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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8609682 #
Numero do processo: 15586.720018/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.665
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.661, de 21 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 15586.720022/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada para eventuais substituições), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.661, de 21 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 15586.720022/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada para eventuais substituições), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a Pedido de Ressarcimento e DCOMP relativos à COFINS não cumulativa – Exportação, do Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 01 8/ 20 11 -2 6 Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720018/2011-26 Os fatos do relatório fiscal, os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontram-se detalhados no voto, sumariado na ementa do acórdão prolatado: [...] NULIDADE Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. MATÉRIA JÁ APRECIADA. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo anterior relativo ao mesmo período e mesmo tributo. [...] INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade às glosas de créditos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa do 2º trimestre de 2006, no valor de R$ 5.951.605,29, com pedidos de compensação atrelado, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para da COFINS. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram integralmente mantidas no julgamento de primeira instância: Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720018/2011-26 - glosa de receitas decorrentes de venda com fim específico de exportação: matéria já julgada pelo CARF nos autos do processo administrativo nº 15586.001586/201043, motivo pelo qual não pode ser novamente apreciada, destacando-se que se refere ao mesmo período e mesmo tributo. - serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria de engenharia; serviços de operação e manutenção de aterro industrial; serviços controle e consultoria ambiental; informações de indicadores econômicos; assessoria econômico financeira e contábil; locação de andaimes, sanitários químicos e outros módulos; serviços topográficos; desenvolvimento de softwares; compras de bens de uso e consumo; - Fator C: valor dos materiais, serviços e suprimentos diretamente medidos na operação da usina; valor para a NIBRASCO dos serviços e materiais complementares relativos ao Departamento de Pelotização da CVRD, tais como inspeções, controle de qualidade, oficinas, sala de controle, engenharia industrial, transporte de pessoal e de materiais, etc.; valor para a NIBRASCO correspondente ao total das despesas com mão- de-obra e respectivos encargos e provisões do Departamento de Pelotização da CVRD dividido pelo número de usinas operadas pela CVRD na Ponta de Tubarão. - Fator K = Despesas Gerais da CVRD: Refere-se a todas as despesas incorridas pela CVRD, em Vitória e no Rio de Janeiro, pela prestação de serviços necessários ou úteis para a administração regular da NIBRASCO, incluindo, mas não estando limitado aos seguintes itens: telex e outras modalidades de comunicação, elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, departamento de pessoal, comercial e de compras, assistência legal e fiscal, estatísticas, serviços de contabilidade e de custo, etc., que não estejam incluídos em nenhum outro componente da Compensação. - Fator Y = Remuneração do Capital de Giro provido pela CVRD. Este componente tem por finalidade compensar a CVRD pelo custo financeiro do capital de giro que a CVRD proverá para a operação e manutenção das USINAS, através da manutenção em estoque de sobressalentes e de materiais de consumo. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro. No que concerne aos bens utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720018/2011-26 e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720018/2011-26 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720018/2011-26 Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720018/2011-26 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720018/2011-26 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2006: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento de glosas seguida no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação; 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 5. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720018/2011-26 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.003592/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2007 ABONO. PAGAMENTO REALIZADO COM HABITUALIDADE E VINCULADO AO SALÁRIO. As importâncias recebidas à título de ganhos eventuais e abono não integram o salário de contribuição quando expressamente desvinculados do salário por força de lei. O pagamento de abono realizado com habitualidade e vinculado ao salário do empregado integra o salário-de-contribuição.
Numero da decisão: 2202-007.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PAGAMENTO REALIZADO COM HABITUALIDADE E VINCULADO AO SALÁRIO. As importâncias recebidas à título de ganhos eventuais e abono não integram o salário de contribuição quando expressamente desvinculados do salário por força de lei. O pagamento de abono realizado com habitualidade e vinculado ao salário do empregado integra o salário-de-contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 13888.003592/2008-91, em face do acórdão nº 14-21.284, julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 35 92 /2 00 8- 91 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003592/2008-91 em 04 de novembro de 2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, contra a empresa acima identificada, de contribuições devidas à Seguridade Social incidente sobre o pagamento de verbas a título de "abono pecuniário de ajuda de custo' por força de convenção coletiva de trabalho; correspondente à parte dos segurados empregados no período 01/2004 a 12/2007, perfazendo o montante de R$ 58.832,72 (cinquenta e oito mil e oitocentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), consolidado em 25/08/2008. Destaca o relatório fiscal que os referidos abonos são identificados nas folhas de pagamento pelas rubricas "Abono 8% conf. Acordo', "Abono 10% conf. Acordo', "Abono 15% conf. Acordo' e "Abono 20% conf. Acordo'. Acrescenta o relatório fiscal ainda que o Anexo I apresenta as diferenças entre os salários-de-contribuição considerados pela autuada e os considerados pela fiscalização para cada segurado. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada em 27/08/2008, a interessada, por seu mandatário (fl. 127), ingressou, em 10/09/2008, com a tempestiva manifestação de inconformidade de fls.118/l 26, alegando em síntese que: - a ampliação do conceito de remuneração para composição do salário-decontribuição viola o art. 110 do Código Tributário Nacional; - os abonos pecuniários de ajuda de custo possuem caráter eventual e não englobam a remuneração mensal de seus funcionários, conforme prevê o art. 144 da CLT, não podendo servir de base de cálculo para recolhimentos previdenciários, conforme determina o art. 214 do Decreto n° 3.048/99; - os abonos são frutos de uma convenção coletiva do trabalho, realizada entre os sindicatos das categorias envolvidas, tendo força de lei, conforme determinação constitucional; tal convenção coletiva do trabalho determina a desvinculação dos abonos da remuneração mensal dos trabalhadores. DO PEDIDO Requer que a notificação seja julgada improcedente.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 156/164, reiterando as alegações expostas em impugnação. O processo foi apensado ao processo nº 13888.003587/2008-88. É o relatório. Voto Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003592/2008-91 Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. O conceito de salário-de-contribuição está evidenciado no art. 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, conforme transcrito a seguir: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados á qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) No entanto, o parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, elenca, exaustivamente, as hipóteses de verbas pagas aos empregados isentas de contribuições previdenciárias. Ressalte-se que as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e abono não integram o salário-de-contribuição quando expressamente desvinculados do salário por força de lei, conforme determina o artigo 28, parágrafo 9% alínea V, item "7", da Lei n.º 8.212/1991, regulamentado na alínea "j", inciso V, do § 9°, do art. 214, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n° 3.265/99. Assim, confira-se: Lei n.º 8.212/1991 Art. 28. § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (incluído pela Lei n° 9.711, de 20111198). Decreto n.º 3.048/99 Art. 214. (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: V- as importâncias recebidas a título de: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003592/2008-91 j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (...) Ainda, salienta-se que, de acordo com o Parecer PGFN nº 2114/2011, "o abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sendo desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciária”. Sendo assim, necessário verificar se o abono pago pela recorrente atende aos requisitos previstos no mencionado na legislação, ou se, ao contrário, se trata de abono vinculado ao contrato de trabalho. No caso, verifica-se que o “abono pecuniário de ajuda de custo” foi pago em diversas competências: 01, 11 e 12/2004 e 01, 11 e 12/2005, 01 e 11/2006 e 11/2007. Ou seja, três vezes em 2004, três vezes em 2005, duas vezes em 2006 e uma vez em 2007. Portanto, trata-se de pagamento realizado com habitualidade, não podendo ser considerado eventual. Ademais, o valor do abono é relacionado a remuneração dos empregados, sendo um percentual desta, 8%, 10%, 15% ou 20%, a depender do ano da convenção coletiva. Desse modo, entende-se que o abo pago está vinculado ao salário. Por tais razões, entendo que o pagamento de abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, vinculado ao salário e pago com habitualidade, integra o salário-de- contribuição, sofrendo a incidência de contribuição previdenciária, bem como das contribuições a terceiros (outras entidades). Multa. Saliente-se que, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, conforme Portaria Conjunta) PGFN/RFB nº 14 de 2009. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003592/2008-91 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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8580512 #
Numero do processo: 13819.901104/2011-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1003-001.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do 2º trimestre de 2005, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte, vencida a conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T17:49:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T17:49:43Z; Last-Modified: 2020-11-24T17:49:43Z; dcterms:modified: 2020-11-24T17:49:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T17:49:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T17:49:43Z; meta:save-date: 2020-11-24T17:49:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T17:49:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T17:49:43Z; created: 2020-11-24T17:49:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-24T17:49:43Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T17:49:43Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.901104/2011-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.985 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de novembro de 2020 Recorrente LAVRITA ENGENHARIA CONSULTORIA E EQ INDUSTRIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do 2º trimestre de 2005, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte, vencida a conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 11 04 /2 01 1- 21 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.985 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901104/2011-21 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-82.009, de 04 de abril de 2018, da 5ª Turma da DRJ/SPO, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte, reconhecendo parte do direito creditório pleiteado. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 23394.94283.121206.1.3.02-0605, declarando a compensação de débitos próprios com saldo negativo de IRPJ, do 2º trimestre de 2005, no valor original de R$ 81.610,31. A Autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento 916055426, em 01/04/2011, que homologou parcialmente a declaração de compensação, reconhecendo crédito de saldo negativo de IRPJ disponível no valor de R$ 32.726,55. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade cujos fundamentos foram sintetizados no relatório do acórdão recorridos conforme trecho abaixo: O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, manifestando a sua inconformidade às fls. 14 e 15, da qual destaca-se, o seguinte: (...) Quando da emissão das Notas Fiscais, destacamos no corpo as retenções obrigatórias e no presente caso a retenção do IRRF conforme podem comprovar pelas cópias das notas fiscais anexas e pelo relatório anexo de crédito do recebimento dessas notas fiscais (anexo doc. 2) e Razão Contábil anexo, de cada cliente, ficou claro que o valor líquido a receber foi o valor recebido, e em consequência temos que admitir que a retenção desse imposto foi realizada. Quando da contabilização das notas fiscais foi feito o lançamento do IRRF a ser compensado (anexo doc. 3) e ao final do trimestre o valor apurado foi compensado com o IRPJ a recolher que no trimestre em questão as retenções foram maiores que o débito desse tributo, gerando o saldo negativo. Isso posto, acreditamos que os valores não confirmados pelas empresas devem ser motivados por erro de sistemas dessas empresas, ou em último caso, falta de recolhimento dos valores retidos, pois está claro pelos documentos anexados, que houve as retenções por nós declaradas no Per/Dcomp., conforme abaixo: (...) A 5ª Turma da DRJ/SPO julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo crédito adicional no valor de R$ 1.110,22, os demais valores não foram reconhecidos porque o contribuinte não teria logrado êxito em demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, através da apresentação de Informes de Rendimentos. Acordão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.985 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901104/2011-21 A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 20/06/2018 (e- fl. 177) e apresentou Recurso Voluntário aos 18/07/2018 (e-fls. 179 a 183), reiterando a sua manifestação de inconformidade por entender ser o dever da fonte pagadora a responsabilidade de informar e provar à Receita Federal que efetuou a retenção de tributos. Alegou que os documentos exigidos pelo Fisco estão em posse de terceiros e requereu prazo de 90 dias para juntar documentos que estavam sendo solicitados às fontes pagadoras. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O presente processo refere-se a Per/Dcomp, na qual a Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2005, no valor de R$ 81.610,31. A compensação foi homologada parcialmente, a DRF, através do Despacho Decisório reconheceu crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 32.726,55, contudo não conseguiu confirmar as retenções que somam a importância de R$ 48.883,76. Em julgamento na primeira instância administrativa, a DRJ entendeu que as provas apresentadas com a manifestação de inconformidade não eram suficientes para demonstrar o crédito, visto que a Recorrente não juntou os Informes de Rendimentos. E reconheceu crédito adicional no valor de R$ 1.110,22. A Recorrente, no recurso voluntário, alegou que estava buscando essa documentação com as fontes pagadoras. Contudo, até a apresentação do recurso, essas fontes pagadoras não a entregaram os respectivos Informes de Rendimentos. A Recorrente, porém, através da manifestação de inconformidade, juntou aos autos diversos documentos que, segundo defende, demonstram a existência do crédito, quais sejam, controle de recebimento de notas fiscais emitidas no 2º trimestre de 2005, Razão contábil do IR a recuperar, cópia das notas fiscais emitidas no 2º trimestre de 2005, dos CNPJs não confirmados, Relatório de retenções de IRRF por cliente e Razão contábil por cliente. Em que pese ter a DRJ destacado a necessidade de apresentação de informes de rendimento, a jurisprudência do CARF vem reconhecendo que a ausência do documento específico instituído pela Receita Federal (informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora) não afasta o direito do contribuinte de comprovar por outros meios as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.985 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901104/2011-21 A possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Considerando os julgados acima, entendo que condicionar a homologação da compensação ao reconhecimento da retenção na fonte com a entrega única e exclusiva de informes de rendimentos, não se debruçando em relação aos documentos apresentados no processo, não deve prosperar. No voto do acórdão nº 9101-004.150, o Ilmo. Conselheiro Relator destacou em suas palavras: (...) Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.985 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901104/2011-21 Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Com efeito, a imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. (...) Em relação ao próprio caso sob exame, o acórdão recorrido esclarece que as retenções que foram reconhecidas pela Delegacia da Receita Federal, o foram a partir do banco de dados da RFB (ou seja, das informações extraídas das DIRF), e não dos informes de rendimentos que a contribuinte recebeu de suas fontes pagadoras. Isso, por si só, já contrasta com o entendimento de que as retenções na fonte somente podem ser aceitas se o contribuinte apresentar o informe de rendimentos e de retenção na fonte que lhe foi entregue pela fonte pagadora. Diante disso, conclui-se que existem outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte. Tanto que o CARF emitiu a Súmula 143 que define: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. No caso dos autos, a Recorrente juntou vários documentos à manifestação de inconformidade, inclusive notas fiscais e razão contábil, destacando principalmente que esses documentos são suficientes para demonstrar a retenção sofrida. À luz dos documentos juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado. Havendo a necessidade de outros documentos para comprovar, por exemplo, o regime de apuração do contribuinte, tendo em vista que parte das notas fiscais não correspondem com o período reivindicado no Per/Dcomp, deve o mesmo ser intimado para esclarecimentos. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.985 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901104/2011-21 Por todo o exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do 2º trimestre de 2005, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.721094/2015-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES POR DÉBITOS VENCIDOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO- ADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. Recurso conhecido em parte, em processo de exclusão de ofício do Simples Nacional por existência de débitos sem exigibilidade suspensa e não regularizados no prazo legal hábil (LC nº 123, de 2006, arts. 17, V e 31, IV, § 2º), por: (i) ausência de interesse recursal quanto ao pedido de efeito suspensivo à defesa apresentada tempestivamente: já fora reconhecido pela decisão a quo efeito suspensivo à impugnação tempestiva quanto ao ato de exclusão do Simples Nacional, enquanto inexistente eventual decisão desfavorável final, definitiva e irreformável na órbita administrativa contra o contribuinte; (ii) existência de fato impeditivo: não compete ao CARF apreciar, no mérito, arguição de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da legislação de regência vigente aplicada ao caso concreto; (iii) matéria agitada estranha ao objeto dos autos: não se conhece acerca de débitos decorrentes de obrigações principal e acessória fora do âmbito do Simples Nacional, quanto a fatos geradores posteriores à data de emissão do ADE. PARCELAMENTO DE DÉBITOS A DESTEMPO. O Parcelamento dos débitos a destempo, - efetuado fora do prazo legal de que trata a LC nº 123/2006 (art. 31, § 2º) -, não tem o condão de elidir a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, mantida a exclusão nos termos do ADE. EFEITOS DE EVENTUAL DECISÃO FINAL CONFIRMATÓRIA DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Diante da existência de um processo administrativo de exclusão do Simples Nacional por Ato Declaratório Executivo -ADE, por débitos vencidos com exigibilidade não suspensa e não regularizados no prazo legal ou regularizados a destempo, em que interposta impugnação tempestiva dotada de eficácia suspensiva, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, não há fluência de prazo decadencial contra o Fisco, enquanto não houver eventual decisão definitiva na órbita administrativa em desfavor do contribuinte. O ADE de exclusão do contribuinte do Simples Nacional readquire, retoma, o efeito jurídico pleno a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente ao da sua ciência, a partir da data de eventual decisão final, definitiva e irreformável na órbita administrativa em desfavor do contribuinte em face da cessação do efeito suspensivo da exclusão. Assim, somente a partir da data em que o Fisco estiver diante de eventual decisão final confirmadora, definitiva na esfera administrativa da exclusão do contribuinte do regime simplificado, cessa o efeito suspensivo da exclusão e então inicia o prazo decadencial para constituição do crédito tributário quanto aos fatos geradores dos períodos abarcados a partir da data inicial especificada, prevista no próprio ADE.
