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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725299 #
Numero do processo: 13924.000270/97-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS: Legítima a exclusão da base de cálculo da omissão dos depósitos bancários considerados comprovados em primeira instância. OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS: O depósito bancário somente deve ser considerado indício de omissão de receita quando não escriturado, tendo em vista que a origem dos recursos utilizados na operação está provada, a priori, pela própria escrituração, nos termos do artigo 9º do Decreto-lei n.º 1.598/77. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO INCLUÍDAS NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS: Legítimo o lançamento ex officio das receitas geradas por filial da pessoa jurídica, quando não declaradas. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente mantido.
Numero da decisão: 101-92622
Decisão: PUV, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA MANTER A TRIBUTAÇÃO TÃO SOMENTE DA RECEITA OMITIDA NA FILIAL, BEM COMO AJUSTAR OS LANÇAMENTOS DECORRENTES.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Sessão de . 18 DE MARÇO DE 1999 Acórdão nr. : 101-92.622 OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS: Legítima a exclusão da base de cálculo da omissão dos depósitos bancários considerados comprovados em primeira instância OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS: O depósito bancário somente deve ser considerado indício de omissão de receita quando não escriturado, tendo em vista que a origem dos recursos utilizados na operação está provada, a priori, pela própria escrituração, nos termos do artigo 90 do Decreto-lei n.° 1.598/77. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO INCLUÍDAS NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS: Legítimo o lançamento ex officio das receitas geradas por filial da pessoa jurídica, quando não declaradas. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU — PR e por SOJAMIL — COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para manter a tributação tão somente da receita omitida na filial, bem como ajustar os lançamentos decorrentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\i\ Processo n °. : 13924.000270/97-83 2 Acórdão n.°. 101-92.622 ,,,EDIESON PER RODRIGUES ( PRESIDENTE - RAUL PIMENT L RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 J IA 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 13924-000.270/97-93 Acórdão n. 101-92.622 RELATORI O SWAMIL. COMERCIO DE CEREAIS LTDA., empresa estabelecida em Chopinzinho-PR, recorre de decisão pro latada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz de Iguaçu -PR, através da qual foi parcialmente mantido o lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica apurado com base no Lucro Presumido, acrescido de encargos legais, perlinente ao ano-calendário de 1994 e, por decorr@ncia, da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS FATURAMENTO; Contribuição para Seguridade Social; Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social Sobre o Lucro, restando à lide a tributação sobre as seguintes parcelas 1 - Omissão de Receita apurada no Caixa da empresa através do confronto entre a receita operacional mensal e os depósitos bancários nos períodos, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 229/233, sob o enquadramento legal dos artigos 523 parágrafo terceiro ; 739 e 892 do RIR/94, Decreto n. 1.041/94. MES AUTO DE INFRAÇA0 APOS DECISA0 --- janeiro 133.789.065.01 79.470.026,01 (j y r----J\ Processo n9 13924.000270/97-83 4 Acórdão n9 101-92.622 Fevereiro 160.097.916 „ 04 109 „ 401.436,04 Mar ço 389.835.029,95 134 104 „ 829 95 Abril 873 „ 612 „ 434,07 304.266, 0 34 „ 7 M i o 753.586.277,37 183.767.319 8 53 Junho 1.164.804.667,04 657 „ O4i „ 489.34 Julho .455.682,02 267.124,05 Agosto 299.281 15 187.477 , 80 flutubro 3.30 „ 1 £10,25 148 „ 493 „ 1.0 Dezembro 324.968,66 282.998,66 2 Receita Operacional de filial, lançada e não declarada, tributada pelo coeficiente de 3.57., demonstrada às fls. 2518 sob o enquadramento legal dos artigos 14 da Lei n. 9.541/92; 28 da Lei n. 8.981/95; 15 da Lei n. 9.249/95g Janeiro 54.385.079,38 Fevereiro 52.939.850,23 Março 77.130 7,3,92 Abril 131.254 „ '219 „ O 1 Maio 450.032. 7 7 1 25 Junho 609.003.675,63 Julho 293.139,14 Agosto 90.036,54 Setembro 148.594,39 Outubro 77.218,59 Novembro 71 „ 942 „ 10 Dezembro 121.648,03 O lançamento foi impugnado às fls. 325/410, tendo a interessada alegado, inicialmente, que Os valores lançados pela fiscalização são totalmente utópicos e absurdos, lua lançáveis para empresas de seu porte, salientando, em linhas gerais, que não possui escrituração contábil, por ser tributada pelo lucro presumido, escriturando apenas o livro Caixa, conforme previsto no artigo 53 .4 „ inciso 1 • do RIR/94 g n ã. c) apresentando saldo Processo n9 13924.000270/97-83 Acórdão . n9 101-92.622 credor. em nenhum dos dias do ano-calendário de 1994, não cabendo a tributação efetuada pelo fisco por falta de base Topa l, tendo em vista que OS depósitos arrolados na autuação encontram-se devidamente escriturados; que o parágrafo terceiro do artigo 523 do Ri R/94 não autoriza o lançamento por presunção de omissão de receita senão para os casos previstos na legislação, não se lhe aplicando, também, a tributação do 1RRF do artigo 739 e a do artigo 992 do mesmo RIR, por não ser tributada pelo lucro real; que os artigos 739 e 892 e o parágrafo 3o do artigo 523 t gm como base legal os artigos 43 e 44 da lei 8.541/92, já revogados pelo artigo 36, IV, da Lei 9.249/95, impondo-se o cancelamento da exiggncia nos termos do artigo 106 do CTN; que a tributação da receita omitida pela pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido está regulada pela Lei n. 9.249/95, artigo 24, parágrafo primeiro, não se admitindo como base de tributação o valor . correspondente a 100% da receita tida como omitida; que a tributação com base em depósitos bancários somente pode ser . exigida apos a edição da Lei n. 9.430/96, que em seu artigo 42 prevg a hipótese de incid gncia, citando jurisprud gmcia da Cãmara Superior de Recursos Fiscais. Com relação ao PIS, alega que a capitulação adotada pelo fisco, è o artigo 3o., letra "b" da Lei Complementar o. 07/70 c/c o artigo lo. da Lei Complementar. n. 17/73, sem se observar o prazo de vencimento da obrigação de seis meses, mas o prazo previsto no Dec. lei 2.445/98 e 2.449/89, já declarados inconstitucionais pelo Ç\'' r ) \\J\r,„ Processo n9 13924.000270/97-,83 6 Acórdão n9 101-92.622 Senado Federal. Relativamente a COFINS, sustenta não haver previsão para sua exig gncia sobre receita omitida apurada por mera presunção e por considerar violado O artigo 150, I, da Constituição Federal. Na parte do IRRF defende a tese da inexistgncia de base legal para os casos de lucro presumido, e com relação à Contribuição Social, discorda da base de 100% sobre a qual fora calculada. Apresenta comprova0es ás .fls. 4.12/859. O lançamento foi parcialmente mantido pela autor idade julgadora de primeiro orau através da decisão de fls. 861/938, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA jURIDICA PROGRAMA DE INTEGRAÇAO sor tAL • PIS CONTRIBUIÇA0 PARA SEGURIDADE SOCIAL IMPOSTO DE . RENDA RETIDO NA FONTE, CONTRIBUIÇA0 SOCIAL. SOBRE O LUCRO OMISSA° DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCARIOS: E admitida tributação da omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem de depósitos em contas bancárias, tendo a autoridade fiscal demonstrado claramente OS valores tributáveis. realizando os levantamentos necessários à correta constituição do crédito tributário. E devida, entretanto, a exclusão dos depósitos com origem justificada. OMISSA() DE RECEITAS: A teor do parágrafo 30. do artigo 523 do RIR/94, o valor verificado a título de receita omitida por empresa optante pelo lucro presu- mido, no ano-calendário de 1994 sujeita-se tributa0o de 25 de IRP,j, e 25% de Imposto de Renda Retido na Fonte, constituindo-se na base de cálculo de ambos. AUTO DE INFRAÇA0 REFLEXO: A decisão quanto ao mérito VN :oferida ao procedimento matriz, Imposto de Renda Processo n9 13924.000270/97-83 7 Acórdão n9 101-92.622 Pessoa juridica, è aplicável aos procedimentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES." Segue-se as fls. 957/986 o tempestivo recurso para este Conselho, lido integrãlmente em Plenário. E o Relatório V-N,J MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ro cesso n . E39;.4-00(r7)/97-83 Acórdão n. 101-92.622 VOTO Conselheiro RAUL. PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo dele tomo conhecimento. Entendo, inicialmente, bem lançada a decisão singular na parte em que reduziu o montante da receita omitida, apurada pelo cotejo da receita operacional mensal da empresa com depósitos bancários, sob o enquadramento legal dos artigos 528 parágrafo 3o.; 739 e 892 do RIR/94, em face da comprovação apresentada pela autuada na fase impugnativa, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso de ofício interposto com base no artigo 34, inciso I, do Decreto n. 70.235/72 com a nova redação dada pelo artigo lo. da Lei n. 8.748/93. Na parte mantida do lançamento, objeto do recurso voluntário por parte da contribuintes, observa-se que se trata de depósitos bancários devidamente registrados no livro Caixa da empresa, revestido das formalidades legais, não dando a fiscalização notícia de ocorr'@ncia de "saldo credor', daí supor-se, ate prova em contrário, tratar-se numerário proveniente do giro normal da empresa. +.\\ \--\\N"r"''' Processo n9 13924.000270/97-83 9 Acórdão n9 101-92.622 Entendo, portanto, que a simples diferença encontrada entre depósitos bancários devidamente escriturados e a receita operacional da empresa não dá suporte a a presumir-se que uma eventual diferença entre esses dois valores representa desvio de receita da tributação. Tenho portanto que o depósito bancário deve somente deve ser considerado indício de omissão de recai quando não escriturado, tendo em vista que a origem do recurso utilizado na operação está provada, a priori, pela própria escrituração do contribuinte, nos termos do artigo 9o. do Dor lei n. 1.598/77. Sou pela exclusão da parcela no lançamento. Em seq(i@ncia, legitima afigura-se a tributação ex oficio da receita operacional gerada pela filial da interessada não incluída na declaração de rendimentos do período, por. ISSO, não oferecida espontaneamente à tributação. No que se refere aos lançamentos decorrentes, a exiTência devera ser ajustada ao que foi decidido no processo principal, seguindo a jurisprudéncia do Colegiado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de oficio e, relativamente ao recurso voluntário, dou-lhe c provimento parcial para manter a trlbutação tão somente J- J Processo n9 13924.000270/97-83 10 Acórdão n9 101-92.622 sobre a receita omitida na filial, bem como ajustar os lançamentos decorrentes. Brasilia•DF, 18 de março de 1999 - Relator < Processo n° 13924.000270/97-83 11 Acórdão n° 101-92.622 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( DOU. de 17.03.98). Brasília-DF, em 19 JUL 1999 E e ISON PER _0'15' •51 UES PRESIDEN,T y Ciente em 2 JUL 199 2 RO k RIGO El IRA DE MELLO PROC RADOR Di AZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000270/2005-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DIPJ – ATRASO NA ENTREGA – ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS IMUNE OU ISENTA. A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade. A entrega extemporânea da declaração sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 88, I, da Lei nº. 8.981/95.
