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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8592059 #
Numero do processo: 10920.006850/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA A TÍTULO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR DA AQUISIÇÃO E O VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. Quando a incorporação de bem particular do sócio ao patrimônio da pessoa jurídica, por ocasião da integralização do capital social, se dá por valor superior ao valor pelo qual adquirido o bem pela referida pessoa física, inegavelmente se está diante de ganho de capital tributável. GANHO DE CAPITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE AUTORIZADORA DE ARBITRAMENTO. É legítima a realização de arbitramento quando o contribuinte deixar de apresentar os elementos necessários para a aferição direta do custo de aquisição de bem imóvel. CONTABILIDADE. FORÇA PROBATÓRIA. Os livros e registros contábeis provam contra as pessoas a que pertencem. A prova de que lançamentos contábeis não correspondem à verdade dos fatos é ônus das pessoas a que pertencem os livros e registros contábeis. MULTA. SÓCIO ADMINISTRADOR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO, NÃO GARANTIDO, PARA COM A UNIÃO. O sócio administrador que receber valores a título de distribuição de lucros de pessoa jurídica em débito, não garantido, para com a União, se sujeita a multa prevista no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência nos casos em que o contribuinte toma ciência do lançamento de ofício de tributo sujeito a lançamento por homologação antes de decorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O prazo decadencial do direito de lançar multa por descumprimento de obrigação acessória é regido pelo disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº2 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. O CARF já sumulou a matéria (Súmula CARF nº2), afirmando que não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia, que não pode suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas que a ele competia produzir. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2202-007.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR DA AQUISIÇÃO E O VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. Quando a incorporação de bem particular do sócio ao patrimônio da pessoa jurídica, por ocasião da integralização do capital social, se dá por valor superior ao valor pelo qual adquirido o bem pela referida pessoa física, inegavelmente se está diante de ganho de capital tributável. GANHO DE CAPITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE AUTORIZADORA DE ARBITRAMENTO. É legítima a realização de arbitramento quando o contribuinte deixar de apresentar os elementos necessários para a aferição direta do custo de aquisição de bem imóvel. CONTABILIDADE. FORÇA PROBATÓRIA. Os livros e registros contábeis provam contra as pessoas a que pertencem. A prova de que lançamentos contábeis não correspondem à verdade dos fatos é ônus das pessoas a que pertencem os livros e registros contábeis. MULTA. SÓCIO ADMINISTRADOR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO, NÃO GARANTIDO, PARA COM A UNIÃO. O sócio administrador que receber valores a título de distribuição de lucros de pessoa jurídica em débito, não garantido, para com a União, se sujeita a multa prevista no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 68 50 /2 00 8- 59 Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 Não há que se falar em decadência nos casos em que o contribuinte toma ciência do lançamento de ofício de tributo sujeito a lançamento por homologação antes de decorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O prazo decadencial do direito de lançar multa por descumprimento de obrigação acessória é regido pelo disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº2 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. O CARF já sumulou a matéria (Súmula CARF nº2), afirmando que não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia, que não pode suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas que a ele competia produzir. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário (e-fls. 417 a 448), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo contra a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 07-30.794, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) - DRJ/FNS (e-fls. 386 a 414), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e-fls. 271 a 295), cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2004 TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA A TÍTULO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR DA AQUISIÇÃO E O VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. Quando a incorporação de bem particular do sócio ao patrimônio da pessoa jurídica, por ocasião da integralização do capital social, se dá por valor superior ao valor pelo qual adquirido o bem pela referida pessoa física, inegavelmente se está diante de ganho de capital tributável. GANHO DE CAPITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE AUTORIZADORA DE ARBITRAMENTO. É legítima a realização de arbitramento quando o contribuinte deixar de apresentar os elementos necessários para a aferição direta do custo de aquisição de bem imóvel. CONTABILIDADE. FORÇA PROBATÓRIA. Os livros e registros contábeis provam contra as pessoas a que pertencem. A prova de que lançamentos contábeis não correspondem à verdade dos fatos é ônus das pessoas a que pertencem os livros e registros contábeis. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2004 MULTA. SÓCIO ADMINISTRADOR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO, NÃO GARANTIDO, PARA COM A UNIÃO. O sócio-administrador que receber valores a título de distribuição de lucros de pessoa jurídica em débito, não garantido, para com a União, se sujeita a multa prevista no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência nos casos em que o contribuinte toma ciência do lançamento de ofício de tributo sujeito a lançamento por homologação antes de decorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O prazo decadencial do direito de lançar multa por descumprimento de obrigação acessória é regido pelo disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2004 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. REQUERIMENTO DE PERÍCIA . INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia, que não pode suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas que a ele competia produzir. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O constante no relatório do Acórdão da DRJ/FNS (e-fls. 479 a 511) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Trata-se de auto de infração onde se exige Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 29.123,23, acrescido de multa de ofício e juros de mora, e multa lançada com fundamento no disposto no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, no valor de R$ 46.818,09. Da leitura da “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”, às fls. 236 a 238, e do “Termo de Verificação Fiscal”, às fls. 240 a 266, verifica-se que a presente autuação decorre da apuração de: a) Omissão, na declaração de ajuste anual do ano-calendário 2003 (exercício 2004), de rendimentos tributáveis recebidos neste ano-calendário pelo Sr. Alceu Grade e pela sua então esposa, Sra. Dohren Dina Grade, da pessoa jurídica Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda; b) “Falta de recolhimento do imposto incidente sobre os ganhos de capital referentes à alienação de bem imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis Isa Marta Mohr Ziemann, de Jaraguá do Sul, sob número 43.776”; c) que a pessoa jurídica Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda, em diversas oportunidades durante o período de 01/2003 a 08/2004, efetuou, embora estivesse em débito, não garantido, para com a União, pagamentos a título de distribuição de lucros ao seu sócio administrador Sr. Alceu Grade. A autoridade fiscal, ao fundamentar a apuração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos da pessoa jurídica Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda, asseverou o seguinte: 5.1. RENDIMENTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS 29. O sujeito passivo apresentou Declaração de Ajuste Anual Simplificada no exercício 2004, ano-calendário 2003 (folhas 02/03), em conjunto com a Senhora Dohren Dina Grade, à época, sua esposa. Informou o montante de R$ 25.392,00 a título de rendimentos tributáveis recebidos de Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 pessoa jurídica pelo titular e R$ 205.279,12 a título de rendimentos isentos e não tributáveis. 30. Apresentou Comprovantes de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitidos pela empresa Grameyer em seu nome e em nome da Senhora Dohren, referentes ao ano-calendário 2003 (folhas 16/17), em que constam R$ 12.696,00 pagos como rendimentos tributáveis e R$ 102.639,56 como lucros e dividendos apurados a partir de 1996, o que totalizava os valores informados na declaração. 31. Analisando os livros fiscais apresentados, no entanto, constatou-se que os valores registrados na conta dos sócios Alceu Grade e Dohren Dina Grade (contas número 220.101 e 220.102, cópias às folhas 21/26 e 176/178) a título de distribuição de lucros, na empresa Grameyer, são inferiores a R$ 102.639,56 cada e que há lançamentos não provenientes da conta "Lucros Acumulados" (conta número 240.501 folhas 180/182) que são, portanto, tributáveis. 32. Constam na conta do sócio Alceu, na empresa, os seguintes lançamentos: Data Conta de que é proveniente o lançamento Valor Tratamento Tributário 31/01/2003 240.501 Lucros Acumulados R$ 13.111,80 Isento 13/02/2003 110.102.001 Banco do Brasil R$ 60,00 Tributável 31/07/2003 240.501 Lucros Acumulados R$ 11.650,69 Isento 30/08/2003 210.101.001 Fornecedores Nacionais R$ 22.744,75 Tributável 30/08/2003 240.501 Lucros Acumulados R$ 3.586,460 Isento 18/12/2003 110.101.001Caixa R$ 50,00 Tributável 31/12/2003 240.501 Lucros Acumulados R$ 32.856,03 Isento Total da conta 220.101 Alceu Grade R$ 83.856,03 33. Dos R$ 83.856,03 recebidos no período, R$ 61.001,51 são oriundos da conta 240.501 Lucros Acumulados e, portanto, isentos, conforme determinam os artigos 39, incisos XXVI a XXVII, e 654 do Regulamento do Imposto de Renda /RIR 1999 e o artigo 48 da Instrução Normativa número 93/1997. 34. Os demais lançamentos, oriundos das contas Banco do Brasil, Fornecedores Nacionais e Caixa, não podem ser considerados isentos, pois não se caracterizam como distribuição de lucros e nem reduziram o montante da conta “Lucros Acumulados” no período. Os valores R$ 60,00, R$ 22.744,75 e R$ 50,00, que totalizam R$ 22.854,75, são, portanto, rendimentos tributáveis pagos por pessoa jurídica e devem ser acrescidos na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004. 35. Na conta da sócia Dohren, na empresa, constam os seguintes lançamentos: Data Conta de que é proveniente o lançamento Valor Tratamento Tributário 31/01/2003 240.501 Lucros Acumulados 3.760,73 Isento 31/07/2003 240.501 Lucros Acumulados 439,70 Isento 30/08/2003 210.101.001 Fornecedores Nacionais 4.055,71 Tributável 31/08/2003 240.501 Lucros Acumulados 3.620,00 Isento Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 31/12/2003 240.501 Lucros Acumulados 83.163,45 Isento Total da conta 220.102 Dohren Dina Grade 95.039,59 36. Dos R$ 95.039,59 recebidos no período, R$ 90.983,88 são oriundos da conta 240.501 Lucros Acumulados e, portanto, isentos. 37. O lançamento oriundo da conta Fornecedores Nacionais não pode ser considerado isento, pois não se caracteriza como distribuição de lucros e nem reduziu o montante da conta "Lucros Acumulados" no período. O valor de R$ 4.055,71 é, portanto, rendimento tributável pago por pessoa jurídica e deve ser acrescido na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004. 5.1.2. PRÓ-LABORE 38. Ao se analisar a conta "210.201.002 PRÓ-LABORES A PAGAR" da empresa Grameyer no ano 2003, constatou-se que os valores contabilizados como pagamento de Pró-Labore tanto ao Senhor Alceu como à Senhora Dohren são superiores aos valores informados na Declaração de Ajuste Anual de 2004, a saber, R$ 12.696,00 cada. Cópias das folhas dessa conta do Livro Razão encontram-se às folhas 183/185. 39. Relaciona-se abaixo os pagamentos contabilizados ao Senhor Alceu e à Senhora Dohren: Pró- labore a pagar 2003 – Conta 210.201.002 Data Doc. Nº Alceu Grade 02/jan 122002 1.058,00 07/fev 012003 1.058,00 012003 1.058,00 11/abr 032003 2.442,00 032003 1.058,00 04/jun 052003 5.000,00 04/jul 062003 5.000,00 05/set 082003 3.586,50 092003 1.413,50 19/set 000558 942,00 000446 941,00 102003 4.594,95 07/nov 122003 4.000,00 08/dez 000619 942,00 000735 941,00 000789 942,00 122003 376,50 Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 Total 35.353,45 Pró- labore a pagar 2003 – Conta 210.201.002 Data Doc. Nº Dohren 02/jan 122002 1.058,00 07/fev 012003 1.058,00 012003 1.058,00 11/abr 032003 2.442,00 032003 1.058,00 07/mai 04203 3.000,00 04/jun 052003 3.500,00 11/jun 062003 550,00 04/jul 062003 2.663,00 05/set 082003 3.368,50 092003 131,50 20/out 092003 3.368,50 102003 3.500,00 112003 3.500,00 122003 3.500,00 11/nov 000447 941,00 000559 942,00 000620 117,00 08/dez 000620 302,10 000736 941,00 000790 756,90 Total 37.755,50 40. Alguns dos valores relacionados, extraídos da conta “Pró-Labore a Pagar” indicam o mesmo número de documento que o indicado em lançamentos nas contas dos sócios. Para evitar que um mesmo valor seja tributado em duplicidade (vide item 5.1.1 acima), descontaram-se então os valores referentes aos lançamentos nas contas de cada sócio que indicam o mesmo número de documento que o lançamento da conta pró-labore embora algumas vezes não sejam coincidentes. Os valores da conta dos sócios descontados do valor contabilizado como "pró-labore totalizam R$ 5.402,38 e compõem a tabela abaixo: Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 (...) 41. Subtraindo-se os valores relacionados acima, R$ 5.402,38, e o valor informado na Declaração de Ajuste Anual, R$ 25.392,00, do total do valor apurado na conta “210.201.002 – PRÓ-LABORES A PAGAR”, R$ 73.108,95, obtém-se o rendimento tributável pago por pessoa jurídica não oferecido à tributação, que corresponde a R$ 42.314,57 e deve ser acrescido na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004. 42. Os valores considerados foram os da conta do passivo "210.201.002 Pró- Labores a Pagar", que são superiores aos da conta de resultado, "Pró-Labore", folha 186. Isso porque no momento em que é efetuado o lançamento a débito no passivo, o valor é considerado disponibilizado ao sócio. 43. Outro ponto a ser destacado é que o Senhor Alceu apresentou, como já foi mencionado, declaração em conjunto com a Senhora Dohren no exercício de 2004, e optou, assim, pela tributação em conjunto dos rendimentos. Respeitando-se a opção do contribuinte e com base nos artigos 101 e 123 do CTN, entre outros, o lançamento do imposto devido deve ser efetuado, também, considerando o modelo de declaração entregue pelo contribuinte. Por esse motivo os rendimentos tributáveis da Senhora Dohren que deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual e não foram informados na declaração serão considerados juntamente com os rendimentos tributáveis tampouco informados do Senhor Alceu. 44. Esses valores foram objeto de autuação para cobrança do imposto, acrescidos de multa e juros, em virtude de infração aos comandos dos artigos 37, 38 e 43 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3000/1999. Já ao fundamentar a apuração de falta de recolhimento do imposto incidente sobre os ganhos de capital referentes à alienação do imóvel localizado na Rua Manoel Francisco da Costa, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC sob o número 43.776, a autoridade fiscal aduziu o seguinte: 5.2. GANHO DE CAPITAL (...) 47. Como já relatado, o sujeito passivo e a Senhora Dohren constituíram a empresa Grade Administradora de Bens Ltda. e integralizaram no capital dessa empresa as cotas que possuíam do capital da empresa Grameyer, três bens imóveis e R$ 3.000,00 em moeda corrente. Originalmente, o capital da empresa totalizava R$ 560.000,00, mas esse valor foi corrigido, por meio da 2ª Alteração e Re-Ratificação do Ato constitutivo Contrato Social Consolidado, para R$ 996.800,00. 48. Esse ato, que data de novembro de 2004 e foi registrado na Junta Comercial em 15.02.2006, corrige os valores dos bens imóveis integralizados na empresa e substitui integralmente o Contrato Social original. Assim, os valores dos bens imóveis integralizados na empresa Grade Administradora de Bens Ltda. são os constantes nesse documento e a data da integralização é a da constituição da empresa, que é setembro de 2004. 49. Os valores de dois terrenos, o localizado em Taboleiro, matriculado sob número 8.080 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra Velha/SC, e o localizado na Rua Manoel Francisco da Costa, matriculado sob número 43.776 no Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul, foram aumentados na retificação do Contrato Social. O primeiro foi alterado de R$ 23.000,00 para 129.400,00, enquanto o segundo foi alterado de R$ 36.000,00 para 369.400,00. 50. De acordo com os documentos apresentados (folhas 167/171), o custo de aquisição do primeiro terreno é R$ 135.000,00, pago em três parcelas mensais de R$ 45.000,00, por meio de 18 cheques do Banco do Brasil, Agência n° 04057, de R$ 7.500,00 cada, numerados de 850041 a 850058 e emitidos por Dohren Dina Grade. Cópia do Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 firmado entre os compradores Alceu Grade e Dohren Dina Grade e os vendedores Gilberto Correa da Silva, CPF 637.451.94934, e Vanderléia Maria Vieira da Silva, CPF 636.242.22953, se encontra anexada, às folhas 125/128. 51. Embora o preço que consta tanto na Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel como na matrícula do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Barra Velha/SC seja R$ 23.100,00, restou comprovado que o preço efetivo da transação foi R$ 135.000,00. Tendo em vista que a integralização se deu por valor pouco inferior (R$ 129.400,00), não há, em princípio, ganho de capital tributável. 52. Tratar-se-á adiante da integralização do terreno localizado na Rua Manoel Francisco da Costa. 53. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal número 032/2008, o Senhor Alceu informou (folhas 09/15) que o terreno foi recebido por doação em 01.09.2003 pelo valor de R$ 36.000,00 e que sobre o terreno havia sido edificada uma casa por ele e pela Senhora Dohren, no valor de R$ 221.436,54, nos anos de 1997 e 1998. Declarou que a atualização da construção na matrícula no Registro de Imóveis estaria pendente; que a correção do valor da integralização desse imóvel de R$ 369.400,00 para R$ 257.400,00 estaria "em registro" na Junta Comercial (6a Alteração e Re-ratificação do Ato Constitutivo); que o valor do bem teria sido informado com erro na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2003 e que a declaração retificadora alterando o valor do bem de R$ 280.420,53 para o valor correto de R$ 257.400,00 não teria sido recepcionada em decorrência de dívida ativa para com a União. Não apresentou nenhum comprovante de gastos com a construção da casa, pois, segundo afirma, estariam dispensados de guarda por se tratar de construção efetuada há mais de cinco anos. 54. Registra-se aqui que, apesar de o contribuinte apresentar documento que seria a Declaração de Ajuste Anual 2004 que teria sido transmitida à RFB (folhas 136/139) e em que constam como valor desse imóvel R$ 221.436,54 em 31.12.2002 e R$ 280.420,13 em 31.12.2003, esse documento não foi considerado, porque na declaração efetivamente transmitida, arquivada nos sistemas informatizados de controle da RFB (folhas02/03), os valores informados do imóvel são R$ 221.436,54 em 31.12.2002 e zero em 31.12.2003. 55. Em face da não apresentação de documentos comprobatórios da construção da casa, foi encaminhado o Termo de Intimação Fiscal nº 057/2008 que solicitava cópia do alvará de construção, habite-se e projeto aprovado, além das datas de início e término da obra e área global da construção. 56. O sujeito passivo apresentou documentos comprobatórios da construção (ver relação de documentos no item 3 Das Verificações Efetuadas) de uma casa de 466m2. Apesar de não ter apresentado o Habite-se, pois o prazo da Prefeitura de Jaraguá do Sul para fornecimento do documento não era imediato, não restaram dúvidas acerca da efetiva construção da casa. 57. Não apresentou, contudo, documentos comprobatórios dos dispêndios realizados. Resta então determinar o seu custo. 58. De acordo com a alegação do sujeito passivo, ele estaria desobrigado da guarda dos documentos, pois a construção foi efetuada há mais de cinco anos. Essa alegação não pode prosperar, pois, conforme determina o artigo 43 da Lei nº 5.172/1966, o Código Tributário Nacional, a hipótese de incidência do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Já o artigo 117 do Regulamentado Imposto de Renda RIR99 define como hipótese de incidência a obtenção de ganhos na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. 59. Percebe-se assim que, no caso analisado, o fato imponível do imposto é a integralização do imóvel no capital social da empresa (e não a construção da Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 casa) e que este fato ocorreu em setembro de 2004. Antes disso, inexistia a realização no mundo concreto da hipótese prevista em lei. Não existia, portanto, imposto que pudesse ser exigido. 