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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742975 #
Numero do processo: 16637.000023/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. SÚMULA VINCULANTE STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 26/07/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram nas competências 01/1999 a 12/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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INCONFIDÊNCIA LOCADORA DE VEÍCULOS E MAO­DE­OBRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS  45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. SÚMULA VINCULANTE STF.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, I, do CTN.  O lançamento foi efetuado em 26/07/2007, data da ciência do sujeito passivo  (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento  da  obrigação  acessória,  ocorreram  nas  competências  01/1999  a  12/1999,  o  que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento,  independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieria Gomes ­ Presidente.        Fl. 229DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16637.000023/2007­52  Acórdão n.º 2402­01.903  S2­C4T2  Fl. 221          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  art.  32,  inciso  I,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  I  e  parágrafo  9o,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  para  as  competências 01/1999 a 12/1999.  Segundo  o Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  04),  a  empresa  não  incluiu  em  folhas  de  pagamento  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais (autônomos).  A  identificação  nominal  dos  segurados  omitidos  nas  folhas  de  pagamento,  assim  como os  valores  de  remuneração,  o  período  e  a  conta  contábil  de  onde  foi  extraído  o  registro,  encontra­se  no  demonstrativo  intitulado  de  AUTÔNOMOS/CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  NÃO  RELACIONADOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  de  fls.  06/07.  Consta  ainda que os  pagamentos  aos  segurados  contribuintes  individuais  foram  identificados  em contas extraídas do Livro Diário n° 30.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 05) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei no 8.212/1991, c/c art. 283,  inciso  I e alínea  “a”,  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999. O valor da multa aplicada foi de R$1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco mil  reais e treze centavos), atualizado pela Portaria MPS 142 de 11/04/2007.  Esse  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  registra  a  inexistência  de  circunstâncias agravantes ou atenuante, descritas nos arts. 290 e 291 do RPS.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 26/07/2007 (fl.  01).  A Autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 48/62) – acompanhada de  anexos de fls. 63/189 –, alegando, em síntese, que:  1.  efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do  art. 151,  II do CTN, por entender que a autuação contém valores de  natureza indenizatória, relativos às reclamatórias trabalhistas movidas  por  Norma  de  Jesus  Roque Machado  (processo  n°  00513.003/95)  e  por Argemiro Vieira (processo n° 01874.281/91­2), demonstrando­os  e solicitando a exclusão dos mesmos;  2.  a  multa  não  procede  porque  aplicada  sobre  período  fulminado  pela  decadência,  argüindo que  os  artigos  45  e 46  da Lei  8.212/91,  que  é  ordinária, são inconstitucionais uma vez que invadem a área reservada  constitucionalmente à Lei Complementar, consoante o art. 146, III da  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 Constituição  Federal  e  que  também  são  inconstitucionais  e  inaplicáveis  os  arts.  348  e  349  do Decreto  n°  3.048/1999,  visto  ser  norma de caráter secundário e vinculada à Lei Complementar (Código  Tributário  Nacional);  alega  que  os  princípios  esculpidos  no  art.  37,  caput  da Carta Magna,  determinam  que  o  servidor  público  antes  de  proceder  à  lavratura do Auto de  Infração deve  efetuar o  controle da  legalidade  do  ato,  mesmo  que  favoreça  o  contribuinte.  Transcreve  julgados do TRF da 4 a Região;  3.  ao  final  requer  a  improcedência  do  feito  em  face  da  decadência  do  período  autuado,  anexando  cópia  de  reclamatórias  trabalhistas  movidas  por  Norma  de  Jesus  Roque  Machado  (processo  n"  00513.003/95) e por Argemiro Vieira  (processo n° 01874.281/91­2),  às  fls.  63/94,  e  Protocolo  de  Envio  de  Arquivos  do  Conectividade  Social às fls. 95/190.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre­RS  –  por  meio  do  Acórdão  10­16.025  da  6a  Turma  da  DRJ/POA  (fls.  193/197)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  o  presente  Auto  de  Infração encontra­se  revestido das  formalidades  legais,  tendo sido  lavrado de acordo com os  dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no “caput” do  artigo 33 da Lei n° 8.212/1991 e no artigo 293, do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  202/209),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e  no mais  efetua  as  alegações  da  peça  de  impugnação.  Enfatizou  pela  aplicação  da  Súmula  Vinculante no 08 do Supremo Tribunal Federal (STF).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre ­ RS encaminha os  autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 218 e 219).  É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16637.000023/2007­52  Acórdão n.º 2402­01.903  S2­C4T2  Fl. 222          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  (fls.  201/202).  Superados  os  pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DA PRELIMINAR:  Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência tributária.  Os motivos do  lançamento  fiscal  ora analisado  estão descritos no Relatório  Fiscal da Infração de fls. 04/07, que registra que a empresa não incluiu em folhas de pagamento  as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais (autônomos).  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  a  autuação  foi  motivada  por  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no  art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Contudo,  a  decadência  tributária  deve  ser  verificada  considerando­se  a  recente Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais o parágrafo único do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.(g.n.;)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16637.000023/2007­52  Acórdão n.º 2402­01.903  S2­C4T2  Fl. 223          7 acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”  Com  isso,  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  em  cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o  lançamento, ou lavrada a autuação.  Assim,  como  a  autuação  se  deu  em  26/07/2007,  data  da  ciência  do  sujeito  passivo (fl. 01), e a multa aplicada decorre de fatos que ocorreram nas competências 01/1999 a  12/1999,  reconhece­se  que  ocorreu  a  decadência  tributária  e  que  deverão  ser  excluídos  os  valores da multa aplicada em sua totalidade.  Logo,  a  recorrente  não  poderia  ter  sido  autuada  pelos motivos  anteriores  a  12/2001,  pois  o  direito  potestativo  do  Fisco  de  constituir  crédito  tributário  –  por  meio  de  lançamento fiscal de ofício –, nas competências até 11/2001,  inclusive,  já estava extinto pela  decadência tributária quinquenal.  Por  todo  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência  tributária  ora  examinada, restando prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR­LHE  PROVIMENTO,  reconhecendo,  assim, que o  crédito  tributário  lançado em sua  totalidade foi  extinto pela decadência tributária quinquenal, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 235DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10166.725923/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PRELIMINARES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeitam-se as preliminares de nulidade quando o auto de infração for lavrado por pessoa competente e não restar configurado cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CABIMENTO. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. É devida a multa isolada quando da falta de retenção ou recolhimento do imposto de renda por parte da pessoa jurídica que arcou com o ônus do pagamento da comissão aos corretores imobiliários, ainda que tenha transferido por contrato o efetivo pagamento aos compradores dos imóveis. PRAZO DECADENCIAL. MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 173, I DO CTN. Nas hipóteses de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial é de 05 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, mostra-se correta a sujeição passiva da pessoa jurídica do responsável tributário, que tinha obrigação de efetuar a retenção e o recolhimento e não o fez. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.4. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente ao crédito tributário não pago no vencimento.
Numero da decisão: 1301-005.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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INOCORRÊNCIA. Rejeitam-se as preliminares de nulidade quando o auto de infração for lavrado por pessoa competente e não restar configurado cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CABIMENTO. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. É devida a multa isolada quando da falta de retenção ou recolhimento do imposto de renda por parte da pessoa jurídica que arcou com o ônus do pagamento da comissão aos corretores imobiliários, ainda que tenha transferido por contrato o efetivo pagamento aos compradores dos imóveis. PRAZO DECADENCIAL. MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 173, I DO CTN. Nas hipóteses de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial é de 05 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, mostra-se correta a sujeição passiva da pessoa jurídica do responsável tributário, que tinha obrigação de efetuar a retenção e o recolhimento e não o fez. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 59 23 /2 01 1- 08 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725923/2011-08 JUROS DE MORA À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.4. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente ao crédito tributário não pago no vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário interposto em face do acórdão da DRJ n. 16-50.749, que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Por bem descrever os fatos ocorridos até então, valho-me em parte do relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos: Contra a contribuinte, acima qualificada, foi lavrado em 06/09/2011, o Auto de Infração, através do qual foi formalizado o crédito tributário de R$ 756.492,46 (Multa devida em decorrência de falta de retenção do Imposto de Renda da Pessoa Física relativo ao pagamento de comissão de corretagem a corretores autônomos que prestaram serviços ao sujeito passivo, no período de 01/2006 a 11/2008). Fundamento legal: fl.15 (Art. 9º da Lei n° 10.426/02, com a redação dada pelo art. 16 da Medida Provisória n° 351/07). O Relatório Fiscal (fls.20/26) constatou os seguintes fatos e infrações: DOS FATOS E INFRAÇÕES: • Da análise da documentação apresentada pelo sujeito passivo, vinculada ao primeiro procedimento fiscal, em confronto com as GFIP do mesmo período, a auditoria constatou que a empresa em questão não declarou nas referidas GFIP os pagamentos efetuados a corretores autônomos, a título de comissão de Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725923/2011-08 corretagem, pela venda de imóveis integrantes dos empreendimentos imobiliários comercializados pela empresa, como também não efetuou os recolhimentos das contribuições devidas à Seguridade Social; • A partir dos resultados dessa fiscalização foi iniciado novo procedimento fiscal junto ao mesmo sujeito passivo, autorizado pelo MPF n° 01.1.01.002011003844, sendo que, desta vez, para verificação do cumprimento das obrigações quanto à retenção na fonte do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (IRRF) relativo à remuneração percebida pelos corretores de imóveis que lhe prestaram serviços de intermediação imobiliária no período de 01/2006 a 11/2008; • Quanto ao pagamento da remuneração do corretor pela prestação de serviço de intermediação imobiliária (comissão de venda) ser imputado ao comprador, constitui-se de uma manobra lesiva à fazenda pública (incorporada ao processo de venda de imóvel no âmbito da Empresa), com o claro propósito de eximir-se da responsabilidade do pagamento dos encargos tributários devidos na operação; • No que se refere à remuneração do corretor (comissão de venda), a prática adotada pela empresa consiste em transferir a responsabilidade do pagamento da comissão para o comprador do imóvel. Porém, o valor correspondente é subtraído do valor de venda do imóvel, ou seja, no processo de negociação entre o corretor e o cliente é apresentado o valor de venda do imóvel; desse valor é exigida determinada importância a título de sinal em garantia do negócio; é estabelecido o plano de pagamento; e, por fim, o cliente efetua o pagamento do sinal e da comissão de corretagem por meio de cheques específicos e mediante recibos emitidos pelo corretor; • É importante observar que o valor do sinal, mais o do parcelamento estabelecido e o da comissão de corretagem, o somatório é igual ao Valor Geral de Venda (VGV) definida pela empresa por meio de Tabela de Vendas; • Percebe-se com clareza a manobra arquitetada pela empresa com o claro objetivo de impedir ou retardar o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal decorrente dessa prestação de serviço; • Cabe observar que o imposto devido que serviu de base de cálculo da multa isolada foi apurado à alíquota de 35% (trinta e cinco) por cento, tendo em vista que a empresa não informou o CPF de identificação do beneficiário (art. 674 do RIR/1999). Com relação ao imposto relativo ao rendimento do gerente de vendas, o cálculo foi elaborado com base na tabela progressiva do imposto vigente à época do pagamento, considerando que houve a identificação do beneficiário (nome e CPF) por parte da empresa (art. 620 do RIR/1999); (...) • Portanto, o ato lesivo à fazenda pública está caracterizado a partir do não reconhecimento do vínculo com o corretor de imóvel que lhe presta serviço de intermediação imobiliária transferindo a responsabilidade do pagamento da comissão de venda que lhe é devida para o comprador do imóvel. E como conseqüência desse não reconhecimento, a empresa não incluiu o corretor na folha de pagamento de prestação de serviços, não declarou na GFIP do período correspondente, não contabilizou o pagamento em títulos próprios da sua contabilidade, não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas e não reteve na fonte o Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física e tampouco transmitiu declaração sobre esse evento à Receita Federal do Brasil por meio da DIRF. (grifei) Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725923/2011-08 A contribuinte tendo ciência do Auto de Infração (13/09/2011 – fl. 49) e, sentindo-se inconformada, dele recorreu a DRJ com a impugnação de fls.53/94 em 13/10/2011, com as alegações resumidas a seguir. • A Impugnante requer a nulidade absoluta do lançamento fiscal uma vez que inexiste, in casu, qualquer autorização da autoridade competente para realização de segundo exame de mesmo exercício já fiscalizado e autuado; • A falta dessa autorização expressa acarreta a nulidade absoluta do procedimento e, consequentemente, torna nulo o auto de infração dele decorrente; • O relatório é genérico, não citando em quais documentos especificamente está embasado o lançamento de ofício ora contraditado, tampouco foram trazidas aos autos a documentação informada; • Não pode prosperar a lavratura de autos de infração em desacordo com a determinação preconizada pelo PAF, decorrente de procedimento ilegal e em desconformidade com a legislação de regência, haja vista que em tais condições em que o processo se deu sem a correta instrução; • O lançamento ora impugnado encontra-se integralmente fundamentado em informações obtidas em procedimento administrativo diverso do instaurado no âmbito de autoridade fiscalizadora para o presente caso; • A pretensão creditória da Auditoria Fiscal encontrase parcialmente atingida pela decadência, isto porque a ciência do auto de infração se deu em 13/09/2011, então, decaídas, portanto, as pretensões fiscais anteriores a setembro 2006; • Os valores apurados e autuados também não podem ser considerados como provas cabais para fundamentar a cobrança do crédito tributário, tendo em vista desconsideração direta do princípio da verdade material; • O Fisco não comprovou que os indícios por ele apresentados implicam necessariamente em ocorrência do "fato gerador", estarseá diante de mera presunção simples e não de prova; • A Impugnante destaca a sua ilegitimidade para figurar na autuação fiscal, uma vez que os reais contribuintes e responsáveis do IRPF são os corretores de imóveis, que por sua vez devem fazer o recolhimento do imposto sobre rendimentos percebidos de terceiros na aquisição de imóveis (comissão) por meio do carnêleão e/ou, quando contratados por terceira empresa com a qual mantêm vínculo, a retenção deverá ser feita na fonte por esta; • Em inúmeras outras situações de aquisição de imóveis da Impugnante, certo é que os corretores de imóveis agem por conta própria, negociando diretamente com os adquirentes o percentual de suas comissões, sem qualquer ingerência da Impugnante sobre tal negociação, sendo o pagamento realizado diretamente pelo adquirente; • Conforme demonstrado na presente peça, inexistem comprovantes de pagamentos da Impugnante aos corretores de imóveis a título de comissão de venda e, o único critério adotado pela d. Fiscalização para se chegar a supostos valores pagos, foi por meio de Aferição Indireta; • Quando a legislação menciona beneficiário não identificado está se referindo à PESSOA QUE NÃO FOI IDENTIFICADA. A falta de CPF Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725923/2011-08 não torna uma pessoa não identificada como pretende impor o auto de infração absolutamente impossível pretender incidir a regra do art. 674 do RIR para os casos de vendas de imóveis praticadas diretamente pela empresa. Não há como presumir pagamento de comissões de vendas à administração da empresa e que esses pagamentos tenham sido efetuados a beneficiários não identificados; • A Taxa Selic, na forma como calculada, jamais poderia ser utilizada como "juros moratórios", uma vez que possui natureza jurídica totalmente diferente da "mora" por parte do devedor, qual seja a remuneratória; • Ainda que se entenda correta a utilização da taxa Selic para cobrança dos juros de mora incidentes sobre o tributo supostamente devido, o que se alega apenas a título argumentativo, é certo que os juros calculados com base nessa taxa não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal; A multa tem natureza de sanção, que é aplicada em decorrência do descumprimento de uma obrigação (principal ou acessória), estando, portanto, expressamente excluída do conceito de tributo indicado no artigo 3º do CTN; • Protesta pela juntada de documentos, perícia e/ou quaisquer outros elementos e/ou providências que se fizerem necessárias ao deslinde da questão. A Turma da DRJ julgou a impugnação improcedente, através de acórdão cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE-IRRF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 MULTA ISOLADA. Será aplicada multa exigida isoladamente, quando a fonte pagadora, obrigada a reter imposto ou contribuição, não efetuar a retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. O percentual de multa, de que trata o inciso I do caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Em 10/10/2013, o Contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ (AR fl. 249) e, ainda irresignado, em 06/11/2013 (fl. 250), interpôs recurso voluntário, através do qual: Preliminarmente: - Alega nulidade do lançamento por falta de autorização para reexame de período já fiscalizado; - Alega nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, pois os documentos que embasam o lançamento seriam de outro processo e não teriam sido juntados; o relatório é genérico; - Alega nulidade da autuação com base em prova emprestada; - Aduz decadência dos fatos geradores ocorridos até agosto de 2006; Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725923/2011-08 - Violação do princípio da Verdade material; - Questiona o lançamento não estaria lastreado em provas objetivas e claras, mas sim em mera presunção, pois a autoridade fiscal presumiu que todas as vendas foram efetuadas por corretores que estavam vinculados ao quadro de empregados da Recorrente, o que não seria verdade; Afirma que presunção não é prova; - Alega ilegitimidade passiva; No mérito: - Questiona o critério de aferição utilizado pela fiscalização, uma vez que inexistem comprovantes de pagamentos da Recorrente aos corretores de imóveis a título de comissão de vendas e, o único critério adotado pela d. Fiscalização para se chegar a supostos valores pagos, foi por meio de Aferição Indireta, o que é inadmissível no presente caso que se baseia em totais presunções que não encontram respaldo legal; - Alega inexistência de hipótese de incidência tributária referente ao IRRF; - Argumenta ser infundada a acusação por parte da administração tributária de pagamento a beneficiário não identificado; - Contesta a taxa Selic, bem como a ilegalidade da cobrança de juros sobre multa; Os argumentos de defesa acima são exatamente os mesmos de sua impugnação, acrescentando ainda o seguinte: - Descabimento de multa isolada no caso presente, em face da retroatividade benigna, aplicação do art. 106, inciso II, ‘c’ do CTN; Ao final, a Recorrente pugna para que seja julgado improcedente o Auto de Infração, extinguindo-se o crédito tributário ora em discussão e arquivando-se o presente processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de auto de infração de multa isolada por falta de retenção na fonte do imposto de renda, para o período compreendido de jan/2006 a Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725923/2011-08 out/2008, com fundamento no art. 9º da Lei n. 10.426/2002, em sua versão original e com as alterações promovidas pela MP n. 351/07 e pela Lei n. 11.488/07 (conversão da MP n. 351/2007). Colaciono abaixo o enquadramento legal: O contribuinte reitera seus argumentos de defesa aduzidos em sede de impugnação, com o acréscimo de um único argumento que diz respeito ao descabimento de multa isolada no caso presente, em face da retroatividade benigna. Traz como jurisprudência deste argumento o acórdão CARF n. 2201-001.900 de 20/11/2012. Quanto aos argumentos de defesa que já foram refutados pela Turma da DRJ, adoto e ratifico os fundamentos do acórdão recorrido, mormente no que diz respeito às preliminares de nulidade. De toda forma, passarei a tratar de cada argumento individualizadamente. Preliminares Nulidade do Lançamento por Falta de Autorização para Reexame de Período já Fiscalizado Neste ponto, adoto e transcrevo os fundamentos da decisão da DRJ: A contribuinte alega nulidade do Auto de Infração em razão de inexistência de permissão para uma segunda fiscalização. O Decreto nº 70.235/1972, através de seu artigo 59, estabelece todas (numerus clausus) as situações em que os atos/procedimentos venham a ser considerado como nulos. Diz, citado dispositivo, que: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II –os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Esses – e somente eles – os vícios que determinariam a nulidade do ato administrativo. Como nenhum deles veio, efetivamente, a ocorrer no presente processo – daí o porque não terem sido objeto de qualquer menção, pela impugnação trazida – é de se descartar a possibilidade de o referido procedimento vir a ser objeto da pretensa nulidade. Cabe ressaltar que o Auto de Infração contém os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Somente a ausência total dessas formalidades é que poderia invalidar o lançamento, sobretudo, se desprovido da capitulação legal e da descrição dos fatos, uma vez que inviabilizariam o exercício da ampla defesa. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725923/2011-08 Não é, todavia, a situação verificada nesses autos. Depreende-se da leitura das razões de impugnação que a autuada revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram atribuídas, tendo-as rebatido, de forma meticulosa, uma a uma, e, portanto, não ocorrendo o alegado cerceamento de defesa. Pelo exposto, conclui-se que não houve a caracterização da nulidade, conforme acredita a impugnante. A DRJ não vislumbrou qualquer cerceamento do direito de defesa, razão pela qual afastou a arguição de nulidade. Quanto à regularidade do procedimento fiscal, é de se ressaltar que houve um procedimento fiscal acobertado pelo MPF n. 01.1.01.00-2010-00120-1, o qual teve por objeto tão somente às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, previstas na lei n. 8.212/91 e Lei n. 11.457/07. O presente lançamento teve lastro no MPF n° 01.1.01.00-2010-00384-4, para verificação do cumprimento das obrigações relativas ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Pessoa Física (IRRF) - Rendimentos do Trabalho Não-assalariado. Ou seja, apesar de os citados Mandados de Procedimento Fiscal dizerem respeito aos mesmos anos-calendários, não tiveram o mesmo objeto, sendo assim, não se trata de matéria objeto de reexame. Ainda que assim se entendesse, nos termos da Súmula CARF n. 111, o MPF supre a autorização prevista no art. 906 do RIR/99, vide: Súmula CARF nº 111 O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado. Logo, não há que se falar em nulidade por ausência de autorização para reexame. Nulidade do Lançamento por Cerceamento do Direito de Defesa Alega a Recorrente que os documentos que embasam o lançamento seriam de outro processo e não teriam sido juntados, além do que o relatório seria genérico. Tal argumento não procede. Nesse sentido também se manifestou a DRJ que consignou ter sido o auto lavrado por pessoa competente e não ter havido cerceamento do direito de defesa, uma vez que a Recorrente teve plena compreensão dos fatos, apresentando defesa coerente com a autuação, destacou também a decisão de piso que os documentos carreados aos autos foram devidamente analisados pela Autoridade Fiscal, transcrevo excertos: Ademais, há de se observar que a estrutura procedimental de determinação e exigência dos créditos tributários da União compreende duas fases. A primeira tem um viés eminentemente inquisitorial, eis que é caracterizada pela execução de atos de ofício cujo objetivo é a coleta de elementos, os quais apontem para existência de um fato jurídico tributário a ensejar o lançamento, mediante auto de infração ou notificação de lançamento. Já a segunda, inaugurada pela impugnação tempestivamente apresentada pelo autuado ou notificado, é informada pelos princípios do contraditório e pela ampla defesa, oportunidade em que a impugnante tem a oportunidade de deduzir suas razões defensórias, bem como requerer as diligências e perícias que entender necessárias. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725923/2011-08 Percebe-se que a alegação de nulidade está focada em atos que teriam sido praticados pela autoridade autuante em momento anterior à formalização do ato de lançamento, ou seja, em conduta verificada no primeiro momento do procedimento fiscal. Conforme discorrido anteriormente, essa primeira fase do procedimento fiscal tem cunho eminentemente inquisitorial. São coletados dados relativos às operações desenvolvidas pelo fiscalizado e verificado seus reflexos tributários. Ocorrido o fato jurídico tributário e verificado que a contribuinte não efetuou o recolhimento dos tributos decorrentes, impõe-se o lançamento que vem a ocorrer, justamente, porque a autoridade fiscal não considerou plausível as explicações e documentos trazidos no curso do procedimento de fiscalização. Ademais, toda a documentação trazida aos autos foi analisada pela autoridade fiscal, o qual com base nela lavrou o presente Auto de Infração. Não se verifica, portanto, ao cerceamento defesa, a qual alega a contribuinte em sua impugnação. Em suma, o sujeito passivo se insurge ante o fato de a Autoridade Fiscal ter se utilizado de documentos colhidos quando do procedimento fiscal anterior realizado para verificação das contribuições sociais. É importante ressaltar que a Autoridade Fiscal trouxe aos presentes autos todos os documentos necessários para embasar o lançamento e, anexou as planilhas com os cálculos das comissões pagas, juntamente com o TVF. