Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724426 #
Numero do processo: 13899.000131/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12231
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13899.000131/99-01

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4460902

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12231

nome_arquivo_s : 20212231_120167_138990001319901_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 138990001319901_4460902.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4724426

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653700616192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T13:13:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T13:13:15Z; Last-Modified: 2009-10-23T13:13:16Z; dcterms:modified: 2009-10-23T13:13:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T13:13:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T13:13:16Z; meta:save-date: 2009-10-23T13:13:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T13:13:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T13:13:15Z; created: 2009-10-23T13:13:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T13:13:15Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T13:13:15Z | Conteúdo => •-• ... ti -I ADO NO D. O. U. /.... 2.'2 ''.2:1...112-9../ 2W0 -115. L, 5ti4eum:wia, :4* MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica , at-i—‘c--c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :--*--t. Processo : 13899.000131/99-01 Acórdão : 202-12.231 Sessão 07 de junho de 2000-. Recurso : 112.869 Recorrente : INSTITUTO CULTURAL MUSIARTE S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO — Conforme dispõe o item XIII do artigo 99 da Lei n° ' 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO CULTURAL MUSIARTE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S,.. -s, em 07 de junho de 2000 jr k 4, • Mar.'i /inicius Neder de Lima Pr. :. , ente .. . II I' A 40 •-, , Ri , ardo Leite r odriguel 2 .-"..ssaggenrallie ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez Lopez, Oswaldo Taricredo de Oliveira e Adolfo Monteio. Eaal/ovrs 1 _ _ ,k5 ya MINISTÉRIO DA FAZENDA i' ts7 &ft"( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo : 13899.000131/99-01 Acórdão : 202-12.231 Recurso : 112.869 Recorrente : INSTITUTO CULTURAL MUS IARTE S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o processo de contestação a ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclu.são da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos arts. 9° ao 16 da Lei 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhado. As razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucional idade do art. 9° da Lei 9.317/96, bem como, na afirmação de que "não se trata de atividade de "professor ou assemelhado" e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida...". A Autoridade Monocrática ratificou o ato declaratório, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle de Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional, no Supremo Tribunal federal — art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionai s, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, 2 I Ci - MINISTÉRIO DA FAZENDA t-- ;- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13899.000131/99-01 Acórdão : 202-12.231 ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLA RATO R 10 RATIFICADO". A recorrente interpôs recurso voluntário, cujos argumentos leio em sessão. É o relatório. 198 .11 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf/te: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 13899.000131/99-01 Acórdão : 202-12.231 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEI 1 E RODRIGUES O cerne da questão neste processo é o inconformismo da recorrente por ter sido excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com base no que preceitua o inciso XIII do art. 9 0 da Lei n° 9.317/96, pois prestava serviços de professor. Os questionamentos trazidos aos autos pela recorrente já foram muito bem abordados pela ilustre Conselheira MARIA TERESA M.ARTINEZ LOPEZ em seu voto condutor no Acórdão n° 202-12.060, o qual torno a liberdade de adotá-lo e transcrevê-lo: "Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado patrono da ação, isto é, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo ser desnecessário tal procedimento, vez que, com a publicação do edital, no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 90 da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionafidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.3 17/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se subjudice através da Ação Direta de Inconstitucional idade 1 643- 1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9317/96,7/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ 19/12/97) Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo a análise literal da norma legal. 4 J99 MINISTÉRIO DA FAZENDA ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13899.000131/99-01 Acórdão : 202-12.231 Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIIVEPLES, cumpre analisar para o caso dos autos, especificamente as vedações do inciso XIII do artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996 que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma' e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade exercida pela pessoa jurídica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação portanto não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente, está sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se para o exercício de sua atividade faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." 5 co.2 • ali MINISTÉRIO DA FAZENDA laCt¡ kta\'-~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13899.000131/99-01 Acórdão 202-12.231 Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 • /7 • fr RI ARDO LE if ROD•íGIJE' 6

score : 1.0
4727604 #
Numero do processo: 14052.001151/93-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - ANOS 1991 a 1993 - ADIANTAMENTOS DE FÉRIAS - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO - Descaracterizada a ocorrência de “Mútuo”, e tendo os beneficiários, pessoas físicas, a disponibilidade jurídica e econômica dos rendimentos, obrigatória a retenção de imposto de renda pela fonte pagadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43468
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : IRF - ANOS 1991 a 1993 - ADIANTAMENTOS DE FÉRIAS - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO - Descaracterizada a ocorrência de “Mútuo”, e tendo os beneficiários, pessoas físicas, a disponibilidade jurídica e econômica dos rendimentos, obrigatória a retenção de imposto de renda pela fonte pagadora. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 14052.001151/93-48

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4210505

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43468

nome_arquivo_s : 10243468_013986_140520011519348_011.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ursula Hansen

nome_arquivo_pdf_s : 140520011519348_4210505.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