60. Datando o fato gerador de 2004, restam cinco anos, a partir daí, para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB exija o imposto devido e resta ao sujeito passivo, se solicitado, comprovar o custo das benfeitorias que realizou para que esses gastos sejam considerados como custo no cálculo do imposto. 61. Como já mencionado, o sujeito passivo não apresentou qualquer documento que comprovasse o custo das benfeitorias efetuadas no terreno. 62. Esse imóvel fora adquirido por doação com reserva de usufruto aos doadores Getúlio Vogel e Dorothea Michel Vogel em 01 de setembro de 2003 e consta registrado na matrícula do Registro Geral de Imóveis o valor de R$ 36.000,00 para efeitos fiscais. Não foi averbada na matrícula do imóvel nenhuma construção, motivo pelo qual esse documento, que poderia ser utilizado em favor do sujeito passivo, somente comprova o valor da doação do terreno. 63. O valor da construção da casa informado na Declaração de Ajuste Anual de 2004 foi, como já citado, R$ 221.436,54 na coluna 31.12.2002 e zero na coluna 31.12.2003. Nenhum deles foi o valor considerado como custo para o cálculo do ganho de capital lançado de ofício, pois o primeiro não foi comprovado por nenhum documento apresentado e o segundo não reflete a realidade, haja vista que toda construção representa dispêndios. Note-se que, caso esta fiscalização fosse considerar o valor informado na declaração, o valor a ser tomado seria o da coluna 31.12.2003, que é zero. 64. Nesses casos, quando o efetivo valor não pode ser identificado, os artigos 124 e 845 do Regulamento do Imposto de Renda RIR 99 autorizam o arbitramento, nos seguintes termos: (...) 65. Procedeu-se então ao cálculo do custo arbitrado da obra, como adiante explicado. 66. Nos documentos apresentados pelo sujeito passivo, pôde-se verificar a área da construção, que é 466,71 m2. O início da construção da obra considerado foi o mês seguinte ao protocolo do Alvará de Licença da Prefeitura (abril de 1995) e o término, o mês informado pelo Senhor Alceu, junho de 1996. A partir desses dados, procedeu-se à divisão da área construída pelo número de meses da construção e multiplicou-se a área média mensal construída, 31,114 m2, pelo valor do Custo Unitário Básico CUB médio obtido no sítio na Internet do SINDUSCON de Florianópolis – http://www.sindusconfpolis.org.br/. O custo da construção obtido foi R$ 174.625,46, conforme tabela abaixo: Mês CUB Médio Valor proporcional da construção abr/95 326,45 10.157,17 mai/95 329,09 10.239,31 jun/95 359,96 11.199,80 jul/95 367,21 11.425,37 ago/95 371,13 11.547,34 set/95 376,39 11.711.00 Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 out/95 375,31 11.677,40 nov/95 375,36 11.678,95 dez/95 379,71 11.814,30 jan/96 387,04 12.042,36 fev/96 386,36 12.021,21 mar/95 388,57 12.089,97 abr/95 395,00 12.290,03 mai/95 393,42 12.240,87 jun/96 401,44 12.490,40 Total 174.625,46 67. Tendo em vista que a integralização do imóvel no capital da empresa Grade Administradora de Bens Ltda se deu por R$ 369.400,00, a diferença apurada entre esse valor e o valor de doação do terreno somado ao custo arbitrado da construção constitui ganho de capital tributável à alíquota de 15% na forma dos artigos 117, 138 e 142 do Regulamento do Imposto de Renda RIR 99, conforme abaixo demonstrado: Valor da Alienação R$ 369.400,00 Custo de Aquisição R$ 210.625,46 Ganho de Capital R$ 158.774,54 Imposto devido R$ 23.816,18 68. O artigo 22 em conjunto com o artigo 30, parágrafo segundo, da Instrução Normativa SRF n° 84/2001 dispõem que o ganho de capital é apurado, nas alienações de bens comuns decorrentes do regime de casamento, em relação ao bem como um todo enquanto o recolhimento do imposto pode ser feito na proporção de 50% para cada um. Veja-se: (...) 69. Considerando-se que o Senhor Alceu era proprietário do imóvel juntamente com a Senhora Dohren Dina Grade, com quem era casado em regime de comunhão universal de bens; que a participação de cada um no capital social da empresa Grade era de 50% e que eles são, hoje, divorciados, o imposto devido pela integralização do bem que cabe ao Senhor Alceu é R$ 11.908,09. Esse valor foi objeto de autuação para cobrança do imposto, acrescido de multa e juros, em virtude de infração aos comandos dos artigos 117 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3000/1999. 70. Restam ainda esclarecimentos acerca da doação com reserva de usufruto. De acordo com a Lei 10.406/2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro, são direitos do proprietário do imóvel usar, gozar e dispor da coisa (artigo 1.228), ao passo que o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (artigo 1.394). Contribuinte do imposto é aquele que alienou o imóvel e que possuía o direito de dispor da coisa. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 Os fatos que ensejaram o lançamento de multa com base no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, por suas vezes, foram discriminados da seguinte forma pela autoridade fiscal: 5.3. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS COM DÉBITOS NÃO GARANTIDOS (...) 75. O sujeito passivo, sócio da empresa Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda. durante o ano-calendário 2003 e até setembro de 2004, recebeu rendimentos a título de distribuição de lucros em diversas ocasiões nesse período, enquanto a empresa se encontrava em débito não garantido por falta de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF. Os valores e as datas referentes à distribuição de lucros ao Senhor Alceu podem ser confirmados na conta do sócio número 220.101 do livro Razão e na conta Lucros Acumulados, número 240.501 (folhas 21/42, 179/182 e 187/188). 76. Os pagamentos efetuados em atraso foram extraídos do relatório "Extrato Completo do Contribuinte Pessoa Jurídica, parcialmente anexado às folhas 189/203 do processo, e do relatório de parcelamento SINCOR, PROFISC, CONSULTAPC, COINFPROPC, anexado às folhas 204/205. A partir deles foi efetuada a Planilha de Pagamentos em Atraso IPI, IRPJ e IRRF com os débitos em aberto nas datas em que houve distribuição de lucros, que se encontra anexa a este Termo de Verificação Fiscal. 77. Com base nos rendimentos distribuídos e nos débitos por falta de recolhimento de imposto não garantidos, elaborou-se a planilha demonstrativa seguinte, em anexo, em que se encontram relacionados os débitos em atraso na data de cada distribuição de lucros, o valor dos débitos atualizados até a data da distribuição e o cálculo da multa devida, no valor de 50% do lucro distribuído e limitada a 50% do débito em atraso não garantido. Para facilitar a compreensão dos cálculos efetuados, colou-se a planilha, abaixo, simplificada: (...) 78. Para o cálculo do valor da multa, o débito em atraso foi sempre fracionado, na data da distribuição, pelo total de lucros distribuídos, imputando-se ao sujeito passivo somente o valor proporcional aos rendimentos por ele recebidos. A limitação do valor da multa imposta pela Lei n° 11.051/2004 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica , então, aplicou-se em relação à proporção de débito não garantido que cabia ao contribuinte. 79. O valor do débito foi acrescido da taxa Selic e da multa de mora, ambas calculadas até a data da distribuição dos lucros, conforme determina o artigo 161 do Código Tributário Nacional: (...) 80. Com base nos dispositivos legais citados, foram aplicadas as multas pela distribuição de lucros enquanto a pessoa jurídica se encontrava em débito não garantido com a União nos seguintes valores: Data da Distribuição dos Lucros Valor da multa 31/01/2003 61,92 31/07/2003 5.825,35 31/08/2003 1.793,23 31/12/2003 3.198,31 Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 31/08/2004 35.939,28 81. Note-se que o objetivo da aplicação da multa, conforme bem frisado pela decisão judicial que analisou situação semelhante, a seguir transcrita, é “punir o devedor que, em débito com o Fisco, mas tendo condições de solver-se, prefere agraciar seus sócios, dividindo com eles o lucro da empresa, o que vem, em última análise, em prejuízo social. (...) Irresignado, o Interessado apresentou a impugnação de fls. 355 a 384, instruída com os documentos de fls. 296 a 342. Diz que, por força do disposto no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, a parte do crédito lançado correspondente a fatos geradores anteriores a junho de 2003 deve ser considerada extinta devido a ocorrência da decadência quinquenal. Afirma que a exigência da multa prevista no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, não pode prosperar visto que a sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda “sempre esteve acobertada por certidão de regularidade fiscal”. Assevera que foi expedida CND em nome da sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda no mesmo dia que ocorreu a reunião que deliberou pela distribuição dos lucros acumulados até o exercício de 2004. Cita ementa de julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região onde restou decidido que débito com exigibilidade suspensa devido a inclusão em parcelamento não pode ser considerado como “débito não garantido” para fins de aplicação do disposto no artigo 32 da Lei nº 4.357/1964. Sustenta que a sociedade Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda jamais se enquadrou na situação prevista no artigo 32, alínea “b”, da Lei nº 4.357/1964, porquanto inexiste débito tributário em seu nome na PGFN. Alega que a existência de eventual débito tributário na Receita Federal do Brasil não serve para enquadrar uma empresa no artigo 32, alínea “b”, da Lei nº 4.357/1964, visto que a legislação tributária não prevê nenhum procedimento para constituição de garantia de débito tributário que ainda esteja no âmbito da Receita Federal do Brasil. Pergunta qual seria o procedimento a ser adotado para constituir a garantia de débito tributário que ainda esteja no âmbito da Receita Federal do Brasil. Alega que todos os débitos eventualmente existentes em nome da sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda estavam garantidos, pois o valor do patrimônio da mesma é infinitamente superior a soma dos “valores eventualmente pendentes perante a Receita Federal do Brasil ao longo de toda a sua existência”. Sustenta que a expressão “...enquanto estiverem em débito, não garantido...” gera grande incerteza entre os contribuintes, visto que não especifica se “bastariam os débitos estarem parcelados, com exigibilidade suspensa, assegurando a transferência àquelas empresas que detivessem CND, por exemplo, ou, se imprescindível seria o ajuizamento de uma ação específica de caução”. Aduz que o artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 não foi recepcionado pela atual ordem constitucional, pois afronta os princípios da livre iniciativa, do livre exercício da atividade econômica e o da propriedade privada, que são assegurados no artigo 170, inciso II e parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. Assevera que o artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 também fere a garantia constitucional do devido processo legal e os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Cita que Douglas Yamashita, no artigo “Lucros Distribuídos por Pessoas Jurídicas com Débito Não Garantido” (Revista Dialética de Direito Tributário nº 116, p. 51), assevera que “do ponto de vista formal, uma vez não recepcionado ‘prima faccie’ pela Constituição Federal de 1988, o art. 32 da Lei 4.357/1964 jamais poderia ser Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 recepcionado de modo superveniente pela mesma Constituição por força de Lei ordinária 11.051/2004, que lhe é hierarquicamente inferior”. Cita excerto de artigo, de autoria de Fabiana Guimarães Conde, onde a mesma também sustenta que o artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Alega que o artigo 17 da Lei nº 11.051/2004 não tem nenhuma validade, pois visa alterar dispositivo legal (artigo 32 da Lei nº 4.357/1964) que não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Ressalta que “já vem de longa data a proibição imposta pelo Supremo Tribunal Federal, em se utilizar de subterfúgios para a cobrança de tributos, ou seja, lançar mão de meios outros que não aqueles previstos na própria lei como capazes, competentes e suficientes para fazer com a que a Fazenda Pública e as Autarquias Federais recebam seus créditos”. Cita as Súmulas 70 (É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para a cobrança de tributos), 323 (É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos) e 547 (Não é licito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais) do Supremo Tribunal Federal. Afirma que não há como considerar válida a pretensão do legislador ordinário de “vedar a distribuição de lucros aos sócios pela mera existência de débitos perante o Fisco, mormente quando se tratam de débitos com a exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN”. Assevera que “a vedação à distribuição dos lucros em razão da existência de débitos fiscais sem garantia em nome da sociedade representa um tratamento discriminatório, um atentado a dignidade, uma desvalorização do trabalho humano, do qual é vítima o empresário”. Alega que existe antinomia entre o artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 e o artigo 202 da Lei nº 6.404/1976 porquanto este “determina, com comando de obrigatoriedade, a distribuição de dividendos aos acionistas à razão não inferior a 25%, mesmo quando o estatuto da sociedade seja omisso”. Afirma que a exigência da multa prevista no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, fere o disposto no inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta que o artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 fere o disposto nos incisos LIV e LVII do artigo 5º da Constituição Federal e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diz que a Lei nº 11.051/2004 é, na verdade, “a conversão da Medida Provisória nº 219/2004, transformada em Projeto de Lei de conversão de n° 63/04 a qual dispunha sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas (matéria tributária) na qual foi incluída, durante sua tramitação, matéria não pertinente, o que está efetivamente proibido”. Afirma que a Resolução nº 01/2002, do Congresso Nacional, que regulamenta a tramitação das Medidas Provisórias e foi editada na conformidade da Lei Complementar nº 95/1998, proíbe que seja apresentada emenda cuja matéria seja distinta daquela veiculada pela Medida Provisória. Diz que ocorreu vício no processo legislativo do artigo 17 da Lei nº 11.051/2004, já que a Medida Provisória nº 219/2004 “cuidava exclusivamente de desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas” e que a emenda que foi apresentada e inserida na forma do referido artigo veicula matéria de direito societário. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 Diz que os valores declarados/investidos pelo contribuinte para a construção da casa edificada sobre o terreno localizado na Rua Manoel Francisco da Costa foram desconsiderados pois ficaram acima da média estabelecida pelo SINDUSCON (CUB). Afirma que tais valores ficaram acima da média estabelecida pelo SINDUSCON (CUB) devido ao padrão de acabamento da construção e às dificuldades enfrentadas para a construção. Alega que como o valor efetivamente gasto com a construção corresponde ao que informou à autoridade fiscal (R$ 221.436,54), não há que se falar em qualquer diferença de valores capaz de ensejar ganho de capital. Sustenta que não teve ganho efetivo com a integralização do imóvel localizado na Rua Manoel Francisco da Costa à sociedade empresária Grade Administradora de Bens Ltda, já que era proprietário de 50% do referido imóvel e que continuou proprietário de 50% da mencionada sociedade. Ressalta que “não houve efetivo incremento ao seu patrimônio, capaz de ensejar o ganho de capital apontado pela autoridade fiscal”, visto que continuou a ser coproprietário do imóvel localizado na Rua Manoel Francisco da Costa na mesma proporção. Diz que no máximo ocorreu “um equívoco escusável no procedimento de integralização do imóvel à sociedade, fato não suficiente à imposição tributária articulada em face do contribuinte”. Afirma que o artigo 23, §2º, da Lei nº 9.249/1995, além de ser inconstitucional, fere o disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Assevera que a “transferência de imóvel, para integralizar cota em sociedade limitada não é fato gerador de imposto de renda sobre lucro imobiliário” e que, em rigor, tal transferência não constitui alienação. Aduz que simplesmente transformou imóvel de sua propriedade em fração ideal de um condomínio de capitais personalizado, fugindo do conceito de renda disposto no artigo 43 do CTN. Sustenta que a transferência do imóvel localizado na Rua Manoel Francisco da Costa para integralizar cota em sociedade limitada não se subsume ao disposto no artigo 23 da Lei nº 9.249/1995. Alega que essa não subsunção é flagrante, já que não obteve nenhum benefício com a integralização visto que “sua participação na propriedade do imóvel se manteve ‘inalterada’, modificando-se, apenas a relação jurídica (ao invés de ser proprietário de metade do imóvel, passou a ser proprietário de metade das cotas da empresa que é dona do imóvel)”. Cita ementa de julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assevera que não ocorre incidência de imposto de renda quando o valor da integralização do bem imóvel não for o mesmo declarado na declaração de imposto de renda, “haja vista que no momento da integralização o sócio que integralizou o bem não auferiu nenhum rendimento tributável nos termos do artigo 43 do CTN”. Alega que a autoridade fiscal transformou meros erros de lançamento contábeis detectados na contabilidade da sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda em omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. Assevera que não há como se alegar que os erros contábeis tiveram como objetivo aumentar eventuais despesas dedutíveis para a apuração do lucro real, “pois, durante o período fiscalizado a empresa foi optante do lucro presumido – evidenciando, portanto, o erro material incorrido pela contabilidade”. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 Diz que a autoridade fiscal, ao detectar o equívoco em que laborou o profissional da contabilidade, poderia ter alertado a sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda para que efetuasse os devidos ajustes. Afirma que o mero exame das cópias de documentos contábeis juntados pela autoridade fiscal comprova a invalidade da apuração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, porquanto os mesmos demonstram que a sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda possuía recursos suficientes (lucros) para distribuir aos seus sócios e que não há “qualquer razoabilidade/lógica nas respectivas ‘contrapartidas’”. Requer a realização de perícia técnica imobiliária e contábil para que seja “[1] arbitrado o efetivo valor da construção existente no imóvel localizado na Rua Manoel Francisco da Costa; e [2] confirmada a existência de lucros acumulados no exercício de 2003”. Assevera que a perícia técnica imobiliária é necessária para a “comprovação do padrão da construção, bem como aferição dos valores gastos com a obra”. Aduz que a perícia contábil é necessária para “demonstrar a existência de lucros acumulados no exercício de 2003, o que terá o condão de comprovar o erro material incorrido pela contabilidade da empresa GRAMEYER”. Apresenta quesitos e indica seus peritos. Por fim, requer: o reconhecimento da decadência de parte do lançamento; o deferimento do pedido de perícia; e o cancelamento integral do presente auto de infração. (...)” Do Acórdão da DRJ/REC No Acórdão nº 07-30.794 (e-fls. 386 a 414), a DRJ/FNS julgou improcedente a Impugnação apresentada (vide e-fls. 271 a 295), após analisar ponto a ponto apresentado pelo ora Recorrente. Vejamos um resumo das razões de decidir da DRJ/FNS:  Da Preliminar  Decadência Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, sujeito ao ajuste anual. A DRJ/FNS, aponta que o IRPF, sujeito a ajuste anual, possui um fato gerador complexivo, com incidência anual, iniciando sua contagem decadência em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro de cada ano- calendário, não sendo correto a alagação de que a contagem do prazo decadencial deva ser realizada mês a mês, considerado as aferições das receitas em cada mês. No caso concreto em análise, não há que se falar em decadência do IRPF lançado referente ao ano-calendário de 2003, “visto que, na data em que o Impugnante tomou ciência do auto de infração (06/12/2008 – fl. 270) ainda não havia transcorrido cinco anos da data da ocorrência do fato gerador (31 de dezembro de 2003)”, independentemente da regra de contagem aplicada ao caso em foco “(artigo 150, §4º, do CTN – cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador – ou artigo 173, inciso I, do CTN – cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado)”  Preliminar de Decadência Imposto de Renda –IR sobre ganho de Capital Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 No mesmos sentido do tópico anterior, a DRJ/FNS entendeu que não há que se falar em decadência em relação ao lançamento sobre o ganho de capital, independentemente da regra de contagem de prazo decadencial aplicada, com segue: “(...) Já em relação ao imposto de renda devido em decorrência do ganho de capital obtido com a alienação do “bem imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis Isa Marta Mohr Ziemann, de Jaraguá do Sul, sob número 43.776”, também entendo que é improcedente a preliminar de decadência, porquanto no dia em que o Impugnante tomou ciência do presente auto de infração (06/12/2008 – fl. 270) ainda não havia transcorrido cinco anos da data da ocorrência do fato gerador do ganho de capital, ou seja, da integralização do referido imóvel no capital da sociedade empresária Grade Administradora de Bens Ltda (setembro de 2004). (...)” Nossos Grifos.  