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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727286 #
Numero do processo: 14041.000293/2004-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE – É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 106-16.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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I 4*.: 41:::.c. MINISTÉRIO DA FAZENDA :::-...- . •Ci¡ zm "--' 1 4't - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cc.:c:ir:ta. SEXTA CÂMARA--,--,.. Processo n° 14041.000293/2004-95 Recurso n° 153.229 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 106-16.274 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente RICARDO SEBASTIÃO LOURENÇO Recorrida r TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo, Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO SEBASTIÃO LOURENÇO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julado. L c--<------4// JOSÉ R • • /RROS PENHA PRESIDEN 1 e RELATOR Processo n.° 14041.000293/2004-95 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.274 Fls. 2 FORMALIZADO EM: Ij *c Abri ail Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Mana Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Fez sustentação oral pela recorrente a Sra. Sandra Lucia Guerreiro da y Silva de Araújo, OAB/DF n° 10.371. . . Processo n.° 14041.000293/2004-95 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.274 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Ricardo Sebastião Lourenço, em face do Acórdão DRJ/BSA n° 16.529, de 15.02.2006 (fls. 135-145), que julgou procedente lançamento do crédito tributário de R$41.653,94, relativo a imposto de renda acrescido de juros de mora e multa de oficio, além de multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-leão. A recorrente auferiu rendimentos no valor de R$70.991,76, no ano-calendário 2002, exercício 2003, por serviços prestados junto a Organismo Internacional — UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura) tendo declarado como se isentos fossem. Segundo o voto condutor do acórdão, restou comprovado que o contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários do UNESCO, mas de técnico contratado, pelo que os rendimentos recebidos daquele Programa não gozam da isenção / imunidade do Imposto de Renda. No que respeita à multa exigida isoladamente, mantida por considerar-se que o contribuinte deixou de recolher o carne-leão. No Recurso Voluntário, o recorrente destaca que auferiu rendimentos junto à UNESCO no calendário de 2002, que os declarou como isentos e não tributáveis a teor do art. 23, inciso II, do RIR199. Considera que o seu caso é de imunidade, e não de isenção, pelo que a impossibilidade de tributação. A não tributação decorreria das prescrições do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, Decreto n° 59.308/66, assim como da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, Decreto n° 27.784/50. Ampara, ainda, os seus fundamentos, em jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos quais junta inteiro teor. O preparo recursal foi realizado por meio de arrolamento de bens no processo n°11853.000.963/06-92 (11. 185). Ir É o Relatório. i Processo n.° 14041.000293/2004-95 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.274 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário interposto por Mirian de Oliveira Lobo cumpre aos requisitos do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Como relatado, a recorrente auferiu rendimentos por serviços prestadores de junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — Unesco ao longo do ano de 2002, declarando-os como isentos e não-tributáveis do Imposto de Renda (fl. 07). Conforme a fundamentação legal do lançamento os rendimentos auferidos são tributáveis posto não comprovada a condição de funcionária do Organismo Internacional. O julgamento de primeira instância esclareceu sobre a aplicação da legislação de regência além de demonstrar. A recorrente deixa claro que em território nacional foi contratada para prestar serviços de natureza técnica pelo que restou caracterizada a condição de funcionária do Organismo Internacional. Porém a construção não é verdadeira aos fins previstos em Acordos Internacionais relativos a privilégios e imunidades aos servidores de organismos internacionais firmados pelo Brasil. De fato, nos termos do art. 5°, inciso II, da Lei n° 4.506, de 1964, estão isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho auferido por "Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A condição da recorrente junto à UNESCO, por este órgão não se submeter à legislação trabalhista brasileira, é de contratada autônoma situação que determina, por conta própria, cumprir às obrigações tributárias, inclusive quanto ao recolhimento mensal do Imposto de Renda (carnê-leão). Esta matéria restou pacificada no âmbito da jurisprudência administrativa conforme pode ser verificada nos julgados a seguir: Acórdão CSRF/04-00.194, de 14.3.2006: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Acórdão CSRF/04-00.080, de 22.9.2005: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TIUBUTA ÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de Processo n.° 14041.000293/2004-95 CCO/CO5 Acórdão n.° 106-16.274 Fls. 5 serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. No que respeita ao tema privilégios e imunidades na área de Direito Internacional pertine trazer à colação os ensinamentos doutrinários a respeito das categorias que gozam de referidos tratamentos. Agentes Diplomáticos A doutrina de REZEK, José Francisco, in Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.I66-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem noticia: o Rêglement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao pais — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, MELO, Celso D. de Albuquerque, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, leciona que os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". Processo n.° 14041.000293/2004-95 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.274 Fls. 6 A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'. O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, estabelece: ARTIGO l .° Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; ... ARTIGO 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto f_ no parágrafo 4.° do artigo 39; Processo n.° 14041.000293/2004-95 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.274 Fls. 7 d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; o os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Agentes dos Organismos Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações de destacar a Organização das Nações Unidas instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança e fomentar o seu desenvolvimento harmônico por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada no Brasil por meio do Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificado em 12.09.1945. O ato de instituição da ONU estabelece, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1. A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra, ingressa no ordenamento jurídico nacional por Processo n.° 14041.000293/2004-95 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.274 Fls. 8 meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950. De destacar os pontos seguintes desta Convenção. Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. — Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas gozam enquanto em exercício de suas funções incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; 4 Processo n•° 14041.00029312004-95 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.274 Fls. 9 f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nacões Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O autor Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios privilégios e imunidades previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Verifica-se que os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Resta concluir que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados internamente nos países. Eis que não preenchem a condição de funcionário de tais missões. Situação semelhante observa-se quanto aos funcionários de Organismos Internacionais, inclusive da ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os rendimentos auferidos por técnico que não preenchem a condição de funcionário, tampouco daqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo. Eis que estes não são funcionários, reitere-se. Para fins de registro, em passado recente o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais chegou a decidir favoravelmente à isenção dos rendimentos de contribuinte em situação semelhante a da recorrente. Acreditava-se que os prestadores de serviço junto ao PNUD ocupavam postos equiparados aos de funcionários do Organismo Internacional, ONU. Tomando os termos da Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Rege a matéria, atualmente, a Lei n°8.112, de 1992. Processo n.° 14041.000293/2004-95 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.274 Fls. 10 Os funcionários a legislação do imposto de renda distingue com a isenção de seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, dos funcionários na boa definição da Lei n° 1711. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laboral nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Resta distinguir que não é pelo fato destes prestadores de serviço não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tomar estatutária. Por outro lado, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, inevitável concluir que os prestadores de serviço junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — Unesco contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU ou de suas Agências Especializadas, para fins isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos. Multa isolada e cumulativa Segundo definido no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas multa de 75%, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, situação que se verifica no presente lançamento. O § 1° do mencionado artigo 44, destaca no inciso I, a situação em que é prevista a cumulação de multa junto com o tributo ou contribuição que não foram pagos. Para esta proposição legal, há que se aplicar aos lançamentos que estão sendo realizados pelo agente do Fisco. Os demais incisos (II a IV) tratam de situações em que o principal não está sendo exigido no lançamento, porque já foram pagos, mas sem o acréscimo de multa de mora; porque o imposto deveria ter sido apurado e antecipado mês a mês o ano, porém o contribuinte só oferece na declaração O termo isoladamente, impede e exclui a utilização do antônimo cumulativamente. Ou seja, sendo exigida a multa juntamente com o tributo, sobre a mesma base de cálculo, incabível, e impossível do ponto de vista da interpretação da lei, a exigência, isoladamente, de mais outra multa de mesma proporção. É este o sentido pacificado nos julgamentos administrativos sobre a correta interpretação da legislação supra como pode ser verificada nos julgados seguintes. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso IH, do § I°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n° - Processo n.° 14041.000293/2004-95 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.274 Fls. II 9.430/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão 106-12867, de 17.9.2002. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01- 04.987 de 15/06/2004). Acórdão 106-16008, de 06.12.2006. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso HL do sç 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. CSRF/01-04.987, de 15/06/2004. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa isolada por exigida sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. Sala das See DF, e , 1 29 de março de 2007. JOSÉ RIBA ã- , :A ili • (‘ItPENHA Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000036/00-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1999 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17857
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira de Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, peço vénia, para adotar as razoes de decidir na bem elaborada decisão singular, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 26 de janeiro de 2001 91 MARIA CLÉL PEREIRA DE ANDRADE 6 • te 5 4.• 1. 44 t:e 3.V9; MINISTÉRIO DA FAZENDA ."9/1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000036/00-10 Recurso n°. : 122.735 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : IVANETE TEREZINHA GONÇALVES Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 26 de janeiro de 2001 Acórdão n°. : 104-17.857 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1999- É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por •IVANETE TEREZINHA GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHCRER LEITÃO PRESIDENTE 1d .„._- MARIA CL LIA PEREIRA DE AN bi;„Y' RELATORA FORMALIZADO EM: 26 MN 20C1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. -,; MINISTÉRIO DA FAZENDA;* 4 .7.1,:n *;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13982.000036/00-10 Acórdão n°. : 104-17.857 Recurso n°. : 122.735 Recorrente : IVANETE TEREZINHA GONÇALVES RELATÓRIO IVANETE TEREZINHA GONÇALVES, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis - SC, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1999 1 através do Auto de Infração de fls. 04. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/03, alegando, em síntese. - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 2 -tr. ': H. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f P' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000036/00-10 Acórdão n°. : 104-17.857 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 14/18, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 25/28, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 4.1 .k MINISTÉRIO DA FAZENDA kt . 4 '74 --1,4 tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000036/00-10 Acórdão n°. : 104-17.857 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: 'Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 28- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 i; MINISTÉRIO DA FAZENDA "."-:-;•••; tg- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000036/00-10 Acórdão n°. : 104-17.857 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua • - obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;"--,;:í• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000036/00-10 Acórdão n°. : 104-17.857 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 26 de janeiro de 2001 A eld MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4728141 #
Numero do processo: 15374.001323/2001-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL – MÚTUO COM COLIGADA NO EXTERIOR – RECONHECIMENTO DE JUROS - No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à operação, no mínimo, o valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros (Lei nº 9.430, de 1996, art. 22).