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. Nulidade da Autuação com Base em Prova Emprestada A Recorrente alega o lançamento ora impugnado encontra-se integralmente fundamentado em informações obtidas em procedimento administrativo diverso do instaurado no âmbito de autoridade fiscalizadora para o presente caso. Tal elemento, por si só, denotaria a completa irregularidade do procedimento adotado pela Autoridade Fiscal no presente caso, uma vez que o procedimento administrativo anteriormente instaurado é totalmente diverso do presente. Com efeito, a Recorrente questiona que a Autoridade Fiscal tenha se utilizado na elaboração das planilhas valores de contratos de venda obtidos em outro procedimento fiscal. Tem-se que a jurisprudência admite o empréstimo da prova, não das conclusões proferidas em outro processo. É de se ressaltar que a Recorrente não questiona os valores informados na planilhas, mas tão somente o fato de terem sido obtidos em procedimento fiscal anterior. Os valores foram todos disponibilizados para que a Recorrente pudesse contraditá-los, mas nenhum deles foi contestado. Acerca da prova emprestada, é possível que seja utilizada, havendo diversos precedentes no CARF, inclusive neste Colegiado, a exemplo do acórdão n. 1301-002.205, cujo trecho da ementa segue transcrito abaixo: PROVA EMPRESTADA. PROVAS INDICIÁRIAS. VALIDADE. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725923/2011-08 É válido o emprego no processo administrativo tributário de prova emprestada, bem como de provas indiciárias, cujo valor probante dependerá da quantidade e da consistência dos indícios Portanto, não procede a alegação de nulidade do lançamento porque lastreado em provas emprestadas. Da Arguição de Decadência dos Fatos Geradores ocorridos até Agosto de 2006 A Autuada suscita decadência, consistente no decurso do prazo para o Fisco constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos durante PA de 01/2006 a 09/2006, pois a ciência deu-se em 13/09/2011, na forma do art. 150, § 4º, do CTN. Mostra-se improcedente a arguição de decadência suscitada para os períodos informados, tendo em vista que o lançamento ora impugnado não tratou de tributo sujeito a lançamento por homologação, mas sim de multa por descumprimento da obrigação de realizar a retenção enquanto responsável tributário. A multa aplicada teve por fundamento o art. 9º da Lei 10.426/02, abaixo transcrito (redação anterior e atual): Art.9 o Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II doart. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) Art. 9 o Sujeita-se à multa de que trata o inciso I docaputdo art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1 o , quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifei) Vê-se que não se está a lançar o imposto de renda. Este, uma vez não recolhido e findo o ano-calendário, deverá ser cobrado diretamente do contribuinte e não mais do responsável tributário. Entretanto, há de se imputar uma multa ao responsável tributário pelo descumprimento dessa obrigação acessória. Por conseguinte, aplica-se ao lançamento o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I do CTN, qual seja, 05 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nas hipóteses de aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Destaque-se ainda a Súmula CARF n. 174, que afugenta qualquer discussão: Súmula CARF nº 174 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725923/2011-08 Isto posto, não se operou a decadência para nenhum dos períodos lançados nos presentes autos. Da Alegação de Ilegitimidade Passiva A Recorrente argui sua ilegitimidade passiva para figurar na autuação fiscal, uma vez que os reais contribuintes e responsáveis do IRPF seriam os corretores de imóveis, que por sua vez devem fazer o recolhimento do imposto sobre rendimentos percebidos de terceiros na aquisição de imóveis (comissão) por meio do carnê-leão e/ou, quando contratados por terceira empresa com a qual mantêm vínculo, a retenção deverá ser feita na fonte por esta. Como já mencionado anteriormente, o lançamento diz respeito à multa isolada pelo descumprimento da obrigação de reter e recolher o imposto de renda na condição de responsável pelo pagamento das comissões. A multa é imposta como uma penalidade ao responsável justamente quando deixa de reter ou recolher o imposto. O corretores de imóveis, beneficiários dos pagamentos, são os contribuintes do imposto de renda, sendo a Autuada mero responsável tributário. O lançamento da multa pela ausência retenção ou recolhimento recai sobre aquele que tinha a obrigação de fazê-lo e não o fez no prazo legal. A multa isolada por descumprimento de obrigação acessória não se confunde com a cobrança do imposto propriamente dito, tampouco com eventual multa de ofício a ser cobrada sobre o imposto devido pelos contribuintes (corretores de imóveis). Dessarte, correta a imposição de multa da pessoa do Recorrente, enquanto responsável pela obrigação de reter o imposto sobre os pagamentos de comissão aos corretores de imóveis. Demais Alegações de Nulidade A Recorrente alega ainda que houve violação do princípio da verdade material; que o lançamento não estaria lastreado em provas objetivas e claras, mas sim em mera presunção, pois a autoridade fiscal presumiu que todas as vendas foram efetuadas por corretores que estavam vinculados ao quadro de empregados da Recorrente, o que não seria verdade; afirma ainda que presunção não é prova. Observa-se que estas questões colocadas refletem uma discordância em relação à autuação e à decisão recorrida, no que tange à avaliação das provas que deram ensejo ao lançamento e às conclusões quanto à sua procedência e legitimidade. Logo, não se trata de preliminares, mas questão de mérito propriamente dita, o que será objeto de análise adiante. Do Mérito. Quanto ao mérito, a Autuada questiona o critério de aferição utilizado pela fiscalização, uma vez que inexistem comprovantes de pagamentos da Recorrente aos corretores de imóveis a título de comissão de vendas e, o único critério adotado pela d. Fiscalização para se chegar a supostos valores pagos, foi por meio de aferição indireta, o que é inadmissível no presente caso que se baseia em totais presunções que não encontram respaldo legal. Alega Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725923/2011-08 inexistência de hipótese de incidência tributária referente ao IRRF e argumenta ser infundada a acusação por parte da administração tributária de pagamento a beneficiário não identificado. De fato, não existem comprovantes de pagamentos da Autuada para aos corretores de imóveis, justamente pelo fato de a mesma se utilizar de estratagema, através do qual transferia ao comprador do imóvel a realização do ato do pagamento da comissão ao corretor, valor esta abatido do sinal pago na compra do imóvel. Ou seja, ainda que o ato de pagar tenha sido realizado pelo comprador do imóvel, o ônus financeiro da comissão recai sobre a Recorrente, abateu do preço negociado na venda o valor da corretagem. Assim, parcela do preço da venda do imóvel deveria ser entregue não à Autuada, mas repassada diretamente ao corretor. Para esclarecer os fatos, transcrevo trecho do relatório fiscal: 14. No que se refere à remuneração do corretor (comissão de venda), a prática adotada pela empresa consiste em transferir a responsabilidade do pagamento da comissão para o comprador do imóvel. Porém, o valor correspondente é subtraído do valor de venda do imóvel, ou seja, no processo de negociação entre o corretor e o cliente é apresentado o valor de venda do imóvel; desse valor é exigida determinada importância a título de sinal em garantia do negócio; é estabelecido o plano de pagamento; e, por fim, o cliente efetua o pagamento do sinal e da comissão de corretagem por meio de cheques específicos e mediante recibos emitidos pelo corretor. E importante observar que o valor do sinal, mais o do parcelamento estabelecido e o da comissão de corretagem, o somatório é igual ao Valor Geral de Venda (VGV) definido pela empresa por meio de Tabela de Vendas. 15. Para sustentação da tese de que a comissão de corretagem é custo do comprador, a empresa formaliza o contrato de promessa de compra e venda pelo valor líquido da operação, ou seja, exclui impropriamente do VGV o valor da comissão de venda, impondo ao comprador o pagamento desse valor diretamente ao corretor responsável pela venda. O contrato de promessa de compra e venda também é firmado com o valor líquido da operação, cujo documento é registrado na contabilidade da empresa; e o valor da comissão não é contabilizado como custo operacional de vendas, fechando, assim, o entendimento da prática lesiva adotada pela empresa para se eximir do pagamento dos tributos devidos. 16. Diante do "exposto, percebe-se com clareza a manobra arquitetada pela empresa com o claro objetivo de impedir ou retardar o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal decorrente dessa prestação de serviço. (grifei) Não houve “aferição indireta”, mas sim cálculo direto a partir dos valores dos imóveis constantes das tabelas de vendas (VGV) e dos valores pagos de corretagem pelos adquirentes dos imóveis. Vale ressaltar que este procedimento fiscal se seguiu a um procedimento fiscal anterior que tinha por objeto as contribuições sociais, do qual resultaram diversos lançamentos, um deles constante do processo de n. 10166.723117/2010-14 (referente à contribuição da empresa), contra o qual o contribuinte se insurgiu, tendo o CARF emitido acórdão n. 2202- 004.436, de onde transcrevo trecho da ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE IMÓVEIS. CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. RESPONSABILIDADE. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725923/2011-08 A determinação da natureza jurídica dos atos praticados e negócios efetuados, para o fim de incidência da norma tributária, é realizada com base nos elementos essenciais das relações jurídicas estabelecidas, que se revelam com a identificação dos efetivos direitos exercidos e obrigações contraídas pelas partes envolvidas, independentemente dos nomes dados aos instrumentos contratuais formalizados. O pagamento de comissão realizado pelo comprador de imóveis ao corretor de imóveis não tem o condão de descaracterizar a prestação de serviços de intermediação feitos pelo corretor à imobiliária. Comprovada a ocorrência de prestação de serviços do corretor para a imobiliária, esta deverá responder pelas correspondentes obrigações tributárias. (grifei) A decisão supracitada ressalta que o contrato particular realizado entre a Recorrente e os compradores dos imóveis para que estes efetuem o pagamento de uma prestação de serviço realizada pelo corretor de imóveis à pessoa jurídica vendedora destes imóveis não tem o condão de modificar a natureza jurídica da prestação de serviços de corretagem e de quem realmente arcou com o ônus da comissão. Nesse sentido, vale citar o art. 123 do CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. (grifei) Quanto à incidência do imposto de renda, que obrigava a Recorrente à retenção ou recolhimento, tem-se os arts. 628, 674, 717 e 722 do RIR/99, conforme ressaltado na decisão recorrida, abaixo transcrita: No que se refere à retenção do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, a empresa, segundo a Fiscalização, não observou o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, em especial os artigos abaixo citados: "Art. 628. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho nãoassalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e pessoas jurídicas de direito público, a pessoas físicas (Lei n° 7.713, de 1988, art. 7°, inciso II)." "Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61). § 1o A incidência prevista neste artigo aplicase, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, § 1o). § 2° Considerase vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, § 2°). § 3° O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, § 3o)." "Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (DecretoLei rf 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Leirf 7.713, de 1988, art. 7°, § 1°)." Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725923/2011-08 "Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (DecretoLei rf 5.844, de 1943, art. 103)." Diante da falta de retenção na fonte e/ou recolhimento do Imposto Sobre a Renda Rendimento do Trabalho Sem Vínculo Empregatício relativo aos valores pagos, devidos ou creditados a título de comissão de venda aos corretores de imóveis que lhe prestaram serviços na condição de profissionais autônomos, a auditoria fiscal efetuou o lançamento de ofício com fundamento jurídico no art. 149, incisos V e VII do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) e a Multa Isolada, com fulcro no art.9º e seu § único da Lei n° 10.426, de 24/07/2002, conforme segue: (...) Os dispositivo legal citado determina que nos casos de lançamento de oficio será aplicada multa do inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição deixar de efetuar a retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. No presente caso, conforme já relatado nos itens precedentes, o sujeito passivo sob fiscalização incorreu em conduta visando impedir ou retardar o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ao não realizar a retenção e inclusão na DIRF do período correspondente do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física relativo aos pagamentos de comissão de venda feitos aos corretores autônomos que lhe prestaram serviços no período de apuração. A interessada, em sua defesa, defende que: 1) O presente auto não traz os documentos, os quais embasaram a presente autuação, sendo conduzido por procedimento diverso do atual; 2) A autuação está baseada só em presunções; 3) A contribuinte não poderia figurar na presente autuação, pois quem deve recolher o IRRF são os corretores; 4) O pagamento é feito diretamente ao corretor sem intermediação da interessada; 5) Não há comprovantes de pagamentos aos corretores; e, 6) A falta de CPF não significa tratarse de beneficiário não identificado, não se podendo presumir a existência de pagamentos à interessada. A Fiscalização em minucioso levantamento constatou que a contribuinte utilizou-se de meios transversos para se ilidir do recolhimento de tributos previstos em lei. O processo consistia em pagamento “por fora” das comissão aos corretores pela venda das unidades imobiliárias na tentativa de fornecer a impressão de que os montantes não fizessem parte do negócio da empresa. Os trechos abaixo reproduzidos explicam por si só as condutas da contribuinte no intuito de afastar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária: (trecho do TVF já anteriormente reproduzido) Pelo exposto, fica plenamente caracterizada a relação de trabalho não assalariado entre a contribuinte e os corretores, os quais intermedeiam as operações imobiliárias. Quanto ao argumento de que há falta de indicação correta da forma de pagamento, bem como do incorreta aplicação do percentual de 35% para incidência do imposto de renda retido na fonte não merece prosperar tendo em vista que a Fiscalização tomou o cuidado de aferir o montante tributável observando cada caso em particular, conforme demonstra os critérios de classificação dos créditos. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725923/2011-08 As informações levantadas pela auditoria fiscal foram organizadas em planilhas identificadas, as quais apresentam, entre outras informações, o detalhamento dos rendimentos do trabalho não assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive o cálculo da multa isolada objeto do lançamento de ofício. Cabe observar que o imposto devido que serviu de base de cálculo da multa isolada de que tratam as Planilhas 04 e 05 foi apurado à alíquota de 35% (trinta e cinco) por cento, tendo em vista que a empresa não informou o CPF de identificação do beneficiário (art. 674 do RIR/1999). Com relação ao imposto relativo ao rendimento do Gerente de Vendas, o cálculo foi elaborado com base na tabela progressiva do imposto vigente à época do pagamento, considerando que houve a identificação (nome e CPF do beneficiário) por parte da empresa (art. 620 do RIR/1999). Neste caso, foram observados também os valores informados na DIRF do mesmo período, conforme detalhamento da Planilha 06. O argumento de que não é permitido procedimento diverso para a apuração de infrações não merece prosperar, pois não existe nenhuma vedação para a fiscalização efetuar verificações posteriores por meio de procedimentos fiscalizatórios complementares, o que ocorreu no presente caso por meio do MPF n° 01.1.01.00¬2011003844, para verificação do cumprimento das obrigações relativas à retenção na fonte do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (IRRF), conforme determinam os artigos 628, 717 e 722 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999. A presente autuação não está baseada em presunções, pois a autoridade fiscal, por meio da verificação das declarações e da documentação apresentada pela interessada, apurou as infrações fundamentada na legislação, ora citada, no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal. Quanto à legitimidade passiva da contribuinte, os fatos comprovam que as negociações eram efetuadas por corretores ligados à interessada, por meio de prestação de serviços, mediante recebimento de comissão pela venda de cada unidade imobiliária. Conforme salientou a autoridade fiscal, “É importante observar que o valor do sinal, mais o do parcelamento estabelecido e o da comissão de corretagem, o somatório é igual ao Valor Geral de Venda (VGV) definido pela empresa por meio de Tabela de Vendas.” É claro que o preço de venda inclui a comissão do corretor e, portanto, a responsabilidade pela retenção do IR, inclusive, sobre as comissões é da interessada. A contribuinte apresentou os documentos da empresa e dos responsáveis; documentos contábeis, patrimoniais e financeiros; documentos dos empreendimentos imobiliários comercializados; e documentos relativos aos segurados empregados e contribuintes individuais, os quais permitiram averiguar os montantes pagos aos corretores prestadores de serviços. Quantos aos comprovantes de pagamentos, a Fiscalização solicitou-os, no entanto, a interessada não os apresentou para análise. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725923/2011-08 No que refere ao CPF, a documentação deveria constar não apenas o nome dos beneficiários como também o número do CPF, pois este referido número é a identificação do contribuinte perante os órgãos fiscais para fins tributários. A identificação apenas pelo nome do contribuinte tornase frágil em razão da existência de homônimos e o número do CPF, por tratarse de identificação única, elimina qualquer problema em relação ao mencionado problema. Ademais, todas as informações fiscais, a respeito da contribuinte, estão centralizadas no CPF, razão da importância desta identificação. Quanto à questão da documentação, o presente PAF contém todas as provas, não só as trazidas pela autoridade fiscal bem como a apresentada pela contribuinte, as quais foram suficientes para a averiguação das infrações ora questionadas. Pelo exposto, fica mantida a infração, conforme proposta pela autoridade fiscal. A decisão da DRJ, a qual adoto e ratifico, reconhece a correição da autuação, pois entende que restou caracterizada a prestação de serviços dos corretores imobiliários para a Recorrente, ainda que o pagamento tenha sido efetivado pelos compradores, através do pagamento do sinal, uma parte para a Recorrente, outra parcela diretamente aos corretores. Ou seja, a comissão de corretagem era deduzida do sinal a ser pago na compra do imóvel. No que concerne ao princípio da verdade material, há de se privilegiar os fatos tais quais ocorreram, no sentido de que a comissão dos corretores foi ônus da Recorrente, que deduziu do valor de venda do imóvel e, transferiu, mediante contrato o encargo do pagamento ao comprador. Além dos argumentos de defesa trazidos desde a impugnação e reiterados no recurso voluntário, o Contribuinte traz um novo argumento de defesa acerca do descabimento da multa isolada no caso presente, em face da retroatividade benigna, aplicação do art. 106, inciso II, ‘c’ do CTN. Cita o acórdão CARF n. 2201-001.900, julgado em favor deste mesmo contribuinte. No referido acórdão, entendo que a Turma do CARF aplicou indevidamente o instituto da retroatividade benigna sob o fundamento de que a multa referenciada na Lei n. 10426/02 havia sido expressamente excluída, vide ementa: AC 2201-001.900 FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 11.488/2007. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI N° 9430/96. A multa isolada prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9430/96, foi expressamente excluída, relativamente à fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, com fundamento na Lei n° 11.488/2007. Aplicação do artigo 106, inciso II, “c”, do CTN. Isto porque em momento algum houve a exclusão da multa aplicada pela lei n. 11.488/2007. Em verdade, a Lei n. 11.488/2007 promoveu alterações na redação do art. 44 da Lei n. 9.430/96, ao mesmo tempo em que promoveu alteração na Lei n. 10.426/02, vide: Art.9 o Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725923/2011-08 caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) Art. 9 o Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1 o , quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) E o auto de infração destacou para cada período lançado a respectiva versão da legislação vigente: Tanto é que o acórdão do CARF foi reformado pela 1ª Turma da CSRF, através do acórdão n. 9101-004.755, decidido à unanimidade pelo cabimento da multa isolada prevista no art. 9º da Lei n. 10.426/02: AC n. 9101-004.755: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. É importante frisar que as decisões supracitadas dizem respeito ao contribuinte VIA ENGENHARIA S.A., a qual adotava o mesmo modus operandi da Recorrente no sentido de transferir aos compradores o encargo de efetiva o pagamento das comissões aos corretores de imóveis. Vide os seguintes excertos do voto: A controvérsia posta no presente processo é quanto à aplicabilidade da multa isolada pela não-retenção do imposto de renda na fonte (IRRF), sobre valores de comissões pagas pela contribuinte a corretores de imóveis. Quanto ao mérito propriamente dito, a recorrente PGFN argumenta, em síntese, que a multa em questão não foi afetada pelas alterações promovidas pela MP n° 351/2007 (convertida na Lei 11.488/2007), devendo ser exigida em função do caráter estritamente vinculado do lançamento tributário. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725923/2011-08 (...) O dispositivo que disciplina a penalidade em questão é o art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002. Em sua redação original (anterior à MP n° 351/2007), o dispositivo previa multa aplicável à pessoa jurídica que, na condição de fonte pagadora de rendimentos a terceiros, e responsável pela retenção de imposto na fonte sobre tais rendimentos, não efetuasse a devida retenção (ou não recolhesse o imposto retido, ou recolhesse em atraso sem multa de mora). Segue a redação original do art. 9º da Lei nº 10.426/2002: Art. 9º. Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. O dispositivo previa que, nas hipóteses descritas, aplicavam-se as multas “de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. E quais eram as multas tratadas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/96? Veja-se a redação do art. 44 da Lei 9.430/96, anterior à MP no 351/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725923/2011-08 Veja-se que as multas de que tratava o art. 44 eram aplicáveis à pessoa jurídica que deixasse de declarar ou de pagar corretamente o imposto a que era obrigada na condição de contribuinte. Esta é uma distinção relevante – o art. 9º (Lei 10.426/2002) penalizava a pessoa jurídica na condição de responsável pela retenção de imposto devido por terceiros (beneficiários do rendimento), ao passo que o art. 44, incisos I e II (Lei 9.430/96) penalizava a pessoa jurídica na condição de contribuinte, por imposto incidente sobre seus próprios rendimentos. São penalidades inteiramente distintas: a primeira por descumprimento de obrigação acessória; a segunda, por descumprimento de obrigação principal. Dada a inequívoca distinção entre as multas referidas em cada dispositivo, resta claro que quando o art. 9º remetia às multas “de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430” referia-se apenas aos percentuais estabelecidos naqueles incisos: respectivamente de 75% e 150%, este último no caso de dolo, fraude ou simulação. Este, portanto, o contexto anterior à MP n° 351/2007. A MP n° 351/2007, posteriormente convertida na Lei 11.488/2007, deu nova redação ao art. 44 da Lei 9.430/96; para, entre outras finalidades, extinguir a multa de ofício pelo pagamento de tributo em atraso sem multa de mora. Na ocasião, alterou-se a posição das disposições, nos incisos e parágrafos – o percentual de 150%, que antes figurava no inciso II do caput, passou a figurar no 1º parágrafo. Em decorrência, o art. 9º da Lei 10.426/2002 também foi ajustado, para se adequar à nova estrutura do art. 44 da Lei 9.430/96. A nova redação do art. 9º da Lei 10.426/2002 passou a prever multa isolada para o caso de não-retenção de imposto na fonte (ou não recolhimento do imposto retido, ou recolhimento fora do prazo) na forma do inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430/96 (75%), ou duplicada na forma do seu § 1º quando for o caso (150%). As novas redações, posteriores à MP n° 351/2007, não alteraram a natureza das multas previstas nos dispositivos legais examinados: (i) no art. 44 da Lei 9.430/96, multas devidas pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, pelo descumprimento de obrigação principal, calculada sobre o tributo incidente sobre seus próprios rendimentos; e (ii) no art. 9o da Lei 10.426/2002, multa devida na condição de responsável, pelo descumprimento de obrigação acessória, calculada sobre pagamentos efetuados a terceiros. O único ponto comum entre as multas previstas em cada dispositivo são os percentuais, que o legislador da Lei 10.426/2002 elegeu tomar de empréstimo da Lei 9.430/96. (...) Como visto, diante da completa desvinculação entre os dispositivos legais, não há que se falar em retroatividade benigna na hipótese, uma vez que as alterações legislativas preservaram a penalidade, e no mesmo percentual de 75%, aplicado na autuação. Tampouco deve prevalecer o entendimento no sentido de que a multa sempre deveria ser cobrada conjuntamente com o imposto devido e não poderia ser exigida após o prazo de entrega da declaração de ajuste pela pessoa física. Tratando-se de multa isolada incidente sobre hipótese de descumprimento de obrigação acessória por parte do responsável tributário (falta de retenção na fonte), independe para sua caracterização se o imposto devido sobre os respectivos rendimentos são ou não tributados pelo contribuinte devedor, não tendo qualquer reflexo no presente caso o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 12.(grifei) Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725923/2011-08 Desta feita, entendo que não assiste razão à Recorrente, não sendo hipótese de aplicação de retroatividade benigna, posto que a multa isolada pela falta de retenção do imposto de renda pelo responsável pelo pagamento nunca deixou de existir. A referência que o art. 9º da Lei n. 10.426/02 fazia ao art. 44 da Lei n. 9430/96 dizia respeito aos percentuais, mas possuíam fatos geradores distintos. Enquanto esta era aplicada pelo descumprimento de obrigação principal, aquela tem como hipótese de incidência o descumprimento de obrigação acessória e pode ser exigida independentemente do tributo. Pelo exposto, não cabe retroatividade benigna da Lei n. 11.488/2007 para afastar a imposição da multa prevista no art. 9º da Lei n. 10.426/02. Da Incidência dos Juros de Mora à Taxa Selic e sobre de sua Incidência sobre Multa A Recorrente contesta a incidência dos juros de mora calculados pela taxa Selic, bem como sua imposição sobre a multa isolada lançada nos presentes autos. De início, destaque-se que não houve lançamento do juros de mora, mas tão somente de multa isolada, conforme demonstrativo abaixo: O prazo para pagamento da multa é de 30 dias após a ciência do lançamento. Findo o litígio e restando mantida a multa, incidirão os juros moratórios conforme prescreve o §3º do art. 61 da Lei n. 9430/96: Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. De acordo com o mesmo dispositivo legal, os juros de mora serão calculados à taxa Selic, matéria essa também já pacificada pela Súmula CARF n. 04, abaixo: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725923/2011-08 Portanto, sobre a multa isolada lançada nos presentes autos incidem os juros moratórios à taxa Selic. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso, por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16692.720225/2013-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1402-005.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 2.302.955,12 referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009 (valor original) e homologar as compensações intentadas no PER/DCOMP nº26532.82375.010812.1.2.02-4050 (fls. 19/24). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 2.302.955,12 referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009 (valor original) e homologar as compensações intentadas no PER/DCOMP nº26532.82375.010812.1.2.02-4050 (fls. 19/24). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 02 25 /2 01 3- 06 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720225/2013-06 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/SPO, sessão de 20 de janeiro de 2017 (fls. 249/257 – numeração digital) que negou provimento à manifestação de inconformidade acostada pela interessada (fls. 152/163) em face do Despacho Decisório exarado pela DERAT/SPO- DIORT (fls. 132 e Anexos – fls. 133/134) que indeferiu parte do pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2009 e indicado no PER/DCOMP nº 26532.82375.010812.1.2.02-4050 (fls. 19/24). O DD com os valores e razões de decidir está abaixo reproduzido (fls. 132): O montante em litígio está assim definido: 1. Pedido 9.347.960,87 2. Deferido 7.045.005,75 3. Em litígio (1 – 2) 2.302.955,12 Irresignada, a contribuinte acostou a MI citada (fls. 152/163) assentando, resumidamente: Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720225/2013-06 1. que o crédito tributário referente à parcela das estimativas ainda não homologada está com a exigibilidade suspensa, nos termos da legislação de regência, como segue: 2 o fato de o pagamento da estimativa de maio de 2009 ter sido realizado através de compensações, por meio de DCOMPs ainda não homologadas por completo, não é motivo suficiente para não reconhecer o direito creditório sobre RS 9.347.960,87 do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009. Aceitar essa possibilidade implicaria cm admitir a duplicidade da cobrança contra a Manifestante. 3 na hipótese de ao final da discussão nos processos 16349.000425/2009-64 (COFINS do 2º trimestre de 2008), 16349.000426/2009-17 (COFINS do 3° trimestre de 2008), 16349.000431/2009-11 (PIS-Pasep do 1º trimestre de 2008), 16349.000432/2009-66 (PIS-Pasep do 2º trimestre de 2008), 16349.000433/2009-19 (PIS-Pasep do 3º trimestre de 2008) e 16349.000529/2010-69 (PIS-Pasep do 4º trimestre de 2008). não ser reconhecido o direito creditório no montante pleiteado e, por consequência, não serem homologadas as compensações - o que se admite apenas para compreensão do argumento - a Manifestante será compelida a pagar os respectivos valores, acrescidos de multa e juros de mora, sob pena de, em não o fazendo, sujeitar-se às gravosas consequências de uma execução fiscal, que pode trazer sérios embaraços aos seus negócios e a seus administradores e controladores. 4 no máximo, o que se poderia admitir, quando muito e dentro de um processo dialético, é que o reconhecimento do direito creditório ficasse sobrestado até o momento em que se concluísse a discussão nos autos dos processos utilizados para compensar a estimativa do IRPJ do mês de maio de 2009. O que não se pode admitir, entretanto, é o puro e simples não reconhecimento do direito creditório. Submetida a MI à apreciação da 5ª Turma da DRJ/SPO, foi prolatada decisão (fls. 249/257) negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SPO- DIORT, tendo entendido o colegiado de 1º Grau, i) não ter a contribuinte se desincumbido de apresentar provas que mostrassem ser o direito líquido e certo; ii) que o mesmo decorre de recolhimentos de estimativas objeto de declaração de compensação não homologada, e, iii) o simples fato de a compensação declarada constituir confissão de divida, não confere liquidez ao crédito em comento. Na mesma decisão, afastou o pedido de “sobrestamento” do julgamento para aguardar decisões a serem prolatadas em outros processos de interesse da contribuinte e que com este teria vinculação. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720225/2013-06 Excertos do voto condutor resumem a posição da Turma a quo, em votação unânime: “A matéria em questão cinge-se à manifestação de inconformidade do contribuinte, em face do não reconhecimento do crédito correspondente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2009. Segundo o demonstrativo, de fl. 133 a negativa, decorre da não confirmação de parcelas do IRPJ devido por estimativa no mês de maio de 2009, objeto de Declaração de Compensação não homologada. A Impugnante alega que o crédito correspondente às compensações não homologadas encontram-se em litígio nos processos 16349.000425/2009-64, 16349.000426/2009-17, 16349.000431/2009-11, 16349.000432/2009-66, 16349.000433/2009-19 e 16349.000529/2010-69, de forma, que não reconhecer o direito creditório, tal qual estabelecido no Despacho Decisório questionado, implica em duplicidade da cobrança do débito. De inicio vale lembrar que somente os créditos líquidos e certos são passiveis de restituição/compensação. No caso o crédito vindicado decorre de parcelas do IRPJ devido a titulo de antecipação/estimativa objeto de declaração de compensação não homologada pela autoridade administrativa de jurisdição do contribuinte. O fato de a compensação declarada constituir confissão de divida, não confere liquidez ao crédito em comento. Isso porque, o regime de estimativa, na verdade, constitui-se em mera antecipação de tributo eventualmente devido quando da apuração de sua efetiva base imponível, sob forma de lucro real. Assim, se a falta ou insuficiência de pagamento for constatada no curso do ano- calendário e os valores não tiverem sido incluídos na DCTF do período correspondente como saldo a pagar, é cabível em procedimento de ofício o lançamento do tributo acrescido de multa de ofício (art. 97, parágrafo único da Lei 8.981/1995). No entanto, após o fim do período-base, o valor a ser efetivamente cobrado, em eventual procedimento de ofício, é aquele resultante da apuração do lucro real anual. A falta de recolhimento das estimativas, em tal hipótese, acarreta tão somente o lançamento da multa isolada sobre a estimativa não paga. Assim determinam os art. 2º e 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/1996, bem como o art. 16 da IN 93/1997, cujo teor a seguir transcreve-se: (...) O entendimento quanto a possibilidade de cobrança de débitos relativos ao IRPJ/CSLL estimado, confessado em PER/DCOMP não homologado foi objeto do Parecer PGFN CAT nº 88/2014, do qual extraímos o trecho a seguir: (...) Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720225/2013-06 Em outras palavras, o entendimento PGFN é no sentido de que o imposto ou contribuição devido por estimativa, incorporado na formação do saldo negativo utilizado em Declaração de Compensação, deve ser tratado como tributo devido. O mesmo tratamento não pode ser dispensado ao pedido de restituição do saldo negativo em comento, visto que, neste caso o crédito decorrente da estimativa compensada não recebe o tratamento de tributo devido, dito de outra forma, não goza dos atributos de liquidez e certeza. No tocante ao sobrestamento do processo, cabe esclarecer à contribuinte que não há, entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, qualquer previsão que contemple o sobrestamento do processo, ou seja, a suspensão de prosseguimento do processo, visto que o Processo Administrativo Fiscal é regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Nesse sentido dispõe o inciso XII do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, a seguir transcrito. (...) Por fim cumpre observar que ao contrario do que alega a Impugnante a negativa de reconhecimento do crédito ora guerreado, não implica em duplicidade de cobrança, isso porque, nenhum débito é exigido no presente processo. Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVA COMPENSADA. ESTIMATIVA COMPENSADA. O saldo negativo de IRPJ/CSLL decorrente de estimativa objeto de Declaração de Compensação não homologada, não goza dos atributos de liquidez e certeza, e por conseguinte o pedido de restituição não pode ser admitido. SOBRESTAMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PROCESSUAL. O processo administrativo fiscal é regido por princípios próprios, como o da oficialidade, que obriga a administração a impulsioná-lo até sua decisão final. A autoridade administrativa não tem poderes para sobrestar o julgamento de litígio regularmente instaurado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 264/283) rebatendo incisivamente a posição assumida pela Turma Julgadora, reafirmou suas alegações, voltou a sugerir a possibilidade de que os autos fossem sobrestados até julgamento e decisões de outros processos com este vinculados. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720225/2013-06 Aduziu ainda que em outros processos de seu interesse, com a mesma Relatoria e julgados pela mesma Turma da DRJ/SPO a decisão lhe foi favorável. Diz mais, de três processos, em dois deles foi dado provimento à MI. Nas suas literais palavras (RV – fls. 268/270): “14. A despeito do quanto consignado no voto do Presidente Relator, é de se destacar, de outra monta, que diferente entendimento foi exarado por ele, acompanhado dos demais membros da Turma Julgadora, ao enfrentar matéria idêntica em outros processos em que a Recorrente contende, cujas ementas seguem abaixo transcritas: (...) 15. Para melhor compreensão, a Recorrente enfatiza que ambos os Acórdãos mencionados foram proferidos após análise de Manifestações de Inconformidades apresentadas contra despachos decisórios que indeferiram Pedidos de Ressarcimento referentes ao saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados no ano-calendário de 2007. 16. Tal como no presente, as justificativas para o indeferimento do saldo negativo decorreram da não confirmação das parcelas correspondentes ao IRPJ e CSLL antecipadas/estimadas objeto de DCOMP’s pendentes de homologação ou confirmadas parcialmente. 17. Utilizando-se das mesmas razões de Voto, com idêntica reprodução de fragmentos legais e pareceres da PGFN/CAT, por ocasião do julgamento dos Recursos mencionados, porém, o Presidente Relator concluiu pelo seguinte: (...) 18. Ora, não pertine à Recorrente neste momento embasar este recurso nas divergências registradas, as quais, a grosso modo, poderiam ser objetadas em eventuais razões recursais à Câmara Superior de Recursos Fiscais, porém tal medida se faz imperiosa, conferindo à Recorrente o direito de trazer maior segurança jurídica aos demais contribuintes. 19. É forçoso observar que apenas no cenário ilustrado pela Recorrente três foram as decisões proferidas acerca da mesma matéria - utilizando-se das mesmas razões de decidir - sendo duas delas tratadas de forma favorável à Recorrente, enquanto que a terceira, de forma prejudicial, mesmo referindo-se à matéria idêntica”. No mérito sustenta que “ao longo do ano de 2009, efetuou recolhimento a maior de IRPJ no montante de R$ 9.347.960,87, sendo R$ 1.874.808,03, referente às retenções na fonte sofridas durante o período e R$ 7.473.152,84 referente às estimativas pagas mediante compensações com outros créditos. O valor total do saldo negativo apurado ao final do ano calendário foi objeto do pedido de restituição em análise, reconhecido apenas parcialmente pela DIORT no total de R$ 7.045.005,75, em razão do deferimento total das retenções informadas e de apenas R$ 5.170.197,72, referente às estimativas antecipadas, o que foi mantido pela 5ª Turma da DRJ/SPO”. E acrescenta: Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720225/2013-06 “43. Assim, não há dúvidas de que as compensações que compuseram as estimativas foram devidamente registradas por meio de DCOMPs, instrumento de confissão de dívida que, por si só, já é suficiente para efetuar o lançamento do crédito tributário. 44. Ou seja, mesmo que se mantenha a glosa do crédito utilizado na compensação das estimativas indicadas, após julgamento e diligência fiscal, tal valor compensado por DCOMP será cobrado no respectivo Processo Administrativo ou, ainda, em futura execução fiscal. 45. É certo que, até o momento, no que se refere à compensação não homologada, ainda não foi analisada em sua integralidade pela autoridade competente, de modo que não pode ser utilizada como meio a diminuir o saldo negativo. 46. Repisa-se, ainda, o fato de que tal posicionamento foi adotado pela Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, através da Solução de Consulta Interna (Cosit) nº 18”. Para concluir requerendo (RV – fls. 282/283): “73. Ante ao exposto, é o presente para requerer, preliminarmente, que seja o Acórdão ora recorrido reformado, ante à contradição incorrida pelo voto do Relator Presidente, para que seja proferida nova decisão deferindo integralmente o crédito pleiteado pelo presente, conforme entendimento manifestado em caso idêntico ao presente, mencionado acima. 74. Caso assim não se entenda, a Recorrente requer sejam conhecidas as razões recursais e providas, em sua integralidade, para reformar o Acórdão 16-75.434 ora recorrido, para o fim de reconstituição do crédito passível de restituição, no valor total pleiteado de R$ 9.347.960,87 (nove milhões, trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos). 75. Por fim, apenas em prestígio ao princípio da eventualidade, caso não se entenda pelo provimento integral do crédito neste momento, a Recorrente pleiteia o sobrestamento destes autos até que seja proferida decisão definitiva nos autos dos Processos 16349.000529/2010-69, 16349.000433/2009-19, 16349.000431/2009-11, 16349.000426/2009-17, 16349.000432/2009-66 e 16349.000425/2009-64, nos quais são analisadas as compensações de créditos com a estimativa de maio de 2009, parcela importante do direito creditório analisado pelos presentes autos”. Em 09/07/2021 foi expedido ofício capeando sentença prolatada pela MM Juíza Federal da 5ª Vara do DF determinando ao CARF que iniciasse a análise das matérias presentes neste processo (Sentença – fls. 308/310). É o relatório do essencial, em apertada síntese Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720225/2013-06 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 23/02/2017 – fls. 260/261 – protocolização do RV em 23/02/2017 – fls. 262), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 284/297) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Há preliminar de nulidade da decisão recorrida. Igualmente há pedido de sobrestamento do feito até que prolatada decisão nos Processos nºs 16349.000529/2010-69, 16349.000433/2009-19, 16349.000431/2009-11, 16349.000426/2009-17, 16349.000432/2009- 66 e 16349.000425/2009-64 cujas matérias, no entender da recorrente, têm vinculação com o que neste processo se debate. Ambos os questionamentos extra-mérito serão analisados com este, por se confundirem. Como relatado, o mérito aponta para a tentativa da recorrente de ver deferido seu pedido de restituição conjugado com compensação relativamente a (parte) do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2009. O valor remanescente em litígio (R$ 2.302.955,12) faz parte do SN de IRPJ no ano-calendário de 2009, conforme demonstrado em sua DIPJ do período, Ficha 12A, Linha 20 (fls. 44): Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720225/2013-06 Cujo valor foi apontado no PER/DCOMP nº 26532.82375.010812.1.2.02-4050 (fls. 20): Segundo a decisão recorrida, a contribuinte não teria se desincumbido de apresentar provas que mostrassem ser o direito líquido e certo; que o mesmo decorre de recolhimentos de estimativas objeto de declaração de compensação não homologada, e, que o simples fato de a compensação declarada constituir confissão de divida, não confere liquidez ao crédito em comento. Em contraponto, a recorrente veementemente refutou estes argumentos assentando que a mesma Turma de Julgamento em 1ª Instância, com a mesma relatoria, teria dado decisões diferentes à situações fáticas idênticas, duas favoráveis a ela recorrente e outra (a deste processo), contrária. Aduziu ainda que “ao longo do ano de 2009, efetuou recolhimento a maior de IRPJ no montante de R$ 9.347.960,87, sendo R$ 1.874.808,03, referente às retenções na fonte sofridas durante o período e R$ 7.473.152,84 referente às estimativas pagas mediante compensações com outros créditos. O valor total do saldo negativo apurado ao final do ano calendário foi objeto do pedido de restituição em análise, reconhecido apenas parcialmente pela DIORT no total de R$ 7.045.005,75, em razão do deferimento total das retenções informadas e de apenas R$ 5.170.197,72, referente às estimativas antecipadas, o que foi mantido pela 5ª Turma da DRJ/SPO”. Para acrescentar não haver dúvidas “de que as compensações que compuseram as estimativas foram devidamente registradas por meio de DCOMPs, instrumento de confissão de dívida que, por si só, já é suficiente para efetuar o lançamento do crédito tributário. Ou seja, mesmo que se mantenha a glosa do crédito utilizado na compensação das estimativas indicadas, após julgamento e diligência fiscal, tal valor compensado por DCOMP será cobrado no respectivo Processo Administrativo ou, ainda, em futura execução fiscal. É certo que, até o momento, no que se refere à compensação não homologada, ainda não foi analisada em sua integralidade pela autoridade competente, de modo que não pode ser utilizada como meio a diminuir o saldo negativo. Repisa-se, ainda, o fato de que tal posicionamento foi adotado pela Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, através da Solução de Consulta Interna (Cosit) nº 18”. Compulsando os autos vejo que a composição do saldo negativo alicerçou-se sobre retenções na fonte, deduções por incentivos fiscais e principalmente estimativas apuradas Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720225/2013-06 com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução (DIPJ - Ficha 11 – fls. 38/43) e compensadas pela recorrente com a utilização de direitos creditórios buscados nos PA nºs 16349.000529/2010-69, 16349.000433/2009-19, 16349.000431/2009-11, 16349.000426/2009- 17, 16349.000432/2009-66 e 16349.000425/2009-64 ainda em discussão quando da prolatação da decisão aqui recorrida, tanto que a contribuinte requereu na MI e reiterou no RV, o sobrestamento deste julgamento até que finalizadas as análises dos referidos processos. De outro lado, segundo a decisão de 1º Piso, estas estimativas não teriam restadas confirmadas em face de Declaração de Compensação não homologada. Em claras palavras, somente seriam passíveis de dedução do imposto devido apurado no ajuste anual as estimativas efetivamente pagas e não aquelas ainda pendentes de homologação da compensação. Em resumo, a discussão centra-se na possibilidade de utilização de estimativas compensadas e ainda não homologadas para compor saldo negativo. Pois bem, o tema é recorrente no CARF e sabidamente a questão tem tomado rumos diversos desde o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, não faltando posições, inclusive deste Relator e deste Colegiado há até poucos meses atrás no sentido de ser indevido o reconhecimento liminar do crédito dos contribuintes antes que efetivamente liquidadas as estimativas. Nesse sentido não só relatei processos como acompanhei meus pares em diversos julgamentos. Em outro dizer, o reconhecimento do direito creditório só poderia advir depois de definido o litígio que envolve a compensação por meio da qual o sujeito passivo pretendeu liquidar as estimativas de IRPJ apuradas. Todavia, a partir da consolidação da jurisprudência e da edição de Pareceres da PGFN e atos normativos da RFB, a maioria dos membros desta Turma, incluindo este Conselheiro, passou a entender pela possibilidade de reconhecer o direito creditório ainda que as estimativas tivessem sido compensadas e sua homologação permanecesse pendente de julgamento em outro processo. Foi nesse cenário que se alinhou a matéria, culminando com o referido Parecer Normativo, cuja ementa abaixo reproduzo (o negrito foi acrescentado): PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 02, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720225/2013-06 Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Na verdade, bom salientar que bem antes disso, a Autoridade Tributária já havia fincado posição mediante a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 afirmando que “no ajuste anual do Imposto sobre a Renda, para efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo na DIPJ, não cabe efetuar a glosa dessas estimativas, objeto de compensação não homologada”, e que “na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DCOMP, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ”. Para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em outro âmbito, na dicção do Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014 quando as estimativas são computadas no ajuste anual os correspondentes valores declarados como confissão de dívida passam a ter a natureza de tributo e não mais de mera antecipação, e que, portanto, “entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para a extinção de débitos Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720225/2013-06 relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste” Finalmente no CARF, dentre outros, há o entendimento sufragado de forma unânime pela CSRF no acórdão nº 9101-002.493, no qual foram utilizados, para prolatação da decisão, os fundamentos listados pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014. A ementa tem a seguinte redação: COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Rel. Marcos Aurélio Pereira Valadão- sessão de 23 de novembro de 2016). Com o seguinte fecho de voto, por si só autoexplicativo: “Assim, caso entendêssemos no presente processo que tais estimativas, extintas por compensações (em discussão administrativa) devem ser desconsideradas para fins de composição do saldo negativo do respectivo período e, nos demais processos, a Recorrente venha a ter uma decisão desfavorável, teríamos uma cobrança em duplicidade dos respectivos valores. Isso porque, a Recorrente seria chamada a pagar as estimativas indevidamente compensadas, com os devidos acréscimos legais ao mesmo tempo em que seria obrigada também a pagar os débitos liquidados através do aproveitamento do saldo negativo do período. A não homologação das compensações vinculadas às estimativas de IRPJ e CSLL tem determinado, em efeito cascata, não reconhecimento dos saldos negativos apurados ao final do exercício, o que vem causando um verdadeiro imbróglio processual”. Resumindo, a evolução jurisprudencial, os atos normativos e a própria dinâmica do Direito acabaram por levar à estampa de outro cenário, cenário este ao qual me curvo e com cuja linha me filio, reconhecendo a possibilidade de que estimativas compensadas com créditos buscados em outros processos podem compor o saldo negativo dos contribuintes, desde que, por óbvio, sejam satisfeitos outros requisitos presentes e inerentes a cada caso em particular. Então, de acordo com a síntese conclusiva do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018 (item 13, letras “a”, “e” e “f”) nos casos de compensação não homologada (situação dos autos em discussão), tem-se: “a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720225/2013-06 e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”. E concretamente, no caso dos autos, temos: 1) direito creditório buscado pela recorrente em outros processos ainda pendentes de julgamento final – PA nºs 16349.000529/2010-69, 16349.000433/2009-19, 16349.000431/2009-11, 16349.000426/2009-17, 16349.000432/2009-66 e 16349.000425/2009-64; 2) composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009 com utilização de estimativas devidas e compensadas com direito creditório em discussão no processo acima referido; 3) protocolização do PER/DCOMP em 01/08/2012; 4) compensação não homologada; 5) emissão do Despacho Decisório após 31 de dezembro do ano-calendário; 6) decisão pendente de julgamento. Situação fática que se amálgama exatamente com o descrito no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018 e que pode levar à validação do pleito da recorrente, posto que a própria Receita Federal do Brasil - responsável pelo processamento e, originalmente, pela homologação das manobras compensatórias de tributos sob sua administração - entende que não mais existe óbice na inclusão da monta das estimativas, mesmo que objeto de compensação Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720225/2013-06 anterior não homologada, na formação dos créditos dos contribuintes de IRPJ e CSLL, apurados ao longo dos anos-calendários. Mais ainda quando claramente não se está diante de estimativas cujas compensações correspondentes foram consideradas inexistentes ou não declaradas, mas, de compensações não homologadas, nos precisos contornos tratados na alínea “f” do conclusivo item 13 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018 já citado. Nessa linha, relevante transcrever trecho da manifestação do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, da CSRF e ex-integrante desta Turma Ordinária, na sua declaração de voto exarada no Acórdão 9101-004.960, de 08/07/2020, com voto vencedor da Conselheira Andréa Duek Simantob, no qual se deu provimento ao pleito do contribuinte: “Assim, o motivo jurisdicionalmente imposto para indeferir a parcela do crédito ainda controverso nessa demanda não mais encontra respaldo institucional. Denegar, agora, a procedência desse direito creditório, apurado sob tais circunstâncias, diante o atual cenário normativo sobre o tema, representaria a criação de entrave pelo próprio Julgador em demanda na qual há convergência de entendimento das Partes envolvidas, sobre a mesma matéria. (...) E, como inicialmente anunciado, a edição de tal normativo fez com que o tema fosse, muito corretamente, revisitado no âmbito das Turmas Ordinárias dessa C. 1ª Seção (e, agora, por esta C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais), de modo que, atualmente, existe corrente jurisprudencial majoritária, endossando a posição aqui defendida”. (destaque acrescido). Referida decisão, tomada por maioria de votos, foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. Concluindo, se a própria Receita Federal do Brasil a quem cabe, dentre outros objetivos, funções e competência, “a administração dos tributos internos e do comércio exterior; a gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720225/2013-06 administrada; a gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro; a interpretação, aplicação e elaboração de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal” decidiu pela validade deste tipo de procedimento, não vedando a inclusão das estimativas no cômputo do saldo negativo, mesmo que objeto de compensação anterior não homologada, na formação dos créditos dos contribuintes de IRPJ e CSLL, apurados ao longo dos anos-calendários, não teria sentido que o Julgador Administrativo se colocasse em vértice oposto a este entendimento, já que, como bem alertado pelo Conselheiro Caio Quintella, na declaração de voto acima reproduzido, “poder-se-ia até afirmar que, de um ponto de vista processual, não há mais, propriamente, litígio a ser resolvido”. Volto agora a me manifestar sobre o pedido de nulidade suscitado pela defesa em relação à decisão de 1º Piso. Embora relevante, deixa de ser necessária sua apreciação posto que a decisão aqui prolatada favorece a recorrente, atraindo a aplicação do § 2º, do artigo 282, do CPC: Art. 282: (...) § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Na mesma toada, o pedido de sobrestamento aposto pela recorrente no RV se esvai, em razão de a decisão lhe ter favorecido. FATO SUPERVENIENTE E RELEVANTE Este voto já estava pronto para ser apresentado ao Colegiado nas sessões deste mês, quando se confirmou a informação de que as três Turmas da CSRF e o Pleno do CARF, ao analisarem 43 propostas de enunciados apresentadas, aprovaram 26 (vinte e seis), dentre eles o que trata EXATAMENTE do tema aqui discutido, caminhando na mesma linha do raciocínio desenvolvido por este Relator e convertido na Súmula nº 177. Confira-se: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. CONCLUSÃO Em face do acima demonstrado, tendo em vista a Sumula CARF nº 177 e o que foi discorrido ao longo desse voto, adoto o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720225/2013-06 02/2018, norma tributária interpretativa e que, portanto, deve ser aplicada retroativamente enquanto o ato não estiver definitivamente julgado. Desse modo, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 2.302.955,12 referente a saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2009 (valor original) e homologar as compensações intentadas no PER/DCOMP nº 26532.82375.010812.1.2.02-4050 (fls. 19/24). É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital

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9080074 #
Numero do processo: 13851.900237/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/07/2002 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. O Relatório de Diligência que comprova o pagamento a maior pleiteado pelo interessado releva, sem qualquer dúvida, a plena liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, razão pela qual há de homologar a compensação requestada.
