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09807
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. Erros manifestos na lavratura do auto de infração devem ser saneados por quem de direito. Recurso de ofício negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13925.000139/2001-62

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4457617

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09807

nome_arquivo_s : 20309807_124058_13925000139200162_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 13925000139200162_4457617.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

id : 4725389

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653904039936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T17:42:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T17:42:45Z; Last-Modified: 2009-10-24T17:42:46Z; dcterms:modified: 2009-10-24T17:42:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T17:42:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T17:42:46Z; meta:save-date: 2009-10-24T17:42:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T17:42:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T17:42:45Z; created: 2009-10-24T17:42:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T17:42:45Z; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T17:42:45Z | Conteúdo => I tv11:- • :1 r z - ' 22 CC-NIF Ministério da Fazenda : •• •: um- FlSegundo Conselho de Contribuintes C ';;;072t !; f st, *---1 _ (312.- 03— Processo n9 : 13925.000139/2001-62 Recurso n 124.058 VISTO Acórdão n' 203-09.807 Recorrente : DRJ EMCURITIBA — PR Recorrida : Cooperativa Agrícola Mista Vale do Piquiri Ltda. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. Erros manifestos na Publicado no Diário Oficial da União lavratura do auto de infração devem ser saneados por quem de De ;).P /0Lj 1 direito. VISTO Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EMCURITIBA — PR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 conard• de Andrade Couto Presid e te Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Rosa da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/imp 2 CEI • b" "4" 22 CC-NIF 4,;:,:carr:- Ministério da Fazenda H. Pj- ir Segundo Conselho de Contribuintes COM E ,,E cot; O OM,":INIAL BRASILIA Processo n' : 13925.000139/2001-62 - VISTORecurso n' : 124.058 Acórdão n 0 : 203-09.807 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA VALE DO PIQUIRI LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, foi intimada a recolher a importância de R$139.903,05 acrescida de multa de ofício e juros de mora, por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS referente aos períodos de apuração de 31/12/1996, 31/12/1997 e 31/10/1999. Cientificada da autuação a interessada apresenta tempestivamente peça impugnatória contestando em suma a procedimento adotado pelo autor da ação fiscal para apurar os resultados referentes às atividades desenvolvidas pela cooperativa com não associados, por adotar em seus cálculos somente o critério financeiro, ou seja os valores pagos nas operações de compra e venda dos produtos, e não o critério físico adotado pela empresa, e que é baseado nas quantidades físicas realmente adquiridas de não associados. Protesta ainda, pela não observância por parte do fisco, do mesmo critério por ele adotado para os demais períodos, para o períodos de 1988, pois por este critério, a empresa teria efetuado recolhimento a maior neste período, o que por justiça fiscal, teria que ser compensado com débitos futuros. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, constatando irregularidades no levantamento fiscal efetuado pelo autor da ação fiscal, determinou o retomo do processo a Delegacia da Receita Federal de origem para seu saneamento. No cumprimento das diligências acima solicitadas pela DRJ em Curitiba - PR, foi lavrado Auto de Infração Complementar, alterando o valor da contribuição devida para R$452.926,56 acrescida de multa de oficio e juros de mora. Cientificada na autuação complementar, a interessada apresenta nova peça impugnatória, contestando em preliminar a lavratura de Auto de Infração Complementar, sem o prévio cancelamento do Auto de Infração alterado, o que coloca a impug,nante na esdrúxula situação de estar respondendo a dois autos de infração, tendo por objeto o mesmo tributo. Quanto ao mérito da autuação a impugnante reitera suas razões de defesa já levantadas na primeira impugnação. A 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, julgou o lançamento procedente em parte, sintetizado na seguinte ementa: "Ementa. CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO. MODIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. O Crédito Fiscal Constituído e submetido à instáncia julgadora, por impugnação, somente se modifica pelo julgamento, não cabendo providência formal dessa natureza pela autoridade fiscal quando da lavratura de auto de infração complementar. g 29CCMF Ministério da Fazenda kl:. A FiZffU A - 2 " CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONt-E.Pe COt . O orzeGIRAL ICLC Processo ng 13925.000139/2001-62 Recurso n° : 124.058 Acórdão n 203-09.807 is-ro ATOS NÃO-COOPERATIVOS. RECEITAS PROPORCIONAIS. CRITÉRIO DE RATEIO. Inexistindo contabilização em separado das receitas de atos cooperativos, é correta a apuração fiscal de receitas proporcionais de atos não-cooperativos a partir de valores escriturados pela contribuinte em sua contabilidade (critério financeiro), não se lhe opondo a mera insinuação de desproveito em relação a método quantitativo de rateio (critério físico), cujas virtudes suscitadas, e até mesmo a apuração em si, não restaram materialmente comprovadas. APURAÇÃO FISCAL. DIVERGÉIVCLA DE CRITÉRIO. RECOLHIMENTOS MENSAIS ORA INSUFICIENTES, ORA EXCEDENTES. APROVEITAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. Em se tratando de caso excepcional, de divergência de critério de apuração e sem que tenha havido a predominância de períodos de apuração mensais com insuficiências de recolhimentos em face daqueles em que ocorreram excessos, há que se admitir o aproveitamento destes em relação aquelas. Ementa. SOCIEDADES COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Em relação ao fato gerador ocorrido em outubro de 1999, a apuração da base de cálculo da Cotins deve ocorrer em conformidade com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1 .858-6, de 1999, e reedições." Desta decisão houve recurso de oficio dirigido a este Colegiado. É o relatório. ..cEt. - ut , Fl. 22 CC-MF Ministério da Fazenda I Segundo Conselho de Contribuintes CW:r cc. 2‘iniviRAL Processo n : 13925.000139/2001-62 10.5 Recurso n' : 124.058 Acórdão : 203-09.807 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR VALDEMAR LUDVIG O lançamento de constituição de crédito tributário somente se concretiza com o regular cumprimento das normas legais que regem a matéria. Assim é que o Auto de Infração de fls. 102/104, com bem colocou a decisão recorrida foi lavrado com impropriedades que prejudicam sua validade. Com relação ao Auto de Infração Complementar, este também veio viciado por situações que merecem serem modificadas, tais como, o não aproveitamento na apuração do crédito tributário devido de crédito tributários favoráveis à contribuinte, em função de recolhimentos efetuados a maior em determinados períodos de apuração. Face ao exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. ÉCa e• • O. ala das Se • sões em 20 de outubro de 2004 Air7 V • lido:- • paseit~.— ~ 4

score : 1.0
4725562 #
Numero do processo: 13936.000248/95-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A norma esculpida no § 1 do artigo 147, da Lei nr. 5.172/66, apesar de inadmitir a declaração retificadora após a notificação de lançamento de tributo, não significa que o contribuinte esteja obrigado ao pagamento de imposto indevido. A impugnação é fase própria para a demonstração do erro. ITR - BASE DE CÁLCULO - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, CONTRIBUIÇÃO CNA - Cobrança da contribuição destinada ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. A base de cálculo para a Contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel, na espécie o VTN. Reconhecida a procedência com relação ao imposto, deve-se reconhecer o mesmo valor do VTN que servirá de base para cálculo da Contribuição. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-72194
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A norma esculpida no § 1 do artigo 147, da Lei nr. 5.172/66, apesar de inadmitir a declaração retificadora após a notificação de lançamento de tributo, não significa que o contribuinte esteja obrigado ao pagamento de imposto indevido. A impugnação é fase própria para a demonstração do erro. ITR - BASE DE CÁLCULO - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, CONTRIBUIÇÃO CNA - Cobrança da contribuição destinada ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. A base de cálculo para a Contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel, na espécie o VTN. Reconhecida a procedência com relação ao imposto, deve-se reconhecer o mesmo valor do VTN que servirá de base para cálculo da Contribuição. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13936.000248/95-88

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4450278

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72194

nome_arquivo_s : 20172194_100680_139360002489588_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 139360002489588_4450278.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4725562