Numero da decisão: 107-09.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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SÉTIMA CAMARA '''-c=-,`4*2-: P" Processo n° : 15374.001323/2001-39 Recurso n° :150.996 Matéria : IRPJ E OUTRO — Exs.: 1989 e 1999 Recorrente : PROSPER PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/ RJ I Sessão de :14 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n° : 107-09.080 IRPJ/CSLL — MÚTUO COM COLIGADA NO EXTERIOR — RECONHECIMENTO DE JUROS - No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à operação, no minimo, o valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros (Lei n° 9.430, de 1996, art. 22). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROSPER PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.• i *ir. é vINICIU/ S NEDER DE LIMA \ R:*E TE tils" I lia -LIZ MAR INS V LERO= ..• • : FORMALIZADO EM: 1 p ix Go 20 07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO E SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. e . . 41^ MINISTÉRIO DA FAZENDA •::". ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉ-rir A CAMARA •ir Processo n° :15374.001323/2001-39 Acórdão n° :107-09.060 Recurso n° : 150.996 Recorrente : PROSPER PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada foram lavrados Autos de Infração de Fls. 1021103 e 107/108, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexamente a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, totalizando à época R$ 280.366.75, inclusos juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%. Tais Autos de Infração tiveram como base fática a constatação de omissão de receita financeira caracterizada pela falta de contabilização de rendimentos de juros incidentes sobre os contratos de mútuo realizados com empresas domiciliadas no exterior, o que teria gerado redução indevida do lucro sujeito à tributação. Em Fls. 99/101 encontra-se o Termo de Constatação de Infração onde a autoridade autuante. descreve todo o procedimento adotado na lavratura dos referidos Al's. A titulo de enquadramento legal foram apontados os seguintes dispositivos: IRPJ — artigos 195, II, 197, parágrafo único, 224, 225 e 317, todos do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99; CSLL — artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, artigo 19, da Lei n° 9.249/95, artigo 1°, da Lei n°9.316/96 e artigo 28 da Lei n°9.430/96. Inconformada com as exigências das quais tomara conhecimento em 24/04/2001, Fls. 102 e 107, a contribuinte oferecera em 24/05/2001, tempestiva 2 • . • f2"4.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V1/4 t. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.001323/2001-39 Acórdão n° :107-09.080 impugnação de Fls.141 147/, onde se defende, em síntese, com os seguintes argumentos: - Inicialmente, asseverou que, no período fiscalizado, não obtivera qualquer receita financeira passível de incidência do tributo e da contribuição; - Aduziu que, nas datas de 26/09, 28/10 e 26/12/1997, teria celebrado contratos de mútuo com as sociedades estrangeiras denominadas Mondepar Comercial e Importadora Ltda. e Ananindeau S/A, cuja finalidade seria a de liquidar os créditos que tais sociedades obtiveram junto à defendente, haja vista esta ter efetuado serviços de cobrança em face de terceiros. Ainda segundo a interessada, além da liquidação dos aludidos créditos, os contratos também objetivavam maior agilidade na remessa de câmbio; - Sustentou que os créditos compensados por força dos citados contratos de mútuo se encontram devidamente contabilizados nas contas "valores a pagar recebíveis n° 4.9.9200.080-1", "Mondepar Comercial Imp e Exp. n° 1.6.1.20.00.013-2" e "Ananindeau n° 1.6.1.20.00.027-3", todas escrituradas no livro Diário n° 05, conforme documentos acostados em Fls. 166, 236 e 379; - Embora tenha reconhecido que a cobrança de juros de 12% ao ano se encontrava expressamente prevista nos referidos contratos, informou que não os exigiu posto que a liquidação dos contratos se deu por compensação com créditos que possuíam entre si na data da efetiva celebração; 3 \-se) z' - MINISTÉRIO DA FAZENDA-•• • ..frj, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .vr SÉTIMA CÁMARAf4t1:, Processo n° :15374.001323/2001-39 Acórdão n° :107-09.080 • - Informou ainda que agira conforme manda a Lei, pois efetuou a devida retenção do IR incidente sobre ganhos de capital à medida que os créditos vinham sendo liquidados; - Pleiteou, forte no que expós, pela improcedência dos Autos de Infração. Apreciada pela 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ , em sessão de 30/05/2005, a impugnação acima sintetizada não obtivera êxito algum, uma vez que a referida Turma ao acompanhar o voto do Relator, optou por manter integralmente as exigências inicialmente impostas. Formalizada no Acórdão DRJ/RJOI n° 7.718/2005, As. 181/186, a decisão de 18 instância estribou-se nos seguintes fundamentos: - Após se manifestarem sobre os requisitos de admissibilidade da peça impugnatória, dela conhecendo, teceram breve comentário sobre as alegações deduzidas pela interessada; - Neste passo, embora tenham reconhecido haver propriedade nos argumentos dispensados pelo sujeito passivo, entenderam que este não logrou êxito em comprovar, com meios hábeis e idóneos, que os valores remetidos ao exterior tenham sido compensados na mesma ocasião em que celebrados os contratos de mútuo; - Acrescentaram que os referidos contratos apresentam todos os elementos suficientes ao reconhecimento da receita de juros, sendo aplicável ao caso o disposto no artigo 22, da Lei n° 9.430/96; - Rechaçaram as alegações da interessada com as quais esta pretendia descaracterizar as operações de mútuo, pois consideraram que os contratos que instruem o presente processo são claros ao afirmar que os valores neles constantes estariam disponibilizados na data de sua efetiva celebração; 4 . • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ft' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 4nti.. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.001323/2001-39 Acórdão n° :107-09.080 - Ainda sobre os aludidos contratos, entenderam que o objeto destes, contrariando o alegado pela defendente, não é a liquidação dos créditos existentes entre as mencionadas empresas, mas sim empréstimo destinado à fiscalizada. Nesta esteira, reprisaram que a interessada não comprovou satisfatoriamente que as compensações dos créditos se deram em igualdade de datas e valores estabelecidos nos citados contratos; - Invocaram os termos do Parecer Normativo CST n° 23, de 24 de novembro de 1983, para asseverar que a forma de exteriorização do empréstimo é irrelevante para sua configuração, desde que a intenção seja a celebração do mútuo. Destarte, por entenderem que restou comprovada a existência de mútuo, ratificaram o procedimento fiscal, declarando legitima a exigência de reconhecimento de receita de juros ao lucro liquido da contribuinte, e por conseguinte, mantiveram o lançamento; - Quanto ao lançamento reflexo, por não ter a interessada deduzido alegações especificas, estenderam as razões dispensadas ao lançamento principal. irresignada com o teor amplamente desfavorável do Acórdão acima resumido, do qual fora cientificada em 20/06/2005, Fl. , a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho. Recurso Voluntário de Fls. 202/210, interposto em 19/07/2005 e garantido com o arrolamento de Fls. 2581264. Em sua peça recursal pretende reformar a decisão de 1 • instância reiterando os argumentos dispensados em sede de impugnação. Tendo em conta que o Recurso Voluntário nada traz de novo, se comparado à defesa ofertada à 1° instância, considero prescindível novo relato. É o Relatório. \' k . • MINISTÉRIO DA FAZENDA til ft: t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ç. SÉTIMA CAMARA Processo n° :15374.001323/2001-39 Acórdão n° :107-09.080 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99: "Art. 243. Os Juros pagos ou creditados a pessoa vinculada (art. 244), quando decorrentes de contrato não registrado no Banco Central do Brasil, somente serão dedutiveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base na taxa Libar, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spreaci, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros (Lei n° 9.430, de 1996, art. 22). § 1° No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliaria no Brasil. deverá reconhecer, como receita financeira corresoondente à operação. no mínimo o valor acurado segundo o disposto neste adicto (Lei n°9,430, de 1996, art. 22, § 1°). § 2° Para efeito do limite a que se refere este artigo, os juros serão calculados com base no valor da obrigação ou do direito, expresso na moeda objeto do contrato e convertida em Reais pela taxa de câmbio, informada pelo Banco Central do Brasil, para a data do termo final do cálculo dos juros (Lei n°9.430, de 1996, art. 22, § 2°). § 3° O valor dos encargos que exceder o limite referido no caput e a diferença da receita apurada na forma do parágrafo anterior serão adicionados à base de cálculo do Imposto devido pela empresa no Brasil, inclusive ao lucro presumido ou arbitrado (Lei n° 9.430, de 1996, art. 22, § 3°). § 4° Nos casos de contratos registrados no Banco Central do Brasil, serão admitidos os juros determinados com base na taxa registrada (Lei n°9.430, de 1996, art. 22, § 4°). Eis ai uma clara presunção legal de auferimento de receitas, integrante da estrutura tributária implantada com a sistemática dos chamados "preços de transferência" 6 \-6 • ti , • *41 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA w •-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P zsc' SÉTIMA CÂMARA ';fzirke• Processo n° :15374.001323/2001-39 Acórdão n° :107-09.080 Com efeito, nas transferências de recursos ao exterior quer a legislação que a mutuária considere uma receitas mínima de juros, ainda que não estipulados no contrato. No caso em exame, trata-se, com todas as luzes, de contrato de mútuo com coligada no exterior. Portanto andou bem a fiscalização em exigir o cômputo dos juros pactuados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. "icso nego provimento ao recurso. Sala ias 5: sões - DF, em 14 de junho de 2007. 4» L IZ MAR NS • ERO 7 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000785/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEMANDA JUDICIAL - PROVISÃO INDEDUTÍVEL – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – EFEITOS DISTINTOS – A correção monetária de provisão indedutível é dedutível na apuração do resultado do exercício, tendo em vista as razões da própria sistemática de correção monetária de balanço, à época ainda em vigor. Os juros provisionados correspondentes à demanda judicial ainda não transitada em julgado não são dedutíveis. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-95.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a dedutibilidade tãosomente da correção monetária verificada no ano de 1995 sobre a provisão constituída para fazer frente à sentença condenatória da ação popular movida contra a entidade cindida Delfin Rio, limitada ao montante equivalente à correção monetária de balanço, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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PRIMEIRA CÂMARAfxás.~- 44;kfpn, Processo n°. : 15374.000785/99-62 Recurso n°. . 139.654 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1996 Recorrente . COLINA PAULISTA S/A Recorrida 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de . 13 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 101- 95.191 DEMANDA JUDICIAL - PROVISÃO INDEDUTÍVEL — CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS — EFEITOS DISTINTOS — A correção monetária de provisão indedutível é dedutível na apuração do resultado do exercício, tendo em vista as razões da própria sistemática de correção monetária de balanço, à época ainda em vigor. Os juros provisionados correspondentes à demanda judicial ainda não transitada em julgado não são dedutíveis. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLINA PAULISTA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a dedutibilidade tão- somente da correção monetária verificada no ano de 1995 sobre a provisão constituída para fazer frente à sentença condenatória da ação popular movida contra a entidade cindida Delfin Rio, limitada ao montante equivalente à correção monetária de balanço, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7/4 MÁRI JU E//1 ca(Á- RANCO JÚNIOR REL OR Processo n°. : 15374.000785/99-62 Acórdão n°. : 101-95.191 FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 2 Processo n°. : 15374.000785/99-62 Acórdão n°. : 101-95.191 Recurso n°. : 139.654 Recorrente : COLINA PAULISTA S/A RELATÓRIO Contra a empresa COLINA PAULISTA S/A, sucessora por cisão de Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário, instituição submetida a procedimento de liquidação extrajudicial levada a efeito pelo Banco Central, foi lavrado auto de infração de IRPJ e dos conseqüentes PIS-Repique e CSLL, por ter a fiscalização constatado, conforme fls. 236/238, o seguinte: i. que a Recorrente provisionou, em todos os meses do ano-calendário de 1995, correção monetária (pela variação da TR - fls. 49/50) e juros, debitando a conta 3.1.3.03.001 - Correção Monetária Passiva e a conta 3.1.3.01.001 - Juros sobre Outras Operações, e creditando a conta 2.1.4.01.002 - Ação Popular 28 a Vara Federal; 2 não ter a Recorrente adicionado tais provisões ao lucro líquido do exercício, na Demonstração do Lucro Real mensal; 3 que intimada a prestar esclarecimentos, indicou que a povisão dos encargos teve como causa uma sentença condenatória não definitiva em ação popular, isto é, não transitada em julgado; 4. como a ação popular ainda estava em curso em 1995, não poderia a Recorrente ter considerado como dedutíveis os encargos de correção monetária e juros determinados na sentença passível de revisão; e que 5. conseqüentemente, os valores provisionados deveriam ter sido adicionados ao lucro líquido do exercício, em face do artigo 276 do RIR194, tendo cabimento, então, o lançamento realizado. GiV 3 Processo n°. : 15374.000785/99-62 Acórdão n°. : 101-95.191 Inconformada com a exigência, apresentou a Recorrente impugnação, protocolizada em 17 de junho de 1999, em cujo arrazoado de fls. 246/252, alega, em apertada síntese. 1- Em preliminar, suscita a nulidade do lançamento, por desatendimento às regras do devido processo legal e do direito à ampla defesa. Alega que a base utilizada no lançamento é singela, incompreensível, e que deveriam ter sido utilizados procedimentos de auditoria para correto dimensionamento do quantum eventualmente devido, sob pena de, como alega ter ocorrido, ficar o contribuinte impossibilitado de se defender. Transcreve doutrina especializada e excertos deste Conselho que vão ao encontro de sua tese; 2- No mérito, repisa a suposta insuficiência da auditoria. Alega que os passivos estão documentados e fundados em decisão judicial e em procedimento de liquidação promovido pelo Banco Central. Afirma, ainda, que as provisões dedutíveis não são apenas aquelas expressamente previstas, tendo em conta as variadas situações de fato da economia, como o parágrafo único do artigo 276 do RIR/94 confirmaria; 3- Teria ainda sido negligenciada a alegação de que os valores questionados já vinham destacados do patrimônio líquido da sociedade liquidanda, de modo a se caracterizarem como legítima reserva de contingência, transferida quando da cisão, o que validaria sua correção e a dedutibilidade dessa atualização (como correção monetária do patrimônio líquido); 4- O provisionamento dos encargos decorrentes da ação popular cuja responsabilidade lhe foi atribuída no processo de cisão atende aos princípios norteadores da administração de sociedades, como estipulado pela Lei das S/A; 5- Por fim, requer seja determinada a realização de prova pericial, inclusive apresentando quesitos e indicando seu assistente, a fim de se esclarecer os valores tomados como base de cálculo do lançamento. g. 4 Processo n°. : 15374.000785/99-62 Acórdão n°. : 101-95.191 Em 20 de agosto de 1999 a DRJ entendeu por bem converter o julgamento em diligência, para que se esclarecessem quais lançamentos contábeis teriam originado a autuação, bem como para que se verificasse se os valores de correção monetária, juros e reversão transitaram pelo resultado do exercício, juntando-se os documentos necessários e abrindo-se novo prazo para oportuna defesa da Recorrente, bem como para juntada de documentos por ela (fl. 264/265). Em 26 de outubro de 1999 a Recorrente apresentou documentos contábeis, alegando que os valores da correção monetária, juros e reversão transitaram por contas de resultado, bem como que as provisões em discussão são decorrentes da sentença judicial daquela ação popular da 28a Vara Federal do Rio de Janeiro, que por si mesma demonstraria se tratar de autêntica Reserva de Contingência, cuja equivocada classificação no Passivo Exigível, após sua assunção pela empresa, decorrente dos procedimentos de liquidação extrajudicial e de cisão, não poderia invalidar a permitida dedutibilidade de sua atualização (fls. 270/271). À fl. 289 consta o relato do auditor responsável pela diligência determinada pela DRJ. À fl. 291 a Recorrente reitera as razões de sua impugnação original, destacadamente seu pedido de perícia. Em 18 de maio de 2000 foi prolatada a Decisão DRJ/RJO n° 1969/2000, da DRJ no Rio de Janeiro, fls. 293/303, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de Apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: RESERVA PARA CONTINGÊNCIAS. A formação de reserva para contingências deverá ser aprovada pela assembléia geral (art. 195 da Lei 6.404/1976) e sua constituição não influencia o resultado do exercício, razÕes pelas quais não pode ser confundida com a pr visão, para contingências. 5 Processo n°. : 15374.000785/99-62 Acórdão n°. : 101-95.191 PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS. INDEDUTIBILIDADE. As provisões dedutíveis para fins de determinação do lucro real são aquelas expressamente autorizadas no Regulamento do Imposto de Renda. A despesa com a provisão de correção monetária e juros sobre obrigação decorrente de sentença judicial, que não transitou em julgado, é indedutível do lucro líquido, na determinação do lucro real, por se tratar de evento futuro e incerto. LANÇAMENTO PROCEDENTE.L Embora não tenha havido recurso por parte da Recorrente (fl. 317), a empresa obteve provimento jurisdicional em Mandado de Segurança, tendo sido determinada a realização da perícia desde o início requerida pelo particular (fls. 325/327 e 329/335). Desse modo, a DRJ curvou-se à decisão judicial, tendo determinado novamente a conversão do julgamento em diligência, dessa vez para que se respondessem os quesitos apresentados pela Recorrente (fls. 338/339). Intimada a tanto (fl. 345), a Recorrente apresentou cópias do processo de cisão operada na Delfin Rio S/A - Crédito Imobiliário e sua constituição, bem como da DIPJ 1993 (ano-base 1992) - fls. 346/359. Às fls. 360/363 constam as respostas da agente fiscal designada para a perícia. Às fls. 368/373 o assistente técnico da Recorrente apresentou suas conclusões. Dos trabalhos de ambos se conclui que: 1. Todos os valores constantes da base de cálculo adotada nos autos de infração são originários do acervo patrimonial da antecessora Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário; 2. À exceção dos valores dos juros dos meses de janeiro e fevereiro de 1995, e da reversão dos meses de março e julho, ambos os peritos concordaram com os valores contabilizados pela Recorrente a título de provisões de correção monetária e de juros; 11/6 Processo n°. : 15374.000785/99-62 Acórdão n°. : 101-95.191 3. O valor da condenação judicial foi assumido pela Recorrente no instrumento contratual de cisão da Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário; 4. É tecnicamente justificável o provisionamento das obrigações impostas na sentença judicial; 5. A referida quantia registrada sob o título "Provisões Diversas - Ação 28 a Vara Federal" pode ser, contábil e auditorialmente, considerada, na contabilidade da Recorrente, como Reserva de Contingência, ante a sua origem, destacada do Patrimônio Líquido da Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário; 6. No que toca à necessidade de se corrigir monetariamente o que se caracterizaria como reserva, de acordo com a técnica contábil, e ao fato de tal encargo ser dedutível no período-base, o auditor fiscal da SRF se limitou a afirmar que, em se tratando de obrigação sujeita a evento futuro e incerto, não constitui obrigação suscetível de exigibilidade, mas se a reserva compor o Patrimônio Líquido, estaria sujeita à atualização monetária, cujo resultado é dedutível. O assistente da Recorrente, por sua vez, afirmou apenas não se tratar de gasto incerto, sendo obrigatória sua quantificação; 7. Em resposta ao quesito n° 7, ambos os peritos chegaram ao mesmo valor de correção monetária (R$99.171.725,20); 8 Quanto à indagação sobre a origem dos imóveis alienados que integraram a base de cálculo dos lançamentos, o auditor da SRF afirmou singelamente serem eles oriundos da Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário, tendo sido atribuídos à Recorrente com sua cisão parcial. O assistente do particular repisou essa conclusão, indo além, ao afirmar que por conta da mesma cisão foi atribuída à Recorrente obrigações perante terceiros, como aquela objeto da ação popular da 28a Vara Federal do Rio de Janeiro, pelo que, a correção destas se fez em respeito ao equilíbrio patrimonial. (16/1 17" 7 Processo n°. : 15374.000785/99-62 Acórdão n°. : 101-95.191 9 Por fim, o perito indicado pela SRF afirmou que o contribuinte teria amparo para lançar a obrigação decorrente da ação judicial como reserva de contingência, em seu patrimônio líquido. O assistente da Recorrente, de seu lado, reafirmou que os registros contábeis praticados têm guarida na boa técnica contábil e administrativa Sobreveio então, em 11 de novembro de 2003, nova decisão da DRJ (Acórdão DRJ/RJOI n° 4474), cuja ementa segue aquela anterior quase que integralmente. Leia-se: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: RESERVA PARA CONTINGÊNCIAS. A formação de reserva para contingências deverá ser aprovada pela assembléia geral (art. 195 da Lei 6.404/1976) e sua constituição não influencia o resultado do exercício, razÕes pelas quais não pode ser confundida com a provisão para contingências. PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS. INDEDUTIBILIDA DE. As provisões dedutíveis para fins de determinação do lucro real são aquelas expressamente autorizadas no Regulamento do Imposto de Renda. A despesa com a provisão de correção monetária e juros sobre obrigação decorrente de sentença judicial, que não transitou em julgado, é indedutível do lucro líquido, na determinação do lucro real, por se tratar de evento futuro e incerto. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1995 Ementa: LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS E CSLL. Inexistindo fatos novou a serem apreciados, estendem-se aos lançamentos decorrentes os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Lançamento procedente.'' A DRJ fundamentou a manutenção do lançamento nos seguintes argumentos: 8 Processo n°. : 15374.000785/99-62 Acórdão n°. : 101-95.191 1. A preliminar de nulidade não teria cabimento, eis que o lançamento teria sido efetuado com observância das normas que disciplinam a matéria. Os esclarecimentos do contribuinte impugnados pela autoridade lançadora o foram com base na própria escrituração do particular, que fariam prova contra ele mesmo. Não haveria preterição do direito de defesa, que só é cabível em sede de impugnação, não já no momento do lançamento. 2. A forma legal para constituição de reserva para contingências está prevista no artigo 195 da Lei das S/A, que prevê aprovação por assembléia geral, o que não se verificaria no caso da Recorrente. 3. Há uma distinção fundamental entre reservas de contingências e provisões para contingências, eis que estas últimas alteram o resultado do exercício, enquanto aquelas não o fazem, apenas se caracterizando pela destinação de parte desse resultado a um fim específico de salvaguarda. 4. Tendo a Recorrente se valido de uma provisão para contingências, debitada em contas de resultado, essa provisão afetou seu lucro, sem que tenha havido a competente adição na apuração do resultado fiscal, o que sinaliza que não foi constituída uma reserva para contingências. 5. Quanto à dedutibilidade dessa provisão de juros e correção monetária, esta não subsistiria, pois havia apenas uma expectativa de perda futura, eis que a condenação judicial não era definitiva e poderia ser revertida, como veio a ser em sede de embargos infringentes, também não decididos definitivamente. 6. As despesas com juros e correção monetária não poderiam ser enquadradas como despesas operacionais da empresa, pois não seriam nem usuais, nem normais em sua atividade, e também não teriam sido pagas ou incorridas. 7. A enumeração de hipóteses de provisão, embora não taxativa, só pode ser alargada por ato do Ministro da Fazenda. Não havendo referido ato em relação a despesas com o porte das assumidas como certas pela Recorrente não se acolhe tal argumento. 9 Processo n°. : 15374.000785/99-62 Acórdão n°. : 101-95.191 8. A indedutibilidade não se alteraria pela alegada obrigatoriedade de efetuar o registro contábil dos resultados futuros e incertos de uma ação judicial, por determinação da Lei n° 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações). Afinal, segundo a DRJ, o lucro real não se confunde com o lucro líquido, este sim obediente dos princípios norteadores da contabilidade e da administração societária. 