id : 4727604

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653712150528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:00:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:00:44Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:00:44Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:00:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:00:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:00:44Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:00:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:00:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:00:44Z; created: 2009-07-04T16:00:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-04T16:00:44Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:00:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 14052.001151/93-48 Recurso n°. : 13.986 Matéria : IRF -ANOS: 1991 e 1992 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A. Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de 12 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.468 IRF - ANOS 1991 e 1992 - ADIANTAMENTOS DE FÉRIAS - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO - Descaracterizada a ocorrência de "Mútuo", e tendo o beneficiário a disponibilidade jurídica e econômica dos rendimentos, obrigatória a retenção de imposto de renda pela fonte pagadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —g- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE L~À HANSEN RELATORA FORMALIZADO EM: 10 DLL o)) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. - MINISTÉRIO DA FAZENDAbh."-;:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 14052.001151/93-48 Acórdão n°. : 102-43.468 Recurso n°. : 13.986 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A. RELATÓRIO CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A., inscrita no CGC/MF sob o n° 00.357.038/0001-16, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília, DF, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Em decorrência de procedimento de fiscalização foi formalizada a exigência de crédito tributário em valor equivalente a 3.018.575,98 UFIR de Imposto de Renda Fonte e correspondentes gravames legais, resultante da não retenção e subsequente recolhimento de imposto sobre benefícios concedidos aos funcionários a título de adiantamento de férias, relativos aos meses de dezembro/91 a dezembro/92. Como fundamento legal foram citados os artigos 517, parágrafo 2°, 576, 577 do RIR/80 e 3°, parágrafo quarto, 57 e 58 da Lei n° 7.713/88, combinados com os itens 7 e 14 da Instrução Normativa n° 49/89. Conforme apropriadamente resumido na decisão recorrida, em sua impugnação ao feito, às fls. 53/57, instruída com os documentos de fls. 58/66, através de patrono devidamente constituído, alega a contribuinte, em síntese: a) a concessão do adiantamento decorre de Acordo em Dissídio Coletivo de Trabalho o qual seria devolvido pelo empregado, a partir do mês subsequente ao gozo de férias e em 6, 7 ou 8 parcelas, constituindo-se em autêntico empréstimo, na modalidade de mútuo; b) os adiantamentos de férias não foram somados ao recebimento bruto para efeito de desconto do imposto de renda na fonte, corno 2 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;')k 1.nr; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 14052.001151/93-48 Acórdão n°. : 102-43.468 também não foram excluídas do rendimento bruto as quantias restituídas à empresa nos meses subsequentes, por isso não haveria mais o que tributar, porque inexiste o incremento patrimonial de renda, como no caso do mútuo; c) ainda que assim não fosse, a correspondente devolução dos valores adiantados nos meses subsequentes deveria ser abatida da renda mensal, para o efeito de cálculo do imposto de renda; d) não se enquadra, pois, o mútuo, no real significado, no conteúdo e no alcance do conceito constitucional de "renda e proventos de qualquer natureza", estando, assim, a salvo da tributação por via de imposto de renda. Inicialmente, a autoridade julgadora determina a realização de diligência para que sejam abatidos do montante lançado, os valores de imposto sobre a renda na Fonte recolhido a maior nos meses correspondentes às devoluções dos adiantamentos pelos empregados. Após analisar detidamente todos os elementos constantes dos autos, refutando os argumentos formulados em bem fundamentada decisão, a autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento pelos seus fundamentos, reduzindo a importância exigida, nos termos do relatório de diligência, para 2.502.497,31 UFIR e a multa para 75% em obediência ao disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Recorre de ofício da parcela exonerada. Apresenta-se a decisão singular ementada como segue: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 14052.001151/93-48 Acórdão n°. :102-43.468 ADIANTAMENTOS Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os adiantamento de quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, pois a tributação independe da denominação dos rendimentos ou direitos, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por quaisquer forma e a qualquer título (Lei 7.713/88, art. 3°, parágrafo 4°, e Acórdão 1° CC n° 102-302691195). NORMA COMPLEMENTAR A Instrução Normativa é uma norma complementar do Direito Tributário, utilizada no sentido de esclarecer e/ou regulamentar atos constitutivos do direito tributário, portanto, perfeitamente aplicável ao caso dos autos )art. 100, inciso! da Lei 5.173/66) MULTA E JUROS O não pagamento das parcelas devidas, em suas épocas próprias, sujeita a empresa à incidência de juros e multa. No caso dos autos, o percentual da multa de ofício deve ser equivalente a setenta e cinco por cento, em decorrência da retroatividade benéfica do artigo 44 da Lei 9.450/96 (Ato Declaratório Normativo COS1T n° 1197), IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE" Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 113/122, instruída com os documentos de fls. 123/129, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Destaca, no entanto, em relação aos cálculos realizados face ao entendimentos de que seus empregados teriam auferido renda ao receberem o numerário correspondente ao adiantamento sem que lhes fosse cobrado nenhum ônus financeiro. E, no caso, o benefício pecuniário que deveria ter sido tributado na fonte seria o valor correspondente à desvalorização da moeda no período em que o numerário ficou disponível para cada empregado. Afirma que nas operações realizadas as autoridades fiscais incorreram em erros de cálculo primários, conforme procura o7 demonstrar através de alguns exempl s L.------ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 14052.001151/93-48 Acórdão n°. : 102-43.468 Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 180 de 3 de junho de 1996, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões, juntadas às fls. 131/124 Após contra argumentar quanto às razões de direito formuladas, refuta os argumentos de fato, verificando que as reduções concedidas nas base de cálculo do imposto, tomaram como base os dados fornecidos pela Recorrente. Conclui por requerer não seja provido o recurso. É o Relatóri o. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'1n N,t- SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 14052001151/93-48 Acórdão n°. :102-43.468 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A ora Recorrente alega ser nulo o processo em razão de não ser o sujeito passivo da tributação. Dispõe o Código Tributário Nacional, no Artigo 45: "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título , dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo Único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." e, em seu Capítulo IV - Sujeito Passivo: "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em, / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 14052.001151/93-48 Acórdão n°. :102-43.468 A alegação da ora Recorrente, no sentido de que o beneficiário seria o sujeito da obrigação poderia ser procedente: é no entanto, de ser observada a previsão legal, taxativa, no sentido que a pessoa jurídica que efetua o pagamento, na fonte, na qualidade de responsável tributária está obrigada a reter o imposto de renda, o que resulta na rejeição da tese defendida. Com a edição da Lei n°7.713/88, a partir de 10 de janeiro de 1989 os procedimentos de recolhimento de imposto de renda foram definidos e devem obedecer ao disposto naquele diploma legal, que determina: "Art. 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § § 2° e 30 - Omissis § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, de origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,,' IL:'=-‘4 ,-„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'n ' ,?" SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 14052.001151/93-48 Acórdão n°. : 102-43.468 § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. Art. 6° - Ficam isentos o Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: 1 a IV - omissis V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Define o Código Tributário Nacional, que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, estipulando, ainda, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. Segundo ressaltado no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, acima transcrito, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Determina, ainda, o CTN, em seu artigo 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. A partir da vigência da Lei n° 7.713/88 foram revogados todos os dispositivos concessivos de isenção ou exclusão anteriorm e , , .....---. n _ 8, „- MINISTÉRIO DA FAZENDA '24' . n '..' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,, -.-t-- SEGUNDA CÂMARA ----_,-., Processo n°. : 14052.001151/93-48 Acórdão n°. : 102-43.468 existentes, sendo concedida, expressamente, isenção de imposto para os rendimentos percebidos no caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Como ressaltou o ilustre representante da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões: "Atente-se que para a definição do fato gerador, o CTN fixa o núcleo como a "disponibilidade econômica OU jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza”, diferentemente do que se deduz das razões da recorrente, que pretende seja "disponibilidade econômica E jurídica". A lei instituidora do imposto de renda pode eleger como fatos de sua incidência tanto a disponibilidade econômica quando a disponibilidade jurídica da renda. Sem dúvida, a disponibilidade econômica significa a realização em concreto da vantagem patrimonial. Aqui existe relação direta entre o fato jurídico e o fato social. Já a disponibilidade jurídica é conceito próprio do mundo normativo, ocorre quando surge a vantagem patrimonial juridicamente considerada, que não tem necessariamente correspondência direta com o fato social. A aquisição da vantagem patrimonial, quando juridicamente tratada, tem a sua conceituação e caracterização no plano das normas. O conceito jurídico da disponibilidade patrimonial é formal, circunscrito ao conteúdo da norma. No caso: a lei, que dá a previsão do fato gerador do imposto de renda, limitada aos contornos da autorização constitucional e do CTN. Aqui, o CT, como lei complementar, previu uma possibilidade material para a imposição do tributo -- que é a vantagem econômica -- e uma outra, formal -- que é a vantagem jurídica, desde que elas correspondam ao conceito positivo de renda ou de proventos de qualquer natureza. No caso em tela, os empregados da recorrente, quando do adiantamento do valor das férias, obtiveram, sem qualquer resquício de dúvida, a vantagem econô • . " / 1-,Z ..,7 , 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '='11 SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 14052.001151/93-48 Acórdão n°. :102-43.468 A legislação reforça o entendimento de que, em geral, são tributáveis os recebimentos decorrentes de pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a seus empregados, ou seja, sujeitos à retenção do imposto no momento do pagamento. A título de exemplo citam-se as disposições contidas no artigo 27 da Lei n° 8.218, de 29/08/91, que, especificamente, delimitam os rendimentos considerados líquidos para os beneficiários, ou seja, os casos em que o ônus do tributo cabe à fonte pagadora: A ora Recorrente afirma que, na hipótese de mantida a exigência, os valores apontados como devidos estariam equivocados. Verificando-se que a autoridade prolatora da decisão contestada, faz todos os cálculos em detalhes, a partir dos dados fornecidos pela ora Recorrente, e não tendo esta comprovado de forma inequívoca os erros incorridos, devem ser mantidos os valores apresentados. Os integrantes desta 2a Câmara, ao apreciarem matéria de idêntica natureza, negaram provimento ao recurso, conforme comprova a ementa do Acórdão n° 102-30.269/95, que se transcreve abaixo: "IRRF - ADIANTAMENTOS - Sujeitam-se ao imposto de renda Retido na Fonte - os adiantamentos de quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, pois a tributação independe da denominação dos rendimentos ou direitos, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (Lei 7.713/88 art. 30 § 4°)" Considerando os termos da bem fundamentada decisão monocrática, cujo teor se adota integralmente; lo - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14052.001151/93-48 Acórdão n°. . 102-43.468 Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão, Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998. • ry-- HANSEN 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4725869 #
Numero do processo: 13962.000050/99-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76325
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória nº 1.110/95. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13962.000050/99-29

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4460620

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76325

nome_arquivo_s : 20176325_117373_139620000509929_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 139620000509929_4460620.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4725869

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653729976320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:08:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:08:22Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:08:22Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:08:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:08:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:08:22Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:08:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:08:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:08:22Z; created: 2009-10-22T13:08:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-22T13:08:22Z; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:08:22Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes dPue bljxdo no /Diáhio4yicial da União Ministério da Fazenda 2.2 CC-MF Rubrico (12515 • .:MV't-Pi Segundo Conselho de Contnbuintés Fl. PrIKV" Processo n° : 13962.000050/99-29 Recurso n° 117.373 Acórdão n° : 201-76.325 Recorrente : TECIDOS E RETALHOS AMERICANA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de aliquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP n°1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECIDOS E RETALHOS AMERICANA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. difretutt Itibe271 U-AA .#- Jtrelfatal-ria lho Marques 1 Presidente Rogério Gusta • 1 reye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Antônio Carlos Atulim (Suplente). Imp/mdc 1 Ministério da Fazenda-r•-: , ,e r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl b=:' Processo n° : 13962.000050/99-29 Recurso no : 117.373 Acórdão n° : 201-76.325 Recorrente : TECIDOS E RETALHOS AMERICANA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e maio de 1991. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. A interessada socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Blumenau - SC. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. j É o relatório. ok 2 ‘tti Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl >Se: "'• Processo n° : 13962.000050/99-29 Recurso no 117.373 Acórdão n° : 201-76.325 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulrninada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quanto à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as restituições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em maio de 1991. O pedido foi protocolado em 26 de abril de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 4° e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de aliquota do FINSOCIAL (RESPs n's 171999/RS, 1891881PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omnes. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível, como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade Ytk 3 )(4,. Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes n, Processo n° : 13962.000050/99-29 Recurso n° 117.373 Acórdão n° : 201-76.325 da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de alíquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°)." Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. k LL-7 4 Ministério da Fazenda CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13962.000050/99-29 Recurso n° 117.373 Acórdão n° : 201-76.325 Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4°. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma à consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. Face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5 % (meio por cento) nos recolhimentos a titulo de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos termos 35\4:\ 5 Ministério da Fazenda 22 CC-MF ''.134'",• Segundo Conselho de Contribuintes Fl • rt" Processo n° : 13962.000050199-29 Recurso no 117.373 Acórdão n° : 201-76.325 acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É como voto. Sala das Sessões em 21 de. agosto de 2002. ROGÉRIO GUSTA YER 6

