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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8590793 #
Numero do processo: 11065.723558/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não demonstrada a regularização da situação fiscal no prazo legal, é de se indeferir o pedido da contribuinte de permanecer no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1201-004.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não demonstrada a regularização da situação fiscal no prazo legal, é de se indeferir o pedido da contribuinte de permanecer no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 35 58 /2 01 5- 13 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.320 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723558/2015-13 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 04-41.715, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE, que, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade. A contribuinte, acima qualificada, foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, em razão de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme o Ato Declaratório Executivo-ADE da DRF/NHO nº 1605860, de 01 de setembro de 2015, fls. 10, nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. Ciente da exclusão, apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 02/09, alegando, em síntese, que: Efetuou parcelamento do total dos seus débitos, em meados do mês de novembro de 2014; O acordo de parcelamento foi rescindido, por inadimplência, restando obstada a regularização dos seus débitos, mediante novo parcelamento, por ser possível apenas um pedido de parcelamento no ano-calendário; Parcelamento é a única forma que lhe permite a regularização dos seus débitos. Portanto, não lhe socorrendo qualquer alternativa para sua permanência no Simples Nacional, evidencia-se a mácula ao princípio da proporcionalidade. Não subsiste óbice para fins de as empresas optantes pelo Simples Nacional venham a aderir ao parcelamento ordinário, afigurando-se inconstitucional a vedação contida no artigo 17, inciso V, da LC 123/2006; Fere o princípio da isonomia o fato de, justamente, as micro e pequenas empresas, às quais a Constituição determina seja dado tratamento mais favorável, ficarem impedidas de parcelar seus débitos, regularizando sua situação fiscal e podendo dar continuidade à sua atividade empresarial. Ao final requer: Seja reconhecido o direito da contribuinte efetuar um novo pedido de parcelamento, mesmo já tendo um rescindido dentro do ano-calendário, não tornando definitiva, assim, a sua exclusão do Simples Nacional. Apresenta comprovantes. O pleito foi analisado pela DRJ em Campo Grande que manteve o r. despacho decisório conforme se observa a seguir: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.320 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723558/2015-13 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não demonstrada a regularização da situação fiscal no prazo legal, é de se indeferir o pedido da contribuinte de permanecer no Simples Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Impossibilidade de análise, por parte de órgãos administrativos de julgamento, acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos legais em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ser esta competência exclusiva do Poder Judiciário. Ainda, por determinação do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em litígio Inconformada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito No mérito, entendo que não assiste razão à Recorrente. Não há controvérsia nos autos quanto ao fato de a ora Recorrente não estar regularizada com seus débitos fiscais há época da exclusão. Com efeito, a própria Recorrente se queixa da impossibilidade de aderir a novo parcelamento e regularizar sua situação fiscal. Nesse sentido, não há como afastar o disposto no r. acórdão recorrido: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.320 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723558/2015-13 A contribuinte alega que não regularizou seus débitos porque não lhe foi permitido um novo acordo de parcelamento, sendo que é possível apenas um pedido no ano-calendário. Constata-se que não há, no processo, comprovante algum que mostre regularizados os débitos que deram causa à exclusão da contribuinte do Simples Nacional. Mediante consulta ao sistema Sivex, fls. 37, verifica- se que, de fato, estes continuam pendentes. Estabelece o artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 em seu inciso V: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); II - que tenha sócio domiciliado no exterior; III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; IV - (REVOGADO) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;(grifamos) (...) Verifica-se, com base no dispositivo legal acima transcrito, que não pode permanecer no Simples Nacional quem possui débitos pendentes. Diante de tal situação, não se acolhe o pedido da contribuinte. Alega, ainda, a contribuinte que viu maculados os princípios constitucionais da proporcionalidade e da isonomia, afigurando-se inconstitucional a vedação contida no artigo 17, inciso V, da LC 123/2006, acima transcrito. Quanto a tais questionamentos, restringe-se a esclarecer que não cabe a este órgão de julgamento administrativo negar vigência à lei com base na mera alegação de violação de princípios constitucionais. Tal questão implica juízo de inconstitucionalidade que é privativo do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da mesma Constituição Federal. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.320 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723558/2015-13 Portanto, escapa à esfera de competência do julgador administrativo a análise acerca de inconstitucionalidade de dispositivos legais em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ser competência exclusiva do Poder Judiciário. Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei sob alegação de inconstitucionalidade. As leis regularmente incorporadas ao sistema jurídico pátrio gozam de uma presunção de constitucionalidade que só pode ser afastada após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade. Além do que, é incabível a apreciação originária de inconstitucionalidade na esfera administrativa, por expressa disposição legal, na forma prevista no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Neste contexto, em que pese entendermos a posição sustentada pela Recorrente, o contencioso administrativo não é o ambiente propício para a concessão de benesses não prescritas em lei. Ante todo o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8628442 #
Numero do processo: 10860.900729/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verifique a documentação apresentada pela Recorrente no recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verifique a documentação apresentada pela Recorrente no recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 203 a 215) interposto contra o Acórdão n 14-54.269, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (e-fls. 197 a 199), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa cujo CNPJ não estava cadastrado na Receita Federal. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 00 72 9/ 20 13 -3 4 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900729/2013-34 Tempestivamente, a interessada manifestou sua inconformidade alegando, que apenas ocorreu erro de preenchimento, conforme documentação juntada, pelo fato dos insumos terem sido importados e, ao invés de constar o CNPJ da nota de entrada, seu sistema teria gerado a numeração errada. Ao avaliar a indigitada Manifestação de Inconformidade, a DRJ opinou por sua improcedência, tendo em vista essencialmente o inadimplemento do ônus probatório. Aduz que o alegado erro de preenchimento deve ser cotejado com provas que comprovem as alegações veiculadas pelo Contribuinte. Nessa senda, não haveria elementos nos autos que dessem supedâneo material àquilo que o Contribuinte sustenta em sua exordial defensiva. Portanto, constatou-se violação ao art. 16 do Dec. n° 70.235/72. Ato seguinte, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em suas alegações, sustenta a ocorrência de equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, que seria algo comum a essa sistemática procedimental. Nestes termos, aduz a necessidade de respeito à verdade material, o qual não foi observado pela instância de piso na avaliação das provas constantes aos autos. Junta documentos, a saber: DANFE, Extrato da Declaração de Importação; Registro de Entradas; e Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS). É o que cumpre relatar. VOTO Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Nesse espeque, entendo como comprovada a suficiência da tempestividade, tendo em vista a inconsistência no sistema da RFB, devidamente exibida nos autos. Conforme relatado, a improcedência da Manifestação de Inconformidade foi calcada na ausência de adimplemento ao ônus probatório, por inexistir documentos aptos a conferir lastro ao pleito do Contribuinte. Noutro giro, o Recorrente juntou novas provas quando da sua apresentação do Recurso Voluntário, as quais poderiam eventualmente demonstrar a aferição de seu direito. Assim, considerando a dialeticidade processual, e a ponderação da temporariedade da produção de provas, torna-se conveniente a remessa dos presentes autos à unidade de origem, para que esta verifique a documentação apresentada e realize o cotejo frente a DCOMP veiculada. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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8628744 #
Numero do processo: 10930.721083/2019-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE REGULARIZAÇÃO. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa, nos termos do art. 31, II da LC 123/2006 e art. 76, IV, “f”, §2º Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011.