9. Por fim, a perícia realizada só teria ratificado o fato de o contribuinte ter constituído uma provisão sobre um fato futuro e incerto, indedutível, portanto, na apuração do lucro real. Cientificada em 04 de dezembro de 2003, AR de fls. 396, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta a Recorrente seu recurso voluntário, protocolizado em 30 de dezembro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 398/417 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, quadro demonstrativo para indicar os valores das despesas de correção monetária e juros decorrentes da ação judicial, bem como seu balanço de abertura. (),/É o Relatório. :7 1 10 Processo n°. : 15374.000785/99-62 Acórdão n°. : 101-95.191 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Rejeito as preliminares de nulidade. Não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, tendo a ora recorrente todas as oportunidades de se manifestar, inclusive na diligência e na perícia. Outrossim, por força da liminar obtida em Mandado de Segurança, o processo chegou a este Conselho de Contribuintes após realização de perícia, com laudo técnico de ambas as partes e respostas aos quesitos da Recorrente, o que se mostra suficiente para demonstrar a matéria objeto do lançamento. No mérito, a situação da recorrente me parece singular. Os valores registrados como obrigação o foram no momento da cisão, com partição do patrimônio líquido. Tal fato, por não ter transitado por contas de resultado, mais se assemelha a uma reserva de contingência. Por outro lado, sua atualização e, principalmente, o registro de juros, atingem o resultado do exercício. Daí a glosa. Os juros não podem ser deduzidos, pois a obrigação ainda é incerta, haja vista a reversão do julgado em embargos infringentes. Na verdade, não há trânsito em julgado que possibilite sua dedução. A correção monetária, no entanto, merece decisão distinta. .0)1 11 Processo n°. : 15374.000785/99-62 Acórdão n°. : 101-95.191 Isto porque em 1995 ainda vigia a sistemática de correção monetária de balanço, que visava neutralizar efeitos inflacionários, corrigindo algumas contas do balanço, notadamente o permanente e o patrimônio líquido. Tal sistemática se prestava a preservar a capacidade contributiva do particular, ou, como disse a própria Recorrente, manter o valor do patrimônio líquido do contribuinte. Então, sob tal prisma, buscando-se o fato econômico real, as conclusões acerca da correta configuração da conta como reserva de capital ou como mera provisão perdem importância. Assim, ainda que se admita que de reserva de capital não se tratasse, a correção monetária seria inescapável, pois pelo fundamento econômico da correção monetária haveria que se manter o equilíbrio do patrimônio do contribuinte. Nesse ponto, me refiro ao que lecionam Hiromi Higuchi e Fábio Hiroshi Higuchi, na 20 a edição de seu consagrado "Imposto de Renda das Empresas - Interpretação e Prática", contemporâneo à regra de atualização de balanços (Editora Atlas - 1995 - página 156): "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PROVISÕES Qualquer que seja a natureza da provisão, dedutível ou indedutível, para evitar problemas fiscais por divergência de entendimento, em vez de atualizar monetariamente a provisão do período-base anterior, é aconselhável que a provisão anterior não utilizada seja revertida e constituída nova provisão pelo valor atualizado„ Tratando-se de provisão indedutível, como o valor adicionado no período-base anterior é excluído no LALUR pelo montante corrigido, o resultado será o mesmo que deduzir a correção monetária da provisão anterior e não terá nenhuma divergência de entendimento. 12 Processo n°. : 15374.000785/99-62 Acórdão n°. : 101-95.191 O PN n° 7, de 16-08-85, definiu que a atualização, no período- base seguinte, da provisão indedutível é dedutível porque no período-base de sua constituição o patrimônio líquido da empresa ficou reduzido no mesmo valor. O Parecer trata da provisão para perdas prováveis na realização de investimentos mas foi fundamentado exclusivamente no argumento da diminuição do patrimônio liquido, isto é, fundamento econômico. Logo, é válido para qualquer caso de provisão indedutível. Se ainda tiver dúvida, em vez de registrar como provisão contabilize o valor em conta de reserva de contingências que é conta de patrimônio líquido, em se tratando de provisão não dedutível.' O referido Parecer Normativo n° 7/85, do Coordenador do Sistema de Tributação, determina: "1. Pessoas jurídicas contribuintes do imposto sobre a renda indagam a respeito da dedutibilidade da correção monetária da provisão para perdas prováveis na realização de investimentos, constituída de forma que não atenda às condições do artigo 321 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 - RIR/80. 2. Tratam do assunto o artigo 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o artigo 347 do RI R/80. O primeiro desses dispositivos legais diz que, no balanço, os investimentos serão avaliados pelo custo de aquisição, ressalvados aqueles avaliados pelo método da equivalência patrimonial, deduzidos da provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, que, eventualmente, tenha sido constituída- E o segundo, artigo 347 do RIR/80, inclui a referida provisão no rol das contas sujeitas à correção monetária, sem fazer qualquer restrição quanto à dedutibilidade ou não da provisão. 2.1 - Releva notar que a Lei n° 6.404/76 trata da avaliação no balanço. Por conseguinte, é na data deste que será, se necessária, constituída a provisão para perdas prováveis na realização de investimentos; o detalhe da época de registro da provisão é da máxima importância relativamente à apuração do lucro real. É que a provisão constituída com observância desse comando provoca, para todos os períodos-base, reduções de igual valor no ativo permanente e no patrimônio líquido, que tornam neutros os efeitos de sua correção monetária, seja no lucro líquido ou no lucro real. Não há, pois, motivo de ordem legal nem econômica a bstar a 13 Processo n°. . 15374.000785/99-62 Acórdão n°. : 101-95.191 dedutibilidade da correção monetária da referida provisão, quando formada na data do balanço, ainda que constituída de forma que não atenda às disposições do RIR para ser considerada, ela própria, dedutível. 2.2 - Resultado diferente ocorre quando a provisão é constituída fora da época legal prevista, ou seja, em mês anterior ao do balanço. Neste caso, para efeitos de correção monetária, o ativo permanente é reduzido no mês da constituição da provisão, e o patrimônio líquido apenas a partir do balanço; isto faz com que desapareça, no período-base do registro da provisão, a neutralidade relativa à sua correção monetária. De fato, nesse período-base, a correção monetária da provisão provocará uma redução no lucro real em virtude da inobservância da época prevista na Lei n° 6.404/76 para sua constituição. Essa redução, devida a simples atualização da expressão monetária da provisão, tem a mesma natureza desta e, por isso, se a provisão é indedutível, ou seja, não reduz o lucro real, igualmente sua correção monetária não poderá reduzi-1o. 3. Ante o exposto, conclui-se que a pessoa jurídica que constituir provisão para perdas prováveis na realização de investimentos, indedutível para efeitos do lucro real, somente poderá deduzir sua correção monetária a partir do período- base subseqüente àquele em que a mesma for constituída. Assim, no período-base em que a provisão indedutível for constituída em data diferente da do balanço, a sua correção monetária, relativa ao período compreendido entre a constituição e o balanço, deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real. 3.1 - A adição referida deverá ser efetuada, também, nos casos em que a provisão indedutível tenha sido constituída em balanço intermediário, e a pessoa jurídica adote o critério de corrigir o resultado apurado em tais balanços, tendo em vista o procedimento determinado pelo subitem 11.2 da Instrução Normativa SR F n° 71, de 29 de dezembro de 1978 4. Ressalte-se, finalmente, que a provisão para perdas prováveis na realização de investimentos, dedutível segundo a legislação fiscal, terá a respectiva correção monetária dedutível a partir de sua constituição.L Como bem apontado pela doutrina antes referida, embora o PN CST n° 7/85 se refira às provisões para perdas prováveis na realização de investimentos, tal qual refletido pelos artigos 183 da Lei das S/A e 347 do RIR de 1980, seu fundamento é válido para outras hipóteses de provisão indedutiveis. 14 /11)' Processo n°. : 15374.000785/99-62 Acórdão n°. : 101-95.191 De fato, considerando os efeitos que tais provisões emanam sobre o resultado da sociedade, mesmo a provisão relativa à ação popular de que a Recorrente era parte por sucessão poderia ter sido corrigida monetariamente e essa correção ser deduzida nos resultados da empresa. Afinal, ainda que a provisão em si não seja dedutível, sua correção deverá o ser, sob pena de não se manter o equilíbrio necessário à preservação da capacidade contributiva. O PN CST n° 7/85 bem ressalta o efeito econômico da correção monetária sobre provisões não dedutíveis: conquanto existente na abertura do período-base, a provisão terá a correção monetária sobre si incidente dedutível, pois a constituição provocou reduções de igual valor no ativo permanente e no patrimônio líquido da sociedade. Com isso, sua correção monetária tem efeito neutro tanto no lucro líquido como no lucro real. No mais, para que se possa manter tal conclusão, deve-se tomar como premissa que os valores em questão vieram da cindida Delfin Rio com tal caráter. E isso se faz, pois não houve contradição do fisco nesse sentido. Dito isso, o lançamento deve ser mantido apenas no que se refere aos juros calculados pela Recorrente, pois somente a correção monetária tem sua dedutibilidade alicerçada na hipótese legal. No entanto, a dedutibilidade da correção monetária deve corresponder ao índice que a época era aplicável à correção monetária de balanço, Diversamente o contribuinte corrigiu utilizando-se da TR. Assim, o provimento ora concedido deve circunscrever-se ao montante de correção monetária não excedente ã aplicação da sistemática de correção monetária de balanço aos meses do ano- calendário de 1995. 15 64/L/9 Processo n° : 15374.000785/99-62 Acórdão n°. : 101-95.191 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para o fim de admitir a dedutibilidade tão-somente da correção monetária verificada no ano de 1995 sobre a provisão constituída para fazer frente à sentença condenatória da ação popular movida contra a entidade cindida Delfin Rio, limitado ao montante equivalente à correção monetária de balanço, mantendo-se o lançamento na parte em que se refere à indedutibilidade dos juros. É como voto. Sala das Sessões - DF, 13 de setembro de 2005. .Á.•••,̀/ MÁRIO 1J n , ér El 'FRANCO JÚNIOR g je2. 16 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4725535 #
Numero do processo: 13936.000033/98-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. RESERVA LEGAL. Uma vez cumprida a determinação de averbar em cartório a área destinada à reserva legal, retifica-se o lançamento para considerá-la. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Da mesma forma, retifica-se o lançamento para considerar a área devidamente e registrada e certificada pelo IBAMA. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34596
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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RESERVA LEGAL Uma vez cumprida a determinação de averbar em cartório a área • destinada à reserva legal, retifica-se o lançamento para considerá-la. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Da mesma forma, retifica-se o lançamento para considerar a área devidamente registrada e certificada pelo IBAMA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 08 de dezembro de 2000 • IQ PRADO MEGDA Presidente • /411111"F'. CO S RGII: •elator 27 .JflN 20n4 Participaram, altura; do presente julgam- to, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FAMA JÚNIOR. lnwI E. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.852 ACÓRDÃO N° : 302-34.596 RECORRENTE : ANTONIO COSTA RECORRIDA : DRJ/CURITIB A/PR RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1994, do imóvel • registrado na Receita Federal sob o n° 0482864-0, localizado no município de Água Doce - SC, medindo 436,8 ha, na importância de 775,21 UFIR. Solicita o interessado, às fls. 01/02, revisão do lançamento entendendo que o VTNm — Valor da Terra Nua mínimo atribuído pelo Governo está fora da realidade, estranhando que o seu laudo avaliatório apresentando não tenha sido aceito. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 29/3 1): IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). Exercício de 1994. ITR. REVISÃO DO LANÇAMENTO RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. • A retificação das informações prestadas pelo contribuinte na declaração só é possível quando comprovado erro no seu preenchimento. AREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A área destinada à reserva legal deverá ser averbada à margem da matricula do imóvel, no registro de imóveis competente. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Intenta o contribuinte, às fls. 37/38, ec rso voluntário onde reitera os argumentos iniciais e junta laudo às fls. 27 e 29. É o relatório. 2 . . r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1 RECURSO N° : 121.852 ACÓRDÃO N° : 302-34.596 VOTO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1994, onde alega o requerente que não foram corretamente informadas as áreas de reserva legal e • preservação permanente. Para comprovar, junta cópia da averbação em cartório de 88 ha de reserva legal e de 25 ha de preservação permanente, ambas as áreas registradas também no IBAMA, como se vê às fls. 39 e 40. Assim, dirimidas tais dúvidas, e sendo a única solicitação contida no recurso, dou provimento para que seja retificado o lançamento do ITR do ano de , 1994, considerando 88 ha como reserva legal e 25 ha como área de preservação permanente. É o meu voto. Sala das Sessões, em 0:A: dezçmbro de 2000 1 401--af a a • j1/444,L, 'UI • 1 CISCO SÉRGI • NALINI - Relator , 3 I I , ... 5-5 co 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •a,..2.5 2' CÂ1WARA 1 Processo n°: 13936.000033/98-64 Recurso n° :121.852 I TERMO DE INTIMAÇÃO li * Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.5%. Brasília-DF, /ilto,2-42-c' '07 MF 3* - -,...-•..-- Penrique IP rodo Alegria Presidente Cl :.' Cá1/13:3 a n"11W- __AL Ciente em: Pie ( 7 011 F e Is Ito J4 1- r e ,- 4e 41- . â,s , , .4, ,. 4 A 4 ,% t'--C ‘.. Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4724602 #
