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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8585704 #
Numero do processo: 10166.727686/2016-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 76 86 /2 01 6- 16 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727686/2016-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727686/2016-16 É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727686/2016-16 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727686/2016-16 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727686/2016-16 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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8577756 #
Numero do processo: 10380.000532/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA POR ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DIRF. CONFUSÃO. CANCELAMENTO DA MULTA. Caracterizada a confusão entre sujeito ativo e sujeito passivo na exigência de crédito tributário proveniente de multa por atraso na entrega de declaração, anula-se a multa com a consequente extinção do crédito tributário. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL. JUSTIFICADO O ATRASO. CANCELAMENTO DE MULTA. Tendo em vista que o próprio Ministério do Planejamento e o Secretário da Receita Federal informaram que os comprovantes de rendimentos retidos na fonte de 2004 até então deveriam ser descartados e que deveria ser reprocessada a DIRF 2005, entende-se justificável o atraso na entrega referida Declaração, devendo a multa ser cancelada.
Numero da decisão: 1402-005.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e cancelar os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA POR ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DIRF. CONFUSÃO. CANCELAMENTO DA MULTA. Caracterizada a confusão entre sujeito ativo e sujeito passivo na exigência de crédito tributário proveniente de multa por atraso na entrega de declaração, anula-se a multa com a consequente extinção do crédito tributário. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL. JUSTIFICADO O ATRASO. CANCELAMENTO DE MULTA. Tendo em vista que o próprio Ministério do Planejamento e o Secretário da Receita Federal informaram que os comprovantes de rendimentos retidos na fonte de 2004 até então deveriam ser descartados e que deveria ser reprocessada a DIRF 2005, entende-se justificável o atraso na entrega referida Declaração, devendo a multa ser cancelada.

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CONFUSÃO. CANCELAMENTO DA MULTA. Caracterizada a confusão entre sujeito ativo e sujeito passivo na exigência de crédito tributário proveniente de multa por atraso na entrega de declaração, anula-se a multa com a consequente extinção do crédito tributário. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL. JUSTIFICADO O ATRASO. CANCELAMENTO DE MULTA. Tendo em vista que o próprio Ministério do Planejamento e o Secretário da Receita Federal informaram que os comprovantes de rendimentos retidos na fonte de 2004 até então deveriam ser descartados e que deveria ser reprocessada a DIRF 2005, entende-se justificável o atraso na entrega referida Declaração, devendo a multa ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e cancelar os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 05 32 /2 00 7- 58 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.060 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.000532/2007-58 Relatório 1. Trata-se de Ofício (fls. 31-32 e docs. anexos), o qual foi recebido com Recurso Voluntário, interposto em face de Acórdão de DRJ/FOR (fls. 15-16), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Impugnação (fls. 3 e docs. anexos) do Contribuinte, de forma a manter o lançamento. I. Auto de Infração (AI) 2. Em virtude de atraso na entrega de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) de 2005 foi emitido Auto de Infração (AI) (fls. 5) em desfavor do Recorrente. Como houve entrega espontânea, a multa foi reduzida para cinquenta por cento de acordo com a legislação. Por este motivo o AI indicou como valor da multa R$ 58.327,99; II. Impugnação e DRJ 3. A ora Impugnante apresentou ofício, o qual foi recebido como Impugnação, na qual, em síntese, alegou que: a) a DIRF de 2005 não foi entregue no prazo em virtude de “ocorrência de problemas técnicos no sistema de processamento de dados, o que indisponibilizou o acesso aos arquivos referentes ao reprocessamento da DIRF”; b) a mensagem n° 488991/CODEPE/DASIS/SHR/MP, juntada aos autos, comprovaria a alegação; c) não teria como o órgão arcar com a penalidade, pois não deu causa. Ao final requereu a anulação do auto de infração. 4. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação nos seguintes termos da transcrição da ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO ENTREGA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. A entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o Contribuinte à incidência da multa moratória correspondente. Lançamento Procedente 5. Em síntese, o fundamento da decisão foi que a mensagem que demonstraria a impossibilidade técnica de apresentar a DIRF teria sido emitida após o prazo para a entrega da declaração, sendo esta emitida, segundo a DRJ, em 14/04/2005 e o período para entrega da declaração em 28/02/2005. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.060 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.000532/2007-58 III. Recurso voluntário 6. Tomando conhecimento da decisão da DRJ, a Parte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) o Ministério do Planejamento detectou erro nos comprovantes de rendimentos impressos encaminhados às Unidades Pagadoras, assim como na DIRF 2005. “O Ministério do Planejamento também solicitou providências”, de forma a desfazer “todos os comprovantes recebidos em papel”, informando que haveria novos comprovantes, inclusive, que a DIRF seria reprocessada, conforme mensagem transmitida em 14/02/2005 (cópia anexa); b) os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do IR Fonte sofreram reprocessamento, conforme Mensagem Comunica Geral n° 488547, de 22/03/2005; c) por meio da mensagem de 14/04/2005, o Ministério do Planejamento comunicou a liberação, a partir de 08/04/2005, dos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do IR Fonte, os quais foram retificados de acordo com determinação do Secretário da Receita Federal, como se observa no Comunica Geral n° 488547. Com base no exposto, requereu o cancelamento do AI. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 9. Ao perquirir os autos sobre a tempestividade do ofício, acolhido como Recurso Voluntário, percebe-se em despachos da autoridade fiscal de fls. 40-41 a afirmação de que o Recurso teria sido apresentado tempestivamente, pois ele teria sido protocolado em 26/02/2009. 10. À fl. 21 consta o comprovante da entrega do aviso de recebimento (AR) relativo ao processo n° 10380.000.532/2007-58, por meio do qual, conclui-se que a Parte foi notificada do resultado da sessão da DRJ que julgou a improcedência da impugnação. Tal comprovante mostra que a entrega foi feita em 22/01/09. A contagem mostra que o prazo de trinta dias para a interposição do Recurso se daria no dia 25 de fevereiro. Em consulta ao calendário do ano de 2009, constata-se que tal data se deu na quarta-feira de cinzas, a qual, de acordo com a Portaria n° 525, de 06 de novembro de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, seria ponto facultativo até às 14h. Tendo em vista que o art. 5°, parágrafo único do Dec. 70.235/72 dispõe que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em corra o processo, então se concebe que o prazo final para protocolo do Recurso seria no dia 26/02/2009, sendo, portanto, o Recurso tempestivo. 11. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.060 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.000532/2007-58 PRELIMINARMENTE V. Questão de ordem e confusão 12. Apesar de não ser suscitada nos autos, entende-se que é possível que haja questão de ordem, a ser analisada preliminarmente, no presente caso. Tal questão se daria em virtude da natureza jurídica da Parte, por ser o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (doravante denominado apenas MAPA), consequentemente órgão do Poder Executivo Federal. 13. Tendo em vista que as normas que dispõem sobre a apresentação de DIRF não fazem qualquer distinção entre as pessoas jurídicas que devam cumprir a referida obrigação acessória, inclusive, quanto à aplicação de sanções quanto ao descumprimento de tal obrigação, uma vez que os dispositivos apenas preveem “pessoa jurídica” e “sujeito passivo”, como se percebe da redação do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82 e do art. 7° da Lei n° 10.426/02 abaixo indicadas, entende-se o motivo para que houvesse a lavratura do Auto de Infração, uma vez que a pessoa jurídica MAPA, mais especificamente sua Superintendência no Ceará, atrasou a entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 14. Tal situação se confirma ainda porque o art. 4°, § 8° da Instrução Normativa SRF n° 82, de 31 de outubro de 1997, à época do registro da Superintendência, conforme consulta ao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no sítio da Receita Federal, e todas as instruções normativas até a atual IN RFB Nº 1863, de 27 de dezembro de 2018, em seu art. 4°, I, previam e prevê que as unidades gestoras do orçamento dos poderes da União devem ter CNPJ. É de se ressaltar que a Superintendência do MAPA no Ceará é unidade gestora, conforme se constata no Portal da Transparência do Executivo Federal 1 . Ao ter tais 1 http://www.portaldatransparencia.gov.br/despesas/pagamento/130022000012018OB800225?ordenarPor=fase&direc ao=desc (acesso em 22/09/2020). Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.060 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.000532/2007-58 características, tal unidade gestora deveria ter entregado a DIRF no prazo definido pelas normas inerentes. 15. Em que pese referida Superintendência do MAPA ter CNPJ, sua vinculação jurídica ao Ministério é plena, ou seja, trata-se de órgão da estrutura interna, completamente submetido e submisso ao MAPA, inclusive financeira. Por sua vez, o MAPA se compõe em estrutura da União, também submetido e submisso a esta. Sob esta análise, é possível afirmar que, ainda que possa haver CNPJs diferentes, a Superintendência e o próprio MAPA são partes integrantes do Executivo Federal, por consequência da União. Ora, tendo em conta que quem tem a competência para exigir multas relativas a atraso de entrega de DIRF é o Executivo Federal, ou seja, a União, então, no caso se teria a União exigindo de si mesma uma multa, o que caracteriza a “confusão”, prevista no art. 381 do Código Civil, uma vez que se confundem na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor. 16. Tal afirmação pode ser confirmada com a análise financeira da questão. A Constituição da República prevê em seu art. 164, § 3° que as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central, constituindo assim a denominada Conta Única do Tesouro Nacional 2 . Tal situação leva à conclusão de que todos os gastos do Executivo Federal serão quitados com recursos provenientes da conta única. Assim, tanto o pagamento da multa quanto a destinação deste pagamento terão origem e irão para a mesma conta. 17. Com base no exposto, tratar-se de confusão entre sujeito ativo e sujeito passivo, bem como de não haver nenhum responsável no processo, entende-se que o caso demanda a anulação da multa com a consequente extinção do crédito tributário e arquivamento dos autos. MÉRITO VI. Comprovação de necessidade de retificação dos documentos de retenção e da DIRF 2005 18. O Recorrente alega que teria recebido informativo do Ministério do Planejamento que haveria informado que eles deveriam se desfazer (jogar fora) todos os comprovantes de rendimentos recebidos em papel, uma vez que estes estariam eivados de vícios. Informa também que eles receberiam novos documentos, sendo que teriam ainda que retificar a DIRF 2005, em virtude de tal informação. 2 https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:29828 (acesso em 22/09/2020). Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.060 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.000532/2007-58 19. Ao analisar os docs. às fls. 34-37, percebe-se que efetivamente houve a comprovação de que o Ministério do Planejamento informou que os comprovantes deveriam ser jogados fora, sendo que as informações na DIRF seriam equivocadas e haveria reprocessamento na DIRF 2005, inclusive, por determinação do Secretário da Receita Federal por meio do ofício/SRF/GAB/NR 385/2005 de 16 de março de 2005. 20. Haja vista a comprovação de que houve determinação do próprio Executivo Federal para dar fim aos comprovantes, entende-se que a entrega extemporânea da DIRF foi justificada. VII. Conclusão 21. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para com base em questão de ordem em preliminar e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a cancelar a multa em razão de entrega extemporânea de DIRF. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.000118/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA CONCEDIDA AOS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os valores despendidos pela cooperativa a título de assistência médica concedida aos dependentes dos empregados integram o conceito de salário-de-contribuição e, por isso mesmo, devem compor a base de cálculo das respectivas contribuições previdenciárias. A legislação tributária exclui do conceito de salário-de-contribuição apenas os valores correspondentes à assistência médica prestada aos empregados e dirigentes da empresa.