score : 1.0
4727587 #
Numero do processo: 14052.000719/94-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA - Se o próprio contribuinte afirma em declaração nos autos que a divergência apurada pelo fisco foi em decorrência de erro de funcionário seu, e que os talonários de notas fiscais foram incinerados, razão não assiste para se pretender perícia contábil. ARBITRAMENTO DE LUCRO - Na impossibilidade da fiscalização apurar o lucro real em pessoa jurídica que não mantém escrita regular, o arbitramento do lucro é medida que se impõe. PIS-FATURAMENTO - Em face ao julgamento do S.T.F., acolhendo a arguição de inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, não existe base legal para cobrança da contribuição ao PIS, com base na receita bruta. FINSOCIAL - Decretada pelo S.T.F., a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689 de 15/12/88, inexiste base legal para a cobrança da contribuição ao Finsocial, a partir de 01/01/89, ano que exceder alíquota de 0,5% (meio por cento). CONTRBUIÇÃO SOCIAL - É devida a Contribuição Social a partir do ano-base de 1989. TRD - Não é devida a TRD como juros de mora anteriormente a agosto de 1991 (CSRF/01.1-773). Preliminar rejeitada. Re-ratificar o acórdão nº.104-13.411. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16575
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitar o pedido de perícia e RE-RATIFICAR o Acórdão nº 104.13.411 para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I -- excluir da exigência a parte relativa ao PIS/FATURAMENTO; II -- ajustar para 0,5% a alíquota do FINSOCIAL referente ao exercício de 1989; III -- excluir a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL relativa ao ano-base de 1988; IV -- excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro SÉRGIO MURILO MARELLO.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : PEDIDO DE PERÍCIA - Se o próprio contribuinte afirma em declaração nos autos que a divergência apurada pelo fisco foi em decorrência de erro de funcionário seu, e que os talonários de notas fiscais foram incinerados, razão não assiste para se pretender perícia contábil. ARBITRAMENTO DE LUCRO - Na impossibilidade da fiscalização apurar o lucro real em pessoa jurídica que não mantém escrita regular, o arbitramento do lucro é medida que se impõe. PIS-FATURAMENTO - Em face ao julgamento do S.T.F., acolhendo a arguição de inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, não existe base legal para cobrança da contribuição ao PIS, com base na receita bruta. FINSOCIAL - Decretada pelo S.T.F., a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689 de 15/12/88, inexiste base legal para a cobrança da contribuição ao Finsocial, a partir de 01/01/89, ano que exceder alíquota de 0,5% (meio por cento). CONTRBUIÇÃO SOCIAL - É devida a Contribuição Social a partir do ano-base de 1989. TRD - Não é devida a TRD como juros de mora anteriormente a agosto de 1991 (CSRF/01.1-773). Preliminar rejeitada. Re-ratificar o acórdão nº.104-13.411. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 14052.000719/94-58

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4161881

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16575

nome_arquivo_s : 10416575_110480_140520007199458_012.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 140520007199458_4161881.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos rejeitar o pedido de perícia e RE-RATIFICAR o Acórdão nº 104.13.411 para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I -- excluir da exigência a parte relativa ao PIS/FATURAMENTO; II -- ajustar para 0,5% a alíquota do FINSOCIAL referente ao exercício de 1989; III -- excluir a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL relativa ao ano-base de 1988; IV -- excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro SÉRGIO MURILO MARELLO.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998