Numero da decisão: 1401-004.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Andre Soares Nogueira, substituído pelo conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 61          1 60  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.721094/2015­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­004.957  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2020  Matéria  EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ETIQUETAS VITÓRIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2016  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  POR  DÉBITOS  VENCIDOS  COM  EXIGIBILIDADE  NÃO  SUSPENSA.  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO­ ADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE.  Recurso conhecido em parte, em processo de exclusão de ofício do Simples  Nacional  por  existência  de  débitos  sem  exigibilidade  suspensa  e  não  regularizados no prazo legal hábil (LC nº 123, de 2006, arts. 17, V e 31, IV, §  2º), por:   (i)  ausência  de  interesse  recursal  quanto  ao  pedido  de  efeito  suspensivo  à  defesa apresentada tempestivamente: já fora reconhecido pela decisão a quo  efeito  suspensivo  à  impugnação  tempestiva  quanto  ao  ato  de  exclusão  do  Simples Nacional,  enquanto  inexistente eventual decisão desfavorável  final,  definitiva e irreformável na órbita administrativa contra o contribuinte;   (ii) existência de fato impeditivo: não compete ao CARF apreciar, no mérito,  arguição de  ilegalidade e/ou  inconstitucionalidade da  legislação de regência  vigente aplicada ao caso concreto;  (iii) matéria agitada estranha ao objeto dos autos: não se conhece acerca de  débitos  decorrentes  de  obrigações  principal  e  acessória  fora  do  âmbito  do  Simples Nacional, quanto a fatos geradores posteriores à data de emissão do  ADE.  PARCELAMENTO DE DÉBITOS A DESTEMPO.   O Parcelamento dos débitos a destempo, ­ efetuado fora do prazo legal de que  trata a LC nº 123/2006 (art. 31, § 2º) ­, não tem o condão de elidir a exclusão  da contribuinte do Simples Nacional, mantida a exclusão nos termos do ADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 10 94 /2 01 5- 32 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.721094/2015­32  Acórdão n.º 1401­004.957  S1­C4T1  Fl. 62          2 EFEITOS DE EVENTUAL DECISÃO FINAL CONFIRMATÓRIA DA  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.  Diante da existência de um processo administrativo de exclusão do Simples  Nacional  por Ato Declaratório  Executivo  ­ADE,  por  débitos  vencidos  com  exigibilidade  não  suspensa  e  não  regularizados  no  prazo  legal  ou  regularizados a destempo, em que  interposta  impugnação  tempestiva dotada  de eficácia suspensiva, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, não há  fluência de prazo decadencial contra o Fisco, enquanto não houver eventual  decisão definitiva na órbita administrativa em desfavor do contribuinte.  O ADE de exclusão do contribuinte do Simples Nacional readquire, retoma, o  efeito  jurídico pleno a partir do primeiro dia do ano­calendário subsequente  ao  da  sua  ciência,  a  partir  da  data  de  eventual  decisão  final,  definitiva  e  irreformável na órbita administrativa em desfavor do contribuinte em face da  cessação do efeito suspensivo da exclusão.  Assim,  somente  a  partir  da  data  em  que  o  Fisco  estiver  diante  de  eventual  decisão final confirmadora, definitiva na esfera administrativa da exclusão do  contribuinte do regime simplificado, cessa o efeito suspensivo da exclusão e  então inicia o prazo decadencial para constituição do crédito tributário quanto  aos  fatos  geradores  dos  períodos  abarcados  a  partir  da  data  inicial  especificada, prevista no próprio ADE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente do  recurso voluntário e, na parte  em que conhecido, negar­lhe provimento, nos  termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson  Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira  de Sousa Mendonca  (suplente convocada)  e Luiz Augusto de Souza Gonçalves  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Carlos  Andre  Soares  Nogueira,  substituído  pelo  conselheiro  Wilson  Kazumi Nakayama.    Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.721094/2015­32  Acórdão n.º 1401­004.957  S1­C4T1  Fl. 63          3 Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  49/57)  em  face  do  Acórdão  da  1ª  Turma da DRJ/Juiz de Fora que manteve a exclusão da contribuinte do Simples Nacional.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­ que a contribuinte foi excluída do Simples Nacional pelo ADE nº 1327553,  de 2015, por existência de débitos em aberto com exigibilidade não suspensa (art. 17, V, e  art. 31, IV, da LC 123, de 2006), com efeito jurídico da exclusão a partir de 01/01/2016 (e­fl.  29). Relação dos débitos, conforme excerto que colaciono a seguir:         ­  que  tomou  ciência do ADE em 11/12/2015,  o  qual  fora publicado  no  dia  27/10/2015, conforme Edital (e­fl. 30);    ­  que,  não  obstante,  ainda  em  10/12/2015,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade à exclusão do Simples Nacional (e­fls. 02/30), cujas razões, em síntese, estão  assim resumidas no relatório da decisão recorrida, in verbis:    (...)    Consoante  o  referido  ADE,  a  exclusão  tornar­se­á  sem  efeito  caso  a  totalidade  dos  débitos  seja  regularizada  no  prazo  de  trinta dias contados da data da ciência da exclusão.  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.721094/2015­32  Acórdão n.º 1401­004.957  S1­C4T1  Fl. 64          4 Cientificada do ADE, a interessada apresentou defesa, na qual,  em  resumo,  alegou  que  a  exclusão  do  Simples  Nacional  por  débitos  fiscais  é  desproporcional  e  inviabilizará  a  empresa.  Posteriormente,  aduziu  nova  petição,  na  qual  pediu  que  seja  readmitida  no  Simples Nacional  até  o  julgamento  definitivo  do  processo administrativo, haja vista o efeito suspensivo inerente à  defesa apresentada.    (...)    Obs:  (i)  A  DRF  de  origem/Vitória/ES,  não  vislumbrando  erro  de  fato,  entendeu  que  os  autos  estavam saneados, prontos, para apreciação pela DRJ, conforme despacho de 28/01/2016 (e­fl. 32)   (ii) Ainda, foi efetuado o ajuste no Sistema SIEF de "Em Andamento" para "Em apreciação  da Manifestação de Inconformidade" (efeito suspensivo ao recurso), conforme Despacho de Encaminhamento de  02/02/2016 (e­fls. 33/34).  (ii) A contribuinte acostou "nova petição" de 11/04/2016 (e­fls. 35/37), pois constatara não  figurar no Simples a partir de 01/01/2016, conforme Tela extraída do Sistema Simples, de 11/04/2016 (e­fl. 38).  Então, pediu a suspensão da exclusão enquanto inexistente decisão definitiva nestes autos, pois apresentara defesa  tempestiva, a qual tem efeito suspensivo do ato impugnado.    Na  sessão  de  04/01/2017,  a  DRJ  Juiz  de  Fora  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade procedente em parte ao manter a exclusão da contribuinte do Simples Nacional  a partir de 01/01/2016, porém reconheceu efeito suspensivo à exclusão enquanto inexistente  decisão  final  e  irreformável  na  órbita  administrativa  nestes  autos,  conforme  Acórdão  (e­fls.  41/44), cuja ementa transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2016   EXCLUSÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS.  Há  que  ser mantida  a  exclusão  de  ofício  do  Simples Nacional,  quando  a  pessoa  jurídica  que  possui  débito  junto  a  Fazenda  Pública Federal,  sem  a  exigibilidade  suspensa,  não  promove  a  sua regularização em tempo hábil.  EXCLUSÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  EFEITOS.  Impugnado tempestivamente o ato declaratório de exclusão do  Simples  Nacional,  este  se  tornará  efetivo  somente  quando  a  decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando­ Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.721094/2015­32  Acórdão n.º 1401­004.957  S1­C4T1  Fl. 65          5 se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto na  legislação de  regência.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Sem Crédito em Litígio    (...)    Obs:   (i)  Consta  do  voto  condutor  da  decisão  de  piso,  de  forma  expressa,  o  reconhecimento  do  efeito suspensivo à Exclusão da contribuinte do Simples Nacional, por força do art. 75, § 3º da Resolução CGSN  94/2011, com base no art. 39, §6º, da LC 123/2006, in verbis:    (...)  Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011:  Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do Simples  Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33)  [...]  § 3º Na hipótese de a ME ou EPP, dentro do prazo estabelecido pela  legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo  de  exclusão,  este  se  tornará  efetivo  quando  a  decisão  definitiva  for  desfavorável  ao  contribuinte,  observando­se,  quanto  aos  efeitos  da  exclusão, o disposto no  art. 76.  (Lei Complementar nº  123, de 2006,  art. 39, § 6º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 121, de 08 de  abril de 2015)  (...)  Assim, na ausência da comprovação de regularização dos débitos em  tempo hábil, voto por considerar procedente em parte a manifestação  de inconformidade, mantendo a exclusão efetuada, observado quanto à  sua efetividade o disposto no § 3º do art. 75 da Resolução CGSN nº 94,  de 29/11/2011.  (...)  (ii) O art. 76, VI, da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011 reproduz o disposto no at. 31,  IV,  da  LC  123/2006.  Ou  seja,  a  exclusão  do  Simples  Nacional  por  débitos  vencidos  com  exigibilidade  não  suspensa  dá­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ciência  do  Termo  de  Exclusão  (ADE).  Cabe  transcrever o art. 76, VI, do citado ato normativo infralegal, in verbis:  Art.  76.A  exclusão  de  ofício  da ME  ou  da  EPP  do  Simples  Nacional  produzirá efeitos:  (...)  VI ­ a partir do ano­calendário subsequente ao da ciência do termo de  exclusão,  na  hipótese  de  possuir  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.721094/2015­32  Acórdão n.º 1401­004.957  S1­C4T1  Fl. 66          6 Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 31, inciso IV).  (...)  (iii)  O  at.  39,  §6º,  da  LC  123/2006  prevê  a  possibilidade  de  suspensão  dos  efeitos  da  exclusão  do  Simples Nacional,  no  caso  de  impugnação  tempestiva,  até  que  ocorra  decisão  definitiva  na  órbita  administrativa pelo CGSN. Por  isso,  a Resolução CGSN nº  94/2011  (art.  75,  §3º)  estabeleceu a  suspensão dos  efeitos da Exclusão do Simples até que ocorra decisão definitiva na órbita administrativa, no caso de exclusão por  débitos.    Ciente  desse  decisum  em  20/02/2017  por  AR  (e­fl.  47),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  22/03/2017  (e­fls.  49/57),  juntando  documento  ­  tela  de  22/03/2017  ­  Relatório  de  Situação  Fiscal  ­  Situação:  PARCELAMENTO  ESPECIAL  DO  SIMPLES NACIONAL ­ ATIVO ­ na PGFN (e­fls. 58/59) e aduziu nas razões do recurso, no  que pertinente, conforme excertos que colaciono:    (...)  3.1  A  EXCLUSÃO  DA  RECORRENTE  DO  SIMPLES  NACIONAL  OCORREU  ANTES  DE  DECISÃO  FINAL  SOBRE O CASO   6.  Como  já  mencionado,  ao  arrepio  das  disposições  da  Resolução CGSN nº 94/111, quanto à efetividade da exclusão do  Simples  Nacional,  a  Receita  Federal  simplesmente  excluiu  a  recorrente  do  Simples  Nacional  e  não  a  readmitiu  enquanto  tramitava a impugnação tempestiva apresentada.  7.  Por  essa  razão,  consta  em  seu  relatório  fiscal,  como  sendo  pendências perante a Receita Federal, a Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais (DCTF), de  todos os meses de  2016, período em que a impugnação estava sendo processada, e  durante o qual o ato de exclusão não deveria surtir efeitos.  8.  O  fato  é  que  a  recorrente  esteve  obrigada,  pela  autoridade  coatora,  a  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  que  somente seriam exigíveis e válidas findo o regular trâmite de sua  defesa administrativa.  9.  Ante  o  exposto,  requer  seja  tal  pendência  revista  neste  presente  recurso  e  devidamente  anulada,  em  razão  de  sua  evidente conexão com o objeto recursal.  3.2  A  RECORRENTE  EFETUOU O  PARCELAMENTO  DO  DÉBITO  QUE  SUSTENTA  A  SUA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES NACIONAL   10  A  recorrente  efetuou  o  parcelamento  do  débito  fiscal  que  sustentou  o Ato Declaratório Executivo  nº  1327553,  combatido  pela impugnação e pelo presente recurso, conforme relatório de  situação fiscal anexo.  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.721094/2015­32  Acórdão n.º 1401­004.957  S1­C4T1  Fl. 67          7 11  Portanto,  não  persiste  razão  para  a  manutenção  da  sua  exclusão  do  simples  nacional,  sobretudo  porque  efetuou  o  parcelamento  antes  da  efetivação  da  exclusão  (que  é  propriamente o julgamento final desfavorável ao consumidor, em  caso de impugnação tempestiva).  12 Ante o exposto, requer a re­inclusão da recorrente no Simples  Nacional,  por  não  subsistir motivação  fática  e  jurídica  para  a  sua exclusão.  3.3  A  MANUTENÇÃO  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL É DESPROPORCIONAL   13 O acórdão recorrido aduz que ao  julgador administrativo  é  vedado deixar de afastar a aplicação de uma lei sob fundamento  de inconstitucionalidade.  14 Entretanto, a impugnação apresentada pela contribuinte não  tratava  única  e  exclusivamente  de  aspectos  constitucionais  da  matéria.  A  impugnação  toca  na  Constituição  Federal,  porque  dela devem emanar todas as leis e atos normativos, mas o relato  fático  e  as  ponderações  trazidas  pela  então  impugnante  eram  mais precisas e pontuais.  15 É sabido que o Simples Nacional nada mais é que um regime  compartilhado  de  arrecadação,  cobrança  e  fiscalização  de  tributos  aplicável  às  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  e  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  documento  único  de  arrecadação,  de diversos  tributos.  Justamente por  ser  direcionado  à  tais  tipos  empresariais,  implica  em  uma  facilitação  para  o  cumprimento  de  obrigações  tributárias,  interessante à viabilidade e manutenção dos pequenos negócios.  16 Nesse cenário, como mencionado na impugnação, a realidade  fática é que uma microempresa – como é o caso da recorrente –  está em posição muito desigual de competitividade no mercado,  quando  disputa  espaço  entre  grandes  empresas  e  conglomerados.  17 Por  isso, quando a Constituição garante, mediante  redução  da carga tributária e  facilitação de cumprimento de obrigações  tributárias, ela jamais condicionou a concessão ou manutenção  desse estímulo à inexistência de débitos tributários.  18 Ora, a União Federal  tem o pleno e  reconhecido direito de  executar  seus  devedores,  inclusive  os  incluídos  no  Simples  Nacional, mas afronta a  razoabilidade que uma microempresa,  já  tão  frágil,  perca  a  facilidade  constitucionalmente  garantida  pela mera existência (já sanada) de débitos fiscais.  19 Ademais, e este é outro fundamento não conhecido e julgado  pela  DRJ,  o  artigo  17  da  Lei  Complementar  123/06  traz  as  ocasiões em que as microempresas e empresas de pequeno porte  estarão impossibilitadas de recolher os impostos e contribuições  da forma do Simples Nacional. Entre as hipóteses, está o inciso  V, (...).  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.721094/2015­32  Acórdão n.º 1401­004.957  S1­C4T1  Fl. 68          8 20  A  princípio,  necessário  lembrar  que  tais  hipóteses  estão  contidas  na  Seção  II  da  referida  Lei  Complementar,  chamada  “Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional”.   A  rigor,  pela  literalidade  da  norma  –  tão  privilegiada  pelo  julgador  administrativo  –  a  regra  contida  não  se  aplicaria  a  recorrente,  vez  que  ela  já  era  optante  do  Simples  Nacional  e  cumprira  com  todos  os  requisitos  necessários,  à  época  do  seu  ingresso.  Ademais,  após  a  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão administrativa, ela parcelou os débitos referentes ao ato  de  sua  exclusão  de  ofício,  não  subsistindo  qualquer  obrigação  tributária desta natureza.  21  No  mais,  é  crucial  que  o  julgador  administrativo  não  se  apegue  à  simples  menção  à  Constituição,  mas  analise  pormenorizadamente  os  fatos  e  reconheça  que  excluir  a  recorrente  de  ofício  do  Simples  Nacional  pelos  débitos  parcelados  é desproporcional, a princípio por que da  exclusão  se  extrai  consequências  muito  gravosas  a  manutenção  e  desenvolvimento do negócio, impossibilita a quitação dos débitos  fiscais, e, por consequência, é contrária ao interesse público.  22  No  presente  caso,  o  ato  administrativo  que  excluiu  a  impugnante do Simples Nacional de ofício merece  ser  revisto  e  declarado  insubsistente,  pois  se  mostra  desarrazoado  face  à  possibilidade  de  se  obter  o  mesmo  resultado  pretendido  (pagamento  dos  tributos  em  atraso),  com  atitudes  menos  gravosas  (o  parcelamento  realizado  pela  recorrente,  por  exemplo).  23 Por fim, a exclusão da recorrente do regime diferenciado do  Simples Nacional, além da manutenção da exclusão enquanto se  processa a impugnação/recurso, no gozo da faculdade atribuída  pelo  Ato  Declaratório  Executivo,  impôs  dela  que  optasse  por  outra sistemática de tributação, em clara violação à capacidade  contributiva, pois tratam­se de regimes muito mais onerosos que  o Simples Nacional. E que, repita­se, não deviam ser exigidos da  recorrente enquanto não  fosse proferida decisão administrativa  final desfavorável.  24  Em  conclusão,  o  acórdão  recorrido  merece  reforma  para  declarar  a  insubsistência  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  1327553/2015,  e  manter  a  empresa  recorrente  como  contribuinte pela sistemática do Simples Nacional, pois:  (i)  o  Ato  Declaratório  Executivo  enviado  para  a  recorrente  permite a impugnação, com efeito suspensivo;  (ii) o efeito suspensivo não foi atribuído no presente caso, razão  pela  qual,  desde  janeiro  de  2016,  as  obrigações  tributárias  referentes  a  uma  empresa  em  situação  de  exclusão  do  Simples  estão sendo exigidas da recorrente;  (iii)  a  recorrente  já  efetuou  o  parcelamento  dos  débitos  ensejadores  de  sua  exclusão,  antes  do  julgamento  administrativo; e   Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.721094/2015­32  Acórdão n.