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653906137088

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:45:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:45:51Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:45:51Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:45:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:45:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:45:51Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:45:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:45:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:45:51Z; created: 2010-01-12T12:45:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-12T12:45:51Z; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:45:51Z | Conteúdo => - • /5"6• PUBLI^ADO NO O, O. U. 2.9 co 0‘ / O g / is ce:1 , ,,,i,e, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 c c . ---...... ..... - .' i.ly, '..?..-É SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .. .i., S't:t- ..................--- Processo : 13936.000248195-88 Acórdão : 201-72.194 Sessão : 10 de novembro de 1998 Recurso : 100.680 Recorrente : OSVALDO CACIANO BUD1N Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A norma esculpida no § 1° do artigo 147, da Lei n° 5.172/66, apesar de inadmitir a declaração retificadora após a notificação de lançamento-de tributo, não significa que o contribuinte esteja obrigado ao pagamento de imposto indevido. A impugnação é fase própria para a demonstração do erro. ITR - BASE DE CÁLCULO - A autoridade administrativa competente poderá rever, can- base- enr1 Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou- profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua Mínimo - VTIsha, que- vier a ser questionado pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO CNA - Cobrança da contribuição destinada ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. A- base-de cálculo para a Contribuição-à- CNA é o valor adotado para o lançamento do- ITR do imóvel, na espécie o VTN. Reconhecida a procedência com relação ao imposto, deve-se reconhecer o mesmo valor do VTN que servirá de base para cálculo da Contribuição. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSVALDO CACIANO BUDIN. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, 1 por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. : Sala das Ses-7, ; - 10 de novembro de 1998 Luiza, .,0 - i. :-.1ante de Moraes President Ser o ornes 'Venoso— Rel o ,c1')/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge • Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Geber Moreira. LDS S/OVRS ) , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA \t , ::%.57,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000248/95-88 Acórdão : 201-72.194 Recurso : 100.680 Recorrente : OSVALDO CACIANO BUDIN RELATÓRIO Trata-se de solicitação de retificação de lançamento de 1TR/94 (fls. 01), sobre o imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n.° 1869858,1 e no INCRA sob código 724033.018316.0 com área total de 30,8 ha. O contribuinte alegou, em síntese, que o Valor da Terra Nua - VTN estaria muito acima do que deveria, visto que teria cometido um erro, quando do preenchimento da Declaração/94. Ainda, sustentou que, por não ser empregador rural, não seria obrigado a pagar a Contribuição à CNA. Anexou aos autos declaração da Prefeitura Municipal de Cruz Machado (fls. 06) que avaliava em 431,12 UFIRs o hectare. A autoridade monocrática, na decisão de fls. 10, negou provimento à solicitação, defendendo que o VTN fora calculado com base na declaração do próprio contribuinte e que para fins da incidência da CNA, não faria diferença, se o contribuinte tivesse empregados bastando que explorasse o cultivo rural de um imóvel maior que um módulo rural. Tendo sido intimado da decisão supra em 07.11.95, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 13) em 05.12.95, argumentando que o valor adotado como base de cálculo do ITR, constante de sua Declaração, não pode prevalecer, por estar acima da média estabelecida pela prefeitura. Por outro lado, argumenta que declarou somente suas lavouras, esquecendo-se de declarar as de terceiros que plantam em seu terreno. Anexou Laudo Técnico da Prefeitura de Cruz Machado - TO (fls. 14/16). A autoridade monocrática, em decisão de fls. 29/30, sustentou que o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte só teria validade se tivesse sido acompanhado do pedido de retificação de fls. 01. Por outro lado, constatou, o processamento de dados não contabilizou as áreas reflorestadas com essências nativas, constante da DIRT/92 o que resultou em tributação de áreas isentas. Assim sendo, a decisão de primeiro grau foi favorável, em parte, ao pedido do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13936.000248/95-88 Acórdão : 201-72.194 "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Exercício de 1994. No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retflcação for apresentada antes da notficação e mediante comprovação do erro em que se fundamente. Constatado erro no processamento dos daos declarados, cabe retflcar o lançamento. Lançamento parcialmente procedente". Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 33) requerendo a revisão do valor cobrado a título de In, uma vez que o considera muito elevado e para um trabalhador em economia familiar. Finalmente, argüiu que tem cópia de uma liminar da Justiça (Jornal Gazeta do Povo, 29.09.96, p. 50) que autorizaria aos produtores rurais a pagarem o ITR sem a incidência da CNA. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000248/95-88 Acórdão : 201-72.194 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Quanto à impossibilidade de retificar uma declaração após o lançamento do tributo, adoto o raciocínio do eminente Conselheiro, ex-Presidente deste Colegiado, Dr. Edison Gomes de Oliveira no exemplar voto do v. Acórdão n° 201-69.232, que a seguir transcrevo, em parte: "A norma do parágrafo 1 ° do artigo 147 da Lei n ° 5.172166 não admite declaração retificadora, na hipótese de o contribuinte visar reduzir ou excluir tributo já notificado. Não significa, no entanto, que o sujeito passivo que perde a oportunidade de ratificar a declaração esteja, sumariamente, obrigado ao pagamento de imposto indevido, pelo fato de os elementos declarados, que serviram de base ao lançamento, serem da sua inteira responsabilidade. Se assim fosse, estar-se-ia arredando princípio fundamental de tributação, que tem por escopo a verdade ou a realidade imponível, irrelevante somente em face de presunção juris ei de jure legalmente estabelecidas. Na sistemática do código tributário, o lançamento regularmente notificado ao contribuinte só pode ser alterado administrativamente nas hipóteses elencadas no artigo 145, sendo uma delas a impugnação. É no exercício tempestivo dessa faculdade que o sujeito passivo expõe suas razões de resistência à pretensão do sujeito ativo, com o intuito de reduzir ou excluir tributo. Em restando aí provado elemento desconhecido, inexato ou omitido no lançamento, imperiosa a alteração . da exigência pela autoridade incumbida da administração tributária " Por outro lado, quanto ao valor cobrado, a título de ITR, devo salientar que, conforme estabelece o § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/93, o laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação ou profissional habilitado, é o instrumento probatório que dá respaldo à revisão da base de cálculo do ITR. Este laudo deve determinar tecnicamente o valor qualitativo e quantitativo da terra nua por hectare contemplando toda e qualquer característica da propriedade avaliada, especialmente a qualidade do solo, a topografia, a presença ou ausência de eletrificação e a qualidade de acesso à sede do município e aos centro urbanos mais próximos. Outrossim, devem 4 '/60 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000248195-88 Acórdão : 201-72.194 ser demonstrados os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Entendo que o laudo técnico apresentado pelo contribuinte satisfaz às condições de admissibilidade previstas em lei e até mesmo àquelas veiculadas através de orientações à fiscalização, eis que naquele documento foi explicitado, não somente o Valor da Terra Nua - VTN, mas também, a metodologia pela qual o profissional habilitado chegou às suas conclusões. Desta forma, à luz das considerações acima, considero que não há o que tergiversar na matéria. É de se admitir o recurso formulado pelo contribuinte e lhe dar provimento, para limitar o VTN do imóvel rural no lançamento ao valor apontado no Laudo Técnico mencionado. É meu voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 SÉRGI OME,S VELLOSO 5

score : 1.0
4728551 #
Numero do processo: 15374.003588/2001-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - PERÍODO DE APURAÇÃO - 01/01/1996 a 31/12/1996 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - BASE CSLL - No ano-calendário de 1996, os juros calculados sobre o capital próprio devem ser adicionados na apuração da base de cálculo da CSLL. Negado provimento.
Numero da decisão: 105-15.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - PERÍODO DE APURAÇÃO - 01/01/1996 a 31/12/1996 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - BASE CSLL - No ano-calendário de 1996, os juros calculados sobre o capital próprio devem ser adicionados na apuração da base de cálculo da CSLL. Negado provimento.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 15374.003588/2001-71

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4251516

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.545

nome_arquivo_s : 10515545_146001_15374003588200171_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nadja Rodrigues Romero

nome_arquivo_pdf_s : 15374003588200171_4251516.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4728551

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653921865728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T16:18:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T16:18:03Z; Last-Modified: 2009-07-15T16:18:03Z; dcterms:modified: 2009-07-15T16:18:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T16:18:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T16:18:03Z; meta:save-date: 2009-07-15T16:18:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T16:18:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T16:18:03Z; created: 2009-07-15T16:18:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T16:18:03Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T16:18:03Z | Conteúdo => k MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ;2)e l, yit); QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.003588/2001-71 Recurso n° : 146.001 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Recorrente : BMG BRASIL LTDA. Recorrida : 38 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ - I Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.545 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - PERÍODO DE APURAÇÃO - 01/01/1996 a 31/12/1996 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - BASE CSLL - No ano- calendário de 1996, os juros calculados sobre o capital próprio devem ser adicionados na apuração da base de cálculo da CSLL. Negado provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por BMG BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello. )7 RESID NTE NANáJA 'o-A- ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 23 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e GILENO GURJÃO BARRETO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGPFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4* ..-:t Si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.003588/2001-71 Acórdão n° : 105-15.545 Recurso n° : 146.001 Recorrente : BMG BRASIL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte retro mencionado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, ano-calendário 1996. O lançamento decorreu de procedimento fiscal de revisão da Declaração de Rendimentos, tendo sido apurada a infração abaixo: 1)Juros sobre Capital de Juros Próprio Valor adicionado a menor na Base Cálculo da CSLL Enquadramento legal: Lei n° 9.249/95, art.9°, § 10 e IN SRF n° 11/96, art.31. A interessada apresentou no prazo legal a impugnação de fls. 54/59, com as alegações de defesa, em resumo: - em 27 de dezembro de 1996 veio a ser editada a Lei n° 9.430 que revogou a Lei n° 9.249, datada de 27 de dezembro de 1995 e com vigência na data da sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 1997; - a fiscalização não se baseou no descumprimento de qualquer dos requisitos exigidos pela legislação fiscal, para ampliar a base de calculo da CSLL, agindo com evidente excesso de exação e abuso de poder. Encerra solicitando: "se por ventura necessário, seja comprovada através de perícia a absoluta ausência de fundamento legal para autuação em apreço" e a insubsistência do auto. 2 iftk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n0 : 15374.003588/2001-71 Acórdão n° : 105-15.545 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, decidiu pela manutenção integral do lançamento, por meio do Acórdão n° 6734 • de 17 de fevereiro de 2005, assim ementado: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Período de apuração: 01/0111996 a 31/12/1996 Ementa: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO ADICIONADO A MENOR NA APURAÇÃO DA BASE DE CALCULO. Os juros sobre o capital próprio devem ser adicionados na apuração da base de cálculo da CSLL Lançamento Procedente Às fls. 69/74, a contribuinte in-esignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento interpôs recurso a este Colegiada, onde repisa os mesmos argumentos da peça impugnatória. Não apresentou arrolamento de bens e direitos, face a autuação ter reduzido prejuízo da recorrente, não alcançando valores a serem tributados no exercício fiscalizado. o Relatório. '11 sa 3 : .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • ::: ?i' i, , ; QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.003588/2001-71 Acórdão n° : 105-15.545 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, por isto, dele conheço. O litígio está restrito ao valor apurado pela fiscalização dos juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, não incluídos na base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido- CSLL, no ano-calendário de 1997. A autuação tem como base legal o artigo 9°, parágrafo 10, da Lei n° 9.249/95, que determina, in verbis: G) Art. 9° A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio liquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 9° à opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere este artigo poderá ser incorporado ao capital social ou mantido em conta de reserva destinada a aumento de capital garantida a sua dedutibilidade, desde que o imposto de que trata o parágrafo segundo, assumido pela pessoa jurídica seja reclhido no prazo de 15 dias contados a partir da data do encerramento do período-base em que tenha ocorrido a dedução dos referidos juros, não sendo reajustável a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. § 10 O valor da remuneração deduzida, inclusive na forma do parágrafo anterior, deverá ser adicionado ao lucro liquido para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o .1 lucro líquido. 4 ir' is • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.003588/2001-71 Acórdão n° : 105-15.545 Este era o comando legal que dispunha sobre a matéria no ano- calendário de 1996, aplicável à infração, por força do disposto no Código Tributário Nacional — CTN, em seu artigo 144, a seguir transcrito: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A pretensão da recorrente de estender a modificação introduzida no dispositivo legal embasador da autuação pela Lei n° 9.430/1996, já no ano-calendário de 1996, não tem como prosperar, pois o referido dispositivo legal em seu artigo 88, inciso XXVI, revogou expressamente a obrigatoriedade da inclusão dos juros de capital próprio, porém o fez somente a partir de 1997, como consta do art. 87, transcrito abaixo: Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997.(g rifei) Ressalte-se, ainda, que a Lei n° 9.430, de 1996, ao definir os efeitos da sua vigência estabeleceu prazo diferenciado somente para a hipótese prevista no inciso XXVII, do artigo 88, que determinou a vigência a partir de 1° de abril de 1997, para as revogações dos art. 40 da Lei n°8.981, de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.065, de junho de 1995. Como se vê os dispositivos legais citados, os efeitos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não alcançam a tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, com vistas a exclusão da parcela do juros sobre capital próprio, no ano-calendário de 1996. Ademais, a administração tributária orientou as pessoas jurídicas, por meio do Manual de Instrução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ( MAJUR) de 1997, às fls. 49, na Linha 11/04, nos seguintes termos: Not ,st a- 5 4 ...`À MINISTÉRIO DA FAZENDA yi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. • QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.003588/2001-71 Acórdão n° : 105-15.545 g Indicar, nesta linha, o valor dos juros pagos ou creditados sobre o capital próprio de que trata o art. 9°, da Lei n° 9.249/95. O valor do juros sobre o capital próprio, mesmo quando imputado ao valor dos dividendos na forma do § 10 do art. 9° da Lei n° 9.249/95, ou incorporado ao capital ou, ainda mantidos em reserva destinada a aumento de capital, deverá ser adicionado ao lucro liquido para determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. (lN SRF n o 11, art. 31."(grifer Examinando a declaração da interessada, constata-se às fls. 15, na ficha 06, item 16, declarado o valor de R$ 3.242.352,41, como valor de Juros Sobre Capital Próprio, e examinando às fls 25, vemos que este valor declarado não foi adicionado como determina a orientação do MAJUR, acima transcrita. Diante do exposto, deve-se concluir que a exigência fiscal encontra-se respaldada em legislação vigente à época do fato gerador, não cabendo qualquer reparo à decisão recorrida. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. NADDA RODRIGUES ROMERO ,.n 6 Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1

score : 1.0
4728054 #
Numero do processo: 15374.000896/00-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - A restituição e/ou compensação dos créditos tributários advindos do recolhimento a maior ou indevido de FINSOCIAL deve ser realizado com a devida aplicação da Taxa SELIC ( Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º). Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13088
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : FINSOCIAL - A restituição e/ou compensação dos créditos tributários advindos do recolhimento a maior ou indevido de FINSOCIAL deve ser realizado com a devida aplicação da Taxa SELIC ( Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º). Recurso de Ofício a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 15374.000896/00-39