Numero do processo: 13906.000074/00-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez LOpez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Rubrica . MINISTÉRIO DA FAZENDA :—..fif(Sly: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tgrf; Processo : 13906.000074/00-31 Acórdão : 203-07.437 Recurso : 116.231 Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente : APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez Lápez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 latn Otacilio Dan - Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). I ao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • itt.'n. ,...f5P::irS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 5t-t:::;'•.• — Processo : 13906.000074/00-31 Acórdão : 203-07.437 Recurso : 116.231 Recorrente : APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "A interessada acima identificada, por meio da petição de fl. 01, solicitou a correção monetária com base na taxa Selic referente ao ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI processo n° 10906.000002/98-33 no valor de R$ 23.672,84, decorrente de contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre insumos adquiridos no período de abril a junho de 1997, empregados em produtos por ela exportados, sendo a atualização no valor de R$ 16.412,37. Às fls. 17/18, constam informação fiscal e o despacho da DRF, que indeferiu o pedido de correção monetária com base na taxa Selic referente à correção monetária do ressarcimento do crédito presumido, no valor 'de R$ 16.412,37. Cientificada conforme fl. 21, e irresignada com o indeferimento da correção monetária do valor ressarcido, a interessada ingressa com a reclamação de fls. 22/25, onde em síntese alega que: 1 — solicitou ressarcimento no tocante à taxa Selic, como atualização do crédito presumido de IPI, em virtude de que o valor apurado no processo n° 10906.000002/98-33 foi ressarcido sem qualquer correção monetária; II — como suporte reportou-se a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, bem como à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão n° CSRF/02-0.762 de 09/11/1998, tendo sido o pedido indeferido sob a alegação de "falta de amparo legal para atualização monetária de ressarcimento do Crédito Presumido de IPI"; III — a taxa Selic foi instituída pela art. 39 § 40 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu que a partir de janeiro de 1996 a compensação ou restituição será acrescida da taxa Selic, equiparando assim o 2 ,t 242 kt 44:4>•- , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,kunt P:."; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000074/00-31 Acórdão : 203-07.437 Recurso : 116.231 tratamento legislativo dado aos contribuintes e à Fazenda Pública, quando devedores; IV - após advento da Lei n° 9.250, de 1995 os contribuintes passaram a Ter o direito de receber seus créditos junto à SRF por ressarcimento ou compensação, devidamente corrigidos. Pelo exposto, requer seja anulada a decisão do delegado da DRF em Londrina - Pr, sobre a não aplicação da taxa Selic no ressarcimento do crédito presumido de IPI." A autoridade singular indefere a solicitação da contribuinte em decisão assim ementada: "CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO PRESUMIDO, COM BASE NA TAXA SELIC. Não é cabível a correção monetária de crédito presumido de IP1, pois não existe lei autorizando tal procedimento." Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe tempestivamente recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos anteriormente. É o relatório. 3 h. se MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' :n̂ W:k ‘,"S‘:(.19.1 ./3t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000074/00-31 Acórdão : 203-07.437 Recurso : 116.231 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, instituído pela MP n° 948, de 23/03/95, convertida na Lei n° 9.363/96, com base na Taxa Selic. Quanto ao direito ã correção monetária dos valores pleiteados a titulo de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria â Fazenda Fazenda. Nesse sentido, transcrevo a ementa do Acórdão CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal ( Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no voto do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no Acórdão n° 202-12 253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo r da Lei n2 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei ri' 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o capta do artigo 1 9 da Lei n' 8.981195. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/1995, data 4 V.P 31‘ tst:I SN, MINISTÉRIO DA FAZENDA , ft- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000074/00-31 Acórdão : 203-07.437 Recurso 116.231 da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir dai, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEI_,IC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n 2 202-11.816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL,IC para títulos federais (Taxa SEL1C), consoante o disposto no § 4' do art. 39 da Lei n' 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1" de janeiro de 1996, o § 3' do art. 66 da Lei n' 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 191. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem corno no Parecer AGU n' 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo -plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua (k) 5 • 52.9t MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ft' IAS: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000074/00-31 Acórdão : 203-07.437 Recurso : 116.231 desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de urna economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de FPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SEL,IC não pode ser utilizada como índice de correção monetária e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, I de junho de 2001 OTACíLIO DANTA - ARTA X0 6

score : 1.0
4724636 #
Numero do processo: 13906.000107/00-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos da contribuição ao Finsocial, declarada inconstitucional pelo STF (RE 150.764/PE), inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13906.000107/00-98 SESSÃO DE : 10 de agosto de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.290 RECURSO N° : 125.683 RECORRENTE RANK PNEUS LTDA. (MASSA FALIDA DE RANK PNEUS LTDA.) RECORRIDA : DRJ/CURMBA/PR O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos da contribuição ao Finsocial, declarada inconstitucional pelo STF (RE 150.7641PE), inicia-se a partir da edição da MP 1.110, O de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, O considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto. Brasília-DF, em 10 de agosto de 2004 o HENRIQUE DO M EGDA Presidente A OPJ toeis I SI ONE CRISTINA r ISSOTO R latora Designada P/i3Cfl I FT, mrtc-• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Ausente a Conselheira EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.683 ACÓRDÃO N° : 302-36.290 RECORRENTE : RANK PNEUS LTDA. (MASSA FALIDA DE RANK PNEUS LTDA.) RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de • pedido de restituição do FINSOCIAL, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido (protocolo) da contribuinte ocorreu em 25/06/2000 reportando-se ao período de apuração de 01/08/1991 a 31/11/1992. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo de decadência se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, conforme jurisprudência judicial, que existe lei específica do FINSOCIAL estabelecendo prazo de dez anos e que não é o caso de decadência, mas sim de prescrição. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.683 ACÓRDÃO N° : 302-36.290 VOTO VENCEDOR Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FTNSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito á restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: O I - nas hipóteses dos incisos I e II do mi. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 125.683 ACÓRDÃO Isr : 302-36.290 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao • pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres 111 acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fimdamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidada, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do 4 ?•Á MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 125.683 ACÓRDÃO N° : 302-36.290 princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade."1 (g. n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito • artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 'E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo I° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo I° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, 1111 hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. '3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8' Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: 1 Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", FÁL Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 2 José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques 'Hugo de Brito Macho, ia Repetição do Indébito e Cornpeasago no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 5 7(\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.683 ACÓRDÃO 1\1° : 302-36.290 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado lio contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória ('art. 168, II, do C771/29. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como • acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida."4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CIN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-415C; Resp n° 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a • respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da l a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/AL Relator 2\4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do I'. CC., em o proferido no acórdão 108-05.79), em 13/07/99. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.683 ACÓRDÃO N° : 302-36.290 o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' . A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material • das normas legais em que se findava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n" 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 20). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente obsen yulas pela Administração Pública Federal direta e indireta': Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." 