Numero da decisão: 107-09063
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro Jayme Juarez Grotto, declarou-se impedido de votar -
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES er.4;-; > SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13956.00027012005-96 Recurso n° :152.574 Matéria : IRPJ — Exs.:2002 e 2003 Recorrente : APMF - ESCOLA MUNICIPAL LAUDELINO ROSA DE MELO Recorrida :28 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :13 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n° :107-09.063 DIPJ — ATRASO NA ENTREGA — ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS IMUNE OU ISENTA. A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade. A entrega extemporânea da declaração sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 88, I, da Lei n°. 8.981/95. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, APMF - ESCOLA MUNICIPAL LAUDELINO ROSA DE MELO ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro Jayme Juarez Grotto, declarou-se impedido de votar, nos termos do relatório e voto que passam a int, • presente julgado. , MARC 1 IUS NEDER DE LIMA PRES D r NT HU c • e - - J,• #: *TER° LAT* R ,/ FORMALIZADO EM: 71 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • • . 4R - -t • MINISTÉRIO DA FAZENDA typ s :.„ 3f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13965.000270/2005-96 Acórdão n° :107-09.063 Recurso n° :152r.574 Recorrente : APMF - ESCOLA MUNICIPAL LAUDELINO ROSA DE MELO RELATÓRIO Recorrente, entidade civil beneficiária de isenção do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), foi imputada penalidade pecuniária pelo atraso na apresentação das declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 2002 e 2003 (fls. 02 e 03). O lançamento de ofício foi impugnado pela Recorrente (fl. 01), sendo suscitada a natureza da entidade e suas finalidades como fundamento para a pretensão de "perdão" da penalidade. A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR), nestes termos: "ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIPJ. MULTA POR ATRASO. As entidades imunes ou isentas estão obrigadas à entrega da DIPJ e, assim, se sujeitam à multa por atraso na sua apresentação. Lançamento Procedente." Do voto condutor extrai-se: impugnante não contesta o atraso na entrega da DIPJ que motivou o lançamento da multa objeto do processo. Porém, pede o cancelamento da exigência, por ser entidade sem fins lucrativos e reconhecida de utilidade pública, dando a entender que estaria a suscitar a condição de imune ou 2 4R =0.• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA wil • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;&:-49 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13965.00027012005-96 Acórdão n° :107-09.063 isenta, para não se sujeitar à obrigação acessória em questão, com o que não caberia a aplicação da penalidade. Conforme previsto no art. 2° da Instrução Normativa SRF n°. 127, de 1998, a partir do exercício de 1999, todas as pessoas jurídicas — à exceção das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples e dos órgãos públicos, autarquias e fundações públicas — estão obrigadas a apresentar, anualmente, a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ. Logo, as pessoas jurídicas imunes ou isentas também se sujeitam a essa obrigação acessória." Contra esta decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fl. 88, reproduzindo as razões de impugnação. É o relatório. 3 e e - to.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA "4 • ,p ..I.N ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t4k-f.r?' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13965.000270/2005-96 Acórdão n° :107-09.063 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos essenciais ao seu conhecimento. A controvérsia objeto deste recurso resume-se à adstrição das entidades sem fins lucrativas (imunes ou isentas) à apresentação da Declaração Integrada de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ a cada ano- calendário e, consequentemente, se o atraso na apresentação por entidades dessa natureza as sujeita à penalidade prevista no art. 88, I, da Lei n°. 8.981/95. Sobre a questão já se manifestou esse Colendo Conselho de Contribuintes: "DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO — ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO — A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação fiscal (art. 167 do RIR/99)." (Acórdão n°. 105-16196, 5 8 . Câmara, rel. Daniel Sahagoff). Fixado neste Conselho o entendimento de que a obrigatoriedade de apresentação (entrega) das declarações de imposto de renda nos prazos fixados na legislação de regência é dever instrumental de cunho eminentemente formal, sendo indiferente para aplicação da penalidade o fato de ser o contribuinte beneficiário de imunidade ou isenção. 4 sek•hiAl • MINISTÉRIO DA FAZENDA . •« • - .74,—;:z1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SÉTIMA CAMARA Processo n° :13965.000270/2005-96 Acórdão n° :107-09.063 A regra do art. 88, I, da Lei n°. 8.981/95 dirige-se a punir o contribuinte que prejudica a atividade fiscalizadora da Administração Tributária pela entrega intempestiva da declaração, constituindo exercício legitimo do poder de polícia da administração, sendo, nesse panorama, indiferente a existência ou inexistência de imposto a recolher. Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 13 de junho de 2007. HU • C• OTERO 5 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002493/99-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSSL. BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA. A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este. Impõe-se, entretanto, a construção do lançamento fiscal sem penalidades, com suspensão da exigibilidade, conformada às prescrições dos arts. 151, inciso IV do CTN e 63 da Lei n.º 9.430/96. (DOU 13/08/2001)
Numero da decisão: 103-20628
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, Não Tomar conhecimento das razões de recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA. A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este. Impõe-se, entretanto, a construção do lançamento fiscal sem penalidades, com suspensão da exigibilidade, conformada às prescrições dos arts. 151, inciso IV do CTN e 63 da Lei n.° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SULATEC PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .00°. • - III' E" • • : R •RESIDENTE \ . NEI RE ALMEIDA RE e • FORMALIZADO EM: 2 7 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAR? ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAU I e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 125.786/41SR'27/07101 41 h, .4* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4':(3r TERCEIRA CAMARA Processo n° :15374.002493/99-28 Acórdão n° : 103-20.628 Recurso n° :125.786 Recorrente : SULATEC PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO I - IDENTIFICAÇÃO. SULATEC PARTICIPAÇÕES S/A., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ., (fls. 76/77), que deixou de conhecer o ato impugnatório. II - ACUSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO De acordo com as fl. 01 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de revisão sumária da DIRPJ (Ajuste Anual), onde se aponta erro no cálculo da Contribuição Social s/ o Lucro (CSSL). Trata-se de compensação de base de cálculo negativa de anos-calendários anteriores, com inobservância do limite de - 30% da base negativa da contribuição social, no ano-calendário de 1996. Às fls. 17 assinalam os fiscais autuantes que o presente auto de infração acha-se com a sua exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n.° 95.0018665-9, conforme inteiro teor desse instrumento às fls. 11/13. Enquadramento legal: art. 58 da Lei n.° 8.981/95, art. 16 da Lei n.° 9.065/95, e art. 19 da Lei n.° 9.249/95j\ I125.7861MSR*27/07/01 2 L4, i:.:.%-, ---..à.--..- MINISTÉRIO DA FAZENDA),•-,_.-. o- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .C, "t7a,..e• ? . 73', 3 17, -: 4 r TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002493/99-28 Acórdão n° :103-20.628 III - AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 29.11.1999, apresentou a sua defesa em 27.12.1999, conforme fls. 22/61, propugnando por ofensa à relação jurídica as prescrições das leis reitoras que limitam a compensação da base de cálculo negativa. Assevera, em grau de preliminar, que o auto de infração é nulo de pleno direito e improcedente quanto ao mérito. IV - A DECISÃO MONOCRÁTICA Através de seu Despacho Decisório de fls. 76/77, sob o n.° 26/2000 de 14.02.2000, aquela Autoridade, com arrimo no §2 2 do art. 1 2 do Decreto-lei n.° 1.737/79, combinado com o parágrafo único do art. 38 da Lei n.° 6.830/80, e disciplinado pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 03 de 14.02.1996, não tomou conhecimento das razões vestibulares apresentadas, declarando a definitividade da exigência discutida, tendo em vista que a contribuinte optara por discutir o mesmo objeto no âmbito judicial. V - A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Cientificada, por via postal, em 01.03.2000 (AR de fls. 78) - verso -, apresentou o seu feito recursal em 31.03.2000. VI-AS RAZÕES RECURSAIS Às fls. 79/105, reproduz a litigante as mesmas irresignações já desfiadas em sua peça vestibular, argumentando que é nula, por preterição do direito de defesa, a decisão em que a Autoridade Julgadora se ecusa a apreciar os (hik argumentos suscitados na impugnação. 125.786/MSR•27/07/01 3 "" i'" n;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA:s ./ 'vt ..: t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ,,, -et:, , TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.002493/99-28 Acórdão n° : 103-20.628 Ainda que houvesse renúncia tácita da recorrente à esfera administrativa, o que somente se admite para fins de debate, inevitável seria reconhecer haver sido suscitada na impugnação questão não- submetida à apreciação do Poder Judiciário, conforme facilmente se pode constatar ao cotejar os termos da inicial da mencionada ação judicial e os da petição ofertada à primeira instância administrativa. Por fim espera e confia seja dado provimento ao presente recurso voluntário, exonerando-a da improcedente exigência fiscal que lhe foi feita, com base no comando inserto no art. 59, §32, do Decreto n.° 70.235R2, ou seja declarada nula a Decisão Combatida. VII- DO DEPÓSITO RECURSAL Colige às fls. 164 e seguintes, sentença judicial, exonerando-a do depósito recursal de 30% (trinta por cento) incidente sobre o débito fiscal, ou do arrolamento de bens para o seguimento do recurso administrativo. É o relatório. )1\ 125.786/M SR*27/07101 4 - i MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;4<i-e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';i1.-fe,-;;;;; TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002493/99-28 Acórdão n° :103-20.628 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. I - PRELIMINAR DE NULIDADE Pela leitura dos autos, máxime o inteiro teor da cópia do Mandado de Segurança de fls. 70/72, extrai-se de forma manifesta serem os objetos da ação judicial e da petição administrativa idênticos, sobrelevando-se que naquela discute-se o embasamento jurídico, consubstanciado nos arts. 42, 58 e 116 da Lei n.° 8.981/95, e 15 e 16 da Lei n.° 9.065/95. Na órbita administrativa, a construção do lançamento que decorre da aplicação dos diplomas legais em debate, ao caso concreto, imputado posteriormente à sentença de 1 2 grau lavrada em de 06.12.1995. Percebe-se, de forma solar, que o auto de infração fora lavrado com suspensão da exigibilidade de que trata o art. 151, incisos II e IV do Estatuto Tributário (CTN), em consonância com a exegese do art. 63 da Lei n.° 9.430 de 27.12.1996. Vale dizer: com exclusão da respectiva multa de ofício. Trata-se de constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência nos termos do art. 150, §4 9 do CTN. Portanto, prevalecente a sentença judicial frente à decisão administrativa, inócua e impertinente tornar-se-á qualquer apreciação meritória nesse foro. Incensurável, pois, o lançamento e a decisão monocrática, com a ressalva deste relator ao não admitir despacho decisório como veículo processual no âmbito do processo administrativo fiscal. Entretanto a maioria dos ilustrados pares têm superado tal ercalço formal, em benefício de maior celer 1iqa e da economia processuais. 125.7861MSR*27/07 1 5 41;..1:•,» es' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,--;;.tU. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ft-1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002493/99-28 Acórdão n° :103-20.628 Em face do exposto, há que se rejeitar esta preliminar de nulidade. II- QUANTO AO MÉRITO. Com supedâneo no §22 do art. 19 do Decreto-lei n.° 1.737/79, combinado com o parágrafo único do art. 38 da Lei n.° 6.830/80, disciplinado pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 03 de 14.02.1996, não há que se tomar conhecimento das razões vestibulares apresentadas, tendo em vista que a contribuinte optara por discutir o mesmo objeto na esfera judicial. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se rejeitar a preliminar de nulidade, não tomando conhecimento das razões meritórias concomitantes à ação judicial interposta. Sala de Sessões - DF, em 20 de junho de 2001 NEIXCYR MEIDA 125.7861MSR•27/07/01 6 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000779/2005-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇAO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantennente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T18:26:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T18:26:50Z; Last-Modified: 2009-07-14T18:26:50Z; dcterms:modified: 2009-07-14T18:26:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T18:26:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T18:26:50Z; meta:save-date: 2009-07-14T18:26:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T18:26:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T18:26:50Z; created: 2009-07-14T18:26:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-07-14T18:26:50Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T18:26:50Z | Conteúdo => , . 1.144 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 14041.000779/2005-12 Recurso n°. : 152.181 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : CLÉRIO ÁLVARO FERREIRA Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 25 de janeiro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.219 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇAO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. MULTA ISOLADA DO CARNÉ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÉRIO ÁLVARO FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantennente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /ta—Lia 149X4 • .MARIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 12 FEV 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000779/2005-12 Acórdão n°. : 104-22.219 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELCASA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000779/2005-12 Acórdão n°. : 104-22.219 Recurso n°. : 152.181 Recorrente : CLÉRIO ÁLVARO FERREIRA RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 03/10/2005, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, o Auto de Infração de fls. 49 a 63, no valor de R$ 39.554,09, correspondente a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício, juros de mora e multa isolada do carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior (Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO/ONU), relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 25/10/2005 (fls. 64), o contribuinte apresentou, em 11/11/2005, tempestivamente, a impugnação de fls. 66 a 87, cujos argumentos foram assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 103 a 105): "a. Que a vigência dos tratados ou convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário está assegurada pelo preceito contido no § 2°, do artigo 5° da Constituição Federal, o qual determina que as leis brasileiras não podem contrariar as normas neles contidas; b. Que o Direito Internacional convencional é colocado, na ordem jurídica, num grau superior ao da lei e que em caso de conflito o tratado se sobrepõe lei interna; r_ 3 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000779/2005-12 Acórdão n°. : 104-22.219 c. Que o Código tributário Nacional dispõe, em seu artigo 98, que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Lembrando que no artigo 96 do CTN está disposto que a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre títulos e relações jurídicas a eles pertinentes. d. Que assim fica evidenciada a prevalência dos tratados ou convenções internacionais sobre a legislação brasileira, ficando vedado ao legislador ordinário qualquer desobediência ás suas disposições; e. Que do exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50, indica no artigo V, Seção 18, que os funcionários da ONU "serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas"; f. Que quanto a UNESCO, aplicam-se as disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63, e seus dispositivos seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; g. Que o artigo 6° - Funcionários, 19 a Seção, dispõe que "gozarão de isenção de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agencias especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas". h. Que as relações entre o Brasil e o organismo internacional no campo da cooperação técnica são reguladas pelas disposições contidas no o Acordo Básico de Assistência com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308/1996 e incorporado ao direito positivo interno; i. Que o próprio dispositivo legal que ampara o lançamento faz a ressalva quanto ao disposto no art. 22, II, do RIR/99, tendo como base legal as Leis n° 4.506/64, art. 50 e 7.713/88, art. 30, que determina a isenção de IR para os rendimentos do trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; j. Que não há duvidas de que no caso se aplicam as disposições do art. 22 ft inserida em seção especifica do RIR - "Servidores de Representações 4 , M1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000779/2005-12 Acórdão n°. : 104-22.219 Estrangeiras e de Organismos Internacionais", pois, como reconhece a autoridade lançadora, o impugnante recebe rendimentos pagos por organismo internacional e os contracheques trazidos aos autos comprovam ser ele servidor da UNESCO; k. Que segundo esta Secretaria, se aplicam à UNESCO as orientações expedidas em relação aos rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD - aos seus servidores; 1. Que as orientações emanadas da SRF seja por meio de Pareceres CST seja pelas "Perguntas e Respostas" disponíveis no site desta Secretaria, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes de prestação de serviço por hora são tributados pelo IR; m. Que o impugnante possui vínculo laborál com a UNESCO; n. Que para caracterizar a relação de emprego, encontra-se demonstrada, de forma clara e inequívoca, a existência de subordinação hierárquica, dependência econômica e a habitualidade da prestação dos serviços; o. Que, seja porque a isenção tributária abrange a todos os prestadores de serviços a organismos internacionais da ONU, com exceção do trabalho por hora; seja porque a relação jurídica entre o impugnante e o organismo internacional se configura como vínculo empregatício, tem-se que o impugnante faz jus a isenção tributária prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas promulgada pelo Decreto n° 52.288/63; p. Reclama do lançamento concomitante da multa de oficio sobre os rendimentos não oferecidos a tributação e a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, vez que têm como base de cálculo os mesmos rendimentos; q. Por fim, entende que a multa isolada deve ser afastada por ser a mesma ilegal." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 13/04/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF considerou procedente o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/BSA n° 17.241 (fls. 102 a 113), assim ementado: ))9.. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000779/2005-12 Acórdão n°. : 104-22.219 "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO) - Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Pais decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNÊ-LEÃO) - A multa de lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 15/05/2006 (fls. 116), o contribuinte apresentou, em 19/05/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 117 a 140, reiterando as razões contidas na impugnação. Às fls. 144, a Autoridade Preparadora informa que foi prestada a garantia recursal (depósito). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 144 (última), que trata também do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. or- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000779/2005-12 Acórdão n°. : 104-22.219 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de lançamento por meio do qual se exige Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício, juros de mora e multa isolada do carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos da Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO/ONU, relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. No entender do contribuinte, tais rendimentos gozariam de isenção. A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da ultima ratio que norteia a concessão da isenção em foco. O artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; ,sk 7 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000779/2005-12 Acórdão n°. : 104-22.219 II - Servidores de organismos Internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convánlo, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidaá nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais." (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação do contribuinte - brasileiro residente no Brasil -, conforme endereço por ele mesmo fornecido na impugnação (fls. 66). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo ft 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00077912005-12 Acórdão n°. : 104-22.219 tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, torna-se imprescindível o exame das avenças que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica. a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pela Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO, que constitui uma Agência Especializada da Organização das Nações Unidas - ONU, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo V.1.b, acima, devem seguir 05 ,4 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000779/2005-12 Acórdão n°. : 104-22.219 ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: "ARTIGO 1° Definições e Extensão 1 a Seção Nesta Convenção (.--) II - As palavras 'agências especializadas' significam: (---) c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; (...) ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS lr Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. lr Seção Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000779/2005-12 Acórdão n°. : 104-22.219 b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas ás de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; f) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu pôsto no país em apreço." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra- se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, benefícios tais como facilidades !migratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. rsk 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000779/2005-12 Acórdão n°. : 104-22.219 Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18* Seção, que a seguir se recorda: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18a Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU - e que no inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui: ok_ 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000779/2005-12 Acórdão n°. : 104-22.219 "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS (-..) 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: (...) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas;" (grifei) Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres em 13/02/1946 e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de benefícios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrantes serão comunicados aos Governos dos Membros. Confira-se: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. pc 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000779/2005-12 • Acórdão n°. : 104-22.219 Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratorias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." (grifei) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem , como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza islkcom beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000779/2005-12 Acórdão n°. : 104-22.219 legais (o dispositivo da Lei n°4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é (...) o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." (grifei) E ainda Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11 a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário- geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral ft 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000779/2005-12 Acórdão n°. : 104-22.219 da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades? (grifei) Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; ?AC 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000779/2005-12 Acórdão n°. : 104-22.219 d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juizo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos apenas o privilégio do laissez-passer, específico para as situações de trânsito: "ARTIGO 8° Laissez-Passer (...) 28a Seção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações, yk _Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000779/2005-12 Acórdão n°. : 104-22.219 de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 29' Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 28' Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada. 30° Seção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas." (grifei) Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui novamente representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11' edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (-..) 