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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8529738 #
Numero do processo: 10925.901316/2006-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO, INEXISTÊNCIA DA DCTF RETIFICADORA. A inexistência de DCTF retificadora não impede a análise da certeza e liquidez do crédito tributário, desde que comprovado pelo contribuinte o erro de fato em seu preenchimento, mediante outras provas apresentadas.
Numero da decisão: 3002-001.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO, INEXISTÊNCIA DA DCTF RETIFICADORA. A inexistência de DCTF retificadora não impede a análise da certeza e liquidez do crédito tributário, desde que comprovado pelo contribuinte o erro de fato em seu preenchimento, mediante outras provas apresentadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 07-21.331, proferido pela 4ª Turma da DRJ/FNS, que decidiu pela não homologação do PERDCOMP nº 37439.28649.280703.1.3.04-0889, pela inexistência da DCTF retificadora. O requerente protocolou Pedido de Compensação, tendo em vista o recolhimento a maior de COFINS, relativo ao período de apuração outubro/2002, no valor total de R$15.180,07, arrecadado em 14/11/2002. O Despacho Decisório indeferiu o pedido de compensação, tendo em vista que, a partir das características do DARF discriminado foram localizados um ou mais pagamentos, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 13 16 /2 00 6- 46 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.459 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901316/2006-46 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível. Ato contínuo, foi apresentada pelo recorrente Manifestação de Inconformidade, na qual afirma que no período citado, apurou valores a pagar de PIS/COFINS superiores aos efetivamente devidos, por ter considerado na base de cálculo a receita de venda de veículos tributados pelo regime de substituição tributária, e, portanto, recolheu o valor duas vezes. Para comprovar sua defesa, junta aos autos: i) planilha detalhada com o valor recolhido a maior e sua correção; ii) planilhas dos períodos com a discriminação da diferença, com a base de cálculo considerada na época do recolhimento original; iii) cópia da DIPJ; iv) cópia do balancete contábil geral, para demonstrar a receita e as deduções; v) planilhas com a origem das contas do balanço que originaram a base de cálculo do PIS/COFINS devido no período; e por fim, vi) cópia da DCTF, com os valores compensados a título de IRPJ e CSLL. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de compensação, tendo em vista a inexistência de DCTF retificadora, sem a análise dos documentos juntados pelo recorrente: (...)Em que pesem os fatos alegados na defesa, depreende-se, pelo que dos autos consta, que a contribuinte não teria retificado a(s) DCTF(s) relativa(s) ao periodo do suposto crédito antes da apresentação do PER/Dcomp transmitido, objeto do Despacho Decisório, ou mesmo antes da formalização deste Despacho. A DCTF, como é sabido, e o documento no qual são declarados, com força de confissão de divida, os valores dos tributos devidos. (...) O que se afirma, e isto sim, é que só a panir da retificação da DCTF do periodo pelo qual afirma ter recolhimentos indevidos ou a maior, é que a contribuinte passaria a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei, evitando assim a não-homologação do seu procedimento compensatório. Assim, a retificação poderia produzir efeitos em relação a Dcomp apresentadas posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. Diante do quadro que se apresenta nos autos,- nao háccomo acatar as razões da contribuinte, devendo a não homologação da compensação ser mantida, nos termos do Despacho Decisório da DRFB/Florianópolis/SC. A recorrente foi notificada da decisão supracitada e interpôs Recurso Voluntário afirmando em síntese que: i) os documentos juntados comprovam a existência do indébito tributário, através da demonstração da base de cálculo; ii) validade da compensação apresentada; iii) confissão de dívida não é fato gerador de tributo; e iv) ofensa ao princípio da verdade real. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia se instaura em razão da inexistência de retificação da DCTF pelo contribuinte, que teve seu pedido de compensação indeferido exclusivamente por tal razão, sendo, portanto, o tema restrito à questão probatória. Para dirimir o cerne da discussão, serão apresentados dois pilares técnicos tributários: o indébito tributário e a comprovação da liquidez e certeza do crédito tributário. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.459 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901316/2006-46 No caso em comento, o recorrente, em sede de manifestação de inconformidade – fase processual adequada para tanto, apresenta documentos fiscais e contábeis, que deveriam ter sido levados em consideração à análise do pleito creditório. Isso porque, verifica-se que a fiscalização, na decisão proferida pela DRJ, não homologa o pedido de compensação tão somente em razão da inexistência de DCTF retificadora, dado sua eficácia constitutiva do crédito tributário, sem análise dos outros meios de prova juntados. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável, e não somente em consideração ao conteúdo declarado na DCTF, em lançamentos por homologação. Em suma, o direito creditório – conectado ao pagamento indevido ou a maior, não está vinculado à retificação da DCTF. Vê-se, portanto, que o fato do recorrente não ter apresentado a retificação da DCTF, não exime a fiscalização de verificar a efetiva existência do crédito tributário através de outros documentos hábeis para tanto, especialmente porque não é isso que a norma tributária expressamente aduz. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado em 01/09/2015 afirma: (...) A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. E, nesse contexto, cabe ao contribuinte tal demonstração, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.459 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901316/2006-46 Para tanto, é necessário cumprir os requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Não só, tais dispositivos contemplam o princípio da verdade material, da ampla defesa e do contraditório. No caso, o recorrente, no momento processual adequado, apresentou os seguintes documentos: i) planilha detalhada com o valor recolhido a maior e sua correção; ii) planilhas dos períodos com a discriminação da diferença, com a base de cálculo considerada na época do recolhimento original; iii) cópia da DIPJ; iv) cópia do balancete contábil geral, para demonstrar a receita e as deduções; v) planilhas com a origem das contas do balanço que originaram a base de cálculo do PIS/COFINS devido no período; e por fim, vi) cópia da DCTF, com os valores compensados a título de IRPJ e CSLL. E, considerando que, as fartas provas supracitadas não foram analisadas em sede de Manifestação de Inconformidade exclusivamente em razão da inexistência de DCTF retificadora – o que afronta os princípios constitucionais já apontados, o processo deve retornar à DRJ para respectiva apreciação, inclusive para evitar a supressão de instância. Ante o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento, face aos documentos comprobatórios acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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8541230 #
Numero do processo: 10880.724978/2014-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/01/2011 ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega.
Numero da decisão: 2301-008.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/01/2011 ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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8524095 #
Numero do processo: 10140.721883/2014-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. O procedimento fiscal foi instaurado em observância aos princípios constitucionais vigentes e a legislação, possibilitando à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo a nulidade suscitada pela recorrente. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Numero da decisão: 2202-006.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. O procedimento fiscal foi instaurado em observância aos princípios constitucionais vigentes e a legislação, possibilitando à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo a nulidade suscitada pela recorrente. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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O procedimento fiscal foi instaurado em observância aos princípios constitucionais vigentes e a legislação, possibilitando à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo a nulidade suscitada pela recorrente. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 18 83 /2 01 4- 58 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721883/2014-58 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10140.721883/2014-58, em face do acórdão nº 03-082.195, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 24 de outubro de 2018, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Pela notificação de lançamento nº 9045/00063/2014 (fls. 03), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 72.983,51, resultante do lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 02/09/2014, incidentes sobre o imóvel rural "Fazenda Ibieté" (NIRF 0.334.409-6), com área total declarada de 13.103,2 ha, situado no município de Brasilândia - MS. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/06. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 07/08, para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos de prova, laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e as planilhas de cálculo; alternativamente, anexar avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 09/11 e 16/18. Após análise desses documentos e da DITR/2010, a autoridade autuante desconsiderou o VTN declarado de R$ 7.168.368,00 (R$ 547,07/ha) e arbitrou-o em R$ 17.034.160,00 (R$ 1.300,00/ha), embasado no SIPT/RFB e com o aumento do VTN tributado, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 34.358,12, conforme demonstrado às fls. 05. Cientificado do lançamento em 04/09/2014 (AR/fls. 34), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 25/09/2014 a impugnação de fls. 19/26, exposta nesta sessão e com as seguintes alegações, em síntese: - discorda do referido lançamento suplementar e requer sua anulação, por ter sido desconsiderado o laudo feito por profissional habilitado e estar correto o VTN informado na DITR/2010, elevado abusivamente com base no SIPT, criado unilateralmente por Portaria; afirma, ainda, que a RFB adotou como VTNm o valor do imóvel como um todo, sem excluir os valores das benfeitorias e das florestas, para fixar essa base de cálculo; - cita legislação anterior e a de regência, além de entendimentos doutrinários, Acórdãos do CARF e do Judiciário, para referendar seus argumentos. Ao final, o contribuinte requer seja cancelado totalmente o lançamento suplementar e declarado nulo de pleno direito, por ofensa à lei e à Constituição da República.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721883/2014-58 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Da Nulidade do Lançamento. Preliminarmente, o contribuinte pretende a nulidade do presente lançamento. No entanto, o Decreto nº 70.235/1972, regulador do Processo Administrativo Fiscal - PAF, diz in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, o trabalho fiscal se iniciou com termo de intimação, observada a IN/RFB nº 958/2009, que dispõe sobre os procedimentos adotados para a revisão das declarações apresentadas pelos contribuintes, feita mediante a utilização de malhas fiscais e nos termos do art. 53 do Decreto 4.382/2002 (RITR), que trata do início da ação fiscal. Ademais, a notificação de lançamento contém os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e traz as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado. Em síntese, o imposto suplementar apurado decorreu do arbitramento do VTN, originando o lançamento de ofício regularmente formalizado, no teor do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), cumulado com o art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/1966 – CTN. Portanto, não verifica-se no caso qualquer nulidade, mas sim inconformismo da recorrente quanto ao mérito do lançamento. Dessa forma, não se enquadrando nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, entendo ser incabível a nulidade requerida, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Rejeito a preliminar de nulidade, portanto. Do Valor da Terra Nua – VTN. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721883/2014-58 A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado, promovendo o arbitramento deste, com base no VTN por aptidão agrícola, fixado pelo município nos termos do SIPT/RFB, instituído em consonância com o art. 14 da Lei nº 9.393/96. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, autoridade autuante arbitrou novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR do exercício em questão em obediência ao disposto no art. 14, da Lei nº 9.393/96, e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). Para revisão do VTN arbitrado, a recorrente deveria apresentar laudo técnico com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que pudesse demonstrar de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado do imóvel. Ocorre que, para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deve atender aos requisitos essenciais estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua da totalidade do imóvel, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Embora a recorrente sustente em impugnação que foi desconsiderado o laudo feito por profissional habilitado e esteja correto o VTN informado na DITR sob exame, elevado abusivamente com o arbitramento, a DRJ de origem compreendeu que não constava dos autos o laudo de avaliação. Dessa forma, como não foi apresentado laudo técnico de avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar o valor fundiário da área total do imóvel, compatível com a distribuição das suas áreas e de acordo com as suas peculiaridades, a DRJ entendeu por correto o lançamento, que desconsiderou o VTN declarado pela contribuinte. Em recurso voluntário, a contribuinte sustenta novamente que a fiscalização desconsiderou o laudo de avaliação entregue, não impugnando a decisão da DRJ de que ele não estaria nos autos, tampouco o apresentou em grau recursal. Portanto, não tendo a contribuinte apresentado laudo de avaliação em anexo a sua impugnação, tampouco tendo feito em sede recursal, verifica-se que carece ela de razão em seus argumentos. Alega também a recorrente que a fiscalização adotou como VTNm o valor do imóvel como um todo, sem excluir os valores das benfeitorias e das florestas, para fixação da base de cálculo. Quanto a esse ponto, não merece também reparos o acórdão recorrido, pois como adequadamente constou na decisão recorrida, o VTNm, previsto na Lei n° 8.847/93, deixou de ser adotado como valor de referência da terra nua a partir do ITR/1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.393/96. Assim, os valores declarados pela contribuinte e mantidos pela autoridade fiscal quantos as benfeitorias, pastagens e culturas são computados apenas para efeito de apuração do valor venal do imóvel, em nada afetando o VTN arbitrado e o cálculo do imposto suplementar. Por tais razões, entendo por manter o VTN arbitrado pela autoridade fiscal, por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado e não ter sido apresentado o documento hábil para revisá-lo. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721883/2014-58 Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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8539165 #
Numero do processo: 13749.000336/2002-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 10/11/1997 a 16/11/1997 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ISOLADA. INOCORRÊNCIA. Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, desde que o pagamento espontâneo seja realizado antes da declaração do débito de tal tributo. IRRF. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PELO RECOLHIMENTO. INDEPENDE DE PREJUÍZO AO FISCO. Apenas se ventila a ocorrência ou não da existência de prejuízo ao Erário nos casos de impostos recolhidos por estimativas, cuja autuação deve ocorrer no mesmo ano-calendário.
Numero da decisão: 1003-001.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 10/11/1997 a 16/11/1997 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ISOLADA. INOCORRÊNCIA. Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, desde que o pagamento espontâneo seja realizado antes da declaração do débito de tal tributo. IRRF. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PELO RECOLHIMENTO. INDEPENDE DE PREJUÍZO AO FISCO. Apenas se ventila a ocorrência ou não da existência de prejuízo ao Erário nos casos de impostos recolhidos por estimativas, cuja autuação deve ocorrer no mesmo ano-calendário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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MULTA ISOLADA. INOCORRÊNCIA. Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, desde que o pagamento espontâneo seja realizado antes da declaração do débito de tal tributo. IRRF. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PELO RECOLHIMENTO. INDEPENDE DE PREJUÍZO AO FISCO. Apenas se ventila a ocorrência ou não da existência de prejuízo ao Erário nos casos de impostos recolhidos por estimativas, cuja autuação deve ocorrer no mesmo ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 03 36 /2 00 2- 41 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.937 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000336/2002-41 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 04-45.880, de 25 de maio de 2018, da 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o creditório tributário. A Recorrente foi autuada, em razão de auditoria interna na DCTF do 3º trimestre de 1997 – Auto de Infração nº 0002171, pelo qual foi constatada a falta de pagamento do imposto, código 2932, no valor de R$ 33,75 e multa isolada por atraso de recolhimento, código 6380, no valor de R$ 19.066,25. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade defendendo que efetuou o pagamento do imposto no valor de R$ 33,75 e não atrasou o pagamento do imposto que gerou a multa isolada, contudo errou no preenchimento DCTF, visto que o citado imposto era do 4º trimestre de 1997. O lançamento foi submetido à revisão de ofício e foi excluído do auto de infração a exigência do imposto no valor de R$ 33,75, remanescendo a multa de ofício no valor de R$ 19.066,25 (e-fls. 33). A 2ª Turma da DRJ/CGE julgou a manifestação de inconformidade improcedente e manteve creditório pleiteado sob o fundamento de ausência de comprovação do erro de preenchimento da DCTF, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de Apuração: 10/11/1997 a 16/11/1997 ERRO DE FATO A alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF deve ser acompanhada de suficientes elementos que comprovem sua ocorrência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 11/06/2018 (e- fl. 50) e apresentou Recurso Voluntário aos 11/07/2018 (e-fls. 51 a 65). Em suas razões de recorrer, a Contribuinte, em breve síntese, defende que não houve pagamento intempestivo do tributo. A Recorrente também destaca a ocorrência da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), o que exclui a obrigatoriedade do pagamento de multa de mora, pois cumpriu com a obrigação tributária antes de qualquer procedimento fiscal Defende a mesma que a multa isolada é indevida por ofensa aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco, todos previstos na Constituição Federal. Pleiteia ainda o cancelamento da multa isolada por entender que a atuação ocorreu no exercício posterior ao objeto da autuação e não há tributo a ser pago, não causando nenhum prejuízo ao Fisco. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.937 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000336/2002-41 Ao final, requereu o provimento do recurso voluntário, para que seja cancelado o auto de infração. Não juntou novos documentos. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme declinado no Relatório, trata-se de Auto de infração em razão de auditoria interna na DCTF do 3º trimestre de 1997 e, após revisão de ofício, remanesceu apenas a infração relativa a aplicação de multa isolada, no valor de R$ 19.066,25, em razão de atraso no recolhimento do IRRF (código 6380). Em manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu a existência de erro material no preenchimento do período de apuração na DCTF, vez que o valor devido seria correspondente à 4ª semana de novembro. A DRJ, no r. acórdão, negou provimento à manifestação de inconformidade porque a prova juntada aos autos (uma página do Livro Diário) não comprovava o erro de fato no preenchimento da DCTF. Em recurso voluntário, a Recorrente não apresentou nenhum novo documento, limitou-se a atestar a tempestividade do pagamento, sem demonstrar a regularidade na data do pagamento e nada mencionou em relação ao alegado erro de preenchimento da DCTF. Contudo, defendeu o cancelamento da multa em razão da denúncia espontânea, de ser a multa indevida por afronta a princípios constitucionais e de ausência de prejuízo ao Fisco. No que tange à aplicação do art. 138 do CTN, vejamos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Pela leitura do dispositivo legal acima descrito é possível verificar a existência de duas condições para que a denúncia espontânea seja reconhecida: (i) que esta seja acompanhada do pagamento do tributo; (ii) que ela se dê antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.937 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000336/2002-41 Sobre o assunto, assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em decisão submetida ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil, de observância obrigatória por parte deste Conselho por força do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retificada (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.937 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000336/2002-41 (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) (Grifos apostos) SÚMULA Nº 360 STJ O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Rel. Min. Eliana Calmon, em 27/8/2008. Isto é, para a configuração ou não da denúncia espontânea é imprescindível saber se a Recorrente já havia confessado o débito, via DCTF ou outro meio, e a data em que o pagamento foi efetuado. Caso o pagamento tenha se dado anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal e não tenha havido a confissão do débito anteriormente ao pagamento, resta configurada a denúncia espontânea. Nesse sentido, é a posição da jurisprudência deste Conselho, a exemplo da decisão a seguir colacionada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário: 2004 TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora. Para tanto, nos termos do REsp nº 1.149.022 (STJ), de observância obrigatória pelo CARF conforme o art. 62, §2º, do Anexo II ao seu RICARF, é necessário que o tributo devido seja pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros. (Acórdão nº 1201002.230, de 11/06/2018). O caso dos autos, contudo, trata-se de débitos confessados via DCTF do 3º trimestre de 1997, porém pagos em atraso, visto que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar que recolheu o imposto na data correta. Ou seja, o pagamento, apesar de realizado antes de qualquer procedimento fiscal, correspondeu a tributo declarado previamente em DCTF. Outrossim, não restou demonstrado que o pagamento do tributo abrangeu o valor do principal acompanhando do respectivo juros de mora. E dessa forma, não há como ocorrer a denúncia espontânea, vide jurisprudência deste Tribunal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURAÇÃO Descabe discutir se o pagamento do tributo antes do início do procedimento fiscal torna ou não inexigível a multa de mora se o mesmo não se seu com os juros de mora, requisito sem o qual não é possível invocar o instituto da denúncia espontânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (CARF. Acórdão nº 9101- 001.110. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Relator Otacílio Dantas Cartaxo) Em relação aos argumentos de ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da proibição do confisco, vale destacar que esse E. Tribunal não pode se manifestar sobre alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de Lei, nos termos da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Inegavelmente, para se aferir ofensa a quaisquer dos princípios constitucionais ventilados pela Recorrente, é preciso haver análise a nível constitucional da Lei que permitiu a Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.937 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000336/2002-41 cobrança da penalidade. Contudo, conforme exposto acima, essa Turma não pode atribuir juízo de valor a aplicação ou não da multa no caso concreto, limitando-se a aplicação da lei, até decisão quanto à sua constitucionalidade pelo Tribunal competente. No tocante a alegação de inexistência de prejuízo ao Fisco, por ter a fiscalização ocorrido em exercício posterior ao objeto da autuação, mas sem tributo a ser pago, entendo que não deve prosperar. O tributo em questão que foi pago em atraso é o Imposto de Renda Retido na Fonte, ou seja, nesse caso, o contribuinte, ora Recorrente, é o responsável tributário pelo recolhimento. Quando a Recorrente defende o não prejuízo, essa tese pode ser adequada para os casos de existência de obrigações de antecipação de estimativas, visto que a penalidade só poderia ser exigida durante o ano calendário em curso. Com o encerramento do ano-calendário objeto das antecipações, surge nova base imponível, que seria a base de cálculo devida no período (CSLL e IRPJ por exemplo). No caso dos autos, no entanto, o tributo em atraso é imposto de renda retido na fonte, cujo recolhimento não é realizado por estimativas. Esse é inclusive o raciocínio do acórdão apresentado pela Recorrente no recurso voluntário, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: CSLL RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA MULTA ISOLADA. Conforme precedentes deste Colegiado, a exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre estimativas de CSLL não recolhidas mensalmente, somente faz sentido se operada no curso do próprio ano calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente apuração, depois de encerrado o ano-calendário, de contribuição devida maior do que a recolhida por estimativa. (CARF. Acórdão nº 9101-002.109. Câmara Superior de Recursos Fiscais). Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14337.000092/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF.