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4122598

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13088

nome_arquivo_s : 20213088_115630_153740008960039_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 153740008960039_4122598.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001

id : 4728054

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653925011456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T16:23:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T16:23:12Z; Last-Modified: 2009-10-23T16:23:12Z; dcterms:modified: 2009-10-23T16:23:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T16:23:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T16:23:12Z; meta:save-date: 2009-10-23T16:23:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T16:23:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T16:23:12Z; created: 2009-10-23T16:23:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T16:23:12Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T16:23:12Z | Conteúdo => •if ME - Segundo Conselho de Contribuintes , .^ PubEcado no Diário Oficial da Unit, de 09 i 01 1 O 2 e.2.1 ,7.) Rubrica "ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 15374.000896/00-39 Acórdão : 202-13.088 Recurso : 115.630 .Sessão . l i de julho de 2001 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : Souza Cruz S/A F1NSOCIAL — A restituição e/ou compensação dos créditos tributários advindos do recolhimento a maior ou indevido de FINSOCIAL deve ser realizado com a devida aplicação da Taxa SELIC (Lei n° 9.250195, art. 39, § 4°). Recurso de Oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões)'11 de julho de 2001 V I s Ne,d • Mar , os "I ., luer de Lima Pre ‘'d : te . Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Un-oz (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olimpio Holanda. cl/ovrs 1 09 At: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',Afrkte, Processo : 15374.000896100-39 Acórdão : 202-13.088 Recurso : 115.630 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio provindo de Decisão de Primeira Instância que foi pela procedência da Impugnação formalizada pela contribuinte, para declarar a Ação Fiscal, que originou o presente processo, como improcedente. A Ação Fiscal apurou que a contribuinte efetuou compensação indevida ao que se refere à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, uma vez que lhe foi autorizado, em ação judicial, nos autos do Processo 94.0042914-2, que efetuasse a compensação dos valores pagos pela majoração da alíquota acima de 0,5% do FINSOCIAL, no período de setembro de 1989 a março de 1992, valores estes que deveriam ser atualizados pelos índices, como segue: "IPC/IBGE — de outubro de 1989 a fevereiro de 1991; IPCA/IBGE de março de 1991 a dezembro de 1991 e UFER — a partir de janeiro de 1992 e até o momento da efetiva compensação ou restituição. Tais índices foram os pleiteados pela própria empresa em sua Inicial (fl. 03), e posteriormente acatados em Sentença (fl. 39), contudo, a contribuinte, para fins de compensação, com referência à correção monetária, utilizou-se da Taxa SELIC, o que não se encontra amparado pela sentença. Desta forma, o valor autuado refere-se à diferença dos valores autorizados por sentença judicial e os efetivamente compensados. Ao montante apurado pela diferença foi ainda acrescido juros de mora e multa Às fls. 03104, encontra-se no quadro demonstrativo de valores elaborado pela contribuinte. Às fls. 51/53 Demonstrativo de Imputação de Pagamentos elaborados pelo Auditor Fiscal. Intimada, a Recorrente ingressou tempestivamente com Impugnação, onde vem aduzir, em síntese, que: 2 Iti ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ; Nel_af • i• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4,-..tItior Processo : 15374.000896/00-39 Acórdão : 202-13.088 Recurso : 115.630 (i) para que fosse reconhecido seu direito de compensar os valores pagos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, ajuizou ação ordinária, onde pleiteou, ainda, que os valores pudessem ser corrigidos, segundo os índices IPC/1BGE, IPCA/IBGE e UFIR ou outro índice, que pelo entendimento do juízo fosse considerado adequado para que a correção monetária não permitisse perdas aos valores a serem compensados ou restituídos; (ii) pleiteou pelo índice UFIR, por ser este o que estava em vigor, tanto na data da Petição Inicial quanto da Sentença que a acolheu; (iii) o referido processo encontra-se aguardando julgamento de Agravo interposto pela União Federal contra decisão do TRF que inadmitiu Recurso Especial; (iv) conforme comunicado enviado á Secretaria da Receita Federal, iniciou efetivamente a compensação a partir do mês-base, maio de 1998, sendo que até janeiro de 1998 usou como índice de correção a UFIR; (v) a partir de março de 1999, pelo disposto na Lei n° 9.250/95, art. 39, § 4 0, passou a utilizar- se da Taxa SELIC, procedendo os cálculos segundo a Instrução Normativa SRF n.° 22, "em cujo art. 40 se determina que os valores decorrentes de pagamentos indevidos que devem ser restituídos ou compensados, apurados anteriormente a 01/01/96, se quantificados em UFIR, devem ser convertidos em Reais com base no valor da UFIR de 01/01/96 (R$ 0,8287) e sobre o valor resultante da conversão aplicar a Taxa SELIC." (vi) a correção pela Taxa SELIC aplicou-se apenas a partir de janeiro de 1996, o que a autoridade autuante não concordou e recalculou aplicando a UFIR, que já não se prestava a esse fim, de onde resultaram os supostos valores compensados, a maior, originando a autuação; (vii) quando proferida a sentença de seu processo, o índice vigente era a UF1R, sendo então substituída, posteriormente, pela Lei n° 9.250/95, que instituiu a Taxa SELIC como indexador na Compensação de Indébito Tributário, assim como pela Instrução Normativa n.° 22/96; (viii) a própria Receita Federal orienta os contribuintes para o uso da Taxa SELIC, a partir de 01/01/96, como indexador de valores pagos indevidamente; (ix) pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao contribuinte é facultado, por iniciativa própria, promover a compensação, dispensado prévio reconhecimento administrativo ou judicial desse direito, assim como a própria Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF n° 32/97, convalida a compensação efetivada pela contribuinte, com a COFINS devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao F1NSOCIAL pagos a maior e indevidamente; 3 (-• MINISTÉRIO DA FAZENDA , Á. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.000896/00-39 Acórdão : 202-13.088 Recurso : 115.630 (x) "se à autuada era licito compensar o seu crédito, independentemente do ingresso em Juizo, aplicando o indexador pertinente à data de cada compensação, licito lhe era, do mesmo modo, ajustar tal indexador à lei nova, independentemente de revisão da sentença proferida sob o império da lei antiga."; e (xi) a correção monetária incidente deve findar-se no índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, sendo assim, conclui que não cometeu qualquer infração ao fazer uso da Taxa SELIC para efetuar compensação dos valores de FINSOCIAL indevidamente pagos e que foram compensados com a COFINS. Requer o reconhecimento, quanto à inexistência de qualquer diferença com relação ao recolhido no mês de março de 1999, por ter corrigido o erro dentro do mesmo mês e a improcedência do Auto de Infração em sua totalidade. Com os autos vieram cópia da Ação Ordinária e de sua Sentença e Quadro Demonstrativo de valores, já atualizado. Remetidos os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, esta julgou o Lançamento Improcedente, acolhendo as razões de mérito elencadas pela Recorrente. Sua decisão consubstanciou-se na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins Período de apuração: 30/06/1999 a 31/12/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. JUROS. TAXA SELIC — Aplica- se, a partir de 1° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art.39, §4°, da Lei n.° 9.250, de 26.12.1995, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da Taxa SELIC. Não obsta a sua utilização o fato de o instrumento legal que reconheceu o direito da interessada à compensação tributária ser anterior à data de vigência da referida lei e, portanto, não ter previsto a sua aplicação. LANÇAMENTO IMPROCENDENTE." Ao exonerar a contribuinte de exigência tributária, em valor superior a sua alçada, a autoridade singular de julgamento promoveu o Recurso de Oficio, para o reexame necessário. É o relatório. 4 a ',) ó 1 a MINISTERIO DA FAZENDA :,#•if ' fr4its ; h, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.000896/00-39 Acórdão : 202-13.088 Recurso : 115.630 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se, como visto, de lançamento tributário levado a efeito pela autoridade fiscal que entendeu que a interessada realizou compensação indevida de parcelas vincendas de COFINS com valores pagos, a maior, a título de FINSOCIAL, pela aplicação da Taxa SELIC, bem como erro na apropriação da contribuição devida, no período de apuração de março/99. Ultrapassada a questão relativa à base de cálculo do período base de março de 1999, uma vez que a Interessada realizou a retificação em DCTF, restou à análise a questão atinente à aplicação da Taxa SELIC sobre o saldo do indébito compensado sob o amparo de decisão judicial. Em relação à aplicabilidade da Taxa SELIC sobre os valores recolhidos indevidamente, tenho posição coincidente com a decisão singular, pois há norma específica que trata da matéria, art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Ora, a norma individual e concreta proferida pelo Poder Judiciário não precisa englobar direitos já garantidos pela lei, quando esta se apresenta incontroversa. Entendo que se a norma jurídica veiculada pela Lei n° 9.250/95 garante a aplicação da Taxa SELIC, esta somente deveria ser objeto da sentença judicial, se parte da lide, uma vez que, em tese, as normas têm cogência própria, não sendo necessário ato confirmatório do Poder Judiciário. ArDiante do Exposto, n " -•St • ffi ".n VIMENTO ao Recurso de Oficio. Salass -. t sões - de . - ho de 200 1 Slar4r. LUIZ ROBERTO DOMINGO 5

score : 1.0
4724415 #
Numero do processo: 13899.000093/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - PENDÊNCIAS COM O INSS - EXCLUSÃO - NÃO CABIMENTO - Somente a existência de débito inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa é causa suficiente para a exclusão do regime do SIMPLES, a tal não se bastando a mera existência de pendências. Tendo a contribuinte sido excluída em razão da existência de pendências. Tendo o contribuinte sido excluído em razão da existência de pendências junto ao INSS e não se tendo provado a inscrição de débitos em seu nome em dívida ativa, impõe-se a anulação do ato declaratório que determinou sua exclusão do SIMPLES. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-13400
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : SIMPLES - PENDÊNCIAS COM O INSS - EXCLUSÃO - NÃO CABIMENTO - Somente a existência de débito inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa é causa suficiente para a exclusão do regime do SIMPLES, a tal não se bastando a mera existência de pendências. Tendo a contribuinte sido excluída em razão da existência de pendências. Tendo o contribuinte sido excluído em razão da existência de pendências junto ao INSS e não se tendo provado a inscrição de débitos em seu nome em dívida ativa, impõe-se a anulação do ato declaratório que determinou sua exclusão do SIMPLES. Processo que se anula ab initio.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13899.000093/99-14