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000779/2005-12 Acórdão n°. : 104-22.219 Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a,uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (...) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. rit. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000779/2005-12 Acórdão n°. : 104-22.219 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." (grifei) No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários Internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos". (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos r•PC 20 : • MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000779/2005-12 Acórdão n°. : 104-22.219 sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Resta agora determinar a qual dos dois grupos pertenceria o contribuinte, a fim de verificar se ele faria ou não jus à isenção pleiteada, desta feita sob o ângulo das Convenções Internacionais. A resposta está evidente nos Contratos de Serviço de fls. 33 a 40 e 41 a 48, cujas cláusulas são claras no sentido de que o contribuinte é técnico a serviço da Agência, com vinculo contratual, e não funcionário estatutário, integrante de categoria que goze de privilégios e imunidades, a saber (fls. 33/34): "I. TERMOS DE REFERÊNCIA (a) 0(A) Contratado(a) exercerá suas atividades no Projeto 914BRZO1 UGP - Equipe Base Adm. e tem os Termos de Referência anexados a este Contrato, sujeitando-se ao cumprimento das disposições inseridas no Anexo que, independentemente de transcrição, constitui parte integrante e indissociável deste Contrato, aditando, retificando ou ratificando o que aqui está disposto; C..) II. VIGÊNCIA DO CONTRATO , O presente Contrato entra em vigor na data de 04103/2002 e terminará na data de 30/04/2002, sujeitando-se às condições do Artigo VII abaixo. Em hipótese nenhuma, este Contrato poderá ser considerado como automaticamente renovável. III. REMUNERAÇÃO G.) A UNESCO não assegura ao Contratado cobertura de seguro de saúde nem f iaposentadoria nem para seus familiares, durante a vigência deste contrato. 21 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000779/2005-12 Acórdão n°. : 104-22.219 O Contratado deverá estabelecer por conta própria estes seguros e a aposentadoria. V. ESTATUTO DO CONTRATADO Este estatuto é contratual. 0(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade. (-..) VI. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A) Os direitos e obrigações do(a) Contratado estão estritamente limitados aos dispositivos e às condições do presente Contrato. Assim, o(a) Contratado(a) não poderá se prevalecer de nenhum beneficio, pagamento, subsídio, indenização ou pensão por parte da' UNESCO, exceção feita aos pagamentos expressamente previstos neste Contrato. 0(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos a titulo do mesmo." (grifei) Destarte, fica demonstrado que o contribuinte não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da UNESCO, portanto não tem direito à isenção prevista nas Convenções analisadas, estando os rendimentos por ele recebidos daquele Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. Quanto às orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, merece destaque a Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998, reiterada em sua essência na Instrução Normativa SRF n° 208, de 2002, que a sucedeu, que assim dispunha: "Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. § 1° Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000779/2005-12 Acórdão n°. : 104-22.219 Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° A informação de que trata o § 1° será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. § 3° A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - DIDEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da la Região Fiscal." Ressalte-se que, no caso em apreço, sendo contratual o vinculo do contribuinte com a UNESCO, e encontrando-se ele fora do alcance da Convenção que rege os privilégios e imunidades - como consta claramente dos citados Contratos de Serviço - obviamente que o seu nome jamais poderia figurar em eventual lista de ocupantes de categorias contempladas pela isenção, já que estas são providas por funcionários estatutários, como estabelece a legislação de regência e reitera a melhor doutrina. A mesma orientação vem sendo exarada há anos, conforme se exemplifica por meio da publicação "Perguntas e Respostas", cujo texto da edição relativa ao exercício 2000, ano-calendário de 1999 (praticamente idêntico à do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, constante do acórdão recorrido), a seguir se transcreve: "132. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 091 23 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000779/2005-12 Acórdão n°. : 104-22.219 1 - funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não-residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Pais, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física e/ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; se residentes, estão sujeitos à tributação exclusiva à aliquota de 15% ou 25%, conforme o caso. Se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vinculo empregatício, caracteriza-se a condição de residente. 2 - funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo IV da IN SRF n°73/98. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é yk, 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000779/2005-12 Acórdão n°. : 104-22.219 necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas. (...) 133. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da ONU? Os rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores cio PNUD . São Agências Especializadas da ONU: (...) - Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura - Unesco - Decreto n°63.151, de 1968 (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization - Unesco." No que tange à jurisprudência (judicial e administrativa) argüida pelo contribuinte, esta também já se encontra superada, em face das mais recentes decisões proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - VERBAS PAGAS A CONSULTOR (TÉCNICO) DO PNUD/ONU (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) - CARÁTER TRIBUTÁVEL - ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): INAPLICABILIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - CTN (art. 108, §2°; e art. 111, I e II): não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação literal. 2 - Ainda que oriunda de atividade de relevância social manifesta, é tributável, à mingua de lei expressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista na Convenção de Viena, destinada aos 'funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00077912005-12 Acórdão n°. : 104-22.219 4 - O Decreto n° 27.784/50 estipula dúplex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam 'funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples 'peritos' (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288163 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se incluindo o PNUD). 6 - Apelação não provida. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação do acórdão." (Acórdão 2002.34.00.027370-4/DF, P Turma do TRF da 1' Região, DJ de 1610612006, p. 46) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido" (Acórdão CSRF/04-00.060, de 2110612005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Confirmando o entendimento esposado no presente voto, merece destaque o Parecer n° 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), a respeito de contribuições previdenciárias supostamente devidas por organismos internacionais. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU deveras elucidativos, já que externam o entendimento daquele órgão acerca da natureza jurídica dos organismos internacionais e de suas relações com os técnicos contratados no Brasil: "1. O Ministério das Relações Exteriores - MRE solicitou a esta Advocacia- Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros ri. 26 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000779/2005-12 Acórdão n°. : 104-22.219 órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. (...) 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no âmbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: I(...) Se o pagamento for efetuado pelo PNUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigível de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PNUD, nem do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, aliquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, só estará protegido pelos benefícios do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacional. (...) A fim de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, de forma a deixar claro que este não está isento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos benefícios da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que Já vem adotando a SRF no que tange ao Imposto de Renda da pessoa física, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras." (grifei)ock 27 % MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000779/2005-12 Acórdão n°. : 104-22.219 De todo o exposto, conclui-se que os rendimentos objeto da autuação não são isentos de Imposto de Renda, seja pelo art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, seja pelas Convenções Internacionais que regem a matéria, seja pelas instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal, seja pelo Parecer n° 8, de 24/06/2005, da Advocacia Geral da União - AGU. Finalmente, quanto à multa isolada, relativa ao camê-leão, entendo não ser devida concomitantemente com a multa de oficio, conforme a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado? (Acórdão CSRF/01-04.987, de 1510612004) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão (ar. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de1996), aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007 MARIA COTTA CAtc)30‘âs- 28 Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1

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4724701 #
Numero do processo: 13907.000045/00-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei nº 8.981 de 20/01/95 art. 88 1º letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44530
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Mário Rodrigues Moreno e Leonardo Mussi da Silva. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valmir Sandri
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(Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 S 1° letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERALDO CANASSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de voto, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Mário Rodrigues Moreno e Leonardo Mussi da Silva. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESI • ENT// J o :É f‘. •VIS 5 R; OR DESIGNADO FORMALIZADO EM: '14 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ••=, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000045/00-41 Acórdão n°. : 102-44.530 Recurso n°. : 123.147 Recorrente : ERALDO CANASSA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte ERALDO CANASSA — CPF N. 023.549.429-15, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância (fls. 12/16), que julgou procedente a exigência fiscal, relativo à multa pelo atraso na entrega da DIRPF/97 — ano-calendário de 1996. intimado do Auto de infração (fls. 04/05), tempestivamente, impugnou o feito fiscal (fls. 01/03), aduzindo em sua defesa a exclusão da responsabilidade pela denúncia expontânea da infração, conforme norma prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora singular julgou procedente o lançamento, sob o argumento de que, o contribuinte obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. Intimado da decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo como razões do recurso, em síntese, o seguinte: a) que entregou, espontaneamente, sua Declaração de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000045/00-41 Acórdão n°. : 102-44.530 Rendimentos; b) que deve ser respeitada a hierarquia das normas, de vez que o Cõdigo Tributário Nacional, sobrepõe-se a Lei Ordinãria que instituiu a multa pelo atraso na entrega da DIRPF; c) que o preceito do artigo 138 do CTN, aplica-se tanto às obrigações principais como as acessórias. É o Relatório. 