º 1401­004.957  S1­C4T1  Fl. 69          9 (iv)  débitos  fiscais  impedem  o  ingresso  no  Simples  e  não  a  permanência,  segundo a  literalidade  da Lei  Complementar  nº  123/06.  25  Por  todo  o  exposto,  REQUER  seja  mantida  a  inscrição  da  recorrente  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições (Simples Nacional).  (...)    Obs:  (i) Juntou Tela  (cópia)  ­ Relatório de Situação Fiscal  ­ emissão 22/03/2017  ­ Parcelamento  Especial do Simples Nacional Ativo na PGFN (e­fls. 58/59).    É o relatório.                                    Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.721094/2015­32  Acórdão n.º 1401­004.957  S1­C4T1  Fl. 70          10 Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRESSUPOSTOS    O Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente; porém, conheço dele  apenas em parte.    Os pressupostos de admissibilidade dividem­se em:  i)  intrínsecos  (cabimento,  legitimidade,  interesse de  recorrer,  inexistência  de fato impeditivo ou extintivo); e   ii) extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal).         A doutrina, também, apresenta outra classificação dos pressupostos:  i) pressupostos objetivos (tempestividade, ausência ou inexistência de fato  impeditivo ou extintivo e regularidade procedimental);  ii) pressupostos subjetivos (interesse recursal e legitimidade).    No caso, não conheço das seguintes matérias agitadas no recurso:  a) pedido de efeito suspensivo ao ato de exclusão do Simples Nacional: falta  de interesse recursal (efeito suspensivo já reconhecido pela decisão a quo);  b)  arguição  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  legislação  de  regência  vigente aplicada: existência de fato impeditivo (o órgão de julgamento administrativo não tem  competência para conhecer dessa aguição);  c)  aplicação  pelo  Fisco  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  fora  do  âmbito  do  Simples  Nacional: matéria  estranha  ao  objeto  dos  autos.  Por outro lado, conheço das seguintes matérias agitadas no recurso:  ­ Parcelamento dos débitos;  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.721094/2015­32  Acórdão n.º 1401­004.957  S1­C4T1  Fl. 71          11 ­ Efeitos da decisão  final,  irreformável na órbita  administrativa,  no  caso da  contribuinte restar vencida ao final na instância administrativa.    QUANTO  ÀS  MATÉRIAS  AGITADAS  NO  RECURSO  E  NÃO  CONHECIDAS    Passo a justificar o não conhecimento quanto ao mérito:    1 ­ Ausência de Interesse de Recorrer e Matéria Estranha ao Objeto dos  Autos:    Primeiro,  a  contribuinte  argumentou  nas  razões  do  recurso  que,  embora  impugnada  tempestivamente  a  exclusão  do  Simples  Nacional  na  primeira  instância  de  julgamento,  a  Receita  Federal  retirou  a  empresa  do  cadastro  do  Simples  Nacional  em  31/12/2015,  ficando  obrigada  a  adotar  outro  regime  de  tributação,  implicando  obrigações  principal  e  acessórias  fora  do  âmbito  do  Simples Nacional. Ou  seja,  o  Fisco  não  deu  efeito  suspensivo  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  tempestivamente,  gerando  pendências  em  2016  (obrigação  principal  e  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas fora do âmbito do Simples Nacional, in verbis:    (...)  3.1  A  EXCLUSÃO  DA  RECORRENTE  DO  SIMPLES  NACIONAL OCORREU ANTES DE DECISÃO FINAL SOBRE O  CASO   6.  Como  já  mencionado,  ao  arrepio  das  disposições  da  Resolução CGSN nº 94/11, quanto à efetividade da exclusão do  Simples  Nacional,  a  Receita  Federal  simplesmente  excluiu  a  recorrente  do  Simples  Nacional  e  não  a  readmitiu  enquanto  tramitava a impugnação tempestiva apresentada.  7.  Por  essa  razão,  consta  em  seu  relatório  fiscal,  como  sendo  pendências perante a Receita Federal, a Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  de  todos  os meses  de  2016, período em que a impugnação estava sendo processada, e  durante o qual o ato de exclusão não deveria surtir efeitos.  8.  O  fato  é  que  a  recorrente  esteve  obrigada,  pela  autoridade  coatora,  a  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  que  somente seriam exigíveis e válidas findo o regular trâmite de sua  defesa administrativa.  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.721094/2015­32  Acórdão n.º 1401­004.957  S1­C4T1  Fl. 72          12 9.  Ante  o  exposto,  requer  seja  tal  pendência  revista  neste  presente  recurso  e  devidamente  anulada,  em  razão  de  sua  evidente conexão com o objeto recursal.  (...)    Ora,  a  questão  do  efeito  suspensivo  da  exclusão  do  Simples Nacional  pela  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  já  restou  enfrentada  e  deferida  pela  decisão  quo que  justamente,  nessa  parte,  a  decisão  de  piso  foi­lhe  favorável,  conforme  consta da ementa e do voto condutor. Transcrevo, no caso, a ementa:    (...)  EXCLUSÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  EFEITOS.  Impugnado  tempestivamente  o  ato  declaratório  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  este  se  tornará  efetivo  somente  quando  a  decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando­ se,  quanto  aos  efeitos  da  exclusão,  o  disposto  na  legislação  de  regência.  (...)    Portanto, como demonstrado, não há interesse de recorrer nessa parte, pois o  pleito da contribuinte já fora deferido pela decisão a quo.    A  recorrente,  ainda,  argumentou  que  existe  pendências  (débitos),  por  exemplo de não apresentação de DCTF do ano­calendário 2016 (descumprimento de obrigação  acessória autônoma, pois a RFB considera a contribuinte estar excluída do Simples Nacional  desde 01/01/2016) ­ Relatório Fiscal, de 22/03/2017 (e­fl. 58) e que colaciono:  (...)        (...)  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.721094/2015­32  Acórdão n.º 1401­004.957  S1­C4T1  Fl. 73          13   Ora,  trata­se  de  matéria  estranha  à  lide  objeto  dos  autos.  Vale  dizer,  os  débitos dos PA 2016 e seguintes não são objeto dos presentes autos.  Apenas a título de argumentação, embora a impugnação tempestiva (primeira  instância) e o recurso voluntário tempestivo (segunda instância administrativa) conferem efeito  suspensivo  à  lide  (art.  39  da  LC  123/2006  e  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72),  os  atos  subsequentes à expedição do ADE não são objeto dos autos.  Inclusive,  conforme  precedente  do  TRF/4ª  Região,  enquanto  não  julgada  impugnação  ou  recurso  (tempestivos)  do  contribuinte  contra  a  exclusão  do Simples,  não  lhe  poderão  ser  exigidas  obrigações  de  regime  diverso  e  tampouco  efetuadas  autuações  e  lançamentos  com  base  em  normas  estranhas  ao  regime  simplificado  (TRF­4  ­  APL:  50029795420134047206  ­  SC,  Relator:  OTAVIO  ROBERTO  PAMPLONA,  Data  de  Julgamento: 10/05/2016, SGUNDA TURMA), cuja ementa transcrevo:    TRIBUTÁRIO.  SIMPLES NACIONAL.  EXCLUSÃO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.  ARTIO 33 DO DECRETO DO DECRETO Nº 70.235/72. (...).  1.  O  art.  39  da  LC  nº  123/2006  dispõe  que  ao  contencioso  decorrente da exclusão devem ser aplicadas as regras previstas  para o processo administrativo do respectivo ente.  2. Tratando­se de  exclusão efetuada pela RFB, aplica­se o  rito  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  atribui,  no  seu  artigo  33,  efeito  suspensivo ao  recurso  voluntário. Assim,  enquanto não  julgada  definitivamente  a  impugnação  do  contribuinte  contra  sua  exclusão do SIMPLES, não lhe poderão ser exigidas obrigações  de  regime  diverso  e  tampouco  efetuadas  autuações  e  lançamentos  com  base  em  normas  estranhas  ao  regime  simplificado.  3. (...).  Ou seja:  Segundo o precedente  judicial em tela, diante da existência de um processo  administrativo em que interposto recurso dotado de eficácia suspensiva, nos termos do art. 33  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  se  verifica  o  cabimento  de  lançamento  para  prevenção  da  decadência. Em tal situação, o Fisco não se vê munido de poder legal para constituir o crédito,  não  fluindo  contra  o  prazo  decadencial.  Somente  a  partir  do  momento  em  que  estiver  juridicamente  dotado  de  condições  legais  para  lançar,  ou  seja,  quando  estiver  diante  de  eventual decisão final confirmadora da exclusão do regime simplificado, é que terá o ônus de  fazê­lo.  Portanto,  não  há  decadência  a  ser  prevenida,  pois  sequer  há  fluência  do  prazo  decadencial    Obs:   Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.721094/2015­32  Acórdão n.º 1401­004.957  S1­C4T1  Fl. 74          14 (i)  Não  obstante,  entendo  que  o  Fisco  até  pode  fazer  lançamento  fiscal  quanto  aos  fatos  geradores  (obrigação  principal  e  acessória  no  regime  diverso  do  Simples)  a  partir  de  01/01/2016  enquanto  inexistente eventual decisão final confirmadora da exclusão, mas não pode exigir o respectivo crédito tributário,  enquanto não houver eventual decisão definitiva, confirmando a exclusão do contribuinte do Simples.    Mas  essa  questão  dos  débitos  de  fatos  geradores  ocorridos  posteriores  à  emissão do ADE, como já dito, é estranha ao objeto dos autos, pois ­ conforme relatado­ , no  caso a contribuinte  foi excluída do Simples Nacional pelo ADE, de 2015, por existência de  débitos  em  aberto  com  exigibilidade  não  suspensa  dos  PA  mensais  dos  anos­calendário  2013,  2014  e  2015  (arts.  17,  V,  e  31,  IV,  da  LC  nº  123,  de  2006),  com  efeito  jurídico  da  exclusão a partir de 01/01/2016 (e­fl. 29).   Relação dos débitos dos PA mensais dos anos­calendário 2013, 2014 e 2015,  que ensejaram a exclusão do Simples, conforme excerto que colaciono a seguir:    (...)        (...)    Assim, os débitos suscitados dos PA 2016 (obrigações principal e acessórias  autônomas fora do âmbito do Simples Nacional) não são objeto dos presentes autos. Matéria  estranha ao objeto deste processo. A contribuinte poderá discuti­los em processo específico,  para esse fim, mas não nestes autos, por ser matéria estranha ao objeto deste processo.    2 ­ Existência de Fato Impeditivo.    Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.721094/2015­32  Acórdão n.º 1401­004.957  S1­C4T1  Fl. 75          15 Não  cabe  ao  julgador  do  órgão  de  julgamento  administrativo  conhecer,  no  mérito, de alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação aplicada de regência  do Simples Nacional.   Não  cabe  ao  julgador  deixar de  aplicar  a  legislação  vigente  de  regência  ao  caso  objeto  dos  autos  sob  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  da  legislação  vigente aplicada.  Veja.  No caso, a contribuinte alegou em suma que:  ­  o  ADE  de  exclusão,  com  base  na  legislação  de  regência  do  Simples  Nacional vigente aplicada, seria desproporcional e irrazoável;   ­  que  o  Fisco  não  deveria  fazer  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Nacional por débitos com exigibilidade não suspensa, pois dispõe da ação de execução fiscal;  ­  que  débitos  fiscais  impedem  o  ingresso  no  Simples  e  não  a  permanência, segundo a literalidade da Lei Complementar nº 123/06  (que a aplicação do  artigo 17, V, da LC nº 123, de 2006, seria restrita apenas aos casos de opção pelo Simples, mas  não para exclusão do Simples por débitos; que débitos fiscais  impedem inclusão,  ingresso no  Simples e não a permanência);  ­ que a exclusão do Simples, por débitos parcelados após o prazo legal do art.  31, §2º, da LC nº 123/2006, também é desproporcional, irrazoável;  ­ que a exclusão do Simples pelo ADE para que optasse por outro regime de  tributação configura violação ao princípio constitucional da capacidade contributiva.    Existência  de  fato  impeditivo.  Como  já  dito,  não  cabe  conhecer,  na  órbita  administrativa,  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  suscitada  acerca  da  legislação  de  regência do Simples Nacional vigente e aplicada ao caso, conforme Súmula CARF nº 02, cujo  verbete transcrevo, in verbis:    Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Apenas para argumentar, diversamente do alegado pela contribuinte, o ADE  de exclusão do Simples, no caso, foi expedido conforme legislação de regência (arts. 17, V e  31,  IV, § 2º, da LC 2006), por débitos com exigibilidade não suspensa, conforme  relação de  débitos  ­ Anexo  ao ADE,  relação  já  transcrita  antes,  que  revela  ser  a  contribuinte  devedora  contumaz (débitos dos meses dos anos­calendário 2013, 2014 e 2015).  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.721094/2015­32  Acórdão n.º 1401­004.957  S1­C4T1  Fl. 76          16 O  SIMPLES NACIONAL  veda  o  ingresso  e  permanência  no  SIMPLES  NACIONAL do devedor corriqueiro ou contumaz  (existência de débitos com as Fazendas  Nacional,  Estaduais  ou  Municipais  sem  exigibilidade  suspensa)  pelas  seguintes  razões,  em  suma:  ­  devedor  não  toma  providências  para  regularizar  os  débitos  com  exigibilidade não suspensa;  ­  devedor  atua  em  concorrência  desleal,  no  mercado,  em  relação  aos  contribuintes que pagam e solvem suas obrigações tempestivamente;   ­ devedor viola o princípio da isonomia. O regime do Simples foi criado para  diferenciar,  em  iguais  condições,  os  empreendedores  com  menor  capacidade  contributiva  e  menor  poder  econômico,  sendo  desarrazoado  que,  nesse  universo  de  contribuintes,  se  favoreçam  aqueles  em  débito  com  as  Fazendas  Nacional  e  /ou  Estaduais,  os  quais  participariam  do  mercado  com  uma  vantagem  competitiva  em  relação  àqueles  que  cumprem pontualmente com suas obrigações;  ­  a  vedação  é  forma  indireta  de  reprovar  a  infração  das  leis  fiscais  e  de  garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência.    Como visto,  a  exigência de  regularidade  fiscal  para  ingressar no SIMPLES  NACIONAL  e  permanecer  nesse  regime  de  tributação  (arts.  17,  V,  e  31,  IV,  da  LC  nº  123/2006) visa,  tem por escopo, em última análise, a preservação desse regime de tributação  reclamado pela Carta Magna.    Ainda, por fim, a constitucionalidade da aplicação dos arts. 17, V, da LC nº  123,  de  2006,  cujo  dispositivo  é  tomado  por  empréstimo  pelo  art.  31,  IV,  da  própria  LC  123/2006,  foi  enfrentada  e  declarada  pelo  Pleno  do  STF  para  os  casos  ingresso  e  permanência no Simples Nacional.  Vale dizer, em Repercussão Geral reconhecida o Pleno do STF, por maioria,  declarou  a  constitucionalidade  do  art.  17,  V,  da  LC  nº  123/2006,  no  RE  nº  627.543­RS,  Relator Min. Dias Toffoli, sessão plenária de 30/10/2013, vencido o Ministro Marco Aurélio,  cujo  dispositivo  tem  aplicação  para  adesão  ao  SIMPLES NACIONAL  e  também  para  exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL, cuja ementa do julgado transcrevo, in verbis:    (...)  Ementa  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral  reconhecida.  Microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte.  Tratamento  diferenciado.  Simples  Nacional.  Adesão.  Débitos  fiscais  pendentes.  Lei  Complementar  nº  123/06.  Constitucionalidade. Recurso não provido.   Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.721094/2015­32  Acórdão n.º 1401­004.957  S1­C4T1  Fl. 77          17 1.  O  Simples  Nacional  surgiu  da  premente  necessidade  de  se  fazer  com  que  o  sistema  tributário  nacional  concretizasse  as  diretrizes  constitucionais  do  favorecimento  às microempresas  e  às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  em  consonância  com  as  diretrizes  traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179  da Constituição  Federal,  visa  à  simplificação  e  à  redução  das  obrigações  dessas  empresas,  conferindo  a  elas  um  tratamento  jurídico  diferenciado,  o  qual  guarda,  ainda,  perfeita  consonância com os princípios da capacidade contributiva e da  isonomia.   2.  Ausência  de  afronta  ao  princípio  da  isonomia  tributária.  O  regime  foi  criado  para  diferenciar,  em  iguais  condições,  os  empreendedores  com  menor  capacidade  contributiva  e  menor  poder  econômico,  sendo  desarrazoado  que,  nesse  universo  de  contribuintes,  se  favoreçam  aqueles  em  débito  com  os  fiscos  pertinentes,  os  quais  participariam  do  mercado  com  uma  vantagem  competitiva  em  relação  àqueles  que  cumprem  pontualmente com suas obrigações.   3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se  caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial,  pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as  microempresas  (MPE),  bem  como  a  todos  os  microempreendedores  individuais  (MEI),  devendo  ser  contextualizada,  por  representar  também,  forma  indireta  de  se  reprovar  a  infração  das  leis  fiscais  e  de  se  garantir  a  neutralidade, com enfoque na livre concorrência.   4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas  Súmulas  70,  323  e  547  do  STF,  porquanto  a  espécie  não  se  caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo,  nem  como  restrição  desproporcional  e  desarrazoada  ao  exercício  da  atividade  econômica. Não  se  trata,  na  espécie,  de  forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins  de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo.   5. Recurso extraordinário não provido.Ementa  (...)  .  Não configura ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, capacidade  contributiva, da livre iniciativa e da livre concorrência, nem caracteriza meio de coação ilícito  o  pagamento  de  tributo,  a  exigência  de  regularidade  fiscal  ou  a  exigência  de  tributo  com  exigibilidade  não  suspensa  para  opção,  adesão,  ao  SIMPLES NACIONAL. De  igual  forma,  não configura ofensa ou óbice legal ou constitucional a exclusão de ofício do contribuinte do  SIMPLES NACIONAL  no  caso  de  existência  de  débitos  com  exigibilidade  não  suspensa  e  cientificado para regularização, deixa de regularizar no do prazo hábil.  A  exigência  de  regularidade  fiscal  para  permanecer  no  SIMPLES  NACIONAL vem ao encontro, em primeiro lugar, da livre iniciativa e também do combate à  concorrência desleal, porque não seria equitativo permitir que empresas devedoras para com o  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.721094/2015­32  Acórdão n.