Numero da decisão: 2201-007.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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ASSISTÊNCIA MÉDICA CONCEDIDA AOS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. Os valores despendidos pela cooperativa a título de assistência médica concedida aos dependentes dos empregados integram o conceito de salário-de- contribuição e, por isso mesmo, devem compor a base de cálculo das respectivas contribuições previdenciárias. A legislação tributária exclui do conceito de salário-de-contribuição apenas os valores correspondentes à assistência médica prestada aos empregados e dirigentes da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 18 /2 00 9- 49 Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000118/2009-49 Trata-se, originalmente, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD n° 37.179.492-7 que tem por objeto exigências de Contribuições previdenciárias a terceiros (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE), relativas às competências de 01.2004 a 12.2004, de modo que o crédito tributário foi apurado no montante total de R$ 12.671,13, incluindo-se aí o valor do principal, multa e juros (fls. 2 e 125/126). Verifica-se da leitura do Relatório Fiscal do Auto de Infração de fls. 197/201 que a autoridade entendeu por lavrar o corresponde Auto de Infração com base nos principais motivos a seguir transcritos: “ASSISTÊNCIA MÉDICA PAGA EM BENEFÍCIO DE DEPENDENTES 1.5. CF/88 - A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 195, que a contribuição do empregador incide sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, bem como, o art. 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. [...] 1 6. A Lei nf* 8.212/91, na redação dada pela Lei ng 9.528/97, no seu artigo 28 inciso I define o conceito de salário de contribuição para os segurados empregados, e no seu parágrafo 9°. alínea "q", estabelece as condições para que os valores relativos à assistência médica não integrem o salário de contribuição no âmbito previdenciário. [...] 1.7. O Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto ng 3.048, de 06/05/1999 (DOU de 12/05/99), em seu artigo 214, inciso I define o conceito de salário de contribuição para os segurados empregados, e no seu parágrafo 9°, inciso XVI estabelece as condições para que os valores pagos a título de assistência médica sejam excluídos do conceito de salário de contribuição (...). [...] 1.9. Custeio pela empresa da assistência médica em benefício dos dependentes - A legislação previdenciária exclui do conceito de salário de contribuição apenas os valores relativos à assistência médica prestada aos seus empregados e dirigentes, não alcançando, desta forma, as parcelas de valores da assistência médica prestada aos respectivos dependentes, custadas pela empresa. Tal entendimento está de acordo com a Lei n° 5.172, de 25/10/66 (DOU de 27/10/1966), denominado Código Tributário Nacional (CTN) que em seu capítulo IV (Interpretação e Integração da Legislação Tributária), artigo 111, inciso ll dispõe que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (transcrição abaixo). Tais valores foram apresentados de forma englobada no Anexo Ill da sua Carta de Esclarecimentos PRE-1312. [...] 1.10.Diante dos fatos e da documentação apresentada, esta Fiscalização concluiu que tais pagamentos se constituem em valores pagos aos seus segurados enquadrados no conceito de salário de contribuição previdenciário, sujeitos, portanto à incidência das contribuições aqui apuradas. 1.11. Individualização das parcelas custeadas pela empresa - A empresa foi Intimada (TIF n° 14, de 07/11/2008) a apresentar demonstrativos mensais que evidenciassem a parcela de custeio da assistência médica a cargo da empresa e a parcela a cargo dos segurados beneficiados. Neste demonstrativo deveriam ainda estar discriminado para cada parcela (empresa e segurado) os valores relativos à assistência médica prestada ao segurado e os valores relativos aos seus dependentes. Em resposta, a empresa limitou-se Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000118/2009-49 a apresentar o quadro de valores globais pagos, contido no Anexo lll de sua Carta PRE- 1312. 1.11.1. Novamente intimada (TIF n° 21, de 18/03/2009), a empresa apresentou a sua memória de cálculo individualizada por segurado empregado e por competência, demonstrando para cada empregado, nas respectivas competências, as parcelas custeadas por ela, relativas ao titular empregado e aos seus dependentes, as quais foram transcritas para a planilha contida no Anexo 31 - Assistência Médica Custeada pela Empresa para os Dependentes de Empregados - Detalhes (fls. 2699 a 2815). Foi realizada uma consolidação destes valores por estabelecimento filial e por competência, e o resultado final desta consolidação foi transcrito para a planilha contida no Anexo 32 - Assistência Médica Custeada pela Empresa para os Dependentes de Empregados - Totais (fls. 2816 a 2832).” A ora recorrente foi devidamente notificada da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 212/221 em que alegou, em síntese, (i) a decadência do crédito tributário relativo ao período de janeiro de 2004 a abril de 2004 e (ii) a não incidência das contribuições sobre valores pagos aos seus empregados correspondentes à assistência médica prestada aos seus dependentes. Os autos foram encaminhados à autoridade competente para que peça impugnatória fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 230/237, a 13ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro – RJ entendeu por julgá-la parcialmente procedente, uma vez que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, a turma acabou concluindo pelo acolhimento da defesa para excluir do crédito originalmente apurado as competências de 01.2004 a 03/2004, de modo que o crédito foi retificado para o valor de R$ 5.079,00. Ao final, o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados de que tratam os artigos 22, incisos I e II, bem como as contribuições para Outras Entidades e Fundos Paraestatais (Terceiros), na forma do disposto no artigo 94, da Lei n° 8.212/91. Aplica-se às contribuições destinadas aos terceiros a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios. Entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. Integram o mesmo os valores remuneratórios pagos a título de Plano de Assistência Médica para dependentes de empregados não- coincidentes em descrição com aquele da hipótese excludente prevista na legislação previdenciária. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n“ 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional, fato que implica a revisão imediata dos créditos em fase de cobrança administrativa. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000118/2009-49 Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.” Na sequência, a ora recorrente foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 06.11.2009 (fls. 277) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 278/288, protocolado em 24.11.2009, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da não incidência das contribuições sobre os valores pagos aos empregados correspondentes à assistência médica concedida aos seus dependentes: - Que os valores pagos aos funcionários da cooperativa a título de assistência médica prestada aos seus dependentes não podem sofrer a incidência das contribuições pelas seguintes razões: (a) Não apresentam natureza de retribuição do serviço prestado e, portanto, não se enquadram no fato gerador nem compõe a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social a cargo da empresa; (b) O artigo 28, § 9, alínea “q” da Lei n. 8.212/91 afasta expressamente a incidência das contribuições sobre os valores mencionados nas hipóteses em que a assistência médica é oferecida a todos os funcionários, sendo que a própria autoridade julgadora de 1ª instância acabou reconhecendo essa questão ao consignar o seguinte: “embora haja indícios de que tenha sido ofertado a todos os empregados e dirigentes”, sem contar que o Manual do Empregado e o Relatório de Folha de Pagamento também comprovam que a assistência médica é ofertada a todos os funcionários; e (c) O artigo 458, § 2º, inciso IV da CLT não considera a assistência médica prestada aos empregados como salário. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000118/2009-49 Com base em tais alegações, a ora recorrente requer que a Turma julgadora dê provimento ao presente Recurso Voluntário para que o Acórdão n. 12-26.265, proferido pela DRJ do Rio de Janeiro – RJ, seja reformado na parte em que manteve a autuação, de modo que essa parte deve ser declarada nula, e, alternativamente, que a Turma entenda pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade competente possa realizar a prova pericial de acordo com os quesitos citados anteriormente. Do enquadramento no conceito de salário-de-contribuição dos valores despendidos pela empresa a título de assistência médica concedida aos dependentes dos empregados As alegações de que as contribuições previdenciárias não devem incidir sobre os valores pagos aos funcionários da cooperativa a título de assistência médica prestada aos seus dependentes devem ser analisadas a partir da análise do artigo 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, a despeito de sabermos que as normas ali constantes não têm o condão de irromper efeitos concretos sobre as condutas intersubjetivas e, no caso, apenas acabam outorgando competências tributárias aos respectivos entes públicos. Mas é bem verdade que a Constituição traça os limites formais e materiais os quais não podemos perder de vista. Pois bem. Nos termos do artigo 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, a contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equipara na forma da lei incidirá sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Confira-se: “Constituição Federal de 1988 Capítulo II - Da Seguridade Social Seção I - Disposições Gerais Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” (grifei). O artigo 201, § 11 da Constituição Federal, por sua vez, dispunha que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. Veja-se: “Constituição Federal de 1988 Seção III - Da Previdência Social Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000118/2009-49 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” A título de informação, note-se que sob a égide da redação original do art. 195, inciso I da Constituição Federal tributava-se apenas a folha de salários, ou seja, os pagamentos feitos a empregados a título salarial. Reforçava-se, assim a interpretação no sentido de se pressupor a relação de emprego. A expressão “folha de salário” pressupunha, portanto, “salário, ou seja, remuneração paga a empregado como contraprestação pelo trabalho desenvolvido em caráter não eventual e sob a dependência do empregador. Todavia, com o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 1988 houve a reestruturação do inciso I mediante o acréscimo das alíneas “a”, “b” e “c”, sendo que, nos termos da alínea “a”, conforme transcrevi acima, não há dúvida de que a Constituição acabou por outorgar competência para a instituição de contribuição da seguridade social sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física independentemente de vínculo empregatício. Quer dizer, a competência não se limita mais à instituição de contribuição sobre a folha de salários, ensejando, agora, que sejam alcançadas, também, outras remunerações pagas por trabalho prestado que não necessariamente salários e que não necessariamente em função de relação de emprego. Em aprofundado estudo sobre a abrangência da base de cálculo das contribuições previdenciárias, Elias Sampaio Freire 1 dispõe que após a promulgação da Emenda Constitucional n. 20 de 1988 a incidência das contribuições previdenciárias não se restringe aos conceitos de salário e de remuneração previstos na CLT. Veja-se: “(...) com a promulgação da EC nº 20, de 1998, o atual texto constitucional que trata destas contribuições menciona que sua incidência dar-se-á “sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, pelo empregador, pela empresa ou pela entidade a ela equiparada, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”, o que tornou possível a lei ordinária fazer incidir contribuições sociais previdenciárias sobre parcelas remuneratórias destinadas a pessoas físicas que prestem serviços sem vínculo empregatício. Isso corrobora o entendimento de que a sua incidência não se restringe aos conceitos de salário e de remuneração previstos na CLT. Não se trata de alteração no conteúdo técnico de expressão jurídica, e sim, de ampliação da hipótese de incidência prevista na própria Constituição, que não se restringe mais à amplitude conceitual de folha de salários, que decorre de relação de emprego disciplinada pela CLT. Verifica-se, dos dispositivos transcritos, que a contribuição pode incidir, na autorização constitucional, sobre salários e, também, demais rendimentos do trabalho, conceito do qual não discrepa a Lei: “incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou 1 FREIRE, Elias Sampaio. A abrangência da base de cálculo das contribuições previdenciárias: folha de salárias e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física. 266 f. Dissertação (Mestrado). Centro Universitário de Brasília. Brasília: 2016, P. 56. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000118/2009-49 creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho”. (grifei). A regra-matriz das Contribuições Previdenciárias encontra suas hipóteses de incidência e respectivas bases de cálculos delineadas nos artigos 22, inciso I e 28, inciso I da Lei n. 8.212/91, cujas redações encontram-se transcritas a seguir: “Lei n. 8.212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6 I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).” (grifei). *** Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).” Seguindo essa linha de entendimento, destaque-se, ainda, que o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, cuidou de definir o conceito de salário-de-contribuição em relação aos empregados segurados, conforme se pode observar adiante: “Decreto n. 3.048/99 Capítulo VII – Do Salário-de-Contribuição Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#ne6 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000118/2009-49 Como se pode constatar, a contribuição a cargo da empresa tem por base de cálculo o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços. A propósito, apenas estão excluídas da folha de salários aquelas parcelas previstas nos artigos 28, § 9 da Lei n. 8.212/91 e 214, § 9º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Fixadas essas premissas iniciais, registre-se que o ponto nuclear da presente discussão e que aqui nos interessa diz com os valores despendidos pela empresa a título de assistência médica concedida aos dependentes dos empregados. A rigor, observe-se que os artigos 28, § 9º, alínea “q” da Lei n. 8.212/91 e 214, § 9º, inciso XVI do RPS2 dispõem sobre os valores relativos à assistência médica prestada aos empregados e dirigentes da empresa. É ver-se: “Lei n. 8.212/91 Capítulo IX – Do Salário-de-Contribuição Art. 28. (omissis). [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). *** Decreto n. 3.048/99 Capítulo VII – Do Salário-de-Contribuição Art. 214. (omissis). § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: [...] XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;” (grifei). Pelo que se pode notar, a legislação tributária exclui do conceito de salário-de- contribuição apenas os valores correspondentes à assistência médica prestada aos empregados e dirigentes da empresa, de modo que os valores despendidos pela empresa a título de assistência 2 Saliente-se que ainda que o artigo 28, § 9º, alínea “q” tenha sido alterada pela Lei n. 13.467/2017 e o artigo 214, § 9º, inciso XVI do RPS tenha sido modificado Decreto nº 10.410, de 2020, decerto que as respectivas redações originais é que devem ser analisadas, haja vista que nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional, “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000118/2009-49 médica concedida aos dependentes dos empregados não estão ali compreendidos e acabam integrando o conceito de salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias. A propósito, registre-se que a jurisprudência deste Tribunal administrativo é uníssona no sentido de considerar que os valores despendidos pela empresa com assistência médica concedidas aos dependentes dos empregados integram o salário-de-contribuição, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não há autorização legal para que se exclua do salário-de-contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados. [...] (Processo n. 13971.004295/2009-02. Acórdão n. 2401-003.692. Conselheiro Relator Kleber Ferreira de Araújo. Sessão de 10.09.2014. Data da publicação: 15.10.2014). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A LC n° 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes adstrita à Lei nº 8.212/1991, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário-de-contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCLUSÃO DOS TRABALHADORES QUE RECEBEM ABAIXO DO TETO DO RGPS. Não restou violada a norma contida no art. 28, § 9º, “p” da Lei n ° 8.212/1991, por considerar que, não obstante o plano de previdência complementar ser voltado tão somente aqueles que percebam remuneração superior ao limite do RGPS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. Estando os benefícios concedidos aos empregados e dirigentes em conformidade com o estatuído com o art. 28, §9°, "q", da lei 8.212/91, deve ser afastado o lançamento do crédito tributário por estas não constituírem parcelas integrantes do salário de contribuição. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores despendidos pela empresa com planos de saúde relativos a dependentes de seus empregados e dirigentes integram o salário de contribuição. (Processo n. 15586.000656/2009-11. Acórdão n. 2202-004.822. Conselheiro Relator Martin da Silva Gesto. Redator Designado Marcelo de Sousa Sateles. Sessão de 06.11.2018. Data da publicação: 13.02.2019).” (grifei). Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000118/2009-49 A jurisprudência mais recente também tem se manifestado nesse sentido, conforme se verifica abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SUMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA INCLUSÃO DE DEPENDENTES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores despendidos pela empresa com assistência médica relativa a dependentes de seus empregados integram o salário de contribuição. (Processo n. 15586.001530/2007-74. Acórdão n. 2301-007.163. Conselheiro Relator Cleber Ferreira Nunes Leite. Sessão de 04.06.2020. Data da publicação: 16.06.2020.).” (grifei). No meu entendimento, independentemente da natureza jurídica da norma constante do artigo 28, § 9, alínea “q” da Lei n. 8.212/91, o fato é que os valores despendidos pela empresa a título de assistência médica e odontológica concedida apenas aos seus empregados e dirigentes foram excluídos do campo de incidência das contribuições previdenciárias com a finalidade de incentivar as empresas a disponibilizarem assistência médico-odontológica aos seus empregados e, sobretudo, como forma de propiciar às empresas um quadro funcional saudável. Essa é, pois, a finalidade da norma jurídica em evidência. Agora, quando a extensão desse benefício é ofertado aos dependentes dos empregados e diretores a situação se apresenta de modo um tanto diferente. Em casos tais, os valores despendidos pela empresa a título de assistência médica e odontológica concedida aos dependentes dos empregados e dirigentes acabam apresentando natureza remuneratória indireta na medida em que tais dispêndios não mais serão realizados com a finalidade de que as empresas apresentem um quadro funcional saudável e, aí, a finalidade da norma não é alcançada. De todo modo, o que deve restar claro é que as normas jurídicas constantes dos artigos 28, § 9º, alínea “q” da Lei n. 8.212/91 e 214, § 9º, inciso XVI do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, dispõem que apenas os valores relativos à assistência prestada por serviços médicos ou odontológicos aos empregados e dirigentes da empresa é que não devem integrar o conceito de salário-de-contribuição e, por conseguinte, não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. E tanto é assim que o próprio artigo 214, § 10 do RPS dispõe que “as parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis”. Por essas razões, entendo que os valores despendidos pela cooperativa a título de assistência médica concedida aos dependentes dos empregados integram o conceito de salário- de-contribuição nos termos dos artigos 28, inciso I da Lei n. 8.212/91 e 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 e, por isso mesmo, devem compor a base de cálculo das respectivas contribuições previdenciárias. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000118/2009-49 Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.720269/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS ESCRITURADOS De acordo com o art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, somente podem ser objeto de pedido de ressarcimento os créditos derivados de aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização.