Numero da decisão: 1201-005.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.222, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 02 37 /2 00 6- 17 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.229 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900237/2006-17 É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. O Relatório de Diligência que comprova o pagamento a maior pleiteado pelo interessado releva, sem qualquer dúvida, a plena liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, razão pela qual há de homologar a compensação requestada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.222, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O contribuinte interpôs seu tempestivo Recurso Voluntário, considerando que o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, ratificou o despacho decisório, não homologando a Declaração de Compensação (DCOMP) de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) pela inexistência do crédito de pagamento indevido ou a maior. De acordo com referido despacho decisório, o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de outro débito do contribuinte, "não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Entretanto, o contribuinte afirma no seu recurso que existia crédito compensável, como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), inerente ao 3° trimestre de 2002. Em 05/06/2008, o contribuinte retificou a mencionada Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), por fim, requerendo o provimento do Recurso Voluntário para homologar a pretendida compensação. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.229 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900237/2006-17 Naquela ocasião, este Colegiado determinou a “conversão do julgamento em diligência, solicitando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), oriundo do pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente”. O Relatório de Diligência apontou como conclusão que “Resta caracterizado o pagamento a maior pleiteado pelo interessado”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. A matéria controvertida nos autos foi claramente esclarecida com a realização da diligência requestada por esta Turma de Julgamento, ao se debruçar sobre análise de mérito, havendo decidido investigar o direito creditório reivindicado, ainda que parametrizado pela retificação tardia da DCTF do contribuinte. O Relatório de Diligência concluiu objetivamente que “Resta caracterizado o pagamento a maior pleiteado pelo interessado através da DCOMP nº 13140.72203.280803.1.3.04-0071 no valor de R$ 3.984,24”, sendo exatamente esse o crédito reivindicado pela parte na presente DCOMP. Destaque-se que a verdade material subjaz ao Processo Administrativo Tributário e autoriza a realização de providências semelhantes a que ora se realizou, tanto para esclarecer a controvérsia, quanto para assegurar os direitos reivindicados pelas partes. Cabe ao julgador privilegiar o esforço em obter a verdade material a aceitar confortavelmente que a forma subjugue direitos, fulmine garantias ou vilipendie a realidade. Penso que assiste razão à recorrente, porquanto a retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, aplicável ao caso dos autos, a saber: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 (DOU 01/09/2015) Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.229 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900237/2006-17 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) CONCLUSÃO Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.229 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900237/2006-17 processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Observe-se que a defesa do contribuinte controverte o fato da DCTF original ter registrado indevidamente os pagamentos realizados, tendo realizado esforço adicional para juntar aos autos, em grau recursal, documentos fiscais e contábeis que permitem análise adequada do direito creditório reivindicado. O fato é que a decisão da DRJ desconsiderou a possibilidade de retificação da DCTF, sob o argumento de que a DCTF originária, entregue anteriormente à ciência do Despacho Decisório, foi integralmente quitada com o crédito ora reclamado, concluindo que as provas seriam insuficientes para reconhecer o pedido formulado nos autos. O que se controverte, portanto, é a possibilidade de se homologar o crédito mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, hipótese que é admitida por esta Turma de Julgamento, com fundamento na busca da verdade material. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE Importa registrar que a irresignação recursal também se sedimenta em documentos tardiamente juntados, tanto após o despacho decisório quanto após a decisão de piso, como se vê dos documentos contábeis anexados extemporaneamente. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.229 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900237/2006-17 busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2 o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.229 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900237/2006-17 FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.229 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900237/2006-17 Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. Os documentos anexados ao Recurso Voluntário estão conectados objetivamente com as razões de defesa e foram por ela controvertidas na instância singular, porém, deixou-se de analisá-los anteriormente pela inércia do próprio contribuinte em apresentar os elementos ora acostados. Não obstante, pelos argumentos indicados e precedentes do colegiado, não há óbice para a consideração jurídica dos anexos recursais, em prestígio à ampla defesa e proporcionalidade da medida, razão pela qual afasto a preclusão consumativa e acolho o pleito da recorrente para acatar a análise dos documentos juntados extemporaneamente. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Outrossim, todas as providências realizadas nestes autos confirmam, sem qualquer dúvida, a plena liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, razão pela qual há de se homologar a compensação em análise. Por tais razões, dou provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.229 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900237/2006-17 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720130/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SÚMULA CARF. 122. A averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Reconhecendo a defesa, com lastro em laudo, a subavaliação do VTN declarado, deve ser acatado o VTN reconhecido como correto e reivindicado pela contribuinte em suas peças de defesa. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 2. O presente colegiado é incompetente para afastar multa de ofício sob a alegação de inconstitucionalidade. INTIMAÇÕES. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-009.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de 291,5 ha do imóvel rural como de preservação permanente (APP), reestabelecer a área de reserva legal (ARL) declarada de 308,0 ha e retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte no montante de R$ 260,91 por hectare. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão apenas para restabelecer a ARL e retificar o VTN/ha. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-17T13:16:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-17T13:16:55Z; Last-Modified: 2021-11-17T13:16:55Z; dcterms:modified: 2021-11-17T13:16:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-17T13:16:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-17T13:16:55Z; meta:save-date: 2021-11-17T13:16:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-17T13:16:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-17T13:16:55Z; created: 2021-11-17T13:16:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-11-17T13:16:55Z; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-17T13:16:55Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13161.720130/2008-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.960 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2021 Recorrente VERVI DE ARAUJO CASTILHOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SÚMULA CARF. 122. A averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Reconhecendo a defesa, com lastro em laudo, a subavaliação do VTN declarado, deve ser acatado o VTN reconhecido como correto e reivindicado pela contribuinte em suas peças de defesa. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 2. O presente colegiado é incompetente para afastar multa de ofício sob a alegação de inconstitucionalidade. INTIMAÇÕES. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 30 /2 00 8- 27 Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720130/2008-27 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de 291,5 ha do imóvel rural como de preservação permanente (APP), reestabelecer a área de reserva legal (ARL) declarada de 308,0 ha e retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte no montante de R$ 260,91 por hectare. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão apenas para restabelecer a ARL e retificar o VTN/ha. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 383/403) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 357/370) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 180/185), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2006, no valor total de R$ 161.737,03, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA RECANTO BOCAJÁ”, cientificado em 03/10/2008 (e-fls. 352/354). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, bem como o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 187/206), em síntese, se alegou: (a) Nulidade. Identificação e assinatura do agente expedidor da notificação. (b) Reserva Legal. (c) Preservação Permanente. (d) VTN. SIPT. Laudo. (e) Perícia. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 357/370), extrai-se: Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720130/2008-27 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 Notificação de Lançamento - Processamento Eletrônico De acordo com a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico prescinde de assinatura da autoridade expedidora. Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em até 'seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento e relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Intimado do Acórdão em 13/10/2011 (e-fls. 374/381), o contribuinte interpôs em 10/11/2011 (e-fls. 382/383) recurso voluntário (e-fls. 383/403), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. O prazo recursal se esgotou no sábado 12/11/2011, sendo prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, 16/11/2011 (Portaria MPOG n° 870, de 2011). A competência para julgamento é da segunda seção (Portaria n° 256, de 2009, anexo II, art. 3°). (b) Área Ambiental. Reserva Legal e Preservação Permanente. Não foram excluídas da tributação as áreas referentes à reserva legal e preservação permanente do imóvel rural, sob o argumento de não ter o recorrente feito o Ato Declaratório Ambiental referente aos exercícios anteriores. O entendimento em questão fere o princípio da verdade material, pois a existência das áreas ambientais pode se dar por laudo técnico, averbação à margem da matrícula do imóvel ou termo de compromisso com órgão ambiental. Há averbação da área de reserva legal em data anterior a entrega de declaração e Laudo Técnico, este a abarcar também a área de preservação permanente. Além disso, foi apresentado ADA extemporâneo. (c). VTN. Cerceamento ao direito de defesa. Negou-se ao contribuinte o direito de saber a forma de apuração do VTN com base na tabela SIPT. Não se informou como a tabela SIPT foi alimentada. Logo, não se deu publicidade do ato em nítido cerceamento ao direito de defesa e ofensa ao princípio da estrita legalidade (jurisprudência). Competência. Os integrantes da Turma de Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720130/2008-27 Julgamento da DRJ/CGE não possuem competência para desqualificar laudo técnico, ato privativo para profissionais com registro no CREA (Resolução CREA n° 345, de 1990). Consulta ao CREA confirma que os integrantes da Turma de Julgamento não são inscritos em tal conselho de classe. O Laudo somente poderia ser desqualificado por outro laudo. Laudo. O motivo para a desqualificação do Laudo de nem todas as propriedades terem sido alienadas por compra e venda atesta a falta de compreensão e interpretação da NBR 14.653-3 da ABNT e imóvel na mesma região não se confunde com mesma cidade (doutrina e jurisprudência). No entender do recorrente, o Laudo observou o grau de fundamentação e precisão II, com ART devidamente registrada. Verdade material. Em face do princípio da verdade material, o laudo deve prevalecer sobre o SIPT. Perícia. Além disso, não foi determinada perícia no imóvel, sendo de suma relevância a apresentação de laudo com coleta in loco de elementos. (d) Multa. A multa deve ser reduzida por violar os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência (jurisprudência). Não houve impontualidade e sim divergência de dados, logo a punição é pesada, o que viola a vedação constitucional de tributo com efeito de confisco (Constituição, art. 159, IV). (e) Pedido. Requer prioridade na tramitação por ser idoso, anulação da decisão recorrida para que se colacione nos autos extrato de consulta utilizado para o lançamento do VTN constante no SIPT com reabertura de prazo para impugnação, nulidade por inclusão indevida na base de cálculo das áreas ambientais, aceitação do VTN apontado em laudo e redução ou anulação da multa. Havendo dúvida em relação ao laudo, requer prova pericial para comprovar a área de reserva legal e o VTN, indica perito e quesitos. Por força da Resolução n° 2401-000.815, de 5 de outubro de 2020 (e-fls. 595/598), o julgamento foi convertido em diligência para o esclarecimento dos seguintes quesitos: (a) tendo sido informado no SIPT um único valor de aptidão agrícola (OUTRAS), como exatamente ele foi apurado, ou seja, trata-se de média dos valores das várias aptidões agrícolas existentes no Município ou do menor valor dentre as aptidões agrícolas do Município ou do maior valor por aptidão agrícola no Município ou há no Município uma única aptidão agrícola ou outra é a situação concreta? (b) como se apurou tratar-se de VTN/ha por aptidão agrícola prevista no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 1993, a possibilitar alimentação do campo APTIDÃO AGRÍCOLA OUTRAS no SIPT ? Em resposta, foi emitida a Informação Fiscal de e-fls. 609, a veicular a seguinte conclusão: Depois de oficiado através do Ofício Nº 038/2021 (fls.603/607), o Município de Caracol-MS respondeu que nos arquivos daquele órgão não constam valores informados à Secretaria da Receita Federal. Diante do exposto, a Equipe Nacional Especializada ITR não dispõe de elementos/informações para responder aos quesitos “a” e “b” formulados no julgamento convertido em diligência. Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720130/2008-27 Intimado (e-fls. 614/615), o recorrente apresentou a manifestação de e-fls. 618/627, em síntese, sustentando: (a) Valor da Terra Nua. A inobservância da aptidão agrícola impõe a prevalência do valor apurado em Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte (fls. 111/139, 283/305 e 547/568). (b) Área de Reserva Legal. Averbada a ARL antes do fato gerador, deve ser observada a Súmula CARF n° 122. (c) Área de Preservação Permanente. A APP restou comprovada por Laudos Técnicos e ADAs intempestivos, devendo prevalecer entendimento firmado pela jurisprudência do Conselho e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. (d) Intimações. Requer que as intimações sejam dirigidas aos novos advogados. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 13/10/2011 (e-fls. 374/381), o recurso interposto em 10/11/2011 (e-fls. 382/383) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Em face do Regimento Interno do CARF, o presente colegiado é cometente para apreciar recurso voluntário a versar sobre aplicação da legislação relativa ao ITR (RICARF, Anexo II, art. 3°, III). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Área Ambiental. Reserva Legal e Preservação Permanente. A seguir, transcrevo do voto condutor do Acórdão de Impugnação (e-fls. 368): 46. Passando-se à situação concreta, como já reiteradamente dito, a glosa da isenção das áreas ocorreu por não haver sido comprovada a existência das áreas em pauta na dimensão declarada, bem como não constar de ADA com eficácia para os exercícios fiscalizado. 47. Embora com a impugnação tenha sido apresentado novo laudo demonstrando a APP, bem como a ARL constar de averbação na matrícula, o ADA trazido é referente ao exercício 2007, intempestivo, portanto, para os exercícios fiscalizados. 48. Em razão disso, as pretensas áreas não deveriam estar declaradas como isentas, pois, não foram cumpridos os requisitos legais para tal; não estavam amparadas para essa concessão e, assim, sua informação como isenta configurou declaração incorreta. Ao tempo do fato gerador, a redação original da alínea a do incido II do § 1° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, determinava a subtração da área de reserva legal prevista na Lei n° 4.771, de 1965, e esta em seu art. 16, § 8°, impunha expressamente que a área de reserva legal deveria ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Assim, em face da lei tributária, a área de reserva legal a ser excluída da base de cálculo deve observar as previsões da Lei n° 4.771, de 1965, e dentre elas está a averbação na matrícula do imóvel rural. Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720130/2008-27 O entendimento em questão encontra respaldo na jurisprudência sumulada que afasta a exigência de ADA, mas não a de averbação na matrícula do imóvel na data do fato gerador: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Acórdãos Precedentes: 2202-003.723, de 14/03/2017; 2202-004.015, de 04/07/2017; 9202-004.613, de 25/11/2016; 9202-005.355, de 30/03/2017; 9202-006.043, de 28/09/2017. No caso concreto, a própria autoridade lançadora reconheceu averbação na matrícula do imóvel (e-fls. 182): ********Área de reserva lega1******* >> Valor Declarado: 308,00 ha. Valor Apurado: 0,00 ha. ** Requisito: Averbação (Lei n° 4.771/1965, art. 16, § 8°, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67/2001, art. 1°). Valor Comprovado: 308,00 ha (N° 103: 154,44 ha; N° 501: 154,44 ha). Documento apresentado: matrícula/escritura pública (fls. 35 a 57). ** Requisito: utilização obrigatória do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para fins de redução do ITR (Lei n° 6.938/1981, art. 17-O, § 1°, com redação pela Lei n° 10.165/2000, art. 1°). Valor Comprovado: 0,00 ha. Documento não apresentado: ADA As matrículas constam das e-fls. 36/80 (fls. 35/57) e revelam averbação a título de área de reserva legal nas datas de 13/08/2004 (AV-40-103, e-fls. 55) e de 30/09/1999 (AV.11- 501, e-fls. 66). Como em relação à área de reserva legal o lançamento de ofício reconheceu o cumprimento do requisito da averbação, tendo sido motivado exclusivamente na imputação da não apresentação de ADA, e a Súmula CARF n° 122 afasta tal exigência, o Acórdão de Impugnação merece reforma para se reestabelecer a área de reserva legal declarada de 308,0ha. Em relação à área de preservação permanente, adoto o entendimento de o ADA ser exigível, nos termos do art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000. Logo, independentemente da comprovação ou não da existência da área de preservação permanente, é exigível a apresentação de ADA a informar tal área em relação ao Exercício de 2006, não constando dos autos ADA para os exercícios de 1997 a 2006, período este no qual não se exigia apresentação anual, não tendo o ADA do Exercício de 2007 (e-fls. 263) o condão de retroagir para o Exercício de 2006. Valor da Terra Nua. O recorrente insiste no inconformismo de não ter tido acesso aos referenciais que levaram à composição da tabela SIPT. Além disso, superada a questão da validade do arbitramento, sustenta a incompetência da Turma Julgadora para valorar Laudo Pericial e Complementação, postulando sua prevalência. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 183), citando o art. 14, § 1°, da Lei n° 9.393, de 1996, e a Portaria SRF n° 447, de 2002, e invocando a tela anexa de e-fls. 179, a fiscalização asseverou expressamente que o SIPT foi alimentado com valores informados pela Prefeitura Municipal do Município de localização do imóvel rural. Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720130/2008-27 Consta dos autos a tela de consulta ao SIPT (e-fls. 179) referente ao “VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA” para o exercício objeto do lançamento com a especificação de uma única aptidão agrícola (OUTRAS), tendo a informação por origem a Prefeitura Municipal de Caracol. Em face da Resolução n° 2401-000.815, de 5 de outubro de 2020, a Prefeitura Municipal de Caracol foi instada a esclarecer como foi apurado o valor constante do SIPT (e-fls. 603/607), de modo a se verificar a observância ou não do critério de aptidão agrícola. Em resposta, o Prefeito Municipal informou que não constam de seus arquivos valores informados à Receita Federal (e-fls. 608 e 609). Diante disso, prospera a alegação de defesa de não se ter acesso aos referenciais que levaram à composição do VTN constante da tabela SIPT, pois há apenas um único valor informado no SIPT a titulo de aptidão agrícola e a Prefeitura Municipal indicada como origem da informação sustenta não constar de seus arquivos valores informados para a Receita Federal. Perante a fiscalização, foi apresentado o laudo de e-fls. 111/178. Com a impugnação, o laudo em questão foi complementado e corrigido, conforme “Complementações e Correções ao Laudo Técnico de Avaliação da Terra Nua” (e-fls. 283/305), a revelar a seguinte conclusão (e-fls. 291 e 555): 8. Conclusão Conforme trabalho apresentado, o valor da terra nua, calculado e adotado para o exercício de 2006 é de R$ 260,91 por ha, totalizando R$ 402.969,73. O recurso foi instruído com esses mesmos documentos (e-fls. 481/568). Diante do resultado da diligência, o recorrente reiterou seu pedido de prevalência do valor apurado no Laudo Pericial apresentado pelo contribuinte, citando expressamente as e-fls. 111/139, 283/305 e 547/568 (e-fls. 267). A legislação estabelece que o arbitramento deve considerar a aptidão agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14, §1°; Lei nº 8.629, de 1993, art. 12, II) e, no caso concreto, a fiscalização não evidenciou a observância do critério de arbitramento fixado na lei, sendo cabível a retificação do Lançamento para prevalecer o VTN reconhecido pelo próprio recorrente como a refletir o real valor das terras para o exercício objeto do lançamento, ou seja, o VTN/ha de R$ 260,91. Diante disso, não se faz necessário apreciar o argumento subsidiário de incompetência da Turma Julgadora para apreciar o laudo pericial e nem de se apreciar a questão também subsidiária acerca o valor probatório do laudo pericial. Contudo, deixo registrado que a Turma Julgadora da Delegacia de Julgamento é competente para apreciar e valorar Laudo Pericial (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 29), não exigindo a legislação registro dos julgadores no CREA para a participação de decisão em processo administrativo fiscal (Lei n° 10.593, de 2002, art. 6°, I, b). Multa. Não prospera a alegação de a multa violar princípios e regras constitucionais, em razão da preclusão (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 17) e da incompetência para se afastar a multa aplicada nos termos da legislação invocada na Notificação de Lançamento por inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Intimações. As intimações devem observar o disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, não sendo cabível intimação endereçada ao advogado do sujeito passivo (Súmula CARF n° 110). Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720130/2008-27 Isso posto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reestabelecer a área de reserva legal declarada de 308,0ha e retificar o Valor da Terra Nua – VTN para R$ 260,91 por hectare. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a área de preservação permanente, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Dito isto, consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720130/2008-27 § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206- 7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720130/2008-27 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720130/2008-27 margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. À vista disso, a falta de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adota pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Conforme depreende-se dos autos, especificamente do Laudo Técnico acompanhando de ART, bem como do Laudo de Avaliação do Imóvel, restou comprovada a existência de 291,5 ha de área de preservação permanente. Neste diapasão, sendo dispensada a apresentação do ADA, impõe-se reconhecer a isenção sobre 291,5 ha comprovados por meio de Laudos Técnicos como área de preservação permanente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a área de 291,5 ha do imóvel rural como de preservação permanente (APP), reestabelecer a área de reserva legal (ARL) declarada de 308,0 ha e retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte no montante de R$ 260,91 por hectare, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.904617/2011-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA AGRÍCOLA. ART. 8º DA LEI 10.925/2005. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. A Lei 10.925/2005 veda expressamente o aproveitamento de crédito presumido por cooperativas agropecuárias. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM SUSPENSÃO. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI 11.116/2005. O art. 16 da Lei 11.116/2005 autoriza o pedido de ressarcimento de créditos acumulados em razão de operação com suspensão. FRETE PARA VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 3º, IX DA LEI 10.833/2003. Poderá ser creditado da base de cálculo da PIS/Cofins o valor relativo ao frete na operação de venda, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 125. Não incidirá juros ou correção monetária nos pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições PIS/Cofins. Súmula CARF n. 125.