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4123251

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13400

nome_arquivo_s : 20213400_117791_138990000939914_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 138990000939914_4123251.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4724415

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653935497216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T18:09:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T18:09:01Z; Last-Modified: 2009-10-23T18:09:01Z; dcterms:modified: 2009-10-23T18:09:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T18:09:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T18:09:01Z; meta:save-date: 2009-10-23T18:09:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T18:09:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T18:09:01Z; created: 2009-10-23T18:09:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T18:09:01Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T18:09:01Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contrnte:, Publicado no Diário Oficial da União de _VA I 0 14 /leo ' v l' Rubrica i k;54' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13899.000093/99-14 Acórdão : 202-13.400 Recurso : 117.791 Sessão : 18 de outubro de 2001 Recorrente : DROGARIA DANIFARMA LTDA. - - - — Recorrida : DRJ em Campinas - SP ____ . _ SIMPLES - PENDÊNCIAS COM O INSS - EXCLUSÃO - NÃO CABIMENTO - Somente a existência de débito inscrito em divida ativa, cuja -. • - -- •-•-=- exigibilidade não esteja suspensa é causa suficiente para a exclusão do regime do SIMPLES, a tal não se bastando a mera existência de pendências. Tendo o contribuinte sido excluído em razão da existência de pendências junto ao INSS e não se tendo provado a inscrição de débitos em seu nome em divida ativa, impõe-se a anulação do ato declaratório que determinou sua exclusão do • ••... SIMPLES. Processo que se anula ab imiti°. I 1Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DROGARIA DANIFARTVIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab inirio. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das )jS — •Ai ., em 18 de outubro de 2001 i 1 ...- M.4, Vi "cius Neder de Lima Pr. : 1 en e ç A 4-'4 11-4L-Q- Eduardo da Rocha Schrnidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Ana Paula Tomazzeti Urroz (Suplente). i cl/ovrs I &;IC teXt,t',.1,é, MINISTÉRIO DA FAZENDA .214: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o Processo : 13899.000093/99-14 Acórdão : 202-13.400 Recurso : 117.791 Recorrente : DROGARIA DA_NLFARMA LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão pelo Simples - SRS, comunicada pelo Ato Declaratório n. 164.984/1999 (fls. lá), emitido em virtude de pendências junto ao INSS, e mantido pela DRF Taboão da Serra em 14/0_5/1999 Cl 16). - = = - Ciente do indeferimento da SRS, a interessada apresentou sua = — inconformidade em 19/08/1999 (ft 19), alegando, em síntese, que possuía = pendência junto ao INSS, mas estava providenciando o parcelamento do débito, para o que solicitou um prazo de trinta dias para comprovação. Em atendimento à intimação SOART n. 13899-A 438/00, de 01/08/2000 (fls. 25/26), a interessada apresentou novos pedidos de prazo para comprovação (11s. 27/28), para, por fim, em 01/12/2000, juntar cópia de dois pedidos de parcelamento, protocolados no IIVSS em 09/10/2000 e 16/11/2000 (fls. 29/32)" Defrontando as alegações da Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, decisão mantendo a exclusão, que recebeu a seguinte ementa: "Ementa: EXCLUSÃO. P.EIVDÊNCIAS INSS. Não comprovada a regularidade da situação da pessoa jurídica optante, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mantém-se sua exclusão da sistemática do Simples, motivada por pendências junto ao referido órgão. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 2 eLl ( C 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA A • At% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13899.000093/99-14 Acórdão : 202-13.400 Recurso : 117.791 Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de fl. 43, acompanhado dos documentos de fls. 44-50, onde, em suma, reitera as razões de defesa antes alinhavadas É o relatório •gi.5 3 '4-11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13899.000093/99-14 Acórdão : 202-13.400 Recurso : 117.791 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. O deslinde da questão passa pela análise do art. 9°, XVI, da Lei n° 9.317/96, que dispõe: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa XVI - cujo titular, ou sócio com participação em seu capital superior a 10% (dez por cento), esteja inscrito em divida ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — IIVSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa." A lei é claríssima: somente é vedada a opção às pessoas jurídicas que possuam, elas próprias, ou seus sócios de per se, débitos inscritos em divida ativa. A exclusão, no caso, se deu em decorrência da não apresentação de CND relativa à empresa, o que não teria afastado uma pseudo presunção de existência de "pendências dos sócios junto ao INSS". Ocorre, porém, que o art. 9° da Lei n° 9.3 17/96 não contempla tal hipótese de exclusão, não sendo lícito ao intérprete interpretar de forma extensiva o inciso XVI do citado art. 9°, para considerar causa de exclusão do SIMPLES a existência de débito não inscrito em divida ativa. Isto porque, em se tratando de norma restritiva de direito, há de ser a mesma interpretada de forma restritiva. Assim, pelo exposto, tendo o ato declaratório, que determinou a exclusão se amparado em fatos que a tal não se prestam, anulo o processo ab É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 ?4-441-4-,..._- (1- EDUARDO DA ROCHA SCIIMIDT 4

score : 1.0
4724649 #
Numero do processo: 13906.000123/00-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EX.1999 - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às obrigações acessórias autônomas não vinculadas ao pagamento do tributo. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EX - 1999 - CONDIÇÕES - Sujeita-se ao cumprimento dessa obrigação acessória o contribuinte que auferiu rendimentos tributáveis no ano-calendário de 1998 em montante superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa SRF n.° 148/98. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44819
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EX.1999 - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às obrigações acessórias autônomas não vinculadas ao pagamento do tributo. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EX - 1999 - CONDIÇÕES - Sujeita-se ao cumprimento dessa obrigação acessória o contribuinte que auferiu rendimentos tributáveis no ano-calendário de 1998 em montante superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa SRF n.° 148/98. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 30 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13906.000123/00-44

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4208010

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44819

nome_arquivo_s : 10244819_124644_139060001230044_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 139060001230044_4208010.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.