id : 4727587

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653733122048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:04:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:04:30Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:04:30Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:04:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:04:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:04:30Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:04:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:04:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:04:30Z; created: 2009-08-17T12:04:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-17T12:04:30Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:04:30Z | Conteúdo => , — s's‘ •• = . MINISTÉRIO DA FAZENDA s4=4:P-11::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000719/94-58 Recurso n°. : 110.480 Matéria : IRPJ - Exs..: 1989 e 1990 Recorrente : COFASA - COMERCIAL FARMACÊUTICA SANTOS LTDA. - ME Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 22 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.575 PEDIDO DE PERÍCIA - Se o próprio contribuinte afirma em declaração nos autos que a divergência apurada pelo fisco foi em decorrência de erro de funcionário seu, e que os talonários de notas fiscais foram incinerados, razão não assiste para se pretender perícia contábil. ARBITRAMENTO DE LUCRO - Na impossibilidade da fiscalização apurar o lucro real em pessoa jurídica que não mantém escrita regular, o arbitramento do lucro é medida que se impõe. PIS-FATURAMENTO - Em face ao julgamento do S.T.F., acolhendo a arguição de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, não existe base legal para cobrança da contribuição ao PIS, com base na receita bruta. FINSOCIAL - Decretada pelo S.T.F., a inconstitucionalidade dds art. 90 da Lei n° 7.689 de 15/12/88, inexiste base legal para a cobrança da contribuição ao Finsocial, a partir de 01/01/89, ano que exceder alíquota de 0,5% (meio por cento). CONTRBUIÇÃO SOCIAL - É devida a Contribuição Social a partir do ano- base de 1989. TRD - Não é devida a TRD como juros de mora anteriormente a agosto de 1991 (CSRF/01.1-773). Preliminar rejeitada. Re-ratificar o acórdão n°.104-13.411. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COFASA - COMERCIAL FARMACEUTICA SANTOS LTDA. - ME. - ;é:» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000719/94-58 Acórdão n°. : 104-16.575 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e RE-RATIFICAR o Acórdão n°. 104-13.411 para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — excluir da exigência a parte relativa ao PIS-FATURAMENTO; II - ajustar para 0,5% a alíquota do Finsocial referente ao exercício de 1989; III — excluir a Contribuição Social relativa ao ano-base de 1988; IV - excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Sérgio Murilo Marello. 4‘4/1_2'L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , • - 44/ J• PEREI - • '4 CIM NTO -a : -• FORMALIZADO EM: 16 our- 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUES DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA.:),4I:k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,..,..-1:-...,,. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000719/94-58 Acórdão n°. : 104-16.575 Recurso n°. : 110.480 Recorrente : COFASA - COMERCIAL FARMACLTICA SANTOS LTDA. - ME RELATÓRIO Foram lavrados contra o contribuinte acima mencionado os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda - PJ, Finsocial-Faturamento, PIS e Contribuição ,Social sobre o Lucro, referentes aos anos-base de 1988 e 1989. O processo foi submetido a julgamento nesta Câmara em 16.05.96, que rejeitou as preliminares arguidas e no mérito deu parcial provimento ao recurso para efeito de : , a)-manter integralmente o lançamento na parte relativa ao IRPJ; b)-excluir da exigência fiscal a parte relativa ao PIS-Faturamento; c)-ajustar para 0,5% a alíquota do Finsocial para o período base de 1989; d)-manter a Contribuição Social para o período base de 1989, excluindo a parte relativa a 1988; e)-excluir a exigência da TRD, para o período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. A decisão foi objeto do Acordão n° 104.13.41 , 3 ccs • , ' - MINISTÉRIO DA FAZENDAw4s., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000719/94-58 Acórdão n°. : 104-16.575 Com base no artigo 25 do Regimento Interno deste Primeiro Conselho de Contribuinte, aprovado pela Portaria Ministerial n°537/92, o contribuinte apresenta os Embargos de fls. 178, alegando dúvidas e omissões referentes aos assuntos destacados na ementa do acordão sob os títulos "Pedido de Perícia" e "Arbitramento de Lucro", que não teria enfrentado de forma adequada e completa as alegações da defesa. Em cumprimento ao despacho n° 104-0.126/97 da presidência, entendeu este relator que, efetivamente havia algumas dúvidas e omissões no acordão n° 104-13.411, propondo o retomo dos autos ao plenário para saneamento das dúvidas e omissões arguidas. Através do Despacho n° 104-0.066/98 a presidência determina que, após ciência ao Representante da Fazenda Nacional fossem os autos distribuídos a este conselheiro para inclusão em pauta, o que faço nesta sessão, para que sejam novamente analisados os itens relativos ao 'Pedido de Perícia we "Arbitramento de Lucro." Com relação pedido de perícia, se insurge a recorrente contra a decisão singular, que no seu ente e foi singela e ignorou a importância do pedido ao assim ementar a decisão: 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000719/94-58 Acórdão n°. : 104-16.575 "PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA: Se a contribuinte teve a oportunidade de apresentar a documentação exigida pela fiscalização e não o fez quando oportuno, revela-se protelatório o pedido de produção de novas provas, prejudicial ao bom andamento do processo." Entendeu a recorrente que ao assim decidir, a autoridade julgador singular agiu de forma evasiva, utilizando chavão corriqueiro, que a considerava desnecessária e protelatória. Que o pedido de perícia não pode ser tomado pela autoridade singular como "prejudicial ao bom andamento do processo", como afirma, mas sim, como exercício do pleno direito de defesa reconhecido pela Lei Maior. Concluindo, diz que, o procedimento adotado pela autoridade de primeiro grau vem macular todo o processo em prejuízo do contribuinte, em razão do indubitável cerceamento do direito de defesa, pedindo o acolhimento da preliminar para nulidade da decisão recorrida. Quanto ao item arbitramento do lucro, insurge-se a recorrente alegando incongruência dos valores imputados, dizendo que, dos relatórios juntados aos autos pela fiscalização e demonstrado em quadro juntado a peça recursal, 64 itens utilizados para a autuação são totalmente inimputáveis, de vez que não identificam os números dos documentos fiscais que se atribuem ser provas de omissão de receitas. Que os valores constantes dos itens sem numero de notas fiscais somam Cz$-36.209.670,00 no exercício de 1989, ano base de 1988 u seja 76% do total desse período, e Ncz$- 42.102,00 no exercício de 1990, ano bas 1 89, ou seja 17% do total desse período. 5 ccs • . "sN e:. : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- --1.;.n\.i., ':;44-`-:.,;;-•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000719/94-58 Acórdão n°. : 104-16.575 Que é notório que qualquer venda efetuada para orgãos públicos, como é o caso, deve atender aos ditames da legislação que regulamenta as Normas Para Licitação e Contratos da Administração Pública e devem ser observados os preceitos da Lei n° 4.320/64. Diz ainda que ao atingir a fase de liquidação da despesa, preveem referidos atos legais e normativos, que há necessidade da entrega do material ou da prestação do serviço ser comprovada com atestado da autoridade no verso dos documentos fiscais além de constar do processo o contrato, ajuste ou acordo e da nota de empenho. 1 Assim não poderia a fiscalização se valer apenas de um relatório apócrifo de fonte não vinculada ao sujeito passivo, não apresentando o fisco fatos comprováveis e verdadeiros, o que toma improcedente a pretensão fiscal. Que na sequência de equívocos laborados na ânsia de arrecadar, fatos mais graves ainda, é quando se verifica que existem valores repetidos nos relatórios, agravando o valor tido como base de cálculo pela fiscalização que somam Cz$- 6.271.470,00, bem como erros de soma nos valores lançados. Diz por fim que não se pode confiar em provas emprestadas, sendo portanto çiimprocedentes o lançamento, f inconsistênciasalizado com base em innsistências e ilegalidades. É o Relatório. 6 ccs ;f‘ •• • e:.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000719/94-58 Acórdão n°. : 104-16.575 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Em atendimento ao r. despacho de n° 104.0.066/98 da presidência desta Câmara, em decorrência dos Embargos de fls. 178, passo a reexaminar os assuntos destacados na ementa do Acordão n° 104/13.411, sob os títulos de "Pedido de Perícia" e °Arbitramento de Lucro." PEDIDO DE PERÍCIA Consoante relatado, a recorrente alega em seus Embargos a existência de dúvidas e omissão referente ao assunto em destaque pelo não enfrentamento adequado e completo das alegações da defesa, por este relator e por conseguinte por esta Câmara. Pois bem. Em suas razões de recurso, se insurgiu a recorrente contra a decisão singular que indeferiu o pedido de perícia, alegando que a fiscalização utilizou documentação estranha à empresa, o que poderia ser corrigido com a realização da perícia contábil requerida. Observou este relator que em sua impugnação(fis. 70), o contribuinte requerera perícia contábil, formulando os seguintes quesitos: a)- Os assentamentos stantes no Boletim de Caixa e no Livro de Entrada de Mercadorias são dignos de fé? • 7 ccs . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...,1.n ,.,, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000719/94-58 Acórdão n°. : 104-16.575 b)-Seguem os preceitos e normas contabeis usuais? c)-Estão escriturados pelo Regime da Competência de Exercícios? d)-Revestem-se das formalidades legais? e)-Os alegados custos listados pela Empresa foram neles lançados? f)-A contribuinte efetivamente comprou tais mercadorias? g)-Essas mercadorias foram efetivamente vendidas aos empenhos listados . pelo Sistema Pronafisco conforme alega a Empresa? h)-Foram os valores alegados pela Empresa, do total de Cz$- 331.142,00, incorridos e efetivamente recebidos no ano ase de 1987 ou antes? i)-A empresa forneceu, de fato duas vezes, na mesma data, o mesmo empenho, com o mesmo valor, ao mesmo orgão, no ano base de 1988, conforme afirma o Relatório do Sistema Pronafisco? j)- A empresa forneceu de fato 33 vezes em empenhos sucessivos, ao Ministério da Relações do Exterior unidade gestora n° 254001 no valor total de Cz$- 134.035,00? Em caso negativo, quantos empenhos forneceu no ano base de 1989 a essa eunidade gestora, e qual o total do fom ' tento? • 8 ccs , •tn., - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000719/94-58 Acórdão n°. : 104-16.575 A recorrente é micro empresa e como tal não escritura o livro de saídas de Mercadorias. Tendo a fiscalização apurado receita superior ao limite de enquadramento como micro empresa, intimou por duas vezes (fls. 45 e 60), a contribuinte ao apresentar documentação e prestar esclarecimentos a respeito de sua receita. A fls. 47, em resposta à intimação de fls. 45, a contribuinte presta as seguintes informações: a)- Deixa de apresentar os talonários de notas ficais utilizados no período base de 1988, tendo em vista que os mesmos foram incinerados pela Requerente por achar que já haviam caducados e prescritos a validade; b)- Quanto ao preenchimento do Quadro Demonstrativo n°01, não é possível preenche-lo por falta dos talonários; c)- Com relação aos Livros de Registro de Saídas e Diário, foi dispensada da escrituração dos mesmos no período-base de 1988 por ser MICROEMPRESA. Já às fls. 61, em reposta à intimação de fls. 60 que pedida esclarecimentos sobre os motivos pelos quais a Receita Bruta anual declarada na DIRPJ no exercício de 1990, período-base de 1989 no valor de Ncz$-29.961 7 00 não confere com o valor das Notas Fiscais de Vendas de Mercadorias efou prestação de Serviços constantes da relação anexa, correspondente ao mesmo período-base no valor de Ncz$-245.947,00, informou o seguinte: a)- que a diferença po1i dever-se ao provável erro de transcrição dos respectivos valores das Notas Fiscais paaa referida declaração. .. 9 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000719/94-58 Acórdão n°. : 104-16.575 b)- tal tarefa era incumbência de funcionários da firma, que por falta de diligência em suas tarefas, foram, inclusive, demitidos da firma. c)- que esses apontamentos ao serem transcritos para a Declaração da Pessoa Jurídica, se distorções há, devem-se a esta lamentável desídia. , I Analisando os quesitos formulados juntamente com o pedido de perícia, , concluiu-se o seguinte: a)- Os itens "a" a "f" se referem a Boletins de Caixa, Livro de entradas de Mercadorias, Custos e Compras de Mercadorias. , b)- Os itens "g" a "j" fazem alusão a vendas do ano-base de 1987 e vendas 1 de 1988 e 1989 constantes do relatório do Sistema Pronafisco. Daí se colhe que, os quesitos elencados nos itens "a" a "I" são irrelevantes para o deslinde da questão, na medida em que, o arbitramento tem por base tão somente o movimento de saídas. Já os quesitos relativos aos itens "g"a "j", se tornam inócuos, tendo em vista os esclarecimentos de fls. 47 e 61, que por si só atestam a impossibilidade de qualquer respostas segura, já que a recorrente não dispõe de qualquer documento relativo a saídas, como também não possui Livro Diário escriturado. cQ,Em assim sendo, razão enhuma existe para se pretender perícia contábil, mesmo porque a empresa não possui tabilidade regular. - 10 CCS . , 2.,Âi:-..ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000719/94-58 Acórdão n°. : 104-16.575 ARBITRAMENTO DE LUCRO Consoante já explicitado no item anterior, as informações de fls. 47, nos dão conta de que a empresa recorrente não possuía cópias de suas notas fiscais de saídas do período porque incineradas, enquanto que nos de fls. 61, esclarece que a diferença entre o valor lançado na DIRPJ do exercício de 1990 período-base de 1989, se deu por erro de transcrição das notas fiscais para a referida declaração, tarefa que era da incumbência de 1 funcionários da empresa, que pela falta de diligência foram inclusive demitidos. Tendo em vista tais declarações da recorrente, a fiscalização se valeu do 1 relatório do Pronafisco, por sinal bastante circunstanciado, para proceder o arbitramento, procedimento previsto pela legislação de regência. Em decorrência do arbitramento, não há que se falar em margem de lucro de 20% ou arbitramento de custos. Ê bem de ver-se que, o montante da receita omitida ultrapassou o limite legal de isenção para a pessoa jurídica de reduzida receita bruta, conforme demonstrado às fls. 21. A empresa recorrente não logrou qualquer elemento de prova que pudesse ao menos colocar em dúvida o Relatório do Pronafisco utilizado pela fiscalização para embasar o arbitramento levado a efeito. Cotejando o demonstrativo de fls. 158, observou este relator que, muito embora existam valores coincidentes, fal m outros elementos que pudessem atestar tratar- se de uma mesma venda, como r exemplo números de notas fiscais também '11 c.a , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000719/94-58 Acórdão n°. : 104-16.575 coincidentes. Assim, referido demonstrativo não possui o valor probatório que a recorrente pretendeu emprestar-lhe. Sob tais considerações, esperando haver esclarecido os pontos considerados obscuros pela recorrente, voto no sentido de manter a decisão proferida no acordão n° 104-13.411, dando provimento parcial ao recurso voluntário. Salas das Sessões-DF, em 22 de se bro de 1998 re -NASCI NTO 12 ccs Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