Numero da decisão: 1402-005.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento da opção da recorrente pelo regime do SIMPLES NACIONAL (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento da opção da recorrente pelo regime do SIMPLES NACIONAL (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE REGULARIZAÇÃO. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa, nos termos do art. 31, II da LC 123/2006 e art. 76, IV, “f”, §2º Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento da opção da recorrente pelo regime do SIMPLES NACIONAL (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 10 83 /2 01 9- 45 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.272 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721083/2019-45 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão exarado pela 3ª Turma da DRJ/RJO em sessão de 12/09/2019, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. 2. Por bem entender o litígio, transcrevo abaixo o relatório da decisão a quo: Trata-se de Termo de Indeferimento da Opção (formalizada em 17/01/2019) pelo Simples Nacional n° 00.10.23.59.73, de 15.02.2019, da DRF-Londrina-PR (e-fls.4), em face do (s) seguinte (s) débito (s), cuja (s) exigibilidade (s) não estava (m) suspensa (s): Simples Nacional, 01/2018, R$ 1.742,98. 2 O interessado tomou ciência do Termo de Indeferimento em 20.02.2019 (e- fls.11). 3 Em petição de 07.03.2019 (e-fls.2), com a qual vieram os documentos às e- fls.3/9, o interessado diz que “parcelou o débito em 30.01.2019 e efetuou o recolhimento da primeira parcela em 31.01.2019”. 4 A DRF informa que, embora o interessado tenha parcelado o débito em 30.01.2019 e pago a primeira parcela em 31.01.2019, solicitou o cancelamento do parcelamento, e, assim, o débito permanecia em cobrança no dia 31.01.2019 (e-fls.24). Informa, também, que o DAS recolhido a título de primeira parcela foi alocado a débito apurado em janeiro de 2018 (e-fls.21). 5 Nesta Turma, foram juntadas as consultas RFB às e-fls.27/32. Relatados. 3. A Turma Julgadora, esclarece que a opção pelo Simples Nacional poderia ter sido feita até o último dia útil de janeiro – 31.01.2019 –, quando todas as pendências impeditivas ao ingresso nessa sistemática deveriam estar regularizadas (Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, art.6º e §§). Para débitos previdenciários, o prazo para regularização foi estendido até 08.02.2019. 4. Observa que a contribuinte parcelou o débito em 30.01.2019 e efetuou o recolhimento da primeira parcela em 31.01.2019. No entanto, tal parcelamento foi cancelado pela próprio contribuinte. (e-fls.16/19). 5. Em razão da situação do débito não estar, em 31.01.2019, regularizada (conforme e-fls.29/32), o débito foi encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e, portanto, julgou acertada a decisão de indeferimento do pedido de inclusão da contribuinte no Simples Nacional. 6. Inconformada, a Recorrente, interpôs recurso voluntário alegando que a) Ao tomar ciência do referido débito e na iminência da exclusão do Simples Nacional a empresa optou pelo parcelamento em 30/01/2019 e quitou a 1a parcela dos débitos em 31/01/2019. mas que, por "desídia" no antigo escritório de contabilidade da empresa, houve um cancelamento do parcelamento dos débitos, assim, a Receita Federal do Brasil excluiu a empresa do Simples Nacional, por ato de ofício, com efeitos retroativos a partir de 01-01-2019; Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.272 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721083/2019-45 b) Destaca que no decorrer deste processo administrativo, o saldo do débito que ensejou a exclusão do Simples Nacional, referente a 01/2018 (R$1.742,98) foi inscrito na dívida ativa, e, por conseguinte, a empresa optou em efetuar o novo parcelamento do débito estando o mesmo regularmente em dia. 7. Requer, por fim, a sua inclusão no regime do Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. O objeto do presente processo é o indeferimento do pedido de inclusão da Recorrente no regime de tributação do Simples Nacional formalizada em 17/01/2019, em virtude da Recorrente possuir débitos sem exigibilidade suspensa com a Fazenda Nacional. 3. Conforme disposto no art. 17, V da LC 123/2006, é vedado o recolhimento de tributos no regime do Simples Nacional a empresas que possuam débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 4. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reconhece os débitos e alega que os mesmos foram incluídos em parcelamento em 10/07/2019. 5. Ocorre que, nos termos do §2º do artigo 6º da Resolução CGSN n 140/ 2018, a Recorrente deveria ter regularizado sua situação fiscal até 31/01/2019 para opção pelo regime do Simples naquele ano-calendário. Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano- calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.272 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721083/2019-45 I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; (...) 6. Como em 31/01/2019 a Recorrente ainda possuía débitos cuja exigibilidade não estava suspensa, forçoso reconhecer que não caberia à autoridade fiscal outra opção senão o indeferimento da opção da Contribuinte do regime do Simples Nacional para o ano de 2019. 7. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.002574/2006-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela omitida.
Numero da decisão: 2002-005.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 06/10) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2005 (e-fls. 41/44), onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. O contribuinte formulou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a qual foi indeferida pela autoridade fiscal (e-fls. 04). Inconformado, apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 61/65): Comenta que “declarou seu Imposto de Renda Pessoa Física de 2005, ano abe 2004, no modelo simplificado, sendo que no mesmo existe a opção para incluir dependentes que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 25 74 /2 00 6- 81 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002574/2006-81 possuam CPF, mesmo que não estejam obrigados a declarar, como foi o caso de sua esposa Marli Prebianca. CPF n° 901.408.699-72, que recebeu naquele exercício a importância de R$ 11.280,40”. Aduz que “estando a mesma isenta de declaração, o mesmo não informou estes rendimentos, e caso tivesse informado não alteraria o valor de imposto a pagar ou a restituir”. Diz que “a informação da dependente em sua declaração teve a única e exclusiva intenção de não necessitar efetuar a declaração de isento na época própria, evitando desta forma trabalho e burocracia desnecessária para o contribuinte e a receita federal”. Assevera que “não houve omissão de rendimentos, pois como ficou demonstrado acima, o contribuinte não teve nenhuma vantagem financeira.” Por fim, requer que seja acolhida a presente impugnação e o cancelamento do débito fiscal. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 5ª Turma da DRJ/FNS. Cientificado do acórdão de primeira instância em 06/10/2010 (e-fls. 73), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 26/10/2010 (e-fls. 75/77) reiterando as alegações de sua defesa conforme abaixo reproduzido: II.1 — PRELIMINAR Somente no exercício de 2005, ano base 2004, que segundo comentou-se à época, esta forma abolida, nos demais anos, por causa de problemas acontecidos com o contribuinte acima, havia a possibilidade do contribuinte incluir dependentes em sua declaração, inscritos no CPF que estavam isentos de declarar o 1RPF, conforme constava no manual do declarante, estando estes dependentes dispensados de apresentar a Declaração Anual de Isento (DAI), atualmente não mais exigida; Seguindo orientação do manual, o contribuinte acima, incluiu em sua declaração, a esposa Marli Prebianca, CPF 901.408.699-72 que teve o rendimento tributável de R$ 11.280,40, valor este informado na D1RF pela fonte pagadora, abaixo do limite para o exercício, portanto isenta de declaração do Imposto de Renda; II. 2— MÉRITO A inclusão da dependente acima na declaração do IRPF do marido, no exercício de 2005 ano base 2004, teve a única e exclusiva intenção de dispensá-la da apresentação da DAI; Conforme o manual de instruções na ficha dependentes, o contribuinte poderia deduzir o valor anual de R$1.272,00 por dependente, somente se optasse pela declaração no modelo completo; O contribuinte declarou o IRPF no modelo simplificado, utilizando o desconto padrão de 20%, portanto não deduzindo a dependente em sua declaração, seguindo orientação do próprio manual na ficha de dependentes; Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002574/2006-81 Da análise dos autos, verifica-se que os rendimentos considerados omitidos no lançamento pertencem a Marli Prebianca, CPF 901.408.699-72, informada como dependente na Declaração de Ajuste Anual em exame (fls. 08, 43). O interessado reconhece que os rendimentos foram recebidos por sua esposa, mas alega que esta foi informada como dependente apenas para que não precisasse apresentar a Declaração Anual de Isento - DAI. Impõe-se esclarecer, contudo, que a inclusão de dependentes é uma opção livremente exercida pelo contribuinte e que os rendimentos tributáveis recebidos pelos mesmos, ainda que inferiores ao limite de isenção, devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular da declaração para efeito de tributação no Ajuste Anual, conforme disposto no art. 38, §8º, da Instrução Normativa SRF nº 15 de 06/02/2001, vigente no calendário objeto do lançamento. É nesse sentido a orientação constante da última publicação do Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2020: 321 — Quem pode ser dependente de acordo com a legislação tributária? [...] Atenção: A inclusão na declaração de um dependente que receba rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, de qualquer valor, obriga a que sejam incluídos tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do declarante. [...] Cumpre ressaltar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Além disso, de acordo com o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo sujeito passivo. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8623501 #
Numero do processo: 13433.900917/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ENTREGA DOS ARQUIVOS DIGITAIS. CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO. Segundo a legislação de regência, IN SRF 86/2001, art. 65 da IN RFB 900/2008, art. 11 da Lei nº 8.218/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96. As pessoas jurídicas quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo determinado em norma, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, sob pena de indeferimento do pedido ou não homologação da compensação. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ÔNUS DA PROVA. Na relação jurídica tributária, o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática de infração praticada no contraditório e a ampla defesa.