3 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000045/00-41 Acórdão n°. : 102-44.530 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que não deve prosperar a exigência da multa aplicada pela entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, de vez que, validar referida exigência, seria desconsiderar o benefício da denúncia espontânea albergado no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que ao tratar da exclusão da responsabilidade do contribuinte pela infração, dispôs: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da interpretação do dispositivo em tela, verifica-se que o mesmo refere-se à responsabilidade em sentido lato, não fazendo qualquer restrição à sua abrangência, quer das chamadas multas de ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, quer das multas moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou 4 y MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000045/00-41 Acórdão n°. : 102-44.530 cumprimento de obrigação acessória, assim como das multas penais, decorrentes de infração a dispositivo legal, detectada pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora. O legislador ao conceder o texto legal (art. 138 do CTN), o fez com a intenção de alcançar os dois tipos de infração, seja substancial, seja formal. Se quisesse excluir uma ou outra, teria adjetivado a palavra infração ou teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática da infração à obrigação principal excluindo a acessória, ou vice-versa.... Ora, onde o legislador não distingue, não é lícito ao interprete distinguir segundo princípio de hermenêutica. Assim, não pode a administração, com o pretexto de validar a exigência tributária, alegar que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao seu conhecimento, e que a entrega a destempo da declaração de rendimentos (obrigação de fazer ou não fazer), no caso, obrigação acessória a qual estão sujeitos todos os contribuintes, não está amparado pelo artigo 138 do CTN, de vez que, esse fato não é desconhecido da autoridade administrativa, pois, terminado o prazo para a entrega tempestiva das declarações de rendimentos, têm a administração tributária condições de identificar e notificar os contribuintes faltosos. Dessa forma, entendo não haver controvérsia acerca do dispositivo em tela, tendo em vista que o benefício outorgado exclui a responsabilidade de todas as infrações, incluindo-se entre elas, a multa pelo descumprimento de obrigações acessórias quando denunciado espontaneamente pelo contribuinte. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .n == SEGUNDA CÂMARA 40fr Processo n°. : 13907.000045/00-41 Acórdão n°. : 102-44.530 De outra forma, haverá sempre o conflito de lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, mesmo quando denunciado espontaneamente, com a lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional, que consagra o instituto da denúncia espontânea. Logo, a multa fiscal aplicada à recorrente diante da inobservância do prazo fixado para a entrega da Declaração de Rendimentos — obrigação tributária acessória — está albergada pelo artigo 138 do CTN, de vez que, exigi-Ia seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e estimulando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000. , 4,11111111111111te-~NDRI 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000045/00-41 Acórdão n°. : 102-44.530 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Designado O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Em que pese o bem elaborado voto do nobre relator sua tese não pode prevalecer como abaixo demonstramos. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n.° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n.° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração ,10.111"10 de que não resulte imposto devido. 1° O valor mínimo a ser aplicado será: ner 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4kf SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000045/00-41 Acórdão n°. : 102-44.530 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. S 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, mesmo no caso de declaração de que não resulte imposto devido podemos interpretar que será aplicada prevista no inciso II a todas as pessoas físicas que deixarem de entregar a declaração ou o fizerem fora do prazo estabelecido na legislação. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte a 28 de abril de 1995, data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06102/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 07 que declara, verbis: "I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II. - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes;" 8 — MINISTÉRIO DA FAZENDA ' t-4' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -„ Processo n°. : 13907.000045/00-41 Acórdão n°. :102-44.530 O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MP n.° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios neta inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n.° 5.172 de 25 de outubro de 1966— CTN "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 115 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se 07 ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: gUell" 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA r Processo n°. : 13907.000045100-41 Acórdão n°. : 102-44.530 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aptica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. 407 41 J.o ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000045/00-41 Acórdão n°. : 102-44.530 Por outro lado dispensar o contribuinte do pagamento da multa equivaleria a dispensa-lo do cumprimento de uma obrigação principal na qual se converteu a obrigação acessória no momento da ocorrência do fato gerador. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é urna obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2000. J e ' • I IS ALV"f 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000202/99-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrindo o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória docorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11468
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000202/99-38 Recurso n°. : 121.662 Matéria : IRPF - Ex.: 1996 Recorrente : LUIZ GONÇALVES Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.468 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF — A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n°8.981195, somente a partir de janeiro de 1995. DENUNCIA ESPONTÂNEA — Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrindo o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória docorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VVilfrido Augusto Marques (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. 10 .•47 - DRIG E OLIVEIRA IF C. 1 ,0Á:L. ORLAND,' OSÉ (1NÇALVES BUENO RELATOR • ESIG • DO FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2 ri Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13909.000202/99-38 Acórdão n° : 106-11.468 Recurso n°. : 121.662 Recorrente : LUIZ GONÇALVES RELATÓRIO Foi o contribuinte autuado (fis.05) por meio de notificação eletrônica em que consta a indicação do cargo e o número de matrícula da fiscal autuante, pelo que foram cumpridos os requisitos dispostos no parágrafo único, do artigo 11, do Decreto 70.235172. A autuação deveu-se ao não pagamento da multa referente ao atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda — exercício de 1996, Ano- calendário 1995. Em sua Impugnação (fl. 01/04), alega o contribuinte que a entrega da Declaração, mesmo tendo sido efetivada fora do prazo, foi espontânea, não comportando, portanto, qualquer penalidade uma vez que amparada pelo Art. 138 do CTN. Para abalizar o seu entendimento, transcreve ementas deste Conselho de Contribuintes e outros. A autoridade julgadora da DRF Curitiba/PR manteve a exigência fiscal (fis.15/18), asseverando em suas razões que não se aplica ao caso o previsto no artigo 138 do CTN porque "tratando-se de obrigações acessórias ã qual estão sujeitos todos os contribuintes, é inaplicável o disposto no artigo citado". Alega que a obrigação acessória não cumprida converte-se em obrigação principal, na forma do art. 113, §2°, do CTN, indicando inúmeros acórdãos que decidiram pela inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea. Inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 22/41) em que aduz a procedência do instituto da denúncia espontânea no caso de entrega da declaração de rendimentos fora do prazo legal, haja vista que o legislador não especificou no artigo 138 do CTN a natureza da infração excluída por conta deste instituto. Afirma que não tendo a Lei feito qualquer 2 4115•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13909.000202/99-38 Acórdão n° : 106-11.468 distinção é vedado ao intérprete fazê-lo, sob pena de afronta ao principio da hermenêutica. Colaciona ao seu recurso doutrina e vasta jurisprudência dos Tribunais Superiores, deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o Relatório. 3 kpl( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13909.000202/99-38 Acórdão n° : 106-11.468 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e efetuado o depósito de 30% do valor da exação fiscal, razão porque dele tomo conhecimento. A discussão nos presentes autos cinge-se ao tema da aplicabilidade do artigo 138 do CTN em se tratando de declaração de rendimentos entregue fora do prazo, mas anteriormente a qualquer atividade da fiscalização. Participo do entendimento segundo o qual não é aplicável a multa por atraso na entrega da declaração em tendo o contribuinte a apresentando espontaneamente, antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório. Neste sentido é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se vê das ementas extraídas dos acórdãos 01-02.463 e 01-02.369: "IRPJ — DECLARAÇÃO — ENTREGA FORA DO PRAZO — Se a Contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida da fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeita a qualquer penalidade. Recurso provido" "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — LEI N°8.981)95. ART. 88 E O CTN, ART. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°8.981)95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecida pela Lei Complementar. 4 # MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13909.000202/99-38 Acórdão n° : 106-11.468 Recurso provido" No voto condutor do aresto acima o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, após transcrever os dispositivos legais supramencionados, realizou a seguinte explanação: "O exame detido desse dispositivo mostra que em nenhum momento ele autoriza essa interpretação. O que a lei diz é que a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física e jurídica à multa ali prevista. Se o contribuinte não apresenta a sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apressar-se em apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade de foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse estada em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ai prevista, quando não apresentar sue declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida de multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração. São dois comandos harmónicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa." Vale ressaltar que a matéria já foi objeto de inúmeras decisões do Poder Judiciário, das quais são exemplo as abaixo transcritas, prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13909.000202/99-38 Acórdão n° : 106-11.468 "RESP 0098811 UF:SP ANO:96 RIP:00038973 RECURSO ESPECIAL ICMS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA. Não havendo nenhum procedimento administrativo pelo não recolhimento do tributo, configura-se a denúncia espontânea, prevista no CTN, art. 138, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração. Recurso provido." "RESP 0097101 UF: SP ANO:96 RIP: 00034335 RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA — IMPOSIÇÃO — PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após denúncia espontânea. Recurso provido" ANTE O EXPOSTO voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2000. 0 VVIL - ao GUS O (atIgarES 6 fra • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13909.000202/99-38 Acórdão n° : 106-11.468 VOTO VENCEDOR Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Designado Em que se considere os bem lapidados argumentos de lavra do Ilustre Conselheiro, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, dele ouso discordar por comungar do entendimento de que a multa de mora tem natureza indenizatória pela impontualidade comprovada. Adoto, assim , os fundamentos apresentados pelo I. Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, em sede do Recurso n° 120.809, a saber : "Dessa forma muito embora a falta da entrega da declaração tenha sido por razões alheias à vontade do contribuinte, este não pode escusar-se da responsabilidade decorrente do não cumprimento da obrigação. Já no que diz respeito a alegação da denúncia espontânea, temos que o Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributáda é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13909.000202/99-38 Acórdão n° : 106-11.468 Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado- se uma flagrante injustiça fiscal? .* .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13909.000202/99-38 Acórdão n° : 106-11.468 Desta maneira, invocando os mesmos fundamentos acima elencados , sou por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter a multa por atraso na entrega da declaração. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, • 17 de agosto de 2000. 1 3 1 h l -. ORLANDO J 479. É GO .-LVES BUENO \ 9 (V Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000233/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ADA. VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA Tendo a contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-33.