score : 1.0
4726059 #
Numero do processo: 13964.000081/95-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - Submetem-se à tributação os benefícios recebidos de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não foram tributados na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42621
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - Submetem-se à tributação os benefícios recebidos de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não foram tributados na fonte. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13964.000081/95-45

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4214079

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42621

nome_arquivo_s : 10242621_011517_139640000819545_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni

nome_arquivo_pdf_s : 139640000819545_4214079.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998

id : 4726059

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653736267776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:46:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:46:56Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:46:56Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:46:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:46:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:46:56Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:46:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:46:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:46:56Z; created: 2009-07-07T17:46:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:46:56Z; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:46:56Z | Conteúdo => Ès.` — MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13964.000081195-45 Recurso n°. : 11.517 Matéria . IRPF - EX.. 1994 Recorrente : CURT BERENDT DE ALBUQUERQUE HUBBE Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n° . 102-42 621 IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - Submetem-se à tributação os benefícios recebidos de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não foram tributados na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURT BERENDT DE ALBUQUERQUE HUBBE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE°1//FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE/ PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM. 2 0 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. NCA , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13964.000081/95-45 Acórdão n°. 102-42.621 Recurso n°. :11.517 Recorrente : CURT BERENDT DE ALBUQUERQUE HUBBE RELATÓRIO O processo teve origem com a revisão interna do Contribuinte em epígrafe, devidamente qualificado nos autos, tendo sido assim relatado pela autoridade ora recorrida em sua fase inicial: "Através da Notificação de fls. 11, exigiu-se do contribuinte acima identificado o recolhimento da importância equivalente a 1.867,42 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescida da multa de ofício de 100% e demais encargos legais à época do pagamento, em razão da tributação, pela autoridade fiscal, de benefícios recebidos de entidade de previdência privada, que haviam sido incluídos, na Declaração de Ajuste apresentada para o exercício de 1994, ano- calendário 1993, como Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis (v. fis. 15-16). inconformado com a exigência, o interessado apresentou a impugnação de fls. 1-5, anexando os documentos de fls. 6-10. Em sua defesa, alega o requerente que: 1) considerou isenta do imposto de renda a parte dos proventos de aposentadoria recebidos da Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, correspondente às suas contribuições efetuadas mensalmente durante anos; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA0;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13964.000081/95-45 Acórdão n°. : 102-42.621 2) o Mandado de Segurança (cópia fls. 6-10) teria reconhecido a imunidade fiscal da Fundação, 3) o art. 6°, inc VII, letra b, da Lei n° 7.713/88, constante também do artigo 40, inciso V, letra "b", do RIR/94, determina a isenção do imposto de renda dos benefícios recebidos de entidade previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante; 4) o conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador eqüivaleria à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência de tributo a ser pago; 5) não teriam sido deduzidas como encargo as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à Fundação ELOS e, por isso, nova incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos caracterizaria indiscutível bitributação; 6) de acordo com o artigo 40, inciso XXXIII, do RIR/94, as importâncias recebidas no resgate das contribuições, nos casos de retirada do associado da entidade de previdência privada, estariam isentas do imposto. Assim, a tributação de benefícios de aposentadoria caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; 7) seria incabível a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso III, c/c artigo 992, inciso I, do RIR/94, uma vez que o impugnante não teria apresentado declaração inexata, nem agido com culpa ou intuito de fraude, nem cometido infração que a justificasse. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13964000081/95-45 Acórdão n°. :102-42.621 Requer, por fim, o contribuinte que se reconheça a isenção pleiteada e, em conseqüência, restabeleça-se a declaração apresentada " A autoridade julgadora prolatou a decisão de fls. 50/55, denegando a petição impugnatória. Inconformado, fez o contribuinte a tempo anexar aos autos o recurso voluntário de fls. 59/63. Às fls. 67 manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional pela manutenção do crédito tributário apurado nos autos. Este é o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA pri:Trt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13964.000081/95-45 Acórdão n°. : 102-42.621 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Tomou-se conhecimento do recurso por preencher os requisitos de lei. Lamentavelmente não cabe razão ao Recorrente. Portanto, com a devida vênia, reproduz-se o voto da Ilustre Conselheira desta Câmara, Dra. Ursula Hansen, modelar pela simplicidade e consistência: "Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento Ao insurgir-se contra o feito, o ora Recorrente reitera os argumentos anteriormente formulados, e apreciados, com muita propriedade, pela autoridade "a quo" cuja decisão não merece reparos, pelo que peço vênia para adotá-la integralmente A isenção prevista no inciso VII do artigo 6°, da Lei n° 7.713/88 abrange rendimentos percebidos por pessoas físicas, e está condicionada ao cumprimento de duas condições concomitantes: que o ônus das contribuições tenha sido do contribuinte e que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenha sido tributados. No que se refere à exigência legal de tributação prévia dos ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, cabe acrescentar aos argumentos que fundamentaram a decisão recorrida, que o próprio contribuinte carreou aos autos cópia de Acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, através do qual, por unanimidade, após rejeitadas as preliminares, no mérito foi negado provimento à apelação da União Federal, e que se apresenta assim ementado: 5 — r-i MINISTÉRIO DA FAZENDANi- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13964.000081/95-45 Acórdão n°. : 102-42621 TRIBUTÁRIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMUNIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - I. Rejeitam-se as preliminares argüidas: de ilegitimidade de parte, porque a execução do Decreto-lei n° 2065/83 competente à União Federal, através das Delegacias da Receita Federal, enquanto é, efetivamente, a entidade requerente o sujeito passivo da obrigação em tela; de falta de interesse de agir, pois, é fato certo e individualizado a retenção do imposto, o que tornou concreto o ato coator. II. As entidades fechadas de previdência privada, desde que preenchidos os requisitos do artigo 14, incisos 1 a III do Código Tributário Nacional, beneficiam-se da imunidade prevista na Constituição Federal (art. 150, VI, c, CF 1988; art. 19, III, c, CF 67/69). São, pois, inconstitucionais os parágrafos 1° e 2° do artigo 6° do Decreto-lei n° 2065/83, que sujeitam ao imposto de renda os rendimentos por ela auferidos. III. Precedente. Argüição de Inconstitucionalidade na AMS n° 89.03.01839-7, TRF, j. em 8.2.90: Carece de qualquer fundamento legal a ilação pretendida pelo ora Recorrente no sentido de que, como a imunidade da entidade (ELOS) não permite que haja incidência de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio, 'não houve tributo a ser pago', fato que eqüivaleria 'à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio.' O dispositivo legal citado é claro: a não incidência da tributação sobre os rendimentos das entidades e por ela percebidos, devem ser oferecidos à tributação pelas pessoas físicas beneficiadas com o recebimento dos recursos. Por outro lado, inexistindo previsão legal, as contribuições pagas às entidades de previdência privada não eram suscetíveis de serem descontadas - apenas as contribuições feitas a entidade de previdência oficial gozam do benefício, encontram-se incluídas entre aquelas parcelas que, nos termos da legislação vigente, podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. 6 C:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13964.000081/95-45 Acórdão n°. :102-42.621 No que tange à não tributação do valor resgatado pelos associados de entidades de previdência privada que optam pelo desligamento envolve situação (prevista em lei) totalmente diversa - neste caso específico, ocorre uma devolução de quantia certa, correspondente ao montante das contribuições efetuadas, enquanto que o pagamento de aposentadoria, ou sua complementação, é por prazo indeterminado, inexistindo a vinculação, a correspondência exata com o limite do montante total dispendido, representado pelas contribuições mensais anteriormente efetuadas. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida; Considerando, em especial, que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, prescreve a interpretação literal da legislação que disponha sobre outorga de isenção, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso." Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 , ' FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4728103 #
Numero do processo: 15374.001135/99-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. A glosa de parte do IRRF declarado impõe o recálculo do Imposto de Renda a Pagar, devendo ser levados em conta valores antes não considerados, correspondentes a imposto recolhido por estimativa. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.723
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conseiho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. A glosa de parte do IRRF declarado impõe o recálculo do Imposto de Renda a Pagar, devendo ser levados em conta valores antes não considerados, correspondentes a imposto recolhido por estimativa. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 15374.001135/99-52

