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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725469 #
Numero do processo: 13931.000188/2004-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA – O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atual Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32746
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Por falta de previsão legal, não pode ser homologada a declaração de compensação de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal com crédito relativo a obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em face de empréstimo compulsório. Solicitação Indeferida Intimado da decisão de primeira instância, em 13/01/2005, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 14/02/2005, no qual alega que: a) A edição do Decreto-Lei 1.512/1976 artigo 3° criou a • possibilidade da devolução do empréstimo mediante a emissão de títulos da Eletrobrás, criando, desta feita, uma nova modalidade de restituição do empréstimo compulsório sobre Energia Elétrica, qual seja, a emissão de ações preferenciais da Eletrobrás. Tem-se assim como inegável a natureza jurídica tributária dos títulos, haja vista serem estes uma modalidade de devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela lei 4.156/62; b) Os créditos oferecidos tem natureza tributária, são devidos, solidariamente pela União e a Lei 10.179/2001 prevê no seu art.6° a utilização de título da dívida publica para quitação de qualquer tributo federal sendo responsabilidade de seus titulares o resgate. A época era a Secretaria da Receita Federal o órgão responsável pela Administração e Fiscalização do referido empréstimo. Em seu pedido requer, em suma: seja dado provimento ao Recurso Voluntário. 1(37É o relatório. 2 Processo n° : 13931.000183/2004-69 Acórdão n° : 301-32.746 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. . A questão já foi apreciada por esta Câmara com voto de escol dos Ilustres Conselheiros ()Maio Dantas Cartaxo, José Luiz Novo Rossari, Irene Torres e Susy Hoffinann, cujo voto adoto como razões de decidir: • "1. Recebimento do Recurso Preliminarmente, recebe-se o presente processo por entender que cabe ao 3° Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9 0, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos, conforme se depreende do texto normativo: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: • XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não • incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Outrossim, deve-se considerar que, nos dizeres do Prof. Heleno Taveira Torres: o Conselho de Contribuintes da Fazenda é órgão da Estrutura do Ministério da Fazenda e atua, dentro dos limites que lhe foram conferidos por lei (Dec. N° 70.235/72), desde 1931 (Dec. N° 20.350/31), com autonomia e independência, garantindo aos cidadãos-contribuintes apreciação mais justa e, independente e de resultados muito mais jurídicos, tendo em vista, principalmente, a sua composição paritária (igual número de representantes dos contribuintes e da Fazenda).' I Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados", Heleno Taveira Tôrres e o Quartier Latin, pg. 86, 2005. 3 Processo n° : 13931.000183/2004-69 Acórdão n° : 301-32.746 Assim, em que pese a alegação do Nobre Relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, aduzindo que a SRF só pode restituir tributos que por ela sejam administrados, não sendo possível entender a qualquer pedido administrativo de restituição ou compensação de tributos com supostos créditos oriundos de cautelas ao portador emitidas pela própria Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório, anota-se, desde de já, que este argumento não será óbice para ampla manifestação do Conselho, órgão autônomo e independente, até em vista do disposto no já citado artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno. O recurso está processado regularmente, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, passo a decidir. Há que se considerar para a análise da questão que, praticamente, todas as questões aventadas no presente recurso já foram decididas reiteradamente pelo Poder Judiciário, por meio de seus Tribunais Superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. • 2. Natureza Jurídica do Empréstimo Compulsório Notadamente, pode-se afirmar, sem maiores devaneios jurídicos, que o empréstimo compulsório é sim uma espécie de tributo, consoante anotado no próprio artigo 148 da Constituição Federal. Neste sentido: "STF — "O empréstimo compulsório é espécie tributária" (STF — RE n° 148.956— Rel. Ministro Celso de Mello — RDA 200/129)." Esta tese foi acolhida por Amílcar de Araújo Falcão 2, Alfredo Augusto Becker3, Aliomar Baleeiro4 e Geraldo Atalibas. Portanto, completamente superada a discussão acerca da natureza tributária do empréstimo compulsório. • 3. O Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás — Breve Evolução Legislativa No mais, sabe-se que a instituição de empréstimo compulsório em beneficio da Eletrobrás surgiu com a Lei Ordinária n° 4.156 de 1962, anotado, especificamente, no 'caput' de seu artigo 4°. Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, 2 "Empréstimo Compulsório e Tributo Restituivel — Sujeição ao Regime Jurídico Tribu ", Revista de Direito Público, vol. 06, pp. 22 a 47. 3 Teoria Geral de Direito Tributário, r ed., SP, Saraiva, 1972, pp. 357 a 359. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 3* ed., Forense, RJ, 1974, pp. 297 a 308. 5 Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, SP, RT, 1966, p. 289. 4 Processo n° : 13931.000183/2004-69 Acórdão n° : 301-32.746 correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. Tal Lei Ordinária asseverou ainda nos parágrafos 1°, 2° e 3° respectivamente que: 1° - "O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único." 2° - "O consumidor apresentará suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um titulo." 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este • artigo." A legislação reguladora do empréstimo compulsório da Eletrobrás estabeleceu, como se vê, que a restituição seria por meio de ações da própria Companhia, sendo solidariamente responsável a União. Seguiu-se todo um histórico legislativo, sendo editadas as Leis n° 4.364/64, 4676/65 e 5.073/66, até a chegada da Constituição Federal de 1967. Sendo que, oportunamente, anota-se a inconstitucionalidade desta exação no período entre 1967 e 1972, posto que com o advento da Constituição Federal de 1967 foi determinado que os empréstimos compulsórios somente poderiam ser instituídos pela União e por intermédio de lei complementar, que só chegou em nosso ordenamento jurídico em 1972. Assim, em 1972 foi promulgada a Lei Complementar n° 13, que autorizou a União, instituir na forma da lei ordinária (Lei 4.156/62), empréstimo compulsório em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás. Desse modo, considerando que a partir de 1967 a Constituição exigiu a lei complementar na instituição de empréstimos compulsórios e somente em 1972 foi promulgada a Lei Complementar que estabeleceu o empréstimo da Eletrobrás, conclui-se que a cobrança efetuada entre o período da vigência da Carta Magna de 1967 e a data que passou a vigorar a Lei Complementar 13/72 foi inconstitucional. Posteriormente, a Lei n° 7.181/83 prorrogou a cobrança do empréstimo até 1993, preceituando ainda em seu art. 1° que: O empréstimo compulsório estabelecido na legislação em vigor em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS, será cobrado até o exercício de 1993, inclusive, e será aplicado de acordo com a destinação prevista na Lei Complementar n° 13, de 11 de outubro de 1972. A mesma Lei 7.181/83, determinou ainda, em seu artigo 4° _ _ Processo n° : 13931.000183/2004-69 Acórdão n° : 301-32.746 A conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações da Eletrobrás, na forma da legislação em vigor, poderá ser parcial ou total conforme deliberar sua Assembléia-Geral, e será efetuada pelo valor patrimonial das ações apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão. Atualmente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi superada a crise de constitucionalidade de 1967 por este Poder Constituinte Originário, vez que se anotou em seu artigo 34 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, parágrafo 12, que: A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo compulsório instituído em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores." (grifo nosso) • Analisado o histórico legislativo verifica-se que desde o advento da Lei 4.156/62 e até o exercício de 1993, com exceção do período entre a Constituição de 1967 e o advento da Lei Complementar de 13/72, o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás esteve vigente em nosso sistema positivo. Cabe agora analisar a sua constitucionalidade. 4. Da Constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, destacado no Recurso Extraordinário RE 146615/PE— Pernambuco„ em julgamento feito pelo Pleno em 06/04/1995, entendeu, por julgamento da maioria dos seus Ministros, pela constitucionalidade do referido Empréstimo Compulsório nos seguintes termos: Recurso Extraordinário. Constitucional. Empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Lei n. • 4.156/62. Incompatibilidade do tributo com o sistema constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988. Inexistência. Art. 34, par. 12, ADCT — CF/88. Recepção e manutenção do imposto compulsório sobre energia elétrica. Integrando o sistema tributário nacional, o empréstimo compulsório disciplinado no art. 148 da CF em vigor, desde logo, com a promulgação da CF/88, e não só a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte a sua promulgação. A regra constitucional transitória inserta no art. 34, par. 12, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei n. 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no artigo 1 da Lei 7.181/83. Recurso Extraordinário não conhecido. Assim, a constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás é questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, p 6• • Processo n° : 13931.000183/2004-69 Acórdão n° : 301-32.746 decisão da recepção pela Constituição de 1988 de toda a legislação relativa a tal tributo. Anota-se que este tema será retomado no próximo item, juntamente com a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório, bem como a forma pela qual se dará a devolução. 5. Da Restituição dos Valores pagos a titulo de empréstimo compulsório Como se observa do próprio nome desta espécie tributária, que por si só é definida como empréstimo, por óbvio, conclui-se que o que for tomado por empréstimo deverá ser devolvido. Neste diapasão, discorre Roque Carrazza: "Ainda a respeito da restituição da quantia arrecadada, o artigo 15, parágrafo único, do CTN prescreve: A lei fixará obrigatoriamente o • prazo do empréstimo e as condições do seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei". "Se a lei que instituir o empréstimo compulsório não previr a devolução integral do produto de sua arrecadação, será inconstitucional, por ensejar um confisco, vedado pelo artigo 150, IV, do Texto Supremo."6 A Professora Misabel Abreu Machado Derzi, juntamente com o Professor Sacha Calmou Navarro Coelho, também apontam entendimento no mesmo sentido, em brilhante parecer anotado na Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53: O empréstimo compulsório pode, de conseguinte, ser definido como um tributo com cláusula de restituição. Seu esquema lógico é perfeitamente delineado por Alfredo Augusto Becker, que salienta existem duas relações jurídicas sucessivas, de natureza diversa. A primeira é tributária, e nasce quando se realiza a hipótese de • incidência que faz surgir o dever do contribuinte de pagar a prestação e o correlativo direito do Estado de recebê-la. No . momento em que o contribuinte satisfaz o seu dever, realiza a hipótese de incidência da segunda norma, que gera uma segunda relação jurídica, esta de natureza financeira, cujo conteúdo consiste no dever do Estado de efetuar a prestação em favor do particular. Na primeira relação jurídica (tributária), o sujeito passivo é o particular e o sujeito ativo o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativo-financeira: o sujeito ativo é o particular e o sujeito passivo é o Estado.7 Neste sentido, escreveu o mestre Alfredo Augusto Becker:8 6 Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed., Malheiros, pg. 508. 7 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53, pg. 147, Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmou Navarro Coelho. Teoria Geral d Direito Tributário, Saraiva, 1963, pg. 358/359. 7 Processo n° : 13931.000183/2004-69 Acórdão n° : 301-32.746 . A primeira relação jurídica é de natureza tributária: o sujeito passivo é um determinado indivíduo e o sujeito ativo é o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativa: o sujeito ativo é aquele indivíduo e o sujeito passivo é o Estado. Note-se que a relação jurídica administrativa é um "posterius" e a relação jurídica tributária um "prius", isto é, a satisfação da prestação na reação jurídica de natureza tributária, irá constituir o núcleo da hipótese de incidência de outra regra jurídica (a que disciplina a relação do Estado restituir) que, incidindo sobre sua hipótese (o pagamento do tributo), determinará a irradiação de outra (a segunda) relação jurídica, esta de natureza administrativa. Não se deve cometer o erro elementar de não saber distinguir, numa única forma literal legislativa, duas ou mais relações jurídicas de natureza distinta. Nesta esteira, será inconstitucional a interpretação da lei que instituir o empréstimo compulsório sem levar, direta ou indiretamente, à sua 111 restituição. Por seu turno, a devolução do empréstimo compulsório é mera providência administrativa, que deve ser tomada após o pagamento do tributo. Sendo que, com o pagamento do tributo, desaparece a relação jurídica tributária, surgindo nova relação jurídica de cunho administrativo, que só vai extinguir-se com a devolução da quantia paga, nos termos definidos por lei. Assim, pelo que consta dos autos, o objeto deste processo administrativo está na segunda relação jurídica, de natureza administrativo-financeira, em que o sujeito ativo é o contribuinte e o sujeito passivo é, em tese, a União, (representada por sua Secretaria da Receita Federal), que deverá ser compelida a cumprir com esta obrigação administrativo-financeira. Ocorre que a legislação que originou o referido empréstimo compulsório determinou que a sua devolução fosse feita em obrigações da Eletrobrás, colocando a União apenas como responsável subsidiária pelo cumprimento dessa obrigação, nos seguintes termos: 110 Art. 4° Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica (Redação dada pela Lei n° 4.676, de 16.6.1965) § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo e mensalmente o recolherá, nos prazos, previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, à ordem da Eletrobrás, em agência do Banco do Brasil. (Redação dada pela Lei n°4.364. de 22.7.1964) _ - - Processo n° : 13931.000183/2004-69 Acórdão n° : 301-32.746 § 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em fac-simile. (Redação dada pela Lei n°4.364. de 22.7.1964) § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no § 5° do artigo 4°, da Lei n° 2.308 de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. (Parágrafo incluído pela Lei n°4.364, de 22.7.1964) §--5Nbárafg revogado pela de 14.11A 9'72 §-6; (Parágrafo incluído pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) e (Revogado pela Lei n°5.073. de 18.8.1966) § 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais de duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. • (Redação dada pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento, do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) • § 9° A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n°644, de 23.6.1969) § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o 9 Processo n° : 13931.000183/2004-69 Acórdão n° : 301-32.746 seu resgate em dinheiro. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) Art. 50 Os 4% (quatro por cento) dos recursos provenientes da arrecadação do imposto de consumo, vinculados ao Fundo Federal de Eletrificação, passarão a ser recolhidos mensalmente pelas repartições arrecadadoras, mediante guias especificas, ao Banco do Brasil, a crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. (Redação dada pela Lei n° 5.073, de 18.8.1966) Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão creditados • pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico em conta de movimento à ordem do Fundo Federal de Eletrificação (Redação dada pela Lei n°5.073. de 18.8.1966) Todavia, há que ser observado que a doutrina, em parte, não admite a constitucionalidade de tal forma de devolução que não em dinheiro. Nesse sentido, entre tantos, citamos o Mestre Carrazza: "a restituição do empréstimo compulsório há de ser feita em moeda corrente, já que em moeda corrente é exigido. É, pois, um tributo restituivel em dinheiro. A União deve restituir a mesma coisa emprestada compulsoriamente: dinheiro. Não pode a União tomar dinheiro emprestado do contribuinte, devolvendo-lhe outras coisas (bens, serviços, quotas etc.).Quer-nos parecer que a devolução só é integral se recompuser o poder aquisitivo da moeda paga pelo contribuinte. Numa época de inflação galopante, restituir-lhe a mesma quantidade numérica em dinheiro, após dois, três, cinco anos, é, em termos práticos, nada restituir. Para que não reste burlada a ratio (uns deste tributo, sua devolução deve ser feita, no mínimo, com correção monetária. É ela que vai garantir o mesmo poder de compra da quantia paga a titulo de empréstimo compulsório."9 Nessa linha, teríamos, evidentemente, a necessidade da devolução do empréstimo compulsório outrora arrecadado em dinheiro. Entretanto, tal matéria já foi objeto de decisão dos Tribunais Superiores, observe-se as ementas a seguir. Primeiro destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de 9 Idem. 10 • Processo n° : 13931.000183/2004-69 Acórdão n" : 301-32.746 devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional." (fonte: AI 287229 AgR/SP - São Paulo, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento, Relator: Ministro Sydney Sanches, Julgamento: 19/03/2002.)" Há que se destacar ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça por meio de duas Ementas a seguir colacionadas: "Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4156/62 declarado constitucional pelo STF — devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 1. Precedente do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 2. Recurso • Especial improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Min. da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Mnistra-Relatora. "Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votam com a Sra. Ministra Relatora. (Resp 561792/DF, 2002/0060622-2, Ministra Eliana Calmon, T2 — Segunda Turma, 17/06/04)." "Processo Civil Tributário — Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica — Legitimidade da cobrança reconhecida pelo plenário do STF (RE146.615-4) — Devolução mediante ação da Eletrobrás — • Possibilidade — Violação do artigo 535 do CPC não configurada — Divergência jurisprudencial não comprovada. — Não se configura violação ao 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, deixou de . apreciar qualquer dos artigos citados pela recorrente, por isto que não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos pela parte, quando apenas um deles é suficiente para decidir a controvérsia, sendo prejudicial dos demais. — Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram hipóteses distintas daquela tratadas nos autos. — O STF no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu a recepção e manutenção da cobrança do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, pela nova ordem constitucional. — Preservada a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Magna, o beneficio se estende também a forma de devolução desta Processo n° : 13931.000183/2004-69 Acórdão n° : 301-32.746 exação, mediante ação, como imposta pela ação acolhida. — Recurso Especial não conhecido. Acórdão Vistos, relatos e discutidos estes autos, acórdão os Ministros da Segunda Turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. (Resp 117369/DF, Recurso Especial 1997/0005831-0, Ministro Francisco Peçonha Martins, T2, Segunda Turma, 19/09/00)." Além do mais o julgado juntado na íntegra pelo Recorrente RE 173266-SC (fls. 153 e seguintes) também indica no mesmo sentido. Assim, ainda que respeitável doutrina entenda inconstitucional a legislação que institua empréstimo compulsório cuja forma de devolução não seja em dinheiro, entendo que uma vez que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo . Superior Tribunal de Justiça não possui esse órgão Julgador competência para decidir de forma diversa sobre a constitucionalidade da referida lei. Portanto, no mérito não há como conhecer o pedido do Recorrente, visto que forma de devolução dos valores somente poderá ser na forma previsto na legislação, de tal forma que não possibilidade de pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a título de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. Todavia, passo a seguir a fazer algumas breves considerações sobre as demais questões suscitadas de interesse para a conclusão do presente voto. 6. Do dever solidário da União em ressarcir os valores pagos a • título de empréstimo compulsório Como se pôde observar, a Lei n° 4.156 de 1962, anotou no 'caput' de seu artigo 4° que: Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 • (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. E seu parágrafo 3°: 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." 12 Processo n° : 13931.000183/2004-69 Acórdão n° : 301-32.746 Não resta dúvida que a União responde solidariamente pela devolução do empréstimo compulsório na fonna prevista na lei, o que implicaria em sua legitimidade passiva nos processos judiciais e administrativos, nesse sentido: "Tributário e processo civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de prescrição. Legitimidade passiva da União. . Correção monetária. Aplicação de expurgos inflacionários. Incidência de juros de mora. Precedentes. I. Há total interesse da União nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de delegada da União (Resp, 5254031RS, Rel. Min. José Delgado, 1T, 02/09/03)." E ainda: Empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás. A União Federal é litisconsorte nas causas em que se discute o empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156, de 1962, que por isso devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal. (fonte: DJ: 18/11/1996, p. 44862, Acórdão: RESP 39919/PR - 199300293710 - 138700 Recurso Especial, decisão: 24/10/1996, Relator: Ministro Ari Pargendler.). Aqui, há que se considerar que a própria lei fez constar a responsabilidade da União pela devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório. Todavia, tal responsabilidade, deve-se limitar a devolução dos valores do empréstimo compulsório em ações, impedindo que este ente político seja compelido .a devolver em dinheiro, mas para tanto, deverá ser provado pelo contribuinte que a Eletrobrás não devolveu os valores na forma prevista na lei, o que não é o caso objeto do presente processo administrativo. 7. Da prescrição do pedido de ressarcimento • A Lei n. 4.156/62 estabeleceu o resgate sobre o aludido empréstimo compulsório a favor da Eletrobrás, em 20 (vinte) anos de prazo, admitindo ainda prazo de carência em até 07 (sete) anos, conforme artigo 20, parágrafo 1, com redação dada pela Lei n. 4.676/65. Assim, conclui-se que a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte. Este entendimento está praticamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. "Tributário e Processo Civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de Prescrição. Correção Monetária Plena. Aplicação de Expurgos Inflacionários. Incidência de Juros de Mora. Precedentes, O STJ firmou entendimento que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica é vintenário..." (Resp. 587.052/SC, Rel. Min. José Delgado, 02/12/2003, Primeira Turma). 13 Processo n° : 13931.000183/2004-69 Acórdão n° : 301-32.746 8. Da correção monetária e juros incidentes sobre os valores ressarcidos e da não incidência da SELIC Entende-se também ser legitima a aplicação de correção monetária e juros sobre os valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório, sendo certo que deverão incidir desde o seu recolhimento até a data da efetiva devolução, sob pena de ocorrência de enriquecimento indevido. "O resgate das obrigações do portador, decorrentes do empréstimo compulsório à Eletrobrás deve ser feito com correção monetária correspondente ao índice de "(fonte: DJ 08/06/1998, p. 65: AGA 175289/RT - 199800045848 - 214036 Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, decisão: 21/05/1998, Relator: Ministro José Delgado.)" "Tributário. Consumo de energia elétrica. Empréstimo compulsório. 411 Restituição. Correção Monetária. Incidência. Sendo a correção monetária simples fator de atualização — e não propriamente acréscimo — incide até o pagamento do débito." (RESP n. 86226/RJ, 2T, Rel. Min. Hélio Mosimann). Contudo, o mesmo não se aplica à incidência da SELIC: "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS — INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 1. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 2. A EC 01/69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 3. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o • Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 4. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 5. Recurso especial improvido. REsp 694051 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2004/0144413-6, Ministra ELIANA CALMON (1114), DJ 09.05.2005 p. 363. Cabe destacar que a correção monetária e juros aplicados na devolução dos valores arrecadados a titulo de empréstimo compulsório deverá surtir efeitos no momento da devolução das respectivas ações, nos termos do artigo 4, parágrafo 2, da Lei 4156/62.. 9. Considerações acerca da impossibilidade da compensação dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório com outros tributos por falta de previsão legal 14 Processo n° : 13931.000183/2004-69 -Acórdão n° : 301-32.746 A compensação, conceituada pelo direito privado (CC, art. 1009), tem aplicação nos casos em que a lei expressamente a preveja, consoante artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tal instituto ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensação. No caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dívidas, c) exigibilidade das prestações, e d) fungibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significa que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionaridade, • antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos impoitantes da existência das relações jurídicas tributárias.") Desta forma, a compensação é uma das formas das extinções das obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das relações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Repita-se a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Acrescenta-se ainda que, conforme julgados do STF e STJ, restou impossível a realização da devolução dos valores pagos a titulo do citado empréstimo compulsório por compensação com tributos federais, visto que tal exação se vinculou desde do seu início à forma de devolução previamente estipulada em lei. Ou seja, a devolução do valor pago a título de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás deve ser feita na forma prevista na legislação, ou seja, por meio de ações. • Por seu turno não que se cogitar em compensar o valor dessas ações com tributos federais, por expressa falta de previsão legal. Ademais, como já explanado nesse voto, a devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório não tem natureza tributária, de tal forma que não podem ser compensados com outros tributos sob o manto da previsão genérica da Lei. Para corroborar tal posicionamento cita-se o Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teve por Relatora a Ministra Eliana Calmon, no EDcl no REsp 603215 / PR; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197791-4 , Julgado em 22/03/2005 e publico no DJ de 09.05.2005, p. 339, nos seguintes termos: to Curso de Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, 14 ed., Saraiva, pg. 457. Processo n° : 13931.000183/2004-69 Acórdão n° : 301-32.746 PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CONTRADIÇÃO - EMPRÉSTIMO • COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - TAXA SELIC. 1. É contraditório o julgado que determina a incidência da Taxa SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, partindo-se do pressuposto de que a hipótese constitui repetição de indébito tributário, quando, na verdade, a referida devolução não tem natureza tributária, sendo inaplicável a norma do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95 2. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 3. Contudo, a referida emenda alterou a espécie para dar natureza • tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 4. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário, e a existente entre o contribuinte e o Poder • Público, com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 5. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 6. Embargos declaratório providos, com efeitos modificativos. Portanto, seja por falta de previsão legal, seja em vista dos julgados 110 do STF e STJ não é possível o reconhecimento do direito à compensação pelo Recorrente. Assim constata-se que a compensação efetuada pelo Recorrente e noticiada nos autos foi feita ao arrepio da lei e, como se verifica pelo documento juntado, com informações falsas, pois indica que já houve o trânsito em julgado de processo judicial, quando não há notícias da propositura da ação judicial. Na verdade, a inclusão de tais dados teve por único objetivo possibilitar que o Recorrente pudesse preencher os dados da Per/Dcomp. E, o que ainda toma pior a situação do Recorrente é que consta dos dados ad Per/Dcomp que a empresa é optante do PAES, e por força da lei que rege tal parcelamento, não pode ficar inadimplente dos tributos correntes, de tal modo que se feita a compensação de forma irregular, há que observar que o Recorrente, por conseqüência do inadimplemento deverá ser excluído do PAES. 10. Da conclusão 16 _ Processo n° : 13931.000183/2004-69 Acórdão n° : 301-32.746 Nesta esteira, pode-se depreender e concluir que: a) possui natureza tributária o empréstimo compulsório; b) há responsabilidade solidária da União pela restituição do empréstimo compulsório vinculada tão somente a devolução dos valores em ações; c) a prescrição para restituição do empréstimo compulsório é "vintenária"; d) há direito à correção monetária e juros de mora, não se aplicando a SELIC e, por fim; e) fixou-se a impossibilidade da compensação dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório com tributos federais, em vista da • falta de previsão legal, restando claro que a devolução do empréstimo se fará tão somente por meio de ações, conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, como a eventual restituição dos valores postulados neste processo somente se dará por meio de ações, não há como ser atendido o pedido de restituição do contribuinte por esta via processual, muito menos, realizar a tão buscada compensação. Lembra-se que a lei da pessoa competente para instituir o tributo molda o instituto e lhe fixa a oportunidade e as condições. Como define o Código Tributário Nacional no artigo 170. 11 Nesse sentido pronunciou-se acertadamente a DRJ, devendo ser acolhido por completo a sua orientação." O que se verifica do exposto é que o Sistema de Direito Positivo não • possui previsão legal que possibilite à Administração Pública Federal, que deve agir de modo vinculado, proceder à compensação pretendida pela Recorrente. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 7 cr- abril e 2006 arai ,t5/7o LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Balleiro, 11° edição, ed. Forense, pg. 900. 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.001319/2003-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/09/2003 MULTA DECORRENTE DA PENA DE PERDIMENTO. Aplica-se a multa de R$ 0,98 (noventa e oito centavos de real) por maço de cigarro apreendido, em razão de ingresso irregular no país, cumulada com a pena de perdimento da mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.062