Numero da decisão: 3301-008.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.980, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.720267/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS ESCRITURADOS De acordo com o art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, somente podem ser objeto de pedido de ressarcimento os créditos derivados de aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.980, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.720267/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS ESCRITURADOS De acordo com o art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, somente podem ser objeto de pedido de ressarcimento os créditos derivados de aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.980, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.720267/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PER/DCOMP solicitado por SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. por intermédio de formulário aprovado pela Instrução AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 02 69 /2 01 4- 19 Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720269/2014-19 Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, para utilização do saldo credor do IPI, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão: PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Será indeferido sumariamente o pedido de ressarcimento apresentado em formulário (papel), quando a impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos: A Impugnante postulou a restituição de IPI em PAPEL por força da impossibilidade do manejo do PERDCOMP, nos seguintes termos: - Remeteu insumos (embalagens) para realização de análises técnicas com o DÉBITO de IPI no LIVRO DE SAÍDA, mediante a utilização de CFOP 5.949, sendo que o bem retornou às dependências da Impugnante por intermédio da emissão de Nota Fiscal de Entrada e utilização do CFOP 1.949 com CRÉDITO do IPI no LIVRO REGISTRO DE ENTRADA; - A legislação do IPI expressamente autoriza o CRÉDITO de IPI decorrente de REMESSA e RETORNO de MERCADORIAS; - A ora Impugnante substanciou o pedido de ressarcimento em PAPEL com parecer da Impugnada acerca do entendimento do Parecer Normativo n° 10, verbis: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI. PRODUTOS DESTINADOS A TESTE. ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. Ementa: A saída de produtos tributados de estabelecimento industrial é fato gerador do IPI, sendo irrelevante o fato de os produtos destinarem-se a análise e/ou testes em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros. Dispositivos Legais: Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964, art. 2°, II e § 2°, Decreto n°. 7.212, de 15 de junho de 2010- Regulamento do IPI — RIPI 2010, arts. 192 e 415. (. . .) Importa consignar, de início, que não é a simples codificação fiscal apta a legitimar o crédito do IPI, mas soberanamente a do princípio constitucional da não- cumulatividade. Consoante referido princípio, registre-se, cláusula petrificada, se um contribuinte recebe insumo cuja saída do estabelecimento remetente foi taxada pelo IPI e, de outro norte, ocorreu a saída tributada, terá ele inquestionavelmente o direito ao crédito. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720269/2014-19 (. . .) Ad argumentandum tantum, se não fosse permitido o CRÉDITO de IPI nas operações de REMESSA/DEVOLUÇÃO, o valor do tributo não recuperado tornar-se- ia custo do produto, gravando o imposto de CUMULATIVIDADE em oposição ao preceito constitucional. (. . .) Diante disso, uma vez que o processamento do PERD/COMP exige o lançamento das Notas Fiscais que constituíram o SALDO CREDOR ACUMULADO, legítima a utilização do processo em PAPEL, o que desde já se requer. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se do indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER) de IPI, em razão de o contribuinte tê-lo efetuado em formulário e não por intermédio do Programa PER/DCOMP. Transcrevo trecho do Despacho Decisório (fls. 229 a 233): “(. . .) Da leitura dos dispositivos acima transcritos, especialmente art. 11 da Lei n' 9.779/99, depreende-se que a legislação do IPI não permite o ressarcimento de todos os créditos lançados na escrita do contribuinte, mas apenas daqueles vinculados às operações de aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização. Analisada a documentação apresentada pelo contribuinte, especialmente “Demonstrativo de apuração de créditos de IPI” (fl. 03) e Notas Fiscais (fls. 60 a 62), verificou-se que o contribuinte considerou como ressarcíveis os créditos decorrentes da operação da entrada (retorno) no estabelecimento industrial do contribuinte dos materiais de embalagem enviados ao fabricante (bombonas e frascos) para análise/inspeção técnica (CFOPs 1.949/5.949 – Outra entrada/saída de mercadoria ou serviço não especificado). Nesse caso, o creditamento de IPI efetuado por ocasião do retorno (entrada) dos materiais ao estabelecimento industrial corresponde a uma operação de anulação da saída (remessa) ocorrida anteriormente. Diante do fato, conclui-se pela improcedência do argumento relativo à existência de falha no programa PER/DCOMP que impediu a transmissão eletrônica do pedido sob análise, pois que a inexistência dos CFOPs 1.949/2.949 (Outra entrada/saída de mercadoria ou serviço não especificado) refere-se a restrição imposta em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Ressalte-se que a par da impossibilidade de os créditos vinculados a tais operações serem ressarcidos ou compensados na forma estabelecida pelo Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720269/2014-19 art. 73 e 74 da Lei n' 9.430/1996, podem ser mantidos na escrita fiscal do contribuinte para dedução de débitos relativos a saídas futuras. Finalmente, verificou-se a possibilidade de plena utilização do programa PER/DCOMP para fins de ressarcimento dos demais créditos vinculados aos CFOPs 1.101 e 2.101, relativos à aquisição de MP, PI e ME, acobertados pelos documentos fiscais de fls. 63 a 142. Constatando-se, pois, que o programa PER/DCOMP encontrava-se apto a acolher eletronicamente o Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI vinculados à aquisição de insumos aplicados na industrialização, bem como o fato de a restrição nele contida, relativa aos CFOPs 1.949/2.949, decorrer de cumprimento ao disposto na legislação tributária, propomos o indeferimento sumário do pleito objeto do presente processo administrativo, considerando o disposto no art. 111 c/c art. 113, § 2º a 5º da IN RFB nº 1.300/2012.” Em sua defesa, a recorrente alega que apresentou o PER em formulário e não via programa PER/DCOMP, porque a operação de retorno de análise técnica das embalagens foi cursada sob o CFOP 1.949, o qual não está previsto no Manual do PER/DCOMP. Que o registro e aproveitamento do crédito eram admitidos pela legislação do IPI, nos termos do PN COSIT nº 10/2013. Que o seu entendimento encontra respaldo no § 3º do art. 113 da IN RFB nº 1.300/12, vigente, quando da protocolização do PER: “Art. 113. Ficam aprovados os formulários: I - Pedido de Restituição ou Ressarcimento - Anexo I; (. . .) § 2º Os formulários a que se refere o caput poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 32 e no § 1º do art. 41, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013) § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 46 ou no art. 111. § 5º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 46 e no art. 111, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720269/2014-19 § 6º Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório. Reproduz a ementa do Acórdão CARF nº 3202-000.593, de 27/11/12: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 RESTITUIÇÃO. PIS/COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. FORMULÁRIO EM PAPEL OU ELETRÔNICO. IN SRF n° 600/2005. A ausência de indicação, no formulário eletrônico do Programa PER/DCOMP, de opção condizente às circunstâncias jurídicas do pedido de restituição autoriza o contribuinte a formular o mencionado pleito via papel, na forma como dispõe o art. 22, § 1º, da IN SRF n° 600/2005. Adicionalmente, ao teor do art. 76, §§ 2º e 12, da Lei n° 9.430/1996, a utilização do pedido de restituição, por meio de papel, quando fosse possível o emprego do sistema eletrônico, não é listada como causa legal para considerar não declarado o pedido de restituição, tendo o art. 31 da IN SRF n° 600/2005 extrapolado a lei ao dizer o contrário. Recurso Voluntário provido.” Aduz ainda que ( “(. . .) Na improvável hipótese de impossibilidade dos ressarcimentos dos produtos advindos das operações de teste/análise, certo é que eventual glosa será aplicada na fase de ANALISE/HOMOLOGAÇÃO do crédito vindicado, sendo, caso ilegítimo, passíveis de aplicação de penalidade, porém, em qualquer circunstância, levados como condição à recepção do pedido de ressarcimento. É o que dispõe o Art. 74, da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Forçoso concluir, portanto, que o mérito e legitimidade dos créditos reclamados em sede de pedido de ressarcimento é aferida a posteriori e submete o contribuinte às penalidades em razão de créditos não admitidos, mas jamais funcionar como filtro impeditivo do direito em homenagem a boa fé, registre-se, presumida. (. . .)” E conclui, pedindo que o formulário seja acolhido pela DRF. Não assiste razão à recorrente. O ressarcimento de créditos de IPI está previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96: Lei nº 9.779/99 Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720269/2014-19 “Art.11.O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.” Lei nº 9.430/96 “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (. . .) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (. . .)” Encontra-se expresso no caput do art. 11 acima transcrito que somente serão ressarcidos os créditos de IPI derivados de entradas de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, o que já seria suficiente para rechaçar todas as pretensões da recorrente, posto que: a) não há direito a ressarcimento de créditos originados por retorno de material de embalagem, sob o CFOP 1.949; e b) como não havia o direito ao ressarcimento do tipo de crédito pleiteado, concluiu-se que não havia falha no programa ou Manual do PER/DCOMP que justificasse a entrega em papel. Não obstante, enfrento o segundo argumento de defesa. Alegou que a fiscalização deveria ter recepcionado o PER e, em momento, posterior, aferido a legitimidade dos créditos, cujo eventual resultado negativo não pode “funcionar como filtro impeditivo do direito, em homenagem a boa-fé, registre-se, presumida.” Esta alegação também não a socorre. A legitimidade dos créditos, para fins de ressarcimento, teve de ser aferida, porque o Fisco precisou analisar o argumento de que a entrega em formulário decorria da “impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP.” Assim, também não procede este derradeiro argumento. Por fim, cumpre salientar que não se está a dizer que o crédito não possa ser objeto de compensação regular com os débitos de IPI sobre saídas. O que restou decidido é simplesmente que os créditos de retorno de análise técnica de embalagem não pode ser objeto de ressarcimento. Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720269/2014-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.901137/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DCOMP. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO O evidente erro de fato cometido no preenchimento de Declaração de Compensação não se converte em óbice intransponível para o reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação, desde que as provas necessárias sejam apresentadas pelo contribuinte. INDÉBITO ORIUNDO DE DCTF RETIFICADORA TRANSMITIDA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO - PREVALÊNCIA DESTA INFORMAÇÃO Tendo sido transmitida a DCTF retificadora antes do despacho decisório, afasta-se, na hipótese, a aplicação do entendimento exarado no PN Cosit de nº 02/2018, impondo-se à autoridade administrativa considerar esta declaração a fim de instruir o feito e, se for o caso, intimar o contribuinte a trazer os documentos que considera pertinentes.
Numero da decisão: 1302-004.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Ricardo Marozzi Gregório e Andréia Lucia Machado Mourão que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DCOMP. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO O evidente erro de fato cometido no preenchimento de Declaração de Compensação não se converte em óbice intransponível para o reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação, desde que as provas necessárias sejam apresentadas pelo contribuinte. INDÉBITO ORIUNDO DE DCTF RETIFICADORA TRANSMITIDA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO - PREVALÊNCIA DESTA INFORMAÇÃO Tendo sido transmitida a DCTF retificadora antes do despacho decisório, afasta-se, na hipótese, a aplicação do entendimento exarado no PN Cosit de nº 02/2018, impondo-se à autoridade administrativa considerar esta declaração a fim de instruir o feito e, se for o caso, intimar o contribuinte a trazer os documentos que considera pertinentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Ricardo Marozzi Gregório e Andréia Lucia Machado Mourão que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO O evidente erro de fato cometido no preenchimento de Declaração de Compensação não se converte em óbice intransponível para o reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação, desde que as provas necessárias sejam apresentadas pelo contribuinte. INDÉBITO ORIUNDO DE DCTF RETIFICADORA TRANSMITIDA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO - PREVALÊNCIA DESTA INFORMAÇÃO Tendo sido transmitida a DCTF retificadora antes do despacho decisório, afasta-se, na hipótese, a aplicação do entendimento exarado no PN Cosit de nº 02/2018, impondo-se à autoridade administrativa considerar esta declaração a fim de instruir o feito e, se for o caso, intimar o contribuinte a trazer os documentos que considera pertinentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Ricardo Marozzi Gregório e Andréia Lucia Machado Mourão que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 11 37 /2 01 0- 91 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.479 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901137/2010-91 Gustavo Guimarães da Fonseca – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior que o devido a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), realizado em 31/01/2006, no valor de R$ 106.811,43, com débito de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de o pagamento supostamente indevido não haver sido localizado nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual sustenta que o crédito compensado decorre de valores recolhidos em relação ao período de apuração de 31/12/2005 em valor superior ao devido, conforme Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) retificadora. Apresenta cópia das DCTF retificadoras apresentadas em relação ao período de dezembro de 2005 e do Documento de Arrecadação de Receitas Federal (DARF) que deu origem ao crédito compensado. A decisão de primeira instância registrou que a DCTF originalmente apresentada pela Recorrente informava débito em valor correspondente ao recolhimento efetuado. Assim, tendo em vista que o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) exige a liquidez e certeza dos créditos, para autorizar a compensação, considerou que a elaboração de DCTF retificadora não seria prova suficiente de tais atributos, devendo haver a apresentação de documentação hábil e idônea, para tanto, a exemplo da escrituração contábil e fiscal. Apontou, por fim, que a Manifestação de Inconformidade deveria vir acompanhada das referidas provas, conforme previsão do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual a Recorrente afirma que: (i) o motivo para a não localização do recolhimento foi o cometimento de erro de informação, no preenchimento da DComp; (ii) não houve prejuízo ao Fisco, em decorrência do referido erro, de ordem meramente formal, devendo prevalecer a verdade material; Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.479 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901137/2010-91 (iii) realizou a retificação da DCTF, reduzindo o valor devido, antes da emissão do Despacho Decisório; (iv) o valor efetivamente devido também pode ser observado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano- calendário em questão; (v) não há preclusão do direito de juntar provas aos autos, para a comprovação do direito creditório, em observância ao princípio da verdade material e para evitar o enriquecimento sem causa da União; (vi) os novos elementos juntados aos autos são documentos fiscais transmitidos à Receita Federal, já constando da base de dados desse órgão, independentemente da juntada por sua parte. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 09 de abril de 2014 (fl. 38), e apresentou o seu Recurso, em 08 de maio do mesmo ano (fl. 40), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procuradores da pessoa jurídica, devidamente constituído à fl. 72. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DAS PROVAS APRESENTADAS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO Como relatado, com o Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou novos elementos de prova, a saber a DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005 e a primeira DCTF retificadora apresentada em relação ao mês de dezembro de 2005. Caberia, portanto, a discussão acerca do conhecimento dos referidos documentos, em decorrência do contido no art. 16, §§4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16 (...) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.479 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901137/2010-91 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) O referido dispositivo, no entender deste julgador, realiza, com bastante êxito, a conjugação entre a formalidade exigida pelo processo administrativo (em atenção à distribuição do ônus da prova, ao princípio da segurança jurídica e à previsão do duplo grau de jurisdição) e o princípio da verdade material. A jurisprudência deste Conselho, contudo, no que considero uma supervalorização deste último princípio, tem sido excessivamente generosa na interpretação do referido dispositivo, tornando-o, a meu ver, praticamente, “letra morta”. No caso sob exame, porém, ainda que considere que a Recorrente, desde a Manifestação de Inconformidade deveria ter trazido todas as provas hábeis para comprovar os equívocos cometidos nas declarações originais, considero possível se entender que as novas provas apresentadas se destinam a contrapor as razões somente apresentadas pelo julgador de primeira instância, de modo que a preclusão do direito da Recorrente estaria afastada pela alínea “c” do §4º do dispositivo legal em questão. Deste modo, tomo conhecimento dos novos elementos de prova apresentados. III. MÉRITO Em relação ao mérito da discussão travada nos autos, a Recorrente recolheu o valor de R$ 524.603,56, a título de IRPJ em relação ao 4º trimestre do ano-calendário de 2005, e sustenta que o valor devido é R$ 417.792,13, de modo que faria jus ao crédito de R$ 106.811,43. Como se vê à fl. 3, por equívoco, ao apresentar a DComp sob análise, em lugar de identificar o DARF pelo valor total recolhido, informou como valor apenas o montante da parcela paga a maior, levando a que os sistemas informatizados da RFB não localizassem o pagamento e à não homologação da compensação, por meio do Despacho Decisório de fl. 5. Trata-se de evidente erro de fato cometido no preenchimento da DComp, que não se converte em óbice intransponível para o reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação, conforme tem reconhecido a jurisprudência deste Conselho. A ementa a seguir, de recente julgado, ilustra tal posicionamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.479 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901137/2010-91 Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE QUANTO À NATUREZA DO CRÉDITO. O contribuinte pode, mesmo após o despacho decisório, trazer novas justificativas no intuito de esclarecer circunstâncias relacionadas ao crédito pleiteado em DCOMP, desde que isso não represente mudança quanto ao valor ou a essência do crédito. O fato de tais esclarecimentos serem interpretados pela autoridade julgadora como erro de preenchimento não elide o reconhecimento do crédito, sendo este efetivamente provado. (Acórdão nº 9101-004.717, de 17 de janeiro de 2020, Relatora Conselheira Lívia De Carli Germano) Para o reconhecimento do indébito invocado pela Recorrente, contudo, é necessário se responder ao seguinte questionamento: há provas nos autos da liquidez e certeza do crédito compensado pela Recorrente? Conforme a decisão de primeira instância, não, já que: (...) a elaboração de DCTF retificadora, não é, por si só, suficiente para fazer prova em favor do Contribuinte. Mantém-se, nesses casos, a necessidade de comprovação documental do quanto alegado (ou seja, do pagamento indevido, conforme definido no art. 165 do CTN). 