7 1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 125.683 ACÓRDÃO N° : 302-36.290 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos • neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica • conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, s Art. lo. • caput, do Decreto n. 2.346/97 8 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 125.683 ACÓRDÃO N° : 302-36.290 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). • Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTIV, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § e da CF. "8 6 Parágrafo único do ai. 4*. do Decreto n. 2.346/97 Nota MF/COSIT n. 312. de 16/7/99 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.683 ACÓRDÃO N° : 302-36.290 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, • podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente • vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.683 ACÓRDÃO N° : 302-36.290 Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis ifs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 31/08/2000 e, conseqüentemente, • antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso e voto no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência e reconhecendo o direito do Recorrente à restituição/compensação dos valores que recolheu a titulo de contribuição para o FINSOCIAL com aliquotas superiores a 0,5% no período em referência, determinando o retomo destes autos à DRJ, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito, especialmente a verificação dos efetivos recolhimentos. Eis como voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto e 2004 • 5 ONE RIST1NA SSOTO — Relatora Designada 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.683 ACÓRDÃO N' : 302-36.290 VOTO VENCIDO O núcleo da questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se o pedido constante da inicial foi feito dentro do prazo conferido pelo Direito. Com efeito, o pedido toma por base uma decisão do STF de 16/12/92 (DOU de 02/04/93), em sede de recurso extraordinário, que declarou inconstitucionais as majorações de aliquotas do FINSOC1AL havidas após a • promulgação da CF de 1988. A decisão recorrida diz que o prazo decadencial do direito de pleitear devolução de crédito, inclusive sob o fundamento de inconstitucionalidade, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, assim, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo diploma legal. Comungo, em tese, com a conclusão da decisão recorrida, pois toda lei ao ser publicada e incorporada ao Direito Positivo possui a presunção de inconstitucionalidade, ou seja, ela é constitucional até declaração em contrário. Sob o ponto de vista da norma, o Direito é segurança. Portanto, o próprio Direito confere um prazo para que as partes interessadas possam questionar qualquer ato jurídico que, porventura, venha a lhes causar algum prejuízo. O mesmo ocorre com a edição das leis. Se uma lei é • inconstitucional, ela é inconstitucional desde sua edição e não apenas após a declaração de inconstitucionalidade. Dessa maneira, quando alguém entender que determinada lei é inconstitucional deve ser proposta uma ação. Afinal, a todo direito corresponde uma ação. E esta ação deve ser proposta, também, dentro do prazo que o próprio Direito também estabelece. É evidente que este prazo varia de acordo com a matéria regulada pela lei em questão. No caso de uma lei tributária, em regra, o prazo seria o de cinco anos, ou seja, o mesmo prazo estipulado para o pedido de devolução de tributos pagos indevidamente. Por isso, já diziam os romanos: dormientibus 71011 succurrit jus. Portanto, quando da edição de uma nova lei, cabe aos estudiosos do Direito verificar se esta lei foi elaborada nos exatos termos do figurino constitucional. E isso, evidentemente, dentro do prazo legal. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.683 ACÓRDÃO N' : 302-36.290 No entanto, na prática, isso não ocorre. Poucos estudam e exercem o seu Direito. Estes, após anos de debates e em decorrência do empenho conseguem um pronunciamento favorável. É de Direito estender está decisão isolada a toda sociedade? A resposta é negativa, pois, o Direito não socorre aos que dormem!!! Como já acima citado o Direito é segurança. E dentro desta segurança é que o mesmo Direito, através da Constituição Federal, outorga uma ação específica para esse fim, isto é, a ação direta de inconstitucionalidade, que da mesma forma deve ser proposta dentro de um determinado prazo. Esta sim, à luz de inconstitucionalidade, possui eficácia erga munes, para proteger a sociedade como um todo. •Em suma, uma lei, quando inconstitucional, já nasce inconstitucional. Não é um acórdão do STF que a torna inconstitucional. A inconstitucionalidade é preexistente, dependente, apenas, de uma sentença que a declare como tal, observado o prazo para a propositura da ação. Destarte, entendo que o efeito de uma declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso deve restringir a quem a postulou atempadamente, não devendo produzir "efeito despertador" para que toda a sociedade venha reclamar aquilo que lhe foi, outrora, de Direito. Quanto aos demais argumentos apresentados no apelo recursal reporto-me aos termos do voto da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, exarado por ocasião da análise do Recurso 127.090, que conduz a orientação do Acórdão 302-35.901, dentre outros, onde resta esclarecida a impossibilidade jurídica do pedido com base na Medida Provisória 1.110/95, convertida na Lei 10.522/02, bem como nos arts. 121 e 122 do Decreto 92.698/86. Destacando o principio da segurança jurídica, o referido acórdão está assim ementado: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE No caso deste processo, verifica-se que o pedido da recorrente foi apresentado muito além do prazo estabelecido pelo Código Tributário Nacional, o que evidencia a ocorrência da extinção do direito de requerer a respectiva restituição/compensação. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.683 ACÓRDÃO N° : 302-36.290 Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para negar- lhe provimento, mantendo-se os termos da r. decisão recorrida. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 LUIS• 11‘kill14411111111r: L°RA - Conselheiro • • 14 • Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13942.000240/99-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE- Não é o Conselho de Contribuintes competente para apreciá-la. Preliminar rejeitada. COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - Conforme entendimento jurisprudencial o perecimento do direito de efetuar a compensação se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos a partir da homologação tácita. LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - Pode a Fazenda Nacional efetuar o lançamento enquanto não ocorrer a decadência de o fazer. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-07158
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martinez Lópes e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento ao recurso, em relação do direito do direito de lançar (5 anos) prazo decadencial.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:27:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:27:06Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:27:06Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:27:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:27:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:27:06Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:27:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:27:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:27:06Z; created: 2009-10-24T11:27:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T11:27:06Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:27:06Z | Conteúdo => Mi: - S e:: ::unch C en:,2,!.r.; m; ect .ntrttiumtes- Thiblif.r".P r,'• .. à 1 r .0 -1 : zool de____ .----, - ---' - • Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA •t'l:?:.:: . ;,^1'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L'—j. Processo : 13942.000240/99-66 Acórdão : 203-07.158 Sessão : 20 de março de 2001 Recurso : 114.481 Recorrente : FÁBRICA DE BISCOITO NINFA LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Não é o Conselho de Contribuintes competente para aprecia-la. Preliminar rejeitada. COMPENSAÇÃO - DECADENCIA — Conforme entendimento jurisprudencial o perecimento do direito de efetuar a compensação se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos a partir da homologação tácita. LANÇAMENTO — DECADÊNCIA - Pode a Fazenda Nacional efetuar o lançamento enquanto não ocorrer a decadência de o fazer. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÁBRICA DE BISCOITO NINFA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que davam provimento ao recurso em relação ao direito de lançar (05 anos - prazo decadêncial). Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 SN - S\ , Otacilio D, i as Cartaxo Presidente 121;6Efrma t94-7-1—..---tonio Augusto orges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). 1mp/ovrs 1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ `..s, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rri:144), Processo : 13942.000240/99-66 Acórdão : 203-07.158 Recurso : 114.481 Recorrente : FÁBRICA DE BISCOITO NINFA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário (fls. 123/158), apresentado contra decisão de instância singular (fls. 109/118), que considerou procedente o lançamento de fls. 29/33, que exigiu da recorrente a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de 30/11/93 a 30/03/99. Inconformada a empresa impugnou o Auto de Infração alegando: 1 — preliminarmente, que para a exigência referente ao período de 30/11/93, com vencimento para 07/12/93, já haviam decorrido mais de 05 (cinco) anos do efetivo direito de cobranças, "restando o suposto crédito tributário fulminado pela decadência."; 2 — no mérito, citando ação judicial em que pleiteou o reconhecimento de indébito tributário, na parte excedente à aliquota de 0,5% do FINSOCIAL, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, afirma ter o direito de compensar o que pagou a maior a título de FINSOCIAL, e que tal direito não se restringe às guias acostadas ao processo, mas a todo o período recolhido indevidamente pela empresa; 3 — a decisão do Supremo Tribunal Federal estabelecendo a alíquota de 0,5%, vincula todos os tribunais e juízos inferiores; 4 — a Taxa SELIC não pode ser usada como taxa de juros moratórios; e 5 — a multa de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada é confiscatória e ofende o inciso XXII do artigo 5" da Constituição Federal. A decisão recorrida, na preliminar, entendeu aplicável o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 27/07/91, que considera que "o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos ...", embora reconheça a discussão jurídica sobre a ofensa deste dispositivo ao Código Tributário Nacional. Quanto ao mérito, reconhece o direito que a empresa tem de efetuar a compensação, principalmente ante o fato de que já foi objeto de apreciação judicial. Considera 2 'gra MINISTÉRIO DA FAZENDA '75'1 51 ' 5 ). -41‘f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14,t Processo : 13942.000240/99-66 Acórdão : 203-07.158 que o único problema a ser enfrentado é se a empresa tem direito a compensar os valores não juntados ao processo judicial, pois dos 21 DARFs que a empresa aponta, somente 06 foram apresentados à justiça, restando 15 relativos ao período de setembro/89 a outubro/90, os quais, no seu entender, já estariam alcançados pela decadência, vez que a ação foi ajuizada em 22/01/96 e o Ultimo pagamento dos DARFs glosados ocorreu em 14/11/90 No que tange à utilização da Taxa SELIC e da aplicação da multa de 75%, a impugnante deseja que o julgador analise a constitucionalidade dos dispositivos legais, o que ele não pode fazer. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário, no qual renova os termos da impugnação. É o relatório. 3 . , '4:4- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SP.Zef» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13942.000240/99-66 Acórdão : 203-07.158 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AN'TONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que tange à primeira ocorrência que motivou o lançamento, fatos geradores ocorridos no mês de novembro de 1993, razão assiste à Fazenda Nacional, vez que tendo sido o Termo de Inicio de Ação Fiscal datado de 08/06/99 e o Auto de Infração lavrado em 07/10/99, não havia a Fazenda Nacional decaído do direito de efetuar este lançamento, em face do entendimento pacifico do Superior Tribunal de Justiça de que: "... o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do falo gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da administração de rever e homologar o lançamento."( RESP 198.631/SP; STJ, 2 a Turma, Relator Ministro Franciulli Netto; 111 de 22.05.2000, pág. 100) Quanto à segunda ocorrência, a de que a recorrente teria efetuado a compensação de indébito, por força de decisão judicial, utilizando, todavia, créditos superiores àqueles que restaram apurados em seu favor em liquidação de sentença, razão assiste à recorrente. A autoridade prolatora da decisão recorrida não contesta a compensação efetivada pela recorrente, principalmente pelo fato de que foi objeto de apreciação judicial concreta. Nas suas palavras: "O único ponto polêmico, a esta altura, é definir se a impugnante faz jus — ou não — à repetição dos valores alusivos aos recolhimentos materializados pelos DARF quitados e não juntados ao processo judicial."(fls. 115) Os DARF, em número de 21, relativos aos períodos de competência de setembro de 1989 a abril de 1991, dos quais somente 06 foram postos à apreciação do Poder Judiciário, restando 15 referentes aos períodos de setembro de 1989 a outubro de 1990. 4 'a. JÁ. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tA°144 Nrf, Processo : 13942.000240/99-66 Acórdão : 203-07.158 A decisão de primeira instância entendeu que em face do disposto no artigo 168 do CTN a recorrente já havia incorrido na decadência do direito de pleitear a compensação das parcelas reclamadas na impugnação e, em conseqüência, deixou de considerar a compensação implementada unilateralmente. Entretanto, o Poder Judiciário vem entendendo que: "1 - Tributo. Homologação. Decadência. O prazo qüinqüenal deve ser contado da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos. Recurso provido." ( RESP 260.740/RJ; STJ, 1 a Turma, Relator Min. Garcia Vieira, DJ de 30.10.2000, pág. 128); 2 - Nos tributos sujeitos à homologação, o perecimento do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita. 3 - Decadência - Somente com a extinção do crédito tributário (homologação) inicia-se o termo a quo do próprio direito à restituição. "(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 269.083; Relator Ministro Fraticiulli Netto, Si'..!, 2 a Turma, EU de 05.02.2001)" Desta forma reconheço à recorrente o direito de efetuar a compensação dos créditos não apreciados na sentença, pelo fato de não haver decaído do direito de o fazer. No que se refere à inconstitucionalidade da utilização da Taxa SELIC e da aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento), não tem o Conselho de Contribuintes competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade, o que só o Poder Judiciário pode fazer. 5 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 13942.000240/99-66 Acórdão : 203-07.158 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES 6 4 , , Publtdo no Diário Oficial da tinido de usdRaL 2 Ministério da Fazenda Rubrica 2 CC-MF • n., Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 203-07.158 Processo n2 : 13942.000240/99-66 Recurso n2 : 114.481 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU - PR Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINSOCIAL CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. A correção monetária a ser aplicada aos créditos referentes a valores pagos e reconhecidos pelo acórdão embargado é a estabelecida na Norma de Execução Conjunta SRF7COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97. Embargos conhecidos e acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU — PR. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para retificar o Acórdão n°403-07.158, nos termos do Relatório e Voto do Relator. Sala das - • ,Jes, em 19 de março de 2002 - nnn Otacilio Da • s Cartaxo Presidente et"4-*°‘a191--~tonio Augusto orges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lins Maria Vieira, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. I mp/cf - 22cc-mF Ministério da Fazenda • :r•-, 11/4 Fl. "P P ,- !z ç Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 203-07.158 Processo n2 : 13942.000240/99-66 Recurso n2 : 114.481 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU - PR RELATÓRIO O acórdão embargado apreciou lançamento em que da recorrente era exigida a COFINS, por haver sido efetuada compensação, por força de decisão judicial, utilizando, todavia, créditos superiores àqueles que restaram apurados em seu favor na liquidação da sentença. A Delegacia da Receita Federal em Foz de Iguaçu — PR apresenta embargos, com fulcro no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55, de 16/03/98, a fim de que se esclareça. "A atualização monetária a incidir sobre os créditos não postos à apreciação do Poder Judiciário, porém reconhecidos por esta última e definitiva instância administrativa, deve se pautar nas determinações judiciais, com a inclusão dos chamados expurgos inflacionários, ou ater-se à correção monetária usualmente empregada na esfera administrativa e aplicável aos julgamentos oriundos de todas as suas instâncias?". É o relatório. 934. 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. v:?:-.-2çx- Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 9 203-07.158 Processo irq : 13942.000240/99-66 Recurso tr2 : 114.481 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES Os presentes embargos preenchem os requisitos regimentais necessários à sua apreciação, devendo ser conhecidos. O auto de infração analisado no acórdão embargado apurou a diferença entre a compensação realizada pela recorrente, no valor de R$107.593,88, e o crédito no valor de R$28.393,05, fixado pela sentença cuja cópia se encontra à fl. 15. Assim, o acórdão decidiu contencioso administrativo não coberto por sentença judicial, não podendo ser a ele aplicada a correção monetária estabelecida pelo Poder Judiciário. Esta Câmara tem decidido, por unanimidade, que: "COFINS — COMPENSAÇÃO COM F1NSOCIAL — CORREÇÃO MONETÁRIA — Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte os valores recolhidos a maior, referentes ao F1NSOCIAL, à alíquota excedente a 0,5%, devendo os valores pagos no período de 01/01/88 a 31/12/91 serem atualizados monetariamente, de acordo com os índices constantes da Tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR n° 08 de 27/06/97. Recurso Provido." (Acórdão n° 203-07.301, Sessão de 22/05/2001 — Relator Francisco de Sales Ribeiro Queiroz). Desta forma, a atualização monetária a ser aplicada aos créditos objeto do acórdão embargado deve ser a fixada na citada Norma de Execução Conjunta, por isso, acolho os embargos de declaração. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 CA ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES 3

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Numero do processo: 14041.000886/2005-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – Nos termos do enunciado nº 12 da Súmula deste Primeiro Conselho de Contribuintes, findo o ano-calendário em que os rendimentos são recebidos, é correta a constituição do respectivo crédito tributário em nome do beneficiário destes rendimentos. IRPF – ORGANISMOS INTERNACIONAIS – PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF – CARNÊ-LEÃO – MULTA ISOLADA – CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.316
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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IRPF – ORGANISMOS INTERNACIONAIS – PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. IRPF – CARNE-LEÃO – MULTA ISOLADA – CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO DUARTE. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (JOSÉ :44 A" BAflROS PENHA PRESIDENTE i• ét14.0/4,— -OBERTA DE AZE DO FERREIRA PA TTI RELATORA mfma I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000886/2005-32 Acórdão n° : 106-16.316 FORMALIZADO EM: 23 OLIT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:4:1:•*Irrgl- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000886/2005-32 Acórdão n° : 106-16.316 Recurso n° : 151.569 Recorrente : MARCELO DUARTE RELATÓRIO Em face de Marcelo Duarte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 49/58 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, bem como para exigência de multa isolada em razão da falta de recolhimento do carnê-leão. O total exigido foi de R$ 19.988,74. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 90 e seguintes, alegando que os rendimentos por ele recebidos seriam isentos do imposto por serem decorrentes de serviços prestados à Unesco. Discorreu sobre sua relação de trabalho com a referida organização, e alegou que a isenção pleiteada estaria prevista no art. 5° da Lei n° 4.506/64, artigo este que não fazia distinção entre nacionais e estrangeiros. Trouxe jurisprudência deste Conselho, a fim de corroborar o seu pretendido direito. Alegou, ainda que a IN 208/2002 não poderia restringir direitos sem lei que o estabelecesse. Requereu a improcedência total do lançamento ou, caso assim não o fosse, que lhe fosse concedida uma interpretação mais favorável, ou então, que o ônus do pagamento do imposto devido recaísse sobre o empregador, e não sobre ele. Os membros da DRJ em Brasília mantiveram o lançamento, sob o argumento de que não seria o contribuinte pertencente ao quadro permanente de funcionários da ONU, razão pela qual não faria jus à isenção do IR. Inconformado, a contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 102/122, no qual reitera os argumentos de sua impugnação e acrescenta que: - os técnicos também teriam direito aos privilégios e imunidades conferidos aos funcionários da ONU; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4n:44> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000886/2005-32 Acórdão n° : 106-16.316 - o Governo brasileiro tem obrigação de cumprir tal determinação, pois não e trata de mera faculdade. Discorre sobre as multas aplicadas, sobre a violação ao principio da igualdade e comenta a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito da matéria. Reitera as alegações relativas à responsabilidade da fonte pagadora e afirma que em razão de Termo de Conciliação firmado perante a Justiça Trabalhista está a fonte pagadora obrigada ao recolhimento do imposto em exame. É o relatório. (kik 4 -14.:.<4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ØI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .{44-V.A. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000886/2005-32 Acórdão n° : 106-16.316 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e por isso dele conheço. A matéria versada nestes autos diz respeito, exclusivamente à isenção do IRPF para os rendimentos recebidos Recorrente, cuja fonte pagadora era a Unesco. A matéria já foi exaustivamente discutida neste Conselho, tendo-se concluído que deveria ser feita uma distinção entre os funcionários efetivos dos organismos internacionais e os técnicos — prestadores de serviço, por eles contratados. É que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de fato, prevê a isenção do imposto somente para os funcionários efetivos destes organismos, mas não para os demais prestadores de serviço. No caso vertente, de acordo com a documentação constante dos autos, o Recorrente celebrou contrato para prestação de serviços à Unesco. A isenção pretendida pelo Recorrente estaria prevista no art. 5°, inc. II, da Lei n°4.506/64, que assim dispõe: Art. 5° Estão isentos do impôsto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.-., O) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •rk>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000886/2005-32 Acórdão n° : 106-16.316 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III dêste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. Como se lê da mencionada norma, estão isentos do IR os rendimentos percebidos por servidores de organismos internacionais — desde que tal isenção esteja prevista em tratado ou convênio. Alega o Recorrente que tal norma não distingue entre funcionários e prestadores de serviço que trabalhem para organismos internacionais. Por certo que tal norma não faz tal distinção. No entanto, a distinção é encontrada em uma outra norma, e esta sim, está prevista no dispositivo legal em comento (Lei n° 4.506), quando a mesma fala em "e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A norma em que tal distinção é encontrada é a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que dispõe: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000886/2005-32 Acórdão n° : 106-16.316 O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de polícia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar". (grifos e destaques não constantes do original) Antes de qualquer análise minuciosa do referido artigo, é preciso salientar que o próprio título do mesmo já demonstra que todas aquelas normas dizem respeito a funcionário, e não a todo e qualquer prestador de serviço. Há que se estabelecer, por isso mesmo, qual o conceito de funcionário de organismo internacional, em oposição a técnico ou prestador de serviço eventual. 7 ;t a's MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000886/2005-32 Acórdão n° : 106-16.316 Celso D. de Albuquerque Mello, em sua obra "Curso de Direito Internacional Público"' esclarece o que diferencia os funcionários internacionais das demais categorias em questão: Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. Acresça-se a isto que a situação dos referidos funcionários é estatutária, e não contratual, como a de prestadores de serviço (como é o caso do Recorrente). Por isso mesmo que o intuito da referida norma - que concede, não só a isenção de impostos aos funcionários de organismos internacionais, mas que lhes outorga uma série de outros privilégios inerentes às suas funções, é apenas o de resguardar o referido funcionário no intuito de proteger o próprio organismo internacional. Celso de Albuquerque Mello, naquela mesma obra, ao comentar os direitos e deveres dos funcionários de organismos internacionais, assim se manifestou: Os seus deveres são, entre outros, os seguintes: a) não aceitar instruções dos Estados e trabalhar apenas para atender aos interesses da organização; b) manter sigilo sobre assuntos da organização; c) obediência; d) não podem receber condecorações dos governos nacionais, a não ser por serviço de guerra; e) não podem se meter em atividades políticas, possuindo, entretanto, o direito de voto; O devem respeitar as leis dos Estados onde a organização tem a sua sede. Os direitos dos funcionários internacionais são bastante amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) 9° ed„ Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 1° Volume, p. 612 e seguintes. 