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por concomitância com a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, que tomava conhecimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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ADA. VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA Tendo a contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por concomitância com a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, que tomava conhecimento. ..4 ANELIS DA ETO Preside if MI RCIE E B' n:r G OST JRelator - Formalizado em: 31 AG I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM .. ^ , •,:, M...: „,,ii,:',N ','• ..;:, ,:..--.• ', ''=:-::; ..1: ,cY n .-..2; ',`:.''.- : .: . . . •, ,• ::.';',..4•;,",P,Oçeão. 1f; ':,-, ,:- ... ;,:..:'-' .:::: :.13924.000233/2001-21 .. . . . -•• ."- • • '- : -,,Acórdãó .h° '. - • • • -' -" --i:•.303-33.375. : . • • • •. , . . ,• • ,.. ., .. -. . . , . ., • . , . ., . . .., . . . , .. • ,••••• .. • .• .. , ••• • , . - , . . .• - - • - RELATORIO - r. - - ••• „. • .. . , . ' i "-.' -', . ,'' • .;::::./".,...,,,"":;:'•:7;.:N". ,,...,1`S.:',.‘',..s.'n:;;.'.,.‘...';', ..': • ' ,.',::',•'" ; *. : • ,- .- . '''. • • - .... • r = : :,,. • .''.:, • • ."'.. '..' ; .. - • - ..,.. ' - . . . - *. .. ' ',.. ;'`'. ::',"''....,(,,.,::',',.'j»..,•n '..;.'à.,::;:‘,.n.?.,‘ c' ''. , "•'• ',. '. ; '''.' • ' , - •, ' ..».: : , . , - . ..,. • ' ',,,-, • , . ':. , '' '.- ., • .''''..."" , s%. • '''., ., .';.-:::'',..:;:‘,•::''.';'.", .:•••'%'."',.5. 'T ''':-.:':`'.....:' .:. •':•2::',';':»':, ... ' ‘ -,.- . " . ,..- .• , ' ' . . . , , , .' . , ,.* • , ' " , . ' '' ‘ ‘ . • i..' : ••••2'''',..‘.':.....'?;..:'..'.'-''':r.:lierá -.Cíar. êZa das infoi-inações . prestadaá,,adotO•O:relatériO .proferidá . •— s , - . . :••• :s.: . • . ,. .., ,, • .:,.;,,,:,•.;•;•',.,:,:),:::;,,:pela DRT.•:•,;..dimspõ, GRANDE/MS, o qual passo a transcreNiê-lo: • ..-,,.• ., .», • . : • :. • — • , . . , .... „. . •Z. , ^. .. •': :.;:,',.,' , i .:'"';':';;:,:; ;,. '' •":' ' . : '. •':' ' :" :.• .. ' •''' • ' ‘ . :. • . ' '..^..- "::. ''' ''' ;:' ." ' .' '' • ' • "Trata 'O. presente .processo do auto de infração *de fls. 25 a 31, ., .',.•*. :.• .•-•'''',---:.,átráVéá.. do qual 'se . exige, ':do interessado, o Imposto Territorial ,Rural . - ITR no Valor . .. •• ',.° .,-- original de R$ ,35.933,8: acrescido .de juros moratórios e Multa de oficio, decorrentes , •• • . '''. • :'' ''• ..) de' .glása ;das:, áreaá'.• de preservação permanente, de .334;6 ha, informada em .sua•• ,.• ,••s'.... '.:2,,,••••••'is •• •-.. .... ,. • ..„..,--.. .. - ...;•'-- .., • • ' ,. .. ,:. :.ÃDeélaração ..-c .dO:linOsiô ',sobre, -á :Propriedade . Territorial .„t': "DIT.R .,(DIAC/DIAT), do ''':...."':,'''';'-•;::•-•,EXerãa • de --'á.9 •7•-/Sár' ..falta xle apresentação do Ato Declaratério ,Ambiental - ADA, .' . •':.,, .: :.?..:::•:;:',::::';.•ieferente:416'.'imáVel .rural 'denominado . 'Fazenda São . GerônimO', com árektótal de 4,::,...),::::1:403.A.hai'...Número.;do :Imóvel na Receita , Federal .- .NIR ,‘3 7 886..24 ,1-7, localizado no -• ....-. ... -,'',' :.';',...municipiO 'de CoronetNivida / PR. ; .. * . •-• . .. .. • , . , •, ',.•••„.. . .. .. . .. .. . s s •... ,-.•... .• .., ... • . .• •• . 2.. • - .. : •••• -- ,--..- •,' • , -• •:••• -...-.:. : 2. O interessado apresentou impugnação stempestivamente, 'fls. 34 a . . y • ' . .s ,:..-' 41., :.:na,:qUal,•*em ' s'intese, alega que: .a) na qualidade; de - filiado . à Federação da ';•‘'•'- " • ''' '. :Agricultára,:_do ,..:Estadd , do .: Paraná, por . decisão judicial,: está - dispensado da - '•'• •'-• , .. • •-•,.. -• -:-.• apiesentação .:. • dO --- . MO .. ‘Deelaratório Ambiental . reproduzindo parcialmente . a tese - .. • - -..-';''-;•f•'• defendida:, nds,Maii7-dadó•::de Segurança que o :beneficiou b) • nãci -há necessidade de , . . • • . , . • . .. , , . - • • - • ,., aVerbaraárea de preservação permanente perante o registró , é imé.Veis..,..• ....• • _ : `:..' .'::•••': -'',',..':,''."..;.....,',.:'.'..i,..,..:',4,`'..:-•-:"',.1:.::,"':-,;:',-;',..,....',. 3.'''Por;-•Sm,.. requer o ' cancelamento , integral': ._,:i' exigêneià.;•fiscal:, Foi. . . '-'-'-''',..y•iiiitada impugnação, os seguintes documentos : a) copia 4a • sentença do Mandado_ de • •. - • ' • :':-• --",eguraiiçá-1 ,98.0018944-b e acompanhamento proCessual,11S. .42 . a 49; b) 'laudo de. ,-• .s.. •_. •.. .. . ,.••• • ,.. . , • • . , ,- .' ' • ... vistoria e mapa do imóvel, fls. 50 a 60; C) declaração de filiação :e regularidade em • . •‘ • .. 'siridiéatOrnral, • fls.'61 a 63;." . , . . • . . ': • ...• . . ,'..•.. : , ' .,_.. . .• Cientificada da Decisão a qual não conheceu da . impugnação, -fls. , . • .-,• .; ..• '...:•• -- 66/69,'• ir: Contiibliinte .:- apresentou Recurso . Volimtailo;.tempestivo,erit•28/09/2004, - . • -.. -. -,- --- conforme documentos de fls..73/84. . . • - - • , - • , - ,,...-, ç •• : s:. ,, ••• •.- . , . . . . .. : -- .. • '-';.::-..•-•-":-;f-W.':.',..'.....,- ,:s.,.:.-:•• ,•• -. Suas razões de recurso em apertada 'síntese são desenvolvidas no '.. -.• • ,. • :•..sentido";de : ip-ontár- a ilegalidade da exigéncia . do ' ADA: e por via de . cOnseqiiência apontando ser beneficiário 'da isenção do ITR/97.. , • . . . : - -' ,, ,•-• • '' •'....• • ,.• ' - Promoveu o arrolamento de bens como_ garantia recursal•nos termos: . , . • , . ,..:dO artigo 33 dó Decreto 70235/72 (fls.85/86); - ' -` -- - -.''' 'is' . '-'• '''•''','•". '' "- ..-.. 'Subiram'. então os autos à este Cole ado;:tendo..., • dis^tribuidos,. .• • • .."-* • s2-:•.-....:•,....--,..---:=••'.'.7.:•••' "":::••-•:.:•.''''...• .- . •• ,• . „ :, . . , , : • . „ .. • ..• • . • '..f., ••"•Tpoi•soi-teio;--a'eateRelator. -!., • ,: .: -. ,. .,- : , . , ,. •••• . . ..... .. ., ... . . ••• 2, ..: '; ::,-,-- ,,z'',,- ..'i.,...i.•:••••••••-L-,,•:-,';:', '::•"-:::.",,-.. , ', :,,, '... , 2' , . - •• • .- - • ': -•-'.., ", s- . . -- \ • ....:.. •• - : • '.'.- ',..::-.;,•';»-;•'•;••••-•2''•-•-•',::-'.:'-•;::-•'-'• É o relatório. ' • . • : .- •• - . I - -:' :: --''• i • •. . . - .2 •• •• • . • ,' :- • , , -- • . - :",:•• .•:.-; :: -. „. .. , . . . - . - •• . .. . - . . • .. • . , , - ., ., , . . , • .:.•-• -.',, -.: :7;:::.::i/t:,..* . •' :,t ;%"?. . , s .. .',, , ..,, . y , . , • • . : '' • , ' • , . .' , '. ‘•' :::..' .•:‘•• '' ‘.,:..:‘"..: :-. -• l':`‘,.;.:;:• ' '-' .':', .*:" • -:.., , .,' ' • • • : .. ' •• -, . , , , . . • . . . , . • .. .. ... . .. - Processo n° .• , ,n . n . - ':: .13924.000233/2001-21 - • • • - , .., ' • `•-' 5.,AcóraãO n't - ' . , .:„.:-. : " 303-33.375 . • . , , 1 . . ••• „ .. . ‹,,,;.;.':,"çf:' 'f,?: '‘,.., ._' „ • . : : . ' -'• . ) * . . - , . .., , . . ' • 'VOTO - -. ••„„ , -• • • , , • • • . , • , ,,, ' - 1‘• . - .''....` .. COnSelheiro:Marciel Eder Costa, Relator . . • • ., •. " . . -.. • • „••• •• . ,•• . .. ., • • .. , . • . , •• . , , ., , , , , , , • . . ‘ •. . . • - • • . • •• " ''' • • -''' ' - '' ,... • .. • Tomo :conhecimento do . presente Recurso -Voluntário, •,. por ser :•''''''.1-;•' • -:: ieiçi 'p-eSíit'O ..e• ¡kir 'tratar de Mate'ria da competência deste Conselbo...,,J ' '-•-•':'*'n:i :,;,:-:',.:n.';., nn‘ , n''''''.'n1.,:-.7:-.:' •- . :-.- .!À 'matéria enfrentada na presente decisão ateve-se a...ilegalidade da eXigé'in'iCia '..il'O 'n.ÀDA--',.. (Ata'; Declar. atório Arnbiental),-ou mesmo os,.refleios , nde ' sua• . . •- ' -'' ':' • 'n -';`' " entrega em airão; passando a discorrer na forma que segue:, . •. . • •, n -• :"' - ''.' . --= n''' - -'.:. 1) Quanto a . exigência do ATO DECLARATORIO • , -AMBIENTAL , CONCOMITÂNCIA. . ' •. . .... .. ., . . ' '' ‘• - ‘ Verifica-Se, 'nar, conforme , documentação nos. , •-•,•• -; ;• . ••••••*•,•5.i.:' ',- ..,".,:.• -, ::•,. , -.c•. .• .,. .,. .., • . •de . forma , . preliminar, : • ••' ,,.. ••• 2.f. •"",'• s aUto,Sqbe.o .• C„Ontribuinte, ora Recorrente, representado pel a Federação da Agricultura ‘ ' ' •'" .' ''''''.'''''' dá -Estado-:-.. do Paraná ' , ingressou com ação judicial contra a . Delegacia da Receita F deral,'insUrgindb-se Contra a exigência de apresentação da ADA. ‘ - '' ' - "' ' . • • ‘.• • Senão , :vejamos: . ' . . , . ." ' : '' . ''''''' "." *. •• ' .' '' - - ' . fis 61 consta documento . exarado , pelo "Sindicato Rural de '''• - ' ' . • ',' :• 'C'o-rSi•ii • V,i'y' ida-,.: .;. , ',deblarando que o Sr. Angelo MezzOmo, 'proprietária: do imóvel .= ', ' •., - , , :. objeto :do-presente ' processo administrativo, é associado daquele' sindiCato.'Além da - . : . '' :- • ''-''.., dita' :'deClaraçãO ' "o 'RecOrrente junta Sentença em Mandado de Segurança, impetrado , :' '..•.,'...*:•"•'. ‘5: ... ',"•pela .'.:Fe-' deraça-o-'41;,.Agri'Ciiltura do- Estado do Paraná - cuja - inateria versa sobre " • ' .^ n -` abstenção 'ae `e'XigêiíCiade• apresentação da ADA (Ato Pararia, Ambiental por àèiist • aS ‘s6C,iadaS;'-'c'an' Ceden• do parcialmente a . segurança, 0, • Processo 'encontra-se na • - '. ' • - ::•fase.,Recursal. .. ,.., , • , ., , • . . • - . •. ,.. . '''' " • . ''. '' • , Desta • feita nota-se que a documentação acostada aos autos, ‘ : • -• s demonstraá iiiequivocamente que a matéria relativa a exigência de apresentação da- - - '-- ..'''AD‘ A.',2=foi'••• levada • 'ào . Judiciano. Assim, uma vez que referida matéria encontra-se submetida 'a tutela ' do Poder Judiciário, entendo que b processo ' adMinistrativo, ao Meiios 'iob- ;eãtê'''. --apÇ'O.O'; ..Perde sua função, , vez que nosso -.sistema, .jundico não .- .. 'T, ' '''• -",.. ---;.•••;'-'''.9'rri-:iioi-4-.::,:eiiii-e::. uma mesma 'questão seja , discutida: ::simultaneamente, . na via '...'administrativa e na via judicial, pois o monopólio da função jurisfaiciOnal do Estado é n -' n ''- •n ''. ,n exercido pelo Poder Judiciario. , - .•.. ' .. • ''' .•' .::•:' .1:: .:•.; .• :.., ''' ': • -. : . . Neste ' sentido, discorre Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento -. , • * " ''- ‘....' s . teoria '. Geral do Ato do '' Procedimento e do Processo Tributário'', Forense, 1997,,. , .. , ,. ,•, , , . . , : -• .- ensina: . . - ' . . . ., . ,, • . •., .• • ., .•, , . . , .. •• . . . ,---- .•• . . . , •• ,. , •. ,. • - , . . : '• . . •, ' ‘ . * 2 ••:-.'; „ ''''': :::‘,».'., .. • ,""' . -: '.- ', .* , • - '.""."."'""".".'. . - • - • ' ' ‘ , ,' • '': ''...' "„"''. n'- '',' .. 1, . ‘-, ' • . .• , - . - . , - . ' • , .• . , • . . • . ••, . n ' , , I . . • .11 . ' ..,' ',: .:,;...s., ;;;;;;! .,;,.....:.'i. ;.-.-.:.::',":•:,:".;. .. - , . s ' s .. . . . . . . ..,. .. „ . . ' '• ' . • • »''•• ...'"PróCeisó,n":•• '.••••••;, j.:••::,''.:-•:••: ' :• • • • 13924.000233/2001 .-21 . • • '....•:' .,,. '.: . .. . ,' '-.•.••••'. --.•':,,•••.;:::•,•:.A.córdãosn°." -• :••••• ''.' —.- : ',,-, •03-33 .375 - • ...'. ''..'s' . - : : -.. •• • - . •• ••.• . ,•.: , ,.•• - .• ••. . -., • - .. • -, .. , .... . - ' -:.- ,- ' -- • '•-•: .'•--...'-. -...: •,.' ''.-.. - -••• '1n1.ada impede que,:na.pendência de processo judicial, , o particular . • . • '.' '.:•.:.'''..-' , :,-,% . :,'.,.. - -* .',.- • . apresente- impugnação administrativa ou:que, na pendência de ''' ... ,:::•. •-;:;,::::: -..':::::';',...•,;::-,.----,::....7. impugnação administrativa, , ,o particular aceda ao poderiudieiário. ....."..:':-;".,..:,..:. .''';','-.':::'':•:-'.»1:'?--';:" :''....,-..'." ';:;',,'"..,..:::.::.. :: 0-:/.:q.'"4*.i; • o • ára...11eiro . :yeda-*'. , .;. ...4 .:, • ex- e re•kió;:-...c.tin».:ulativo •:•,••••‘,...':::;:;,',:••-:- •.'..• ',--:•-:•••'-...,-,fri:. ..::••••:•••••,,,.::àdnlii•iistrativos e jurisdieionais de impugnação como a.•opçao por . •-• '''. -":.' .'""*'-''-'.....::--v'-'::'-';-' "' • uns ou por outros não é: excludente, a - impugnação administrativa . ‘ • • -...".'• .-"i-::.',..,- -".,:'*;•. s.:' , - '-',. ,:....•:, .- ,.‘• • pode ser prévia ou posterior ao . processo judicial,: mas não' pode, ser. . • ":-."*'• • - --•': * ',. - • , • ,' .---. - .-: sinzUltâneci..' • • • - ., -• • . . .... . .•• . .• _„.....- • ,.. .., Portanto.; -.Como a matéria submetida à tutela autônoma e superior do •' .•'*'. : ‘....‘.:.....22isiodeiJnái. Ciárid, inibe-- ópronunciamento dá autoridade administrativa sobre o mérito ',•.''''.• '-•,'' -':: • :'•••••••.....'-•.'da..incidência-:irib.Utária-eni litígio; sua exigibilidade fica -adstrita ..à decisão definitiva •..";'..,.... ,.,.....‘ ...••••:7::-.:.....-i-ió,.proCeSsó.ljiidiCial. Ou seja, havendo concomitância - de. Objetos 'entre, o, pedido ••..... ':-.'•••‘.-- •-: •••';',• ' ,.adininiSiratiVo'...&'6•Pedido:Veiculado nó processo judicial; Se lin— Pe.:ciSobrestarti. ento --'." '.' '..•`•••:.•: ''*,•-.''..'::-.',...:=d6Pedidd•enCaMinhadó•:••.k..,SRF,• • até .que a decisão . judicial „transite:em: julgado. Nada ,.: • ..: • , • • •• . • •..:, •„..»:.',,.;;i'esta:ali..fainer n.0.;.439,i10 „deste proceSso. ..: . .• . .-.. . • . , ,,,,, .., , ..., • • • •: '•,:',':;..'.;;.•,:•',..:•:‘,.:,::•,:',....,,,..:••;.:_:,:•..;;`••-•',••., ,.'•;.,: ...,..'• • . ' ••••,..• - , -. . .. , - . -..• • • , • -• , •:•:. ." ••:.::::',•••:::',:','''',;•;•:‘,:,':•'1:•••'.-,•-•'••••..1....`.....:•,":','.‘.:..-::•,•;,.:•••••:•,,..S.Cbre e'ie.assunto,'dis•p5e o Ato Declaratório•Normativo COSIT 0, i • ' '‘. • ' '''''';•••,:. de1.4 de fevereiro de 1996: . • .. . 1 . , . . , . •• . . .. . .„ „ .,.... • ...••• •• • . • - •• . • • .' • • • • •••••• ' , :,-...,•••••::. ,,•:, :.;:, ...-,.- '•••• • , a) . ; • .