Preliminar de Decadência sobre Multa Por Descumprimento de Obrigação Acessória Aqui, a DRJ/FNS aponta que no caso de descumprimento de obrigação acessória, exigível mediante lançamento de ofício, é aplicada a regra de contagem de decadência prevista no inciso I, do artigo 173, do Código Tributário Nacional - CTN (cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) e considerando que a data de ciência do lançamento aconteceu em 06 de dezembro de 2008 (e-fls. 270) e que o direito de lançar a multa sobre infrações apuradas em meses do ano de 2003 decairia em 31 de dezembro de 2008, não há se operou a decadência sobre referido lançamento de multa.  Do Mérito  Multa Exigida Por Distribuição de Lucro com Existência de Débitos junto a Receita Federal do Brasil – RFB (§1º, inciso II e §2º, do artigo 32, todos da Lei nº 4.357/64. A DRJ/FNS transcreve os dispositivos referente a matéria, concluído que a redação do “caput” do artigo 32 da Lei nº 4.357/64, ao mencionar a expressão “em débito”, fez de maneira ampla, englobando inclusive imposto e contribuições que não tenham sido recolhidos no prazo legal, sendo que, ao caso em análise se confirmou que o os “dividendos” foram distribuídos aos seus sócios, tendo a empresa débitos com a RFB. Neste tópico, o órgão julgador da primeira instância administrativa fiscal federal além de apontar que não é competente para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade aduzidas pelo ora Recorrente, uma vez que esta é uma competência do Poder Judiciário (nos termos do 26-A, do Decreto nº 70.235/1972), rejeita cada uma das alegações constante na peça de defesa sobre esse tópico, como podemos verificar a seguir: “(...) Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 Resta evidente, portanto, que é improcedente a alegação de que débitos que ainda não saíram da esfera da Receita Federal do Brasil não servem para enquadrar uma empresa no artigo 32, alínea “b”, da Lei nº 4.357/1964. No presente caso, infere-se, da análise conjunta dos quadros que constam no parágrafo 77 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 240 a 266 e da planilha de fl. 269, que não foi impugnada especificamente pelo Autuado, que a sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda, em cinco datas em que efetuou distribuição de lucros ao Autuado (31/01/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 31/12/2003 e 31/08/2004), estava em débito com a União, já que existiam impostos devidos com recolhimento em aberto após o prazo legal de vencimento. Destarte, verifica-se que a autoridade fiscal, ao lançar multa com fundamento no disposto no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, agiu no estrito cumprimento da lei. A alegação de que o Autuado não teria como constituir a garantia de débito tributário que ainda esteja no âmbito da Receita Federal do Brasil não condiz com a realidade, visto que o mesmo, poderia, por exemplo, ajuizar ação judicial para discutir a exigência do referido do débito, efetuando, concomitantemente, o depósito judicial da quantia discutida. Já a alegação de que a sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda sempre esteve acobertada por certidão de regularidade fiscal, não pode ser aceita para fins de exoneração da multa lançada com fundamento no disposto no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, visto que o Autuado, a fim de comprovar a referida alegação, se limitou a apresentar cópia de uma Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitida em 21/02/2005, ou seja, em data posterior às datas onde se configurou o desrespeito ao disposto no artigo 32, alínea “b”, da Lei nº 4.357/1964. Da mesma forma, a alegação de que todos os débitos eventualmente existentes em nome da sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda estavam garantidos, pois o valor do patrimônio da mesma é infinitamente superior a soma dos “valores eventualmente pendentes perante a Receita Federal do Brasil ao longo de toda a sua existência”, também não pode ser aceita para fins de exoneração da multa, visto que a garantia de que trata o caput do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 deve recair especificamente sobre determinada coisa ou quantia em dinheiro e ser oponível contra terceiros. (...) Ademais, cabe destacar que a norma contida no artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, ao contrário do que afirma o Impugnante, não implica em tratamento discriminatório que fere a dignidade e o trabalho do empresário, visto que não se trata de uma proibição genérica ao livre direito das sociedades de distribuir os lucros e dividendos, mas sim, em uma disposição especial, fundada nos princípios da supremacia do interesse público e da justiça fiscal, que somente proíbe para a preservação de demarcado interesse público (satisfação dos débitos tributários) superior ao interesse particular dos acionistas e sócios. (...)”  Ganho de Capital Neste tópico, a DRJ/FNS, em síntese, entendeu que o ora Recorrente ao integralizar o capital das empresas da qual era sócio, com bens imóveis por valor superior ao custo de aquisição comprovado, deve apurar o Imposto de Renda – IR sobre o referido ganho de capital resultante, especialmente se Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 observado os termos do § 2º, do artigo 23, da Lei nº 9.249/95 1 . Vejamos trechos das conclusões da DRJ/FNS: “(...) Diante do exposto, portanto, verifica-se que são totalmente improcedentes as alegações no sentido de que a transferência a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, de bem imóvel pertencente à pessoa física por valor superior ao informado na sua declaração de ajuste anual ou, em caso de não comprovação deste, por valor superior ao custo de aquisição do imóvel apurado pela autoridade fiscal, não implica na ocorrência de ganho de capital tributável. (...) No caso vertente, infere-se da leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls. 240 a 266, que o Autuado, embora devidamente intimado pela autoridade fiscal, não apresentou nenhum comprovante dos gastos efetuados na construção da casa erguida no terreno localizado na Rua Manoel Francisco da Costa, matriculado sob o número 43.776 no Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC. (...) Destarte, verifica-se que o valor arbitrado pela autoridade fiscal a título de custo da casa construída no terreno localizado na Rua Manoel Francisco da Costa, matriculado sob o número 43.776 no Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC (R$ 174.625,46), não merece nenhum reparo. (...)”  Omissão de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica A DRJ/FNS, em suma, observa que o ora Recorrente, “embora tenha sido sócio administrador da sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda e atualmente seja seu administrador, não apresentou nenhuma prova de que os lançamentos efetuados na contabilidade da mesma (Grameyer) na conta dos sócios administradores Alceu Grade e Dohren Dina Grade (contas número 220.101 e 220.102) com contrapartida em conta diferente da conta “240.501 Lucros Acumulados” (110.102.001 –Banco do Brasil; 210.101.001 – Fornecedores Nacionais; 110.101.001 – Caixa) foram realmente efetuados de forma equivocada. Ademais, verifica-se que o Autuado também não apresentou nenhuma prova de que foram efetuados lançamentos a maior na conta “210.201.002– PRÓ-LABORES A PAGAR”¸ não havendo como acatar suas alegações de que o lançamento foi realizado com base e equívocos contábeis da fonte pagadora. Vejamos transcrição da conclusão da DRJ/FNS: “(...) Cabe ressaltar que a apresentação de balanço patrimonial (fls. 65/66) e demonstração de resultado do exercício (fl. 67) indicando que a sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda obteve lucros no ano de 2003 em valor suficiente para 1 Lei nº 9.249/95: (...) Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. (...) § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. (...) Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 efetuar o pagamento dos montantes registrados nos comprovantes de fls. 22/23 a título de distribuição de lucros, não tem o condão de demonstrar a improcedência da omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica apurada pela autoridade fiscal, visto que não faz prova de que os lançamentos efetuados na contabilidade da mesma (Grameyer) na conta dos sócios-administradores Alceu Grade e Dohren Dina Grade (contas número 220.101 e 220.102) com contrapartida em conta diferente da conta “240.501 Lucros Acumulados” (110.102.001 – Banco do Brasil; 210.101.001 – Fornecedores Nacionais; 110.101.001 –Caixa) foram realmente efetuados de forma equivocada, e não faz prova de que foram efetuados lançamentos a maior na conta “210.201.002 – PRÓ-LABORES A PAGAR”. Por fim, deve-se frisar que, por falta de previsão legal, não pode ser aceita a alegação de que a autoridade fiscal deveria ter alertado a sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda para que efetuasse os ajustes necessários em sua contabilidade. (...)”  Pedido de Perícia Aqui, em síntese, o DRJ/FNS entendeu não ser imprescindível a realização de perícia para elucidação das questões presentes na lide em tela, bem como não é admissível a realização de perícia para se prestar a suprir prova não apresentada pelo contribuinte, respaldando essa conclusão no disposto no “caput” do artigo 18, do Decreto nº 70.235/72. Do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário (e-fls. 417 a 448), reitera exatamente os mesmos termos da impugnação, não tendo rebatido as conclusões da DRJ/FNS. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/REC em 19 de julho de 2013 (Aviso de Recebimento - AR e-fl. 515), e efetuado protocolo recursal em 14 de agosto de 2013 (e-fls. 517 a 553), respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Da Preliminar e Do Mérito Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 Incialmente, no mesmo sentido do voto da DRJ/FNS, destacamos que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. Pois bem! Verificamos que nas razões recursais, o Recorrente apresentou exatamente os mesmos argumentos trazidos na impugnação, não tendo trazido aos autos qualquer documento ou argumento a fim de contestar o que a DRJ/FNS concluiu. Por esta razão, considerando que o Recorrente não apresentou novas razões de defesa por meio do seu Recurso Voluntário e que a Decisão da DRJ/FNS está correta em todos os pontos e se conjuga com os entendimentos deste Relator, adoto as mesmas fundamentações e conclusões do voto da primeira instância administrativa fiscal federal de julgamento (e-fls. 386 a 414) para fundamentar este voto, conforme facultado pelo §3º, do artigo 57, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF)2, veja a transcrição na integra do voto DRJ/FNS a seguir: “(...) 1. Preliminar de decadência No que diz respeito à questão da decadência, cumpre esclarecer que o IRPF, em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo. É fato gerador complexivo, com incidência anual, que se inicia em primeiro de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, data em que se considera finalmente completo e ocorrido. Sobre a questão, assim se posiciona Hugo de Brito Machado ao tratar especificamente do fato gerador do imposto de renda: O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incide, em regra geral, sobre as rendas e proventos auferidos em determinado período. O imposto, em princípio, é de incidência anual. Existem, porém, ao lado 2 Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF): (...) Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...)” Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 dessa incidência genérica, incidências específicas, denominadas incidências na fonte. Podem ser mera antecipação da incidência genérica e podem ser, em certos casos, incidência autônoma. Em se tratando de imposto de incidência anual, pode0se afirmar que o seu fato gerador é da espécie dos fatos continuados. E em virtude de ser a renda, ou o lucro, um resultado de um conjunto de fatos que acontecem durante determinado período, é razoável dizer0se também que se trata de fato gerador complexo. (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 23. ed. – São Paulo: Malheiros, 2003. p. 292.) Com efeito, sendo o IRPF, no que tange aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, tributo de incidência anual, a contagem do prazo decadencial, em relação ao imposto devido sobre estes rendimentos, deve tomar como data para o aperfeiçoamento de seu fato gerador o último dia do ano (31 de dezembro), não sendo válido o raciocínio de que a contagem do prazo decadencial deva ser feita de forma parcelada, com início em cada mês, à medida que as receitas vão sendo apuradas. Desta forma, diante do acima exposto, entendo que a preliminar de decadência arguida, no que tange a omissão de rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário 2003 pelo Sr. Alceu Grade e pela Sra. Dohren Dina Grade da pessoa jurídica Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda, é improcedente, visto que, na data em que o Impugnante tomou ciência do auto de infração (06/12/2008 – fl. 270) ainda não havia transcorrido cinco anos da data da ocorrência do fato gerador (31 de dezembro de 2003). Quer dizer, independentemente da regra sobre decadência que se entenda aplicável a tais rendimentos (artigo 150, §4º, do CTN – cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador – ou artigo 173, inciso I, do CTN – cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), não há que se falar em decadência. Já em relação ao imposto de renda devido em decorrência do ganho de capital obtido com a alienação do “bem imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis Isa Marta Mohr Ziemann, de Jaraguá do Sul, sob número 43.776”, também entendo que é improcedente a preliminar de decadência, porquanto no dia em que o Impugnante tomou ciência do presente auto de infração (06/12/2008 – fl. 270) ainda não havia transcorrido cinco anos da data da ocorrência do fato gerador do ganho de capital, ou seja, da integralização do referido imóvel no capital da sociedade empresária Grade Administradora de Bens Ltda (setembro de 2004). Quer dizer, independentemente da regra sobre decadência que se entenda aplicável a tal ganho de capital (artigo 150, §4º, do CTN – Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador – ou artigo 173, inciso I, do CTN – cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), não há que se falar em decadência. Por fim, verifica-se que a preliminar de decadência também é improcedente em relação a multa exigida com fundamento no disposto no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, visto que, em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória (obrigação acessória de não fazer), exigível mediante lançamento de ofício, é aplicável o art. 173, I do CTN, hipótese em que o prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dessa forma, considerando que a ciência do lançamento foi dada ao Autuado em 06/12/2008 (fl. 270), verifica-se, com base na regra contida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), que nenhuma parcela da multa foi alcançada pela decadência. Isso porque, o direito de lançar a multa sobre infrações apuradas em meses do ano de 2003 só iria decair em 31/12/2008, ou seja, cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Multa exigida com fundamento no disposto no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 O artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, ao proibir a sociedade empresária em débito com a União de efetuar a distribuição de lucros a sócio cotista, assim preceitua: Lei nº 4.357/1964 Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: a) distribuir ... (VETADO) ... quaisquer bonificações a seus acionistas; b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; c) VETADO). § 1o A inobservância do disposto neste artigo importa em multa que será imposta: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 I às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) II aos diretores e demais membros da administração superior que receberem as importâncias indevidas, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o A multa referida nos incisos I e II do § 1o deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (destacou-se) Como se vê, o caput do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, ao mencionar a expressão “em débito”, o faz de maneira ampla, englobando inclusive imposto e contribuições que não tenham sido recolhidos no prazo legal. Resta evidente, portanto, que é improcedente a alegação de que débitos que ainda não saíram da esfera da Receita Federal do Brasil não servem para enquadrar uma empresa no artigo 32, alínea “b”, da Lei nº 4.357/1964. No presente caso, infere-se, da análise conjunta dos quadros que constam no parágrafo 77 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 240 a 266 e da planilha de fl. 269, que não foi impugnada especificamente pelo Autuado, que a sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda, em cinco datas em que efetuou distribuição de lucros ao Autuado (31/01/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 31/12/2003 e 31/08/2004), estava em débito com a União, já que existiam impostos devidos com recolhimento em aberto após o prazo legal de vencimento. Destarte, verifica-se que a autoridade fiscal, ao lançar multa com fundamento no disposto no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, agiu no estrito cumprimento da lei. A alegação de que o Autuado não teria como constituir a garantia de débito tributário que ainda esteja no âmbito da Receita Federal do Brasil não condiz com a realidade, visto que o mesmo, poderia, por exemplo, ajuizar ação judicial para discutir a exigência do referido do débito, efetuando, concomitantemente, o depósito judicial da quantia discutida. Já a alegação de que a sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda sempre esteve acobertada por certidão de regularidade fiscal, não pode ser aceita para fins de exoneração da multa lançada com fundamento no disposto no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, visto que o Autuado, a fim de comprovar a referida alegação, se limitou a Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 apresentar cópia de uma Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitida em 21/02/2005, ou seja, em data posterior às datas onde se configurou o desrespeito ao disposto no artigo 32, alínea “b”, da Lei nº 4.357/1964. Da mesma forma, a alegação de que todos os débitos eventualmente existentes em nome da sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda estavam garantidos, pois o valor do patrimônio da mesma é infinitamente superior a soma dos “valores eventualmente pendentes perante a Receita Federal do Brasil ao longo de toda a sua existência”, também não pode ser aceita para fins de exoneração da multa, visto que a garantia de que trata o caput do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 deve recair especificamente sobre determinada coisa ou quantia em dinheiro e ser oponível contra terceiros. As alegações no sentido de que o artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 fere o disposto no artigo 202 da Lei nº 6.404/1976 e de que não foi recepcionado pela atual ordem constitucional, por afrontar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, os princípios constitucionais da livre iniciativa, do livre exercício da atividade econômica e o da propriedade privada, e o disposto nos incisos LIV e LVII do artigo 5º da Constituição Federal, assim como as alegações no sentido de que a multa prevista no §1º, inciso II, e §2º, do artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, fere o disposto no inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal, e de que o processo legislativo do artigo 17 da Lei nº 11.051/2004 feriu a Lei Complementar nº 95/1998, não podem ser apreciadas no presente julgamento, já que é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de artigo de lei regularmente editado e em vigor. Tal impedimento se deve ao caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas. Com efeito, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe, apenas, cumprir as determinações da legislação em vigor. Nesse sentido, preceitua o artigo 26A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Esse também é o entendimento reiterado da jurisprudência administrativa: Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 PREVIDENCIÁRIO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESCUMPRIMENTO MULTA ILEGALIDADE/ INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. (...) É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado. (2º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 20600.293, 6ª Câmara, Relatora Ana Maria Bandeira, publicado no DOU em 28.02.2008) CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE DEZ (10) ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. (...) A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado. (2º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 20600.220, 6ª Câmara, Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, publicado no DOU em 28.02.2008) PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador apenas até a edição da MP 1.212/95. SELIC. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. (2º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 20401616, 4ª Câmara, Relator Rodrigo Bernardes de Carvalho, publicado no DOU de 17/08/2007) Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Súmula 1º C.C. nº 2. (...) (1º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 10195897, 1ª Câmara, Relatora Sandra Maria Faroni, data da decisão 06/ 12/2006) PIS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA Nº 2 DO 2º CC. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. (...) (2º Conselho de Contribuintes, 1ª Câmara, Acórdão nº 20180.761, publicado no DOU de 05/03/2008) Caber ressaltar, por fim, que a alegação de que processo legislativo do artigo 17 da Lei nº 11.051/2004 feriu a Resolução nº 01/2002 do Congresso Nacional é improcedente, porquanto tal artigo trata de matéria tributária e que a Medida Provisória nº 219/2004 também tratava de matéria tributária. Ademais, cabe destacar que a norma contida no artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, ao contrário do que afirma o Impugnante, não implica em tratamento discriminatório que fere a dignidade e o trabalho do empresário, visto que não se trata de uma proibição genérica ao livre direito das sociedades de distribuir os lucros e dividendos, mas sim, em uma disposição especial, fundada nos princípios da supremacia do interesse público e da justiça fiscal, que somente proíbe para a preservação de demarcado interesse público (satisfação dos débitos tributários) superior ao interesse particular dos acionistas e sócios. 3. Ganho de Capital Como se vê do relatório, o Autuado, em sede impugnação, apresenta uma série de alegações no sentido de que a transferência a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, de bem imóvel pertencente a pessoa física por valor superior ao informado na sua declaração de ajuste anual ou, em caso de não comprovação deste, por valor superior ao custo de aquisição do imóvel apurado pela autoridade fiscal, não implica na ocorrência de ganho de capital tributável. Da análise da legislação tributária, porém, verifica-se que tais alegações não podem prosperar. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 O art. 43, do CTN, ao traçar as linhas gerais sobre o imposto de renda, assim dispõe: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Analisando detidamente a norma retro citada, conclui-se que o Código Tributário Nacional definiu como fato gerador do imposto de renda o acréscimo patrimonial, denominando-o renda, quando decorrente do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, e proventos de qualquer natureza, nos demais casos. Renda e proventos são, portanto, espécies do gênero acréscimos patrimoniais. Resta analisar, então, qual a amplitude da expressão acréscimo patrimonial. Eliana Calmon et alii, in Código Tributário Nacional Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 158, ensina: Como se vê, a renda pode ser definida não só como o acréscimo patrimonial que decorre do simples ingresso dos elementos patrimoniais, mas também como o acréscimo que remanesce ao final do período, e que é apurado pela comparação da situação patrimonial no final e no início de determinado período. No primeiro caso, tem-se uma concepção dinâmica de rendas que fluem para dentro do patrimônio, enquanto o segundo caso transmite a idéia de uma situação estática, em que o acréscimo patrimonial é revelado pelas rendas estocadas. Percebe-se, do trecho descrito, que o acréscimo patrimonial engloba tanto as rendas produzidas periodicamente por uma fonte permanente (capital, trabalho, ou a combinação de ambos), constituindo, então, um fluxo dinâmico de ingressos que acrescem constantemente o patrimônio, como também, em uma análise estática, o efetivo aumento que o patrimônio revela em relação a uma situação anterior. Renda e proventos de qualquer natureza deverão, portanto, traduzir sempre um acréscimo ao patrimônio, seja ele dinâmico ou estático. Uma vez observada tal exigência, ao legislador ordinário é permitido definir o acréscimo patrimonial como bem entenda, visto que: ...da maneira como a renda e os proventos de qualquer natureza foram conceituados, conclui-se que nenhum acréscimo patrimonial foi subtraído do campo de incidência do imposto, ficando livre o legislador ordinário para descrever como fato gerador do imposto sobre a renda Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 qualquer fenômeno que manifeste um acréscimo patrimonial. (Eliana Calmon et alli, in Código Tributário Nacional Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 156). Deve-se, então, perquirir, no presente caso, se a incorporação de bem imóvel do particular ao patrimônio de pessoa jurídica, por valor superior ao custo de aquisição suportado pela pessoa física, constitui mesmo um acréscimo patrimonial. A incorporação do patrimônio de pessoa física ao da pessoa jurídica, como integralização do capital, é ato de transferência de direito. Se a pessoa física adquiriu o bem imóvel por valor certo e o utilizou, em patamar superior, para exercer seu direito de integralização de quotas em sociedade empresária, fazendo-o com notável acréscimo, resta inegável a configuração do acréscimo patrimonial (fato gerador do imposto de renda), visualizado em uma perspectiva estática (efetivo aumento que o patrimônio revela em relação a uma situação anterior), eis que a pessoa física integralizou capital em maior patamar e, com isso, elevou o valor sua participação social. Visto isso, cumpre referir que o legislador, nas Leis nº 7.713/1988 e nº 9.249/1995, apenas especificou o fato gerador acréscimo patrimonial, ou seja, descreveu hipóteses que implicam acréscimo patrimonial, o que é totalmente permitido. O art. 3º, da Lei nº 7.713/1988, dispõe: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. (...) O art. 23, da Lei nº 9.249/1995, por sua vez, assim disciplina: Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. (...) § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital Da leitura de tais dispositivos, conclui-se que os mesmos não definiram o fato gerador do imposto de renda (o qual já está previsto no CTN), mas apenas descreveram situações que refletem acréscimo patrimonial. Diante do exposto, portanto, verifica-se que são totalmente improcedentes as alegações no sentido de que a transferência a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, de bem imóvel pertencente à pessoa física por valor superior ao informado na sua declaração de ajuste anual ou, em caso de não comprovação deste, por valor superior ao custo de aquisição do imóvel apurado pela autoridade fiscal, não implica na ocorrência de ganho de capital tributável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforta o entendimento aqui exposto: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL PARA A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM ANALISADAS AS QUESTÕES TIDAS POR PREJUDICADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é legítima a incidência de Imposto de Renda sobre ganhos de capital decorrentes da diferença entre o valor de aquisição e o de incorporação de imóveis de pessoa física, para integralização de capital de pessoa jurídica da qual é sócio. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.016.766/PR, Rel. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/2009, REsp 70.2915/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21/09/2007, REsp 867.276/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 08/11/2006, REsp 789.004/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 03/04/2006, REsp 660.692/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 13/03/2006, REsp 260.499/RS, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 13/12/2004. 2. (...) 3. Reconhecida a possibilidade de incidência de imposto de renda na operação realizada, devem os autos retornar à origem a fim de que se proceda ao julgamento das questões tidas por prejudicadas nos embargos à execução. 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem. (STJ, REsp 1214780/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/03/2011) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA O CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. VALOR MAIOR DO QUE O DE AQUISIÇÃO. GANHOS DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que a incorporação do imóvel ao capital societário se deu por valor maior do que o de aquisição do imóvel. 2. Aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legítima a incidência de Imposto de Renda sobre ganhos de capital decorrentes da diferença entre o valor de aquisição e o de incorporação de imóveis de pessoa física, para integralização de capital de pessoa jurídica da qual é sócio. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.016.766/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/2009) TRIBUTÁRIO. IRPJ. INCIDÊNCIA NA INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA. 1 A transferência de bem imóvel com fim de integralizar o capital social é fato que traz aproveitamento ao sócio dos resultados líquidos, propiciando parcela do lucro, Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 representando, pois, aumento patrimonial sujeito à incidência de imposto de renda. 2 Recurso especial provido. (STJ, REsp 260.499/RS, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 13/12/2004) TRIBUTÁRIO. IRPF. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCORPORAÇÃO DE BEM AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR DA AQUISIÇÃO E O VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO DO BEM. GANHO DE CAPITAL. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO. 1. (...) 2. A incorporação de bem particular do sócio ao patrimônio da pessoa jurídica, por ocasião da integralização do capital social, não representa, por si só, acréscimo patrimonial. No entanto, quando esta incorporação se dá por valor superior ao valor pelo qual adquirido o bem pela pessoa física, inegavelmente se está diante de acréscimo patrimonial, em sua perspectiva estática (ganho de capital). Havendo expressa previsão legal (artigo 23, §2º, da Lei nº 9.249/95) e ajustando-se ao conceito de acréscimo patrimonial (CTN, artigo 43), fato gerador próprio do imposto de renda, mostra-se legítima a incidência do IRPF sobre o ganho de capital decorrente da operação de incorporação de bem particular da pessoa física ao patrimônio da pessoa jurídica. 3. Apelo improvido. (TRF4, AC 2006.71.02.0013468, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 29/06/2011) Sendo assim, presente a diferença positiva entre o valor atribuído ao bem imóvel localizado na Rua Manoel Francisco da Costa, matriculado sob o número 43.776 no Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC, na integralização do capital da sociedade empresária Grade Administradora de Bens Ltda (R$ 369.400,00) e o custo de aquisição do referido bem imóvel apurado pela autoridade fiscal devido a não comprovação do valor constante na declaração de ajuste anual da pessoa física (R$ 210.625,46), e estando claro que essa diferença (R$ 158.774,54) é fato gerador do imposto de renda, por consistir em um acréscimo patrimonial, tenho como escorreito o procedimento da autoridade fiscal de efetuar o lançamento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital apurado. Ressalte-se que, ao contrário do que pensa o Autuado, a transferência a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 de bem imóvel pertencente a pessoa física, caracteriza espécie de alienação. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PERMUTA DE IMÓVEIS COM HARAS. JUROS DE MORA. SELIC. 1. A legislação aplicável à espécie, mormente os parágrafos 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, alberga um conceito amplo de alienação de imóveis, com ganho de capital, como fato gerador de Imposto de Renda. Esses dispositivos apontam, no plano da legislação ordinária e trazendo os requisitos de aplicação das normas do CTN, as hipóteses em que se configuram a existência de "renda e proventos de qualquer natureza" previstos na Constituição (art. 153, inc. III, da CF/88). Proventos têm o significado de rendimento, proveito ou lucro, e a Lei nº 7.713/88 apontou as hipóteses em que podem ocorrer proventos decorrentes ganhos de capital tributáveis. 2. A integralização de capital social mediante a transferência de imóveis caracteriza espécie de alienação e, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, tornam eventuais ganhos de capital hipóteses de incidência de Imposto de Renda. (...) 8. (...) (TRF4, AC 2001.71.08.0059219, Segunda Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 15/10/2008) O Autuado, ao tratar do ganho de capital apurado pela autoridade fiscal, também alega que o custo da casa construída no terreno localizado na Rua Manoel Francisco da Costa, matriculado sob o número 43.776 no Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC, não corresponde ao valor arbitrado pela autoridade fiscal (R$ 174.625,46), mas sim ao que informou à autoridade fiscal (R$ 221.436,54). Diz que devido ao padrão de acabamento da construção e às dificuldades enfrentadas para a construção os custos da obra ficaram acima da média estabelecida pelo SINDUSCON (CUB). Em que pese tais argumentos, entendo que o valor apurado pela autoridade fiscal a título de custo da casa construída no terreno localizado na Rua Manoel Francisco da Costa, matriculado sob o Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 número 43.776 no Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC, não merece nenhum reparo (R$ 174.625,46). O lançamento é o procedimento administrativo pelo qual o auditor fiscal constitui o crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo e, sendo caso, propondo a aplicação da penalidade cabível. Ordinariamente, o lançamento deve ser feito com base em esclarecimentos, registros contábeis e documentos fornecidos pelo próprio sujeito passivo. Ocorre que, habitualmente, as autoridades fiscais deparam-se com sujeitos passivos que além de não recolherem os tributos devidos, também não disponibilizam registros contábeis e documentos de apresentação obrigatória ou os apresentam de forma deficiente. Nesses casos, a legislação tributária prevê, com base na regra elementar do Direito de que a ninguém é lícito tirar vantagem da própria ilicitude, a utilização do arbitramento no lançamento fiscal. Tal técnica visa garantir a constituição do crédito tributário, impedindo que o sujeito passivo que obteve ganho de capital em alienação de bem imóvel seja beneficiado pela não disponibilização de documentos de apresentação obrigatória, ou seja, de provas do valor que indica corresponder ao custo de aquisição de bem imóvel alienado. No caso vertente, infere-se da leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls. 240 a 266, que o Autuado, embora devidamente intimado pela autoridade fiscal, não apresentou nenhum comprovante dos gastos efetuados na construção da casa erguida no terreno localizado na Rua Manoel Francisco da Costa, matriculado sob o número 43.776 no Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC. Verifica-se, com efeito, que a autoridade fiscal agiu legitimamente ao efetuar o arbitramento do custo de construção da referida casa, visto que o Autuado não apresentou elementos que possibilitassem a apuração de maneira direta do referido custo. Com efeito, não há que se falar em qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na realização do arbitramento efetuado pela autoridade fiscal. Quanto à alegação de que, devido ao padrão de acabamento da construção e às dificuldades fora do comum enfrentadas para a construção, a utilização do CUB médio do SINDUSCON de Florianópolis/SC para arbitrar o custo de construção da referida casa seria indevida, cabe lembrar que a única análise que pode ser feita em relação ao parâmetro utilizado em arbitramento refere-se a sua razoabilidade. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 No presente caso, tendo em vista que os próprios documentos referentes a obra apresentados pelo Autuado, que constam às fls. 172 a 181 e que são discriminados nos parágrafos 9.1. a 9.5. do Termo de Verificação Fiscal de fls. 240 a 266, não demonstram o alegado alto padrão de acabamento da obra e as alegadas dificuldades fora do comum enfrentadas para a construção, entendo que o parâmetro utilizado pela autoridade fiscal para efetuar o arbitramento (CUB médio do SINDUSCON de Florianópolis/SC), ao contrário do que alega o Autuado, é razoável e legítimo. Destarte, verifica-se que o valor arbitrado pela autoridade fiscal a título de custo da casa construída no terreno localizado na Rua Manoel Francisco da Costa, matriculado sob o número 43.776 no Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC (R$ 174.625,46), não merece nenhum reparo. Por fim, cabe registrar que a alegação de que o artigo 23, §2º, da Lei nº 9.249/1995, fere o disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não procede, visto que, conforme já dito no presente voto, o referido dispositivo de lei ordinária apenas descreve situação que reflete acréscimo patrimonial, ou seja, o fato gerador do imposto de renda definido no mencionado dispositivo do Código Tributário Nacional. Deve-se ressaltar, também, que a alegação de que o artigo 23, §2º, da Lei nº 9.249/1995, fere a Constituição Federal não pode ser apreciada no presente julgamento, porquanto, conforme já dito no presente voto, é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade, de ato normativo regularmente editado. 4. Omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica O Autuado, em sede de impugnação, aduz que a omissão de rendimentos tributáveis recebidos da sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda apurada pela autoridade fiscal é totalmente improcedente, porquanto teria sido apurada com base em lançamentos equivocados efetuados na contabilidade da sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda. Sucede que os artigos 226 do Código Civil e 378 do Código de Processo Civil são claros ao determinar que os livros e registros contábeis provam contra as pessoas a que pertencem e que eventual inexatidão contida neles deve ser comprovada por estas (as pessoas a que pertencem). No presente caso, porém, observa-se, da análise dos autos, que o Autuado, embora tenha sido sócio-administrador da sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda e atualmente seja seu administrador, não apresentou nenhuma prova de que os lançamentos efetuados na contabilidade da mesma (Grameyer) na conta dos sócios-administradores Alceu Grade e Dohren Dina Grade (contas número 220.101 e 220.102) com contrapartida em conta Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 diferente da conta “240.501 Lucros Acumulados” (110.102.001 – Banco do Brasil; 210.101.001 – Fornecedores Nacionais; 110.101.001 – Caixa) foram realmente efetuados de forma equivocada. Ademais, verifica-se que o Autuado também não apresentou nenhuma prova de que foram efetuados lançamentos a maior na conta “210.201.002– PRÓ-LABORES A PAGAR”. Destarte, não há como se acatar a alegação de que a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica registrada na presente autuação foi apurada com base em lançamentos contábeis equivocados, visto que o Impugnante não apresentou nenhum elemento de prova capaz de demonstrar a ocorrência dos equívocos que alega terem ocorrido. Cabe ressaltar que a apresentação de balanço patrimonial (fls. 65/66) e demonstração de resultado do exercício (fl. 67) indicando que a sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda obteve lucros no ano de 2003 em valor suficiente para efetuar o pagamento dos montantes registrados nos comprovantes de fls. 22/23 a título de distribuição de lucros, não tem o condão de demonstrar a improcedência da omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica apurada pela autoridade fiscal, visto que não faz prova de que os lançamentos efetuados na contabilidade da mesma (Grameyer) na conta dos sócios-administradores Alceu Grade e Dohren Dina Grade (contas número 220.101 e 220.102) com contrapartida em conta diferente da conta “240.501 Lucros Acumulados” (110.102.001 – Banco do Brasil; 210.101.001 – Fornecedores Nacionais; 110.101.001 –Caixa) foram realmente efetuados de forma equivocada, e não faz prova de que foram efetuados lançamentos a maior na conta “210.201.002 – PRÓ- LABORES A PAGAR”. Por fim, deve-se frisar que, por falta de previsão legal, não pode ser aceita a alegação de que a autoridade fiscal deveria ter alertado a sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda para que efetuasse os ajustes necessários em sua contabilidade. 5. Requerimentos de perícias O pedido de realização de perícia imobiliária no imóvel construído sobre o terreno localizado na Rua Manoel Francisco da Costa (matrícula nº 43.776 no Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC) deve ser indeferido, porquanto, conforme já dito no item 3 do presente voto (3. Ganho de Capital), foi o Interessado que deu azo a realização do arbitramento do custo de construção da referida casa e que o mesmo não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar que o parâmetro utilizado no arbitramento não é razoável. Sendo assim, tendo em vista que a realização de perícia não se presta a suprir prova não apresentada por aquele a quem incumbia carreá- Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-007.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006850/2008-59 la ao processo, não há que se falar em necessidade de realização da perícia imobiliária requerida pelo Interessado. A perícia contábil requerida, por sua vez, também se mostra desnecessária, visto que a pretendida demonstração de que a sociedade empresária Grameyer Equipamentos Eletrônicos Ltda contava, no ano de 2003, com lucros acumulados em valor suficiente para efetuar o pagamento dos montantes registrados nos comprovantes de fls. 22/23 a título de distribuição de lucros, não tem o condão de demonstrar a improcedência da omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica apurada pela autoridade fiscal, visto que não faz prova de que os lançamentos efetuados na contabilidade da mesma (Grameyer) na conta dos sócios- administradores Alceu Grade e Dohren Dina Grade (contas número 220.101 e 220.102) com contrapartida em conta diferente da conta “240.501 Lucros Acumulados” (110.102.001 – Banco do Brasil; 210.101.001 – Fornecedores Nacionais; 110.101.001 –Caixa) foram realmente efetuados de forma equivocada, e não faz prova de que foram efetuados lançamentos a maior na conta “210.201.002 – PRÓ- LABORES A PAGAR”. Destarte, o requerimento de perícia contábil, por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972 deve ser indeferido. (...)” Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário, e voto por nega-lhe provimento. Dispositivo Ante exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10242.000325/2010-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PROCEDÊNCIA É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3001-001.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo a parte relacionada a alegações de inconstitucionalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Diego Diniz Ribeiro
