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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8575308 #
Numero do processo: 12448.734502/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 O MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL NÃO SE APLICA À FASE PRÉ-OPERACIONAL. O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis.
Numero da decisão: 3302-009.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.343, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.343, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que denegara pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 45 02 /2 01 1- 29 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.734502/2011-29 pedido é referente a créditos da COFINS exportação no método do rateio proporcional em período que não houve receita de exportação, pois a empresa estava em fase pré-operacional, sendo que a exportação ocorreu apenas em período posterior, alegadamente em razão dos investimentos realizados na referida fase. As razões deduzidas no Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotado. Os fundamentos da decisão encontram-se exarados no voto e sumariados na ementa abaixo transcrita: Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. [...] CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. [...] INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não são competentes para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de leis, normas ou atos. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.734502/2011-29 2. Mérito Não havendo preliminares, é de se passar à análise do mérito. Sinteticamente, a Recorrente pleiteia a utilização do “método do rateio proporcional” entre a receita de exportação e a receita bruta em período que ainda estava em fase pré operacional, ou seja, não auferia receitas, muito menos de exportação. O argumento da Recorrente é exatamente a de que ela teria direito ao ressarcimento levando em consideração um período maior que o mensal de que trata a lei n. 10.833/2003, todavia computando o rateio em períodos superiores ao mensal. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (grifos nossos) A Recorrente afirma categoricamente que não houve receita de exportação no período, e pretende utilizar o método de cálculo mensal em periodicidade maior, sob o argumento de que nos anos subsequentes houve massiva exportação realizada graças aos investimentos realizados no passado, e que se não fossem aqueles investimentos ela não teria ocorrido. Este raciocínio, apesar de interessante e ter alguma lógica, não encontra respaldo na já transcrita lei que rege o instituto, mas a Recorrente pretende extrapolar o alcance com amparo no “princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos”. Este Colegiado não possui a competência para autorizar uma sistemática de cálculo distinta daquela prevista em lei, pois ambas, a competência e a sistemática, foram estabelecidas pelo legislador, do qual o CARF é intérprete, e não censor, tarefa atribuída ao Poder Judiciário. Por este motivo, voto no sentido de sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.734502/2011-29 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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8604655 #
Numero do processo: 35187.000185/2007-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/03/2007 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CFL 38. Deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições legais, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 283, II, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF nº 342, de 16/08/2006. O valor da multa aplicada está em consonância com os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e arts. 283, II, “j” e 373 do RPS. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Para que se releve a multa deverá o contribuinte, necessária e cumulativamente, pedir e corrigir integralmente a falta dentro do prazo para impugnação, ser primário e inexistir circunstâncias agravantes. Na ausência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 291, § 1º do RPS, incabível o afastamento da multa. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de dilação probatória.
Numero da decisão: 2003-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/03/2007 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CFL 38. Deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições legais, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 283, II, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF nº 342, de 16/08/2006. O valor da multa aplicada está em consonância com os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e arts. 283, II, “j” e 373 do RPS. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Para que se releve a multa deverá o contribuinte, necessária e cumulativamente, pedir e corrigir integralmente a falta dentro do prazo para impugnação, ser primário e inexistir circunstâncias agravantes. Na ausência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 291, § 1º do RPS, incabível o afastamento da multa. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de dilação probatória.

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DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/03/2007 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CFL 38. Deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições legais, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 283, II, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF nº 342, de 16/08/2006. O valor da multa aplicada está em consonância com os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e arts. 283, II, “j” e 373 do RPS. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Para que se releve a multa deverá o contribuinte, necessária e cumulativamente, pedir e corrigir integralmente a falta dentro do prazo para impugnação, ser primário e inexistir circunstâncias agravantes. Na ausência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 291, § 1º do RPS, incabível o afastamento da multa. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de dilação probatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 18 7. 00 01 85 /2 00 7- 81 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.764 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 35187.000185/2007-81 Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata-se o presente feito de exigência fiscal, no valor de R$ 12.548,77, relativa a multa aplicada à contribuinte por ter deixado de apresentar todos os documentos relacionados com as contribuições previdenciárias solicitados pela fiscalização, relativo aos exercícios de 2002 a 2005, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91 c/c arts. 232 e 233, parágrafo único do Decreto nº 3.048/99, conforme se depreende do auto de infração - DEBCAB nº 37.083.813-0 constante dos autos (fls. 4/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-17.477, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 96/98): Trata-se de auto-de-infração, AI 37.083.813-0, lavrada em nome da empresa acima identificada por ter deixado de apresentar os seguintes documentos: 1 - resumo de informações de assistência social, em que constem o valor da isenção usufruída, a descrição sumária dos serviços assistenciais, nas áreas de assistência social, de educação ou de saúde, a quantidade de atendimentos que presta e os respectivos custos (2002) 2 - cópia do CEBAS vigente ou prova de haver requerido renovação, caso tenha expirado o prazo de validade desse Certificado (2002) 3 - cópia de certidão ou de documento que comprove estar a entidade em condições de regularidade no órgão gestor de Assistência Social estadual ou municipal ou do Distrito Federal (período de 2002 a 2004) 4 - cópia de certidão ou de documento fornecido pelo órgão competente que comprove estar a entidade em condição regular para a manutenção da titularidade de utilidade pública estadual ou municipal ou do Distrito Federal (período de 2002 a 2004) 5 - cópia da convenção coletiva de trabalho (período de 2002 a 2005) 6 - cópia do balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício com discriminação de receitas e despesas, demonstração de mutação de patrimônio e notas explicativas (período de 2002 a 2005) Não foram constatadas circunstâncias agravantes ou atenuantes. A multa perfaz a quantia de R$11.569,42. Notificada, a empresa apresentou defesa tempestiva, alegando que providenciou a correção da falta, juntando aos autos cópias dos livros diário e razão as fls. 45 e seguintes. Ao final, pugnou pela relevação da multa aplicada. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo-se incólume a multa aplicada. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.764 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 35187.000185/2007-81 Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 14/04/2008 (fls. 100), a contribuinte, por sua representante legal interpôs, em 14/05/2008, recurso voluntário (fls. 112/117), repisando as alegações da peça impugnatória, uma vez que à época da autuação se encontrava totalmente regular em relação a sua manutenção da titularidade de utilidade pública, pugnando pela relevação da multa por ter cumprido todas as exigências da legislação, ao teor do art. 291, § 1º do Decreto nº 3.048/99 (RPS). Requer, ao final, a manutenção da isenção da cota patronal, porquanto presentes todos os requisitos previstos em lei, protestando, ainda, pela produção de outras provas, afora os documentos que ora são juntados. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 118/234. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Do descumprimento de obrigação acessória – da relevação multa aplicada: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve a penalidade apurada, por falta de saneamento integral das faltas cometidas, importando na aplicação da multa de R$ 12.569,42, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido da relevação da multa aplicada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 96/98) e aliado às informações contidas na autuação (fls. 4/10), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, não foram apresentados os documentos solicitados, necessários à condução da ação fiscal, ou saneada a falta mediante apresentação dos mesmos no curso do prazo para defesa/impugnação, nos termos do art. 291, § 1º do RPS – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.764 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 35187.000185/2007-81 os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 97/98), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: O pedido de relevação não merece ser acolhido. Não obstante a empresa ser primária e não ter incorrido em circunstância agravante, não logrou em corrigir a falta no prazo de defesa, conditio sine qua non para deferimento da benesse. (...) Compulsando os autos, observa-se que a empresa apresentou cópia do termo de abertura e encerramento dos livros diário e razão 1997-2006 - que, diga-se de passagem, sequer foram objeto da presente autuação, omitindo-se quanto a juntada dos documentos faltantes relacionados no relatório fiscal de infração. O artigo 33, parágrafo 2º da Lei 8.212/91, cujo teor transcrevemos a seguir, dispõe textualmente que é obrigação da empresa de exibir todos os documentos quando solicitados: Art. 33 (...) § 2º - A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta lei. Vale salientar, que na exata dicção do art. 291, § 1º do RPS “a multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.” Portanto, para o acolhimento da pretensão recursal, há necessidade do cumprimento de três requisitos imprescindíveis e cumulativos, ou seja, que o pedido e a correção da falta seja realizada necessariamente dentro do prazo de impugnação; que infrator não seja reincidente; e que inexista a ocorrência de agravamento da infração. Do relatório fiscal resta incontroverso ser a Recorrente primária e não haver circunstâncias agravantes (f. 10), contudo não se realizou a correção integral e tempestiva das falhas apuradas, porquanto não houve a apresentação dos documentos relativos aos exercícios de 2002 a 2005, no curso do prazo da defesa/impugnação, limitando-se apenas em apresentar cópia do termo de abertura e encerramento dos livros diário e razão dos exercícios de 1997 a 2006 (fls. 50/87) e que sequer foram solicitados conforme se depreende do aludido relatório fiscal que integra o auto de infração (fls. 9). Logo, restando desatendidas as obrigações legais, por falta de apresentação regular e tempestiva dos documentos requisitados pela fiscalização, e não suprida a falha no curso do prazo regulamentar, não há como relevar a multa mínima aplicada, urgindo a manutenção do lançamento. Quanto ao pedido de eventual dilação probatória, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva. Ademais é pertinente ressaltar que no processo fiscal a realização de outras provas somente se justifica se necessárias à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.764 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 35187.000185/2007-81 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar a conduta fiscal do contribuinte, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o auto de infração lavrado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.932817/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. SALDO NEGATIVO DE IRPJ COM DÉBITOS DA CONTRIBUINTE. CRÉDITO APURADO INFERIOR AO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL Quando a PER/DCOMP for transmitida após o vencimento do débito de IRPJ compensado com saldo negativo do referido imposto, deve ser acrescido ao montante do débito os jutos moratório do período para homologação total da compensação. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. LEGALIDADE São lícitas as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, com a finalidade de regulamentar a forma de atualização do crédito do contribuinte compensável com débitos tributários. Atos normativos que encontram amparo no art. 74, § 12 da Lei nº 9.430, de 1996, que regulamenta o direito à compensação de tributos federais mediante o procedimento de PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1302-005.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. SALDO NEGATIVO DE IRPJ COM DÉBITOS DA CONTRIBUINTE. CRÉDITO APURADO INFERIOR AO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL Quando a PER/DCOMP for transmitida após o vencimento do débito de IRPJ compensado com saldo negativo do referido imposto, deve ser acrescido ao montante do débito os jutos moratório do período para homologação total da compensação. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. LEGALIDADE São lícitas as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, com a finalidade de regulamentar a forma de atualização do crédito do contribuinte compensável com débitos tributários. Atos normativos que encontram amparo no art. 74, § 12 da Lei nº 9.430, de 1996, que regulamenta o direito à compensação de tributos federais mediante o procedimento de PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 28 17 /2 00 9- 81 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.029 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932817/2009-81 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6ª Turma da DRJ/RPO (fls. 33/37), que julgou improcedente impugnação apresentada pela contribuinte. O relatório apresentado pela DRJ recorrida resume com precisão os fatos até então ocorridos, razão pela qual o adoto como parte do presente relatório: Trata o presente processo da DCOMP com demonstrativo de crédito nº 33074.42357.240904.1.3.02-5194 (fls. 02 a 04) por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar o débito de IRPJ cod. 5993 – lucro real/estimativa mensal referente ao mês de dezembro/2003 no valor total de R$ 180.100,74 (Principal no valor de R$ 164.205,63 + juros na importância de R$ 15.895,11), indicando como crédito utilizado o saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002 no valor de R$ 136.326,35. Por meio do despacho decisório eletrônico nº rastreamento 831722075 de fls. 05, o direito creditório foi totalmente reconhecido, porém a compensação foi apenas parcialmente homologada, pois o crédito reconhecido mostrou-se insuficiente para compensar integralmente o débito informado na DCOMP: [insere print do despacho decisório de fls. 5] Cientificada deste despacho por meio do edital de fls. 08/09 em 17/06/2009, a interessada apresentou em 02/06/2009 a manifestação de inconformidade de fls. 10 a 15, acompanhada dos documentos de fls. 16 a 29, onde cita o art. 170 do CTN e o art. 74 da Lei 9.430/96 e alega que não se pode limitar a compensação tributária através de Instrução Normativa, por estar flagrante a ilegalidade e desrespeito à hierarquia das normas. Diz que o direito de pleitear a restituição extingue-se em 5 anos, de acordo com o art. 168 do CTN e que fez a compensação tempestivamente e que possuía crédito suficiente para compensar o débito objeto da DCOMP. Menciona doutrina no sentido da obrigatoriedade do estado devolver ao contribuinte o tributo recolhido a maior. Assevera que resta claro que o direito à compensação não pode ser limitado através de Instrução Normativa. Ao final requer seja reconhecido e homologado o saldo negativo informado em DIPJ e a homologação dos valores compensados na DCOMP. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob a alegação de que o crédito tributário compensado (que por sua vez é o débito do contribuinte), não computou a multa de mora, pois, ao tempo em que a DCOMP foi transmitida, o débito de IRPJ compensável já havia vencido. Transcrevo excerto da decisão no ponto: Conforme relatado, o débito que o contribuinte pretendeu compensar refere-se ao IRPJ cód. 5993 – lucro real/estimativa mensal referente ao mês de dezembro/2003 no valor total de R$ 180.100,74 (Principal no valor de R$ 164.205,63 + juros na importância de R$ 15.895,11). Ocorre que este débito tem vencimento em 30/01/2004 e a DCOMP foi transmitida somente em 24/09/2004, ou seja, após a data de vencimento e o contribuinte deixou de incluir a multa de mora. A empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 47/52, sustentando que recolheu o valor do principal do IRPJ e os acréscimos de multa e juros em 27/02/2004 e 30/09/2004, Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.029 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932817/2009-81 juntado os respectivos comprovantes. No mais, defendeu que as IN/SRF utilizadas como fundamento do despacho decisório foram revogadas, razão pela qual o recurso deveria ser provido. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Além disso, a matéria que constitui o seu objeto está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente se defende por meio de procurador devidamente constituído. Assim, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO Conforme se observa, a controvérsia reside no seguinte ponto. A empresa transmitiu a DCOMP nº 33074.42357.240904.1.3.02-5194 em 24/09/2004, em que informa um crédito de R$ 136.326,35 decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2003. De acordo ainda com a DCOMP, o valor do crédito atualizado era de R$ 180.100,74 para compensar com débito de IRPJ do mesmo montante (R$ 180.100,74). O débito teria sido composto da seguinte forma: PRINCIPAL ................... 164.205,63 MULTA .......................... 0,00 JUROS ............................ 15.895,11 TOTAL ........................... 180.100,74 O despacho decisório homologou em parte a compensação, pois, embora o crédito tenha sido totalmente reconhecido, seu montante era inferior ao débito, como de fato é. A empresa na manifestação de inconformidade, limitou a discussão ao fato de que Instrução Normativa, como ato do Poder Executivo, não poderia limitar o direito à compensação, direito esse regido pelo art. 170 do CTN e pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A defesa, à aquela altura sequer mencionou qual seria a Instrução Normativa que teria limitado o direito da contribuinte. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.029 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932817/2009-81 Conforme se viu, o fundamento da DRJ para confirmar a correção do despacho decisório consiste no fato de que o débito de IRPJ se refere ao período de apuração de 12/2003 com vencimento para 31/01/2004. Ocorre que a DCOMP foi transmitida em 24/09/2004, portanto, depois do vencimento do débito. Assim, entendeu a DRJ que ao débito deveria ser acrescida multa de mora na forma do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelece: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Quando o débito for pago por meio de compensação, o art. 28 da IN/SRF nº 210, de 2002, vigente à época da transmissão da DCOMP, exigia que se computasse no montante do débito os acréscimos legais, dentre os quais, obviamente, se inclui a multa de mora: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 323, de 24 de abril de 2003). Assim, cabia ao contribuinte seguir as normas complementares que regulamentavam a forma de atualização dos débitos tributários a cargo do contribuinte. Isso porque a DCOMP foi transmitida após o vencimento do débito de IRPJ que se pretendeu compensar. Note-se que em relação ao crédito, não houve qualquer glosa ou apontamento de irregularidade, razão pela qual foi totalmente reconhecido. O motivo da homologação parcial foi esclarecido pela decisão da DRJ quando informa que sobre o montante do débito indicado na PER/DCOMP faltou computar o valor da multa de mora em razão do vencimento do débito ter ocorrido antes da transmissão da declaração. As DARF juntadas com o recurso voluntário, as quais, segundo a recorrente, se referiam ao pagamento da multa de mora, não alteram a situação, pois o crédito desde a origem era inferior ao débito e foi esse o motivo da homologação parcial. Assim, entendo que não há o que reparar tanto no despacho decisório quanto na decisão da DRJ. Quanto à alegação da empresa de que as normas complementares da administração tributária não poderão disciplinar a forma de aplicação dos acréscimos legais, Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.029 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932817/2009-81 ressalte-se que a previsão de juros moratórios incidentes sobre o débito tributário consta da legislação referida acima (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61). A IN/SRF nº 210, de 2002, somente explicita a regra definida na lei . 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se integralmente a decisão recorrida nos termos em que foi proferida. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.917041/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-007.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 134 apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/SP de fls. 103 que julgou improcedente a Manifestação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 70 41 /2 01 0- 11 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.431 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917041/2010-11 Inconformidade de fls. 68, restando o direito creditório reconhecido parcialmente nos moldes do Despacho Decisório eletrônico de fls. 61. Como de costume nesta Turma de julgamento, segue a reprodução do mesmo relatório apresentado no Acórdão de primeira instância, para o fiel acompanhamento do trâmite e matéria constante nos autos: “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu parte do pedido de ressarcimento, em razão da fiscalização constatar créditos escriturados com alíquota a maior e notas fiscais de simples remessa com indevido destaque do IPI, e não homologou integralmente as compensações declaradas. A manifestante argúi que sempre agiu de boa fé, creditou-se do IPI destacado nas notas fiscais, de acordo com o princípio da não-cumulatividade e que teria ocorrido o fenômeno da decadência, portanto, deve ser reconhecido integralmente seu saldo credor e totalmente homologadas as compensações declaradas.” O Acórdão de primeira instância proferido no âmbito da DRJ/SP foi publicado com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidas no art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI, decorre somente de aquisições, pelo contribuinte do imposto, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados no estabelecimento à partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, transcorridos da transmissão da DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em recurso o contribuinte reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade. Os autos digitais foram distribuídos e pautados para julgamento conforme regimento interno deste Conselho. Relatado o caso. Voto Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.431 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917041/2010-11 Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Não houve a homologação tácita, como bem informado na decisão anterior. O prazo é contado do pedido administrativo até a prolação do Despacho Decisório. Sobre os mesmos fundamentos, vota-se para que a homologação tácita não seja aplicada. Com relação ao crédito de IPI, em nenhum momento o contribuinte discordou do fato de que o crédito foi aproveitado de forma equivocada uma vez que o IPI tinha sido destacado a maior na etapa anterior, que os créditos foram escriturados com alíquota a maior e que houve notas fiscais de simples remessa com indevido destaque do IPI. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, por falta de prova. Voto proferido. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.000162/2005-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. As despesas com instrução dos alimentados quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos, podem ser deduzidas na declaração do imposto de renda, devendo ser respeitado o limite anual individual previsto no art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250/95. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. As despesas com instrução dos alimentados quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos, podem ser deduzidas na declaração do imposto de renda, devendo ser respeitado o limite anual individual previsto no art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250/95. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. As despesas com instrução dos alimentados quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos, podem ser deduzidas na declaração do imposto de renda, devendo ser respeitado o limite anual individual previsto no art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250/95. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 01 62 /2 00 5- 27 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.787 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.000162/2005-27 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF relativa ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004, no valor de R$ 1.098,90, em razão da dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 3.996,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos (fls. 7/9). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão primeira instância - Acórdão nº 03-25.837, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSA (fls. 35/37): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a notificação de lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao(s) exercício(s) 2004, ano(s)-calendário de 2003, por AFRF da DRF/São Paulo. A ciência do lançamento ocorreu em 27/12/2004, conforme Aviso de Recebimento de fl. 16. A notificação altera o resultado da declaração para imposto a pagar de R$ 1.124,34. O referido lançamento teve origem na constatação de dedução indevida de despesa de instrução, alterando a linha correspondente da declaração de R$ 3.996,00 para 0. A base legal do lançamento encontra-se descrita na(s) fl.(s.). Em, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 01/03, acompanhada dos documentos de fls. 04/15, na qual se alega, em síntese, que foram declaradas despesas com instrução de duas filhas, universitárias, menores de 24 anos, no valor de R$ 1.998,00 cada, e que tais despesas podem ser deduzidas na declaração tendo em vista acordo judicial de divórcio, onde está previsto o ônus das despesas de instrução das filhas para o pai. Requer, por fim a improcedência do lançamento. O julgamento do presente processo pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF se dá em face da transferência de competência, instituída pela Portaria SRF nº 509, de 24/03/2008, publicada no DOU em 26/03/2008. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 27/11/2008 (fls. 44), o contribuinte, em 19/12/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 47/48), trazendo aos autos os documentos comprobatórios das deduções pleiteadas que, no seu entender, torna evidente não só o direito alegado como também a comprovação dos pagamentos declarados das despesas com instrução de suas filhas/alimentandas, ao teor do acordo judicial celebrado nos autos da Ação de Divórcio Consensual nº 000.02.136393-5, que tramitou perante a 3ª Vara de Família e das Sucessões de São Paulo. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 50/66. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.787 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.000162/2005-27 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas com instrução declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSA, que manteve a glosa das despesas com instrução por ele pagas, em favor de suas filhas/alimentandas Jacqueline Gonçalves e Michelle Trevisani Gonçalves, por força do acordo homologado judicialmente, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2004. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu a peça recursal, dentre outros e em especial, com peças processuais extraídas da Ação de Divórcio Consensual Direto nº 000.02.136393-5, que tramitou perante a 3ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo, e com declaração e extrato de pagamento fornecidos pelas instituições de ensino AMC Serviços Educacionais Ltda./USJT e pela ASSUPERO/UNIP, visando comprovar que arcou com ônus do pagamento das despesas com instrução de suas filhas/alimentandas (fls. 50/58 e 63/66). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido à colação pelo Recorrente. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.787 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.000162/2005-27 Assim, passo ao cotejo da documentação constantes dos autos em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente e em litígio traçada na decisão recorrida (fls. 36/37): Conforme disposto no artigo 8º da Lei 9.250, de 26/12/1995, a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário (exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva) e as deduções previstas na legislação, sujeitas à comprovação ou justificação. Consoante disposição legal, poderão ser deduzidos, na Declaração de Ajuste Anual, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de RS 1.998,00 (arts. 1º e 8º, II, “b”, da Lei nº 9.250, de 1995). Para comprovar a despesa informada na declaração, o contribuinte apresenta certidão de casamento, homologação do divórcio consensual e cópia do acordo celebrado entre as partes. No entanto, a documentação apresentada é insuficiente para justificar o restabelecimento da dedução pleiteada na declaração. Primeiro, porque não há nos autos, apesar de indicado pelo interessado na impugnação, nenhum recibo de pagamento de mensalidades escolares. Assim, não há comprovação da efetividade da despesa alegada. Ademais, a petição de divórcio consensual, que teria sido homologada judicialmente, não é cópia daquela apresentada em juízo e não possui nenhuma assinatura ou autenticação. Por essas razões, não é documento hábil a comprovar a determinação judicial para que o pai arcasse com as despesas de instrução das filhas, que não podem figurar em sua declaração como dependentes. Assim, conclui-se que a documentação apresentada é insuficiente para comprovar a efetividade e a dedutibilidade da despesa pleiteada. Por essa razão, deve ser mantida a glosa. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Conforme se depreende da decisão de piso, as despesas foram glosadas por não ter sido comprovado, por meio de acordo homologado judicialmente, ter sido o Recorrente contemplado com a obrigação específica ao pagamento das despesas com instrução de suas filhas/alimentandas representando, por conseguinte, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. Contudo, da petição de acordo judicial homologado por sentença, ora carreado aos autos (fls. 51/56) pode-se constatar que coube sim ao Recorrente arcar com o pagamento da pensão alimentícia mensal à suas filhas, fixada em R$ 1.000,00, e “além do valor supramencionado, o varão continuará arcando com as despesas de educação dos filhos, até conclusão do curso superior”, ao teor da cláusula “Da pensão Alimentícia” (fls. 54). Ademais, a declaração e o extrato de pagamento fornecidos pelas instituições de ensino superior USTJ e UNIP estão a comprovar que o Recorrente arcou com os pagamentos dos aludidos cursos no decorrer do ano de 2003 (fls. 63/66), nos valores de R$ 6.694,60 e R$ 9.143,76, respectivamente, pagamentos estes, ao meu sentir, previstos no acordo judicial homologado, uma vez que lhe coube arcar com as despesas de instrução de suas filhas até a conclusão do ensino superior, cujos comprovantes de pagamento acostados estão em conformidade com a legislação de regência (art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250/95). Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.787 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.000162/2005-27 Por tais razões, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais, respaldado no conjunto probatório constante dos autos e constatando que o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia – demonstrando efetivamente que cumpriu com o pactuado no processo judicial nº 000.02.136393-5 (fls. 50/58) ao arcar com as despesas de educação de suas filhas/alimentandas até a conclusão dos cursos superiores realizados – afasto a glosa sobre as despesas declaradas. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas com instrução, no valor de R$ 3.996,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2003, exercício 2004. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15463.002694/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à legislação vigente. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.