Numero da decisão: 2402-009.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 03-25.558, pela 5ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, às fls. 40/43: Trata-se de auto-de-infração (Debcad nº 37.127.199-1), consolidado em 26/12/2007, emitido contra a empresa em epigrafe, em razão de haver infringido o dispositivo previsto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 33 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 00 92 /2 00 8- 04 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.017 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000092/2008-04 combinado com os artigos 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, à fl. l6, o presente AI foi lavrado por ter a fiscalização, a partir da análise da documentação apresentada pela empresa, observado as seguintes irregularidades: 1) Não autenticação dos Livros Diários, dos anos de 2005 e 2006, na Junta Comercial do Estado do Pará; 2) Folha impressas de modo ilegível no Diário do ano de 2006 – folhas 27, 44, 56, 72 e 75; 3) Escrituração sintética de despesas, tal como demonstrado no item 3 do Relatório; 4) Não apresentação de recibos de pagamento do pró-labore de todo o período fiscalizado. Da Penalidade Em decorrência a infração ao dispositivo legal acima citado, foi-lhe aplicada a multa, no valor de R$ 11.951,30 (onze mil novecentos e cinquenta e um reais e trinta centavos) prevista no artigo 283, inciso II, alínea “j” , do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, combinado com os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, e autorizada pela Portaria MPS/GM nº 142, de 11/04/2007. Não houve circunstâncias atenuantes ou agravantes. Impugnação A empresa, por intermédio de seu procurador, apresentou defesa (fls. 20/27), alegando, em síntese: - irregularidade na ação fiscal, uma vez que a fiscalização processou-se fora do estabelecimento da empresa, contrariando o disposto no TIAF; - que o fiscal notificante não procurou, em momento algum, junto aos responsáveis pela empresa, sanar as dúvidas acerca de sua contabilidade, cerceando o direito de defesa do contribuinte; - que não ocorreram razões fáticas suficientes para embasar a desconsideração da escrita fiscal apresentada; - que a falta de registro do Livro Diário, junto à Jucepa, também não é suficiente para suportar tal desqualificação, ainda mais quando existem documentos e Livro Razão escriturados; - que a contabilidade da empresa é regular, com alguns poucos erros sanáveis, de modo que não se justifica a apuração do débito por arbitramento, que é medida excepcional; - que a fiscalização ignorou todos os pagamentos efetuados, referentes aos empregados, empregados e afins, que se encontram devidamente comprovados através das respectivas guias de recolhimento, que foram, inclusive, examinadas pelo auditor; - como consequência, entende que, caso seja mantido o arbitramento, há que que se deduzir do valor apurado o que foi recolhido, bem como a compensação dos valores retidos, calculados sobre nota / fatura (Lei nº 9.711/98), não compensados na competência em que ocorreu a retenção; Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.017 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000092/2008-04 - contesta, individualizadamente, no item 29 de sua defesa, as informações contidas no relatório fiscal, que justificaram o arbitramento. Requer a desconstituição do presente lançamento, posto que todas as irregularidades apontadas, referentes ao arbitramento, foram combatidas na NFLD. Os autos foram encaminhados a esta DRJ/BSA, para julgamento, tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 690, de 30/04/2008 (fl.56). É o Relatório. Acórdão de Impugnação A autoridade julgadora esclareceu a circunstância fática que ensejou a lavratura do auto de infração: a apresentação dos documentos solicitados de forma deficiente e a não exibição dos recibos de pagamento do pró-labore. Salienta que a defesa apresentada questiona, basicamente, a apuração do débito por aferição indireta nos autos da obrigação principal, limitando-se a informar, sem provar, o registro dos Livros Diários de 2005 e 2006 na Jucepa e o saneamento das irregularidades do Livro Diário de 2006. Ademais, ainda que houvesse comprovado a correção das faltas citadas, o contribuinte não questiona a não apresentação dos recibos de pró-labore, o que já bastaria para manter a infração pelo descumprimento de obrigação acessória. Julgou improcedente a impugnação. Ciência postal em 19/12/2008, fls. 45. Recurso Voluntário Recurso voluntário formalizado em 20/1/2009, fls. 46/54, limitando-se a reiterar os termos da impugnação apresentada. E acresceu ainda, que: A fiscalização fez a glosa de todos os valores constantes nas GFIPs declaradas, fundamentado tudo no relatório fiscal da NFLD 35.127.194-0, e que está aqui sendo impugnado em todos os seus termos. Está evidente que as duas NFLDs impugnadas versam sobre o mesmo assunto e o mesmo fato jurídico-contábil que origem ao exacerbado injusto ato de desqualificação da contabilidade da empresa impugnante. Deste modo, a fiscalização, ao desautorizar a escrita contábil, desconsiderou também todos os pagamentos feitos através de GFIP, bem como ignorou por completo os valores retidos em notas fiscais referentes aos 11% e usados legalmente em compensação. Com base nisto, a auditoria fiscal se julgou competente para decretar um absurdo arbitramento, e o que é pior, utilizou esse método para punir a empresa com uma dupla tributação, eis que, ao arbitrar 20% sobre o total da receita apurada na NFLD 35.127.194-0, já tributou sobre o objeto desta NFLD, conforme explicitado o relatório fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.017 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000092/2008-04 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. O recorrente, em sua peça recursal, limita-se a reiterar os termos da impugnação apresentada. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente auto-de-infração foi lavrado por ter a fiscalização, durante a ação fiscal, constatado que a empresa apresentou os documentos solicitados de forma deficiente (Livros Diários de 2005 e 2006 sem registro na Junta Comercial do Pará, folhas impressas de modo ilegível no Diário de 2006 e escrituração sintética de despesas), bem como deixou de apresentar os recibos de pagamento do pró- labore de todo o período fiscalizado. Tais condutas constituem infração à legislação previdenciária consoante dispositivos do art. 33, §§ 2° e 3º da Lei nº 8.22/91, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, de modo a ter a fiscalização, com acerto, lavrado o presente auto de infração, uma vez exercer atividade vinculada, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Saliente-se que a defesa apresentada pela empresa limita-se, basicamente, a questionar os argumentos apresentados pela fiscalização, que justificaram a apuração do débito, consubstanciado em NFLD, por aferição indireta. As únicas alegações pertinentes aos fatos que deram origem à presente autuação, quais sejam, de que o registro, na Junta Comercial, dos Livros Diários de 2005 e 2006, já foi providenciado, e que as irregularidades atinentes à impressão das folhas do livro Diário de 2006 já foram sanadas, não encontram respaldo probatório nos autos. Ademais, ainda que a empresa lograsse êxito em comprovar a correção das faltas acima mencionadas, por se tratar a penalidade ora aplicada de multa com valor fixo, a não apresentação de recibos de-pagamento do pró-labore, fato este não questionado pela empresa, por si só, é suficiente para manter a presente autuação, uma vez que a exibição de todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91 é obrigação acessória da empresa, no intuito de possibilitar ao órgão fiscalizador a verificação do bom e fiel cumprimento das obrigações dos contribuintes para com a Seguridade Social. 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.017 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000092/2008-04 Verifica-se que a multa encontra-se corretamente aplicada, nos termos do artigo 283, inciso II, alínea “j”, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, combinado com os arts. 92 e 102, da Lei n° 8.212/91. Por todo o exposto, ante a constatação, pela fiscalização, de haver a empresa descumprido a obrigação acessória ao infringir o dispositivo legal anteriormente descrito, e que a presente autuação foi constituída com observância das formalidades legais e regulamentares próprias, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento para manter o crédito constituído nos termos do auto-de-infração, declarando o contribuinte devedor à Previdência Social do montante de R$ 11.951,30 (onze mil novecentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), consolidado em 26/12/2007. Como destacado no acórdão recorrido, a insurgência do contribuinte é basicamente contra o auto de infração da obrigação principal, NFLD 37.127.194-0. Quanto ao descumprimento da obrigação acessória, NFLD 37.127.199-1, apenas destaca ter corrigido uma parte da falta, o saneamento e registro dos Livros Diários de 2005 e 2006 na Jucepa, sem apresentar provas quanto a isto. Em relação aos recibos do pró-labore, nada apresentou. Sendo assim, nada há a fazer senão a manutenção da NFLD em exame. CONCLUSÃO Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.001753/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, "f" da Lei nº 9.250 de 1995. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. A dedução com dependentes na apuração do imposto de renda devido é permitida quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Poderão ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2201-007.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as deduções de pensão alimentícia no valor de R$ 6.000,00 e de despesas médicas no valor de R$ 4.034,00. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, "f" da Lei nº 9.250 de 1995. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. A dedução com dependentes na apuração do imposto de renda devido é permitida quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Poderão ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 17 53 /2 00 9- 81 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.828 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001753/2009-81 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as deduções de pensão alimentícia no valor de R$ 6.000,00 e de despesas médicas no valor de R$ 4.034,00. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 117/121) interposto contra decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) de fls. 100/113, que julgou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 25/5/2009 (fls. 7/13), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004 (fls. 89/93). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 47.959,09, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 29/5/2009, refere-se às infrações de dedução indevida de dependente no valor de R$ 1.272,00, dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 22.299,06, dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$ 1.998,00 e de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 57.300,00, totalizando o montante de deduções indevidas de R$ 82.869,06, que resultou em imposto suplementar de R$ 20.948,33. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação em 30/6/2009 (fls. 2/5), acompanhada de documentos (fls. 6/77), alegando em síntese consoante resumo no acórdão recorrido (fl. 102): Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fis. 01/04, anexando documentos às fls. 05 e 10/73, alegando em síntese que não foi intimado para apresentação dos comprovantes, sendo que os faz nesta oportunidade, motivo pelo qual, requer acolhimento da impugnação e cancelamento do débito fiscal reclamado.. Quando da apreciação do caso, em sessão de 5 de janeiro de 2011, a 8ª Turma da DRJ em São Paulo II (SP) julgou a impugnação parcialmente procedente, restabelecendo parcela da despesa médica efetuada pelo contribuinte no valor de RS 17.475,06, mantendo o crédito tributário em parte, conforme ementa do acórdão nº 17-47.259 - 8ª Turma da DRJ/SP2, a seguir reproduzida (fl. 100/101): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.828 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001753/2009-81 Restando cumprido pela autoridade lançadora o estatuído pelo artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 para cientificação do sujeito passivo dos atos e termos praticados neste processo administrativo fiscal, não há de se falar em irregularidade ou nulidade do lançamento por este motivo. GLOSA DA DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente se admite a dedução de pensão alimentícia na declaração de ajuste anual quando o contribuinte comprovar o pagamento efetivo da prestação a que estava sujeito por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA x DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. A exceção do ano em que se iniciar o pagamento da pensão alimentícia, o contribuinte não pode considerar filha como sua dependente em sua Declaração de Ajuste do Imposto de Renda. GLOSA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDA. Somente podem ser deduzidas na declaração de rendimentos em seu campo próprio, observado o limite anual, as despesas com instrução pagas pelo alimentante em nome da alimentanda quando previstas expressamente em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Regra geral, as deduções pleiteadas estão sujeitas a comprovação mediante recibos que devem ser revestidos dos requisitos legais e discriminar a pessoa beneficiária dos serviços contratados. Somente podem ser deduzidas na declaração de rendimentos, em seu campo próprio, as despesas médicas pagas pelo alimentante em nome de alimentandos quando previstas expressamente em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Devidamente intimado da decisão da DRJ em 8/2/2011 (AR de fl. 116), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 4/3/2011 (fls. 117/121), acompanhado de documentos de fls. 122/139, alegando em síntese o que segue: 1-Glosa de Dedução - Pensão Alimentícia Judicial A glosa efetuada foi indevida, o contribuinte apresentou todos os documentos solicitados de acordo com a legislação. Para tal comprovação dos pagamentos efetuados estamos anexando os comprovantes das transações bancária ( depósito bancário ) assim como recibo de pagamento. 2-Glosa de Dedução - Dependente A dedução feita pelo contribuinte está devidamente comprovada, a dependente é filha menor de 14 anos, conforme é permitida em seu Art. 35, item III do Regulamento do Imposto Renda. 2-Glosa de Dedução - Despesas de Instrução de Alimentada A dedução feita pelo contribuinte está devidamente comprovada, conforme comprovantes apresentados anteriormente. 3) Glosa de Deduções Indevidas com despesas Médicas A glosa efetuada pelo fisco contempla erro, tal dedução foi devidamente comprovada via recibo e ou Nota Fiscal da prestação do serviço. A legislação permite a dedução na declaração de rendimentos, as despesas médicas pagas pelo contribuinte em seu nome e ou alimentados quando previstas em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.828 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001753/2009-81 Os comprovantes ali apresentados restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo a seu tratamento e ao de seu dependentes. (...) Das glosas efetuadas, esclarecemos : 1-Centro de Diagnóstico Sorocaba S/C Ltda - NF 35506 - R$ 229,00, não há identificação no comprovante da pessoa beneficiaria dos serviços prestados pela pessoa jurídica. Na Nota Fiscal consta Cliente - Andre Gogolla - CPF 752.287.428-91, glosa indevida, deve ser considerada ( segue cópia ) 2-Dr. Francisco Lacerda - Recibo - R$ 780,00, não há identificação no comprovante da pessoa beneficiaria dos serviços prestados pelo profissional. No recibo consta Cliente - Andre Gogolla - glosa indevida, deve ser considerada ( segue cópia ) 3-Dra.SheiIa Belmonte Lacerda - Recibo - R$ 390,00, não há identificação no comprovante da pessoa beneficiaria dos serviços prestados pela profissional. No recibo consta Cliente - Andre Gogolla – glosa indevida, deve ser considerada ( segue cópia ) 4-Dra.Maria Helena Nascimento Gozzano - Recibo - R$ 200,00, não há identificação no comprovante da pessoa beneficiaria dos serviços prestados pela profissional . No recibo consta Cliente - Andre Gogolla e Andre Biassoto Gogolla ( dependente )- glosa indevida, deve ser considerada ( segue cópia ) 5-Dr.joao Antonio Alquezar Gozzano - Recibo - R$ 300,00, não há identificação no comprovante da pessoa beneficiaria dos serviços prestados pela profissional No recibo consta Cliente - Murilo Biasotto ( dependente )- glosa indevida, deve ser considerada ( segue cópia ) 6-Clinica Swensson S/C Ltda- Nota Fiscal - Total de R$2.925,00 não há identificação no comprovante da pessoa beneficiaria dos serviços prestados pela pessoa jurídica. A Nota Fiscal consta Cliente - Andre Gogolla ( Próprio Contribuinte) glosa indevida, deve ser considerada ( segue cópia). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a”, “b”, “c” e “f”, § 2º do artigo 8º e artigo 35 da Lei nº 9.250 de 1995, regulamentados nos artigos 77, 78, 80 e 81 do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), vigentes à época dos fatos, reproduzidos abaixo: Lei nº 9.250 de 26 de dezembro1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.828 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001753/2009-81 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1 o , 2 o e 3 o graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais); (Redação dada pela Lei nº 10.451 de 10de maio de 2012) (...) c) à quantia, por dependente, de: 1. R$ 1.272,00 (mil, duzentos e setenta e dois reais) para os anos-calendário de 2002, 2003 e 2004; (Lei 9.250/95, alterada pela Lei nº 10.451/2002 (conversão da MP 22, de 08/01/2002); (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV – não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V – no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.828 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001753/2009-81 V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. § 5 o Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3 o da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4 o e na alínea “c” do inciso II do art. 8 o . (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm#art3pix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm#art3pix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art108 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art108 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art127 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.828 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001753/2009-81 § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Pensão Alimentícia Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (...) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(grifos nossos) IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.828 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001753/2009-81 § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Despesas com Educação Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º). Nos termos do disposto no artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (...) Passamos à análise das glosas mantidas pela decisão da 8ª Turma da DRJ/SP2: (i) Pensão Alimentícia A decisão de primeira instância manteve a glosa a titulo de dedução de pensão alimentícia sob o argumento de que não houve a comprovação da prova efetiva do pagamento dos valores (transferência de recursos) estipulados pelos acordos judiciais, uma vez que se dariam através de instituição bancária. Para fins de comprovação do dever de pagamento de pensão alimentícia foram apresentadas cópias dos seguintes documentos: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1749-37.htm#aer7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.828 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001753/2009-81 a) Ata de audiência realizada no dia 20/8/1998 referente à Ação de Investigação de Paternidade - processo nº 1662/98, autora: Andressa Fernandes e réu: André Gogolla (fls. 14/15), onde ficou estipulado que “ a titulo de alimentos, o requerido pagará a importância de R$ 500,00, cuja importância será depositada em conta corrente n. 01013346-7, Nossa Caixa – Nosso Banco, agência 0428-6, todo dia 10 de cada mês.” b) Cópias de depósitos efetuados nas contas correntes de Marlene Fernandes e Marta Regina Biasotto (fls. 123/128) e recibos de pensão alimentícia de Marlene Fernandes (fl. 129): Doc Data Valor Beneficiário Fl. nº Depósito 13/01/2004 R$ 923,00 Marlene Fernandes 123 Depósito 12/02/2004 R$ 923,00 Marlene Fernandes 123 Depósito 13/04/2004 R$ 923,00 Marlene Fernandes 123 Depósito 12/05/2004 R$ 923,00 Marlene Fernandes 123 Depósito 15/06/2004 R$ 1.000,00 Marlene Fernandes 123 Depósito 15/07/2004 R$ 1.000,00 Marlene Fernandes 123 Depósito 13/08/2004 R$ 1.000,00 Marlene Fernandes 124 Depósito 13/09/2004 R$ 1.000,00 Marlene Fernandes 124 Depósito 13/10/2004 R$ 1.000,00 Marlene Fernandes 124 Depósito 17/12/2004 R$ 1.000,00 Marlene Fernandes 124 Subtotal R$ 9.692,00 RE 10/03/2004 R$ 923,00 Marlene Fernandes 129 RE 10/11/2004 R$ 1.000,00 Marlene Fernandes 129 Subtotal R$ 1.923,00 Total R$ 11.615,00 Doc Data Valor Beneficiário Fl. nº Depósito 07/01/2004 R$ 3.600,00 Marta Regina Biasotto 125 Depósito 09/02/2004 R$ 3.600,00 Marta Regina Biasotto 125 Depósito 08/03/2004 R$ 3.600,00 Marta Regina Biasotto 125 Depósito 07/04/2004 R$ 3.600,00 Marta Regina Biasotto 126 Depósito 07/05/2004 R$ 3.600,00 Marta Regina Biasotto 126 Depósito 07/06/2004 R$ 3.900,00 Marta Regina Biasotto 126 Depósito 07/07/2004 R$ 3.900,00 Marta Regina Biasotto 127 Depósito 09/08/2004 R$ 3.900,00 Marta Regina Biasotto 127 Depósito 08/09/2004 R$ 3.900,00 Marta Regina Biasotto 127 Depósito 07/10/2004 R$ 3.900,00 Marta Regina Biasotto 128 Depósito 08/11/2004 R$ 3.900,00 Marta Regina Biasotto 128 Depósito 07/12/2004 R$ 3.900,00 Marta Regina Biasotto 128 Total R$ 45.300,00 Total Geral R$ 56.915,00 Oportunas as seguintes observações: - não foi apresentada a cópia da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente estabelecendo o dever de pagamento de: (i) pensão alimentícia para os filhos Murilo Biasotto Gogolla e Andre Biasotto Gogolla e (ii) despesas médicas com os alimentandos. Nos autos constam apenas cópias do mandado de averbação da separação judicial (fls. 16/17) e do pedido de separação judicial por mútuo consentimento (fls. 18/25); Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.828 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001753/2009-81 - além de cópia da decisão da ação de investigação de paternidade de Andressa Fernandes em foi determinado o pagamento de alimentos no valor de R$ 500,00, ocorrida em 20/8/1998, não foi apresentado outro documento, acordo ou determinação judicial estabelecendo o pagamento de quantia superior ao decido pelo juiz naquela ocasião. Na declaração de ajuste anual foram informados os seguintes valores de pagamento de pensão alimentícia (fl. 91): 7. PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ CÓDIGO VALOR PAGO - R$ PARC. NÃO DEDUTÍVEL - R$ MARTA REGINA BIASOTTO 020.552.508-79 12 15.100,00 - MURILO BIASOTTO GOGOLLA 216.264.778-84 12 15.100,00 - MARLENE FERNANDES 198.141.566-47 12 12.000,00 - ANDRE BIASOTTO GOGOLLA 216.264.818-06 12 15.100,00 - TOTAL DECLARADO 57.300,00 O quadro abaixo apresenta resumo dos valores declarados, comprovantes de pagamentos efetuados e passíveis de dedução na declaração de ajuste anual Pensão Alimentícia Beneficiário Valor - R$ Observação Declarado DAA Comprovantes Depósito Apresentados Passível de Dedução Marta Regina Biasotto 15.100,00 45.300,00 - Não foi apresentada a sentença judicial de homologação dos alimentos Murilo Biasotto Gogolla 15.100,00 - - Não foi apresentada a sentença judicial de homologação dos alimentos Marlene Fernandes 12.000,00 9.692,00 6.000,00 Pensão alimentícia fixada em R$ 500,00 (Doc . Fls. 14/15) - R$ 500,00 x 12 = R$ 6.000,00 Andre Biasotto Gogolla 15.100,00 - - Não foi apresentada a sentença judicial de homologação dos alimentos Total 57.300,00 54.992,00 6.000,00 Como demonstrado, o valor passível dedução e que deve ser restabelecido como dedução de pensão alimentícia corresponde ao valor de R$ 6.000,00, mantendo-se do lançamento realizado o valor de R$ 51.300,00 (R$ 57.300,00 – R$ 6.000,00). (ii) Dependente O contribuinte, na sua declaração de juste anual, informou como dependente Andressa Fernandes Gogolla, que vem a ser beneficiária de pensão alimentícia judicial. Assim sendo, tendo em vista que de acordo com § 4°, artigo 38 da Instrução Normativa SRF n° 15 de 6 de fevereiro de 2001, vigente à época dos fatos, o responsável pelo pagamento