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PROCEDÊNCIA É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo a parte relacionada a alegações de inconstitucionalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 00 03 25 /2 01 0- 83 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.609 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000325/2010-83 A DRJ em Belém/PA julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme Acórdão n o 07-27.178 a seguir transcrito: A Recorrente apresenta Recurso Voluntário no qual repisa os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação, rebatendo inicialmente que a decisão de piso “sequer fez menção a cerca dos fatos alegados, e das provas juntadas, o que desde já requer a reforma da decisão por ser de merecida justiça”. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.609 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000325/2010-83 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, cabe o seu parcial conhecimento conforme será verificado a seguir. Não procedem os argumentos da Recorrente no sentido de que a multa imposta é inconstitucional tendo em vista que a Instrução Normativa não poderia criar obrigação acessória em respeito ao princípio da estrita legalidade. Isto porque os dispositivos legais a seguir autorizam a Secretaria da Receita Federal dispor sobre obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados: art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos arts. 15, 20 e 21 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Reforça-se por fim que não cabe a análise das alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela Recorrente tendo em vista também o disposto na Súmula CARF n o 2. “Súmula CARF n o 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Diante do exposto, voto pelo conhecimento parcial do Recurso, não conhecendo a parte relacionada a alegações de inconstitucionalidade. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre o cabimento da aplicação da multa por entrega em atraso do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). Conforme consta dos autos, foi enviada a Notificação de Lançamento de multa por atraso na entrega do DACON (Código 6808) referente ao mês de junho de 2010. Segue abaixo quadro ilustrativo da notificação de lançamento com as informações de mês/ano de apuração, prazo final de entrega, data de entrega e multa aplicada. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.609 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000325/2010-83 Mês/Ano Apuração Prazo Final de Entrega Data da Entrega Número de meses em atraso Valor da Multa Junho/2010 06/08/2010 21/08/2010 1 R$500,00 A descrição dos fatos e enquadramento legal utilizado para aplicação da multa foi o seguinte: A Recorrente alegou na sua impugnação problemas de ordem técnica na transmissão do DACON (certificado digital) bem como dificuldades de ordem normativa constante nas INs no que concerne a obrigatoriedade de transmissão mensal/semestral do demonstrativo e de transmissão via certificado digital. Diante destas dificuldades, destacou o disposto na nota emitida pela FENACON no que concerne à exigência errônea por parte da RFB de utilização do certificado digital. Destaca ainda que a multa imposta é inconstitucional tendo em vista que a Instrução Normativa não poderia criar obrigação acessória em respeito ao princípio da estrita legalidade. Por fim, invoca o princípio do não-confisco para cancelamento da multa aplicada afirmando que a sua manutenção gera grave dano social. Destaque-se que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente repisa seus argumentos apresentados por ocasião da Impugnação rebatendo a decisão de piso somente no que concerne a afirmação de que aquela “sequer fez menção a cerca dos fatos alegados, e das provas juntadas, o que desde já requer a reforma da decisão por ser de merecida justiça”. Diferente do apresentado em sede de impugnação foram tecidas considerações acerca dos investimentos em tecnologia feitos pela RFB que não revelaram resultados tão positivos quanto na Justiça Eleitoral. Que estes mesmos sistemas tecnológicos se mostram muito instáveis frente ao acúmulo de obrigações que as empresas tem que absorver, não só na esfera Federal, mas também na Estadual e Municipal. Salienta também que buscou solucionar o problema da entrega da DACON, mas em função do congestionamento do sistema não foi possível. Ou seja, traz a todo momento discurso no sentido de que os problemas de ordem técnica impediram o envio do demonstrativo. A razão não se encontra com a Recorrente. A Recorrente rebate a decisão de piso de que esta não fez menção aos fatos alegados nem às provas, entretanto verifica-se que não há objetivamente nenhuma indicação sobre o que o acórdão recorrido deixou de tratar de modo que ensejasse a sua reforma. Compulsando os autos verifico em sede de impugnação a Recorrente havia trazido as seguintes imagens, o que ela própria alega ter sido a prova juntada: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.609 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000325/2010-83 Percebe-se que não há nenhuma informação objetiva de data e hora da tentativa de envio da DACON que, nas imagens, referem-se às empresas E.M. BARON CIA LTDA e AMBIENTAL ASSESSORIA DA AMAZÔNIA LTDA. Em seu recurso junta mais duas telas, uma referente às informações das versões do DACON e outra referente a erro na transmissão do DACON da própria recorrente datados de 15/07/2011, ou seja, no dia da assinatura do Recurso Voluntário. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.609 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000325/2010-83 No que concernem aos argumentos dos problemas técnicos da área de informática da RFB sustentados pela Recorrente, vislumbro estarem à margem das obrigações acessórias impostas pela legislação tributária, que no caso é o fundamento para aplicação da multa objeto da presente demanda e que será explicitado a seguir. A respeito das confusas considerações da Recorrente sobre a legislação aplicada à obrigatoriedade na entrega do DACON, levando-se em consideração que não são apresentadas novas razões de defesa perante este Tribunal Administrativo, bem como pelo fato de este julgador comungar do mesmo entendimento apresentado pela decisão de piso, e considerando também a norma estabelecida no §3º do art. 57 do RICARF, transcrevo o voto da decisão de primeira instância, de lavra do AFRFB Nelson Klautau Guerreiro da Silva que, com sua vênia, adoto como razão de decidir por seus próprios fundamentos: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.609 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000325/2010-83 Com isso, de fato, conforme atestado inclusive pela Recorrente nas suas duas peças recursais, o DACON semestral, em face da IN RFB n° 974/09, foi tacitamente extinto a partir de 1° de janeiro de 2010. A IN RFB n° 1.015/10 veio apenas para consolidar a nova disciplina de obrigatoriedade mensal imposta pela referida IN RFB n° 974/09. Portanto, demonstrado o atraso na entrega do DACON mensal conforme datas constantes dos Recibos de Entrega juntados aos autos, resta configurado o fato gerador da multa aplicada. Conclusões Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.900196/2017-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2012 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 01 96 /2 01 7- 03 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900196/2017-03 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900196/2017-03 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900196/2017-03 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900196/2017-03 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900196/2017-03 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900196/2017-03 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900196/2017-03 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900196/2017-03 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900196/2017-03 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900196/2017-03 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900196/2017-03 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900196/2017-03 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900196/2017-03 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.909453/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito, cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-009.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito, cuja legitimidade não foi comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se da Declaração de Compensação Eletrônica nº 37734.49945.111105.1.3.04-0047, apresentada pela interessada em epígrafe para compensação de débitos próprios com crédito relativo a Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Pis (cód. 8301), relativo ao PA 31/01/2005, no valor originário na data da transmissão de R$ 27,76 (DARF no valor original total de R$ 62.376,22). Conforme Despacho Decisório nº de rastreamento 842631150, o direito creditório não foi reconhecido e as compensações não foram homologadas, mediante o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente alocado a débito informado em DCTF: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 94 53 /2 00 9- 21 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909453/2009-21 A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 26/06/2009. Em 28/07/2009 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, estar apresentando a comprovação do crédito, composto pelo DARF do recolhimento (Anexo I); pelas cópias da DCTF mensal de jan/05 e DACON 1º trim/05 (Anexo II), bem como pela planilha detalhando o crédito e sua liquidação (Anexo III), conforme abaixo: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909453/2009-21 Em 12/03/15, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 14-57.134 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF, cuja retificação deve ser implementada. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909453/2009-21 Indeferido o direito creditório, não se homologam as compensações dele decorrente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário. Contesta a decisão recorrida, no que consignou que não foram apresentadas provas da liquidez e certeza do crédito, pois a DCTF retificadora não foi transmitida, porque já expirara o prazo. De acordo com as instruções constantes do sítio virtual da RFB, a DCTF retificadora deve ser entregue diretamente na unidade de origem, mediante formalização de processo administrativo. Diante disto, no corpo do recurso, apresentou cópias das páginas inicial e 27 da DCTF original e da retificadora que foi não pôde ser apresentada e solicitou que sejam efetuadas as alterações necessárias nos registros da RFB. Uma vez retificada a DCTF, resta comprovado o direito creditório, que deve ser reconhecido, para que não haja enriquecimento sem causa, pagamento em duplicidade ou majoração de tributo não prevista em lei. E destaca o direito à restituição de pagamento indevido, previsto no art. 165 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação não homologada, porque o pagamento que originou o crédito (PIS de janeiro de 2005, recolhido em fevereiro de 2005) consta no banco de dados da RFB como integralmente vinculado a débito confessado. A recorrente alegou que recolheu o PIS – Folha de Pagamento de janeiro de 2005 por valor maior do que o devido e que o direito não foi reconhecido pela DRF, porque não retificara a DCTF, cujo prazo então já se encontrava expirado. Que consta no sítio virtual da RFB instrução no sentido de que, sendo impossível a transmissão da DCTF, o contribuinte deve entregá-la diretamente na DRF, instruída por processo administrativo. Por isto, a DCTF retificadora juntada aos autos deve ser recepcionada, para substituir a que foi originalmente transmitida. Que resta comprovada a liquidez e certeza do direito creditório, com a apresentação da DCTF retificadora. Que o direito à restituição de pagamento indevido está previsto no art. 165 do CTN e que negá-lo redunda em ilegais enriquecimento sem causa por parte do Estado e exigência de tributo em duplicidade. Que negar tal direito viola o princípio constitucional da legalidade, que dita ser proibida a majoração de tributo sem respaldo em lei. E este princípio também deve ser invocado em defesa da restituição de tributo pago a maior, direito previsto em lei. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909453/2009-21 Que é irrelevante a forma por meio da qual o pedido de compensação foi formulado, bastando para seu conhecimento e deferimento que haja previsão legal. Nos autos, entre outros, encontram-se cópias dos seguintes documentos: i) DARF e DCOMP que liquidaram o PIS de janeiro de 2005; ii) DCTF original e retificadora (a que não foi entregue, porque o prazo já estava expirado); ii) demonstrativo de cálculo do PIS de janeiro de 2005, indicando o realmente devido e o efetivamente pago; e iii) DACON retificador, com o valor do PIS correto. Não assiste razão à recorrente. De plano, consigno que não conheço do pedido para recepcionar a DCTF retificadora, pois não é de nossa competência. Igualmente, deixo de conhecer dos argumentos acerca da inconstitucionalidade da decisão de não homologar a compensação, pois este colegiado não é competente para apreciá- los, nos termos da Súmula CARF nº 2. De fato, os direitos à restituição e à compensação de tributo pago a maior estão previstos nos artigos 165 e art. 170 do CTN. Contudo, o art. 170 também dispõe que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza do crédito, cujo ônus probatório é do contribuinte, nos termos do art. 373 do CPC. E, para tanto, não é suficiente a apresentação da DCTF retificadora. Deveria ter juntado cópia da folha de pagamento e dos correspondentes lançamentos contábeis, por meio dos quais apurar-se-ia o PIS realmente devido, o qual seria comparado com o efetivamente pago e, enfim, confirmado o crédito pleiteado. Isto posto, conheço parcialmente o recurso voluntário e nego provimento à parte conhecida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.720407/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 46. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes.
Numero da decisão: 2402-009.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.109, de 3 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11707.720583/2017-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 46. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 04 07 /2 01 9- 11 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720407/2019-11 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 46. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.109, de 3 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11707.720583/2017-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário. Auto de Infração e Impugnação Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720407/2019-11 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adota-se excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão - proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento - transcritos a seguir: O presente processo trata do auto de infração para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos: Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dispositivo: Acordam os membros da Turma de Julgamento julgar improcedente a impugnação, nos termos do voto do relator, para manter o crédito tributário exigido. [...] Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos apresentados na impugnação, do qual sintetiza-se de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. Alega preliminarmente que dita declaração foi entregue espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea, razão por que referida autuação deverá ser anulada. 2. Expõe que reportada autuação está condicionada à prévia intimação. 3. Referencia que o Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, prevê a extinção da multa por atraso na entrega de GFIP. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720407/2019-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 10/5/2018 (processo digital, fl. 65), e a peça recursal foi interposta em 10/5/2018 (processo digital, fl. 57), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque o instituto da denúncia espontânea foi desconsiderado. Não obstante mencionada alegação, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720407/2019-11 Fundamentação Legal” e no “Demonstrativo do Crédito Tributário”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fl. 9). Tanto é verdade, que a Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Mérito Preliminar de decadência Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: [...] GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720407/2019-11 subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720407/2019-11 § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e- informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit- sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720407/2019-11 Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720407/2019-11 expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720407/2019-11 prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720407/2019-11 Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720407/2019-11 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720407/2019-11 A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32- A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720407/2019-11 Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado nº 49 de suas súmulas, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720407/2019-11 A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, superadas eventuais preliminares que supostamente poderiam refletir na autuação ou decisão recorrida, dita controvérsia restringe-se à matéria de fato, eis que a ocorrência do seu fato gerador é a entrega, em atraso, da correspondente declaração. Logo, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Lançamento fiscal e dispensa de intimação prévia O procedimento fiscal busca juntar os elementos indispensáveis à confirmação do da infração tributária objeto de suposta autuação, conforme arts. 9º do PAF e 142 do CTN, este já transcrito precedentemente. Nestes termos: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Tratando-se de fase inquisitória, antecedente ao contencioso administrativo, nem sempre há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário, vez que desnecessária, quando a autoridade fiscal já tiver reunido elementos suficientes à constituição do correspondente crédito tributário. Portanto, referida intimação prévia se faz indispensável somente quando a fiscalização carece obter esclarecimentos e documentos relevantes para a análise que se pretende efetuar. É o que se vê na disposição do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, novamente transcrito, para facilitar a exposição dos argumentos que o seguem: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Do acima exposto, depreende-se que a fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. Nessa perspectiva, releva registrar que a prova da penalidade aplicada ao caso de declaração já apresentada em atraso traduz-se pela comprovação do termo final de Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720407/2019-11 prazo para a respectiva apresentação, bem como pela data da efetiva ocorrência intempestiva. Naturalmente, tais informações probatórias constam nos “Sistemas” da Repartição Fiscal, a qual detém competência legal para delas se apropriar, quando necessárias ao regular cumprimento de suas atividades regimentais. Por todo o exposto, não procede a alegação de que o lançamento de multa decorrente de declaração já apresentada intempestivamente carece de prévia intimação, porquanto o autuante já dispõe das provas e fundamentos necessários à autuação. Trata-se de matéria objeto do Enunciado nº 46 de súmula do CARF, nestes termos: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O projeto de lei e seus reflexos tributários A Recorrente alega que o Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, prevê a extinção da multa por atraso na entrega de GFIP, nada acrescentando que fundamentasse manifestada afirmação. Tocante a isso, de fato, tramita na Câmara dos Deputados, o PL nº 4.157, de 2019, decorrente de alterações do Senado Federal (emenda substitutiva) ao PL referido pela Contribuinte, cujo objeto em discussão, realmente, é a extinção dos débitos tributários correspondentes à entrega intempestiva da GFIP. No entanto, as disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional em nada refletem no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. Assim entendido, nos termos do art. 66 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sua suposta produção de efeitos jurídicos carece do integral atendimento ao processo legislativo próprio das leis ordinárias, quais sejam: conclusão de votação nas casas legislativas, sanção e promulgação. Confira-se: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. [...] § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. [...] § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República. Nesse pressuposto, projeto de lei não pode afastar reportada penalidade. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, nego- lhe provimento. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720407/2019-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.723450/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/05/2010, 11/08/2010, 22/10/2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.