º 1401­004.957  S1­C4T1  Fl. 78          18 Fisco  concorressem  em  igualdade  de  condições  no  mercado  com  empresas  que  pagam  regularmente à Fazenda Nacional.  Quanto à inadimplência e à questão do parcelamento, quando da declaração  de constitucionalidade do art. 17, V, da LC nº 123, de 2006:  a) o Min.Luís Roberto Barroso assim consignou seu voto, in verbis:  (...)  Portanto,  também  penso  que  o  inciso  V  do  artigo  17  da  Lei  Complementar nº 123 não constitui sanção de natureza política e  não  afronta  nenhuma  das  Súmulas  do  Supremo.  Também  considero que o regime jurídico prevê um parcelamento largo e,  portanto,  favorável  ao  contribuinte,  e,  sobretudo,  entendo  que  não  há  violação  ao  princípio  da  isonomia,  porque  o  critério  utilizado como discrímen, que é a adimplência ou não do tributo,  parece­me razoável. Portanto, o fundamento é razoável e o fim é  legítimo. De modo que acompanho o Relator e nego provimento  ao recurso.  (...)    b) o Min. Gilmar Mendes, quanto à matéria em tela,  também expressou seu  entendimento, in verbis:    (...)  Nós  sabemos  todos  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal, já há muitos anos, tem rechaçado as chamadas sanções  políticas em matéria tributária.   É  o  uso  oblíquo  para  forçar  o  contribuinte  ao  pagamento  do  tributo ou ao cumprimento de obrigações acessórias.   Nós temos, pelo menos, três Súmulas que tratam desse tema.   A Súmula nº 70: "É inadmissível a interdição de estabelecimento  como meio coercitivo para cobrança de tributo."   Temos  a  Súmula  nº  323:  "É  inadimissível  a  apreensão  de  mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos."   E  temos  também  a  Súmula  nº  547:  "Não  é  lícito  à  autoridade  proibir  que  o  contribuinte  em  débito  adquira  estampilhas,  despache mercadorias  nas  alfândegas  e  exerça  suas  atividades  profissionais."   Já foi também aqui citado pelo próprio Relator.  Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.721094/2015­32  Acórdão n.º 1401­004.957  S1­C4T1  Fl. 79          19 Nesses  casos,  fica  clara  a  orientação  acolhida  por  esta  Corte  quanto  à  inadmissibilidade  de  expedientes  sancionatórios  indiretos para forçar o cumprimento da obrigação tributária.   No caso específico, eu tive até, inicialmente, uma dúvida que se  esfumou com a manifestação do Relator quanto à possibilidade  de  que  as  empresas,  eventualmente  em  débito,  disporiam  e  poderiam  dispor  de  meios  e  mecanismos  para  ter  acesso  ao  parcelamento,  ter  acesso, portanto,  ao  sistema que  se  oferecia,  porque  a  preocupação  que  me  ocorreu  foi  um  tipo  de  sanção  dupla:  cria­se  um  mecanismo  de  acesso  para  as  micro  e  pequenas empresas, que é sugerido, recomendado e determinado  pela Constituição aqui num modelo específico inclusive de ação  afirmativa  em  prol  das  pequenas  e  microempresas,  mas,  ao  mesmo tempo, veda aquelas que têm dificuldades de pagamento,  porque, em algum momento – nós já tivemos esse debate também  no plano penal –, parece que as empresas estão em condição de  inadimplência  porque  assim  o  desejam,  porque  escolhem  não  pagar  o  tributo,  o  que  também  não  é  necessariamente  a  realidade.  Se,  de  fato,  estivéssemos  diante  de  uma  situação  incontornável  nesse  plano,  eu  teria  dúvida  quanto  à  unanimidade no caso. Mas o que mostrou Sua Excelência é que o  próprio  sistema  pensou modelos  de  superação  desses  casos  de  inadimplência,  engendrando  fórmulas  ou  modelos  de  parcelamento.  Então,  tendo  em  vista  essas  considerações,  acompanho integralmente e saúdo o voto de Sua Excelência.   (...)    Como visto, o próprio sistema tributário pensou modelos de superação desses  casos  de  inadimplência,  engendrando  fórmulas  ou  modelos  de  parcelamento.  Porém,  a  contribuinte  não  regularizou  no  tempo  hábil  os  débitos  com  exigibilidade  não  suspensa,  ou  seja,  não  regularizou  os  débitos  em  tempo  hábil,  nos  termos  do  art.  31,  §2º,  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006, in verbis:    Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:   (...)  § 2o Na hipótese dos  incisos V e XVI do caput do art. 17,  será  permitida a permanência da pessoa  jurídica como optante pelo  Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do  débito  ou  do  cadastro  fiscal  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.  (...)    Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.721094/2015­32  Acórdão n.º 1401­004.957  S1­C4T1  Fl. 80          20 Portanto, os arts. 17, V e 31, IV, da LC nº 123/2006, não violam o princípio  da isonomia. Ao contrário, confirma o valor da igualdade jurídica. O contribuinte inadimplente  que não manifesta o  seu  intento de se  regularizar perante a Fazenda Pública, no prazo hábil,  não está na mesma situação jurídica daquele que suportou seus encargos. Entendimento diverso  importaria em igualar contribuintes em situação juridicamente desiguais.    MATÉRIAS  SUSCITADAS  NO  RECURSO  E  CONHECIDAS  NO  MÉRITO    A  recorrente  alegou  que  fizera  o  Parcelamento  dos  Débitos  que  haviam  ensejado sua exclusão do Simples Nacional e que, em caso de restar vencida ao final, a decisão  final de exclusão do Simples, seus efeitos jurídicos, deveriam ser a partir da decisão final e não  a partir de 01/01/2016.   Passo então a enfrentar os pontos controvertidos suscitados:  a) parcelamento dos débitos a destempo;  b) efeitos da decisão final,  irreformável na órbita administrativa, no caso da  contribuinte restar vencida.    Não procede a irresignação da recorrente.    A exclusão da contribuinte do Simples Nacional, com efeito jurídico a partir  de 01/01/2016, deu­se, pois, pela não regularização dos citados débitos no tempo hábil.  Inclusive, conforme voto condutor da decisão a quo (e­fls. 41/44), na data de  julgamento do feito na primeira instância, os débitos persistiam em aberto, in verbis:    (...)  No  caso,  a  pesquisa  no  SIVEX  –  Sistema  de  Vedações  e  Exclusões  do  Simples  –  “Consulta  débitos  após  prazo  para  regularização” mostra que os débitos que ensejaram a exclusão  ainda persistem em cobrança.  (...)    Assim,  o  Parcelamento  dos  Débitos,  efetuado  a  destempo  ou  fora  do  prazo  legal  de  regularização  (parcelamento  noticiado,  informado  apenas  nas  razões  no  recurso,  conforme  Tela  de  22/03/2017  ­  e­fls.  58/59),  quanto  aos  débitos  que  ensejaram  a  Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.721094/2015­32  Acórdão n.º 1401­004.957  S1­C4T1  Fl. 81          21 emissão do ADE de exclusão do Simples Nacional, não tem o condão de afastar a legalidade da  exclusão do Simples Nacional, pois efetuado fora do prazo legal (LC 123, art. 31, § 2º, da LC  123/2006.   Em face do exposto, ademais, deve ser mantida a decisão recorrida pelos seus  próprios fundamentos que manteve o ADE de exclusão.  Por fim, cabe frisar que, caso a contribuinte restar vencida por decisão final e  irreformável  na  órbita  administrativa,  na  respectiva  data  cessará  imediatamente  o  efeito  suspensivo da exclusão do Simples Nacional, ficando excluída do Simples Nacional conforme  ADE, com efeito jurídico a partir de 01/01/2016 e não a partir da decisão final.  Veja.  O art. 76, VI, da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011 reproduz o disposto  no at. 31, IV, da LC 123/2006. Ou seja, a exclusão do Simples Nacional por débitos vencidos  com exigibilidade não suspensa dá­se a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ciência  do  Termo  de  Exclusão  (ADE).  Cabe  transcrever  o  art.  76,  VI,  do  citado  ato  normativo  infralegal, in verbis:    Art.  76.  A  exclusão  de  ofício  da  ME  ou  da  EPP  do  Simples  Nacional produzirá efeitos:  (...)  VI  ­  a  partir  do  ano­calendário  subsequente  ao  da  ciência  do  termo de exclusão, na hipótese de possuir débito com o Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V;  art. 31, inciso IV).  (...)    O at. 39, §6º, da LC 123/2006, prevê a possibilidade de suspensão dos efeitos  da  exclusão  do Simples Nacional  no  caso  de  impugnação  tempestiva  até  que ocorra  decisão  definitiva na órbita administrativa pelo CGSN. Por  isso, a Resolução CGSN nº 94/2011 (art.  75,  §3º)  estabeleceu  a  suspensão dos  efeitos da Exclusão do Simples  até que ocorra decisão  definitiva na órbita administrativa, no caso de exclusão por débitos.   Em  tal  situação  (enquanto  a  exclusão  estiver  suspensa)  não  flui  prazo  decadencial  contra o Fisco para  lançar e  exigir  obrigações principal  e  acessórias,  quanto  aos  fatos geradores a partir de 01/01/2016 para regime diverso do Simples Nacional.  Ou seja: somente a partir da data de eventual decisão final confirmadora da  exclusão do regime simplificado, o Fisco terá ônus de lançar os tributos (obrigações principal e  acessórias) no  regime diverso do Simples quanto aos  fatos geradores a partir de 01/01/2016.  Portanto, não há que se falar em decadência a ser prevenida, pois sequer há fluência do prazo  Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.721094/2015­32  Acórdão n.º 1401­004.957  S1­C4T1  Fl. 82          22 decadencial,  enquanto  não  houver  eventual  decisão  final,  definitiva,  irreformável,  na  órbita  administrativa nestes autos, confirmadora da exclusão do contribuinte do Simples.  Em  suma,  isso  significa  que,  em  restando  a  contribuinte  eventualmente  vencida por decisão final, na data em que a decisão tornar­se definitiva, irreformável, na órbita  administrativa  nos  presentes  autos,  cessará  o  efeito  suspensivo  da  exclusão  do  Simples  Nacional e, por conseguinte, o ADE de exclusão  readquire,  retoma, o efeito  jurídico pleno a  partir do  ano­calendário  subsequente  ao da ciência do ADE de exclusão, ou seja,  a partir de  01/01/2016,  quando  o  Fisco  passa  a  ter  o  ônus  de  constituir  e  exigir  os  tributos  dos  fatos  geradores,  a  partir  dessa  data,  com  regime  diverso  do  Simples  Nacional,  pois  não  houve  fluência de prazo decadencial  durante a  suspensão da  exclusão para  constituição  e  exigência  das obrigações principal e acessória dos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário e na parte conhecida negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.900182/2014-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Ausente a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-22T12:12:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-22T12:12:29Z; Last-Modified: 2020-12-22T12:12:29Z; dcterms:modified: 2020-12-22T12:12:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-22T12:12:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-22T12:12:29Z; meta:save-date: 2020-12-22T12:12:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-22T12:12:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-22T12:12:29Z; created: 2020-12-22T12:12:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-22T12:12:29Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-22T12:12:29Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10835.900182/2014-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.528 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de dezembro de 2020 Recorrente GRUPO MALACRIDA DE ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Ausente a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 01 82 /2 01 4- 65 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.528 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900182/2014-65 Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Tratam os autos de Manifestação de Inconformidade apresentada em 16/06/2014 em face de Despacho Decisório Eletrônico nº 082668730, emtido em 06/05/2014, com ciência em 15/05/2014, que indeferiu Pedido de Restituição - PER/DCOMP nº 10198.18785.310114.1.2.04-3022 - na qual o sujeito passivo informa direito creditório referente a pagamento a maior ou indevido de PIS, código de arrecadação 6912, período de apuração 07/2009, no valor de R$ 1.969,83. Conforme demonstrado no Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido em razão de o DARF informado como origem do crédito estar integralmente vinculado a débito declarado pelo sujeito passivo em DCTF. Em sua manifestação de inconformidade, fls. 13 a 16, o sujeito passivo alega, em síntese, que fez revisão da contabilidade e retificação da DCTF e do DACON. Juntou, cópias da página de resumo da DCTF retificadora apresentada em 06/02/2014 e de documentos de identificação. Com base nessas alegações requer seja dado provimento a manifestação de inconformidade e deferido o pedido de restituição. A 4ª Turma da DRJ de Campo Grande julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual sustenta as mesmas matérias apostas na manifestação de inconformidade e pugna pelo reconhecimento do direito creditório pela alegação de recolhimento indevido de Cofins no período de apuração em debate. Requer, ainda, intimação pessoal dos procuradores para fins de sustentação oral. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.528 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900182/2014-65 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.528 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900182/2014-65 Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás elementos probatórios que conduzam à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrituração contábil, com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.528 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900182/2014-65 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como Livro Razão e documentos aptos a demonstrar a receita tributável do período de apuração. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. 3 Do requerimento da intimação para sustentação oral Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.528 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900182/2014-65 Quanto ao pedido de sustentação oral formulado no Recurso Voluntário, há que se lembrar o que dispõe o art. 61-A, §2º., do Anexo II do Regimento do Interno do CARF (RICARF): Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Deveria a parte interessada adequar-se às regras regimentais deste Tribunal Administrativo para o pleito de sustentação oral, razão pela qual não pode ser acolhido. 4 Da Conclusão Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e, por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.003878/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/04/2007 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF 1 O próprio recorrente renunciou às instâncias administrativas, vez que promoveu a ação judicial. Aplica-se, portanto, a Súmula CARF 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2301-008.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF 1 O próprio recorrente renunciou às instâncias administrativas, vez que promoveu a ação judicial. Aplica-se, portanto, a Súmula CARF 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 38 78 /2 00 7- 12 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.282 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003878/2007-12 Trata-se de recurso voluntário (fls. 95-100) em que a recorrente sustenta, em síntese, que não constituem fato gerador das Contribuições Previdenciárias os valores pagos a título de 1/3 de férias e horas extras, tendo em vista que tais verbas têm caráter indenizatório (reconhecido no RE nº 389.903/DF). Para instituir nova Contribuição incidente sobre tais valores seria necessária Lei Complementar, segundo o art. 195, § 4º c/c 154, I, da CF. Já foi exarada decisão judicial que garante à recorrente o direito de não recolher qualquer contribuição incidente sobre tais valores. Requereu, por fim, o conhecimento do recurso, e, no mérito, a reforma integral da decisão recorrida, nos seguintes termos: “Diante do exposto, a Recorrente pede e espera que V. Sa. se digne de julgar a presente defesa administrativa totalmente procedente, determinando a anulação/desconstituição total da NFLD n.° 37.083.481-0, por ser a única forma de se fazer JUSTIÇA!!!” A presente questão diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD/DEBCAD nº 37.083.481-0 (fls. 2-40) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias, em face de Empresa de Transporte Roma LTDA. (CNPJ nº 05.261.762/0001- 28), referente a fatos geradores ocorridos no período de 11/2003 a 04/2007. A autuação alcançou o montante de R$ 403.083,13 (quatrocentos e três mil e oitenta e três reais e treze centavos). A notificação aconteceu em 18/10/2007 (fl. 41). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório da Notificação Fiscal de Débito (fls. 32-34) o seguinte relato: “Este relatório é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD de contribuições sociais descontadas e não recolhidas através de GPS — Guias da Previdência Social - em épocas próprias incidentes sobre a remuneração de empregados, declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações A Previdência Social — GFIP apresentadas pela Empresa, devidamente relacionadas em título deste relatório denominado "Levantamento", adiante identificado. Os levantamentos são utilizados para fins de separação dos diversos fatos geradores de contribuições, apurados ao longo da ação fiscal, possibilitando uma melhor visualização e explicitação, nos relatórios, das respectivas bases de cálculo, dos recolhimentos anteriormente efetuados pelo contribuinte e considerados pela fiscalização e da forma de cálculo das contribuições incluídas nesta notificação”. Menciona-se que o levantamento em questão se refere à remuneração dos empregados da contribuinte declarada em GFIP durante o período de apuração, bem como que foram analisados os seguintes documentos: i) Livros Diário e Razão; ii) GFIP’s; iii) Guias de Recolhimento e iv) Folhas de pagamento. Foi lavrado Termo de Revelia conforme fl. 49. Contudo, a contribuinte apresentou impugnação em 13/11/2007 (fls. 54-61), pela qual sustentou, essencialmente, os mesmos argumentos do Recurso Voluntário relacionados acima. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Contrato social da empresa; ii) Cartão CNPJ; iii) Procuração; iv) Medida liminar referente à tese das contribuições incidentes sobre 1/3 de férias e horas extras (fls. 62-72). Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.282 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003878/2007-12 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 8-13.076, de 05 de março de 2008 (fls. 95-100), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/04/2007 PREVIDENCIARIO. TRIBUTOS DECLARADOS E NÃO PAGOS INTEGRALMENTE PELO CONTRIBUINTE. GFIP. Os valores lançados na Guia de Recolhimentos do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP constituem-se em termo de confissão de dívida em caso de inadimplemento, servindo o lançamento para formalizar a exigência. ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS SOB APRECIAÇÃO JUDICIAL. ANALISE ADMINISTRATIVA PREJUDICADA. Não compete A. instância administrativa apreciar o mérito de matérias em questão na via judicial pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente. Embora tenha a contribuinte apresentado Recurso Voluntário, consta do processo o Termo de Trânsito em Julgado conforme fl. 106. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 16 de abril de 2008 (fl. 86), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 12 de maio de 2008 (fls. 95-100). Em razão da ausência de documentos essenciais, foi determinada solicitação à contribuinte para fornecê-los no prazo de 5 dias (fl. 101). A notificação ocorreu em 30 de maio de 2008 (fl. 102) e os documentos em questão foram anexados ao processo em 02/07/2008 (fls. 103-115). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele não conheço em observância à Sumula CARF 1.. Mérito 1 A decisão dos autos n. 2007.37.00.002453-3, da 3ªa Vara Federal do Maranhão A recorrente faz menção à decisão judicial liminar obtida os autos n. 2007.37.00.002453-3. Em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal do Maranhão, eis a movimentação processual: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.282 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003878/2007-12 Data Cod Descrição Complemento 12/07/2010 15:46:20 223 REMETIDOS TRF S BAIXA 12/07/2010 14:54:28 222 REMESSA ORDENADA TRF 23/04/2010 14:39:18 184 INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO 08/03/2010 11:35:05 222 REMESSA ORDENADA TRF 19/02/2010 13:35:51 220 RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS 18/12/2009 15:32:49 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 11/12/2009 11:21:05 126 CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL INTERESSADOPROCURADORES 13/11/2009 12:17:37 184 INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 08/10/2009 11:26:11 184 INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 06/10/2009 18:05:15 222 REMESSA ORDENADA TRF 06/10/2009 18:04:31 184 INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 06/10/2009 09:26:48 153 DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR 30/07/2009 16:59:14 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO 29/07/2009 18:35:48 220 RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU 29/07/2009 18:35:34 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA 23/07/2009 16:45:12 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 01/07/2009 10:11:06 126 CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL INTERESSADOPROCURADORES 01/07/2009 10:09:22 184 INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO 17/06/2009 10:44:04 184 INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 17/04/2009 17:14:46 184 INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 07/04/2009 11:30:43 184 INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 07/04/2009 11:30:40 185 INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL 07/04/2009 11:29:01 154 DEVOLVIDOS C DESPACHO 26/01/2009 16:39:02 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.282 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003878/2007-12 Data Cod Descrição Complemento 02/12/2008 17:53:59 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 28/11/2008 10:15:14 126 CARGA RETIRADOS MPF RUA DAS HORTAS CENTRO NESTA INTERESSADOPROCURADORES 05/09/2008 15:32:43 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA 05/09/2008 15:32:35 220 RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR 16/07/2008 09:18:27 184 INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO 09/07/2008 14:08:04 179 INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA DATA11042008 25/06/2008 16:41:00 178 INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA EXPEDIENTE DO DIA 25062008 24/06/2008 12:11:05 184 INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL DOIS MANDADOS 11/06/2008 17:26:40 184 INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 11/06/2008 08:26:30 222 REMESSA ORDENADA MPF 11/06/2008 08:26:27 176 INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA 11/06/2008 08:26:14 185 INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM 09/06/2008 11:58:00 155 DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE 03/07/2007 13:31:01 137 CONCLUSOS PARA SENTENCA 06/06/2007 17:27:33 206 PARECER MPF APRESENTADO 29/05/2007 11:57:33 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 25/05/2007 09:18:45 126 CARGA RETIRADOS MPF INTERESSADOPROCURADORES TELEFONE32137126 23/05/2007 09:50:01 228 RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS 10/05/2007 15:01:36 184 INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO 18/04/2007 12:39:18 179 INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO 13/04/2007 14:33:00 178 INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO EXPEDIENTE DO DIA 13042007 12/04/2007 13:20:36 184 INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 11/04/2007 15:08:32 184 INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 11/04/2007 12:06:24 222 REMESSA ORDENADA MPF Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.282 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003878/2007-12 Data Cod Descrição Complemento 11/04/2007 12:06:21 176 INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 11/04/2007 12:06:17 184 INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 09/04/2007 17:25:00 153 DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE 21/03/2007 18:40:48 137 CONCLUSOS PARA DECISAO 21/03/2007 18:40:45 170 INICIAL AUTUADA 21/03/2007 18:40:43 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 21/03/2007 18:10:20 223 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 21/03/2007 17:21:01 8 DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE LIMINAR Observo que o processo foi distribuído em 21 de março de 2007. A decisão liminar de 9 de abril de 2007 assim determina: Com tais considerações, DEFIRO PARCIALMENTE o 'pedido de tutela liminar para DETERMINAR à autoridade coatora que se abstenha de autuar as impetrantes por não estarem incluindo na base de cálculo das contribuições questionadas as parcelas pertinentes ao terço constitucional de férias. Pela movimentação processual, a sentença foi exarada em 09 de junho de 2008, julgando procedente em parte o pedido, nos seguintes termos: Ante ao exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para reconhecer como indevido o recolhimento da contribuição previdenciária (parte patronal) sobre o terço constitucional de férias, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de autuar as impetrantes por não incluírem na base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela empresa, as parcelas pagas a esse título. Os recolhimentos efetuados indevidamente a título de contribuição previdenciária (parte patronal) sobre tias verbas podem ser compensados com os valores devidos a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salário. A compensação abrangerá o período desde 21/03/2002(já observada a prescrição qüinqüenal) até a data em que se operar a compensação. A correção do indébito observará a disposição da Lei nº 9.250/95, aplicando-se tão somente a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora. Em 09 de setembro de 2008, foi interposto o recurso de apelação pela impetrante do mandado de segurança, ora recorrente. Em 12 de julho de 2010, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, oportunidade na qual o processo recebeu nova numeração – Apelação/Remessa Necessária n. 0002411 62.2007.4.01.3700, sendo distribuído em 21 de outubro de 2010 para o Desembargador Leomar Barros Amorim de Sousa. Eis a movimentação retirada do sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: Data Cod Descrição Complemento 15/02/2018 13:32:54 220370 SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL 565160 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.282 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003878/2007-12 Data Cod Descrição Complemento (STF) 15/02/2018 13:30:52 221100 PROCESSO RECEBIDO NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL 15/02/2018 13:29:52 220350 PROCESSO REMETIDO PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL 29/08/2016 11:00:00 220370 SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) 565160 29/08/2016 10:57:00 90200 DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO 21/07/2016 08:50:00 130210 PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS 13/07/2016 06:44:00 250500 PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL 08/07/2016 11:06:44 111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE) 29/06/2016 16:16:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS 28/06/2016 19:06:27 220350 PROCESSO REMETIDO À COREC 26/04/2016 15:33:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS 22/04/2016 16:00:00 220350 PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS 12/02/2016 19:04:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS 10/02/2016 18:16:00 220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORDENADORIA DE RECURSOS 10/02/2016 18:15:00 11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO PRESIDENTE 05/02/2016 18:38:20 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3827330 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL) 01/02/2016 16:01:00 130210 PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL NO(A) OITAVA TURMA-8/H 26/01/2016 13:58:00 250500 PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL 26/01/2016 08:25:00 160500 FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO 18/12/2015 08:00:00 210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 DO DIA 18/12/2015 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 17/12/2015, PARTE 5, PAGS. 4656/5392. 15/12/2015 18:00:00 220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 DO DIA 18/12/2015 E DIVULGADO NO DIA 17/12/2015. Nº de folhas do processo: 210. Destino: ARM 28 D 10/12/2015 14:32:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA ARM 15 E 09/12/2015 18:25:00 220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA 27/11/2015 172114 A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS das Impetrantes e da Fazenda Nacional Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.282 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003878/2007-12 Data Cod Descrição Complemento 14:00:00 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 25/11/2015 09:07:00 190400 PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO NA SESSÃO DO DIA 27/11/2015 ÀS 9 HS (DFMA) 18/08/2014 13:11:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA 09/07/2014 18:23:00 220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA 25/06/2014 18:20:10 11000 REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA 18/06/2014 20:02:17 11190 PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.) 02/05/2014 19:28:24 11190 PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.) 12/03/2014 15:14:18 11190 PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.) 28/06/2012 16:44:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM 26/06/2012 13:53:00 220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM 22/06/2012 09:15:09 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2886981 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS 19/06/2012 14:08:00 130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO NO(A) OITAVA TURMA - ARM 37/B 11/06/2012 09:47:15 250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA - CARGA 05/06/2012 09:52:00 111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 . (DE MERO EXPEDIENTE) 04/06/2012 18:33:00 111180 DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e- DJF1 DO DIA 05/06/2012 18/05/2012 14:04:53 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2840396 PROCURAÇÃO 18/05/2012 14:03:53 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2844110 SUBSTABELECIMENTO 29/03/2012 17:00:56 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2756918 RENUNCIA DE MANDATO 29/03/2012 16:59:56 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2808135 EMBARGOS DE DECLARACAO 29/03/2012 16:58:56 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2828697 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL) 27/03/2012 16:24:00 130210 PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL NO(A) OITAVA TURMA ARM 23-M 23/03/2012 19:22:56 150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS 13/03/2012 16:54:00 250500 PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL PARA FAZENDA NACIONAL 13/03/2012 08:15:00 160500 FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO 27/02/2012 150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.282 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003878/2007-12 Data Cod Descrição Complemento 16:36:08 17/02/2012 08:00:00 210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 DO DIA 17/02/2012 E DIVULGADO NO DIA 16/02/2012 PAGS.698/811. 14/02/2012 18:00:00 220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 DO DIA 17/02/2012 E DIVULGADO NO DIA 16/02/2012. Nº de folhas do processo: 155. Destino: ARM. 13-E 09/02/2012 16:59:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA AO LADO DO ARM. 39 09/02/2012 07:56:00 220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA 24/11/2011 18:55:00 240200 PROCESSO REQUISITADO DO GABINETE P/ JUNTADA DE PETIÇÃO 10/10/2011 15:14:00 210201 ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 DO DIA 10/10/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 23/09/2011. PAGS. 328/366. 10/10/2011 13:35:00 210201 ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 DO DIA 10/10/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 02/09/2011. PAGS. 241/267. 23/09/2011 09:00:00 172105 A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO às apelações e à remessa oficial 22/09/2011 13:27:00 190400 PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO NA SESSÃO DO DIA 23/09/2011 ÀS 09:00H (JFCR) 02/09/2011 09:00:00 170500 JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) Relator 29/08/2011 14:05:00 230501 PAUTA DE JULGAMENTO REPUBLICADA NO e- DJF1 DE 29/08/2011 - PAGS. 320/334 25/08/2011 09:02:00 210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 DE 25/08/2011 - PAGINAS 253/266 23/08/2011 11:57:44 190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 02/09/2011 05/11/2010 10:46:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM 03/11/2010 15:39:00 220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM 28/10/2010 18:55:00 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2512321 PETIÇÃO 27/10/2010 14:36:00 130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/B 21/10/2010 18:46:57 280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 21/10/2010 18:45:00 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA O Juiz Federal, Dr. Cleberson José Rocha, relator convocado, por ocasião do julgamento da Apelação/Reexame Necessário n. 2007.37.00.002453-3/MA, no voto que negou provimento tanto à apelação da impetrante quanto à da Fazenda Nacional: MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.282 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003878/2007-12 Quanto ao mérito faço ressalva pessoal e adoto a firme jurisprudência sobre a matéria. A ressalva é a seguinte. A partir de uma análise das contribuições previdenciárias, desde as hipóteses de incidência da Lei 3.807/60 até a vigente Lei 8.212/91 e legislação esparsa correlata, como as Leis Complementares ns. 11/76 e 84/96 etc., pode-se extrair como hipótese de incidência da contribuição sobre folha de salários: os rendimentos pagos pelo empregador decorrente da relação contratual ou da lei, desde que não expressamente excluída da incidência e não tenha natureza indenizatória ou que seja eventual. Decorrente dessa compreensão é que se justifica a contribuição sobre férias, licenças e afastamentos cujos rendimentos são pagos em razão do vínculo, ainda que não haja a efetiva prestação do serviço. Nessa inteligência a contribuição seria devida sobre os 15 primeiros dias de afastamento que precedem o auxílio-doença, férias, terço de férias, licenças remuneradas, horas extras, adicionais noturno, salubridade, além de outros. Nesse grupo a jurisprudência pacificou o afastamento da contribuição sobre os 15 primeiros dias precedentes ao auxílio-doença e do terço de férias, ao contrário do rigor doutrinário que entendemos devesse nortear a questão. Ambas não têm natureza indenizatória, não são eventuais (embora pago anualmente o terço de férias) e são pagas em decorrência do vínculo laboral. Terço constitucional de férias Renovo a ressalva de meu entendimento alhures esposado, que destaco para não dificultar a compreensão do voto: [...] Assim, ressalvado o entendimento pessoal, porque a premissa é tirada da hipótese do regime previdenciário do servidor e não do RGPS, em que toda contribuição repercute nos proventos de aposentadoria, mantenho o decidido na sentença que reconheceu ser indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Horas extras No tocante à hora extra, não assiste razão à impetrante, porque a jurisprudência é pacífica no sentido de que tal verba possui natureza salarial, integrando, assim, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido veja decisões na AC 2003.38.00.029122-1/MG, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandão (conv), Oitava Turma, e-DJF1 de 05/12/2008, p. 350; no AG 2007.01.00.037564-7/DF, Rel. Conv. Rafael Paulo Soares Pinto, 7ª Turma, DJ de 09/11/2007 e AMS 2006.33.00.003283- 3/BA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 26/06/2009, p. 423. Percebe-se, então, que da pretensão do ora recorrente, levada ao Poder Judiciário, no julgamento realizado em 23 de setembro de 2011, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou aquela que dizia respeito à suposta não incidência das contribuições previdenciárias sobre as horas extras. É importante ressaltar, ainda, que da leitura da movimentação processual, percebe-se, ainda, a ocorrência do sobrestamento do processo, em 29 de agosto de 2018, em razão do Recurso Extraordinário n. 565.160 (Tema 20 da Repercussão Geral), acima citado. O mencionado Recurso Extraordinário teve o mérito apreciado, e o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que “por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.282 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003878/2007-12 apreciando o tema 20 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: ‘A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998’". O acórdão foi assim ementado: CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – EMPREGADOR. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal. O próprio recorrente renunciou às instâncias administrativas, vez que promoveu ação judicial. Aplica-se, portanto, a Súmula CARF 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Diante disso, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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8584052 #