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4152215

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.723

nome_arquivo_s : 10195723_144467_153740011359952_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 153740011359952_4152215.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conseiho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4728103

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653742559232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:10:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:10:47Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:10:47Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:10:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:10:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:10:47Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:10:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:10:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:10:47Z; created: 2009-07-08T13:10:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:10:47Z; pdf:charsPerPage: 1090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:10:47Z | Conteúdo => 4j,141j:, MINISTÉRIO DA FAZENDA k4N4,:,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *':Z;;MIk PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 15374.001135/99-52 Recurso n°. : 144.467 (ex officio) Matéria: : IRPJ — Ano-calendário 1995 Recorrente : 3' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ. I Interessada : Brascan Imobiliária, Hotelaria e Turismo S/A Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 101- 95.723 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. A glosa de parte do IRRF declarado impõe o recálculo do Imposto de Renda a Pagar, devendo ser levados em conta valores antes não considerados, correspondentes a imposto recolhido por estimativa. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela ia Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ. I. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conseiho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (5) SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: Processo n° 15374.001135/99-52 Acórdão n° 101-95.723 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° 15374.001135/99-52 Acórdão n° 101-95.723 Recurso n°. : 144.467 (ex officio) Recorrente : 3a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ. I RELATÓRIO Contra Brascan Imobiliária, Hotelaria e Turismo S/A foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1995. Conforme consta a descrição dos fatos contida no Auto de Infração (fls. 27), a empresa é acusada de ter compensado indevidamente o Imposto de Renda Retido na Fonte, com inobservância dos requisitos legais. Registra o autuante que o resultado da aplicação do giro dos recursos alocados ao empreendimento foi apropriado no ativo Permanente Diferido, por se encontrar em fase pré-operacional. Assim, não poderia ter havido a compensação da totalidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o montante dos rendimentos de aplicações financeiras, sendo glosado o montante correspondente aos 87,76% pertencentes à receita financeira diferida. Em impugnação tempestiva, alegou o sujeito passivo que apurou seu imposto de renda de 1995 levando em conta o diferimento de tributação autorizado pela IN SRF 65/1989, e reconhece que o percentual de diferimento corresponde ao constante do Auto de Infração (87,76%). Aduz que, desconsiderada a glosa, apurou, na Declaração de Rendimentos, um crédito de R$ 216.448,14, que teria que ser levado em conta no lançamento, o que reduziria a base tributável no Auto de Infração. Acrescenta que, por um lapso, uma parcela substancial do IR estimado pago não foi lançada como dedução na Declaração de Rendimentos, devendo ser considerada, resultando, a despeito da glosa, crédito de IR. Diz que o valor já compensado é menor que o crédito após a glosa, devendo ser cancelado o lançamento. O órgão julgador de primeira instância cancelou a exigência, recorrendo de ofício a este Conselho. É o relatório. 3 Processo n° 15374.001135/99-52 Acórdão n° 101-95.723 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido peia Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. A fiscalização glosou parte da compensação do imposto de renda retido na fonte. O sujeito passivo não questionou a glosa, mas postulou no sentido de que fossem levados em conta, no lançamento, crédito de R$ 216.448,14, que reduziria a base tributável, e as estimativas pagas no ano e que não foram declaradas. O valor lançado, decorrente da glosa de compensação, foi de R$ 432.620,16. Na ficha 08 da declaração de rendimentos apresentada o sujeito passivo apurou imposto a restituir no valor de R$ 216.448,14 (fl. 10). Esse crédito deveria ter sido levado em conta pela fiscalização, reduzindo o valor passível de lançamento para R$ 215.812,02. Por outro lado, nessa mesma ficha 08 (fl. 10) o contribuinte consignou como dedução a título de imposto pago sobre as bases estimadas (linha 15) o montante de R$100.858,28. Todavia, pelos DARFs de fls. . 66/72, cujos recolhimentos restaram confirmados, conforme consulta de fls. 165/178, o valor das estimativas pagas foi de R$ 439.207,16. A diferença (R$ 333.348,88) é mais que suficiente para absorver a diferença resultante da glosa. Assim, agiu com acerto a decisão e primeira instância ao cancelar o lançamento, devendo ser negado provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, DF, em 20 de setembro de 2006 SANDRA MARIA FARONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4724917 #
Numero do processo: 13908.000029/2002-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1997 Ementa:LANÇAMENTO ELISIVO DA DECADÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Realizados depósitos judiciais do crédito tributário em discussão na esfera judicial, deve a Fazenda efetuar o lançamento visando afastar a decadência, sendo entretanto descabida a incidência de juros de mora, e multa de ofício, nos limites do depósito suficiente e tempestivo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.972
Decisão: ACORDAM os_ Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora e a multa de oficio.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1997 Ementa:LANÇAMENTO ELISIVO DA DECADÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Realizados depósitos judiciais do crédito tributário em discussão na esfera judicial, deve a Fazenda efetuar o lançamento visando afastar a decadência, sendo entretanto descabida a incidência de juros de mora, e multa de ofício, nos limites do depósito suficiente e tempestivo. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13908.000029/2002-90

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4123270

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 202-17.972

nome_arquivo_s : 20217972_121757_13908000029200290_003.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 13908000029200290_4123270.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os_ Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora e a multa de oficio.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4724917

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653745704960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:02:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:02:25Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:02:25Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:02:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:02:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:02:25Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:02:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:02:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:02:25Z; created: 2009-08-05T16:02:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T16:02:25Z; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:02:25Z | Conteúdo => 1 . C.0O2./CO2 I Fls. 1 ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA ary_:..,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA--, ..-• Processo no 13908.000029/2002-90 . Recurso n° 121.757 Voluntário Gner de contr."" Matéria PIS ""seguntbnoordei da st Pit i _a_b____I Acórdão n° 202-17.972 4° Ofsbre. - Sessão de 26 de abril de 2007 • Recorrente TRANSPORTADORA MATÃO LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1997 Ementa: LANÇAMENTO ELISIVO DA DECADÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. DESCABIMENTO. Realizados depósitos judiciais do crédito tributário em discussão na esfera judicial, deve a Fazenda efetuar o lançamento visando afastar a decadência, sendo entretanto descabida a incidência de juros de mora, e multa de ofício, nos limites do depósito suficiente e tempestivo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os_ Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT :. ZUINTE-"*Ror unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os • ros de mora e a multa de oficio. i /7 1% I i ." .. ' Ik1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANTONIO CARLOS ATULIM CONFERE C C ii O C .-ltGIN.11 Presidente , s Ertsiba. O í9 l c)Y I 04- . ri ti 9 44-, GUFAVO KE `LY.ALENCAR Ivana Cláudia Silva Castro Rel‘or -----I N/ \i T.: 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez. — Processo a.° 13908.0000202002-90 CCO2/CO2 Acórdão n."202-17.972 Fls. 2 C?e,C0;CI,GOINNATPL131.11NTES MF 5EGCLIONDN°FECR7SCret;'Há O O fr Relatório 1vada Cláudia Silva Castro lat S..; e 2 1 36 Retornam os autos a este Colegiado após decisão da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais que determinou que este órgão aprecie o mérito do recurso voluntário mesmo sem a realização de depósito de garantia de instância, face à existência de depósitos judiciais do tributo discutido nos presentes autos. Adoto o relatório de fls. 93/94, que passa a fazer parte integrante deste voto. É o Relatório. Processo ri, 13908.000029,2092-90 ! CCOVCO2 Acórdão n.• 202-17.972 Fls. 4 Segundo Conselho de Contribuintes — Segunda Câmara — RV 123237". Isto pois, estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, não há que se falar em mora, não podendo ser o contribuinte penalizado por tal. A constituição preventiva do crédito terá sim que ser efetuada, mas, como já dito, sem o acréscimo de juros ou multa, pois o lançamento aqui tem caráter eminentemente de salvaguarda de eventual direito futuro que a Fazenda Pública venha a ter. Verifica-se nos autos a efetiva existência de depósitos judiciais, dos quais não se discute a regularidade. Assim, é de se efetuar o lançamento, em valores históricos e devem ser afastados os juros e a multa relativos a cada competência, na medida dos depósitos judiciais suficientes e tempestivos. • Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. GLI A O \.gA LE NCAR ME - SEGctirFECROEN,..cit.to) Ej,CIGOINTN RIWINIES 4y &MOI& O à' I 04____ • Ivana Cláudia Silva Castro Mal. Siape 9210 • • Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1

score : 1.0
4726040 #
Numero do processo: 13963.000616/2001-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76743
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Percy Eduardo N. S. Heckmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : IPI - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13963.000616/2001-33