Numero da decisão: 3003-002.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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COOPERATIVA AGRÍCOLA. ART. 8º DA LEI 10.925/2005. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. A Lei 10.925/2005 veda expressamente o aproveitamento de crédito presumido por cooperativas agropecuárias. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM SUSPENSÃO. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI 11.116/2005. O art. 16 da Lei 11.116/2005 autoriza o pedido de ressarcimento de créditos acumulados em razão de operação com suspensão. FRETE PARA VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 3º, IX DA LEI 10.833/2003. Poderá ser creditado da base de cálculo da PIS/Cofins o valor relativo ao frete na operação de venda, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 125. Não incidirá juros ou correção monetária nos pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições PIS/Cofins. Súmula CARF n. 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 46 17 /2 01 1- 99 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.052 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904617/2011-99 (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento (PER) n° 13401.01507.131009.1.1.11-3701, transmitido em 13/10/2009, por meio do qual se solicita o reconhecimento de um direito creditório no valor original de R$ 7.858,95, referente à contribuição social COFINS não cumulativa – mercado interno, do período de apuração (PA) relativo ao 4° trimestre/2008, para fins de sua compensação com débitos objeto da Declaração de Compensação (DCOMP) n° 13401.01507.131009.1.1.11-3701. De acordo com o Relatório Fiscal, que foi elaborado para os processos n° 10925.904617/2011-99 (COFINS) e 10925.904616/2011-44 (PIS), o contribuinte apresentou documentação em atendimento à Intimação SAORT n° 305/2013, para comprovação do cabimento de seu pedido, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004 (e alterações) e art. 16 da Lei nº 11.116 de 18/05/2005 (e alterações), bem como Instrução Normativa (IN) RFB n° 600, de 28/12/2005, que foi revogada pela IN RFB n° 900, de 30/12/2008, revogada pela IN RFB n° 1300, de 20/11/2012, assim como INs SRF n° 247/2002 e n° 404/2004. Neste sentido, a apuração das referidas contribuições sociais deve estar refletida no DACON, consoante art. 3° da IN SRF n° 387 de 20/01/2004, cabendo ao sujeito passivo a responsabilidade pela demonstração do direito creditório, nos termos do art. 76 da IN RFB n° 1300/2012, entendendo-se como ônus da prova a apresentação de memórias de cálculo e esclarecimentos verídicos e precisos, que explicitem claramente os valores envolvidos. A autoridade fiscal ressalta que é vedado à cooperativa vendedora dos insumos do art. 9º da Lei 10.925/2004 o aproveitamento de qualquer crédito (presumido ou regular) em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, de acordo com o § 4º do art. 8º dessa Lei, o qual, sendo norma especial, prevalece sobre a regra geral disciplinada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. O contribuinte teria informado que todos os produtos por ele comercializados no trimestre em questão estariam enquadrados na hipótese de alíquota zero do PIS e da COFINS. No entanto, constatou-se que, a despeito de a grande maioria das saídas estar sujeita à alíquota zero, algumas saídas são suspensas, outras não sofrem incidência por se tratar de ato cooperativo e uma parcela ínfima das saídas é tributada. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.052 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904617/2011-99 Dessa forma, realizou-se novo rateio entre as vendas tributadas (dão direito a crédito não ressarcível), as vendas alíquota zero (dão direito a crédito ressarcível) e as vendas com suspensão (sem direito a crédito), conforme tabela de fl. 18. Com relação ao crédito dos bens e serviços utilizados como insumos, não foram encontradas divergências entre a permissão legal para creditamento e a memória de cálculo apresentada. Quanto ao crédito referente às despesas de armazenagem e frete nas vendas, previsto no art. 3°, inciso IX da Lei 10.833/2003, o contribuinte não teria comprovado que o ônus do transporte tenha sido suportado por ele, uma vez que não apresentou cópia das duas Notas Fiscais de venda e dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) de maior valor, referentes ao 4° trimestre/2008. Foram por ele apresentados documentos com divergências: o CTRC 21672 refere-se a frete na compra de farelo de soja, ao passo que a NF de entrada informa Nitrato de amônio e cálcio, além do fato de o próprio bem/mercadoria adquirido vinculado ao frete não dar direito a crédito, pois adubos e fertilizantes possuem alíquota zero de PIS/COFINS. Face à falta de confiabilidade dessas informações, foram então glosados os valores da Linha 07 do DACON, no valor total de R$ 87.946,30, conforme tabela de fl. 21 e detalhamento no Anexo I (fls. 25 a 27). O resumo das glosas (Linha 07 do DACON) no valor total de R$ 87.946,30 consta da tabela de fl. 21, tendo ainda sido glosado um percentual referente ao rateio da vendas efetuadas com suspensão, bem como havido a transferência de créditos ressarcíveis para não ressarcíveis, referente ao percentual de rateio de vendas tributadas no mercado interno. Após a recomposição do DACON, chegou-se à conclusão de que restaram os seguintes créditos para a COFINS: R$ 0,00, referente ao mercado interno tributado (não ressarcível); e R$ 1.002,38, referente ao mercado interno não tributado (ressarcível), sendo este o valor do direito creditório reconhecido. Em consequência, o Despacho Decisório (DD) constante dos autos deferiu parcialmente o pedido, homologando as DCOMPs no limite desse crédito. Cientificado da referida decisão em 24/01/2014, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 20/02/2014, em que alegou basicamente o seguinte: A Impugnante atua no beneficiamento e comércio de cereais em grãos, bem como no fornecimento de insumos agrícolas aos seus cooperados, para o que adquire bens e serviços utilizados como insumos na produção, e também serviços utilizados em seu escoamento, como, por exemplo, frete sobre as vendas. Também adquire insumos agrícolas para revenda, arcando com o custo do frete para sua entrega. Por esta razão, faz jus aos créditos de PIS e COFINS, cujos saldos credores se acumularam, em função de vendas sujeitas à suspensão ou alíquota zero das referidas contribuições sociais. Quanto à glosa de créditos vinculados às vendas com suspensão, a autoridade fiscal considerou que, por ser regra especial, o § 4° do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 deve prevalecer sobre a regra geral do art. 17 da Lei n° 11.033/2004. Ocorre que ambos os diplomas legais são de caráter especial e estão na mesma hierarquia no ordenamento jurídico, apenas que a Lei 10.925/2004 foi publicada em setembro/2004 e a Lei 11.033/2004 foi publicada Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.052 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904617/2011-99 em dezembro/2004. Por ser posterior, a Lei 11.033/2004 que dá direito ao crédito deve prevalecer em relação à Lei 10.925/2004, mais antiga, consoante art. 2°, § 1° do Decreto-Lei n° 4.657/1942. Com relação à glosa sobre o frete de vendas, efetuada a partir de divergências entre o CTRC (que indicavam ser da Impugnante o ônus do frete) e as NF (que indicavam ser do adquirente), a Impugnante está comprovando que efetivamente arcou com os serviços de transporte, conforme recibo de acerto do frete com o respectivo fornecedor, que apresenta juntamente com os CTRCs correspondentes. Contrariamente ao alegado pelo agente fiscal, e consoante art. 333, I do CPC e jurisprudência que cita, o ônus da prova no presente caso é da fiscalização, e não do contribuinte, pois o Fiscal apenas presumiu que a Impugnante não arcou com os custos do frete na venda, por haver divergência entre o CTRC e a NF. E o próprio fiscal alegou em alguns casos que ela tem direito ao crédito, apenas o alocou numa linha do DACON diferente da que ele entende ser a correta. Neste sentido, tampouco está correta a glosa de créditos da Linha 07 do DACON, apenas porque contém créditos referentes a fretes de compras, cujo direito está implícito no art. 3°, incisos I e II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme jurisprudência administrativa que cita, a qual também adota o entendimento de que o aproveitamento dos créditos sobre fretes não está vinculado à tributação do produto transportado, por se tratar de duas operações distintas. Por fim, requer a correção do crédito em questão pela taxa SELIC bem como o provimento da presente manifestação de inconformidade, reconhecendo-se integralmente o crédito pleiteado, para fins de ressarcimento e homologação das compensações vinculadas. A 16ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de que o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004 não pode ser aproveitado quando da operação de venda com suspensão das contribuições. Também nega o crédito com frete de insumos por entender que já estão embutidos no valor da operação. Devidamente cientificada da decisão, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual alega as mesas razões apostas na manifestação de inconformidade. Pede pelo provimento do recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.052 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904617/2011-99 1 Dos créditos presumidos na agroindústria Para que se apure a existência de crédito apto a ser pleiteado em PER/DCOMP, há de se avaliar a disciplina legal dos créditos presumidos nas operações realizadas por cooperativas agrícolas. A apuração de créditos na produção agroindustrial, pela peculiaridade que reveste suas operações, é feita pela sistemática de créditos presumidos. É preciso destacar que a sistemática de créditos presumidos tem entre suas finalidades ressalvar a não-cumulatividade e assegurar tratamento isonômico entre os contribuintes, especialmente do setor da agroindústria, vez que a produção serve-se de insumos de origem agrícola, que comumente são adquiridos de pessoas físicas e/ou cooperativas agropecuárias. A disciplina legal da presunção de créditos na agroindústria encontra arrimo no art. 8º da Lei 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; -gn. § 4º - É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II – de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Há, portanto, expressa vedação legal para o aproveitamento do crédito presumido em vendas com suspensão. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.052 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904617/2011-99 2 Da manutenção dos créditos escriturais Sobre a manutenção do saldo de crédito quando da operação de venda com suspensão, a Lei 11.033/2004 em sem art. 17 assim dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Em complemento, vale a transcrição do art. 16 da Lei 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Embora exista expressa autorização legal para manutenção e ressarcimento dos créditos escriturais de PIS/Cofins, vale destacar a conclusão despacho decisório d e-fls. 12/27: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.052 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904617/2011-99 Houve reconhecimento parcial do crédito pleiteado e mesmo após manifestação de inconformidade e Recurso Voluntário a Recorrente não logrou êxito ao demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Sobre a alegação do crédito na operação de frete para venda disciplinado pelo inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, é importante destacar que somente é possível sua apuração quando a operação de frete tenha sido suportada pela vendedora: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.- gn. Ao apreciar a controvérsia, a instância primeira assim se pronunciou: Com relação à glosa do crédito na linha 07 do DACON (Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda), a Autoridade Fiscal entendeu não haver comprovação de que foi o contribuinte quem suportou o ônus do transporte, pelo fato de ele não ter fornecido cópia dos dois maiores Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) e Notas Fiscais de venda (NF) relativos ao 4° trimestre/2008. Os documentos apresentados apresentam problemas ou divergências: o CTRC 21672 refere-se a frete na compra de farelo de soja, ao passo que a NF de entrada 18222 informa Nitrato de amônio e cálcio, além do fato de o próprio bem/mercadoria adquirido vinculado ao frete não dar direito a crédito, pois adubos e fertilizantes possuem alíquota zero de PIS/COFINS. Em sua defesa, o contribuinte apresenta os documentos de fls. 72 a 77, que tratam de frete sobre a compra e contêm cópia dos CTRC 21672 e 20660, das NF 18222 e 84719, bem como do recibo de seu pagamento pelo frete à transportadora. No caso do CTRC 21672 e da NF 18222, existe divergência entre a descrição do produto comercializado, que não foi esclarecida pela Impugnante em seu recurso. E no caso do CTRC 20660 e da NF 84719, referentes a adubo, considerando que sua alíquota é zero, consoante art. 1°, I da Lei n° 10.925/2004, seu frete de aquisição segue a impossibilidade de creditamento do produto transportado. Assim, está correto o entendimento do Fisco de que o critério de apropriação dos créditos sobre fretes deve seguir o mesmo critério de apropriação dos créditos sobre os produtos transportados. Avaliando os documentos que constam nos autos é possível verificar que os conhecimentos de transporte trazidos pela Recorrente não dizem respeito à operação de venda, portanto não se sujeitando à regra do art. 3ª, IX da Lei 10.833/2003. Por comungar do entendimento esboçado no acórdão recorrido, adoto os fundamentos como razões de decidir para manter a glosa com operação de frete. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.052 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904617/2011-99 Sobre o pedido de atualização monetária em ressarcimento de crédito de PIS/Cofins a de jurisprudência deste Tribunal é pacífica por meio do enunciado n. 125, a saber: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo assim, não merece acolhida o pleito pela correção monetária do crédito. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.901848/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Quando da necessidade de retificação de declaração que vise excluir ou reduzir tributo, exige-se do contribuinte a comprovação do erro em que se funde. Não obstante ser admissível a retificação extemporânea da DCTF para fins de exame do direito creditório, exige-se do contribuinte a comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos, que demonstrem a sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-005.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Quando da necessidade de retificação de declaração que vise excluir ou reduzir tributo, exige-se do contribuinte a comprovação do erro em que se funde. Não obstante ser admissível a retificação extemporânea da DCTF para fins de exame do direito creditório, exige-se do contribuinte a comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos, que demonstrem a sua liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que, por maioria de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 18 48 /2 01 2- 08 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.901848/2012-08 Transcreve-se o relatório da DRJ que resume o presente litígio: Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) emanado pela Autoridade Administrativa que analisou a DCOMP nº 25342.12839.290411.1.3.045901 (fls. 2 a 6) e não homologou a compensação declarada, em razão da localização de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando, quanto ao DARF apresentado, crédito disponível a ser aproveitado no presente PER/DCOMP. O referido DARF, conforme os sistemas da Receita Federal do Brasil RFB possui: período de apuração – 30/06/2010; data de arrecadação – 30/07/2010; código de receita – 0220 (IRPJ – Lucro Real – Entidades não Financeiras – Balanço Trimestral); valor total original utilizado R$ 1.000.446,69. 1.1. O limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão, informado na DCOMP é de R$ 29.087,09, conforme Despacho Decisório de 04/09/2012 (fl. 8). A transmissão da DCOMP ocorreu em 29/04/2011. 2. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, protocolada em 17/10/2012 (fls. 14 a 17), alegando, em síntese, que: (...) No dia 30.07.2010 a Guardian efetuou recolhimento do IRPJ referente à apuração do segundo trimestre de 2010, no valor total de R$ 1.000.446,69 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos). Este recolhimento teve por base a apuração do imposto preparada época, a qual, ao longo do ano, passa por diversas revisões, inclusive de auditores externos. Nas revisões realizadas ao longo do ano, a Guardian verificou que alguns ajustes deveriam ser feitos no cálculo do IRPJ devido no segundo trimestre de 2010, que compreendem, resumidamente, o seguinte: a) Ajustes no lucro antes da compensação de prejuízos, principalmente nas contas de doações não dedutíveis e reversão de provisões e vendas, num total de R$ 379.822,64 (trezentos e setenta e nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos) a mais no lucro; e b) Compensação de prejuízos acumulados que, no momento do pagamento do DARF, não foi considerada, no valor total de R$ 1.458.330,62 (hum milhão, quatrocentos e cinqüenta e oito mil, trezentos e trinta reais e sessenta e dois centavos). Conforme se depreende da ficha 9A da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (DIPJ) 2010/2009 (Anexo 2), no ano calendário de 2009 a Guardian apurou um prejuízo fiscal de R$ 32.497.491,71 (trinta e dois milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e noventa e hum reais e setenta e um centavos) o qual vem sendo compensado desde então. Para melhor ilustrar o impacto desses ajustes no cálculo do IRPJ do segundo trimestre de 2010, apresentamos abaixo um quadro resumo das diferenças: * Não demonstramos no quadro acima eventuais deduções do pagamento referente à IRRF. Importante destacar que o valor devido, acima apresentado, corresponde ao informado pela Guardian na ficha 9A da DIPJ 2011/2010 (Anexo 3). Assim, ao compararmos o valor recolhido de R$ 1.000.446,69, com o valor informado na DIPJ 2011/2010 de R$ 737.290,75, verificamos que a diferença é de R$ 263.155,94, Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.901848/2012-08 valor parcialmente compensado na Per/Dcomp objeto dessa manifestação. A composição do saldo remanescente de compensação foi obtida da seguinte forma: * Valor objeto de Per/Dcomp Per/Dcomp 24696.40890.280211.1.3.04-3471 transmitida em 28.02.2011 Entretanto, em que pese o montante apurado e posteriormente declarado na DIPJ, no momento do preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) a Guardian, incorretamente, informou como valor do débito, não o valor apurado no cálculo do IRPJ trimestral, mas sim o valor do DARF pago (superior ao valor devido). Com o intuito de regularizar as informações prestadas na DIPJ e na DCTF a manifestante, após ciência do despacho decisório ora combatido, procedeu à retificação desta declaração (Anexo 4) para que o valor do débito de IRPJ nela informado seja igual ao valor apurado naquela declaração. Após esta retificação e, considerando os valores originariamente apresentados da DIPJ, a Guardian demonstra que há um crédito disponível de R$ 29.087,09 (considerando saldo remanescente após compensação efetuada em 28.02.2011, no valor de R$ 234.068,86). (...)(grifos acrescidos) 3. À fl. 82, consta despacho da Autoridade Preparadora em que atesta a tempestividade e encaminha os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. 3.1. À fl. 13 consta documento que atesta que o DD foi entregue em 17/09/2012. É o relatório. Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguinte razões: (...) 8. O Contribuinte questiona o Despacho Decisório, que não homologou a compensação, afirmando possuir crédito em face da Fazenda Pública. Para sustentar esta afirmação alega que foi feito uma retificação na DCTF referente ao 2º trimestre de 2010, e acrescenta que o pagamento foi maior que o débito declarado, tendo sido transmitida a PER/DCOMP nº 25342.12839.290411.1.3.045901, com compensação no retrocitado débito. 8.1. Quanto à DCTF retificadora do 2º trimestre de 2010, verifica-se no sistema Sief da RFB (fl. 86), que foi transmitida em 11/12/2012 (fl. 87), após, portanto, o Despacho Decisório de 04/09/2012 (fl. 8) e de sua ciência em 17/09/2012 (fl. 13). 8.2. No entanto, é de se observar que a elaboração de DCTF retificadora, não é, por si só, suficiente para fazer prova em favor do contribuinte. Mantém-se, nesses casos, a necessidade de comprovação documental do quanto alegado (ou seja, do pagamento indevido, conforme definido no art. 165 do CTN), por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. 8.3. Observe-se, ainda, que, em consonância com a legislação acima citada, consta das “Orientações para apresentação de manifestação de inconformidade” (disponível ao Contribuinte a partir da ciência da não homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil), a instrução de que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.901848/2012-08 discordância e as razões e provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida. 8.4. Verificada a não existência de parte ou mesmo da totalidade do crédito, pela Autoridade Administrativa, cumpre ao autor a comprovação do direito alegado, cuja negativa restou demonstrada no Despacho Decisório, conforme dispõe o art. 333 do Código Processual Civil: (...) 8.5. Ou seja, no presente caso, caberia à Manifestante, em respeito à verdade material, além de apresentar cópia da DCTF retificadora (fls. 30 a 52), indicar os motivos fáticos que ensejaram a redução do IRPJ devido, bem como demonstrar documentalmente a correção das alterações na referida DCTF. 8.6. Ademais, conforme o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para apresentação de provas documentais visando a esclarecer eventual equívoco consubstanciado em ato da Administração finda no mesmo prazo para a apresentação da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outra oportunidade. 9. Além disso, cabe asseverar que a Autoridade Julgadora vê-se livre quanto ao convencimento quando da apreciação das provas trazidas aos autos, consoante previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235/72. 9.1. Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no Despacho Decisório, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados não pode ser acatada, pelo que se mantém corretos o não reconhecimento do direito creditório pleiteado e, consequentemente, a não homologação da compensação requerida. (...) Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso, a contribuinte basicamente reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, e ratifica que o direito ao crédito está devidamente comprovado com os documentos apresentados aos autos, que serão relacionados no voto. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.901848/2012-08 Inicialmente faz-se necessário destacar que o presente processo trata-se de direito creditório, cujo Art. 170 do CTN estabelece que somente podem ser compensados créditos que atendam os requisitos de liquidez e certeza. Ainda, nos termos do art. 373 da Lei 13.105/2015 (CPC), o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dito isto, e em análise ao presente caso, verifica-se que a Recorrente argumenta que retificou a DCTF, ajustando ao valor apurado na DIPJ, e que o direito ao crédito está devidamente comprovado com os seguintes documentos relacionados no recurso voluntário: Pois bem. Este julgador até entende pela possibilidade da retificação da DCTF após o Despacho Decisório, em homenagem ao princípio da verdade material, e em consonância com o teor do Parecer Normativo Cosit nº 02 de 2015. Entretanto, apenas a retificação da DCTF, bem como a apresentação da DIPJ, que se tratam de informações unilaterais da contribuinte, não são suficientes para comprovar o erro de fato que ocasionou o pagamento indevido ou a maior. Como já bem destacado na decisão de primeira instância, caberia a contribuinte apresentar a sua escrituração contábil-fiscal a fim de demonstrar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora. Contudo, mesmo tendo sido alertada pela DRJ, a contribuinte permaneceu inerte, limitando-se a apresentar declarações e planilhas. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.901848/2012-08 Nesse mesmo sentido, o §1º do Art. 147 do CTN estabelece a necessidade de comprovação do erro quando da retificação de declaração que vise reduzir ou excluir tributo. É o que se extrai do dispositivo legal: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Assim sendo, não tendo a contribuinte apresentado elementos hábeis a comprovar o erro da declaração original que ocasionou o pagamento indevido, não há como conceber o crédito vindicado. Ressalta-se que esse é o entendimento que vem sendo adotado pelas Turmas do CARF, conforme extrai-se dos recentes julgados: “Numero do processo: 10983.911859/2009-20 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DCTF. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO EM PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. A retificação da DCTF posterior ao Despacho Decisório que não reconheceu integral ou parcialmente o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação feita por meio de PER/DComp deve ser acompanhada de robusta documentação comprobatória de eventual erro de fato cometido. Incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar o erro de fato na constituição de seu direito creditório perante a União. Numero da decisão: 1401-003.613 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA” “Numero do processo: 10880.930627/2009-29 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.901848/2012-08 Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2001 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. No caso concreto não se trata de simples erro formal. Caso as alegações da Recorrente fossem verídicas (não comprovou), estar-se-ia diante de um verdadeiro erro material em toda a apuração do exercício, que não pode ser sanada e acatada pelo Fisco sem provas cabais da existência do crédito alegado. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Numero da decisão: 1401-003.479 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA” Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.903525/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. MATERIAIS DE EMBALAGENS DE TRANSPORTE. À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos os materiais de embalagens para transporte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. Por ser essencial nas atividades produtivas do Contribuinte, é possível a tomada de crédito nas contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativos das despesas de frete realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FERRAMENTAS. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas.