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Aplica-se a multa de R$ 0,98 (noventa e oito centavos de real) por maço de cigarro apreendido, em razão de ingresso irregular no país, cumulada com a pena de perdimento da mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANT -, C • RTAXO - Presidente I. In SUSY GOM e F NN — Relatora Processo n.° 13984.001319/2003-29 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.062 Fls. 73 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Davi Machado Evangelista (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e João Luiz Fregonazzi. Estiveram presentes os Procuradores a Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa e José Carlos Brochini. • Processo n.° 13984.001319/2003-29 CCO3fC01 • Acórdão n.° 301-34.062 Fls. 74 Relatório Cuida-se de auto de infração (fls.01/03) no qual se exige multa regulamentar por infração às medidas de controle da fiscalização relativas ao fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, prevista no artigo 632 do Decreto n°. 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro — RA/2002), no montante de R$ 94.002,58. A autoridade fiscal efetuou a apreensão dos cigarros, com fundamento no artigo 690, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543/2002 em face da não comprovação de sua regular importação. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fls.25/29) alegando que desconhecia a incidência de tributo sobre referidos produtos. Ademais, alega que já foi penalizada devido à perda do produto. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis proferiu acórdão (fls.49/52) julgando o lançamento procedente alegando que constitui infração as medidas de controle fiscal a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante se sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal. Alega ainda, que é totalmente desprovido de sentido o argumento de que basta a aplicação da pena de perdimento para punir a infração cometida, posto que a legislação tributária expressamente prevê a cominação das duas penalidades distintas, a perda da mercadoria, com a sua imediata incineração, e a multa pecuniária em tela. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.60/65) pleiteando, preliminarmente, o recebimento do recurso sem a exigência do depósito recursal de 30% do valor da multa, bem como da dispensa do arrolamento de bens, uma vez que não os possui. Aduz que a contribuinte é pessoa idosa, de poucos recursos e que hoje se • encontra doente, sofrendo de "mal de parkinson". Dessa forma, pleiteia a aplicação do disposto no artigo 172 do CTN, a fim de que a autoridade administrativa afaste a exigência do crédito. Alega ainda, que legislação contempla a isenção de imposto, às pessoas que possuem doença grave e, portanto, deve isentar a contribuinte do recolhimento da multa. É o relatório. add Processo n.° 13984.001319/2003-29 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.062 Fls. 75 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação ao Auto de Infração, de fls.01/05, no qual é cobrada multa decorrente da não comprovação da regular importação de cigarros, perfazendo um crédito tributário de R$ 94.002,58. Alega a contribuinte que basta a aplicação de perdimento para punir a infração cometida, não havendo a necessidade da imposição de multa. Alega ainda, que devido a situação econômica que se encontra, deveria a autoridade administrativa conceder remissão total do débito. • Primeiramente, cumpre ressaltar que nos termos do artigo 172, do Código Tributário Nacional a concessão de remissão se dá em virtude de lei, conforme se depreende da análise do referido artigo, in verbis: "Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I — à situação económica do sujeito passivo; II — ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III — à diminuta importância do crédito tributário; IV — a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; • V — a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante". A autoridade administrativa é plenamente vinculada, devendo a atividade prestada pela administração estar em total consonância com a legislação vigente no ordenamento jurídico. Assim sendo, a concessão de remissão, seja ela total ou parcial, deve decorrer de expressa autorização legal. Além disso, deve atender os requisitos previstos na referida lei, isto é, deve-se dar através de despacho fundamentado. Neste sentido, é o acórdão proferido pela Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz, nos autos do Processo n°. 10830.006522/95-59, abaixo transcrito: "REMISSÃO DE Dl VIDA TRIBUTÁRIA - O artigo 172 do Código Tributário Nacional estabelece a necessidade de lei para a concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário, sendo, dessa forma, matéria "de lege ferenda". A atividade fiscal é plenamente vinculada, . • Processo n.° 13984.00131912003-29 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.062 As. 76 não podendo a autoridade administrativa agir senão no estrito cumprimento do dever legal". Recurso Negado. Ademais, é importante esclarecer que também não existe previsão legal para que o Conselho de Contribuintes conceda a remissão no caso em questão. Para corroborar com a argumentação, transcrevo o acórdão proferido pela Conselheira Stella Marys da Silva Moreira, nos autos do Processo n°. 13656.000114/00-89: "REMISSÃO E ANISTIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO - Não há previsão legal para que o Conselho de Contribuintes conceda remissão ou anistia". Recurso negado. Portanto, é evidente que não cabe a concessão de remissão pela autoridade administrativa em virtude de mera liberalidade. Como dito anteriormente, a referida remissão só pode decorrer de expressa previsão legal • Por conseguinte, também não compete ao Conselho de Contribuintes, em suas regulares atribuições, dispor acerca da remissão do crédito tributário. No que tange a aplicação da multa e do perdimento da mercadoria decorre de previsão no Regulamento Aduaneiro, artigos 621 e 632, transcritos a seguir: "Art. 621 — A pena de perdimento da mercadoria será aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse, e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de origem estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando (Decreto-lei n°. 399, de 1968, arts. 2' e 3"e seu § 19. Parágrafo único. A penalidade referida no caput aplica-se, inclusive, pela inobservância de qualquer das condições referidas no inciso I do 110 artigo 540, para o desembaraço aduaneiro de cigarros (Lei n°. 9.532, de 1997, artigo 50, parágrafo único). Art. 632 — Aplica-se a multa de R$ 0,98 (noventa e oito centavos de real) por maço de cigarro, por unidade de charuto ou de cigarrilho, ou por lote de sessenta quilos líquidos dos demais produtos manufaturados apreendidos, na hipótese do artigo 621, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria (Decreto-lei e. 399, de 1968, arts. 1 e 3°, § 19". Observa-se que consoante o disposto nos referidos artigos acima transcritos, há o perdimento da mercadoria, bem como a aplicação de multa em virtude da infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro. Dessa forma, totalmente desprovido o argumento aduzido pela contribuinte de que basta a aplicação da pena de perdimento para punir a infração cometida, posto que a legislação tributária expressamente prevê a cominação de duas penalidades distintas, a perda da mercadoria, com sua imediata incineração, e a multa pecuniária em questão. • Processo n.° 13984.001319/2003-29 CCO3/C01 Acórdão n°30134062 Fls. 77 Posto isto, voto, no mérito, para NEGAR PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário, mantendo-se o auto de infração lavrado, para cobrar a multa regulamentar em face da infração às medidas de controle da fiscalização relativa ao cigarro. É COMO Vota Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007 lia SUSY GOME J.Ir t, FMA , - Relatora 110 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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4724601 #
Numero do processo: 13906.000073/00-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ME - Segundo Conselho de Contribu;ntes Publicado no Di4rio Qficial da União -5‘‘ de ?R j O 20n Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000073100-78 Acórdão : 203-07.436 Recurso : 116.230 Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente : APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IP1 — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 \t‘ Otacilio Dan s Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/ovrs 1 3NÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ^ 214:441,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000073/00-78 Acórdão : 203-07.436 Recurso : 116.230 Recorrente : APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "A interessada acima identificada, por meio da petição de fl. 01, solicitou a correção monetária com base na taxa Selic referente ao ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - [PI processo n° 10930.002516/97-66 no valor de R$ 44.614,24, decorrente de contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre insumos adquiridos no período de janeiro a março de 1997, empregados em produtos por ela exportados, sendo a atualização no valor de R$ 31.63 5,95, Às fls. 17/18, constam informação fiscal e o despacho da DRF, que indeferiu o pedido de correção monetária com base na taxa Selic referente à correção monetária do ressarcimento do crédito presumido, no valor 'de R$ 31.63 5,95. Cientificada conforme fl. 21, e irresignada com o indeferimento da correção monetária do valor ressarcido, a interessada ingressa com a reclamação de fls. 22/25, onde em síntese alega que: I - solicitou ressarcimento no tocante à. taxa Selic, como atualização do crédito presumido de IPI, em virtude de que o valor apurado no processo n° 10930.002516/97-66 foi ressarcido sem qualquer correção monetária; II - como suporte reportou-se a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, bem como à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/02-0.762 de 09/11/1998, tendo sido o pedido indeferido sob a alegação de "falta de amparo legal para atualização monetária de ressarcimento do Crédito Presumido de IPI"; III - a taxa Selic foi instituída pela art. 39 § 4° da Lei n° 9 250, de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu que a partir de janeiro de 1996 a compensação ou restituição será acrescida da taxa Selic, equiparando assim o 2 • iíkk-• - MINISTÉRIO DA FAZENDA •‘:$ • :- ;11.• • ..?xW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000073/00-78 Acórdão : 203-07.436 Recurso : 116.230 tratamento legislativo dado aos contribuintes e à Fazenda Pública, quando devedores; IV — após advento da Lei n° 9.250, de 1995 os contribuintes passaram a Ter o direito de receber seus créditos junto á SRF por ressarcimento ou compensação, devidamente corrigidos. Pelo exposto, requer seja anulada a decisão do delegado da DRF em Londrina — Pr, sobre a não aplicação da taxa Selic no ressarcimento do crédito presumido de IPI." A autoridade singular indefere a solicitação da contribuinte em decisão assim ementada: "CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO PRESUMIDO, COM BASE NA TAXA SELIC. Não é cabível a correção monetária de crédito presumido de IPI, pois não existe lei autorizando tal procedimento." Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe tempestivamente recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos anteriormente. É o relatório. 3 32) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000073/00-78 Acórdão : 203-07.436 Recurso : 116.230 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, instituído pela MP n° 948, de 23/03/95, convertida na Lei n° 9.363/96, com base na Taxa Selic. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados a titulo de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a ementa do Acórdão CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal ( Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no voto do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no Acórdão n°202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo r da Lei n 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n' 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o caput do artigo I' da Lei n' 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/1995, data 4 )2) . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ikk!5;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000073/00-78 Acórdão : 203-07.436 Recurso : 116.230 da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir da:, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n2 202-11.816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à. atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 4' do art. 39 da Lei n' 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3' do art. 66 da Lei n' 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n' 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "pias" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua 5 t23 .ÁisatC. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13906.000073/00-78 Acórdão : 203-07.436 Recurso 116.230 desvalia como índice de inflação, já. que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto económico introduzido pelo Plano Real de urna economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SEL,IC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SEL1C não pode ser utilizada como índice de correção monetária e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe - • 21 de junho de 2001 ‘9% OTACILIO DANT • CARTAXO 6

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4727145 #
Numero do processo: 14041.000034/2005-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.758
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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(Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR p vimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada, nos tennos do voto do Relator. Processo o.° 14041.000034/2005-45 Acórdão n, 102-48.758 Fls. 2 r 2 • r esc. S PESSOA MONTEIRO PRES 'ENTE jima át&h. SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 05 NA ! 2038 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LUÍZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. , Processo n.° 14041.000034/2005-45 Acórdão n.° 102-48.758 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como relatório deste documento, os principais trechos do relatório e do voto da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do IRPF, referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002 O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: 1)omissões de rendimentos de fontes no exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD ONU), no valor de informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis 2) multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento de IRPF devido a titulo de carne-leão : falta de recolhimento de IRPF devido a titulo de carne-leão, tendo em vista omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, .. Em 12.01.2005 o lançamento foi impugnado,em petição de fls.55/67, acompanhada dos documentos de fls. 68/97, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: (...) que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora (PNUD) Por conseguinte os valores são líquidos. (...) que foi contratado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU, a fim de trabalhar em horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas apesar de haver informado na declaração de rendimentos que gozava de isenção, foi surpreendido com o auto de infração. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas promulgada pelo Decreto 27.784, de 195, . dispões que as categorias de funcionários determinadas pelo Secretario Geral da ONU, segundo lista submetida a Assembléia Geral e comunicada aos Governos membros, estarão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. (...) A fruição da isenção depende do contribuinte incluir-se dentre categorias indicadas pelo Secretário Geral da ONU ...; enquadrar-se na conceituação de "funcionário da ONU"; e de determinar se é necessária a veiculação de seu nome na lista periódica prevista no dispositivo. O primeiro requisito foi cumprido com a Resolução n. 76 da ONU, de 07.12.1946, que outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da7 . . Processo n.° 14041.000034/2005-45 Acórdão n.° 102-48.758 Fls. 4 Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições cumulativas. Foi cumprido também o segundo requisito ao se afastar a limitação dos privilégios e imunidades previstos na Convenção daqueles que atendam ao art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, e considerar o conceito nacional de "funcionário". No direito pátrio, o termo "funcionário" é de utilização exclusiva na definição de servidores públicos civis e, portanto, a alusão a funcionários da ONU deve ser entendida como empregados da ONU. O contribuinte atendeu a todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação de emprego, conforme estabelece o art. 3°. da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no PARECER CST n. 