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 4110252

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76743

nome_arquivo_s : 20176743_121043_13963000616200133_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 13963000616200133_4110252.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Percy Eduardo N. S. Heckmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003

id : 4726040

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653750947840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:00:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:00:31Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:00:32Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:00:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:00:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:00:32Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:00:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:00:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:00:31Z; created: 2009-10-21T12:00:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T12:00:31Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:00:31Z | Conteúdo => 141r: - Segundo Conselho d -e Contribuintes Pnbliqado no Diário Oficial da União de 1U/Ç)1- /PfX Rubrica -Q;>--'22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13963 -000616/2001-33 Recurso n° : 121-043 Acórdão n° : 201-76.743 Recorrente : CANGURU EMBALAGENS CRICIÚMA LTDA. Recorrida : DR.J em Porto Alegre - RS IPI - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CANGURU EMBALAGENS CRICIÚMA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por urtaninnidlade de votos, em não conhecer do recurso por opção pela via judicial. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Percy Eduardo N.S. Hecicmann. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003. ekb~ict Mastofee, Jos efa Maria_ Coelho Marques Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relntor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Venoso e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. Iao/ovrs 1 22 CC-MF ministério da Fazenda Fl. tvp'-.;71-.431-. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13963.000616/2001-33 Recurso n° : 121.043 Acórdão n° : 201-76.743 Recorrente : CANGURU EMBALAGENS CRICIÚMA LTDA. RELATÓRIO Adoto como Relatório o de fls. 921/922, que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Porto Alegre - RS e acresço mais o seguinte. A DRJ em Porto Alegre - RS, ante à decisão judicial prolatada em primeira instância no Mandado de Segurança n° 2001.72.00.006407-4, manteve o lançamento. Cientificada da deci 7o, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes arrolando bens. É o relatório. A5)45, 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13963.000616/2001-33 Recurso n° : 121.043 Acórdão : 201-76.743 VOTO DO CONSELHEIRORELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Do exame do presente processo constata-se que a recorrente ingressou na Justiça Federal com o Mandado de Segurança n° 2001.72.00.006407-4 tratando exatamente do mesmo assunto deste processo administrativo. Como há prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, firmou-se jurisprudência mansa e pacífica que nessas condições não se deve conhecer do recurso administrativo e a solução do litígio será a dada pela decisão final transitada em julgado do processo judicial, conforme acórdãos desta Primeira Câmara e deste Segundo Conselho como se lê das Ementas a seguir transcritas: "Número do Recurso: 114949 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.000127/98-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: BANCO INDUSVAL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 11/07/2001 09:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO N°201-75.092 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli (relator). Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão. Esteve presente o advogado da recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Pires da Silva. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - MATÉRIA SUB JUDICE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - BAIXA PARA AGUARDAR A DECISÃO JUDICIAL - Em respeito ao princípio da segurança jurídica e da unicidade da jurisdiçã porque sempre prevalecerá a decisão judicial s a 41, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.if Segtindo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13963.000616/2001-33 Recurso n° : 121.043 Acórdão n° : 201-76.743 administrativa, não se pode aceitar a concomitância entre processo judicial e administrativo. Por isso, o presente processo deve ser devolvido á repartição de origem para aguardar a decisão judicial. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - TAXA SELIC - Nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95, é cabível o lançamento de juros tendo como referência a Taxa SELIC . Recurso negado. Número do Recurso: 115673 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13924.000033/00-35 Tipo da Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: MATAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Datcz da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Rogério Gustavo Dreyer Decisão: ACÓRDÃO N°201-75.879 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A opção pela via judicial importa na desistência da discussão do mérito do processo e seus efeitos na esfera administrativa. Recurso não conhecido. Número do Recurso: 116318 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número da Processo: 13888.000289/99-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: NASCIMENTO REFRIGERAÇÃO PEÇAS LTDA Recorrida/Irzteressado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/03/2002 09:00:00 Relator: Gustavo Kelly Alencar Decisão: ACÓRDÃO N°202-13. • 4A5 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :'----cnOr Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13963.000616/2001-33 Recurso n° : 121.043 Acórdão n° : 201-76.743 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL CON- COMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido." CONCLUSÃO Isto posto, não conheço do recurso, devendo a solução do litígio ser dada pela decisão final transitada em julgado do processo judicial, retornando o processo administrativo à repartição de origem a fim de aguardar tal desfecho. É o rneu voto. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro • - 003. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 0, 5

score : 1.0
4725517 #
Numero do processo: 13935.000033/00-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - De acordo com o Parecer COSIT nº 60, de 13/10/99, é admissível a inclusão de ofício no sistema simplificado desde que seja possível identificar a intenção de o contribuinte aderir à referida sistemática. DARF - SIMPLES - Tendo o contribuinte recolhido os tributos através do documetno específico - DARF - SIMPLES -, torna-se evidente que a sua intenção era a de residir no sistema simplificado. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-30.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Irineu Bianchi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : SIMPLES - De acordo com o Parecer COSIT nº 60, de 13/10/99, é admissível a inclusão de ofício no sistema simplificado desde que seja possível identificar a intenção de o contribuinte aderir à referida sistemática. DARF - SIMPLES - Tendo o contribuinte recolhido os tributos através do documetno específico - DARF - SIMPLES -, torna-se evidente que a sua intenção era a de residir no sistema simplificado. Recurso desprovido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13935.000033/00-42

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 4405100

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-30.579

nome_arquivo_s : 30330579_214484_139350000330042_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Irineu Bianchi

nome_arquivo_pdf_s : 139350000330042_4405100.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003