[...] a propósitura pelo contribuinte, de ação judicial,' por "-: ' : : -..- :,,,•:,':,`;'-';:.,-...-:';';' .:-..-..,, I: qualquer . modalidade processual- antes ou posteriormente à "' '::. . ‘‘:'-.: ',-.'"':::.':'''''''''',%:''..-f.-•';''.1:'-'''''.autuqção com o mesmo objeto,' importa em renuncia as instâncias , • , ,.:,. . ...%..z.:',:L.....,.,,,-,..,:—.,-:.,,,:::":=...-4,. -. • ' ' ''' .. ''''''' ..» '''' ''' '''' '• ' "' ''' adininístrativas,. ou desistência de eventual recurso intèlpósto. [....] • *.' ;.,,,:','..':.‘:f...':-.;....':;..:,.̀k.: ,'-::::';,s,':•:.'.;'.': c):rio,,"CaSo'•da. letra "a'.'; -a autoridade - dirigente 'dó: . Org-a-o: onde se "- .. • '.... ••••••-•T•:'''-'•':';';':!;."-"•-•;2:1.•';';•"-i-f:',;;.•••••''..._'..'-;•enContra :s. o 'Processo s, não' ' conhecerá'"-•-:•de eventual • petição .O. .. , . ... ‘• . • '''• '';'•-•••••,',...‘!••••:•-,.',..„,,, '2-: . - •'.- •;:.:•:':•••••Contribuinte,, proferindo •decisão ••.••• formal,• , declaratória da --:'''''•••' ‘: ---•••••...;•::::;.:::::•:...s.,'"..:,.....---`.••••••,:Y.:.'•;•-••',,,.2•-•,.dernu--tividade da exigência discutida • oil2da'decisão recorrida, se for -•••••• ''''' s: '.-• :-..•--:.••"--.'.•:':-.•••:...; .̀..:.,••••.1..,:':.,,. •̂.:•,:-.2...".O •-.caSo; ;encaminhando o processo 'pára . cobrai-iça, do débito, • ' : • • . '".• '' - •--: :•'''.".-';'•-•••• - ''•••• -ressalvada á eventual aplicação do disposto no artigo 149 do . CTN; • '' -...'-' '...-•••:':•...:.-:;•:::-..:::1--,..... -. • :"'...'-::•- • :s „.[;;•.] el) ..é irrelevante, na espe'cie., que o. processo tenha •sido extinto, .' . - : ,•:•‘*•"''.',"•••:::''.::::•.'..--••-'•'-' • ''''-'"••••••'.::. ::•• nO ,Judiciário,- sem julgamento do mérito ( art. 267 •do CPC). .." • .' : • -:." • ••:.' -••:'..r.'.••'.'••••:•','••::."..."1 ..,':'• (GrifOU=se) • • • • • . • : . ' '• ... . • —..••••.„-. . -. , ... ' ••• • • ••• • — • • • . • ... '•'• :•••• ' '.'•••;, -:'- -",',,••••••••'•ASsim; -sob este aspecto, qual seja, da exigência de apresentação da .".- .. ‘:••••:'‘.•:":'-'''':',.''.:•A'DA';'.'Vói•O'rió.:Sentidó"--,de;não conhecer da matéria; por' estar submetida . à apreciação• - " •••••-•.-• • : -• - '.;-'.. '....:'•;:--".,'-•• dó Poder Judiciário ',,,,,,: -... - .•.: ,: • .,. ..-. -. , .. , _• . , .. . ., . . ... '' ..: . , • , .,:.....5,,,....;:„.;,' :,;e::,,ZY ,,, ,..e.,,?..::,::.:;"••••••", •'..:. ..... :.: • ' '. i , ,'''''. ' .. . . .,. ... . , . ...‘':.' '';';'-':-•... .::: .. •. Conclusã6 •• • . _ . : ." • • • •• • .... " . •• " -, . . •• .• • : : • ' '-..'•'''. ::'....••• -.', .. '' ,... •• Por todo o . exposto, otn I o, sentido de NÃO CONHECER DO ,' -.' •••- - • - ;.•••.?*.R.RCURSO;- no que tange a exigênci . d. ires - e ação. da...ADA .(Atos,Declaratório . : .. ': ,••••• -•:',:,:.:;•*Aiiiblental),'',.vei tpie àubnietidh : 'apl. : *aç : e . 10 Pode , udiciario., , . • , - ••.' „ ., •:' ••••-.:-.' :•--,•-„.•••••••-:,.-;•:•,, f ••••••••„•:'. :. . - ••,•• ,..,„ • . • , •• , ,::,.. : .:,•"..:;,Ay•;;,-...,'.:••• :,,--',-,-•••• ..."...i ',. •-.••!-Salà da g SeSs • es . 1 . • lho aç 2006. . .;'.., • ' •'. -. , - 2 , . , • f . „ ‘ • . ..„ ''' • .' "' .:,•',...;;;;'' "•:"'::;:.:• ‘• ',;'--: '''' ''' ''; .':''' . . MAR ' ? D 1 R 4At S • Relator . . .. . I : 4_ . • • .'. . .. * . •. , ' , • . .,, . ,,_ „ .. • . • . • ,.:.'' ,,,.. . . ,. . • . . . . , . . .,., ., .- . ,. •.,,,, . .. , . .• ,• • • , . , . .. • , •, -•,.... . •• _ , ., . '.. • . . • • , . •.. . ,• .• .:,• .•„, ., • ,, ,,. .„ .: . . • •. . • •••,,, , .: ,,• - .. . • . . • . ... • .-.., . .... . . • ' . .„. ., .' •••. • . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4727268 #
Numero do processo: 14041.000270/2004-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A falta de exame de argumento consignado na impugnação implica em cerceamento de defesa e causa a nulidade da decisão de primeira instância. Decisão anulada.
Numero da decisão: 106-16.101
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A falta de exame de • , argumento consignado na impugnação implica em cerceamento de defesa e causa a nulidade da decisão de primeira instância. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LYGIA MIRANDA DE SIQUEIRA LIMA. • Acordam os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I 4 JOSE :A á A -• B S PENHA PRESIDENTE 1 : 4 /- já LI '44 D S DE BRITTO • 'ts4Ai FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , ;(1-:ri• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000270/2004-81 Acórdão n°. : 106-16.101 Recurso n°. : 148.934 Recorrente : LYGIA MIRANDA DE SIQUEIRA LIMA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 8 a 11, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 7.945,30, acrescido de multa no valor de R$ 5.958,97 e juros no valor de R$ 3.722,37, de glosa do valor de R$ 7.945,30, consignado na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2002, ano-calendário 2001, como recolhimento de camê-leão. Do lançamento a contribuinte foi cientificada (fl. 30) e, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 32, instruída com os documentos anexados as fls. 33 a 118. A 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 123 a 126. Desta decisão a contribuinte tomou ciência em 1/11/2005 (fl. 129) e, na guarda do prazo legal, por procurador (135), apresentou recurso de fls. 130 a 134, acompanhado dos documentos de fls. 136 a 275, alegando, em síntese: - para aplicação da Resolução n° 5/85, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que regulamentava a remuneração dos servidores estatutários e celetistas, destinando-se 1/3 da renda líquida da serventia ao pagamento, em regime de rateio, utilizou-se a recorrente do Livro Caixa do Camé-leão, vez que este deixava explícita todos os valores recebidos e os passíveis de dedução; - assim, o procedimento adotado levou em conta apenas 77 lançamentos, chegando-se a um resultado líquido de R$ 36.833,69, conforme documentação constante dos autos, sendo um terço destes valores rateados entre os escreventes, em seguida, foram lançadas essas e outras despesas no Livro Caixa, conforme lançamentos de n° 78 a a 94, chegando-se a um saldo de Imposto a recolher de R$ 1.823,97; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000270/2004-81 Acórdão n°. : 106-16.101 - em abril de 2002, a JBS Contabilidade e Consultoria contratada para elaborar a Declaração de Ajuste Anual, requisitou cópia do Camé-leão escrituradas nas dependências do Cartório do 30 ofício de Registros de Imóveis para instruir o ajuste; - o funcionário do Cartório forneceu cópia que serviu de embasamento para apuração do quantum relativo ao pagamento do rateio devido aos escreventes, com apenas 77 lançamentos, sem as despesas relativas ao próprio salário dos servidores, dentre outras apresentadas à Receita Federal, razão de ter a empresa requisitada informado, equivocadamente, o valor de R$ 9.789,28, sem levar em consideração os lançamentos de n° 78 a 94; - o erro constante da declaração de ajuste anual apresentou, a menor, as deduções implementadas no livro caixa, não passando tal fato, de erro material, pois não trouxe a contribuinte, ora recorrente, qualquer benefício, pelo contrário; - a falta de acesso às dependências do Cartório, a partir de 17/12/2001 constituem-se em justa causa para que tal equívoco venha a ser sanado; - a simulação da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2001, anexa, considerando os lançamentos de n° 78 a 94 que não constaram, a título de dedução, daquela apresentada no momento oportuno, justificam o recolhimento do DARF em valor de R$ 1.823,97; - na simulação feita a partir da correção de dados, depreende-se que a restituição devida seria no valor de R$ 2.183,97, enquanto que na declaração de ajuste do ano-calendário de 2001, o montante restituído foi de R$ 2.183,98, devendo, a contribuinte o ressarcimento de R$ 0,01 ao erário. Por último, requer o provimento do recurso. Consta a fl. 276, informação prestada pela Delegacia da Receita Federal de Brasília que o arrolamento de bens exigido pelo art. 32, § 2° da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF 264, de 2002 está sendo controlado pelo Processo Administrativo n° 11853.000474/2005-50. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • ta " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa) ,;;• ;fAti> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000270/2004-81 Acórdão n°. : 106-16.101 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Dos fatos. Na impugnação apresentada (11.32) a contribuinte defende que houve erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, e que o valor efetivamente devido é de R$ 1.823,97, recolhido (DARF de fi.54) e considerado pela autoridade lançadora no lançamento ora analisado. Isto significa que concordou com o lançamento. No item 11 de sua defesa (fl.32) informa: Em 03/01/2005 a documentação finalmente foi entregue e, na oportunidade constatado o equívoco na declaração do imposto de renda: quando, em abril de 2002, foi requisitado a cópia do Carnê —Leão escriturado nas dependências do 3° Ofício de Registro de Imóveis para instruir a declaração de ajuste do IR, o funcionário forneceu a cópia que serviu de embasamento para a apuração do quantum de pagamento aos escreventes, ou seja, com apenas 77 lançamentos sem as despesas relativas ao pagamento dos escreventes. A JBS Contabilidade e Consultoria, requisitada para elaborar a declaração de ajuste anual, informou, equivocadamente o pagamento do DARF no valor de R$ 9.789,28, embasadas pela incompleta escrituração do livro Caixa. Conclui sua defesa afirmando que o resultado final (rendimentos — despesas de livro caixa) é um imposto no valor de R$ 1.823,97, e requer o cancelamento da ação de execução fiscal. A decisão de primeira instância está assim fundamentada: A autuada alega, basicamente, que não dispunha das informações corretas acerca dos recolhimentos a título de camê-leão, quando da apresentação da sua declaração de rendimentos e que só quando 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iltret.;. SEXTA CÂMARA• Processo n°. : 14041.000270/2004-81 Acórdão n°. : 106-16.101 Intimada a comprovar finalmente esteve de posse dos documentos pode constatar o equívoco. Afirma que, de fato, não houve o recolhimento do DARF no valor de R$ 9.789.28, mas sim R$ 1.823,97, tal como constatado pela fiscalização. A autuada declarou erroneamente o valor referente ao recolhimento do camê-leão, ainda, em função do erro cometido, recebeu, indevidamente, restituição no valor de R$ 2.183,98. O procedimento da fiscalização encontra-se amparado pela legislação em vigor, que determina lavratura do auto de infração sempre que forem apuradas infrações à legislação tributária, e ainda, devendo o lançamento de oficio ser acompanhado da multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, prevista para casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, pela falta de declaração e nos de declaração inexata. Em grau de recurso, a contribuinte argumenta, novamente, erro no preenchimento do livro Caixa, pelo não aproveitamento de algumas despesas, e que o resultado efetivo da declaração é imposto a restituir no valor de R$ 2.180,97. Para comprovar este fato juntou aos autos uma nova versão do citado livro (fls. 45-67 e 156- 166). 2. Conclusão. O imposto sobre a renda exigido pelo lançamento decorre das informações prestadas pela própria contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual. Desde a impugnação a contribuinte assevera que as informações prestadas por ela não correspondem a verdade dos fatos. Ao deixar de investigar os alegados erros, as autoridades julgadoras de primeira instância cercearam o seu direito de defesa, pois se as despesas, ora apresentadas, forem verdadeiras o lançamento está incorreto. Em síntese, a falta de exame da escrituração completa do livro Caixa e dos documentos que deram suportes aos lançamentos, impede o exame da correção da base de cálculo do imposto. Isso e o fato de que, a decisão a quo não foi suficientemente clara ao manter um lançamento de imposto no valor de R$ 7.945,30, depois de afirmar que o erro da contribuinte gerou uma restituição indevida de R$ R$ 2.183,97, impede, nesse momento o exame da matéria por esse órgão julgador de segunda instância. 5 83. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, • .' ": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000270/2004-81 Acórdão n°. : 106-16.101 Assim sendo, em obediência aos artigos 31 e 59, II do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, voto por anular a decisão de primeira instância para que outra seja elaborada na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007 011, ICE) t; • e`-'14 BES BRITTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000228/98-24