Numero da decisão: 3201-007.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ENTREGA DOS ARQUIVOS DIGITAIS. CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO. Segundo a legislação de regência, IN SRF 86/2001, art. 65 da IN RFB 900/2008, art. 11 da Lei nº 8.218/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96. As pessoas jurídicas quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo determinado em norma, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, sob pena de indeferimento do pedido ou não homologação da compensação. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ÔNUS DA PROVA. Na relação jurídica tributária, o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática de infração praticada no contraditório e a ampla defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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COMPENSAÇÃO. ENTREGA DOS ARQUIVOS DIGITAIS. CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO. Segundo a legislação de regência, IN SRF 86/2001, art. 65 da IN RFB 900/2008, art. 11 da Lei nº 8.218/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96. As pessoas jurídicas quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo determinado em norma, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, sob pena de indeferimento do pedido ou não homologação da compensação. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ÔNUS DA PROVA. Na relação jurídica tributária, o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática de infração praticada no contraditório e a ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 90 09 17 /2 01 2- 18 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.548 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900917/2012-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata-se do Pedido de Ressarcimento (PER nº 05011.91946.130109.1.1.09-5595, de 13/01/2009) de crédito da Cofins, não cumulativa, no valor de R$ 162.379,32, referente a receitas de exportação do primeiro trimestre de 2007. O pedido foi indeferido em razão de não ter sido possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/2001, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Não reconhecido o crédito pleiteado, não foram homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP: 36986.67244.081009.1.7.09-7176, 24000.09196.081009.1.7.09-3102, 01147.93808.081009.1.7.09-6701, 25995.92913.130109.1.3.09-1877, 27777.04143.280109.1.3.09-7952, 38306.26995.280109.1.3.09-6247, 38907.83658.141009.1.3.09-8991. A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade onde, inicialmente aduz que tentou entregar “os comprovantes dos créditos em CD”, os quais não foram aceitos pela Fiscalização, “sem, contudo, ser formalizada a recusa, sendo apenas informado de que ele conseguiria verificar as informações via sistema da RFB”. Alega, portanto, ter sido “cerceado no direito de comprovar os créditos apropriados”, e para, “suprir o óbice apontado pelo despacho decisório como impeditivo para o reconhecimento do crédito” junta Recibos de Entrega de Arquivos Digitais. Acrescenta: que detém indiscutível direito ao crédito, do qual se dispõe a comprovar a origem, inclusive através de perícia contábil, que requisita; que o poder/dever investigatório da Administração Pública em apurar a verdade material impõe a análise dos registros contábeis; que eventual ausência da entrega de alguns documentos solicitados não pode sacrificar o direito ao crédito previsto em lei, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material. Pede o reconhecimento do crédito e suspensão dos débitos não compensados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, no acórdão de fls. 80/86, e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. INTIMAÇÃO FISCAL. ANÁLISE DO CRÉDITO. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.548 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900917/2012-18 O contribuinte, ao não atender à intimação do Fisco para apresentar as informações necessárias à análise do direito ao crédito pleiteado, inviabiliza o reconhecimento deste. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a perícia requerida para fins de produção de prova da existência e/ou procedência do crédito pleiteado pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insatisfeita com a decisão a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 114/121) argumentando apenas que lhe foi cerceado o direito de defesa. Observo ainda que a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório eletrônico de fls. 05 e a manifestação de inconformidade esta nas fls. 13 a 20. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata-se do Pedido de Ressarcimento (PER nº 05011.91946.130109.1.1.09-5595, de 13/01/2009) de crédito da Cofins não cumulativa, com base no artigo 3º da lei n.º 10.833/2003, no valor de R$ 162.379,32, referente a receitas de exportação do primeiro trimestres de 2007. Ressaltou a Delegacia de Julgamento que o pedido foi indeferido em razão de não ter sido possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/2001, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Em sua defesa alega o recorrente que buscou entregar os documentos solicitados pela intimação em CD e que houve recusa por parte da Receita Federal, por sua vez anexou aos autos recibos, que alega ser de entrega dos documentos, junto com a Manifestação de Inconformidade. Ao analisar a Manifestação de inconformidade o julgador de piso ressaltou que ônus da prova é do contribuinte e que não caberia a análise dos documentos que, frisa-se, somente foram apresentados naquela oportunidade. Vejamos: No caso em tela, observe-se que nada há nos autos que confirme a alegação da Recorrente de que tenha tentado apresentar, a qualquer tempo, qualquer documento à Fiscalização, os quais, segundo alega, teriam sido recusados. Quanto aos recibos trazidos, conforme deles constam, foram gerados em 01/10/2012, portanto, depois de vencido o prazo de vinte dias da ciência da intimação, que se deu em 05/06/2012. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.548 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900917/2012-18 Saliente-se que não se está aqui afirmando que a interessada não tem qualquer direito ao crédito pleiteado, mas que o procedimento fiscal foi correto, considerando que a análise do crédito pleiteado restou inviabilizada pela própria interessada, ao não prestar as informações necessárias para tanto à Delegacia da Receita Federal - DRF, que possui a competência originária para analisar e decidir sobre o crédito do contribuinte. De se ressaltar, que não há como buscar apoio no princípio da verdade material, pois verifica-se a impossibilidade de se analisar o direito creditório em virtude da não apresentação dos arquivos digitais como solicitados pela autoridade fiscal. Acrescente-se, por oportuno, que mesmo que a Recorrente tivesse juntado aos autos os documentos comprobatórios do crédito, e não somente os recibos de envio destes, ainda assim o pedido não poderia ser deferido em sede de julgamento administrativo. É que à Autoridade Administrativa julgadora não cabe analisar o mérito do crédito pleiteado e deferir o pedido de ressarcimento em detrimento da competência originária da DRF para analisar e decidir sobre o crédito pleiteado pelo contribuinte. Passando para a análise do que consta nos autos observo que o termo de intimação de fls. 05 que foi recebido pelo contribuinte em 05/06/2012, constam as seguintes solicitações: Devido à necessidade de subsidiar a análise do seguinte direito creditório: Apuração: 1º trimestre de 2007 - 01/01/2007 a 31/03/2007 Perdcomp: 05011.91946.130109.1.1.09- 5595 (Tipo de crédito: COFINS NÃO CUMULATIVA - EXPORTAÇÃO) Este contribuinte está intimado a transmitir os arquivos previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001, alterado pelo ADE Cofins nº 25/2010, compreendendo as operações efetuadas no trimestre de apuração acima indicado. Os arquivos a serem transmitidos são os seguintes: 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9, 4.3.10, 4.3.11, 4.10.1, 4.10.2, 4.10.3, 4.10.4, 4.10.5, 4.10.6, 4.10.7, 4.4.1, 4.4.2, 4.9.1, 4.9.4 e 4.9.5 Observações: 1. Todas as notas canceladas deverão constar dos arquivos pertinentes, com a indicação própria no respectivo campo. 2. Para a validação e transmissão das informações solicitadas deve ser utilizado o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais - SVA, disponível no sítio da Internet da RFB (www.receita.fazenda.gov.br). A emissão do despacho decisório que não homologou as compensações se deu em 03/01/2013, sendo recebido pelo contribuinte em 21/01/2013 conforme Aviso de Recebimento de fls. 12. Constou no despacho decisório as seguintes informações: Valor do Pedido de Ressarcimento: R$ 162.379,32 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Diante do exposto: NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.548 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900917/2012-18 36986.67244.081009.1.7.09-7176; 24000.09196.081009.1.7.09-3102; 01147.93808.081009.1.7.09-6701; 25995.92913.130109.1.3.09-1877; 27777.04143.280109.1.3.09-7952; 38306.26995.280109.1.3.09-6247 e 38907.83658.141009.1.3.09-8991 INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no(s) PER/DCOMP: 05011.91946.130109.1.1.09-5595 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/01/2013. Para informações complementares da análise de crédito, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP- Despacho Decisório". Enquadramento legal: Arts. 39 e 40 da Lei 9.784, de 1999, Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 2001, e Art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ao apresentar a manifestação de inconformidade o contribuinte juntou recibo que supostamente seria da transmissão da documentação via Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA) antes da emissão do Despacho Decisório, ou seja, a transmissão dos documentos digitais teria ocorrido em 01/10/2012, contudo, tais recibos não tem a assinatura e conferência do Servidor. Em que pese o contribuinte tenha alegado a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, cabe destacar que o item 2 da intimação era claro ao informar que: 2. Para a validação e transmissão das informações solicitadas deve ser utilizado o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais - SVA, disponível no sítio da Internet da RFB (www.receita.fazenda.gov.br). Diante dessa informação não cabe a alegação de tentativa de entrega do CD à Receita Federal, posto que o contribuinte foi cientificado em tempo hábil de 20 dias de que a entrega somente poderia ser realizada via Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA). A inobservância do prazo estipulado e ainda a ausência de pedido de alargamento do prazo por parte do contribuinte não pode ser suprida pelo princípio da verdade material. Também não é o caso de cerceamento do Direito de Defesa, já que a comunicação foi clara e recebida, bem como a defesa foi oportunizada com o prazo que a lei determina, vejamos: Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001: Art. 2o As pessoas jurídicas especificadas no art. 1o, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. A comprovação do seu direito ao ressarcimento, com a apresentação de toda a documentação necessária a dar respaldo ao pedido é ônus do contribuinte sendo esse o entendimento amplamente abordado pela jurisprudência do CARF. Nesse sentido foi julgado o Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.548 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900917/2012-18 acórdão n.