8.3. Assim, somente por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, como a escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, e respectivos documentos de respaldo (em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72), poder-se-ia evidenciar o pagamento indevido, conforme definido no art. 165 do CTN. Concordo, plenamente com a referida conclusão. É imprescindível que a Recorrente apresente os elementos hábeis e idôneos a comprovar que o montante do IRPJ devido em relação ao 4º trimestre de 2005 é R$ 417.792,13 e não R$ 524.603,56, como confessou originalmente em DCTF e recolheu em 31/01/2006. A Recorrente, com o Recurso Voluntário, apresentou um novo elemento de prova em seu favor, a DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005, que, assim como a primeira DCTF retificadora (apresentada antes do Despacho Decisório), corrobora a sua alegação. Contudo, insistiu na conduta de não apresentar as escriturações contábil e fiscal e os documentos hábeis e idôneos que a suportam, de modo comprovar, indubitavelmente, o crédito pleiteado. A relutância é inescusável. Ora, é ônus da Recorrente a apresentação dos elementos de prova capazes de comprovar as suas alegações. Se esta permanece omissa na apresentação do acervo probatório que lhe foi demandado, não pode a autoridade julgadora lhe substituir em tal esforço, nem ainda se valer de diligência, para tal finalidade. O certo é que, apesar de haver apresentado alguns elementos iniciais de prova, a Recorrente não comprova a liquidez e certeza do direito creditório que buscava compensar, conforme exigido pelo art. 170 do CTN. A essa mesma conclusão chegou o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, em voto que subsidiou decisão unânime do colegiado por ele composto: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.479 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901137/2010-91 No caso, trata-se de pleito compensatório de crédito originado de pagamento indevido ou a maior, onde o contribuinte possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Nessa hipótese, cabe ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao glosar seu pleito creditório. O contribuinte traz em seu favor o comprovante do DARF recolhido, além da cópia da DIPJ e DCTF retificadora; porém, estes documentos, por si só, não possuem força probante para reconhecer o direito creditório pretendido. Necessária a demonstração e a causa do erro, acompanhando de documentos que os comprovem. A própria decisão recorrida apontou essa necessidade: .... Por outro lado, não apresentou os Livros Fiscais e Contábeis com os respectivos demonstrativos que viessem a demonstrar o erro dos valores informados em DCTF e que justificassem a redução do IRPJ calculados na DIPJ. Não restou,portanto, comprovado o erro de fato alegado pela contribuinte. Para desconstituir o débito assim confessado, ainda que se transmita uma nova DCTF, retificando a original, necessário apresentar provas contundentes de que a verdade material é outra, e isso deve ser feito pelo contribuinte, através de escrituração contábil, acompanhada de documentos idôneos que comprovem os fatos nela registrados que reduziram o valor devido. Na eventual impossibilidade de trazê-los aos autos, deveria o contribuinte justificar-se, mediante provas, o que não foi feito. Sendo assim, não se reconhece o direito creditório perseguido, por falta de liquidez e certeza, não devendo assim ser homologada a DCOMP a ele vinculada. (Acórdão nº 1301-004.019, de 18 de julho de 2019) IV. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, redator designado. Com a devida vênia ao D. Relator, mas, a par do brilhantismo pelo que pauta a suas decisões, no caso vertente, ouso dele discordar, no que fui acompanhado pela maioria de meus pares. De antemão, diga-se, concordo com boa parte das premissas por ele aventadas e, inclusive, não me filio à posição, por vezes majoritária, concernente à relativização dos marcos temporais preconizados pelo Decreto 70.235/72, mormente quanto ao momento correto à Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.479 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901137/2010-91 apresentação de documentos e elementos necessários à comprovação do direito creditório cujo reconhecimento se busca. Todavia, diga-se, o caso em exame tem uma particularidade que demanda um solução que ainda atende às regras procedimentais do PAF. Isto porque, diferentemente de outros casos submetidos ao exame deste colegiado, na hipótese dos autos o crédito descrito na DCOMP transmitida tem origem na retificação de DCTF que nunca foi considerada pela Autoridade Administrativa, ainda no início da instrução processual. É verdade que este documento não foi considerado por conta do erro material incorrido pelo insurgente, erro este expressamente reconhecido tanto pelo acórdão recorrido como pelo próprio Relator do voto em relação ao qual ora se contrapõe. O problema é que, como dito, a DCTF retificadora foi transmitida antes mesmo do despacho decisório e este documento, diga-se, conforma confissão de dívida e estabiliza as informações nele estampadas. Até segunda ordem, os dados contidos nesta declaração não demandariam prova ab initio por parte do contribuinte – até porque, senão pelo erro material no preenchimento do DARF, o despacho decisório, por certo, reconheceria, sem obstáculos, a procedência da pretensão externada pela parte. No estou afirmando, vejam bem, que o contribuinte não tenha que fazer a prova da liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se pretenda... este ônus está claramente previsto pelo art. 170 do CTN. Todavia, a desconsideração das informações prestadas via DCTF retificadora apresentada antes do despacho decisório, não atrai, para si, o entendimento externado no PN COSIT de nº 02/2018. Isto é, esta retificadora não demanda uma comprovação inicial pelo contribuinte para que os dados ali consignados sejam tidos como verdadeiros. Neste diapasão, e até em atendimento ao princípio da verdade material, que na concepção deste Conselheiro, ainda que não represente uma carta branca para que, como já dito, o processo tributário seja instruído por provas a serem trazidas a qualquer momento no curso do procedimento fiscal, impõe quando menos a direção da instrução do feito à Autoridade Administrativa que deve, por certo, expor quais elementos das declarações demandariam provas, indicando inclusive, a natureza destas mesmas. Assim, e como a DCTF retificadora apresentada substitui, para todos os fins, a declarações originariamente transmitidas, eventuais dúvidas quanto a veracidade das informações nela apostas deveriam ser dirimidas ainda na Unidade de Origem, e não nas instâncias ordinárias de julgamento (seja na DRJ, seja neste mesmo CARF). Superado o único óbice aventado pela DRF (e localizado, por tanto, o DARF que comprovaria o indébito), impõe a devolução dos autos àquela autoridade para que, aí sim, se se entender necessário, questionar o contribuinte quanto a correção dos valores apontados na DCTF retificadora em homenagem, inclusive, aos preceitos do art. 147, § 1º, do CTN. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.479 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901137/2010-91 Diante do exposto, em com a renovada vênia ao D. Relator, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso a fim de que, superado o óbice apontado pela DRF, determinar o retorno dos autos àquela Unidade para que aprecie o direito creditório a luz das informações contidas na DCTF retificadora transmitida pelo insurgente antes do despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.006224/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/04/2007 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA. PROVA DO INÍCIO E DO TÉRMINO. OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR COM DOCUMENTOS HÁBEIS NA FORMA NORMATIZADA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou de sua integral conclusão em período decadencial mediante a apresentação dos documentos arrolados em normatização específica juntamente com o Documento de Informação Sobre a Obra (DISO). A comprovação do início e do término de obra de construção civil em período abrangido pela decadência do lançamento do crédito previdenciário, se faz mediante a apresentação de documentos previstos no art. 482 da Instrução Normativa/SRP n.º 03/2005.
Numero da decisão: 2202-007.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-16T00:07:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-16T00:07:27Z; Last-Modified: 2020-11-16T00:07:27Z; dcterms:modified: 2020-11-16T00:07:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-16T00:07:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-16T00:07:27Z; meta:save-date: 2020-11-16T00:07:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-16T00:07:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-16T00:07:27Z; created: 2020-11-16T00:07:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-11-16T00:07:27Z; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-16T00:07:27Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.006224/2007-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.550 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de novembro de 2020 Recorrente LUIZ CARLOS LOPES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/04/2007 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA. PROVA DO INÍCIO E DO TÉRMINO. OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR COM DOCUMENTOS HÁBEIS NA FORMA NORMATIZADA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou de sua integral conclusão em período decadencial mediante a apresentação dos documentos arrolados em normatização específica juntamente com o Documento de Informação Sobre a Obra (DISO). A comprovação do início e do término de obra de construção civil em período abrangido pela decadência do lançamento do crédito previdenciário, se faz mediante a apresentação de documentos previstos no art. 482 da Instrução Normativa/SRP n.º 03/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 62 24 /2 00 7- 05 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006224/2007-05 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 178/180), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 154/166), proferida em sessão de 10/12/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 03-34.777, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 35/43), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/07/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. Na fase do contencioso administrativo, as intimações são feitas no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. MÃO-DE-OBRA AFERIÇÃO. A apuração da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física obedecerá aos procedimentos estabelecidos para regularização de obra por aferição indireta com base na área construída e no padrão de construção. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 08. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91. O Supremo Tribunal Federal reconheceu através da Súmula Vinculante n.º 8 a inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei n. 8.212/91, que fixava em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais. DECADÊNCIA QUINQUENAL. Aplicam-se os prazos decadenciais previstos no Código Tributário Nacional aos créditos destinados à Seguridade Social. DECADÊNCIA PARCIAL. A comprovação de que parte da obra foi construída em período abarcado pela decadência enseja a procedência em parte do lançamento. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA. A comprovação do término de obra de construção civil em período abrangido pela decadência do crédito previdenciário, se faz mediante a apresentação de um ou mais dos documentos previstos no art. 482 da Instrução Normativa/SRP n.º 03/2005. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD juntamente com as peças integrativas (e-fls. 3/14; 20) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 28/31), tendo o contribuinte sido notificado em 03/08/2007 (e-fl. 32), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil em desfavor de LUIZ CARLOS LOPES através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD — 37.099.458-2, cujo montante consolidado em 26/07/2007 é de R$ 8.024,8 1, cientificado o contribuinte em 03/08/2007. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006224/2007-05 Conforme Relatório Fiscal (fls. 24-27) a presente notificação é relativa as contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas correspondentes à parte dos segurados empregados, parte patronal, as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e contribuições para outras entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração decorrente da mão-de-obra em construção civil de responsabilidade de pessoa física, referente à obra realizada no endereço: Alameda do Jacarandás, Quadra 12, lote 02 — Jardim Florença — Goiânia/GO. Aduz, ainda, o Relatório Fiscal que o débito foi apurado com base no Custo Unitário Básico (CUB) – Tabela elaborada pelo Sindicato da Construção Civil (SINDUSCON) e Aviso para Regularização de Obra (ARO), originário de informações contidas na Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil (RISO). A DISO foi emitida de ofício pela fiscalização, desconsiderando as possíveis áreas redutoras, por falta de apresentação dos projetos da obra, conforme pedido no Termo de Início da Ação Fiscal. Que para se chegar ao valor do salário-de-contribuição, devido em razão da obra foram feitas, em resumo, as seguintes operações: - o enquadramento da obra na tabela CUB, em função do número de pavimentos e na área construída; - apuração da área a regularizar, obtida pela diferença da área total da obra, menos a área regularizada pelos recolhimentos porventura efetuados no período anterior à visita fiscal; - a contribuição dos segurados empregados foi calculada aplicando-se a alíquota de 8% sobre o respectivo salário-de-contribuição devido na competência de apuração do débito; - não foram constatados recolhimentos durante a construção da obra. Que o valor da mão-de-obra a regularizar, obtido no ARO foi lançado como salário-de-contribuição na competência de apuração do débito e sobre ele foram aplicados os percentuais de contribuição determinados pela legislação em vigor. Este Relatório discrimina os cálculos efetuados para se chegar ao valor das contribuições devidas. Da Impugnação ao lançamento e Diligências realizadas A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir, inclusive transcrevendo informações acerca de diligências realizadas na análise prévia da autoridade julgadora de primeira instância: Cientificada em 03 de agosto de 2007, a notificada, em 03 de setembro de 2007, tempestivamente, contestou o lançamento, por meio do instrumento constante às folhas 30 a 38, alegando, em síntese que: - preliminarmente alega que a Receita Federal procedeu ao cálculo da contribuição social devida, com base no CUB (SINDUSCON), segundo a área construída, conforme verificado no Alvará de Construção, uma vez que o contestante, embora comunicado do Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF por meio AR, não apresentou os documentos solicitados, porém não houve a comprovação da intimação/recebimento pessoal do contestante, sendo que certo que os documentos enviados pela fiscalização não chegaram até a residência do contribuinte, tendo sido violado o seu direito de ampla defesa e contraditório; - que o contestante ajustou com a empresa GMB – Representações, Construção e Vendas Ltda., pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Avenida Mutirão, n. 2774, Setor Bueno, inscrita no CNPJ sob n. 01.817.779/0001-03, um contrato de compra e venda de um KIT industrializado para construção de Unidade habitacional de 294,33 metros quadrados, a ser executado, transportado e implantado pela referida empresa, inclusive já embutido no valor do contrato toda a mão-de-obra necessária para edificação da residência conforme se vê do contrato em anexo; Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006224/2007-05 - que pelo que se depreende do contrato ajustado e das notas fiscais (em anexo), a residência edificada é do tipo pré-moldada, composta de estrutura metálica e paredes e revestimento de gesso acartonado, tipo de construção classificada como tipo 12, prevista no artigo 441 e seguintes da Instrução Normativa MPS/SRP N. 03; - que o valor apresentado pela Receita Federal foi apurado com base num valor arbitrado no importe de R$ 818,24 por metro quadrado, totalizando o valor da obra em R$ 247.116,66, assaz distante da realidade e incompatível com os cálculos dos diversos setores específicos integrados pelo interesse a matéria imponível; - que a base do salário de contribuição utilizado foi de R$ 18.798,74, que foi utilizado como parâmetro um valor por metro quadrado de R$ 818,24, que chega a ser um absurdo, considerando que, no período em que se deu todos os custos, os materiais e mão-de-obra, estavam mais baratos que os atuais; - que o valor total ajustado no contrato de compra e venda para entrega da residência pronta, foi de R$ 65.500,00, incluindo todo material necessário para edificação da casa residencial, inclusive a parte de mão-de-obra. Se considerar o preço por metro quadrado estabelecido pela Receita Federal a obra final chegaria ao valor de R$ 227.789,83, importância absolutamente irreal e fora da capacidade financeira do contratante; - que deve ser observado pela Receita Federal, o dispositivo legal que fixa o parâmetro para cálculo da contribuição social, tratando-se de imóvel residencial tipo 12; - que deve ser observado o percentual de redução de 50% estabelecido pelo art. 449 IN MPS/SRP 03, de 14 de julho de 2005; em relação à área da edificação residencial referente a varandas/sacadas, área de churrasqueira etc. - por fim requer que seja julgado improcedente a NFLD para absolver o contestante da obrigação financeira que lhe está sendo cobrada; devendo ser adequado o valor da contribuição devida, com base no CUB extraído do valor do contrato ajustado entre o contestante e a empresa responsável pela construção da casa residencial, bem como no disposto na Instrução Normativa. DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA FISCAL Diante das informações trazidas pela defesa e dos documentos anexados aos autos fez-se necessário ser baixado o processo em diligência para que fossem esclarecidos os seguintes pontos (fls. 63/64): - que o contestante ajustou com a empresa GMB – Representações, Construção e Vendas Ltda., pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Avenida Mutirão, n. 2774, Setor Bueno, inscrita no CNPJ sob n. 01.817.779/0001-03, um contrato de compra e venda de um KIT industrializada para construção de Unidade habitacional de 294,33 metros quadrados, a ser executado, transportado e implantado pela referida empresa, inclusive já embutido no valor do contrato toda a mão de obra necessária para edificação da residência conforme se contrato em anexo; - que pelo que se depreende do contrato ajustado e das notas fiscais (em anexo), a residência edificada é do tipo pré-moldada, composta de estrutura metálica e paredes e revestimento de gesso acartonado, tipo de construção classificada como tipo 12, prevista no artigo 441 e seguintes da Instrução Normativa MPS/SRP N. 03; - que deve ser observado pela Receita Federal, o dispositivo legal que fixa o parâmetro para cálculo da contribuição social, tratando-se de imóvel residencial tipo 12; - que deve ser observado o percentual de redução de 50% estabelecido pelo art. 449 IN MPS/SRP 03, de 14 de julho de 2005, em relação à área da edificação residencial referente a varandas/sacadas, área de churrasqueira etc. DA RESPOSTA DA DILIGÊNCIA (fls. 66) Em resposta a diligência fiscal solicitada, a autoridade autuante concluiu pela impossibilidade do recálculo do valor devido, considerando áreas redutoras, ou mesmo para fins de outro enquadramento da construção da obra, por falta de juntada dos projetos arquitetônicos, devidamente aprovados, que evidencie o material empregado na composição de suas paredes externas. O impugnante tomou ciência do resultado da diligência fiscal em 25/04/2008, e acrescentou os seguintes argumentos: - junta o projeto arquitetônico devidamente aprovado pela Prefeitura, onde podem ser observadas todas as áreas edificadas que proporcionam a redução pleiteada; Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006224/2007-05 - as notas fiscais constantes dos autos comprovam que os materiais utilizados na edificação foram estrutura metálica e gesso acartonado. DA SEGUNDA DILIGÊNCIA FISCAL Em 30/09/2009, foi solicitada diligência fiscal para verificar a ocorrência da decadência em parte da obra, tendo em vista a Súmula Vinculante n. 08 do Supremo Tribunal Federal, bem como a aplicação de redutores e possível mudança no enquadramento da obra. Em resposta a diligência fiscal solicitada, a autoridade autuante esclarece os seguintes pontos (fls. 128/129): - foi refeito o cálculo do ARO, fls. 98, admitindo 71,14 m 2 como área redutora de 50%, tendo em vista o projeto aprovado; - não ficou demonstrado o percentual igual ou superior a 40% para que a obra fosse enquadrada como pré-moldado ou pré-fabricado, conforme preceitua o art. 456, inciso H, da IN 03/2005; - foi considerado como não decadente o período de 01/2002 a 04/2007. O impugnante tomou ciência do resultado da diligência fiscal em 21/09/2009, e acrescentou os seguintes argumentos: - quanto à alegação do auditor fiscal de que desconsiderou a nota fiscal n. 001937, por estar ilegível, segue em anexo a nota original legível para ser utilizada; - quanto à alegação do auditor de que o término da obra se deu em 20/04/2007, esclarece que seu término ocorreu em 13/11/1999, data de sua mudança para a residência, conforme se vê nos documentos fornecidos pelo próprio condomínio, dentre os quais uma declaração de início e término de obra; - verifica-se na própria relação das notas fiscais dos materiais gastos para a edificação da obra que essas notas foram emitidas no período de 06/11/1998 até 17/09/1999, com exceção da NF n. 20998 que foi uma compra realizada no dia 04/12/2000, utilizada para a manutenção da casa residencial. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Ao final, acolheu-se parcialmente a impugnação, mantendo o crédito lançado em seu valor originário retificado de R$ 3.011,13, com os devidos acréscimos legais. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de requer que seja conhecido o presente recurso e julgado procedente, para reformar a decisão proferida no Acórdão n.