Numero da decisão: 2402-009.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações quanto às despesas médicas, por falta de interesse recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial, restabelecendo-se a dedução de R$ 82.514,74, a título de pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à legislação vigente. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações quanto às despesas médicas, por falta de interesse recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial, restabelecendo-se a dedução de R$ 82.514,74, a título de pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Claudia Borges de Oliveira. Relatório Tratou-se de lançamento tributário decorrente de procedimento de revisão interna na Declaração de Ajuste Anual do Contribuinte em que foram constatadas: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 26 94 /2 00 9- 96 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002694/2009-96 i) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 120.414,80, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução; ii) Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 5.784,28, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Segundo a fiscalização, as despesas médicas relativas ao profissional Eduardo Rosalvo da Costa, no valor de R$ 360,00 foram glosadas porque não houve o atendimento das formalidades legais exigidas (ano-calendário); as relativas à Alexsandra Santana de Paiva Silva, no valor de R$ 157,00, foram glosadas por falta de previsão legal e aquelas relativas à empresa Petróleo Brasileiro S.A., no valor de R$ 5.267,28, foram glosadas por falta de comprovação; iii) Dedução Indevida de Dependentes, no valor de R$ 3.311,76, por falta de comprovação da relação de dependência. Foi registrado que Eorides Costa Cardoso e Marjorie Nicolas Paz Cardoso apresentaram DAA em separado; e iv) Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 23.018,10, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo beneficio não tenha sido deste ou de seus dependentes, ou ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 12% dos rendimentos considerados, após alterações, na determinação da base de calculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Intimado, o Contribuinte Recorrente apresentou impugnação e documentos tempestivamente. A 7ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade, deu provimento parcial à impugnação, conforme ementa do acórdão nº 12-55.985 (fls. 53-59): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 Ementa: MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Deve ser mantida a glosa da matéria não contestada, atinente a irregularidades com dedução indevida de dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda devido a despesa médica comprovada, relativa ao ano-calendário em exame. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, inexistindo previsão legal para dedução dos valores pagos a instrumentador cirúrgico. PENSÃO ALIMENTICIA JUDICIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão nos termos de acordo ou decisão judicial, desde que devidamente comprovadas. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002694/2009-96 PAGAMENTOS EM SENTENÇA JUDICIAL QUE EXCEDAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA. Valores estipulados ema sentença, tais como aluguéis, condomínio, transporte, previdência privada, não são dedutíveis. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A contribuição previdenciária privada comprovadamente paga pelo contribuinte e que preencha os requisitos definidos na legislação do imposto de renda é dedutível da base de cálculo do ajuste anual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Restou não impugnada a glosa relativa à dedução indevida com dependentes. A parcial procedência se deu no afastamento da glosa sobre as contribuições para a Previdência Privada e Previdência Oficial, assim como parte das despesas médicas, conforme dispositivo final (fl. 58): Por decorrência, deve-se alterar o lançamento para cancelar as glosas relativas à: dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 5.267,28, dedução indevida com pensão alimentícia judicial, no montante de R$ 82.514,74 e dedução indevida com Previdência Privada, no montante de R$ 23.018,10, com apuração de imposto a restituir de R$ 1.901,83 [...] Desta decisão, o Contribuinte foi intimado e interpôs recurso voluntário (fls. 68- 70) e documentos (fl. 86-89), no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 68-70) e documentos (fls. 86-89) são tempestivos. Todavia, dele conhecerei parcialmente. Explico. Em recurso voluntário, o Contribuinte ataca a glosa de despesa médica (fl. 88). Acontece que tal objeto já foi acatado quando do julgamento pela DRJ, não tendo interesse recursal quanto à mesma, neste caso. Do Mérito – Da Pensão Alimentícia O recurso voluntário enfrenta o mérito quanto à glosa dos valores pagos a título de pensão alimentícia à ex-exposa, Sra. Marjorie Nicolas Paz Cardoso, bem como a auxílio para quitação da sua moradia, e despesas médicas. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002694/2009-96 Diante da situação, destaco o previsto no artigo 78, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, dispõe, in verbis: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Quando da impugnação, o Contribuinte recorrente apresentou a minuta de Divórcio Direto Consensual e Formal de Partilha (fls. 28-33), na qual restou: Fica ajustado entre as partes que o cônjuge-varão arcará com o equivalente à 17% (dezessete por cento) de seus vencimentos, brutos, incluindo apenas férias, com seus acessórios e natalinas, a título de pensão alimentícia para a cônjuge-varoa. O valor acima devera ser deduzido diretamente em folha de pagamento, requerendo a expedição de oficio para o empregador do cônjuge-varão, cujos dados são: Petróleo Brasileiro S/A., estabelecida na Avenida Chile, n.° 65, Centro, Rio de Janeiro/RJ e, depositado na conta corrente da cônjuge-varoa, assim, descrita: banco Real, agência 0827, conta n° 3.718.393-8. Por sua vez, agora em recurso voluntário, como dito, o Contribuinte apresentou o Comprovante de Rendimentos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (fl. 86), referente ao ano-calendário 2008, no qual há destacado o pagamento da pensão judicial no valor de R$ 82.514,74: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002694/2009-96 Logo, quanto ao primeiro motivo do desconto, entendo que restou provado o pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 82.514,74, conforme comprovante emitido pela fonte pagadora, nos moldes da ação de divórcio direto consensual. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento tributário referente à glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 82.514,74, conforme comprovante emitido pela fonte pagadora (fl. 86). Conclusão Face ao exposto, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da glosa despesa médica por falta de interesse recursal e, na parte conhecida dar parcial provimento para afastar a glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 82.514,74. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.720397/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa­se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2301-008.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas da alegação de tempestividade, para na parte conhecida negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas da alegação de tempestividade, para na parte conhecida negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 97/209) interposto pelo Contribuinte FRANCISCO PAULO BRANDAO ARAGAO, contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/FOR (e- fls. 71/90), que julgou improcedente a impugnação contra a notificação de lançamento (e-fls. 18/21), conforme ementa a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 03 97 /2 01 2- 28 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.383 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720397/2012-28 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO As importâncias pagas a título de pensão alimentícia somente podem ser consideradas dedução da base de cálculo do imposto de renda quando comprovado que decorrem de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. MULTA DE OFÍCIO. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplica-la. EXCESSO DE EXAÇÃO. Tendo o lançamento sido efetuado de acordo com a legislação tributária pertinente e não se verificando que o agente fiscal procedeu além dos limites das funções ou atribuições que são determinadas legalmente, afastada está a hipótese de excesso de exação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 NULIDADES Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. As nulidades processuais são as indicadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, hipóteses não ocorridas no presente processo. VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE FISCAL A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRELIMINAR DE NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. Estando clara a identificação da matéria tributável na descrição dos fatos relatados no Auto de Infração e de acordo com o enquadramento legal ele discriminado, tendo o contribuinte sido regularmente intimado a tomar ciência dos fatos a ele imputados, não prevalece a alegação de nulidade do lançamento. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A interpretação da definição legal do FATO GERADOR do imposto de renda é feita abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte, bem como da natureza do seu objeto, dos seus efeitos ou dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Tendo ocorrido a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica da renda, o contribuinte sujeita-se à tributação, independentemente de ocorrer destinação dos rendimentos a terceiros, seja por decisão judicial, administrativa ou por mera liberalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.383 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720397/2012-28 Consta no anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fls. 19, que o lançamento teve por fato gerador: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL, tendo sido glosado o valor de R$ 101.520,72, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. De acordo com a autoridade fiscal, o recorrente foi intimado a apresentar a Decisão Judicial ou acordo homologado que determinasse o pagamento da pensão alimentícia, mas não apresentou o documento requerido. Acrescenta ainda, que as beneficiárias Denise, Paula e Lia Barroso são de maioridade. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/12/2012 (e-fl.95), o contribuinte interpôs em 08/02/2013 recurso voluntário (e-fls. 97/209), no qual alega em síntese: - nulidade da intimação do acórdão ocorrida por via postal (AR), eis que recebida pelo Sr. Flávio Morais, porteiro do prédio do contribuinte, no dia 22 de dezembro de 2012; - que se inviabilizou a ciência por parte do contribuinte, pois o mesmo encontrava-se fora do país quando da referida intimação, só retornando no dia 14 de janeiro de 2013 do exterior, quando tomou conhecimento da decisão (conforme bilhetes de viagem em anexo); - que se fosse considerar o termo a quo da intimação a chegada do contribuinte ao Brasil, o prazo findaria somente no dia 13 de fevereiro de 2013, restando demonstrada a tempestividade do presente recurso; - nulidade do auto de infração por ausência de fundamentação legal; - ilegalidade do lançamento tributário tendo em vista que os dispositivos legais embasadores da infração legitimam direito do contribuinte em deduzir de sua base de cálculo os valores indevidamente glosados de sua declaração de rendimentos; - insubsistência do auto de infração e da multa aplicada; - que as condutas dos auditores-fiscais da Receita Federal, responsáveis pela lavratura das notificações tipificam excesso de exação; - anexa ao recurso cópia integral do processo de separação judicial do contribuinte, que tramitou perante a 16ª Vara de Família e Sucessões e bilhetes de viagem ao exterior. É o relatório. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.383 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720397/2012-28 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro dos trinta dias seguintes à ciência do acórdão. Nesse sentido, prescreve o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, "in verbis": Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Alega o recorrente que o recurso é tempestivo, pois a ciência do Acórdão recorrido teria ocorrido apenas em 14/01/2013, ao retornar de viagem ao exterior, iniciada em 12/12/2012, conforme bilhetes que anexa. Todavia, os documentos acostados aos autos revelam que a intimação foi realizada por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, conforme previsto no art. 23, inciso II, § 2º, inciso II, § 4º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir reproduzido: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 2° Considera-se feita a intimação: II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (...) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (...) Com efeito, foi realizada a intimação postal no domicílio tributário do contribuinte, Rua Vicente Linhares, 1551 Apto 600 – Aldeota - Fortaleza - CE, com data de recebimento em 22/12/2012 (e-fl. 95). O próprio recorrente confirma a informação em seu recurso quando informa que Sr. Flávio Morais, porteiro do prédio do contribuinte recebeu a correspondência na citada data. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.383 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720397/2012-28 Segundo a jurisprudência administrativa, no que tange à intimação por via postal, não há necessidade para a sua validade que a assinatura do recebimento seja do contribuinte, desde que entregue no endereço correto. Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à contagem dos prazos, determina o art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972, que os prazos são contínuos, com exclusão do dia de início e inclusão do dia de vencimento, iniciando ou terminando em dia de expediente normal do órgão da administração pública: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Vale dizer, o recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 22/12/2012, sábado, por via postal, sendo-lhe conferido prazo de trinta dias para interposição de recurso. Com isso, o termo do prazo recursal iniciou-se em 26/12/2012, quarta-feira, e findou-se em 25/01/2013, sexta-feira. Nada obstante, o recorrente protocolou seu recurso somente em 08/02/2013, ou seja, depois de transcorrido o lapso temporal previsto em lei para sua apresentação. Como contraponto, o contribuinte junta aos autos comprovantes de realização de viagem ao exterior. Porém, os documentos revelam que o fim da viagem se deu em 14/01/2013, quando ainda estava em curso o prazo para interposição do recurso voluntário, não caracterizando a hipótese causa suspensiva ou interruptiva do lapso temporal. De qualquer modo, independentemente das datas de início e término da viagem, dentro ou fora do território nacional, os prazos processuais para impugnar ou recorrer, no âmbito do processo administrativo fiscal, são tidos como peremptórios e preclusivos, porque definidos em normas cogentes as quais independem da vontade das partes. Permitir que o particular possa alterar, a seu talante, o termo "a quo" e/ou o termo "ad quem" da contagem dos prazos seria contrário aos princípios de ordem pública inerentes ao processo administrativo. Portanto, reputo inadmissível o recurso voluntário de fls. 97/209 e dele conheço apenas da alegação de tempestividade para negar-lhe provimento. Demais questões de recurso deixam de ser conhecidas tendo em vista o reconhecimento da intempestividade. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.383 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720397/2012-28 Conclusão Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, conhecendo apenas da alegação de tempestividade, para na parte conhecida negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10245.003822/2008-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004, 2005 PAGAMENTOS SEM CAUSA COMPROVADA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA NA FONTE. PRESUNÇÃO SOBRE EXISTÊNCIA DO PAGAMENTO. ELEIÇÃO DISCRICIONÁRIA DA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXIGÊNCIA INSUBSISTENTE. A exigência de IRRF de que trata o art. 61 da Lei nº 8.981/95 não se sustenta se a autoridade fiscal não comprova, ainda que por meio da escrituração contábil do contribuinte, os registros específicos dos pagamentos assim como a data em que teriam sido realizados. O lançamento de IRRF realizado com base em presunção de pagamentos lastreado em elementos frágeis e com eleição discricionária da data de ocorrência do fato gerador não se sustenta.
Numero da decisão: 9101-005.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Viviane Vidal Wagner e Andréa Duek Simantob, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. A Conselheira Livia De Carli Germano acompanhou o voto vencedor pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Amelia Yamamoto
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INCIDÊNCIA EXCLUSIVA NA FONTE. PRESUNÇÃO SOBRE EXISTÊNCIA DO PAGAMENTO. ELEIÇÃO DISCRICIONÁRIA DA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXIGÊNCIA INSUBSISTENTE. A exigência de IRRF de que trata o art. 61 da Lei nº 8.981/95 não se sustenta se a autoridade fiscal não comprova, ainda que por meio da escrituração contábil do contribuinte, os registros específicos dos pagamentos assim como a data em que teriam sido realizados. O lançamento de IRRF realizado com base em presunção de pagamentos lastreado em elementos frágeis e com eleição discricionária da data de ocorrência do fato gerador não se sustenta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Viviane Vidal Wagner e Andréa Duek Simantob, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. A Conselheira Livia De Carli Germano acompanhou o voto vencedor pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 38 22 /2 00 8- 99 Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003822/2008-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de processo julgado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho, quando por maioria de votos, foram rejeitadas as preliminares arguidas e, no mérito, negado provimento ao recurso de ofício e dado provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o lançamento de IRRF relativo aos pagamentos de R$1.500.000,00 e R$ 1.922.000,00. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra, que davam provimento ao recurso de ofício e negavam provimento ao recurso voluntário, em acórdão assim ementado (acórdão nº 2201-003.674): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Data do fato gerador: 11/03/2004, 29/09/2004, 31/07/2007 DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS COM A FINALIDADE DE DISSIMULAR O FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DA LEI ORDINÁRIA. Não há que se falar em regulamentação do art. 116 do CTN para que a autoridade lançadora efetue lançamento sobre atos considerados dissimulados. A permissão legal que a autoridade fiscal tem para realizar lançamento sobre atos dissimulados decorre da combinação do art. 116, parágrafo único, com o art. 149, VII, ambos do CTN IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO DE CAIXA. Incide IRRF sobre o valor do saldo de caixa não comprovado pelo contribuinte, como pagamento sem causa ou por operação não comprovada. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INCOMPLETA DE DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA. A alegação do contribuinte de devolução incompleta de documentação apreendida deve vir acompanhada de prova de contestação do fato alegado no âmbito do processo judicial no qual se deu a ordem para devolução. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ART. 61, §1° DA LEI N° 8.981/95. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. Para enquadrar uma situação fática no art. 61, §1° da Lei n° 8.981/95, o Fisco deve ter dúvida relevante sobre a causa e/ou o beneficiário de um pagamento que efetivamente existiu. A materialização da hipótese de incidência demanda Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003822/2008-99 que a fiscalização demonstre a existência do pagamento e que não seja comprovada a operação ou causa deste pagamento. IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO. Para a perfeita caracterização da incidência tributária de que trata o art. 674 do RIR/99, necessário que o beneficiário do pagamento não esteja identificado ou não haja motivo para a operação que motivou o pagamento. TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA POR ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA LIMITAR A FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o servidor declarar que ocorreram em sua presença. Seja para buscar a declaração de falsidade de documento público, seja para limitar a sua fé, o caminho é a via judicial. Inteligência dos arts. 405, 426 e 427 do CPC. Cabe à fiscalização o ônus de descaracterizar operação imobiliária realizada mediante escritura pública registrada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o lançamento de IRRF relativo aos pagamentos de R$ 1.500.000,00 e R$ 1.922.000,00. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra, que davam provimento ao recurso de ofício e negavam provimento ao recurso voluntário. Recurso Especial da Contribuinte Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Especial, às. fls. 1004 e ss, com fulcro no art. 67, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), alegando divergências jurisprudenciais com relação à tributação pelo IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados em função da diminuição do saldo da conta caixa. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da Contribuinte Em despacho de admissibilidade, fls. 1035 e ss, o Recurso da Contribuinte teve seu seguimento admitido, conforme se verifica do trecho abaixo colacionado: A fim de comprovar a divergência indicou um único paradigma: Ac. 1402-00.820, abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003822/2008-99 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. FALTA DA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E DA ORIGEM DOS RECURSOS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Não tendo sido questionada, especificamente, no recurso voluntário, a infração de omissão de receitas, caracterizada por suprimento de numerário não comprovado, não se aprecia referida matéria, e em conseqüência, devem ser mantidos os lançamentos do IRPJ e também os dele decorrentes (CSLL, PIS e COFINS). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano calendário: 2003, 2004, 2005, 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. PRESUNÇÕES LEGAIS. Rejeita-se a preliminar de nulidade de desconsideração indevida de negócios jurídicos, uma vez que os lançamentos foram fundamentados em presunções legais, cujo ônus da prova é do sujeito passivo. PRELIMINAR DE NULIDADE. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. Do disposto no caput do art. 217 do RIR/99, se depreende que existem outras hipóteses de inidoneidade de documentos, ou seja, não são apenas considerados inidôneos os documentos emitidos por pessoas jurídicas cuja inscrição no CNPJ seja considerada inapta, pois podem existir outras hipóteses de inidoneidade, mesmo em relação a empresas que estejam com a inscrição no CNPJ ativa. Preliminar de nulidade rejeitada. LANÇAMENTO. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. De acordo com o § 1º do art. 61 da Lei 8.981/95, a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. LANÇAMENTO. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DE SALDO DE CAIXA. Não se pode manter o lançamento relativo ao imposto de renda retido na fonte, por pagamento sem causa ou operação não comprovada, caracterizado pela diferença de saldo de caixa ocorrida entre o período de 01.01.2006 a 31.07.2007, por não se ter qualquer informação relativa aos pagamentos, não sendo cabível a aplicação da presunção legal do art. 61 da Lei 8.981/95. A Recorrente procura demonstrar a divergência, nos seguintes termos: Equivoca-se, data venia, a Eg. Turma a quo ao defender que que a falta de comprovação do pagamento pelo Fisco não é óbice ao lançamento do IRRF, com fundamento no art. 61, § 1.° da Lei n. 8.981/95. Destarte, o acórdão diverge do entendimento da 2.a Turma Ordinária da 4.a Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no PAF n.° 10245.003680/2008-60, julgado e. sessão do dia 22 de novembro de 2011, razão porquê se justifica a admissibilidade do presente Recurso Especial. 1.1. Cotejo do precedente. Acórdão n.° 1402-00.820. Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003822/2008-99 No acórdão n.° 1402-00.820, proferido pela 2.a Turma da 4.a Câmara do CARP, no PAF n.° 10245.003680/2008-60, merece ser trazido à colação o voto condutor: Uma das outras infrações diz respeito à acusação de que o sujeito passivo efetuou pagamentos sem causa ou de operação não comprovada das saídas de caixa, ocorridas no período de 01.01.2006 a 31.07.2007, caracterizado pela redução do saldo de caixa, sem apresentação da respectiva documentação que comprovasse o beneficiário e a causa do pagamento (v. 1.4) Para a apuração dos "pagamentos", no valor de R$ 4.925.141,84, a fiscalização tomou o valor registrado na conta caixa, em 31.12.2005, no valor de R$ 5.006.159,39, escriturado no Balanço Patrimonial e comparado com o saldo em 31.07.2007, de R$ 81.017,55, informado pelo sujeito passivo. Não é possível manter esse item do lançamento, pois, neste caso, não se tem qualquer informação relativa aos pagamentos, não sendo cabível a aplicação da presunção legal do art. 61 da Lei 8.981/95 Esse precedente não deixa dúvidas de que a presunção legal do art. 61 da Lei n.° 8.981/95 não autoriza, por si só, o lançamento do IRRF. A autoridade administrativa deve informar a destinação do pagamento, escriturado na contabilidade do contribuinte, senão ela não possui permissão legal para praticar o lançamento, sob essa justificativa. Em situação idêntica a presente, em PAF lavrado contra outra empresa do grupo (a empresa ZAFIR Agrosilvopastoril Ltda.), foi este o entendimento que prevaleceu, quanto ao lançamento do IRRF, sobre a suposta "redução de saldo de caixa". (Destacou-se). A recorrente roga, pois, pela uniformidade das decisões do CARP, de modo que prevaleça o precedente, ora citado. (Destacou-se). Trecho relevante do Ac. recorrido: (...) Assim, entendo que não merecem prosperar as alegações da RECORRENTE e, consequentemente, deve ser mantido o lançamento do IRRF sobre o valor da diferença apurada entre o saldo da conta “Caixa” declarado no Balanço Patrimonial (R$ 544.560,12) e aquele informado pela RECORRENTE em 31/07/2007 (R$ 15.330,90), pois tal montante de R$ 529.229,22 deve ser considerado como pagamento sem causa, ante a constatação de que houve uma diminuição da conta contábil sem de comprovação de seu destino, não necessitando haver a contabilização de tal “pagamento”, nos termos do art. 61, §1°, da Lei n° 8.981/95: (...) (Destacou-se) Trecho relevante do Paradigma: Uma das outras infrações diz respeito à acusação de que o sujeito passivo efetuou pagamentos sem causa ou de operação não comprovada das saídas de caixa, ocorridas no período de 01.01.2006 a 31.07.2007, caracterizado pela redução do saldo de caixa, sem apresentação da respectiva documentação que comprovasse o beneficiário e a causa do pagamento (v. 1.4) (...) Não é possível manter esse item do lançamento, pois, neste caso, não se tem qualquer informação relativa aos pagamentos, não sendo cabível a aplicação da presunção legal do art. 61 da Lei 8.981/95. (Destacou-se) Da Análise da divergência Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003822/2008-99 Do mesmo arcabouço jurídico Em ambos os acórdãos os lançamentos se referem a crédito tributário de IRRF, decorrentes da caracterização de pagamento sem causa ou beneficiário não identificado (art. 674, §1º, do RIR/99). Da situação fática assemelhada - Os fatos que envolveram ambas as autuação são praticamente idênticos, visto que ocorridos em empresas de um mesmo grupo econômico envolvendo o mesmo modus operandi e tendo a autuação se originado também da mesma operação denominada EXODUS. A esse respeito veja-se trecho do recorrido e do paradigma: Trecho relevante do Relatório do Recorrido (...) De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 292/319, a presente autuação teve origem em agosto/2006 com ao operação denominada EXODUS, realizada de forma conjunta entre Secretaria da Receita Federal do Brasil, Departamento de Policia Federal e Ministério Público Federal, em razão da existência de indícios de um esquema de recepção de recursos do exterior (lavagem de dinheiro) em torno de diversas empresas, as quais estão ou estavam de alguma forma, ligadas ao Sr. Walter Vogel (sócio da empresa RECORRENTE), empresário suíço, naturalizado brasileiro, o qual, segundo a Receita Federal, consta ou constou como sócio ou representante de 98 empresas, sendo ainda procurador no Brasil dos investidores/credores estrangeiros que aportavam recursos originários de paraísos fiscais em tais empresas. Por essa razão, o Fisco batizou esse conjunto de empresas de “empreendimento Walter Vogel”. (...) Trecho relevante do Relatório do Paradigma: (...) No Termo de Verificação Fiscal consta que a fiscalização foi determinada pelo Ministério Público e nele se encontra a informação de que a fiscalizada é uma das 98 empresas que apresentam ligação com o “empreendimento WALTER VOGEL”, o qual, segundo a fiscalização, tem sobre si indícios de existência de um esquema de recepção de recursos do exterior, integrado por dezenas de sociedades pertencentes ao grupo, inclusive a autuada, cujo objetivo era dar lhe um caráter legal, sendo que o Sr. Walter Vogel consta ou constou como sócio de 98 empresas, sendo ainda, procurador no Brasil dos investidores/credores estrangeiros que aportavam recursos originários de paraísos fiscais em tais empresas, e pela existência de indícios de um esquema de recepção de recursos do exterior, lavagem de dinheiro, desencadeou-se em 18.08.2006, a operação EXODUS, realizada em ação conjunta com a Polícia Federal e Ministério Público Federal. (...) (Destacou-se) - Em ambos os acórdãos a situação fática específica ensejadora da infração também deveu-se à redução do saldo contábil de caixa, entre dois momentos temporais distintos, sem apresentação da respectiva documentação que comprovasse o beneficiário e/ou a causa do "pagamento" em referência. Da divergência A Recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência. Na mesma situação fática, o recorrido entendeu que a simples redução de saldo contábil de caixa por si só já caracterizaria a existência "pagamentos"; e por não se ter comprovado a sua causa o lançamento do IRRF foi mantido; de outra banda, o paradigma assumiu que essa apuração contábil global de redução de saldo de caixa não seria suficiente para constatar a existência de pagamentos, que por sua vez seria Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003822/2008-99 pressuposto básico para caracterização do IRRF sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa, e dessa forma cancelou a atuação. Tendo em vista todo o exposto, e com base no que dispõem os arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, OPINO no sentido de DAR SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo para rediscutir a matéria relacionada à IRRF sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa relativo à diminuição do saldo da conta caixa. Contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte A PGFN apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte às fls. 1055 e ss, pugnando, em síntese, pelo não conhecimento em razão da ausência de demonstração da legislação tributária interpretada de forma divergente e no mérito pela manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Breve Síntese Trata-se de AIIM de IRRF, em razão de pagamento sem causa ou operação não comprovada nos anos calendário de 2004 e 2007, fundamentado na diminuição do saldo de caixa entre janeiro de 2006 e julho de 2007, fundamentado no art. 674 do RIR/99. O pagamento ou a entrega de recursos de acordo com a contabilidade foi comprovado, porém, não foi identificado o beneficiário e nem comprovada a operação ou a sua causa. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 292/319, a presente autuação teve origem em agosto/2006 com ao operação denominada EXODUS, realizada de forma conjunta entre Secretaria da Receita Federal do Brasil, Departamento de Policia Federal e Ministério Público Federal, em razão da existência de indícios de um esquema de recepção de recursos do exterior (lavagem de dinheiro) em torno de diversas empresas, as quais estão ou estavam de alguma forma, ligadas ao Sr. Walter Vogel (sócio da empresa RECORRENTE), empresário suíço, naturalizado brasileiro, o qual, segundo a Receita Federal, consta ou constou como sócio ou representante de 98 empresas, sendo ainda procurador no Brasil dos investidores/credores estrangeiros que aportavam recursos originários de paraísos fiscais em tais empresas. Por essa razão, o Fisco batizou esse conjunto de empresas de “empreendimento Walter Vogel”. De acordo com a autoridade lançadora, os gestores do empreendimento adotam a seguinte estratégia para retirar os recursos do controle dos órgãos competentes do sistema financeiro nacional: Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003822/2008-99 Nesse esquema, apontou que “inexiste a comprovação da efetividade das transações entre as empresas do grupo localizadas no Brasil. Os repasses monetários em razão das causas contabilizadas não se comprovam, visto que quase todas as transações efetuadas foram informadas como ocorridas em espécie, existindo somente os registros contábeis que dão suporte aos caixas da empresa, constando como documentação comprobatória apenas recibos e escrituras, documentos nos quais encontramos o Sr. Walter Vogel, ou outra pessoa ligada ao grupo, como representante de ambas as partes” (fl. 295). No que se refere à empresa objeto do presente processo, a fiscalização entendeu que, conforme os resumos dos Balanços Patrimoniais e Demonstração do Resultado do Exercício do período de 2003 a 2005 (fls. 132/133), estaria evidente que a empresa não opera buscando atender a finalidade do seu objeto social, funcionando apenas para dar suporte contábil às transações do Grupo, no que se refere à circulação dos recursos oriundos exterior. Além disso, observou que o imobilizado se manteve constante ao longo dos anos, a despeito de ter havido o incremento de ingresso de recursos advindos do exterior, nas modalidades de investimento e empréstimo e, além disso, a conta circulante manteve sempre elevados valores. Ressalta, no período analisado, os sucessivos prejuízos operacionais apurados. Da análise das demonstrações financeiras da empresa RECORRENTE, a fiscalização constatou alguns fatos relevantes e findou por apurar as seguintes infrações relativas ao IRRF, com base no art. 61, §1º, da Lei nº 8.981/95 (pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios acionistas ou titular, sem comprovação da operação ou da sua causa): · Item V.1.1 do TVF: diminuição do saldo em caixa entre 01/01/2006 e 31/07/2007 A fiscalizada informou que o saldo em espécie do seu caixa em 31/07/2007 era de R$ 15.330,90, o qual, quando comparado ao valor de R$ 544.560,12 escriturado no último Balanço Patrimonial da empresa (transcrito no Livro Diário do AC 2005 fl. 765) indica saída de caixa neste período, no total de R$ 529.229,22, sendo necessário que o contribuinte apresentasse toda documentação hábil e idônea que comprovasse o beneficiário e a causa do pagamento. Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003822/2008-99 A fiscalização atesta que, em resposta à intimação, o contribuinte argumentou que se encontrava impossibilitado de apresentar os elementos requeridos em função dos documentos apreendidos pela Policia Federal no Mandado de Busca e Apreensão da operação Exodus, além do fato de ter arbitrado o lucro em 2006, sem apresentar nenhuma informação concreta sobre o destino de R$ 529,479,80. A autoridade lançadora não considerou os argumentos da contribuinte, pois: (i) a alegação de que fez o uso do seu direito de buscar o arbitramento do lucro em 2006, não é justificativa válida para a não apresentação dos documentos requeridos; e (ii) os documentos, mesmo de forma não integral (como alega o fiscalizado), foram devolvidos pela Policia Federal. Portanto, pelo conjunto dos fatos relatados, a fiscalização entendeu que a saída do caixa no valor de R$ 529.229,22 teve destinação diversa, uma vez que não houve a comprovação da saída destes valores, resultando em pagamento sem causa, ou por operação não comprovada, com apuração de ofício do IRRF em 31/07/2007. Afirmou a autoridade lançadora que a data de 31/07/2007 foi firmada como data do pagamento em razão de que foi com base no saldo do caixa deste dia, informado pelo próprio contribuinte, que se apurou a diferença dos valores como saques do caixa. · Item V.1.2 do TVF: lançamentos de pagamentos em espécie de compras de Imóveis com operações não comprovadas A autoridade fiscal constatou que em 2004 e 2005 foram realizadas duas operações vultosas de saída de recursos da empresa, cujos registros contábeis indicam, em tese, circulação de dinheiro em espécie entre as empresas ligadas ao Sr. Walter Vogel, conforme abaixo discriminado: a) Compra da Fazenda Horizonte, em 11/03/2004, por R$1.500.000,00. Adquirida à Esmeralda Empreendimentos Imobiliários Ltda, que tem ou teve por sócios o Sr. DEIBSON LEITE BANDEIRA (sócio administrador, com 0,11% de participação), AMAZONIA IMOVEIS LTDA (com participação de 99,89% e tendo como sócio responsável o mesmo Deibson Leite Bandeira), ZAFIR SILVOPASTORIL LTDA (sócio excluído) e GERALDO JOÃO DA SILVA (sócio excluído); estes 02 foram incluídos 11/10/2002 e excluídos em 26/11/2007. Importante frisar que, à época da aquisição da Fazenda Horizonte, os Sr. Walter Vogel e Patrick Vogel eram cotistas da ZAFIR, esta com domicílio fiscal na Rua Botão de Ouro n° 190, sala, 06, Pricumã, Boa Vista /RR, ou seja o mesmo imóvel em que se situa a empresa ora fiscalizada. Ponderou que a Esmeralda Empreendimentos Imobiliários Ltda, parte também relacionada às empresas do Grupo Walter Vogel, tinha comprado a Fazenda Horizonte no dia 10/03/2004 junto à empresa Agropecuária São Lourenço Ltda por R$ 370.000,00, e apenas um dia após a vendeu à fiscalizada por R$1.500.000,00. Devidamente intimada a comprovar a operação, a contribuinte se limitou a apresentar a escritura pública, sem qualquer comprovante para a liquidação financeira (escritura não foi efetuada na presença do tabelião), limitando-se o vendedor a declarar neste documento “... já haver recebido dele outorgado em moeda corrente do país o valor...”, sem qualquer comprovação bancária do efetivo pagamento pela causa relata. b) Compra dos loteamentos Sumaúma e Macunaíma, da Fazenda Pedra Preta e da Fazenda Pedra Pintada, em 29/09/2005, valor total de R$ 1.922.000,00. b.1) Loteamentos Sumaúma e Macunaíma: Comprados, em 10.09.2004 pela Imobiliária Siripê Ltda, à Imobiliária Santa Cecília no Valor de R$ 672.000,00 e R$800.000,00, respectivamente, em valor total de Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003822/2008-99 R$1.472.000,00, foram revendidos para a fiscalizada em 29/09/2005 pelo mesmo valor total de R$ 1.472.000,00. Nesta negociação, o Sr. Walter Vogel representa ambas. Ressalta-se que, tanto a Imobiliária Santa Cecília quanto a Imobiliária Siripê Ltda são empresas do grupo Walter Vogel e possuem o mesmo objeto social, a compra e venda de imóveis, sendo que esta possui domicílio tributário à Rua Botão de Ouro, 190, o mesmo da fiscalizada. b.2) Fazenda Pedra Pintada: Comprada pela fiscalizada à Oba Ouro Branco Agropecuária Ltda pelo valor de R$ 250.000,00 no dia 16/11/2005. Novamente o Sr. Walter Vogel representa ambas, sendo procurador da Oba Ouro Branco e sócio desta empresa a partir de 12/2005. Nota-se que, embora a negociação tenha, em tese, se firmado em 16/11/2005, já houve os registros contábeis pertinentes em 29/09/2005. b.3) Fazenda Pedra Preta: Comprada, em 10/11/1995, pela Sra. Zilda Michael à Arosa Agropecuária Roraima por R$ 515.000,00. Em 16/11/2005 a Sra Zilda Michael, ente próxima ao Sr. Walter Vogel e representada por este na negociação, a revende para a fiscalizada no valor total de R$ 200.000,00. Nota-se que, embora a negociação tenha, em tese, se firmado em 16/11/2005, já houve os registros contábeis pertinentes em 29/09/2005. Sobre as aquisições dos imóveis acima referidos, a autoridade lançadora frisou que, desde a constituição da empresa RECORRENTE em 2003 até 2005, as empresas envolvidas – compradora e vendedora – pertencem ao mesmo grupo empresarial do Sr. Walter Vogel, têm sede no mesmo endereço e têm objetivos sociais comuns, tornando a transação muito suspeita, sendo imprescindível à constatação documental. No entanto, a comprovação apresentada pela contribuinte foi lastreada apenas em meros registros contábeis e nas escrituras lavradas entre essas pessoas vinculadas (onde não constam prova da transferência do dinheiro). Portanto, de acordo com o TVF, pelas formas suspeitas como as operações foram realizadas, com forte indício de simulação, não sendo concebível que empresas que possuem conta bancária, inclusive realizando operações com recebimento de recursos do exterior, efetuem pagamento em espécie, em um montante elevado de cédulas, entre pessoas que possuem interesse comum, com dispensa de testemunha e outras averiguações, sendo portanto imprescindível que houvesse a comprovação do repasse financeiro, não realizado pelo contribuinte conforme respostas às intimações. Desta forma, a autoridade lançadora considerou que os pagamentos de R$1.500.000,00 e R$ 1.922.000,00, escriturados como pagamentos de compra de imóveis, não tiveram as operações e o repasse financeiro devidamente comprovado, restando a apuração do IRRF nos termos do art. 61, §1° da Lei n° 8.981/95 Após o reajustamento determinado pelo art. 61, §3°, da Lei n° 8.981/95, a base de cálculo para o IRRF e os respectivos fatos geradores utilizados pela autoridade lançadora foram os seguintes (fls. 290 e 315): 11/03/2004: R$ 2.307.692,31; 29/09/2004: R$ 2.956.923,08; e Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003822/2008-99 31/07/2007: R$ 814.198,80. A DRJ julgou o lançamento procedente em parte e afastou aquele datado de 29/09/2004 de R$2.956.923,08. O acórdão recorrido, por sua vez, negou provimento ao Recurso de Ofício e deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, excluindo os lançamentos sobre os pagamentos de R$1.500.000,00 e de R$1.922.000,00. E manteve o lançamento no valor de R$529.229,22, parte essa, ora atacada, com os seguintes argumentos: Conhecimento Quanto ao conhecimento, alega a PGFN que o recurso não deve ser conhecido pois não preencheu o requisito previsto no art. 67, §1º do RICARF, que diz: § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. Conforme o Manual de Admissibilidade item 2.1.2, assim consta quanto a esta questão: O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, § 1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente." Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, com a seguinte redação: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente." Assim, suprimida a expressão "de forma objetiva", fica claro que a legislação que está sendo interpretada de forma divergente não tem de estar necessariamente expressa no apelo, desde que nele se demonstre, sem sombra de dúvida, qual o arcabouço jurídico que está sendo tratado, evitando-se a indicação de decisões divergentes em face de arcabouços normativos estranhos à lide objeto do recurso. Destarte, se no Recurso Especial, a despeito de não estar demonstrada de forma expressa a legislação objeto da divergência jurisprudencial, essa informação é facilmente deduzida da própria demonstração dos pontos de divergência indicados nos paradigmas, considera-se atendido o comando regimental acima Da leitura do Recurso Especial, apesar de sucinto e objetivo, bem como do próprio despacho de admissibilidade claro está qual o arcabouço jurídico que está sendo tratado, art. 61 da Lei 8.981/95 ou art. 674 §1º do RIR/99. Veja os trechos abaixo: Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003822/2008-99 Assim, entendo que o argumento da PGFN não deve prevalecer. Quanto ao paradigma apresentado, além de ser de uma outra empresa do mesmo grupo, vejo que a divergência existe, nos termos do despacho de admissibilidade, os quais acato, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999. Dessa forma, conheço do Recurso Especial da Contribuinte. Mérito No mérito devemos decidir acerca da tributação pelo IRRF por presunção, do art. 61 da Lei 8.981/95, se ela pode ocorrer com base na escrituração contábil ou se a autoridade administrativa deve informar a destinação do pagamento. Assim se posicionou o acórdão recorrido, na manutenção do lançamento: II.a. Do lançamento sobre a diminuição do saldo da conta “caixa” em R$ 529.229,22. De acordo com a autoridade lançadora, houve a diminuição do saldo em espécie da conta “Caixa” da RECORRENTE quando comparado o valor declarado no Balanço Patrimonial (R$ 544.560,12) e aquele informado pela RECORRENTE em 31/07/2007 (R$ 15.330,90). Sendo assim, efetuou o lançamento do IRRF na medida que a diferença de R$ 529.229,22 foi considerada um pagamento sem causa, ante a falta de comprovação de seu destino. Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003822/2008-99 A RECORRENTE argumenta que não foram devolvidos uma série de documentos apreendidos pela Policia Federal, em decorrência da operação Exodus a que se sujeitou o Sr. Walter Vogel, posto que, grande parte da documentação contábil das referidas empresas envolvidas, apreendidas em pastas, gavetas e sacos abarrotados, voltaram com seus volumes bens inferiores. O auto de apreensão encontra-se fls. 188/211, e os Termos de Restituição às fls. 214/258. Ao contrário do que alega o RECORRENTE, há uma certidão (fl. 187) emitida pela Polícia federal nos autos do processo nº 2006.42.00.0012070 (Mandado de Busca e Apreensão – MBA), atestando que “todos os itens apreendidos pelas equipes BV 12, BV 13, BV 14 e BV 15 foram restituídos em observância a Decisão Judicial daquela Vara Federal [1ª Vara Federal de Boa Vista/RR], salvo os itens correspondentes a valores monetários que foram depositados judicialmente em estabelecimento bancário oficial”. No entanto, entendo que tal “devolução incompleta”, caso existisse, deveria ser questionada pela RECORRENTE nos autos do processo judicial relativo ao MBA, de onde RECORRENTE (ao menos apresentada nos presentes autos) em face da Certidão emitida pela Policia Federal de que havia devolvido todos os itens apreendidos (exceto os valores monetários). Ademais, acaso realmente os documentos supostamente não devolvidos fossem demasiadamente importantes para a comprovação das alegações da RECORRENTE, esta poderia ter ao menos diligenciado a fim de obter cópias da documentação, pois entre a data de emissão da certidão pela Policia Federal atestando a devolução dos itens apreendidos (20/08/2007 – fl. 187) até a data em que a RECORRENTE tomou ciência do auto de infração (12/08/2008 – fl. 268), transcorreu tempo suficiente para verificar a documentação faltante e obter ao menos cópias das mesmas, caso fossem necessárias para comprovação dos seus argumentos de defesa. Assim, entendo que não merecem prosperar as alegações da RECORRENTE e, consequentemente, deve ser mantido o lançamento do IRRF sobre o valor da diferença apurada entre o saldo da conta “Caixa” declarado no Balanço Patrimonial (R$ 544.560,12) e aquele informado pela RECORRENTE em 31/07/2007 (R$ 15.330,90), pois tal montante de R$ 529.229,22 deve ser considerado como pagamento sem causa, ante a constatação de que houve uma diminuição da conta contábil sem de comprovação de seu destino, não necessitando haver a contabilização de tal “pagamento”, nos termos do art. 61, §1°, da Lei n° 8.981/95: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. Sobre o tema, colaciono jurisprudência deste CARF no sentido de que incide IRRF sobre o valor do saldo de caixa não comprovado pelo contribuinte, como pagamento sem causa ou por operação não comprovada, além de tratar acerca do argumento de devolução incompleta de documentação apreendida, nos termos já expostos: (...) Portanto, deve ser mantido o lançamento de IRRF referente ao item V.1.1 do TVF, a respeito da diminuição do saldo em caixa entre 01/01/2006 e 31/07/2007. Vejamos o que diz o art. 61 da Lei 8.981/95: Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003822/2008-99 “Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do artigo 74 da Lei nº 8.383, de 1991.” (Negritou-se.) Tem razão o recorrente quando diz que a autoridade fiscal deve comprovar a ocorrência do pagamento. Entretanto, fato é também que conforme se vê do TVF, o lançamento se deu com base em escrituração contábil, mais especificamente da conta contábil “Caixas”, onde se verificou uma diferença de montantes, em que havia um valor declarado de R$ 544.560,12 e aquele informado pela recorrente em 31/07/2007 de R$ 15.330,90, gerando a base da diferença de R$ 529.229,22. Ou seja, comprovado está que houve uma saída de Caixa naquele montante. Devidamente intimada, a recorrente não conseguiu comprovar quais as causas daquela baixa ou que houve um erro na contabilização daqueles valores. Esta conselheira já votou no Ac. 1301-003.006, de 16 de maio de 2018, em situação semelhante, no sentido de que a contabilidade por si só não seria suficiente para embasar tais lançamentos, entretanto, tratando-se de conta “Bancos” naquele caso, e de “Caixas” neste, conta contábil de maior liquidez, tenho que a escrituração contábil do recorrente faz prova sim para embasar o lançamento. Socorrendo-me também, do art. 417 do CPC, no sentido de que os livros empresariais provam contra o seu autor, sendo lícito ao empresário todos os meios de prova: Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Assim, nesses termos, mantenho a decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, conheço do RECURSO ESPECIAL da contribuinte, para no mérito NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003822/2008-99 Voto Vencedor Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Redator Designado. Em que pesem os valorosos argumentos do voto da ilustre Relatora, Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, ouso dela discordar. No citado Acórdão nº 1301-003.006, de 16 de maio de 2018, de fato acompanhei o voto dessa mesma relatora em que, baseado nos registros contábeis indicando o pagamento de determinadas despesas, manteve-se a exigência de IRFonte. Peço vênia para transcrever o principal excerto do voto sobre o tema: A DRJ entendeu que a exigência do IRRF, baseada no art. 674 do RIR/99 (art. 61 da Lei 8.981/95), não deveria subsistir, uma vez que a fiscalização não teria comprovado tais pagamentos, atendo-se apenas aos registros contábeis do contribuinte. [...] Baseou-se, ainda, na Solução de Consulta Interna 11, de 08 de maio de 2013, COSIT, em que visou esclarecer se a glosa de despesa, baseada em nota fiscal inidônea, seria compatível com o lançamento de IRRF motivado por pagamento sem causa, assim transcrito: “(...) 19. Em sendo assim, a princípio, não poderia haver lançamento de IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. A aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. 20. O lançamento não pode ser feito de forma automática, ou seja, a despesa amparada por nota fiscal inidônea não autoriza, por si só, a cobrança do IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Se houver comprovação por parte da autoridade fiscal da existência concreta do pagamento, deverá ser feito o lançamento do IRRF. 21. Caberá à autoridade fiscal demonstrar concretamente a existência de pagamento. Havendo a identificação do pagamento relacionado à nota fiscal inidônea, e sendo ela indicada pelo contribuinte como razão ou causa do pagamento, caberá a exigência do IRRF sobre o valor pago. (...)” Concluindo que: “22.1. – o registro contábil de despesa amparado em nota fiscal inidônea não autoriza, por si só, além da exigência do IRPJ (em face da glosa da despesa inexistente ou não comprovada), a cobrança pelo Fisco do IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. 22.2 – a glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003822/2008-99 desde que haja a comprovação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento.” De fato, conforme o acostado aos autos, o lançamento baseou-se nos lançamentos contábeis, e como dito pela DRJ, para tanto exige-se para a aplicação da hipótese do art. 61 a prova do pagamento efetivo. E como descrito em TVF, reconhecendo que os pagamentos foram comprovados a partir da contabilidade, como segue: “Cabe esclarecer que a contribuinte não apresentou os comprovantes de pagamentos solicitados pelo Fisco. Desta feita, a presente fiscalização buscou os pagamentos contabilizados no ano-calendário de 2010 em contrapartida das despesas decorrentes com as referidas empresas de fachada.” (extraído da folha 21 de 42) [...] “Em relação às operações nas quais se verificou não haver causa para os pagamentos, o sujeito passivo foi instado a comprovar o efetivo pagamento. Diante da falta de atendimento à intimação pelo sujeito passivo, buscou-se comprovar a entrega de recursos pela escrituração contábil.” (extraído da folha 41 de 42) [...] Não há que se falar que tão-somente a contabilidade não seria suficiente, no caso em tela, a contabilidade confirma a ocorrência do pagamento, os valores saíram da conta Bancos, que levada em conta a liquidez está em segundo lugar, após a conta Caixa. A escrituração contábil do contribuinte faz prova sim, tanto a favor quanto contra ele. No caso, ele registrou créditos decorrentes dos pagamentos sem causa contra a conta Bancos, o que culmina a realização e ocorrência do pagamento. E tais fatos foram descritos em diversas passagens do TVF: [...] Assim também da leitura do art. 417 do CPC: Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Dessa forma, comprovada a ocorrência do pagamento, de se restabelecer o lançamento do IRRF decorrente do pagamento sem causa, dando-se provimento ao Recurso de Ofício. Esclareço que mantenho firme exato entendimento no que diz respeito à comprovação do pagamento para fins de exigência do IRFonte de que trata o art. 61 da Lei nº 8.981/95. Contudo, no caso concreto, a situação posta nos autos se afasta desse raciocínio, qual seja, de que o registro contábil do pagamento é suficiente para, ao lado da ausência de causa ou do beneficiário, considerar ocorrido o fato gerador de IRFonte com base no disposto no art. 61 da Lei nº 8.981/95: a autoridade fiscal autuante não foi capaz de identificar registros contábeis específicos que comprovariam o pagamento! Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003822/2008-99 Na realidade, a autoridade fiscal presumiu que a diferença de saldos de caixa constatados entre determinadas datas (no caso, 18 meses), derivariam de pagamentos sem causa. Veja-se excerto da decisão recorrida a esse respeito: II.a. Do lançamento sobre a diminuição do saldo da conta “caixa” em R$ 529.229,22. De acordo com a autoridade lançadora, houve a diminuição do saldo em espécie da conta “Caixa” da RECORRENTE quando comparado o valor declarado no Balanço Patrimonial (R$ 544.560,12) e aquele informado pela RECORRENTE em 31/07/2007 (R$ 15.330,90). Sendo assim, efetuou o lançamento do IRRF na medida que a diferença de R$ 529.229,22 foi considerada um pagamento sem causa, ante a falta de comprovação de seu destino. [...] Sobre o tema, colaciono jurisprudência deste CARF no sentido de que incide IRRF sobre o valor do saldo de caixa não comprovado pelo contribuinte, como pagamento sem causa ou por operação não comprovada, além de tratar acerca do argumento de devolução incompleta de documentação apreendida, nos termos já expostos: [...] Portanto, deve ser mantido o lançamento de IRRF referente ao item V.1.1 do TVF, a respeito da diminuição do saldo em caixa entre 01/01/2006 e 31/07/2007. Ao assim agir, a autoridade fiscal acabou, de uma só vez, por presumir não só a ocorrência do fato gerador (no caso, o pagamento considerado sem causa), mas também a data de sua ocorrência, de forma a eleger o último dia do período, qual seja, 31/07/2007, como sendo a data efetiva do presumido pagamento (que poderia ter se dado, em tese, em qualquer data entre 01/01/2006 e 31/07/2007, inclusive de forma parcelada). Por conseguinte, ante ao frágeis indícios da ocorrência do próprio pagamento, aliado à eleição discricionária da data de ocorrência do fato gerador, não há como se considerar satisfeitos os requisitos do art. 61 da Lei nº 8.981/95 para exigência de IRFonte sobre essa parcela específica de R$ 529.229,22, objeto do presente recurso especial. Há de se salientar que caso a autoridade fiscal fosse capaz de identificar os registros contábeis isolados e específicos dos referidos pagamentos (em contas de disponibilidade - Caixa, Bancos ou Equivalentes de Caixa), poderia viabilizar a manutenção da parcela de exigência ainda em discussão nos presentes autos. Contudo, conforme já salientado, não foi o que ocorreu nos autos. Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.251 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003822/2008-99 CONCLUSÃO Por essas razões, encaminho meu voto no sentido de CONHECER do recurso especial, e, no mérito, de DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.722870/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 28 70 /2 01 8- 17 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.184 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722870/2018-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.184 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722870/2018-17 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.184 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722870/2018-17 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.184 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722870/2018-17 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.184 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722870/2018-17 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.910629/2009-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de impugnação/manifestação de inconformidade não podem ser apreciadas em Recurso Voluntário devido à perda da faculdade processual de seu exercício consumativa, em observância aos arts. 16, inciso III, e 17 do Decreto no 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, configurando-se a preclusão.