Numero do processo: 10880.692481/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, substituído pelo conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, substituído pelo conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, através do acórdão 14-55.695, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 92 48 1/ 20 09 -1 6 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.692481/2009-16 Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se pedidos de reconhecimento de direito creditório, formalizados mediante “Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Eletrônicos – Declaração de Compensação” – PERDCOMP. Consoante despacho decisório da DRF de Origem, fls. 1, proferido em 23/10/2009, o pleito foi indeferido em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, o pagamento de IR-Fonte do período de apuração de 28/4/2009, que se alega realizado indevidamente, estava completamente utilizado; vejamos: Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 12 e seguintes, afirmando que o recolhimento foi indevido, no seguintes termos (verbis): "Tendo em vista que o crédito em questão está correto, pois foi pago erroneamente e alocado indevidamente na DCTF, solicito que a decisão seja revista. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) Limite do crédito analisado informado no PERD/COMP: 62.442,26 está correto b)DARF pago indevidamente ref. Periodo de Apuraçao 28/04/2009 codigo 0422 porem informado na DCTF DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: DARF, DCTF ref. 04/2009 Original e Retificadora e PERD/COMP 33047.48950.220609.1.3.04-6993 DO PEDIDO a vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, da agora recorrente, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.692481/2009-16 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. O sujeito passivo não retificou a DCTF antes da apresentação da DCOMP, logo, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido. Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: - A contribuinte alega, em síntese, que se equivocou na apuração do tributo, efetuando o recolhimento a maior e, por conseguinte, informou o mesmo valor indevido na DCTF. Todavia deixou de retificar a aludida Declaração mantendo a confissão do débito, daí o indeferimento no despacho decisório. A contribuinte pleiteia então seja reconhecido o erro material e reformada a decisão. Rejeito de plano tal alegação haja vista o despacho decisório está adequadamente fundamentado, isso porque diante da constatação de que o alegado pagamento (que de fato foi realizado) estava integralmente alocado a débito confessados em uma DCTF, nada mais caberia ser analisado Além disso, inexiste norma em vigor que estabeleça a obrigatoriedade de intimação prévia para o contribuinte prestar esclarecimentos antes da apreciação de Perdcomp. Mais a mais inexiste no Perdcomp qualquer registro da contribuinte de qual seria o motivo do alegado “recolhimento indevido”. Repito: o recolhimento que apontou como realizado erroneamente já estava alocado a débito regularmente confessado. Logo, ao apreciar o pleito a Autoridade Administrativa constatou a inexistência de crédito disponível para compensação e corretamente indeferiu o pleito por esse motivo. - discorre sobre várias questões legais pertinentes à decisão acima. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 25/06/2015, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 21/07/2015 (efls. 98 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, agora com mais detalhes, dos quais destaco abaixo: - alega que na DCTF de abril de 2009, declarou um débito que foi indevidamente pago; - entende que há excesso de formalismo na decisão a quo ao considerar a DCTF apenas original, em contraponto à questão do seu direito material. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.692481/2009-16 Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O caso nos autos tem sido relativamente comum para análise e deliberação neste colegiado (e presumo que todos os demais). Envolve, em síntese, um pedido de compensação de um direito creditório baseado num alegado erro do contribuinte quando do seu pagamento, declarado originalmente na sua DCTF. Após, sendo processada o PER/Dcomp, há despacho decisório denegando seu pleito, geralmente porque o valor pago já está declarado e alocado em DCTF a outro débito, não estando disponível para eventual repetição. O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade, com alegações explicando o erro ocorrido, mas sem trazer elementos comprobatórios do ocorrido. A decisão a quo, baseado apenas no que consta na manifestação de inconformidade, denega o pleito do contribuinte, pois não haveria um crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN, entre outros fundamentos, como nos autos, de que a DCTF não poderia ser alterada, e com base nela deveria ocorrer a decisão (no caso, denegando). Ademais, no caso concreto, não há nenhum caminho aberto para demonstrar e comprovar o seu direito. Em recurso voluntário, o contribuinte procura rebate a posição a quo, sem trazer nenhum documento comprobatório. Este colegiado e muitas decisões tem superado a questão de preenchimento constante na DCTF ou até erros que não mudem a natureza do PER/Dcomp, desde que ocorra a comprovação do direito. Contudo, muitas vezes por certo desconhecimento, o contribuinte não sabe que com base no art. 147, §1º do CTN, instaurado o litígio, tem que trazer uma demonstração cabal do que alega, ou seja, seus livros contábeis/fiscais, dependendo do que queira provar. No caso dos autos, em nenhum momento o contribuinte foi informado desta necessidade. Tal imperativo – comprovar o seu direito – está latente na legislação aplicável a casos como este, mas como se trata de um processo administrativo, há um entendimento que a verdade material deva prevalecer, claro, nos limites permissíveis do formalismo. Geralmente, as decisões de primeiro grau administrativo dão este norte ao contribuinte, vindo este, apenas na sua peça recursal, procurar o seu direito material. Contudo, como já comentado antes, não é o caso nos autos. Para não cometer excesso de formalismo, e permitir ao contribuinte, agora recorrente, demonstrar o seu direito, entendo que o presente processo deva ser convertido em diligência para oportunizar a demonstrar o seu direito pleiteado, com documentação fiscal/contábil necessária para tanto. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.692481/2009-16 Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se se intimar o contribuinte a comprovar o seu direito creditório pleiteado nos autos, de forma cabal. Após estas providências, a unidade de origem da RFB deve elaborar relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8614263 #
Numero do processo: 13971.000540/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se sua rejeição.
Numero da decisão: 3302-010.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho , Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-03T19:31:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-03T19:31:23Z; Last-Modified: 2020-12-03T19:31:23Z; dcterms:modified: 2020-12-03T19:31:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-03T19:31:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-03T19:31:23Z; meta:save-date: 2020-12-03T19:31:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-03T19:31:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-03T19:31:23Z; created: 2020-12-03T19:31:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-12-03T19:31:23Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-03T19:31:23Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.000540/2006-51 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-010.118 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2020 Embargante COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MALHAS RVB Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se sua rejeição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho , Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão 3302-007.912, que negou provimento ao recurso voluntário nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996 INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E Nº 2.449/88. LANÇAMENTO PARA EXIGIR DÉBITO TRIBUTÁRIO NOS MOLDES DA LC 7/70. DESNECESSIDADE. Aplica-se, por imposição do artigo 62, do RICARF, o entendimento do STJ estampado no REsp 1.115.501/SP no sentido de que a apuração do indébito de PIS, em face da reconhecida inconstitucionalidade dos DDLL 2.445/88 e 2.449/88 se enquadra na hipótese prevista no art. 144 do CTN, não havendo necessidade de novo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 05 40 /2 00 6- 51 Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000540/2006-51 lançamento para o fim de se exigir o débito tributário nos moldes previstos na LC 7/70.. Segundo a Embargante, há omissão quanto à impossibilidade de compensação de ofício pela Administração Tributário de débitos tributários não constituídos, ou seja, que necessitam, a priori, serem constituídos. Nos termos do despacho de fls. 545-548, os Embargos de Declaração foram parcialmente admitidos para sanar a omissão quanto a necessidade de lançamento para compensar saldos credores de um período com saldos devedores de outro período. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. Os Embargos de Declaração é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o vício admitido no despacho de admissibilidade foi assim proferido: A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão quanto à impossibilidade de compensação de ofício pela Administração Tributário de débitos tributários não constituídos, ou seja, que necessitam, a priori, serem constituídos. (...) A questão foi abordada no tópico “Do Direito” do recurso voluntário, sendo, basicamente, a alegação feita na peça recursal. A decisão apreciou a matéria nos seguintes termos: O cerne do litígio diz respeito a necessidade ou não da fiscalização realizar lançamento para o fim de exigir o débito tributário nos moldes previstos na Lei Complementar 7/70, considerando a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos_lei nº 2.445/88 e 2.449/88. Sobre a matéria já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial 1.115.501/SP julgado na sistemática de Recursos Repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS- LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. (...) In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez que o ato de formalização do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (DCTF), encampado por desnecessário ato administrativo de lançamento (Súmula 436/STJ), precedeu a declaração incidental de inconstitucionalidade formal das normas que alteraram o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000540/2006-51 Destarte, a norma individual e concreta veiculada no lançamento tributário não incorreu em erro, mas, sim, teve por fundamento legislação cuja presunção de constitucionalidade não se encontrava maculada à época da constituição do crédito tributário. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do ato administrativo do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei n o 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei n o 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n o 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; § 2 o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis.] (...)" Art. 19. Fica a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I matérias de que trata o art. 18; (...). § 5 o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)" Ressalta-se, que este Conselho deve obediência às decisões prolatadas pelos Tribunais Superiores na sistemática de Repercussão Geral e Recurso Repetitivo, nos termos do art. 62, II, b I do RICARF, a saber: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. II que fundamente crédito tributário objeto de: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Por força regimental a qual este julgador está submetido, aplico o entendimento do STJ estampado no REsp 1.115.501/SP no sentido de que a apuração do indébito de PIS, em face da reconhecida inconstitucionalidade dos DDLL 2.445/88 e 2.449/88 se enquadra na hipótese prevista no art. 144 do CTN, não havendo necessidade de novo lançamento para o fim de se exigir o débito tributário nos moldes previstos na LC 7/70.” Com razão, a embargante. A decisão do STJ refere-se à desnecessidade de se constituir o credito tributário pela LC nº 07/70 para se fazer a comparação com o recolhido de acordo com os DL 2445/88 e 2449/88. Assim, basta calcular o valor Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000540/2006-51 recolhido em DARF e comparar com o devido de acordo com a LC nº 07/70, fazendo a eventual repetição do saldo credor. Contudo, a alegação da embargante é no sentido de que a RFB, além de identificar os saldos credores, efetuou a compensação destes saldos com saldos devedores de outros períodos, nos quais o valor recolhido foi inferior ao devido pela LC nº 07/70. Nesta situação, estaria caracterizada a compensação de ofício de saldos devedores não declarados. Observa-se que esta situação foi também verificada no despacho de diligência da DRJ, à e-fl. 395. Contudo, em que pese a decisão recorrida merecer esclarecimentos, entendo inexistir a omissão admitida no despacho de admissibilidade, senão vejamos. Consta da decisão proferida pela DRJ o seguintes fundamentos para afastar o direito da ora Embargante: Segundo consta dos autos, a sentença proferida pela Justiça Federal no processo nº 99.20022268, que tratou da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88 na apuração da contribuição PIS, reconhece a exigibilidade do tributo calculado segundo Lei Complementar nº 7/70 e dispositivos legais posteriores, excetuados os Decretos-Leis. Não se encontra presente, portanto, a alegada restrição aos períodos de apuração em que a contribuinte teria recolhido o tributo em valor inferior ao devido, nos termos da decisão judicial. Do exposto, extrai-se que transitou em julgado comando judicial que reconheceu a existência de direito creditório relativo aos recolhimentos a maior com base nos prolatados decretos-leis, ressaltando que o sujeito passivo ficaria sujeito à tributação na forma da LC nº 7/70 incondicionalmente. Do comando da sentença, portanto, não é possível extrair, de plano, elementos que respaldem a tese sustentada pela contribuinte, de que o provimento judicial concedido teria restringido o período da apuração, impedindo o cômputo, na compensação, dos períodos em que se verificassem saldo negativo pela insuficiência de recolhimento calculado nos moldes da LC nº 7/70. Disso decorre que, seja para fins de apuração do crédito a compensar, seja para fins de determinação de eventuais débitos em caso de recolhimento a menor, devem ser aplicados os critérios da LC nº 7/70. Assim, não se afigura legitima a pretensão de aplicação parcial da LC nº 7/70, apenas para fins de apurar o crédito do contribuinte, desconsiderando-a para fins de cobrança das diferenças nos períodos em que houve recolhimento a menor. Ressalte-se que à apuração do indébito de PIS, em face da reconhecida inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88, se enquadra na hipótese prevista no art. 144 do CTN, não havendo necessidade de novo lançamento para o fim de se exigir o débito tributário nos moldes previstos na LC nº 7/70. Com efeito, sendo a Contribuição ao PIS tributo sujeito ao lançamento por homologação, e tendo havido a formalização do crédito mediante instrumento de confissão de divida, é devida tão somente a revisão e adequação dos cálculos, já que é certa a ocorrência do fato gerador do tributo. Este entendimento encontra amparo em diversos acórdãos prolatados pelo TRF da 4ª Região, decididos por unanimidade (AMS nº 2007.70.09.0025190/ PR; AMS n° 2007.72.03.0009511/ SC; AMS nº 2007.72.01.0011720), conforme ementa baixo exposta: Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000540/2006-51 TRIBUTÁRIO. PIS. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. COBRANÇA COM BASE NA LC 07/70. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1.Comando judicial preexistente que determinou o afastamento dos DLs nº 2.445/88 e 2.449/88 e reconheceu o direito à compensação dos valores excedentes à tributação na forma da LC nº 07/70, com expressa determinação de aplicação desta legislação. 2.Assim, não se afigura legítima, tampouco conforme ao comando judicial, a pretensão de aplicação parcial da LC nº 07/70, apenas para fins de apurar o crédito do contribuinte, desconsiderando-a para fins de cobrança das diferenças nos períodos em que houve recolhimento a menor. Quisesse a impetrante discutir essa questão deveria ter utilizado dos recursos próprios naquela ação judicial ou mesmo de ação rescisória daquele julgado. 3.Sendo o PIS tributo sujeito ao lançamento por homologação e tendo havido a formalização do crédito mediante instrumento de confissão de dívida, é devida tão- somente a revisão e adequação dos cálculos, já que inequívoca a ocorrência do fato gerador do tributo. 4.Há muito os Tribunais têm afastado a tese de que a cobrança do PIS com base na LC nº 07/70 dependeria de lançamento de ofício, nos casos em que houve o afastamento dos DLs nº 2.445/88 e 2.449/88, porquanto trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e os débitos já foram declarados pelo sujeito passivo. (AMS nº 2007.72.01.0011720, publicado em 04/09/2008) (grifo nosso) Observe-se ainda que o STJ já possui orientação sedimentada, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543C do CPC), quanto à apuração do indébito de PIS, em face da reconhecida inconstitucionalidade dos DDLL 2.445/88 e 2.449/88. Ficou decidido que o caso se enquadra na hipótese prevista no art. 144 do TN, não havendo necessidade de novo lançamento para o fim de se exigir o débito tributário nos moldes previstos na LC 7/70. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000540/2006-51 tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez que o ato de formalização do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (DCTF), encampado por desnecessário ato administrativo de lançamento (Súmula 436/STJ), precedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade formal das normas que alteraram o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. 4. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder dever de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal, em homenagem ao princípio da proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato jurídico perfeito. 5. O caso sub judice amolda-se no disposto no caput do artigo 144, do CTN ("O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."), uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento do crédito tributário formalizado pelo contribuinte (providência desnecessária por força da Súmula 436/STJ), utilizando-se da base de cálculo estipulada pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995. 6. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão o lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; (...) § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000540/2006-51 inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I matérias de que trata o art. 18; (...). § 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)" 7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475B, 475H, 475N e 475I, do CPC). 8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPCe da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.115.501/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 30/11/2010) (grifo nosso), Esta decisão tem sido utilizada no STJ para negar seguimento a Recurso Especial em decisões de Tribunais Regionais que correspondem ao entendimento exposto neste voto, referente a ilegitimidade da aplicação parcial da LC nº 07/70 apenas para fins de apurar o crédito do contribuinte, desconsiderando-a para fins de cobrança das diferenças nos períodos em que houve recolhimento a menor, como a colecionada abaixo: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO RECOLHIDO COM BASE NOS DDLL 2.445/88 E 2.449/88. APURAÇÃO DO INDÉBITO. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LC 7/70. DESNECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.115.501/SP. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 354 DO CC À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 960.239/SC. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Resp 1.154.237/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Dje 29/06/2011) Em resumo, extrai-se que a decisão proferida pela DRJ afastou o direito da Recorrente por dois motivos: (i) o trânsito em julgado do comando judicial que reconheceu a existência de direito creditório relativo aos recolhimentos a maior com base nos prolatados decretos-leis, não impediu o cômputo, na compensação, dos períodos em que se verificassem saldo negativo pela insuficiência de recolhimento calculado nos moldes da LC nº 7/70, sendo, assim, para fins de apuração do crédito a compensar, seja para fins de determinação de eventuais débitos em caso de recolhimento a menor, devem ser aplicados os critérios da LC nº 7/70; e (ii) considerando a inexistência de restrição na ação judicial, não há necessidade de novo lançamento para o fim de se exigir o débito tributário nos moldes previstos na LC 7/70, nos termos do que restou decidido no REsp 1.115.501/SP. Em sede recursal, a Embargante não atacou especificamente a decisão proferida pela DRJ, reproduzindo “ipsis litteris” suas alegações defesa. Ou seja, não trouxe em seu recurso alegações quanto ao afastamento da restrição envolvendo a medida judicial, tampouco quanto ao fato da decisão do STJ se referir à desnecessidade de se constituir o credito tributário pela LC nº 07/70 para se fazer a comparação com o recolhido de acordo com os DL 2445/88 e 2449/88, bastando, para tanto, calcular o valor recolhido em DARF e comparar com o devido de acordo com a LC nº 07/70, fazendo a eventual repetição do saldo credor, ao passo que suas alegações de Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000540/2006-51 direito seriam no sentido de que a RFB, além de identificar os saldos credores, efetuou a compensação destes saldos com saldos devedores de outros períodos, nos quais o valor recolhido foi inferior ao devido pela LC nº 07/70. Dado isso, a decisão embargada, seguindo o mesmo destino dado pela DRJ, aplicou o entendimento proferido no RESP 1.115.501/SP, a teor da previsão contida no artigo 62, II, “b”, do RICARF, dentro dos limites do havia sido julgado pelo órgão “a quo”. Somente em sede de Embargos é que a Embargante trouxe alegações de inaplicabilidade do entendimento sedimentado no REsp 1.115.501/SP e de julgamento diverso do objeto principal, considerando, para tanto, que a discussão do litígio envolve a compensação de créditos com saldos devedores de outros períodos, nos quais o valor recolhido foi inferior ao devido pela LC nº 07/70, ao passo que a decisão do STJ (utilizada tanto pela DRJ quanto pelo CARF) refere-se à desnecessidade de se constituir o credito tributário pela LC nº 07/70 para se fazer a comparação com o recolhido de acordo com os DL 2445/88 e 2449/88, dentro do mesmo período de apuração. Veja, as decisões de primeiro e segundo grau aplicaram para a solução do litígio o entendimento proferido no REsp 1.115.501/SP, sendo que o argumento de inaplicabilidade desse precedente, por ser diverso do objeto discutido aqui, veio somente em sede de Embargos de Declaração. Neste cenário, constatasse que a Embargante não recorreu especificamente dos motivos determinantes que levaram a DRJ julgar improcedente a manifestação de inconformidade, inexistindo, ao meu ver, dialeticidade recursal, já que as razões invocadas no recurso são completamente dissociadas dos motivos determinantes utilizados pela decisão de primeiro grau. Assim, considerando que o recurso voluntário não atacou especificamente os motivos determinantes da decisão proferida pela DRJ, tampouco pleiteou eventual nulidade da decisão recorrida por falta de análise da discussão principal, entendo inexistir a omissão alegada pela Embargante, posto que não há omissão daquilo que não foi alegado. Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.903382/2017-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2016 a 31/01/2016 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte.
Numero da decisão: 3301-009.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-76.097 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 122301787, emitido em 02/05/2017, por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 33 82 /2 01 7- 90 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903382/2017-90 intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 19511.09627.041116.1.3.04-8406, em razão de o valor do pagamento informado como gênese do crédito ter sido utilizado totalmente utilizado para alocação a débito da Recorrente. Na referida Declaração de Compensação, objeto do PER/DCOMP nº 19511.09627.041116.1.3.04-8406, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo Cofins Não-Cumulativa (código de receita 5856), período de apuração 31/01/2016, no valor de R$ 30.706,75, sendo este apresentado como valor original do crédito inicial. Ainda, nessa declaração, o total do crédito original utilizado foi R$ 30.382,87, para compensar débito do tributo Cofins Não-Cumulativo (código de receita 5856), período de apuração 02/2016, no valor de R$ 30.706,75. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 19511.09627.041116.1.3.04-8406, relativa a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Cofins, no valor originário na data da transmissão de R$ 30.706,75, recolhido, mediante DARF. Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que o pagamento estava totalmente alocado ao débito declarado pela contribuinte em sua DCTF, confira-se: Diante disso, o direito creditório não foi reconhecido e a DComp não foi homologada. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.06/12, tecendo seus argumentos conforme segue. Inicialmente, a contribuinte alega tempestividade e faz breve resumo dos fatos ocorridos. Em seguida, alega preliminarmente nulidade do Despacho Decisório "haja vista não ter restado claras as razões que levaram a não homologação da compensação pretendida.". 7. Com efeito, o referido despacho decisório indica que “foram localizados um ou mais pagamentos com a seguinte utilização...” sem especificar qual utilização, de modo que o mesmo se mostra incompleto quanto aos fundamentos utilizados. 8. Portanto, o despacho decisório não foi formalizado de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, tendo ocorrido violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe: (...) Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903382/2017-90 9. Há ainda o cerceamento do direito de defesa da Requerente, posto não ser possível inferir os fundamentos do indeferimento do pedido de compensação, impossibilitando rechaçar de forma plena a decisão. 10. Deve, portanto, ser provida a presente manifestação de inconformidade para fins de anular o despacho decisório, determinando-se a prolação de nova decisão. No mérito, alega que realizou verificação dos cálculos e constatou pagamento a maior que o devido: 12. Ocorre que, em revisão dos pagamentos efetuados, verificou que em alguns períodos, efetuou pagamento a maior das referidas contribuições. Esclarece que mantém todos os registros contábeis e obrigações acessórias atualizadas: 15. Neste ponto, é imperioso ressaltar que a Requerente mantém atualizadas todas as suas informações acerca de impostos e declarações perante a Receita Federal. 16. Sendo assim, a existência do crédito pode ser facilmente identificada através da análise da escrita contábil da Requerente, disponibilizada nos sistemas da Receita Federal, em especial a DCTF e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do período. A interessada alega que na verificação deve prevalecer o "Princípio da Verdade Material": 17. Vê-se, pois, que ao não homologar a compensação realizada, atentou-se tão somente a uma questão formal, violando frontalmente o Principio da Verdade Material, principio este derivado do Principio da Legalidade. 18. Com efeito, o Principio da Verdade Material impõe às autoridades administrativas o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da verdade real, não se limitando tão somente aos aspectos formais. Cita doutrina sobre o assunto e complementa: 21. Deste modo, dada a importância desse principio, a busca verdade material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim um dever, de modo que esta deve solicitar todos os documentos que entender necessários à elucidação do caso, principalmente em relação às provas trazidas pelo contribuinte. (...) 23. Desse modo, havendo provas suficientes que a tudo indicam a existência do crédito, deve o mesmo ser reconhecido para fins da homologação da compensação realizada pela Requerente. Transcreve julgados administrativos e conclui: 25. Assim, a análise das decisões reproduzidas acima, juntamente com os documentos ora anexados e as informações constantes nos bancos de dados da Administração Tributária permitem concluir pela existência do direito creditório pretendido, devendo ser homologada a compensação da Requerente. Por fim, solicita seja reconhecido o seu direito creditório, bem como seja homologado o pedido de compensação. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e voto do relator, conforme Acórdão nº 14-76.097, datado de 08/02/2018, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2016 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903382/2017-90 PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde defende a comprovação do direito creditório pleiteado, sendo encerrado com o seguinte pedido: IV – CONCLUSÃO 24. Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e os equívocos cometidos pelo acórdão recorrido quando da análise do caso concreto, a Recorrente pleiteia: (i) o provimento deste Recurso Voluntário, para fins de homologar a compensação realizada, ante a comprovação da existência do crédito, cuja existência e suficiência pode ser confirmada através da análise de suas declarações fiscais retificadas e aceitas pelo sistema da Receita Federal, ou, alternativamente, a baixa do processo em diligência para que a autoridade administrativa confirme a existência do crédito refletido em sua DCTF e EFD-Contribuições do período. Nesses termos, pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO Em síntese, a Recorrente alega a desnecessidade de apresentação de documentação comprobatória da existência do direito creditório pleiteado, conforme razões a seguir. A Recorrente afirma que seu crédito decorreu de revisão interna por ela realizada, onde identificou o pagamento a maior ora em análise, conforme trechos a seguir, extraídos do Recurso Voluntário: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903382/2017-90 [...] 8. O crédito foi apurado mediante revisão interna realizada pela Recorrente, que identificou o pagamento a maior das contribuições de PIS e COFINS em 2011 2012. 9. Trata-se de reconhecimento de créditos de importação e de retenções na fonte os quais somente foram reconciliados no fim do ano calendário de 2012, motivo pelo qual as DCOMP’s foram transmitidas a partir do exercício seguinte. 10. Na época houve dificuldades em escriturar tais créditos no novo layout da EFD-Contribuições, obrigatória a partir de 2012, e objeto de sucessivas prorrogações, fato que implicou na retificação da apuração do crédito após verificações junto despachantes aduaneiros. [...] Após tal constatação, procedeu à retificação de suas declarações fiscais do período, sendo devidamente aceitas pelo sistema da RFB. Diz que a legislação que rege o assunto prevê apenas a possibilidade do condicionamento da apresentação de documentos para o reconhecimento da existência do crédito, de modo que tais documentos são prescindíveis, justamente porque há situações em que não há necessidade de uma ampla análise probatória para se chegar à conclusão de que o crédito existe, bastando - no caso dos autos – confrontar o valor informado nas declarações retificadoras do contribuinte e o valor efetivamente recolhido através de DARF. Aduz que a demonstração do direito creditório de PIS e Cofins se faz apenas mediante a transmissão da EFD-Contribuições. Entende perfeitamente viável, em seu caso, a correta identificação do crédito através da DCTF e Dacon transmitidas, não sendo admissível condicionar a homologação da compensação à apresentação de cópias dessas declarações a autoridade administrativa, a qual já possui fácil acesso a elas através de seus sistemas. Segundo ela, em obediência ao princípio da verdade material, não deveria a autoridade fiscal ter deixado de homologar a compensação somente em função da não apresentação de cópias das declarações por parte da Recorrente. Caberia, sim, a realização de diligência para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido em tais declarações, mormente a DCTF e a EFD-Contribuições, providência esta que a Recorrente reitera em seu recurso. Aprecio. Totalmente equivocado o raciocínio da Recorrente O ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903382/2017-90 Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-007.485, Sessão de 29/01/2020, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) No voto do julgado acima, a Relatora Semíramis de Oliveira Duro esclarece de forma bastante didática o assunto, conforme trechos seguintes: [...] Na compensação, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015: Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Ademais, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Observa-se que ausentes a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não há falar-se de homologação da compensação. Portanto, equivoca-se a Recorrente quanto tenta imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à própria Fiscalização, buscando, com isso, inverter o ônus que lhe incumbe. No que diz respeito ao pedido de diligência, para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido nas declarações retificadoras, tal procedimento se mostra inconcebível para a produção de prova que incumbe à Recorrente apresentar. Especificamente quanto ao crédito usado na Declaração de Compensação deste autos, o Despacho Decisório é claro ao expor que o pagamento apresentado pela Recorrente se encontra totalmente alocado a débito declarado por ela própria em sua DCTF, relativo ao tributo Cofins Não-Cumulativa (código de receita 5856), período de apuração 31/01/2016, no valor de R$ 30.706,75, conforme planilha abaixo, extraída desse decisum: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903382/2017-90 Por fim, ainda quanto ao crédito usado na Declaração de Compensação deste autos, a Recorrente tenta justificar sua origem em créditos de importação e de retenções na fonte, sem, no entanto, apresentar qualquer prova documental a respaldar essas operações, documentos fiscais a justificá-las e nem memórias de cálculo que permitam conciliar os valores retificados que dariam base ao pleito creditório destes autos. Neste ponto, ressalte-se, como bem pontuado pela DRJ, que, diferentemente do alegado, somente a DCTF e o Dacon não são suficientes para comprovar o crédito pleiteado, sendo-lhe obrigatório a apresentação dos elementos que comprovem cabalmente seu crédito. Dessa forma, inexistindo saldo de crédito a ser utilizado na compensação declarada no PER/DCOMP em análise, correta a sua não homologação. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.914051/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE FORMAS, MATRIZES E NAVALHAS. POSSIBILIDADE. Podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica ocorridos após o reconhecimento formal e documentado do início da fase de desenvolvimento de um ativo intangível que efetivamente resulte em produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de bens, em relação a assistência médica e serviços de segurança e limpeza, material de escritório em geral, fotocópias, assim como com gastos em serviços de despacho e despesas auxiliares de vendas e outras correlatas, por não serem aplicados diretamente no processo de fabricação.