º 03-34.777, proferido pela 7.ª Turma da DRJ/BSB, aplicando a decadência em referência ao período de início como sendo o mês de Janeiro/1997 e término no dia 13/11/1999. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006224/2007-05 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 19/04/2010, e-fl. 177, protocolo recursal em 19/05/2010, e-fl. 178, e despacho de encaminhamento, e-fl. 183), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência do lançamento em referência, considerando o período de início da obra como sendo o mês de Janeiro/1997 e término em 13/11/1999. Pois bem. A quaestio foi bem analisada pela DRJ que, primeiro, consignou não existir recolhimentos antecipados para obra objeto da autuação, pelo que entendeu aplicável o art. 173, inciso I, do CTN, bem como se delimitou que consta no ARO (Aviso de Regularização de Obra) que a obra teve início em 10/05/1999 e fim em 20/04/2007 (e-fl. 103), explicando-se que os documentos fornecidos pelo condomínio informando que a obra teve início em 01/1997 e término em 11/1999, conforme declaração de início e de término de obra, ou a declaração emitida pela Associação Jardins Florença, não atendem a Instrução Normativa/SRP n.º 03/2005, vigente quando do lançamento. Lado outro, aduziu-se que o início da obra na competência 12/1998 foi aceita considerando nota fiscal de compra de material, na qual consta como endereço o local da obra, concluindo-se que o início da obra ocorreu em 12/1998 e seu término em 04/2007. Por último, registrou-se que como a notificação do lançamento é de 03/08/2007, as competências 12/1998 a 11/2001 decaíram e mantém-se as competências 12/2001 em diante. Pretende o recorrente a reforma da decisão, alega o início em Janeiro/1997 e término 13/11/1999, com base nas informações do condomínio e declaração da Associação Jardins Florença. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006224/2007-05 Todavia, tais documentos não são suficientes para comprovar o início e término da obra. Seria necessário observar a Instrução Normativa/SRP n.º 03/2005, que dispunha: Art. 482. O direito de a Previdência Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos [cinco anos], contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. § 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. § 2º Servirá para comprovar a realização da obra em período decadencial, e apenas para o mês ou os meses a que se referir, um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar: § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo: (Redação dada pela Instrução Normativa SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007) I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; III - recibos de pagamento a trabalhadores; IV - comprovante de ligação de água ou de luz; V - notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; VI - ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público; VII - alvará de concessão de licença para construção. § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra - CCO; II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela SRP; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial. VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007) VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. (Incluído pela IN SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007) § 4º A comprovação de que trata o § 3º deste artigo dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, três dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à Secretaria da Receita Federal, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no CREA. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006224/2007-05 § 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. (Incluído pela IN RFB nº 829, de 18 de março de 2008) É basicamente o mesmo texto hodierno, constante na IN RFB nº 971/2009 que trata da comprovação da ocorrência da decadência, in verbis: Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1.º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. § 2.º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo: I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; III - recibos de pagamento a trabalhadores; IV - comprovante de ligação de água ou de luz; V - notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; VI - ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público; VII - alvará de concessão de licença para construção. § 3.º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO); II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. § 4.º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006224/2007-05 V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea. § 5.º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. § 6.º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. Deste modo, não vislumbro decadência, pois não é possível atestar o início e o término da obra conforme apontado pela defesa, a mercê da observância dos normativos regulamentadores da matéria, conforme transcrição acima, não sendo a declaração do condomínio ou da associação documentos suficientes. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.726960/2012-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não estava suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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EXCLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não estava suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem expressar os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Simples, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CGE: A contribuinte, acima qualificada, foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2013, por possuir débitos não previdenciários com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) da DRF/CPS n° 794817, de 10/09/2012 e Relação de Débitos Motivadores da Exclusão de Ofício do Simples Nacional (fls. 16-17). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 69 60 /2 01 2- 26 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.801 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726960/2012-26 Cientificada em 15/11/2012 (fls. 75-76), apresentou manifestação de inconformidade em 08/11/2012 (fls. 02-07), alegando, em síntese, que as duas inscrições em Dívida Ativa da União são originárias dos processos 10830.004693/94-90 e 10830.210513/2002-88 referentes à Cofins. Porém, sendo declarada inconstitucional a majoração de alíquota, solicitou o pedido de compensação por meio do processo n° 10830.007836/98-85, resultando no reconhecimento de crédito, que deveria ter sido alocado para quitação dos débitos. Por fim, solicitou a anulação do Ato Declaratório e diligência fiscal para que seja anulado qualquer débito indevido constante nos sistemas da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. Juntou cópias de documentos de fls. 08 e seguintes. A manifestação de inconformidade foi indeferida pela DRJ/CGE, conforme acórdão n. 04-37.014, de 14 de outubro de 2014 (e-fl. 81), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 Ato Declaratório de Exclusão. Existência de Débitos Com a Fazenda Pública Federal Com Exigibilidade não Suspensa. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 88), em que reafirma e reitera a argumentação apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade. Ao final, requer a anulação do ADE/DRF/CPS nº 794817, a manutenção do Recorrente no Simples e, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o Termo de Ciência de e-fls. 85 está desacompanhado de AR (aviso de recebimento). Apesar disso, será o presente recurso considerado tempestivo, eis que tal providência competiria à Unidade de Origem, além do que, milita a favor do Recorrente a Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.801 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726960/2012-26 presunção de tempestividade do recurso pela comparação da data de protocolo (26/11/04) com a de emissão do referido Termo (23/10/14). Além de tempestivo, o recurso atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito De acordo com o ADE/DRF/CPS nº 794817 (e-fls. 16), o Recorrente foi excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2013, ante a constatação de débitos com exigibilidade não suspensa. Para o exato entendimento da matéria, reproduzo a base legal em que se enquadra a exclusão do contribuinte do Simples (grifos nossos): Lei Complementar nº 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I -(...) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI -(...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - (...) (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Como se nota, a Lei Complementar nº 123/2006 não permite a adesão ou permanência no Simples Nacional de contribuinte que não esteja adimplente com seus tributos. Os débitos em questão estavam em cobrança na PGFN e apresentam a seguinte composição: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.801 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726960/2012-26 Com relação à inscrição nº 00000080600041423, o Recorrente alega, em suma que realizou pedido de Compensação, consubstanciado no Processo Administrativo nº 10830.007836/98-85, ora anexado, em que requereu a quitação do saldo remanescente do parcelamento com as parcelas já pagas. O argumento não tem sustentação nos fatos. Constata-se que o Processo de compensação nº 10830.007836/98-85 não foi analisado por perda de objeto, face à rescisão do parcelamento mencionado pelo Recorrente. Assim, conquanto constasse no requerimento do processo nº 10830.007836/98-85 pedido de compensação dos débitos do processo nº 10830.004693/94-90 - no qual encontrava-se o débito inscrito nº 00000080600041423 - não houve edição de qualquer ato administrativo reconhecendo a compensação pleiteada, motivo por que o débito foi objeto de inscrição junto à PGFN. Ademais, não houve qualquer contestação do fato relatado, o que leva à presunção de sua veracidade, falecendo razão ao Recorrente em relação à questão apresentada. Já com respeito à inscrição nº 00000080602089753, o Recorrente afirma que houve o pagamento dos valores antes da inscrição em dívida ativa, juntando ao processo guias de recolhimento. Tampouco tem razão o Recorrente quanto a este ponto. As guias de recolhimento aludidas (e-fls. 40 a 42) referem-se à quitação de parcelas do parcelamento realizado na PGFN e rescindido em 18/05/2010 (e-fls. 64), antes, portanto, de 10/09/2012 - data de registro do ADE/DRF/CPS nº 794817 que excluiu o contribuinte do Simples. Logo, o débito inscrito refere-se à cobrança do saldo do parcelamento rescindido, não havendo motivos para a insurgência do Recorrente. Assim, seja por inexistência da compensação do débito inscrito nº 00000080600041423, seja pela rescisão do parcelamento do débito inscrito nº 00000080602089753, subsiste íntegro o fundamento da exclusão: existência de débito com exigibilidade não suspensa. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.801 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726960/2012-26 Sendo assim, com base no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF e tendo em conta que o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de demonstrar a ocorrência de equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.903521/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS. COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. COURO. O direito a apurar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é específico para pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária.
Numero da decisão: 3401-008.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para: (i) excluir os valores referentes à cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e apurar o novo saldo credor; e (ii) realizar a correção monetária deste novo saldo credor, excluídos os valores compensados ou pagos até a data de 02/10/2008, com atualização iniciando no dia 03/10/2008 e encerrando na data da compensação ou do pagamento em espécie ao contribuinte, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.364, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10140.903519/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS. COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. COURO. O direito a apurar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é específico para pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para: (i) excluir os valores referentes à cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e apurar o novo saldo credor; e (ii) realizar a correção monetária deste novo saldo credor, excluídos os valores compensados ou pagos até a data de 02/10/2008, com atualização iniciando no dia 03/10/2008 e encerrando na data da compensação ou do pagamento em espécie ao contribuinte, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.364, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10140.903519/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS. COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. COURO. O direito a apurar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é específico para pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 35 21 /2 01 1- 31 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903521/2011-31 Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para: (i) excluir os valores referentes à cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e apurar o novo saldo credor; e (ii) realizar a correção monetária deste novo saldo credor, excluídos os valores compensados ou pagos até a data de 02/10/2008, com atualização iniciando no dia 03/10/2008 e encerrando na data da compensação ou do pagamento em espécie ao contribuinte, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 008.364, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10140.903519/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Despacho Decisório, cujo objeto é o Pedido de Ressarcimento (PER), referente a CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Não-Cumulativo - Exportação. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual é homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP e não homologada as demais compensações. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão com a seguinte ementa: MATÉRIA NÃO CONTESTADA - DEFINITIVIDADE DA DECISÃO Considera-se definitivo o despacho decisório relativamente às questões não contestadas pelo sujeito passivo. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903521/2011-31 INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. CREDITAMENTOS VINCULADOS À RECEITAS DE EXPORTAÇÃO Possuir receitas de exportação não interfere na quantidade de créditos apurados sobre suas aquisições, apenas abre a possibilidade de pedir parte desses créditos em ressarcimento na proporção das receitas de exportação sobre o total das receitas. INSUMOS Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica, a qual, ainda que considerada ilegal pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, só pode ser afastada em sede de DRJ a partir de manifestação do Procurador Geral da Fazenda Nacional. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES RURAIS A apuração de crédito presumido de PIS e de COFINS é condicionada às aquisições de bens utilizados como insumos para a produção das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, citadas no art. 8º da Lei n° 10.925/04. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Sobre o crédito, objeto de ressarcimento no âmbito das contribuições do PIS e da COFINS, não incide atualização monetária ou juros. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DAS AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES RURAIS O recorrente alega que o art. 8º da Lei nº 10.925/04 prevê o crédito presumido às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal. Evidente que o couro de boi é produto de origem animal, da indústria Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903521/2011-31 alimentícia (carne) e, na condição de produto exportado, há de usufruir o creditamento, sob pena de tornar letra morta o comando constitucional da imunidade. Entretanto, ao analisar o dispositivo legal, verifico que o referido direito a apurar crédito presumido é específico para pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Como bem apontado pela decisão de piso, o couro não é insumo destinado à alimentação humana ou animal. Logo, correta a glosa realizada. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido do Recorrente. II – DAS AQUISIÇÕES DE LENHA O Recorrente afirma que a lenha é um bem utilizado nas caldeiras da empresa, essencial, relevante e necessário ao processo industrial, a se aplicar o decidido no REsp STJ nº 1.221.170. Ocorre, entretanto, que o contribuinte já havia reconhecido a correção da glosa efetuada sobre lenha em sua Manifestação de Inconformidade, à fl. 60, nos seguintes termos: V - Aquisições de lenha 8. Não há reparos a este item. Pede-se apenas que o diferencial seja compensado com a taxa Selic não reconhecida no processo. Logo, verifico que, em relação a esta matéria, já ocorreu a preclusão lógica. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS O recorrente alega que não usufruiu qualquer receita na conta de ICMS, justo porque apenas permutou o saldo da conta “ICMS a Recuperar” por “Caixa/ Bancos”, e que “constituiria verdadeira aberração contábil considerar receita a um lançamento permutativo”. O Relatório Fiscal que serviu de fundamento para o Despacho Decisório, às fls. 34/35, afirma que a cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451/2008: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903521/2011-31 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DA COFINS NÃO- CUMULATIVA - 3º trimestre de 2008 21. Verificou-se também no decorrer da análise que o contribuinte deixou de incluir alguns valores na base de cálculo dos débitos das contribuições. Assim, procedemos à recomposição das bases de cálculo dos débitos. Cessão de créditos de ICMS 21.1 Conforme o disposto nas Leis 9.718/1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS não-cumulativo) e Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência não-cumulativa da Cofins), estas contribuições têm como fato gerador o faturamento mensal. 21.2 Constata-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência das contribuições em tela. Já, ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo, a norma foi bastante seletiva, restringindo-as a um pequeno rol, numerus clausus. 21.3 Ademais, de acordo com o art. 97, inc. VI, do Código Tributário Nacional, para que fossem excluídas as precitadas receitas operacionais (decorrentes de transferências de créditos de ICMS) da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, seria necessário disposição expressa de lei. Assim, as hipóteses de exclusão previstas no § 2º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998, § 3º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 não comportam interpretações extensivas. As deduções, por conseguinte, são tão-somente aquelas expressamente contempladas no dispositivo legal, cuja interpretação deve ocorrer nos termos do art. 111 do CTN. 21.4 Além disso, a cessão de créditos do ICMS não é operação de exportação de mercadorias ou serviços, motivo porque não está albergado por qualquer imunidade em favor das exportações, inexistindo qualquer ofensa ao Art. 149 da Constituição Federal. 21.5 Conclui-se, assim, que as receitas decorrentes das transferências de créditos do ICMS não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. 21.6 Todavia, cabe observar que os arts 7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, desoneram da incidência do PIS e da Cofins as transferências onerosas de ICMS. Entretanto, o art. 22, inciso I, da mesma Medida Provisória, estabelece a sua entrada em vigor na data da publicação e a produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, no caso dos artigos acima citados. 21.7 Em resumo, a cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. A matéria já foi objeto do julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS em 22/05/2013, transitado em julgado em 05/12/2013, com Repercussão Geral reconhecida, tendo como relatora a Min. Rosa Weber, cuja decisão foi pela impossibilidade de incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS a receita proveniente da cessão a terceiros de créditos do ICMS, nos seguintes termos: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903521/2011-31 NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (...) VOTO Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903521/2011-31 (...) Nos termos do art. 155, § 2º, II, “b”, da Carta Constitucional, a não incidência e a isenção nas operações de saída implicam a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Mas, para as exportações – o que aqui sobreleva -, o tratamento é distinto. O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF, a um só tempo, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. A finalidade desse dispositivo não é evitar a incidência cumulativa do ICMS, mas incentivar as exportações, desonerando, por completo, as mercadorias nacionais do seu ônus econômico e permitindo, dessa forma, que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos. Nessa linha, sujeitar à incidência do PIS e da COFINS os valores auferidos pela transferência dos créditos de ICMS a terceiros significaria vilipendiar a letra e o escopo da imunidade estampada no art. 155, § 2º, X, “a”, da Carta Constitucional. Violar-se-ia a sua letra porque se estaria obstaculizando o integral “aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”, mediante a expropriação parcial dos créditos, na parcela correspondente à carga tributária advinda da incidência das contribuições citadas. (...) (...) Inviável, portanto, a incidência da COFINS e do PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição de 1988. Com a EC 20/1998, que deu nova redação ao art. 195, inciso I, da Lei Maior, passou a ser possível a instituição de contribuição para o financiamento da Seguridade Social alternativamente sobre o faturamento ou a receita (alínea “b”), conceito este mais largo, é verdade, mas nem por isso uma carta em branco nas mãos do legislador ou do exegeta. Trata-se de um conceito constitucional, cujo conteúdo, em que pese abrangente, é delimitado, específico e vinculante, impondo-se ao legislador e à Administração Tributária. Cabe ao intérprete da Constituição Federal defini-lo, à luz dos usos linguísticos correntes, dos postulados e dos princípios constitucionais tributários, dentre os quais sobressai o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF). Pois bem, o conceito constitucional de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da CF, não se confunde com o conceito contábil. Isso, aliás, está claramente expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Não há, assim, que buscar equivalência absoluta entre os conceitos contábil e tributário. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. Trata-se, apenas, de um ponto de partida. Basta ver os ajustes (adições, deduções e compensações) determinados pela legislação tributária. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903521/2011-31 Conforme adverte José Antonio Minatel: “há equívoco nessa tentativa generalizada de tomar o registro contábil como o elemento definidor da natureza dos eventos registrados. O conteúdo dos fatos revela a natureza pela qual espera-se sejam retratados, não o contrário”. Quanto ao conteúdo específico do conceito constitucional, a receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições, na esteira da clássica definição que Aliomar Baleeiro cunhou acerca do conceito de receita pública: (...) Ricardo Mariz de Oliveira especifica ser a receita “algo novo, que se incorpora a um determinado patrimônio”, constituindo um “dado positivo para a mutação patrimonial”. O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera, de modo algum, receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. (...) O modo de aproveitamento dos créditos é irrelevante para a sua qualificação como receita tributável. Em qualquer caso, trata-se de mera recuperação do montante pago a título de ICMS nas operações antecedentes, cuja finalidade é simplesmente desonerar a empresa exportadora do seu ônus econômico e, assim, evitar a nociva “exportação de tributos”. Ainda que os valores do ICMS acumulado e transferido a terceiros fossem enquadrados como receita, não poderiam ser considerados na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS porque o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, aplicável a todas as contribuições sociais, inclusive às de seguridade social, imuniza as receitas decorrentes de exportação, nestes termos: (...) Noutras palavras, as receitas advindas da cessão a terceiros, por empresa exportadora, de créditos do ICMS são imunes, por se enquadrarem como “receitas decorrentes de exportação”. Com efeito, adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (...). Como a cessão do crédito só se viabiliza em função da exportação e, além disso, está vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas devem ser qualificadas como decorrentes da exportação para fins de aplicação da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. Este, aliás, foi um dos fundamentos da sentença concessiva da segurança prolatada pela Juíza Federal Karine da Silva Cordeiro, que afirmou: ... “a efetiva alteração patrimonial positiva da empresa se dá no momento da exportação, pois é nesse momento que ela adquire o direito de dispor do crédito de ICMS nas formas preconizadas no art. 25 da LC 87/96. Após, ao transferir o crédito para terceiros, o seu patrimônio permanecerá inalterado, porquanto não haverá ingresso de novos recursos, mas, tão-somente, a realização do crédito. [...] o direito de manter e aproveitar o crédito de ICMS trata-se de exceção conferida às operações de exportação” (fl. 85). (...) Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903521/2011-31 Isso posto, conheço do recurso extraordinário da União, mas nego-lhe provimento, assentando a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Recurso extraordinário conhecido e não provido. A Tese firmada foi a seguinte: É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC Alega o Recorrente que já decorreram cerca de 10 anos do início deste processo, e que, de acordo com a Súmula 411 do STJ, é devida a correção monetária ao creditamento quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Sustenta ainda que o servidor deverá executar os atos processuais no prazo de oito dias, conforme o art. 4º do Decreto nº 70.235/72. Esta matéria foi objeto do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, com Acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903521/2011-31 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 197): TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PROTOCOLO. 1. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese 269 indicando ter o Fisco o prazo de trezentos e sessenta dias para que os requerimentos administrativos de ressarcimento de créditos dos contribuintes protocolizados após a vigência da Lei 11.457/2007 sejam analisados, sob pena de se caracterizar mora da administração tributária. 2. A atualização monetária nos requerimentos de ressarcimento de créditos de contribuintes não resolvidos em até trezentos e sessenta dias se dá pela taxa SELIC, contada da data do protocolo administrativo. Precedentes. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 223/225. Nas razões do especial, o ente público federal aponta violação ao art. 24 da Lei 11.457/2007, sustentando que "a correção monetária deve ter termo inicial apenas após a fluência do prazo de 360 dias, desde o protocolo dos pedidos (isto é, o prazo inicial da mora se dá no 361° dia após o protocolo do pedido administrativo)" (fl. 241). (...) VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): Registre-se, de logo, que o nobre apelo preenche os requisitos concernentes ao conhecimento. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903521/2011-31 (...) 1. Histórico jurisprudencial no STJ Inicialmente, antes de ingressar na matéria controvertida propriamente dita, cumpre fazer um breve escorço histórico sobre os anteriores pronunciamentos do STJ em matérias correlatas. (...) Adiante, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.138.206/RS (Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/09/2010), em que a controvérsia se relacionava com a questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal, decidiu que "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (Temas 269 e 270/STJ). Naquela ocasião, portanto, o que estava pendente de definição era "o prazo de que dispunha a Fazenda Pública para responder aos requerimentos de restituição ou compensação de tributos". Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? (...) De início, as duas Turmas que compõem a Primeira Seção compreenderam pela necessidade de escoamento dos 360 dias para que fosse caracterizada a mora do fisco (ato de resistência ilegítima) para a contagem da correção monetária, consoante ilustram os seguintes julgados: (...) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA N. 411/STJ. TERMO INICIAL DA MORA E CONSEQÜENTE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. 1. Ocorrendo resistência ilegítima do Fisco caracterizada pela mora no ressarcimento de créditos escriturais de PIS e Cofins (em dinheiro ou mediante compensação), é de se reconhecer-lhes a correção monetária. Incidência, por analogia, do recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, e do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. Consoante precedente julgado em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp. n. 1.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903521/2011-31 julgado em 9.8.2010), o art. 24 da Lei 11.457/2007 se aplica também para os pedidos protocolados antes de sua vigência. Sendo assim, o Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 3. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido. (REsp 1.314.086/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2012) AGRAVOS REGIMENTAIS DA FAZENDA NACIONAL E DE NORMÓVEIS INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO ESCRITURAL. IPI, PIS E COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESP. 1.035.847/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8/STJ. SÚMULA 411/STJ. TERMO INICIAL. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. É pacífico o entendimento da Primeira Seção desta Corte de que eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento for injustamente obstado pela Fazenda, considerando-se a mora na apreciação do requerimento administrativo de ressarcimento feita pelo contribuinte como um óbice injustificado. 2. A correção monetária deve se dar a partir do término do prazo que a Administração teria para analisar os pedidos, porque somente após esse lapso temporal se caracterizaria a resistência ilegítima passível de legitimar a incidência da referida atualização; aplica-se o entendimento firmado por ocasião da apreciação do REsp. 1.138.206/RS, relatado pelo ilustre Ministro LUIZ FUX e julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Res. 8/STJ, DJe 01.09.2010, no qual restou consignado que tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos. 3. O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos. Precedentes da 1a. Seção: REsp. 1.314.086/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/10/2012 e EDcl no AgRg no REsp. 1.222.573/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 07.12.2011. 4. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/02/2013) No entanto, nos idos de 2013, a Primeira Seção alterou seu entendimento, passando a compreender que a incidência de correção monetária deveria ser inaugurada na data do protocolo do pedido de ressarcimento/compensação, e não mais após o escoamento dos 360 dias. Confira-se o precedente: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903521/2011-31 TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ESCRITURAL E PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROTOCOLO DO PEDIDO. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. 1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, em regra, eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento foi injustamente obstado pela Fazenda. Jurisprudência consolidada no enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. No entanto, os equívocos na aplicação do enunciado surgem quando se está diante de mora da Fazenda Pública para apreciar pedidos administrativos de ressarcimento de créditos em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos. 3. Para espancar de vez as dúvidas a respeito, é preciso separar duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração e utilizado para abatimento desse mesmo tributo em outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos). 4. Situação do crédito escritural: Deve-se negar ordinariamente o direito à correção monetária quando se fala de créditos escriturais recebidos em um período de apuração e utilizados em outro (sistemática ordinária de aproveitamento), ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subseqüentes. Na exceção à regra, se o Fisco impede a utilização desses créditos escriturais, seja por entendê-los inexistentes ou por qualquer outro motivo, a hipótese é de incidência de correção monetária quando de sua utilização, se ficar caracterizada a injustiça desse impedimento (Súmula n. 411/STJ). Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição legal, não há que se falar em correção monetária, pois a postergação do uso foi legítima, salvo, neste último caso, declaração de inconstitucionalidade da lei que impôs o comportamento. 5. Situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento: Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos, sistemática diversa (sistemática extraordinária de aproveitamento) onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída. São utilizáveis fora da escrita fiscal. Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos se dá mediante requerimento feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco, Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903521/2011-31 demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal mediante a sistemática ordinária de aproveitamento. Essa foi exatamente a situação caracterizada no Recurso Representativo da Controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, onde foi reconhecida a incidência de correção monetária. 6. A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada "resistência ilegítima" exigida pela Súmula n. 411/STJ. Precedentes: REsp. n. 1.122.800/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 1.3.2011; AgRg no REsp. n. 1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n. 1088292/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011. 7. O Fisco deve ser considerado em mora somente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 8. Embargos de divergência providos. (EAg 1.220.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/04/2013) Essa virada jurisprudencial, no entanto, não obstou que alguns julgados Turmários ainda adotassem a anterior orientação de que também a correção monetária deveria aguardar o prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder aos pedidos dos contribuintes. Ilustrativamente, confiram-se: (...) TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/2007). 2. No presente caso, a resistência ilegítima imputada ao Fisco diz respeito exclusivamente à mora observada para satisfação do crédito. 3. O acórdão recorrido decidiu que a atualização monetária é devida desde a data do protocolo dos processos administrativos. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO: PRESSUPOSTO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO FISCAL (SÚMULA 411/STJ) 4. Segundo a jurisprudência assentada pelo STJ, o direito à correção monetária de crédito escritural é condicionado à existência de ato estatal impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é preciso que fique caracterizada a "resistência ilegítima do Fisco", na linha do que preceitua a Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903521/2011-31 do Fisco" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/8/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC). 5. O requisito da "resistência ilegítima do Fisco" também deve ser observado para efeito de atualização monetária de créditos sob a forma de ressarcimento - caso dos autos -, como aliás, ficou definido na fundamentação do acórdão paradigma (EAg 1.220.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/4/2013). TERMO INICIAL CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DO ILEGÍTIMO ÓBICE ESTATAL, IN CASU, A MORA 6. No que concerne à sistemática do PIS e da Cofins não cumulativos – caso dos autos -, cumpre destacar que a própria legislação impede expressamente a correção monetária dos créditos fiscais quando aproveitados regularmente sob a forma de ressarcimento (arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003). 7. O art. 24 da Lei 11.457/2007 impõe à Administração Tributária o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 8. Nesse contexto, o deferimento dos pedidos de ressarcimento no prazo legal, ou seja, antes de escoados 360 dias do protocolo, não dá ensejo à atualização monetária, justamente pela ausência do requisito referente à "resistência ilegítima". (...) 10. A lógica dessa orientação decorre da premissa de que, "no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto" (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015). 11. Não se está a confundir correção monetária com juros de mora, mas a reconhecer que a mora é a resistência ilegítima que dispara o cômputo da correção monetária. 12. Recurso Especial provido. (REsp 1.607.697/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016) Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". Referido precedente ficou assim ementado: (...) 3. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1º/7/2015; AgInt no REsp 1.581.330/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903521/2011-31 Primeira Turma, DJe 21/8/2017; AgInt no REsp 1.585.275/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2016. 4. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 01/10/2018) 2. Termo inicial da correção monetária nos pedidos de ressarcimento Agora passamos à análise da questão de mérito propriamente dita. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". (...) Em meu sentir, deve prevalecer o entendimento de que para a incidência de correção monetária deve-se observar o prazo estipulado ao Fisco para responder aos requerimentos formulados pelo contribuinte, pois só aí se terá o ato estatal a descaracterizar a natureza escritural dos créditos excedentes decorrentes do princípio da não cumulatividade. Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (...) Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." (...) A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. A propósito: (...) Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Nesse sentido: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903521/2011-31 (...) 2. Todavia, no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto, o que não ocorre. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/06/2015) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. Oportuno colacionar a fundamentação de que me vali no voto condutor do EREsp 1.461.607/SC: [...] Na hipótese versada no presente recurso de divergência, tendo o ressarcimento dos créditos escriturais de PIS/PASEP e COFINS da empresa autora sido deferido na via administrativa após transcorrido o mencionado prazo de 360 dias, legítima se revela, mas somente a contar do escoamento desse prazo, a incidência de correção monetária sobre os valores reconhecidos pela autoridade exatora. (...) Essa mesma linha de raciocínio foi trazida pelo il. Ministro Herman Benjamin em seu voto-vista proferido em mencionados embargos de divergência, cuja ementa por ele formulada assim resumiu seu entendimento, in verbis: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/2007). (...) 6. Nas palavras do e. Ministro Mauro Campbell Marques, Relator do acórdão paradigma: "(...) a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903521/2011-31 de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada 'resistência ilegítima' exigida pela Súmula n. 411/STJ". TERMO INICIAL CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DO ILEGÍTIMO ÓBICE ESTATAL, IN CASU, A MORA 7. No que concerne à sistemática do PIS e da Cofins não cumulativos – hipótese em tela –, cumpre destacar que a própria legislação impede expressamente a correção monetária dos créditos fiscais quando aproveitados regularmente sob a forma de ressarcimento (arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003). (...) 9. Nesse contexto, o deferimento dos pedidos de ressarcimento no prazo legal, ou seja, antes de escoados 360 dias do protocolo, não dá ensejo à atualização monetária, justamente pela ausência do requisito referente à "resistência ilegítima". (...) 11. A lógica dessa orientação decorre da premissa de que, "no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto" (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015). (...) Nessa linha de entendimento, confiram-se os inúmeros julgados deste STJ: (...) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE IPI, COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ANALISAR O PEDIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 1.461.607/SC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) IV. A Primeira Seção do STJ dirimiu a controvérsia então existente e firmou compreensão segundo a qual o "termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco" (STJ, EREsp 1.461.607/SC, Rel. p/ acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/10/2018). (...) (AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018) (...) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903521/2011-31 TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO E/OU ESCRITURAL. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS, CONTADO A PARTIR DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) (AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018) TRIBUTÁRIO. IPI. PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. (...) (AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. (...) (REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018) Nunca é demais lembrar que, por se caracterizar efetivamente um benefício fiscal, a sua concessão e também o modo de aproveitamento é de competência do legislador infraconstitucional. Também não concorda com essa nossa proposta o Min. Mauro Campbell Marques, por compreender existir uma diferença entre crédito escritural e pedido de ressarcimento em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos, a autorizar, neste último caso, a incidência da correção monetária desde a data em que protocolado o pedido administrativo. Vejamos os principais argumentos trazidos pelo ilustre colega em seu voto condutor no EAg 1.220.942/SP: (...) Para espancar de vez as dúvidas a respeito, é preciso separar duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração e utilizado para abatimento desse mesmo tributo em outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos). Decerto, deve-se negar ordinariamente o direito à correção monetária quando estamos a falar de créditos escriturais recebidos em um período de apuração e utilizados em outro (sistemática ordinária de aproveitamento), ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subseqüentes (se forem utilizados em um mesmo período de apuração não há diferença de correção monetária, veja-se o voto-vista vencido do Min. José Delgado no REsp. n. 212.899 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 5.10.1999). Na exceção à regra, se o Fisco impede a utilização desses créditos escriturais, seja por entendê-los Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903521/2011-31 inexistentes ou por qualquer outro motivo, a hipótese é de incidência de correção monetária quando de sua utilização, se ficar caracterizada a injustiça desse impedimento. Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição legal, não há que se falar em correção monetária, pois a postergação do uso foi legítima, salvo, neste último caso, declaração de inconstitucionalidade da lei que impôs o comportamento. Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos, sistemática diversa (sistemática extraordinária de aproveitamento) onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída. São utilizáveis fora da escrita fiscal. Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos se dá mediante requerimento feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco, demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal (sistemática ordinária de aproveitamento). Essa é a situação em apreço e que configura a mesma situação do paradigma em Recurso Representativo da Controvérsia REsp nº 1.035.847 - RS, como veremos. (...) Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada "resistência ilegítima" exigida pela Súmula n. 411/STJ. (...) Com relação aos robustos argumentos trazidos, tenho a dizer que não nos parece que o fato de o crédito a ser buscado extrapolar o limite de compensação/creditamento com o próprio tributo (v.g. PIS/COFINS), a possibilitar o ressarcimento em dinheiro, desnature a sua natureza escritural. De fato, nos termos antes defendidos, o direito ao aproveitamento do crédito excedente está previsto na lei de regência dos tributos (art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003: "A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." [a qual, como antes mencionado, não prevê correção atuarial]; vide também art. 5º, I, § 2º, da Lei 10.637/2002); porém, a desconfiguração dessa natureza escritural - portanto desprovida de atualização monetária, nos termos da jurisprudência deste STJ e do STF, só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento. 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903521/2011-31 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". (...) VOTO-VISTA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA: (...) II. Delimitação da controvérsia Na origem, cuida-se de ação mandamental mediante a qual se busca a concessão de segurança para determinar à autoridade coatora que analise, imediatamente, os pedidos administrativos de ressarcimento de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, porquanto esgotados os 360 (trezentos e sessenta) dias previstos na Lei n. 11.457/2007, "[...] e incida, nos valores, a devida correção monetária", "[...] tendo como marco inicial para a incidência [...] a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, pois resta configurada a resistência ilegítima do Fisco" (fls. 05e e 09e) Pelo exposto na decisão, verifico que é devida a correção monetária nos pedidos de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, quando escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, por estar configurada a “resistência ilegítima”, nos termos da tese fixada pelo STJ. Observe-se que, diferentemente do texto da Súmula 411 do STJ, que trata especificamente de crédito de IPI, a tese fixada no repetitivo se refere a “crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo”, e assim abrange também as contribuições sociais, como o PIS e a COFINS. Os fundamentos da decisão também deixam claro o alcance da tese fixada. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento do PIS. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-008.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903521/2011-31 Confirmado o direito do contribuinte à atualização monetária, contudo, resta deixar claro qual o montante do ressarcimento que teve configurada uma resistência ilegítima pelo Fisco, tendo em vista que o contribuinte, antes mesmo da emissão do Despacho Decisório, apresentou Declarações de Compensação (DCOMPs) associadas ao Pedido de Ressarcimento. Deve-se ter em mente que compensação, ressarcimento e restituição são institutos de natureza jurídica distintas, cuja possibilidade de atualização monetária do crédito se aplica de forma igualmente distinta. O Pedido de Ressarcimento e o Pedido de Restituição são regidos pelo art. 73 (abaixo a redação original e a atual), e a Declaração de Compensação é regido pelo art. 74, ambos da Lei nº 9.430/96: Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: (Redação original) (...) Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-008.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903521/2011-31 protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) A restituição e o ressarcimento (este, apenas quando for solicitado “em dinheiro”), por se consistirem em pedidos efetuados à Administração Tributária, dependem de uma resposta para que o contribuinte possa gozar do seu direito e utilizar o crédito que entende possuir. Não possuem um prazo específico definido em lei para sua apreciação. A restituição é instituto previsto originalmente no art. 165 da Lei nº 5.172/66 (CTN), aplicável exclusivamente no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido. O ressarcimento, por sua vez, ocorre quando, ao final de um período de apuração, o contribuinte não consegue compensar integralmente, na escrita fiscal, os seus créditos com os respectivos débitos, resultando em saldo credor a seu favor, e que poderá ser objeto de: (i) pedido para pagamento em espécie; (ii) declaração de compensação; (iii) compensação de ofício; e (iv) manutenção na escrita fiscal para dedução do tributo em períodos de apuração subsequentes. A compensação, por sua vez, não se constitui, atualmente, em um pedido, mas em uma declaração. O contribuinte apura seu crédito, apura seu débito, e promove a respectiva compensação (encontro de contas), resultando na imediata extinção do débito tributário, conforme art. 74, § 2º. O fato dessa extinção estar sob condição resolutória de sua ulterior homologação em nada prejudica o contribuinte, pois nesse instituto o prazo corre contra a Fazenda Nacional, que precisa decidir pela sua homologação ou não em um prazo de 05 anos, conforme art. 74, § 5º, sob pena de homologação tácita da compensação. Devo destacar que nem sempre foi assim. A redação original deste dispositivo legal deixava claro que a compensação dependia, para sua efetivação, de requerimento a ser efetuado pelo contribuinte. Com isso, não havia a extinção automática do débito, que ficava na dependência de uma resposta do Fisco. Enquanto era essa a regra vigente, havia sentido em se falar em “mora da Fazenda Pública”. A compensação não era efetivada mediante pura e simples declaração, mas sim através de um “pedido”, até que a mudança legislativa incluiu o § 4º na redação do art. 74: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. (Redação original) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (....) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-008.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903521/2011-31 protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Mostra-se nítida a diferença entre restituição e o ressarcimento, de um lado, e compensação, de outro, pois nos primeiros a satisfação do direito do contribuinte depende de uma ação do Fisco, enquanto no segundo seu direito já é imediatamente satisfeito, sendo-lhe possibilitado até mesmo expedir certidão negativa de débitos, e não estar passível de cobrança de multa e juros pelo débito compensado, mesmo que a homologação somente ocorra anos depois (exceto, obviamente, se for constatado que o crédito era insuficiente para extinguir o débito). Nesse contexto, mostra-se plenamente consentâneo com a legislação a atualização monetária do crédito do contribuinte no caso de resistência ilegítima da Fazenda Nacional à restituição ou ao ressarcimento em espécie. No presente caso, o Despacho Decisório (fl. 53) foi emitido nos seguintes termos: Tipo de Crédito: PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO - EXPORTAÇÃO Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, houve reconhecimento de direito creditório conforme descrito no quadro abaixo: Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Parte do crédito reconhecido foi utilizado em compensações, razão pela qual haverá pagamento parcial de restituição/ressarcimento para o pedido apresentado no PER/DCOMP 04981.30604.071008.1.1.08-8496. Valor da restituição/ressarcimento remanescente: R$ 9.773,95. Antes de efetivar a restituição ou ressarcimento será verificada a existência de débitos em nome do sujeito passivo. Existindo débitos, haverá comunicação para autorização dos procedimentos de compensação de ofício. Para informações complementares sobre a análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP- Despacho Decisório". O PER/DCOMP 04981.30604.071008.1.1.08-8496 foi transmitido pelo contribuinte em 07/10/2008, logo a “resistência ilegítima” estaria configurada somente após 360 dias, ou seja, após a data de 02/10/2008. Sobre os valores compensados pelo contribuinte ou pela Receita Federal (esta última, chamada “compensação de ofício”) até esta data, não deve incidir correção monetária. Para valores compensados ou pagos após esta data, incluindo o valor do crédito glosado e revertido neste voto, deverá haver correção monetária, incidindo do dia 03/10/2008 até a data da compensação ou do pagamento em espécie ao contribuinte. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: (i) excluir os valores referentes à cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e apurar o novo saldo credor; e (ii) realizar a correção monetária deste novo saldo credor, Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-008.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903521/2011-31 excluídos os valores compensados ou pagos até a data de 02/10/2008, com atualização iniciando no dia 03/10/2008 e encerrando na data da compensação ou do pagamento em espécie ao contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para: (i) excluir os valores referentes à cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e apurar o novo saldo credor; e (ii) realizar a correção monetária deste novo saldo credor, excluídos os valores compensados ou pagos até a data de 02/10/2008, com atualização iniciando no dia 03/10/2008 e encerrando na data da compensação ou do pagamento em espécie ao contribuinte, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15578.720111/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1991, 1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPEDIMENTO. LEI Nº 13.105/2015, ART. 504, INCISO I. A autoridade administrativa está impedida de dar interpretação ampliativa ou alargar o alcance de decisão judicial transitada em julgado para assegurar direitos não reconhecidos na tutela jurisdicional. Os motivos ou razões de decidir não fazem coisa julgada mas apenas o dispositivo da sentença ou do acórdão tem esse condão, nos termos do art. 504, inciso I da Lei nº 13.105/2015.
Numero da decisão: 3201-007.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1991, 1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPEDIMENTO. LEI Nº 13.105/2015, ART. 504, INCISO I. A autoridade administrativa está impedida de dar interpretação ampliativa ou alargar o alcance de decisão judicial transitada em julgado para assegurar direitos não reconhecidos na tutela jurisdicional. Os motivos ou razões de decidir não fazem coisa julgada mas apenas o dispositivo da sentença ou do acórdão tem esse condão, nos termos do art. 504, inciso I da Lei nº 13.105/2015.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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RESTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPEDIMENTO. LEI Nº 13.105/2015, ART. 504, INCISO I. A autoridade administrativa está impedida de dar interpretação ampliativa ou alargar o alcance de decisão judicial transitada em julgado para assegurar direitos não reconhecidos na tutela jurisdicional. Os motivos ou razões de decidir não fazem coisa julgada mas apenas o dispositivo da sentença ou do acórdão tem esse condão, nos termos do art. 504, inciso I da Lei nº 13.105/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata o presente processo de Declarações de Compensação – DOCMP, transmitidas entre 19/03/2008 e 19/05/2008, com base em sentença em Mandado de Segurança (fls. 105/116), com provimento negado à Apelação do interessado (117/123), transitado em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 72 01 11 /2 01 2- 11 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720111/2012-11 julgado em 25/08/2006 (fl. 145) no qual foi reconhecido o indébito relativo ao pagamento a maior do Finsocial, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo STF das majorações de alíquota promovidas pelas Leis nºs. 7.689/89, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. No referido MS constou vários impetrantes, de forma que o deferimento à compensação e o reconhecimento do indébito, em relação ao contribuinte, limitou-se ao período de fevereiro/1992 e março de 1992; e aos demais, compreendeu o período de 23/02/1991 a março/1992, conforme dispositivo da sentença (fl. 115/116): Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido exordial e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de impedir que as Impetradas efetuem a compensação dos valores recolhidos a título da exação em tela, no período de 23/02/1991 a março de 1992, em relação às Impetrantes A. F.Bispo, Unilabor Representações Ltda., Klaier Comércio Ltda. ME, Império dos Calçados Ltda. ME e J.C. Moscon Jóias Ltda. ME, e no período de fevereiro a março de 1992, em relação à impetrante Emídio Pais Material de Construção Ltda., corrigidos monetariamente... (grifado) O contribuinte apresentou demonstrativos e DARFs no qual solicitou o crédito no valor de R$ 134.040,46, que abrangia o período de 02/1991 a 07/1991 e 02 e 03/1992. Concluiu-se a análise das DCOMPs e documentos instrutórios com a emissão de Parecer Seort que fundamentou o Despacho Decisório (fls. 164/168) com o reconhecimento do indébito no valor de R$ 29.619,90, homologando-se parcialmente as compensações, até o limite do crédito reconhecido. A diferença entre os valores pleiteados e reconhecidos pela autoridade administrativa deveu-se à restrição aos períodos do provimento judicial, em relação ao contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade insurgindo-se contra o teor do referido ato administrativo, com as seguintes alegações: a. A sentença não limitou o direito ao aproveitamento do crédito, apenas cuidou de definir uma data limite, considerando o prazo dos “5 + 5” pra o reconhecimento do direito; b. O despacho decisório impôs uma inegável e indevida restrição ao crédito da impugnante; c. Contesta o valor deferido ao afirmar que a autoridade fiscal desconsiderou que o mandado de segurança de natureza preventivo não foi possível apresentar o valor total líquido do crédito pleiteado; d. Colaciona precedentes judiciais que entende amparar seu direito; e e. Aduz que a sentença judicial bem como a certeza e liquidez demonstrada no processo de habilitação do crédito apontam para a absoluta legitimidade das compensações o que implica a reforma do despacho decisório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento parcial do direito ao crédito. A decisão foi assim ementada: Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720111/2012-11 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1991, 1992 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA NA RELAÇÃO JURÍDICA. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, todos devem se submeter à lei e à jurisdição. Disso decorre que o contribuinte não pode, ao executar o provimento jurisdicional alcançado, transbordar seus limites, observando-se que a sentença pesa sobre o contribuinte como norma jurídica individual e concreta, de observância obrigatória. A compensação de créditos reconhecida judicialmente deve ser operacionalizada de acordo com o determinado na decisão transitada em julgado. DECISÃO JUDICIAL. As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem dar cumprimento às decisões judiciais nos exatos termos em que foram proferidas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter o indeferimento parcial do direito creditório e homologar parcialmente as compensações: 1. Assentou inicialmente que a controvérsia cingia-se ao fato de que a decisão judicial autorizou, em relação ao manifestante, o crédito limitado ao período de fevereiro e março de 1992; 2. Não há questionamentos ou reparos quanto ao prazo prescricional suscitado pela contribuinte. Aplicando-se o decidido no RE nº 566.621/RS, o prazo para a repetição do indébito dos processos ajuizados a partir de 09/06/2005 é de cinco anos; 3. O reconhecimento parcial do direito creditório se deu pelo fato da Decisão judicial transitada em julgado limitar o período de recolhimentos da Contribuinte de fevereiro a março de 1992, de acordo com o dispositivo da Sentença, fls. 105/116; 4. A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada. Acatar a manifestação de inconformidade do recorrente constituir-se-ia em ofensa à coisa julgada; 5. Os valores do indébito tributário, reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, devem ser compensados dentro dos limites estabelecidos pela referida decisão. Após o trânsito em julgado do veredicto judicial, não pode haver qualquer inovação nos termos da sentença, por menor que seja. Cita o Acórdão nº 3201-003.197. No recurso voluntário, a contribuinte repisa as matérias e razões de defesa versadas em manifestação de inconformidade para reformar a decisão recorrida que manteve o indeferimento parcial dos créditos. Argumentou, ainda, acerca o indeferimento do pedido com base no prazo prescricional de 10 anos para sua formalização. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720111/2012-11 É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Os recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não há questões preliminares a serem enfrentadas. Passa-se aos argumentos de mérito da recorrente. As alegações quanto ao prazo prescricional de 10 anos para a formalização do pedido de restituição de indébito não observado pela autoridade administrativa, e nem pela decisão a quo, não merece enfrentamento pois este não se constituiu fundamento no reconhecimento parcial dos créditos. A matéria é outra: a delimitação expressa da decisão judicial quanto ao período de reconhecimento do indébito. A recorrente insiste em seu Recurso que a decisão judicial transitada em julgado reconheceu os indébitos a partir de 23/02/1991, em razão do seguinte trecho da sentença: “ In casu, tendo as Impetrantes ajuizados a presente ação em 23/02/2001, é de se assentir que estão prescritos apenas os seus créditos anteriores a 23/02/1991” Sem razão a recorrente, conforme o fundamento que se desenvolve a seguir. O trecho acima colacionado é parte dos fundamentos do Magistrado para ao final proferir sua decisão, além de que não consta do dispositivo da sentença, que claramente distingue o provimento dado ao contribuinte dos demais impetrantes do MS, delimitado em relação àquele ao período de fevereiro e março de 1992. Repisa-se o que já se encontra assente no Relatório de que, em relação à interessada, a decisão transitou em julgado incólume a qualquer alteração, uma vez que sua Apelação ao TRF-02 não foi provida. Assim, está-se diante de uma decisão judicial definitiva com os efeitos de coisa julgada que vincula as partes litigantes (União e recorrente), não podendo nenhuma delas descumpri-la no tocante ao exato alcance delimitado pelo Poder Judiciário. No caso dos autos, reconhecer o indébito além do período expressamente inserto no dispositivo da sentença transitada em julgado significa alargar o alcance da decisão judicial para assegurar direito não reconhecido na tutela jurisdicional, o que é obstado à autoridade julgadora administrativa. Outrossim, em que pese os múltiplos argumentos concebidos nos fundamentos de uma decisão, é o dispositivo da sentença que faz a coisa julgada, não os motivos ou razões de decidir, nos termos do art. 504, inciso I, da Lei nº 13.105/2015 1 . 1 Art. 504. Não fazem coisa julgada: I os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720111/2012-11 Com acerto o voto condutor da decisão recorrida ao asseverar que “... o contribuinte não pode, ao executar o provimento jurisdicional alcançado, transbordar seus limites, observando-se que a sentença pesa sobre o contribuinte como norma jurídica individual e concreta, de observância obrigatória. A compensação de créditos reconhecida judicialmente deve ser operacionalizada de acordo com o determinado na decisão transitada em julgado”. Dispositivo Ante ao exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12719.720306/2015-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. A constatação do exercício de atividade relativa a comércio de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que incorridas, impedindo nova opção pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes EXCLUSÃO. EFEITOS. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, onde atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de permanência no regime desde determinada data passada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EMITIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, expondo de forma clara e precisa o motivo da exclusão a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado.