dt_sessao_tdt : Wed May 30 00:00:00 UTC 2001

id : 4724649

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653960663040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:39:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:39:36Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:39:37Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:39:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:39:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:39:37Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:39:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:39:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:39:36Z; created: 2009-07-04T22:39:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T22:39:36Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:39:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, - SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 13906.000123/00-44 Recurso n°. : 124.644 Matéria :IRPF - EX.: 1999 Recorrente : JOSÉ CARLOS SILVESTRE Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 30 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.819 1 1MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF EX.1999 - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE — A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional CTN não se aplica ás obrigações acessórias autônomas não vinculadas ao pagamento do tributo. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF EX - 1999 — CONDIÇÕES — Sujeita-se ao cumprimento dessa obrigação acessória o contribuinte que auferiu rendimentos tributáveis no ano-calendário de 1998 em montante superior ao limite estabelecido pela Instrução 1 Normativa SRF n.° 148/98. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS SILVESTRE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DE/ F EITAS DUTRA, SIDENTE NAURY FRAGOSO TAN RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13906.000123/00-44 Acórdão n°. : 102-44.819 Recurso n°. : 124.644 Recorrente : JOSÉ CARLOS SILVESTRE RELATÓRIO Lançamento relativo à penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício de 1999, ano-calendário de 1998, com fundamento legal nos artigos 88 da Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, 30 da Lei n.° 9249, de 26 de dezembro de 1995, 43 da Lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, 27 da Lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997, no Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, artigos 788, 836, 838, 871, 926 e 964 e nas Instruções Normativas SRF n.° 25/97 e 91/97, fls. 7 e 8. Impugna o lançamento solicitando o benefício da espontaneidade previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966. Entende que, em sendo as disposições Constitucionais a respeito das normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, objeto de Lei Complementar, e dispondo o artigo 138 do CTN sobre a espontaneidade aplicável à situação, não pode a Lei n.° 8981/95 ferir essa hierarquia; ainda, que a multa moratória tem caráter punitivo porque é única e se impõe para apenar o contribuinte, fls. 1 a 6. Cópia da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte relativa ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, entregue em 27 de abril de 2000, fls. 10 a 12. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13906.000123/00-44 Acórdão n°. : 102-44.819 A Autoridade Julgadora de primeira instância esclareceu que cabe à Administração Tributária, em face da atividade de lançamento ser vinculada e obrigatória (artigo 142 do CTN), aplicar a legislação em vigor, enquanto as argüições de inconstitucionalidade de atos legais são objeto de ação do judiciário; manteve o lançamento considerando que o contribuinte estava, legalmente, obrigado a cumprir essa obrigação acessória em virtude de seus rendimentos tributáveis anuais superarem o limite de dispensa, e de ter entregue a referida declaração fora do prazo previsto em lei; quanto a denúncia espontânea entendeu não aplicável porque as obrigações acessórias têm prazo definido em lei e se estende a todos os contribuintes, Decisão DRJ/CTA n.° 1282, de 26 de setembro de 2000, fls. 14 a 20. Apresentou recurso voluntário dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes em 26 de outubro de 2000, tempestivamente, e com as mesmas alegações anteriormente dirigidas à Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba. Depósito previsto no parágrafo 2.° do artigo 33 do Decreto n.° 70235/72, fls. 32. É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13906.000123/00-44 Acórdão n°. : 102-44.819 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele tomo conhecimento. O contribuinte solicita o afastamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, com lastro na denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. A espontaneidade requerida, em função do artigo 138, não pode ser deferida. Como exposto a seguir as penalidades relativas às obrigações acessórias autônomas não se encontram albergadas pelo referido texto legal. Importante termos o conteúdo deste artigo antes de qualquer consideração. "Artigo 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Inserido no Título II do CTN que trata da Obrigação Tributária, e no Capítulo V, específico para a Responsabilidade Tributária, não pode ser analisado isoladamente em vista das ligações existentes entre seu conteúdo e as partes envolvidas na formação da obrigação tributária. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - sr, Processo n°. : 13906.000123/00-44 Acórdão n°. :102-44.819 A obrigação tributária é definida no artigo 113 do CTN como sendo principal ou acessória e a diferença entre elas reside no fato de que a primeira tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, enquanto a segunda, as prestações positivas ou negativas previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou fiscalização. Verifica-se que a primeira visa sempre a arrecadação, com o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, a segunda, ao contrário, decorre da legislação tributária e objetiva atender interesses do sujeito ativo para a administração dos diversos tributos. Como se depreende do texto, o artigo não abrange as obrigações acessórias autônomas pois está voltado às penalidades punitivas vinculadas à obrigação tributária principal quando esta tenha por objeto o pagamento do tributo. A penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória de entregar a declaração de ajuste anual não visa o pagamento do tributo mas suprir a administração tributária de meios para o controle e fiscalização. O CTN aborda a questão da responsabilidade tributária por infração em seus artigos 136 a 138, de forma abrangente, pois define que esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário; estabelece os casos de imputação pessoal ao agente e aqueles passíveis de exclusão pela denúncia espontânea. Excluir a responsabilidade, na forma prevista no artigo 138, do CTN, significa apartar a participação no ilícito tributário a fim de que o contribuinte ou responsável não se inclua na cobrança das penalidades punitivas. Verifica-se que o 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k= ": SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13906.000123/00-44 Acórdão n°. : 102-44.819 legislador quis permitir ao contribuinte faltoso eximir-se da responsabilidade pela infração de natureza tributária por comunicá-la ao poder fiscalizador antes de qualquer procedimento deste. Também teve o intuito de incentivar a vinda para a legalidade de atos e fatos jurídicos que estavam na marginalidade, considerando, obviamente, a limitada capacidade do sujeito ativo para levantar os ilícitos tributários. No entanto, mesmo excluída a responsabilidade, o tributo devido e os acréscimos moratórios (juros e multa moratória) devem ser recolhidos para sanar a irregularidade, se for o caso. Ou seja, a infração tributária deixa de ser atribuída a determinada pessoa, mas permanece a obrigação a ser cumprida em sua forma normal, prevista em lei. Denunciar significa dar conhecimento ou comunicar atos ou fatos jurídicos aos quais o sujeito ativo não tem acesso e nem lhe é permitido visualizá- los na documentação normal. Caso estivesse devidamente declarada ou constante da escrituração comercial a obrigação principal não seria objeto de denúncia espontânea pois passível de conhecimento do Fisco e sujeita aos acréscimos moratórios normais — juros e multa. No entanto, não estando na condição anterior e levantada por ação fiscal, a penalidade aplicada tem caráter punitivo e, conseqüentemente, maior índice. Esta última infração pode ser objeto de denúncia espontânea pois atende a intenção do legislador de trazer para a legalidade, espontaneamente, os atos jurídicos não conhecidos do Fisco. As multas moratórias visam indenizar o Estado pelo atraso no pagamento do tributo devidamente declarado ao Fisco. Além de ter por algo que está legalmente apresentado ao Fisco ou prevista a mora em lei, tem percentual de incidência inferior porque visa apenas a indenização do Estado pela mora no cumprimento da obrigação. As multas punitivas, ao contrário, aplicam-se a tributos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA P Orocesso n. : 13906.000123/DC Acórdão n°. : 102-44.819 ou obrigações não declaradas (ilícitos tributários) ou declaradas de forma inexata, têm percentual de incidência elevado (até 150% nos casos de fraude do Imposto sobre a Renda) e a lei não sanciona o atraso. As obrigações acessórias autônomas por decorrerem de lei, serem extensivas a todos que se encontram em uma determinada situação, e ter seu fato gerador ocorrido no momento do inadimplemento da condição, devem ser acompanhadas da multa moratória quando os prazos legais não são observados, pois, em sendo diferente, teríamos tratamento similar para situações distintas. A lei, então, levaria a um contra-senso ao ser editada com intuito de trazer o contribuinte para o âmbito da legalidade, como foi o espírito do legislador ao inserir o artigo 138 no CTN, e a sua prática incentivar a existência de infratores na mesma condição do contribuinte que cumpre suas obrigações. Como citado no início, a obrigação acessória permite ao Fisco o controle da arrecadação e fiscalização, e o seu não cumprimento retarda o desencadeamento de determinadas ações, portanto perfeitamente cabível a compensação do atraso em forma de penalidade pecuniária moratória. Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 30 de m io de 2001. NAURY FRAGOSO T NAKA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4727620 #
Numero do processo: 14052.001420/94-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - PENSÃO JUDICIAL - PROVA DE PAGAMENTO - É direito do Contribuinte comprovar o alegado em sua declaração, utilizando-se de todos os meios de provas admitidas em Direito, cabendo ao Fisco o ônus da prova da falsidade ou ilegitimidade de documentos e declarações, trabalhando em favor do Contribuinte a presunção de inocência. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42900
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDAS AS CONSELHEIRAS CLAUDIA BRITO LEAL IVO E SUELI EFIGÊNCIA MENDES DE BRITTO.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - PENSÃO JUDICIAL - PROVA DE PAGAMENTO - É direito do Contribuinte comprovar o alegado em sua declaração, utilizando-se de todos os meios de provas admitidas em Direito, cabendo ao Fisco o ônus da prova da falsidade ou ilegitimidade de documentos e declarações, trabalhando em favor do Contribuinte a presunção de inocência. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 14052.001420/94-39

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4208725

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42900

nome_arquivo_s : 10242900_012400_140520014209439_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 140520014209439_4208725.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDAS AS CONSELHEIRAS CLAUDIA BRITO LEAL IVO E SUELI EFIGÊNCIA MENDES DE BRITTO.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4727620

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653965905920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:30:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:30:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:30:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:30:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:30:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:30:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:30:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:30:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:30:00Z; created: 2009-07-07T17:30:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:30:00Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:30:00Z | Conteúdo => +.:n : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 14052.001420/94-39 Recurso n°. : 12.400 Matéria: : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : SANCHES FILHO CURSINO Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 16 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.900 IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - PENSÃO JUDICIAL - PROVA DE PAGAMENTO - É Direito do Contribuinte comprovar o alegado em sua declaração, utilizando-se de todos os meios de provas admitidas em Direito, cabendo ao Fisco o ônus da prova da falsidade ou ilegitimidade de documentos e declarações, trabalhando em favor do Contribuinte a presunção de inocência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANCHES FILHO CURSINO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Cláudia Brito Leal Ivo e Sueli Efigênia Mendes de Britto. ANTONIO DEFREITAS DUTRA PRESIDENTE ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE CLOVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS , . ' ov.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 14052.001420/94-39 Acórdão n°. : 102-42.900 Recurso n°. : 12.400 Recorrente : SANCHES FILHO CURSINO RELATÓRIO Contribuinte foi notificado a recolher 769,34 UFIR aos cofres da União (fls. 02), relativo ao imposto de renda pessoa física, pela glosa dos valores deduzidos a titulo de pensão judicial, por não ter o contribuinte logrado provar a efetiva realização de tais pagamentos, sendo-lhe aplicado o disposto no art. 8 do Decreto-Lei n° 1968, de 23.11.82, combinado com os seguintes dispositivos legais: Lei n° 7713, de 22.12.88, Lei n° 8023, de 12.04.90, Lei n° 8.134, de 27.12.90, Lei n° 8.218, de 29.08.91, Lei n° 8.383, de 30.12.91, Portaria MF n° 649, de 30.09,92, Portaria MF n° 43, de 21.01.93, Portaria MF n° 215, de 27.05.93, Portaria ME n° 264, de 14.06.93 e Medida Provisória n° 336, de 28.07.93. lrresignado com a notificação de lançamento, tempestivamente, o Contribuinte apresentou impugnação, apresentando cópia dos recibos referentes ao pagamento da pensão judicial paga a Maria Luiza Rodrigues, no ano de 1993, e da sentença homologatória do acordo de separação judicial, que segundo ele deu origem à referida pensão, a revisão do lançamento e a restituição do imposto. Após exame preliminar dos autos, foi o contribuinte convidado a apresentar o processo de separação judicial, com o conteúdo do acordo celebrado, especialmente no tocante à pensão judicial, em 14.10.95, ao que o contribuinte respondeu juntando cópia de sua certidão de casamento com a averbação da separação e com declaração próprio punho de que seu filho, Sanchez André Vieira Cursino, é filho de seu segundo casamento e não beneficiário da pensão. Novamente, foi convidado o contribuinte a apresentar os recibos ou comprovantes dos valores efetivamente pagos, durante o ano de 1992, a titulo de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA; , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 14052.001420/94-39 Acórdão n°. : 102-42.900 pensão judicial, uma vez que os recibos apresentados junto com a impugnação são referentes ao ano de 1993, em 29.12.95, ao que o Contribuinte compareceu pessoalmente à unidade administrativa para declarar, verbalmente, a impossibilidade de fornecer os comprovantes solicitados, pois os mesmos haviam se extraviado, conforme se verifica ao relatório de fls. 38 a 41. Em face do exposto e verificado que a ex-cônjuge do Contribuinte, Sra. Maria Luiza Rodrigues, não incluiu o recebimento de quaisquer valores, a título de pensão judicial, em sua Declaração de Rendas a autoridade monocrática julgou procedente o lançamento efetuado, para exigir do contribuinte o pagamento do imposto, equivalente a 769,34 UFIR. Intimado desta decisão em 01.03.96, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho, juntando documento de "Justificativa" assinado por Maria Luiza Rodrigues, sua ex-cônjuge, que declara, então, ter recebido do Contribuinte a importância de 9.640 UFIR, no ano de exercício 1992, a título de pensão alimentícia. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário requerendo o total desprovimento do recurso interposto, sem no entanto, ter examinado o documento apresentado com o recurso. É o Relatório. I I 111 I I .4 '1.° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 14052.001420/94-39 Acórdão n°. : 102-42.900 VOTO Conselheiro VALMI R SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Acreditamos que a decisão de primeira instância, tendo em vista o documento acostado à fl. 47, deve ser reformada, posto que o Contribuinte logrou apresentar documentação legítima, comprovando ter realizado os pagamentos, entendo que a "Justificativa" apresentada pelo Contribuinte, é uma declaração com força de prova, a qual não foi sequer impugnada pela Fazenda Nacional. A legislação que rege a matéria é clara em dispor que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte somente poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (RIR 94, art. 894 § 1°) e cabe à Fazenda Nacional comprovar a falsidade ou ilegitimidade da declaração apresentada. Assim conheço o recurso, como tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento, determinando que seja acolhida a prova apresentada pelo Contribuinte e paga a restituição que lhe é devida, na forma da lei. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1998. 00 -Oh° - " SANDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4727501 #
Numero do processo: 14041.000791/2005-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : IRPF - PRELIMINAR - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 14041.000791/2005-19