Numero da decisão: 3302-009.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de formas, matrizes e navalhas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.196, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.914046/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE FORMAS, MATRIZES E NAVALHAS. POSSIBILIDADE. Podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica ocorridos após o reconhecimento formal e documentado do início da fase de desenvolvimento de um ativo intangível que efetivamente resulte em produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de bens, em relação a assistência médica e serviços de segurança e limpeza, material de escritório em geral, fotocópias, assim como com gastos em serviços de despacho e despesas auxiliares de vendas e outras correlatas, por não serem aplicados diretamente no processo de fabricação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de formas, matrizes e navalhas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.196, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.914046/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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POSSIBILIDADE. Podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica ocorridos após o reconhecimento formal e documentado do início da fase de desenvolvimento de um ativo intangível que efetivamente resulte em produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de bens, em relação a assistência médica e serviços de segurança e limpeza, material de escritório em geral, fotocópias, assim como com gastos em serviços de despacho e despesas auxiliares de vendas e outras correlatas, por não serem aplicados diretamente no processo de fabricação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de formas, matrizes e navalhas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.196, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.914046/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 40 51 /2 01 1- 16 Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914051/2011-16 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativa de exportação (mercado externo). A compensação foi homologada parcialmente através do despacho decisório. As informações com acesso eletrônico detalham o procedimento realizado. Foram objeto de glosa variadas despesas não compatíveis com a Lei 10.833/03 e legislação respectiva, conforme entendimento apresentado. Em síntese, tratam-se de despesas gerais, com material de expediente, ferramentas, serviços de manutenção predial, serviços de segurança e saúde ocupacional e despesas com despachos de exportação. Também foram objeto de glosa despesas contabilizadas pela contribuinte no ativo diferido, no item moldes e ferramentas, referentes a aquisições de formas, navalhas e matrizes. Seguindo a informação fiscal, tais valores são de produtos intermediários aproveitados para a produção dos calçados ou em trabalhos com os materiais aproveitados na sua confecção, porém, não sofrem alterações, desgaste ou dano com perda de suas propriedades físicas ou químicas. São moldes e ferramentas que não estariam contempladas no conceito de insumo da legislação. Irresignada com a decisão adotada, a empresa protocolou Manifestação de Inconformidade. Argumenta serem validados os créditos aproveitados para desenvolvimento da atividade-fim. Transcreve decisão do Carf e decisão judicial para argumentar que custos e despesas necessárias para a realização das atividades operacionais são passíveis de creditamento. Especificamente, argumenta: Material de manutenção, manutenção predial e material de expediente: a Lei Federal 10.833/2003 enseja reconhecer créditos nas aquisições de “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Cita a Solução de Consulta n° 30/2010 (DOU Seção 1 de 04/02/2010). Alega que a materialidade das contribuições em questão é mais próxima do IRPJ do que do IPI e que os materiais de expediente são classificados como despesa operacional e sofreram tributação anterior; Agrupamento “serviços” (inclusive fretes): Para a interpretação do posto no inciso 3°, II, da Lei Federal 10.833/2003, há de se considerar o ordenamento jurídico como um todo, tendo em vista que existem uma série de serviços e despesas as quais, ainda que não sejam diretamente atribuíveis à fabricação, são legalmente exigíveis para que a fabricação ocorra. O próprio RIR vincula custo de produção, despesas associadas e necessárias; Agrupamento “material intermediário” (formas, navalhas e matrizes): Considera tais dispêndios integrados no processo produtivo. Cita decisões Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914051/2011-16 administrativas da Receita Federal, traçados no contexto do IPI, e apreciação judicial. Aborda as condicionantes do setor, indicando que cada modelo implica novas formas, navalhas e matrizes. Aduz que a empresa produtora de calçado sob encomenda para cliente estrangeiro incorre em duplo custo, sujeitando-se a especificidades de cada local e restrições de reaproveitamento de desenho e outras características do produto. Aponta que são produtos e custos renovados permanentemente, para cada linha ou produto. São consumidos no processo produtivo e a sua não consideração contraria o desejo do legislador com a implantação da não cumulatividade. Por fim, requer o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário e foi alegado:  Do direito ao crédito de COFINS sobre formas, matrizes e navalhas;  Do direito ao crédito de COFINS sobre produtos e serviços são inerentes à atividade-fim;  Da validade dos créditos de eventos relacionados à manutenção;  Da validade dos créditos de eventos postos no agrupamento "serviços" inclusive fretes;  Das despesas com assistência médica (segurança e saúde ocupacional);  Da não utilização de créditos sobre a entrada de mercadorias com fim específico de exportação. DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Emérito Julgador, conforme demonstrado em linhas acima, os referidos bens e serviços foram integralmente aplicados na atividade-fim do Contribuinte, razão pela qual deverá ser reconhecido o direito ao respectivo crédito, conforme preconiza o art. 35, inc. II, da Lei nº 10.637/2002, combinado com o disposto na Instrução Normativa SRF nº 274/2002. Por todo o exposto, o Contribuinte pugna pelo recebimento do presente Recurso Voluntário, posto que presentes seus requisitos de admissibilidade, determinando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. No mérito, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja julgada PROCEDENTE no sentido especial de, reconhecendo o creditório outrora glosado, seja homologada a compensação realizada pelo Contribuinte. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914051/2011-16 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de dezembro de 2014, às e-folhas 82. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 20 de janeiro de 2014, e-folhas 83. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Do direito ao crédito de COFINS sobre formas, matrizes e navalhas;  Do direito ao crédito de COFINS sobre produtos e serviços são inerentes à atividade-fim;  Da validade dos créditos de eventos relacionados à manutenção;  Da validade dos créditos de eventos postos no agrupamento "serviços" inclusive fretes;  Das despesas com assistência médica (segurança e saúde ocupacional);  Da não utilização de créditos sobre a entrada de mercadorias com fim específico de exportação. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento de créditos de IPI, os quais foram consumidos em compensações. Ocorreu da RFB não ter reconhecido os créditos pleiteados, e, por consequência, não homologou as compensações associadas, de forma que, no mesmo processo em questão, há associada a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. Por ocasião da adesão ao parcelamento (conforme Medida Provisória n° 766/2017), a Requerente se valeu da prerrogativa de informar que apenas parte do valor é devido, e por consequência, de uma parte indevida. Ao caso concreto, há uma renúncia do crédito de COFINS especificamente quanto a aquisição de lançamentos sobre (petição a partir de e-folhas 158):  “material de manutenção”; Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914051/2011-16  “material predial industrial”;  “despesas com material de consumo”;  “mercadorias revenda”;  “material de expediente”;  “fretes sobre vendas”; e  “serviços de terceiros”. Tal segregação é possível em razão de planilhas lavradas durante a ação fiscal, conforme fls. 884-938. Tais planilhas foram referenciadas conforme “Informação Fiscal” de fls. 939-944, tudo do processo n° 10380-731.727/2011-20, complementando as informações. Foi apresentada em uma segunda petição, a partir das e-folhas 173, o anúncio do mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado nos autos do REsp 1.221.170/PR, em torno do creditamento de PIS/COFINS na aquisição de insumos para a produção. Dessa sorte, permanecem os seguintes itens controversos: o Do direito ao crédito de COFINS sobre formas, matrizes e navalhas; o Das despesas com assistência médica (segurança e saúde ocupacional); o Da não utilização de créditos sobre a entrada de mercadorias com fim específico de exportação. Em relação ao tópico “Da não utilização de créditos sobre a entrada de mercadorias com fim específico de exportação” é alegado nos itens 40 a 42 do Recurso Voluntário: Nos termos do item 3.4 da Informação Fiscal que embasou o questionado Despacho Decisório, a auditoria-fiscal aduz que foi procedida com a glosa de créditos sobre compras com fim especifico de exportação, "conforme ANEXO II". Todavia, verifica-se que inexiste o mencionado "ANEXO II", além de que todo o valor da glosa já fecha com os valores mencionados no Anexo I do Processo Administrativo. Desta sorte, acredita-se que tenha ocorrido um equívoco por parte da auditoria- fiscal quanto a tal alegação, mormente que em momento algum o Contribuinte se valeu de tais "créditos". Portanto, o próprio Recorrente afirma que INEXISTE a glosa de créditos sobre compras com fim especifico de exportação e assim não se procederá a análise, também por se considerar matéria não recorrida. Passa-se à análise. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914051/2011-16 O conceito de insumo foi balizado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com base no RESP 1.221.170/PR, que tem por conclusão: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem- sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 32 da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nfi 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914051/2011-16 serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. O repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, pacificou o assunto. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914051/2011-16 Como se vê, o STJ definiu o conceito de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância. in verbis: Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Deste modo, infere-se que o conceito de insumo deve ser aferido: "à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Restou ainda decidido, a ilegalidade das IN's n°s 247/2002 e 404/2004, que tratam de um conceito restritivo do conceito de insumos, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Destarte, o STJ adotou conceito intermediário de insumo para fins da apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no Regulamento do Imposto de Renda, mas que privilegia a essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma particularizada. Neste aspecto, observa-se que se trata de matéria essencialmente de prova de ônus do contribuinte. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica n° 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF n°s 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância: "Recurso Especial n° 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF n° 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2014". - Do direito ao crédito de COFINS sobre formas, matrizes e navalhas. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914051/2011-16 É alegado no item 09 a 14 do Recurso Voluntário: Há primeiramente o contato com o cliente externo que encomenda pedido prévio com a quantidade determinada e com modelos definidos de calçados e seus respectivos tamanhos. Daí providencia a compra de fôrmas e moldes para a fabricação dos calçados, sendo considerados os usos e costumes locais do cliente que solicitou a encomenda e inclusive a época do ano (coleção primavera/verão, outono/inverno), bem como poder aquisitivo do mercado consumidor que se está satisfazendo, bem como seu poder aquisitivo e nível de exigência do próprio mercado. Temos diante de nós toda uma consideração por gastos e custos bem como uma busca por melhores materiais, sendo não raro, necessário encomendar a fabricação de moldes e formas específicos e não-disponíveis momentaneamente no mercado interno o que aumenta ainda mais os custos. Tais medidas por parte deste contribuinte resulta em maiores gastos e custos para a produção e por conseguinte em seu processo fabril que implica em incremento de sua base de cálculo do crédito de PIS/COFINS, mesmo porque se busca moldes e formas de medidas próprias e de melhor qualidade e próprios para o tipo de calçado que se está fabricando. Deve-se salientar a impossibilidade de reaproveitamento dos moldes e formas para outros tipos de calçados, onde os materiais utilizados no calçado "A" não podem ser utilizados no calçado "B", podendo ser utilizados apenas para o lote da encomenda prevista. Só podem ser usados, pois para o lote da encomenda. Não há serventia posterior. Isso é tão evidente que a empresa contratada para fabricar o lote encomendado, fica impedida de utilizar ditas fôrmas e moldes na fabricação de qualquer outra quantidade do mesmo modelo para terceiros, conforme contrato. O encomendante, pois, é o dono do desenho, com proteção legal, nos termos da legislação sobre desenhos industriais. Sendo então considerados os custos e sendo tais materiais como insumos consumidos no processo fabril, os custos dos mesmos são incorporados ao produto final, devendo então ser considerados para fins de compensação. Trago os itens 112 a 116 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, que tratam do assunto: Segundo o item 59 da mesma NBC TG 04 (R3) - Ativo Intangível, do Conselho Federal de Contabilidade “São exemplos de atividades de desenvolvimento: (a) projeto, construção e teste de protótipos e modelos pré-produção ou pré- utilização; (b) projeto de ferramentas, gabaritos, moldes e matrizes que envolvam nova tecnologia; (c) projeto, construção e operação de fábrica-piloto, desde que já não esteja em escala economicamente viável para produção comercial; e (d) projeto, construção e teste da alternativa escolhida de materiais, dispositivos, produtos, processos, sistemas e serviços novos ou aperfeiçoados”. Observa-se que os dispêndios com desenvolvimento podem objetivar a conclusão de novos ativos de uso interno (materiais, dispositivos, processos, sistemas, ferramentas, moldes, etc.) ou de ativos para venda (produtos ou serviços). Nesse contexto, considerando o conceito de insumo estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça explanado neste Parecer Normativo, Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914051/2011-16 conclui-se que somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica ocorridos após o reconhecimento formal e documentado do início da fase de desenvolvimento de um ativo intangível que efetivamente resulte em: a) um insumo utilizado no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (exemplificativamente, um novo processo de produção de bem); b) produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. Isso porque nesses casos há um esforço bem-sucedido e os resultados gerados pelo desenvolvimento do ativo intangível (insumo do processo de produção ou de prestação ou o próprio produto ou serviço vendidos) se tornam essenciais à produção do bem vendido ou à prestação do serviço, já que passam a constituir “elemento estrutural e inseparável do processo” ou sua falta os priva de “qualidade, quantidade e/ou suficiência” (ver a análise geral sobre o conceito firmado na decisão judicial em comento ). Diferentemente, os dispêndios com desenvolvimento de ativos intangíveis que não chegam a ser concluídos (esforço malsucedido) ou que sejam concluídos e explorados em áreas diversas da produção de bens e da prestação de serviços não são considerados insumos que permitem a apuração de créditos das contribuições. Nesse contexto, a situação descrita está contemplada na alínea b). Portanto, reverto a glosa. - Das despesas com assistência médica (segurança e saúde ocupacional) e outras despesas não vinculadas ao processo produtivo. À inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste passo, as alegações trazidas em recurso voluntário que não foram expressamente deduzidas na manifestação de inconformidade não podem ser conhecidas, pois opera-se a preclusão. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento PARCIAL ao recurso do contribuinte, para reverter a glosa referente à aquisição sobre formas, matrizes e navalhas. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914051/2011-16 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de formas, matrizes e navalhas. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital

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