Numero da decisão: 1402-005.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Luciano Bernart, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. A constatação do exercício de atividade relativa a comércio de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que incorridas, impedindo nova opção pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes EXCLUSÃO. EFEITOS. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, onde atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de permanência no regime desde determinada data passada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EMITIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, expondo de forma clara e precisa o motivo da exclusão a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Luciano Bernart, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 72 03 06 /2 01 5- 63 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.083 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720306/2015-63 (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 08-39.439 - 4ª Turma da DRJ/FOR, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Em desfavor da empresa acima qualificada foi emitido, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (DRF/FNS), Ato Declaratório Executivo (ADE) Nº 247, de 14 de outubro de 2016 (fl. 25), no qual fica declarada a exclusão da empresa da sistemática de tributação do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de maio de 2015, em virtude da constatação da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, nos termos estatuídos na Lei Complementar 123/2006, artigo 29, VII. A autoridade aduaneira lavrou representação fiscal para fins de exclusão da empresa do Simples Nacional, pelo motivo já citado (fls. 6 e 7). A fiscalização aduaneira lavrou termo de revelia e pena de perdimento (fl. 21), uma vez que a empresa não apresentou impugnação contra os termos do auto de infração e apreensão de mercadorias. A empresa comunicada de sua exclusão do Simples Nacional (fls. 26 e 27) ingressa com manifestação de inconformidade (fls. 33 a 37), na qual argumenta, em síntese, que não foi comprovada a comercialização de mercadorias decorrentes de contrabando ou descaminho e houve preterição de direito de defesa. Dessa forma, deveria ser considerado nulo o ADE que versa exclusão da empresa do Simples Nacional, além de solicitar efeito suspensivo até que se decidam os pedidos. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 4ª Turma da DRJ/FOR, por meio do Acórdão nº 08-39.439, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.083 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720306/2015-63 Ano-calendário: 2015 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EMITIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, expondo de forma clara e precisa o motivo da exclusão a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. A constatação do exercício de atividade relativa a comércio de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que incorridas, impedindo nova opção pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes EXCLUSÃO. EFEITOS. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, onde atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de permanência no regime desde determinada data passada. A decisão a quo considerou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, com base nos seguintes fundamentos: 1. A lide está restrita à questão relativa à exclusão do regime tributário conhecido como Simples Nacional 2. Em se tratando da exclusão do Simples Nacional no caso vertente, a matéria é regida pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 29) e regulamentada pela Resolução CGSN nº/ 94, de 29/11/2011. 3. Como se observa, pela leitura dos dispositivos acima transcritos, a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja a exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir do mês da ocorrência do evento. Além disso, aplica-se a penalidade do impedimento ao Simples Nacional por três anos consecutivos. 4. Vislumbra-se que o conceito do termo “comercializar” abrange não só o produto efetivamente vendido ao consumidor, mas também aquele produto criado com essa finalidade. Dessa forma, o fato de as mercadorias serem apreendidas no estabelecimento comercial da manifestante já é suficiente à demonstração do caráter comercial envolvido na situação, não devendo ser acolhidas as alegações apresentadas pela defesa desprovidas de qualquer Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.083 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720306/2015-63 elemento probatório em sentido contrário. 5. No caso concreto, a fiscalização aduaneira lavrou Auto de Infração com apreensão de mercadorias, após constatação de que havia no estabelecimento da empresa mercadorias de procedência estrangeira não acobertada por documentação fiscal que comprovasse a sua regular importação. Os termos do mencionado auto de infração não foram contestados à época, tanto que a autoridade aduaneira lavrou o termo de revelia e declarou a pena de perdimento da mercadoria. Ficou configurada a tese de que a mercadoria foi importada clandestinamente, e, logo, passível da aplicação da pena de perdimento (descaminho). Assim, não cabe mais recurso na esfera administrativa. 6. Neste aspecto, deveria o contribuinte ter apresentado suas razões no prazo de impugnação do auto de apreensão das mercadorias. Deixando de fazê-la tempestivamente, opera-se a preclusão temporal. Assim, no presente julgamento, não nos cabe analisar questões de mérito a respeito do auto de infração e termo de retenção lavrados, portanto, descabe qualquer acolhimento de pedidos referentes ao cancelamento do auto de infração e consequente apreensão de mercadorias. 7. Cumpre observar no caso presente que a aplicação da pena de perdimento sobre as mercadorias apreendidas implica considerar que tais mercadorias ingressaram no País irregularmente, mediante contrabando ou descaminho, de maneira que tais circunstâncias preenchem integralmente o que a norma definiu hipoteticamente como infração passível de exclusão de oficio da empresa do Simples Nacional. 8. Sobre o efeito suspensivo solicitado, não há o que se decidir, pois, segundo o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, em síntese, com as seguintes razões e fundamentos jurídicos: a) Ao contrário do que se extrai dos termos do procedimento administrativo n° 12719.720306/2015-63, mesmo que se considere a presunção de veracidade dos atos públicos de fiscalização, se constata a absoluta impropriedade do ato declaratório executivo DRF/FNS n°. 247 de 14/10/2016, pois, em momento algum foi comprovada a comercialização de mercadorias, especialmente contrabandeadas ou decorrentes de descaminho. b) Afinal, a revelia não se aproveita a supostos fatos eventualmente incriminadores, até mesmo porque ao acusado é resguardado o direito ao Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.083 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720306/2015-63 silêncio, sem que isso lhe enseje prejuízo de qualquer natureza, nos termos da Constituição Federal, o que por si já afasta a afetação da revelia na imputação direcionada ao peticionário no procedimento administrativo n°. 12719.720306/2015-63. c) Assim, eivado de nulidade está o ato declaratório executivo DRF/FNS n°. 247, de 14 de outubro de 2016, nos termos do artigo 59, inciso II do decreto 70.235/72. d) E desta forma, sem nada confessar, mas tão somente para argumentar, não merece prosperar o argumento de que o conceito do termo "comercializar" abrange não só o produto efetivamente vendido ao consumidor, mas também aquele produto criado com essa finalidade. Dessa forma, o fato de as mercadorias serem apreendidas no estabelecimento comercial da manifestante já é suficiente à demonstração do caráter comercial envolvido na situação, não devendo ser acolhidas as alegações apresentadas pela defesa desprovidas de qualquer elemento probatório em sentido contrário. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Da Preliminar A Recorrente alega nulidade do ato declaratório de exclusão do Simples Nacional, pois entende que ocorreu preterição de defesa no processo de apreensão de mercadorias de origem estrangeira, in verbis: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.083 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720306/2015-63 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.083 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720306/2015-63 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.083 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720306/2015-63 Esclarece-se que o contexto envolve dois procedimentos fiscais distintos, um de apreensão de mercadorias estrangeiras e outro de exclusão do Simples Nacional. O primeiro, tratado no processo administrativo n° 12719.720304/2015-74, refere- se à apreensão e demais providências da autoridade aduaneira relativas à mercadoria estrangeira desacompanhada dos documentos comprobatórios de sua regular importação. Tal procedimento, iniciado com a apreensão das mercadorias e lavratura do Auto de Infração (fls. 03/05), culminou com a declaração de revelia e do perdimento das mercadorias (cópia do Termo de Revelia às fls. 21). Como consignado no auto de infração, o rito do processo é o previsto no Decreto-lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe: Art. 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda. § 1° Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia. § 2° Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de 15 (quinze) dias para remessa do processo a julgamento. [...] O segundo procedimento, por seu turno, é o objeto do presente processo administrativo n° 12719.720306/2015-63 que, embora seja decorrente das apurações contidas no outro processo, se refere à exclusão do contribuinte do Simples Nacional por constatada a hipótese excludente prevista no inciso VII, do art. 29 da Lei Complementar n° 123/2006, transcrito a seguir juntamente com outros dispositivos relevantes ao caso (grifo nosso): Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: [...] VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; [...] § 1° Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. [...] Art.39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.083 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720306/2015-63 [...] §5° A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão poderá ser decidida em órgão diverso do previsto no caput, na forma estabelecida pela respectiva administração tributária. §6° Na hipótese prevista no § 5o, o CGSN poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso. Diante dos esclarecimentos, constata-se que as alegações do contribuinte quanto à preterição de defesa referem-se ao procedimento de refere-se à apreensão e demais providências da autoridade aduaneira relativas à mercadoria estrangeira desacompanhada dos documentos comprobatórios de sua regular importação, processo administrativo n° 12719.720304/2015-74. Portanto tais argumentos devem ser rejeitados, pois dizem respeito à matéria estranha ao presente processo. Essa questão também foi abordada na decisão recorrida que entendeu que o contribuinte deveria ter apresentado suas razões no prazo de impugnação do auto de apreensão de mercadorias: No caso concreto, a fiscalização aduaneira lavrou Auto de Infração com apreensão de mercadorias, após constatação de que havia no estabelecimento da empresa mercadorias de procedência estrangeira não acobertada por documentação fiscal que comprovasse a sua regular importação. Os termos do mencionado auto de infração não foram contestados à época, tanto que a autoridade aduaneira lavrou o termo de revelia e declarou a pena de perdimento da mercadoria. Ficou configurada a tese de que a mercadoria foi importada clandestinamente, e, logo, passível da aplicação da pena de perdimento (descaminho). Assim, não cabe mais recurso na esfera administrativa. Neste aspecto, deveria o contribuinte ter apresentado suas razões no prazo de impugnação do auto de apreensão das mercadorias. Deixando de fazê-la tempestivamente, opera-se a preclusão temporal. Assim, no presente julgamento, não nos cabe analisar questões de mérito a respeito do auto de infração e termo de retenção lavrados, portanto, descabe qualquer acolhimento de pedidos referentes ao cancelamento do auto de infração e consequente apreensão de mercadorias. Cumpre observar no caso presente que a aplicação da pena de perdimento sobre as mercadorias apreendidas implica considerar que tais mercadorias ingressaram no País irregularmente, mediante contrabando ou descaminho, de maneira que tais circunstâncias preenchem integralmente o que a norma definiu hipoteticamente como infração passível de exclusão de oficio da empresa do Simples Nacional. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.083 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720306/2015-63 Apenas para argumentar, ressalta-se que não houve preterição de defesa no processo de apreensão de mercadorias de origem estrangeira, cujo rito é previsto no Decreto-lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe: Art 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda. § 1° Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia. § 2° Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de 15 (quinze) dias para remessa do processo a julgamento. [...] Destaca-se que, nesse rito, não há precedência entre a intimação via pessoa ou por edital, portanto rejeita-se todas as alegações da recorrente quanto à preterição de defesa. Ante o exposto, rejeita-se as preliminares alegadas pela recorrente. Do Mérito A Recorrente alega que a conduta, descrita no auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal, não caracteriza a comercialização de mercadorias, in verbis: Desta dita, ao contrário do que se extrai dos termos do procedimento administrativo n°. 12719.720306/2015-63, mesmo que se considere a presunção de veracidade dos atos públicos de fiscalização, se constata a absoluta impropriedade do ato declaratório executivo DRF/FNS n° 247 de 14/10/2016, pois, em momento algum foi comprovada a comercialização de mercadorias, especialmente contrabandeadas ou decorrentes de descaminho. Afinal, a revelia não se aproveita a supostos fatos eventualmente Incriminadores, até mesmo porque ao acusado é resguardado o direito ao silêncio, sem que isso lhe enseje prejuízo de qualquer natureza, nos termos da Constituição Federal, o que por si já afasta a afetação da revelia na imputação direcionada ao peticionário no procedimento administrativo n°. 12719.720306/2015-63. [...] E desta forma, sem nada confessar, mas tão somente para argumentar, não merece prosperar o argumento de que o conceito do termo "comercializar" abrange não só o produto efetivamente vendido ao consumidor, mas também aquele produto criado com essa finalidade. Dessa forma, o fato de Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.083 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720306/2015-63 as mercadorias serem apreendidas no estabelecimento comercial da manifestante já é suficiente à demonstração do caráter comercial envolvido na situação, não devendo ser acolhidas as alegações apresentadas pela defesa desprovidas de qualquer elemento probatório em sentido contrário. A fim de analisar a conduta da recorrente, transcreve-se a seguir a descrição dos fatos no Auto de Infração Com Apreensão de Mercadorias (fls. 3 a 5): Apreensão de mercadorias de procedência estrangeira relacionadas no presente Auto de Infração, de propriedade da autuada, CLAUDIA PERFUMES E ACESSORIOS LTDA - ME, CNPJ 10.858.309/0001-70, pessoa jurídica de direito privado foram encontradas por servidores da Receita Federal do Brasil no estabelecimento da autuada, na Avenida Marcolino Martins Cabral n°1.315, lj 12 B, Centro, Tubarão, SC, às 15:50, do dia 20/05/2015, desprovidas de documentação comprobatória de sua introdução regular no país, quando depositadas e expostas à venda no estabelecimento fiscalizado, de acordo com as informações constantes do OVR/24/2015-07. [...] Destacamos que o autuado teve duas oportunidades para comprovar a regular compra ou importação destas mercadorias, a primeira no ato da fiscalização na loja e a segunda nas dependências do Centro Operacional de Repressão (COR) da Inspetoria de Florianópolis - SC no momento da deslacração e contagem das mercadorias apreendidas. Porém, até o presente momento, o autuado ou seu representante legal não procurou a fiscalização e portanto, não apresentou qualquer documento que pudesse comprovar a regularidade fiscal da compra ou da importação destes produtos. [...] Entende-se que o fato das mercadorias serem apreendidas quando depositadas e expostas à venda no estabelecimento comercial da recorrente é suficiente à demonstração do caráter comercial envolvido na situação. No caso concreto, a fiscalização aduaneira lavrou Auto de Infração com apreensão de mercadorias, após constatação de que havia no estabelecimento da empresa mercadorias de procedência estrangeira não acobertada por documentação fiscal que comprovasse a sua regular importação. Os termos do mencionado auto de infração não foram contestados à época, tanto que a autoridade aduaneira lavrou o termo de revelia e declarou a pena de perdimento da mercadoria. A conduta da recorrente enquadra-se como hipótese excludente do regime do Simples Nacional, prevista no inciso VII, do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, transcrito a seguir: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.083 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720306/2015-63 VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; [...] § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. [...] Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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