id : 4725517

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653756190720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:52:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:52:32Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:52:32Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:52:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:52:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:52:32Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:52:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:52:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:52:32Z; created: 2009-08-07T11:52:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T11:52:32Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:52:32Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13935.000033/00-42 SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.579 RECURSO N° : 124.484 RECORRENTE : COMERCIAL DE ROUPAS FEITAS COELHO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES — De acordo com o Parecer COSIT n° 60, de 13/10/99, é admissivel a inclusão de oficio no sistema simplificado desde que seja possível identificar a intenção de o contribuinte aderir à referida sistemática. • DARF - SIMPLES — Tendo o contribuinte recolhido os tributos através do documento específico — DARF - SIMPLES -, torna-se evidente que a sua intenção era a de residir no sistema simplificado. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 2003 J• - • 0, • A DA COSTA • •resi• e e E I _ P EU BIANCHI R. ator 2 3 A6R2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.484 ACÓRDÃO N° : 303-30379 RECORRENTE : COMERCIAL DE ROUPAS FEITAS COELHO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "Em 03/01/2001, por meio do documento de fls. 90, o contribuinte acima qualificado impugnou a decisão estampada às fls. 88/89, por meio da qual a Delegacia da Receita Federal em Londrina (PR) • indeferiu o seu pedido de enquadramento retroativo no SIMPLES. Reiterando os termos do pedido original, o contribuinte diz que, por falha grave de seu contador, não manifestou opção tempestiva pelo SIMPLES. Todavia, efetuou todos os recolhimentos de tributos nessa modalidade de tributação. Por esta razão, requereu o acatamento de sua opção a partir do ano-calendário de 1997. Informou, também, que a DIPJ alusiva ao ano-calendário de 1997 foi apresentada sem o registro de movimento, na modalidade de lucro presumido, apesar de a empresa haver fimcionado normalmente. Esclareceu, ainda, que a empresa se encontra inativa desde o mês de janeiro de 1999." Remetidos os autos à DRJ/CURITIBA/PR, seguiu-se a decisão colegiada de fls. 93/96, que por unanimidade de votos julgou improcedente o pedido, cujas razões estão assim consubstanciadas na respectiva ementa: • SIMPLES - OPÇÃO RETROATIVA - SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO PARECER COSIT N° 60/99 - INVIABILIDADE. O Parecer COSIT n° 60/1999 somente autoriza o deferimento do ingresso no SIMPLES com efeito retroativo quando possível identificar, de forma inequívoca, a intenção do contribuinte, exteriorizada tempestivamente, de aderir ao sistema. Ocorrendo de haver o contribuinte efetuado os recolhimentos por meio de DARF- SIMPLES, mas apresentado DIPJ no formulário de lucro presumido, não resta evidenciada sua verdadeira intenção à época. Cientificado da decisão (fls. 97), tempes • iam nte o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 98, aduzindo as mesmas azõe- da peça inicial. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.484 ACÓRDÃO N° : 303-30.579 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Efetivamente, a lei não prevê a possibilidade de opção retroativa ao regime de tributação simplificada. Contudo, a Coordenação Geral do Sistema de Tributação admitiu a • inclusão de oficio, através do Parecer COSIT n° 60, de 13/10/99, especificamente para o ano-calendário de 1997, "desde que seja possível identificar a intenção de o contribuinte aderir à referida sistemática". Aludido parecer também consignou que são instrumentos hábeis para comprovar a adesão ao SIMPLES: a) os pagamentos mensais por meio do DARF - SIMPLES; e b) apresentação da Declaração Anual Simplificada. A decisão recorrida não acatou a pretensão da recorrente por entender que a mesma deixou de atender a um dos requisitos estabelecidos no mencionado Parecer, qual seja, a não apresentação da Declaração Anual Simplificada, o que "não permite concluir, com segurança que o estado anímico do contribuinte aquela época era mesmo o de optar pelo SIMPLES". Ora, tendo o contribuinte recolhido os tributos através do documento específico — DARF - SIMPLES -, toma-se evidente que a sua intenção era • a de residir no sistema simplificado. Ademais, as recomendações estabelecidas no Parecer Cosit não se apresentam no sentido de que a comprovação através das DARF - SIMPLES e da Declaração Anual Simplificada Anual devam ser apresentadas simultaneamente. Extrai-se daquele Parecer que um ou outro são instrumentos hábeis e não os dois em conjunto. Di te disto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sal; das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 ».k. • I' U BIANCHI - Relator 3 . < MINISTÉRIO DA FAZENDA qaT. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <5- TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13935.000033/00-42 Recurso n° 124484 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.579. Brasília- DF 15 de abril 2003 Joã, j , o . da Costa Preside te da erceira Câmara iente em: ,a3 / ti I /06; (—)Lcut4Dr-c. raiçç Gu6 t>ÇN irç Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

score : 1.0
4727016 #
Numero do processo: 13984.000732/00-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: ERRO MATERIAL - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Comprovado por meio de documentação hábil que o lançamento tributário foi fundado em informações incorretas decorrentes de erros no preenchimento das declarações apresentadas à administração tributária, há que se declarar a sua insubsistência.
Numero da decisão: 105-17.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: ERRO MATERIAL - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Comprovado por meio de documentação hábil que o lançamento tributário foi fundado em informações incorretas decorrentes de erros no preenchimento das declarações apresentadas à administração tributária, há que se declarar a sua insubsistência.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13984.000732/00-99

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4253179

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-17.122

nome_arquivo_s : 10517122_156092_139840007320099_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 139840007320099_4253179.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008

id : 4727016

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653759336448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:39:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:39:05Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:39:06Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:39:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:39:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:39:06Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:39:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:39:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:39:05Z; created: 2009-08-21T13:39:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T13:39:05Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:39:05Z | Conteúdo => %. 'S CCO 1 /CO5 Fls. 1 ;" -5V -:..."---°, MINISTÉRIO DA FAZENDA wt.--."-',- 'tíj-,..:n'Nr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''.9-,'-n - QUINTA CÂMARA Processo n° 13984.000732/00-99 Recurso n° 156.092 De Oficio Matéria IRPJ - EX.: 1997 Acórdão n° 105-17.122 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente 45 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Interessado CONSTRUTORA BAÚ LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: ERRO MATERIAL - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Comprovado por meio de documentação hábil que o lançamento tributário foi fundado em informações incorretas decorrentes de erros no preenchimento das declarações apresentadas à administração tributária, há que se declarar a sua insubsistência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por un. * idade • - votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que , .ss. a i - egrar o presente julgado. 7fr; JOS ;/ ARLOS PASSUELLO Presidente ILSON r ` ' • •'`1 , II . ARÃES iwaie\ 1 Re : • Formalizado em: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, RENATO COELHO BORELLI i Processo n° 13984.000732/00-99 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.122 Fls. 2 (Suplente Convocado) e NELSO KICHEL (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e ALEXANDRE ANTÔNIO ALKIVIIM TEIXEIRA. Relatório A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, Ceará, consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, recorre a este Colegiado de sua decisão, em face da exoneração que prolatou concernente ao crédito tributário constituído contra a empresa CONSTRUTORA BAÚ LTDA. Trata o processo da exigência de IRPJ, relativa ao ano-calendário de 1996, formalizada a partir da revisão da declaração de rendimentos da contribuinte, em que ficou constatado, nos correspondentes períodos mensais de apuração, realização a menor de parcelas do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores (limite mínimo obrigatório). Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 205/376, onde contesta o lançamento apresentando justificativas e esclarecimentos acerca dos valores que compõem o saldo do lucro inflacionário tributado, requerendo, ao final, o cancelamento da autuação. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, prolatou o Acórdão n° 9.326, de 19 de outubro de 2006, conforme ementa abaixo reproduzida. Normas Gerais do Direito Tributário. Lucro Inflacionário. Tributação na Realização. Parcela Mínima. Erro de Fato no Preenchimento da Declaração de Rendimentos. Decadência — Restando demonstrado que a exigência fiscal decorreu de mero erro de fato no preenchimento de declarações de rendimentos objeto de revisão interna, torna-se insubsistente o lançamento daí resultante. A quantificação da parcela do lucro inflacionário diferido, a ser tributada na realização, deve considerar realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas, por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de Recurso de Oficio, impetrado pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, Ceará, em razão da exoneração do crédito tributário constituído contra a empresa CONSTRUTORA BAÚ LTDA. , 4 A exoneração em referência foi amparada nos seguintes argumentos: íI• 0, 2 Processo n° 13984.000732/00-99 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.122 Fls. 3 1. que procede a argumentação da contribuinte no sentido de que houve erro no preenchimento das declarações de rendimentos apresentadas para os anos-calendários de 1993 e de 1994; 2. que a declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993 só foi apresentada pela contribuinte em 23 de julho de 1996, utilizando-se, na oportunidade, o formulário adotado para o ano-calendário de 1994, sem que se observasse, entretanto, o padrão monetário introduzido a partir de agosto de 1993 (cruzeiro real), em que os valores relativos aos meses anteriores deveriam ser divididos por mil; 3. que, na medida em que o erro explicitado no item anterior não foi criticado pela Receita Federal, os valores concernentes ao período de janeiro a julho de 1993 foram considerados como se tivessem expressos em cruzeiro real, o que causou distorções nos registros relativos ao LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO DE PERÍODOS ANTERIORES CORRIGIDO, LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO e LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO A REALIZAR; 4. que houve erro na aplicação do índice de atualização relativo a março de 1994, vez que em tal procedimento considerou-se que a apuração do imposto de renda era trimestral, enquanto a declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte indica que a apuração foi feita mensalmente para todo o ano-calendário; 5. que, em razão do erro citado no item anterior, deixou-se de computar os valores do lucro inflacionário realizado pela contribuinte em janeiro de fevereiro de 1994, restando a maior, assim, o saldo do lucro inflacionário acumulado computado a partir de março de 1994; e 6. que, do saldo de lucro inflacionário apontado pela Fiscalização, devem ser deduzidas as importâncias já alcançadas pela decadência. A partir das retificações promovidas no Sistema de Acompanhamento de Prejuízos e Lucro Inflacionário (SAPLI) em razão das incorreções apuradas, a autoridade de primeira instância concluiu: ...se pode verificar que no ano-calendário de 1996, objeto da autaçã o, todos os valores mensais declarados pela ora impugnante a título de lucro inflacionário realizado são superiores à parcela mínima exigida pela legislação (1/120 do saldo do lucro inflacionário acumulado nos correspondentes períodos de apuração), não remanescendo, portanto, crédito tributário a ser exigido nesses autos. À evidência, o julgado em primeiro grau não merece reparo, eis que os el os apontados pela autoridade a quo encontram-se devidamente fundamentados e suportado documentação comprobatória. NIi 040 3 Processo n° 13984.000732/00-99 CCOI/CO5• Acórdão n.° 105-17.122 F. 4 Assim, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de e 'icio interposto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008. WIL:ON FER ki1t u' 7 ES 4 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

score : 1.0