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Resposta.... Transcreve também, jurisprudência da Sexta Câmara do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis a sua tese. Por fim solicita a declaração da insubsistência do auto de infração e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado.. Voto — (..) Verifica-se que a isenção prevista no art. 5°. Da Lei 4.506 de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domicilias no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra- senso.. Nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor da ONU e tampouco reside no exterior. (...)No caso em questão, os rendimentos foram recebidos do PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308, de 1966. (...)... a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário do PNUD; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. O contribuinte firmou Contrato de Serviço com o PNUD ... fls. 49/52 no qual é dito: .... O CONTRATATO será considerado consultor independente. O CONTRATADO não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD „ Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, ou seja/não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção... . " Processo n.° 14041.000034/2005-45 Acórdão n: 10248.758 Fls. 5 (...) A ONU, segundo o disposto no art. I do Decreto 27.784 de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto Por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto 27.784 de 1950). Em sendo devido o tributo sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora (ONU) e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária. (...) Temos então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carne-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A segunda infração, multa exigida isoladamente, pela falta de recolhimento do carne-leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos do PNUD. Consequentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento." Em sede de Recurso Voluntário, o interessado ratifica as razões já expostas. / É o Relatório. , . Processo n.° 14041.000034/2005-45 Acórdão n.° 102-48.758 Fls. 6 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A matéria em discussão é conhecida desta Egrégia 2' Câmara, bem como, da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dentre as inúmeras decisões proferidas seleciono e transcrevo a ementa a seguir : RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO P1VUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, guando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido No caso vertente, a decisão de primeira instância não merece qualquer retoque no que se refere à manutenção do lançamento sobre os rendimentos auferidos pelo ora Recorrente. Conforme se verificou, o interessado não atende aos pressupostos da isenção concedida pela legislação mencionada. Assim, cabe a tributação dos valores auferidos em decorrência da prestação de serviços junto ao PNUD. As razões de decidir, por serem precisamente as mesmas adotadas na decisão recorrida, a elas me reporto neste voto. Quanto à multa isolada, contudo, é pertinente o seu afastamento considerando que houve regular aplicação da multa de 75%, conforme pacifica jurisprudência deste E. 10. Conselho de Contribuintes: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do 1", do art. 44, da Lei n" 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Por todo exposto, é de se DAR PARCIAL provimento ao recurso para afastar a multa isolada. Sala das Sessões-DF, 17 de outubro de 2007. \1240-4-5"4, • SILVANA MANCINI ICARAM Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4726258 #
Numero do processo: 13971.000658/94-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - CONSULTA - Pendentee recurso contra decisão a quo que julgou ineficaz a consulta, não demonstrada a má-fé da mesma, ex vi do art. 48 do Decreto nº 70.235/72, não pode haver procedimento fiscal sobre a matéria naquela versada. Face a tal nulo qualquer ato decorrente de ação fiscal que afronte tal norma. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73187
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, para declarar a nulidade do lançamento.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. u. I! .. 200o1C Rubrica MIINISTÉRIO DA FAZENDA f ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000658/94-94 Acórdão : 201-73.187 Sessão : 19 de outubro de 1999 Recurso : 101.854 Recorrente : METALÚRGICA VIAT LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS - COMPENSAÇÃO - CONSULTA - Pendente recurso contra decisão a quo que julgou ineficaz a consulta, não demonstrada a má-fé da mesma, ex vi do art. 48 do Decreto n° 70.235U2, não pode haver procedimento fiscal sobre a matéria naquela versada. Face a tal nulo qualquer ato decorrente de ação fiscal que afronte tal norma. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: METALÚRGICA VIAT LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 ff», Luiza Helena k, - PI de Moraes Presi enta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 0,-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,= vacm21 ',A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y.:42n .t120- Processo : 13971.000658194-94 Acórdão : 201-73.187 Recurso : 101.854 Recorrente : METALÚRGICA VIAT LTDA. RELATÓRIO Recorre a empresa epigrafada, já devidamente qualificada nos autos, da decisão monocrática que manteve na integra o lançamento de ofício que teve por objeto a Cobrança da COFINS por falta de recolhimento, tendo em vista a contribuinte compensar-se com valor pago a maior de FINSOCIAL (acima de 0,5%) no período entre setembro de 1989 e março de 1991. Em suas razões de impugnação a autuada propugna, em preliminar, pela nulidade da autuação aduzindo que havia formulado consulta à Receita Federal (cópia fls. 30/37) justamente para saber qual o entendimento da Administração em relação ao seu procedimento, e que, quando da autuação, pendente o recurso (cópia fls. 40/45) da decisão da consulta (cópia fls. 38/39) que fora considerada ineficaz, nos termos do art. 52, I, V e VI do Decreto n° 70.235172. No entender da impugnante o procedimento fiscal afronta o art. 48 do citado Decreto, o qual impede a instauração de qualquer procedimento fiscal em relação à matéria consultada até o trigésimo dia subseqüente a data da ciência da consulta da decisão de segunda instância se este for o caso, como na hipótese vertente nos autos. No mérito, em síntese, aduz que a partir da decisão do STF no REsp. 150.764-1/PE não mais se discute da inconstitucionalidade da exação do FINSOCIAL com alíquota superior a meio por cento, e que de acordo com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, amparada está a possibilidade da compensação de créditos do contribuinte com débitos deste frente à Fazenda Nacional. A decisão monocrática no que pertine à preliminar argüida afirma que uma vez "declarada a ineficácia da consulta, por não atender aos pressupostos do citado decreto, não ocorre o impedimento para dar inicio à ação fiscat Para a ilustrada autoridade a quo "aceitar a tese defendida pela recorrente, seria permitir a todo litigante de má-fé apresentar consulta ineficaz, possibilitando-lhe postergar o pagamento da contribuição devida, sem com isso arcar com os acréscimos compensatórios como a multa e juros de mora". No mérito, com base no Ato Declaratório COSIT 15/94, afirma que só é possível a compensação entre tributos da mesma espécie, entendendo que não é a hipótese do FINSOCIAL e COFINS. Em suas razões recursais, a defendente não inova, apenas traz à colação uma série de julgados que embasam o que entende ser seu direito quanto ao mérito. Na preliminar, discorre sobre os efeitos do processo de consulta trazendo à baila os ensinamentos 2 q 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z4I zcH SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.44 Irr Processo : 13971.000658194-94 Acórdão : 201-73.187 de doutrinadores do assunto, para ao fim, concluir pela impossibilidade da autuação enquanto pendente solução da mesma. De fls. 95, contra-razões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 ÉP :. 1/4] MINISTÉRIO DA FAZENDA S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000658/94-94 Acórdão : 201-73.187 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR JORGE FREIRE A preliminar argüida é de ser acatada. A matéria da consulta fiscal é regida pelo Capitulo II do Decreto n° 70.235/72. Entendo que a então consulente atendeu os requisitos dos artigos 46 e 47 do citado Decreto, versando a mesma sobre dispositivo da legislação tributária aplicável a fato determinado. Aliás, a matéria objeto da consulta, a compensação de tributos, era, e ainda o é, de entendimento controverso. Todavia, entendeu o órgão a quo competente que a mesma fora ineficaz, uma vez não atender os incisos 1, V e VI, do art. 52 do préfalado Decreto. Mas, irresignada com tal solução, a empresa valeu-se da norma legal que previa recurso da decisão inicial ao Coordenador do Sistema de Tributação o qual teria efeito suspensivo (art. 56 c/c o art. 54, II, a, do Decreto n° 70.235/72). E ai o deslinde da quaestio. Ocorre que o art. 48 do referido diploma legal assim dispõe: "Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II - de decisão de segunda instância." Assim, não fez o legislador qualquer ressalva estatuindo que o recurso contra decisão de consulta considerada ineficaz não teria efeito suspensivo. Contudo, a digna autoridade monocrática fundamenta sua decisão quanto à preliminar afirmando que "aceitar a tese defendida pela recorrente, seria permitir a todo litigante de má-fé apresentar consulta ineficaz, possibilitando-lhe postergar o pagamento da contribuição devida, sem com isso arcar com os acréscimos compensatórios como a multa e juros de mora". Com a devida vênia não pode prosperar tal assertiva, pois ela incorre, a meu sentir, em dois equívocos. O primeiro, implicitamente, quando infere que o recurso contra decisão de consulta considerada ineficaz não tem efeito suspensivo, pois só assim poderia 4 J- Nes MINISTÉRIO DA FAZENDA er5 .&! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ks""';', `...-:41;?" • Processo : 13971.000658194-94 Acórdão : 201-73.187 entender legitima a exação. E, o segundo, quando parte da premissa que a legislação poderia abrigar o litigante de má-fé para elidir-se dos encargos da mora. Ora, o legislador infraconstitucional nada mais fez ao vazar o instituto da consulta do que tomar concreto o direito de petição aos Poderes Públicos. No entanto, ao tornar exeqüível tal instituto não partiu da premissa que ele poderia ser utilizado de má-fé. Ao contrário, o instituto da consulta é benéfico tanto para a Administração, que tem a possibilidade de tornar público seu entendimento sobre determinada questão, como ao contribuinte que tem resposta a seu questionamento. Enfim, a consulta é um ótimo instituto que em última tatá visa resguardar a própria segurança jurídica do ordenamento tributário. Agora, se determinado usuário do instituto o deturpa para, de má-fé, dele aproveitar-se, o resultado será outro. No entanto, deverá o órgão responsável pelo deslinde da consulta apontar, caso a caso, onde laborou o contribuinte em má-fé. Não vejo tal hipótese presente nos autos. Ao contrário, a matéria versada na consulta é assaz plausível, sendo, ainda hoje, questão, de algum modo, controversa. Diante disso, não vejo como negar vigência a dispositivo legal que afirma que enquanto pendente o recurso (que tem efeito suspensivo) de decisão de consulta não pode haver nenhum procedimento fiscal relativamente à espécie consultada. O contrário seria restringir direito do consulente não restringido pelo legislador, admitindo interpretação restritiva, que, in casu, descabe. Assim, considerando que à data da autuação pendia recurso sobre decisão de consulta sobre matéria que deu margem ao lançamento ora litigado, e com base no artigo 48, caput, combinado com o inciso II do mesmo artigo, com a redação da época, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO DE fls. 16 e seus anexos. É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 JORGE FREIRE 5

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Numero do processo: 13953.000106/2001-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Posibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - início da contagem de prazo - Medida Provisória nº 1.110/95, publicada em 31/08/95. Pedido intempestivo, posto que formulado em 08/10/2001. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-31.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Pedido intempestivo, posto que formulado em 08/10/2001. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 08 de julho de 2004 JOÃO H AND COSTA Presiden TON BARTOL 2tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, DAVI EVANGELISTA (Suplente). e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Esteve presente a procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 T MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.308 ACÓRDÃO : 303-31.520 RECORRENTE : VALE DO IVAI S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição de créditos, formalizado pelo contribuinte em 08/10/01, a título de pagamento a maior do tributo Finsocial, relativo a alíquotas superiores a 0,5% declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quanto aos períodos de apuração de Novembro de 1989 a Dezembro de 1991. Anexa aos autos, entre outros documentos, demonstrativo de cálculo 110 de todos os pagamentos realizados no período (fls. 16). Ciente do indeferimento do pedido pela Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR, em razão do decurso de prazo decadencial (Despacho Decisório de fls. 36/40), o contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 43/50) onde aduz, em suma, que: - com relação ao prazo para início do exercício do direito a compensação, entende que este se extinguiu no dia 10/04/2002; - se o início do procedimento se deu antes da referida data, interrompe-se o prazo prescricional, podendo se usufruir do crédito na sua totalidade, no que concerne aos períodos subseqüentes; - o prazo adotado tem embasamento em julgado do próprio Conselho de Contribuintes (Acórdão n. CSRF/ 01-03.239); 111 - segundo o mencionado julgado, considerando que a decisão do STF, que entendeu pela inconstitucionalidade da cobrança da referida exação, não se deu em sede de ADIN, bem como não houve Resolução do Senado Federal sobre o assunto, o prazo teve início em 10 de abril de 1997, quando, mediante Instrução Normativa, o Secretário da Receita Federal determinou a não constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente ao Finsocial, julgado inconstitucional; - logo, o termo final do exercício do direito de recuperar referidos valores esgotou-se em 10 de abril do corrente ano; - se a Manifestante ingressou com o Pedido de Restituição e 08/10/2001, não há que se falar em prescrição, com base na jurisprudência delineada; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.308 ACÓRDÃO N° : 303-31.520 - mais recentemente, o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, conjugado com a Instrução Normativa n°31, de 08/04/1197, consignaram expressamente a dispensa de constituição de créditos tributários relativos à contribuição ao Finsocial, nos moldes da decisão do STF; - são efetivamente devidos os pagamentos efetuados à alíquota de 0,5%, à exceção do exercício de 1988, no qual a alíquota legítima era 0,6%; - já os valores excedentes, porque recolhidos sob fundamento de legislação inconstitucional, devem ser restituídos; Por seus fundamentos, a Impugnante requer pela improcedência da 110 decisão recorrida, para que possa ser restituída dos valores pagos, corrigidos monetariamente, provenientes dos indevidos pagamentos de Finsocial efetuados entre Novembro de 1989 e Dezembro de 1991, por não terem sido os mesmos alcançados pelos efeitos da decadência. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de Apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991 Ementa: FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. Solicitação Indeferida" O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem reiterar todos os fundamentos, argumentos e pedidos da peça impugnatória. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999 deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. 3 _ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. TERCEIRA CÂMARA RECURSO I•1° : 127.308 ACÓRDÃO N'' : 303-31.520 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 88, última. É o relatório. • é 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.308 ACÓRDÃO N° : 303-31.520 VOTO Conheço do recurso, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do • RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em iulEado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.308 AC ORDÃO N° : 303-31.520 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao F1NSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais 111 favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: 1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.308 ACÓRDÃO N° : 303-31.520 „w CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situacões jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em iuleado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: • a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em iulEado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do , Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do F1NSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. 3 Idem, p. 5/6. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.308 ACÓRDÃO N° : 303-31.520 Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. 4 Idem. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.308 ACÓRDÃO N° : 303-31.520 Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; H — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao • pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (.-.) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. 9 E MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.308 ACÓRDÃO N° : 303-31.520 § 12 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 12 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, • introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (- ..) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (. Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a lJ chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.308 ACÓRDÃO N° : 303-31.520 Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao F1NSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. 111 De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 127.308 ACÓRDÃO N° : 303-31.520 No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido 1111 propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.308 • ACÓRDÃO : 303-31.520 sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. 111 No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (C1N, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.308 ACÓRDÃO N° : 303-31.520 constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. 4111 No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.308 ACÓRDÃO N° : 303-31.520 JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o 411 tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-23 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. • 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agi , manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: 15 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.308 ACÓRDÃO N° : 303-31.520 "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor 11 uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais 1 1pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 111 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "adito nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? i As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara ÓLeal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 16 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.308 AC ORDÃO N° : 303-31.520 pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e I cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de Isituações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta 41 argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTInT: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. S Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E,4 pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem .. 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.308 ACÓRDÃO N° : 303-31.520 direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, • passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito,ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. 9 0b. Cit., p. 50. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.308 ACÓRDÃO N° : 303-31.520 Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite• que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.308 AC ORD ÃO : 303-31.520 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do lBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. 1111 Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.308 ACÓRDÃO N° : 303-31.520 porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência 111 indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o F1NSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 21 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.308 AC ORDÃO N° : 303-31.520 7.689/88, artigo 70 da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste 111 relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de O inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° aà 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.308 ACÓRDÃO N° : 303-31.520 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já • declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou • atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 127.308 ACÓRDÃO N° : 303-31.520 Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do • Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de • inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.308 ACÓRDÃO N° : 303-31.520 Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."1° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 25 .4 . i 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.308 ACÓRDÃO N° : 303-31.520 pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o 1PMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na . ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o F1NSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a 1 sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não • extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem • hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamenteà 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 26 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.308 ACÓRDÃO N° : 303-31.520 pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos • distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação 4110 judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (-). (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do C7N, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de • inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: 27 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.308 ACÓRDÃO N° : 303-31.520 Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE 410 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito • exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado emsituação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 28 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.308 ACÓRDÃO N° : 303-31.520 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG • Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo 29 . 1 l # • -, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.308 ACÓRDÃO N° : 303-31.520 decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, 1 Presidente da 2.° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: • "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do C'TN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele 411 imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o 35direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 4Àelaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do F1NSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na 30 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.308 ACÓRDÃO N° : 303-31.520 sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 08/10/2001, de forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 NPON L BARTO)2. - Relator 31 • • 1 f -• •• MINISTÉRIO DA FAZENDAe ze— "I % • #‘`'` -•"'4 %:1 ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." Processo n°: 1,3953.000106/2001-85 Recurso n°: 17308 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31520. Brasília, 14/09/2004 JOAOP A A COSTA Presid- te da Terceira Câmara • Ciente em otect RIA CECILIA GARBOSA prw. trjdora da Fazenda NaCiOnal 0/43IMG 65792 - Mat. 1436782

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Numero do processo: 13897.000428/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO PRATICADO POR PESSOA INCOMPETENTE. NULIDADE. É nulo de pleno direito o ato administrativo tributário praticado por pessoa incompetente, nos termos do inciso II, do art. 59 do PAF, contaminando os demais atos praticados posteriormente.
Numero da decisão: 302-36454
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão da IRF de fls 168, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13897.000428/00-11 SESSÃO DE : 20 de outubro de 2004 -ACÓRDÃO N° : 302-36.454 RECURSO N° : 129.615 RECORRENTE : CPM — COMUNICAÇÕES, PROCESSAMENTO E MECANISMOS DE AUTOMAÇÃO S/A. RECORRIDA : DM/SÃO PAULO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO PRATICADO POR PESSOA INCOMPETENTE. NULIDADE. É nulo de pleno direito o ato administrativo tributário praticado por O pessoa incompetente, nos termos do inciso II, do art. 59 do PAF, contaminando os demais atos praticados posteriormente. Vistos, relatados e "scuticts, os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão da IRF de fls. 168, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2004 Stat.v. ilyinipp PAULO ROB • CUCCO ANTUNES CP Presidente e ' x. 1 WALB `liJOSÉ D 4J Relator 3 fl. 2004 Participaram, ainda, do pr. ente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. tmc • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.615 ACÓRDÃO N° : 302-36.454 RECORRENTE : CPM — COMUNICAÇÕES, PROCESSAMENTO E MECANISMOS DE AUTOMAÇÃO S/A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Em 15/12/2000 a empresa CPM - COMUNICAÇÕES, PROCESSAMENTO E MECANISMOS DE AUTOMAÇÃO S/A, ingressou, perante a ARF de Cotia — SP, com pedido de restituição de Taxa de Licenciamento de Importação (Taxa • Cacex), recolhida no período de 05/01/88 a 30/12/92, com fulcro no art. 10 da Lei n° 2.145/53, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 7.690, de 15/12/88, esta declarada inconstitucional pelo STF, em recurso extraordinário, e o Senado Federal, através da Resolução n° 73, publicada no DOU de 18/12/95, suspendeu a execução do citado dispositivo legal. Pelos cálculos da Recorrente, o valor da restituição importava, na data do pedido, em R$ 140.321.127,51 (cento e quarenta milhões, trezentos e vinte e um mil, cento e vinte e sete reais e cinqüenta e um centavos) — fls. 148/162. A IRF em São Paulo, através da Decisão SOART n° 024/2003, de 08/04/03, ratificada pelo Inspetor em 10/04/03, indeferiu o pedido de restituição alegando que "o direito do contribuinte à repetição do indébito está inequivocamente decaído, pois o pedido de restituição, protocolizado em 15/12/2000, refere-se a recolhimentos efetuados no período de janeiro de 1988 a dezembro de 1992" (grifos do original) Ciente da decisão e não concordando com a mesma, a empresa ingressa com a Manifestação de Inconformidade de fls. 173/178, onde alega, em síntese: 1. Ao caso em tela não se aplica o AD SRF n° 96/99, posto que existe a Resolução do Senado n° 73/95, conferindo efeito erga omnes e ex tunc à decisão Plenária do STF e a Receita Federal admite não incidir decadência, a teor do Parecer COSIT n° 58/98. 2. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, mantida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, sobre o prazo para o contribuinte pedir a restituição de indébito, em caso de inconstitucionalidade declarada pelo STF, seguida de Resolução do Senado Federal, é no sentido de que tal prazo inicia-se na data da publicação da Resolução do Senado Federal. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.615 ACÓRDÃO N° : 302-36.454 A l' Turma de Julgamento da DRJ São Paulo II decidiu não apreciar o mérito do pedido pela existência de duas preliminares impeditivas: a não comprovação exigida pelo art. 166 do CTN e o transcurso do prazo decadencial, nos termos do Acórdão DRUSPOII n° 4.675, de 17/10/2003, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 05/01/1988 a 30/12/1992 Ementa: Restituição de hidébito. Extensão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, pelos órgãos julgadores O administrativos, nos casos de controle difluo. Prazo decadencial Taxa de Licenciamento da CACEX. Inconstitucionalidade e Decadência Os órgãos administrativos de julgamento, podem estender os efeitos de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, nos casos de controle difuso, se houver inequívoca manifestação do Supremo Tribunal Federal Entretanto, o direito não pode retroagir no tempo por ferir o próprio principio da segurança jurídica das relações jurídicas, que é seu fundamento. A declaração de inconstitucionalidade produz efeito "ex tuim", salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional, não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial (Decreto 1,02.346/97). C o prazo decadencial conta-se a partir do pagamento indevido, por analogia do disposto no artigo 168, 1 do C77sr (Parecer PGFN 1538199 e ADN-SRF 96/99). Solicitação Indeferida. Dentre outros, a ilustre Relatora do Acórdão fundamenta seu voto condutor com os seguintes argumentos: 1. Na preliminar de legitimidade passiva da SRF, concluiu que a taxa objeto da desta contenda não era administrada pela SRF, o que contraria o disposto na IN SRF n° 21/97, que dispõe sobre compensações de tributos e contribuições federais administrados pela SRF. 3 Wit • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 129.615 ACÓRDÃO N° : 302-36.454 2. Na preliminar de repasse do encargo financeiro concluiu que o art. 166 do CTN, em sua essência, exige que, nos casos em que houver repasse do encargo financeiro, o interessado apresente prova de que não efetuou tal repasse ou que está autorizado pelo contribuinte de fato a solicitar a restituição. No caso em questão, o contribuinte não comprovou o não repasse de encargo financeiro a outrem, mesmo tendo, por duas vezes, a oportunidade de fazê-lo. 3. Na preliminar de transcurso do prazo decadencial, concluiu que o prazo decadencial se conta da extinção do crédito (art. 168 do CTN) e a eficácia da declaração de inconstitucionalidade não opera em relação a situações já consolidadas, em nome do princípio da segurança das relações jurídicas, que embasa o instituto da decadência. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 29/01/04, conforme AR de fl. 219. Discordando da referida decisão de primeira instância, a empresa interessada apresentou, no dia 20/02/04, o Recurso Voluntário de fls. 220/238, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade e ainda: 1. O art. 34 da IN SRF n° 210/2002 outorga expressamente competência à SRF para decidir o pedido sob exame e o reconhecimento da ilegitimidade da SRF viola os artigos 96 e 100, incisos I e III do CTN. 2. A taxa em questão foi recolhida à União Federal, nos termos do § 3°, do art. 1° da Lei n° 7.690/88, competindo a mesma lançar, inscrever em divida, executar e contratar o Banco do Brasil para a arrecadação respectiva (art. 3° da Lei n° 2.145/53). Indubitável a legitimidade passiva da SRF. 3. Ao propugnar que eventual transferência do ônus financeiro da taxa CACEX, a Autoridade Julgadora de primeira instância procurou lastrear sua decisão em tese superada, há muito, por vetusta jurisprudência. Cita várias decisões. A exação fiscal, por se tratar de tributo direto, não há que cogitar-se de prova do repasse dos ônus ao contribuinte de fato. 4. Reforça seus argumentos sobre a inoconincia da decadência, acrescentando a citação, inclusive, de outras decisões judiciais e administrativas sobre a matéria. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 129.615 ACÓRDÃO N° : 302-36.454 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 09/07/2004, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 241. É o relatório. 