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. PROCESSUAL. AUTO SUPLEMENTAR. Se o auto suplementar não altera os fundamentos do lançamento ou da penalidade aplicada, não se presta para alterar a contagem do prazo decadencial iniciado pelo lançamento inicialmente efetuado e sem vícios de anulabilidade ou nulidade. Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: CSRF/02-01.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência relativa ao período de outubro de 1993 a setembro de 1994 e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4° do CTN. PROCESSUAL. AUTO SUPLEMENTAR. Se o auto suplementar não altera os fundamentos do lançamento ou da penalidade aplicada, não se presta para alterar a contagem do prazo decadencial iniciado pelo lançamento inicialmente efetuado e sem vícios de anulabilidade ou nulidade. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência relativa ao período de outubro de 1993 a setembro de 1994 e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE À ROGÉRIO GUSTAVQC)REYER RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 Processo n° :13907.000228/98-24 Acórdão n° : CSRF/02-01.758 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 9)?__ 2 Processo n° :13907.000228/98-24 Acórdão n° : CSRF/02-01.758 Recurso n° :202-114347 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : BIG FRANGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Pública, contra decisão prolatada no acórdão de fls. 572, cuja ementa leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 2 a Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, sob o patrocínio dos artigos 32, I, e 33, caput e § 1° do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Alega a Fazenda Pública a inexistência do fenômeno da decadência, em vista dos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Afirma, inclusive, que negar a aplicação deste artigo significa entendê-lo como inconstitucional, o que não cabe ao julgador administrativo. O contribuinte apresentou contra-razões, alegando que o prazo decadencial dos lançamentos de PIS é de 5 anos, não cabendo aplicar o artigo 45 da lei n°8.212/91. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. É o relatório. 3 Processo n° :13907.000228/98-24 Acórdão n° : CSRF/02-01.758 VOTO Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Relator Cinge-se o presente julgamento à definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS. Tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. Tenho que referir que tal aplicação tem se pautado, por alguns membros desta Turma, na existência de pagamentos, ainda que parciais, relativos ao tributo exigido, o que não é o caso. Na referida vertente, caso, então, não tenha havido o pagamento, infletiria a regra insculpida no artigo 173, I do CTN, que prevê a aplicação do prazo corrente de 05 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido procedido. Esta referência passa a ser importante na medida em que, no presente processo, como já referido, não houve adimplemento, sequer parcial, do crédito tributário. No entanto, existe aspecto a ser considerado no presente caso, por conta da existência de lançamento suplementar. Com base neste foi estabelecida a decadência, excluindo do lançamento os valores lançados até o período de apuração de setembro de 1994, tendo em vista que a ciência do auto suplementar deu-se em 28 de outubro de 1999. 4 Processo n° :13907.000228/98-24 Acórdão n° : CSRF/02-01.758 Data vênia, o auto suplementar, por seu conteúdo (recálculo da multa e dos juros), não tem o condão de anular o auto principal, visto que não restou anulado ou alterado em seus fundamentos pelo segundo procedimento. Tendo em vista que este primeiro, principal e eficaz auto de lançamento, foi conhecido pelo contribuinte em 23 de outubro de 1998, a decadência se opera apenas para os lançamentos relativos aos períodos de apuração até setembro de 1993. Ressalto ainda que a Fazenda Nacional não referiu pontualmente esta questão. No entanto, atacou a decadência concedida como um todo. Tendo em vista que a matéria fática é incontroversa, com base nos documentos existentes no processo e a questão da decadência é de natureza estritamente jurídica, os fatos constatados exigem que a questão seja apreciada, como foi. Em vista do exposto, dou provimento parcial para o recurso interposto pela Fazenda Nacional, para o fim de estabelecer que a decadência se opera somente aos períodos de apuração lançados até setembro de 1993, inclusive. Dos períodos de apuração relativos aos meses que se iniciaram em outubro de 1993, deve ser mantida a exigência. Em vista desta decisão, devem os autos retornar à Câmara ora recorrida para o exame do mérito relativo ao período decadencial afastado. É como voto. Sala de Sessões, eri 14 de setembro de 2004t /____ \+( \ f '\ • ROGERIO GUSTAVO' DREYR G(/ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000208/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula do STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03935
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T14:33:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T14:33:06Z; Last-Modified: 2010-01-15T14:33:06Z; dcterms:modified: 2010-01-15T14:33:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T14:33:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T14:33:06Z; meta:save-date: 2010-01-15T14:33:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T14:33:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T14:33:06Z; created: 2010-01-15T14:33:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-15T14:33:06Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T14:33:06Z | Conteúdo => 2. oe1/2 -2) / 19 . g cl .... ..... C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000208/96-32 Acórdão : 203-03.935 Sessão - 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.480 Recorrente : INDUMA — INDÚSTRIA DE MADEIRAS S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1° e 2° da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula do STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDUMA — INDÚSTRIA DE MADEIRAS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 kg0` \.1 Otacilio 1+ . tas Cartaxo Presidente L ranbsco Sér Relator Participaram, ainda, do presenté julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA !•fe0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000208/96-32 Acórdão : 203-03.935 Recurso : 103.480 Recorrente : INDUMA — INDÚSTRIA DE MADEIRAS S/A. RELATÓRIO Por entender como esclarecedor, adoto e reproduzo o relatório da Decisão Recorrida de fls. 08/12: "Trata-se de impugnação tempestiva do valor exigido do contribuinte na Notificação de Lançamento à fl. 2, a titulo de Contribuição Sindical do Empregador, como segue: Valores em reais RUI3 C-N. 1 t, DOS PAGO "v4 IMPUGN ADOS ITR 3,88 0,00 0,00 Contrib.Sind.Empregador 25,27 0,00 25,27 ToT A. E, :,'" 'í1 7'1"7.! 5,2 7 --- Não há, nos autos, comprovação de que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada. A impugnação pretendida refere-se a (fl. 1): 1. A empresa recolhe a sua contribuição sindical para a SINPESC. Sindicato das Indústrias de Celulose e Papel de Santa Catarina. Não é mencionado qualquer embasamento legal do pleito. Juntaram-se, apenas, a Notificação de Lançamento (fl. 2), e cópias de guias de recolhimento de contribuições sindicais (fls. 3 a 6)." A autoridade julgadora, DRJ de Florianópolis - SC, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo tran rita: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,40 jt-tzliM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000208/96-32 Acórdão : 203-03.935 "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Ano-Base: 1995. Contribuições sindicais rurais. Até ulterior disposição legal, a cobrança será. feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § 2°) Contribuição sindical do empregador rural. É devida anualmente ao sindicato da categoria econômica correspondente e calculado proporcionalmente ao capital social (art. 580, III da Consolidação das Leis do Trabalho e ar. 4°, § 1° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971). Não informado o capital social concernente à atividade rural do contribuinte organizado em firma ou empresa, para efeito de lançamento e cobrança, a base de cálculo da contribuição sindical patronal rural é o Valor Total do Imóvel Aceito (CTI) (Parecer MF/SRF/COSIT/COTIR N° 21, de 7 de março de 1997). Atividade industrial preponderante. Em relação ao imóvel rural de propriedade de empresa industrial, para que possa ser dispensado o pagamento das contribuições sindicais rurais (patronal e laboral), em favor das correspondentes industriais, é indispensável que seja demonstrado o regime de conexão funcional das atividades rurais e industriais, com predominância das últimas. Inexistente nos autos a demonstração, prevalece o lançamento (Parecer MF/SRF/COTIR N° 21, de 7 de março de 1997). LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 13/15, onde são reiterados os argumentos de sua peça inicial, acrescentando que não procede a cobrança de contribuição sindical do empregador, uma vez que a empresa recolhe contribuição sindical ao sindicato de sua categoria, esclarecendo que a atividade preponderante da empresa é industrialização de papelão. Em suas contra-razões apresentadas às fls. 21, sugere a Procuradoria da Fazenda Nacional a manutenção do lançamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA _Ng0;9, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000208/96-32 Acórdão : 203-03.935 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e à CONTAG, cobradas juntas com o ITR, uma vez que a interessada tem como objetivo principal a indústria e já teria recolhido as contribuições às Confederações equivalentes. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto condutor do Acórdão n° 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER: "O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa a Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que mesmo quando não desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos á tributação pelo ITR seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadramento sindical em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário rural. Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir qu no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo, ti entendimento, para a legitimação da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'il'''eg» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000208/96-32 Acórdão : 203-03.935 exigência, uma vez que reconheceu não ser suficiente a existência de imóvel tributado pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, para o mesmo fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivesse sendo exercidas atividades rurais. Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividade industrial e agrícola, trazendo a colação a norma Contida no Decreto n° 73.626/74, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressupostos tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não- apreciadas por este colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões 1 absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural, A Procuradoria da Fazenda em seu pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas 4(1também em função das características ,da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionad pela Autoridade Recorrida. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000208/96-32 Acórdão : 203-03.935 Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1 ° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural; em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade econômica rural, em sua alínea "b" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que, sendo proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a"; bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade in imóvel rural. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000208/96-32 Acórdão : 203-03.935 Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso II do art. 1° exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do art. 1 ° do Decreto-Lei ° 1.166/71, uma vez que não desenvolve 7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1~- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000208/96-32 Acórdão : 203-03.935 atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa física que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto à Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art. 5°, § 3 0 do Decreto-Lei n° 1.146/70 e § 3 0 do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. • 40, item VI, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo poder executivo. A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural, caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo poder executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de atividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria alcançada pela hipótese de incidência porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4°, inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, instituído pela Lei n° 8. 5/91, nos precisos termos do § 1 0 do art. 8 e,GÁn.,11-sj MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000208/96-32 Acórdão : 203-03.935 30 do citado diploma legal. Estou convencido, à vista dos elementos constante dos autos e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação - existência de animais no imóvel -, que a exigência não se conformou à lei, portanto improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e CONTAG." Com estas considerações, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, .m 17 de fevereiro de 1998 n" F' i 1 CISCOS, RGIO NALINI 9

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