º 3201-007.222, de relatoria do conselheiro Hélcio Lafetá Reis, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 29/02/2000 RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação declarada por falta de demonstração e comprovação das devidas contas contábeis para fins de aplicação da inconstitucionalidade, reconhecida judicialmente, do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. A recorrente requereu ainda que fosse realizada diligência e/ou perícia. Ocorre que no caso dos autos, tal medida mostra-se desnecessária, visto que há nos autos todos os elementos necessários e suficientes ao julgamento. Nesse sentido, trago decisão análoga ao que coaduno como forma de decidir: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 (...) PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.” (Processo nº 10880.653302/2016-46; Acórdão nº 3201-004.221; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/09/2018) Nesse sentido, rejeito o pedido de diligência, pelos motivos acima expostos. Concluo que diante das evidências que se encontram nos autos, não há como admitir a alegação se houve cerceamento do direito de defesa, bem como não se pode superar a inércia do contribuinte sob a alegação de respeito ao princípio da verdade material. Dispositivo Diante do Exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.548 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900917/2012-18 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.727798/2016-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-09T14:04:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-09T14:04:43Z; Last-Modified: 2020-12-09T14:04:43Z; dcterms:modified: 2020-12-09T14:04:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-09T14:04:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-09T14:04:43Z; meta:save-date: 2020-12-09T14:04:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-09T14:04:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-09T14:04:43Z; created: 2020-12-09T14:04:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-09T14:04:43Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-09T14:04:43Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.727798/2016-77 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.800 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de setembro de 2020 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 98 /2 01 6- 77 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727798/2016-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727798/2016-77 É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727798/2016-77 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727798/2016-77 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727798/2016-77 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.925528/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. MULTA DE MORA. PEDIDO DE RELEVAÇÃO. A multa aplicada em Despacho Decisório não homologatório de compensação declarada decorre de expressa disposição legal, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros deste CARF, consoante art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF) PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3301-009.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. MULTA DE MORA. PEDIDO DE RELEVAÇÃO. A multa aplicada em Despacho Decisório não homologatório de compensação declarada decorre de expressa disposição legal, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros deste CARF, consoante art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF) PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0.9 25 52 8/ 20 09 -2 5 09999999999999999999999999999999999999999999 -222222222222222222222222222222222222222222222222222222 55555555555555555555555555555555555555555555555555 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária CONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃO ECONÔMICO (CIDE)(CIDE) Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir da composição e a existência do crédito que alega possuir Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925528/2009-25 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-33.519 – 9ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 849871530, emitido em 23/10/2009, por intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 34781.31852.191007.1.3.04-0890, em razão de o valor do pagamento informado como gênese do crédito ter sido utilizado totalmente para alocação a débito da Recorrente. Na referida Declaração de Compensação, objeto do PER/DCOMP nº 34781.31852.191007.1.3.04-0890, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo Cide – Remessas ao Exterior – L 10.332/01 (código de receita 8741), período de apuração 31/03/2005, recolhido no montante de R$ 822.664,93 pela sucedida DOW Brasil Nordeste Ltda, CNPJ 13.565.502/0001-01, sendo este o valor pleiteado como crédito, utilizado, em parte, para compensação do PIS – Não cumulativo (código de receita 6912), período de apuração 09/2007, no valor de R$ 516.737,71. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório A interessada argui (fl 1) em 19/10/2007 pagamento em darf, indevido ou a maior, de Cide no dia 15/04/05, no valor de R$ 822.664,93 do fato gerador ocorrido em 31/03/2005 (fl 31 ) e no mesmo ato (fl 2) declara compensação de: Pis - não cumulativoa ; de set/2007 ; no valor de R$ 516.373,71. Em 23/10/2009, foi exarado Despacho Decisório (fl 3) que não homologa a pretensão, em razão do grau de utilização desse mesmo pagamento (Cide, código de receita 8741, valor: R$ 822.664,93, data 15/04/05). A base legal foram os artigos 165 e 170, do CTN, e o artigo 74, da Lei 9.430/96. Em 6/11/2009 (fl 6) há ciência da decisão. Em 30/11/2009 a interessada deduz inconformidade (fls 7 a 8), na qual, em síntese, diz que : a) o recolhimento é indevido; b) retificou a DCTF; c) estornou o valor no livro Razão; d) viu-se impedida de retificar o PER/Dcomp, pois já fora proferida a decisão. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925528/2009-25 Ao final, a defesa pede para rechaçar o despacho, reconhecer a existência do crédito e homologar a compensação. A defesa anexa documentos. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 9ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 16- 33.519, datado de 29/08/2011, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2005 PAGAMENTO INTEGRALMENTE UTILIZADO NA QUITAÇÃO DE DÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO NÃO COMPROVADO. Considerando que o Darf indicado na DComp como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte e que esta não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, conforme estrutura a seguir: I. DA TEMPESTIVIDADE II. BREVE RELATO DOS FATOS III. DO DIREITO 111.1 Da Relatividade da Suposta Confissão de Dívida em DCTF e da Persecução pela Verdade Material 111.2 Do Erro Meramente de Fato e da Persecução pela Verdade Material 111.3 Da Existência do Crédito Tributário em Pauta 111.4 Da Possibilidade de Relevação da Multa 111.5 Da Necessidade da Realização de Perícia IV. DA CONCLUSÃO E PEDIDOS Transcreve-se o pedido do referido recurso: IV — DA CONCLUSÃO E PEDIDOS [...] 87. Assim, com base nos fatos narrados e nos fundamentos de direito explanados requer-se seja reformado o v. acórdão firmado em sede de manifestação de inconformidade, dando-se provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de ser julgado integralmente procedente o pedido de compensação realizado pela Recorrente, com a sua devida homologação definitiva. 88. Caso não seja esse o entendimento desse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apesar de não se acreditar e exclusivamente em prol do princípio de eventualidade, requer-se, subsidiariamente, seja convertido o presente julgamento em diligência, a fim de determinar a realização de fiscalização específica para a análise do presente caso concreto em prol da observância do princípio da verdade material, com base no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72. 89. Requer-se, ainda, seja ao menos concedido o benefício da relevação da multa exigida no Despacho Decisório recorrido, com base no artigo 4°, incisos I e II, do Decreto-Lei n° 1.042/1969. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925528/2009-25 90. Por fim, requer-se seja conferida à Recorrente a oportunidade para a realização de sustentação oral perante esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, intimando-se a mesma da data de julgamento, nos moldes previstos no Regimento Interno, para os devidos fins de direito. Neste termos, pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto ao Item II.3, pelas razões ali expostas. II FUNDAMENTAÇÃO Adotarei, no presente julgado, a estrutura do Recurso Voluntário da Recorrente, para facilitar a análise do caso. II.1 Da Relatividade da Suposta Confissão de Dívida em DCTF e da Persecução pela Verdade Material Do Erro Meramente de Fato e da Persecução pela Verdade Material Nestes tópicos, a Recorrente alega, em síntese, a inocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados, pois comprovou ter havido erro de fato no preenchimento de sua declaração (DCTF) original apresentada, gerando inclusive a sua regularização por meio de DCTF retificadora, devendo ser considerado o conjunto probatório apresentado aos autos para justificar tal fato, ou, ao menos, realizada diligência fiscal para tanto, com amparo no princípio da verdade material. Ademais, defende a possibilidade de apresentação de DCTF retificadora no presente caso, mesmo após a emissão do Despacho Decisório. Aprecio. Há muito a jurisprudência deste Conselho já evoluiu para concluir que a restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF, DACON, DIPJ, ou do próprio PER/DCOMP, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito, consoante ementas a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2008 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DACON RETIFICADORES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER Dcomp sem a retificação ou com retificação de DCTF e DACON após o despacho decisório, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925528/2009-25 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. (Acórdão nº 3301-006.384, Sessão 18/06/2019, Processo nº 13839.908509/2012-33, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 06/02/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO DAS INFORMAÇÕES. A retificação da DCTF por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a emissão do despacho decisório, é admissível mediante comprovação contábil e fiscal do erro em que se funde. (Acórdão nº 3301-006.357, Sessão 17/06/2019, Processo nº 15374.923211/2009-98, Relator: Marco Antonio Marinho Nunes) Conforme julgados acima, prescindível a retificação de declarações, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. No mesmo sentido, o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, publicado no DOU 01/09/2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. [...] A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. [...] Portanto, independentemente da caracterização de confissão do débito declarado em DCTF, encontra-se superada a questão da necessidade de retificação das declarações em causa para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, importando, sim, a verificação da comprovação do crédito pleiteado. E quanto a este requisito, não há controvérsia sobre sua necessidade, visto que a Recorrente defende a possibilidade de retificação (revisão de ofício) das informações prestadas em suas declarações, em caso de erro de fato, desde que devidamente justificado. Enfim, não há qualquer empecilho em retificar a DCTF após o Despacho Decisório ou, simplesmente, demonstrar erros na DCTF anterior a tal decisão (sem mesmo a necessidade de retificação dessa declaração). No entanto, tal retificação/demonstração de erro somente produz efeito com a comprovação da alteração pretendida, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, visto que somente DCTF retificadora ou Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925528/2009-25 alegação de erro em DCTF anterior ao Despacho Decisório não são suficientes a comprovar o direito pleiteado. Além disso, esclareça-se que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, sem razão à Recorrente ao socorrer-se do princípio da verdade material e, com isso, tentar imputar à autoridade julgadora a determinação de diligências ou perícias para fins de, ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito pleiteado, cujo ônus pertence à própria Recorrente. II.2 Da Existência do Crédito Tributário em Pauta A Recorrente afirma que recolheu a CIDE incidente sobre remessa de valores a título de royalties decorrentes de Contrato de Transferência de Tecnologia firmado com a empresa “The Dow Chemicla Company” (DCC). Alega que, após revisão interna a Recorrente verificou que não era devido nenhum valor de CIDE, uma vez que não se caracterizou a hipótese de incidência, já que nenhum valor fora remetido ao exterior a título de Royalties, em razão de os contratos que embasavam os Royalties não se encontrarem mais válidos à época. Quanto à validade do referido contrato, esclarece, em suas palavras: [...] 