Numero da decisão: 3301-008.589
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 34 50 /2 01 4- 15 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723450/2014-15 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento. A exigência é referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcrita: [...] DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. [...] INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERTER O PREJUÍZO CAUSADO. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723450/2014-15 A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias autônomas cuja inobservância acarrete prejuízo irreversível ao bem jurídico tutelado, eis que a ausência de dano ou a reversão dele é um dos requisitos do referido instituto. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. O prazo para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é de sete dias, contados da data em que as mesmas forem colocadas a bordo do veículo transportador, exceto no caso de embarque antecipado, quando o referido prazo passa a ser contado da data de registro da correspondente declaração para despacho de exportação. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que repisa os temas apresentados na impugnação, a seguir sintetizados: ilegitimidade passiva, denuncia espontânea, cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos, a impugnante não está adstrita ao prazo de 7 dias para registro da DDE, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em preliminar, argumenta ilegitimidade passiva e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a ausência de sujeição ao prazo de sete dias para registro da DDE, da ofensa a princípios do direito administrativo, e à ocorrência de denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar de legitimidade Conforme visto, alega o Recorrente haver ilegitimidade, decorrente do fato que atua apenas no agenciamento marítimo, e não como transportadora. Entende que tal circunstância macula por completo. Não vejo razão ao Contribuinte, pelas razões a seguir expostas. A Súmula n° 192 do antigo TFR já pacificara o tema, com o seguinte enunciado: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723450/2014-15 Essa vertente intelectiva segue os ditames do art. 32 do DL n° 37/66, cuja redação dispõe de hialina clareza no que cinge à responsabilização das agências de navegação marítima. E, como bem ressaltado pela DRJ, tal posicionamento encontra igual amparo na jurisprudência do STJ (vg RESP n° 1.129.430 – SP). Cito, ainda, precedente da CSRF em igual sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276, Rel. Cons. Joel Miyazaki, sessão de 05/02/2015) Portanto, não acolho a preliminar. Preliminar de cerceamento do direito de defesa Em outra preliminar, o Contribuinte sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, verbis: 39. No presente caso, observa-se sem maiores esforços que a D. Fiscalização deixou de mencionar no corpo da autuação a descrição sumária da suposta infração, permanecendo silente em relação a informações importantes, tais como o nome da embarcação, as datas em que os registros foram efetuados, bem como as datas em que estes deveriam ter sido realizados, informações estas necessárias para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 40. Cumpre destacar que a ausência, por exemplo, dessas informações dificulta a verificação interna de informações a ser feita pela Recorrente, acarretando, com isso, em um flagrante prejuízo à sua ampla defesa, garantia essa cristalizada no rol de direitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CRFB/1988”). A despeito do alegado pelo Contribuinte, não vejo qualquer malferimento ao direito de defesa. O processo administrativo fiscal seguiu com hígido deslinde desde sua gênese, de modo que o Auto de Infração que o antecedeu dispôs igualmente de todos os elementos necessários à impugnação do Recorrente. Nesse espeque, a alegação genérica de cerceamento do direito de defesa é impassível de mácula ao PAF, haja vista a ausência de demonstração efetiva de prejuízo ao Contribuinte e de onde que, especificamente, se encontra a suposta nulidade. Destarte, não vejo qualquer hipótese de aplicação do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Portanto, andou muito bem a Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723450/2014-15 DRJ, ao analisar precipuamente esta preliminar do Recorrente, negando- lhe guarida. A exemplo, cito trecho do indigitado Acórdão de piso: Compulsando os autos pode-se verificar que a autoridade lançadora, ao descrever os fatos apurados, informou o número e da data de registro da Declaração para Despacho de Exportação (DDE) a que se referente a autuação; o número do conhecimento de carga (Bill of Lading – B/L) que acobertou a operação, bem como do correspondente conhecimento eletrônico (CE); a data em que foram informados os dados de embarque; e identificou o contêiner cujo embarque não ocorreu. Também foi informada a formalização de processo no qual o transportador/representante confirma o erro na informação dos dados de embarque, solicitando a retificação deles. Além dessas informações, foram anexados ao auto de infração extratos obtidos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) intitulados de: CONSULTA DADOS DE EMBARQUE, CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO e Dados Básicos do CE-Mercante Nº 161207196770710, nos quais constam, além dos dados já mencionados, informações adicionais das cargas referentes à operação objeto da autuação. Esses elementos propiciam todas as informações necessárias para o perfeito entendimento da acusação, não sendo razoável exigir que os dados constantes na documentação anexada pela fiscalização sejam integralmente repetidos na descrição dos fatos, para que o lançamento seja considerado válido. Além desse aspecto, como a autuada era a empresa responsável por prestar a informação fornecida com erro, ela tem acesso a todos os dados que alega não terem sido indicados no corpo do Auto de Infração, por meio dos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Assim, não se vislumbra como a ausência desses dados teria cerceado o exercício do direito de defesa da autuada. Na realidade, esse direito foi plenamente exercido, conforme revela a impugnação apresentada. Quanto ao mais, vale citar precedente deste CARF, que vai em sintonia ao posicionamento acima encampado por este Relator. Julgado este, aliás, alusivo ao mesmo Recorrente que ora submete o caso à apreciação: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 08/01/2006 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CASO CONCRETO. No presente caso não há que se falar em vício na exigência por cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização discrimina, com rigor, quais os embarques que não foram submetidos ao correlato e tempestivo registro, bem como o tempo Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723450/2014-15 de atraso cometido pelo recorrente, havendo, pois, perfeita descrição do fato infracional cometido em concreto. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. (Acórdão n° 3402-006.746, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro, sessão de 24 de julho de 2019) Rejeito, pois, a preliminar. Mérito Da denúncia espontânea No mérito, o Contribuinte sustenta a necessidade de se valer do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que a informação mencionada na intimação foi prestada antes de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do Auto de Infração. Contudo, essa argumentação não lhe favorece. O inadimplemento de obrigação acessória e deveres instrumentais não se sujeitam ao instituto da denúncia espontânea, como bem sinalizam as súmulas vinculantes CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse contexto, torna-se fundamental reconhecer a conjugação trinomial (i) da norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, (ii) da instituidora da regra-matriz sancionadora da violação Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723450/2014-15 deste dever instrumental e (iii) da instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar (à qual estava obrigado o Contribuinte), impõe-se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de transmissão de informações corretas, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Some-se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do Contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. Aliás, sabe-se que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723450/2014-15 necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Ante o exposto, nego provimento neste tópico. Do prazo de sete dias para registro da DDE De mais a mais, o Recorrente entende não estar sujeito ao prazo de sete dias para registro da DDE, em virtude dos arts. 52 e 56 da IN SRF n° 28/94. Contudo, vejo que se trata de mais um argumento que não merece acolhida, tendo em vista a redação expressa do art. 37 da IN SRF n° 28/98, verbis: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) [...] § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Nessa trilha, muito bem expôs o Voto condutor no Acórdão a quo, cujo fundamento utilizo também nesta etapa, conforme permissivo do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e do § 3° do artigo 57 do Anexo II, do RICARF: A defendente suscitou que não está adstrita ao prazo de 7 (sete) dias para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, levando em consideração o disposto no art. 52 da IN SRF nº 28/1994, que diz respeito aos casos em que é admitido o embarque antecipado de mercadorias (assim considerado aquele realizado antes do registro da declaração de despacho de exportação – DDE). Nesses casos, a impugnante sustenta que não incidiria o referido prazo. Acontece que, diferentemente do que alegou a impugnante, mesmo no caso de embarque antecipado a legislação exige que os dados sejam registrados no prazo de até 7 (sete), só que, nesse caso, contados da data de registro da DDE (e não da Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723450/2014-15 realização do embarque), consoante dispõe o retrocitado art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994. (...) Vê-se que a regra geral é informar os dados de embarque no prazo de 7 (sete) dias após a realização dessa operação. Em situações excepcionais, como é o caso do embarque antecipado, esse prazo é contado a partir da data de registro da DDE. Cabe ao interessado demonstrar que se enquadra em alguma dessas situações, se for o caso. Ressalta-se que, além de a defendente não ter trazido nenhuma prova quanto à alegação sob exame, os extratos do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) juntados aos autos pela fiscalização, referentes aos despachos abrangidos pela autuação (CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO), demonstram claramente que a DDE foi registrada antes do embarque. Ou seja, não se trata de embarque antecipado. Sendo assim, é improcedente a alegação de inaplicabilidade do prazo de 7 (sete) dias, contados do embarque, para informar no sistema as cargas que foram efetivamente embarcadas. Anoto outros dois precedentes deste mesmo Contribuinte, os quais abarcaram semelhantes matérias àquelas trazidas à baila agora: a. Acórdão n° 3401-005.387, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, sessão de 23/10/2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723450/2014-15 b. Acórdão n° 3301-002.944, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 28/02/2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2004, 13/11/2004, 14/11/2004, 22/11/2004,23/11/2004, 03/12/2004, 04/12/2004, 05/12/2004, 18/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto- Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considera-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Negado Assim, não há como alcançar outro desiderato senão negar provimento neste aspecto meritório. Da ofensa aos princípios a razoabilidade e proporcionalidade No que cinge à suposta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe repisar que o presente PAF transcorreu com a mais absoluta lisura e consonância à legislação que lhe é afeta. Ademais, meras alegações genéricas de malferimentos principiológicos não passam de sofismas vazios, ausentes de qualquer propósito além da pura retórica. De arremate, é forçoso reconhecer que o eventual sopesamento dogmático da legislação tributária ora regente significaria um inegável controle de constitucionalidade (ainda que reflexo). Por assim ser, cumpre rememorar o teor da Súmula CARF n° 02, a qual veda por absoluto tal faculdade, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723450/2014-15 Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.721517/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial devem ser oferecidos à tributação e estão sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente o imposto de renda deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543-B do CPC. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2201-008.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial devem ser oferecidos à tributação e estão sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente o imposto de renda deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543-B do CPC. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 15 17 /2 01 1- 03 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721517/2011-03 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 39/43) interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 27/30, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 7/2/2011 (fls. 6/10), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008 (fls. 15/20). Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo administrativo refere-se à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação da justiça federal no montante de R$ 96.021,81, com IRRF de R$ 2.880,65 (fls. 6/10). Da Impugnação Cientificada do lançamento em 16/2/2011 (AR de fl. 21), a contribuinte apresentou impugnação em 11/3/2011 (fls. 2/4), alegando em síntese conforme resumo no acórdão recorrido (fl. 28): A interessada apresentou a impugnação de fl. 2, na qual aduziu que: "Devido ao processo de pagamento de atrasados do INSS ser bastante confuso no que diz respeito à retenção de Imposto de Renda na Fonte e a Caixa Econômica Federal não ter me informado sobre o rendimento, fui induzida ao erro. Conforme reconhecido pela própria Receita Federal, esse processo era bastante confuso e injusto, o que demandou uma alteração no processo de declaração para o Imposto de Renda através de uma Instrução Normativa publicada corrigindo esse processo, tornando-o mais justo e simples para o contribuinte, que era penalizado pela lentidão da Justiça que gera acúmulo de valores a receber. Diante do exposto, solicito enquadrar o processo dentro da nova forma conforme Instrução Normativa que regulamentou a declaração de Imposto de Renda para valores recebidos por ações trabalhistas e atrasados do INSS." Em anexo, a notificada colacionou carta destinada ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, às fls. 3/4, contendo, de uma forma um pouco mais expansiva, reclamos com o mesmo teor, requerendo, ainda, que a multa de 75% fosse excluída, por ser elevada e injusta. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 17 de outubro de 2014, a 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG), no acórdão nº 09-55.072 julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário formalizado (fls. 27/30). Do Recurso Voluntário Devidamente intimada da decisão da DRJ em 11/11/2014, conforme AR de fls. 34/35, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 2/12/2014 (fls. 39/43), acompanhado de documentos (fls. 44/50), pretendendo, em síntese, a aplicação aos rendimentos recebidos acumuladamente das tabelas e alíquotas vigentes à época que os valores deveriam ser adimplidos. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721517/2011-03 Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A Recorrente afirma ter recebido, no ano-calendário de 2008, a quantia de R$ 96.021,81 (noventa e seis mil, vinte e um reais e oitenta e um centavos) e ainda teve retido na fonte a importância de R$ 2.880,65 (dois mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), rendimentos estes provenientes de demanda judicial ajuizada em face do INSS (Instituto Nacional do Serviço Social). A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente sofreu alterações. O artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988 1 , vigente à época do lançamento estabelecia que: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Entretanto, o artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, acrescido pela Medida Provisória (MP) nº 497 de 27 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350 de 20 de dezembro de 20102, alterou a sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, a partir de 28 de julho de 2010, correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento: "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1 o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2 o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. § 3 o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 1 Revogado pela Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015. 2 Posteriormente este artigo sofreu nova alteração, com redação dada pela Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015. Também esta Lei, em seu art. 7º revogou o art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721517/2011-03 § 4 o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1 o e 3 o . § 5 o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2 o , poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. § 6 o Na hipótese do § 5 o , o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. § 7 o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1 o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória n o 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. § 8 o (VETADO) § 9 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, tendo como redator do acórdão o Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, previstos na Carta Política de 1988. Com o afastamento do regime de caixa o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos. A seguir a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de (sic) ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. O Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado em 9/12/2014. Nos termos do disposto no § 2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) No caso concreto, além da alegação verifica-se que aos autos não foram juntados quaisquer documentos da ação judicial, restando por conseguinte prejudicada a análise do pedido acerca da utilização das tabelas e alíquotas referentes aos períodos de cada parcela que compõe o montante recebido. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Msg/VEP-702-10.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721517/2011-03 Tendo em vista que a contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) 3 , não há como ser acolhido o pedido formulado e assim sendo, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos 3 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.932538/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 31/03/2007 PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não tendo a manifestação de inconformidade trazido elemento de prova que confirme o pagamento indevido alegado pelo sujeito passivo, não cabe reconhecer o direito creditório