Numero da decisão: 3301-010.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar nele suscitada e dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa referente à aquisição de materiais de embalagens de transporte. E, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reverter a glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, vencidos os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes (Relator) e Semíramis de Oliveira Duro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. MATERIAIS DE EMBALAGENS DE TRANSPORTE. À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos os materiais de embalagens para transporte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. Por ser essencial nas atividades produtivas do Contribuinte, é possível a tomada de crédito nas contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativos das despesas de frete realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FERRAMENTAS. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903525/2013-58 contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar nele suscitada e dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa referente à aquisição de materiais de embalagens de transporte. E, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reverter a glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, vencidos os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes (Relator) e Semíramis de Oliveira Duro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Relator (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-42.509 – 3ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 074889164, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 29709.37974.201109.1.1.10- 1003, ao qual foi atrelada a Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 04951.83520.201109.1.3.10-0454. No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP nº 29709.37974.201109.1.1.10-1003, o tipo de crédito é relativo ao tributo PIS Não Cumulativo - Mercado Interno do 3º Trimestre de 2009, no valor de R$ 78.312,91. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Cuida o presente da(s) Declaração(ões) de Compensação (DCOMP) transmitida(s) com o(s) nº 04951.83520.201109.1.3.10-0454 (fls. 5 a 8), através da(s) qual(is) a pessoa jurídica acima identificada (doravante denominada manifestante) requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de PIS/Pasep Não- Cumulativo - Mercado Interno, 3º Trimestre de 2009, no valor de R$ 78.312,91, Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903525/2013-58 demonstrado no Pedido de Ressarcimento (PER) nº 29709.37974.201109.1.1.10-1003 (fls. 2 a 4). O processamento eletrônico desse pedido culminou na emissão do Despacho Decisório, nº de rastreamento 074889164 (fl. 9), emitido em 13/01/2014, que a) não homologou a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP(s) 04951.83520.201109.1.3.10-0454, b) indeferiu o pedido de ressarcimento no PER 29709.37974.201109.1.1.10-1003 e c) exigiu o crédito tributário constituído, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no valor principal de R$ 78.312,91, acrescido de multa e juros de mora. A motivação para o ato decisório está na Informação Fiscal (fls. 11 a 13), em que a autoridade tributária afirma haver procedido à glosa de parte dos créditos da não-cumulatividade porquanto se tratavam de a) ferramentas não dedutíveis, b) embalagens para transporte, que não eram incorporadas ao produtos durante o processo de fabricação, e c) fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda, todos da mesma empresa. O lançamento foi notificado à impugnante em 21/01/2014 (fl. 141), por via postal, e a manifestação de inconformidade apresentada em 17/02/2014 (fls. 142 a 147), portanto dentro do trintídio legal. Na defesa, a manifestante enfatiza, direta e laconicamente, que as embalagens para transporte e os serviços de frete são indispensáveis para o exercício normal da atividade empresarial desempenhada. Destaca que as embalagens são empregadas no deslocamento da farinha de trigo aos pontos de venda, necessárias também à boa conservação das propriedades do derivado e da higidez ao consumo humano, afora facilitarem o transporte, a guarda e o estoque. Já o frete é indispensável para comercialização do produto, e deve ser considerado insumo. Por fim, os mesmos argumentos são aplicados à dedutibilidade das ferramentas empregadas no processo de industrialização do trigo e de seus derivados. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 08-42.509, datado de 06/04/2018. Segue, abaixo, transcrição da ementa e acórdão do citado julgado: Ementa Assunto: Normas de Administração Tributária Período de Apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 ACÓRDÃO DISPENSADO DE EMENTA EM RAZÃO DA PORTARIA RFB Nº 2.724/2017. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903525/2013-58 Cientifique-se a interessada, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Sala de Sessões, 6 de abril de 2018. Relator – Márcio Augusto Sekeff Sallem – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Assinatura eletrônica). Presidente – Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Assinatura eletrônica). Participaram desta sessão de julgamento: João Nazareno Montenegro de Castro e Mauro Sérgio Guimarães Machado. Ausente, justificadamente, Olívia Carla Custódio do Amaral. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa suas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. II PRELIMINAR II.1 Cerceamento do direito de defesa Aduz a Recorrente que não se pode negar o direito de produção de provas por entender que o único momento em que estas seriam admitidas é por ocasião da apresentação da defesa escrita perante a primeira instância administrativa (preclusão). Da mesma forma, alega que não se pode negar um pedido de perícia técnica pelo fato de o pedido inicial vir desacompanhado de todos os dados que podem ser perfeitamente fornecidos logo após a publicação do despacho que a deferir. Além disso, sequer ela saberia naquela ocasião se o pedido seria aceito. Dessa forma, questiona, como poderia ir logo indicando perito e formulando quesitos, mormente a um pedido que sequer sabe ser aceito? Passo a analisar. Percebe-se que a irresignação da Recorrente neste tópico recai sobre a decisão de piso, especificamente quanto ao pedido de produção de provas posteriores e de perícia, formulados na Manifestação de Inconformidade. Vejamos como a DRJ se manifestou quanto a estes assuntos: 5. Questão de Fundo: Juntada Posterior de Novos Documentos: A impugnação é o momento processual adequado para a apresentação das provas que o contribuinte e os responsáveis solidários entenderem cabíveis, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903525/2013-58 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Ademais, no que concerne à prova documental, esclareça-se que esta deve ser apresentada conjuntamente com a defesa do contribuinte, precluindo o direito de fazê- lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei, transcritas acima e não verificadas no caso vertente. Assim, indefiro o pedido para juntada posterior de novas provas. 6. Questão de Fundo: Pedido de Perícia Técnica: Apesar de ser facultado ao contribuinte o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, em conformidade com o art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972 1 , compete à Autoridade Julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput , do Decreto nº 70.235/1972 2 ). A realização de diligência e perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo. Entretanto, elas não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o Julgador, se justificadamente entendê-las prescindíveis, não acolher o pedido, ou rejeitá-las de plano quando desatendidos os requisitos legais para sua realização. No caso em comento, o contribuinte efetuou petição genérica para perícia técnica, sem a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e apresentação do nome, endereço e da qualificação profissional do seu perito, devendo este pedido ser, de plano, indeferido, atendendo, dessa forma, o disposto na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Em relação aos pedidos formulados pela Recorrente (juntada posterior de novos documentos e perícia), a decisão de piso não merece quaisquer reparos, visto ter sido exarada em obediência aos preceitos legais vigentes, conforme exposto acima. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 2 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903525/2013-58 Assim, por concordar com a decisão da DRJ quanto ao assunto, adoto seus fundamentos como razões para decidir esta parte do Recurso Voluntário, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Logo, improcedentes as alegações destes tópico. III MÉRITO III.1 Considerações Iniciais As glosas efetuadas pela fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram sobre os seguintes dispêndios e créditos pleiteados, consoante Relatório Fiscal:  Fretes, glosa de todos os créditos referentes à contração deste serviço, em razão de a contribuinte não individualizar, do total de fretes contratados, aqueles relacionados ao transporte de produtos entre estabelecimentos;  Materiais de embalagens de transporte, por não se incorporarem ao produto durante o processo de industrialização; e  Ferramentas, por falta de caracterização como insumo. Todos esses itens foram contestados pela Recorrente. III.2 Conceito de insumo A Recorrente defende que insumos, para fins de creditamento da contribuições, compreendem aqueles absolutamente indispensáveis/essenciais para o normal exercício de sua atividade. A corroborar sua alegação, cita jurisprudência deste Colegiado quanto ao tema. Pois bem. Na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Não há qualquer ressalva quanto ao exposto pela Recorrente atinente ao conceito de insumo. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Art. 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903525/2013-58 Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins não-cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. III.3 Materiais de embalagens de transporte Alega a Recorrente que os dispêndios com materiais de embalagens de transporte são absolutamente indispensáveis para o normal exercício de sua atividade. Esclarece que não há viabilidade comercial do produto tanto sem as “embalagens de apresentação” quanto sem as “embalagens de transporte”. Destaca que tais embalagens são imprescindíveis à boa conservação das propriedades do produto com o qual trabalha (derivado do trigo) e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional. Portanto, conclui a Recorrente, tais aquisições estão seguramente contidas no conceito de insumos previsto pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Analiso. O Fisco assim glosou os dispêndios com materiais de embalagens, conforme Informação Fiscal: [...] Verificamos que a empresa incluiu indevidamente no cálculo do crédito de PIS e Cofins a aquisição de embalagens consideradas de transporte, que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, se destinam a facilitar o transporte dos produtos acabados. Lei n° 10.637, de 2002 art. 3°, inciso II, com redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004. [...] A fundamentação para a manutenção da glosa está assim exposta na decisão Recorrida (trechos principais): 2. Embalagens para Transporte: [...] Os materiais de embalagem, transporte e conservação não têm a função de valorizar o produto, de ser incorporada a este, e sim de simplificar o transporte, a guarda e a conservação. Em sendo assim, tais embalagens não compõem o produto fabricado nem são utilizados durante o processo produtivo, de modo que não devem ser considerados insumos para efeito de crédito da não-cumulatividade das contribuições. [...] Não discordo que a embalagem para transporte seja essencial para os fins a que se destina durante o transporte até os pontos de venda. Mas o legislador pátrio restringiu a possibilidade de creditamento no regime da não-cumulatividade aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Logo, após o encerramento do processo produtivo, não é possível haver tal creditamento, salvo em hipóteses expressamente previstas na legislação. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903525/2013-58 Assim, por se tratar de gasto efetuado após o término do processo produtivo e ante a vinculação desta autoridade julgadora ao conteúdo das Soluções de Consulta emanadas da Cosit, ratifico a glosa das embalagens de transporte. [...] Como visto, a glosa de materiais de embalagens se deu por tais matérias não se incorporarem ao produto durante o processo de industrialização. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa por esses materiais não terem a função de valorizar o produto. Entretanto, entendo que não devem prosperar tais entendimentos. A atividade da Recorrente envolve o recebimento do trigo para moagem, transformação do insumo em farinho e o deslocamento dessa farinha de trigo para os seus diversos pontos de vendas, espalhados por boa parte do território nacional, como bem destacado em sua peça recursal. Dessa forma, retornando-se ao conceito de insumo exposto no item III.2, considero tais dispêndios essências à atividade econômica da Recorrente na medida em que são itens imprescindíveis a garantir que o produto do ramo alimentício mantenha sua integridade higiênica e higidez nutritiva. Ressalte-se, neste ponto, tratar-se de produto para consumo humano. Ademais, sem a embalagem de transporte, inviabilizar-se-ia o escoamento da produção, posto que os materiais utilizados no transporte têm função específica a desempenhar. Não teria lógica usar materiais desnecessários apenas para onerar o custo da produção. Incluem-se esses dispêndios, portanto, nos critérios da “essencialidade ou relevância”. Assim, voto pela reversão desta glosa. III. 4 Fretes de produtos prontos entre estabelecimentos A Recorrente argumenta que o deslocamento do produto acabado entre seus estabelecimentos é imprescindível ao normal exercício de suas atividades e o frete que lhe é correlato indiscutivelmente representa insumo a ser considerado no custo de seus produtos, podendo ser aproveitado para créditos de PIS/Cofins não-cumulativos, nos termos da legislação correspondente e conforme jurisprudência do CARF. Vejamos como a Fiscalização efetuou a glosa em comento (destaques acrescidos): [...] Verificamos que a empresa incluiu indevidamente fretes contratados para transporte de produtos acabados para estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica. Lei n° 10.637, de 2002 art. 3°, inciso II e Lei n° 10.833, de 2003. Em 22/08/2013 intimamos a empresa a apresentar os valores gastos somente com os fretes referentes à mera transferência entre os estabelecimentos da própria empresa. A empresa solicitou em 10/09/2013 30 dias de prazo para apresentar as informações e em 10/10/2013, informou que todas as remessas de mercadorias a outras unidades integram seu processo de industrialização e/ou venda, mas não apresentou documentação referente a industrialização e nem à venda. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903525/2013-58 Em 11/10/2013 enviamos Termo de Constatação onde demonstrava que a empresa transferia para filiais o produto farinha de trigo, conforme cópia de algumas notas fiscais recebidas do contribuinte. [...] 2- GLOSA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. Os valores dos produtos ferramentas, material de embalagem para transporte e os fretes em sua totalidade, em virtude da empresa não ter segregado as transferências de produto acabado para as filiais, que o contribuinte se beneficiou no cálculo dos créditos mensais apurados, relativos ao Pis e a Cofins, foram glosados, e encontram-se devidamente discriminados na planilha anexa denominada de "Demonstrativo dos Valores Glosados". [...] Vejamos, ainda, como a DRJ apreciou esta parte da irresignação da Interessada (trechos principais): 3. Fretes de Transferência de Produtos Acabados aos Estabelecimentos da Empresa: De modo análogo, o frete para o transporte da farinha de trigo do estabelecimento industrial aos pontos de vendas da empresa não gera direito a créditos da não-cumulatividade, porquanto a) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que se realiza após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado e b) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com a finalidade de facilitar a comercialização. Sobre esse tópico, a Cosit já ofereceu seu parecer na Solução de Consulta nº 99002/2017, de observância obrigatória por parte desta autoridade julgadora: [...] O entendimento da Coordenação não é novel e vem sendo aplicado desde a edição da Solução de Divergência nº 11/2007, cujo ementário transcrevo a seguir: [...] Repare que não o caso não se refere ao frete na operação de venda perante o consumidor final de que trata inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003, mas em transporte do produto acabado entre o estabelecimento industrial aos pontos de venda da mesma empresa. Em síntese, por se tratar de gasto efetuado após a conclusão do processo produtivo e ante a vinculação desta autoridade julgadora ao conteúdo das Soluções de Consulta e de Divergência emanadas da Cosit, ratifico a glosa dos fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. [...] Meu entendimento quanto a este assunto é de que as despesas de frete sobre as transferências de produto acabado entre estabelecimentos da pessoa jurídica fazem parte das atividades desenvolvidas pela Contribuinte, sendo-lhes essenciais. No entanto, entendo correta a glosa feita pela Fiscalização, pela motivação constante do Relatório Fiscal, visto que foi constatado pelo Fisco que os documentos fornecidos pela Contribuinte não individualizaram, do total de fretes contratados pela empresa, aqueles Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903525/2013-58 relacionados ao transporte de produtos entre estabelecimentos. Em outras palavras, os fretes não foram segregados de forma a comprovar o seu alegado direito. Nesse termos, “Em se tratando de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação exige-se a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Dessa forma a ausência de escrituração correta das operações que se pretende aproveitar, além de contrariar as boas técnicas contábeis, inibe a certeza daquilo que se pretende comprovar, na medida que não permite aos órgãos fiscais verificarem a utilização da despesa para os fins a que se destina, ou mesmo para que se evite o aproveitamento em duplicidade” 3 . Portanto, voto por negar provimento ao recurso neste ponto, mantendo as glosas quanto aos fretes. III. 5 Ferramentas A Recorrente relata que, para os julgadores administrativos, não restou provado que as ferramentas empregadas no processo produtivo atenderiam aos requisitos previstos no art. 66, §5º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21/11/2002, no que diz respeito a estarem empregadas diretamente no processo produtivo e, assim, sofrerem desgaste, dano ou perda de suas propriedades físicas, além de não estarem incluídas no ativo imobilizado. Alega que sua defesa não foi lacônica quanto à afirmação de que as ferramentas foram utilizadas diretamente no processo produtivo e que, por conseguinte, se tornariam imprestáveis para reaproveitamento, pois, embora seja um fato presumível, diante do uso intenso e das características de tais equipamentos, para provar o afirmado seria necessária a prova documental, bem como – possivelmente – a técnico-pericial, ambas requisitadas e indeferidas, de plano, pelo julgador administrativo. Dessa forma, conclui que a afirmação acima, embora facilmente presumível, não pode ser comprovada a contento, por conta do indeferimento no pedido da Recorrente para produzir provas (documental e pericial), através das quais restaria comprovado que tais ferramentas são consumidas, gastas durante o processo produtivo, ficando imprestáveis ao final, não tendo razão alguma para não serem considerados como “insumos”, salvo por conta de uma interpretação restritiva da norma, ao arrepio do princípio da não-cumulatividade. Analiso. De acordo com o “Demonstrativo dos Valores Glosados – Ferramentas”, Anexo à Informação Fiscal, as ferramentas cujos créditos pleiteados foram objeto de glosa pelo Fisco são: alicates, chaves, estojo de chaves, martelos, rebitadeira e trenas. A Fiscalização assim procedeu à glosa em questão, conforme Informação Fiscal (destaques acrescidos): [...] Após verificação da documentação, encontramos produtos relacionados como insumos, porém não são considerados para crédito de PIS e Cofins. [...] Verificamos que nas compras de insumos a empresa incluiu indevidamente no cálculo de PIS e Cofins diversas ferramentas. Dispositivos Legais: Inciso II do art 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na versão dada pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, combinado com § 4° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004. 3 Trecho do Acórdão nº 3301-006.132, Sessão de 21/05/2019, Relator Valcir Gassen. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903525/2013-58 [...] 2- GLOSA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. Os valores dos produtos ferramentas, material de embalagem para transporte e os fretes em sua totalidade, em virtude da empresa não ter segregado as transferências de produto acabado para as filiais, que o contribuinte se beneficiou no cálculo dos créditos mensais apurados, relativos ao Pis e a Cofins, foram glosados, e encontram-se devidamente discriminados na planilha anexa denominada de "Demonstrativo dos Valores Glosados". [...] Como visto, a motivação da glosa recaiu pela não inclusão dos itens “ferramentas” no conceito de insumos, conceito este utilizado restritivamente pela Fiscalização, com base nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/03/2004. A decisão da DRJ ratificou essa glosa nos seguintes termos (trechos principais); 4. Ferramentas Empregadas no Processo Industrial: [...] Para que tais itens sejam considerados insumos, devem: a) ser utilizados na fabricação ou produção dos bens destinados à venda, b) sofrerem alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e c) não estarem incluídos no ativo imobilizado, caso em que sofreriam despesas de depreciação. É o que ensina o § 5º do art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 11 de novembro de 2002 (idêntico ao disposto no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004): [...] Nesse sentindo, os bens empregados em serviços de manutenção, assistência técnica ou conservação (ao menos é isto que presumo a partir dos tipos de ferramentas glosadas), embora possam ser considerados necessários ao bom funcionamento empresarial, apenas são suscetíveis de gerarem créditos da não-cumulatividade quando atenderem todas as condições estabelecidas na alínea mencionada, fato este que deverá estar provado através de documentos e esclarecimentos na peça de defesa. [...] Portanto, cabia à impugnante demonstrar que as ferramentas relacionadas eram empregadas diretamente no processo produtivo e desgastavam-se no processo, em vez de se socorrer em uma argumentação genérica. Oportuno destacar que o ônus probatório compete à impugnante, pois a legislação brasileira adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo do direito, obedecendo o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) 4 . Tal interpretação estendeu-se ao Processo Administrativo Fiscal, em seu art. 16, III e § 4º, Decreto nº 70.235/1972: [...] Por conseguinte, apesar de existir a possibilidade de se apurarem créditos decorrentes da aquisição de ferramentas como insumos, esta circunstância deve estar 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903525/2013-58 provada nos autos em obediência aos contornos legais. Por não o ter sido feito, ratifico a glosa das ferramentas. Pela conceituação traçada no início deste voto, vimos que o conceito de insumo deve ser mais ampla que a adotada pela Fiscalização. No entanto, essa ampliação não abarca quaisquer custos e despesas da Recorrente, devendo guardar consonância com o conceito firmado no STJ. Portanto, o conceito de insumo a ser aplicado não é aquele adotado pela Fiscalização, que o restringiu a bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, mas o do STJ. Ademais, quanto à necessidade da comprovação da ação direta do bem sobre o produto em fabricação, bem como o seu desgaste em razão dessa ação, tal entendimento/restrição, encontra-se superado (a). Por outro lado, vejo que não se preocupou a Recorrente em demonstrar que as ferramentas em causa seriam essenciais ao seu processo produtivo. Pelo contrário, limitou-se ela a: i) socorrer-se de argumentação genérica (em sede de Manifestação de Inconformidade); e ii) argumentar que a comprovação da essencialidade desse dispêndio dependeria de juntada posterior de documentos e de prova pericial, o que lhe foi negado pela DRJ (em sede de Recurso Voluntário). Neste ponto, destaque-se que, na apuração de PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe à contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou a essencialidade dos dispêndios. Por fim, quanto ao pedido de juntada posterior de novos documentos e perícia técnica, formulado em sede de Manifestação de Inconformidade, e cujo indeferimento pela DRJ ensejou a alegação de cerceamento de direito de defesa, em sede de Recurso Voluntário, as razões pertinentes deste julgador encontram-se no Item II.1 do presente voto. Dessa forma, não é possível reconhecer o direito creditório em relação ao item em análise. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar nele suscitada e dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa referente à aquisição de materiais de embalagens de transporte. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Voto Vencedor Conselheiro Ari Vendramini – Redator Designado Fui designado para redigir o voto vencedor que foi aceito pela maioria desta turma julgadora. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903525/2013-58 Com todo o respeito ao brilhante e bem redigido voto do Ilustre Conselheiro Relator, discordamos em apenas um ponto, qual seja a despesa com fretes relativos a transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa recorrente. Vejamos como se manifestou o Ilustre Conselheiro Relator em seu voto : III. 4 Fretes de produtos prontos entre estabelecimentos A Recorrente argumenta que o deslocamento do produto acabado entre seus estabelecimentos é imprescindível ao normal exercício de suas atividades e o frete que lhe é correlato indiscutivelmente representa insumo a ser considerado no custo de seus produtos, podendo ser aproveitado para créditos de PIS/Cofins não- cumulativos, nos termos da legislação correspondente e conforme jurisprudência do CARF. Vejamos como a Fiscalização efetuou a glosa em comento (destaques acrescidos): [...] Verificamos que a empresa incluiu indevidamente fretes contratados para transporte de produtos acabados para estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica. Lei n° 10.637, de 2002 art. 3°, inciso II e Lei n° 10.833, de 2003. Em 22/08/2013 intimamos a empresa a apresentar os valores gastos somente com os fretes referentes à mera transferência entre os estabelecimentos da própria empresa. A empresa solicitou em 10/09/2013 30 dias de prazo para apresentar as informações e em 10/10/2013, informou que todas as remessas de mercadorias a outras unidades integram seu processo de industrialização e/ou venda, mas não apresentou documentação referente a industrialização e nem à venda. Em 11/10/2013 enviamos Termo de Constatação onde demonstrava que a empresa transferia para filiais o produto farinha de trigo, conforme cópia de algumas notas fiscais recebidas do contribuinte. [...] 