da pensão judicial não pode efetuar a dedução do valor correspondente a dependente, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário, mantém-se a glosa da dependente. (iii) Despesas com Instrução Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.828 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001753/2009-81 O Recorrente não carreou aos autos comprovação do dever de pagamento das despesas com instrução da beneficiária da pensão alimentícia – Andressa Fernandes Gogolla. Como bem pontuado pela autoridade julgadora de primeira instância (fl. 109): (...) somente podem ser deduzidas na declaração de rendimentos em seu campo próprio, observado o limite anual, as despesas com instrução pagas pelo alimentante em nome da alimentanda quando previstas expressamente em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Não há qualquer impedimento de que genitor continue prestando auxílio financeiros a sua filha, entretanto, o direito à dedução desta parcela restringe-se a comprovação de que esta é realizada nos estritos termos da decisão judicial homologada, não existindo amparo, portanto, para aquelas quantias pagas informalmente ou por mera liberalidade. Desse modo, deve ser mantida a glosa de despesas com instrução da alimentanda, não merecendo reparo a decisão recorrida. (iv) Despesas Médicas Conforme relatado anteriormente, a decisão de primeira instância restabeleceu parte das glosas de despesas médicas lançadas, conforme demonstrado no quadro abaixo: Beneficiário Valores – R$ Pleiteados DAA (fl. 91) Restabelecidos DRJ (fls. 111/1112) Diferença Mantida Dr. Julio Cesar Martinez 4.500,00 4.500,00 - Clínica Swensson S/C Ltda 3.125,00 200,00 2.925,00 Dr. Ernesto Carlos Silva 1.300,00 1.300,00 - Clin Anest Dr. Julio Tamer Sobrinho S/C Ltda 400,00 400,00 - Centro Diagnóstico Sorocaba S/C Ltda 229,00 - 229,00 Dr. Francisco Lacerda 780,00 - 780,00 Sheila Belmonte Gagliardi 380,00 - 390,00 Bradesco Saúde 7.050,22 7.050,22 - Hospital Unimed Sorocaba 4.024,84 4.024,84 - Dra Maria Helena Nascimento Gozzano 200,00 - 200,00 Dr. João Antonio Alquezar Gozzano 300,00 - 300,00 Total 22.289,06 17.475,06 4.824,00 Apesar não ter sido apresentada a cópia da decisão judicial homologada judicialmente determinando o ônus do contribuinte do pagamento de despesas médicas aos filhos Murilo Biasotto Gogolla e Andre Biasotto Gogolla e mesmo para o ex-cônjuge Marta Regina Biasotto, a 8ª Turma da DRJ/SP2 restabeleceu despesas médicas das referidas pessoas, dentre as quais estão os pagamentos declarados para Bradesco Saúde (fls. 57/68) e o valor da NF 1567 emitida pela Clínica Swensson S/C Ltda, no valor de R$ 100,00, identificada como consulta médica de Murilo Biasotto Gogolla (fl. 37). Oportuna a observação de que no Termo de Intimação Fiscal (fl. 97) não foi solicitado ao contribuinte a comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas e, também, a reprodução da ementa da Solução de Consulta Interna nº 23 – Cosit de 23 de agosto de 2013, que trata sobre presunção no caso do comprovante da despesa médica ter sido emitido em nome do contribuinte sem a identificação do beneficiário do serviço: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF. DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.828 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001753/2009-81 São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Neste sentido deverão ser restabelecidas as seguintes despesas médicas declaradas, cujos comprovantes de pagamento do serviço médico foi emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço: Clinica Swensson S/C Ltda NF nº Data Valor Serviço Fl. nº 1460 30/04/2001 R$ 100,00 Consulta médica 32 e 130 1475 27/05/2004 R$ 100,00 Consulta médica 34 e 132 1490 21/06/2004 R$ 125,00 Exame 35 e 133 1516 02/08/2004 R$ 2.600,00 Cirurgia 36 e 134 Total R$ 2.925,00 Centro de Diagnóstico Sorocaba S/C Ltda NF nº Data Valor Serviço Fl. nº 41 16/07/2004 R$ 229,00 Gastrina 41 e 136 Total R$ 229,00 Francisco Aureni Lacerda RE nº Data Valor Serviço Fl. nº S/Nº 01/12/2004 R$ 780,00 Cirúrgico 42 e 139 Total R$ 780,00 Maria Helena Nascimento Gozzano S/Nº 15/07/2004 R$ 100,00 Tratamento odontológico - André Gogolla 76 e 138 Total R$ 100,00 Total Geral R$ 4.034,00 Consequentemente, deve permanecer a glosa das despesas médicas a seguir relacionadas: SheiIa Belmonte Lacerda RE nº Data Valor Serviço Fl. nº S/Nº 30/11/2004 R$ 390,00 Instrumentação cirúrgica 43 e 139 Total R$ 390,00 Maria Helena Nascimento Gozzano RE nº Data Valor Serviço Fl. nº S/Nº 21/01/2004 R$ 100,00 Tratamento odontológico - André B Gogolla 76 e 138 Total R$ 100,00 Joao Antonio Alquezar Gozzano Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.828 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001753/2009-81 RE nº Data Valor Serviço Fl. nº S/Nº 21/01/2004 R$ 180,00 Tratamento odontológico - Murilo B Gogolla 76 e 137 S/Nº 28/10/2004 R$ 120,00 Tratamento odontológico - Murilo B Gogolla 76 e 137 Total R$ 300,00 Total Geral R$ 790,00 A 8ª Turma da DRJ/SP2 manteve a glosa do pagamento declarado para Sheila Belmonte Gagliardi (fls. 43 e 139), sob o seguinte argumento (fl. 111): (...) é despesa indedutível, posto que não foi prestado por profissional da área médica com inscrição em órgão de classe específico (CRM), nos exatos termos da alínea “a ” do inciso II do artigo 8° da Lei n° 9.250/95 (instrumentadora cirúrgica). (...) De acordo com a Solução de Consulta nº 207 – Cosit de 16 de novembro de 2018, cuja ementa reproduzimos a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESA MÉDICA. DEDUTIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. O pagamento efetuado a profissional instrumentador cirúrgico somente poderá ser deduzido da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física quando o valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, relativamente a uma despesa médica dedutível. Dispositivos Legais: Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, Art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999). No caso em apreço tal valor não integrou a conta hospitalar, razão pela qual deve ser mantida a glosa realizada. Em relação aos demais pagamentos declarados, deve ser mantida a glosa por se referirem à despesas com os filhos, que não foram incluídos como dependentes na declaração de ajuste anual entregue e também não foi apresentada cópia de decisão judicial homologada determinando o pagamento de despesas médicas com alimentandos. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as glosas de pensão alimentícia no valor de R$ 6.000,00 e de despesas médicas no valor de R$ 4.034,00, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.911997/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. É assegurado ao contribuinte a interposição de recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação da decisão de primeira instância, intimação esta que pode ser eletrônica nos termos da lei. Considerando a inexistência de vício na intimação eletrônica da decisão de primeiro grau, o recurso voluntário interposto após o prazo legal não deve ser conhecido, pois intempestivo.
Numero da decisão: 3302-009.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da intempestividade, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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VALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. É assegurado ao contribuinte a interposição de recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação da decisão de primeira instância, intimação esta que pode ser eletrônica nos termos da lei. Considerando a inexistência de vício na intimação eletrônica da decisão de primeiro grau, o recurso voluntário interposto após o prazo legal não deve ser conhecido, pois intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da intempestividade, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o processo de manifestação de inconformidade, apresentada em 19/11/2009, em face da não-homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 41818.56283.190307.1.3.04-0828, nos termos do despacho decisório emitido em 07/10/2009 pela DRF em Salvador/BA (rastreamento nº 848510150). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 19 97 /2 00 9- 41 Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911997/2009-41 Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 19/03/2007, a contribuinte indicou um crédito de R$ 18.674,57 (que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, efetuado em 16/02/2007, sob o código 6912, no valor de R$ 52.439,87) para extinguir débitos de sua responsabilidade. Segundo o despacho decisório, cientificado em 21/10/2009, a compensação não foi homologada porque o pagamento indicado como indevido (que foi localizado) já havia sido integralmente utilizado na extinção do débito de PIS (cód. 6912) de janeiro de 2007. Na manifestação apresentada a contribuinte, inicialmente, discorre sobre a tempestividade da manifestação. A seguir, ao discorrer sobre os fatos, diz que em 2007 optou pela tributação pelo lucro real anual e que apurou as contribuições pelo regime não cumulativo. Aduz que apurou o PIS a partir da receita auferida e que abateu os créditos permitidos pela legislação. Salienta, no entanto, que em janeiro de 2007 apurou a contribuição de forma equivocada pois não teria abatido os valores relativos aos créditos que possuía. Prossegue, afirmando que percebeu seu equívoco ao preencher o Dacon e que apresentou o respectivo demonstrativo com os valores corretos (elabora demonstrativo). Acrescenta que para comprovar o seu faturamento está apresentando cópia do balancete do período e que efetuou o recolhimento a maior de R$ 18.674,57 a título de PIS, o mesmo valor utilizado na compensação objeto da Dcomp analisada. Por entender que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, diz que tem direito à compensação e, após citar e transcrever jurisprudência a respeito, pede o acolhimento de sua manifestação e a consequente homologação da compensação. É o relatório. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, nos termos do Acórdão nº 06-49.067, de 24/09/2014 (fls.97/101), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a compensação foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as compensações requeridas. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação de direito desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para demonstrar que houve recolhimento indevido ou maior que o devido de contribuição. ERRO DE FATO NÃO COMPROVADO. Deve ser mantido o despacho decisório que não homologou a compensação se a contribuinte não comprova a ocorrência de erro de fato no preenchimento de sua DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi cientificada do R. decisum em 10/03/2016 (fls.105/108), pelo decurso do prazo de 15 dias após a disponibilização, em sua Caixa Postal eletrônica, dos arquivos relativos à decisão recorrida, fluindo a partir do dia seguinte, 11 de março de 2016, sexta-feira, o trintídio legal para interposição do recurso voluntário, vencendo, pois, tal prazo, em 11/04/2016, uma segunda-feira. Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911997/2009-41 Na sua peça recursal, a recorrente além de reiterar as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade no que tange a existência do crédito devido a recolhimento a maior apto para compensação, além de juntar uma série de documentos para comprovar o alegado, antecipadamente a qualquer matéria fática ou de direito, argui “tempestividade” do recurso voluntário. Acerca da tempestividade, noticia que tomou ciência em 14/04/2016 da intimação do resultado da decisão da DRJ (Acórdão nº 06-49.067), conforme se comprova o próprio “Termo de Abertura de Documento – Comunicado”. Saliente que apesar de constar no referido termo que o acórdão estava disponível na Caixa Postal desde o dia 24/02/2016, em momento algum fez opção de recebimento de suas intimações através do endereço eletrônico, conforme preceitua o art. 23, § 4º, II do Decreto 70.235/72 e o art.4º da Portaria MF 527, de 09 de novembro de 2010. Reforça que em momento algum expressou concordância em receber intimações por meio eletrônico, “Prova disso é que TODAS AS DEMAIS INFORMAÇÕES E INTIMAÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO EM REFERÊNCIA FORAM ENVIADAS À RECORRENTE POR VIA POSTAL”. Clama pelo princípio da verdade material, no sentido de que na presente situação, diante de todos os documentos, acostados aos autos, resta claro o direito creditório da recorrente. Por fim requer seja conhecido e provido o presente recurso, para a reforma da decisão que julgou improcedente sua manifestação de inconformidade, para que declare o seu direito creditório, com a consequente homologação da PER/DCOMP nº 41818.56283.190307.1.3.04-0828. Ainda, na data de 01/06/2016, juntou petição de fls. 613/614, a qual requer a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, objeto dos autos, até o julgamento do Recurso Voluntário, com a consequente liberação para a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do art. 35 do Decreto nº 70.235/72. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Em que pesem os argumentos trazidos pela contribuinte, deixo de conhecer o recurso, haja vista sua intempestividade. Conforme consta no termo de fl.105, a contribuinte recebeu em sua Caixa Postal, correspondente ao seu domicílio eletrônico, mensagem com acesso ao Acórdão de Manifestação de Inconformidade e a Intimação do Resultado de Julgamento em 24/02/2016. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911997/2009-41 Ainda, consta ciência eletrônica pelo decurso do prazo de 15 dias após a disponibilização à fl. 106, em sua Caixa Postal eletrônica, dos arquivos relativos à decisão recorrida, fluindo a partir do dia seguinte, 11/03/2016, sexta-feira, o trintídio legal para interposição do recurso voluntário, vencendo, pois, tal prazo, em 11/04/2016, uma segunda-feira. Na sequência, na data de 14/04/2015, o contribuinte acessou o teor dos documentos, conforme termo juntado à fl. 107: Na data de 04/05/2016, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, sustentando, em preliminar, a tempestividade no protocolo do seu recurso, alegando que só tomou ciência do Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911997/2009-41 resultado do Acórdão da DRJ em 14/04/2016, conforme o Termo de Abertura de Documento – Comunicado, acima colacionado e que não promoveu, em momento algum, a opção pelo domicílio eletrônico, pugnando, ao final, pelo afastamento da intempestividade. Contudo, diante das circunstâncias fáticas e jurídicas, não há como afastar a intempestividade do recurso. A matéria está regulada pelo art. 23, § 4º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal PAF), com a redação dada pela Lei nº 11.196/2005, art. 113, inc. III: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I – o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II – o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) A Portaria MF nº 527, de 09/11/2010, define a forma como se processará a autorização dos contribuintes para a intimação por meio de seu endereço eletrônico, em seu artigo 4º: Art. 4° A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009) I – envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela Administração Tributária e disponibilizada no centro virtual na Internet, desde que o sujeito passivo expressamente autorize. § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo aos órgãos competentes do MF de Termo de Opção, por meio do centro virtual, sendo- lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (...) A autorização para intimação pela caixa postal eletrônica, portanto, é efetuada por meio de um documento eletrônico, denominado Termo de Opção, no próprio portal do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), não sendo esta operação formalizada em documentos apresentados em meio papel. Trata-se o e-CAC de um portal na internet através do qual os contribuintes tem acesso à sua caixa postal eletrônica, podendo receber e acessar avisos e intimações enviados pela RFB, tudo de forma eletrônica. O funcionamento do e-CAC foi regulado na Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010. Abaixo reproduzo os artigos 1º, 2º e 5º, bem como seu anexo II, dada a pertinência da matéria para a resolução da presente lide: Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911997/2009-41 Art. 1º O Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) tem como objetivo propiciar o atendimento de forma interativa, por intermédio da Internet, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. § 1º O acesso ao e-CAC será efetivado pelo próprio contribuinte, mediante a utilização de: I - certificados digitais válidos emitidos por Autoridades Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): e-CPF, e-PF, e-CNPJ ou e-PJ, observado o disposto no art. 1º do Decreto nº 4.414, de 7 de outubro de 2002; e II - código de acesso gerado na página da RFB, na Internet, no endereço constante do caput deste artigo. § 2º No caso de utilização de certificado digital, o acesso ao e-CAC poderá ser feito, também: I - por procurador legalmente habilitado em procuração eletrônica outorgada pelo contribuinte; II - pelo representante da empresa responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); III - pela matriz, no caso de filial; e IV - pela sucessora, no caso de sucedida. Art. 2º No e-CAC estão disponíveis as seguintes opções de acesso aos serviços: I - por meio de certificado digital ou código de acesso, os serviços elencados no Anexo I; II - exclusivamente por meio de certificado digital, os serviços elencados no Anexo II. (...) Anexo II Art. 5 º O titular do código de acesso ou do certificado e-CPF ou e-CNPJ, bem como o seu procurador, é responsável por todos os atos praticados perante a RFB com a utilização do referido código ou do certificado e sua correspondente chave privada, devendo adotar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade desse código e da chave, e requerer, imediatamente, ao emitente a revogação de seu código ou certificado, em caso de comprometimento de sua segurança. (...) Das normas acima colacionadas, resta patente que o acesso à caixa postal no e- CAC e a formalização do termo de opção pelo DTE exigem a utilização de certificado digital. Também extrai-se das normas acima que o contribuinte é responsável por todos os atos praticados perante a RFB com a utilização do referido certificado. A opção ao DTE é realizada espontaneamente, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), e não é vinculada à utilização de qualquer aplicativo ou serviço da RFB. Desde a opção, o contribuinte tem a consciência de que deve acessar a Caixa Postal Eletrônica dentro do prazo de 15 (quinze) dias para tomar ciência das suas comunicações oficiais, pois, de acordo com o inciso III, do § 2º, do art. 23, do Decreto nº 70.235, de 1972, dentro desse prazo considera-se feita a intimação. Com a opção pelo DTE, o contribuinte e seus procuradores podem manter um acesso direto e remoto aos processos digitais, permitindo a antecipação da elaboração de peças processuais, impugnações e recursos no âmbito administrativo, bem como o acompanhamento permanente de todos os atos praticados nestes processos, sem a necessidade de deslocamento físico à RFB. Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911997/2009-41 Saliente-se que essa sistemática de intimação de atos processuais encontra-se sedimentada na legislação processual tributária federal, sendo o referido rol de serviços constantemente ampliado, inclusive, atualmente, praticamente todo e qualquer ato pode vir a ser efetivado por meio eletrônico. Assim, não se pode interpretar a Portaria MF SRF nº 527/2010 de forma restritiva, dizendo-a válida para determinados atos ou processos/procedimentos e inválida para outros. Aceitar a interpretação que a recorrente quer emprestar às normas que tratam do DTE, significaria na total inviabilidade do próprio sistema eletrônico de formalização de atos administrativos, o que impede tal exegese. Perceba-se, ainda, que o mesmo dispositivo diz respeito tanto a atos praticados pelo Fisco como pelos contribuintes. Levada a cabo tal interpretação, não seria permitido aos contribuintes a prática de atos como o pedido de cópia de declarações informadas ao Fisco, a solicitação de cópia de comprovantes de arrecadação, a retificação de documentos de arrecadação, o pedido de parcelamento de débitos, ou até mesmo a consulta de seus processos digitais sem que antes a RFB tenha, expressa e individualizadamente, permitido aos contribuintes a realização de tais atos. Ao aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico, foi atribuída à recorrente pela Receita Federal uma caixa postal para receber a comunicação de atos oficiais enviados pela Administração Tributária Federal, independente do tema objeto destes: ela é utilizada, portanto, para o envio de intimações relacionadas a todos os processos fiscais dos Contribuintes. Na verdade, a recorrente, em suas manifestações, com o objetivo de invalidar sua adesão ao DTE, ataca o sistema como um todo, buscando interpretações que o inviabilizem. Incabível, portanto, tal entendimento, sendo inclusive contrário ao objetivo de facilitação do relacionamento entre o Fisco e o Contribuinte. Assim, concluo não ter havido qualquer tipo de nulidade no ato de intimação, já que a Contribuinte foi notificada regularmente, conforme o previsto no art. 23, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Por todo exposto não conheço do Recurso Voluntário em face da intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.000002/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB verifique os valores de créditos lançados de COFINS na DCOMP neste processo, se são oriundas das vendas praticadas dentro do estreito espaço temporal, de forma consistente, segundo o preceituado no processo judicial nº 2007.71.00.019725- entre os períodos de 26/07/2004 até 20/03/2005, que considerou a sua cliente empresa FUGA S.A. Indústria de Couro empresa preponderantemente exportadora. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente –Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB verifique os valores de créditos lançados de COFINS na DCOMP neste processo, se são oriundas das vendas praticadas dentro do estreito espaço temporal, de forma consistente, segundo o preceituado no processo judicial nº 2007.71.00.019725- entre os períodos de 26/07/2004 até 20/03/2005, que considerou a sua cliente empresa FUGA S.A. Indústria de Couro empresa preponderantemente exportadora. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente –Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .0 00 00 2/ 20 05 -1 1 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário representa o inconformismo do recorrente contra a decisão da D.R.J de Fortaleza – CE, externado no acórdão 08-19.162 de 28/10/10, que não reconheceu o seu pedido de Manifestação de Inconformidade, que não permitiu por fim o direito a utilização de créditos da COFINS no montante de R$ 23.576,37, oriundos de venda a empresa preponderantemente exportadora a ser compensado da CSLL em base estimada para período base novembro de 2004. Defendeu que aquela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz, MA, não reconheceu em 28/04/2006, segundo o despacho decisório, de forma correta aquele pedido de compensação, o qual tinha por lastro créditos de PIS / COFINS apurados a partir das aquisições de insumos consumidos na industrialização do couro tipo blue, que foram fornecidos a seu comprador empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro, que conforme as argumentações da fiscalização não detinha critérios legais para ser considerada como atuante , em atividade preponderantemente de exportação. I – Quanto ao Acórdão recorrido No entender do contribuinte as suas atividades mercantis estariam corretamente enquadradas ao abrigo do previsto no § 1º art. 40 da lei nº 10.865/2004, que lhe garantem manter aqueles créditos de PIS e COFINS, obtidos pela aquisição de itens destinadas a produção de mercadorias, que por seu fim foram vendidos empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro. mercadorias adquiridas pelo seu cliente, insumos, que posteriormente também sofreram processo fabris, por derradeiro foram destinados com fins exclusivos de exportação. Logo, as vendas a empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro foram corretamente realizadas com a suspensão do PIS e COFINS e lhe garantem a devida utilização dos seus créditos acumulados para compensação dos tributos federais, como aqui estão sendo utilizados para abater dos débitos oriundos da CSLL e IRPJ em base estimada em junho e julho de 2004.. Tal argumentação foi rechaçada no voto relator, que foi acompanhada por unanimidade na sua turma. É importante trazer a leitura da minuta do acórdão combatido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/07/2004 SUSPENSÃO. PJPE. ATÉ 04/11/2004. ADE. Desde a publicação da Lei n° 10.865, de 2004, até 04/11/2004, não era exigível Ato Declaratório Executivo (ADE) de pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE), adquirente de insumos, para fins de suspensão da contribuição social nessa aquisição. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000002/2005-11 PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. CONCEITO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2004. No ano-calendário de 2004, para ser considerada como PJPE, sua receita bruta decorrente de exportação para o exterior, relativa ao ano-calendário de 2003, deveria ser superior a oitenta por cento de sua receita bruta total no mesmo período. A venda realizada para contribuinte não enquadrado como PJPE efetua-se sem a suspensão da Cofins e do PIS/Pasep mencionada pelo artigo 40 da Lei n° 10.865, de 2004, não acarretando, pois, crédito a ser ressarcido/compensado ao vendedor. Em seu voto resumiu que os pontos enfrentados pelo indeferimento da compensação sustentados no Manifestação de Inconformidade foram a restrição ao aproveitamento de créditos da COFINS, que detém o Direito previsto na Constituição Federal pela não-cumulatividade, manutenção e utilização do saldo credor, assim como o Direito e os efeitos do artigo 16, parágrafo único, da Lei n° 11.116, de 2005 sobre a suspensão da Cofins de que trata o artigo 40 da Lei n° 10.865, de 2004. E realizou um estudo sobre os institutos legais. E daí conclui pelo indeferimento da demanda ao contribuinte. Trouxe destacados argumentos para justificar a impropriedade do pedido, quando fez uma análise pontual à luz das informações que dispunha até aquele momento, com a interpretação sobre o art. 40 da lei nº 10.865/2004, que historicamente, conforme também descreveu em seu voto, sofreu alterações na sua redação para aperfeiçoamento do conceito de comprador preponderantemente exportador para fins da suspensão da cobrança do PIS/PASEP e COFINS, como sustentou. . “Desse modo, a partir de 05/11/2004, para obter a suspensão de PIS/Pasep e de Cofins na compra de insumos, o adquirente dos insumos ficou obrigado a habilitar-se como pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE). Nesse passo, constata-se que o procedimento prévio de habilitação visou conferir segurança jurídica ao controle das suspensões de PIS/Pasep e de Cofins nas vendas de insumos a PJPE. Por outro lado, desde a publicação da Lei n° 10.865, de 2004, até 04/11/2004, não se poderia exigir ADE da PJPE, pois, nesse período, o titular do Fisco Federal ainda não havia fixado outras condições para obtenção do benefício, na forma da delegação de poderes conferido pela citada Lei (artigo 40, § 4o, inciso I). Deve-se, então, aferir, se a venda foi efetuada com suspensão ou não, apenas por meio dos requisitos originais já estipulados pelo seu artigo 40, cabeça e §§ 1º, 2° e 4º, inciso II. E por fim, destaca-se as colocações centrais do voto do relator: Nesse passo, verificando os requisitos da Lei n° 10.835, de 2004, constata-se que a única adquirente (Luiz Fuga Indústria de Couro, CNPJ n° 03.324.048/0001-43, consoante fl. 57) dos insumos produzidos pelo administrado não se adequava em 2004 ao conceito de PJPE, nos termos da redação original de seu artigo 40, § 1º, ao exigir que a receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição (ou seja, em 2003), houvesse sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. Ocorre que, conforme consulta à DIPJ 2004 (Ficha 26-A) do ano-calendáro 2003, telas de fls. 127/139, consolidadas na planilha de fl. 140, o citado índice da adquirente foi igual a 78,50% (setenta e oito e cinquenta centésimos por cento), o que a impede de qualificar-se como PJPE. Logo, para o período compreendido de junho a julho de 2004, inexistiu suspensão das contribuições sociais por descumprimento da cláusula fixada no artigo 40, § 1º, da Lei n° 10.865, de 2004, pelo que não devem ser homologadas compensações relativas ao crédito requerido desse período. ( Destaque nosso) Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000002/2005-11 Apenas para argumentar, mesmo que se ultrapassasse o impedimento acima mencionado, o contribuinte só teria direito à suspensão sobre as vendas efetuadas a partir de 26/07/2004 (data da publicação da Lei n° 10.925, de 2004, que alterou o artigo 40 da Lei n° 10.865, de 2004), pois na redação original do artigo 40 da Lei n° 10.865, de 2004, não constava o couro e seus derivados (capítulos 41 e 42 da TIPI) como produtos cujos insumos seriam alvo de suspensão de PIS/Pasep e Cofins. ( Destaque nosso) E por fim sacramentou-se no voto do relator que indeferiu seu pleito, ora combatido: “Assim, não assiste razão ao sujeito passivo”. II - Quanto ao Recurso Voluntário Por outro lado, temos basicamente neste Recurso Voluntário as seguinte alegações e pedidos: Quanto a preliminar; Na sua parte inicial abordou que haveria a necessidade da suspensão do andamento de presente julgamento, pois antes de adentrar às razões no mérito que conduzem ao provimento do presente recurso, expos novos fatos transcorreram durante a tramitação do presente processo administrativo fiscal. Antes mesmo do presente indeferimento em discussão realizado por parte da DRJ/FO em 28/10/2010, contra o seu pedido de Manifestação de Inconformidade, pelo não reconhecimento da compensação dos seus créditos de COFINS, a recorrente também acabou por ingressar em conjunto com o seu próprio cliente, a empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro na Justiça Federal de Porto Alegre em 14/06/2007, para poder assegurar os benefícios da mesma matéria aqui discutida. Segundo o recorrente, em face do despacho decisório por parte DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM IMPERATRIZ- MA em 28/04/2006, que lhe negou o direito a compensação supracitada créditos da COFINS e PIS, que lhe impossibilitou em abater a suas dívidas fiscais no exercício de 2004, pelos seus débitos trimestrais de CSSL e IRPJ, ambos em base estimada, naquele Declaração de Compensação no ano de 2004. A argumentação principal da Delegacia da Receita Federal em seu despacho decisório contrário a utilização dos créditos da COFINS, que inclusive foi mantido no Acórdão aqui combatido, foi justamente a inexistência de um Ato Declaratório Executivo, que reconhecesse a condição da empresa adquirente de seus produtos como empresa preponderantemente exportador por parte do próprio fisco., Justamente tal condição inexiste no entender da fiscalização e por um erro na interpretação da legislação de regência da matéria faria com que pudesse em pagar no fim deste lide os tributos CSSL e IRPJ em base estimadas. Segundo então a Recorrente procurou a própria empresa cliente Luiz Fuga S.A . - Indústria de Couro e levou a questão do eventual possível pagamento de tributos, pois a mesma não era considerada pelas autoridades fiscais como preponderante exportadora e não poderia Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000002/2005-11 usufruir da compensação dos seus créditos de PIS/APSEP e CONFINS, justamente pela falta do ato administrativo próprio.. Por tais fatos a empresa Luiz Fuga S.A . - Indústria de Couro acabou por ingressar por meio de ação judicial, em 04.06.2007, perante a 2a VF, Tributária da Subseção Judiciária de Porto Alegre, sob o n.° 2007.71.00.019725-6, para forçar o fisco federal lhe outorgar o ADE específico, com o fim de reconhecer a sua condição de preponderantemente exportadora referente ao período de 26.07.2004 até 23.05.2005, por meio de pedido de antecipação de tutela e empresa recorrente também acabou por se tornar litisconsorte necessária em 14/06/2007. Neste caso se houvesse antecipação da tutela lhe sustentaria a manutenção dos citados créditos, ora em questão neste atual pedido de inconformidade, e que poderia ser mantido de forma definitiva na sentença de mérito do prolatado processo judicial, inclusive este foi o motivo do seu ingresso como polo ativo desta ação judicial contra a Receita Federal do Brasil, conforme atesta a própria decisão daquele juízo. “Considerando que o pedido da autora - reconhecimento da condição de empresa predominantemente exportadora -apresenta-se como questão subjacente ao crédito tributário constituído contra a empresa Industrial e Comercial Tocantins Ltda., e atentando que a decisão destes autos poderá interferir na situação daquela ou mesmo produzir reflexos quanto ao seu débito, intime-se a parte autora para que promova a citação da litisconsorte necessária. Após, venham conclusos para decisão. Porto Alegre, 06 de junho de 2007. Tiago Scherer Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena”( Destaque nosso) Sendo que em 19/06/2007 houve a decisão da Federal que lhe concedeu juntamente com sua cliente a antecipação de tutela em parte, conforme se apresentou: “Vieram os autos conclusos. Recebo a petição das fls. 139/140 como emenda à inicial Antecipação de efeitos declaratorios A decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional não antecipa propriamente a certificação do direito, mas os efeitos executivos da futura sentença de procedência, aqueles que esta tem aptidão para produzir no plano da realidade. Antecipa-se a eficácia social da sentença. No caso das sentenças com eficácia preponderantemente declaratória, antecipa-se a eficácia negativa do preceito a ser futuramente imposto ao réu, através de mandamentos de abstenção (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. 3 a ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 84-86). Assim, no caso do pedido veiculado nestes autos, não há como se determinar a imediata expedição do ato declaratório postulado, que importaria em desconstituição do crédito tributário, devendo o mesmo ser limitado, se acolhido, à determinação de que a ré abstenha-se de exigir o referido crédito, suspendendo-se a sua exigibilidade, uma vez que esta suspensão assume o papel do efeito mandamental decorrente da eficácia negativa do preceito declaratório postulado. Condição de empresa preponderantemente exportadora - extensão do conceito de receita bruta Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000002/2005-11 O regime de suspensão da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS para as empresas preponderantemente exportadoras foi instituído pelo art. 40 da Lei n° 10.865/04, que dispôs: “Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. [Redação dada pela Lei n" 10.925, de 2004) § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período, (grifei) Esta regra foi posteriormente alterada pelo art. Io da Lei n° 11.196/05, que estabeleceu um novo parâmetro para a apuração do montante de exportações que caracterizaria as empresas preponderantemente exportadoras: 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) (grifei) Note-se, portanto, que no período postulado pela autora, considerar-se-ia como empresa predominantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. O conceito de receita bruta, por sua vez, deve ser legitimamente buscado nas disposições do § 1ºdo art. 1º das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, validades editadas sob a égide da nova redação do art. 195 da CF, alterado pela Emenda Constitucional n° 20/98: Lei n° 10.637/02 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, (grifei) Lei n° 10.833/03Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000002/2005-11 § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, (grifei) Anoto que, o termo faturamento foi equiparado, pela Lei 9.718/98 à receita bruta da empresa, devendo, portanto, ser utilizado para a interpretação do art. 40 da Lei n° 10.865/04, em sua redação original. Deve concluir-se, portanto, que não há amparo legal para a exclusão das variações cambiais positivas como receita de exportação, uma vez que a legislação vigente à época não limitava a receita bruta às receitas operacionais, incluindo também as receitas financeiras decorrentes da operação. Ressalto também que, em que pese não exista previsão legal acerca da exclusão das vendas canceladas do valor apurado a título de receita bruta da empresa, essas deduções são permitidas na apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Ora, mesmo que não houvesse previsão para tanto, parece evidente que não há base imponível para as exações ou mesmo configuração material de receita, ante a ausência de variação patrimonial positiva, o que permitiria afirmar que, não existindo receita, o benefício deveria ser apurado a partir da situação concreta da empresa e não simplesmente no sistema ficto apurado contabilmente. Postulado da Razoabilidade De todo modo, tenho que a decisão proferida nos autos do processo administrativo n° 11065.004918/2004-21 é claramente irrazoável, ofendendo o aspecto substancial da legalidade do ato Inicialmente, cumpre esclarecer que a concessão da suspensão da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS para as empresas preponderantemente exportadoras é ato vinculando, não existindo margem para a discricionariedade do agente fiscal. Todavia, o ato não deve ser praticado apenas por um exame da subsunção do fato à regra, mas também obedecendo ao postulado da razoabilidade, previsto expressamente no art. 2o da Lei n° 9.784/99, que rege o processo administrativo federal. A razoabilidade deve ser utilizada como a diretriz que exige a relação das normas gerais com as individualidades do caso concreto, quer mostrando sob qual perspectiva a norma deve ser aplicada, quer indicando em quais hipóteses o caso individual, em virtude de suas especificidades, deixa de se enquadrar na norma geral (Ávila, Humberto Bergman. Teoria dos Princípios. Ia ed. São Paulo: Malheiros, 2003). Em situações limite, cabe ao agente aplicar a regra de modo a atender razoavelmente a sua finalidade, através de um exame de sua adequação ao caso concreto. Ora, é irrazoável excluir a autora da condição de empresa preponderantemente exportadora por uma variação ínfima e amplamente discutível no percentual da receita decorrente da exportação (na interpretação dada pela Receita Federal, ao invés de 80% a empresa haveria demonstra que 79,49% de sua receita decorreria de exportações). Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000002/2005-11 Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação de tutela, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário constituído por força do indeferimento do pedido de inclusão no regime de suspensão da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS para as empresas preponderantemente exportadoras. Ao SD para incluir a empresa a empresa Industrial e Comercial Tocantins Ltda no pólo ativo da demanda. Cite-se. Após, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Alegre, 18 de junho de 2007. Elisângela Simon Caureo A recorrente acostou ao p.p o inteiro teor da sentença final, que até aquele momento ainda não se encontrava com seu trânsito em julgado, que lhe foi favorável pela determinação da publicação do ADE por parte da Receita Federal do Brasil, para reconhecer que seu comprador Luiz Fuga S.A - Indústria de Couro é uma empresa preponderantemente exportadora, no período compreendido de 26/07/2004 até 23/05/2005, que lhe garantiu em manter todos os direitos sobre seu efeitos fiscais inerentes a manutenção dos créditos de PIS e COFINS, que justamente é objeto maior do presente processo administrativo fiscal. Aqui se lançam as partes mais importantes da sentença para podermos levar a termo este voto: “I- Relatório Trata-se de ação ordinária através da qual a parte autora postula a determinação à parte ré para que expeça ato declaratório da condição de empresa preponderantemente exportadora no período de 26.07.2004 a 20.03.2005. Discorre que atua sob o regime de suspensão da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Aponta que a exclusão das receitas decorrentes da variação cambial ativa impediu o reconhecimento da condição de empresa preponderantemente exportadora. Defende que a decisão é irrazoável. Determinou-se a emenda da inicial promovendo a inclusão no pólo ativo da empresa Industrial e Comercial Tocantins LTDA. O que foi requerido em atos subsequentes. O pedido de antecipação de tutela é deferido em parte às fls. 160/164. ....... Citada, a União apresenta contestação às fls. 182/189, alegando preliminar de nulidade da decisão proferida em sede de antecipação de tutela por encontrar-se extra petita. No mérito, alega o não-preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício previsto no art. 40 da Lei 10.865/04 e violação do princípio da isonomia. Vieram os autos conclusos para sentença. II- Fundamentação Preliminar: Decisão extra petita Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000002/2005-11 Efetivamente, tenho que a suspensão da exigibilidade de . eventuais créditos lançados em razão do não-reconhecimento da situação de preponderantemente exportadora não é medida incompatível com a amplitude da presente demanda e, certamente, corresponde aos efeitos concretos do provimento declaratório que só deve ser concedido na sentença. MÉRITO Ao fixar o conceito de empresa preponderantemente exportadora, a Lei n°. 10. 865/04, no seu art. 40, dispôs: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004) § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período, (grifei) Esta regra foi posteriormente alterada pelo art. 1º da Lei n° 11.196/05, que estabeleceu um novo parâmetro para a apuração do montante de exportações que caracterizaria as empresas preponderantemente exportadoras: 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) (grifei) No período postulado pela autora, considerar-se-ia como empresa predominantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houve sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. O conceito de receita bruta, por sua vez, deve ser legitimamente buscado nas disposições do § 1o do art. 1º das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, validades editadas sob a égide da nova redação do art. 195 da CF, alterado pela Emenda Constitucional n° 20/98: Lei n° 10.637/02 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. ...... Lei nº 10.833/03 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000002/2005-11 entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §1ºPara efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, (grifei) No quadro legislativo em que surge a previsão contida no art. 40 da Lei 10.865/04, estão os contornos do conceito de receita bruta, o qual a meu ver não poder ser diverso do que se considera "total de receitas", conceito extensamente fixado na legislação atual. Como já disse na decisão antecipatória, não há amparo legal para a exclusão das variações cambiais positivas como receita de exportação. Assim, tenho que a decisão proferida nos autos do processo administrativo n° 11065.004918/2004-21 é ilegal, pois exclui indevidamente do cômputo da receita bruta total os valores atinentes à variação cambial ativa. Ressalto também que, em que pese não exista previsão legal acerca da exclusão das vendas canceladas do valor apurado a título de receita bruta da empresa, essas deduções são permitidas na apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Ora, mesmo que não houvesse previsão para tanto, parece evidente que não há base imponível para as exações ou mesmo configuração material de receita, ante a ausência de variação patrimonial positiva, o que permitiria afirmar que, não existe receita, o benefício deveria ser apurado a partir da situação concreta da empresa e não simplesmente no sistema ficto apurado contabilmente. Portanto, considerando que a inclusão da variação cambial positiva na conta de receita de exportação acresce o percentual de participação dessa receita na conta de receita bruta total, aproximando-se do percentual de 80%, como também o fato de que as vendas canceladas devem ser excluídas da receita bruta total, tenho que é procedente a demanda. III - Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar, mantenho a antecipação da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para, reconhecendo a ilegalidade da decisão proferida no processo administrativo n°. 11065.004918/2004¬21, determinar à ré que proceda à expedição de ato declaratório de condição de empresa exportadora relativamente ao período entre 26.07.2004 e 20.03.2005. Condeno a União Federal a arcar com as custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4o, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário. Imediatamente, remetam-se os autos ao SD para inclusão da autora Industrial e Comercial Tocantins LTDA no polo ativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre, 23 de abril de 2008. Elisângela Simon Caureo Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena E segundo ainda a recorrente traz a seguinte colocação: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000002/2005-11 “Inconformada, a União Federal interpôs Recurso de Apelação ao qual foi negado provimento, conforme acórdão disponibilizado recentemente (09.12.2010) e ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1°, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. REQUISITOS. ART. 40 DA LEI N° 10.865/04. CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. 1.A teor do disposto no § 1º do art. 523 do CPC, não se conhece do agravo retido quando a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, a sua apreciação pelo Tribunal. 2.Segundo o disposto no art. 40, § 1°, da Lei n° 10.865/04, em sua redação original, "considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta 3decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período ". 4.Entende-se por receita bruta total, para fins de aferição do percentual explicitado no § 1º do art. 40 da Lei n° 10.865/04, o valor total das receitas, incluídos aqueles atinentes às variações cambiais positivas vinculadas às operações de exportação e excluídos aqueles decorrentes das vendas canceladas e das devoluções de vendas. Até aquele instante, 09/12/2010, quando da apresentação desta peça administrativa o seu recurso judicial com aquela empresa compradora não havia transcorrido o trânsito em julgado E por isto, depreendeu que seria necessário a suspensão deste processo fiscal, pois: os débitos em questão encontram-se suspensos por força da antecipação de tutela até aquele momento; e, transitando em julgado a decisão nos moldes em que lançada, estaria suprido o requisito imposto pela Receita Federal como óbice ao aproveitamento dos créditos em questão. Defendeu a tese que não abriu mão da esfera administrativa, pois apenas seria e é litisconsorte necessária, conforme a determinação daquele juízo federal, na ação em que a empresa sua adquirente pleiteia que lhe seja concedido o Ato Declaratório de empresa preponderantemente exportadora no período de 26.07.2004 a 20.03.2005. E que os efeitos do trânsito em julgado lhe seriam favoráveis plenamente a manter os créditos, ora aqui negados pela DRJ/FO, pois satisfaria ao requisito imposto para que a ela utilizasse os créditos decorrentes das vendas realizadas para referida empresa, sendo assim solicitou a suspensão da presente lide até o transito em julgado da ação. A partir deste ponto parte para questão meritória de seu recurso B) Do mérito: Basicamente solicitou que se o presente processo não fosse suspenso que este CARF que reconhece os seguintes direitos: Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000002/2005-11 B.1) A existência de venda para empresa preponderantemente exportadora, pelos seguintes motivos: base legal; Aquela existência da condição de empresa preponderantemente exportadora da sua empresa adquirente Luiz Fuga S.A. - Indústria de Couro, que comprou os seus produtos, detivesse ou não o Ato Declaratório, pois era, de fato, empresa preponderantemente exportadora, nos termos do exigido pelo artigo 40, § 1 o , da Lei 10.865/2004. Pois a época da vigente norma a única condição posta para que houvesse o direito a créditos consistia no fato de que as vendas fossem realizadas para empresas cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. Sendo que a Receita Federal expediu a Instrução Normativa no. 466, de 04 de novembro de 2004, que dispunha nos seus artigos 1ºe 13, conforme demonstrou: “Art. 1º As vendas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), efetuadas para pessoas jurídicas industriais preponderantemente exportadoras, devem ser efetuadas com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Parágrafo único. Considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportações para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de julho de 2004”. Sendo que tal norma administrativa fiscal, em novembro de 2004, com sua publicação já havia produzido efeitos retroativamente, de forma a não prejudicar o direito que já tinha sido concedido, a partir de 26 de julho de 2004, pela Lei 10.865 Alegou que há cerca de um ano depois, em 21 de novembro de 2005, a Lei 11.196 pelo seu artigo 44 alterou a redação do § 1o do artigo 40 da Lei 10.865/04, que passou a viger com a seguinte redação § lº Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. E que por tal alteração a Receita Federal expediu a Instrução Normativa Nº. 595, de 27 de dezembro de 2005, que detinha o seguinte teor. “art.1º Fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofíns) incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (...) “Art. 3º Para efeitos da habilitação, considera-se preponderantemente exportadora a pessoa jurídica cuja receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, no ano- calendário imediatamente anterior ao da aquisição dos bens de que trata o caput, houver sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período”. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000002/2005-11 § lº A pessoa jurídica em início de atividade, ou que não tenha atingido no ano anterior o percentual de receita de exportação exigido no caput, poderá se habilitar ao regime no caso de efetuar o compromisso de auferir, durante o período de 3 (três) anos-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, na forma do § 2º do art. 13 da Lei nº 11.196, de 2005. § 2° O percentual de exportação deve ser apurado: I - Considerando-se a receita bruta de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica; e II- Após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. § 3º E vedada a habilitação de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) ou que apure o imposto de renda com base no lucro presumido”. Sendo assim pelas as redações do artigo 40, da Lei 10.865/04, onde pela primeira redação, a lei utilizava a expressão receita bruta total do período e para a segunda redação dispunha a expressão receita bruta total de venda de bens e serviços no período. B.2) A existência de venda para empresa preponderantemente exportadora, pelos seguintes motivos factuais administrativos Que logo após a edição da IN SRF no. 466, mais especificamente em 17.11.2004, a empresa Luiz Fuga S.A. — Indústria de Couro protocolizou pedido de expedição do Ato Declaratório para o fim de atestar sua condição de empresa preponderantemente exportadora junto à RFB em Novo Hamburgo, RS. (...)Considerando-se, então, a receita bruta total obtida pelo interessado e declarada na DIPJ, ano calendário 2003, de R$42.590.532,95 (Quarenta e dois milhões, quinhentos e noventa mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), e a receita bruta decorrente de exportação, conforme informado no formulário apresentado em 2810112005, de R$33.854.515,41 (Trinta e três milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e um centavos), verificamos que a receita bruta decorrente de exportação representa 79,49% da receita bruta total. Sendo assim, a interessada não pode ser considerada pessoa jurídica preponderantemente exportadora, pois não preenche os requisitos exigidos pelo art. 40 da lei no. 10. 86512004, com a redação dada pelo art. 6 o. da Lei no. 10. 92512004, a receita bruta de exportação não foi superior a 80% de sua receita bruta total, ano calendário de 2003. Portanto, proponho que seja preliminarmente denegada a solicitação de habilitação no regime de suspensão da contribuição para o PISIPASEP e da COFINS por não se tratar de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, conforme critérios definidos em lei”. Daqui conclui que não foram contabilizadas as receitas decorrentes da variação cambial ativa como sendo decorrentes de exportação, bem como não foram incluídos todos valores além do produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. E que tal conclusão impôs a empresa Luiz Fuga S.A . - Indústria de Couro o impedimento de ser tratada o tratamento como preponderantemente exportadora de forma Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000002/2005-11 indevida, quando criou por consequência óbice ao seu direito para usufruir os benefícios do créditos de PIS e CONFINS daqueles insumos comprados para produzir tais bens fornecidos. Que tal interpretação colide inclusive com consulta realizada pela Receita Federal na sua Superintendência da 10ª Região Fiscal, por meio da Solução de Consulta nº 25 de 28 de fevereiro de 2005, onde tinha a seguinte redação citada pela recorrente: “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS EMENTA: SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEME NTE EXPORTADORA. Para efeito de suspensão da COFINS, nas vendas efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, considera-se receita bruta total, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, (grifou-se)” Depreendeu que através da Solução de Consulta a própria Receita Federal identificou receita bruta total como sendo, em verdade, receita bruta total decorrente da venda de bens e serviços, valendo-se, evidentemente, do que dispõe o artigo 279, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), in verbis: “Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n2 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário”. Complementou que tal entendimento já foi enfrentado pelo STF, quando estabeleceu que existe identidade entre os conceitos de faturamento e o de receita bruta, os quais correspondem a receita decorrente de venda de mercadorias e prestação de serviços (RE 150.755, ADIn1/DF e AD In 1103/DF). Além disto aquele entendimento da RFB afrontou ao melhor conceito de Receita de Exportações ao não incluir aqueles resultados de Variação Cambial Ativa, onde também traz jurisprudência de Corte Federal, que em seu acórdão “RECEITAS FINANCEIRAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO. PIS/COFINS. ISENÇÃO. IMUNIDADE. A isenção do PIS e da COFINS das receitas produtos de exportação foi alçada à imunidade constitucional pelo art. 149, § 2 o , I, não havendo neste ou em qualquer dispositivo infraconstitucional restrição as quais receitas não são abarcadas pelas normas. Desta forma, mesmo que receitas financeiras são provenientes de variação cambial de produto de exportação, não podem sofrer as tributações em comento. (AMS 2002.71.08.007706-8, Ia T. do TRF 4, Rel.a Des.a Maria Lúcia Luz Leiria, DJ em 15.12.2004)” Que por isto independente da sentença já realizada dever-se-ia aceitar que a empresa adquirente de seus produtos é uma empresa (Luiz Fuga S.A. — Indústria de Couro) era efetivamente uma empresa preponderantemente exportadora diversamente do que entendeu a decisão recorrida. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000002/2005-11 E finaliza em seu raciocínio jurídico que a ausência do Ato Declaratório, por razões estranhas à vontade da empresa Luiz Fuga, por força de uma decisão administrativa ilegal, não pode afastar que sua adquirente de seus produtos detinha a condição de empresa preponderantemente exportadora. Onde a falta de tal ato não teria como afastar a situação de fato que está abrangida a sua empresa compradora á luz da legislação supra citada. C) Do Pedido: Com base em sua peça recursal solicita a este Conselho que lhe conceda a suspensão do presente processo administrativo até que aquele outro processo judicial supramencionado, n.° 2007.71.00.019725-6, que tramita atualmente perante a 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região .seja levado a termo com seu trânsito em julgado da ação para poder servir de norte ao presente. Se não for este o entendimento preliminar deste CARF , para que no mérito seja dada provimento ao seu Recurso Voluntário para deferir o ressarcimento e homologar a compensação pleiteada, pois compreendeu ser legítimo a utilização daqueles créditos utilizados no procedimento compensatório, para desconsiderar a Informação Fiscal e o Despacho Decisório proferidos tê-los por extinto. É o relatório. VOTO Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Ao iniciar este voto é necessário trazer alguns fatos que retratam a história ocorrida com a citada antecipação de tutela, trazida com peça principal neste Recurso Voluntário, que foram aqui pesquisadas por este Conselheiro por meio de consulta ao site do TRF-4, para dar maior segurança a o presente voto, como se apresenta a seguir,: Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3401-002.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000002/2005-11 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3401-002.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000002/2005-11 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3401-002.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000002/2005-11 A partir de tal pesquisa, descobre-se que a ação trazida neste Recurso Voluntário tem sua sentença transitado em julgado em 18/03/2013. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3401-002.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000002/2005-11 Quanto ao pedido preliminar Restará agora dar continuidade ao voto para enfrentar o pedido preliminar do Recorrido para manter sobrestado o presente processo. O motivo para o pedido de suspensão deste julgado administrativo era justamente a falta de trânsito em julgado da ação judicial, que não ocorreu quando da confecção desta peça de defesa acostada ao autos em 06/01/2011, fls.221. Entretanto, conforme se assentou acima, tal fato se encontra superado desde 18/03/2013, quando o transito em julgado operou-se, conforme inclusive consta do despacho da juíza, que este Conselheiro obteve no site daquele Justiça Federal de Porto Alegre. : Logo a solicitação preliminar trazida está totalmente prejudica, pois perdeu seu objeto. Quanto ao mérito do presente Recurso Voluntário Quanto ao mérito do presente Recurso Voluntário cabe sua análise tendo como pano de fundo os resultados obtidos pela tutela antecipada concedida parcialmente em 18/06/2007 , assim como pela sua própria sentença confirmatória exarada pela Justiça Federal de Porto Alegre, segundo o processo nº 20077100097256 em 23/04/2008. Segundo o Acórdão administrativo de 28/10/2010, ora recorrido, não seria cabível em reconhecer a Manifestação de Inconformidade em relação ao aproveitamento dos créditos de PIS/PASEP e COFINS constituídos por operações de venda a empresa Luiz Fuga S.A. — Indústria de Couro, com base no § 1º , art. 40 da Lei 10.865/2004, segundo expressos nas Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 3401-002.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000002/2005-11 DCOMPS para compensarem de seus débitos fiscais CSLL e IRPJ em base estimada, pois justamente a empresa compradora de seus produtos não detinha junto a Receita Federal do Brasil o Ato Declaratório Executivo, conforme previsão artigo 40 da Lei n° 10,1165, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art.. 6º da Lei nº 10.925, de 2004, segundo os artigos dos artigos 1º, 2º e 5º da IN SRF nº 466, de 4 de novembro de 2004 para ser declarada e reconhecida como empresa preponderantemente exportadora. Por sua vez aquele processo judicial supramencionado, n° 2007.71.00.019725-6 foi impetrado na Justiça Federal de Porto Alegre em 05 de junho de 2006, onde inicialmente não constava no polo ativo a empresa, aqui Recorrente, Industrial e Comercial Tocantins Ltda, que passou a ser parte naquela lide judicial, a pedido da empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro, em 14/06/2006. O objeto principal da lide judicial era conceder a empresa Luiz Fuga S.A o seu reconhecimento de empresa preponderantemente exportadora em oposição ao que lhe foi negado em processo administrativo da matéria nº 11065.004918/2004-21, pois ela teria o legítimo interesse no resultado da lide. Caso a sua empresa compradora Luiz Fuga S.A, perdesse tal demanda a levaria por consequência a pagar os tributos – CSLL e IRPJ em base estimada, aqui cobrados neste processo, a partir do despacho decisório da delegacia de Imperatriz, quando certamente perderia o principal argumento para manter neste processo administrativo o Direito as compensações do PIS e CONFIS.. Este entendimento foi exposto literalmente no despacho daquele juízo: E daí vem do pedido do ingresso da Recorrente na lide judicial: Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 3401-002.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000002/2005-11 Nesta situação, deve-se por bem frisar, que a empresa Luiz Fuga S.A Indústria de Couro é a única compradora dos produtos da Recorrente para fins de industrialização e exportação, que gerariam os créditos COFINS lançados neste DCOMP no ano de 2004 para serem compensados dos seus débitos tributários de CSLL e IRPJ em base estimada. Tais crédito foram utilizados nas DCOMP´s pelo interessado, pois no seu entendimento tais vendas ou fornecimentos foram feitos ao seu cliente, sendo vendas de insumos produzidos em mercadorias, que por fim foram destinadas a empresa preponderantemente exportadora com base nos preceitos da constitucionais e da lei nº 10.865/2004. Tal entendimento foi desconhecido por duas vezes, seja pelo Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal em 28/04/2006, seja pelo Acórdão em 28/10/10, ora recorrido no presente processo administrativo. O cerne central da motivação pela não homologação dos créditos solicitados nestas DCOMP`s instruídos no despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de Imperatriz foi a inexistência de Ato Declaratório Executivo em vigência a data das emissões de notas fiscais de venda para empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro, que reconhecesse formalmente como aquela adquirente empresa preponderantemente exportadora. E também neste sentido acompanhou a DRJ/FOR em seu Acórdão em 28/10/2010. Em ambos os casos não foram aceitos o argumento que a empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro seria uma empresa preponderantemente exportadora, pois o seu percentual de Receita Bruta não tinha conseguido atingir ao percentual de 80% conforme previa a lei nº 10.865/04 em seu artigo 40.. E aqui justamente neste Recurso Voluntário, a Recorrente replica e defende com os mesmos argumentos anteriores, que a sua cliente é uma empresa preponderantemente exportadora à luz da legislação lei nº 10.865/04. em seu artigo 40, § 1º “O artigo 40 da Lei n° 10.865, DOU de 30/04/2004 (Edição extra), que instituiu a suspensão das citadas contribuições, assim dispunha no ano de 2004: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 da Resolução n.º 3401-002.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000002/2005-11 Art 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem à pessoa jurídica preponderantemente exportadora, que se dedique à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309, 10.00 e 2309.90.30 e Ex 01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, todos da TIPI. [Redação original] Art 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. [Redação dada pela Lei nº 10.925, DOU de 26/07/2004] § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. [Redação original] . Este parágrafo só foi alterado pelas Leis nº 11.196, DOU de 22/11/2005, e nº 11.529, 23/10/2007” ,§ 2° Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3ºA suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias- prima,;produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4° Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão. I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, deforma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Por outro lado, apesar de ambas negações anteriores neste processo, este não foi o entendimento da Justiça Federal de Porto Alegre, quando instigado pela empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro em 05/06/2007, segundo o processo nº 20077100097256. Conforme já descrito acima, a Recorrente ingressou na lide judicial motivado pelo despacho daquele juízo de 06/06/2007, que reconheceu a sua importância para ser litisconsorte necessária, pois justamente a questão subjacente ao interesse daquela empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro, em ser declarada ser empresa preponderante exportadora, era desta fornecedora em aproveitar-se dos seus créditos inerentes ao PIS/PASEP e COFINS relativos aos insumos utilizados no preparo das mercadorias fornecidas a sua única cliente.. Com tal decisão infra em 18/06/2007 em sede de Tutela Antecipada a Justiça Federal de Porto Alegre lhe afastou claramente e objetivamente qualquer cobrança dos tributos, no caso deste processo administrativo as fls. 95 a 102, com a cobrança dos débitos da CSLL em base estimada, no valor de R$ 23.576,37, que foram constituídos por força do indeferimento gerado pelo supracitado despacho decisório da DRF-Imperatriz, fls. 86 a 94, pelo não reconhecimento da condição da empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro como preponderantemente exportadora para fins de PIS e CONFINS em desacordo aos que previa a Lei nº 10.865/2004, art. 40, § 1º. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 da Resolução n.º 3401-002.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000002/2005-11 A cobrança acontece neste processo, conforme as fls. 95 a 102, por parte daquela SAORT da DRF-Imperatriz em consequência do ato administrativo que não reconheceu aqueles créditos do COFINS como devidos para a compensação a CSLL em base estimada e determinou seu lançamento no sistema de PROFISC,: Temos agora a antecipação de tutela em 18/06/2010, de onde extraísse somente o essencial: Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 da Resolução n.º 3401-002.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000002/2005-11 É flagrante neste processo judicial, que a antecipação de tutela parcial foi benigna a ambas atuantes no polo ativo, cada uma pelos seus motivos, de certo em atividades econômicas complementares, pois de fato uma é fornecedora exclusiva da outra em suas operações mercantis. Percebe-se inclusive em rápida analise dos contratos e estatutos sócias, que ambas empresas tem em seu corpo societário parentes que sustentam o sobrenome FUGA, que transparece o interesse legitimo para ambos adentrarem, na Justiça e somarem seus esforços para defenderem os seus interesses em comum, contra futuro possível pagamento de tributos. Sendo assim, a tutela supra apresentada vedou expressamente a cobrança de tributos, daqueles débitos de CSLL em base estimada constituídos aqui .e outros processos administrativos conexos a este. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 da Resolução n.º 3401-002.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000002/2005-11 Justamente este foi objetivo da tutela antecipada, parcialmente concedida, para afastar com seus efeitos subjacentes as possíveis cobranças tributárias por parte da Receita Federal do Brasil junto a empresa INDUSTRIAL E COMERCIAL TOCANTINS LTDA, aqui Recorrente até a sentença definitiva. Foi a forma que encontrou aquele juízo para suspender possíveis efeitos fiscais até aguardar a sentença derradeira, onde julgaria o mérito da ação proposta, que é se a empresa Luiz Fuga S.A estaria dentro dos preceitos previstos na legislação em vigência para o PIS/PASEP e COFINS e ter reconhecida a condição de empresa preponderantemente exportadora, segundo lhe foi negado no processo administrativo nº 11065.004918/2004-21 sob os auspícios da Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo para o perído de 26.07.2004 a20.03.2005. E reconheceu também aquela Juíza, do caso em tela, que se determinasse a expedição em forma de tutela antecipada do Ato Declaratório Executivo naquele outro processo administrativo 11065.004918/2004-21 que outorgasse a qualidade a empresa FUGA S.A. de empresa preponderantemente exportadora, segundo a Lei nº 10.865/2004, (PIS E CONFINS) afastaria de uma vez por todas os débitos tributários inerentes, em consequência sobre tal reconhecimento, que importaria para o presente processo administrativo consequências importantes. Foi neste sentido inclusive que foi realizado o pedido preliminar da defesa neste Recurso Voluntário seria realizar a suspensão do julgamento desta lide, pois entendeu que haveria um conexão de matérias entre o presente processo administrativo e aquele combatido pela FUGA S.A. processo Administrativo nº 11065.004918/2004-21, agora desviado para seara judicial Ficou devidamente demonstrado no processo judicial, acostado pelo Recorrente, que o pedido feito pelos advogados da empresa ao emendar a inicial na justiça tinha como claro temor que a Recorrente tivesse que arcar com os efeitos do pagamentos de tributos, inclusive da CSLL estimada no presente processo. . Sendo assim, a tutela antecipada foi concedida parcialmente para afastar de início os seus efeitos subjacentes para que a Receita Federal do Brasil não cobrasse tributos da empresa, INDUSTRIAL E COMERCIAL TOCANTINS LTDA, aqui Recorrente, até a sentença definitiva, para aguardar a sentença derradeira do próprio juízo para julgar se a empresa Luiz Fuga S.A estaria dentro dos preceitos previstos na legislação em vigência para o PIS/PASEP e COFINS e ter reconhecida a condição de empresa preponderantemente exportadora para acertar noutro processo administrativo nº 11065.004918/2004-21, o qual lhe indeferiu tal interesse.. Porém, esta não era a causa de pedir daquele processo judicial, mas sim o pedido inicial esta circunscrito ao interesse que a empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro pudesse ser tratada como empresa preponderantemente exportadora,. segundo as normas vigentes para o PIS e COFINS. E assim foi dada a sentença infra analisada, onde reconheceu a ilegalidade da decisão proferida no processo administrativo nº. 11065.004918/2004-21, quando determinou a União por meio da Receita Federal da Brasil que procedesse à expedição de ato declaratório de condição de empresa exportadora relativamente ao período entre 26.07.2004 e 20.03.2005 Este ponto é de supra importância a ser destacado, pois a defesa esclarece que, não abriu mão desta esfera administrativa, quando assentou neste Recurso Voluntário que: Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 da Resolução n.º 3401-002.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000002/2005-11 “Apenas e tão-somente a ora Recorrente é litisconsorte necessária, conforme determinado pelo próprio Magistrado, na ação em que a empresa adquirente pleiteia que lhe seja concedido o Ato Declaratório de empresa preponderantemente exportadora no período de 26.07.2004 a 20.03.2005” Neste sentido concordasse, pois os efeitos da inclusão da Recorrente naquele processo foi acompanhar a situação de sua empresa compradora, pois se houvesse o transito em julgado da sentença com a manutenção dos efeitos inicias da tutela antecipada, como verdadeiramente ocorreu , trouxe para este processo administrativo fiscal os efeitos ou consequências de manter o seus créditos de PIS/PASEP e COFINS . Sendo assim, os objetivos principais deste processo administrativo e daquele judicial, ora acostado, são distintos porém existe o encadeamento, pois o judicial criou novas condições materiais para sustentar aquilo perseguido com as DCOMP´S apresentadas para terem o beneficio para utilizar, corretamente, os créditos das contribuições obtidas graças as suas operações de vendas a empresa preponderantemente exportadora. O processo judicial é base de argumentação e esgota de uma vez por todas a condição que não existia até então neste processo administrativo, que somente pode valer a partir de 18/03/2013 com o trânsito em julgado da ação. Para trazer mais luz ao tema e justificar o norte que está sendo construído neste voto a favor da Recorrente é necessário, por fim, analisarmos a sentença daquele juízo, que foi totalmente favorável as empresas, conforme segue naqueles trechos de maior destaque : Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 da Resolução n.º 3401-002.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000002/2005-11 Enfim, aquele juízo federal acabou por trazer novas informações e fatos primordiais ao deslinde do presente processo administrativo, onde acabou por preencher uma lacuna que havia até então em termos de obrigação acessória fiscal neste processo administrativo, quando coercitivamente, por força de sua sentença, que transitou em julgado em 18/03/2013, a favor da Recorrente, reverter a decisão administrativa processo nº 11065.004918/2004-21, por parte da Receita Federal do Brasil, para constituir o status, através de Ato Declaratório Executivo, tendo por base legal, o Direito em espécie analisado pela magistrada, a lei nº 10.865/2004, art. 40 § 1º, determinando o tão perseguido instituto do PIS/PASEP e COFINS, para reconhecer, como reconheceu, sua validade, desde 26/07/2004 até 26/03/2005 a condição a Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro como empresa preponderantemente exportadora Outra questão, que por hora poderia surgir, seria o fato da supressão de instância administrativa neste processo fiscal, pois apesar de o contribuinte por certo ter o total Direito Constitucional de socorrer-se aos Tribunais, mesmo que detenha interesse indireto em outro processo administrativo 11065.004918/2004-21 e ciente que a finalização daquele na via judicial Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 da Resolução n.