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4201209

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 106-16.252

nome_arquivo_s : 10616252_151581_14041000791200519_020.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 14041000791200519_4201209.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4727501

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653971148800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:18:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:18:23Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:18:23Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:18:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:18:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:18:23Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:18:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:18:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:18:23Z; created: 2009-08-27T12:18:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-27T12:18:23Z; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:18:23Z | Conteúdo => 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES<A SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000791/2005-19 Recurso n°. : 151.581 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : RICARDO LUIZ DE FREITAS Recorrida : 3a TURMA/DRJ - BRASíLIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.252 IRPF - PRELIMINAR - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO LUIZ DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ Rl:AMAF 6ARROS PENHA PRESIDENTE MHSA .. ,. 4NMINISTÉRIO DA FAZENDA j., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA "--,trva- Processo n° : 14041.000791/2005-19 Acórdão n° : 106-16.252 Áral+OLIMt. OL AND A RELATORA FORMALIZADO EM: 01 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação oral pela Recorrente a Sra. Sandra Lucia Guerreiro da Silva de Araújo, OAB/DF n° 10.371. / . 2 4:41,- 4.2,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00079112005-19 Acórdão n° : 106-16.252 Recurso n° : 151.581 Recorrente : RICARDO LUIZ DE FREITAS RELATÓRIO O auto de infração de fls. 48 a 56 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 6.732,51, a titulo de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, e multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, no valor de R$ 6.988,02, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos do trabalho, recebidos de fontes no exterior, no ano-calendário 2002, exercício 2003, com o seguinte enquadramento legal: artigos 1 0 , 2° e 3°, e §§, e 8° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigo 6° da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 10/05/2002, e artigos 55, VII, e 995 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR1199. 2. A multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, tem o seguinte fundamento legal: artigo 8° da Lei n° 7.713, 22/12/1988, c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e artigo 957, parágrafo único, III, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 3. Cientificado do lançamento, em 25/10/2005, o sujeito passivo apresentou, em 07/11/2005, a impugnação de fls. 64 a 76, acompanhada dos documentos de fls. 77 a 91. 4. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como procedente, por entenderem que o sujeito passivo não se enquadra na categoria de funcionário de programa desenvolvido no Brasil por Organismo Internacional da ONU, portanto, não goza de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os vencimentos recebidos das Nações Unidas, por se enquadrar na categoria de empregado contratado. 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000791/2005-19 Acórdão n° : 106-16.252 5. Intimado em 20/03/2006, o autuado, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 130, exigido pelo artigo 32 da Lei n°10.522, de 19/07/2002. 6. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: I — preliminarmente, a nulidade do auto de infração, por desrespeito- ao principio constitucional da igualdade tributária, inscrito no artigo 150, II, da Constituição Federal, por estar em desrespeito ao entendimento jurisprudencial do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda; II — não se trata de técnico sem vinculo empregatício com o Organismo Internacional, visto que o artigo V do Decreto n° 59.608, de 1968, inclui os "peritos de assistência técnica" no gozo de privilégios e imunidades das Agências Especializadas, obrigando o governo brasileiro a seguir tal regra; III — a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção do imposto sobre a renda é o tratado ou o convênio internacional de que o Brasil seja signatário, logo, sujeitando-se ás normas e procedimentos que lhe são exigidos como funcionário de Organismo Internacional, deve ser atingido pelas prerrogativas e privilégios previstos nas convenções e acordos a que o Brasil faça adesão; IV — o artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, isenta de imposto os rendimentos auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio a conceder isenção, tomando inócua a prescrição dos artigos 1°, 2°, 3° e §§ e 8° da Lei n°7.713, de 1988, bem como os artigos 1° a 4° da Lei n°8.134, de 1990; 4- f4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..1)- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4,j;4a4;rvit:t. Processo n° : 14041.000791/2005-19 Acórdão n° : 106-16.252 V — a Resolução n° 76, de 07/12/1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgou privilégios e imunidades a todo pessoal da ONU, excluindo da isenção fiscal apenas a situação do funcionário recrutado no local e remunerado por hora de trabalho, condições essas cumulativamente consideradas, o que não é o caso do sujeito passivo, nesse sentido é o Parecer Normativo CST n° 717, de 1979, que estende o benefício da isenção aos funcionários da ONU, domiciliados no Brasil, que exercem funções junto aos Organismos Internacionais, com remuneração mensal e não por hora de trabalho; VI — a desnecessidade da comunicação do Secretário Geral da ONU por meio de uma lista; VII — precedente judicial reconhece a isenção do imposto sobre a renda dos rendimentos recebidos de Organismos Internacionais; VIII — em resposta á pergunta n° 172, do Manual de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda, no ano-calendário 1994, exercício 1995, a Secretaria da Receita Federal afirma que, sobre os rendimentos oriundos do trabalho de funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD, em funções específicas nesse organismo, não incidirá imposto sobre a renda; IX — ainda que os rendimentos em questão fossem tributáveis, o lançamento estaria equivocado, pois a responsabilidade de proceder a retenção e o recolhimento é da fonte pagadora (ilegitimidade passiva); X — a contratação do sujeito passivo pelo Organismo Internacional se deu de acordo com as condições estipuladas nas cláusulas do Acordo Básico de Assistência Técnica assinado entre a República Federativa do Brasil e a ONU, em 29/12/1964, e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000791/2005-19 Acórdão n° : 106-16.252 promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, e em consonância com as cláusulas da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas aprovadas pelo governo brasileiro por intermédio do Decreto Legislativo n° 10, de 1959, e Decreto n° 52.288, de 1963, o que denota a sua vinculação jurídica com o Organismo Internacional, reafirmando que a autuação mostra-se descabida; XI — as normas de isenção invocadas reafirmam o artigo 98 do Código Tributário Nacional, quando dispõe que os tratados e convenções internacionais prevalecem sobre a legislação tributária interna; XII — o Termo de Conciliação, homologado no processo n° 1.044/2001, da 15° Vara do Trabalho em Brasília, juntado aos autos, demonstra que há uma situação amparada por lei na contratação dos profissionais pelos Organismos Internacionais, pois que aqueles laboram em absoluto estado de subordinação e com vínculo empregatício e institucional, razão de reconhecer-se descabida a autuação ora questionada. XIII 2 constitui bis in idem a cobrança cumulativa da multa de ofício e da multa por falta de recolhimento do camê-leão. 7. Ao final, requer que, em não sendo reconhecida a isenção, seja aplicado o artigo 112, I, do Código Tributário Nacional, ou recaia o ônus do pagamento do tributo sobre a fonte pagadora. É o Relatório 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000791/2005-19 Acórdão n° : 106-16.252 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata do auto de infração lavrado contra o sujeito passivo, que teve como objeto o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), incidente sobre rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2002, exercício 2003, de Organismo Internacional, em decorrência de programa implementado no Brasil pela Organização das Nações Unidas (ONU), como também da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do imposto a titulo de carnê-leão. Preliminarmente, cabe ser analisada a alegativa do recorrente no sentido de que o auto de infração estaria viciado, por ilegitimidade passiva, vez que, se devida, a exação deveria ter recaído sobre a fonte pagadora do tributo em discussão. Acerca da responsabilidade tributária, dispõe o artigo 128 do Código Tributário Nacional: Art. 128 — Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 45 do CTN, a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos rendimentos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. A retenção do imposto sobre a renda na fonte foi tratada nas prescrições legais contidas nos artigos 99, 100, 101 e 103 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23/09/1943, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000791/2005-19 Acórdão n° : 106-16.252 quando estes dispositivos eram específicos para disciplinar os casos dos artigos 95, 96 e 97 do mesmo diploma legal, da seguinte forma: Art. 99 — A retenção do imposto de que tratam os artigos 95 e 96, compete a fonte e será feita no ato do crédito ou pagamento do rendimento. Art. 100 — A retenção do imposto, de que tratam os artigos 97 e 98, compete à fonte, quando pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar o rendimento. Parágrafo único. Excetuam-se os seguintes casos, em que competirá ao procurador a retenção: a) quando se tratar de aluguéis de imóveis; b) quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no estrangeiro. Art. 101. Às pessoas obrigadas a reter o imposto compete o recolhimento às repartições fiscais. Art. 103 — Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção, responderá pelo recolhimento deste, como se houvesse retido. Os dispositivos acima mencionados foram anteriores à Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), entretanto, nos mesmos termos, o Decreto-Lei n° 1.814, de 28/11/1980, em seu artigo 1 0, dispõe: Art. 1° Os rendimentos do trabalho assalariado, inclusive a remuneração mensal correspondente à prestação de serviços paga a titulares, administradores ou dirigentes de pessoas jurídicas, estão sujeitos, a partir de 1° de janeiro de 1981, à retenção do imposto de renda na fonte, como antecipação, mediante aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a seguinte tabela: A Lei n° 7.713, de 22/12/1988, em seu artigo 7°, determinou que: Art. 7° Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. 8 S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <t•- •.V.3,:-.4.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000791/2005-19 Acórdão n° : 106-16.252 § 1 0 0 imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a aliquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. Entretanto, embora seja o imposto retido na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário da renda, os valores dos rendimentos percebidos e da retenção, deverão ser informados na declaração de ajuste anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, como determina a Lei n° 8.134, de 27/12/1990, dos artigos 1°, 2°, 9° e 11: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 9°. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir Dessarte, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:74.9g: SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000791/2005-19 Acórdão n° : 106-16.252 Com efeito, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano-calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.1951PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do IRPF é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. Sob esse pórtico, tem-se que a responsabilidade da fonte pagadora não pode ser entendida como infinita e indeterminadamente no tempo e no espaço. Há que se ter um termo final a esta responsabilidade e, este termo final, materializa-se quando da entrega da declaração de ajuste anual, oportunidade em que o sujeito passivo direto da obrigação tributária está obrigado a informar todos os rendimentos percebidos no ano- calendário, apurando se há saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído. Portanto, após a data da entrega da declaração de ajuste anual, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda — to , . MINISTÉRIO DA FAZENDA t,u • : 7.4,1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES GZ44 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000791/2005-19 Acórdão n° : 106-16.252 pessoa física -, se for o caso, há que ser efetuado em nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o beneficiário e titular da disponibilidade jurídica e econômica do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para fins de tributação, na declaração de ajuste anual, do contrário a inclusão deverá ser efetuada de oficio pela autoridade fiscal. Este tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, órgão uniformizador da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, o que fica demarcado no Acórdão CSRF/01-05.026, de 09/08/2004, em Recurso Especial no Acórdão n° 106-128.643, cujo entendimento se resume na ementa a seguir transcrita: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Recurso especial negado. Dessarte, não há a nulidade alegada no lançamento, pois efetuado em nome do sujeito passivo, que deveria ter oferecido os rendimentos á tributação, quando da declaração de ajuste anual. O recorrente também levanta a nulidade do auto de infração por desatendimento ao princípio da igualdade tributária, inscrito no artigo 150, II, da Constituição Federal, por estar em desrespeito ao entendimento jurisprudencial do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Para enfrentarmos tal argumento, é curial que se traga à baila o invocado artigo 150, II, da Carta Magna: 1 1 f in, MINISTÉRIO DA FAZENDA :0fr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , :r SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000791/2005-19 Acórdão n° : 106-16.252 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. O princípio da igualdade é a projeção, na área tributária, do princípio geral da isonomia jurídica, ou princípio de que todos são iguais perante a lei. Apresenta-se aqui como garantia de tratamento uniforme, pela entidade tributante, de quantos se encontrem em condições iguais. A Constituição Federal, ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, reforça, impondo ainda mais vigor na norma acima descrita, quando veda aos entes públicos da Federação, a instituição de tratamento desigual entre os contribuintes que se encontram em posição de equivalência, prescrevendo a proibição. A principal manifestação desse princípio é a regra da uniformidade de tributos federais em todo o território nacional. Por tal, não é dado ao legislador criar exceções ao tratamento igualitário espelhado nos princípios constitucionais acima, sob pena de mutilar a Carta Magna, a ponto de tomá-la inócua e destorcida. Vale dizer, aqueles que se encontrem nas mesmas condições devem receber igual tratamento, da mesma forma que os desiguais devem receber tratamento desigual, na medida de suas desigualdades. Nesse sentido, a lei deve ser igual para todos aqueles que desfrutam da mesma situação jurídica, demonstrando com isso que o termo igual, invocado no texto legal, significa dizer que a norma deve atingir de forma uniforme todos os integrantes de uma mesma posição, visto que, de forma diversa, destoaria da realidade pretendida pelo legislador constituinte. Nesses termos, impróprio a recorrente invocar o principio da igualdade tributária para justificar nulidade do auto de infração, utilizando-se para tal de posicionamento do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, cujas decisões, somente após sumuladas, vinculam os 12 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •; :t/..» SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000791/2005-19 Acórdão n° : 106-16.252 integrantes desses colegiados. Sendo que, em tal situação, o fisco pode observá-las quando da apuração do crédito tributário, em observância ao princípio da economia processual. Não havendo, entretanto, vinculação obrigatória. Por tal, descabidas as considerações do recorrente quanto à nulidade do auto de infração por desatendimento ao princípio da igualdade tributária. Enfrentadas as preliminares, passamos à análise das questões de mérito. No mérito, a defesa do sujeito passivo se funda no entendimento de que as verbas recebidas de Organismo Internacional, em decorrência de programa implementado no Brasil pela ONU estariam acobertadas pela isenção inscrita no artigo 5°, II, da Lei n°4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, que assim determina: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de orqanismos internacionais de que o Brasil faça parte e. aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. (destaques da transcrição) A matéria em exame, não é nova para este colegiado. Primeiramente, houve o entendimento no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que os rendimentos percebidos em decorrência de serviços prestados ao PNUD, independente da função exercida, efetiva ou temporária, por força do disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 23 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1994, seriam isentos. Contudo a questão foi submetida à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da instalação da sua Quarta Turma, em razão de recurso interposto pela Fazenda Nacional, na sessão de 15 de março de 2005, quando foi 13 ';' 'C 2n5 AL MINISTÉRIO DA FAZENDA Si' a-: 9.-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;:rk::b.f• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00079112005-19 Acórdão n° : 106-16.252 alterado o entendimento até então firmado, veiculado em voto vencedor da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão CSRF/04-00.004, cujos termos estão resumidos na ementa a seguir transcrita: IRPF. RESTITUIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. Não se comprovando a ocorrência de pagamento indevido de tributo, não há que se talar em restituição (art. 165, inciso I, do CTN). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD DA ONU. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Naquela ocasião, entendeu a Corte Administrativa que, analisando-se o artigo 50 , II, da Lei n° 4.506, de 1964, resta claro que os incisos I e III são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. Por outro lado, a norma inscrita no inciso II menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que poderia conduzir ao juízo de que ali estariam incluídos aqueles servidores os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Sob esse pórtico, não haveria sentido a lei determinar que um cidadão brasileiro, domiciliado no país, tenha seus rendimentos submetidos à tributação como se fora residente no exterio +1 14 4 .1SAk ' 44,- MINISTÉRIO DA FAZENDA Nit ,54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000791/2005-19 Acórdão n° : 106-16.252 Com efeito, resta de tal interpretação, que o inciso II do artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, ao contrário do que à primeira vista pode parecer, não abrange os domiciliados no Brasil. De outra banda, argumenta o sujeito passivo que a aplicação do dispositivo legal em foco à espécie se tem reforçada pelo cumprimento da exigência por ele veiculada, no sentido de que a isenção seja concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Tratando-se da operacionalização de Organismo Internacional ligado à ONU há o "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim determina: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas': b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. (destaques da transcrição) As facilidades, privilégios e imunidades acima reportados devem seguir os ditames do comando do artigo V.I.a, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, que preceitua: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O 15 (7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ',si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s:kr• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000791/2005-19 Acórdão n° : 106-16.252 nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, ás restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.(destaques da transcrição) Depreende-se das normas transcritas que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU. Por outro lado, a redação da Seção 17, trazida à colação, não deixa dúvidas de que o "funcionário' a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 50 da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário. Com efeito, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. 3 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,'X- 9ctV4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000791/2005-19 Acórdão n° : 106-16.252 Os contratados em decorrência de programa ligado à ONU são técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não havendo fundamento legal que lhes permita usufruir as mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU. Esse entendimento se fortalece frente à redação do artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que trata dos privilégios ou imunidades necessárias aos técnicos para o desempenho de suas missões, quando a serviço das Nações Unidas, que assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a Serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juizo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. (destaques da transcrição) 17 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00079112005-19 Acórdão n° : 106-16.252 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Fica, assim, demarcada a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Diante do exposto, por não se tratar o sujeito passivo de funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, mas sim, de técnico, residente no Brasil, a serviço de Organismo Internacional, não há como reconhecer a isenção pleiteada. Argumenta, ainda, o recorrente que, em resposta à pergunta n° 172, do Manual de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda, no ano-calendário 1994, exercício 1995, a Secretaria da Receita Federal afirma que, sobre os rendimentos oriundos do trabalho de funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD, em funções específicas nesse organismo, não incidirá imposto sobre a renda. Entretanto, perscrutando-se o Manual de Perguntas e Respostas - referente ao ano-calendário 2002, exercício 2003, aquele tratado no auto de infração guerreado, está demarcado, na pergunta n° 137, o seguinte: 137 - Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 - Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não- residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por 18 7, :4 0•A"): MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmp,..t...- SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000791/2005-19 Acórdão n° : 106-16.252 qualquer pessoa física ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não. Caracteriza-se a condição de residente, se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. 2 - Funcionário brasileiro Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo II da IN SRF n2 208, de 2002. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no Brasil. 3- Pessoa tísica não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Por não se tratar o sujeito passivo de funcionário estrangeiro, resta analisarmos as duas outras situações. Se o recorrente estivera enquadrado na categoria de funcionário brasileiro de Organismo Internacional ligado à ONU, como defende, os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à Secretaria da Receita Federal, na forma do anexo II da Instrução Normativa SRF n 2 208, de 2002. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no Brasil. Mesmo se considerado como funcionário brasileiro de Organismo Internacional ligado à ONU, o recorrente não atende à exigência de estar nomeado em relação enviada pelas Nações Unidas, o que o exclui da isenção reportada. Melhor direito não socorre o recorrente se considerar tratar-se de pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, quando os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vinculo empregaticio, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. 194/ 4 4 :k MINISTÉRIO DA FAZENDA?.;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*4.;•tsit.j., SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000791/2005-19 Acórdão n° : 106-16.252 Pede, ainda, o recorrente que, em não sendo reconhecida a isenção, seja aplicado o artigo 112, I, do Código Tributário Nacional, cujo mandamento determina: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; Entendo que, na espécie, por não estar presente a dúvida quanto à capitulação legal do fato, não há que se cogitar de interpretação mais favorável ao sujeito passivo, vez que a legislação a ser aplicada é aquela que incide sobre os rendimentos auferidos por pessoa física, em virtude do trabalho. Impende ainda que sejam feitas considerações no tocante à multa isolada aplicada por falta de recolhimento do carnê-leão, referente aos rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. Na espécie, referida penalidade foi aplicada em concomitância com aquela que diz respeito à falta de oferecimento dos rendimentos auferidos à tributação, ou seja, o objeto do lançamento. Essa matéria já foi enfrentada por este colegiado que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistir a referida multa isolada conjuntamente com a multa de ofício normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. Isto porque tal fato afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, vez que, estando o contribuinte punido com a referida multa de ofício, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base de cálculo. Dessarte, com as presentes considerações e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de isolada exigida em concomitância com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. -kir OLIMtIOLANSriztc"-- 20 ("7- Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