2- GLOSA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. Os valores dos produtos ferramentas, material de embalagem para transporte e os fretes em sua totalidade, em virtude da empresa não ter segregado as transferências de produto acabado para as filiais, que o contribuinte se beneficiou no cálculo dos créditos mensais apurados, relativos ao Pis e a Cofins, foram glosados, e encontram-se devidamente discriminados na planilha anexa denominada de "Demonstrativo dos Valores Glosados". [...] Vejamos, ainda, como a DRJ apreciou esta parte da irresignação da Interessada (trechos principais): 3. Fretes de Transferência de Produtos Acabados aos Estabelecimentos da Empresa: De modo análogo, o frete para o transporte da farinha de trigo do estabelecimento industrial aos pontos de vendas da empresa não gera direito a créditos da não- cumulatividade, porquanto a) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que se realiza após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado e b) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com a finalidade de facilitar a comercialização. Sobre esse tópico, a Cosit já ofereceu seu parecer na Solução de Consulta nº 99002/2017, de observância obrigatória por parte desta autoridade julgadora: [...] O entendimento da Coordenação não é novel e vem sendo aplicado desde a edição da Solução de Divergência nº 11/2007, cujo ementário transcrevo a seguir: [...] Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903525/2013-58 Repare que não o caso não se refere ao frete na operação de venda perante o consumidor final de que trata inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003, mas em transporte do produto acabado entre o estabelecimento industrial aos pontos de venda da mesma empresa. Em síntese, por se tratar de gasto efetuado após a conclusão do processo produtivo e ante a vinculação desta autoridade julgadora ao conteúdo das Soluções de Consulta e de Divergência emanadas da Cosit, ratifico a glosa dos fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. [...] Meu entendimento quanto a este assunto é de que as despesas de frete sobre as transferências de produto acabado entre estabelecimentos da pessoa jurídica fazem parte das atividades desenvolvidas pela Contribuinte, sendo-lhes essenciais. No entanto, entendo correta a glosa feita pela Fiscalização, pela motivação constante do Relatório Fiscal, visto que foi constatado pelo Fisco que os documentos fornecidos pela Contribuinte não individualizaram, do total de fretes contratados pela empresa, aqueles relacionados ao transporte de produtos entre estabelecimentos. Em outras palavras, os fretes não foram segregados de forma a comprovar o seu alegado direito. Nesse termos, “Em se tratando de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação exige- se a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Dessa forma a ausência de escrituração correta das operações que se pretende aproveitar, além de contrariar as boas técnicas contábeis, inibe a certeza daquilo que se pretende comprovar, na medida que não permite aos órgãos fiscais verificarem a utilização da despesa para os fins a que se destina, ou mesmo para que se evite o aproveitamento em duplicidade” 5 . Portanto, voto por negar provimento ao recurso neste ponto, mantendo as glosas quanto aos fretes. Neste ponto, discordamos do voto por entendermos que, por se tratar de despesa com fretes relativos a transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa recorrente, para que sejam finalmente comercializados, caracteriza-se tal despesa como custo da operação de venda, portanto geradora de créditos da não cumulatividade, como disposto na Lei nº 10.833/2003, artigo 3º. IX c/c o artigo 15, II : Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ........................................... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: ........................................... II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei. Pelo exposto, entendemos que tais despesas com fretes, por se referirem ao transporte de produtos acabados, não necessitam ser segregadas, pois todas se enquadram na hipótese delineada nos citados dispositivos legais, gerando créditos da não cumulatividade. Assim, deve ser revertida esta glosa. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini 5 Trecho do Acórdão nº 3301-006.132, Sessão de 21/05/2019, Relator Valcir Gassen. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903525/2013-58 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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4744216 #
Numero do processo: 11065.002709/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o lançamento está embasado com todos os dispositivos legais tidos como ofendidos, bem como quando o relatório fiscal descreve todos os fatos que motivaram sua constituição. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2402-001.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PL FUNDIÇÃO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  nulidade  quando  o  lançamento  está  embasado  com  todos  os  dispositivos legais tidos como ofendidos, bem como quando o relatório fiscal  descreve todos os fatos que motivaram sua constituição.   ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos  previstos  no  art.  103­A  da  CF/88  e  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Recurso voluntário negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo De  Lima Macedo,  Tiago Gomes De Carvalho  Pinto,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira Do Prado.     Fl. 136DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 01/12/2009 para exigir multa no  valor de R$ 13.291,66, em razão da Recorrente não ter apresentado os documentos solicitados  pela fiscalização.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fl. 35), a empresa  requereu a dilação do  prazo por 15 dias para  entregar os documentos  solicitados por meio do Termo de  Intimação  Fiscal nº 1, de 17/09/2009, sendo que, ao final desse prazo, deixou de apresentá­los.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  39/93)  requerendo  o  reconhecimento da nulidade da presente NFLD.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  ao  analisar  o  processo  (fls.  97/101),  julgou  o  lançamento  totalmente  procedente,  sob  o  entendimento de que:  a) A  esfera  administrativa  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  lei  supostamente inconstitucional ou ilegal;  b) Não houve cerceamento do direito de defesa;  c) O presente caso não trata sobre o descumprimento de obrigação principal,  não havendo que se falar em falta de especificação de alíquota e base de  cálculo da contribuição previdenciária;  d) O  lançamento  foi  efetuado  com  base  nos  estritos  termos  da  legislação  vigente;  e) Não  há  como  acolher  a  pretensão  de  aplicação  da multa  prevista  no  art.  284, inc. I, do RPS, haja vista que este processo não versa sobre a falta  de apresentação de GFIP;  f) A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente;  g) A empresa não comprovou a necessidade de realização de perícia;  h) Não foram lançados juros SELIC sobre a multa ora exigida.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  105/119)  alegando  que:  (i)  deve ser declarada a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa,  tendo em  vista que os fundamentos legais da correção monetária, juros e multa não foram detalhados; (ii)  deve ser realizada perícia para se verificar o valor real devido pela empresa, posto que o valor  autuado  não  condiz  com  a  real  situação  da  empresa;  (iii)  o  percentual  da  multa  exigida  é  indevido, haja vista que possui evidente efeito confiscatório, bem como não é proporcional à  natureza da infração; e (iv) a taxa SELIC deve ser substituída pelo IGP­M.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11065.002709/2009­58  Acórdão n.º 2402­001.940  S2­C4T2  Fl. 122          3     Voto                 Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  alega  que  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  os  fundamentos  legais  da  correção  monetária, juros e multa não foram detalhados.   Menciona  também que as  alíquotas  e  as bases de  cálculo das  contribuições  não foram informadas.  No  entanto,  como  bem  pontuado  pela  d.  DRJ,  o  presente  lançamento  não  versa  sobre  a  exigência de contribuição previdenciária,  e  sim  sobre  a  cobrança de multa por  não ter a empresa apresentado os documentos solicitados pela fiscalização.  O cálculo da multa é feito com base na aplicação direta dos arts. 92, 102 da  Lei nº 8.212/1991, art. 283,  inc.  II, alínea “j”, do Decreto nº 3.048/1999 e art. 7º,  inc. VI, da  Portaria  Interministerial MPS/MF nº 48/2009,  independentemente do número de documentos  que a empresa deixou de apresentar, não havendo que se falar, portanto, na demonstração de  alíquotas e bases de cálculo.  Com  base  nessa  mesma  fundamentação,  é  impertinente  o  pedido  de  realização  de  perícia  formulado  pela  Recorrente,  haja  vista  que  não  há  necessidade  de  se  demonstrar o efetivo valor devido em razão das  infrações cometidas, ou que o valor está em  descompasso com o porte da empresa.  Nesse contexto, não é possível vislumbrar qualquer equívoco na conduta do  auditor  fiscal,  que,  ao  constatar  a  infração  cometida pela Recorrente,  aplicou  devidamente  a  legislação de regência   As  alegações  de  que  a  multa  apresenta  caráter  confiscatório  e  é  desproporcional  também  não  podem  ser  acolhidas,  posto  que  não  compete  a  esta  Corte  Administrativa afastar a aplicação direta da legislação com base em suposta ofensa a princípios  constitucionais.  A  Recorrente  defende  ainda  que  a  taxa  SELIC  deve  ser  substituída  pelo  índice IGP­M.   Fl. 138DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 Contudo, como bem pontuou a r. decisão recorrida, não foram lançados juros  moratórios equivalentes à taxa SELIC neste processo, motivo pelo qual deixo de apreciar esta  alegação.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                 Fl. 139DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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9089432 #
Numero do processo: 10983.903948/2013-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMULA CARF 11. PRAZO PARA JULGAMENTO. NULIDADE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE A não observância do prazo estabelecido no art. 24 da lei 11.457/2007 não enseja nulidade do julgamento e nem reconhecimento de direito creditório pleiteado em compensação. Ademais, a Súmula Vinculante CARF 11 determina que não se aplica a processos administrativos fiscais a prescrição intercorrente. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Não será considerada tacitamente homologada a Declaração de Compensação que tenha sido objeto de Despacho Decisório proferido no prazo de cinco anos, contado do protocolo do pedido. DIFERENÇA DIPJ X DIRF. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-002.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no montante adicional de R$ R$ 8.087,26 e homologar as compensações até esse valor. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMULA CARF 11. PRAZO PARA JULGAMENTO. NULIDADE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE A não observância do prazo estabelecido no art. 24 da lei 11.457/2007 não enseja nulidade do julgamento e nem reconhecimento de direito creditório pleiteado em compensação. Ademais, a Súmula Vinculante CARF 11 determina que não se aplica a processos administrativos fiscais a prescrição intercorrente. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Não será considerada tacitamente homologada a Declaração de Compensação que tenha sido objeto de Despacho Decisório proferido no prazo de cinco anos, contado do protocolo do pedido. DIFERENÇA DIPJ X DIRF. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no montante adicional de R$ R$ 8.087,26 e homologar as compensações até esse valor. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-25T07:00:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-25T07:00:22Z; Last-Modified: 2021-11-25T07:00:22Z; dcterms:modified: 2021-11-25T07:00:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-25T07:00:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-25T07:00:22Z; meta:save-date: 2021-11-25T07:00:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-25T07:00:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-25T07:00:22Z; created: 2021-11-25T07:00:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2021-11-25T07:00:22Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-25T07:00:22Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.903948/2013-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.772 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de novembro de 2021 Recorrente METALCORP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMULA CARF 11. PRAZO PARA JULGAMENTO. NULIDADE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE A não observância do prazo estabelecido no art. 24 da lei 11.457/2007 não enseja nulidade do julgamento e nem reconhecimento de direito creditório pleiteado em compensação. Ademais, a Súmula Vinculante CARF 11 determina que não se aplica a processos administrativos fiscais a prescrição intercorrente. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Não será considerada tacitamente homologada a Declaração de Compensação que tenha sido objeto de Despacho Decisório proferido no prazo de cinco anos, contado do protocolo do pedido. DIFERENÇA DIPJ X DIRF. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no montante adicional de R$ R$ 8.087,26 e homologar as compensações até esse valor. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 39 48 /2 01 3- 89 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903948/2013-89 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-97.254, de 1 de agosto de 2019, da 6ª Turma da DRJ/RPO, que julgou a manifestação de inconformidade, da Recorrente, parcialmente procedente para reconhecer em parte o direito creditório no valor de R$ 70.512,28, em valores originais, e homologar a compensação sob litígio até o limite do crédito reconhecido. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do r. acórdão, passo a transcrevê-lo abaixo: “Trata-se da Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 15006.87341.280510.1.3.04-6405 (fls. 02 a 06), mediante a qual a contribuinte pretendeu compensar débito próprio com suposto crédito decorrente de pagamento indevido no valor de R$ 78.599,54, com origem no Darf de IRPJ, código 5993 – IRPJ Estimativa Mensal, recolhido em 30/03/2010. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de fl. 07 não homologando o feito, sob o fundamento de que o DARF indicado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação pretendida: Cientificada do despacho decisório em 12/08/2013 (AR à fl. 09), a interessada apresentou em 30/08/2013 a manifestação de inconformidade de fls. 10 a 14, acompanhada dos documentos de fls. 15 a 46, onde alega, em síntese, que conforme balancete do período 01/02/2010 a 28/02/2010, e da ficha 11 da DIPJ, a empresa estava dispensada de efetuar recolhimento de IRPJ naquele mês. Diz que a base de cálculo do IR apresentada foi de R$ 66.029,91, apurando imposto devido de R$ 12.507,48. Afirma que a empresa havia sofrido retenções no período, sendo R$ 99,00 de imposto de renda Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903948/2013-89 na fonte e R$ 12.408,48 a título de imposto de renda pago sobre ganhos no mercado de renda variável, totalizando os mesmos R$ 12.507,48, estando assim dispensada de recolher o IR por estimativa. Alega que equivocou-se no preenchimento da DCTF do mês de fevereiro/2010, onde indicou um débito de IR no valor de R$ 78.599,54 que não existe, e que já transmitiu a DCTF retificadora. Cita acórdãos do CARF no sentido de que um simples erro de preenchimento de DCTF não pode tirar do contribuinte o direito a compensar valores recolhidos indevidamente. Ao final requer, uma vez que foi provado o recolhimento a maior, a homologação do Per/Dcomp nº 15006.87341.280510.1.3.04-6405. Por sua vez, a DRJ/RPO julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente para reconhecer em parte o direito creditório no valor de R$ 70.512,28, oriundo de pagamento indevido de IRPJ Estimativa do período de apuração 02/2010, em valores originais, e homologar a compensação sob litígio até o limite do crédito reconhecido. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando possuir direito ao direito creditório no valor integral de R$ 78.599,54, nos seguintes termos: (...) III- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO III.1 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Nem seria necessárias aprofundadas digressões para demonstrar de forma inequívoca a incidência da prescrição intercorrente, no presente feito. Entretanto, para não pairar dúvidas, impõe-se a perquirição acerca da legislação aplicável ao caso sob apreço a fim de averiguar, a ocorrência da prescrição intercorrente, o que importará, indiscutivelmente, no arquivamento do processo administrativo. Pois bem. A Recorrente em 28 de maio de 2010 apresentou Declaração de Compensação (DCOMP) nº 15006.87341.280510.1.3.04-6405, referente a referente ao crédito de R$ 78.599,54 (setenta e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), oriundo de pagamento indevido de IRPJ Estimativa do período de apuração 02/2010. Em 02 de agosto de 2013 a Delegacia da Receita Federal de Florianópolis prolatou o Despacho Decisório nº 057836855 que embasa o processo administrativo. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em 30 de agosto de 2013. Ocorre que, desde a apresentação da referida impugnação, não houve qualquer despacho ou decisão para impulsionar o processo por parte da Administração Pública, que pudesse interromper o prazo prescricional até a data de julgamento. Nesse caso, como SOMENTE quase 06 anos da apresentação da Manifestação de Inconformidade foi proferida a decisão pela 6ª Turma da DRJ/RPO, através do Acórdão nº 14-97.254, na Sessão do dia 1º/08/2019, cuja Recorrente somente foi cientificada em 21/09/2020, operando-se a prescrição extintiva intercorrente. Isto porque, a prescrição tem como um de seus pressupostos fundamentais o princípio da segurança das relações jurídicas, de forma que ninguém poderá ficar por tempo Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903948/2013-89 indeterminado sujeito a aplicação de alguma penalidade, neste caso, a ser imposta pela Administração Pública. Frise-se que o escopo da norma é conferir andamento do processo visando o deslinde da causa. Desse modo, não é capaz de obstar a ocorrência da prescrição intercorrente, mero ato processual necessário a impulsionar o processo ao seu fim. Os atos meramente procrastinatórios, que não objetivem dar solução à demanda, embora se caracterizem formalmente como movimentação processual, não são hábeis a obstar a prescrição intercorrente, tão pouco a movimentação processual, pois não impulsionam o feito ao deslinde da causa. (...) Assim, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente no procedimento administrativo cuja decisão não foi proferida no prazo de 360 dias após a apresentação da referida Manifestação de Inconformidade, nos termos da Lei 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, em seu artigo 24 (...) Este é entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo) n° 1.138.206/RS (DJe 01/09/2010) (...). Desta forma, deve ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 62, § 2º, do Regime Interno do CARF: (...) Portanto, como REsp. 1.138.206/RS se deu em sede de recurso representativo de controvérsia, ou seja, em sede de recurso repetitivo, deve, por consequência, ser aplicada a revogação da Súmula CARF 11, nos termos do próprio Regimento Interno do CARF (...) Diante disso, forçoso reconhecer que incidiu a prescrição intercorrente no presente processo administrativo, pela inércia operacionalizada por quase de 06 anos para o julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente (interposta em 30/08/2013 e julgada em 1º/08/2019), nos termos da fundamentação acima disposta, devendo os autos serem arquivados definitivamente. IV- DO MÉRITO A Recorrente em 30 de março de 2010, recolheu guia de Imposto de Renda Mensal por Estimativa, referente ao período de apuração de fevereiro de 2010, no valor de R$ 78.599,54, conforme consta às fls. 17 do processo e demais documentos ora anexados. Na Manifestação de Inconformidade a Recorrente explicou que o referido pagamento se deu de forma indevida, posto que conforme restou demonstrado nos documentos contábeis apresentados (Balancete do período 01/02/2010 a 28/02/2010 e da ficha 11 da DIPJ – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa), a mesma estava dispensada de efetuar recolhimento do IRPJ Estimativa naquele mês. Vejamos a explicação detalhada: a) Conforme o Balancete do período, resultado do período foi de R$ 66.029,91 (vide fls. 0006). b) Na ficha 11 da DIPJ, onde é realizado o cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, a base de cálculo apresentada foi o mesmo R$ 66.029,91. Com essa base de cálculo, apurouse um IR de R$ 9.904,49 e um adicional de R$ 2.602,99, totalizando o montante de R$ 12.507,48. c) A empresa havia sofrido retenções no período sendo R$ 99,00 de Imposto de Renda Retido na Fonte e R$ 12.408,48 a título de Imposto de Renda pago s/ ganhos no mercado de renda variável, totalizando os mesmos R$ 12.507,48. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903948/2013-89 d) Percebe-se, assim, que no mês de fevereiro de 2010 após apuração do resultado e utilização do Imposto de Renda Retido na Fonte e sobre os ganhos no mercado de renda variável, a empresa estava dispensada de recolher qualquer valor a título de IR por estimativa. Afirmou, também, que ficou demonstrada a existência de crédito suficiente à compensação, e que o erro quanto a existência do débito teve por origem a apresentação da DCTF (declaração original), onde constou que o valor total devido a título de IRPJ Estimativa no mês de fevereiro de 2010, com vencimento em 31/03/2010 era de R$ 78.599,54, quando na verdade não existia o débito. Vejamos: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903948/2013-89 E, que, portanto, a vinculação incorreta na DCTF como se o total devido de IRPJ Estimativa fosse de R$ 78.599,54, acarretou uma informação para a Receita Federal de que não havia saldo de diferença paga a maior, isto porque, a guia paga de forma indevida foi totalmente alocada a um débito que não existe. Afirmou que, para regularizar a situação (irregularidade na DCTF), após constatado o erro, transmitiu declaração retificadora corrigindo a irregularidade e demonstrando a veracidade da existência do crédito, conforme demonstrado no recibo constante às fls. 18 do processo. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903948/2013-89 Por fim, informou que, diante do recolhimento indevido e, visando utilizar-se desse crédito para compensação com outros débitos apurados, A Recorrente apresentou em 28/05/2010 a Per/Dcomp de n° 15006.87341.280510.1.3.04-6405 onde pleiteou a compensação do débito de IR Estimativa mensal do período de apuração março de 2010, com vencimento em 30/04/2010, no valor de R$ 72.925,87 (valor original), Multa de R$ 6.257,03 e Juros de R$ 729,25, totalizando R$ 79.912,15. Na referida Per/Dcomp de n° 15006.87341.280510.1.3.04-6405, foi informado um valor original do crédito inicial no montante de R$ 78.599,54, correspondente ao recolhimento indevido, sendo este também o valor como crédito original na data de transmissão. Com a aplicação da Selic acumulada, o crédito atualizado passou a ser de R$ 79.912,15, o que importa em um crédito suficiente à compensação do débito de IRPJ estimativa referente ao período de apuração março de 2010. Todavia, no Acordão nº 14-97.254-6, a Recorrida informa que apesar de restar comprovado o pagamento a maior, ocasionado pelo erro no preenchimento da DCTF, há se der considerado como imposto devido o valor de R$ 12.507,49 apurado sobre a base de cálculo de R$ 66.029,91 (IR de 02/2010), cabendo, no entanto, a verificação das deduções referentes às retenções na fonte. Na sequência, informa que em pesquisa no sistema de controle da RFB, não identificou recolhimentos de imposto sobre ganhos no mercado de renda variável informados na Manifestação de Inconformidade, somente no sistema DIRF a retenção na fonte de rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, código 3426, nos valores de R$ 15.783,71 (01/2010) e R$ 703,48 (02/2010). Aduz, ainda, que em conformidade com o Balancete de suspensão/redução levantado em fevereiro englobando o mês de janeiro, a Recorrente poderia “em tese” deduzir o imposto retido no valor de R$ 16.487,19, correspondente aos ganhos na aplicação em renda fixa nos meses de janeiro (R$ 15.783,71) e fevereiro (R$ 703,48), desde que oferecidas à tributação as receitas financeiras de R$ 92.597,18. Assevera, no entanto, em observância ao balancete apresentado às fls. 36, que como só foram oferecidas à tributação as receitas financeiras no valor de R$ 24.825,13, que a Recorrente somente teria direito à dedução do imposto retido na mesma proporção dos rendimentos financeiros computados na base de cálculo do imposto de renda, ou seja, ao percentual de 26,81% que resultaria no imposto retido passível de dedução o valor de R$ 4.402,22. Acrescenta que, levando-se em consideração o imposto de renda de fevereiro no valor de R$ 12.507,48, que subtraído da retenção na fonte de R$ 4.402,22, ainda resulta um imposto de renda a ser pago no valor de R$ 8.087,26. Desta forma, finalizou a decisão afirmando que, como o Darf recolhido foi no valor de R$ 78.599,54, que abatido da diferença do imposto de renda devido de R$ 8.087,26, resulta apenas um direito creditório no valor de R$ 70.512,28. Todavia, não merece prevalecer a decisão ora guerreada, em respeito a prevalência da verdade material que rege o processo administrativo, os documentos comprobatórios anexados pela Recorrente, bem como os argumentos aqui lançados que comprovam cabalmente o crédito apontado e utilizado na Per/Dcomp de n° 15006.87341.280510.1.3.04-6405, bem como a inexistência de diferença de imposto de renda no valor de R$ 8.087,26. Isto porque, em 2009 e 2010 a Recorrente estava submetida ao Regime de Tributação pelo Lucro real, fato que impõe a adoção do regime de competência nos casos de imposto de renda retido na fonte de rendimentos de aplicações financeiras, em consonância com o disposto no art. 70, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.585, de Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903948/2013-89 31 de agosto de 2015, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.720, e 20 de julho de 2017, in verbis: Assim, em cumprimento a IN acima disposta, como a Recorrente contabiliza e tributa o rendimento total de aplicações financeiras por mês, conforme o regime de competência, ao contrário do Banco que apesar de declarar mensalmente o rendimento tributável, somente o faz sobre o rendimento auferido por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação em cumprimento ao regime de caixa , a diferença apontada subsiste, mas de fato é irreal e indevida. Os extratos abaixo demonstram a veracidade das informações prestadas: Desta forma, uma vez comprovado que foi oferecida à tributação as receitas financeiras no montante de R$ 92.597,18 e, não apenas do valor de R$ 24.825,13, não há que se falar em diferença de imposto de renda a ser pago no valor de R$ 8.087,26 de fevereiro de 2010, tampouco em direito creditório no valor apenas de R$ 70.512,28, mas sim de R$ 78.599,54. É o que se requer! V- DO DIREITO O art. 170 do CTN, ao predicar sobre a exigência de liquidez e certeza do crédito tributário, não delimitou os meios de provas aptos a lastrear o pleito do Contribuinte. Portanto, nos termos do disposto no art. 9º, § 1º do Decreto-Lei nº 1.598/1977, a escrituração fiscal acompanhada das respectivas evidências bancárias, declarações e Livro Razão, são elementos suficientes para demonstrar a existência do direito creditório, caracterizando-se assim como documentação hábil, in verbis (...) Desta forma, a escrituração devidamente mantida e suportada por documentos hábeis, mostra-se apta a comprovar eventos econômicos e financeiros da pessoa jurídica. Isto porque, o processo administrativo deve sempre buscar a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. (...) Portanto, a apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. (...) Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903948/2013-89 Desta forma, em se tratando de processo de reconhecimento de direito creditório, cabe à parte que ingressou com pedido de compensação (no caso, a Contribuinte) o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito tributário. É o que se fez no presente caso, onde foram anexados documentos comprobatórios do pagamento indevido, Balancete, Livro Razão Contábil, bem como a DIPJ e a DCTF retificadora, que aliados aos novos documentos (extratos bancários, Razões e balancete), ora juntados, demonstram com transparência a liquidez e certeza do direito creditório, não havendo que se afastar a força probante dos mesmos. Somado a isso, é importante destacar que, por se tratar a Recorrente de empresa submetida à tributação pelo Lucro Real, cuja adoção é vinculado ao regime de competência, que tem por finalidade o reconhecimento na contabilidade, das receitas, dos custos e das despesas no período a quem competem, independentemente de seu recebimento (receitas) ou pagamento (custos e despesas) em moeda corrente, conforme disposto no art. 9º, da Resolução CFC 750/93, com a redação dada pela Resolução CFC 1282/10: “Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.” (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)”Grifei Sobre este tema a Receita Federal já se pronunciou em solução de consulta: “(Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 9010, de 27 de março de 2015) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF IRRF SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. MOMENTO DA RETENÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA.Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. Adota-se para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real o regime de competência, onde receitas, custos e despesas devem ser registradas contabilmente no momento da sua ocorrência, independentemente de recebimento o pagamento. Os impostos e contribuições também devem ser apurados pelo regime de competência, no momento em que ocorre o fato gerador, configurado pelo pagamento ou o momento do crédito a favor da beneficiária em conta corrente na contabilidade da fonte pagadora. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT nº 26, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, arts. 43, 114, 116, I e II e 117; Decreto nº 3.000, de - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, art. 273. Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 08, de 2 de setembro de 2014, Solução de Divergência Cosit nº 26, de 31 de outubro de 2013.- Publicado(a) no DOU de 12/05/2015, seção 1, página 34” Grifei Cabe salientar, também, que a jurisprudência administrativa já se manifestou no sentido de que a demonstrado e comprovado que as receitas financeiras foram contabilizadas e apropriadas contabilmente no regime de competência, a tributação das receitas financeiras no regime de caixa e conforme DIRFs apresentadas pelas instituições financeiras não pode prosperar a imputação de omissão de receitas. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903948/2013-89 Vejamos: Número do Processo 19515.003599/2005-84 (...) IRRJ/CSLL OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA APURADA ENTRE DIRFs. APRESENTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL ESPELHADA NO LIVRO RAZÃO. Demonstrado e comprovado pelo sujeito passivo que as receitas financeiras foram contabilizadas e apropriadas contabilmente no regime de competência, a tributação das receitas financeiras no regime de caixa e conforme DIRFs apresentadas pelas instituições financeiras não pode prosperar a imputação de omissão de receitas. (...) Assim, constata-se que a divergência apurada, deve-se ao fato de que a sistemática de preenchimento da DIRF que, como o próprio nome indica, objetiva declarar ao Fisco as retenções do imposto de renda na fonte, as fontes pagadoras dos rendimentos tomam como referência para aquela informação a data em que se operou o efetivo pagamento dos rendimentos tributáveis na fonte. Isso significa que, no caso das aplicações financeiras, as instituições financeiras informam o rendimento obtido pelo beneficiário na data do resgate da aplicação, quando então ocorre a retenção do IR Fonte, independentemente de ter a aplicação ocorrido no próprio ano ou em anos anteriores. Já a Recorrente, por força normativa, atendeu ao princípio contábil da competência e à legislação do Imposto de Renda, que determinam a apropriação das receitas de juros "pro-rata tempore”. Desta feita, com estas considerações, protesta pela acolhida de suas razões de defesa, que materializa o princípio da verdade material no que tange à demonstração e comprovação dos fatos alegados pelo Recorrente através da efetiva retenção do imposto sobre rendimentos de aplicações financeiras sobre o valor total de R$ 92.597,18, o qual foi realizado em respeito a obrigatoriedade das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real de contabilizarem os rendimentos de aplicações financeiras com observância ao regime de competência, devendo ser reconhecido o direito creditório no valor de R$ 78.599,54, e não somente o valor de R$ 70.512,28. V- DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Recorrente: 1- Seja acatada a prejudicial de mérito para ser decretada a prescrição intercorrente, pela inércia operacionalizada por quase 06 anos para o julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente (interposta em 30/08/2013 e julgada em 1º/08/2019), com o consequente arquivamento definitivo do presente processo; 2- Seja o presente recurso voluntário julgado totalmente procedente, reformando-se o v. acórdão proferido pela DRJ/RPO, para homologar a Per/Dcomp de n° 15006.87341.280510.1.3.04-6405, e extinguir integralmente o crédito tributário constante do Despacho Decisório 057836855, no valor de R$ 72.925,87 (setenta e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos), a multa e os juros, com o direito creditório oriundo do pagamento indevido de IRPJ Estimativa do mês de fevereiro de 2010, no valor de R$ 78.599,54, efetuado em 30/03/2010, e não apenas do valor de R$ 70.512,28 (em face do reconhecimento parcial do direito creditório), por ser questão de direito.” É o relatório. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903948/2013-89 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010, no valor de R$ R$ 8.087,26 (R$ 78.599,54 (valor pleiteado) – R$ 70.512,28 (valor reconhecido pela DRJ),) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Preliminarmente Em sede de preliminar, a Recorrente argumenta que, nos termos do artigo 24 da Lei 11.457/2007, os processos administrativos fiscais (PAF) devem ser decididos no prazo de 360 dias. Como no presente caso, o lapso temporal entre a interposição da manifestação de inconformismo e o acórdão proferido é de quase 6 anos, se faz imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente. Contudo, equivoca-se a Recorrente e não há se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo, nos termos da Súmula vinculante CARF n° 11, de observância obrigatória a membros desse Colegiado, que continua válida, vigente e eficaz, ao contrário do alegado no recurso voluntário ao citar o REsp. 1.138.206/RS. Assim, reza a súmula em questão: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por outro lado, de acordo com a Recorrente, considerando o lapso temporal de quase 6 anos entre a data transmissão da Per/Dcomp e a decisão que apreciou a Manifestação de Inconformidade, haveria suposta afronta ao disposto no art. 24 da Lei n° 11.457 de 2007, também não é o caso dos autos. Referido dispositivo assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903948/2013-89 Reconhece-se que o prazo legal inserto no art. 24 da Lei n° 11.457 de 2007 tem o intuito de buscar maior celeridade no processo administrativo fiscal, em conformidade com princípios constitucionais da eficiência, moralidade e razoabilidade. Contudo, forçoso reconhecer que o art. 24 da Lei n° 11.457 não prevê consequências ao processo que extrapolar o prazo ali previsto, como por exemplo a homologação da compensação declarada no PER/DCOMP analisado no presente processo. Constata-se, nesse sentido, que o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao processo no caso de descumprimento. Na mensagem n° 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça: "Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade de jurisdição previsto no art. 5 o , inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contencioso administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações e despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua apreciação. Por seu lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das consequências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos necessários à adequada apreciação da matéria." Por fim, também não se caracteriza como hipótese de homologação tácita. Esclareça-se que o instituto encontra-se previsto pelo art. 74, §5º. da Lei n o . 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis: Lei 9.430/96 Art. 74 (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifou-se) Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903948/2013-89 Assim, na forma do parágrafo supra, o legislador cingiu os efeitos da homologação tácita à extinção, por compensação, de débitos constantes de declaração de compensação de iniciativa do sujeito passivo (DComp). Noutros falares, a autoridade administrativa teria o prazo de 05 anos que se manifestar acerca da existência do direito creditório. Por outro lado, transcorrido tal prazo sem que tenha havido seu pronunciamento, há de se reconhecer a homologação tácita e por conseguinte a extinção dos débitos vinculados ao pedido de compensação . No entanto, não é o caso destes autos. Explique-se. A Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação, e-fls. 02/06 na data de 28/05/2010. Por outro lado, o Despacho decisório, de e-fls. 07-08, foi prolatado em 02/08/2013 (e-fls. 07/08) e a Recorrente devidamente cientificada na data de 12/08/2013, às e-fls. 09. Portanto, é evidente que não transcorreu prazo de 5 (cinco) anos, previsto pelo art. 74, §5º. da Lei n o . 9.430/96, entre a data da transmissão das declarações de compensação e a da prolação do despacho decisório. Logo, não há se falar em homologação tácita no caso sob análise. Destarte, rejeita-se a preliminar suscitada. Mérito Conforme já relatado, trata-se de compensação homologada em parte sob o argumento de ausência de comprovação da integralidade do direito creditório pleiteado referente a saldo negativo de IRPJ oriundo de pagamento indevido de IRPJ Estimativa do período de apuração 02/2010 (Código 5993), utilizado para compensação de um débito de IR Estimativa mensal do período de apuração março de 2010, vencido em 30/04/2010, no valor original de R$ 72.925,87, que acrescido de multa de R$ 6.257,03 e de juros de R$ 729,25, totalizou o valor de R$ 79.912,15. Foi reconhecido o direito creditório no valor de R$ 70.512,28 e não de R$ 78.599,54 como pleiteado. Nos termos da decisão de piso, somente restou comprovada a tributação da receita financeira no valor de R$ 24.825,13. Portanto, a Recorrente só teria o direito à dedução do imposto retido na mesma proporção dos rendimentos financeiros computados na base de cálculo do imposto de renda (26,81%), no valor de R$ 4.402,22, remanescendo imposto a pagar no valor de R$ 8.087,26. A Recorrente, todavia, discordando da decisão de piso, apresentou recurso voluntário procurando demonstrar que que realmente possui direito a um crédito no valor de R$ 78.599,54, cujas razões passo a analisar. Como relatado, o direito creditório não foi reconhecido integralmente pela DRJ, nos seguintes termos: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903948/2013-89 “(...) Inicialmente, foi pesquisado nos sistemas de controle da RFB, se o contribuinte havia realizado algum recolhimento de imposto de renda sobre ganhos no mercado de renda variável no período, correspondendo ao código de receita 3317, pois em sua manifestação de inconformidade a interessada fez menção a recolhimentos desta natureza. Conforme tela a seguir, nenhum recolhimento em nome do contribuinte, referente a imposto sobre ganhos no mercado de renda variável foi encontrado: Como a manifestante também não apresentou os comprovantes de rendimentos e de retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras, foi realizada pesquisa no sistema Dirf, onde foi comprovada a retenção na fonte correspondente a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, código 3426, nos valores de 15.783,71 em janeiro e 703,48 em fevereiro de 2010: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903948/2013-89 Embora a manifestante não tenha mencionado a aplicação em renda fixa em sua manifestação de inconformidade, tal retenção pode ser considerada pelo presente Acórdão, uma vez que consta em Dirf apresentada por terceiro. Dessa forma, como o balancete de suspensão/redução levantado em fevereiro deve abranger também o mês de janeiro, em tese o contribuinte poderia deduzir o imposto retido no valor de R$ 16.487,19, correspondente aos ganhos na aplicação em renda fixa, nos meses de janeiro e fevereiro, desde que oferecidas à tributação as receitas financeiras de R$ 92.597,18. Nesse ponto, vejamos o que diz o art. 231 do Decreto nº 3.000/99 –RIR/99: “Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” (g.n.) Portanto, somente é possível a dedução do IRRF se as respectivas receitas foram oferecidas à tributação. No presente caso, conforme podemos observar no balancete apresentado pela manifestante, às fls. 36, que foram oferecidas à tributação receitas financeiras no valor de apenas R$ 24.825,13: Dessa forma, o contribuinte só tem direito à dedução do imposto retido na mesma proporção dos rendimentos financeiros computados na base de cálculo do imposto de renda. Este entendimento inclusive está de acordo com a jurisprudência do CARF, conforme Acórdão nº 1202-00519, de 24 de maio de 2011, exarado pela 2º Câmara/2º Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), transcrito parcialmente a seguir: Fazendo-se a proporção entre os rendimentos financeiros oferecidos à tributação pelo contribuinte (R$ 24.825,13) e aquele constante em Dirf (R$ 92.597,18) obtemos o percentual de 26,81% de rendimentos oferecidos à tributação. Aplicando-se o percentual de 26,81% ao imposto retido no valor de R$ 16.487,19, obtemos o imposto retido passível de dedução no valor de R$ 4.420,22. Logo, considerando-se o imposto de renda apurado em fevereiro no valor de R$ 12.507,48, e subtraindo-se a retenção na fonte no valor de R$ 4.420,22, resulta imposto de renda a pagar de R$ 8.087,26. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903948/2013-89 Portanto, como o Darf recolhido foi de R$ 78.599,54, o imposto pago a maior resulta em R$ 70.512,28 (R$ 78.599,54 – R$ 8.087,26). CONCLUSÃO Face todo o exposto, voto por considerar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer em parte o direito creditório no valor de R$ 70.512,28, em valores originais, e homologar a compensação sob litígio até o limite do crédito ora reconhecido.” Em suma, restou consignado no acórdão de piso que, em observância ao balancete apresentado às e-fls. 36, como só foram oferecidas à tributação as receitas financeiras no valor de R$ 24.825,13, a Recorrente somente teria direito à dedução do imposto retido na mesma proporção dos rendimentos financeiros computados na base de cálculo do imposto de renda, ou seja, ao percentual de 26,81% que resultaria no imposto retido passível de dedução o valor de R$ 4.402,22. Foi destacado, ainda, que considerando o imposto de renda de fevereiro no valor de R$ 12.507,48, que subtraído da retenção na fonte de R$ 4.402,22, ainda resulta um imposto de renda a ser pago no valor de R$ 8.087,26. Desta forma, finalizou a decisão afirmando que, como o Darf recolhido foi no valor de R$ 78.599,54, que abatido da diferença do imposto de renda devido de R$ 8.087,26, resultaria apenas um direito creditório no valor de R$ 70.512,28. A Recorrente recorreu da decisão “a quo” sob o argumento de, como estava submetida ao Regime de Tributação pelo Lucro real, isso impõe a adoção do regime de competência nos casos de imposto de renda retido na fonte de rendimentos de aplicações financeiras, em consonância com o disposto no art. 70, § 1º A da Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.720, e 20 de julho de 2017. Assim, em cumprimento a IN acima disposta, como a Recorrente contabiliza e tributa o rendimento total de aplicações financeiras por mês, conforme o regime de competência, ao contrário do Banco que apesar de declarar mensalmente o rendimento tributável, somente o faz sobre o rendimento auferido por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação em cumprimento ao regime de caixa , a diferença apontada subsiste, mas de fato é irreal e indevida. Para comprovar o alegado, a Recorrente carreou aos autos os extratos adiante reproduzidos: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903948/2013-89 Extrato janeiro 2010 Extrato fevereiro 2010 Nos termos alegados pela Recorrente, da análise dos extratos, pode-se verificar, que pelo fato de nos meses de janeiro e fevereiro ter ocorrido mais resgastes, o rendimento tributável informado pelo banco é maior que o rendimento efetivamente contabilizado e tributado naqueles respectivos meses. Todavia, argumenta a Recorrente que a diferença apontada, ou seja, diferença sobre o montante de R$ 67.772,05, já foi oferecida à tributação ao longo do ano de 2009, conforme os rendimentos de aplicações financeiras apurados mensalmente com base no regime de competência, “onde o registro dos lançamentos contábeis foi realizado no período de competência da receita realizada”. Em suas palavras: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903948/2013-89 “Portanto, além do reconhecimento da receita houve a devida tributação nos meses em que ocorreram os rendimentos de aplicações financeiras. Desta forma, uma vez comprovado que foi oferecida à tributação as receitas financeiras no montante de R$ 92.597,18 e, não apenas do valor de R$ 24.825,13, não há que se falar em diferença de imposto de renda a ser pago no valor de R$ 8.087,26 de fevereiro de 2010, tampouco em direito creditório no valor apenas de R$ 70.512,28, mas sim de R$ 78.599,54”. A Recorrente também apresentou documentos contábeis no período em discussão. Portanto, a lide restringe-se, portanto, à discussão quanto ao oferecimento à tributação da receita financeira correspondente ao IRRF. O fato é que há um desacerto natural entre a apuração da DIPJ e das DIRF, uma vez que o lucro real na DIPJ é apurado pelo regime de competência e as retenções na DIRF sobre aplicações financeiras são efetuadas pelo regime de caixa. A matéria é recorrente e relaciona-se ao descompasso entre o regime de competência para apuração das receitas financeiras decorrentes de determinadas aplicações, quando envolve mais de um período (ano-calendário ou trimestre), e o regime de caixa, associado ao momento em que as retenções de IRRF efetivamente ocorreram. Tal característica pode levar à divergência de apuração entre os valores das retenções na fonte, passíveis de deduzir o IRPJ a pagar daquele período, e as receitas financeiras declarados na DIPJ relativa ao período das retenções (valor oferecido à tributação). De fato, é de se observar que a tributação das aplicações financeiras era efetuada somente no momento da alienação ou do pagamento dos rendimentos, conforme artigo 65 da Lei nº 8.981/1995, verbis: Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. § 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e o valor da aplicação financeira. § 2º Para fins de incidência do Imposto de Renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação. § 3º Os rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, serão submetidos à incidência do Imposto de Renda na fonte por ocasião de sua percepção. [...] § 7º O imposto de que trata este artigo será retido: a) por ocasião do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, no caso de que trata a alínea b do § 4º; b) por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-002.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903948/2013-89 Por sua vez, o 2°, § 4°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, condicionava o direito à restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte ao oferecimento a tributação do correspondente rendimento, como segue: Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) § 4” Para efeito de determinação do saldo de imposto o pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) - III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, Incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; E, em verdade, nos anos de 2009 e 2010 a Recorrente estava submetida ao Regime de Tributação pelo Lucro real, fato que impõe a adoção do regime de competência nos casos de imposto de renda retido na fonte de rendimentos de aplicações financeiras. Ou seja, uma vez submetida à tributação pelo Lucro Real, sua adoção é vinculado ao regime de competência, que tem por finalidade o reconhecimento na contabilidade, das receitas, dos custos e das despesas no período a quem competem, independentemente de seu recebimento (receitas) ou pagamento (custos e despesas). Ocorre que, como arguido pela Recorrente, o art. 70, § 1-A, da IN RFB nº 1.585, de 2015, admite a possibilidade de aproveitamento do IRRF relativo a receitas registradas em períodos de apuração anteriores, in verbis: Art. 70. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no Simples Nacional ou isenta. § 1º Os rendimentos e os ganhos líquidos de que trata este artigo integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado. § 1º-A No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto sobre a renda retido na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, observado o disposto no § 10. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1720, de 20 de julho de 2017) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-002.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903948/2013-89 § 2º Os rendimentos e ganhos líquidos previstos neste artigo, auferidos nos meses em que forem levantados os balanços ou balancetes de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, serão neles computados, e o imposto de que trata o art. 56 será pago com o apurado no referido balanço, hipótese em que fica dispensado o seu pagamento em separado. § 3º Nos balanços ou balancetes de suspensão será observado o limite de compensação de perdas previsto no § 7º. § 4º As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day- trade), realizadas em mercados de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real. Assim, a Recorrente contabiliza e tributa o rendimento total de aplicações financeiras por mês, conforme o regime de competência, ao contrário do Banco que, apesar de declarar mensalmente o rendimento tributável, somente o faz sobre o rendimento auferido por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação em cumprimento ao regime de caixa . Destaque-se que tal entendimento não colide com o enunciado da Súmula CARF nº 80, que busca afastar a restituição do IRRF, via cômputo como saldo negativo, sem que as respectivas receitas tenham sido tributadas. Afinal, neste caso, ainda conforme alegação da Recorrente, as receitas foram tributadas em observância ao regime de competência, ou seja, antes do cômputo do IRRF para fins de composição do saldo negativo. Este tribunal também já se manifestou no sentido de que comprovado que se as receitas financeiras foram contabilizadas e apropriadas contabilmente no regime de competência e a tributação das receitas financeiras se deu no regime de caixa, deve-se reconhecer o direito creditório em discussão: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. Caso sejam constatadas diferenças entre os valores do imposto declarados e pagos, procede-se ao lançamento de ofício dos valores apurados, com aplicação da multa de ofício e juros de mora. DEDUÇÕES. RETENÇÃO NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS A dedução como antecipação do imposto retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. descompasso entre o regime de competência para apuração das receitas financeiras decorrentes de determinadas aplicações, quando envolve mais de um período (ano- calendário ou trimestre), e o regime de caixa, associado ao momento em que as retenções de IRRF efetivamente ocorreram. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações, acompanhada de provas hábeis, que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. (Acórdão nº 1302-004.764, Relatora: Andréia Lúcia Machado Mourão, Data da Sessão: 14/09/2020) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RETENÇÕES. DESCOMPASSO CAIXA X COMPETÊNCIA. CONFIGURADO. Não se encontrando objeções às conclusões da autoridade fiscal diligenciante, entende-se, da mesma forma, que os valores das receitas financeiras que serviram de base de cálculo das retenções em 2010 foram oferecidos à tributação tanto no próprio ano, quanto nos anteriores, não havendo mais óbices pelo reconhecimento integral do pleito do contribuinte. (Acórdão nº 1402-004.375, Relator: Marco Rogério Borges, Data da Sessão: 21/01/2020) Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-002.772 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903948/2013-89 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a verificação do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ é regido de acordo com o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. O termo inicial do prazo quinquenal é a data da apresentação do Pedido de Restituição/Ressarcimento. DIFERENÇA DIPJ X DIRF. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se cancelar o despacho decisório que indeferiu o crédito e não homologou as compensações. (Acórdão nº 1401-003.532, Relator: Carlos André Soares Nogueira, Data da Sessão: 12/06/2019) Desta forma, uma vez comprovado que foi oferecida à tributação as receitas financeiras no montante de R$ 92.597,18 e, não apenas do valor de R$ 24.825,13, não há que se falar em diferença de imposto de renda a ser pago no valor de R$ 8.087,26 de fevereiro de 2010, tampouco em direito creditório no valor apenas de R$ 70.512,28, mas sim de R$ 78.599,54. Destaque-se que foram anexados aos autos documentos comprobatórios do pagamento indevido, Balancete, Livro Razão Contábil, bem como a DIPJ e a DCTF retificadora, que aliados aos novos documentos (extratos bancários, Razões e balancete) comprovam o oferecimento à tributação em questão. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscita e. no mérito, para dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no montante adicional de R$ R$ 8.087,26 e homologar as compensações até esse valor. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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