º 3401-002.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000002/2005-11 possa refletir neste, percebe-se que não relatou de pronto e somente o realizou no presente recurso voluntário. Ressalta-se que a Antecipação de Tutela foi exarada em 18/06/07 e que o acórdão da DRJ/FO foi lançado em 28/10/2008, data anterior aquela decisão judicial no processo da Justiça Federal de Porto Alegre nº 2007.71.00.019725-6 da 2ª VF especializada em matéria tributária. Transpareceu uma procura incessante pelo seu Direito de compensação, pois a decisão judicial já lhe garantiu indiretamente e em parte certos direitos que se refletem neste processo administrativo, de forma subjacente, segundo aquele juízo quando da decisão da tutela antecipada em 18/06/2007, pois afastou de plano a cobrança de qualquer débito cobrado em consequência da não aceitação pelo fisco da utilização daqueles créditos de PIS/PASEP e COFINS para fins de compensação, oriundos de sua venda a empresa FUGA S.A – Indústria de Couro até que fosse prolatada a sentença final. Mas tal fato não ocorreu pois na verdade a tutela antecipada parcialmente concedida em 18/06/2007 somente afastou precariamente o direito da Fazenda Nacional de efetuar possíveis cobranças de débitos tributários contra a Recorrente, neste processo administrativo e outros que por acaso sejam de seu interesse. O objeto principal da demanda naquele processo judicial é oriundo de outro processo administrativo junto a Receita Federal, sob jurisdição da Delegacia de Novo Hamburgo, que tem como único interessado a indústria de couro FUGA S.A, cujo o objeto é a emissão de Ato Declaratório Executivo para lhe outorgar a condição de empresa preponderantemente exportadora nos termos da lei nº 10.865/04. Logo, naquele outro processo administrativo que está sendo alvo deste processo judicial, ora informado neste recurso voluntário, tem com cerne principal outro tema em relação a ato administrativo fiscal distinto de compensação deste e outro sujeito passivo, a empresa FUGA S.A, mas que por via transversa poderá afetar o julgamento no presente, se a mesma obtiver o perseguido ADE para lhe dar o status de empresa preponderantemente exportadora. Mas naquele processo judicial com inteligência o juiz percebe que sua decisão de fato terá repercussão subjacente e a favor da Comercial e Industrial Tocantins Ltda, quando lhe chama a lide como litisconsórcio necessária e lhe concede os efeitos daquela tutela antecipada para afastar o pagamento de tributos federais a ambas as autoras até que fosse exarado a sentença, que somente aconteceu a seu favor indiretamente em 23/04/2008. Porém os efeitos da sentença não se sentiram na sua plenitude pois houve o recurso a 2ª Instância, conforme se vê na parte final da mesma: Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 da Resolução n.º 3401-002.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000002/2005-11 A União por sua feita, recorreu de tal tutela por meio de agravo de instrumento, transformado em agravo retido, o qual também não obteve sucesso, pois foi indeferido pela Segunda Instância da Justiça Federal em Porto Alegre, publicada em 13/10/2010: Sendo assim, a partir desta fase do processo jurídico, não houve mais interposição de recursos por parte da União, que trouxe por consequência a ocorrência do transito em julgado desta ação somente em 18/03/2013, que por fim perpetrou o Direito a empresa Luiz Fuga S.A ser considerada como empresa preponderantemente exportadora, conforme prevê a Lei nº 10.865/04. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 da Resolução n.º 3401-002.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000002/2005-11 Logo, tanto da Tutela Antecipada de 18/06/2007 ou mesma a sentença de 23/04/2008 não impediriam que este processo administrativo fiscal prosseguisse seu rito dentro dos preceitos do Decreto 70.235/72, pois o recurso impetrados pela Manifestação de Inconformidade demandado em 16/06/2006 lhe trouxe também o efeito da suspensão de pagamento de tributos, conforme previsto no art. 151 do CTN: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” Inclusive são os mesmos efeitos concedidos na antecipação de tutela parcial, quando ditou a suspensão de pagamento de tributos por parte da litisconsorte necessária naquele processo judicial. Porém, após o transito em julgado da sentença em 18/03/2013, assentou outro objeto distinto do presente administrativo, onde criou uma matéria de prova incontestável para se aplicar neste, pois a cliente da recorrente tornou-se uma empresa preponderantemente exportadora, o que neste processo foi sustentado por duas vez, seja no Manifesto de Inconformidade contra aquele despacho decisório da Delegacia de Imperatriz, seja agora no Recurso Voluntário sob análise. Logo, o fato da recorrente não ter reportado neste processo a existência daquele processo judicial e tê-lo feito agora, não apresentou qualquer efeito ao julgado da autoridade a quo em 28/06/10, pois o mesmo não poderia ser interrompido . Logo, não percebesse que a nova informação, nesta altura do processo, promoveu qualquer supressão de instância. Deste modo, a partir do transito em julgado da sentença, em 18/03/12, trazida tempestivamente ao p.p. em sua fase de Recurso Voluntário, trouxe derradeiros efeitos, que impactarão a presente decisão. O transito em julgado materializou uma condição definitiva como matéria de prova, que não era ainda um direito plenamente constituído e torna-se perene a somente após a data 18/03/20102, pois a sentença judicial outorgou a conquistada a FUGA S.A. Indústria de Couro a condição de empresa preponderantemente exportadora. Traz nesta sentença de forma subjacente reflexos no presente processo administrativo. Nunca é demais reforçar que o processo administrativo 11065.004918/2004-21, foi considerado ilegal no arcabouço da sentença, pois exclui indevidamente do cômputo da receita bruta total da FUGA S.A, os valores atinentes à variação cambial ativa, pois não foi considerada como exportação, não permitiu atingir ao percentual de 80% da Receita Bruta em termos de participação de sua exportações, logo não lograva êxito para que comprovasse a condição de preponderantemente exportadora. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 da Resolução n.º 3401-002.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000002/2005-11 A consequência desta sentença para p.p. administrativo é a vinculação estreita que há entre ambos agora, a partir do seu trânsito em julgado, que acabou por superar o hiato, que impedia a utilização dos créditos de PIS/PASEP e COFINS para abater dos débitos tributários da Recorrente junto a União de CSLL em 11/2004. Agora aquelas vendas realizadas pela recorrente diretamente a empresa Fuga S.A. – Indústria de Couros Ltda foram reconhecidas como destinadas a empresa preponderantemente exportadora dentro do lapso temporal entre 26.07.2004 e 20.03.2005. Portanto, é possível o aproveitamento dos créditos de PIS/PASEP e COFINS a serem utilizados pela Recorrente, empresa Comercial e Industrial Tocantis Ltda dentro estritamente ditado naquela lapso temporal da sentença para compensação de débitos fiscais com a União. Outrossim, restaria a Delegacia da Receita Federal de Imperatriz verificar a consistência dos valores lançados de créditos da COFINS na DCOMP, inclusive para confirmar se são oriundas das vendas praticadas dentro do estreito espaço temporal preceituado no processo judicialº nº 2007.71.00.019725- entre os períodos de 26/07/2004 até 20/03/2005, que considerou a sua cliente empresa FUGA S.A. Indústria de Couro empresa preponderantemente exportadora com o objetivo da compensação dos seus débitos de CSLL em base estimada para o período de apuração de 11/2004. Sendo assim, VOTO no sentido em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB verifique os valores de créditos lançados de COFINS na DCOMP neste processo, se são oriundas das vendas praticadas dentro do estreito espaço temporal, de forma consistente, segundo o preceituado no processo judicial nº 2007.71.00.019725- entre os períodos de 26/07/2004 até 20/03/2005, que considerou a sua cliente empresa FUGA S.A. Indústria de Couro empresa preponderantemente exportadora (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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8543573 #
Numero do processo: 10950.902473/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser apurado por pessoa jurídica que comercialize os produtos agropecuários in natura. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário e não geram direito à apuração de crédito presumido. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. RATEIO. Correta a glosa de créditos tomados indistintamente pela contribuinte sobre o total de despesas com combustíveis. Exercendo simultaneamente o comércio de cereais e a prestação de serviços de transportes, apenas os combustíveis empregados nessa última atividade são geradores de créditos não cumulativos. Tratando-se de despesa comum às duas atividades, correto o procedimento da auditoria em admitir os créditos sobre combustíveis segundo rateio proporcional à participação das receitas de prestação de serviços no total de receitas. EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ALOCAÇÃO COMO RECEITAS COM SUSPENSÃO E RECEITAS REGULARMENTE TRIBUTADAS. A falta de comprovação documental da exportação direta ou da venda a empresa comercial exportadora enseja a alocação da receita correspondente como receita tributável. Havendo declaração dos adquirentes nos termos da IN SRF nº 660, de 2006, no sentido de apurarem o imposto de renda com base no lucro real, exercerem atividade agroindustrial e de empregarem os produtos adquiridos como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, conforme caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as receitas reclassificadas por falta de comprovação da exportação devem ser consideradas como sujeitas à suspensão da incidência das contribuições não cumulativas. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3302-009.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.353, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.902452/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Gimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser apurado por pessoa jurídica que comercialize os produtos agropecuários in natura. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário e não geram direito à apuração de crédito presumido. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. RATEIO. Correta a glosa de créditos tomados indistintamente pela contribuinte sobre o total de despesas com combustíveis. Exercendo simultaneamente o comércio de cereais e a prestação de serviços de transportes, apenas os combustíveis empregados nessa última atividade são geradores de créditos não cumulativos. Tratando-se de despesa comum às duas atividades, correto o procedimento da auditoria em admitir os créditos sobre combustíveis segundo rateio proporcional à participação das receitas de prestação de serviços no total de receitas. EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ALOCAÇÃO COMO RECEITAS COM SUSPENSÃO E RECEITAS REGULARMENTE TRIBUTADAS. A falta de comprovação documental da exportação direta ou da venda a empresa comercial exportadora enseja a alocação da receita correspondente como receita tributável. Havendo declaração dos adquirentes nos termos da IN SRF nº 660, de 2006, no sentido de apurarem o imposto de renda com base no lucro real, exercerem atividade agroindustrial e de empregarem os produtos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 24 73 /2 01 1- 29 Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 adquiridos como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, conforme caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as receitas reclassificadas por falta de comprovação da exportação devem ser consideradas como sujeitas à suspensão da incidência das contribuições não cumulativas. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.353, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.902452/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Gimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento feito pela contribuinte. A unidade local, depois de analisar o pleito, emitiu Despacho Decisório no qual deferiu em parte pedido de ressarcimento. O despacho decisório foi fundamentado em análise do crédito que é comum a diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins decorrentes do regime não cumulativo apurados em relação ao mercado interno e de exportação. O citado documento relata que a interessada, intimada a esclarecer a origem dos créditos pretendidos, informou, em resumo, ser produtora de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, tendo direito a apurar créditos regulares do regime não cumulativo calculados sobre os insumos de produção, nos termos dos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2004 e nº 10.833, de 2003, assim como créditos presumidos sobre as aquisições efetuadas de pessoas Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 físicas e jurídicas que desempenham atividade rural, de acordo com o disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Em sua análise sobre o crédito pretendido, a autoridade fiscal expõe inicialmente, seu entendimento de que a legislação do IPI não se aplica na caracterização da atividade de agroindústria no âmbito do regime da não cumulatividade. A sistemática do regime não cumulativo das contribuições para o PIS e Cofins diz, apresenta diferenças expressivas em comparação com a mecânica do IPI. Ademais, os produtos vendidos pela interessada, soja, milho e trigo beneficiados, não são tributados pelo IPI. Todos esse produtos trazem consignação "NT" na TIPI. Assim, tomada como referência a legislação do IPI, não se estaria diante de estabelecimento industrial porque essa caracterização depende da execução de operação de industrialização de que resulte produto tributado pelo imposto. Dessa maneira, avança a autoridade fiscal, a caracterização da atividade desempenhada pela pessoa jurídica deve ser buscada na legislação própria das citadas contribuições. Pondera nesse contexto que, segundo a descrição do processo produtivo apresentado, as operações realizadas enquadram a contribuinte, para fins específicos de não cumulatividade do PIS e da Cofins, como empresa cerealista, nos termos da definição estabelecida pelo inciso I do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, caracterizada pelo exercício cumulativo das atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 10606.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM. Mais à frente, ressalta a autoridade que a própria interessada se comporta como cerealista quando vende soja, trigo e milho com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins ao abrigo do disposto no artigo 9º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, conforme informado nos DACONs. Frisa que a apuração de crédito presumido nessas operações também é indevido em face da vedação expressa contida no § 4º do artigo 8º da mesma citada Lei nº 10.925, de 2004. Outra razão para a recusa dos créditos presumidos, seria o destino dado às mercadorias. Diz o auditor que a filial promove exportações diretas e indiretas dos produtos e que, portanto, os bens não se destinam à alimentação humana ou animal, sendo essa uma das condições estabelecidas no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para dar suporte ao crédito presumido. Sobre a forma de utilização dos créditos presumidos, a autoridade expõe que, mesmo que a contribuinte tivesse direito a apuração de créditos dessa natureza, para aproveitá- los por ressarcimento deveria proceder nos termos do art. 10 da Lei nº 12.431, de 2011, solicitando o ressarcimento exclusivo dos créditos presumidos em pedido próprio, não podendo englobá-los no montante dos demais créditos solicitados. Diante dessas constatações impeditivas da apuração e aproveitamento de créditos presumidos, não foram admitidos os créditos presumidos escriturados pela contribuinte no Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 DACON, vinculados às receitas tributadas no mercado interno, receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. Superada a análise sobre a apuração e aproveitamento dos créditos presumidos, a autoridade prosseguiu na análise dos demais aspectos relacionados à formação do direito de crédito. Avaliando a tomada de créditos sobre as aquisições de combustíveis, admitiu os correspondentes créditos de forma proporcional à participação da receita de prestação de serviços na receita bruta, conforme números constantes dos DACONs. Prossegue informando que o exame da documentação enviada pela fiscalizada apontou aquisições de produtos agrícolas com suspensão das contribuições, acobertadas por declarações emitidas pela interessada, nos termos do art. 9º e do § 3º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004. No entanto, os valores dessas aquisições foram indevidamente incluídos na base de cálculo para obtenção dos créditos das contribuições. Os créditos foram glosados na apuração fiscal. Ainda com respeito à formação dos créditos, a fiscalização glosou os créditos tomados sobre as compras efetuadas com fim específico de exportação, indevidamente apropriados como decorrentes de aquisição de insumos. A recusa dos créditos foi fundamentada no desatendimento ao disposto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. Voltando-se sobre a composição da base de cálculo, a auditoria constatou a falta de comprovação de parte das receitas declaradas como de exportação. Notificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação expondo suas razões de inconformidade contra o reconhecimento parcial do direito de crédito. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repete os mesmos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 Analisando os capítulos recursais postos no recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas razões aportadas na manifestação de inconformidade, não apresentou um único elemento novo no recurso voluntário, seja em sede do direito material ou do processual. Por entender que a decisão recorrida seguiu o rumo correto quanto à impossibilidade de apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e quanto à inclusão de receitas na base de cálculo do PIS e da Cofins, utilizo suas razões de decidir sobre esses temas como se minhas fossem, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis:. CRÉDITOS PRESUMIDOS – AGROINDÚSTRIA Questão central no litígio é a matéria que envolve a figura dos chamados créditos presumidos da agroindústria. Primeiro, discute-se a possibilidade de apuração de créditos presumidos pela contribuinte em função da caracterização da atividade por ela exercida, se industrial ou de cerealista. Depois, a discussão é sobre a forma de aproveitamento desses eventuais créditos presumidos, se somente por desconto da contribuição apurada ou se também por compensação e/ou ressarcimento em dinheiro. Como se viu acima, a autoridade identificou a atividade econômica da contribuinte, nas operações com milho, trigo e soja, como de cerealista e, portanto, sem direito à apuração dos créditos presumidos vinculados à agroindústria previstos no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Por seu lado, a interessada defende o direito aos créditos presumidos por exercer atividade de produção, aperfeiçoando os grãos adquiridos adequando-os para a comercialização. HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO – CRÉDITOS DA AGROINDÚSTRIA Convida-se aqui a uma análise histórica dos dispositivos legais que disciplinam a possibilidade de apuração de créditos pelas pessoas jurídicas que atuam na área agroindústria, especificamente aquelas que produzem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana, como reivindica a contribuinte interessada. O histórico é longo mas traz informações valiosas para que se interprete uma legislação muito específica, bastante detalhada e, é preciso reconhecer, também um tanto complexa. Ao longo da leitura é preciso ter no horizonte que as pessoas jurídicas que produzem mercadorias destinadas ao consumo humano poderiam, à época dos fatos, apurar créditos não cumulativos de duas sortes: créditos básicos por conta de aquisição de insumos nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, no tocante ao PIS e §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, com relação à Cofins; e créditos presumidos por conta do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, autorizados nas compras de itens que podem ser adquiridos de produtores rurais ou pecuaristas pessoas físicas ou de entidades que possam figurar na cadeia produtiva no mesmo nível de atuação dos produtores pessoas físicas, isto é, as cooperativas de produção agropecuárias, as pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e os chamados cerealistas ou maquinistas que de alguma forma beneficiam o produto in natura. Esse horizonte é importante para que, mais à frente, se investigue, no caso concreto, se a interessada pode apurar os créditos que pretende ver ressarcidos. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 A Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, ao introduzir o regime de incidência não-cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep, previa a concessão, às pessoas jurídicas que industrializam produtos de origem animal ou vegetal, de crédito presumido a ser deduzido para fins de determinação dos valores devidos das contribuições, em cada período de apuração. Assim estabelecia a citada MP: MP nº 66, de 2002: Art.3° Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) §5º Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 11, e nos códigos 0504.00,07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.13, 15.17 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. §6º Relativamente ao crédito presumido referido no §5º: I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2º; II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. (...) A matéria ora sob análise, assim foi justificada pelo Poder Executivo ao enviar a medida ao Congresso Nacional: Exposição de Motivos - MP nº 66, de 2002: (...) 2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação na cobrança das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento. Após a instituição da cobrança monofásica em vários setores da economia, o que se pretende, na forma desta Medida Provisória, é, gradualmente, proceder-se à introdução da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (...) 5. No caso específico do setor agroindustrial, constata-se uma significativa relevância na aquisição de insumos que, no modelo proposto, não resultaria em transferência de créditos, porquanto não estão sujeitos à tributação – como é o caso de insumos adquiridos de pessoas físicas. 