score : 1.0
4724107 #
Numero do processo: 13894.000323/2004-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples. Exclusão indevida. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de prestação de serviços de editoração de conteúdo eletrônico, prestados por técnicos de nível médio em editoração eletrônica gráfica e à instalação de equipamentos para escritório em geral e de informática, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar o ato declaratório que a tornou excluída do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : Simples. Exclusão indevida. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de prestação de serviços de editoração de conteúdo eletrônico, prestados por técnicos de nível médio em editoração eletrônica gráfica e à instalação de equipamentos para escritório em geral e de informática, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar o ato declaratório que a tornou excluída do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13894.000323/2004-60

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 5578884

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 303-33.216

nome_arquivo_s : 30333216_13894000323200460_200605.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13894000323200460_5578884.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4724107

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653977440256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 303-33.216; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-03-24T15:59:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 303-33.216; xmpMM:DocumentID: uuid:8435cf83-2f7f-409d-8fc5-7a4b51405708; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 303-33.216; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-03-24T15:59:37Z; created: 2016-03-24T15:59:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-03-24T15:59:37Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-03-24T15:59:37Z | Conteúdo => .' - -,•....,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 13894.000323/2004-60 . 133.146 303-33.216 25 de maio de 2006 TCS TERRA SERVIÇOS S.e. LTDA. - ME DRJ/CAMPINAS/SP Simples. Exclusão indevida. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de prestação de serviços de editoração de conteúdo eletrônico, prestados por técnicos de nível médio em editoração eletrônica gráfica e à instalação de equipamentos para escritório em geral e ..de informática, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente .permitida pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar o ato declaratório que a tomou excluída do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - simples. Recurso voluntário provido. Vistos? relatados e discutidos os presentes autos. e, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ I Formalizado em: 2 7 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zena1do Loibman, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Ni1ton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. RZ Processo nO Acórdão nO 13894.00032312004-60 303-33.216 RELATÓRIO O processo em referência trata da exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório n° 471.550, de 7 de agosto de 2003 (fls. 24), em virtude de a contribuinte exercer atividade econômica não permitida. Cientificada do indeferimento de sua SRS em 09/0312004 (fl. 29), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1/11, em 06/04/2004, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: - por ter impedido o ingresso no Simples a um número infindável de pequenas empresas, o art. 9°, inciso XIII, da Lei nO 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não cumpriu a diretriz constitucional de dispensar à microempresa e à empresa de pequeno porte tratamento favorecido e simplificado das obrigações tributárias. Houve uma inconstitucionalidade parcial, pois nesse aspecto a Lei n° 9.317, de 1996, foi além do permitido constitucionalmente. Da mesma forma, é inconstitucional a recente Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, que excluiu algumas pessoas jurídicas das restrições do inciso XIII do art. 9° da Lei nO 9.317, de 1996, sem observar os princípios da igualdade e da razoabilidade; - o ato de exclusão não pode produzir efeitos retroativos, por violar o princípio da irretroatividade das normas tributárias, previsto na Carta Magna. Por isso, somente após o trânsito em julgado administrativo ou judicial da decisão definitiva de exclusão do Simples é que a recorrente deverá sofrer os efeitos da exclusão, isso caso não seja reintegrada ao sistema. A DRF de Julgamento em Campinas - SP, através do Acórdão N° 8.830, de 02/03/2005, indeferiu a solicitação da recorrente, nos seguintes termos, que a seguir se resume, sem no entanto, transcrever algumas legislações constantes do texto original: "A manifestação de inconformidade é tempestiva, pelo que dela se conhece. A primeira alegação da contribuinte diz respeito á constitucionalidade da legislação que rege o Simples, não cabendo, portanto, apreciação por esta Turma de Julgamento. Com efeito, no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir JUÍzo da legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa tem o entendimento de que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, inciso 1, alinea "a", e inciso 111,,da CfbJiÇão Federal. Portanto, é defeso Processo nO Acórdão nO 13894.000323/2004-60 303-33.216 aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o procedimento fiscal, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isso porque, a decisão de não aplicá- la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado. Ora, se irrecorrível, a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, tem o poder de colocar fim à lide, e, portanto, a inconstitucionalidade reconhecida nesta esfera torna-se definitiva, posto que esta deliberação não será submetida ao crivo revisional colocado sob guarda do supremo Tribunal Federal. Aliás, essa sempre foi a orientação emanada dos Órgãos Centrais da Administração, como exarado no Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, que, a despeito de ser editado anteriormente à atual Constituição, utiliza fundamentos que em última análise ainda permanecem válidos desse parecer extrai-se o seguinte trecho: a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Essa vinculação do agente administrativo somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Esse é o mesmo entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE n° 948, de 02 de julho de 1998) acerca da disposição contida no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Não se olvide, ainda, que a Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, inseriu o art. 22.A nos Regimentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, vedado que seja afastada a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade, que não tenha sido anteriormente reconhecida, na forma e pelas autoridades dispostas em seu parágrafo único. Por decorrência, se aqueles órgãos de instância administrativa superior estão impedidos de apreciar questão de inconstitucionalidade, a mesma conclusão é de ser adotada para a instância inferior. Sobre a questão, confira-se o Acórdão 203-08361; de 21/08/2002, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ementado nos seguintes termos: NORMAS PROCESSUAIS PRELIMINAR ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo consti~C?1. Preliminar rejeitada. Processo nO Acórdão nO 13894.000323/2004-60 303-33.216 No tocante à alegação da contribuinte de que sua exclusão não poderia ser retroativa, é de se registrar que o fato de a contribuinte ter efetuado opção, sem que houvesse manifestação do Fisco já naquele momento, não impede a apreciação posterior da legalidade daquele ato, haja vista que essa opção é faculdade da própria contribuinte, que a exerce se e quando o quiser, sujeitando-se, apenas, à fiscalização posterior da Receita Federal, tendente a verificar a regularidade da opção, uma vez que somente os contribuintes que atendam às condições previstas na lei podem exercer esse direito. Portanto, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime simplificado pode, e deve, exclUÍ-lo de tal sistemática. Assim, apenas nesse momento, e não antes, a Receita Federal praticará ato comünicando o contribuinte da irregularidade que cometeu, que é exatamente o ato de exclusão de que trata este processo. Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples, sobreleva lembrar que o art. 73, da Medida Provisória n° 2158-34, de 27/07/2001, convalidada pela MP 2.158/35, de 24/08/2001, ainda vigente por força da Emenda Constitucional n° 32, alterou a redação do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente, conforme se constata de seus termos. (transcrito). Estribado nesse dispositivo legal, o art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 250, de 2002, repetido pelo art. 24 da Instrução Normativa n° 355, de 2003, dispôs que: A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito (transcreveu). Constata-se, portanto, que as aludidas instruções normativas, ao fixarem a data de início dos efeitos da exclusão, bem conjugaram as disposições da Medida Provisória n° 2158-34, de 27/07/2001, que passou a autorizar a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do art. 2° da Lei n° 9.784, de 1.999, que determina àAdministração a observância do princípio da segurança jurídica. Nem se diga que estaria ocorrendo aplicação retroativa de nova interpretação, o que também é vedado à Administração, pelo inciso XIII do citado art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999, haja vista que as atividades da contribuinte impediam o seu ingresso na sistemática do Simples, tendo ela, contribuinte, efetuado a opção por sua conta e risco e, portanto, sujeita à fiscalização posterior. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, indeferir a solicitação da contribuinte. Pedro Luís de Godoy Machado - Relator". A recorrente tomou ciência dessa decisão através da Comunicação recebida via AR e apresentou, tempestivamente, ~s razões de sua insatisfação recursal à este Terceiro Conselho de Contribuintes. , 4 Processo nO Acórdão nO 13894.000323/2004-60 303-33.216 Em seu arrazoado, além de manter os argumentos explanados em preliminares na exordial, referentes a garantias constitucionais e inconstitucionalidades de leis, a recorrente rebateu os argumentos utilizados pela DRF de Julgamento, reafirmando que por meramente prestar serviços de editoração eletrônica e manutenção e instalação de equipamentos para escritório e de informática, de maneira alguma necessita de exigência de profissional técnico de profissão regulamentada, sendo esta atividade inerente a qualquer cidadão e podendo ser exercida comercialmente por quem quer que seja, portanto, não está vedada sua opção pelo SIMPLES. Outrossim, afirma que a exclusão da ora recorrente se deu exclusivamente por mera suposição, uma vez que não teria ficado esclarecido naquela ocasião, qual realmente eram os serviços prestados pela mesma, assim, a decisão guerreada baseou-se em meras suposições ou conclusões indevidas. Por fim, requereu a sua manutenção de continuidade dentro do regime simplificado do SIMPLES, dando provimento ao seu recurso. É o relatÓri~ 5 Processo nO Acórdão nO 13894.000323/2004-60 303-33.216 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento em Campinas - SP, através da Comunicação 373/2005 via AR em data de 07/04/2005 (fls. 40), tendo apresentado suas. razões recursais com anexos, devidamente protocolados na repartição competente da SRF em 29/04/2005 (fls. 42 a 54) estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Pelas razões acima expostas, deduz-se que a exclusão da recorrente do SIMPLES se deu, conforme ADE da DRF /GUA de nO471.723 de 07/08/2003, pelo motivo de que a mesma prestaria serviços na área de informática, privativa de profissionais de engenharia e assemelhados, por supostamente se tratar de "banco de dados e distribuição on fine de conteúdo eletrônico", e que seria esta uma atividade. econômica vedada pela legislação aplicável em vigor. Em sede de preliminar, não assiste razão a recorrente quanto às alegações de garantia institucional para continuar enquadrada na sistemática do SIMPLES em função da simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas, e quanto a argüição de inconstitucionalidade das Leis N°s 9.317/96 e 10.034/2000. Primeiramente por que, se a legislação vigente permite que o contribuinte faça a opção sem a prévia manifestação do Fisco, não impede a sua apreciação posterior, quanto a legalidade daquele ato, por parte da Receita Federal, com vistas a verificação da regularidade da opção. Portanto, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime do SIMPLES, não somente pode, como é dever excluí-la de tal sistemática, isto no momento de sua apreciação, a partir da data do ato ilegal, quando comunicará o fato ao contribuinte da irregularidade cometida, que é exatamente o ato de exclusão. A legislação competente em vigor, concede autorização legislativa para que a exclusão se possa dar com efeitos retroativos à data da situação excludente. Ainda em preliminar, meras alegações por pretenso descumprimento de diretrizes constitucionais, não deverão ser apreciadas, já que não estão compreendidas no juízo dos tribunais administrativos, pois o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do poder judiciário, e no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. No mérito, de plano, é dever se concluir que as atividades privativas do engenheiro são somente as Atividades I:sta~de OI a 08, na Resolução CONFEA Processo nO Acórdão nO 13894.000323/2004-60 303-33.216 N° 218, pois as demais, de 09 a 18, são concorrentes com os Tecnólogos e os Técnicos de Grau Médio, ou seja, exemplificando, são privativas somente as atividades de Supervisão, estudo, planejamento, projeto, estudo de viabilidade técnico-econômica, assessoria, consultoria, direção de obra, ensino, pesquisa, vistoria, perícia, dentre outros, conforme ressalta o artigo 25 dessa Resolução. Observa-se, ainda, que não há exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam executados os serviços propostos e que vêm sendo exercidos pela recorrente, como seja, a de editoração eletrônica, não havendo necessidade de profissão legalmente habilitada para exercer tal atividade. Destarte, entendemos que este tipo de prestação de serviços da recorrente (editoração gráfica e a instalação de equipamentos para escritório em geral e de informática), não representa serviço profissional de engenharia (eletrônica) ou assemelhado, nem há necessidade de exerCÍcio por profissão legalmente regulamentada. Não sendo, portanto, no nosso entendimento, atividade vedada para opção pelo Simples, mesmo que fosse configurado como atividade enquadrada no item 7240-0/00 (Atividades de banco de dados e distribuição on fine de conteúdo eletrônico ). Observe-se ainda, que a recorrente se encontra devidamente amparada nos termos do art. 8°, inciso lI, ~ 6° da Lei 9.317/1996 (parágrafo acrescido pela Lei 10.833/2003), combinado com o Art. 106 , inciso lI, alínea "b" do Código Tributário Nacional, não estando suas atividades abrangidas pelas vedações contidas nos dispositivos legais que regem a sistemática do SIMPLES, fazendo jus, portanto, aos beneficios desse regime especial de pagamento. Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES. Por essas razões, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO que tomou a recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Então, VOTO para que seja dado provimento ao Recurso. sões, em 25 de maio de 2006 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0