8. Isso porque, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, o contrato firmado entre a Recorrente e a DCC perdeu a validade conforme previsões do próprio INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), órgão responsável pelo registro dos referidos contratos. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925528/2009-25 9. Nesse ponto, importante lembrar que para que seja realizada a remessa de royalties ao exterior é necessário o registro do contrato de Fornecimento de Tecnologia no INPI. 10. Como se infere da análise do contrato, o mesmo fora firmado em 1° de Janeiro de 1998 e aditivo de 18 de novembro de 1999. 11. Assim, no decorrer do ano de 2005 evidente que já haviam se passados os cinco anos de prazo de vigência do referido contrato. 12. A respeito da vigência do contrato de transferência de tecnologia, cumpre destacar que esta decorre de posição oficial adotada pelo INPI, confirmada pelo Boletim "Informações sobre o Comércio de Tecnologia" publicado pelo órgão que assim declara: "O INPI vem aprovando contratos de transferência de tecnologia pelo prazo máximo de cinco anos (...). Diante dos resultados do conhecido estudo do Massachussets Institute of Technology (MIT) — em que é asseverado ser a tecnologia importada absorvida pelas empresas brasileiras num prazo médio de dois anos, com alguns raros casos de quatro anos — vê-se que o prazo concedido pelo INPI é mais do que razoável, não se justificando, assim, posições contrárias à norma". 13. Da mesma forma, observa-se no site do INPI que um contrato de Fornecimento de Tecnologia apenas pode ser averbado "... por um prazo máximo de 5 (cinco) anos." (http://www.inpi.ciov.briimaqes/stories/downloads/contratos/pdthipos de contrato.pdf) 14. Ademais, eventual prorrogação de contrato deve decorrer de introdução de novos produtos ou novas técnicas no escopo do contrato, devendo esta ser submetida a novo registro perante o INPI, fato este que não ocorreu no caso sub examine. [...] Portanto, aduz que o crédito pleiteado decorre de reversão das despesas de royalties ante a falta de validade do Contrato de Transferência de Tecnologia firmado com a empresa “The Dow Chemical Company”, conforme atestado pela cópia de seu Livro Razão (Doc. 05 da Manifestação de Inconformidade). Ressalta que a reversão foi devidamente aprovada pelos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária, conforme atesta a Ata anexada em seu recurso. Argumenta que promoveu todas as alterações necessárias para reverter em suas escritas as despesas lançadas a título de Royalties, conforme Balanço Anual publicado e devidamente auditado pela Deloitte Touche Tohmatsu, Auditores Independentes acerca da Reapresentação Espontânea das Demonstrações Financeiras aos exercícios findos em 31/12/2005 e 31/12/2004, bem assim da análise da Nota Explicativa às Demonstrações Financeiras nº 2, “Apresentação das Demonstrações Financeiras”. Dessa forma, conclui que não devia ter efetuado qualquer recolhimento a título de royalties sobre os contratos que tiveram seu vencimento expirado, o que motivou o pleito do indébito sob a forma de compensação com a posterior retificação da DCTF respectiva, em 24/11/2009, no entanto, após o recebimento do Despacho Decisório. Pleiteai, ao final, a reforma da decisão recorrida, uma vez ser incontroverso o crédito e o direito de compensá-lo. Aprecio. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925528/2009-25 Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente foi bem sucinta em suas alegações, conforme transcrição integral a seguir: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE com fundamento nos parágrafos 7º e 9º do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, contra o despacho decisório em epígrafe, pelos motivos de fato e fundamentos a seguir expostos. De acordo com o despacho decisório proferido, o sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil detectou que a Requerende não teria créditos suficientes para efetuar a compensação pleiteada no PER/DCOMP em epígrafe. Ocorre que tal crédito é sim existente. Isso porque a Requerente, após realização de revisões internas de sua contabilidade, verificou que nenhum valor seria devido a título de CIDE relativo ao período de apuração de março de 2005. Por tal razão, a Requerente procedeu à retificação da DCTF relativa ao período em comento (doc. 3), realizando ainda o estorno do valor correspondente de seu livro razão, conforme demonstram as cópias acostadas à presente manifestação (doc. 4). Note-se ainda que a Requerente viu-se impedida de proceder à retificação da PER/DCOMP referente ao pleito em questão, uma vez que já foi proferido despacho decisório no caso. Ante a todo o exposto, é a presente Manifestação de Inconformidade para que seja rechaçado de plano o Despacho Decisório n° 849871530, sendo reconhecida a existência do direito creditício da Recorrente e, consequentemente, homologada a compensação pleiteada no PER/DCOMP n° 34781.31852.191007.1.3.04-0890. Nestes termos, pede DEFERIMENTO! A fim de justificar as alegações então apresentadas, carreou os seguintes documentos: a) Cópia do Recibo de Entrega da DCTF Mensal – Março de 2005 retificadora, transmitida pela sucedida DOW Brasil Nordeste LTDA, CNPJ 13.565.502/0001-01, em 23/11/2009, à fl. 33; b) Cópia do DARF gênese do crédito pleiteado, à fl. 34; c) Planilha intitulada “DOW Brasil Nordeste 743000”, à fl. 36; d) Cópia de 01 (uma) página do Razão Analítico (Conta 743000 – Despesas com Royalties) da sucedida DOW Brasil Nordeste Ltda, à fl. 37. Em Recurso Voluntário, a Recorrente passou a ser mais esclarecedora quanto ao crédito alegado, consoante relato constante do início deste tópico, apresentando, ainda, demais documentos relacionados às suas justificativas, dentre os quais se destacam: a) Cópia do Contrato de Licenciamento de Tecnologia (versão traduzida), às fls. 104-120; b) Cópia do Aditamento ao Contrato de Licença de Tecnologia (versão em Português), às fls. 197-201; c) ATA de Reunião do Conselho de Administração, de 16/03/2007, à fl. 266; d) ATA da Assembleia Geral Extraordinária, de 20/03/2007, à fl. 267; Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925528/2009-25 e) Cópia de parte do Parecer dos Auditores Independentes referente às Demonstrações Financeiras dos Exercícios 2005 e 2004, às fls. 268-270; e f) Cópia de 07 (sete) páginas do Razão Analítico, às fls. 272-278. Os referidos documentos demonstram que a sucedida da Recorrente celebrou Contrato de Transferência de Tecnologia com a empresa estrangeira The Dow Chemical Company, em 01/01/1998, aditivado em 18/11/1999, que teve o pagamento de royalties como compensação a licenças concedidas, consoante arts. 2 e 3 desse instrumento: ARTIGO 2 - DAS CONCESSÕES 2.01 A TDCC concede à LICENCIADA uma licença não exclusiva e intransferível sob os DIREITOS DE PATENTE, sob a TECNOLOGIA e MELHORAMENTOS TECNOLÓGICOS no TERRITÓRIO LICENCIADO, para por em prática os PROCESSOS LICENCIADOS e presumíveis NOVOS PROCESSOS LICENCIADOS, na produção, uso e venda dos PRODUTOS LICENCIADOS e dos presumíveis NOVOS PROCESSOS LICENCIADOS. 2.02 A TDCC concede à LICENCIADA o direito de estender à seus clientes de PRODUTOS LICENCIADOS e presumíveis NOVOS PRODUTOS LICENCIADOS dentro do TERRITÓRIO, imunidade sob os acima citados DIREITOS DE PATENTE, TECNOLOGIA, e MELHORAMENTOS TECNOLÓGICOS, para usar e revender os produtos licenciados ao amparo do presente instrumento, que foram adquiridos pela LICENCIADA. [...] ARTIGO 3 - DOS PAGAMENTOS 3.01 Como compensação às licenças concedidas sob os Parágrafos 2.01 e 2.02, a LICENCIADA pagará à TDCC, iniciando-se no ano calendário de 1998 e continuando por cada ano durante o prazo de vigência do presente Contrato, um percentual de suas VENDAS COMERCIAIS dos PRODUTOS LICENCIADOS e dos NOVOS PRODUTOS LICENCIADOS, igual ao seguinte: (a) ROYALTY ESPECIFICO POR PRODUTO e (b) ROYALTY DE APÔIO. [...] A vigência do referido contrato perdurou até 28/01/2004, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário e informação contida na ATA de Reunião do Conselho de Administração realizada em 16/03/2007, à fl. 266. Segundo a referida ATA, a Administração da sociedade tomou conhecimento da proposta da Diretoria quanto à necessidade de reavaliação do procedimento e apuração dos royalties, objeto dos Contratos de Transferência de Tecnologia firmados pela sociedade, suas subsidiárias ou coligadas e The Dow Chemical Company, celebrados em 01 de janeiro de 1998 e respectivamente, registrados no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, sob nrs. PTO 990107/01, PTO 990106/01 e PTO 990074/01, cujo vencimento deu-se em 28/01/2004, sendo certo, que após a apuração dos royalties devidos, na eventualidade, de revisão dos valores e ajustes nos lançamentos contábeis, os balanços contábeis seriam reabertos pela sociedade, suas subsidiárias e coligadas relativos aos exercícios findos em 2004 e 2005 para posterior aprovação dos acionistas. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925528/2009-25 Desde então, aquele Colegiado autorizou a Diretoria da sociedade a praticar todos os atos pertinentes, bem como manifestou a intenção de convocar Assembleia de Acionistas para ratificar essa deliberação. Em 20/03/2007, em Assembleia Geral Extraordinária, foi ratificada a autorização da Administração da sociedade para revisão dos lançamentos contábeis relativos à provisão de pagamentos de royalties representativos dos Contratos de Transferência de Tecnologia firmados pela sociedade, suas subsidiárias ou coligadas e The Dow Chemical Company, e consequentemente, promover a reabertura dos balanços contábeis e demonstrações financeiras relativos aos exercícios findos em 2004 e 2005, conforme ATA à fl. 267. Dessa forma, os acionistas da empresa ratificaram a autorização dada aos administradores para a adoção das medidas necessárias à implementação da referida deliberação. Ainda, de acordo com o Parecer dos Auditores Independentes referente aos Exercícios Findos em 31/12/2005 e 31/12/2004, às fls. 268-270, a Administração da empesa decidiu, espontaneamente, reapresentar as demonstrações financeiras referentes a esses exercícios, para refletir os ajustes mencionados na nota explicativa nº 2, transcrita seguir: 2. APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS As demonstrações financeiras foram elaboradas e estão sendo apresentadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. As principais práticas contábeis estão descritas na nota explicativa n° 3. As demonstrações financeiras referentes aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2005 e de 2004 já haviam sido concluídas em 15 de março de 2006; entretanto, a Administração da Companhia decidiu, espontaneamente, reapresentar essas demonstrações financeiras para excluir a despesa com "royalties" anteriormente contabilizada na rubrica "Despesa com vendas", pois os valores anteriormente contabilizados não serão exigidos pelo respectivo credor, que é uma empresa relacionada. Os registros contábeis de cada um desses exercícios foram reabertos para refletir os correspondentes ajustes. A Assembléia Geral Extraordinária de 20 de março de 2007 aprovou a reapresentação das demonstrações financeiras referentes aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2005 e de 2004. Os valores revertidos da rubrica "Despesa com vendas", para os exercícios findos em 31 de dezembro de 2005 e de 2004, totalizam R$31.005 e R$27.196 na controladora, e R$70.047 e R$60.810 no consolidado, respectivamente. O efeito no lucro líquido, após o efeito do imposto de renda e da contribuição social, resultou em aumento do lucro líquido, controladora e consolidado, nos exercícios findos em 31 de dezembro de 2005 e de 2004, no montante de R$68.202 e R$55.624, respectivamente, e aumento do patrimônio líquido naquelas datas, no montante de R$123.826 e R$55.624, respectivamente. Como se vê, a Recorrente buscou ajustar sua contabilidade referente aos exercícios 2004 e 2005 para evidenciar a exclusão de royalties de Contratos de Transferência de Tecnologia vencidos em 01/2004 e registrados indevidamente como “Despesas com vendas”. Ocorre, entretanto, que, para o período de apuração 03/2005, a Recorrente não carreou aos autos os demonstrativos da base de cálculo do tributo em referência, não trouxe o suporte contábil e fiscal a corroborá-la, nem demais esclarecimentos pertinentes a operações que pudessem justificar a redução/eliminação da referida base de cálculo ensejadora do crédito pleiteado. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925528/2009-25 Deveria ter sido demonstrado o erro que deu causa ao pretendido indébito, mas, pelo que consta dos autos, não obteve êxito a Recorrente em comprovar o alegado erro de fato. Nem mesmo memória de cálculo dos valores que serviram para a apuração do tributo alegado como indevido foi apresentada. Ressalte-se que os documentos apresentados em Recurso Voluntário, dentre os quais se destacam as cópias das 07 (sete) páginas do Razão Analítico, às fls. 272-278, não permitem concluir pela liquidez e certeza do crédito pugnado, pois, além de não ter sido feita a conciliação dos registros ali demonstrados, não foram, também, apresentados os documentos que os deem suporte. Neste ínterim, merece destaque o seguinte fundamento usado pela decisão de piso quanto ao assunto: [...] A defesa argui erro e apresenta cópia de dados que teriam advindo de seus registros contábeis, desacompanhada de documentos comprobatórios que validem tais informações e as correlacionem com as alegações apresentadas. [...] Entendo, ademais, que no caso específico destes autos, pleito de crédito de pagamento indevido de Cide relativa a royalties não remetidos ao exterior, deveria a Recorrente apresentar prova negativa do pagamento dos royalties à TDCC, tais como registros do Banco Central sobre o cancelamento dos registros das obrigações financeiras relativas aos contratos de licença de tecnologia, visto ser deste órgão a competência para controle de tais remessas, bem como manifestação do INPI quanto a inexistência de demais contratos da Recorrente, do gênero em comento (contratos de transferência/licenciamento de tecnologia), sujeitos à averbação perante aquele instituto. Enfim, pelo que já foi exposto no tópico precedente, o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, e também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Dessa forma, os elementos trazidos aos autos pela Recorrente não são suficientes à comprovação da legitimidade do direito creditório, razão pela qual deve ser indeferido. II.3 Da Possibilidade de Relevação da Multa A Recorrente requer, caso sejam totalmente superadas as discussões fáticas e jurídicas arguidas, que seja concedida em seu favor a relevação da multa exigida no Despacho Decisório, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21/10/1969. Aprecio. Vejamos o que preconiza o citado dispositivo: Art 4º O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo: I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; Il - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925528/2009-25 § 1º A relevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que êste artigo lhe atribui. Verifica-se que a relevação requerida foge ao âmbito de competência deste Colegiado, além de ser vedada a sua aplicação diante de cobrança de multa por falta de recolhimento de tributos, exatamente a hipótese dos presentes autos. Oportuno ainda destacar que multa aplicada no Despacho Decisório decorre de expressa disposição legal, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros deste CARF, consoante art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Portanto, impertinente o pleito aqui formulado. II.4 Da Necessidade da Realização de Perícia Aduz a Recorrente que, não obstante a farta documentação apresentada e caso se entenda pela não comprovação da existência do crédito, com base no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, mister se faz baixar os autos em diligencia como forma de averiguar, em busca pela verdade material, que não houve no ano calendário de 2005 qualquer remessa a título de Royalties que pudessem embasar o pagamento de CIDE. Aprecio. Quanto ao pedido de diligência, reitero o que já foi esclarecido no tópico II.1 deste julgado, de que não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte, não se prestando o princípio da verdade material de esteio para inversão do ônus probatório que lhe incumbe. II.5 Do Pedido para Sustentação Oral e Intimações Por fim, quanto ao pedido da Recorrente para a realização de sustentação oral perante este Colegiado, intimando-a da data de julgamento, nos moldes previstos no Regimento Interno, para os devidos fins de direito, esclareço que as pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local de cada sessão de julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário da Contribuinte, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento, conforme arts. 55, §1º, 58, II, e 59, §§3º e 4º, ambos do Anexo II, do RICARF. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital

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8581411 #
Numero do processo: 10830.908839/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime a recorrente a i) apresentar cópia dos livros contábeis, contendo todos os lançamentos em contas patrimoniais (ativo e passivo) e de resultado do exercício relativos à conclusão da contratação da operação de importação de software, remessa do numerário para o exterior, pagamento dos tributos, repatriamento de divisas e transferência dos tributos inicialmente pagos de contas de despesa para rubricas do ativo – restituição de tributos e ii) conciliar todos os lançamentos contábeis com os respectivos documentos comprobatórios (ex: correspondências, extratos bancários que contêm a remessa para o exterior e o repatriamento, DARF etc.) e confirme que as citadas cópias conferem com os livros contábeis constantes dos arquivos da RFB. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime a recorrente a i) apresentar cópia dos livros contábeis, contendo todos os lançamentos em contas patrimoniais (ativo e passivo) e de resultado do exercício relativos à conclusão da contratação da operação de importação de software, remessa do numerário para o exterior, pagamento dos tributos, repatriamento de divisas e transferência dos tributos inicialmente pagos de contas de despesa para rubricas do ativo – restituição de tributos e ii) conciliar todos os lançamentos contábeis com os respectivos documentos comprobatórios (ex: correspondências, extratos bancários que contêm a remessa para o exterior e o repatriamento, DARF etc.) e confirme que as citadas cópias conferem com os livros contábeis constantes dos arquivos da RFB. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se do Pedido de Restituição Eletrônico – PER nº 35299.56428.250309.1.2.04-6080, de crédito relativo a Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Pis Importação de Serviços (cód. 5434), relativo ao PA 26/11/2008, no valor originário na data da transmissão de R$ 1.079,81 (DARF no valor original total de R$ 7.246,11). Conforme Despacho Decisório nº de rastreamento 038104067, a restituição foi indeferida, mediante o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente alocado a débito informado em DCTF: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 08 83 9/ 20 12 -1 1 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908839/2012-11 A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 10/10/2012. Em 09/11/2012 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, ter desistindo de importação (Anexo IV), sendo desfeita a venda mediante devolução de câmbio pelo fornecedor (Anexo V), deixando de existir o fato gerador do tributo que havia sido recolhido no respectivo processo de importação, gerando o crédito ora pleiteado na DCTF retificadora. Apresenta, em comprovação, planilha de cálculo das contribuições devidas na importação (Anexo I); Fechamento de Câmbio com o Banco do Brasil (Anexo II); Autorização de dispêndio pelo Banco do Brasil (Anexo III); DARF IR Câmbio, DARF Pis e DARF Cofins (Anexo IV); repatriamento de divisas (Anexo V); Invoice da importação (Anexo VI).” Em 12/03/15, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 14-57.137 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não deferiu a restituição pleiteada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas escriturais que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF, posteriormente ao Despacho Decisório. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se defere a restituição declarada. Indeferido o direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908839/2012-11 O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos e reproduz folhas do extrato bancário em que figura o depósito do repatriamento e dos correspondentes lançamentos no livro diário. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição da PIS – Importação, pois o DARF que originou o crédito constava no banco de dados da RFB como integralmente vinculado a débito confessado. Em primeira instância, alegou que contratou com empresa estrangeira importação de software, efetuou a remessa do numerário correspondente e pagou os tributos incidentes, incluindo o PIS e a COFINS Importação. Contudo, posteriormente, problemas de natureza comercial inviabilizaram a transação, que foi cancelada, o que motivou o encaminhamento de pedidos de restituição do PIS e da COFINS Importação. Que a DCTF não foi prontamente retificada, o que ocorreu somente em 08/11/12. E que a DCTF retificadora comprovaria a liquidez e certeza do crédito. Na ocasião, juntou cópias dos seguintes documentos: a) Planilha de cálculo do PIS e da COFINS Importação. b) Correspondência para o banco interveniente, solicitando o fechamento de câmbio para a remessa do numerário, e a correspondente autorização da instituição. c) Cópias dos DARF. d) Correspondência para o banco interveniente, informando que os recursos remetidos anteriormente seriam repatriados, aviso de débito emitido pela instituição em desfavor da empresa estrangeira e ordem de pagamento, declarando que o repatriamento fora efetuado. e) Cópia do contrato de câmbio relativo ao repatriamento das divisas e a invoice emitida contra a empresa estrangeira. A DRJ destaca que, de acordo com os registros da RFB, a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho decisório, nos dias 08/11/12 e 10/10/12, respectivamente. Que a DCTF retificadora não é suficiente para a comprovação do crédito, devendo ser apresentados documentos contábeis e fiscais. Cita o art. 923 do RIR/99, que dispõe que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte, em relação aos fatos nela registrados, desde que comprovados por documentos hábeis. Neste sentido, consigna que o contribuinte não apresentou cópia da DCTF retificadora e tampouco a escrituração contábil e fiscal, limitando-se aos documentos que suportariam o alegado repatriamento de divisas. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908839/2012-11 Assim, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. No recurso voluntário, repete os argumentos e traz os seguintes novos documentos: a) Extrato bancário, destacando o crédito relativo à entrada dos recursos (repatriamento). b) Cópia da folha do livro diário, na qual consta o lançamento contábil do repatriamento. c) Planilha, contendo relação de DARF e DCTF entregues no período de 06/01/05 a 16/01/05. d) Cópia da DCTF retificadora, na qual não constam débitos de PIS e COFINS Importação. Ao exame dos autos. Trata-se de matéria de prova, cujo ônus de apresentá-la é de quem pleiteia o reconhecimento do crédito a restituir, nos termos dos artigos 165 e 170 do CTN c/c inciso II do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e art. 373 do CPC. Em homenagem ao Princípio da Verdade Material, derivado do Princípio Constitucional da Legalidade, supero a preclusão processual de apresentação de documentos, prevista no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, este processo foi iniciado com um despacho decisório eletrônico que, não obstante estar devidamente motivado, é lacônico e admite a interpretação de que a simples retificação da DCTF levaria à conclusão satisfatória da demanda. Apesar disto, verifica-se que o contribuinte, já na primeira instância, ofereceu como argumento não apenas o fato de ter retificado a DCTF, porém cópias dos documentos que suportaram a transação. Isto é, nitidamente, não se furtou a cumprir com o encargo probatório que lhe cabe. Assim, entendo que devemos conhecer dos documentos trazidos neste fase processual. Prossigo com a análise. A meu ver, foi carreado aos autos robusto conjunto probatório, que, todavia, deve ser complementado com cópias dos lançamentos contábeis e dos extratos bancários referentes à remessa para o exterior. Destaco, contudo, que tal ausência não compromete o recurso voluntário, em razão da consistência dos elementos já apresentados e do incontestável esforço empreendido pela recorrente. Ademais, é cediço que o juízo acerca da suficiência das provas é subjetivo e difere de um julgador para outro, pois, nos termos do art. 29 da Decreto nº 70.235/72, “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” E, para a construção do juízo acerca da legitimidade do pedido de restituição, faz- se necessária a validação do crédito pela unidade de origem, pelo que proponho a conversão do julgamento em diligência. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908839/2012-11 Para tanto, as seguintes tarefas deverão ser cumpridas pela unidade de origem: a) Intimar a recorrente a apresentar cópia dos livros contábeis, contendo todos os lançamentos em contas patrimoniais (ativo e passivo) e de resultado do exercício relativos à conclusão da contratação da operação de importação de software, remessa do numerário para o exterior, pagamento dos tributos, repatriamento de divisas e transferência dos tributos inicialmente pagos de contas de despesa para rubricas do ativo – restituição de tributos. A recorrente incluiu no recurso voluntário cópias dos lançamentos contábeis e da página inicial do respectivo livro diário relativas ao repatriamento de divisas. Contudo, faz-se necessário que cópia integral e mais nítida da página do diário seja fornecida, notadamente para fins de atendimento do disposto nos itens seguintes. b) Intimar a recorrente a conciliar todos os lançamentos contábeis citados no item anterior com os respectivos documentos comprobatórios (ex: correspondências, extratos bancários que contêm a remessa para o exterior e o repatriamento, DARF etc.). c) Confirmar que as cópias citadas na letra “a” conferem com os registros dos livros contábeis constantes dos arquivos da RFB. Concluído o trabalho, deve ser emitido relatório conclusivo e aberto prazo de sessenta dias para manifestação do contribuinte. Em seguida, os autos devem retornar conclusos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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8611365 #
Numero do processo: 10540.723046/2018-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 30 46 /2 01 8- 84 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.234 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723046/2018-84 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.234 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723046/2018-84 casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.234 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723046/2018-84 b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.234 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723046/2018-84 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.234 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723046/2018-84 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.971877/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA. APLICAÇÃO DO ART. 108,IDOCTN. O protesto judicial possui força interruptiva do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para recuperação de tributos recolhidos indevidamente por aplicação de analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN face o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário pela autoridade fiscal. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. É de se reconhecer a reforma da decisão de primeira instância que reconhece a prescrição da pretensão do contribuinte a compensação e não analisa o mérito da manifestação de inconformidade, quando comprovada a inexistência da prescrição acolhida. Necessário retorno dos autos a DRJ competente para apreciar as questões de mérito da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3402-007.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da prescrição, retornando o processo a DRJ competente para apreciar as questões de mérito da manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA. APLICAÇÃO DO ART. 108,IDOCTN. O protesto judicial possui força interruptiva do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para recuperação de tributos recolhidos indevidamente por aplicação de analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN face o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário pela autoridade fiscal. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. É de se reconhecer a reforma da decisão de primeira instância que reconhece a prescrição da pretensão do contribuinte a compensação e não analisa o mérito da manifestação de inconformidade, quando comprovada a inexistência da prescrição acolhida. Necessário retorno dos autos a DRJ competente para apreciar as questões de mérito da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-30T16:14:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-30T16:14:29Z; Last-Modified: 2020-11-30T16:14:29Z; dcterms:modified: 2020-11-30T16:14:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-30T16:14:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-30T16:14:29Z; meta:save-date: 2020-11-30T16:14:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-30T16:14:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-30T16:14:29Z; created: 2020-11-30T16:14:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-11-30T16:14:29Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-30T16:14:29Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.971877/2009-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.787 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2020 Recorrente FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA. APLICAÇÃO DO ART. 108,IDOCTN. O protesto judicial possui força interruptiva do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para recuperação de tributos recolhidos indevidamente por aplicação de analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN face o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário pela autoridade fiscal. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. É de se reconhecer a reforma da decisão de primeira instância que reconhece a prescrição da pretensão do contribuinte a compensação e não analisa o mérito da manifestação de inconformidade, quando comprovada a inexistência da prescrição acolhida. Necessário retorno dos autos a DRJ competente para apreciar as questões de mérito da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da prescrição, retornando o processo a DRJ competente para apreciar as questões de mérito da manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 18 77 /2 00 9- 52 Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.971877/2009-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 12029.45125.150509.1.7.04-5655 (retificador da PER/DCOMP nº 25313.87920.110509.1.3.04- 7819, em ) formulado e transmitido em 11/05/2009 (fl. 317 a 320) visando a compensação de créditos de IPI decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de maio/2003, sendo utilizado nesta DCOMP parcela do saldo do crédito original no valor de R$ 29.117,48. O crédito original inicial é de R$ 250.528,53, utilizado parcialmente no PER/DCOMP Inicial nº 28587.20021.030907.1.2.04-4001. O crédito original na data da transmissão era de R$ 119.484,53, que atualizado totaliza o valor de R$ 220.448,96. Em 07/10/2009, mediante Despacho Decisório de fl. 313, a compensação não foi homologada, pelos seguintes motivos: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 119.484,53 Documento retificado: 25313.87920.110509.1.3.04-7819 Data de transmissão do documento retificado: 11/05/2009 Data de arrecadação do DARF: 10/06/2003 Analisadas as informações prestadas nos documentos acima identificados, constatou-se que na data de transmissão do PER/DCOMP original já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF informado no documento retificador em análise e a data de transmissão do PER/DCOMP original. A Recorrente aduziu em manifestação de inconformidade, em síntese, o seguinte: - a partir de outubro de 2002, com a vigência do Decreto nº 4.396/2002, a alíquota do IPI aplicável aos produtos industrializados (código NCM 38.15.90.10 – TIPI) produzidos pela empresa foram reduzidos de 10% a zero, permanecendo assim até então sob a vigência do Decreto nº 4.542/02. - que embora a alíquota tenha sido reduzida a zero, continuou a promover o recolhimento do IPI, calculado com a alíquota de 10%, até o último decêndio de maio de 2003; - que faz jus à restituição do IPI recolhido indevidamente mediante diversos DARFs de outubro de 2002 a junho de 2003, totalizando um indébito de R$ 7.948.871,28; Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.971877/2009-52 - que a restituição do indébito pode ser realizada, via compensação, na forma do art. 74, da Lei nº 9430/96; - que, diante das particularidades do tributo, cujo encargo financeiro foi suportado pela Petróleo Brasileiro SA, obteve desta da Petrobrás autorização expressa para promover a restituição do indébito – e junta aos autos tais autorizações (fls. 15 a 109); - que em meados de 2009 sofreu procedimento fiscalizatório e a administração fiscal reconheceu o direto pleiteado (junta docs. de fls. 110 a 306); - que, aparentemente, problemas decorrentes da transmissão das DCTFs da época podem ter levado a administração fazendária a deixar de reconhecer o crédito de IPI, representado pelo DARF glosado. - por fim, pleiteia a compensação integral do crédito pleiteado. A DRJ entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade, considerando que a manifestante nada opôs ao fundamento do Despacho Denegatório. Isso porque a DRJ entendeu que a manifestante não contestou especificamente a causa que determinou a não homologação dos débitos declarados e, que tal matéria reputa-se incontroversa, ao teor do disposto no Decreto nº 70.235/72, art. 17 1 . No tocante ao prazo para a restituição do indébito evocou os dispositivos 165 e 168, ambos do CTN, dizendo que o prazo para tal é de 5 anos da data da extinção do crédito tributário, mantendo o despacho decisório. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 10/06/2003 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão em 24/10/2013, conforme Aviso de Recebimento de fl. 418, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 22/11/2013, pugnado pela nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista que não apreciou o pedido contido na manifestação de inconformidade. É o relatório. 1 Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.971877/2009-52 Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Como visto no relato acima, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário visando a declaração de nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista que não apreciou o pedido contido na manifestação de inconformidade. A Contribuinte deduz que seus argumentos não foram analisados a pretexto do descumprimento do art. 17, do Decreto nº 70235/72, diante da suposta ausência de impugnação da matéria tributária em discussão. Ademais, argumenta que a decisão recorrida não tem o condão de descaracterizar a manifestação de inconformidade oferecida anteriormente, a qual atende integralmente aos registros do citado art. 17, impugnando abertamente a compensação indeferida, por motivos de inteiro desconhecimento do contribuinte, concluindo que não há como se impugnar o que se desconhece. Vejamos: Não assiste razão ao contribuinte no tocante a argumentação de que não se pode impugnar o que não se sabe. Veja: o Despacho Decisório, fl. 313 é claro ao determinar que o crédito não foi reconhecido por se entender que teria decorrido o prazo de mais de 5 anos entre a data de arrecadação do DARF (10/06/2003) informado no documento retificador em e a data de transmissão do PER/DCOMP original. Então o centro da controvérsia, segundo o Despacho Decisório, foi o decurso do prazo prescricional de 5 anos, a inércia do contribuinte para pleitear a restituição do indébito. Tal elemento não foi enfrentado pelo Recorrente, nem na manifestação de inconformidade, nem no Recurso Voluntário. Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a analisar. Sem maiores delongas, é de notório conhecimento que a LC nº 118/05, no tocante à contagem do prazo prescricional para a restituição de indébitos de tributos lançados por homologação, inovou o ordenamento jurídico, e, durante muito tempo, existiu grande debate sobre o termo inicial da aplicação do prazo quinquenal da prescrição ao invés do decimal. O STF, em sede de repercussão geral (RE nº 566621/RS), estabeleceu que para as ações ajuizadas até 09/06/2005 deve ser aplicado o prazo decimal, e, a partir de então, o prazo quinquenal. Nada obstante, o tema encontra-se sumulado com efeito vinculante, nos termos do art. 75, § 2º, anexo II, do RICARF, por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vejamos: Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.971877/2009-52 Súmula CARF nº 9 - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Portanto, a contrario sensu, os pedidos de restituição, via administrativa, realizados após a data de 9 de junho de 2005, devem obedecer a prescrição de cinco anos a contar de cada pagamento indevido. Exata situação do caso analisado. No processo em estudo, a transmissão da DCOMP se deu em 11/05/2009, após a data de 9 de junho de 2005, e o pagamento indevido em questão se se deu em 10/06/2003, então o prazo fatal para pleitear a restituição administrativa findou-se em 10/06/2008. Nessa perspectiva, vê-se que ocorreu a prescrição da pretensão da restituição dos valores eventualmente recolhidos indevidamente, razão pela qual perde o objeto qualquer argumento de mérito. Contudo, a Recorrente, nos autos do Processo nº 18470.913539/2011-11, do qual esta Conselheira também é relatora, informou que em 05 de setembro de 2007 ajuizou medida cautelar de protesto visando interromper a prescrição da pretensão à repetição ou à compensação relativa a valores recolhidos indevidamente a título de IPI, entre os quais os indébitos ora discutidos (outubro de 2002 a maio de 2003). O processo de protesto judicial tomou o número 2007.51.01.022672-6, tramitando na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com deferimento do requerido – apresentou a certidão de objeto e pé do processo e cópia da inicial e decisões judiciais, que comprovam o deferimento do pleito da Contribuinte, com decisão transitada em julgado em 10/10/2014, de acordo com a consulta realizada no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Importante destacar que tal argumento não foi ventilado em Recurso Voluntário muito provavelmente porque o transito em julgado da decisão judicial somente se deu em 10/10/2014, e o recurso foi apresentado em 24/10/2013. Ademais, em nome da celeridade, economia processual e eficiência e, por serem documentos públicos obtidos no referido processo de minha relatoria e conferidos em sítio de acompanhamento de processos da Justiça Federal, acolho referido argumento também neste processo, com fulcro nos art. 2º, inciso XII, c/c art. 29, ambos da Lei nº 9.784/99 Salienta-se que tal reconhecimento de ofício também se dá em obediência a verdade material que rege o processo administrativo fiscal. Com efeito, a Recorrente trouxe, mesmo que em outro processo administrativo, elementos que sugerem a existência da elementos que sugerem a existência de ação judicial nº interrupção da prescrição à restituição de indébitos de IPI, tendo em vista ação judicial ajuizada para esse fim, que segundo a certidão de objeto e pé constante dos autos, assim como da inicial e das decisões judiciais colacionadas, verifiquei que foi deferido, com trânsito em julgado, o protesto interruptivo visado pela Contribuinte. Confira o teor da certidão de objeto e pé extraída dos autos de referido processo: Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.971877/2009-52 A medida cautelar de protesto interruptivo somente tem validade se ajuizado antes de decorrido o prazo prescricional, no caso para restituição do indébito. Então, se o indébito cuja restituição se procede é de 10/06/2003, o prazo prescricional de cinco anos terminaria em 10/06/2008. Como a ação foi proposta antes dessa data, em 05/09/2007, o protesto interruptivo é eficaz para o caso dos autos. Assim, como a ação foi ajuizada em 05 de setembro de 2007 e deferido o pleito para reconhecer a interrupção da prescrição para fins de restituição de indébitos de IPI no Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.971877/2009-52 período ora analisado (maio de 2003), a prescrição interrompida faz nascer a partir de 05 de setembro de 2007 novo prazo prescricional de 5 anos, o qual findar-se-á em 05/09/2012. Apresentada a DCOMP, em 11/05/2009, é forçoso reconhecer o direito da Recorrente em ter seu direito de crédito analisado, já que ausente o decurso do prazo pela prescrição. Destaca-se, por oportuno, que o STJ entende perfeitamente possível o protesto judicial para interromper a prescrição na esfera tributária em favor do contribuinte por aplicação analógica do art. 174, parágrafo único, inciso II, do CTN, conforme julgado cuja ementa abaixo transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que “[…] protesto judicial feito pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional, pois aplica-se, por analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN, o disposto no art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário” (REsp 1.739.044/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018). Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1465785/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 09/10/2019). (grifou-se) No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO APELO NOBRE, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/05/2017, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, sustentando ser incabível a utilização de protesto judicial, pelo contribuinte, para a interrupção/suspensão do prazo prescricional, para fins de ação de repetição de indébito. III. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou interpretado divergentemente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.971877/2009-52 ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015. IV. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "'quanto à força interruptiva da prescrição pelo protesto feito pelo contribuinte, aplica-se, por analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN, o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário' (REsp 1.329.901/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 29.4.2013)" (STJ, REsp 1.540.060/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.572.794/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/05/2016; REsp 1.474.402/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2015. V. Encontrando-se o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, não merece prosperar a irresignação recursal, ante o entendimento estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.083.717/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 25/8/2017) (grifou-se) Esta também é a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode observar na ementa do acórdão nº 9101-004.035, da sessão de 14 de fevereiro de 2019, de relatoria do Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2015 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA. APLICAÇÃO DO ART. 108, I DO CTN. O protesto judicial possui força interruptiva do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para recuperação de tributos recolhidos indevidamente por aplicação de analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN face o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário pela autoridade fiscal. (grifou-se) Desta forma, comprovada a interrupção do prazo prescricional, inexistente a prescrição da pretensão à restituição do indébito defendida pela DRJ, motivo pelo qual reconheço a necessidade de reforma da decisão recorrida, já que não foram analisados os argumentos de mérito deduzidos na manifestação de inconformidade. 3. Dispositivo Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da prescrição, retornando o processo a DRJ competente para apreciar as questões de mérito da manifestação de inconformidade. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.971877/2009-52 É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital

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