Numero da decisão: 3001-001.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações por meio das quais a recorrente contesta as glosas efetuadas pela autoridade competente, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de impugnação/manifestação de inconformidade não podem ser apreciadas em Recurso Voluntário devido à perda da faculdade processual de seu exercício consumativa, em observância aos arts. 16, inciso III, e 17 do Decreto n o 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, configurando-se a preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações por meio das quais a recorrente contesta as glosas efetuadas pela autoridade competente, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Refere-se o presente processo a litígio instaurado em decorrência de inconformidade com o não reconhecimento, pela autoridade competente, de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a consequente não homologação da compensação a eles associada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 06 29 /2 00 9- 33 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.543 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910629/2009-33 Por economia processual e por sintetizar de maneira clara e concisa a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de primeira instância (destaques no original). “Em 19/04/2010, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico de fl. 14 (cópia) que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 11.821,18 referente ao 4 o trimestre- calendario de 2004, nada reconheceu, e, conseqüentemente, não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP n° 23427.23568.170407.1.3.01-9013, vinculada ao PER/DCOMP n° 41848.91046.170407.1.1.01-1402, transmitido em 17/04/2007 (fls. 01/13). O processo em apreciação tem protocolo de 12/10/2009. São indicados os seguintes valores no saldo devedor consolidado: principal - R$ 11.821,18, multa - R$ 2.364,23, juros - R$ 9.161,41. Os detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor, presentes no sítio da internet da Secretaria da Receita Federal do Brasil, se encontram às fls. 15/17 e 65/67. Cientificada em 23/04/2010, por via postal, conforme histórico de comunicações nos autos, a requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou, em 25/05/2010, a manifestação de inconformidade de fl. 21/51, subscrita pelos patronos da empresa constituídos pela procuração de fl. 53, em que, em síntese, sustenta que a cobrança em questão é alicerçada em título executivo criado pela Fazenda Pública mediante lançamento tributário, sendo necessária a formulação de processo administrativo, uma vez que o IPI é tributo sujeito ao lançamento por homologação e a inscrição em Dívida Ativa pressupõe a existência de processo administrativo regular que permita, principalmente, a análise da formação do crédito; cumpre à reclamada apresentar o processo administrativo referente à cobrança para que seja possível a realização de perícia contábil para o exame da "real validade" (sic), liquidez e certeza da dívida, sob pena de violação do princípio da ampla defesa; quanto aos juros de mora, não pode ser admitida a "prática usuária" (sic) por parte do Poder Público, estando embutidos no débito calculado juros compostos e sendo o anatocismo condenado com unanimidade pelos tribunais, conforme jurisprudência colacionada; a taxa Selic não pode incidir sobre tributos, sendo própria para a remuneração de títulos, e significa uma verdadeira reedição da extinta correção monetária; a aludida taxa fere princípios constitucionais com o da isonomia, da estrita legalidade e da capacidade contributiva e viola o limite constitucional de 12% ao ano; a multa imputada não é devida, pelo menos no patamar cobrado; a multa deve observar princípios como os da razoabilidade e proporcionalidade, da capacidade contributiva e da legalidade tributária, e não é cabível se for caracterizada a denúncia espontânea; a multa aplicada nos autos, apesar de rotulada como moratória, é penal e a coexistência com os juros de mora configura bis in idem; um valor justo e que não representa confisco é o valor mínimo de 6 UFESP cobrado no âmbito do Estado de São Paulo, e, se isso não for aceito, deve ser utilizada a multa de 2%, em analogia ao previsto no Código de Defesa do Consumidor; por fim, requer que seja declarado nulo o Despacho Decisório guerreado, ou que seja iniciado processo administrativo para a apuração do efetivo débito”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP (DRJ/Ribeirão Preto), por meio do Acórdão n o 14-31.873 – 2ª Turma da DRJ/RPO (doc. fls. 086 a 091) 1 considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA E incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.543 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910629/2009-33 DÉBITOS. INADIMPLEMENTO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Ausente a quitação de débitos no prazo de vencimento, incidem a multa de mora e os juros de mora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Tendo sido cientificada em 14/03/2011 pelo recebimento da Comunicação DRF/SBC/SEORT n o 212/2011, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo - SP, como se atesta no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 094), a recorrente formalizou tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 095 a 104) em 13/04/2011, como se observa no carimbo de recebimento aposto na primeira folha da peça recursal. Em sua defesa, contesta a decisão de piso, alegando, em síntese, que: a) a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do CTN, e, sendo a autoridade julgadora parte integrante do sistema de lançamento de tributos, não poderia recusar-se a apreciar argumento de direito não levantado na impugnação, invocando preclusão, “isto é, não pode convalidar a exigência de tributo que não tenha amparo na lei ou que esteja calcado em ato nulo”, de forma que traz julgados administrativos que justificariam a adução, neste recurso, de argumentos sobre matéria de fato e de direito não levantados na sua impugnação; b) de acordo com a decisão recorrida, créditos de IPI teriam sido glosados pela fiscalização porque seriam referentes a notas fiscais emitidas por estabelecimentos com situação de CANCELADO no cadastro no CNPJ e/ou optantes SIMPLES (motivos de irregularidades n° 4 e 7), mas tal afirmação não corresponderia à realidade; c) no Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI) consta a Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos na qual se relacionam os motivos das irregularidades dos créditos, em sua maioria o de número 7, pelo fato de as empresas emitentes das Notas Fiscais serem optantes pelo SIMPLES Nacional, mas tal informação não seria verdadeira, pois as referidas empresas nunca foram optantes do regime ou não o eram na época em que os documentos fiscais foram emitidos, trazendo exemplos de consultas ao SIMPLES Nacional que teria feito no site da Receita Federal do Brasil; d) quanto às situações em que o motivo da irregularidade é 4 (contribuintes com situação de CANCELADO no CNPJ), tal informação também não seria verdadeira, pois as referidas empresas apenas teriam dado baixa no CNPJ por motivo de incorporação; e e) torna-se claro o direito da empresa à compensação declarada e, como consequência, ao pedido de restituição/compensação apresentado, motivo pela qual deve ser totalmente reformada a decisão ora recorrida. À vista do que expôs, a recorrente requer, ao fim de sua peça recursal, a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.543 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910629/2009-33 Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Há questionamento acerca da ocorrência de preclusão, a qual será tratada juntamente com a análise do mérito. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Como relatado, cuida o presente processo de questionamento feito pela recorrente em inconformidade com o não reconhecimento, pela autoridade administrativa, de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os quais pretendia a empresa ver reconhecidos pela transmissão do PER/DCOMP n o 41848.91046.170407.1.1.01-1402, de 17/04/2007 (doc. fls. 004 a 029), em decorrência de glosa de créditos considerados indevidos. O indeferimento do Pedido de Ressarcimento ensejou a não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP n o 23427.23568.170407.1.3.01-9013 e a consequente cobrança dos tributos devidos e dos correspondentes acréscimos moratórios. A DRF/São Bernardo do Campo glosou a totalidade dos créditos de IPI vindicados em decorrência da constatação de que as Notas Fiscais geradoras dos créditos teriam sido emitidas por empresas com CNPJ na situação de cancelado ou por empresas optantes pelo SIMPLES (motivos de irregularidades n o 4 e 7). Após a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em sua extensa Manifestação de Inconformidade, entendeu o colegiado de primeira instância que a interessada teria se limitado a construir uma argumentação genérica sobre a impropriedade da cobrança do 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.543 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910629/2009-33 débito, incluídos a multa de mora e os juros de mora, não havendo contestação quanto ao motivo das glosas efetuadas pela autoridade administrativo, tornando a matéria incontroversa, como se extrai dos excertos do voto condutor do julgado (fls. 088 e ss. – destaques nossos): “Na apuração do saldo credor ressarcível, conforme demonstrativos de fls. 65/67, foram encetadas glosas de créditos referentes a notas fiscais emitidas por estabelecimentos com situação de CANCELADO no cadastro do CNPJ e optantes pelo SIMPLES (motivos de irregularidades n° 4 e 7). O saldo credor ressarcível resultante foi de valor nulo. A manifestante poderia ter identificado os motivos das glosas de créditos e do não- reconhecimento do direito creditório, além da não-homologação das compensações, pois no Despacho Decisório do qual foi comprovadamente cientificada há a seguinte advertência: "Para informações complementares da análise de crédito, identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar www.receita.faienda.com.br, opção Empresa ou Cidadão, Todos os Serviços, assunto "Restituição ...Compensação", item PER/DCOMP, Despacho Decisório". A interessada se limitou a construir uma argumentação genérica sobre a impropriedade da cobrança do débito, incluídos a multa de mora e os juros de mora. Não houve contestação do cerne da questão e, destarte, a matéria é incontroversa. Assim dispõe o Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 17 e 21: (...) Os dispositivos acima reproduzidos se aplicam também às questões passíveis de manifestação de inconformidade, vale dizer, ressarcimento e compensação, institutos englobados no PER/DCOMP (Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74, § 11, introduzido pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 17). A questão não pode ser mais abordada em momento processual posterior, notadamente no que concerne a recurso voluntário eventualmente interposto contra o presente acórdão. Somente foram contestadas especificamente as matérias a seguir, que são questões de direito ou questões materiais acessórias”. A recorrente sustenta que o colegiado de piso não poderia ter invocado a preclusão e recusando-se a apreciar argumento de direito não levantado na impugnação, sob pena de responsabilidade funcional, pois a atividade administrativa do lançamento seria vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142 do CTN. Razão não lhe assiste nesse sentido. Como assevera o Acórdão recorrido, não se observou ao longo da peça recursal que instaurou o litígio qualquer argumentação contestando as glosas efetuadas pela autoridade fiscal relativamente aos fornecedores optantes pelo SIMPLES ou com CNPJ cancelado. Tais questionamentos somente foram apresentados em Recurso Voluntário, de sorte que está correta a decisão recorrida no sentido de que a questão não poderia ser mais abordada em momento processual posterior à primeira instância. No processo administrativo fiscal, há a necessidade de arguição de toda a matéria de defesa já no recurso inaugural, no caso, na Manifestação de Inconformidade. Tal exigência decorre dos arts. 16, inciso III, e 17 do Decreto n o 70.235/72 (verbis), e do disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil: “Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.543 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910629/2009-33 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; r; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993); V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”(grifei) Também é pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravem incorretamente a exigência fiscal, mas tais situações não se configuram no caso em análise. Há de se ter em conta a lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 3 : “ ... a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.” A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. Na lição de Fredie Didier Júnior 4 , a preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual pelo seu não exercício ou pelo exercício inadequado, nesses termos: “A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. (...) É o que ocorre, por exemplo, quando a parte oferece sua contestação ou interpõe seu recurso de apelação no quinto dia do prazo (que é de quinze dias, relembre-se), mas esquece de deduzir um argumento importante; como já exerceu e consumou sua faculdade de recorrer, não pode, nos 10 dias restantes do prazo, corrigir, melhorar ou repetir a contestação/recurso.” No mesmo sentido, Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López5 (grifei): “A preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às 3 MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233. 4 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 7ª Ed. Bahia: Juspodvm, 2007, v. 1 e 2. 5 Processo administrativo fiscal federal comentado / Marcos Vinicius Neder, Maria Teresa Martínez López Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.543 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910629/2009-33 fases anteriores do procedimento. Por força deste princípio, anula-se uma faculdade ou exercício de algum poder ou direito processual. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. (...) Nessa mesma linha, o art. 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento.” Diante do exposto, não vejo qualquer fundamento para a reforma da decisão recorrida. De fato, não se pode conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada no momento processual adequado. Nesse sentido, também não pode ser conhecida a parte do Recurso Voluntário na qual a recorrente contesta as glosas efetuadas pela autoridade competente, ao indeferir o Pedido de Ressarcimento formalizado. As demais matérias abordadas pela recorrente em Manifestação de Inconformidade e tratadas pela DRJ/Ribeirão Preto, relativamente ao processo de cobrança, juros de mora e à taxa Selic, não foram questionadas pela empresa em Recurso Voluntário, tornando- se, também, definitivas administrativamente. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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