8 , ,;.PA.L.Yztâ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000886/2005-32 Acórdão n° : 106-16.316 previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); O ao título. Por fim, e deixando ainda mais clara a flagrante diferenciação entre os funcionários "privilegiados" e os demais prestadores de serviço dos organismos internacionais, o referido doutrinador tece os seguintes comentários a respeito do tema: Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais, etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam desses privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. (..) Por isso tudo, é de se concluir que o Recorrente não está enquadrado na referida norma isencional, e por isso não faz jus ao referido privilégio. Releva destacar, ainda, que a IN SRF 208, de 27/09/2002, por seu turno, apenas confirma todas as disposições acima transcritas, ao determinar que são tributáveis os rendimentos que não se enquadrem entre aqueles recebidos pelos funcionários em questão, verbis: Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste AnuaL § 1° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° A informação de que trata o § 1° deve ser I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo li, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -• . 3'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000886/2005-32 Acórdão n° : 106-16.316 abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos arts. 26 a 45. Sobre a matéria ora em análise, e diante da minuciosa análise por ele realizada a respeito do tema, tomo a ementa do voto (vencedor) proferido pelo il. Conselheiro José Oleskovicz, no julgamento do Recurso n° 134.655, cuja ementa transcrevo: IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VINCULO EMPREGATIC/0 - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19 a Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que io -;i3;;N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00088612005-32 Acórdão n° : 106-16.316 trata o art. 23, inc. II, do RIR/94, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR/99. Recurso negado. Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar a matéria decidiu pela impossibilidade de fruição da isenção daqueles prestadores de serviços contratados pelo PNUD que não fossem funcionários efetivos, como se depreende da seguinte ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia GeraL Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. (Ac. CSRF/04-00.194, Rel. Cons. Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14.03.2006) Por fim, resta analisar os pedidos do Recorrente no que diz respeito à responsabilidade da fonte pagadora e quanto à exclusão das penalidades. No que diz respeito à responsabilidade da fonte pagadora, a matéria também já foi debatida no âmbito deste Conselho à exaustão, tendo sido editada a Súmula n° 12, que dispõe: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção." Nos termos do art. 29 do Regimento Interno deste Conselho, as súmulas têm aplicação obrigatória, razão pela qual deixo de acolher seu pedido no que toca à sua ilegitimidade passiva. Quanto ao pedido do Recorrente de exclusão das penalidades, impende ressaltar que este Conselho vem decidindo de forma reiterada que a multa 4 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA f.5: 15; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:rk=1,95, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000886/2005-32 Acórdão n° : 106-16.316 isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão não pode ser exigida em conjunto com a multa de ofício quando as mesmas incidirem sobre a mesma base de cálculo. É o que se vê do seguinte julgado: MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do 1RPF devido a título de camê- leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso provido. (Ac. 106-15.639, Rel. Cons. Gonçalo Bonet Allage) No mesmo sentido o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Ac. CSRF/01-04.987, Rel. Cons. Leila Maria Scherer Leitão) E foi exatamente o que ocorreu no caso em tela. Assim, em razão da concomitância entre a aplicação destas duas multas (isolada e de oficio), voto no sentido de excluir a parcela da multa isolada do lançamento. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir a multa de ofício isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. te• n/v4141---- -OBERTA DE AZ EDO FERREIRA PA ETTI 12 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.002378/92-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - ESCRITURAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO EM PARTIDAS MENSAIS E INEXISTÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES E DO LIVRO CAIXA - PROCEDÊNCIA - A escrituração do diário em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, impossibilitando a conferência com os documentos de suporte e, ainda, a inexistência de livro caixa, impõe o arbitramento do lucro. OMISSÃO RE RECEITAS - LUCRO ARBITRADO - PROCEDÊNCIA - Tributado o contribuinte com base no lucro arbitrado, na omissão de receita, considera-se como lucro tributável 50% dos valores omitidos. PIS - FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PROCEDÊNCIA - Pela relação de causa e efeito, impõe-se o lançamento da contribuição sobre os valores omitidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03464
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA lam-2 Processo n° :14052.002378/92-48 Recurso n° :112.049 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex: 1989 Recorrente : MONREAL ENGENHARIA LTDA Recorrida : DRJ em BRASILIA-DF Sessão de : 16 de outubro de 1996 acórdão n° : 107-03.464 IRPJ - ARBITRAMENTO - ESCRITURAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO EM PARTIDAS MENSAIS E INEXISTÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES E DO LIVRO CAIXA - PROCEDÊNCIA. A escrituração do diário em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, impossibilitando a conferência com os documentos de suporte e, ainda, a inexistência de livro caixa, impõe o arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO ARBITRADO - PROCEDÊNCIA - Tributado o contribuinte com base no lucro arbitrado, na omissão de receita, considera-se como lucro tributável 50% dos valores omitidos. PIS - FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PROCEDÊNCIA - Pela relação de causa e efeito, impõe-se o lançamento da contribuição sobre os valores omitidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por a MONREAL ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de I Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 011R, CS\QS3. C‘In561ARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE A 11444 geN ?1‘441414 NATANAEL MARTINS RELATOR - l' FORMALIZADO EM: 16 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES MINES PROCESSO N° : 14052.002378/92-48 ACÓRDÃO N° :107-03.464 Recurso n° :112.049 Recorrente : MONREAL ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica, foram lavrados os autos de infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 01 a 05, Contribuição Social, fls. 184 a 187, e Pis-Faturamento, fls. 167 a 170, referentes ao exercício financeiro de 1989, ano-base de 1988, decorrente das seguintes irregularidades: 1 - Arbitramento do Lucro - Tendo em vista que a escrituração contábil da empresa não estava respaldada na legislação comercial e fiscal, ou seja, foi adotado o sistema de partida mensal, sem apoio em livros auxiliares, bem como contabilização de parte preponderante da receita operacional de serviço sem lastro em documental fiscal exigida por lei, denotando, assim, inobservância dos preceitos técnicos e legais com relação a tais registros. O arbitramento teve como base de cálculo a receita operacional declarada (receita da prestação de serviços), no valor de CZ$ 143.830.872,00, fls. n°2 e 119. 2 - Lucro Arbitrado/Omissão de Receitas - Omissão de receita operacional de serviço, tendo sido no referido período desclassificado a sua escrita contábil. Omissão essa no valor de CZ$ 17.946.043,12, demonstrada as folhas de n° 02 e 03, e cujo lucro liquido correspondeu a 50% (cinquenta por cento) desse valor (fls. 04). O crédito tributário foi apurado com base nos seguintes dispositivos legais: - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - Artigo 399, Inciso I, e artigo 400, parágrafos quinto e sexto do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. - Pis/Faturamento - Artigo 3°, alínea st", da Lei Complementar 7/70, artigo 4°, letra "b", parágrafo primeiro, letra "b" e artigo 8° do Regulamento do Fundo de Participação para Execução do Programa de Integração Social, aprovado pela Resolução n°174 do Banco Central do Brasil de 25.02.71, Artigo 1°, parágrafo único, letra "b", da Lei Complementar n° 17/73, e inciso V, do artigo 1° e parágrafo único do artigo 2° do Decreto-Lei n° 2.445/88, e redação dada pelo Decreto-lei n° 2449/88. 2 • PROCESSO N° : 14052.002378/92-48 ACÓRDÃO N° :107-03.464 - Contribuição Social - Artigo 1° ao 4° da Lei n° 7689/88, artigo 2° e seu parágrafo único da Lei n° 7856/89, e artigo 11 da Lei n°8114/90. Regularmente notificada do lançamento apresenta, tempestivamente, a impugnação aos autos de infração, fls. 125/162, 178/180, 195/197, onde contesta a procedência do arbitramento do lucro em sua parte legal, pedindo o cancelamento do crédito tributário gerado pelo mesmo, e requer a retificação do arbitramento relativo a omissão de receitas. A DRJ em Brasília/DF, deferiu apenas em parte a impugnação da contribuinte, assim ementando a sua decisão: - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO Registros contábeis feitos de forma global e incompleta, em lançamentos por partida mensal, sem apoio em assentamentos individualizados em livros auxiliares devidamente autenticados, estão em desacordo com a legislação comercial e fiscal, acarretam a desclassificação da escrita e o consequente arbitramento do lucro. - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - LUCRO ARBITRADO Verificada a ocorrência de omissão de receita em empresa tributada com base no lucro arbitrado, considera-se lucro líquido, passível de tributação pelo imposto de renda, 50% (cinquenta por cento) dos valores omitidos, qualquer que seja a natureza da atividade econômica do contribuinte. - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Contribuição Social e Pis/Faturamento. O decidido em relação ao lançamento do imposto de renda, em consequência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. - A Contribuição Social de que trata a Lei 7689, de 15.12.88, não pode ser cobrada no exercício de 1989, posto que, tendo sido a mencionada Lei publicada em 16.12.88, a Contribuição somente se tomam exigível, face ao disposto no artigo 195, parágrafo 6°, da Constituição Federal de 1988, após a ocorrência do fato gerador dessa contribuição referente ao mencionado exercício (Acórdão 1° CC 101-85.669/93). Irresignada, a contribuinte recorre a este colegiado reeditando, em seu derradeiro apelo, as razões de sua peça vestibular. É o relatório. 3 I/ PROCESSO N° : 14052.002378/92-48 ACÓRDÃO N° : 107-03.464 VOTO CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS - RELATOR. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A r. decisão da DRJ em Brasilia/DF, à evidência, foi perfeita e, nessa medida, não merece reparos. Com efeito, como visto dos autos do processo, do exame das cópias do livro diário, verifica-se que os lançamentos foram efetuados no último dia de cada mês, não fazem nenhuma referência a livros auxiliares e, ademais, referem-se a códigos de documentos que, segundo a auditora-fiscal autuante, dentre os decorrentes apresentados, não foi possível identificá- los. A recorrente, por outro lado, não dispunha de livro caixa. A receita omitida a recorrente a reconheceu, na medida em que, em sua impugnação, limitou-se a pleitear a aplicação, na determinação da receita tributável, do disposto na Portaria 217/93, solicitação rejeitada já que o § 6° do artigo 400 do RIR/80, que fundamentou o auto de infração, é aplicável qualquer que seja a natureza da atividade econômica do contribuinte. Assim, provado que a escrituração do contribuinte não obedecia os preceitos da legislação comercial e fiscal, já que era realizada em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares e sem a adequada amarração com os documentos de suporte e, ainda, que não possuia livro caixa, o arbitramento efetivado foi correto, não merecendo reparos. A omissão de receitas, de outra parte, foi confessada pela própria recorrente. 4 V PROCESSO N° :14052.002378/92-48 ACÓRDÃO N° : 107-03.464 Consequentemente, a contribuição ao PIS-Faturamento, lançada em face de receita omitida, pela relação de causa e efeito, segue a sorte do processo principal. Por tudo isso, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões-DF, 16 de outubro de 1996. NAT NAEL MARTINS 5 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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