6. Isto posto, optou-se por conceder um crédito presumido no montante correspondente a setenta por cento das aquisições de insumos feitas a pessoas físicas, com vistas a minorar o desequilíbrio entre débitos e créditos. Esse Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 crédito presumido será adicionado aos créditos naturalmente já admitidos no modelo. (...) Entretanto, em razão de terem sido afastados ou alterados pelo projeto de conversão, ou, ainda, vetados, por ocasião da sanção presidencial à lei, os dispositivos que regiam a matéria, quando a MP se converteu em Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o direito à dedução do aqui tratado crédito presumido foi reintroduzido na citada lei pela Medida Provisória nº 107, de 10 de fevereiro de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.684, de 2003. Em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, a Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao introduzir a incidência não-cumulativa dessa contribuição, instituiu o direito ao crédito presumido adotando, nos §§ 5º e 6º de seu art. 3º, as regras estabelecidas para a Contribuição ao PIS/Pasep nos §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, acima transcritas, tendo referido crédito vigorado de 1º de fevereiro de 2004 até 31 de julho de 2004, data da revogação desse regramento legal pela Medida Provisória nº 183, de 2004, convertida na Lei nº 10.925, de 2004. Assim, as pessoas jurídicas que industrializam produtos de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana, classificados nos códigos especificados, desde que submetidas ao regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderiam deduzir do valor apurado dessas contribuições, em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre insumos adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. A solução desenhada para o desequilíbrio que se verificava na aquisição de insumos de pessoas físicas não surtiu efeito na amplitude planejada. Isso porque, no agronegócio, operavam também como fornecedoras pessoas jurídicas que exerciam atividade agropecuária, cujas vendas da mesma espécie davam direito à apuração de créditos comuns ou básicos, também chamados de ordinários, em valor superior aos créditos presumidos gerados nas aquisições de insumos de pessoas físicas. A alternativa adotada para que o mercado readquirisse o equilíbrio era suspender a incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas daqueles produtos, visando afastar a apuração dos créditos normais, e possibilitar a apuração e dedução de créditos presumidos não-cumulativos originados nas vendas efetuadas com suspensão. Assim, buscando aperfeiçoar a sistemática de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em regime de valor agregado, editou-se a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, conversão da Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004. Em seu art. 8º, o diploma alterou as regras de concessão do crédito presumido, incluindo a possibilidade de deduzir crédito presumido calculado sobre o valor das aquisições feitas das pessoas jurídicas referidas na norma, estabelecendo, em seu art. 9º, a suspensão da incidência das contribuições nas operações de venda dos insumos referidos no art. 8º. Lei nº 10.925, de 2004: (...) Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; III - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: III - a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; (...) Infere-se, a partir dos dispositivos legais transcritos, que, inicialmente, o crédito presumido foi instituído com a única finalidade de anular a acumulação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos preços dos insumos adquiridos por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, submetidas ao regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições, que industrializem produtos de origem animal ou vegetal, classificados nos códigos anotados nos dispositivos legais destacados, de agricultores e pecuaristas pessoas físicas, uma vez que tais aquisições não permitem o desconto de créditos apurados com base no art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, isto visando evitar a repercussão dessa acumulação nas fases subsequentes da cadeia de produção e comercialização de alimentos. Vê-se que o crédito presumido visa assegurar a aplicação do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às hipóteses de aquisições de insumos sem a incidência das contribuições, às quais não se aplica o desconto de créditos calculados com base no art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Enquadram-se nessa hipótese as aquisições efetuadas de pessoas físicas e de pessoas jurídicas com suspensão da incidência das contribuições. Assim, para evitar o efeito cumulativo na cadeia de produção e comercialização de alimentos, os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, instituíram, respectivamente, o crédito presumido para os adquirentes dos insumos e a suspensão da incidência das contribuições nas operações de venda desses insumos realizadas por pessoas jurídicas, de acordo com as regras estabelecidas nos citados comandos legais. A interpretação sistemática dos dispositivos legais que disciplinam a aplicação do regime de incidência não-cumulativa para o setor agroindustrial permite concluir que, para fins de determinação de crédito presumido relativo à aquisição de insumo, devem ser observadas as condições estabelecidas nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, conjuntamente. Em outras palavras, tem-se que, tomando como referência a natureza dos fornecedores, somente a aquisição de insumos, efetuada de pessoa física, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou de cooperativa de produção Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 agropecuária, nessas hipóteses com suspensão de exigibilidade das contribuições, assegura o direito à dedução do crédito presumido previsto no citado art. 8º. Por outro lado, do ponto de vista do adquirente, a possibilidade de apuração do crédito presumido, nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, somente é franqueada às pessoas jurídicas que adquiram os insumos agropecuários para produzirem – e o verbo aqui é essencial – mercadorias de origem vegetal ou animal classificadas nas posições previstas no citado artigo, entre elas produtos originados do milho, trigo e da soja que são os grãos em foco nos autos. Como se desenvolveu mais atrás, por estarem no mesmo nível da cadeia da agroindústria, figurando como fornecedores de insumos in natura, os produtores pessoas físicas, as cerealistas, as cooperativas e também as pessoas jurídicas de produção agropecuária, quando vendem insumos para a agroindústria, o fazem sem incidência de PIS e de Cofins, caso das pessoas físicas que não são contribuintes, ou com suspensão das contribuições, no caso dos demais produtores. Os adquirentes desses produtos agropecuários, por sua vez, têm direito aos créditos presumidos, nos termos do citado art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, se produzirem as mercadorias citadas no caput. Importante anotar que, para fins da sistemática não cumulativa, esse esquema não prejudica os fornecedores dos insumos agropecuários, que não sofreram a incidência das contribuições, e tampouco a agroindústria, que tem a faculdade de apurar créditos presumidos sobre os insumos. Fixadas as premissas que conformam a apuração de créditos presumidos, pode-se descer à situação dos autos, interrogando se foi correta a caracterização de pessoa jurídica cerealista que a auditoria deu à empresa interessada. Havendo identificado a contribuinte como cerealista nas operações com milho, trigo e soja, a fiscalização recusou os créditos presumidos apurados delas decorrentes. ATIVIDADE INDUSTRIAL X CEREALISTA É ponto central do litígio a discussão que envolve a atividade desempenhada pela empresa nas operações com soja, trigo e milho. Da caracterização da natureza dessa atividade decorre o direito aos créditos presumidos ora em exame. A contribuinte alega que tem direito ao crédito presumido decorrente de suas aquisições de mercadorias, por exercer atividade agroindustrial. Afirma que, como recebe a matéria-prima em seu estado natural após a colheita, modificando sua finalidade e natureza, mediante diversos processos, fica evidente sua atuação como agroindústria. A fiscalização recusou todos os créditos presumidos tomados sobre a aquisição de milho, de trigo e de soja que foram depois comercializados in natura, em operações em que a sociedade teria figurado como cerealista. Essa é a função que a contribuinte rejeita, dizendo ter exercido atividade de produção agropecuária e portanto com direito ao crédito nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Embora com ressalvas por se tratar de tributo diverso das contribuições ao PIS e à Cofins, tanto a auditoria como a interessada referiram-se à legislação do IPI como reforço ou contraposição à caracterização do exercício da atividade de indústria. No entanto, melhor que pesquisar o conceito de produção agroindustrial, a solução para o caso mais depende da definição de cerealista, traçada pelo próprio art. 8º, §1º, I da Lei nº 10.925, de 2004, por conta da restrição que lhes é imposta ao cômputo dos créditos presumidos. Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 Nos termos do dispositivo legal (redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005), específica à possibilidade de apuração de créditos presumidos para a agroindústria, cerealista se define pelo exercício cumulativo das atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos da NCM 09.01 [café], 10.01 a 10.08 [trigo, centeio, cevada, aveia, milho, arroz, sorgo, outros cereais], exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 [soja] e 18.01 [cacau]. Neste ponto, volta-se a atenção para a atividade desempenhada pela contribuinte nas operações praticadas com soja, com trigo e com milho. A fim de confirmar que exerceu atividade de produção agropecuária nas operações cuja tomada de créditos presumidos foi glosada, a contribuinte, na manifestação, assim descreve seu processo produtivo: 1ª ETAPA — Recebimento e Classificação A recorrente adquire produtos (soja, milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. [...] Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2ª ETAPA - Descarga das mercadorias [...] 3ª ETAPA - Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). 4ª ETAPA - Secagem [...] Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos, (retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro parao armazenamento). O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós-limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA - Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a "transilagem", transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA — Expedição [...] Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Pela descrição do processo produtivo das mercadorias (NCM capítulos 10 e 12), não há dúvida de que, como fundamenta a autoridade fiscal, a contribuinte em verdade exerce atividade de cerealista, com base nos inciso I do § 1º e inciso I do § 4º, ambos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, abaixo transcritos, não havendo previsão, portanto, para concessão de crédito presumido. Repita-se a transcrição do artigo em tela: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Como se vê, o artigo 8º, §1º, inciso I da Lei nº 10.925, de 2004 define ser empresa cerealista, como a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal. Desta forma, considerando a descrição do processo produtivo da contribuinte, não há outra conclusão possível a não ser que ela realiza "cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal", enquadrando-se no conceito de cerealista trazido pela legislação de regência. Por conseguinte, conclui-se que o aproveitamento do crédito presumido lhe foi corretamente vedado. Tocando em argumento que expõe a defesa mais à frente, secar ou não os grãos, não altera a condição de cerealista uma vez que a secagem não modifica as características do produto agrícola que recebeu. Examinando a extensão do conceito de cerealista e aferição dessa condição por pessoa jurídica que pretendia judicialmente seu reconhecimento como agroindústria, o Ministro Mauro Campbell em decisão monocrática proferida no Resp nº 1703248- SC (2017/021497-0), confirmou o acórdão recorrido quanto ao enquadramento do recorrente como cerealista. Da citada decisão extrai-se que as etapas do processo produtivo da soja, do milho ou do trigo a granel, descritas pela impetrante em sua peça exordial, enquadram- se inteiramente no conceito legal de atividade cerealista. Restou claro que o beneficiamento dos grãos realizado pela parte autora não altera a natureza, acabamento ou aperfeiçoamento para consumo, ou seja, os grãos (soja, milho e trigo) que em um primeiro momento são adquiridos e, posteriormente, alienados, tratam-se, rigorosamente, do mesmo produto agrícola. Haveria industrialização se transmudasse o produto para qualquer outro (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Mais ainda, entendeu o Poder Judiciário que o beneficiamento dos grãos realizado pela parte autora não altera a natureza, acabamento ou aperfeiçoamento para consumo, ou seja, os grãos (soja, milho e trigo) que em um primeiro momento são adquiridos e, posteriormente, alienados, tratam-se, rigorosamente, do mesmo produto agrícola. Essas conclusões se transferem para a situação dos autos. Quando opera beneficiando e comercializando os produtos agrícolas recebidos in natura, sem que atue alterando a natureza física desses bens, caso do milho, do trigo e da soja vendidos em grãos, a interessada age na condição de cerealista e, portanto, não tem direito a gerar/aproveitar créditos presumidos vinculados à operação. A classificação de grãos de milho, trigo e soja na tipologia oficial não desloca a atividade para a de produção de mercadorias. Apenas para o caso do café, a legislação incluiu a classificação de grãos em tipos determinados pela classificação oficial como um dos requisitos para que se defina o exercício da atividade industrial. Essa é a redação do §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, depois revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011: Lei nº 10.925, de 2004: Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 Art. 8º [...] § 6oPara os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Para finalizar, o milho, a soja e o trigo beneficiados não são milho, soja e trigo industrializados. O beneficiamento pode significar simplesmente a remoção de sua casca, permanecendo o produto ainda dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto- Lei nº 986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III – Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Segundo esse dispositivo, os grãos, mesmo tratados para sua perfeita higienização e conservação (conservação implica a secagem para que os grãos não se deteriorem), ainda é considerado in natura. Claro fica, assim, que nas operações com milho, trigo e soja, a contribuinte figura como cerealista. A auditoria recorreu a três outras situações para reforçar a conclusão a que chegou acerca da impossibilidade de apuração de créditos presumidos pela contribuinte. ANÁLISE DA ATIVIDADE COM BASE NOS CFOPS Primeiro, analisou os Códigos Fiscais das Operações (CFOP) empregados pela contribuinte no registro de suas entradas e saídas, concluindo que os CFOPs utilizados referem-se a operações de revenda de bens, comércio portanto, e não produção. A contribuinte alega excesso de formalismo por parte da auditoria, sugere erro na contabilização das operações e reafirma que houve atividade industrial. Os dados registrados pelos contribuintes na sua própria escrituração fiscal são elementos firmes que, não contraditados por documentos, podem sim, embasar as condutas da auditoria, não se tratando, no caso, de mero formalismo, na medida em que a autoridade fiscal examinou, sim, a atividade da contribuinte concluindo pela não realização de processos industriais para fins do regime não cumulativo. No caso, a contribuinte admite o emprego dos CFOPs relativos a aquisições para revendas nas entradas e de revenda de mercadorias nas saídas do estabelecimento. Necessário reparar que a alegação de erro se sustenta sobre o argumento já avaliado acima, isto é, o de que beneficia os grãos recebidos in natura preparando-os para a comercialização, atividade considerada neste voto como de cerealista. Assim, ainda que a autoridade não recorresse à análise sobre os códigos de operação, a atividade de cerealista estaria caracterizada pelo exame dos processos praticados pela contribuinte sobre os grãos comercializados. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS PARA A ALIMENTAÇÃO HUMANA OU ANIMAL Outro ponto mencionado no Termo de Constatação como impeditivo à aplicação do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, diz respeito ao destino dos produtos. Entendeu a fiscalização que os bens não atenderam a condição prescrita no caput do dispositivo como requisito para a geração de créditos presumidos, que é o da destinação para a alimentação humana ou animal. Isto porque, diz a autoridade, a empresa promove exportações diretas e indiretas não se destinando os bens, portanto, à alimentação humana ou animal. Em contraste diz textualmente a defesa que: a expressão destinar-se não é sinônima de "seja próprio" para a alimentação humana ou animal. É fato que a soja e milho beneficiados serão destinados em larga escala para alimentação humana ou animal. Pois depois de beneficiadas, seguirão para indústria de óleo, farelo, alimentos, etc. No entanto não foi a intenção do Legislador condicionar o crédito ao destino final do produto. A contribuinte tem razão quando afirma que a legislação não estabeleceu que a venda dos produtos mencionados no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tenha que se dar necessária e imediatamente para o consumo humano ou animal. De fato, a melhor leitura da condição prevista no artigo legal, não leva a concluir pela restrição à comercialização dos bens produzidos com os insumos de origem vegetal ou animal. A condição é que sejam destinados à alimentação humana ou animal ainda que numa fase posterior da cadeia de produção. Ocorre que especialmente o milho e a soja podem ser destinados a fabricação de produtos que não sirvam para a alimentação humana ou animal. Podem ser, por exemplo, empregados na obtenção de álcool carburante ou de biodiesel, situação que não daria direito à apuração de créditos presumidos nos termos do artigo em foco. No entanto, é de todos dispensável a pesquisa sobre a destinação do trigo, da soja e do milho comercializados, já que a contribuinte se caracteriza como cerealista sem desempenhar, portanto, a atividade de produção, outro requisito para a tomada de créditos presumidos estabelecida pelo caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Note-se, arrematando a discussão sobre a caracterização da contribuinte, que a condição cerealista se evidencia por todos os elementos trazidos pela fiscalização e sustentados pela legislação, sendo dispensável qualquer procedimento adicional de diligência ou perícia técnica a confirmação dessa condição. RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Mais atrás nesse voto, ao fim da apresentação da evolução da legislação que trata dos créditos presumidos previstos para a agroindústria, foi possível concluir que as cerealistas figuram como fornecedores de insumos in natura, sem direito a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição dos insumos agropecuários que serão beneficiados e depois revendidos. Por outro lado, nas operações de venda a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que industrialize o insumo agropecuário para alimentação humana ou animal nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a cerealista não arca com as contribuições para o PIS e para a Cofins em razão da suspensão prevista pela mesma lei, em seu art. 9º. Lembra a manifestação de inconformidade que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autorizou a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins e que o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, por sua vez, abriu a Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 possibilidade de ressarcimento e/ou de compensação dos créditos acumulados nos termos do citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. A seu ver, seria ilegal o constrangimento contido no §2º do art. 3º da IN SRF nº 660, de 2006, segundo o qual devem ser estornados os créditos presumidos apurados por cerealista ou sociedade cooperativa de produção agropecuária quando decorrentes de insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. Em que pese a boa estruturação do argumento, pode-se concluir que a melhor interpretação do quadro legal é a que foi exposta no Termo Fiscal. O desenho legal traçado pelos dispositivos em foco evidencia que sequer poderia ser mobilizada a autorização expressa no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, para que se permitisse o aproveitamento dos créditos presumidos vinculados às vendas com suspensão aqui tratados. Acompanhe-se a razão dessa conclusão. Como já mencionado, o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, dispõe as hipóteses de geração do crédito presumido relativamente à atividade agroindustrial. No entanto, o §4º do comando veda o aproveitamento do crédito presumido calculado sobre os insumos relacionados às vendas com suspensão praticadas por cerealistas e sociedades de produção agropecuária. A interdição ao aproveitamento dos créditos presumidos veiculada no §4º do mesmo artigo legal que estabelece as hipóteses geradoras do crédito presumido configura regra que, antes da possibilidade de aproveitamento, impede o próprio nascimento do crédito presumido. Como as vendas com suspensão constituem fatos distantes no tempo em relação às aquisições dos insumos a que estão vinculadas e muitas vezes não se tem antecipadamente definido o fim a que estes se destinam, a legislação exige que os créditos eventualmente apurados sejam cancelados. Isto porque, a rigor, sequer poderiam ter nascido e o efeito almejado é o de que estes créditos não deveriam ter sido gerados. Este mecanismo veio a ser explicitado em norma infralegal, a IN SRF nº 660, de 2006, mais especificamente no seu §2º: IN SRF nº 660, de 2006: DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime desuspensão, inclusive com a aplicação do § 2ºdeste artigo. Note-se que a vedação aos créditos nessa situação não desvirtua, como alegado, o mecanismo da não cumulatividade. Pelo contrário, como a venda se dá com suspensão, não há efeito cascata a prevenir com a apuração de créditos sobre insumos. Por essa razão, o impedimento à geração e aproveitamento de créditos. Os créditos presumidos estornados por força do disposto no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e §2º da IN SRF nº 660, de 2006, para os efeitos do regime não cumulativo devem ser encarados como se sequer tivessem existido. Desse modo, uma vez inexistentes, não socorre a interessada invocação da combinação dos art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Coloquem-se os citados dispositivos em destaque: Lei nº 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116, de 2004 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Como se vê, a possibilidade de manutenção de créditos aberta pela Lei nº 11.033, de 2004, e a hipótese de ressarcimento e compensação prevista na Lei nº 11.116, de 2005, pressupõe que os créditos tenham sido gerados. Só se pode manter o que existe, o que não ocorre, como visto, na situação dos autos. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 De toda a forma, a despeito do esforço na definição do alcance dos dispositivos, é necessário lembrar que a esfera administrativa, por meio do §2º do art. 3º da IN SRF nº 660, de 2006, fixou a interpretação que vincula as autoridades fiscais no sentido da vedação de aproveitamento dos créditos presumidos quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, entre outras entidades. (...) Diante de todo exposto, entendo que a recorrente exerce a atividade de cerealista e não faz jus ao crédito presumido de PIS/Cofins previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Crédito presumido – Aproveitamento ressarcimento/compensação. Alega a recorrente que: Não bastando às restrições impostas pelo Agente Fiscal, quanto à descaracterização do processo produtivo desempenhado pela Recorrente, relativo mercadorias relacionadas no caput art. 8º da lei 10.925/2004, classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM (milho, trigo beneficiados e soja beneficiada) bem como a mensuração do crédito presumido de PIS e Cofins, uma vez que, restringiu o direito ao crédito, a RFB pretende também, restringir a forma de aproveitamento do respectivo crédito, impedindo o ressarcimento em dinheiro ou a compensação do crédito presumido com demais débitos do contribuinte. Alega equivocadamente o agente fiscal, que mesmo se fosse reconhecida a qualidade agroindústria, a contribuinte não teria formalizado o pedido de ressarcimento em conformidade com o art. 10 da lei 12.431/2011, e portanto os créditos seriam indeferidos. Assim, entendeu o agente fiscal que a possibilidade de ressarcimento ao crédito presumido de PIS e Cofins somente teria sido prevista, após a entrada em vigor da lei 12.431/2011, uma vez que até então o direito ao ressarcimento do referido crédito não era reconhecido pela RFB. Entendo que essa matéria resta prejudicada, uma vez que não há crédito presumido do PIS ou da Cofins reconhecido, tendo em vista a atividade exercida pela recorrente, conforme capítulo recursal anterior. Aquisições de combustíveis. Defende a recorrente que os combustíveis adquiridos pela contribuinte são insumos utilizados na frota de veículos que tem vínculo direto nas atividades da empresa servindo para o transporte de produtos e insumos entre os estabelecimentos do contribuinte, e na prestação de serviços de transportes a terceiros. A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 Retornando aos autos, segundo consta no “Termo de Verificação Fiscal”, a recorrente foi intimada mais de uma vez para apresentar documentação que detalhasse o uso do combustível. Contudo, não houve resposta. Em função desse fato, a fiscalização realizou rateio do custo de combustível em função da participação da receita de prestação serviço na receita bruta e deferiu o valor do crédito correspondente. Na fase recursal, a recorrente se restringiu a alegar que “Os combustíveis adquiridos pela contribuinte são insumos utilizados na frota de veículos que tem vínculo direto nas atividades da empresa servido para o transporte de produtos e insumos entre os estabelecimentos do contribuinte, e na prestação de serviços de transportes a terceiros. Contudo, não apresentou nenhum elemento probante. Esse processo trata de pedido de ressarcimento de créditos oriundos da não- cumulatividade do PIS e da Cofins. Neste caso, o ônus da prova cabe ao sujeito passivo, pois é ele quem alega possuir o direito. Como nada foi provado pela recorrente, mantenho o procedimento adotado pela fiscalização para quantificar o valor do crédito referente aos combustíveis. Nesta senda, nego provimento ao capítulo recursal, mantendo a decisão recorrida neste ponto. Reajuste das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Conforme já anunciado, a recorrente reproduziu no recurso voluntário as mesmas razões recursais aduzidas na manifestação de inconformidade. Como entendo correta a solução encaminhada pela instância a quo à lide, reproduzo suas razões de decidir para fundamentar meu voto sobre o tema, verbis: Voltando-se agora sobre a composição da base de cálculo, a auditoria constatou a falta de comprovação de parte das receitas declaradas como de exportação. Retomando-se o procedimento como descrito pela própria fiscalização: Ao longo do procedimento fiscal a fiscalizada foi intimada a comprovar entre outros fatos, a efetiva exportação, entretanto, nem todas as exportações foram devidamente comprovadas, do que resultaram mudanças na base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos, pois aquelas operações não comprovadas, dentro da receita bruta, foram deslocadas, ou seja, aquelas tidas como exportações, que foram devidamente comprovadas, assim permaneceram, mas as não comprovadas, foram excluídas do montante exportado e a fiscalização as migrou para Vendas com Suspensão, quando se comprovou que a Fertimourão possuía as declarações na forma do art. 9º e do § 3º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, emitidas pelas suas clientes, que possibilitavam à sua inclusão como vendas com suspensão. Aquelas operações escrituradas como exportadas, mas que não foram comprovadas e a fiscalizada não possuía as declarações mencionadas no parágrafo precedente, foram pela fiscalização deslocadas da condição de exportadas, para a nova composição da base de cálculo tributável do PIS e da COFINS, não cumulativos. Os valores que compõem a receita bruta foram obtidos por exames dos DACONs e do memorial de cálculo apresentado pela fiscalizada. Os valores efetivamente não comprovados no tocante às exportações estão demonstrados na Planilha Exportações não Comprovadas, que integra este Termo, e pelo fato exposto, deixaram de integrar a exportação, sendo deslocados para a Base Tributável, enquanto que na Planilha Venda com Suspensão, estão aqueles valores que inicialmente foram considerados pela empresa como exportações, foram pela fiscalização suprimidos desta rubrica, mas como os clientes da FERTIMOURÃO tinham fornecido a ela a declaração Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 na forma do art. 9º e do § 3º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e diante desses elementos, a auditoria, como já explicitado, excluiu esses valores do montante exportado (Receita de Exportação), transportando-os para Vendas com Suspensão. Por seu turno, alega a contribuinte que as vendas das mercadorias com o fim especifico de exportação foram feitas para empresa comercial exportadora, que é a responsável pela comprovação da efetiva exportação da mercadoria e, no caso de não efetuar a exportação da mercadoria em 180 dias, também responsável pelo pagamento de eventuais tributos que deixaram de ser recolhidos pelo fornecedor, nos termos do disposto no art. 9º da Lei 10.833, de 2003. Ressalta que a autoridade fiscal deve consultar o SISCOMEX a fim de verificar a efetiva exportação. Diz ter agido de boa fé e que não pode ser penalizada pela falha de seu cliente que não lhe repassou os comprovantes da exportação da mercadoria que adquiriu com esta finalidade. Veja-se que, em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte não traz nenhuma documentação que visa a desconstituir a afirmação fiscal de falta de comprovação das exportações. Não apresenta nenhum conjunto de documentos com o fim de atestar a efetivação de exportações diretas e tampouco exibe provas fiscais de vendas a empresa comercial exportadora que sustente a linha de argumentação construída no documento de defesa. Uma das alegações é a de que caberia à fiscalização buscar a prova das exportações em outros elementos factuais, sugerindo a pesquisa no SISCOMEX. No entanto, trata-se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento de crédito que a contribuinte julga deter contra a Fazenda Pública. Ou seja, aqui não se trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributação sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De modo próprio a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Para fazer valer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhece-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. No caso, não traz a contribuinte qualquer situação de prova no sentido de atestar quer a efetivação de exportações diretas com relação às notas glosadas, quer a venda a empresas comerciais exportadoras. Mantida, assim, a realocação das receitas como efetivada pela fiscalização. EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA TRATADA COMO VENDA COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS A contribuinte contesta a conduta da fiscalização em levar à base tributável das contribuições as notas fiscais cuja exportação foi considerada não comprovada e cujo adquirente da mercadoria não teria apresentado declaração de apuração do imposto de renda pelo lucro real. Argumenta que a suspensão da incidência das contribuições nas vendas efetuadas por ela efetuadas não constitui faculdade do contribuinte, mas de uma condição/obrigação, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 Menciona ainda alterações no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2004, introduzidas pela IN RFB nº 977, de 2009, que dispensaram a previsão, originalmente presente na regulamentação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, que a suspensão das contribuições nas vendas em foco condicionava-se à apresentação pelo adquirente da mercadoria, de declaração de apuração do imposto de renda com base no lucro real. Adiciona que as alterações normativas introduzidas pela IN RFB nº 977, de 2009, seriam mais coerentes com o determinado pela Lei nº 10.925, de 2004, passando a exigir do adquirente da mercadoria a apresentação de declaração somente para as empresas que não apurem imposto de renda com base no lucro real. Caso o adquirente que não forneça esta declaração, estará enquadrado na sistemática de apuração no imposto de renda com base no lucro real, podendo a venda se dar com suspensão do PIS e da Cofins. Nesse contexto, a interpretação estabelecida para os casos de suspensão extraída da IN RFB nº 977, de 2009, deve ser aplicada retroativamente também para o período tratado nestes autos, por esta interpretação ser mais benéfica ao contribuinte, e por veicular normatização em sintonia com a legislação. Uma vez reclassificada parte das receitas de exportação por falta de comprovação, a questão posta é se essas receitas devem ser consideradas como sujeitas à suspensão das contribuições e, portanto, também sem reflexo na apuração da contribuição a pagar. Como relatado, das receitas reclassificadas, a fiscalizou considerou como sujeitas à suspensão de PIS e de Cofins apenas aquelas relacionadas a vendas nas quais os adquirentes declararam a submissão à tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas pelo lucro real. As demais notas fiscais reclassificadas foram levadas à base de cálculo com incidência regular de PIS e de Cofins. A obrigatoriedade da suspensão do PIS e da Cofins na venda de produtos agropecuários para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real foi determinada pela Lei nº 10.925, de 2004 em seus artigos 8º e 9º. Confira-se a redação dos dispositivos sempre levando-se em conta a atividade de cerealista desenvolvida pela contribuinte, como se alcançou mais atrás nesse voto: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1° do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1° do art. 8° desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1° do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6° e 7° do art. 8° desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” Esses dispositivos foram regulamentados, inicialmente, na Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006, depois revogada pela Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, vigente na época dos fatos geradores em análise. Diz a citada IN SRF nº 660, de 2006, nos art. 2º, 3º de sua redação original: IN SRF nº660, de 2004: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3ºe 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III – que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, o caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2ºda Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. O art. 4º da citada IN SRF nº 660, de 2006, prevê as condições para a aplicação da suspensão: DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. § 1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: I - a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou II - a Declaração do Anexo II, nos demais casos. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial. Ou seja, para fins de realocação das receitas reclassificadas como sujeitas às suspensão, a fiscalização considerou o atendimento das condições estabelecidas à época dos fatos que deram origem aos créditos pleiteados, verificando, nos termos do 4º da IN SRF nº 660, de 2004, a presença de declaração do adquirente afirmativa de sua sujeição à tributação pelo lucro real e da destinação das aquisições para a produção dos produtos referidos no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Os quadros da legislação foram respeitados pela auditoria, portanto. Nova redação ao artigo 4º da IN SRF nº 660, de 2004, foi conferida pela IN RFB nº 977, de 2009. Também acrescentou o art. 9º-A àquela Instrução Normativa. Estes dispositivos em sua nova redação são os que a contribuinte pretende sejam retroativamente aplicados aos fatos. Acompanhem-se as alterações em tela: IN SRF nº 660, de 2004 (redação dada pela IN RFB nº 977, de 2009): Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas: I - a pessoa jurídica que produza mercadoria classificada nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; ou I - a pessoa jurídica que produza mercadoria classificada nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 0210.20.00, 05.06.90.00, 05.10.00.10 e 15.02.00.1 da NCM, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) II - a pessoa jurídica, no caso dos produtos referidos no inciso II do art. 2º. Parágrafo único. No caso do inciso I, é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda, sem prejuízo da aplicação, neste caso, do disposto na Lei Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, na Lei Nº 10.637, de 30 de dezembro Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 de 2002, na Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no restante da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao direito de crédito. [...] Art. 9º-A Para fins de aplicação da suspensão de que tratam os arts. 2º a 4º, a Declaração do Anexo II deve ser exigida pelas pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º, e fornecida pelas pessoas jurídicas adquirentes, nos casos em que o adquirente não apura o imposto sobre a renda com base no lucro real. Como se vê, com as alterações, a legislação redirecionou a condição de suspensão passando a exigir a declaração do adquirente no caso em que este não apure o imposto de renda com base no lucro real, o que levou a contribuinte a argumentar, com base no art. 106, do CTN, que este novo entendimento e condição deve nortear o exame da correção das receitas reclassificadas. O recurso ao art. 106 do Código Tributário Nacional não socorre a interessada. Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A aplicação retroativa tem como hipótese a edição de ato expressamente interpretativo, o que não vem a ser o caso da IN RFB nº 977, de 2009, ou quando a lei ou ato normativo deixe de considerar o fato como infração ou lhe comine pena menos severa, o que também não se trata na hipótese, ou ainda quando deixe de tratar o fato com contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Liminarmente, pode-se descartar a aplicação dos incisos I e II, a e c, ao caso, primeiro porque a IN RFB nº 977, de 2009, não se trata de dispositivo expressamente interpretativo e depois porque ela não retira o caráter infracional de fato ou comine penalidade mais branda a anteriormente prevista. A alínea b do inciso II do artigo 106 do CTN que poderia, a princípio justificar a retroação do disposto no art. 9º-A até aos fatos tratados nos autos, traz ela própria a condição para sua aplicação retroativa, que é a de que a inobservância da ação originalmente exigida não tenha implicado falta de pagamento do tributo. Reside aí a falha do argumento da contribuinte na medida em que na época dos fatos a ausência de declaração dos adquirentes de que se submetiam a tributação do IRPJ pelo lucro real impedia a suspensão da incidência do PIS e da Cofins. Impedida a suspensão da incidência, as receitas deveriam ter sido tributadas e portanto, a conduta levaria à falta de pagamento da contribuição. Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 Por fim, deve-se ainda ter em conta que a própria IN RFB nº 977, de 2009, estabelece a situação em que deve ser considerada a aplicação retroativa nos termos do art. 106, do CTN. Leia-se o que prescreve o seu art. 22: IN RFB nº 977, de 2009: Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009, observado, quanto ao art. 19, o que dispõe o inciso I do art. 106 da Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (CTN). Percebe-se que a aplicação retroativa está prevista para o art. 19 da IN. O dispositivo acima comentado, que redireciona a condição para a suspensão da incidência das contribuições, corresponde, por sua vez ao art. 21, cuja produção de efeitos se dá partir da publicação da IN RFB nº 977, de 2009, que ocorreu em 16/12/2009. Assim, concluindo o tema, uma vez ausente a declaração dos adquirentes dos insumos por ele utilizados na produção das mercadorias referidas no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, de que se sujeitavam-se ao IRPJ com base no lucro real, foi correta a inclusão efetuada pela auditoria na base de cálculo do PIS e da Cofins das receitas escrituradas como de exportação mas cuja venda ao exterior não foi comprovada. Ex positis, nego provimento ao capítulo recursal. Taxa Selic A interessada requer que seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos. Por fim, essa matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF por intermédio do Enunciado de Súmula CARF nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-009.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902473/2011-29 É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.902135/2013-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta comunique à empresa a oportunidade de anexar documentação contábil que comprove que o valor a recolher de CSRF (código 5952), referente ao período de apuração da primeira quinzena de novembro de 2012, é aquele declarado na DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta comunique à empresa a oportunidade de anexar documentação contábil que comprove que o valor a recolher de CSRF (código 5952), referente ao período de apuração da primeira quinzena de novembro de 2012, é aquele declarado na DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP), que informa como crédito pagamento indevido efetuado em 03/12/2012. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata-se da seguinte Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica, cujo crédito indicado é do tipo “Pagamento Indevido ou a Maior”: O crédito original na data da transmissão da DCOMP foi informado como sendo de R$ 47.725,90. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 02 13 5/ 20 13 -3 2 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.419 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902135/2013-32 A autoridade de origem, por meio do Despacho Decisório de número de rastreamento 052511296, emitido eletronicamente em 06/06/2013, fls. 7 (numeração eletrônica), indeferiu o crédito informado e não homologou as compensações declaradas, sob o seguinte fundamento, in verbis: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 47.725,90. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O enquadramento legal pode ser visto no campo próprio do despacho decisório. Cientificado da decisão em 26/06/2013, conforme documento de fls. 9, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 10/15, em 10/07/2013, alegando, em síntese, que deva ser cancelada/anulada a decisão, e que, sim, se trata de pagamento a maior/indevido do referido tributo, e que, por isso, faz jus ao direito creditório dali decorrente. Informa, também, que houve mero erro de preenchimento de declaração, o que não pode motivar o indeferimento de seu crédito. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ, no Acórdão às fls. 32 a 37 do presente processo (Acórdão nº 12-80.914, de 27/04/2016 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IMPOSTO RETIDO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O direito creditório oriundo de retenção indevida de tributo somente poderá ser objeto de pedido de restituição ou de uso em compensação caso o sujeito passivo comprove que efetuou o recolhimento do valor retido, que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior e que promoveu os estornos contábeis e as retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quando do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada. No voto, a decisão esclareceu que se tratava de não homologação de compensação que se daria por meio de pagamento indevido de exação recolhida a título de “retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado, Lei nº 10.833, de 2003” (código DARF 5952). Portanto, postulação de crédito oriundo de retenção na fonte regulada nos arts. 30 a 32, 35 e 36 da Lei nº 10.833/2003, e arts. 21 e 39 da Lei nº 10.865/2004. Informou que, infralegalmente, essa retenção era regulamentada pela IN SRF nº 459/2004, da qual transcreveu os artigos 1º, 2º (base de cálculo e alíquotas), 6º (prazo de recolhimento) e 7º (tratamento dos valores retidos). Ponderou que se tratava de valores retidos de pagamentos que o interessado teria feito a outras pessoas jurídicas por serviços prestados por essas, valor que o terceiro (o beneficiário do pagamento) utiliza como antecipação do devido em relação às suas contribuições correspondentes (art. 7º, IN SRF nº 459/2004). Que, assim, para que o interessado fizesse jus ao direito creditório, Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.419 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902135/2013-32 seria necessário saber se retenções e recolhimentos haviam sido indevidos. Sendo esse o caso (retenção indevida), haveria que se comprovar a inocorrência do fato gerador das retenções. Ponderou que, em seguida, deveria se saber se o valor retido não fora usado como dedução pelo recebedor do rendimento pago, caso em que haveria que se comprovar que o postulante havia devolvido àquele a quantia retida indevidamente ou a maior, pois o tributo retido constitui direito de quem recebeu o rendimento. E que se havia que demonstrar que haviam sido promovidos os estornos contábeis e retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quanto do beneficiário do pagamento, tudo conforme a IN RFB nº 900/2008 e sua substituta, IN RFB nº 1.300/2012. Argumentou que, no caso concreto, o interessado nem comprovou a razão do alegado recolhimento indevido, nem comprovou que estava habilitado a postular, em seu nome, o direito creditório correspondente. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/06/2016 (Aviso de Recebimento à fl. 40), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 23/06/2016 (recurso às fls. 42 a 51, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 95). Nele alega que as contribuições retidas na fonte referentes a três notas fiscais do prestador de serviço Odebrecht Realizações Imobiliárias S.A. foram computadas duas vezes no cálculo da contribuição a recolher: Nota Fiscal Nº Valor Retido (R$) 1ª Data Arrecadação 2ª Data Arrecadação 20 12.221,87 11/10/2012 03/12/2012 21 21.787,79 11/10/2012 03/12/2012 23 10.729,43 11/10/2012 03/12/2012 Total 44.739,09 Que, portanto, reteve e recolheu corretamente as contribuições devidas sobre as três notas fiscais referidas. Mas posteriormente, por equívoco, recolheu novamente os tributos calculados sobre as três notas. Que, assim, arcou com o ônus do recolhimento indevido. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, a empresa alega que o crédito decorre do recolhimento em duplicidade de contribuições de código 5952 (Retenção de Cofins, CSLL e PIS/Pasep sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado). Informa que, num primeiro momento, as retenções foram corretamente efetuadas, referentes às três notas fiscais às fls. 71 a 73, emitidas em 28/08 e 12/09/2012 (Notas Fiscais nº 20, 21 e 23). Que somadas às outras retenções de cada período (primeira e segunda quinzenas de Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.419 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902135/2013-32 setembro de 2012), conforme relatórios às fls. 55 e 53, foram recolhidas através dos DARF às fls. 54 (R$ 37.803,69) e 52 (R$ 14.181,33), referentes aos períodos de apuração de 15/09/2012 e 30/09/2012, ambos com data de arrecadação de 11/10/2012. Os valores foram devidamente declarados na DCTF referente a setembro de 2012 (fls. 67 e 68). O total do valor retido nas três notas, conforme planilha no relatório acima, e que se confirma nas notas fiscais, foi de R$ 44.739,09. O erro teria sido cometido em novembro de 2012. Conforme relatório à fl. 70, a retenção referente às três notas fiscais teria sido novamente computada naquele mês. Somadas às outras retenções do período, apurou-se valor a recolher – código 5952, na primeira quinzena de novembro, de R$ 47.725,90. Na DCTF original foi declarado débito, para a primeira quinzena de novembro, de R$ 50.712,71 (fl. 82), quitado com um DARF de R$ 2.986,81 e outro de R$ 47.725,90. Na DCTF retificadora, o débito foi reduzido a R$ 2.986,81 (fl. 92), quitado com o DARF de mesmo valor. Tal valor, referente à primeira quinzena de novembro, se confirma no relatório à fl. 94. Comparando-se o relatório à fl. 70 e o relatório à fl. 94 (debito real da primeira quinzena de novembro), vê-se que foram repetidas não só as três notas fiscais indicadas, mas também as quatro notas fiscais que de fato pertenciam ao período, somando R$ 2.986,81. Por isso a retenção declarada em DCTF foi de R$ 50.712,71: R$ 44.739,09 Notas fiscais 20, 21 e 23 R$ 2.986,81 Outras notas fiscais do período R$ 2.986,81 Repetição R$ 50.712,71 Total Então, o excesso de pagamento seria, de fato, no valor de R$ 47.725,90. Nesse contexto, não há dúvida de que o ônus da duplicidade de recolhimento seria da interessada. No entanto, embora haja indício da existência do crédito, o único documento constante no processo que demonstra a duplicidade de recolhimento alegada é o relatório à fl. 70, no qual estão indicadas as notas fiscais que teriam sido novamente computadas. Para certeza de que o débito de código 5952, referente à primeira quinzena de novembro de 2012, declarado na DCTF retificadora, é de apenas R$ 2.986,81, é necessário o respaldo de documentação contábil que o demonstre. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta comunique ao contribuinte a oportunidade de anexar documentação contábil que comprove que o valor a recolher de CSRF (código 5952), referente ao período de apuração da primeira quinzena de novembro de 2012, é aquele declarado na DCTF retificadora (R$ 2.986,81), e não o originalmente declarado (R$ 50.712,71). A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.419 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902135/2013-32 (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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