5 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.615 ACÓRDÃO N° : 302-36.454 VOTO Como relatado, trata a presente lide de pedido de restituição de Taxa de Licenciamento de Importação (Taxa CACEX), recolhida com fulcro no art. 10 da Lei n° 2.145/53, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 7.690, de 15/12/88, esta declarada inconstitucional pelo STF, em recurso extraordinário, tendo o Senado Federal expedido a competente Resolução suspendendo a execução da norma julgada inconstitucional. O Pelas razões abaixo, levanto a preliminar de nulidade do processo, a partir do da Decisão SAORT/IRF/SPO n°024/2003, de fls. 168 em diante, inclusive. A referida Taxa de Licenciamento de Importação não é, e nem nunca foi, administrada pela Secretaria da Receita Federal. À época da protocolização do pedido de restituição, estava em vigor a IN SRF n° 96/85, que em seu item 1 assim determinava: I. O pedido de restituição de qualquer receita da União será apresentado pelo interessado ao órgão da Secretaria da Receita Federal de seu domicilio fiscal, instruído com os comprovantes de pagamento, recolhimento ou depósito e os motivos de fato e de direito em que se fimdamenta. 1.2. O processo, que se refira a receita cuja administração não esteja a cargo da Secretaria da Receita Federal, será remetido pela Delegacia da Receita Federal ou pela Inspetoria da Receita Federal (Classe Especial) jurisdicionantes ao órgão incumbido de promover a sua cobrança originária, afim de que este se manifeste quanto à pertinência do pedido, devolvendo o respectivo processo ao órgão remetente para as providências complementares. (grifei) Esta IN SRF n° 96/85 foi posteriormente revogada pela IN SRF n° 210, de 30/09/2002, que, em seu artigo 13, manteve a mesma sistemática de apresentação e apreciação de pedidos de restituição de receitas não administradas pela Secretaria da Receita Federal, in verbis: Art 13. O pedido de restituição de receita da União, arrecadada mediante Darf, cuja administração não esteja a cargo da SRF, 6 Wt. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.615 ACÓRDÃO N° : 302-36.454 deverá ser apresentado à unidade da SRF competente para promover sua restituição, que o encaminhará ao órgão ou entidade responsável pela administração da receita a fim de que este se manifeste quanto à pertinência do pedido. Parágrafo único. Reconhecido o direito creditó rio do requerente, o processo será devolvido à unidade da SRF competente para efetuar a restituição, que a promoverá no montante e com os acréscimos legais previstos na decisão proferida pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita, ou sem acréscimos legais quando a decisão não os prever. Compulsando os autos, verifica-se que o Inspetor da IRF em São Paulo e a l' Turma de Julgamento da DRJ São Paulo II deixaram de observar as citadas Instruções Normativos, praticando atos para os quais não tinham competência, o que os torna nulos de pleno direito, nos termos do inciso I, do art. 59 do PAF (Decreto n° 70.235/72). O pedido de restituição em tela deve ser processado nos exatos termos da IN SRF n° 210/2002, devendo a autoridade preparadora de origem tomar todas as providências para a correta tramitação e processamento do pedido da Recorrente. EX POSITIS e por tudo o mais que do processo consta, conheço do Recurso Voluntário para, em sede de preliminar, declarar a nulidade do processo a partir da Decisão SAORT/IRF/SPO n° 024/2003, de fls. 168 em diante, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 I ) WALBER OSÉ DA — ILVA - Relator 7 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000153/97-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatada omissão no julgamento anterior, cabe a sua retificação, pela inclusão da matéria omitida, ratificando-se a decisão, quanto ao mérito, no que concerne à matéria já devidamente apreciada pelo Colegiado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13061
Decisão: Por unanimidade de votos, rerratificar o acórdão nº 105-12.763, de 17/03/99, para, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir integralmente as exigências relativas ao IRPJ, IRF e Contribuição Social. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Ivo de Lima Barboza e Maria Amélia Fraga Ferreira, que consideravam como mês de ocorrência do fato gerador do Pis Faturamento o sexto mês subseqüente àquele em que foi constatada, de forma efetiva, a omissão de receita.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n° :105-13.061 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Constatada omissão no julgamento anterior, cabe a sua retificação, pela inclusão da matéria omitida, ratificando-se a decisão, quanto ao mérito, no que conceme à matéria já devidamente apreciada pelo Colegiada Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOMARIVA PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-12.763, de 17/03/1999, para, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir integralmente as exigências relativas ao IRPJ, IRF e Contribuição Social, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Ivo de Lima Barboza e Maria Amélia Fraga Ferreira, que consideravam como mês de ocorrência do fato gerador do PIS — Faturamento, o sexto mês subseqüente àquele em que foi constatada, de forma efetiva, a omissão de receita. I, 40#77 CL DOLDO HE d:'j:'øUE DA SILVA - PRESIDENTE NZA. G t ED ROS N(5BREbA, RELATOR • . FORMALIZADO EM: 2 9 FEV 2nnü a . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13921.000153/97-95 Acórdão n° 105-13.061 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS e ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. 0 k .4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13921.000153/97-95 Acórdão n° 105-13.061 Recurso n° :117.873 Recorrente : SOMARIVA PNEUS LTDA. RELATÓRIO Ao manusear os presentes autos, com o fito de redigir o voto vencedor da decisão acordada na Sessão desta Câmara, de 17 de março de 1999, na qual, pelo voto de qualidade, foi deliberado dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela contribuinte supra qualificada, consubstanciada no Acórdão n° 105-12.763 (fls. 183/196), relatado pelo Conselheiro Ivo de Lima Barboza, o relator designado, Conselheiro Alberto Zouvi, identificou que, por lapso, omitiu-se, no voto vencido, a fundamentação do julgado, que admitiu a presunção de receita omitida, por não exprimir as razões que levaram o Colegiado a entender caracterizadas as omissões de receitas, as quais constituem a base das exigências do PIS e da COFINS mantidas, a despeito dos argumentos e documentos apresentados pela recorrente. Em função do exposto, foram interpostos os embargos de declaração contidos no Despacho de fls. 197/198, com fulcro no artigo 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55/1998. Releva observar que a divergência levantada contra o voto do ilustre relator, se restringiu à exigência do PIS, para a qual, prevaleceu no julgamento, a tese contrária à de que considerava como mês da ocorrência do fato gerador da correspondente contribuição, o sexto mês subseqüente àquele em que foi constatada a omissão de receita. Não podendo suprir a omissão de que se cuida, e com o objetivo de prevenir eventual oposição de embargos de declaração por parte da recorrente, o i. Conselheiro a submeteu à consideração do Sr. Presidente desta Quinta Câmara, o qual, acolheu os embargos interpostos, determinando um novo julgamento da lide, conforme despacho de fls. 198. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13921.000153/97-95 Acórdão n° 105-13.061 Para melhor posicionar os demais membros deste Colegiado, acerca da matéria tratada nos presente autos, leio em Sessão o Relatório contido na decisão recorrida (fls. 98/104), o qual deve ser considerado com se aqui transcrito fosse. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, afastando a exigência relativa aos saldos credores de caixa apurados nos dias 20/01/1994 e 18/02/1994 (este, parcialmente), ambos relacionados à aquisição de mercadorias noticiada pela nota fiscal de fls. 84, por entender haver restado provada a improcedência da presunção. O julgador singular não acatou a tese da defesa, no sentido de que os recursos supridos pelo sócio Ermes Somariva tiveram origem na venda de um veículo e no recebimento de indenização trabalhista, uma vez que a alienação ocorreu no ano anterior e não existe apoio documental para vincular o recebimento da parcela da aludida indenização, representado pelo cheque mencionado no documento de fls. 89, a qualquer dos lançamentos contábeis relativos aos aportes de recursos. Já com relação aos demais saldos credores arrolados na autuação, a exigência foi mantida, em razão de os alegados empréstimos efetuados com base no 'contrato de mútuo" existente (cópia às fls. 92), mas não contabilizados, não se fazerem acompanhar de documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, da capacidade financeira do sócio e da efetividade da entrega de cada uma das parcelas relacionadas. No recurso voluntário de fls. 109/127, a contribuinte repisa os argumentos da impugnação, insistindo que os suprimentos efetuados nos meses de janeiro (CR$ 500.000,00) e fevereiro (CR$ 600.000,00) de 1994, tiveram suporte na já provada alienação de um veículo, realizada pelo sócio supridor, em novembro de 1993, cujo valor somente foi pago nos citados meses. Culpa o contador pelo fato de não haver constado na declaração de rendimentos do sócio, o crédito correspondente. E que o suprimento efetuado em 01/06/1994, no valor de CR$ 3.500.000,00, teve a sua origem no4 C\.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13921.000153/97-95 Acórdão n° 105-13.061 recebimento, por parte do mesmo sócio, das parcelas indenizatórias acordadas no termo de composição cuja cópia volta a juntar (fls. 153), oportunidade em que detalha a operação e anexa cópia do extrato bancário da sua conta-corrente, onde constam os respectivos ingressos. Quanto ao saldo credor de caixa, a recorrente conclui, equivocadamente, que o julgador singular somente manteve a exigência sobre a parcela de CR$ 879.010,34, remanescente do valor apurado em 18/02/1994 (CR$ 3.779.010,34, menos CR$ 2.090.000,00), não mais contestando as demais parcelas arroladas na autuação (Termo de Verificação de fls. 44/45), mantidas na decisão recorrida (25/03/1994, no valor de CR$ 1.090.950,63; 07/04/1994, no valor de CR$ 2.759.051,79; 13/05/1994, no valor de CR$ 1.630.638,74; e 22/06/1994, no valor de CR$ 893.806,02). Mesmo em se tratando de valor diminuto, a defesa alega - adotando o mesmo argumento contido na impugnação, no que conceme aos demais valores — que em 17/02/1994, foi efetuada a entrega pelo sócio Ermas Somariva, da importância de CR$ 1.000.000,00, o qual não foi contabilizado, em função de haver sido devolvido logo a seguir (21/02/1994), conforme ficha de conta-corrente, cuja cópia já se acha apensa aos autos. Acrescenta a recorrente que entendeu ser desnecessário o registro contábil do empréstimo, em face de estar desobrigada de manter escrituração, por ser tributada com base no Lucro Presumido. Com relação aos lançamentos reflexos, a recorrente pede para aplicar o princípio da decorrência na exigência da COFINS, ao tempo em que argumenta a ilegalidade da exação relativa ao PIS, por não haver sido levado em conta no lançamento, a regra contida no parágrafo 1°, do artigo 6°, da Lei Complementar n° 07/1970, de considerar na sua base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás; invoca ainda, decisão judicial, concluindo inexistir legislação que regulasse a alíquota e a base de cálculo da aludida contribuição, em período distinto do objeto da autuação. C\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13921.000153/97-95 Acórdão n° 105-13.061 Contesta também a recorrente as exigências do Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro, sob o argumento de ilegitimidade da presunção de rendimentos distribuídos contida no primeiro, não cabendo, ainda, a tributação a título de contribuição social sobre recursos presuntivamente distribuídos, como no presente caso, além da aplicação do princípio da decorrência. Posteriormente, a recorrente fez juntar aos autos os documentos de fls. 172 a 180, constituídos de cópia de cheque emitido pela pessoa física do sócio supridor, Sr. Errnes Somariva, que teria sido utilizado para auxiliar no pagamento de compra de mercadorias efetuado pela autuada, conforme cópia de nota fiscal emitida por Pneumar — Ribeiro S/A — Comércio de Pneus; e de cópia de documento bancário referente à transferência de saldo entre a conta-corrente do aludido sócio para a da pessoa jurídica, além de cópia do correspondente extrato, contemplando o lançamento. Por fim, é juntada cópia de aditivo ao Contrato Social da empresa. Ao ser intimado da referida juntada, o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, se posicionou pela desconsideração dos correspondentes documentos e o seu desentranhamento dos autos, por não haverem sido cumpridos os requisitos contidos no artigo 16, §§ 4° e 5°, do Decreto n° 70.235/1972, com a alteração da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, além de as cópias do cheque e do documento denominado Lançamento Interno de Transferência de Saldo, não serem autenticadas, não tendo, pois, qualquer valor probante, conforme despacho de fls. 182. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13921.000153/97-95 Acórdão n* 105-13.061 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA - Relator Conforme relatado, a peça acusatória apurou omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa, sem comprovação da origem e do efetivo ingresso dos recursos, e de saldos credores da conta caixa, na sua maioria, constantes da própria escrituração da fiscalizada. Segundo a defesa, os recursos utilizados pelo sócio, nos suprimentos efetuados em janeiro e fevereiro de 1994, tiveram origem na venda de um veículo, realizada em novembro de 1993, cujo pagamento somente se deu nos citados meses. Além de o alegado crédito não haver constado da declaração de rendimentos do sócio, do correspondente ano-calendário — por culpa do contador, no dizer da recorrente — o argumento não se fez acompanhar de qualquer documento probatório, o que determina o seu não acatamento, por parte do julgador. Já o suprimento arrolado em junho de 1994, teria origem no recebimento, em abril de 1994 1 por parte do sócio, de verba indenizatória relativa ao acordo noticiado pelo Termo de fls. 153; aqui, resta patente o divórcio entre a data do ingresso do recurso no patrimônio do sócio supridor, com a data do suprimento que se quer comprovar a procedência, contrariando a jurisprudência acerca da matéria que preconiza a coincidência entre os dois fatos, para considerar provada a origem do recurso suprido, a elidir a presunção de receita omitida contida no artigo 229, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/0111994 (RIR/94). Ademais, em nenhuma das situações logrou a recorrente provar a efetiva entrega do recurso contabilizado como suprido, o que constitui o outro requisito legal, cumulativo e indissociável com primeiro, cujo atendimento, para o fim colimado, é ônus do sujeito passivo. . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13921.000153/97-95 Acórdão n° 105-13.061 Com relação à parcela arrolada em julho de 1994 (R$ 5.000,00), a recorrente se limita a alegar tratar-se de diminuto valor, razão pela qual concentra as suas atenções sobre os demais valores. Desta forma, com referência a este item, mantém-se incólume a acusação fiscal, devendo prevalecer a presunção legal de omissão de receita, não infirmada pela defesa. Quanto aos saldos credores de Caixa, o litígio se restringe à parcela remanescente do valor apurado em 18/02/1994, no montante de CR$ 879.010,34, uma vez que a recorrente entendeu, sem qualquer justificativa, que o julgador singular somente teria mantido a exigência sobre esta parcela. Com efeito, consta da decisão recorrida, os seguintes trechos, relacionados ao julgamento do referido item da autuação: 122— Omissão de Receita — Saldo Credor de Caixa ?...) Pelas razões aqui expostas, exonero de tributação o valor do saldo credor de caixa de CR$ 2.163.486,81, apurado em 20/01/94; pelas mesmas razões, do saldo credor apurado em 18102/94, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 44 e 45, exonero a parcela de CR$ 2.900.000,00, restando sujeito à tributação o valor do saldo credor da conta 'Caixa' espelhado no livro Diário, em 18/02/94, de CR$ 879.010,34. aí • • ) "3 - CONCLUSÃO a(• • • ) *Determino a exoneração da parcela de 8.874,81 UFIR dos tributos e contribuições lançados e respectivos gravames, de acordo com o item 2.2 desta decisão. ." (destaquei). C e L91 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13921.000153/97-95 Acórdão n° 105-13.061 No entanto, como o argumento de defesa apresentado para aquele valor, nesta fase processual, é o mesmo adotado na impugnação, para as demais parcelas arroladas àquele título, a sua apreciação poderia ser estendida para aquelas, caso tivessem sido objeto do recurso. De acordo com a recorrente, o saldo credor de caixa, quando estava prestes a ocorrer, era acobertado por empréstimo do sócio, controlado extra-contabilmente na ficha de conta-corrente de fls. 91, para devolução poucos dias depois, conforme contrato de mútuo de fls. 92. No presente caso, teria havido em 17/02/1994, a entrega pelo sócio Ermes Somariva, da importância de CR$ 1.000.000,00, devolvido logo a seguir (21/02/1994). Acrescenta a recorrente que entendeu ser desnecessário o registro contábil do empréstimo, em face de estar desobrigada de manter escrituração, por ser tributada com base no Lucro Presumido. Ora, se para os empréstimos contabilizados pela pessoa jurídica, o legislador determinou a obrigatoriedade de comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos, para afastar a presunção de receita omitida, a tese da defesa de que ocorreram empréstimos controlados apenas extra-contabilmente, soa como uma assunção de manutenção de caixa paralelo, no qual a empresa — e o seu sócio — movimenta recursos à margem da escrituração, com o agravante de que o único elemento de prova carreado aos autos, de que houve o aporte de recursos ao caixa da empresa, e sua posterior devolução, seria uma ficha de conta-corrente, sem qualquer registro externo que lhe atribua fidedignidade. Quanto ao argumento de que seria desnecessário o registro dos empréstimos, em razão de a fiscalizada estar desobrigada de manter escrituração, por ser optante do lucro presumido, entendo ser insustentável, pelos seguintes motivos: 1. as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido devem, como uma de suas obrigações acessórias, escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, de forma a refletir a sua movimentação financeira, em livro Caixa, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13921.000153/97-95 Acórdão n° 105-13.061 exceto se mantiver, como no caso dos autos, escrituração de acordo com as leis comerciais, segundo o que dispõe o artigo 18, da Lei n° 8.541/1992; 2. tal obrigação tem como objetivo permitir ao Fisco, a verificação da fidedignidade dos dados por elas declarados e, em particular, no que respeita à receita informada; 3. assim, um dos procedimentos realizados em ações fiscais contra pessoas jurídicas optantes por aquela forma de tributação, consiste em auditar os dados escriturados no livro Caixa, para se verificar a movimentação financeira, buscando se concluir pela regularidade dos dados declarados, mediante elaboração de fluxo de caixa, cujo resultado pode denunciar omissão de receita, caracterizada pela incompatibilidade entre saídas e ingressos de recursos registrados, hipótese de autuação plenamente acatada pelos tribunais, quer administrativos, quer judiciais; 4. nas empresas que mantenham escrituração contábil, a movimentação da conta Caixa tem a mesma natureza da contida no livro Caixa, sendo, portanto, equivalentes, tanto na origem, quanto nas conseqüências tributárias, o saldo credor apurado na primeira, e a conclusão de que as saídas de recursos escriturados no aludido livro, não são suportados pelos ingressos nele registrados, no caso do lucro presumido; em ambas as hipóteses, estamos diante de uma presumida omissão de receitas; 5. por via de conseqüência, iguais conclusões se aplicam aos empréstimos ditos como efetuados por sócios, os quais se subordinam aos requisitos aplicáveis aos suprimentos de caixa registrados na escrituração contábil, cuja presunção legal de omissão de receita somente é afastada pela comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos mutuados. Por todo o exposto, resta plenamente caracterizada nos autos, as infrações arroladas na ação fiscal, denunciadoras de receita omitida, na forma alterada loC\ - f 01) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13921.000153/97-95 Acórdão n° 105-13.061 pela decisão de primeiro grau, razão pela qual, nego provimento ao recurso, neste particular. Com relação aos outros aspectos dos lançamentos de que se cuida, concernentes às exações do IRPJ, IRF e CSL, fundamentadas nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, e da manutenção da Contribuição para o PIS-Faturamento, voto no sentido de ratificar o Acórdão n° 105-12.763, anteriormente prolatado na Sessão de 17 de março de 1999, pelas razões contidas nos votos dos ilustres conselheiros relator e o designado para redigir o voto vencedor, para afastar as exigências relativas ao IRPJ, IRF e CSL, e manter a exigência relativa ao PIS, da maneira como foi formalizada, por representar o meu entendimento acerca da matéria, devendo os seus fundamentos serem considerados como se aqui estivessem transcritos. Igualmente voto — ratificando a decisão anterior — no sentido de manter a exigência relativa à COFINS, para a qual a recorrente não apresentou qualquer argumentação específica, se limitando a invocar o princípio da decorrência. Em resumo, o meu voto é no sentido de, retificando o Acórdão n° 105- 12.763, Sessão de 17 de março de 1999, para inclusão da matéria omitida no julgamento realizado naquela ocasião, ratificá-lo em suas demais conclusões, dando provimento parcial ao recurso voluntário interposto. S a das essõe — DF, em 25 de janeiro de 2000 , L ZAGA El OS NÓBR,E9 II Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13889.000212/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32804
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de • oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. ANE SE DAUDT PRIETO Pres' ente o 444 ZENA, nN LOIBMAN Relator i l esignado Formalizado em: 04 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. RZ Processo n° : 13889.000212/2003-41 Acórdão n° : 303-32.804 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 700,00, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF 3 0 e 40 trimestres. Cientificada da autuação em 07/08/2003, conforme AR. de fl. 14, ingressa com impugnação de fls 01/05, alegando improcedência do lançamento, originado em cumprimento de obrigação acessória de forma espontânea e antes de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. Invoca o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, alegando que entregou suas declarações fora do prazo estiupulado pela SRF, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou ato de fiscalização, razão pela qual entende descabido e improcedente o auto de infração atacado. Requer pelo cancelamento do auto de infração. Da Decisão que julgou procedente os lançamentos, fls. 20/25 a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 03/06/2005, conforme documentos de fls. 33/34, repetindo, em apertada síntese, as razões da peça inicial. A Contribuinte está dispensada de apresentar arrolamento de bens como garantia recursal nos termos da 1N/SRF 264/2002, art. 2°, § 7°. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 24/01/2006. É o relatório. • 2 • Processo n° : 13889.000212/2003-41 Acórdão n° : 303-32.804 VOTO VENCIDO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Comungo do entendimento do ilustre Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI quanto à ilegalidade da exigência e imposição de multa por atraso na entrega da DCTF, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso n° 124.686, em que é recorrente J.R. Comércio de Combustíveis Ltda. e recorrida a DRJ/Recife/PE, e que servem de supedâneo e fundamento do voto a seguir: "Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e quais as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. É o sistema piramidal idealizado por HANS KELSEN. No caso em pauta, a tarefa primeira será a de situar hierarquicamente a Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de ibuições e Tributos Federais - DCTF as bases de cálculo e os valore vidos de cada tributo, mensalmente. 3 • Processo n° : 13889.000212/2003-41 Acórdão n° : 303-32.804 O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e sessões, as quais contêm os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. • Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as • responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constat• • • que a instituição de penalidades tributárias são destinatárias o • ões tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de re • •• o jurídica tributária de fazer, ou seja, de 4unho patrimo ou de cunho prestacional. \""?4 • Processo n° : 13889.000212/2003-41 Acórdão n° : 303-32.804 A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Sendo assim, tendo o modal detintico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa a manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é uma Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124/84, que em seu art. 50, caput, dispõe que 'o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal'. Por sua vez, o Decreto-lei n° 2.124/84, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, criou a competência para o Presidente da República editar Decretos-leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplinou, inclusive a tributária. Contudo, referido dispositivo o faz qualquer referência à delegação de competência a Ministério azenda para criar obrigações, sejam tributárias ou não. ç - 5 • Processo n° : 13889.000212/2003-41 Acórdão n° : 303-32.804 A antiga Constituição também privilegiou os princípios da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: (••-) • _ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (grifamos). Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações em lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres e direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que haverá cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus • dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente. Vale dizer, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código T utário Naci 6 _ .. Processo n° : 13889.000212/2003-41 Acórdão n° : 303-32.804 Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos velas autoridades administrativas (grifamos). Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. O atos administrativos de caráter normativo, são caracterizados como normativos pois introduzem normas atinentes ao modusII operandi do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Nesse diapasão, é sempre oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Percebe-se que a Instrução Normativa n° 129/86 cumpriu os desígnios orientadores de validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, uma vez que a exigência de entrega de • Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fimde informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, exclus va do er Legislativo, para criar normas constituidoras de obri ções de c . er pessoal ao ( _contribuinte, cuja cogência é im osta pela comina o de penalidade. 7 --------- .. Processo n° : 13889.00021212003-41 Acórdão n° : 303-32.804 É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto- lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. Se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? III Em relação à forma prevista em lei, entendendo-se lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a correspondente penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, 411 com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Por fim, mas de importância fundamental, é constatar-se que a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 do ADCT estabelece o seguinte: cmArt. 25 - Ficam revogados, a partir de t e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito est prazo a ogação por lei, todos os dispositivos legais que atrib ou delegue a órgão ç"-do Poder Executivo competênci assinalada ela tituição ao Congresso Nacional, especialmenI no que tange . $ Processo n° : 13889.000212/2003-41 Acórdão n° : 303-32.804 I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. • Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida na Instrução Normativa. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, p. 536/549, denominado 'A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária', GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica 'Características das infrações em matéria tributária', que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de • que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indag ção pe *nteresse ou bem jurídico protegido pelas normas pena's e tribután elativas ao ilícito fiscal. (...) 9 • Processo n° : 13889.000212/200341 Acórdão n° : 303-32.804 A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, p. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (.-.) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações. Na mesma esteira doutrinária BASILEU GARCIA (in Instituições • de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4 5 edição, p. 195) ensina: No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) • contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. cit., p. 19) . Na Constituição Federal há exprris sição que repete a máxima retromencionada, em seu . 5°, incis IX - Não há crime sem lei anterior que o d natttem pena sem pré"a cominação legal. lo .. • Processo n° : 13889.000212/2003-41 Acórdão n° : 303-32.804 No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, retrocitado. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17' edição, p. 136/137). O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. OA antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijuriclica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade. Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí, não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TíPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' • Ed. - p. 197) ensina: Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. (-.) Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico. (.-.) (----------- Foi Bindingquem pela prime' ez,_ &sou a essão 'lei em branco' para batizar aquelas leis nais que " a sanctio juris ti • Processo n° : 13889.00021212003-41 Acórdão n° : 303-32.804 determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência.' No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, • como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são,portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais. O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de disericionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais `... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência...', já que `... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade.' Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma." Em última análise, nos cabe verificar quanto a aplicação do artigo 7° da Lei 10.426 de 24 de Abril de 2002 para o caso em tela, fazendo- se mister recorrer aos fatos para destes em . _•~Cr-se a conclusão: a) As Declarações de Débitos e Créditos Tribinárços referem-se aos trimestres de 1999, com prazo máximo estabelecido .ara entrega até 29/02/2000. b) As entregas relativas as DCTFs o•trreram todas em 21/06/2001. c) Todp-as entre:: po to, foram anteriores ao surgimento da lei retr&itada.. 12 - Processo n° : 13889.000212/2003-41 Acórdão n° : 303-32.804 Não obstante ao Princípio da Irretroatividade da Lei, a exceção se mais benéfica ao contribuinte, dispõe a este respeito o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ..." . Portanto, decorre a partir da lei 10.426/02 o estabelecimento de penalidades ao contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo vedado a sua aplicação ao fatos passados. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129/86, 126/98, 52/99 e 18/00, não são veículos pit ;os a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fun, e do de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malverlção l• competência que pertine ao Decreto- lei, ou seja porque inova • ordenament• lextrap I, lando sua própria competência. Diante da e' •osto, B •U PR(' VI Á- • 5 ao Recurso Voluntário. Sala das Se 93:. , 22 d- j ereiro de 2 ii 0641 Ata o, lifl\„ar 11 Rt11, A I I elator • 13 • Processo n° : 13889.000212/2003-41 Acórdão n° : 303-32.804 VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator designado A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação de entregar a DCTF (obrigação de fazer), está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 30 do art. 5° do Decreto-lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. "(grifei)". O caput e os ff 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é igada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos q or si ou como 14 Processo n° : 13889.00021212003-41 Acórdão n° : 303-32.804 representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "(grifet)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi e multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontânea neste caso. Tal entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito costuma-se mencionar jurisprudência desta Câmara no sentido defendido pela recorrente, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de "denúncia espontânea" exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de rigação de fazer que possibilita ao fisco exercer o devido controle tributário e fiscal. 15 .. Processo n° : 13889.000212/2003-41 Acórdão n° : 303-32.804 No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. É por esse meio que o ordenamento jurídico autoriza ao fisco exercer controle tributário. A denúncia espontânea que tenha por conseqüência a exclusão da responsabilidade é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em acréscimo legal, multa punitiva de oficio, caso que em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização • da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1 8 e T Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 90, § 1 0, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1 8 Turma do STJ, através do recurso especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. (i) A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a • declaração do imposto de renda. (grifo nosso). (ii) As responsabilidades acessórias auttinomets,sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. ah) Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do C7N Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. (iv) Recurso provido". çLembro que, de acordo com o rincipio da retroa ividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "a"), deve ser observ a o, se res m benefício para a 16 Processo n0 : 13889.000212/2003-41 Acórdão n° : 303-32.804 recorrente, o disposto na ressalva do art. 7 0, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002, com amparo legal no art 7° da Lei 10.426/2002, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês- calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 .," ZENALD OIBMAN — Relator designado • • 17 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000792/2005-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – Nos termos do enunciado nº 12 da Súmula deste Primeiro Conselho de Contribuintes, findo o ano-calendário em que os rendimentos são recebidos, é correta a constituição do respectivo crédito tributário em nome do beneficiário destes rendimentos. IRPF – ORGANISMOS INTERNACIONAIS – UNESCO - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF – CARNÊ-LEÃO – MULTA ISOLADA – CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.317
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:47:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:47:45Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:47:46Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:47:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:47:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:47:46Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:47:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:47:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:47:45Z; created: 2009-08-27T12:47:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-27T12:47:45Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:47:45Z | Conteúdo => -.;;S,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 14041.000792/2005-63 Recurso n°. : 151.570 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : GLÓRIA DELFIM COSTA E SILVA WALKER Recorrida : 3a TURMA/DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.317 IRPF — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — Nos termos do enunciado n° 12 da Súmula deste Primeiro Conselho de Contribuintes, findo o ano-calendário em que os rendimentos são recebidos, é correta a constituição do respectivo crédito tributário em nome do beneficiário destes rendimentos. IRPF — ORGANISMOS INTERNACIONAIS — UNESCO - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF — CARNE-LEÃO — MULTA ISOLADA — CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLORIA DELFIM COSTA E SILVA WALKER. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ I j‘L sie B RROS PENHA PRESIDENTE / # • OBERTA DE AZE; EDO FERREIRA PA TTI RELATORA • mfma , MINISTÉRIO DA FAZENDA *•:4,;»":;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000792/2005-63 Acórdão n° : 106-16.317 FORMALIZADO EM: 23 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 ;:kN,; MINISTÉRIO DA FAZENDA Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000792/2005-63 Acórdão n° : 106-16.317 Recurso n° : 151.570 Recorrente : GLORIA DELFIM COSTA E SILVA WALKER RELATÓRIO Em face de Gloria Delfim Costa e Silva Walker foi lavrado o Auto de Infração de fls. 51/60 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, bem como para exigência de multa isolada em razão da falta de recolhimento do carnê-leão. O total exigido foi de R$ 14.762,44. Inconformada, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 67 e seguintes, alegando que os rendimentos por ela recebidos seriam isentos do imposto por serem decorrentes de serviços prestados à Unesco. Discorreu sobre sua relação de trabalho com a referida organização, e alegou que a isenção pleiteada estaria prevista no art. 50 da Lei n° 4.506164, artigo este que não fazia distinção entre nacionais e estrangeiros. Trouxe jurisprudência deste Conselho, a fim de corroborar o seu pretendido direito. Alegou, ainda que a IN 208/2002 não poderia restringir direitos sem lei que o estabelecesse. Requereu a improcedência total do lançamento ou, caso assim não o fosse, que lhe fosse concedida uma interpretação mais favorável, ou então, que o ônus do pagamento do imposto devido recaísse sobre o empregador, e não sobre ele. Os membros da DRJ em Brasília mantiveram o lançamento, sob o argumento de que não seria o contribuinte pertencente ao quadro permanente de funcionários da ONU, razão pela qual não faria jus à isenção do IR. Inconformada, a contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 104/124, no qual reitera os argumentos de sua impugnação e acrescenta que: - os técnicos também teriam direito aos privilégios e imunidades conferidos aos funcionários da ONU; 3 :::P?S,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000792/2005-63 Acórdão n° : 106-16.317 - o Governo brasileiro tem obrigação de cumprir tal determinação, pois não e trata de mera faculdade. Discorre sobre as multas aplicadas, sobre a violação ao princípio da igualdade e comenta a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito da matéria. Reitera as alegações relativas à responsabilidade da fonte pagadora e afirma que em razão de Termo de Conciliação firmado perante a Justiça Trabalhista está a fonte pagadora obrigada ao recolhimento do imposto em exame. É o relatório. 4 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc:,,,-ts* SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000792/2005-63 Acórdão n° : 106-16.317 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e por isso dele conheço. A matéria versada nestes autos diz respeito, exclusivamente à isenção do IRPF para os rendimentos recebidos pela Recorrente, cuja fonte pagadora era a Unesco. A matéria já foi exaustivamente discutida neste Conselho, tendo-se concluído que deveria ser feita uma distinção entre os funcionários efetivos dos organismos internacionais e os técnicos — prestadores de serviço, por eles contratados. É que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de fato, prevê a isenção do imposto somente para os funcionários efetivos destes organismos, mas não para os demais prestadores de serviço. No caso vertente, de acordo com a documentação constante dos autos, a Recorrente celebrou contrato para prestação de serviços à Unesco. A isenção pretendida pelo Recorrente estaria prevista no art. 5 0, inc. II, da Lei n° 4.506/64, que assim dispõe: Art. 5° Estão isentos do impósto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II- Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições °ficais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III dêste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000792/2005-63 Acórdão n° : 106-16.317 Como se lê da mencionada norma, estão isentos do IR os rendimentos percebidos por servidores de organismos internacionais — desde que tal isenção esteja prevista em tratado ou convênio. Alega o Recorrente que tal norma não distingue entre funcionários e prestadores de serviço que trabalhem para organismos internacionais. Por certo que tal norma não faz tal distinção. No entanto, a distinção é encontrada em uma outra norma, e esta sim, está prevista no dispositivo legal em comento (Lei n° 4.506), quando a mesma fala em "e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A norma em que tal distinção é encontrada é a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que dispõe: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; 6 (7p • MINISTÉRIO DA FAZENDA er: ji; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000792/2005-63 Acórdão n° : 106-16.317 t) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de policia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar (grifos e destaques não constantes do original) Antes de qualquer análise minuciosa do referido artigo, é preciso salientar que o próprio titulo do mesmo já demonstra que todas aquelas normas dizem respeito a funcionário, e não a todo e qualquer prestador de serviço. Há que se estabelecer, por isso mesmo, qual o conceito de funcionário de organismo internacional, em oposição a técnico ou prestador de serviço eventual. Celso D. de Albuquerque Mello, em sua obra "Curso de Direito Internacional Público" 1 esclarece o que diferencia os funcionários internacionais das demais categorias em questão: Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização 1 9a ed„ Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 1° Volume, p. 612 e seguintes. 7 ((t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00079212005-63 Acórdão n° : 106-16.317 internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida intemacionalmente. Acresça-se a isto que a situação dos referidos funcionários é estatutária, e não contratual, como a de prestadores de serviço (como é o caso do Recorrente). Por isso mesmo que o intuito da referida norma - que concede, não só a isenção de impostos aos funcionários de organismos internacionais, mas que lhes outorga uma série de outros privilégios inerentes às suas funções, é apenas o de resguardar o referido funcionário no intuito de proteger o próprio organismo internacional. Celso de Albuquerque Mello, naquela mesma obra, ao comentar os direitos e deveres dos funcionários de organismos internacionais, assim se manifestou: Os seus deveres são, entre outros, os seguintes: a) não aceitar instruções dos Estados e trabalhar apenas para atender aos interesses da organização; b) manter sigilo sobre assuntos da organização; c) obediência; d) não podem receber condecorações dos governos nacionais, a não ser por serviço de guerra; e) não podem se meter em atividades políticas, possuindo, entretanto, o direito de voto; t) devem respeitar as leis dos Estados onde a organização tem a sua sede. Os direitos dos funcionários internacionais são bastante amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); t) ao título. Por fim, e deixando ainda mais clara a flagrante diferenciação entre os • funcionários "privilegiados" e os demais prestadores de serviço dos organismos internacionais, o referido doutrinador tece os seguintes comentários a respeito do tema: Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades • diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais, 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA f.f - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000792/2005-63 Acórdão n° : 106-16.317 etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam desses privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. (...) Por isso tudo, é de se concluir que o Recorrente não está enquadrado na referida norma isencional, e por isso não faz jus ao referido privilégio. Releva destacar, ainda, que a IN SRF 208, de 27/09/2002, por seu turno, apenas confirma todas as disposições acima transcritas, ao determinar que são tributáveis os rendimentos que não se enquadrem entre aqueles recebidos pelos funcionários em questão, verbis: Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste AnuaL § 1° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° A informação de que trata o § 1° deve ser I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos arts. 26 a 45. 9 $'4ç MINISTÉRIO DA FAZENDA '1,9, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000792/2005-63 Acórdão n° : 106-16.317 Sobre a matéria ora em análise, e diante da minuciosa análise por ele realizada a respeito do tema, tomo a ementa do voto (vencedor) proferido pelo il. Conselheiro José Oleskovicz, no julgamento do Recurso n° 134.655, cuja ementa transcrevo: IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VINCULO EMPREGATIC/0 - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÉNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19 a Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vinculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, • inc. II, do RIR/94, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR/99. Recurso negado. Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar a matéria decidiu pela impossibilidade de fruição da isenção daqueles prestadores de serviços contratados pelo PNUD que não fossem funcionários efetivos, como se depreende da seguinte ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos • pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia GeraL Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Org nização, residentes no Brasil, to MINISTÉRIO DA FAZENDA 7=:* Jyt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000792/2005-63 Acórdão n° : 106-16.317 sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Recurso especial provido. (Ac. CSRF/04-00.194, Rel. Cons. Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14.03.2006) Por fim, resta analisar os pedidos do Recorrente no que diz respeito á responsabilidade da fonte pagadora e quanto à exclusão das penalidades. No que diz respeito à responsabilidade da fonte pagadora, a matéria também já foi debatida no âmbito deste Conselho à exaustão, tendo sido editada a Súmula n° 12, que dispõe: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção." Nos termos do art. 29 do Regimento Interno deste Conselho, as súmulas têm aplicação obrigatória, razão pela qual deixo de acolher seu pedido no que toca à sua ilegitimidade passiva. Quanto ao pedido do Recorrente de exclusão das penalidades, impende ressaltar que este Conselho vem decidindo de forma reiterada que a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão não pode ser exigida em conjunto com a multa de ofício quando as mesmas incidirem sobre a mesma base de cálculo. É o que se vê do seguinte julgado: MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso provido. (Ac. 106-15.639, Rel. Cons. Gonçalo Bonet Allage) 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••.;5- SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000792/2005-63 Acárdão n° : 106-16.317 No mesmo sentido o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Ac. CSRF/01-04.987, Rel. Cons. Leila Maria Scherer Leitão) E foi exatamente o que ocorreu no caso em tela. Assim, em razão da concomitância entre a aplicação destas duas multas (isolada e de ofício), voto no sentido de excluir a parcela da multa isolada do lançamento. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. / "OBERTA DE AZE DO FERREIRA PA 1 ETTI 12 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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