Numero da decisão: 3401-008.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 31/03/2007 PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não tendo a manifestação de inconformidade trazido elemento de prova que confirme o pagamento indevido alegado pelo sujeito passivo, não cabe reconhecer o direito creditório Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 0354.624 proferido pela 2ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 25 38 /2 00 9- 99 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932538/2009-99 Consoante Despacho Decisório reproduzido às fls. 02/03, emitido eletronicamente em 07/10/2009 pela DRF/CuritibaPR, não foi homologada a compensação efetuada pela contribuinte acima identificada por meio do PER/DCOMP nº. 03467.43935.250407.1.3.048741, transmitido em 25/04/2007, tendo em vista que não foi confirmado o crédito utilizado, no valor original de R$ 81.399,45, atribuído a pagamento a maior relativo ao período de apuração de 31/03/2007, efetuado através de DARF do mesmo valor, recolhido em 04/04/2007, sob o código de receita 1150 (IOF), o qual foi utilizado para extinguir débito equivalente confessado em DCTF, não restando saldo disponível. Cientificada do despacho denegatório por via postal em 20/10/2009, a interessada apresentou em 19/11/2009 a manifestação de inconformidade acostada às fls. 07 e seguintes, alegando, em síntese, que informou por equívoco na DCTF débito no valor de R$ 177.692,15, quando o correto seria R$ 96.292,70, advindo dessa diferença o pagamento a maior de R$ 81.399,45, utilizado na compensação declarada. Acrescenta que não transmitiu DCTF retificadora no momento oportuno, instruindo a manifestação de inconformidade com as planilhas de apuração que demonstram a apuração correta do débito. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito por entender que a Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório relativo à existência de seu direito creditório em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Data do fato gerador: 31/03/2007 PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não tendo a manifestação de inconformidade trazido elemento de prova que confirme o pagamento indevido alegado pelo sujeito passivo, não cabe reconhecer o direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que aduz a aplicação do princípio da verdade material, consubstanciado no Parecer Normativo COSIT n. 2/2015, no mérito reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932538/2009-99 Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Verifica-se que a divergência cinge-se à possibilidade de aproveitamento de crédito quando a retificação da DCTF ocorre após a ciência do despacho decisório. Esta turma se manifestou pela positiva em recente julgamento de relatoria da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, consubstanciado no acórdão n. 3401-007.904: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 1998 IPI. ERRO DE PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Em se tratando de lançamento de ofício cujo recorrente demonstre por meio de provas que o débito cobrado deriva de mero erro de preenchimento de DCTF, caberá ao julgador ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente houve a entrada do referido pagamento nos cofres públicos, não devendo restringir seu convencimento à mera existência/ausência de retificação da DCTF, sob pena de enriquecimento sem causa da União. Bem como no acórdão n. 3401-007.928, de relatoria do i. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DCOMP. DCTF. PROVA. É possível a concessão de crédito desde que demonstrado pelo contribuinte a causa do erro em declaração bem como o valor correto no período. Em não demonstrado, de rigor a glosa. Ademais, a juntada posterior de provas, desde que determinantes para a resolução da demanda, deve ser aceita, em atendimento ao princípio da verdade material, além da eficiência da administração. No presente caso, a Recorrente apresenta livro razão, comprovante de arrecadação, além de DCTF retificadora que convergem para as suas razões. Nesse cenário imperioso verificar o que dispõe o Parecer Normativo 2/2015: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932538/2009-99 confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932538/2009-99 inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 Nesse caso, em que pese o conteúdo do Parecer Normativo 2/2015 que indica a competência da DRF para análise do crédito, não se desincumbe a contribuinte do ônus de comprovar o que alega, em estreito prestígio ao dever de colaboração com a Administração, não sendo possível se cogitar de diligência para suprir insuficiência probatória ou para realizar dilação da instrução, incabível no processo administrativo fiscal. Assim, imperativa a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental: Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) - Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quorum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida - (seleção e grifos nossos). Assim, voto por conhecer e o mérito negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932538/2009-99 (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.722940/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE EMPREITADA TOTAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Para a homologação de compensação de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no regime de lucro presumido, o percentual de 8% será aplicado quando o contribuinte comprovar que a contratação se deu em regime de empreitada total com fornecimento de material empregado na obra. COMPENSAÇÃO ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de procedimento de compensação, compete ao contribuinte o ônus de comprovar que executou a mão de obra e forneceu os materiais contratados. A ausência de um dos contratos ou a simples juntada de notas fiscais demonstra fragilidade na instrução processual que impede o reconhecimento integral do crédito. GLOSA DA DIFERENÇA DE VALORES. É cabível a glosa dos valores não efetivamente comprovados pelo despacho decisório, o que decorre logicamente do afastamento do percentual de 8% e substituição pelo percentual de 32% sobre a base de cálculo do IRPJ em que não se comprovou o regime de empreitada total. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 1302-004.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.891, de 13 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.722939/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE EMPREITADA TOTAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Para a homologação de compensação de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no regime de lucro presumido, o percentual de 8% será aplicado quando o contribuinte comprovar que a contratação se deu em regime de empreitada total com fornecimento de material empregado na obra. COMPENSAÇÃO ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de procedimento de compensação, compete ao contribuinte o ônus de comprovar que executou a mão de obra e forneceu os materiais contratados. A ausência de um dos contratos ou a simples juntada de notas fiscais demonstra fragilidade na instrução processual que impede o reconhecimento integral do crédito. GLOSA DA DIFERENÇA DE VALORES. É cabível a glosa dos valores não efetivamente comprovados pelo despacho decisório, o que decorre logicamente do afastamento do percentual de 8% e substituição pelo percentual de 32% sobre a base de cálculo do IRPJ em que não se comprovou o regime de empreitada total. Recurso voluntário improvido. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.891, de 13 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.722939/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 29 40 /2 01 2- 55 Fl. 2215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722940/2012-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. O caso versa sobre não homologação da DCOMP, referente a pagamento indevido de CSLL do trimestre calendário em questão. De acordo com o despacho decisório de fls., a recorrente optou pelo regime do lucro presumido no ano calendário. Em relação ao trimestre calendário, utilizou o percentual de 8% para calcular o lucro presumido. Ocorre que, intimada para esclarecer e juntar documentos referentes às contratações que justificasse a aplicação do mencionado percentual, a fiscalização observou que alguns contratos firmados entre a contribuinte e seus clientes não se enquadravam no conceito legal de “empreitada total com fornecimento integral de material”. Assim, o despacho entendeu que para esses contratos o percentual de lucro presumido que deveria ser adotado era de 32% e não 8% conforme calculou a recorrente. Em razão disso, não homologou a compensação e glosou as diferenças de valores decorrentes dos percentuais de lucro, apurando um saldo devedor de IRPJ. Inconformada, a empresa apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a administração tributária se equivocou, pois se baseou em presunções decorrentes dos textos dos contratos e demais documentos juntados para concluir que a recorrente não atuou no regime de “emprestada total”. Além disso, no caso, deveria prevalecer o princípio da boa-fé do contribuinte contra a presunção de que teria agido contra a legalidade. Para comprovar seus argumentos juntou os documentos aos autos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade sustentando, em síntese, que recorrente não se insurge contra o conceito de “empreitada total” e que o percentual de 8% de lucro presumido somente se aplica quando o regime de prestação de serviço do contribuinte estiver aderente àquele conceito legal. Em seguida analisa os demais argumentos da defesa, especialmente a alegação de que o despacho decisório se baseou em simples presunções. Aduz, primeiramente, que no procedimento da compensação o ônus da prova é do contribuinte, razão pela qual não haveria que se falar de presunções. Assim, argumenta que nesse tipo de controvérsia, cabe ao contribuinte trazer aos autos provas de que atuou no regime de empreitada total com fornecimento de materiais, especialmente porque isso importará na definição do percentual de lucro cabível. No ponto veja-se as razões da DRJ: Normalmente, os elementos de prova que demonstram a existência de empreitada com emprego de materiais são: contrato de empreitada, notas fiscais discriminando os materiais empregados e notas fiscais identificando os serviços prestados, cronograma de acompanhamento da obra, memorial descritivo dos serviços, planilha de preços unitários e especificação dos materiais necessários para execução da obra ou documentação equivalente. Fl. 2216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722940/2012-55 A decisão complementa, dizendo que a empresa não trouxe toda a descrição dos serviços na forma das provas exigidas, tendo inclusive mencionado casos em que a contratação da recorrente se deu de modo verbal. Ressalta que em alguns contratos, apesar de existir cláusulas sobre o fornecimento de materiais, as respectivas notas fiscais não descrevem todos os materiais que seriam aplicados na obra. Afastou o argumento de violação ao princípio da boa-fé, sustentando que a empresa não estaria sendo punida, mas tão somente sendo revisto incentivo fiscal consistente na definição correta do percentual de lucro presumido. No mais, a decisão recorrida analisa cada um dos contratos alegados pela contribuinte como aderentes ao conceito de empreitada total com fornecimento de todo o material utilizado na obra. A análise ressalta que os contratos ora descrevem cláusulas em que a contratante também fornecerá materiais, o que afasta o regime de empreitada; ora os períodos de contratação dos serviços são anteriores à formação do direito creditório. Destaca ainda que em alguns casos a recorrente trouxe somente as notas fiscais, mas não juntou os contratos. Com base nesses argumentos a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, mantendo-se o despacho decisório na sua integralidade. A recorrente interpôs o recurso voluntário, praticamente reiterando os termos da manifestação de inconformidade, acrescentando apenas que, nos termos do art. 24 da IN/SRF nº 971, de 2009, é autorizado o fracionamento de obra de redes de distribuição com outros prestadores de serviço, sem alterar o conceito de empreitada total. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Sobre a regularidade da representação processual, a recorrente é representada por advogados constituídos, conforme procuração, cópias da OAB, estatutos sociais e atas de assembleia juntadas. Assim, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO Conforme se observa do relatório, o processo se resume na necessidade de comprovação de que a recorrente, no 2º trimestre de 2008, prestou serviços de construção civil na modalidade de empreitada total, isto é, como fornecimento de mão de obra e de materiais, os quais serão todos incorporados à obra. Essa prova é relevante para determinar o percentual Fl. 2217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722940/2012-55 de lucro presumido a que fará jus a empresa. Em se confirmando que o regime de contratação das obras foi de empreitada total, o percentual de lucro presumido será de 8%, caso esse regime não se confirme, será aplicado o percentual comum para prestações de serviços, qual seja, 32% sobre a receita bruta após os ajustes. Nas peças de defesa, fica evidente que a empresa não refuta essa exegese, razão pela qual este não é o ponto controvertido. A controvérsia, portanto, decorre do fato de a recorrente ter calculado o lucro presumido utilizando o percentual de 8% e, em razão disso, apurou saldo negativo de IRPJ que foi utilizado para compensar débitos tributários em períodos posteriores. A RFB, após intimar a recorrente pelo menos por duas vezes para comprovar que atuou no regime de empreitada total, analisou a vasta documentação juntada aos autos e concluiu que no caso de alguns contratos, não se comprovou que o regime de contratação foi o de empreitada total com fornecimento integral de material, razão pela qual o percentual de lucro presumido a ser aplicado nesses contratos seria de 32% e não de 8% como calculado pela empresa. Por tal razão, a compensação não foi homologada e foram glosadas as diferenças de percentuais, resultando em saldo devedor de IRPJ de R$ 125.369,30. A recorrente afirma que os serviços foram prestados no regime de empreitada total e que a Fazenda se funda em presunções para concluir o contrário. Como se sabe, a base de cálculo do IRPJ poderá real, presumida ou arbitrada, nos termos do art. 44 do CTN. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Tratando-se do lucro presumido, que é o eixo da controvérsia, o art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, estabelece os percentuais que deverão ser aplicados sobre a receita bruta da empresa para a determinação da base de cálculo do imposto. No caso da prestação de serviços de construção civil, o percentual geral será de 32%, conforme se depreende do seguinte dispositivo: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e Fl. 2218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722940/2012-55 citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Considerando que o serviço de construção civil, por óbvio, não é serviço hospitalar, deverá ser aplicado, portanto, o percentual geral de 32%. Ocorre, quando se tratar de serviço de construção civil com fornecimento e emprego total de material na obra, tem-se um tipo de operação mista em que a saída de mercadoria prepondera sobre a prestação do serviço, razão pela qual chega-se a interpretação de que o percentual de lucro presumido a ser aplicado será o de 8% e não 32%. Nesse sentido o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 13 de janeiro de 1997, definiu os percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta na determinação da base de cálculo presumida ou estimada do imposto de renda. Veja-se: O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições (...), e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: I - Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será: a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade; b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão- deobra, ou seja, sem o emprego de materiais. A IN/RFB nº 93, de 1997, esclareceu que, tratando-se de contratação de serviço de construção sem fornecimento de materiais, o percentual de lucro presumido será 32%, confirmando a regra geral. Art. 3º À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6º do artigo anterior. § 1º A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade. § 2º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: IV - 32 % (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra; A interpretação inicial do assunto, com base no ADN/Cosit nº 6, de 1997, citado acima, era de que, qualquer que fosse a quantidade de Fl. 2219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722940/2012-55 fornecimento de material na obra, o percentual de lucro presumido para o cálculo do IRPJ seria de 8%. Ocorre que esse entendimento foi superado pela edição da IN/SRF nº 480, de 2004, com a alteração dada pela IN SRF nº 539, de 2005. Veja-se: Art. 32. As disposições constantes nesta Instrução Normativa: (Redação dada pela IN SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) I - alcançam somente a retenção na fonte do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, realizada para fins de atendimento ao estabelecido nos arts. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e 34 da Lei nº 10.833, de 2003; (Incluído pela IN SRF n° 539, de 25 de abril de 2005) II - não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que estão sujeitas as pessoas jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, exceto quanto aos serviços de construção por empreitada com emprego de materiais, de que trata o inciso II do art 1º, e aos serviços hospitalares, de que trata o art. 27. (Incluído pela IN SRF n° 539, de 25 de abril de 2005) O inciso II, do § 7º, do art. 1º, da IN/SRF nº 480, de 2004, define a quantidade de materiais e condições, em que o regime de construção civil poderá ser considerado como de empreitada total. 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se: (...) II - construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.” [...]§ 9º Para efeito do inciso II do § 7º não serão considerados como materiais incorporados à obra, os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra. Com efeito, após a edição da IN/SRF nº 480, de 2004 e alterações , o regime de empreitada total passou a pressupor o fornecimento de todo o material (exceto instrumentos de trabalho e material consumível) a ser empregado na obra e mais a prestação do serviço de construção civil, sem compartilhamento com outros fornecedores. Essa normatização, conforme se percebe, estava vigente no 2º trimestre de 2008, período que é objeto da controvérsia. Dessa forma, tanto o despacho decisório, quanto a DRJ recorrida estavam adstritos aos termos da nova interpretação da matéria, de modo que o coeficiente de presunção de 8% somente se aplicará caso fique comprovado que o regime de contratação seja o de empreitada total com fornecimento de material a ser totalmente empegado na obra. Esse tem sido o entendimento contemporâneo deste CARF sobre a matéria. Por todos os precedentes, veja-se o seguinte: Fl. 2220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722940/2012-55 Numero do processo: 19311.720226/2015-30 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. Para cálculo do lucro presumido, aplica-se a alíquota de presunção de 32% do faturamento às atividades de construção civil sem o fornecimento integral de material. O percentual de 8% deve ser aplicado apenas para atividade de construção civil, na modalidade de empreitada global, em que todos os materiais são fornecidos pelo empreiteiro, devendo tais materiais serem incorporados à obra. LUCRO REAL. OBRIGATORIEDADE. LIMITE LEGAL. RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO. As receitas financeiras devem ser íncludas no cômputo da receita total para fins de cálculo do limite legal que obriga a apuração do imposto com base no lucro real. LUCRO REAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A contabilização das receitas deve respeitar o princípio da competência. Consideram-se incorridas as receitas no momento da efetiva prestação dos serviços, independente do pagamento. Se a nota fiscal foi emitida em desacordo com os fatos, prevalece a data da efetiva prestação do serviço. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011, 2012 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se a mesma solução dada ao IRPJ, em razão do lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de convicção, todavia, a alíquota de presunção para a CSLL é de 12% para os contratos de empreitada global e 32% nos demais contratos de prestação de serviços de construção civil. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não cabe o benefício da denúncia espontânea quando o sujeito passivo entrega declaração retificadora no curso do procedimento fiscal. O ato de ofício que dá início ao procedimento pode ser prorrogado, mais de uma vez, por iguais períodos de 60 dias. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF N.02. O princípio da vedação da utilização do tributo como instrumento confiscatório é dirigido ao legislador e, eventualmente, ao poder judiciário, no controle de constitucionalidade. Não cabe ao CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Numero da decisão: 1301-003.820 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para, no ano-calendário 2012, excluir a receita no montante de R$ 8.702.791,79 da base de cálculo do lançamento do IRPJ e da CSLL, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Carlos Augusto Daniel Neto acompanharam o voto da relatora por suas conclusões. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE No caso dos autos, não há como negar o exame meticuloso realizado pelo despacho decisório sobre todos os contratos e notas fiscais juntados aos autos. Observa-se de tal ato a menção aos números dos contratos e seus Fl. 2221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722940/2012-55 respectivos objetos, de modo que se constatou o regime de empreitada em alguns casos, reconhecendo-se, pois, o percentual de 8% de lucro presumido em favor da recorrente. Em outros instrumentos ocorreu o contrário, isto é, a aplicação do percentual de 32% quando aquela condição não foi encontrada. Isso já seria o bastante para fazer ruir a tese de que a autoridade tributária se valeu de presunções para “arbitrar” quando seria o caso de empreitada total ou não. Além disso, conforme sustentou a decisão da DRJ, a recorrente não trouxe aos autos todos os contratos que ensejaram receita sob o regime de empreitada total, sendo isso suficiente para gerar dúvida sobre a totalidade do crédito. Esse fato não é negado pela empresa em seu recurso voluntário, tanto assim que procurou demonstrar, no caso dos contratos que foram juntados ao processo, que teria ocorrido atuação no regime em questão. A DRJ analisou o objeto e notas fiscais de todas as contratantes da recorrente em que se alega ter sido a contratação no regime de empreitada total. Apenas como reforço de argumentação, observo, por exemplo, que o contrato de fls. 1278, entabulado entre ATE V Londrina Transmissora de Energia S/A e a contratante, tem por objeto o seguinte: “O presente contrato tem por objeto regular as condições gerais que serão aplicadas sempre que as partes ajustarem a prestação de serviços de construção civil e montagem eletromecânica de SE Itararé pela contratada e a contratante em regime de não-exclusividade, doravante denominado simplesmente de serviços, descritos no Anexo II – descrição dos serviços ao presente instrumento”. Neste ponto, é necessário considerar o artigo 24, II da IN/SRF nº 24, de 2009, invocado pela recorrente no voluntário, em que a própria SRF reconhece que nas construções de estações e distribuição de energia, é possível se fracionar os contratos entre outros prestadores de serviço, mantendo cada contrato a característica de empreitada total. Eis a redação do dispositivo: Art. 24. A matrícula de obra de construção civil deverá ser efetuada por projeto e incluirá todas as obras nele previstas, observado o disposto no § 3º do art. 17. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 1º Admitir-se-ão o fracionamento do projeto e a matrícula por contrato, quando a obra for realizada por mais de uma empresa construtora, desde que a contratação tenha sido feita diretamente pelo proprietário ou dono da obra, sendo que cada contrato será considerado como de empreitada total, nos seguintes casos: I - contratos com órgão público, vinculados aos procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 8.666, de 1993, observado, quanto à solidariedade, o disposto no inciso IV do § 2º do art. 151; II - construção e ampliação de estações e de redes de distribuição de energia elétrica (Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 4221-9/02); Fl. 2222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722940/2012-55 Em que pese esse permissivo legal, sobre a contratação em questão, vê-se as NFs de fls. 1254/1273, referente à contratação com a empresa Londrina Transmissora, são genéricas no que concerne a descrição de eventual material de construção fornecido em regime de empreitada total. Note-se que no campo da descrição dos produtos, as NFs mencionam simplesmente “mão de obra” e “demais custos”, não especificando se é o caso de fornecimento de material. Sobre a contratação da empresa São Matheus Transmissora de Energia Elétrica (fls. 381), observa-se que as NFs de fls. 1416/1427 descrevem diversos materiais elétricos, mas não se observa, por exemplo, a prestação do serviço de mão de obra, não se sabendo se tal omissão se deve a algum erro de escrituração das NFs ou se os serviços não foram prestados, ou se foram e emitiram-se NFs em separado. As NFs juntadas descrevem o fornecimento de diversas miudezas de pequeno valor, devendo ser ressaltado que a empresa alega ter sido contratada para prestar serviço de construção civil com fornecimento de material em regime de empreitada total. No mais, em que pese os argumentos da recorrente e o seu empenho em juntar um número considerável de Notas Fiscais, contratos e outros documentos correlatos, conforme já mencionado, o despacho decisório analisou cada um dos documentos oferecidos, destacando que, apesar de intimada, a recorrente não trouxe todos os contratos e notas fiscais referentes às receitas que compuseram a apuração do lucro presumido do período. Isso já seria o bastante para colocar em dúvida se os serviços se encaixaram ou não no regime de empreitada total. Nesse sentido destaco a seguinte passagem do despacho decisório: Do exame dos documentos protocolizados cumpre ressaltar, primeiramente, que não foram apresentadas todas as notas fiscais de remessa relacionadas no “Relatório de Notas Fiscais de Serviços e Remessas” elaborado pela interessada, tendo sido apresentadas tão somente as notas nº 017661, 017285, 017157, 016241, 015441, 018483 e 017634. Também não foram apresentados os contratos que deram origem as referidas notas fiscais de serviço, bem como os anexos dos contratos ATE IV 053/2008 e 054/2008 e ATE V 052/2008 e o demonstrativo completo vinculando os contratos às matrículas das obras e aos pagamentos respectivos. Assim, a intimação foi atendida apenas parcialmente. Ressalte-se que recorrente não impugnou esse ponto da decisão tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, levando a crer que, realmente, a instrução probatória carece de todos os documentos necessários para se ter certeza de que os serviços realizados ocorreram no regime debatido nos autos em sua totalidade. Por se tratar de procedimento de compensação o ônus probatório é do contribuinte e não da Fazenda. Os contratos analisados nesse voto foram tomados por amostragem, sendo suficiente para fundamentar a decisão que se vai propor. Seja Fl. 2223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722940/2012-55 como for, e em respeito à defesa do contribuinte, peço vênia para, com fundamento no art. 57, § 3º do RICARF, adotar como fundamentos do meu voto, excertos da decisão recorrida que analisam os demais contratos que a recorrente alega terem sido executados no regime de empreitada total. Destaco que usarei o dispositivo do Regimento porque a empresa não trouxe nenhum argumento novo para rebater os fundamentos da decisão recorrida e nem juntou outros documentos. Assim, sobre os demais contratos a DRJ concluiu não ter ficado comprovado que os serviços executados o foram em regime de empreitada total. Veja-se: III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA MODALIDADE GLOBAL - TOTAL A) ABENGOA BRASIL -ATE IV E ATE V A contribuinte alega que a ausência de anexos discriminados no contrato e a cláusula de não exclusividade decorrem da utilização de contrato padrão, não podendo, por esses motivos a verdade real ser superada. Atualmente, o contrato, independente de sua espécie, é caracterizado como negócio jurídico com a finalidade de gerar obrigações entre as partes. Além disso, norteia três princípios fundamentais: autonomia das vontades, supremacia da ordem pública e obrigatoriedade. Uma vez ultimado o contrato liga as partes concordantes, estabelecendo um vínculo obrigacional entre elas. Algumas legislações vão a ponto de afirmar que as convenções legalmente firmadas transformam-se em lei entre as partes. Com efeito, é a lei que torna obrigatório o cumprimento do contrato. E o faz compelir aquele que livremente se vinculou a manter sua promessa, procurando, desse modo, assegurar as relações assim estabelecidas. O contrato se aperfeiçoa pela coincidência de duas ou mais manifestações unilaterais da vontade. Se estas se externarem livre e conscientemente e se foram obedecidas as prescrições legais, a lei as faz obrigatórias, impondo a reparação das perdas e danos para a hipótese de inadimplemento. De modo que, assinar um contrato e dizer que não vale o que nele está escrito, não é razoável. B) COCAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA CANAà AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA C) PRIMO SCHIN INDÚSTRIA DE CERVEJA NORTE E NORDESTE - HORIZONTE - CE D) PRIMO SCHIN INDÚSTRIA DE CERVEJA NORTE E NORDESTE - CAXIAS - MA E)USINA ALTO ALEGRE S/A - COLORADO F) USINA ALTO ALEGRE S/A - SANTO INÁCIO - PR G) BERTIN S/A - MARABÁ - PA H) BERTIN S/A - LINS - SP I) BERTIN S/A - CAMPO GRANDE - MS J) MAYEKAWA L) INTUMBIARIA TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA Fl. 2224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722940/2012-55 Para os itens acima ( "b" a "J" e "L"), a contribuinte juntou somente notas fiscais dos serviços prestados e as remessas de mercadorias. Em tópico anterior já foi fundamentado que somente à apresentação de notas fiscais não se mostra suficiente para comprovar a realização de empreitada total com fornecimento de todo o material necessário para realização da obra contratada. K) USINA CHAVANTES Aqui a contribuinte juntou o contrato de fls. 2105/2108 que em sua clausula primeira assim dispõe: O contrato, assinado em 11/10/2007, tem previsão de encerramento em 14/11/2007. Somente três notas fiscais, entre aquelas anexadas às fls. 2109/2013, reportam-se ao ano-calendário 2008, nos valores de R$ 11.235,70, R$ 5.740,24 e R$ 36,39. Do exame das notas fiscais e do contrato apresentado, percebe-se que os serviços prestados e os materiais utilizados se prestam tão-somente a uma empreitada total de montagem eletromecânica que não envolve construção civil, portanto não se enquadra na hipótese legal de redução do percentual em análise. Ainda que se encaixasse, o valor total da receita referente ao ano calendário 2008, isoladamente não seria suficiente para gerar direito creditório favorável à contribuinte, posto que continuaria existindo imposto de renda a pagar. M) RIBEIRÃO PRETO TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA E POÇOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA Nesse tópico, a contribuinte alega que a contratante forneceria equipamentos e cabos que já estão na rede elétrica, não se tratando de materiais destinados a obra contratada, somente com utilização após finalizada para conectar a estação com o restante da rede de transmissão já pronta. São suficientes para esclarecer esse ponto as clausulas contratuais, constantes dos contratos juntados às fls. 1522 a 1544 e 1865 a 1887, transcritas novamente a seguir: Fl. 2225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722940/2012-55 Resta evidente do contexto acima que os materiais fornecidos pela contratante se reportam a obra contratada, uma vez explicito que os materiais fornecidos pela contratante são materiais definidos na proposta e que a contratada só fornecerá os materiais não fornecidos pela contratante. Assim, não há como acatar os argumentos trazidos pela defesa. Para finalizar, ressalto que a invocação do art. 24, § 1º, II da IN/SRF nº 971, de 2009, não resolve a deficiência probatória do processo. A norma em questão prevê o seguinte: Art. 24. A matrícula de obra de construção civil deverá ser efetuada por projeto e incluirá todas as obras nele previstas, observado o disposto no § 3º do art. 17. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 1º Admitir-se-ão o fracionamento do projeto e a matrícula por contrato, quando a obra for realizada por mais de uma empresa construtora, desde que a contratação tenha sido feita diretamente pelo proprietário ou dono da obra, sendo que cada contrato será considerado como de empreitada total, nos seguintes casos: Fl. 2226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722940/2012-55 II - construção e ampliação de estações e de redes de distribuição de energia elétrica (Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 4221-9/02); O motivo do despacho decisório de não homologação da compensação não se ateve apenas ao fato de a empresa compartilhar com outras empreiteiras os serviços contratados. Conforme se viu, os problemas de instrução processual vão desde a não apresentação de todos os contratos exigidos até a juntada somente de NFs para comprovar a prestação dos serviços em regime de empreitada total, o que por óbvio não é suficiente. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão da DRJ. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente Redator Fl. 2227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.967572/2010-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-002.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-81.240, de 23 de agosto de 2018, da 7ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Em breve síntese, a Recorrente apresentou Per/Dcomps para compensação de débitos próprios com crédito de saldo negativo de IRPJ, exercício de 2008, no valor de R$ 11.092,22. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 75 72 /2 01 0- 46 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.068 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967572/2010-46 Através de Despacho Decisório Eletrônico, nº de rastreamento 887189105, emitido em 05/10/2010, não foi identificada a existência de saldo negativo disponível para homologação das compensações, conforme se conclui do trecho do despacho decisório abaixo: 3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 11.092,22 Valor na DIPJ: R$ 11.092,22 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 129.048,88 IRPJ devido: R$ 117.956,66 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 01429.18534.280308.1.3.02-0254 31642.82919.200308.1.3.02-7307 03728.67102.280508.1.3.02-2308 40319.71314.290208.1.3.02-9041 10890.37339.300408.1.3.02-5180 A 7ª Turma da DRJ/BSB julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme conclusão do voto abaixo: CONCLUSÃO Ante o exposto, restam confirmadas parcelas de composição de crédito no valor de R$ 38.104,36 (R$ 11.092,22 + R$ 27.012,14). Contudo, como o IRPJ devido nesse ano foi de R$ 117.956,66 (campo “IRPJ devido” do despacho decisório), não houve saldo negativo desse tributo no ano de 2007. Voto, pois, pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade, visto não haver crédito disponível para extinção de qualquer dos débitos declarados. A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ no dia 21/09/2018 (e-fls.89) e, inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 23/10/2018 (e- fls. 91 a 95), no qual destacou nas suas Razões Recursais: Não merece prosperar o acórdão recorrido, uma vez que, embora tenha reconhecido a existência de compensações e pagamentos a título de IRPJ no montante de R$ R$ 129.048,88 no ano calendário de 2007 (que supera o valor devido no período), manteve a conclusão de que inexistiriam créditos em favor da Contribuinte. Neste sentido, a decisão recorrida mostra-se equivocada – e quiçá contraditória – por informar em seu dispositivo que o valor devido relativo ao IRPJ no ano calendário 2007 era de R$ 117.956,66 e que a soma dos pagamentos e compensações realizadas no período alcançaram a soma de R$ 129.048,88. Ou seja, isso por si só indica a existência de prejuízo fiscal de IRPJ no ano calendário de 2007 no valor de R$ 11.092,22, passível de utilização para compensações com débitos próprios no exercício seguinte, assim como demanda o regime de apuração do IRPJ adotado pela Contribuinte. Note-se que para aferir a incorreção da não homologação da compensação realizada pela Contribuinte, basta que se realize um simples cálculo aritmético, capaz de demonstrar a diferença entre o valor devido (R$ 117.956,66) e o valor Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.068 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967572/2010-46 pago/compensado (R$ 129.048,88), acarretando o prejuízo fiscal de R$ 11.092,22declarado pela Recorrente e utilizado para as compensações discutidas nestes autos. Tudo foi promovido nos exatos termos do art. 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96, de modo que o saldo credor apurado pela Recorrente no ano calendário de 2007 foi objeto de compensação no exercício seguinte, segundo o regime de apuração IRPJ eleito pela Contribuinte. Com efeito, sendo incontroversos tanto o crédito, quanto as compensações – incluindo- se os valores declarados -, não há que se falar na inexistência de saldo negativo que implique a apuração de saldo devedor no montante indicado no despacho decisório impugnado. Com efeito, ao que tudo indica a decisão recorrida não atentou para este fato, pautando- se em valores que se afastam da realizada objetiva do despacho decisório objeto de impugnação nestes autos. Desta forma, apresenta o presente recurso voluntário, na expectativa de que seja admitido e, ao final, provido para que se reforme a r. decisão recorrida, determinando-se a homologação das compensações em análise. 03. DO PEDIDO Diante de tudo o que foi dito, a Contribuinte requer: a) O Recebimento da presente Recurso Voluntário com documentos e anexos que o acompanham; b) Seja dado provimento ao recurso para reformar a r. decisão recorrida, determinando- se a homologação das compensações em análise. A Recorrente não juntou documentos de mérito ao recurso voluntário. É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O crédito pleiteado nos Per/Dcomps objeto deste processo (e-fls. 02 a 06 e 65 a 69) é oriundo em razão saldo negativo de IRPJ no valor original de R$ 11.092,22. O Despacho Decisório (fl. 7) não reconheceu a existência de saldo negativo disponível. Em razão disso, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual explicou possuir o crédito e, em razão disso, apresentou as declarações de compensação, contudo não trouxe aos autos nenhum documento para comprovar a composição do crédito declarado na DIPJ. Em julgamento de primeira instância, a DRJ identificou que a soma do IRRF confirmado, acrescida das estimativas mensais pagas e compensadas para composição do crédito Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.068 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967572/2010-46 perfaz a importância de R$ 38.104,36, não identificando o valor declarado na DIPJ de R$ 129.048,88, vide abaixo trecho do Voto do acórdão recorrido: DELIMITAÇÃO DA LIDE O despacho decisório reconheceu retenções na fonte de R$ 11.092,22, valor sobre o qual não há litígio. Em sua manifestação a pessoa jurídica alega que tal foi o montante apurado de saldo negativo de IRPJ para o ano-base 2007, sem no entanto comprovar ou sequer discriminar as parcelas de crédito que originaram esse saldo negativo. Na ficha 12A da DIPJ (fl. 64) a única parcela de crédito informada foi a rubrica “Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa” ( R$ 129.048,88). Nada mais tendo sido trazido aos autos cumpre analisar neste acórdão, para fins de cálculo do saldo negativo, os pagamentos e/ou compensações de estimativas mensais efetuados, até o valor de R$ 129.048,88. - DAS RETENÇÕES NA FONTE Como o despacho decisório reconheceu retenções na fonte de R$ 11.092,22, e como não foi alegado pelo contribuinte qualquer outro valor, esse montante deve ser computado como parcela de composição do crédito favorável à manifestante. - DAS ESTIMATIVAS MENSAIS A base de dados da RFB (fl. 72) confirma pagamentos de estimativas mensais em um total de R$ 15.381,42 (R$ 7.065,97 + R$ 3.169,13 + R$ 1.995,87 + R$ 3.150,45). Outrossim foram totalmente homologadas, por meio do despacho decisório copiado na fl. 73 e detalhado às fls. 74-76, as compensações dos débitos de IRPJ dos meses janeiro/2007 (R$ 5.162,98 - DCOMP 31600.23920.290307.1.7.02-0703 e R$ 1.236,54 - DCOMP 32071.83323.290307.1.3.02-4466), fevereiro/2007 (R$ 1.704,35 – DCOMP 09222.89725.290307.1.3.02-8274), e março/2007 (R$ 3.526,85 – DCOMP 35465.83021.090507.1.3.02-2058). Restaram confirmadas, pois, compensações de estimativas mensais totalizando R$ 11.630,72. Somando-se as estimativas mensais pagas (R$ 15.381,42) e compensadas (R$ 11.630,72), computa-se parcela de composição de crédito de R$ 27.012,14, favorável ao contribuinte. CONCLUSÃO Ante o exposto, restam confirmadas parcelas de composição de crédito no valor de R$ 38.104,36 (R$ 11.092,22 + R$ 27.012,14). Contudo, como o IRPJ devido nesse ano foi de R$ 117.956,66 (campo “IRPJ devido” do despacho decisório), não houve saldo negativo desse tributo no ano de 2007. Voto, pois, pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade, visto não haver crédito disponível para extinção de qualquer dos débitos declarados. A Recorrente, no recurso voluntário, não trouxe aos autos nenhuma informação em relação à composição do crédito declarado na DIPJ. Em um equívoco interpretativo, a mesma entendeu que a DRJ teria confirmado a composição do crédito no valor de R$ 129.048,88, quando, em verdade, aquela Turma Julgadora reconheceu apenas crédito no valor de R$ 38.104,36. Deveria a Recorrente, nesta oportunidade, ter apresentado documentos e informações que demonstrassem ter a mesma apurado crédito no ano de 2007 no valor declarado Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.068 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967572/2010-46 na DIPJ, contudo a mesma não trouxe aos autos nenhuma informação ou documentos que pudessem indicar as razões dos diferentes valores discutidos nestes autos – aquele declarado na DIPJ (R$ 129.048,88) e o identificado pelo Fisco (R$ 38.104,36). Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. O processo trata de um pedido de compensação e cabe exclusivamente ao contribuinte, nos termos do inciso I do artigo 333 do Código Civil, apresentar as provas do seu direito creditório, sendo imprescindível que estas sejam carreadas aos autos revestidas de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o sujeito passivo deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento ao recurso voluntário. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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